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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685652 #
Numero do processo: 10920.000053/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3 DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação da penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71672
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. De / 19.A25. C .C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ;,..* , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000053/95-28 Acórdão : 201-71.672 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 100.287 Recorrente : FRUITFORT AGRÍCOLA E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — DESCUMPRIMENTO DO § 3° DO ARTIGO 173 DO RIPI182 — A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei n° 4.502164. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação da penalidade é reservada à Lei. Recurso provido. Vistas, relatados e discutidos as presentes autos do recurso interposto por: FRUITFORT AGRÍCOLA E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM as Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala de Sessões, em 12 de maio de 1998 /7 Luiza Hel '4 2 1 . ante de Moraes'r Presidenta 41) Rogério G .tavoy_er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000053/95-28 Acórdão : 201-71.672 Recurso : 100.287 Recorrente : FRUITFORT AGRÍCOLA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada por ter adquirido produtos tributados com lançamento do IPI a menor, em face da classificação fiscal equivocada, sem a comunicação ao fornecedor prevista no artigo 173, § 3 0, do RIPI/82. Em sua impugnação, a contribuinte alude, inicialmente a conexão do presente processo com o que indica na peça. No mérito alega que as classificações fiscais adotadas pelo fornecedor são corretas. A autoridade autuante junta as decisões relativas aos processos gerados contra fornecedores e que determinaram a presente autuação. De fls. 38 a 45, a decisão monocrática que, calcada nas decisões de primeiro grau prolatadas contra os fornecedores, nega provimento à impugnação apresentada, demonstrando a correção das classificações fiscais opostas pela fiscalização às praticadas por aqueles contribuintes. Em grau do presente recurso, a contribuinte alega que o regulamento extrapolou ao exigir quanto à correta classificação fiscal dos produtos que adquiriu. Protesta ainda pela necessidade da existência de decisão definitiva nos processos que deram causa à presente autuação. No mais reproduz os argumentos expendindos na peça impugnatória. Instada a manifestar-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção da exigência com base nos argumentos da decisão recorrida. É o relatório. 2 u.) .0". -‘44Á MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000053/95-28 Acórdão : 201-71.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O Colegiado já tem firmado posição quanto à ilegalidade da determinação ao adquirente de comunicar ao fornecedor eventual discrepância quanto à classificação fiscal de produto recebido. Tal decisão tem como fulcro o acórdão do extinto TFR, que entendeu inovadora a inclusão no RIPI da cláusula assim expressa no seu artigo 173 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e a correção do imposto lançado". Manifesto este entendimento argumentado que a matriz legal (artigo 62 da Lei n° 4.502/64) estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) se estão rotulados; b) se estão marcados; c) se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, passíveis de penalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. A lei atribui responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão de crédito tributário, dela constar a norma excludente. Assim decidiu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na decisão já citada, relativa ao julgamento, por sua 6 a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, quando, por unanimidade, decidiu: 3 4:54N;Q,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000053/95-28 Acórdão : 201-71.672 "TRIBUTÁRIO — IPI — MULTA — TWICIDADE — Lei n° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I — A cláusula final dos artigos 169 e 166 dos Decretos n's 70.162/72 e 83.263/79 — "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" — é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidade são reservadas á lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II — Recurso improvido" Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala de Sessões, em 1' de maio de 1998 ROGÉRIO GUSTAVO(141E_YE! 4

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4686010 #
Numero do processo: 10920.001635/98-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU LANÇAMENTO – FALTA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA – Compete ao Conselho de Contribuinte apreciar recurso relativo ao processo administrativo, desde que atendidas as formalidades do processo, principalmente a instauração do litigioso com impugnação ao auto de infração ou à notificação de lançamento Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05729
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente profira a decisão.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n.° :10920.001635/98-00 Recurso n.° :118.860 Matéria : IRPJ e CSL Ano-Calendário 1993 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :13 de maio de 1999 Acórdão n.° :108-05.729 RECURSO VOLUNTÁRIO — FALTA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU LANÇAMENTO — FALTA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA — Compete ao Conselho de Contribuinte apreciar recurso relativo ao processo administrativo, desde que atendidas as formalidades do processo, principalmente a instauração do litigioso com impugnação ao auto de infração ou à notificação de lançamento Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente profira a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE . '-TE ”lQUftt. 0 ' LAT* FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. Processo n° : 10920.001635198-00 Acórdão n° : 108-05.729 Recurso n° : 118.860 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO interpôs recurso voluntário para ver reconhecida a denúncia espontânea que procedeu relativamente a pagamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro de meses do ano de 1993. A 1 a página do processo refere-se a pedido de abertura de representação, trazendo como titulo Procedimento Administrativo de Suspensão de Débito Tributário por Processo Manual pela Impossibilidade de Controle Eletrônico, onde se relata fatos sobre compensação promovida por força de liminar em Mandado de Segurança e diferença encontrada na conferência dos valores compensados e recolhidos, decorrente do pagamento de tributos após o vencimento declarados em DCTF e não acrescidos de multa de mora. Com base nas apurações mencionadas, o contribuinte recebeu a Intimação de fls. 106/107 para apresentar o comprovante do recolhimento das diferenças levantadas ou a justificativa do não recolhimento. A empresa apresentou impugnação com a única argumentação de denúncia espontânea. A Seção de Arrecadação informou às fls. 142 que se trata de Representação do Conta Corrente IRPJ e que foi apresentada resposta à Intimação, dentro do prazo concedido para pagamento, e propôs encaminhamento à Seção de Tributação. • AA 2 Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-05.729 Por sua vez, a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal decidiu pela manutenção do lançamento, declarando não quitado o débito, e determinou o prosseguimento na cobrança. A empresa apresentou recurso voluntário (fls. 153/157) insistindo na tese de denúncia espontânea, acompanhado do recolhimento do depósito recursal (fl. 158). '111°4- É o Relatório. 3 Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-05.729 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Independentemente das questões atinentes à forma de exigência de crédito — por auto de infração ou por notificação de lançamento — e à inauguração da fase litigiosa do processo administrativo, que ao meu ver devem ser ventiladas em decisão, noto que não houve decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Portaria 4.980/94 da Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, e na esteira do art. 25 do Decreto 70.235, estabelece que: Art. 2° — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de Imposto sobre a Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É claro e preciso o comando de que os processos administrativos em que se tenha instaurado o contraditório devem ser julgados pela DRJ, o que não 4 tj Processo n° 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-05.729 ocorreu neste processo, já que às fls. 146/148 o que se encontra é um Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Joinville, Seção de Tributação. Assim, não conheço do recurso e determino sejam os autos encaminhados à competente DRJ para apreciação do inconformismo do contribuinte. Sala dass-ssões - DF, em 13 de maio de 1999 Alek, e e olJE O GO 5 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4687609 #
Numero do processo: 10930.002750/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS - Como decidido no REsp. n 218.406-RS, em 14/09/99, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. ADN n 3/96 - Seu teor normativo não é, em si, inconstitucional, cabendo sua aplicação em conformidade com a lei vigente, à qual se subordina hierarquicamente. MULTA – Não estando, à época da ação fiscal, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é lícita a aplicação de penalidade legalmente prevista. ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A iniciativa do contribuinte optando pela via judicial, anteriormente à ação fiscal, nos limites discutidos judicialmente, implica em não conhecimento das razões de mérito, visando garantir a via eleita e preservar seus efeitos e conseqüências.
Numero da decisão: 105-13602
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.602 COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS - Como • decidido no REsp. n° 218.406-RS, em 14/09/99, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. ADN n° 3/96 — Seu teor normativo não é, em si, inconstitucional, cabendo sua aplicação em conformidade com a lei vigente, à qual se subordina hierarquicamente. MULTA — Não estando, à época da ação fiscal, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é licita a aplicação de penalidade legalmente prevista. ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A iniciativa do contribuinte optando pela via judicial, anteriormente à ação fiscal, nos limites discutidos judicialmente, implica em não conhecimento das razões de mérito, visando garantir a via eleita e preservar seus efeitos e conseqüências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAST FRIO EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso: 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II VERINALDO 'IQUE DA SILVA-PRESIDENTE j, JOSÉ CA- OS ,PASSUELLO - RELATOR . . .. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.002750/99-55 Acórdão n.°. :105-13.602 FORMALIZADO EM: 25 SFT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA • MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e NILTO - SI. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. ?,, ,0 á/ t 4 2 " ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002750/99-55 Acórdão n.°. :105-13.602 Recurso n.°. : 127.060 Recorrente : FAST FRIO EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO FAST FRIO EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 101 a 120), em 30.11.2000, contra a Decisão n° 1.432/2000 (fls. 89 a 95) que lhe foi cientificada em 01.11.2000 (fls. 100), do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve integralmente a exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995. A exigência fiscal foi descrita no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 56) nos termos: " 1. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. (Art. 42 da Lei 8981/95 e art. 12 da Lei 9065/95) Analisando a declaração do período citado, bem como os relatórios da Malha Pessoa Jurídica, constatamos que a empresa nos meses de abril/95 a agosto/95, novembro/95 a dezembro/95, fls. 53 e 54, compensou prejuízos acima do limite de 30% (trinta por cento) estabelecido pela legislação citada. Em decorrência das alterações procedidas nos meses citados, fica a empresa obrigada a recompor os saldos registrados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, para controle de compensações futuras. Vale ressaltar que com a aplicação do limite de 30% (trinta por cento), o saldo de prejuízos para compensações, ficará maior do que o atualmente registrado no LALUR, sendo de interesse de empresa a recomposição dos res . os valores. 2. CONCLUSÃO id,Fica ao exposto, procedemos ançamento de ofício do imposto de renda apurado, referentes a meses de abril a agosto, outubro , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002750/99-55 Acórdão n.°. : 105-13.602 a dezembro do ano-calendário de 1995, conforme demonstrado nas fls. 55." Foi lançada a multa por procedimento de oficio de 75%. A impugnação, trazida a fls. 65 a 81, foi encabeçada por preliminar de incapacidade do agente fiscal e no mérito, alega ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, alega haver empréstimo compulsório disfarçado, violação ao principio da capacidade contributiva, falta de relevância e urgência para a edição da MP n° 812/94 e ofensa aos artigos 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional e 153, III da CF188 e, além de questionar a aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, encerra a petição resumindo (f Is. 78): "De forma resumida, a exigência como vem sendo efetivada pelo Fisco ofende princípios constitucionais e dispositivos do Código Tributário Nacional, conforme segue: a) Afronta ao art. 62 da Constituição Federal, pela ausência dos requisitos de relevância e urgência quando da edição da Medida Provisória n.° 812/94; b) Violação ao art. 150, III, "b", da Constituição Federal, que trata do princípio da Anterioridade da Lei, pelo que, a Medida Provisória n.° 812/94, tendo sido publicada no ano de 1995, somente poderia ter validade para o exercício de 1996, ou seja, os prejuízos fiscais e as bases negativas da contribuição social sobre o lucro formados até 31.12.95, não devem atender ao disposto na guerreada Medida Provisória (convertida na Lei n.° 8981/95); c) Violação ao art. 150, III, "a", da Constituição Federal, relativamente ao principio da irretroatividade da Lei, pois os diplomas legais em questão jamais poderiam dispor sobre os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94; d) Afronta ao art. 5°, XXXVI, da onstituição Federal, violando o direito adquirido da Impug r e em utilizar integral e imediatamente os prejuízos fi. • acumulados até 31.12.94, p/1 /40 4 . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002750199-55 Acórdão n.°. : 105-13.602 segundo a legislação vigente (Decreto-lei 1.598/77 e Lei 8.541/92) ao tempo em que os prejuízos se formaram; e) Ofensa ao art. 148 da Constitucional Federal, em face do empréstimo compulsório inconstitucional, porque instituído sem lei complementar" O Violação ao art. 150, IV da Carta Magna, uma vez que a Lei n.° 8.981/95 estabelecer regras de tributação com efeito de confisco; g) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva, art. 145, parágrafo único, da Carta Política de 1988, em face do adiamento da recomposição do patrimônio da Impugnante, comprometendo sua aptidão para arcar com a carga tributária; h) E por fim, ofensa aos arts. 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional que indicam o momento de ocorrência do fato gerador, base de cálculo e proibição de alterar-se conceitos e formas de Direito Privado. Dessa forma, resta evidenciada a impossibilidade de manutenção do lançamento em discussão." A decisão recorrida pode ser apreciada por seu resumo, trazido na ementa (fls. 89 e 90): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 ' Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR OU DE AUDITOR-CONTÁBIL. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício das profissões de contador ou de auditor-contábil, cujas atribuições estão especificadas -m leg ação federal própria. Assunto: Imposto sobre a Renda de - -1‘: • a Jurídica — IRPJ 6/7 ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.002750/99-55 Acórdão n.°. :105-13.602 Ano-calendário: 1995 Ementa: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. NÃO- CONHECIMENTO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O recurso voluntário reproduz os argumentos da impugnação e adita que, pela aplicação de juros de mora e multa de mora, "puniu-se duplamente a Recorrente pela mesma infração e tal procedimento não encontra respaldo em nossas Cortes." (fls. 118). Traz, ainda, no seu pleito, que "Resta assim evidenciada a impossibilidade de manutenção do lançamento em discussão. No entanto, caso assim não entendam Vossas Senhorias, é imperioso ao menos considerar-se, que nos anos posteriores a Recorrente teria direito de efetuar compensações, mesmo que limitadas a trinta por cento ao ano." E, "Conclui-se portanto que, caso seja considerada válida a limitação de 30% para fins de compensação, ao menos deve .- fnsiderado o direito da Impugnante em promover a compensação nos anos postarão a 1995." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002750/99-55 Acórdão n.°. : 105-13.602 Segue-se nomeação de bens em garantia e a subida do recurso se deu por força do despacho de fls. 139. Assim se apre'-enta o processo para julgamento. 4 t/ É o relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002750/99-55 Acórdão n.°. : 105-13.602 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser apreciado. A colocação de diversas preliminares recomendam sua triagem, porquanto muitas delas são inerentes à discussão do mérito, já travada no Poder Judiciário, como relatado nos autos. Tratarei inicialmente aquela de nulidade do lançamento diante de alegada incapacidade do agente fiscal, por não haver prova nos autos de que ele tem inscrição profissional no Conselho Regional de Contabilidade. A preliminar, que diz respeito à alegada incapacidade do agente fiscal, encontra inúmeros similares no judiciário, cujo assunto se encontra pacificado, na forma do que o STJ decidiu no REsp n° 218.406-RS, em 14109199, cujo relator, Min. Garcia Vieira assim ementou a decisão: "FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas." É clara a identidade entre a função fiscaliza. era previ. -nciária e de tributos federais, o que me induz a entender que a deci co do STJ pode ser comodamente aplicável à situação em discussão, por análoga. , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.002750/99-55 Acórdão n.°. : 105-13.602 A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. As demais preliminares, de ilegalidade de vedação de matéria a ser objeto de recurso e de inconstitucionalidade e ilegalidade do Ato Declaratário n° 3, dizem respeito ao mérito que já foi posto no judiciário. Merecem porém menção ambas postulações. A tentativa de restringir a matéria a subir em grau de recurso, intentada pela autoridade recorrida, é inerente à sua função jurisdicional administrativa, uma vez que decorre do entendimento exarado do AD n° 3, segundo o qual, parte da matéria trazida administrativamente não merece apreciação neste voto, uma vez que já é discutida no judiciário. Na esteira de decisões anteriores e na forma como venho votando, entendo que ao contribuinte assiste o direito de buscar seu direito no âmbito de sua jurisdição. Assim, em qualquer momento, pode optar por sua busca diretamente no judiciário, prevenindo-se contra prejuízos que possam advir de comportamento em desacordo com o entendimento do fisco sobre determinados aspectos de sua responsabilidade tributária. Da mesma forma, compete ao fisco, em decorrência de seu dever de ofício, proceder ao lançamento visando, especialmente, prevenir os efeitos decadenciais que poderiam advir de sua inatividade durante o longo tempo da discussão judicial. Esse é, também, o entendimento trazido no ID.". .8 ADN n° 3/96. Apenas, deve-se ter o cuidado de não interpretá-lo restritiva ente. e visou apenas evitar que demandas já estabelecidas no âmbito judicial fo ;4/dirimidas em esfera / fo 9 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.002750/99-55 Acórdão n.°. :105-13.602 anterior, na discussão administrativa, nos casos em que se confunde o objeto e que a decisão administrativa pode tolher ou esvaziar a decisão judicial. Assim, não há como acolher, mais estas preliminares. Quanto ao que foi trazido como discussão do mérito, nos itens 1 e subitens 1.a, 1.b e 1.c, corresponde ao pleito já posto pela recorrente junto ao poder judiciário, onde buscou proteção jurisdicional. Com relação a esta matéria, sigo a corrente majoritária deste Colegiado, na forma já firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual devem ser respeitadas a prevalência e definitividade que deve marcar a decisão a ser proferida pelo judiciário. Assim, voto por não conhecer da matéria, no mérito, na parte do recurso em que a matéria trazida coincide com aquela já oferecida ao judiciário. Com relação á cobrança de juros de mora, parametrados pela aplicação da Taxa Selic, igualmente tal matéria já se encontra pacificada neste Colegiado no sentido de sua manutenção, digo, no reconhecimento da legalidade de sua cobrança. A recorrente traz, ainda, no item 3 do recurso voluntário (fls. 118), sua inconformidade contra "3. DA COBRANÇA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA". Examinando o auto de infração (fls. .8) cons ztei que a cobrança do tributo foi acompanhado por juros de mora (calculados axa Selic) e multa de oficio ,/ I de 75%. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.002750199-55 Acórdão n.°. : 105-13.602 Nenhum item consta, da cobrança, relativa a multa moratória, aplicável exclusivamente em casos de recolhimento voluntário do contribuinte antes de qualquer ação fiscal. Deixo de apreciar, portanto, tal pleito por não corresponder a uma situação concreta dos autos. Tem sido matéria de discussão reiterada em casos semelhantes a aplicação da multa de oficio, pela autoridade lançadora. É possível que, ao atacar a cumulação da multa moratória com os juros de mora, a recorrente tenha pretendido se defender da aplicação da multa de ofício. Até para que não fique tal possibilidade sem manifestação, relato que verifiquei a fls. 04 a indicação trazida no corpo da Sentença prolatada denegando a segurança, de que houve "liminar indeferida". Assim, não havendo qualquer forma de suspensão de exigibilidade no momento da lavratura do auto de infração, a penalidade foi corretamente aplicada. No que respeito à alusão feita pela recorrente sobre a possibilidade de compensar os prejuízos fiscais cuja compensação foi glosada na ação fiscalizadora, em verdade tal fato não pode ser considerada matéria litigiosa, uma vez que não foi dimensionada e nem ficou em qualquer momento provado que poderia ter efetivado tal compensação no período fiscalizado. De qualquer forma, deve ser do conhec ento da ecorrente que a ela é assegurado pela legislação de regência a compens- Co de seus prejuízos, até seu esgotamento final, obedecidas as limitações de lei. n MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10930.002750/99-55 Acórdão n.°. : 105-13.602 Assim, por tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares interpostas, não conhecer do recurso na parte oferecida anteriormente á apreciação do judiciário e, relativamente à matéria discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar-lhe provimento. Sala das - - : - DF, em 19 de setembro de 2001. dirlite re 2 JO - CAR OS PASSUELLfr 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4688408 #
Numero do processo: 10935.002002/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA TRÊS BARRAS. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a empresa autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto nº. 1.778 de 14.05.1996), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto.
Numero da decisão: 303-34.796
Decisão: ACORDAM os Membros TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 Ementa: ITR12002. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA TRÊS BARRAS. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a empresa autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n°. 1.778 de 14.05.1996), o que toma o • imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros TE RA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de s, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Vencid Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. /tt) Processo n.° 10935.002002/2005-69 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.796 Fls. 247 A * sP ANELIS IA DT P TO Preside là. #1 IE DE ' ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. 410 ' • Processo n.° 10935.002002/2005-69 CCO3/CO3 Acórdão ri, 303-34.796 Eis. 248 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls. 197-198) proferido pela DR] — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 52 a 61, por meio do qual se erigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 264.734,73, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Três Barras do Paraná, cadastrado na Receita Federal sob n°. 2747751-7, localizado no município de Três Barras do Paraná/PR. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 59 a 61, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a justificar o motivo eda isenção informada na Declaração de ITR12002, tendo ela informado que o imóvel faz parte do programa de reassentamento instituído para assentar os pequenos produtores rurais que se encontravam nas áreas atingidas do reservatório da usina e foi declarado como isento por aplicação analógica ao art. 3° da Lei C. 9.393/1996, e que, intimada a apresentar os dados para preenchimento da DIA 7', a contribuinte forneceu informações juntadas aos autos. Concluiu informando que tal isenção é para imóveis compreendidos em programa oficial de reforma agrária, que não era o caso da situação em questão; que a aplicação analógica da Lei está vedada pelo art. 111 do C77V; que, para apuração dos valores, foi considerada a distribuição das áreas no imóvel fornecida pela contribuinte, sendo consideradas como tributáveis as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, devido ao não cumprimento da obrigação de protocolar junto ao lbama o Ato Declaratório Ambiental e por não constar nas matrículas fornecidas nenhuma averbação da área de Reserva Legal; e que foi arbitrado o valor da imóvel utilizando-se as O informações contidas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, conforme art 14 da Lei ii°. 9.393/1996, sendo considerados os preços de terra obtidos nos SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n° 447/2002, atribuindo-se às áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente o valor da Terra Roxa Inaproveitável e para as áreas informadas como de Agropecuária o valor de Terra Roxa Mecanizável. 3.O lançamento foi fundamentado nos artigos I°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei e. 9.393/1996. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 51. 4.Cientificada do lançamento em 02/09/2005, por via postal (AR às fls. 62), a interessada apresentou a impugnação de fls. 63 a 79, em 30/0912005, acompanhada dos documentos de fls. 80 a 181, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido prna_SREobservada a exigência constante da Po . n°. 1.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Po aria SRF 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento iscai e do rmo de Início • , Processo n.° 10935.002002/2005-69 CCO3/033 Acórdão n.° 303-34.796 Fls. 249 de Ação fiscal; e também não se observou o art. 196 do CTN, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 4.2- em 2004, atendendo intimações, prestou esclarecimentos e justificativas sobre a DITR das áreas desapropriadas para o Reassentamento, e, em 2005, foi autuada; o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; a Lei n°. 8.171/1991 dispôs sobre a Política Nacional para a Agricultura, estabelecendo como seus objetivos a proteção do meio ambiente e o estímulo à recuperação ambiental; o Auto de Infração merece ser revisto porque impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n° 9.393/96, desconsiderando seus aspectos extrafiscais e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 4.3- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 4.4- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n° 1778, de 1996; o imóvel foi subdividido em lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos, tudo para que os beneficiários do programa tivessem melhoria de suas condições sócio econômicas, em consonância com o art. 1°. da 4.132/1962, que prescreve a desapropriação por interesse social; 411 4.5- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em associações para plantarem nas áreas; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública, conforme documentos anexos, e, assim, desde o início da desapropriação, quem detinha a posse do imóvel eram as Associações respectivas e os reassentados; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3° da Lei n°. 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação de agricultores e a fração ideal por família assentada não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel, o que afasta o entendimento apontado pelo AF ; além de os ssentados terem providenciado junto à Secretaria da eceita Fede o cadastro de seus imóveis, conforme relação que rccrza; • Processo n: 10935.00200212005-69 CCO34203 Acórdão n.° 303-34.796 Fls. 250 4.6- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim especifico. 4.7- está equivocada a cobrança do ITR sobre as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente; a partir da Medida Provisória 1.956-50 de 26/05/2000 e suas reedições até a Medida Provisótia 2.166-07, de 24/08/2001, que alterou a redação do art. 10 da Lei n°. 9.393/96, acrescentando o parágrafo sétimo, somente é devido o imposto se comprovado que a declaração prestada pelo contribuinte não é verdadeira; nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 587.429 (cuja ementa transcreveu), sendo injusta a exigência de protocolo do Ato Declaratório Ambiental. 5. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SEL1C sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros morató rios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do C77V, e também discordou da multa de 75/4 por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos." Cientificada em 09.08.2006 da decisão de fls.195-205, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a área total do imóvel, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.211-242) em 06.09.2006, onde, em síntese, ratificou as razões apresentadas na peça impugnatória e acima expostas. Apesar do arrolamento de bens procedido nos autos n° 13924.000156/2006-14, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exig"eia da garantia recursal. É o Relatório. • Processo n.° 10935.002002/2005-69 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30334.796 Fls. 251 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade da empresa Recorrente pelo débito tributário, relativa ao ITR/2002, que lhe é exigido no Auto de Infração de fls. 52-61, uma vez que afastada, as demais questões travadas nos autos acabam por prejudicadas. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.393/96 que rege a matéria: • "Art. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Art. 4°- Contribuinte do 1TR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar quem é o contribuinte do ITR: a) o proprietário do imóvel; ou. b) o titular do seu domínio; ou. c) o possuidor do imóvel a qualquer título. Assim sendo, da leitura dos artigos supra transcritos, conclui-se que o ITR 110 poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Contudo, noticia a empresa Recorrente que a área em questão foi destinada para cumprimento do estabelecido no Decreto n° 1.778 de 14.05.1996 (fis.85-98), o qual aduz ter declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de reassentamento, a área da Fazenda em questão. O art.3° do referido decreto afirma que: "Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas." Alega ainda que com a outorga da concessão pelo Poder Concedente — União Federal, para estudos, implantação e exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no Rio Iguaçu, contratou, por força da Çei 6.938/81, laboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, culiplando com o Projeto Básico • Processo n.° 10935.002002/2005-69 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.796 Fls. 252 Ambiental — PBA, o quail previu a implantação de diversos programas ambientais, entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador estadual conforme Licença de Instalação n o 044/94-IAP. Juntou aos autos cópias de Escrituras Públicas de Desapropriação (fls.20-28 e 35-37), cópias das matrículas dos imóveis (fls.29-34), de Laudo Pericial (fls.44-50), do Decreto n° 1.778/96 (fls.85-98), das Escrituras Públicas de Dação em Pagamento com encargos (fls.99- 180) e cópia da Resolução n° 14 do INCRA (fls.239-240), que demonstram o assentamento de 27 famílias no terreno objeto do auto de infração. Desta feita, pela impossibilidade de se imputar animus domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de Reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, em conformidade com o Decreto n° 1.778/96, não se pode enquadrar a Recorrente no pólo passivo da obrigação tributária de que trata o Auto de Infração em discussão. • No mesmo sentido, envolvendo a empresa Contribuinte, colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes: 303-34.068 e 303-34.083. CONCLUSÃO Por todo o exposts, voto no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando a exigência '.0 í 'a em tela. É como voto. Sala d. Se . !Là , e i4 7 de ou • ro de 2007 Vita" IMO .11 " E 13 • * 1 TA - Relatei. • Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4686328 #
Numero do processo: 10921.000268/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. Manifesto. Entrega quando encerrado o prazo. Multa. Defeso aplicar a multa do Art. 522 - III, do Regulamento Aduaneiro, prevista para "falta de manifesto ou documento equivalente", se a agência marítima, no dia imediatamente seguinte ao da Visita Aduaneira, entregou à repartição aduaneira, os manifestos que faltaram. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Entrega quando encerrado o prazo. Multa. Defeso aplicar a multa do Art. 522 — III, do Regulamento Aduaneiro, prevista para "falta de manifesto ou documento eqüivalente", se a agência marítima, no dia imediatamente seguinte ao da Visita Aduaneira, entregou à repartição aduaneira, os manifestos que faltaram. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1.999. 04 A601999A801999 • JO 1 1 L • rA COSTA PROC •RADO"'A crn.A.1 r -AZ,..NrACoonionaçeo Ce-cl ruircluedlci:(1 Pr idente e Relator 04"n ognonç3 .. --kt9 ' 'LtJCImr ri...d.,. c. Fazendo Nadem/ S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ZENALDO LOIBMAN. riflas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.939 ACÓRDÃO N' : 303-20.108 RECORRENTE : WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Foram descarregados do navio NEDLLOYD SAN JOSE, entrado em 21/07/98, 2.629 volumes que até o momento da visita aduaneira, conforme consta do Termo de Visita 350, estavam a descoberto de manifesto ou documento equivalente. 410 Foi lavrado auto de infração para o fim de aplicar a multa regulamentar prevista no Art. 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 10.544,68, sendo responsabilizada a agência marítima representante do armador MISUI O. S. K. LINE, INC Consta do processo ( fl. 03/102) petição em que a agência marítima solicita autorização para a descarga do navio, à qual anexa cópia dos conhecimentos de carga, os mesmos relacionados no auto de infração e manifestos correspondentes. Na defesa, a agência marítima explica o seguinte: a) Durante a descarga no Porto de São Francisco do Sul, houve problema com um dos guindastes do navio, o que impediu que alguns dos "containers" deixaram de descarregar naquele Porto. Posteriormente, estando ao largo, foi possível fazer a troca do motor dos guindastes, para que mais alguns "containers" pudessem ser descarregados em São Francisco do Sul; b) posteriormente, tendo sido verificado que nem todos os "containers" estavam incluídos no manifesto apresentado à Receita Federal por• ocasião da Visita Aduaneira, providenciada foi a correção da falha, sendo apresentados os manifestos faltantes, em 22/07/98 ficando assim sanada a possível infração, antes de qualquer iniciativa do fisco, o que caracteriza denúncia espontânea (Art. 138 do C1N). Invoca jurisprudência administrativa e a do Poder Judiciário; c) Argúi, em seguida, ilegitimidade de parte passiva, uma vez que, na conformidade do Art. 39, § 2° do RA, responde o navio pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aos transportadores de carga ou a seus condutores, o que leva a responsabilizar o armador ( empresa proprietária no navio) ou eventualmente o seu afretador e nunca a agência marítima; d) quanto ao modo de calcular a multa, em se tratando de "container", considera errôneo impor a penalidade sobre todos os volumes neles contidos, isoladamente. Na verdade, nenhuma norma legal existe que autoriza a imposição de multa tão alta. Trata-se 4 "containers" correspondentes aos Conhecimentos de Carga n. 320945317, 320943193, 320943544, 320944543. Requer, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.939 ACÓRDÃO N' : 303-20.108 ao final, seja julgado improcedente a ação fiscal, seja por improcedente, seja em vista da denúncia espontânea, seja porque a autuada não é parte legitima. Acrescenta que se este pedido não for aceito, seja a multa calculada por : "container" e não pelos volumes neles contidos É relatório. 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 119.939 ACÓRDÃO N° : 303-20.108 VOTO O Art. 522 do Regulamento Aduaneiro pune com multa fixa, por volume, a falta de manifesto ou documento equivalente, ou a ausência de sua autenticação, ou ainda, a falta de declaração quanto à carga. No presente processo, a multa foi aplicada pelo fato de, até o momento da visita aduaneira ao veiculo transportador, em 21/07/98, não terem sido • apresentados os manifestos relativos a 2.629 volumes descarregados do navio para o cais. Ocorre que, já no dia seguinte (22/07/98), a empresa deu entrada nos documentos exigidos, na repartição aduaneira, do que dá conta o acervo juntado às fl. 03/102, e antes da lavratura do auto de infração. Sou de parecer que o ocorrido mais se identifica com a figura de "atraso na entrega dos manifestos", dado que deveriam ter sido entregues por ocasião da visita aduaneira. Uma vez que afinal os manifestos foram entregues, não há tipicidade para a aplicação da multa punitiva. "Data venia", os fatos não correspondem plenamente ao tipo legal, cuja aplicação ao caso está sendo feita numa interpretação extensiva da norma punitiva, o que é defeso fazer. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário • Sala das Sessões, 19 de maio de 1.999 JO O OLANDA COSTA lator 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000827/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador dos tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13237
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDIO LUNARDELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno. -ç DORIV; L • ADO PRE Ia E 411111r1.,44" --I- n14 Dl sie - • - •S FERNANDES -ELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000827/2002-15 Acórdão n°. : 106-13.237 Recurso n°. : 132.466 Recorrente : 11)10 LUNARDELLI RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 2000. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000827/2002-15 Acórdão n°. : 106-13.237 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.t Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 3 :2I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000827/2002-15 Acórdão n°. : 106-13.237 "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2. Precedentes iterativos. 3. Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE 4 42- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000827/2002-15 Acórdão n°. : 106-13.237 AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala die, Sessões - DF, em 18 de março de 2003 -447 asar • • • - - RNANDES Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4686060 #
Numero do processo: 10920.001886/98-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - ORIGENS DE RECURSOS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA -APLICAÇÕES INEXISTENTES - Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam lançamento de aplicações inexistentes, quando da elaboração, pela fiscalização, da planilha de Análise da Variação Patrimonial ("Fluxo de Caixa"), reduz-se a exigência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, a partir de 1 de janeiro de 1997, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGIDA JUNTAMENTE O COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO - LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a segunda somente se torna aplicável, de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. (Artigo 44, inciso I, § 1, itens II e III, da Lei n 9.430, de 1996). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18632
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e a de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - a importância de R$ ..., relativa ao exercício/96; II - a aplicação da multa de lançamento de ofício isolada, exigida em concomitância com a multa de lançamento de ofício. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Urgel Pereira Lopes, OAB/DF n 1255.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se edi fdA4i MINISTÉRIO DA FAZENDA:'int PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /s,rts- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário. IRPF — ORIGENS DE RECURSOS — DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dividas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. IRPF — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA — APLICAÇÕES INEXISTENTES - Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam lançamento de aplicações inexistentes, quando da elaboração, pela fiscalização, da planilha de Análise da Variação Patrimonial ("Fluxo de Caixa"), reduz-se a exigência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N.° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto â instituição financeira, a partir de 1° de janeiro de 1997, em relação ás quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGIDA JUNTAMENTE O COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO — LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE — É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de oficio exigida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a segunda somente se toma aplicável, de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade 2 tePt' . MINISTÉRIO DA FAZENDAwic--4 9:0sr-t.zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 prevista no inciso 1, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CEZAR MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e a de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - a importância de R$ 85.000,00, relativa ao exercício de 1996, e II - aplicação da multa de lançamento de ofício exigida isolada, exigida em concomitância com a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE ;7 (0907.4 -7-7 LATO FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Urgel Pereira Lopes, OAB/DF n°. 1255. 4 eiw,m MINISTÉRIO DA FAZENDA tiCsi_,S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '{e:27 t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Recurso n°. : 121.429 Recorrente : PAULO CEZAR MACHADO RELATÓRIO PAULO CEZAR MACHADO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 381.463.639-20, residente e domiciliado na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Presidente Nilo Peçanha, n.° 149, Bairro Floresta, jurisdicionado à ORE em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1073/1101, prolatada pela DRJ em Florianópolis SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1245/1289. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/12/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 859/887, com ciência, através de AR, em 14/01/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.449.946,55 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96); multa isolada (artigos 43 e 44 da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1 ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1994 a 1996 e 1998, correspondente, respectivamente, aos anos calendários de 1993 a 1995 e 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 • 1 — RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 5°, e seu parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91. 2 — RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDO DE PESSOAS FÍSICAS: omissão de rendimentos apurados através dos extratos bancários relativo ao ano calendário de 1997. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 50, e seu parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91; artigo 6°, da Lei n.° 8.383/91; artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95; artigos 3° e 11 da Lei n.° 9.250/96 e artigo 42 da Lei n.° 9.430/96. 3 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: face as provas anexas ao processo que evidenciam a ocorrência de acréscimo patrimonial ocorrido no patrimônio do contribuinte, foi apurado omissão de rendimentos nos meses correspondentes, caracterizado pelo acréscimo patrimonial não justificado, evidenciando, dessa forma, a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90; artigo 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95; artigos 3° e 11 da Lei n.° 9.250/95. 4 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: omissão de ganhos de capital obtidos na alienação dos seguintes bens e direitos: (1) — terreno com área de 435,78 m2, situado a rua Felipe Camarão em Joinville — SC, adquirido de Leone Roberto Popelato em 03/09/93 e alienado para Edson Marcos Machado em 27/04/95; (2) - terreno com área de 450 m2, adquirido de Klaus Manfred Himpel em 01/09/93 e alienado para Irina Ravache Machado em12/08/94; (3) — veículo Pick Up Chevy, e MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 adquirido em 27/08/93 da empresa Koentopp Veículos Ltda. e alienado para a empresa Adolar Piccoli & Cia Ltda. em 23/03/94 . Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 16 a 21, da Lei n.° 7.713/88 e artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134190; artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.383/91; e artigos 7°, 21 e 22, da Lei n.° 8.981/95. 5 - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE: valor apurado conforme rendimentos omitidos no ano calendário de 1997, referente aos depósitos mensais em conta corrente, utilizando-se a tabela mensal do imposto de renda nos meses de janeiro/97 a agosto/97. Infração capitulada nos artigos 43 e 44, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n.° 9.430/97. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem, ainda através do Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos; - que através da intimação 165/98, de 11/08/98, solicitamos ao mesmo, apresentar documentos que comprovassem a origem dos recursos referente aos depósitos bancários efetuados em seu nome, nos bancos, no período compreendido entre 01/01/97 a 31/08/97; - que em resposta a intimação 165/98, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 77/78 onde solicitou esclarecimentos no que se refere aos procedimentos adotados pela fiscalização na obtenção das informações bancárias; - que o procedimento de quebra do sigilo bancário foi requerido pelo Delegado da Polícia Federal, Dr. Milton Bairros da Rosa, motivado por solicitação do Ministério Público Federal para instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime previsto no artigo 1°, II, da Lei n.° 8.137/90, tendo em vista a lavratura de Auto de 7 - _ 4.51a' MINISTÉRIO DA FAZENDA ".%..4.4+t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886198-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Infração de Imposto de Renda Pessoa Física por esta Delegacia, materializado pelo processo administrativo 10920.000122/94-68. No tocante ao embasamento legal dado, considerando-se que a iniciativa da quebra do sigilo não foi requerida pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, o contribuinte poderá ter acesso ao mencionado embasamento junto ao Inquérito; - que a quebra do sigilo bancário foi deferida pela 2a Vara da Justiça Federal em Joinville — SC; - que as requisições de documentos bancários foram remetidas diretamente as instituições financeiras pela autoridade que determinou a quebra do sigilo bancário; - que tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprovasse a origem dos recursos referentes aos depósitos efetuados em seu nome, conforme foi solicitado através da intimação 165/98 item 07, Termo de Esclarecimento e de Intimação de 22/10/98 e intimação 267/98 às fls. 766/771, e também não apresentou nenhuma informação sobre a origem dos recursos, efetuamos o lançamento para o ano calendário de 1997, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96; - que com base nas declarações de rendimentos e nos documentos apresentados pelo contribuinte, pelos cartórios e empresas, elaboramos os Demonstrativos da Omissão Mensal de Rendimentos levando-se em conta todos os rendimentos apurados e todos os dispêndios/aplicações do mês. Ocorrendo saldo positivo no mês , este foi transferido para o mês seguinte. Caso inverso, ocorrendo saldo negativo, este é considerado como omissão de rendimentos decorrente, de acréscimo patrimonial não justificado, nada havendo a transportar para o mês seguinte. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ykr7 y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 18/02/99, a sua peça impugnatória de fls. 909/962, instruída pelos documentos de fls. 963/1072, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que resignado com parte da exigência fiscal, o impugnante providenciou, de pronto, o pedido de parcelamento (Processo n.° 10920.000038/99-68), em 30 parcelas mensais, já tendo recolhido a primeira delas; - que os fatos com os quais o impugnante concorda (e que decorreram, basicamente, de descuidos e de esquecimento; de sua desorganização e do enfrentamento de um grande volume de atividades e negócios e, bem assim, das assistências diversificadas e pouco qualificadas recebidas de profissionais da área), estão arrolados, de forma consolidada, já vertidos para imposto; - que a obstrução temporal foi provocada exclusivamente, pelo sujeito ativo que consumiu cinco preciosos dias para fotocopiar cento e doze documentos essenciais para a impugnante exercer seu direito de defesa, quando essa tarefa simples por natureza, demandaria não mais que quarenta minutos; - que de qualquer forma, o tempo transcorreu e o prazo legal findou ... mais cedo. Restou, pois, ao impugnante registrar, aqui, o seu protesto, posto que os cinco dias confiscados prejudicaram-lhe sobremodo. Pesquisas importantes nas searas doutrinárias e jurisprudenciais foram suprimidas ou não puderam ser aprofundadas e, por certo, muitos pontos de sustentação deixaram de ser formulados; 9 444'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1z,ill QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que sabe-se, perfeitamente, que essa Instância Administrativa, sempre alega a impossibilidade de apreciar matéria de índole constitucional ou legal, sob o argumento de que se trata de atribuição do Poder Judiciário; - que espera o impugnante da ilustre autoridade monocrática, não a declaração de inconstitucionalidade das leis ou ilegalidade das normas complementares à legislação ou dos atos interlocutórios de autoridades intervenientes impugnados, mas a indeclinável e necessária tutela jurisdicional, consubstanciada no reconhecimento, em cada situação concreta aventada, da improcedência e ineficácia absolutas da pretensão fiscal; - que inobstante as várias solicitações feitas no curso da ação fiscal, o impugnante não logrou obter dos Auditores-Fiscais informações e documentos relativos a diversos fatos, especialmente os vinculados à lamentável quebra de sigilo fiscal; - que fica estreme de dúvidas, pois, que as mencionadas petições, sendo indevidamente rechaçadas pela fiscalização, significou a imposição abusiva do cerceamento, na sua acepção mais primitiva; - que mais, relegou a segundo plano o princípio da verdade material que norteia todo o procedimento administrativo-fiscal, desdenhando a apuração da verdade objetiva dos fatos e ferindo, dentre inúmeros dispositivos, o art. 142 do Código Tributário Nacional, por constituir crédito tributário a esmo, sem qualquer segurança, sem atentar para os aspectos que poderiam, em muito, favorecer o autuado; - que o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, consubstanciando-se em presunção absoluta de ocorrência do fato gerador do imposto de renda, representa ficção jurídica inaceitável, por contrariar toda a estrutura do direito tributário, tal como a concebem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional; o /-7? --;?"1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que tenta ele esfacelar, num rompante, toda a vasta e ultra-sedimentada jurisprudência judicial e administrativa, formada ao longo das últimas décadas, no sentido de que depósito bancário, ainda que de origem incomprovada, não constitui, per si, fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. É dizer, não constitui acréscimo patrimonial do contribuinte. E não constitui em razão dos incontestáveis fundamentos jurídicos e econômicos, de todos conhecidos, que embasaram desde a histórica "Súmula n.° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até as decisões mais recentes; - que o dispositivo citado constitui, também, nítido retrocesso, vez que se prontifica a relegar ao plano do inexistente todas aquelas razões e princípios que respaldaram, igualmente, a edição de importantíssimos diplomas legais, como o Decreto-lei n.° 2.471/88 (que determina, em seu art. 9 0 , inc. VI, o cancelamento dos débitos originados de arbitramentos com base exclusiva em extratos ou comprovantes bancários) e a Lei n.° 8.021/90 (que, em seu art. 6°, só admitia o lançamento do imposto de renda sobre depósito bancário, sem proveniência de origem, quando o fisco, através de aprofundamento das investigações, estabelece o nexo causal entre o valor depositado e o rendimento omitido, isolando e escoimando, destarte, a verdadeira e única base imponível do imposto de renda); - que é forçoso concluir, pois, que depósito bancário não constitui, ainda que incomprovada sua origem, fato gerador do imposto de renda, eis que representa mera presunção de aquisição de renda e é consabido que presunção não tem assento no campo do direito tributário, face aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade cerrada e da vedação da integração analógica para a imposição de tributo não previsto em lei; - que assim, se o depósito bancário, aparentemente incompatível com a renda declarada, pode constituir-se em subsídio para o início de um procedimento de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 fiscalização, sem dúvida, mas não encerrará, ali, um fim em si mesmo. Somente o aprofundamento da ação fiscal, mediante rastreamentos plenamente possíveis junto às instituições financeiras, é que poderia demonstrar a existência ou não da relação de causalidade entre o depósito bancário e o fato presumido; - que por quanto foi exposto, vê-se que o discutido art. 42 da Lei n.° 9.430/96 (Lei Ordinária por excelência)) é ilegítimo, é ilegal, é inconstitucional, porque pretende usurpar o poder conferido a uma Lei Complementar como o Código Tributário Nacional (hierarquicamente superior), alterando, a um só tempo, a definição do fato gerador do imposto de renda e invertendo diametralmente o ônus da prova; - que impede consignar que, por praticidade e comodismo da Administração Tributária, como é notoriamente cediço, o lançamento do imposto de renda pessoa física Carnê-Leão, como de resto quase todos os demais tributos, hodiernamente, passou a ser exigido sob a modalidade de lançamento por homologação, ou seja, a legislação que rege o citado tributo exige o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa; - que acresça-se ao exposto a circunstância de que, com o advento das Leis n°s 7.713/88 e 8.134/90, os rendimentos e os ganhos de capital das pessoas físicas (naqueles compreendidos também os acréscimos patrimoniais a descoberto) passaram a ser tributados em bases correntes, na medida em que os mesmos fossem percebidos, sendo delimitado o mês-calendário como o novo período de apuração. O fato gerador, portanto, de anual passou a ser mensal; - que considerando pois que o fato gerador do IRPF/Carn&leão se aperfeiçoa ao cabo de cada mês-calendário quando se completa o período de apuração de receitas e deduções, cujo resultado algébrico constitui a base imponível do tributo, tem-se que, a partir da vigência dos citados diplomas legais, o termo inicial para a contagem do 12 sk\ 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "LK" ;;.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 prazo qüinqüenal de decadência relativo a um determinado período mensal de apuração seria o primeiro dia do período mensal subseqüente; - que desta forma analisado, o fato gerador do IRPF em discussão, referente ao período de apuração de janeiro de 1993 já estaria, em 31 de janeiro de 1998, inexoravelmente atingido pela decadência. O referente ao período de fevereiro de 1993, caduco estaria em 28 de fevereiro de 1998 e, assim, sucessivamente, até o período de dezembro de 1993 que, em 31 de dezembro de 1998, não mais poderia ser alcançado pela autuação; - que sob o título de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas, o item 2 do Auto de Infração, repete a relação dos depósitos bancários efetivados pelo impugnante, no período de 01/01/97 a 31/08/97, copiados, ipsis litteris, dos extratos requisitados aos bancos Excel e Unibanco e, para os quais, fora exigida a comprovação de origem; - que os extratos de fls. 660/698 (obtidos em decorrência do mandado), dos quais foram transcritos os depósitos relacionados no Auto de Infração, que sustentam expressiva parte do crédito tributário constituído, tornam-se, em função dessas irregularidades, documentos totalmente imprestáveis, por completa inaptidão como elementos de convicção. Por que obtidos por meios ilícitos e, assim, despojados de qualquer eficácia jurídica, deverão ser, de pronto, desentranhados dos autos e eliminados, vez que, como se verá, representam focos insanáveis de inépcia; - que o Auto de Infração lavrado em 19/01/94, Processo n.° 10920.000122/94-68, cujo conteúdo, decorrente de ação ampla, aprofundada e completamente concluída, levada a cabo pela Fiscalização especializada da SRF, não deixa, em qualquer ponto dos autos, conformado sequer o mais leve indício de delito penal 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 tributário. Em momento algum da ação fiscal foi detectada conduta dolosa do impugnante. As penalidades ali aplicadas, ainda que sobre supostas infrações, foram as brandas e não foi feita, pelo Auditor-Fiscal autuante (por que descabida), a representação de que trata o decreto n.° 982/93; - que, portanto, imotivada a quebra de sigilo de que se cuida, "porque inexistentes, de fato, os elementos de prova mínimos de ocorrência de delito e sua materialização", totalmente nulos deverão ser considerados os seus efeitos; - que a quebra do sigilo bancário foi requerida ao Poder Judiciário, por autoridade desvestida de competência legal para tanto, já que a Lei Complementar n.° 75, de 20/05/93, que dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estabelece, claramente em seu art. 6°, inc. XVIII, alínea "a", que, compete para representar ao Poder Judiciário, para a quebra de sigilo, é ele, o Ministério Público; - que, assim, o requerimento encaminhado ao MM Juiz Federal, objetivando a obtenção do mandado, deveria ter sido, necessariamente, elaborado, fundamentado e assinado pelo Procurador da República e não pelo delegado de Polícia Federal, como ocorreu; - que a quebra do sigilo bancário foi executada de forma ampla, desprovida do necessário e limitativo nexo quantitativo e causal com o fato investigado e a par dessa disparidade quantitativa, não existem, outrossim, evidências, nos autos do procedimento fiscal ora impugnado, de que essas investigações, a partir da quebra do sigilo, tenham sido, de alguma forma, exercitados pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal, o que põe à mostra, também, a ausência absoluta, da imprescindível relação lógica, entre a documentação bancária, cuja revelação foi requerida ao MM Juiz, e o objeto criminalmente investigado (princípio da pertinência e adequação); 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trz.; 4; e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que houve a quebra do sigilo bancário, sem que fosse estabelecida a imprescindível relação jurídica processual, já que o direito à privacidade e à intimidade, de que o sigilo bancário constitui simples desdobramento, preserva-se pela liberdade plena de negação, pelo direito de resistência e de oposição do contribuinte à divulgação de seus dados pessoais. O impugnante simplesmente não foi ouvido; - que as provas obtidas pela fiscalização foram por meios inteiramente ilícitos, já que houve a transmissibilidade ilegal de documentos sigilosos, já que trata-se, como foi visto, de uma ação pública não condicionada, em que (na concepção do impugnante), o Ministério Público Federal, sem se ater à representações da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, ou sem delas depender, determina a instauração, por iniciativa própria, do competente inquérito; representa ao Poder Judiciário para lograr a quebra do sigilo bancário e completa a execução da ação persecutória a seu cargo; - que, no entretanto, se constata dos autos é que, tendo sido recebidos, das instituições financeiras, os extratos de contas correntes do impugnante, por força da quebra do sigilo bancário deferida, foram os mesmos encaminhados ao Delegado da Receita Federal em Joinville, por recomendações expressas do Delegado de Polícia Federal ( fls. 649) e do Procurador da República (fls. 650), no sentido de subsidiar ação fiscal, no âmbito do imposto de renda pessoa física; - que é induvidoso, pois, que — tendo ocorrida a transferência da documentação bancária sigilosa, do Ministério Público (único titular da ação penal) para a Delegacia da Receita Federal (a fim de que esta subsidiasse o procedimento fiscal), com flagrante transgressão ao regramento instituído no citado § 1° do art. 38 - os extratos, anexados pela Fiscalização deveriam ser, em respeito a mandamento constitucional (art. 50, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 inc. LVI), extirpados dos autos porque mostram-se irremediavelmente nulos, írritos, sem condições de produzir qualquer efeito jurídico; - que existem provas obtidas pela fiscalização por meios presumivelmente não lícitos — disseminação de microfilmes de cheques de emissão do requerente — nos autos, inexiste qualquer evidência material dos pormenores de como teriam sido obtidos os dezesseis microfilmes, em sendo assim, deve prevalecer a presunção de que lícitos não teriam sido os meios empregados pela Fiscalização para essa obtenção, especificamente, e de conseqüência, ineptos deveriam ser declarados os reflexos no Fluxo de Caixa, em respeito ao disposto no art. 142 do CTN; - que houve operações de empréstimos — habitualidade — equiparação a pessoa jurídica — erro de identificação do sujeito passivo, já que foram identificadas, pelos autuantes, diversas aplicações de recursos financeiros próprios junto a terceiros (pessoas físicas e pessoas jurídicas) e a freqüência dessas aplicações, como se pode observar, bem revela a "habitualidade antes referida. Aduzindo, ainda, as disposições claras do art. 17, parágrafo único, da Lei n.° 4.595/64, chega-se inevitavelmente a conclusão de que todos esses empréstimos deveriam necessariamente, receber, antes, o tratamento de pessoa jurídica, para, só depois, devidamente ajustados, repercutir, quantitativa e qualitativamente, na pessoa física; - aue o auto de infração foi lavrado e assinado por um grupo de Auditores- Fiscais, caracterizando um vício de forma, já que o lançamento ex-officio com a constituição do crédito tributário, é, obrigatoriamente, ato privativo e individual, ou seja, de responsabilidade de uma única autoridade lançadora e não de um grupo de autoridades como figura no auto litigado; 16 4e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7fir.--ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que o "Fluxo de Caixa"( ou "Fluxo Financeiro") , representado pelos sessenta relatórios mensais, denominados "Demonstrativos Mensais da Omissão de Rendimentos", revela uma série de insuficiências, prejudicando sensivelmente o impugnante, por isso, se faz necessário os ajustes abaixo relacionados; - que existe rendimentos de aluguel, auferidos no ano-calendário de 1993, de "pingo de Gente Jardim e Escola Ltda.", regularmente declarados e tributado, não computados como "recursos"; - que existem rendimentos recebidos de pessoas físicas (Carnê-Leão), desconsiderados como "recursos"; - que existem rendimentos submetidos a efetiva tributação na declaração de rendimentos e apropriados insuficientemente como "recursos"; - que o veículo Pick Up Chevrolet D-20, dado como adquirido em 31/05/93, por Cr$ 650.000.000,00, de Cizeski Veículos Ltda., foi na verdade, pago 10/07/93, tendo sido desembolsado, nessa data, a importância de Cr$ 1.121.098.000,00, conforme comprova o recibo anexo, recentemente localizado; - que em vista dessa circunstância, haveria necessidade de se cancelar a apropriação feita, como "dispêndio", no mês mai/93, no valor de Cr$ 650.000.000,00, transferindo-a para o mês jul/93, no importe de Cr$ 1.121.098.000,00; - que existem recursos legítimos, provenientes da alienação, em 1992, dos apartamentos no Edifício Porto Seguro, indevidamente desconsiderados pelos autuantes, já que a escritura prova, de maneira incontestável, que o impugnante, em dez/92, quando da realização da operação, já detinha a co-propriedade dos dois terrenos, simplesmente, 17 ..Pkark, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 porque figura expressamente como permutante. Só por isso, mais tarde (abril, maio e julho de 1993), por ocasião da alienação dos apartamentos, metade do produto da venda passaria a lhe pertencer; - que a fiscalização excluiu da declaração de bens e manteve fora do fluxo, legítimos recursos, obtidos pelo impugnante, junto ao Sr. Sérgio Ricardo Trauer, representado por dois contratos de mútuo, verbalmente pactuados (como faculta a doutrina e a jurisprudência), materializados nas Notas Promissórias de Cr$ 8.500.000,00 e Cr$ 3.650.000,00, emitidas em 01/09/93 e 10/12/93, respectivamente; - que em fev/95 o impugnante recebeu, em devolução, os R$ 16.600,00 que havia mutuado com o Sr. Luis Roni da Silva Fontoura, materializado na Nota Promissória anexa; - que em jul/95, louvando-se na escritura pública lavrada no Tabelionato Aguiar, em Barra Velha — SC, a Fiscalização, consignou, no fluxo, como "Dispêndio", integralmente, a importância de R$ 52.508,78, referente à aquisição do imóvel em tela; - que os autuantes consideram, como "Dispêndios", em ago/95, a aquisição do terreno de 29.400 m2, situado em Itajuba / Barra Velha — SC. Esse imóvel foi, todavia, alienado, à vista, em 10/08/95, a Nelson dos S. Barros, por R$ 5.780,00, tendo sido essa importância omitida do fluxo; - que a operação de compra da sala comercial n.° 01 do "Edifício Jaraguá", em Barra Velha — SC, no valor de CR$ 3.000.000,00, registrada como dispêndio, em abril/94, foi rescindida em 30/01/96, conforme escritura pública de distrato, lavrado no Tabelionato Djanira M. Aguiar, e o retorno dessa importância não foi computado no fluxo; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA OS" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que no mês de fev/96 foi computada como "Dispêndio", a aquisição do terreno situado no "Conjunto Cohab-Jarivatuba", com área de 702,65 m2, no valor de R$ 880,00; - que a aquisição do apartamento no "Edifício Residencial Notre Dame", em Balneário de Camboriu — SC, de Paulo Caseca — Construtora e lncorporadora Ltda., pelo valor de R$ 100.000,00, computado como "Dispêndios", no mês de fev/95, foi rescindida em 22/03/96, conforme prova o contrato particular de distrato. Faltou, por conseguinte, computar, como "Recursos", no mês de mar/96, essa recuperação financeira, de R$ 100.000,00; - que o imóvel contendo 7.551,12 m2, situado na "Gleba Patrimônio Maringá", no Município de Maringá — PR, adquirido de "Cecil Construções Civis Ltda.", pelo valor de Cr$ 8.344.000.000,00, em 02/07/93, computado como "Dispêndio" em jul/93, de conformidade com a escritura pública, obtida pelos Auditores-Fiscais, junto ao 2° Tabelionato da Comarca de Joinville — SC, foi vendido, em 20/02/97, à Emílio Alcini, pelo valor de R$ 130.600,00, em parcelas, sem auferimento de ganho de capital; - que demonstrativos significando, de fato, "Fluxos de Caixas" (parciais), indevidamente considerados pela fiscalização como instrumento destinado à apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", contém cheques emitidos pelo impugnante e foram considerados como dispêndios, sem inclusão paralela de "Recursos" dos depósitos que lhes precederam no mesmo período; - que se correlaciona os depósitos contidos nos extratos com os listados no Auto de Infração, verifica-se, de pronto, que se tratou de uma transcrição pura e simples, em outras palavras quer dizer: retrocesso ao passado remoto. De permeio nada houve, em termos de ação fiscalizadora; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C'W-2-A . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que na página 15 do Auto de Infração, os Auditores demonstram o IRPF que seria devido mensalmente (camê-leão) e que, ali, se transforma na primeira base de cálculo para imposição da multa de 75%, prevista no art. 44, § 1°, inc. III, da citada Lei n.° 9.430/96 e, indiretamente, metodizada na Instrução Normativa do SRF n.° 46, de 13/05/97; - que interpretando sistematizadamente as disposições legais e aplicando ao caso vertente, ter-se-ia que — com a apuração do "IR anual" do item que tributou os "depósitos bancários com base exclusiva em extratos" — o imposto dito suplementar, que ensejaria a aplicação da r parte da multa em lide, seria de apenas R$ 2.519,82 (R$ 230.377,70 — R$ 227.857,88, evidentemente; - que, quanto aos rendimentos de aluguéis, o único valor que realmente escapou à incidência do imposto, por descuido, foi o aluguel recebido em jan/94, pago pela empresa "Nova Dimensão Empreendimentos Ltda.", no importe de CR$ 60.012,00. Todos os demais foram submetidos ao crivo do imposto, sem dúvida; - que o impugnante não concorda com a inclusão da "Taxa Selic", a partir de jan/97, em substituição à de "1% ao mês", para os anos-calendários retromencionados, porque a medida agride o princípio constitucional da irretroatividade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que tendo em vista que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996 foi inteiramente parcelado e, portanto, aceito pelo contribuinte, como ele próprio ratifica 20 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 em suas assertivas à fls. 913, não serão analisadas no presente processo as razões de mérito apresentadas em relação ao mesmo; - que quanto à preliminar argüida, de nulidade do procedimento fiscal, não tem razão o contribuinte. O Auto de Infração às fls. 872/888 identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Joinville, às 14:00 horas do dia 16 de janeiro de 1998 e descreve, nas suas folhas de continuação, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal. Discrimina o crédito tributário cobrado, cujo demonstrativo de apuração encontra-se às fls. 859/871, apresenta intimação a recolher ou impugnar no prazo de trinta dias e assinatura e matricula dos AFTNs autuantes. Como se vê, atende a todas as prescrições do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72; - que o Auto de Infração de fls. 872/888 foi lavrado por servidores com competência para fazê-los. O suplicante, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, exercendo amplamente o seu direito de defesa; - que quanto à alegação de que o lançamento é privativo e individual (de uma única autoridade lançadora), equivoca-se o impugnante. Consoante o disposto no art. 142 do CTN, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal, o que não significa deva ser executado por uma só pessoa, como quer o impugnante. A lei em momento algum especifica a quantidade de Auditores-Fiscais que podem lavrar um Auto de Infração; - que destarte, considerando que a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e os fatos que ensejam nulidade do feito são aqueles arrolados no art. 59 e incisos do Decreto n.° 70.235/72 e já que não foi constatada nenhuma daquelas irregularidades no presente processo, está totalmente afastada a preliminar de nulidade argüida; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que quanto a quebra do sigilo bancário se observa dos documentos de fls. 648:659 foi deferida pela 2 8 Vara da Justiça Federal de Joinville. A pedido do Ministério Público Federal foi instaurado o Procedimento Criminal Diverso, a fim de se apurar crime contra a ordem tributária. Os autos foram encaminhados, por meio de ofício, pelo Juiz Federal ao Delegado da Receita Federal em Joinville, a fim de que se procedesse ao cotejo entre as informações bancárias ali existentes e as fornecidas nas declarações pelo contribuinte, tomando com isso irrelevante o fato da solicitação da quebra do sigilo bancário ter sido requerida pelo Delegado da Polícia Federal; - que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, no repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não houve quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência à responsabilidade da autoridade administrativa e doas agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199 do Código Tributário Nacional, como aliás prevê o inciso XXXIII do art. 50 da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime; - que tem-se, diante do exposto, que as autoridades lançadoras agiram com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo, portanto, como prosperar as alegações trazidas aos autos pelo impugnante de nulidade de lançamento por quebra do sigilo bancário; - que argúi o contribuinte em sua defesa também a preliminar de decadência do prazo para constituição do crédito tributário relativo às omissões durante o ano-calendário de 1993 de rendimentos sujeitos ao c,arnê-leão, entendendo que o Fisco somente poderia 22 4,1$;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 proceder ao lançamento referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março/dezembro de 1993 até, respectivamente, de março/dezembro de 1998; - que a Lei n.° 7.713/88, introduziu no imposto de renda da pessoa física o sistema das bases correntes, isto é, os rendimentos passaram a ser tributados mensalmente, à medida em que forem sendo recebidos. Entretanto, a apresentação da declaração continuou a ser anual, pelo que se considera o prazo de cinco anos a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do exercício correspondente; - que tendo o contribuinte apresentado a declaração de ajuste anual para o exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 31/05/98 (fls. 129), o prazo qüinqüenal para esse exercício somente se extinguiria em 31 de maio de 1999. À visto do AR de fls. 893, que comprova a ciência do Auto de Infração de fls. 872/888 em 14/01/99, não há que se falar em decadência; - que quanto aos empréstimos que teria obtido junto ao Sr. Sérgio Ricardo Trauer em 01/09/93, de CR$ 8.500.000,00, e 10/12/93, de CR$ 3.650.000,00, as Notas Promissórias juntadas pelo requerente às fls. 1033/1034, por si só, sem vencimento, sem número, sem nome do credor, não vinculadas a qualquer documento, desacompanhadas de qualquer outro elemento, não constituem prova consistente dos alegados empréstimos. Simples declarações, desacompanhadas de qualquer elemento de prova, não podem ser aceitas; - que quanto ao ano-calendário de 1997, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento ateve-se aos depósitos constantes dos extratos de fls. 660/698 do Unibanco e Banco Excel, cuja origem não logrou o contribuinte, mesmo intimado, comprovar. Assim, os pagamentos efetuados em cheques ao Sr. Luís Roni da Silva Fontoura e a Delta Veículos Ltda. que constam dos demonstrativos de fls. 845/858 em 23 alam gi'LL;_,Vtrc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 nada influenciaram o lançamento. Não houve em relação a esse período apuração de acréscimo patrimonial a descoberto; - que quanto ao entendimento do impugnante de que a multa proporcional de 75% sobre o imposto suplementar relativo ao ano-calendário de 1997 deva ser cobrada apenas sobre a diferença entre o imposto suplementar apurado à fls. 867 (R$ 230.377,70) e o somatório dos valores apurados mensalmente para base de cálculo da multa isolada, também de 75%, à fls. 887 (R$ 227.857,68, alegando multa em duplicidade, está totalmente equivocado; - que em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a atribuição de constituição do crédito tributário, que inclui a multa de oficio, é de competência privativa do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tendo agido corretamente o autuante ao aplicar a lei quanto à exigência da multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, em decorrência da omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1997, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. A base de cálculo é o imposto suplementar apurado no ajuste anual; - que a base de cálculo da multa isolada, lançada em decorrência da falta de recolhimento mensal de imposto apurado nos meses de janeiro a agosto de 1997, é o imposto devido mensalmente e não recolhido no momento devido, prevista no inciso I c/c o inciso III do § 1°, do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Assim, equivoca-se o interessado ao afirmar que houve aplicação de multa em duplicidade; - que pela interpretação dos dispositivos legais, depreende-se que a fiscalização não só pode como deve (por imposição legal) aplicar a multa isolada sobre o 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "44 %* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 imposto devido mensalmente e não pago, além da multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar apurado quando do recálculo do ajuste anual. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos-calendário 1991, 1994, 1995 e 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL Os casos que ensejam nulidade do procedimento fiscal são aqueles previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72. DECADÊNCIA IRPF. AJUSTE ANUAL. Decai o direito da Fazenda lançar o Imposto de Renda da pessoa física devido no ajuste anual, após cinco anos contados da data da entrega de declaração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados. MULTA ISOLADA. Será cobrada, isoladamente, a multa de ofício sobre o valor do imposto mensal, quando o contribuinte obrigado ao recolhimento deixar de fazê-lo, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA aor,:.:." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 concomitantemente com a multa sobre o imposto suplementar apurado na declaração, por serem penalidades que têm por origem fatos distintos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC par títulos federais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/08/99, conforme Termo constante às folhas 1102/1104, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (10/09/99), o recurso voluntário de fls. 1106/1156, instruido pelos documentos de fls. 1157/1162, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a subtração desses cinco dias (foram irremediavelmente perdidos), prejudicou enormemente o recorrente na estruturação e formulação de sua defesa, da mesma forma que as negativas sofridas no curso da ação tolheram, virtualmente, a adoção de quaisquer medidas preventivas; - que o instituto da preclusão inadmite que seja exposto, discutido e argumentado o que não foi exposto, discutido e argumentado no primeiro grau de jurisdição. Cristaliza-se, pois, indubitavelmente, a nulidade plena da exigência face o nítido cerceamento do direito de defesa verificado, circunstância que também se estende ao decisum, ante à completa omissão da autoridade monocrática, na análise e no enfrentamento da matéria. Consta às fls. 1159/1162 sentença, pela Justiça Federal, concedendo a segurança, para determinar à autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal) dê 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 430;_e,i;11-0r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. Na Sessão de 12 de julho de 2000, acordam os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo recorrente, para anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida em boa e devida forma, conforme Acórdão n° 104-17.515, de 12/07/00 (fls. 1167/1197) Em 12 de setembro de 2000, a Fazenda Nacional, através de seu representante legal, Rodrigo Pereira de Mello, Procurador da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresenta Embargos Declaratórios (fls. 1199/1200), sob o fundamento base de que considerando que o acórdão fundamentou-se na existência de cinco tópicos "não apreciados" pela decisão de primeira instância com causa à decretação de sua nulidade, mas tendo em vista que três deles foram efetivamente apreciados pelo pronunciamento decisório a quo — dois deles efetivamente decididos; um deles meramente declarado, pois o próprio contribuinte confessada e explicitamente declarou-se aceitos, inclusive parcelando-os, sendo que a eventual controvérsia sobre o tópico somente surgiu após o decisum da Delegacia de Julgamento -, são estes embargos da Fazenda Nacional para, sem qualquer intenção de questionar a admissibilidade jurídica das manifestações produzidas pelo órgão julgador de primeira instância (pois o acórdão cameral ora embargado não as discutiu, limitando-se a declarar a sua falta com relação a cinco determinados tópicos), propugnar pela sanação da contrariedade existentes entre os pressupostos e as conclusões do julgamento dessa E. 4a Câmara, de forma a re-ratificar o acórdão ora embargado no sentido de excluir-lhes as atuais menções aos itens "e, "d" e "e" das pags. 28/29. 27 ;S114.4i; MINISTÉRIO DA FAZENDA t'iZt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Em 21 de setembro de 2000, a Presidência da Quarta Câmara, através do Despacho de n° 104-0.129/00, não conheceu dos Embargos Declaratórios, dada a sua intempestividade, já que o Representante da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão embargado em 29/08/00, sendo que o prazo fatal se deu em 04/09/00, tendo sido protocolizado em 12/09/00. Em 26 de dezembro de 2000, a DRJ em Florianópolis — SC, em atendimento do decidido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, emite nova decisão singular, concluindo pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que tendo em vista que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996 foi inteiramente parcelado e, portanto, aceito pelo contribuinte, como ele próprio ratifica em suas assertivas à fls. 913, não serão analisadas no presente processo as razões de mérito apresentadas em relação ao mesmo; - que inicialmente, há que se determinar qual a matéria em litígio no presente processo. O lançamento relativo aos ganhos de capital em março de 1994 ( R$ 286,14), em agosto de 1994 (R$ 295,52) e abril de 1995 (R$ 2.450,65), ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fevereiro de 1996 (R$ 11.663,03), e as parcelas R$ 160,14 e R$ 105.810,36 relativas aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, respectivamente, foram objeto de parcelamento no processo n° 10920.000038/99-68, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário à fls. 894; - que a princípio, tal parcelamento levaria a supor que o interessado estaria concordando com a exigência total em relação ao ano-calendário 1996. Não é verdade. Da 28 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 leitura da impugnação (fls. 947/949) depreende-se que o contribuinte discorda integralmente do lançamento em relação a esse período; - que tem-se, assim, à vista do lançamento, da impugnação e do Termo de Transferência do Crédito Tributário que a parcela em litígio é de R$ 472.758,87 (+ R$ 170.893,26 = 643.652,13 = imposto + multa isolada) sendo: R$ 93.655,31 relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário 1993; R$ 24.885,72 ao IRPF 95/94; R$ 112.177,11 ao IRPF 96/95; R$ 11.663,03 ao IRPF 97/96 e R$ 230.377,70 ao IRPF 98/97, além de R$ 170.893,26 da multa isolada, haja vista que a diferença de imposto no valor de R$ 109.018,50, foi objeto de parcelamento. - que quanto à preliminar argüida, de nulidade do procedimento fiscal, não tem razão o contribuinte. O Auto de Infração às fls. 872/888 identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Joinville, às 14:00 horas do dia 16 de janeiro de 1998 e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal; - que quanto à alegação de que o lançamento é privativo e individual (de uma única autoridade lançadora), equivoca-se o impugnante. Consoante o disposto no art. 142 do CTN, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal, o que não significa deva ser executado por uma só pessoa, como quer o impugnante. A lei em momento algum especifica a quantidade de Auditores-Fiscais que podem lavrar um Auto de Infração; - que destarte, considerando que a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e os fatos que ensejam nulidade do feito são aqueles arrolados no art. 59 e incisos do Decreto n.° 70.235/72 e já que não foi constatada nenhuma daquelas irregularidades no presente processo, está totalmente afastada a preliminar de nulidade argüida; 29 24"•;----4-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAftift:tZt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que quanto à assertiva do impugnante de comprometimento do prazo legal para impugnação, em decorrência dos cinco dias despendidos pelo sujeito ativo na produção de fotocópias de documentos do processo, imprescindíveis à estruturação da defesa, de se ver. O Decreto n° 70.235/72, disciplinador do Processo Administrativo Fiscal prevê o prazo de 30 dias para impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A norma não prevê a hipótese de prorrogação desse prazo, como bem esclareceu a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Joinville ao reclamante, em despacho fundamentado à fl. 902. A autoridade o informa, ainda, de que o § 5° do art. 16 do aludido Decreto, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, admite a juntada de documentos após a impugnação, mediante requerimento, onde demonstre, com fundamentos, que ocorreu a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; - que no que pertine à reclamação de que suas respostas, apresentadas tempestivamente em atendimento à intimação fiscal n° 267/98, teriam sido recusadas pela fiscalização "sob inveddico pretexto" de que o Auto já teria sido formalizado, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 19, de 26/05/97, invocado pelo contribuinte, trata da tempestividade na remessa de impugnação pelos Correios; - que o contribuinte recebeu a intimação n° 267/98 (fis. 766/777) em 23/11/98, tendo o prazo expirado, portanto, em 14/12/98, data em que o requerente postou "alguma coisa" em atendimento à mesma (fls. 995). Esse atendimento não foi recusado pela autoridade fiscal, como alega o contribuinte; foi-lhe devolvido para que juntasse à impugnação, se assim o desejasse, porque chegaram às mãos dos fiscais autuantes após concluso e expedido o Auto de Infração, conforme documento de fls. 1022, juntado pelo próprio requerente; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que quanto a quebra do sigilo bancário se observa dos documentos de fls. 648/659 foi deferida pela r Vara da Justiça Federal de Joinville. A pedido do Ministério Público Federal foi instaurado o Procedimento Criminal Diverso, a fim de se apurar crime contra a ordem tributária. Os autos foram encaminhados, por meio de ofício, pelo Juiz Fedâral ao Delegado da Receita Federal em Joinville, a fim de que se procedesse ao cotejo entre as informações bancárias ali existentes e as fornecidas nas declarações pelo contribuinte, tomando com isso irrelevante o fato da solicitação da quebra do sigilo bancário ter sido requerida pelo Delegado da Polícia Federal; - que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, no repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não houve quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência à responsabilidade da autoridade administrativa e doas agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199 do Código Tributário Nacional, como aliás prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime; - que tem-se, diante do exposto, que as autoridades lançadoras agiram com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não tendo, portanto, como prosperar as alegações trazidas aos autos pelo impugnante de nulidade de lançamento por quebra do sigilo bancário; - que argúi o contribuinte em sua defesa também a preliminar de decadência do prazo para constituição do crédito tributário relativo às omissões durante o ano-calendário de 1993, alegando que se trata de lançamento por homologação, e, portanto, o prazo decadencial deveria obedecer ao disposto no art. 150, § 4° do CTN; 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0i,zr-%.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que atente-se que o objeto da homologação é o pagamento antecipado; sem ele, não há lançamento fiscal nessa modalidade, pois simplesmente não há o que homologar. Assim, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Portanto, para os efeitos do prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, há que distinguir duas hipóteses para os tributos em que a lei prevê sejam lançados por homologação: aquela em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento e aquela em que, não obstante obrigado a isso, deixa de fazê-lo; - que na verdade, deve ser esclarecido que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só. Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, após determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual; - que aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas; 32 MINISTÉRIO DA FAZENDAft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano; - que nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado os meses de aquisições e aplicações que importam em acréscimo patrimonial, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente; - que em assim sendo, há que se dar razão ao impugnante, em relação à argüida decadência. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou, às fls. 129/136, declaração de ajuste para o exercício de 1994 (ano-calendário 1993), compensando carnê-leão recolhido em 1993, recolhimentos esses confirmados às fls. 149/150. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1993 começou, então, a fluir em 31/12/93, exaurindo-se em 31/12/98. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 872/888, somente em 14/01/99, conforme Aviso de Recepção de fls. 893, não há que se falar em cobrança de imposto para esse ano-calendário, devendo o lançamento em relação ao mesmo ser cancelado; - que quanto ao ano-calendário 1994, há que se aceitar as argumentações trazidas aos autos pelo requerente, corroboradas pelos documentos de fls. 1067/1071, em relação aos valores dos aluguéis recebidos das empresas Jofund — Ind. De Fundição Ltda, Art. Borr. Klein e Radiadores, posto que estão inclusos no montante de 67.611,94 UFIR oferecidos à tributação na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1995, ano-calendário 1994, intitulados "Bco Fomento SC (alug.+PJ)". Foi, portanto, omitido nesse 33 MINISTÉRIO DA FAZENDAwit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 exercício, como admite o próprio contribuinte, apenas o aluguel de Cr$ 60.012,00, em janeiro de 1994, recebido de Nova Dimensão Empreendimentos Ltda.; - que em relação ao ano-calendário 1994, ainda, o contribuinte concorda, como se depreende do crédito transferido, tls. 894, com o APD apurado no mês de janeiro de 1994, no valor de CR$ 64.097,65. Pretende afastar os APD apurados em abril e outubro de 1994, com a exclusão como dispêndio, do empréstimo de CR$ 25.113.750,00 feito a Wilson Damas da Silva, alegando atividade própria de pessoa jurídica, que, como já se viu" anteriormente, não é; - que quanto ao recurso de R$ 16.600,00 pleiteado em fevereiro de 1995 como retorno de mútuo pactuado com o Sr. Luis Roni da Silva Fontoura, a Nota Promissória juntada pelo requerente à fls. 1035 por si só, sem número, não vinculada a qualquer documento, desacompanhada de qualquer outro elemento probante do efetivo ingresso, não constitui prova consistente do alegado recebimento. Simples declarações, desacompanhadas de qualquer elemento de prova, não podem ser aceitas; - que requereu, também, o contribuinte, a alteração do lançamento em relação à aquisição da loja e sobreloja no Edifício Wendel, sito na Rua XV de Novembro em Joinville, lançada pelo valor integral R$ 52.508,78, em julho de 1995, distribuindo esse pagamento em parcelas de R$ 2.100,35 nos meses de junho/95 a novembro/95 e mais uma em dezembro/96 no valor de R$ 14.702,45; - que as notas promissórias, sem ao menos a data do recebimento, não comprovam os pagamentos, tanto que o próprio contribuinte em suas alegações pede que seja considerado o pagamento de R$ 14.702,45 em dezembro de 1996, correspondente às parcelas de dezembro/96 a junho/97. Assim, é que as notas promissórias, por si só, não comprovam a data efetiva da sua liquidação; 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que há que se aceitar, porque comprovado pelo documento de fls. 1048/v o recurso de R$ 5.780,00 obtido em agosto de 1995 na venda de um terreno em Itajubá, Barra Velha — SC, o que altera o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dezembro/95, de R$ 23.524,48 para R$ 17.744,48; - que em relação ao ano-calendário 1996, apesar de Ter parcelado integralmente o crédito tributário correspondente, requer o contribuinte que sejam considerados os seguintes recursos: (1) — R$ 4.741,38, em janeiro/1996, recebidos em decorrência do distrato da compra, em abril/94, da sala comercial n° 01 do Edifício Jaraguá, em Barra Velha; (2) — R$ 100.000,00, em março/1996, pelo distrato de compra, em 1995, do apartamento no Edifício Residencial Notre Dame, em Balneário Camboriú; - que a Escritura Pública de Distrato de fls. 331, bem como o Registro Geral de Imóveis à fls. 1050, comprovam o desfazimento da compra da sala comercial no Edifício Jaraguá, em Barra Velha, com a devolução ao requerente da importância de R$ 8.000,00, pelo que há de ser considerada como recurso; - que quanto ao distrato da aquisição do apartamento no Residencial Notre Dame, o documento juntado pelo contribuinte à fls. 1062, não serve de comprovação, uma vez que particular, sem registro em Cartório e, também, sem menção do alegado valor recebido. Contudo, isso em nada influência nos autos, uma vez que, para o ano-calendário 1996, só foi apurado acréscimo patrimonial em fevereiro e o alegado recurso teria entrado em março. A partir da Lei n° 7.713/88, que introduziu no imposto de renda da pessoa física o sistema das bases correntes, a tributação das pessoas físicas passou a ser mensal. Entretanto, tendo em vista a periodicidade anual das declarações, só se utiliza o excesso de recursos apurados num mês para acobertar dispêndios nos meses subseqüentes dentro de um mesmo ano-calendário; 35 à.* MINISTÉRIO DA FAZENDA i"?;---+Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - que há que se dar razão, também, ao contribuinte, em relação ao ano- calendário 1996, excluindo dos dispêndios computados em fevereiro o valor de R$ 880,00, representativo da compra de um terreno na Cohab-Jarivatuba, uma vez comprovado, pela Escritura Pública de Compra e Venda anexada por cópia à fls. 1051, que a adquirente do imóvel foi a empresa Paulo Machado Administração — Construção e Participações Ltda.; - que quanto ao ano-calendário 1997, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento ateve-se aos depósitos constantes dos extratos de fls. 660/698 do Unibanco e Banco Excel, cuja origem não logrou o contribuinte, mesmo intimado, comprovar; - que os pagamentos efetuados em cheques ao Sr. Luís Roni da Silva Fontoura e a Delta Veículos Ltda., fls. 551/554 e 561/572, em nada influenciaram no lançamento, uma vez que não houve em relação a esse período lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto; - que mesmo intimado antes do lançamento, estando o contribuinte legalmente obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados não conseguiu fazê-lo a contento. Permanecendo injustificados ingressos no montante de R$ 778.080,43,prevalece a presunção juris tantum de que provêem de fonte ou atividade não declarada, com o objetivo escuso de subtrai-los da tributação devida; - que quanto ao entendimento do impugnante de que a multa proporcional de 75% sobre o imposto suplementar relativo ao ano-calendário 1997, deva ser cobrada apenas sobre a diferença entre o imposto suplementar apurada à fls. 867 (R$ 230.377,70) e o somatório dos valores apurados mensalmente para base de cálculo da multa isolada, 36 TtviC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 também de 75%, à fls. 887 (R$ 227.857,68), alegando multa em duplicidade, está totalmente equivocado; - que em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a atribuição de constituição do crédito tributário, que inclui a multa de oficio, é de competência privativa do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tendo agido corretamente o autuante ao aplicar a lei quanto à exigência da multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, em decorrência da omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1997, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; - que a base de cálculo da multa isolada, lançada em decorrência da falta de recolhimento mensal de imposto apurado nos meses de janeiro a agosto de 1997, é o imposto devido mensalmente e não recolhido no momento devido, prevista no inciso I c/c o inciso III do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96. As ementas que consubstancia a nova decisão da autoridade singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL Os casos que ensejam nulidade do procedimento fiscal são aqueles previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. 37 . 4in;•:41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA- nctzi,": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, devido no ajuste anual decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando houver pagamento de imposto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. A comprovação da venda de imóvel, mediante documentação hábil, o distrato, e a exclusão de dispêndio ensejam a retificação dos cálculos dos acréscimos patrimoniais a descoberto de dezembro/95 e fevereiro/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados. MULTA ISOLADA. Será cobrada, isoladamente, a multa de ofício sobre o valor do imposto mensal, quando o contribuinte obrigado ao recolhimento deixar de fazê-lo, concomitantemente com a multa sobre o imposto suplementar apurado na declaração, por serem penalidades que têm por origem fatos distintos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC par títulos federais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência , senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 38 tc- 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Cientificado da nova decisão de Primeira Instância, em 19/01/01, conforme Termo constante às folhas 1241/1243, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (21/02/01), o recurso voluntário de fls. 1245/1289, instruido pelos documentos de fls. 1290/1292, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_se.K4.33/4r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. É de se esclarecer, inicialmente, que tendo em vista do lançamento, da impugnação, do Termo de Transferência do Crédito Tributário e da decisão singular, que do valor lançado de R$ 581.777,38 referente a imposto de renda pessoa física resta em litígio R$ 321.786,91, somados a multa isolada de R$ 144.000,04, sendo: R$ 7.703,14 relativo ao IRPF 95/94; R$ 110.120,64 relativo ao IRPF 96/95; R$ 9.443,03 relativo ao IRPF 97/96 e R$ 194.520,10 relativo ao IRPF 98/97, além de R$ 144.000,04 da multa isolada, haja vista que a diferença de imposto no valor de R$ 109.002,82, foi objeto de parcelamento (processo n° 10920.000038/99-68), e R$ 150.987,65 foi excluído pela decisão singular. De início, cumpre apreciar as questões preliminares de nulidade argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Como foi visto no relatório, o autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e 40 Sag MINISTÉRIO DA FAZENDA tirks...f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o alegado, as preliminares abaixo: 1 — Comprometimento do prazo legal para impugnação do feito, em decorrência exclusiva do tempo despendido pelo sujeito ativo na produção de fotocópias de documentos do processo, imprescindíveis à mais eficaz estruturação da defesa. Devolução do tempo perdido postulada e negada pelas autoridades; 2 -- Respostas tempestivas apresentadas pelo recorrente, em atendimento à intimação fiscal n. 267/98, recusadas pela fiscalização sob inveridico pretexto — Cerceamento — Constituição do crédito tributário ao arrepio da lei; 3 — Provas fiscais obtidas por autoridades extra-fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos: (3.1) — carência de justa causa para seguimento do inquérito policial e determinação imotivada da quebra do sigilo bancário; (3.2) — quebra do sigilo bancário requerida ao poder judiciário por autoridade desvestida de competência legal para fazê-lo; (3.3) — quebra do sigilo bancário executada de forma ampla, desprovida do necessário e limitativo nexo qualitativo e causal com o fato investigado; e (3.4) — quebra do sigilo bancário, sem que fosse estabelecida a imprescindível relação jurídica processual; 4 — Provas obtidas pela fiscalização da Receita Federal por meios inteiramente ilícitos — Transmissibilidade ilegal de documentos sigilosos do Ministério Público Federal para a Delegacia da Receita Federal — Inobservância da reserva expressa tratada no art. 38, parágrafo 1., da Lei n. 4.595, de 31/12/64; 5 — Provas obtidas pela fiscalização da Receita Federal por meios presumivelmente não lícitos — Disseminação de microfilmes de cheques de emissão do recorrente; 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lht;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 6 — Operações de empréstimos — Habitualidade — Equiparação à pessoa jurídica por expressa disposição de Lei Complementar — Erro na identificação do sujeito passivo; 7 — Auto de infração lavrado e assinado por um grupo de auditores-fiscais — Vicio de forma — Nulidade do procedimento fiscal; Não colhe as preliminares de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüidas pelo recorrente, sob os argumentos de que: - houve comprometimento do prazo legal para impugnação do feito, em decorrência exclusiva do tempo despendido pelo sujeito ativo na produção de fotocópias de documentos do processo, imprescindíveis à mais eficaz estruturação da defesa. Devolução do tempo perdido postulada e negada pelas autoridades; - houve respostas tempestivas apresentadas pelo recorrente, em atendimento à intimação fiscal n. 267/98, recusadas pela fiscalização sob inverídico pretexto — Cerceamento — Constituição do crédito tributário ao arrepio da lei; - as operações de empréstimos — Habitualidade — Equiparação à pessoa jurídica por expressa disposição de Lei Complementar — Erro na identificação do sujeito passivo; - o Auto de infração lavrado e assinado por um grupo de auditores-fiscais — Vício de forma — Nulidade do procedimento fiscal. Senão vejamos: 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA th--;t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Verifica-se que o Auto de Infração às fls. 872/888 identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Joinville, às 14:00 horas do dia 16 de janeiro de 1998 e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal. De mesma forma, é equivocado o entendimento do recorrente que o lançamento é privativo e individual (de uma única autoridade lançadora). Consoante o disposto no art. 142 do CTN, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal, o que não significa deva ser executado por uma só pessoa, como quer o impugnante. A lei em momento algum especifica a quantidade de Auditores-Fiscais que podem lavrar um Auto de Infração. Como também é equivocado o entendimento que os empréstimos deveriam receber tratamento de pessoa jurídica, já que não se caracteriza como venda de serviços ou bens para efeitos de equiparação à pessoa jurídica, e sim prestação de serviços, a concessão de empréstimos em dinheiro, objetivando lucro através de encargo financeiro, ainda que o procedimento seja exercido habitualmente. Ora, a prática, pela pessoa física, de conceder empréstimos não implica em sua equiparação a entidade financeira, quando não autorizada previamente pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 18 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Igualmente, não tem sentido à assertiva do suplicante de comprometimento do prazo legal para impugnação, em decorrência dos cinco dias despendidos pelo sujeito ativo na produção de fotocópias de documentos do processo, imprescindíveis à estruturação da defesa, de se ver. O Decreto n° 70.235/72, disciplinador do Processo Administrativo Fiscal prevê o prazo de 30 dias para impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A norma não prevê a hipótese de prorrogação desse prazo, como bem esclareceu 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA eOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'fkgr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Joinville ao reclamante, em despacho fundamentado à fl. 902. A autoridade o informa, ainda, de que o § 5° do art. 16 do aludido Decreto, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, admite a juntada de documentos após a impugnação, mediante requerimento, onde demonstre, com fundamentos, que ocorreu a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Não existem, nesta fase recursal, motivos para se levantar tal preliminar, já que lapso temporal não é mais o seu problema. Como também, se verifica nos autos que não houve recusa pela autoridade fiscal, de respostas as intimações, como alega o suplicante; o material foi-lhe devolvido para que juntasse à impugnação, se assim o desejasse, porque chegaram às mãos dos fiscais autuantes após concluso e expedido o Auto de Infração, conforme se observa nos documentos de fls. 1018/1022. Ora, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Mesmo que verdadeiro fossem, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA;:"1. tfria..t,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na 45 ‘4ta;:;:ki' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;W3-;g1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, 46 404::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como também, não merece prosperar as preliminares de nulidade do lançamento, sob os argumentos de que: - as provas fiscais obtidas por autoridades extra-fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos: (3.1) — carência de justa causa para seguimento do inquérito policial e determinação imotivada da quebra do sigilo bancário; (3.2) — quebra do sigilo bancário requerida ao poder judiciário por autoridade desvestida de competência legal para fazê-lo; (3.3) — quebra do sigilo bancário executada de forma ampla, desprovida do necessário e limitativo nexo qualitativo e causal com o fato investigado; e (3.4) — quebra do sigilo bancário, sem que fosse estabelecida a imprescindível relação jurídica processual; - as provas obtidas pela fiscalização da Receita Federal por meios inteiramente ilícitos — Transmissibilidade ilegal de documentos sigilosos do Ministério Público Federal para a Delegacia da Receita Federal — Inobservância da reserva expressa tratada no art. 38, parágrafo 1., da Lei n. 4.595, de 31/12/64; 47 04=4i1:, MINISTÉRIO DA FAZENDA slr- -ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 - as provas obtidas pela fiscalização da Receita Federal por meios presumivelmente não lícitos — Disseminação de microfilmes de cheques de emissão do recorrente. Senão vejamos: Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é rela:ivo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Diz a Lei n° 4.595/64: 48 oa:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' frtkqr)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente a prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;olie.:f1;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021/90, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA w,t1:ik- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595/64. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA '47f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:::grt it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 A Lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: " 50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos "s7 53 3.;.:•t44,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA /S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Ademais, no caso em questão, como se observa dos documentos de fls. 648/659, a quebra do sigilo bancário do requerente foi deferida pela r Vara da Justiça Federal de Joinville. A pedido do Ministério Público Federal foi instaurado o Procedimento Criminal Diverso n° 97.0101159-7, a fim de se apurar crime contra a ordem tributária. Verifica-se, ainda, que os autos foram encaminhados pelo Juiz Federal Substituto da 2 a Vara Federal de Joinville, ao Delegado da Receita Federal em Joinville, a fim de que se procedesse ao cotejo entre as informações bancárias ali existentes e as fornecidas nas declarações pelo contribuinte. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 54 isir514 MINISTÉRIO DA FAZENDA wir.zif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235f72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame de mérito da lide. 55 ,L4?4S.4k-. -k-1--zc'v- MINISTÉRIO DA FAZENDAfteLLT.,,-;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Como visto, anteriormente, parte do lançamento se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto - sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma mensal. Assim, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo 56 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua oco' rência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0_,,:?•-it;_k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e 59 ,.0AjW lip.-;:*-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3"1-r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;"-tOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os 61 "t MINISTÉRIO DA FAZENDA "t;¡.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'Selit > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto a matéria de prova. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto a formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 62 jt-;>4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Em sua peça recursal, o suplicante questionou parte do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pela fiscalização, oferecendo esclarecimentos relativos a cada período objeto do lançamento. Para maior clareza, na matéria de fato, será analisado cada um destes períodos separadamente, em ordem cronológica. Quanto ao Resgate de mútuo pactuado com Luis Roni da Silva Fontoura no valor de R$ 16.600,00. Constata-se que o suplicante sustenta em sua defessa que havia recebido, em devolução, os R$ 16.600,00 que emprestara a Luis Roni da S. Fontoura, mútuo materializado na Nota Promissória de fls. 1035. É de se esclarecer que, neste caso, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do suplicante, já que a nota promissória juntada à fls. 1035 por si só, sem número, não vinculada a qualquer documento, desacompanhada de qualquer outro elemento probante do efetivo ingresso, não constitui prova consistente do alegado recebimento. Concordo com a autoridade julgadora singular quando assevera que para elidir esta parcela da exigência fiscal, seria necessário comprovar o efetivo ingresso destes recursos no patrimônio do suplicante, já que o lançamento foi realizado através de Planilhamento Financeiro (Fluxo de Caixa). Desta forma, entendo que o procedimento fiscal e a decisão singular estão corretos, ao não considerar o valor questionado como fonte de origem de recursos. Assim sendo, é de se manter esta parcela do crédito tributário formalizado. 63 ,fiokt .:ss• MINISTÉRIO DA FAZENDAf "Lr:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Quanto a recuperação de recursos, pelo desfazimento da operação de compra de imóvel, não computado como recursos na planilha. Constata-se que o suplicante volta a questionar a inclusão como recursos no mês de mar/96, da recuperação de R$ 100.000,00. Discussão que não leva a nada, já que não houve crédito tributário formalizado em decorrência da não aceitação dos recursos questionados, reforçado pelo fato de que as sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Se não houve lançamento de crédito tributário no período de mar/96 a dez/96, não faz nenhum sentido ficar discutindo conceitos e pontos de vistas. Pelo contrário, acaba tumultuando o processo e redunda em perda de tempo, já que o suplicante não detém o privilégio de ser o único que tem processo a ser solucionado pelas instâncias de julgamento. Quanto ao empréstimo efetuado ao Sr. Luiz Raitz, em mar/95, por terceira pessoa, indevidamente considerado como dispêndio do recorrente. Alega o suplicante que o valor de R$ 170.000,00, computado como dispêndio, na planilha do mês de 03/95 (fls. 818), está incorreto, já que o dispêndio tem, como origem, duas Notas Promissórias, emitidas pelo Sr. Luiz Raitz, em 26/03/95, no valor de R$ 85.000,00 cada. O mutuante de uma delas, no entretanto, não foi o suplicante, conforme deixam claro os documentos de fls. 391. A razão está com o suplicante, diante disso é de se excluir da exigência tributária a importância de R$ 85.000,00, relativo ao mês de mar/95. 64 40.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tii:Rkr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Quanto a inclusão indevida de dispêndio na planilha financeira concessão inexistente e não comprovada de empréstimo ao Sr. Wilson Damas da Silva. em 08/04/94. Alega o suplicante que as cópias do aludido processo n° 5627/95 (fls. 335/338) que poderiam conferir algum lastro à resposta do Sr. Wilson Damas da Silva (fls. 334), dizem respeito a conteúdo inteiramente diverso do tratado. Com efeito, o referido processo prova, apenas, que, 08/04/94, ocorreu o vencimento de uma Nota Promissória, no valor de CR$ 40.000.000,00, não honrada, emitida em 1993 pelo mesmo Sr. Wilson à favor do suplicante; nada tendo a ver, portanto, com o CR$ 25.113.750,00 que o citado cidadão parece afirmar ter recebido do requerente, naquele mesmo dia. Não concordo com o suplicante, já que os autos comprovam suficientemente que houve o dispêndio no valor de CR$ 25.113.750,00, confirmado pelo favorecido, conforme atestam às fls. 333/334. Quanto aos valores lançados com base em extratos bancários, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n.° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Desta forma, para lançamentos com base em depósitos bancários, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, não há como se falar em Lei n.° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. É notório que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por 65 "j7 49,G, MINISTÉRIO DA FAZENDA 701A....:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arfe"3": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430/96, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. É conclusivo que a razão está com a autoridade julgadora singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,os i ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Da interpretação do dispositivo legal acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 investimento mantida junto a instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA H̀41:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos (comprovados ou não) que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil I reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos (comprovados ou não) que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o recorrente apresente elemento probatório que seja hábil e idóneo, sendo irrelevante se no levantamento a fiscalização, equivocadamente, não considerou alguma situação análoga citada pelo recorrente, tais como: (I) empréstimos de terceiros, não vinculados à empresa da qual o autuado é sócio, e depositado na conta bancária deste; (II) valores recebidos e repassados a terceiros por conta e ordem destes, mediante depósito bancário momentâneo; (III) retomo de recursos devolvidos ao titular da conta e depositados no mesmo banco; (IV) suprimentos fornecidos por pessoas não relacionadas nos itens anteriores; e (V) transferências entre contas. Desta forma, no que concerne à renda presumida, assim considerados depósitos bancários de origem não comprovada, trata-se de presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ónus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recusai. Nada ou quase nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Quanto alegação de que a aplicação da multa isolada, sobre os rendimentos omitidos por pessoa física, cuja origem não seja apurada, devem sofrer tributação no ajuste anual, sendo indevida a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), à inteligência do artigo 55, inciso XIII e 71 J'4A, MINISTÉRIO DA FAZENDA •":2_,./;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4‘z»- -1,-: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 parágrafo único do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), só posso concordar com o suplicante. Senão vejamos: A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 72 eàix: . MINISTÉRIO DA FAZENDAris ,,'FrAir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. É cristalino o texto legal quando se refere as normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por 73 MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -1 Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 Nc caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o brilhante entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades especificas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórias a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relatar, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a 76 ier—i--atei. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4„,.?-kik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Finalmente, nota-se nos autos às fls. 859/8876 , que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA '411::::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001886/98-21 Acórdão n°. : 104-18.632 recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e a de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a importância de R$ 85.000,00, relativo ao exercício de 1996, e a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida isoladamente, em concomitância com a multa de lançamento de ofício exigida juntamente com o tributo (R$ 144.000,04— mantida pela decisão singular). Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 78

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Numero do processo: 10920.001828/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRPF – Por uma relação de causa e efeito é parcial o provimento, para que se ajuste a exigência ao valor a que foi reduzido o reclamado no processo causa – IRPJ -, conforme consta do Acórdão nr. 101-92.331, de 13.10.98. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92471
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.471 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRPF — Por uma relação de causa e efeito é parcial o provimento, para que se ajuste a exigência ao valor a que foi reduzido o reclamado no processo causa — IRPJ -, conforme consta do Acórdão nr. 101-92.331, de 13.10.98. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SVETLANA OGURZOW. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que se ajuste a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão nr. 101-92.331, de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , CEL ALVE' FE OSA Vlç-PRESIDEN 'E NO ERCÍCIO DA 'RESIDÊNCIA E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g JAN '1999 Lads/ Processo n.°. . 10920.001828/96-63 2 Acórdão n.°. : 101-92.471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n °. : 10920.001828/96-63 3 Acórdão n.°. : 101-92.471 Recurso nr.: 12.979 Recorrente : SVETLANA OGURSOW RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente aos ano base de 1991, verbis: "Valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa citada da qual o contribuinte é sócio acionista ou titular, conforme demonstrativo de apuração em anexo. ANO-BASE MÊS/ANO VALOR APURADO 91 18.297.824,13 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b", do RIR/80 c/c artigo 7°, inciso II, da Lei 7713/88." A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 25/29, com referência à apresentada no processo matriz nr. 10920.001826/96-38 — IRPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 32/35, assim se manifestou para manter o lançamento: 4,... Face à vinculação entre lançamento matriz e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento matriz devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. À exemplo do que foi decidido no lançamento matriz, a multa de ofício exigida no Auto de Infração, no valor de 100% do imposto devido, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida. Processo n.°. : 10920001828/96-63 4 Acórdão n.°. : 101-92.471 Com o advento da Lei nr. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, a referida multa foi alterada para o percentual de 75%, como se depreende do texto legal ora transcrito, in verbis A multa de ofício acima mencionada, deve ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação expressa contida no Ato Declaratório (Normativo) nr. 1, de 07.01.97. Assim, mantida integralmente a base de cálculo do arbitramento, no processo matriz (IRPJ), não há motivo para qualquer outra alteração no lançamento decorrente do Imposto de Renda Pessoa Física. Isto posto, uso da competência legal, outorgada pelo inciso I, do artigo 25 do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pela Lei nr. 8.748, de 9 de dezembro de 1993, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO formalizado através do Auto de Infração que integra o presente processo. ft . . A fls. 41/52 se vê o recurso voluntário, reportando-se ás razões de recurso apresentadas no processo principal. Contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional a fls. 58, alegando que as razões de recurso, do contribuinte, não teriam o condão de alterar o julgado - monocrático, sendo de rigor sua manutenção. É o relatório. Processo n °. : 10920.001828/96-63 5 Acórdão n.°. : 101-92.471 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator O é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário — ACÓRDÃO nr. 101-92.331, de 13.10.98. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, queno caso manteve parcialmente a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso, para se ajustar a exigência ao valor a que foi reduzido o reclamado no processo principal — IRPJ -. É o meu voto. ,..--- .---- Brasília (DF) -m 09 de dezembroro de 1998 / A 7 / .7/ C e ALV EITOSA // Processo n.°. . 10920.001828/96-63 6 Acórdão n° . 101-92.471 INTIMAÇÃO . Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n,° 55, de 16 de março de 1998 (D O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 g JAN 1999 ED -6CDER ,-0"-. * la RIGUES PRESIDENTE 4 Ciente em , , i i / - ,, 15) / / / /7 RO /0{% a LLO PROC 1?A/ E MEi DOR A A E DA NACIONAL - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041691/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal, os recursos depositados em conta bancária da empresa e a crédito dos sócios, quando não há comprovação da origem desses recursos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - Exclui-se a exigência dessa contribuição para o período encerrado em dezembro de 1998, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF. Recurso provido parcialmente. Publicado no DOU Nº 27, de 07/02/06.
Numero da decisão: 103-21929
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da CSLL referente ao ano-calendário de 1988. O julgamento foi acompanhado pela Sta. Marcella Maria Cintra Leal de Souza, RG nº 2.161.860 SSP/DF.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 4°TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de :14 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.929 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal, os recursos depositados em conta bancária da empresa e a crédito dos sócios, quando não há comprovação da origem desses recursos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - Exclui-se a exigência dessa contribuição para o período encerrado em dezembro de 1998, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE FIOS E LINHA MARTE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da CSLL referente ao ano-calendário de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifel"--* - SIDENTE • era • " • ACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 27 JA N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 138.581*MSR*21/12/05 0 L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° :103-21.929 Recurso n°. :138.581 Recorrente : FÁBRICA DE FIOS E LINHA MARTE S.A. RELATÓRIO FÁBRICA DE FIOS E LINHA MARTE S.A., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 4' Turma da DRJ em Campinas/SP, que considerou procedentes, em parte, os lançamentos que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte, PIS e FINSOCIAL, relativos ao ano calendário de 1988, exercício de 1989. Trata-se de imputação de omissão de receita na forma prevista no artigo 181 do RIR/80, considerando a não comprovação da origem e efetiva entrega pelos acionistas Robert Schoueri e Richard Schoueri, da quantia de NCz$ 17.600,00, no ano calendário de 1988. O Termo de Verificação de fls. 21/22 trouxe o seguinte relato dos fatos: "1) Que, devidamente intimado, em 23/09/91 e 21/10/91, a apresentar documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, que comprovassem a origem e efetiva entrega, relativas ao valor de Cz$ 20.700.000,00 (Vinte milhões e setecentos mil cruzados), lançados em 31/10/88 (Razão Analítico/Passivo) na conta corrente dos sócios Srs. Roberto Schoueri e Richard Schoueri, o contribuinte, através de seu representante legal ou preposto, somente logrou comprovar a origem e efetiva entrega de Cz$ 3.100.000,00 (Recursos originários da Pessoa Física/Sra. Alice Schoueri) restando, portanto, sem comprovação nos termos retromencionados a quantia de Cz$ 17.600.000,00. 2) Que, no curso da ação fiscal, o contribuinte exibiu um • Instrumento Particular de Doação, no qual o Sr. Sami Fouad Trad, libanês, por aqui de passagem, residente na cidade de Beyrouth, doa aos sócios acima identificados, a quantia de Cz$ 20.000.000,00, sendo que Cz$ 17.600.000,00 foram levados a crédito em conta-corrente dos sócios. 3) Que, intimado a exibir e comprovar a conversão da importância de Cz$ 20.000.000,00 em moeda nacional à taxa de câmbio oficial vigorante na data da operação, o contribuinte não logro bém 138.581*MSR"21/12105 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f:If bef> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° :103-21.929 apresentar documentação hábil e idônea que comprovassem efetivamente a origem e efetiva entrega dos recursos lançados em conta-corrente. 4) Que, no decorrer da fiscalização, detectamos que o contribuinte utilizou a importância de Cz$ 20.700.000,00 para aumentar o Capital Social da empresa em 31/05/89. Em decorrência do exposto, a importância de Cz$ 17.600.000,00 deve ser oferecida à tributação do Imposto de Renda, como receita omitida, com base no disposto nos artigos 154, 155, 157, § 1°, 165, 181 e 387, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls.32/43, que mereceu a seguinte síntese na decisão recorrida: "03.1 — "O exame da documentação da impugnante revela que o ingresso dos recursos na Sociedade está devidamente documentado e• contabilizado conforme se verifica. Efetivamente, verifica-se que a quantia de CZ$ 17.600.000 ingressou na Sociedade (Débito da Conta Bancos — 11.02.07), comprovada e contabilmente, em / /88, tendo sido erroneamente lançada a Contrapartida na Conta referente a Receita Não Operacional (42.01.02), conforme se demonstra (docs. 5). Verificado o erro do lançamento a crédito de Receita de Venda de Imóveis, o mesmo foi estornado e corrigido, passando o valor a ser considerado adiantamento (passivo) efetuado pelo Cliente A Martinez e Hijos SAC (doc. 6). Já naquela época, portanto, sabia-se que não se tratava de receita, mas de mero passivo da sociedade. Finalmente, em virtude de uma reconciliação contábil, e ainda no decorrer do mesmo exercício, foi feita nova retificação, debitando-se a conta passiva A Martinez e Hijos SAC, a Crédito da Conta-Corrente dos acionistas (doc. 7). A autenticidade do crédito contabilizado se faz comprovar, documentalmente, através das declarações de imposto de renda de seus acionistas (docs. n° 8), nas quais se verifica igual montante consignado. É certo, portanto, que a contabilidade da lmpugnante, no final do exercício 138.581 MSR*21/12/05 registrava um ingresso comprova1e din7" de * 3 242.7 k 4=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° :103-21.929 (com débito na conta Bancos) e um passivo na conta-corrente com os acionistas. No mais, trata-se de erros de lançamentos, corrigidos no decorrer do ano-base, na forma prevista pela NBC T 2.4, provada pelo Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC 596/85"; 03.2 — "É de se concluir, portanto, que o mero lançamento contábil de uma receita não é, em si, fenômeno econômico gerador do imposto de renda. Para que este imposto seja exigível, mister se faz verificar que, efetivamente, o contribuinte auferiu uma renda, nos termos estritos da legislação fiscal. Ora, no caso é evidente que tal receita não ocorreu. O lançamento não refletiu qualquer venda, por parte da Impugnante. Originou-se o lançamento, por certo, de um depósito bancário e, neste sentido, é verdadeiro o lançamento a débito, mantido pela Impugnante. O lançamento a crédito, entretanto, que decorre da técnica contábil das partidas dobradas e que deveria refletir a natureza daquele valor, foi feito com engano. Constatando haver inexistido qualquer transação econômica que motivasse a contabilização da receita, o contribuinte efetuou o devido estorno contábil, classificando a origem do valor como um passivo, isto é, como valor que a sociedade recebera, mas se obrigara a devolver valor pertencente a terceiros. Se o valor pertence a terceiros, é claro que não se trata de recurso da própria impugnante. Não sendo seu o valor, é imediato que inexiste qualquer receita e, portanto, não há que se falar em exigência do imposto de renda." 03.3 — Quanto à comprovação da origem dos recursos, diz a impugnante que "a mesma Autoridade reconhece, em seu Termo de Verificação, que 'Cz$ 17.600.000,00 foram levados (pela Impugnante) a crédito em conta-corrente dos sócios' (item 2). Aí já se tem evidente que a origem dos recursos é, sem sombra de dúvida, dinheiro pertencente aos acionistas. Aliás, a veracidade da origem dos recursos se comprovou acima, pela juntada das declarações de imposto de renda dos acionistas, devidamente entregues e homologadas pela Receita Federal (art. 150 CTN). Do mesmo modo, a entrega dos recursos se verifica a partir dos lançamentos contábeis acima descritos e dos documentos que os sustentam, verificando-se que a impugnante recebeu o valor entregue pelos seus acionistas"; 03.4 — "É verdade que a Impugnante não demonstrou a conversão da importância acima referida em moeda nacional, à taxa de câmbio oficial vigorante na data da operação. A razão para que não se fizesse tal demonstração é imediata: a Impugnante não recebeu qualquer valor em moeda estrangeira. Efetivamente, não teria sentido que a Impugnante convertesse moeda nacional em moeda nacional. (...) Só há conversão quando se recebe um valor em moeda estrangeira, que, nos termos da legislação em vigor, de e ser vertido p rapadrão 138.581*MSR*21/12/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwt: ri:7; a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° :103-21.929 nacional. No caso, a Impugnante recebeu de seus acionistas um valor em moeda nacional, não tendo porque convertê-lo." 04. O contribuinte apresentou impugnações de mesmo conteúdo relativas a todas as exigências decorrentes. 05. A autoridade lançadora, após tomar conhecimento do teor da impugnação e dos documentos juntados, emitiu a informação de fls. 86/89, em que se manifesta pela manutenção integral do lançamento, com os seguintes argumentos: • 05.1 — o contribuinte não provou a origem dos alegados erros contábeis; 05.2 — as datas dos depósitos bancários juntados pela impugnante, fls. 61/62, divergem das datas das doações constantes nas declarações de rendimentos dos sócios; 05.3 — a demonstração da capacidade económica dos sócios é insuficiente para afastar a presunção de omissão de receitas se não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos que teriam servido para o aumento de capital; 05.4 — o contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos recursos utilizados no aumento de capital, já que não apresentou os documentos relativos à alegada doação em moeda estrangeira." Após análise da questão apresentada, o acórdão DRJ/CPS N° 2.522, de 23 de outubro de 2002, decidiu pela procedência parcial dos lançamentos, considerando que houve a implementação da presunção legal do art. 181 do RIR/80, mas fez excluir a exigência da contribuição para o PIS, à vista da Resolução n° 49 do Senado Federal. A decisão portou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 Ementa: Lucro Real. Omissão de Receitas. Recursos de Origem não Comprovada. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da origem e efetiva entrega de recursos aportados à sociedade e creditados à conta-corrente de sócios mantida junto à empresa. Correta a imputa Øp de omissão d ritas diante da falta da comprovação exigida. 138 581*MSR*21/12/05 5 12; • fripr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;:.,..1, 4415 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° : 103-21.929 Tributação Reflexa Imposto de Renda Retido na Fonte Contribuição Social Finsocial Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988 Ementa: Contribuição Ao Programa de Integração Social — PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n°s. 2445, de 1988, pela Resolução n°. 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas • legais? O recurso voluntário, apresentado contra essa decisão veio com a petição de fls. 428/445, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, integrante do processo n°10880.008173/2003-12, como consignado às fls. 470. No recurso, a contribuinte repete os termos postos na inicial do litígio acrescentando razões acerca da ilegal presunção e conseqüente inversão do ônus da prova. Nesse sentido, alega a fiscalização adotou a sistemática de tomar o total de depósitos sem comprovante, considerando-os como rendimento tributável, posição essa defendida na decisão de primeira instância. Alega, que foram feridos princípios jurídicos constitucionalmente assegurados, ao inverter o ônus da prova que cabia ao fisco, pretendendo, sem qualquer amparo legal, transferi-lo ao contribuinte. Afirma, ainda, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pelas Constituições (art. 110), bem como que determinadas matérias somente poderão ser previstas por meio de lei (art. 97), o Código Trib tário Nacional - d rmina 138.581*MSR*21/12/05 6 /Cn/ , MINISTÉRIO DA FAZENDAs.ea • .19; Na i r " • 'II S frrizOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';. :flivt> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° :103-21.929 implicitamente que não cabe ao legislador, por meio de presunções, expedir normas que ele não poderia formular de modo direto. Conclui, nesse ponto, que se o legislador não pode tributar como renda simples transferências entre contas, também não pode presumir que depósitos em conta tratam-se de rendimento tributário, sendo, portanto, absolutamente arbitrária e ilegal a exigência. Para amparar seu posicionamento, cita jurisprudência judicial e administrativa, relativa a "mera presunção", "presunção assentada em simples elementos indiciários" e "omissão de receitas com base em depósitos bancári É o relatório 138.5811ASR*21/12/05 7 e 1.'44 ty% MINISTÉRIO DA FAZENDA i :Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° :103-21.929 VOTO• Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de omissão de receita do ano- calendário de 1988, exercício de 1989, identificada por suprimento de caixa de origem não comprovada. As exigências remanescentes da decisão de primeiro grau reportam-se a IRPJ, CSLL, COFINS e IRF, visto que foi cancelada a exigência da Contribuição para o PIS, em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e conforme a Resolução n° 49 /95 do Senado Federal. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/22, o sujeito passivo, devidamente intimado a apresentar documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, para comprovar a origem e efetiva entrega, relativas ao valor de Cz$ 20.700.000,00 (Vinte milhões e setecentos mil cruzados), lançados em 31/10/88 (Razão Analítico/Passivo) na conta corrente dos sócios Srs. Roberto Schoueri e Richard Schoueri, somente logrou comprovar a origem e efetiva entrega de Cz$ 3.100.000,00 (Recursos originários da Pessoa Física/Sra. Alice Schoueri) restando, portanto, sem comprovação nos termos retromencionados a quantia de Cz$ 17.600.000,00. Para justificar a origem dos recursos, durante a ação fiscal, o contribuinte exibiu um Instrumento Particular de Doação, no qual o Sr. Sami Fouad Trad, libanês, por aqui de passagem, residente na cidade de Beyrouth, doa aos sócios acima identificados, a quantia de Cz$ 20.000.000,00, senc que Cz$ 17.600 00 foram levados a crédito em conta-corrente dos sócios. 138.5811ASR*21112105 8 \, -• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>frç izi<'.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° :103-21.929 Essa justificativa foi apresentada após discorrer sobre diversos erros contábeis, quando originalmente tais valores foram indevidamente contabilizados a crédito de receitas não operacionais relativas a venda de bens do ativo permanente, sendo o estorno contabilizado como adiantamento efetuado por cliente e, posteriormente, ainda no decorrer do mesmo exercício, foi feito novo estorno, passando o crédito a ser dos acionistas. A despeito dos estornos terem sido efetuados dentro do mesmo exercício e antes de qualquer ação fiscal, verifica-se que o lançamento último resume- se em um suprimento de caixa, feito pelos sócios que merece uma justificativa da origem dos recursos, para afastar a presunção legal de omissão de receita. A justificativa apresentada não é suficiente para a comprovação exigida pela lei. A alegação de doação da mencionada quantia não pode ser aceita ante um Instrumento Particular de Doação (fls. 14/16) ou da tradução pública juramentada, anexada às fls. 83. Também, a informação na Declaração de Imposto de Renda dos • acionistas relativa à doação não é prova suficiente da origem dos recursos. A origem há que ser demonstrada por documentos hábeis que afastem qualquer dúvida sobre uma fonte externa à empresa. No caso, a alegação de doação não veio suportada por documentos que não aqueles entre as partes envolvidas, sem qualquer outro que possa demonstrar a certeza da operação. Nesse ponto há que se acrescentar que, mesmo em se acolhendo a doação como fonte de recursos, essa foi efetivada depois dos aportes de recursos. A doação data de 19/10188, quando os aportes de recursos são anteriores a essa data (fls. 409). Assim, entendo como não comprovada a ori.em dos recursos ndo prevalecera a presunção legal de omissão de receita. 138.5811ASR*21/12/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f4:42.,-;:t TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10880.041691/91-16 Acórdão n° :103-21.929 No que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro deve essa exigência ser afastada, considerando a declaração de inconstitucionalidade para o fato gerador de 31/1211988, em face da anterioridade nonagesimal. Os demais lançamentos decorrentes devem ser mantidos, visto tratar- se da mesma matéria fática. Observe-se que o IRF, refere-se a omissão de receita e não necessita de prova de sua distribuição. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Sala daffsys - DF, em 14 de abril de 2005 a2t (4.9 gMAGHADO CALDEIRA 138.581MSR*21/12/05 10 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007420/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada no julgado a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos e de omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o Colegiado, é de se acolher os Embargos de Declaração. LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTA CONJUNTA - FISCALIZAÇÃO DOS TITULARES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Compondo os titulares da conta conjunta o mesmo núcleo familiar, esposa e marido, com negócios e interesses comuns, inclusive residindo no mesmo endereço, o fato de apenas um dos dois titulares ser intimado a comprovar a origem dos recursos depositados não inviabiliza a defesa, mormente se a ação fiscal sobre ambos os titulares ocorreu simultaneamente e sempre foi acompanhada pelo mesmo defensor, que inclusive elaborou e subscreveu a impugnação. Nessas circunstâncias, trata-se de formalidade prescindível, em face dos princípios do informalismo e da verdade material, que orientam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.664, de 03/12/2003 e, sanando as contradições e omissões nele contidas, alterar a decisão anterior para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 46.627,27 e R$ 39.530,23, relativos aos exercícios de 1998 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada no julgado a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos e de omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o Colegiado, é de se acolher os Embargos de Declaração. LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTA CONJUNTA - FISCALIZAÇÃO DOS TITULARES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Compondo os titulares da conta conjunta o mesmo núcleo familiar, esposa e marido, com negócios e interesses comuns, inclusive residindo no mesmo endereço, o fato de apenas um dos dois titulares ser intimado a comprovar a origem dos recursos depositados não inviabiliza a defesa, mormente se a ação fiscal sobre ambos os titulares ocorreu simultaneamente e sempre foi acompanhada pelo mesmo defensor, que inclusive elaborou e subscreveu a impugnação. Nessas circunstâncias, trata-se de formalidade prescindível, em face dos princípios do informalismo e da verdade material, que orientam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.664, de 03/12/2003 e, sanando as contradições e omissões nele contidas, alterar a decisão anterior para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 46.627,27 e R$ 39.530,23, relativos aos exercícios de 1998 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTA CONJUNTA - FISCALIZAÇÃO DOS TITULARES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Compondo os titulares da conta conjunta o mesmo núcleo familiar, esposa e marido, com negócios e interesses comuns, inclusive residindo no mesmo endereço, o fato de apenas um dos dois titulares ser intimado a comprovar a origem dos recursos depositados não inviabiliza a defesa, mormente se a ação fiscal sobre ambos os titulares ocorreu simultaneamente e sempre foi acompanhada pelo mesmo defensor, que inclusive elaborou e subscreveu a impugnação. Nessas circunstâncias, trata-se de formalidade prescindível, em face dos princípios do informalismo e da verdade material, que orientam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. tk • . • <11.57i;-;:p MINISTÉRIO DA FAZENDA sts,..de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- ' somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIA DE SALLES BELINATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.664, de 03/12/2003 e, sanando as contradições e omissões nele contidas, alterar a decisão anterior para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 46.627,27 e R$ 39.530,23, relativos aos exercícios de 1998 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 20.512 MARIA HELENA COTTA CARDOcátr PRESIDENTE Ia(111//7NR E L TOy. 2 -, •, MINISTÉRIO DA FAZENDA ol4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • - V MINISTÉRIO DA FAZENDA • f_sist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 Recurso n°. : 135.511 Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessada : EMiLIA DE SALLES BELINATI RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pelo representante da Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de omissão no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998: Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato de constar no Voto do Relator que a Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em 1 depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados, bem como a necessidade de intimação aos titulares de contas conjuntas, ainda que todos estejam sob procedimento fiscal. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que o Conselheiro Roberto William Gonçalves em seu voto sustentou haver dois equívocos no procedimento da fiscalização; - que o primeiro erro do lançamento estaria relacionado à prévia intimação dos outros titulares das contas objeto do lançamento. A Segunda questão concerne ao limite estabelecido pelo inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (com redação dada 4 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA atAikly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •LftV.;:, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 pelo art. 4° da Lei 9.481, de 1997). No entendimento do relator o limite de R$ 80.000,00 anuais deveria ser dirigido a cada titular da conta bancária, o que não teria ocorrido in casu; - que a contribuinte mantinha a conta n° 0125-16310-50 no banco Bamerindus/HSBC (fls. 93/170) e as contas 28.475-2 e 43.486-3, ambas no BANESTADO, em conjunto com Antônio Casemiro Belinati; - que ocorre que contra o Sr Antônio Casemiro Belinati foi iniciado procedimento fiscal, através do Mandado de Procedimento Fiscal n°0910200.2000.00210-1, e intimado do Termo de Início de Fiscalização a apresentar os extratos bancários das referidas contas (fls. 323/333). Os fatos apurados contra Antônio Casemiro Belinati são objeto do Processo n° 10930.002204100-11 que também tramita perante a Quarta Câmara de Contribuintes, cujo lançamento ocorreu sobre as mesmas contas conjuntas objeto deste processo; - que dessa forma, há omissão do voto ao não mencionar as provas consideradas para fundamentar a decisão, uma vez que esta destoa flagrantemente das provas carreadas aos autos; - que também há omissão no voto ao não apontar quais as provas que levaram o relator à conclusão de que a soma dos depósitos bancários não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 para cada titular; - que nesse ponto a decisão também não considerou as provas dos autos. O lançamento foi efetuado rateando os valores entre os titulares da conta, e mesmo com o rateio a soma dos depósitos mantidos na conta n° 28.475-2, Ag. 125, Banestado, conta n° 43.486-3, Ag. 039, Banestado, e conta n° 0125-16310-50, ultrapassam o limite de R$ 5 %• MINISTÉRIO DA FAZENDA4%1.91, té<4 ,:otr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 80.000,00. Por exemplo, somente na conta n° 43.486-3 há um depósito, em 30/04/98, de R$ 449.636,62 que dividido entre os titulares representa a importância de R$ 224.818,31 para cada titular (tl. 299). Por fim, o representante da Fazenda Nacional, requer a perfeita adequação entre os fundamentos do aresto e as provas dos autos, de forma a elidir a omissão apontada. Em Despacho a Presidência da Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann para que providencie a devida inclusão em pauta de julgamento, para o devido saneamento. É o Relatório. 6 • • , zr..,-.7•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or•Or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário ressaltar que a discussão no presente litígio restringe-se ao Despacho de n.° 104-0.178/04, de 08 de dezembro de 2004, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro-designado Nelson Mallmann, nos termos do § 2°, do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para que se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 394/397, relativo ao Acórdão n.° 104-19.664, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 383/392). A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pelo representante da Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de omissão no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato de constar no Voto do Relator que a Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados, bem como a necessidade de intimação aos titulares de contas conjuntas, ainda que todos estejam sob procedimento fiscal. Diz o voto-condutor, na parte, do aresto questionado (fls. 390/391): 7 •"Ir V. MINISTÉRIO DA FAZENDA isol.;" -01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:-V-.:P» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 • "Como já mencionado é evidente que os dispositivos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, a exemplo de todas as leis, se dirigem a cada um do universo de contribuintes (pessoa física ou jurídica), sendo certo que o limite anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é relativo a cada titular da conta bancária, bastando que as declarações tenham sido apresentadas em separado e que ambos tenham rendimentos próprios. Como é o caso presente, fls. 293/294. Ante o exposto, preliminarmente equivocado o lançamento, ao tomar, como base de cálculo, o somatório dos depósitos mensais, rateando-os pelos titulares, sem levar em conta os parâmetros legais: depósitos individuais sem origem justificada superiores a R$ 12.000,00 ou cuja soma anual seja superior a R$ 80.000,00, por titular de conta, hipótese de plausibilidade de consideração de todos os depósitos de origem não identificada, ainda assim, individualizados um a um. Segue-se o liminar cancelamento da exigência relativa aos anos calendários de 1997 e 1999, dado que, no que é pertinente à contribuinte, nem o somatório dos depósitos foi superior a R$ 80.000,00, nem qualquer dos depósitos individuais atingiu soma superior a R$ 12.000,00, conforme listados no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 297/301. Há, entretanto, questão ainda mais grave, levantada pela contribuinte, de não ter sido intimada à comprovação das origens dos créditos bancários. Questão esta formalizada pelo fisco às fls. 301 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, "verbis": "... cabendo esclarecer que somente o primeiro titular das contas conjuntas foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados". Ao contrário do equivocado entendimento recorrido, não se trata de mero formalismo. A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência explicita e expressa de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, uma vez não justificados, ou, justificados, os créditos questionados. Basta atentar ao disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, "verbis": "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 8 • '11Mhk. a it Srí - MINISTÉRIO DA FAZENDA .:„n,1::::;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (grifos não do original). Embora reconheça como verdadeiro o consignado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de intimação fiscal de apenas um dos titulares das contas correntes conjuntas, a decisão recorrida informa que à contribuinte foi solicitado que "apresentasse documentação similar, relativamente às contas conjuntas mentidas com seu marido, nas quais ela figura como primeiro titular, como se vê no documento de fls. 265-269. Entretanto, não está invalidada a questão de intimação de apenas do primeiro titular de cada conta conjunta, como formalizado pelo fisco. Assim procedendo o fisco tomou como fundamento da exação, a presunção de que, bastava intimar um dos titulares: se este não comprovasse as origens dos depósitos/créditos, estes, por presunção legal, seriam considerados rendimentos omitidos. Basta atentar que a contribuinte foi intimada, como primeiro titular, das contas bancárias n's. 0125.16310-50, Agência 125, HSBC e 28.475-2, Agência 125, Banco do Estado . do Paraná, fls. 265/269 e 297/298, cujos depósitos/créditos individuais e somatório anual não ultrapassaram os respectivos limites legalmente fixados. Porém, não foi intimada, por se tratar de segunda titular, quanto às origens dos créditos em conta corrente n° 43.466-3, Agência 039, fls. 299/301, com alguns depósitos individuais superiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório de créditos, no ano calendário de 1998, se encontra acima do limite legal." Da análise do conteúdo processual não tenho dúvidas, que existe omissão/contradição no voto condutor do aresto questionado, já que o Conselheiro-relator Roberto William Gonçalves afirma textualmente em seu voto que nos anos calendários de 1997 e 1999 nenhum dos depósitos individuais atingiu a soma superior a R$ 12.000,00, conforme listados no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 297/301). 9 • •: --J., MINISTÉRIO DA FAZENDA.4..w.t;:. ter j .:2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 Entretanto, constata-se às fls. 299/300 depósitos superiores a R$ 12.000,00, ou seja, verifica-se que em 18/04/97 houve um depósito de R$ 21.093,00 e em 10/06/99 houve um depósito de R$ 20.000,00. Da mesma forma, o voto condutor do aresto em momento algum cita que contra o Sr Antônio Casemiro Belinati foi iniciado procedimento fiscal e intimado através do Termo de Inicio de Fiscalização a apresentar os extratos bancários das referidas contas (fls. 323/333) e que os fatos apurados contra Antônio Casemiro Belinati são objeto do Processo n° 10930.002204/00-11. Da análise do aresto questionado, não tenho dúvidas, da existência da contradição e omissão levantada, desta forma, concluo que ocorreu fato previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.664, de 03 de dezembro de 2003, de sorte que se faz necessário acolher os embargos para sanar as contradições e omissões suscitadas, modificando a decisão original, ficando o voto condutor do aresto redigido na forma abaixo: O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi requisição do Ministério Público Federal, exarada por meio do Oficio/Gab/Jao n° 052/00 (fis. 03), tudo em conformidade com as disposições emanadas do artigo 7°, inciso III, da Lei Complementar n°75, de 20 de maio de 1993, que por sua vez foi motivada pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria especial de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, que instaurou procedimentos de investigação para apurar io • • Sy-:..-,04; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 denúncias de irregularidades em licitações fraudulentas realizadas na COMURB — Companhia Municipal de Urbanização, culminando com a cassação do então Prefeito Municipal de Londrina — PR, Sr. Antonio Casemiro Belinati, sendo a contribuinte, Vice- governadora do estado do Paraná, citada por ser esposa do referido prefeito. Face à negativa em apresentar os extratos de suas contas-correntes bancárias, a Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitou a quebra de seu sigilo bancário da contribuinte, de seu cônjuge Sr. Antonio Casemiro Belinati — CPF n° 115.975.509-49 e de seus filhos Antonio Carlos Salles Belinati, CPF n° 880.135.889-04, Cintya Saltes Belinati, CPF n° 809.858.669-34 e Simone Saltes Belinati, CPF n° 720.916.149-04, cuja autorização para a quebra do sigilo bancário foi decretada em 21/06/01, conforme consta da Ação n° 2001.70.01.000438-0 da 3° Vara Federal de Londrina (fls.62/74). Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade judiciária dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. É de se esclarecer, ainda, que todos os depósitos bancários objeto do lançamento sob análise ocorreram em contas correntes do casal Antonio Casemiro Belinati e Emilia de Salles Belinati, observando que de acordo com o § 6° do art. 58, da Lei n° 10.637, de 2002 (artigo 58 da MP n° 66, de 2002), o lançamento relativo aos rendimentos considerados omitidos ocorreram em suas pessoas, à razão de 50% para cada um deles, sendo que os autos de infração respectivos compõem os processos administrativos fiscais de n° 10930.002204/00-11 (Antônio Casemiro Belinati) e n° 10930.007420/2002-40 (Emala de Salles belinati). 11 .4-r6t; ty4i,. MINISTÉRIO DA FAZENDA !I AT--laf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 • I Em sua defesa a suplicante apresenta uma série argumentos baseado na preliminar de nulidade do lançamento, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende na preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa pelo fato de o lançamento ter sido constituído na pessoa de titular de conta conjunta sem que os demais titulares tenham sido regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. • Quanto à nulidade alegada, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Sobre a questão a autoridade julgadora de primeira instância já se pronunciou amplamente, razão pela qual, com a devida vênia do relator do aresto questionado, transcrevo e adoto para fundamentar as razões deste relator em rejeitar a preliminar suscitada: "É verdadeiro que, conforme consignado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 301), tratando-se de contas conjuntas, somente um dos titulares foi intimado a comprovar a origem dos recursos nelas depositados/creditados. Cumpre indagar, portanto se, em vista das peculiaridades deste caso concreto, essa circunstância de alguma forma dificultou ou impediu a defesa da contribuinte, contaminando assim de 12 4.1;n V . MINISTÉRIO DA FAZENDA sn .e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444- *:,:- st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 nulidade o lançamento, ou se importaria apenas uma formalidade prescindível. Como é sabido, as nulidades no processo administrativo tributário encontram-se regidas pelos artigos 59 a 61 do decreto n° 70.235, de 06/03/72, nos seguintes termos: "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandara repetir o ato ou supri-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 09.12.1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." (Grifei). Enfocando este caso concreto, vê-se às fls. 62 e seguintes que, na mesma sentença judicial e pelos mesmos fundamentos, foi quebrado o sigilo bancário dos réus: Antônio Casemiro Belinati, Emília de Salles Belinati, Simone Salles Belinati Pereira, Cintya Sales Belinati e Antônio Carlos Salles Belinati, todos componentes do mesmo clã familiar. Significa, portanto, que nenhuma dessas pessoas ignorava a existência da ação fiscal em trâmite contra si própria e os citados familiares, que resultou nos lançamentos 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.t4;. „,":.,. tkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 constantes dos seguintes PAF: n° 10930.007420/2002-40 (Emilia); n° 10930.002204/00-11 (Antônio Casemiro); n° 10930.007421/2002-94 (Simone); n° 10930.007423/2002-83 (Antônio Carlos); e n° 10930.007422/2002-39 (Cintya). Restringindo o foco da análise aos processo que apresentam contas conjuntas, contata-se que no dia 16 de maio de 2002 foram enviadas intimações fiscais para: a) Antônio Casemiro Belinati, solicitando-lhe que apresentasse documentação hábil da origem dos recursos depositados/creditados, conforme relação reproduzida no próprio documento fiscal, em suas contas individuais e nas contas mantidas em conjunto com sua esposa, Emilia de Salles Belinati e também em outra conta mantida com terceiro, que não interessam a este processo, como se vê no documento de fls. 323-328; b) Emilia de Salles Belinati, solicitando-lhe que apresentasse documentação similar, relativamente às contas conjuntas mantidas com seu marido, Antônio Casemiro Belinati, nas quais ela figura como primeiro titular, como se vê no documento de fls. 265-269; e c) Antônio Carlos Salles Belinati, solicitando-lhe que apresentasse a mesma documentação, restrita às suas contas pessoais, posto que já fora remetida intimação para seu Pai, Antônio Casemiro Belinati, pelo fato de figurar este como primeiro titular na conta mantida por ambos. Essa última intimação, por não apresentar interesse prático nestes autos, não se encontra aqui reproduzida. Todas essas intimações foram enviadas para o mesmo endereço: Rua Belo Horizonte n° 1.050, apartamento n° 51, Centro, em Londrina (PR), CEP n° 86.020-030, onde foram recebidas em 16/05/2002 pela mesma pessoa, conforme se vê nos Avisos de Recepção reproduzidos às fls. 269 e 328. Posteriormente, foram enviados por cada um dos contribuintes múltiplos pedidos de dilação do prazo para prestação dos esclarecimentos, datados de 04/06/2002, 23/06/2002, 15/07/2002 e 29/07/2002. Por último, em 16/08/2002 foi enviado expediente por meio do qual cada contribuinte se declarou impossibilitado de prestar maiores esclarecimentos antes da resposta dos bancos depositários. Cabe registrar que todos esses expedientes sempre foram formulados em idêntica redação, na mesma data, e subscritos pela mesma pessoa, o procurador comum dos contribuintes, advogado Waldomiro Carvalho Grade, OAB-Pr n° 3.338. Tudo isso conforme se constata pelos documentos acostados às fls. 329-333 e 270-279. /7 14 ik - ??9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 t.,4n---„,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;---Vvr: 1 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 Cumpre registrar, também, que a única comprovação produzida ocorreu por meio do expediente de 16/08/2002 (fls. 274), desta impugnante, e teve por objeto o depósito no valor de R$ 120.320,00, ocorrido no dia 31/03/1999 na conta bancária n°28.475-2, na agência 125 do Banco do Estado do Paraná, em conjunto com seu marido, Antônio Casemiro Belinati. Essa comprovação foi acolhida e o aludido valor não foi objeto de lançamento nem na pessoa da impugnante e nem na pessoa de seu marido. Neste caso concreto, portanto, tendo me vista, por um lado, que o processo administrativo se norteia pelos princípios da informalidade e da verdade material e, por outro lado, que os contribuintes titulares das contas conjuntas compõem um mesmo núcleo familiar com negócios comuns; que residem no mesmo endereço e, principalmente, que são defendidos pela mesma pessoa, a qual acompanhou a ação fiscal desde o inicio, torna-se forçoso concluir que a intimação de apenas um dos titulares da conta conjunta, ainda que não seja o melhor procedimento, não materializou cerceamento de defesa. Mesmo que as intimações não estivessem assinadas pela mesma pessoa, basta compará-las para constatar que são idênticas, veiculando as mesmas alegações. (...). Ora, sabendo-se que o casal partilhou o mesmo teto durante todo o período concedido para a prestação dos esclarecimentos; sabendo mais que esse é um tema tormentoso para qualquer pessoa, é crível que durante esses três meses não tenham debatido o assunto à exaustão? O mesmo raciocínio se aplica à conta mantida em conjunto pelo marido e o filho da impugnante, que residiam no mesmo endereço e suportaram o mesmo calvário. Nessa linha de raciocínio, sabendo-se que o mesmo advogado, o Dr. Waldomiro Carvalho Grade, estava acompanhando a ação fiscal desenvolvida sobre ambos e respondendo as intimações respectivas, é crivei que, de posse da intimação endereçada a um dos cônjuges, não a submeteu à apreciação de ambos, buscando a coleta de informações? Faz algum sentido imaginar que um advogado, defendendo o casal Antônio/Emilia, em situação tal que seus interesses se mostrem convergentes, deixe de apresentar ao cônjuge varão a intimação endereçada à esposa para comprovar a origem dos recursos depositados/creditados nas contas 0125-16310-50 e 28.475-2, já mencionadas, sabendo que eventual comprovação reverterá em proveito de e.),.. •.;:;:ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 ambos? Da mesma forma, deixaria de apresentar a cônjuge Emilia a intimação endereçada ao marido cobrando comprovação da conta n° 43.486-3? É evidente que o advogado que assim agisse estaria, no mínimo, demonstrando negligência e incompetência, atributos que, em definitivo, não se pode irrogar ao ilustre procurador da impugnante. Considerando-se que na intimação endereçada a um dos contribuintes defendidos pelo causídico constava que a conta era em conjunto com outro contribuinte por ele defendido, e que a ausência de comprovação reverteria em prejuízo de ambos, considero absurda a hipótese de o advogado não tomar a iniciativa de solicitar a cada um de seus clientes todos os esclarecimentos possíveis. Se esses esclarecimentos não foram prestados, foi por falta de interesse, e não devido a algum obstáculo de qualquer ordem. Ademais, recordando que o escopo último do processo administrativo é trazer a lume a verdade material, cabe indagar acerca dos motivos que impedem cada um dos titulares das contas conjuntas de, eles próprios, solicitarem do outro co-titular possíveis comprovações da origem de algum valor depositado. Como foi mencionado, compõem a mesma unidade familiar, coabitam o mesmo teto e são representados pelo mesmo defensor e não existe entre eles nenhum conflito de interesses. Assim sendo, em vez de alegar nulidade por cerceamento de defesa, se algum dos titulares das contas conjuntas é capaz de comprovar, de alguma forma, a origem dos valores creditados/depositados, que o faça, já que para isso basta consultar a pessoa que partilha seu teto. Convenço-me, portanto, de que neste caso concreto não cabe falar em cerceamento de defesa. A impugnante apega-se a formalismo desnecessário na busca de se eximir da obrigação de prestar esclarecimentos que lhe incumbem. A alegação deve ser rejeitada." Da análise dos autos, verifica-se, às fls. 293/310, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária está perfeitamente identificada. Observa-se, também; que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento 16 • mliti Striti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,teie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. É de se ressaltar, que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDAY%Jr tkittl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=3,-?-;7-%" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas a um deles. Foi isso que a fiscalização fez, portanto, totalmente dentro da legalidade. Ademais, o § 6° do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, é cristalino que quando caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Nestas condições, não tenho dificuldades em concluir que os depósitos levantados e objeto de tributação, devem ser considerados na proporção de 50% para cada titular das referidas contas bancárias. Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da 18 • t5=;-....;. MINISTÉRIO DA FAZENDA sne,f,,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para 19 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradia sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ØW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Li:1.1A;;:: 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos da recorrente, já que o ônus da prova, em contrário, é sua e a legislação de regência é cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva 21 • • 4-4--fi MINISTÉRIO DA FAZENDA ";:_a4sr--ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." • Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja 22 )4. • trn- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará o seguinte critério: 23 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .er'Pzii•<t): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,41:11 1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física -fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sz-f-L2.-1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; ' 25 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt 15- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 26 2;0 ihr t".•"-- MINISTÉRIO DA FAZENDAJ., 1 ¥1Sia,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 • Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 27 rt", • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ytf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:C.I.MI> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 Pelo exame dos autos se verifica que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997 caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa.. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. 28 01 a MINISTÉRIO DA FAZENDA .wrr--Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o 29 • •ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrac-i,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Da mesma forma é de se rejeitar a argumentação apresentada pelo recorrente sobre a aplicação da taxa SELIC já que a mesma não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 30 emirk,k4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wilzT. ,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007420/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para concluir e por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se faz necessário uma análise mais profunda na questão dos limites de créditos dispensados para efeito de apuração da omissão de rendimentos quando se tratar de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado. Não há dúvidas, que a legislação de regência autoriza o lançamento quando os depósitos não comprovados não alcançarem os valores limites individual e anual estipulados, ou seja, para que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada sejam considerados omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996 que diz: 32 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,..N9P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: (...). II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova redação — Lei n°9.481, de 1997). Pela análise da legislação de regência a primeira conclusão que se tira é de que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação, ou seja, o limite de R$ 80.000,00 é relativo aos depósitos não comprovados. Em outras palavras, a Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. A conclusão, que se tira disso tudo, é que em caso de conta conjunta o limite individual de R$ 12.000,00 é dirigido a cada crédito original na conta bancária questionada 33 , • a • •tir4.10,k4 t‘è ta': V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• ilL i•frit .n ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 sendo irrelevante a quantidade de titulares, ou seja, todos os créditos não justificados superiores ao limite individual será tributado, dividido, proporcionalmente, pelo número de titulares, e o limite anual de R$ 80.000,00, é dirigido a cada titular da conta conjunta, ou seja, para cada titular vale o limite de R$ 80.000,00. Ora, se o § 6° do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996 com redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, prevê que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, nada mais justo que se estenda o limite anual para cada titular. Na esteira desse entendimento é de se excluir dos exercícios de 1998 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 e 1999, os valores de R$ 46.627,67 e R$ 39.530,23, respectivamente, já que o somatório dos depósitos não justificados de responsabilidade da recorrente atingiram R$ 57.174,17 e R$ 49.530,23, respectivamente, inferior ao limite anual de R$ 80.000,00. Por outro lado, é de se manter os depósitos individuais de 18/04/97 no valor de R$ 21.093,00 e de 10/06/99 no valor de R$ 20.000,00, já que ambos superam o limite individual por depósito de R$ 12.000,00, ou seja, é de se manter R$ 10.546,50 para o exercício de 1998 e R$ 10.000,00 para o exercício de 2000, correspondente a 50% do valor (dois titulares). Quanto ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, é de se manter a tributação na forma apurada pela fiscalização, já que o limite anual individual de R$ 34 , . , *ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 741t;;;:1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742012002-40 Acórdão n°. : 104-20.811 80.000,00 por titular foi superado, ou seja, o somatório dos créditos inferiores a R$ 12.000,00 superam o limite de R$ 160.000,00 relativo a dois titulares. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.664, de 03 de dezembro de 2003, para sanar as contradições e omissões suscitadas e modificar a decisão original para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária as importâncias de R$ 46.627,67 e de R$ 39.530,23, correspondente aos exercícios de 1998 e 2000, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 iret 35 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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