Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5416461 #
Numero do processo: 10945.006162/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.
Numero da decisão: 3402-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.006162/2007-20

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343026

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.338

nome_arquivo_s : Decisao_10945006162200720.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10945006162200720_5343026.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5416461

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594505408512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 260          1 259  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.006162/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.338  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  MONDAY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/1997  a  31/08/2001,  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA  OU  DURANTE  A  VACATIO  LEGIS.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  OBSERVÂNCIA DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/05, considera­se válida a aplicação do prazo reduzido  para  repetição,  ressarcimento  ou  compensação  de  indébitos  tributários,  quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis  de  120  (cento  e  vinte)  dias  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar,  ocorrido em 09 de junho de 2005. Aplicação do entendimento proferido pelo  Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos  termos do art. 62­A, do RI­CARF  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94.  IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 61 62 /2 00 7- 20 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (Suplente),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.      Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 261          3 Relatório  Versam estes autos de Pedido de Restituição, correspondente a uma parcela  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  09/1997  a  08/2001, 05/2002, 08/2002, 10/2002 e 11/2002, mediante o qual o contribuinte tem a pretensão  de reaver o montante, atualizado, de R$282.389,90 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e  oitenta e nove  reais  e noventa centavos),  relativos a valores pagos  indevidamente a  título de  PIS,  haja  vista  a  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Após  a  análise  do  pedido,  a  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  proferiu  despacho  decisório (fl. 163) indeferindo a restituição sob o argumento de que o ICMS integra a base de  cálculo da contribuição alvo do pedido.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada, em 16/04/2008, do despacho decisório indeferindo o pedido de  restituição,  a  interessada  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 08/05/2008, alegando em síntese:   a) Inicialmente, asseverou que os créditos pleiteados são alusivos a pagamentos  efetuados nos anos de 1997 a 2001.  b) Pontuou a respeito da decadência, alegando ser de 10 anos (5+5) o prazo para  o ressarcimento dos tributos pagos indevidamente ou a maior.  c) Após, afirmou que o  ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS da  Cofins. Além disso, questionou a constitucionalidade do contido no § 1° do  art. 3° da Lei 9.718, de 1998.  d) Mencionou  que  “tanto  a  Cofins,  como  o  PIS,  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento da pessoa jurídica, representada pelo faturamento decorrente da  venda de mercadoria, da pretensão de serviços ou da combinação de ambos”.  e) Reiterou com base na jurisprudência, que o ICMS não está e nem poderia ser  compreendido  no  seu  faturamento,  sendo  que  não  representa  riqueza  da  autora.  f) Contestou o  teor das Súmulas do STJ n° 68  e 94, declarou que ocorreu um  erro no entendimento.  g) Também, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 1998,  acreditou na possibilidade de discussão da questão.   h)  Por  último,  pediu  a  reforma  do  despacho  decisório,  afastando  a  declarada  prescrição,  bem  como  reconhecer  o  direito  à  restituição  com  os  devidos  acréscimos da legislação.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR (DRJ/CTA), proferiu o Acórdão de nº. 06­25.971, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002  EXCLUSÃO DO 1CMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a  título de 1CMS da base  de cálculo do PIS, pois aludido valor é parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  o  que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Primeiramente a DRJ/CTA, com base nos artigos 165, I, e 168, I, do Código  Tributário Nacional, asseverou que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou  parcial  de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou  a maior que o devido,  extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.   Tendo em vista, o  transcurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito  (tendo sido o pedido de restituição protocolado em 27/09/2007), a DRJ/CTA entendeu que o  direito  de  pleitear  indébitos  relativos  a  recolhimentos  de  períodos  anteriores  a  27/09/2002  suprimiu, neste caso, foi aplicado aos recolhimentos dos períodos de 09/1997 a 08/2001.  Quanto aos recolhimentos efetuados após 27/09/2002 (períodos de apuração  05/2002,  08/2002,  10/2002  e  11/2002),  decidiram  por  não  acatar.  Através  da  análise  da  legislação, a DRJ/CTA entendeu que não há previsão para a exclusão do valor devido a título  de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que o valor é parte integrante do preço das  mercadorias e serviços vendidos.  A  respeito  da  jurisprudência  apresentada,  não  houve  como  observá­la  administrativamente, dado o seu caráter inter partes.  Após todo exposto, a DRJ/CTA votou no sentido de manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição  referente  a  pagamentos  de  PIS,  por  haver  ocorrido  decadência  do  direito  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  27/09/2002  e,  quanto  aos  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 262          5 efetuados  após  essa  data,  por  não  estar  caracterizado,  em  face  da  legislação  aplicável,  o  pagamento indevido ou a maior que o devido de contribuição.    RECURSO VOLUNTÁRIO   Ciente em 13/04/2010 do Acórdão nº. 06­25.971, conforme a AR de fls. 210  – numeração eletrônica, inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada  apresentou,  em  04/05/2010,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  reiterou  os  argumentos  alegados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao mérito.   Ao fim, requereu o provimento do recurso para que reforme integralmente a  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Curitiba.  Requereu  ainda,  a  publicação  da  data  da  pauta  de  julgamento  do  presente  recurso no Diário Oficial da União, com a indicação da empresa recorrente.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA  No termos da Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, o julgamento do  Conselho  (Resolução  nº.  3402000.498)  determinou  o  sobrestamento  do  processo,  ementado  nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/1997 a 08/2001, 05/2002, 08/2002,  10/2002 e 11/2002  REPERCUSSÃO GERAL NO STF RECONHECIDA.  SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO PRETÓRIO  EXCELSO. OBEDIÊNCIA DESTE CONSELHO. RICARF  Em  sendo  determinado  pela  Portaria  CARF  nº.  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  do  julgamento de recursos quando reconhecida a repercussão geral  e  determinada  a  suspensão  de  processos  que  versem  sobre  mesma matéria,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  é  dever  deste  Conselho,  nos  termos  do  artigo  62ª  do  RICARF  proceder  o  adiamento do julgamento do recurso.  Processo Sobrestado  Em  07/01/2014,  conforme  a  fl.259,  ocorreu  a  devolução  dos  autos  a  este  Conselho para o prosseguimento do julgamento.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6   DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes, numerado até a folha 259 (duzentos e cinquenta e nove), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 263          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Por  objetividade  e  para  melhor  compreensão  dos  entendimentos  que  perfilham o julgado, passo a abordar, separadamente, as matérias em discussão:  1. Decadência da Restituição Tributária quanto a pagamentos realizados  há mais de 05 anos anteriores ao Pedido:  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a  solução dada  ao caso deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infraconstitucional,  reproduzindo  o  entendimento  pacificado pelos Egrégios Tribunais.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anteriormente à edição da referida legislação, ao inserir redação no art. 4o,  em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que os Tribunais de todo o país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde  a  edição  da  lei,  considerando  ainda  o  caráter  retroativo  trazido  pelo  “efeito  interpretativo”  de  seu  artigo  3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se  o  prazo  prescricional  aquele  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 264          9 prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011.  Dta.  Publ.  11/10/2011).  Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos, como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  situação  do  contribuinte  interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição ora  analisado foi efetuado muitos anos depois da edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente em 27 de setembro de 2007.   Verificado  que  a  LC  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  não  apresentou  seu  pedido  de  restituição  ainda  no  período da vacatio legis da lei (até 09/06/2005), afasta­se qualquer exceção que se poderia dar  ao caso em tela.   Assim, em sendo o pedido de restituição ora analisado, datado de 27/09/2007,  têm­se  por  decaído  o  direito  de  pedir  a  restituição  de  valores  supostamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  pelo  sujeito  passivo  nos  períodos  anteriores  à  agosto  de  2002,  mormente  diante  da  inércia  do  interessado  em  protocolar  seu  pedindo  durante  o  tempo  de  transição,  antes  de  deflagrados  os  efeitos  da Lei Complementar  nº  118/2005,  nos  termos  do  acima exposto.   Na esteira das considerações tecidas, voto no sentido de negar provimento  ao pedido de restituição quando aos períodos anteriores à agosto de 2002.  2. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins:  Quanto  aos períodos não atingidos pela decadência,  a discussão que  emana  dos  autos,  diz  respeito  a  possibilidade,  defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela Administração (através do Auto de Infração e da decisão recorrida), de se excluir da base  de cálculo da Contribuição ao PIS os valores relativos ao ICMS incidentes sobre as operações  de  venda,  sob  o  fundamento  de  que  tais  valores,  na  realidade,  constituir­se­iam  em  receitas  pertencentes ao Estado e não ao contribuinte.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto de discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG,  em  curso  de  julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE  o  “score”  está  6x1  em  favor  do  contribuinte,  tendo  sido  publicado  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem os  julgamentos de matérias  similares  a  esta  até o  julgamento  final da  lide pela  Corte Suprema, sendo em razão desta liminar que tais demandas aguardam o pronunciamento  do STF, inclusive as que estavam pendentes perante este Conselho por força da Portaria MF n°  nº 256, de 22 de junho de 2009, revogada através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de  2013.  Tenho, no entanto, que a matéria está muito longe de restar pacificada mesmo  com eventual decisão do STF favorável aos contribuintes, pois que dela emanariam efeitos que  alterariam premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de ordem criminal (por  ser  imposto  próprio  ou  de  terceiro,  p.  ex.)  e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas que poderiam se originar nos períodos em que as contribuições ao PIS e à COFINS  passaram  a  ser  apuradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  pois  que  viria  à  toma  o  questionamento sobre o direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no custo  das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o  ICMS é um “imposto próprio”, ou seja, seu  ônus é do próprio contribuinte,  e seu mecanismo de  incidência não comporta a  transferência  jurídica  do  encargo  ao  adquirente  da mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o  preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí surgem efeitos primeiramente no art.  166,  do CTN,  para  fins  de  eventual  indébito  e  demandas  por  créditos,  e  também no  âmbito  criminal,  pois  que  a  simples  falta  de  pagamento  de  ICMS  poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação indébita”, pois que o contribuinte passaria a ser mero depositário do tributo, para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí  porque  já  no  início  da  década  de  1990,  o Superior Tribunal  de  Justiça  editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10945.006162/2007­20  Acórdão n.º 3402­002.338  S3­C4T2  Fl. 265          11 Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se que o FINSOCIAL  foi  substituído pela PIS/COFINS com a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  tanto  que  no  início  acabou  recebendo  a  alcunha  de  “novo  Finsocial”, acomodando com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade que  pairavam no Brasil pós Constituição de 1988.  A digressão história anterior  foi necessária para dizer que a análise  jurídica  da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passam pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina que o  ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de  “imposto  próprio”,  como  mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei  tributária  não  cabe  aos  julgadores  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  2.  Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até lá, tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei, tanto do art. 13 da  LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em sede de STF, e que não preveem a hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas  ou  do  faturamento,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidente sobre as vendas, de modo que não merece amparo o pleito recursal.  Finalmente,  trago  à  colação  parte  do  voto  do  ilustre Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça,  que  ao  julgar  o  Processo  n°  13851.001210/2006­40  (sessão  de  janeiro de 2014, pendente de publicação), com maestria pontuou:  ...em relação à inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, pois como  acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS,  por expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96, integra o preço da mercadoria faturado que é  apurado “por dentro”, não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre  no  caso  do  IPI  (art.  3º  da  Lei  nº  9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se pode  ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg. no  AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  Com  efeito,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5458179 #
Numero do processo: 10120.727598/2012-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 15/05/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.727598/2012-17

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348097

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-000.135

nome_arquivo_s : Decisao_10120727598201217.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120727598201217_5348097.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 15/05/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5458179

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594510651392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 185          1 184  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727598/2012­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.135  –  2ª Turma Especial  Data  16 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  LEOLINO DE JESUS LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 15/05/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano  calendário 2010, exercício 2011 (fls. 6/10), decorrente de omissão de rendimentos tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  relativo  ao  exercício  2011,  ano­calendário  2010.  Valor:  R$  516.891,96,  que  resultou  no  imposto  suplementar  a  pagar no valor de R$ 115.284,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 59 8/ 20 12 -1 7 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.727598/2012­17  Resolução nº  2802­000.135  S2­TE02  Fl. 186          2 Apreciada  a  Impugnação  (fl.  5),  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  o  seguinte fundamento:  “O contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual sem informar os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  tendo  informado  tais  rendimentos  como  isentos,  o  que  gerou a presente notificação de lançamento por omissão de rendimentos tributáveis. Por  ocasião da impugnação, requer que os rendimentos sejam tributados na forma do artigo  12­A da Lei 7.713/1998.  Entretanto,  como  já  exposto,  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  período de 01/01/2010 a 27/07/2010, a regra é a tributação na forma prevista no artigo  12  da  Lei  7713/1998.  A  aplicação  do  artigo  12­A  dependia  de  manifestação  do  contribuinte. Ao analisar­se a declaração encaminhada pela notificada, exercício 2011,  ano­calendário 2010, verifica­se que ele optou por não informar seus rendimentos como  tributáveis na declaração de ajuste anual.  Portanto,  correto o  lançamento  ao  considerar os  rendimentos  como  sujeitos  ao  ajuste  anual.  [...] Quando o contribuinte apresentou sua declaração retificadora na DRF de origem,  em  22/09/2011  (documentos  de  fls.  87  a  111),  ainda  não  se  encontrava  em  procedimento  de  ofício,  pois  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  só  foi  entregue  ao  contribuinte em 02/03/2012 (fls. 46/47).  Portanto, a declaração  retificadora apresentada estava espontânea, mas, como altera a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  não  pode  ser  aceita  em razão do disposto nas normas acima transcritas.  No  presente  caso,  como  o  contribuinte  não  fez  a  opção  pela  tributação  na  forma  do  artigo  12­A dentro do  prazo  para  entrega  da declaração  de  ajuste  anual,  a  opção  não  pode ser feita nesse momento processual”.    Nas  razões  de Voluntário  (fl.  129/136),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  137/157, inova a tese e apresenta laudo médico (fl. 148) que aponta ser o portador de moléstia  grave e que, por  isso, os  rendimentos em questão estariam isentos de  tributação; argumentou  ainda  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pagamento  seria  da  fonte  pagadora  e  por  fim  requereu  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  despendidos  com  honorários  advocatícios, peritos e demais custas processuais.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a  seguir:  “O contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual sem informar os rendimentos  recebidos  acumuladamente,  tendo  informado  tais  rendimentos  como  isentos,  o  que  gerou a presente notificação de lançamento por omissão de rendimentos tributáveis. Por  ocasião da impugnação, requer que os rendimentos sejam tributados na forma do artigo  12­A da Lei 7.713/1998.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.727598/2012­17  Resolução nº  2802­000.135  S2­TE02  Fl. 187          3 Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF.  É o meu voto.  German Alejandro San Martín Fernández.  (assinado digitalmente)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 15/05/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5334298 #
Numero do processo: 10920.911379/2012-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.911379/2012-07

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330447

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.321

nome_arquivo_s : Decisao_10920911379201207.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10920911379201207_5330447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5334298

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594549448704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911379/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.321  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 79 /2 01 2- 07 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  229,11,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/03/2006.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911379/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.321  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911379/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.321  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911379/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.321  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5403445 #
Numero do processo: 10680.722993/2010-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES E SIMPLES NACIONAL Devem ser aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida do percentual previsto para as contribuições previdenciárias nas Leis. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA Não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
Numero da decisão: 2403-002.293
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão dos levantamentos PR e PR1 correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados e o aproveitamento dos recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida do percentual previsto para as contribuições previdenciárias nas Leis Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES E SIMPLES NACIONAL Devem ser aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida do percentual previsto para as contribuições previdenciárias nas Leis. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA Não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.722993/2010-04

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5341578

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.293

nome_arquivo_s : Decisao_10680722993201004.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 10680722993201004_5341578.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão dos levantamentos PR e PR1 correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados e o aproveitamento dos recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida do percentual previsto para as contribuições previdenciárias nas Leis Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5403445

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594559934464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722993/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.293  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MANUFATURA ALEFRA ARTEFATOS E CALÇADOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES E SIMPLES NACIONAL  Devem  ser  aproveitados  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL  na  medida  do  percentual  previsto  para as contribuições previdenciárias nas Leis.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA  Não integra o salário­de­contribuição a participação nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.       Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de decadência. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso, determinando a exclusão dos levantamentos PR e PR1 correspondentes à Participação  nos Lucros ou Resultados e o aproveitamento dos  recolhimentos efetuados na  sistemática do  SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida do percentual previsto para as contribuições  previdenciárias nas Leis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 93 /2 01 0- 04 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.492  da 6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda  e  Outros,  no  montante  de  R$895.153,19  (oitocentos  e  noventa  e  cinco  mil  cento e cinqüenta e três reais e dezenove centavos), consolidado  em  31/08/10,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  79/99,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  patronal,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  apuradas  sobre os seguintes fatos geradores:  • pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados a  título de "Participação nos Lucros", conforme discriminado  no Anexo I ­ Levantamentos PR e PR1;  •  parcelas pagas pela  empresa a  seus  empregados a  título  de  "Prêmio  Férias"  ou  "Prêmio  Assiduidade",  conforme  discriminado no Anexo II ­ Levantamentos PF e PF1;  •  salários  de  contribuição,  constantes  do  Anexo  III,  levantados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  ­  Levantamentos FP e FP1.  Conforme esclarece o relatório fiscal, a empresa foi excluída do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  0317/2010,  de  13/08/2010,  com efeitos  a partir  de  27/02/2004,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  elementos  consignados  no  processo  n°  15504.012605/2010­20,  à  atividade  de  locação  de  mão  de  obra,  ou  seja,  forma  de  prestação  de  serviços  expressamente  impedida  de  opção  pelo  SIMPLES,  de  acordo  com o inciso XII, alínea "  f do artigo 9o da lei 9.317/96 e ainda  por  ter  sido constituída por desmembramento da empresa OTO  CALÇADOS LTDA, a quem presta serviços de forma exclusiva.  Foi excluída do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório  Executivo DRF/BHE n° 0319/2010, de 13/08/2010, com efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 elementos  consignados  no  processo  de  Representação  Fiscal  para Exclusão do Simples Nacional n° 15504.012587/2010­86, à  atividade de locação de mão de obra, ou seja forma de prestação  de  serviços  expressamente  impedida  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  inciso  XII  do  artigo  17  da  Lei  Complementar n° 123/2006, e ainda por ter sido constituída por  desmembramento da empresa OTO CALÇADOS LTDA, a quem  presta  serviços  de  forma  exclusiva,  que  exclui  a  empresa  do  tratamento  jurídico diferenciado, de acordo com o  inciso IX do  parágrafo 4 o do artigo 3 o da Lei Complementar n° 123/2006.  Foram  arroladas  as  seguintes  empresas,  componentes  do  Grupo Econômico:  •  Injeton  Componentes  Para  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  05.654.993/0001­39   • Oto Calçados Ltda ­ CNPJ 16.638.900/0001­07   • Via Mazzoni Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda  ­ CNPJ 07.525.106/0001 ­58  Foram  formalizados  processos  de  "Representação  Fiscal  para  Fins Penais",  tendo em vista que  foram constatados  fatos que,  "em  tese",  configuram  crimes  contra  a  Seguridade  Social  e  contra a Ordem Tributária, definidos no artigo I o da lei n° 9.983,  de 14/07/2000, que acrescentou o artigo "337­A",  inciso III, ao  Decreto­Lei n° 2.848, de 07/12/1940 ­ Código Penal e no artigo  I o da Lei n° 8.137/90.    Inconformadas  com  a  decisão,  as  recorrentes  ALEFRA,  INJETOM,  OTO  CALÇADOS E VIA MAZZONI apresentaram cada uma um recurso voluntário,  todos com o  mesmo teor, onde alegam/questionam, em síntese, que:    · Regularidade  da  conduta  empresarial  da  Impugnante  –  exclusão  do  SIMPLES e Simples Nacional.  · Discute  administrativamente  a  exclusão  do  SIMPLES  e  do  Simples  Nacional.  · Tanto a participação nos lucros quanto as férias prêmio determinadas  em  convenção  coletiva  de  trabalho  não  são  passíveis  de  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão  de  seu  nítido  caráter indenizatório.  · Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  calculada  sobre  a  folha  de  pagamento  em  razão  da  opção  da  empresa  pelo  Simples e posteriormente pelo Simples Nacional.  · Decadência.  · Recolhimentos  efetuados  por  meio  dos  regimes  simplificados  de  tributação.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 4          5   O processo  baixou  em diligência  para  esclarecer  a  situação  da  exclusão  do  Simples e Simples Nacional e se o débito havia sido parcelado ou não.  Foi informado que o débito não está parcelado.    Processo n° 10680.722993/2010­04   Contribuinte:  MANUFATURA  ALEFRA  ARTEFATOS  E  CALÇADOS LTDA   CNPJ: 06.143.810/0001­83   Assunto: crédito n° 37.268.812­8   1­ Em atendimento à solicitação de fls.507 informamos que não  foi  constatada  a  existência  de  parcelamento  para  o  crédito  n°  37.268.812­8.  2­ Não constatamos também a existência de pedido de revisão de  consolidação no parcelamento da Lei 11.941/2009.    Para a questão da exclusão do Simples e Simples Nacional, pesquisei  junto  aos processos e constatei que as exclusões tornaram­se definitivas.    PROCESSO/PROCEDIMENTO:  15504.012605/2010­20  INTERESSADO:  MANUFATURA  ALEFRA  ARTEFATOS  E  CALCADOS LTDA   DESTINO:  SIMPLES/SEORT/DRF/BHE/MG  ­  Apreciar  e  Assinar Documento   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata­se de contestação à exclusão do Simples Nacional prevista  no  ADE  DRF/BHE  Nº  0137/2010  (fl.  202).  A  contestação  foi  considerada improcedente pelo acórdão nº 02­44.249 ­ 4ª Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  228  a  235).  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentado  recurso  voluntário,  a  exclusão  tornou­se  definitiva  tendo sido atualizado o sistema CNPJ. Ante o exposto, proponho  o envio deste processo ao arquivo.  DATA DE EMISSÃO : 12/07/2013   Aguardar Pronunciamento  / SATURNINO MARCOS DA SILVA  SIMPLES/SEORT/DRF/BHE/MG  EQISER/SEORT/DRF/BHE/MG  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6  SEORT/DRF/BELO HORIZONTE/MG MG BELO HORIZONTE  DRF    PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15504.012587/2010­86   INTERESSADO:  MANUFATURA  ALEFRA  ARTEFATOS  E  CALCADOS LTDA   DESTINO:  SIMPLES/SEORT/DRF/BHE/MG  ­  Apreciar  e  Assinar Documento  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata­se  de  impugnação  contra  a  exclusão  da  interessada  do  Simples Nacional. A  impugnação  foi  considerada  improcedente  pela DRJ/BHE. Tendo sido dada ciência do Acórdão 02­44.246 ­  4ªTurma da DRJ/BHE, e já expirado o prazo para apresentação  de Recurso Voluntário, a interessada até a presente data não se  manifestou. Sendo assim, a exclusão tornou­se definitiva. Ante o  exposto, proponho envio deste processo ao arquivo.  DATA DE EMISSÃO : 14/08/2013 Aguardar Pronunciamento  /  SATURNINO  MARCOS  DA  SILVA  SIMPLES/SEORT/DRF/BHE/MG  EQISER/SEORT/DRF/BHE/MG  SEORT/DRF/BELO  HORIZONTE/MG MG BELO HORIZONTE DRF    É o relatório  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O acórdão recorrido, a partir do entendimento que houve simulação, a  decisão  foi  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  I  do  CTN,  do  que  resultou  a  não  constatação de decadência.    Estabelecidas  tais  premissas,  conforme  informa  o  relatório  fiscal,  a  empresa  incorreu  em  simulação,  ao  informar  no  documento  declaratório  GFIP  ser  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  estando  legalmente  vedada.  Além  disto,  foram  formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais, tendo em  vista  que  foram  constatados  outros  fatos  que,  "em  tese",  configuram crimes contra a Seguridade Social e contra a Ordem  Tributária,  caracterizando­se  nessa  hipótese  a  ocorrência  de  dolo2 , fraude3 ou simulação4 . Desta forma, o lançamento sujeita­ se, assim, à regra de contagem do prazo decadencial prevista no  artigo  173,  I,  do  CTN,  devendo  ser  afastada  a  decadência  argüida.    A recorrente argumenta pela decadência com base no § 4º do artigo 150  do CTN, afirmando que o dolo, fraude ou simulação não foram comprovados.    Entendo  que  simulação  é  “Intenção  deliberada  na  prática  do  ato  de  externar  imagem  diversa  da  real  e  que  importe  em  benefício  ao  agente”,  entendo  caracterizada a simulação.  Para  fundamentar o entendimento, necessário  se  faz analisar a questão  do grupo econômico, apresentada no relatório fiscal e não impugnada.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 No lançamento, junto com a MANUFATURA ALEFRA ARTEFATOS E  CALÇADOS  LTDA,  foram  arroladas  as  seguintes  empresas,  como  componentes  do  Grupo Econômico:  · Injeton Componentes Para Calçados Ltda ­ CNPJ 05.654.993/0001­39   · Oto Calçados Ltda ­ CNPJ 16.638.900/0001­07   · Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  e  Acessórios  Ltda  ­  CNPJ  07.525.106/0001 ­58    Para  comprovação  do  grupo  econômico,  várias  provas  foram  apresentadas, sendo que destaco o que considero mais relevante.  Quem  atendeu  a  fiscalização  não  era  empregada  da  Alefra,  porém  apresentou  “Termo Aditivo  ao Contrato  de Trabalho”  onde  expressamente  consta  que  “poderá ser livremente transferido, a qualquer tempo, tanto do local, horário ou setor de  trabalho, para prestar serviços em quaisquer das empresas  componentes do srupo Oto,  quais  sejam,  Oto  Calçados  Ltda,  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  e  Acessórios  Ltda,  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda  e  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados Ltda”.    14.2  ­  De  posse  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nos  dirigimos  a  empresa  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda, CNPJ:  06.143.810/0001­83,  para  a  entrega  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  01/10/2009,  e  constatamos  que  a  mesma  não  se  encontrava  no  endereço  constante do MPF, ou seja, Rua Sigma, 260, bairro Caiçara.  14.3  ­  Através  de  informações  colhidas  junto  a  terceiros  localizamos  a  empresa  na  Rua  Delta,  201,  bairro  Caiçara.  Quando da assinatura do Termo foi verificado que o responsável  pelo  atendimento  não  era  empregado  da Manufatura  e  sim  de  uma  outra  empresa,  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  e  Acessórios  Ltda,  CNPJ:  07.525.106/0001­58.  Foi  solicitado  documento que o autorizasse a receber a intimação e deparamos  com o seguinte instrumento que transcrevemos na integra:  "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO   Pelo  presente  aditivo  de  Contrato  de  Trabalho,  VIA  MAZZONI  MANUFATURA  DE  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  doravante  denominada  EMPREGADORA  e  a  Sra.  LUZIA  DOS  SANTOS  SILVA,  doravante  denominado  Empregado,  celebram  entre  si  o  aditivo ao Contrato Individual de Trabalho celebrado em 04  de dezembro de 2007, nos seguintes e precisos termos:  CLAUSULA  DÉCIMA  ­  O  EMPREGADO  poderá  ser  livremente  transferido,  a  qualquer  tempo,  tanto  do  local,  horário  ou  setor  de  trabalho,  para  prestar  serviços  em  quaisquer  das  empresas  componentes  do  srupo Oto,  quais  sejam,  Oto  Calçados  Ltda,  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 6          9 Calçados  e  Acessórios  Ltda,  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda  e  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda. Quer seja esta transferência definitiva ou transitória,  obrigando­se a todo e qualquer serviço compatível com sua  condição de Coordenadora de DP. (grifo nosso).  Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2007."    Contrato  social  e  alterações:  Transferência  de  empresas  entre  os  proprietários da Oto Calçados e Francisca e Alessandro, conforme abaixo, sendo que em  01/12/2007 o sócio Alessandro faleceu, na certidão de óbito consta que não deixou bens a  inventariar e, mesmo morto, recebeu pró­labore, como ficará demonstrado abaixo.    Na  empresa  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  CNPJ: 06.143.810/0001­83,  em  seu Contrato Social,  datado de  02/02/2004,  constam  como  sócios  Francisca  Medalha  de  Oliveira,  CPF  030.812.116­  38,  CI  M.  319.783  e  Alessandro  Xavier de Oliveira, CPF859.269.306­34, Cl M. 5.668.511.   Primeira  Alteração  Contratual,  datada  01/07/2005,  os  sócios  acima identificados transferem em sua totalidade as suas cotas a  Gilson Geraldo Xavier, CPF  129.772.176­49, Cl M.  161.943  e  Oto  Xaviel  de  Oliveira,  CPF  130.674.516­00,  Cl  M  833.382.  Ambos sócios da empresa Oto Calçados Ltda.  Segunda Alteração Contratual, datada de 20/08/2005, os sócios  Oto  e Gilson  transferem a Francisca e Alessandro a  totalidade  das cotas.  O  sócio  Alessandro  Xavier  de  Oliveira  faleceu  em  01  de  dezembro de 2007, a empresa foi intimada através do Termo de  Intimação  Fiscal  n.02,  datado  de  03.11.2009,  a  apresentar  o  espólio,  a  mesma  absteve  fornecer  apenas  a  certidão  de  óbito  alegando  não  existir  outro  documento.  Na  referida  certidão  consta  declaração  de  que  o  falecido  não  deixou  bens  a  inventário.    Remuneração dos sócios Francisca e Alessandro.   Francisca  informou  que  não  era  remunerada,  sendo  que  consta  da  contabilidade  retiradas  de  pró­labore:  “demonstrando  total  desconhecimento  da  "sua"  empresa  afirmando que de  vez  em quando  assina  alguns "papéis"  para  a mesma, mas  não é remunerada por isso”. Segundo a contabilidade recebeu pró­labore até 11/2007.  Com  base  nos  livros  Diário,  registrados  e  autenticados  na  Junta  Comercial de Minas Gerais, a partir de 12/2007, somente o sócio Alessandro, falecido em  01/12/2007, recebeu pró­labore.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   15.1.9  ­  Nos  trabalhos  desenvolvidos  visando  localizar  a  empresa  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda  verificamos  que  a  Rua  Sigma  era  tansversal  a  Rua  Delegado  Ronaldo  Jaques.  Conforme  dados  cadastrais  dos  sócios  constatamos  que  o  endereço  residencial  da  sócia  Francisca  Medalha  de  Oliveira  era  Rua  Delegado  Ronaldo  Jaques,  861.  Localizado o endereço fomos atendidos pela mesma. Entendemos  ser  relevante  o  que  foi  verificado  por  esta  fiscalização,  pois  trata­se  de  uma  pessoa  simples  demonstrando  total  desconhecimento  da  "sua"  empresa  afirmando  que  de  vez  em  quando  assina  alguns  "papéis"  para  a  mesma,  mas  não  é  remunerada por isso.  15.1.10 ­ Foram efetuadas retiradas de pró­labore em nome de  Francisca Medalha de Oliveira,  com  lançamentos contábeis na  conta  3.1.3.02  ­  Despesas  com  Pessoal  do  Escritório;  3.1.3.02.016 ­ Retiradas Pró­Labore.  15.1.11  ­  Importante  ressaltar  que  as  retiradas  de  pró­labore  feitas  em  nome  de  Francisca  Medalha  Oliveira  e  Alessandro  Xavier de Oliveira foram feitas até novembro de 2007. A partir  de  dezembro  de  2007  apenas  Alessandro  passou  a  fazer  as  retiradas, de acordo com os lançamentos contábeis nos Diários  n. 02, 03 e 04 nos quais  foram contabilizados os anos de 2006,  2007 e 2008, registrados na Junta Comercial do estado de Minas  Gerais,  com  termo  de  autenticação  sob  os  números  99092803,  99092904  e  99092905,  datados  de  19/11/2009.  Reiteramos  conforme descrito no item 15.1.1, que o sócio Alessandro Xavier  de Oliveira faleceu em 01 de dezembro de 2007.    Transferência de empregados da Oto Calçados para Manufatura Alefra  e Via Mazzoni.    15.1.2.1  ­  No  exame  das  folhas  de  pagamento  deparamos  com  um numero crescente de empregados entre os meses de março e  abril  de  2007  nas  empresas Manufatura Alefra  e  Via Mazzoni.  Da análise  das Fichas  de Registro  de Empregados  verificou­se  que  os  trabalhadores  utilizados  por  essas  empresas  recém­ criadas  já  estavam  registrados  como  empregados  da  Oto  Calçados, os quais, foram demitidos e na seqüência admitidos de  acordo  com  a  necessidade  das  referidas  empresas,  ou  seja,  as  relações de emprego não  foram alteradas ­ o grupo econômico  assumia  toda a  responsabilidade pela continuidade do contrato  de  trabalho.  Na  realidade  houve  uma  transferência  de  empregados de uma empresa para outra do mesmo grupo. Esse  procedimento  há muito  vem  sendo  adotado  pela  Oto  Calçados  para enxugar o seu quadro de funcionários verificado através do  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ CAGED, de  exercícios  anteriores,  nos  mesmos  constam  "transferência  de  saída"  da  Oto  e  "transferência  de  entrada"  nas  empresas  Manufatura Alefra, Injeton e Via Mazzoni.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 7          11 15.1.2.3  ­  Para  melhor  esclarecimento  anexamos  ao  presente  relatório os seguintes elementos:  ­  planilha  que  faz  parte  integrante  deste  Relatório  onde  cruzamos os dados das GFIP declaradas nos meses março, abril  e  maio  de  2007  das  empresas  Injeton,  Via  Mazzoni  e  Oto  Calçados.    Prestação de serviço exclusiva para Oto Calçados.    15.1.5  ­  De  fato,  todas  estas  empresas  foram  constituídas  de  forma  que  cada  uma  pudesse  executar  como  terceirizada  e  em  caráter  de  exclusividade,  as  atividades,  que  até  então,  eram  desenvolvidas pela Oto Calçados Ltda.  15.1.6  ­  A  Oto  Calçados  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  n.  02,  datado  de  07/06/2010  a  apresentar  contratos de prestação de serviços celebrado com terceiros. Em  corroboração  as  evidências  da  existência  do  grupo  a  empresa  apresentou  declaração  assinada  por Gilson Geraldo  Xavier  de  Oliveira, sócio da empresa Oto Calçados Ltda afirmando que as  empresas Manufatura, Injeton e Via Mazzoni ..."prestou serviços  de  industrialização  exclusivamente  para  OTO  CALÇADOS  LTDA". (grifo nosso)    Administração conjunta    15.1.7  ­  Destaque­se  ainda  que,  além  da  administração  em  comum,  as  empresas  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  Injeton Componentes  para Calçados  Ltda  e  Via Mazzoni  Manufatura de Calçados Ltda sempre tiveram o mesmo contador  como  responsável  técnico  pela  sua  contabilidade,  sendo:  Roberto Fernandes  da Fonseca, CRC/MG 16.223,  bem como o  mesmo  gestor  de  Recursos  Humanos:  Luzia  dos  Santos  Silva,  empregada da Via Mazzoni.  15.1.8  ­ De  acordo  com  contratos  de  Locação,  a  empresa Oto  Calçados Ltda, loca por prazo indeterminado, os imóveis de sua  propriedade as empresas Manufatura, Alefra e Injeton.    Injeton, Alefra e Via Mazzoni foram excluídas do SIMPLES e SIMPLES  Nacional.    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 16  ­  Foi  declarado  pelos  contribuintes  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda,  CNPJ:  05.654.993/0001­39,  Manufatura  Alefra Artefatos e Calçados Ltda, CNPJ: 06.143.810/0001­83 e  Via Mazzoni Manufatura de Calçados & Acessórios Ltda, CNPJ:  07.525.106/0001­58  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social ­ GFIP, a condição de empresas optantes pelo Sistema de  Pagamento de Impostos e Contribuições ­ SIMPLES. No entanto,  esta  condição  foi  desconsiderada  em  virtude  de  Despachos  Decisórios  emitidos  pela  Autoridade  Competente  da  Receita  Federal do Brasil, cujas cópias integram este Relatório.    Conclusão sobre simulação, com a qual concordo.    17­  Quanto  ao  instituto  da  "decadência",  vale  registrar  que  devido  à  ilegalidade  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições ­ SIMPLES, na medida  em que as  empresas  Injeton Componentes para Calçados Ltda,  CNPJ:  05.654.993/0001­39,  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  CNPJ:  06.143.810/0001­83  e  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  &  Acessórios  Ltda,  CNPJ:  07.525.106/0001­58  incorrem  em  situações  vedadas  para  sua  inclusão, ou  seja, é  resultante de desmembramento da  empresa  Oto  Calçados  Ltda,  CNPJ:  16.638.900/001­07  e  exercem  atividades de prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra,  entende­se  que  houve  simulação  para  se  beneficiar  do  tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  às  contribuições previdenciárias.  17.1  ­  Assim  sendo,  as  informações  prestadas  no  documento  declaratório  GFIP,  poderiam  induzir  o  fisco  a  erro  e,  consequentemente  homologar  tacitamente  os  recolhimentos  efetuados,  por  indução  do  contribuinte  provocada  por  sua  simulação ao informar ser a empresa, optante pelo SIMPLES,  estando legalmente vedada.    Representação Fiscal para Fins Penais.    18­  Por  outro  lado,  foram  formalizados  processos  de  "Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais",  tendo  em  vista  que  foram  constatados  outros  fatos  que,  "em  tese",  configuram  crimes contra a Seguridade Social e contra a Ordem Tributária,  definidos  no  artigo  1  o  da  Lei  N°.  9.983  de  14/07/2000,  que  acrescentou  o  artigo  "337­A",  inciso  III,  ao  Decreto­Lei  n°.  2.848 de 07/12/1940 ­ Código Penal e no art. 1 o da lei 8.137/90.    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 8          13 Isso posto, entendo pela aplicação da regra do artigo 173, I do CTN, do  que resulta a não constatação de decadência.      SIMPLES E SIMPLES NACIONAL    Conforme  relatado  acima,  a  ALEFRA  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  0317/2010,  de  13/08/2010,  com  efeitos  a  partir  de  27/02/2004,  com  os  elementos  consignados  no  processo  n°  15504.012605/2010­20  e  foi  excluída do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 0319/2010,  de 13/08/2010, com efeitos a partir de 01/07/2007, com os elementos consignados no processo  de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional n° 15504.012587/2010­86.  Para  os  dois  processos  foram  apresentadas  manifestações  de  inconformidade, que foram julgadas pela DRJ Belo Horizonte, acórdãos 02­44.249 e 02­ 44.246 e consideradas improcedentes. Por não ter sido apresentado recursos, as exclusões  foram consideradas definitivas.  Em  razão  das  exclusões,  considero  correto  o  lançamento  das  cotas  patronais incidentes sobre a folha de pagamento.      PRÊMIO FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE    Argumenta  a  recorrente  que  a  verba  é  indenizatória  e  não  passível  de  incidência  da  contribuição  e  que  pagou  os  benefícios  nas  exatos  termos  da Convenção  Coletiva de Trabalho.    Apresento abaixo como a questão é apresentada na Convenção:    7.4 – Para melhor entendimento transcrevemos a seguir cláusula  décima nona e alguns itens da Convenção de 31/03/2007.  CLAUSULA DÉCIMA NONA ­ RETORNO DE FÉRIAS OU  PRÊMIO ASSIDUIDADE.  As  empresas  asseguram  a  todos  os  seus  empregados,  sem  prejuízo  do  abono  concedido  pelo  art.  7°.,  inc.  XVII,  da  Constituição  Federal  o  pagamento  de  um  prêmio  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 assiduidade,  quando  do  retorno  de  férias,  nas  seguintes  bases:  a) No valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento)  do  salário  nominal,  desde  que  o  empregado,  durante  o  período  aquisitivo  respectivo  não  tenha  faltado  ao  serviço  por  mais  de  dois  dias,  justificadamente  ou  não.  O  valor  máximo do benefício a ser pago será de R$216,00 (duzentos  e dezesseis reais).  b)  No  valor  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  do  salário nominal, desde que o empregado, durante o período  aquisitivo respectivo, não tenha faltado ao serviço por mais  de quatro dias, justificadamente ou não. O valor máximo a  ser pago será de R$156,00 (cento e cinqüenta e seis reais).    Não consegui identificar o que se está indenizando.  Entendo  que  esses  valores  decorrem  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativas ao trabalho.   A regra geral, artigo 28, I, da Lei 8.212/91, é a tributação da totalidade  do rendimento.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Entendo a verba sujeita à tributação.       PARTICIPAÇÃO NO LUCROS OU RESULTADOS ­ PLR    Também  para  a  PLR,  a  recorrente  argumenta  que  a  verba  é  indenizatória e não passível de incidência da contribuição e que pagou os benefícios nas  exatos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 9          15 Novamente não entendi o que se está indenizando.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  se  deu  por  “ausência  de  comprovação de programas de metas,  resultados  e prazos pactuados previamente, bem  como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado”.    6.2 ­ A empresa apresentou Convenção Coletiva de Trabalho de  2006,  2007  e  2008  celebrada  entre  os  Sindicatos  Patronal  e  Profissional.  Na  cláusula  terceira  do  referido  documento  a  mesma visa estabelecer o Sistema de Participação nos Lucros ou  Resultados para todos os empregados das indústrias de calçados  e correlatos.  6.3 ­ Em linhas gerais, este Instrumento, além de dispor sobre a  data  de  pagamento,  estabeleceu  que  o  valor  da  participação  corresponderá  o  percentual  do  salário  nominal  de  cada  empregado, distribuída em duas parcelas iguais.  ...  6.11  ­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus empregados, a título de "Participação nos Lucros", face à  ausência de comprovação de programas de metas, resultados e  prazos  pactuados  previamente,  bem  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9o  ,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.    Apresento  abaixo,  a  cláusula  correspondente  da  Convenção  de  1º/03/2007,  folhas 123 a 139.    TERCEIRA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  Tendo  em  vista  o  estabelecido  na  Lei  no.  10.101,  de  19/12/2000,  as  empresas  deverão  pagar  a  seus  empregados um valor a título de PLR ­ Participação nos Lucros  ou Resultados da empresa, de acordo com os seguintes critérios:  a) O valor a ser pago será equivalente a 20 % (vinte por cento)  dos  salários  de  março  de  2007,  no  limite  máximo  de  R$  1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  em  duas  parcelas  iguais, sendo a primeira em 31/08/07 e a segunda em 28/02/08.  b)  Para  receber  a  1ª  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias  efetivamente  trabalhados  na empresa no período de 01/03/07 a 31/08/07.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 c)  Para  receber  a  2ª  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias  efetivamente  trabalhados  pela empresa no período de 01/09/07 a 28/02/08.  d) Para  apuração da  freqüência não poderão  ser  computadas  as faltas legais e as previstas nesta convenção coletiva.  e)  Os  empregados  admitidos  após  1o  de  março  de  2007  e  os  afastados  por  qualquer  motivo  durante  o  período  de  vigência  desta  convenção,  terão  direito  a  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  aqui combinado, por mês ou fração igual ou superior a 15 dias  efetivamente  trabalhados,  considerando­se  também  como  trabalhado  o  período  de  licença  gestante  e  de  licença  por  acidente do trabalho (até 6 meses).  f) Os  empregados desligados antes do pagamento da parcela a  que fizer jus, deverão recebê­lo proporcionalmente, junto com as  parcelas rescisórias, em recibo à parte.  g) Os valores pagos pelas empresas em cumprimento do disposto  na presente cláusula serão compensados, caso sejam obrigadas  ao pagamento de qualquer parcela a  título de participação nos  lucros  ou  resultados,  em  decorrência  de  legislação  ou Medida  Provisória superveniente ou por decisão da Justiça.  h)  Estão  excluídas  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  do  disposto  na  presente  cláusula,  as  empresas  que  já  possuem  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  para  o  período  desta Convenção, desde que  de  acordo  com  legislação  vigente.  i) As empresas que se  interessarem poderão negociar com uma  comissão  escolhida  pelas  partes  um  plano  específico  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  respeitando  os  critérios  estabelecidos  na  legislação.  O  Sindicato  profissional  indicará  um representante para integrar a comissão e arquivará o Acordo  Coletivo  celebrado,  o  qual  deverá  estar  assinado  até  o  dia  30/07/07.  j) Conforme legislação,  se  for o caso, os valores pagos a  título  de  PLR  serão  tributados  na  fonte  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  do  empregado,  competindo à  empresa a  responsabilidade pela  retenção e pelo  recolhimento do imposto.  k) Conforme art. 7o da Constituição Federal, art. 3° da Lei no.  10.101,  de  19/12/2000  e  art.  20"  da  Lei  9.711,  de  20/11/98,  o  pagamento  previsto  nesta  cláusula  não  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    A  Lei  8.212/91  estabelece  que  a  PLR,  quando  paga  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000 não integra o salário de contribuição.    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Acórdão n.º 2403­002.293  S2­C4T3  Fl. 10          17 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A Lei 10.101/2000 determina o estabelecimento de regras claras e objetivas,  inclusive mecanismos de aferição.    Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Discordo da autuação. A convenção estabelece meta clara: “o empregado  deverá  alcançar  a  meta  de  freqüência  de  90%  dos  dias  efetivamente  trabalhados  pela  empresa”  e  também  mecanismo  de  aferição:  “d)  Para  apuração  da  freqüência  não  poderão ser computadas as faltas legais e as previstas nesta convenção coletiva.”    Entendo  por  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados.      Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 PAGAMENTOS EFETUADOS NO SIMPLES E SIMPLES NACIONAL    A  recorrente  questiona  o  fato  de  não  terem  sido  considerados  os  recolhimentos efetuados na forma determinada pela Lei do SIMPLES.  Entendo que cabe razão à recorrente.  Fundamento  meu  posicionamento  na  súmula  76  do  CARF,  que  estabelece  que  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.    Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, na preliminar, rejeitando a tese da  decadência  e,  no  mérito,  determinando  a  exclusão  dos  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  e  o  aproveitamento  dos  recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL na medida  do percentual previsto para as contribuições previdenciárias nas Leis.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5457264 #
Numero do processo: 13839.912966/2009-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.912966/2009-27

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348072

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.727

nome_arquivo_s : Decisao_13839912966200927.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13839912966200927_5348072.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5457264

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594591391744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 242          1 241  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912966/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.727  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 96 6/ 20 09 -2 7 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 243          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 244          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 245          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  20/09/2006,  no  valor  histórico  de R$  368.855,08,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 246          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 247          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 248          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 249          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912966/2009­27  Resolução nº  3801­000.727  S3­TE01  Fl. 250          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5333552 #
Numero do processo: 13602.001776/2008-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13602.001776/2008-75

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329466

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.068

nome_arquivo_s : Decisao_13602001776200875.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13602001776200875_5329466.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5333552

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594610266112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.001776/2008­75  Recurso nº  13.602.001776200875   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.068  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETROLISE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 17 76 /2 00 8- 75 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  aplicação  de multa  administrativa  por  infração  ao  artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em vista  que a empresa entregou GFIP, do período 01/2003 a 12/2003, sem informar os fatos geradores  de contribuições previdenciárias relativas aos contribuintes individuais, conforme anexo de fls.  48/81.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  17  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  GFIP. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES.  Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza infração à legislação tributária.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de sua prática.  MOMENTO DO CÁLCULO.  A  comparação para  determinação da multa mais  benéfica  deverá  ser  realizada  por  ocasião  do  pagamento  ou  parcelamento.  LANÇAMENTOS INDEVIDOS.  O  débito  deve  ser  retificado  para  se  excluir  valores  correspondentes  às  multas  lançadas  nas  hipóteses  que  restou  comprovado  tratarem­se  de  pagamentos  que  se  caracterizam  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de Auto  de  Infração  referente  a  contribuições  previdenciárias  do  período de janeiro a dezembro de 2003,  incidentes sobre: a) valores pagos aos representantes  legais da recorrente; b) benefícios in natura concedidos aos representantes legais da recorrente  (aluguéis,  telefones,  etc);  c)  valores  pagos  a  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  por  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 5          4 serviços de fretes; d) valores pagos a pessoas físicas contribuintes  individuais autônomos por  serviços eventuais.      ­  A  recorrente  apresentou  defesa  e  documentos,  inclusive  apontando  a  ocorrência de decadência da maior parte do crédito tributário.      ­  Após  analisar  a  documentação  juntada  pela  recorrente,  a  Receita  Federal  concluiu  que  houve  erro  de  sua  parte  no  lançamento  que  embasa  ao  auto  de  infração.  Isto  porque  vários  valores  lançados  correspondem  a  serviços  prestados  por  empresas,  e  não  por  contribuintes  individuais  ou  pessoas  físicas,  excluindo  da  base  de  cálculo  da  autuação  os  valores constantes das notas fiscais de fls. 216 a 238 dos autos.      ­ Em virtude do equivoco reconhecido pela própria Receita, o valor principal  do débito diminuiu de R$327.080,90 para R$302.274,67 – uma diferença de R$24.806,23.      ­ A recorrente aditou sua defesa juntando laudo pericial elaborado por auditor  independente,  o  contabilista  Geraldo  Luiz  Batista  de  Oliveira.  Neste  laudo,  instruído  por  vastíssima documentação, evidencia­se que a base de cálculo da contribuição previdenciária foi  apurada de forma equivocada.      ­  A  recorrida  rejeitou  os  argumentos  e  documentos  constantes  do  laudo  juntado,  e  a  recorrente  apresentou  manifestação  na  qual,  dentre  outros  temas,  insistiu  no  reconhecimento da decadência tributária e explicitou que valores indevidos foram incluídos na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  apontando  os  lançamentos  que  devem  ser  extirpados  do  levantamento  fiscal,  relacionando­os  com  o  Livro  Razão  e  o  Relatório  de  Lançamentos constante do Auto de Infração.      ­  Apontou  diversas  incorreções  no  trabalho  fiscal,  requereu  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material  e  do  in  dubio  pro  contribuinte,  opondo­se  contra  a  imposição  tributária por aferição indireta e pugnando pela retroatividade benigna em relação às multas.      ­ No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  que  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se à decadência quinquenal prevista no CTN, graças À Súmula vinculante nº 08 do  STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45. Da Lei nº 8.212/91.      ­ Contudo, decidiu­se que deveria ser aplicado o prazo decadencial constante  do art. 173, I, do CTN, e não aquele constante do art. 150, § 4º do CTN.      ­  Não  obstante,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, sobretudo porque houve o pagamento parcial, aplica­se o art. 150, § 4º ao invés  do art. 173 do CTN. E de acordo com o art. 150, § 4º, o prazo decadencial é de 5 anos a contar  da ocorrência do fato gerador.      ­ O STJ analisou a aplicação do prazo decadencial disposto nos artigos 150, §  4º  e  173  do CTN e  concluiu  que  o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa.      ­  A  apuração  tributária  por  aferição  indireta  só  pode  ser  realizada  em  hipóteses de exceção.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  É  totalmente  arbitrário  o  indeferimento  da  prova  pericial  pelas  razões  aduzidas pela autoridade julgadora.      ­  Por  todas  as  alegações  expendidas,  depreende­se  que o  acórdão  recorrido  deve ser reformado, reconhecendo­se a decadência parcial do crédito tributário, a nulidade do  auto de infração, a necessidade de realização de prova pericial e a inclusão indevida de valores  na base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido  (fl. 1), constatou­se que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  falta  cometida  pelo  contribuinte  está  capitulada no art. 32,  IV, § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 8          7 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001776/2008­75  Acórdão n.º 2803­003.068  S2­TE03  Fl. 9          8 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5376212 #
Numero do processo: 10384.003157/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.987
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10384.003157/2010-63

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335473

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.987

nome_arquivo_s : Decisao_10384003157201063.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10384003157201063_5335473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5376212

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594613411840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 106          1 105  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003157/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.987  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Terceiros  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo.  IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade deve limitar­se a apreciar a preliminar levantada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  as  competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado  o  artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91, na  redação dada pela MP n.º  449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  JUROS/SELIC     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 31 57 /2 01 0- 63 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35  da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 107          3   Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado  em  05/08/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/08/2010,  através  de  registro  postal,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, no período de 01/2008 a 12/2009.   O  relatório  fiscal  de  fls.  24/29,  traz  que  o  crédito  refere­se  aos  servidores  efetivos,  eletivos,  comissionados  e  temporários  que prestaram serviço  ao Município que não  possui  regime  próprio  de  previdência  e  foi  apurado  com  base  nos  elementos  contábeis  disponibilizados pela autuada.  O Município  apresentou  impugnação  intempestiva  argüindo  a  existência  de  parcelamento efetuado nas mesmas competências lançadas, além de se insurgir quanto a verbas  supostamente indenizatórias que compõem o lançamento e contra a taxa SELIC.  Despacho­Decisório de fls. 61/62, diz que a impugnação do contribuinte não  foi conhecida pela intempestividade, o que não instaurou a fase litigiosa do processo, mas que,  de ofício, promoveu o exame da matéria de fato alegada quanto à existência de parcelamento  dos débitos lançados, o que não restou configurado.  Aduz  o  Despacho­Decisório  que  o  contribuinte  não  fez  qualquer  prova  da  existência de parcelamento e que as verbas ora lançadas não haviam sido declaradas por ele em  GFIP,  não  sendo  reconhecidas  e  portanto  não  figurando  em  parcelamento,  por  ventura  existente, não havendo motivo para revisão do lançamento.  Do  Despacho­Decisório  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  a  tempestividade  da  impugnação,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  autuação  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo;  b)  que o  serviço de  rastreamento dos  correios não  é prova  do recebimento;  c)  que não há provas de quem tenha recebido o AR Aviso  de Recebimento;   d)  que o número de autos de infração, 21, demandou carga  excessiva  de  trabalho,  impossibilitando  o  cumprimento  imediato pelo Município;  e)  que é  irrazoável a alegação da Receita Federal da perda  de  prazo  por  dois  dias,  fazendo  referência  ao  artigo  23§2º,II,  diz  que  se  a  data  do  recebimento  for  omitida,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 tem­se  que  feita  após  15  dias  da  data  da  expedição  da  intimação, o que deve ser aqui obedecido;  f)  que  não  foi  considerado  o  pedido  de  parcelamento  existente,  onde  estão  incluídos  os  valores  devidos  patronais e referente aos segurados;  g)  que estão incluídas no lançamento parcelas ilegais como  1/3 de férias, horas extras e 15 dias de auxílio­doença;  h)  que  é  ilegal  a  majoração  da  alíquota  de  SAT  para  o  município,  cuja  atividade  preponderante  é  a  educação  com uma alíquota de 1%;  i)  que é ilegal a multa de 75%, advinda com o artigo 32­A  da Lei n.º 8.212/91;  j)  que  a  multa  só  pode  ser  aplicada  se  precedida  de  intimação  para  que  o  contribuinte  possa  cumprir  a  exigência e se beneficiar da redução na multa;  k)  inconstitucionalidade da lei que instituiu a SELIC;  l)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  que os valores lançados já estão parcelados, que a multa  de  ofício  de  75%,  não  pode  ser  aplicada,  ou  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  verbas  indenizatórias,  a  alíquota de SAT de 2%, e a taxa SELIC.  O  recurso  não  foi  aceito  pela Delegacia  da Receita Federal,  porquanto  não  havia sido instaurada a fase litigiosa, frente a inexistência de impugnação válida.  Inconformado,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.º  678555.2011.4.01.4000, com pedido de liminar onde pleiteou o exame dos recursos interpostos  a todos os autos de infração lavrados pelo Fisco, com o reconhecimento do efeito suspensivo e  o desbloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios.   A liminar foi deferida, foi proferida posterior sentença de primeiro grau e os  autos vieram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 108          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório,  fls.  61/62,  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados no auto de infração não constavam de qualquer parcelamento junto à Receita Federal  do  Brasil.  Contra  este  decisório  é  que  a  autuada  interpôs  este  recurso,  o  qual  está  sendo  examinado por força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  às  fls.  31/37  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues pelos Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do  recorrente, que sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Segundo entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23,§2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados em 20/08/2010.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 109          7 I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70.875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com a possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  ,  o  que  não  restou configurado e adequada a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  A recorrente alega a existência de parcelas ilegais constantes do lançamento,  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  auxílio­doença.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  foi  tomada  com  apoio  nos  registros  contábeis  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados,  que  não  demonstrou  que  tais  parcelas  efetivamente  compuseram  o  salário  de  contribuição apurado. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar.  Ademais,  é de  se observar que  a matéria de ordem  tributária é de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 110          9 8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  no  que  concerne  à  majoração  da  alíquota  do  Seguro Acidente  do  Trabalho,  informo  que  não  é matéria  tratada  neste  auto  de  infração  que  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros,  não  havendo nesta autuação valores relativos ao SAT.  É improcedente a alegação da recorrente quanto à ilegalidade da aplicação da  multa de 75%, posto que neste auto de infração a multa foi aplicada corretamente, ou seja com  base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91 até a competência 11/2008, e com base no artigo 35­A,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  multa de ofício, para as competências a partir de 12/2008.  O Contencioso Administrativo  não  aprecia  a  inconstitucionalidade  das  leis,  porque  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição  Federal.  No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao  Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003157/2010­63  Acórdão n.º 2302­002.987  S2­C3T2  Fl. 111          11 “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5426563 #
Numero do processo: 10711.721826/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS. Apenas a partir de 01/01/2009 a conduta praticada pela Recorrente, ao prestar informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, estava sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a fatos futuros, conforme dispõe o artigo 105 do CTN, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88). Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2008 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS. Apenas a partir de 01/01/2009 a conduta praticada pela Recorrente, ao prestar informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, estava sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a fatos futuros, conforme dispõe o artigo 105 do CTN, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88). Recurso Voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10711.721826/2011-12

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344468

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.107

nome_arquivo_s : Decisao_10711721826201112.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10711721826201112_5344468.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5426563

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594618654720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 133          1 132  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721826/2011­12  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.107  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/07/2008  EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS.   Apenas a partir de 01/01/2009 a conduta praticada pela Recorrente, ao prestar  informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo  22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, estava sujeita à multa prevista  no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto­Lei nº 37/66.   APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE.  A legislação tributária aplica­se a fatos futuros, conforme dispõe o artigo 105  do  CTN,  em  consonância  com  os  princípios  da  irretroatividade  da  lei  (art.  150, inciso III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88).   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 26 /2 01 1- 12 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de  infração  (fls.  02/ss) para  a  cobrança da multa  isolada,  no valor de R$ 5.000,00, pela não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com  redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º  10.833/2003, no  valor de R$ 5.000,00 por prestação de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  do  CE  (MHBL)  n.º  130805126488261 intempestivamente.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º 899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  a  IN  SRF  n.º  800/2007  somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009  (art.  50)  com  vistas  à  adequação  dos  procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente o  lançamento  da multa  por violação ao princípio Constitucional de Reserva Legal.  É o relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº  07­28.630  de  02  de  maio  de  2012  (e­folhas  57/ss),  julgando procedente o lançamento tributário.   A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis  em 11/06/2012  (e­folhas 66)  interpôs Recurso Voluntário  em 19/06/2012  (e­fls.  67/ss),  onde  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, além de tecer considerações sobre a decisão  de primeira instância.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.721826/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.107  S3­C2T2  Fl. 134          3   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da  multa  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,  com  redação  dada  pelo  art.  77,  da Lei  n°  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  pelo  fato  da  Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga intempestivamente, em  desacordo com o estabelecido pela Receita Federal do Brasil.   Conforme  relatado  pela  fiscalização  (e­folha  11),  a  embarcação  CALA  PAGURO chegou ao Brasil, através do porto de Santos, no dia 27/06/2008, tendo atracado às  21h 28 min (vide Extratos da Escala n° 08000096429 e do Manifesto n° 1308501143262, fls.  19  e  20/22,  respectivamente).  A  agência  de  navegação  ALIANÇA  NAGEGAÇÃO  E  LOGISTICA LTDA. teria informado o Manifesto n° 308501143262 e efetuado sua vinculação  às  escalas  dentro  do  prazo  e  informado  tempestivamente  o  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­ Mercante) Genérico (Master) n° 130805123263579, no dia 23/06/2008, consignado a ALLINK  TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (vide extrato do Siscomex Carga às fls. 26/27).  Entretanto,  a  empresa  RIOPORT  ASSESSORIA  ADUANEIRA  LTDA  cadastrada  como  agente  de  carga  desconsolidador  (vide  extrato  do  sistema  Mercante  –  fls.  31/33),  portanto  equiparada  ao  transportador,  nos  termos  dos  arts.  22  e  50  da  IN  RFB  Nº  800,  de  2007,  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  incluindo  o  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  /  “filhote”  (HBL)  nº  130805130248423  no  dia  04/07/2008,  às  16s  59  min  57  seg,  posteriormente à data da efetiva atracação da embarcação no Porto de Santos.   Para facilitar a análise da matéria, convém inicialmente transcrever o referido  dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar  informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga  (n.g)  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no  SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma e prazo previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  A obrigação do agente de carga de prestar as informações à RFB encontra­se  estabelecida no art. 37, § 1º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem  como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.    (n.g)  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador e pelo agente de carga, os artigos 22 e 50, da Instrução Normativa SRF n° 800,  de 2007, assim dispõem:  Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à  RFB:   I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada  da  embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de  CE a manifesto e de manifesto a escala:   a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  quando o item de carga for granel;   b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para os demais itens de carga;   c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e  respectivos CE;   d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os manifestos  e  respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e   III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da  chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.   § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos  de exceção.   §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação  das  informações  sobre  o  veículo  e  suas  cargas  serão  registrados  no  sistema  pela  Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência.   § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados  pelo transportador.   §  4º O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput  ,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.    Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009 (redação original, antes  da alteração feita pela IN SRF nº 899, de 29 de dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de  prestar informações sobre:   I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores  estabelecidos em rotas de exceção; e   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.721826/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.107  S3­C2T2  Fl. 135          5 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (grifei)  A IN SRF n° 899, de 29 de dezembro de 2008, deu nova redação ao artigo 50  da Instrução Normativa SRF n° 800, de 2007, nos seguintes termos:   Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN  RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Muito bem.   Os prazos mínimos de prestação de  informações  à RFB,  estabelecidos pelo  artigo 22 da Instrução Normativa SRF n° 800, de 2007, passam a ser obrigatórios a partir de  01/01/2009  (pela  redação  original)  e,  posteriormente,  a  partir  de  01/04/2009  (com  a  nova  redação dada pela IN SRF nº 899, de 2008), exceto para as duas hipóteses tratadas no parágrafo  único do artigo 50. Estas hipóteses prescrevem que o transportador deve prestar informações  sobre a escala (inciso I) e sobre as cargas transportadas (inciso II).   A meu ver,  a conduta praticada pelo Recorrente  (figurando nos autos como  agente de carga) ao prestar  informações sobre a desconsolidação de carga não se subsume às  duas  hipóteses  acima  citadas.  Não  há  como  equiparar  o  ato  de  prestar  informações  sobre  a  desconsolidação  de  carga  à  prestação  de  informações  sobre  a  “escala”  ou  sobre  as  “cargas  transportadas”. Ademais,  as exceções  referem­se  apenas  ao  transportador  e não  ao agente de  carga.   Deste modo, a conduta praticada pela Recorrente prevista no artigo 22, inciso  III, da IN SRF nº 800, de 2007, poderia ser apenada apenas a partir de 01/01/2009, conforme  prescreve o artigo 50 do mesmo dispositivo legal.   Como a desconsolidação da carga,  com a  inclusão do citado Conhecimento  Eletrônico Agregado  /  “filhote” (HBL), ocorreu no dia 04/07/2008 ainda não havia previsão  normativa que impusesse citada obrigação acessória à Recorrente.    Assim,  assiste  razão à Recorrente quando  afirma que não há como  imputar  multa por infração à conduta prevista em dispositivo ainda não vigente (art. 50, IN SRF nº 800,  de 2007).   O  artigo  105  do CTN dispõe  que  a  legislação  tributária  aplica­se  aos  fatos  geradores futuros, em consonância com os princípios da irretroatividade da lei (art. 150, inciso  III, alínea a) e da legalidade (art. 5º, inciso II, CF/88).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 14/04/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5363709 #
Numero do processo: 10280.720074/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PROVA. SUBSTANCIA. Restando devidamente comprovado nos autos que as conclusões atingidas pelos agentes da fiscalização não se fundamentavam na escrituração regularmente mantida pela contribuinte, irretocável é a decisão de primeira instância que, após todas as análises respectivas, conclui pela inexistência de crédito tributário a ser contra ela exigido.
Numero da decisão: 1301-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. João Henrique Gonçalves Domingos OAB/SP nº 189262. (Assinado Digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado Digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PROVA. SUBSTANCIA. Restando devidamente comprovado nos autos que as conclusões atingidas pelos agentes da fiscalização não se fundamentavam na escrituração regularmente mantida pela contribuinte, irretocável é a decisão de primeira instância que, após todas as análises respectivas, conclui pela inexistência de crédito tributário a ser contra ela exigido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.720074/2010-09

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333438

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.296

nome_arquivo_s : Decisao_10280720074201009.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 10280720074201009_5333438.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. João Henrique Gonçalves Domingos OAB/SP nº 189262. (Assinado Digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado Digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5363709

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594625994752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720074/2010­09  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  PAF. Prova  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  PROVA. SUBSTANCIA.   Restando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  as  conclusões  atingidas  pelos  agentes  da  fiscalização  não  se  fundamentavam  na  escrituração  regularmente mantida  pela  contribuinte,  irretocável  é  a  decisão  de primeira  instância que, após todas as análises respectivas, conclui pela inexistência de  crédito tributário a ser contra ela exigido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  João  Henrique  Gonçalves Domingos OAB/SP nº 189262.   (Assinado Digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 74 /2 01 0- 09 Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Relatório  A  contribuinte,  pelo  que  se  verifica  nos  autos,  foi  autuada  por  força  da  suposta indicação de “glosa de despesas” nos exercícios de 2005 e 2006, sofrendo, assim, uma  autuação  fiscal  relativa  à  incidência  da  CSLL,  nos  termos  então  aqui  especificamente  apontados.    A  questão  vergastada  nos  autos,refere­se  ao  fato  de  que,  instaurada  a  fiscalização,  após  a  intimação  da  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentações  que  comprovem  os  lançamentos  de  despesas  constantes  em  seus  correspondentes  livros  fiscais,  apesar  dela  afirmar  –  e  comprovar  –  o  protocolo  de  06  (seis)  caixas  de  documentos  no  dia  14/04/2009, estas referidas caixas não teriam chegado às mãos dos agentes da fiscalização.  Diante desse imbróglio, considerando a suposta ausência de apresentação da  requerida documentação comprobatória de diversas despesas registradas, foi então efetivada a  glosa pela fiscalização, motivada pela falta de comprovação das despesas apontadas, autuação  essa  que,  inclusive,  sofreu  o  agravamento  da  penalidade,  resultando,  assim,  na  multa  de  112,5%.  Em sua impugnação, a contribuinte sustenta a regularidade de seus registros,  apontando, no caso, cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que, conforme indicado,  o “desaparecimento” do referidos documentos teria sido causado exclusivamente pelos agentes  da fiscalização, não podendo ela, assim, de forma alguma ser por isso penalizada.   A partir daí, passa então a opor­se contra as considerações apresentadas pela  fiscalização,  sobretudo  porque,  no  presente  caso,  não  se  mostra  razoável  a  aplicação  da  presunção de omissão de receitas, da forma como realizada, tendo em vista que os documentos  solicitados ter­se­iam, indubitavelmente, sido entregues aos agentes da fiscalização, cabendo a  esta,  então,  o  ônus  das  apurações  outras  que  pudessem,  de  alguma  forma,  possibilitar  a  desconsideração dos lançamentos efetivados.   A  partir  dessas  considerações  trazidas  então  pela  impugnante,  concluiu  a  douta 1a Turma da DRJ/BEL pela PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, em acórdão que, ao  final, assim então restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   PROVA.  ÔNUS.  As  ações  fiscais,  por  estarem  submetidas  ao  princípio  inquisitivo  –  circunstância,  por  vezes,  indispensável  aos  procedimentos  de  caráter  investigativo  ­,  podem até  ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade  fiscal; entretanto,  os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por  provas  –  nos  termos  do  direito  ­,  sob  pena  de,  em  assim  não  sendo,  restar  comprometida  a  possibilidade  concreta  de  o  contribuinte,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  contraditar  os  argumentos  e  meios  utilizados  pelo  fisco  para  embasar o lançamento.  PROVA.  SUBSTANCIA.  A  prova  visa  demonstrar  a  “inequivocidade!”  da  conduta  ilícita do contribuinte; se do cruzamento dos elementos de prova coletados não resultar  como  possível  apenas  aquele  resultado  afirmado  pelo  agente  fiscal,  “desvigorado”  restará o cenário constituído.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720074/2010­09  Acórdão n.º 1301­001.296  S1­C3T1  Fl. 3          3 PROVA.SUBSTANCIA.  Provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes,  e  não  meramente  coletar  uma  massa  infinda  de  documentos  não  hierarquizados,  não  devidamente articulados, no sentido da comprovação dos fatos alegados; em regra, o  agente fiscal  (tanto seja a autoridade lançadora quanto a autoridade julgadora) deve  apresentar provas e refutar as provas apresentadas pelo contribuinte.   ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. VALOR PROBANTE. A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros, ou  em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 22 (Decreto­lei no  1.598/77, art. 9o).  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.   Em face da exoneração do  lançamento apontado, bem como, ainda, o valor  então especificamente envolvido, foram então encaminhados esses autos à análise deste CARF,  sem sede de recurso de ofício, nos termos aqui então especificamente apresentados.  Em síntese, é o que aqui se tem a relatar.                                 Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo regular o recurso de ofício oposto, dele então conheço.  Após  explanar  alguns  conceitos  doutrinários  e  regulamentares  da  prova  no  âmbito do processo administrativo fiscal federal, destacada a r. decisão de primeira instância,  os seguintes apontamentos especificamente referenciados aos presentes autos:  “Às  fls.  18  do  presente  processo,  a  fiscalizada  apresentou  documento,  referente  ao  MPF 0210100­2009­00124, onde consta a entrega dos livros fiscais relativos aos anos  calendários de 2004 a 2006;  A  fiscalização,  as  fls.  20,  em  termo  de  constatação  fiscal,  acusa,  no  item  “b”,  o  recebimento  dos  livros  fiscais  citados  na  missiva  relativa  às  fls.  18,  agregando  a  eventual falta de apresentação de documentação relativos (sic) a estes anos;  À  fls.  85,  a  fiscalização  descreve  o  motivo  da  autuação  como  “glosa  de  despesas  escrituradas  e  para  as  quais  não  houve  comprovação  documental”,  entre  outros  argumentos,  inclusive de que houvera a apresentação dos  livros  fiscais; às  fls. 86/89  são apresentados quadros constando meses dos anos de 2005 e 2006 referenciando as  contas apresentadas por números;  As  bases  de  cálculo  dos  autos  de  infração  coincidem  com  os  quadros  citados  às  fls.  86/89;  A título de provas, notadamente a escrituração contábil, o auto de infração apresenta,  tão somente excertos do livro razão relativos ao ano de 2004;  A própria fiscalização versou sobre fatos relativos ao ano calendário de 2005 e 2006,  tanto  as  comunicações  da  fiscalização  com  o  fiscalizado  como  os  documentos  que  fundamentaram o lançamento.   Neste ponto, temos, a nosso ver, a seguinte situação: “o lançamento refere­se aos anos  de 2005 e 2006, e a escrituração refere­se ao ano de 2004. Devemos  lembrar que os  livros relativos aos anos de 2005 e 2006 foram recebidos pela fiscalização, conforme  descrito às fls. 20 e 85.  O crédito tributário deve ser constituído de acordo com a forma de tributação as que o  contribuinte  estiver  submetido  à  época  dos  fatos  geradores  auditados,  conforme  art.  142  a  144  do  CTN,  assim  como  deve  ser  lastreado  com  as  provas  que  lhes  sejam  pertinentes.  (...)  Deixo  de  apreciar  as  demais  alegações  tanto  da  fiscalização  quanto  da  fiscalizada,  pois não mais apresentam o objetivo ao deslinde do presente processo, uma vez que o  crédito  tributário envolvido  já apresenta­se, a este momento, gravado sob o signo da  “improcedência”, sendo exonerado.”   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720074/2010­09  Acórdão n.º 1301­001.296  S1­C3T1  Fl. 4          5 Em  síntese,  essa  é  a  questão  contida  nos  presentes  autos.  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  crédito  tributário,  tendo  em vista  que,  os  elementos  utilizados  pela fiscalização para a sua promoção, referem­se, em verdade, ao período do ano de 2004, ao  passo que o  lançamento,  como  se verifica,  referir­se­ia  aos  anos­calendário de 2005 e 2006,  período  este  que,  conforme  se  verifica  nos  autos,  teriam  sim  sido  apresentados  pela  impugnante, e, ao que tudo indica, efetivamente não analisados pelos agentes da fiscalização.  A situação  fática destes  autos, de fato, apresenta­se  incontornável, uma vez  que,  da  forma  como  apresentada,  as  circunstâncias  consideradas  como  “provas”  pela  fiscalização, efetivamente, não se relacionam, em absolutamente nada, com a realizada vivida  pela empresa nos períodos de 2005 e 2006, não podendo aqui, portanto, de forma alguma ser  admitida ou mesmo aproveitada no presente momento processual.  Em  face  dessas  considerações,  entendo  por  irretocáveis  as  considerações  apresentadas pela r. decisão de origem, razão porque, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  DE OFÍCIO, mantendo,  assim,  a exoneração do  crédito  tributário  apontada,  nos  termos  aqui  então especificamente destacados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
5320861 #
Numero do processo: 14041.000164/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000164/2009-10

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327622

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.771

nome_arquivo_s : Decisao_14041000164200910.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 14041000164200910_5327622.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5320861

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594628091904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 124          1 123  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000164/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 64 /2 00 9- 10 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000164/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.771  S2­C4T2  Fl. 125          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/04/1997 a 28/02/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 29/37), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  43/73)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  77/88),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 90/99) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 109/111), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  120/121),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000164/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.771  S2­C4T2  Fl. 126          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000164/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.771  S2­C4T2  Fl. 127          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

score : 1.0