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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840365 #
Numero do processo: 35416.000433/2007-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/09/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. GLOSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Os recolhimentos indevidos a compensar devem ser atualizados monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, utilizando-se dos mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.706
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Souza Rocha
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO.• GLOSA.- ATUALIZAÇÃO - MONETÁRIA. REVISÃO " DO / LANÇAMENTO ' Os recolhimentos indevidos a compensar devem ser atualizados • • monetariamente, nos períodos . em que , a legislação assim determinar, utilizando-se dos mesmos critérios aplicáveis à ' cobrança ' da própria contribuição _ em atraso, na forma da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ , , . , _ 2° CC/MF Quinta Câmara Processo n° 35416.000433/2007-42 CONFERE COM O ORIGINAL , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.706 . .• Brasiii2A5_14-1 Fls. 444 laia Sousa Mou'rE-1-7-71 Matr 4295 - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Souza Rocha. k II IN JULIO .feA"' n' EIRA GOMES President• • : • • DAIvIIÃO CO ' ', EIRÓ DE MORAES • - Relator . . .• • . ,, . - Participaram, ainda , do presente julgamento, os Conselheiros Marco , ' Andie: 'Ramos Vieira Marcelo Oliveira, :.Manoel Coelho Arruda Junior, Liege "„LacroiX - • • .• • • : • - , : • 'CC/NIF - Quinta Câmara 1 • Processo n°35416.000433/2007-42 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n° 20500706 05_ __Gou - BÈastlia,- Fis. 445 . Isla Sousa Moura ‘:4nV • Matr. 4295 ,à Relatório 1. Trata-se de débito lançado contra a empresa Oncinha LTDA em razão de contribuições devidas e originadas de glosas de compensações realizadas pelo contribuinte, no período de 12/2000 a 10/2005. . 2. As compensações foram realizadas com valores de contribuições recolhidas relativas aos pagamentos efetuados a administradores (pró-labore) e a autônomos, no período de 09/1989 a 07/1994. 3. Segundo informa o relatório fiscal, tais compensações foram garantidas por decisão do Supremo Tribunal . Federal STF (Adin 1.102-DF), que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal . que estabelecia a exigências destas . contribuições. Entretanto, o contribuinte realizou o procedimento compensatório de maneira indevida, pois não obedeceu ao prazo decadencial, bem . como considerou Valores a maior, devido a atualização efetuada de forma incorreta. . 4. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, ,- ' restando assim ementada: „ "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO GLOSA. " PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO , o , 1.0 contribuinte, tendo iniciado a compensação - de recolhimentos- indevidos, dentro do prazo prescricional, pode continuar compensando até exaurir todo o saldo remanescente. 2. Os recolhimentos indevidos a compensar devem ser atualizados , • . monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, utilizando-se dos mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência 3. Cabe à autoridade rever seus atos quando apreciado fato - não provado por ocasião do lançamento anterioi.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE , 5. 'O contribuinte, por sua vez, manejou recurso voluntário,: aduzindo, síntese, que os Valores do crédito devem ser atualizados- pelos: índices reais de inflação, - admitidos nas compensações realizadas pela empresa, ou seja, IPC do IBGE; ao invés da BTN quando esta for inferior ao referido índice,- INPC em 1991; UFIR de 1992 a janeiro de 1990 e Sehc * 6. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão guerreada _ —Ow- zoam - .a.mmenor SOorwole—... - , • ' . - • • '„ • , , „ , _ - , ; Processo n°35416000433/2007-42 2° CC/MF - Quinta Camara - CONFERE COM O ORIGINAL C_CO2/CO5 - Acórdão n.° 2057.00706 OCk O - Brasília. 446 - — - - „ : iáraSOUsa Moura Matr. 4296 Voto • • . - - Conselheiro DANIIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: _ . DOS PRESSUPSOTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das questões recursais suscitadas pelo contribuinte. . - DO MÉRITO 1 : 2. Relativamente a questão da atualização monetária dos valores recolhidos e utilizados pelo: contribuinte-. para a .. .. compensação; não vejo reforma a fazer .na decisão guerreada 3..E 'que; no caso de valores . recolhidos indevidamente, existe: previsão legal ' consubstanciada no. art.' 247; §1°, do Decreto n.° :3.048/99,1 que determina .a 'Utilização dos - mesmos critérios aplicáveis 4. cobrança da própria contribuição recolhida. Se não;vejamos:.-: s '. . . "Art. 247. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição _ para a seguridade social, 'arrecadada pelo Instituto Nacional do - Seguro Social ria hipótese de pagamento- ou recolhimento indevido. ‘:' • -• 1° Na ; hipótese de . pagamento 3. reColhimèntO . indevido;f" , ' - contribuição será atualizada monetariamente, ,nos Períodos em . que a•;. • •• • ' , •„ : legislação' assim determinar, , a contar da data do pagamento oU. • : . recolhimento até a da efetiva restituição ou compensação, utilizando- se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição ,• , • • • . em atraso, na forma da legislação de regência. . - - • . . sç 2°A partir de 1° de janeiro de 1996; a compensação ou restituição e: acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial • de Liqüidação e de CUstódia, acumulada mensalmente, calculadds, a partir da data do pagamento indevido ou a Maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por' cento relativamente ao mês - em que estiver sendo efttuada. : 1 • " 3" " Somente será admitidd , a restituição" ou a compensação de - . contribuição a cargo da' empresa, recolhida ao Instituto Nacional do . : .• " Seguro Social que, por sua natureza, não tenha sido transferida .2.40 preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.."-- .• , _ . 4. E quanto aos Critérios adotados pelo' fisco,' acertadamente 4 .dêóisão recorrida . - afastou os argumentos do recorrente, nos seguintes termos: •:.;, •:.' z 1 - 5.12: Assim, à 'partir de J0 de júlhó'de 1989 (Lei n 7.799/89),'. a ,j atualização das contribuições ern'atraso, a restituir ;Ou 'à compensar, : ' • " deve ser efetuada de acordo Cifflzá Variação do B7N Fiscal ocorrida peia 7.09189,:que..t'ci4,.•. i!:.pára - • calculo das contribuições prevzdenczárias (a "recolher ou a restituir ou . • , 2° CC/MF Cluinta Câmara . -• • CONFERE COM O ORIGINAL • - 1. Processo n° 35416.000433/2007-42 Brasília / _ - , , _ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-003.06 laia Sousa MÕua 4 -.Fls. -447 — Matr. 4295 • . • cOmpensár), foi extinto pela Lei n. 8.177/91, a partir de 1° de fevereiro de :1991. Com a extinção do BTN Fiscal, a partir de 01/02/91, não houve previsão legal de atualização de débitos, restituição ou compensação de contribuições previdenciárias. • 5.14. A partir de 02 de janeiro de 1992, foi estabelecida a atualização monetária pela variação da UFIR, para as contribuições previdénciárias devidas (artigo 54 da Lei n. 8.383/91) e, para os valores de contribuições a compensar ou a restituir (artigo 66 da Lei n. 8.383/91). 5.15. A partir de 1° de janeiro de 1995, de acordo com a Lei n. 8.981/95, deixou de existir a atualização monetária com base . na.- variação da UFIR, para débitos,- restituições e compensações relacionados com as contribuições previdenciárias; quando o fato = gerador ocorrer • a- partir daquela data. Para os fatos geradores :- anteriores, a atualização vai ate 31 de dezembro de 1995.' - , • 5.16. A partir de 1° de janeiro de :1996, .os valores a restituir ou a . compensar deverão ser acrescidos de juros SELIC (artigo 39, § 4 0, da Lein 9250/95) , .„ 5.17.' Ademais, a aplicações dos indeXadores da atualização monetária,. • ...na forma acima descrita, esta de acordo com o disposto no artigo 509, . . . § 2°, da Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003." - • • 5: De maneira que não assiste razão ao recorrente em suas alegações,' devendo ser 'mantida a decisão recorrida; eis que deu solução Correta ao caso ora analisado. . „ CONCLUSÃO - 6. Em razão d6 exposto,' voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de Junho de 2008 , DAMIAO CORDE • 1 D E MORAES - - •

score : 1.0
10010977 #
Numero do processo: 11080.924379/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924379/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.185  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 43 79 /2 00 9- 65 Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924379/2009­65  Acórdão n.º 3802­002.185  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de outubro de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924379/2009­65  Acórdão n.º 3802­002.185  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924379/2009­65  Acórdão n.º 3802­002.185  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924379/2009­65  Acórdão n.º 3802­002.185  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11216.YBUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 11:10:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11216.YBUM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 127D6A6A27A6F4418AE0FB948A61FB5D9A447C8A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924379/2009-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.000674/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Assim, é nulo o lançamento, por vício material, quando sua motivação for deficiente, o que consistente na falta de identificação da matéria tributável e na não descrição dos fatos que dão azo ao lançamento, prejudicando o direito de defesa da parte.
Numero da decisão: 2201-010.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo, de ofício, a nulidade do lançamento por vicio material. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que rejeitaram a preliminar suscitada de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Assim, é nulo o lançamento, por vício material, quando sua motivação for deficiente, o que consistente na falta de identificação da matéria tributável e na não descrição dos fatos que dão azo ao lançamento, prejudicando o direito de defesa da parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo, de ofício, a nulidade do lançamento por vicio material. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que rejeitaram a preliminar suscitada de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 2574/2600, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo I/SP de fls. 2522/2540, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuição previdenciária referentes à parte patronal, adicional para o SAT/RAT, do segurado e da parte relativa a terceiros, conforme notificação fiscal de lançamento de débito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 74 /2 00 8- 06 Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 fls. 03/30, consolidada em 31/12/2007, referente ao período de 01/2001 a 12/2003, com ciência da RECORRENTE em 04/01/2008, conforme AR de fl. 40. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 232.330,36, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa. Dispõe o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 36/38) que o presente tem como base os valores apurados no levantamento “RCC - Remuneração Cartão”, referente a valores pagos via cartões de créditos corporativos, sendo essa remuneração não declarada em GFIP, tampouco em Folhas de Pagamento. Informa ainda que não houve, por parte da RECORRENTE, retenção da Contribuição dos Segurados. Ademais, os valores referentes a Contribuição dos Segurados foram calculados com a alíquota de 8% (oito por cento) para todas as competências, pois a apresentação incompleta da documentação impossibilitou que os valores lançados pela fiscalização, fossem individualizados por empregado. Após devidamente intimada, a RECORRENTE não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização. Com isso, os valores lançados pela fiscalização foram extraídos dos livros Diário e Razão Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 46/82 e documentos de fls. 83/2469, em 06/04/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - Preliminar — Decadência 3.1. os fatos geradores anteriores a janeiro de 2003 encontram-se decadentes, com base no art. 150, §4° do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir do fato gerador, não havendo crédito tributário a ser exigido da Impugnante por meio da NFLD ora atacada. Assim, considerando que os lançamentos ocorreram em janeiro de 2008, todos os valores cobrados no período 01/2001 a 01/2003, foram alcançados pela decadência. - Mérito I - Caracterização da Remuneração 4. os valores relativos a pagamentos de despesas da própria empresa, efetuados por meio de cartões corporativos (ou por qualquer outro meio), teriam, no máximo um caráter de reembolso de despesa, não havendo que se falar em qualquer correlação entre tal valor pago com a prestação de serviço. Portanto, os pagamentos de despesas em questão não constituem remuneração para efeitos previdenciários, trabalhistas, tributários etc; 4.1. para que fique configurado a remuneração, necessita-se a presença de habitualidade, de periodicidade, de quantificação, de essencialidade e de reciprocidade. Frisa a Impugnante que os funcionários poderiam utilizar os cartões para pagamento apenas de despesas da empresa e despesas efetuadas para a prestação do trabalho, tais Fl. 2614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 como: ligações telefônicas, material de escritório, almoço com clientes, hospedagem e passagem aéreas, compra de brindes, uniformes etc.; 4.2. as despesas particulares dos funcionários lançadas nos cartões de crédito corporativos, jamais foram reembolsadas pela empresa, são de responsabilidade dos próprios empregados; 4.3. foi elaborada planilha exemplificativa, fis. 55, na qual explica as despesas realizadas, afastando o seu caráter remuneratório. Assim, com base na documentação acostada pela empresa (does 03 e 04), conclui que as verbas exigidas pela fiscalização não tem qualquer fundamento de validade, urna vez que foi exigido contribuição sobre valores que não podem ser caracterizados como remuneração de funcionários; 4.4. mesma que as verbas em questão, ainda que circulassem pela conta corrente dos funcionários ou integrassem o patrimônio para que efetuassem os pagamentos dos cartões, não poderiam ser caracterizados como remuneração, mas no máximo como verbas de natureza indenizatória. Ao final conclui a empresa que: "... mesmo que o lançamento tenha sido feito sob o código de natureza desconhecida ou incerta, ou mesmo que o lançamento tenha sido efetuado sob o código equivocado, o que não é o caso, esse fato em si não seria suficiente para descaracterizar a natureza (quando muito) indenizatória do pagamento, não podendo, portanto, ser caracterizado como remuneração para fins previdenciários." II — Despesas realizadas com os cartões: 5. as despesas relativas a passagem aérea utilizadas pelos empregados da empresa para execução do trabalho em uma localidade distante do local onde foi celebrado o contrato de trabalho não significa que estes valores devam integrar a remuneração, uma vez que tais valores são pagos para o trabalho e não pelo trabalho, conforme disposto no art. 28, §9° "m" da Lei n°8.212/91; 5.1. as despesas com hospedagem representam um verdadeiro instrumento de trabalho, enquadrando-se na alínea "m" do §9° do art.28 da Lei n° 8.212/91, ou seja, a habitação/hospedagem concedida pela Impugnante não constitui salário indireto, ou salário utilidade, pois no caso concreto revestiu-se de caráter essencial, sem a qual o serviço se inviabilizaria, não integrando a remuneração dos empregados; 5.2. as despesas com material de escritório realizadas por meio de cartão corporativo não podem integrar o conceito de remuneração, pois referidos materiais foram adquiridos para uso empresarial e não particular, tudo de acordo com o art. 28, §9° "r" da Lei no 8.212/91 e o art. 458, §2°, I da CLT; 5.3. as despesas com vestuário realizadas mediante cartão corporativo foram feitas para a execução do trabalho, não integrando a remuneração, conforme estabelece o art. 28, §9°, "r" da Lei n° 8.212/91 e art.458, §2°, I da CLT; • 5.4. as despesas com ligações telefônicas, devem ser consideradas como benefícios de natureza não salarial, nos termos do art.28, §9°"r" da Lei n° 8.212/91; 5.5. as despesas com refeições com clientes devem ser consideradas como instrumento de trabalho, pois é comum que executivos realizam reuniões ou se encontrem com clientes e outros executivos em restaurantes para fechamento de negócios, logo, não deve incidir sobre tal verba contribuição previdenciária; 5.6.as despesas com brindes para clientes realizadas mediante cartão corporativo, tem por fim viabilizar o trabalho e não remunerar o trabalho, não integrando o conceito de remuneração (art.28, §9°, "r" da Lei n°8.212/91); Fl. 2615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 5.7. as despesas com anuidades dos cartões de crédito corporativos, não podem ser considerados remuneração, pois são pagas para viabilizar o trabalho, estando, portanto isenta de contribuição previdenciária (art.28, §9° "r" da Lei n° 8.212/91); 5.8. as despesas não detalhadas, também, não podem ser caracterizadas como remuneração, pois foram feitas para viabilizar o trabalho e não para remunerá-lo. III — Insubsistência dos débitos relativos a contribuição do segurado: 6. não se pode concordar com o entendimento da fiscalização ao incluir no lançamento a contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados, já que a seguridade social será financiada por toda a sociedade (art.195, Ida CF). Assim, o ato de impor a Impugnante a obrigação de custear, inclusive, a parte que cabe ao empregado é ilegal e inconstitucional, não havendo como imputar-lhe a responsabilidade exclusiva, sob pena de enriquecimento ilícito do empregado; 6.1. caso não seja acolhida a tese acima, requer a exclusão dos valores relativos a contribuição do segurado, haja vista a ilegalidade e inconstitucionalidade. Além do que a fiscalização não comprovou que os recolhimentos realizados no que toca os segurados já não tenham atingido o teto; IV — Contribuição destinada aos Terceiros: 7. a contribuição destinada ao INCRA não tem base constitucional n f N medida em que possui base idêntica A da Contribuição Previdenciária, configurando bis in idem, e ainda, é cobrada por um ente público que sequer presta serviço de caráter previdenciário, apesar de sua criação ter sido justificada pela necessidade de prestação de serviços sociais no meio rural; 7.1. a contribuição destinada ao INCRA não tem amparo no art.149 da CF, eis que esse artigo refere-se As contribuições de intervenção no domínio econômico e interesse de categorias profissionais, destinação totalmente diversa da que pretensamente possui a referida contribuição, qual seja, o financiamento da previdência social. Assim, tendo em vista o que dispõe o art.195, I, §40 e art.240, ambos da CF, fica evidente que a contribuição destinada ao INCRA não foi recepcionada pela Ordem Constitucional. 7.2. não há lei complementar instituindo a contribuição do INCRA, além do que a sua base de cálculo confunde-se com a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, prevista no art.195, I da CF. Por fim, vale salientar que urna empresa de atividade exclusivamente urbana, empregadora apenas de trabalhadores urbanos, submete-se a cobrança de uma contribuição destinada a previdência social rural; 8. no que tange a contribuição do SEBRAE entendida como contribuição social geral ou como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, estaria ela em qualquer hipótese adstrita aos ditames do artigo 149 da CF, da qual depreende-se que, além da necessidade de lei complementar para a instituição de novas espécies tributárias, a Unido pode instituir contribuição no interesse das categorias profissionais ou econômicos como instrumento de atuação nas respectivas áreas; 8.1. a Lei n° 8.029/90 destaca as empresas em dois grupos — micro/pequena e média/grande, sendo que cada uma deve contribuir para o seu próprio grupo e jamais um em favor do outro. No caso em tela, enquadra-se a Impugnante no segundo grupo, ou seja, não poderia ser obrigada ao recolhimento da predita contribuição. Finalmente, vale frisar que a constitucionalidade da contribuição em destaque é questionável, pois não foi instituída por lei complementar, além de possuir fato gerador e base de cálculo próprios de contribuições já existente; DO PEDIDO Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 9. Requer a empresa a improcedência do lançamento, seja em virtude da decadência, seja pela inexigência do crédito. Solicita, ainda, ajuntada posterior de provas e que as intimações sejam dirigidas, não só a Impugnante, mas também aos advogados no endereço citado às fls. 78. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em São Paulo I/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, para que fossem analisadas as alegações e os documentos e registros contábeis acostados pela RECORRENTE, que eventualmente, pode repercutir nos valores apurados pela fiscalização, caso ficasse demonstrado que os valores pagos no cartão de crédito, referem-se à prestação de serviços que tratam de despesas próprias da empresa (fls. 2472/2474). Em resposta, a fiscalização apresentou informações fiscais, às fls. 2504/2511, relatando diversos pagamentos realizado, especificando o beneficiário, a motivação e os empregados e não empregados, concluindo pela manutenção do lançamento, de acordo com o abaixo exposto: 6- Os documentos apresentados demonstram pagamentos a beneficiários não empregados ou diretores. Demonstram ainda pagamentos com cartão de crédito corporativo com restituição de parte dos valores por parte dos empregados, com anotações nos documentos fiscais de que se trata de despesas particulares. Indicam inclusive valores que foram devolvidos. A empresa insere na impugnação documentos com despesas de cartões que não foram objeto do lançamento, contabilizados em contas diferentes daquelas que nortearam o lançamento fiscal. Demonstra ainda que os cartões são usados por pessoas estranhas à empresa, não empregados ou diretores. A impugnante não fez a conexão dos documentos juntados com os lançamentos, por competência, fazendo a composição lançamento/documentos, mas juntando documentos a esmo, que ultrapassam os valores lançados. A empresa justifica os pagamentos com cartões como despesas da empresa. Inúmeros pagamentos de combustível. Entretanto, compulsando a escrituração contábil, a empresa sequer possui veículo automotor registrado em seu ativo imobilizado ou não. Os valores relativos a reembolso de combustível, de cesta básica e despesas de viagens deveriam transitar na folha de pagamentos. Os valores relativos a pagamentos dos segurados empregados em supermercados não podem ser considerados como incluídos no PAT. Por vezes encontramos anotações nos documentos fiscais de que referidas despesas com uso de cartão corporativo deveriam ser reembolsadas pelo usuário do cartão. [...] 7-Em suma, o Impugnante juntou documentos que são contraditórios. Os extratos dos pagamentos com cartões corporativos ultrapassam os valores lançados. Foram apresentados extratos da empresa EXPERTISE, sabidamente relacionados a pagamento de premiação a empregados e contribuintes individuais e que não foram objeto do lançamento de contribuições previdenciárias. Juntou ainda o Impugnante extrato de pagamento de cartões de créditos corporativo para pagamento de combustível, sendo que sequer consta que o mesmo possua veículos em seu ativo. Em vários destes pagamentos consta que os usuários procederam à devolução dos valores. Constam vários pagamentos de conta de supermercado. Constam vários extratos com pagamentos de despesas de viagens ao exterior. Constam ainda extratos de pagamentos para cartões emitidos para pessoas que não constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, como vinculadas ao Impugnante, seja como Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 empregados ou como contribuintes individuais, sendo inclusive pagamentos que poderiam ser considerados passíveis de glosa de despesas. 8- Assim, estes autos deverão ser devolvidos A. DRJ SAO PAULO I-SP, juntamente com a NFLD 37.148.305-0 COMPROT 19515.000675/2008-42 para decisão em que ambos os processos sejam analisados em conjunto, dado à conexão existente entre ambos. A RECORRENTE, intimada em 10/03/2011, mediante AR de fl. 2477, apresentou manifestação, às fls. 2478/2503. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 10.2. A empresa foi cientificada do resultado da diligência, fls. 2408, apresentando adendo à defesa, fls. 2409/2434, ratificando a preliminar de decadência, bem como as alegações de mérito (1- Pagamentos por meio do cartão de crédito corporativo; 2 — Caracterização de remuneração; 3 — Dos itens Glosados pela Fiscalização). Acrescentando ainda, que o fato de não ter veículo automotor não descaracteriza o tipo de reembolso pago funcionários, pois estes usavam carro próprio, sendo que a Impugnante reembolsava a gasolina gasta para a execução dos trabalhos, logo, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores. 11. Ao final do adendo a defesa, requer a empresa que o lançamento seja julgado improcedente, seja pela decadência, seja pela inexistência das exigências pleiteadas pela fiscalização. E ainda, solicita juntadas posterior de provas e que as intimações sejam dirigidas não só à Impugnante, mas também aos seus procuradores. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 2522/2540): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. PARECER. PGFN/CAT nº 1.617/2008. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. A Súmula Vinculante no 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n°73/1993). O recolhimento parcial antecipado enseja a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, enquanto que a sua ausência implica a aplicação do art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, a contribuição a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT incide sobre as remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, às alíquotas de 1%, 2% e 3%, conforme o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante da empresa seja considerado leve, médio ou grave, respectivamente. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados que lhe prestaram serviços descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto na legislação pertinente. INCRA. A contribuição destinada ao INCRA tem previsão legal e é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural. SEBRAE. A contribuição devida ao SEBRAE, SESC e SENAC está vinculada a uma atividade essencialmente social, cujo beneficiário é, em última análise, a coletividade como um todo, não se concebe que a obrigação em pagá-la, pelo sujeito passivo, pressuponha qual quer tipo de contraprestação, direta ou indireta. As contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos foram recepcionadas pela CF/88, devendo ser pagas por todas as empresas vista do princípio da solidariedade social. PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL.A apresentação de prova deve ser feita na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo cm outro momento processual exceto se atender e demonstrar as hipóteses do art. 16, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. Não é permitido que intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante sejam encaminhadas a endereço diverso do domicílio fiscal do Contribuinte conforme art. 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências 01/2001 a 11/2001, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 04/01/2008. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/04/2012, conforme AR de fl. 2544, apresentou o recurso voluntário de fls. 2574/2600, em 23/05/2012. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação e da manifestação complementar. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, observa-se que o relatório fiscal é bastante sucinto quanto à exposição dos fatos geradores da obrigação tributária e da apuração do crédito tributário lançado. Em apenas 2 folhas de conteúdo efetivo (fls. 36/37) a autoridade lançadora pretendeu expor, fundamentar e demonstrar como ocorreu a apuração do crédito tributário objeto deste caso, sem ao menos indicar sequer uma prova (ou indício) de que os cartões corporativos eram utilizados para despesas pessoais dos empregados/segurados vinculados à RECORRENTE. Da leitura do relatório fiscal, é possível compreender o seguinte:  no parágrafo 1, a autoridade fiscal apresenta os tipos de tributos que foram objeto do lançamento;  no parágrafo 2, indica o valor do crédito tributário apurado;  no parágrafo 3, indica o período do débito; Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06  no parágrafo 4, apresenta o levantamento;  no parágrafo 5, indica que o levantamento enquadra-se na norma prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91;  no parágrafo 6, afirma que “os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram com o pagamento de valores via cartões de credito corporativos”, não sendo tais valores declarados em GFIP. Traz, ainda, a informação de que a apresentação incompleta da documentação pela contribuinte “impossibilitou que os valores lançados pela fiscalização, fossem individualizados por empregado”;  no parágrafo 7, apresenta o rol de documentos solicitados à contribuinte (dentre eles, diversos documentos relacionados à empresas especializadas em pagamento através de cartões Premium), os quais não foram apresentados;  no parágrafo 8, informa que os valores lançados pela fiscalização foram extraídos dos livros Diário e Razão apresentados pela contribuinte;  no parágrafo 9, informa que, ante a impossibilidade de individualizar os valores lançados por empregado, o Al 68 lavrado durante a fiscalização, também foi calculado globalmente;  no parágrafo 10, relaciona os documentos examinados;  no parágrafo 11, indica onde está relacionado o fundamento legal;  a partir do parágrafo 12, discrimina os documentos integrantes do relatório bem como as instruções à contribuinte. Os tópicos acima demonstram todo o conteúdo tratado no Relatório Fiscal que originou o presente lançamento. Assim, é possível constatar que a motivação do lançamento e as informações sobre a apuração do crédito tributário estão descritas apenas nos parágrafos 6, 7 e 8. E esta “economicidade” do relato dos fatos pode causar falhas de motivação capazes de prejudicar a defesa do contribuinte. Ora, segundo interpretou este Conselheiro, a alegação da autoridade fiscal é de que os pagamentos de faturas dos cartões corporativos pela empresa, constantes em seus livros diário e razão, foram considerados como pagamentos de remuneração a seus segurados. Contudo, até prova em contrário, os cartões corporativos são utilizados por colaboradores das empresas para efetuar gastos relacionados a esta última, e não a gastos pessoais. Desta forma, s.m.j., caberia à autoridade fiscal, em princípio, afastar a essência do cartão corporativo, ou seja, comprovar ou ao menos indicar alguma suspeita de que o referido cartão estaria sendo usado para efetuar despesas pessoais dos empregados às custas da empresa contribuinte. No entanto, como exposto, o relatório fiscal não aponta qualquer indício neste sentido, nem mesmo levanta qualquer suspeita desse fato. Apenas afirma que “os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram com o pagamento de valores via cartões de credito Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 corporativos”, sem nem mesmo levantar a hipótese de que tais valores referiam-se a gastos dos empregados. E não é só. Infere-se do parágrafo 7 do relatório fiscal que a fiscalização pretendeu analisar valores relativos a cartões de pagamento de premiação destinados aos seus empregados, por meio de empresas de “marketing de incentivo”. Tanto que solicitou os seguintes documentos à RECORRENTE: 5. Foi solicitada à empresa, dentre outros documentos, os contratos de prestação de serviços celebrados com empresas especializadas em pagamento através de cartões e seus respectivos aditivos; arquivo digital extraído da contabilidade contendo a relação das notas fiscais ou faturas emitidas por empresas especializadas em pagamento através de cartões Premium; e também relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos as notas fiscais/faturas emitidas por empresas especializadas em pagamento através de cartões. A empresa não apresentou estes documentos, tendo sido por este motivo autuada no CFL 35. A despeito de pretender investigar os cartões para pagamento de premiação de incentivo, a autoridade fiscal efetuou o lançamento com base nas despesas (existentes em Livro Diário e Razão) relativas ao pagamento de faturas de cartões corporativos. Ora, são dois instrumentos completamente distintos. Os cartões de premiação de incentivo são aqueles utilizados por diversos contribuintes, através das chamadas empresas de “marketing de incentivo”, para pagamento de premiação destinada aos seus empregados, prática considerada uma burla à legislação previdenciária, por se revestir de remuneração paga ao empregado sem computa-la na base das contribuições previdenciárias. Por outro lado, o cartão corporativo é, em síntese, um cartão de débito ou de crédito usado pelo colaborador para gastos relacionados à empresa. Ou seja, é utilizado, por exemplo, como forma de os reembolsos a colaboradores/empregados, já que as despesas relacionadas ao cartão corporativo são – em geral – pertencentes à empresa. Por óbvio, cabe a esta efetuar o pagamento da fatura de cartão relacionado a suas próprias despesas. Para promover o lançamento das contribuições sobre valores relacionados ao cartão corporativo é preciso, antes, atestar que os referidos gastos seriam despesas pessoais dos empregados, o que não foi feito no presente caso. Ao que tudo indica, a autoridade fiscal supôs que os gastos com as faturas dos cartões corporativos seriam gastos com cartões de premiação de incentivo aos empregados, o que não merece prosperar sem que haja ao menos um indício do citado fato. Ademais, a contribuinte acostou aos autos diversos documentos, dentre os quais faturas de cartões de crédito corporativo (“American Express”), atestando a existência destes. Contudo, a falta de clareza e detalhes do lançamento não permitiu saber quais despesas, ou qual(is) cartões foram utilizados na base do lançamento, o que sobremaneira prejudicou a defesa da RECORRENTE. Não se pode alegar que o lançamento deixou de detalhar os pontos acima por ausência de documentação apresentada pela contribuinte, eis que, como visto, os documentos Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 solicitados em nada se relacionam com os cartões corporativos, cujas faturas foram utilizadas como base de cálculo para o lançamento. Pelos motivos acima, entendo estar demonstrada a ausência da motivação clara no presente lançamento O lançamento de tributo é ato vinculado, e deve a autoridade administrativa identificar toda a matéria tributável ao sujeito passivo da obrigação. Neste sentido, o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece os requisitos do lançamento, dentre os quais está a completa e correta identificação da matéria tributável, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A identificação da matéria tributável nada mais é do que a transcrição, em linguagem inteligível pelo sujeito passivo, dos fatos ou atos motivadores do lançamento tributário. E não é sem razão, pois a identificação da matéria tributável tem, precipuamente, duas finalidades: primeiramente, indicar ao sujeito passivo da obrigação tributária que fatos lhe estão sendo imputados, fatos estes que dão azo ao lançamento e, portanto, justificam a imposição da exação tributária; e, ademais, garantir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, verbis: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A doutrina, ao analisar a questão relativa à identificação da matéria tributável como requisito de validade do lançamento (também denominada de dever de fundamentação expressa do auto de infração) é uníssona em defender a importância deste requisito, tendo em vista ser o ato do lançamento atividade vinculada, regida pelo princípio da legalidade. Assim, caberá à autoridade administrativa demonstrar, de forma inequívoca, as razões de fato e de direito que fundamentaram a autuação, sob pena de se violar o princípio constitucional da ampla defesa. Nesse mesmo sentido, são as palavras do professor Alberto Xavier 1 , adiante transcritas: Um pressuposto do direito de ampla defesa, do princípio do contraditório e do direito de acesso ao Poder Judiciário consiste no dever de fundamentação expressa dos atos administrativos que afetem direitos ou interesses legítimos dos particulares. Com efeito, só a externação das razões de fato e de direito que conduziram a autoridade à prática de certo ato permitem ao cidadão compreender a decisão e livremente optar em aceitá-la ou impugná-la administrativa ou jurisidicionalmente. Também só com a essa externação será possível ao órgão julgador controlar a validade do ato impugnado. E daí que Constituição de 1988 tenha estabelecido no inciso X do artigo 93 o dever de fundamentação das decisões administrativas do Poder Judiciário, dever este extensível às autoridades administrativas, por paridade de razão. 1 XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3 ed, p 178 Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 O 1º Conselho de Contribuintes entendeu que, sob pena do cerceamento do direito de defesa, “o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa (CF, art. 5º, inciso LV) o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas” (Ac., un. 1ª C 1º CC nº 101-87.272, DOU 1 05.06.95, 7.975) O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, discrimina os pressupostos que devem ser observados quando da lavratura do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Note que, de fato, não há como realizar uma análise conclusiva e, consequentemente, o proceder com o julgamento do lançamento fiscal em razão da ausência de sua motivação clara. Por fim, salienta-se que a análise da subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos e a motivação são elementos substanciais do lançamento, nos termos do já citado art. 142 do CTN. Assim, máculas relacionadas a tais elementos são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e ensejam a nulidade por vício material. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do CARF: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. (...) (acórdão nº 3301-006.057; publicado em 13/06/2019; Relator: Semiramis de Oliveira Duro) Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000674/2008-06 Neste sentido, entendo que deve ser anulado o lançamento, por vício material, em razão da sua não motivação, consistente na falta de identificação da matéria tributável e na não descrição dos fatos que dão azo ao lançamento. Deixo de analisar as demais razões recursais, por desnecessário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para anular o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10700.000033/2007-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/05/2003 a 31/05/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a fundamentação não corresponde à realidade. No juízo rescisório, há que ser reconhecido vício no início da ação fiscal, invalidando o lançamento. PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. 31 da Lei n 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 3, do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 205-00.773
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/05/2003 a 31/05/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a fundamentação não corresponde à realidade. No juízo rescisório, há que ser reconhecido vício no início da ação fiscal, invalidando o lançamento. PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Art. 31 da Lei n 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 3, do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. PROCESSO ANULADO

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Orgãos Públicos Acórdão n° 205-00.773 - Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-SUL/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/05/2003 a 31/05/2003 • NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO , CORRESPONDE À REALIDADE. • O pedido de revisão não se presta a- simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do -Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão continha vício insanável a fundamentação não corresponde à realidade. No juízo rescisório, há que ser reconhecido vício no início da ação fiscal, invalidando o lançamento: PEDIDO DE REVISÃO CONHECIDO E PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.- - CESSÃO DE MÃO DE , OBRA. Art. 31 da Lei n° 8.212/91: Deve ser anulado o- lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do - sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser' demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 3°, do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91.,. , PROCESSO ANULADO ,, . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II u n ta Cámr-.; Processo n° 10700.000033/2007-09 com o coRça.,.-- CCO2/CO5- — Acórdão n.° 205-00.773_ _ _ _ _ - Nr--0 3 /09. 377 e • -• . ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. /ti n JULI 1 CE AR VIEIRA GOMES Presidente LIEGE LACRODC THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Jurn'or, -- Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) _ . , - Processo n° 10700.000033/2007-09 CCO2/CO5-- Acórdão n.° 205-00.773 _ 2° CC/MF, orin 0 -01 ,01NA Fls. 378 . • corirg'RE 697 mogan...31,fy 5 res . "'Zã13.4_1100n g8a77 - Relatório Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls. 347 a 357; combatendo o acórdão, fls. 337 a 340, proferido pela 4 a Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. • A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própriai45• Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls.361 a 367. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria, - inexistindo violação a preceito legal. • - E o Relatório. Voto . Conselheiro LIEGE L.ACROIX THOMASI, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou . for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa,- de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; . II — divergirem de pareceres da Consultoria Jun'dica . do MPS : *- aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na* forma da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; - 1" . III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz por si só, de assegurar pronunciamento favorável; • , _ IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: . . , . • . 2° CC/IVIF Quinta Câmara • • -CONFERE COM ce Processo n° 10700.000033/2007-09 13,—.4 11 0" . - Acórdão n.° 205-00.773 - ' - _ n 379 ilawa~ -SSoares. , " • I — o voto de conselhe'ro impedido ou incompetente, bem como - condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de - prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente . relacionado à matéria submetida ao julgamento do . colegiado; - = • .r H -- a fundamentação baseada em prova Obtida por meios ilícitos ou 1 , - cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; II I— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; : IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, Com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o , seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado Pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. . „ • • - § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte • . contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões - - • , § 5°A revisão ter- á andamento prioritário nos órgãos do CRPS. - § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo - órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar • recurso à instância superior - § 90 0 não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. , § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base • nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. -- . . § 11 Nos processos . de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só = I ".: poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou . de ultima instância, ressalvado o disposto , no art. • 57, § deste ,: • . , , • • . r -Regimento. , „ - . • O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do'art: 351' da Instrução Normativa ri ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado rio acórdão recorrido; obãervou.-:,:-. . ,• a Instrução Normativa -. no aspecto da identificação do sujeito passivo.: • . • : 20 C;"/15,5F Q1-1441 C2A5rigekit.,: COM C) PRI Processo n° 10700.000033/2007-09 C‘-)."``-- - n.0 : - CCO2/CO5Ç--- •_ Acórdão n.° 205..00.773,- Brá0a,,rwi&:-2:--ft7::;"4 e Fis 380 • . 'oáre's.."-~8$:77 O caput do art. 351 exige que o-documentes de constituição sejam emitidos:em' nome do ente federado, sendo _ obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi Observado pela fiscalização. '• • - . . ' : • . _ • O . parágrafo único do art. 351 exige- que no campo- de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que 'a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, más possui anexos; entre os . quais, a' peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição - do crédito a que se refere o parágrafo único do : art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD sua integralidade, compreendendo capa, discnminativos e . fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fi.' 188 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome 'da:: SECRETARIA- DE ESTADO: DE EDUCAÇÃO SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto f no art. 351, -parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. • : : Desta forma, é procedente o pedido.- de revisão e -urtiá vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve Ser apreciada .toda -a questão devolvida á este Colegiado por meio do recurso interposto pelo . notificado (juízo rescisório); - incluindo ' as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. _, • ' : • „- Assim, analisando os autos verifiquei que o relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra para exigir á retenção de 1 1 à/c. incidente sobre as notas - fiscais de prestação de serviço, fato este que impossibilitou a defesa da recorrente. • • ' A Lei n° 8.212/91, com ás Modificações introduzidas pelas Leis IN 9.528/97 e 9.711/98, trata da matéria nos seguintes termos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporária,''deverá • • reter onze por, cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de' prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do • mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o 'disposto no § 5° do art. 33. (Redação alterada pela MP n°1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei ' . n° 9.711/98: Ver art. 6° da MP n°83/02, convertida na Lei n°10.666/03 :", e nota no final do art.) =_ § 3 0 Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a: colocação à disposição do contratante, em suas dependências off nas ,* • - de terceiros, de segurados que} realizem serviços continuos,.. relacionados • ou não com a atividade-fint, da empresa, quaisquer n.' • sejam a natureza e a forma de contratação (Redação alterada pela MP- n° 1.663:15/98, convertida na Lei n° 9.711/98) § 4° Enquadram-sena situação prevista no parágrafo anterior, além de _ •: • outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:, (Redação alterada pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lein° 9.711/98) , . I limpeza, conservação e zeladoria; (Acrescentado pela MP n° • 15/98, convertida na Lei n° 9.711/98) • , „. Processo n° 10700.000033/2007-09 "s- Br rher . • CCO2/CO5 Acórdão n.e 205-00.773 r --, -p. 381 - _„ II —.vigilância e segurança; (Acrescentado pela MP n° 1 ;663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98) . III , . — empreitada de mão-de-obra; (Acrescentado pela MP n° 1.663- . = 15/98, convertida na Lei n° 9.711/98) - :;* : • • _ - IV — contratação de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Acrescentado pela MP 1.663715/98, convertida e na Lei n° 9.711/98) • • Destaque-se, que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo • Decreto n° 3.048/99, também traz a definição exata do que seja a cessão de mão-de-obra: "Art. 219.... . - • • § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, - entende-se Como - cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem - • . serviços' . contínuos,' relacionados iou não., com a atividade fim da empresa, independentemente - da natureza . e da forma de contratação, , inclusive por Meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6019 de 3 de janeiro de 1974, entre outros: . , . , „ • Portanto, tomando por base a definição :estabelecida pelas normas acima citadas, para que dada prestação de serviço posia ' Ser. eiiquadrada'CárridcessãO de mão-de-obra, torna-se„ , necessária a presença dos seguintes elementos: : • • .1 a) que o prestador 'de serviços ou *: contratado tenha colocado segurados à . disposição do tomador ou contratante; . • •, . b)- que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; _., c) que tenham realizado serviços co' ntinuos, repetindo-se periódica ou . sistematicamente. E a satisfação plena destes requisitos deve restai efetivamente demonstrada no relatório fiscal, sob pena de não , se poder afirmar com segurança que á Prestação se deu na • modalidade "cessão de mão-de-obra”. . , f É de se atentar que tal necessidade não ' se impõe por simples formalismo, mas ê importante para evitar o cerceamento do :direito de- defesa por Parte do 'contribuinte, uma Vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço .mediante . ceãsãO de mão- de-obra; coloca-se sobre a ele o peso desproporcional de tentar produzir. sua defesa Serri- 'saber exatamente O que lhe está sendo eobrado. : • : ' - , No presente • caso; limitou-se o relatório 'dai" infração a informar. que • o : faio r gerador das contribuições lançadas7-foraM;-- remunerações pagas, devidas ou ; creditádas,, - durante o mês, aos segurados empregados da empresa prestadora de serviços, que prestou . •- serviços à empresa tomadora contidas - nas Notas 'Fiscais de Serviços emitidas i por aquela. , . empresa .e apresentadas - , à fiscalização pela" empresa :; toniadOrá, :,Cujciss 'contrib içô'eS • -• . • 20 GriEVAF - Quinta CA!flari - . ' ' Processo n° 10700.000033/2007-09 , íwirs , '-CCO2/CO5 - -Acórdão rL° 205-00.773 — • - .:-11" 4°J1k goaresi - 3s2 , , , . - ,- • - previderzciárias não foram retidas, nem recolhidas pela empresa contratante. ' Não há no relatório a descrição dos serviços prestados, tampouco a caracterização de que o foram com - cessão de mão de obra.' • A peça fiscal deveria ter deixado claro se os empregados da prestadora de serviço ficavam efetivamente à disposição da tomadora, se esta exercia, ou não, o poder de mando sobre eles. e se era realizado de maneira continua, repetindo-se periodicamente ou - sistematicamente. - • = - • - Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento do débito contido nesta notificação. - • , Um dos primípios que sustenta _ o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade . material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, informaçõesações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão-de=obra. A falta de caracterização da cessão de mão de obra, no Relatório Fiscal, por si só gera o cerceamento de defesa do contribuinte e conseqüentemente a anulação do, lançamento das contribuições previdenciárias advindas da prestação de serviço , com cessão de mão de obra, nos termos do inciso 11; do artigo 59, dó Decreto 70.235/72. L '•• Por todo o exposto, , - Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. _ - Em substituição àquele, voto para ANULAR a NFLD, devendo a Receita Federal do Brasil providenciar um lançamento substitutivo, se assim achar conveniente. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 . , LIEGE fOMASI • - • • , • , , • Inta cârfftá, • - . : - ' o Gc/MF "214 o of:d - ,; Processo n° 10700.000033/2007 .-09 : :"' -CCO2/CO5— — Acórdão n. 0-205-00.773' 2 - s 383.. , . . _ 131:ges. - . , . „• , Declaração de Voto _ „ • Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA •-• :: Concordo com o entendimento proferido de que há unia irregularidade no procedimento, qual seja: a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra. Entretanto, discordo dos efeitos de tal reconhecimento. A responsabilidade solidária ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, Conforme redação do art. 31 da Lei n O. 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, - deveria conStar do relatório: fisóal. O relatório não indicou a forma como os serviços foram prestados (colocação à disposição). . Conforme prevê o art. 32 . da Portaria MPS n 520/2004, que rege o processo administrativo fiscal, a nulidade dós atos são somente as seguintes: • = : Art. 32. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; :II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;. , III - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. = § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. • § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução - • - do processo. • § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afalta. Sendo assim, entendo que o relatório fiscal pode ser complementado, a firri de s mais bem caracterizarar a cessão de mão-de-obra, sem necessidade de ser - anulada a :NFLD,' mesmo porque, o principio que rege o processo administrativo é O . da economia -proceSSual: que deve ser anulada é a Decisão-Notificação que não considerou a ausência de todos os elementos no relatório fiscal, conforme previsto no inciso II, do art. 32 acima tranácritê. Não resta dúvida portanto, que há um vicio ria presente NOtifiCaçãO;:o ponto controverso reside , na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode Confundir de motivo com a falta de motiVação. À falta de Motivo dó ato administrativo yincriláció cariSáa.,. sua nulidade No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse toma improcedente"o lançamento, não havendo Conió Ser sanado, pois Sern . fato gerador não há = obrigação tributária. 'Agora, á motivação é a expressão dos Motivos, é a tradução paia o' papel- - da realidade encontrada pela fiScalização. A falha ria motivação pode ser corrigida, desde. que o , motivo tenha existido.: caNrriarà . . Processo n° 10700.000033/2007:-09 : tm; . CCO2/CO5 - Acórdão_n.° 205-00373 1 - : eL res' :;' : s 384 • 4§11rOgif Fl gsati.y. `.- s • , _ . _ . • De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n o 70.235/1972, há -apenas dois - .- casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, é os despachos .. e • decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. - Conforme disposto : no art. 60 do referido Decreto; :as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão - sanadas quando resultarem em prejuízo paia o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução dó litígio. - Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa; não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infraçãó; mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? . Entendo que• _ não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros ; Não,-...se pode olvidar que a cientifiCação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento - fiscal,. e • portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidadedo - procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo 'não se toma perfeito e ácabado. Esse lançamento pode ser alterado em função dá impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio 'Ou por iniciativa de ofício, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de'. constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não, adotemos essa característica inerente ao processo 'administrativo,- transformaríamos 'nossas ; decisões na - cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise $de mérito, para . „ procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito: O apego demasiado à formalidade vai de encontro aos princípios do ._ Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização t. pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal,' para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas-as provas que estão colacionadas aos- autos, consertando o feito? Não entendo ser aplicável ao presente caso -os Pareceres CVMPAS n 1.045/1997 - e 1.627/1999, uma vez que esses Pareceres são específicos para ó casO, em que a - nulidade do procedimento não foi detectada pelo CRPS, mas somente quando ' da iriscrição do crédito em Dívida' Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha; senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-Se a , uma legislação anterior à •' Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de ÉStadO.. A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar, afirial ,é para isso que servem ás diligênciasifiséais: Atenta-se que não é -este Colêgiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso: A -corivalidaão serà . realizada pelo: próprio -órgão que efetuou o: . lançamento fiscal. - . E ,JY _ - A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que Sé 'Verifiéar - - uma' irregularidade, que ensejassé complementação 'do :relatório ., fiscal, esta não ;poderia ser-- , . realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o DecretOn° 70.255/1974 unia vez - que nenhuma diligência poderia ser mais :realizada; pois toda- a . diligência colaciona novas: informações que não constavam no relatório inicial. • : • •. . • , . „ • . • - CONFERE :COM C iOlIGI t4Mk , Processo n° 10700.00003312007-09 - - . • ;O 3 ;49 • CCÓ2/C.0,5 • . - . 1 AcórdAo n°205 00 773 Bt' 385 , Destaca-se que a possibilidade de c,oinplementação do relatório fiscal, . reconhecendo a sanidade do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no , • julgamento do recurso de n ° 142.245, em • 12 de fevereiro de 2008, cujo relator foi o- . Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, nestas palavras: - . • - „ • - Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência _fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64] com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestaçao, . sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e - despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) Uma vez que a Decisão-Notificação não considerou o fato de o relatório fiscal estar incompleto, merece ser anulada. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal . motivando o entendimento do enquadramento na presente notificação. Frisa-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, . pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão- notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados . que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório é a ampla defesa.- CONCLUSÃO Pelo exposto voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, devendo os - autos retornarêm à fiscalização para que seja elaborado novo relatório fiscal, que evidencie, nos termos do voto, os serviços que envolveram cessão de mão-de-obra. • E como voto. • 4O Iir e I I "010 I I I Or r dor). e S VIEIRA „ • . .. • . , , . - . , — - - _ ••• . • 41Áe Cãara Processo n° 10700.000033/2007-09 . c.,;/%1 CFGE,V, F ' 7*a_cg%4::olike;L rn it4AL ,-CCO2.1COS- . Acórdão n.° 205-00.773 . - • • : fis. 38;-- , - S ares .. . Man% 1 r.-.377.r.- „ • , Declaração de Voto ' Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Peço vênia para divergir do iluãtre. e Zeloso relator que proferiu . voto pela anulação dá decisão de primeira instância em razão dá falta de caracterização clara e precisa no lançamento da cessão de mão de obra. Inicialmente, entendo não se tratar de mero vicio de procedimento, vicio formal,, já que, sobretudo, a caracterização da cessão de mão de obra é o fundamento central para o lançamento. A retenção do valor correspondente a onze por, cento dos serviços constantes em - nota fiscal ou fatura somente .' se justifica nos CáSOS -de.cessão de mão deobra ou empreitada e, mesmo assim, para os serviços listados pela legislação, d . qüe. toma da essência do lançamento a precisa caracterização da cessão de :Mão de , obra.'1' Es"--;não,, pode ser meramente formal a . ausência do que de mais essencial há no ato administrativo de lançamento; a caracterização do • fato gerador: - 7 Art.219. A empresa contratante de -s serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime": de — trabalho temporário, deverá reter onze por, cento do valor , bruto da nota fiscal, fatura ou recibo - de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada,: observado o disposto no § 52 do art 216 (Redação dada pelo Decreto n' 4.729, de 9/06/2003) . -" ' 12 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem 1 serviços continuOs, relacionados ou não com a atividade fim 4a -• : empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n 2 6.019, de - 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 22 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços - _ realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; • IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; - - VI-àcabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; : _ . , - • • • - VII - cobrança;" - . • - " VIII - Coleta e reciclagem de lixo e resíduos; • , IX- copa e hotelaria; - X corte e ligação de serviços públicos; - , „ • - - - , , . , - , „ _ , -,r Processo n° 10700.000033/2007-09 - , .4 • : - .CCQ2/CO5,.: Acórdão 205-00.773-- XI - distribuição; • : : ' XII - treinamento e ensino; .- XIII - entrega de contas e docurtientos; • : - '• - : , ": • ? XIV ligação e leitura de medidores,- XV - manutenção de instalações, de maquinas e de equipamentos; XVI-montagem - XVII-operação de máquinas, equipamentos e veículos; - XVIII - operação de pedágio e de terminais de transímrte; XIX - operação de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redaçrzo dada pelo Decreto n4 de 9/06/2003) , . XX - portaria, recepção e ascensorista; - recepção, triagem e movimentação de materiais; XJI - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; . - XXIV-saúde; e XXV-telefonia, inclusive telemarketing. : I sf 32 Os serviços relacionados nos incisos Ia V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada • . de mão-de-obra. De mesma fórma que os fatos geradores, a cessão de mão de obra, que obriga à • retenção como antecipação das contribuições previdenciárias a serem devidas quando do pagamento de salários, necessita ser perfeitamente caracterizada nó lançamento, possibilitando ao contribuinte exercer seu direito de defesa. , Não se questiona que a auditoria fiscal nas , empresas é uni procedimento administrativo, onde através do exame de livros, documentos e fatos se verifica a ocorrência dos fatos geradores da. obrigação, determina-se a matéria tributável, calcula :-Se o:tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos exatos termos 'do artigo 142 do Código Tributário • Nacional. Mas nem por isso é mero procedimento a descrição do fato gerador:, Art. 142. Compete privativamente à- autoridade administrativa - constituir o crédito tributário- pelo lançamento, assim entendido o.- procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação - correspondente, ..jdeterminar a::materza tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo Caso, propor a aplicação dà penalidade. cabivet Parágrafo- único. A atividade administrativa de lançamento é, vinculada e Obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. , - : : • clutenta. C, , - . • . • 20 Qegule: • : • coisiFettg cm . - • Processo n° 10700.000033/2007-09 . : • át..„ - : CCO2,/CO5 . • _Acórdão n...°_205-00.773 , * "ÃO Fls. -„• - - - _, • • , • , „ • • • • • • - Após as verificações : acima, compete à autoridade demonstra-lo através de documentos Criados para esia. finalidade específica, : notificação . fiscal de lançamento do ' débito . ou auto-de-infraçãO. Esses documentos possuem tanto forma quanto conteúdo:- Como exemplo de elementos formais temos asinformações obrigatórias que devem Cónstai, no auto_ de infração, conforme artigo 640, §1 0. dá 7N-MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005: ' Art. 640. O - : Auto : de Infração. - AI é o documento _emitido . privativamente • por AFPS, : no- exercício de .suas fUnções, durante o . procedimento fiscal, e ie destina a registrar a ocorrência de infração à legislação preiddenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo 'Crédito da Previdência : Social relativo à • penalidade pecuniária aplicada. - • . - §. 1 0 O Al deve conter a identificação do autuado, o dispositivo legal: infringido, o valor e o dispositivo legal da multa aplicada, bem Como :^1 o local, a data e a hora de sua laVratura. . E como conteúdo temos, principalmente,: a descrição fios fatos geradores que motivaram o lançamento. Indubitavelmente, forma não se confunde com conteúdo nem com' motivo .. Como Se sabe, no Direito Administrativo se construiu uma doutrina uniásona acerca dos elementos que Compõem um ato administrativo, identificando-se: sujeito que o pratica, finalidade a que se destina, forma de que se reveste,. motivo que o provoca e Conteúdo que o . descreve. A forma é o revestimento através do qual o conteúdo do , ato' administrativo se exterioriza. Nas lições : da Professora Maria Sylvia" Zanella, Di Pietro não é possível o • saneamento do ato quando o vício recai sobre Motivo, finalidade ou conteúdo:' "Quanto ao motivo e à:finalidade, nunca é possível a convalidação. No - que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situação • de fato que ou ocorreu ou não ocorreu, não há como 'alterar, com 4 efeito retroativo, uma situação de fato (..) — 1‘11 . . . _ . O objeto ou conteúdo ilegal não pode sér objeto de - convalidação." (DI - • PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11° edição, página 229) A falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores; constatação essa apontada pelo próprio relator, cerceia o direito de defesa do contribuinte que fica sentenciado fazê-lo genericamente. A ampla defesa, reconhecida como ' direito constitucional, somente se • efetiva se o fato imputado à pessoa for precisamente descrito pela: autoridade , pública. No - , . processo administrativo fiscal, ato com preterição do direito de defesa é nulo e, portanto, incabível sua convalidação: - -, Decreto n° 70.235/72 : . , - •- . 1- os atos e termos; lavrados por pessoa incompetente; "-- ,fi - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente • : - -,-- • • : ou com preterição do direito de defesa. . A : própria Secretaria r: dá Receita PrevidenCiária, 6rgão responsável s,pela. „ . fiscalização reconhece através da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005 que a faltaH' .de:descrição clara e .precisa dos fatos geradores cerceia , o direito de defesa dó sujeito pasvo . -; . — - • • • . ,, .., .. , . 20 Cci msr.,, _ quintg pf-.2.drrw,v: .,:„ . „ , ' .: : . ,.. ':.:,,,. ,,s,,••:' , '' # Processo n°10700:000033/2007-09 , ':"...' :I :-.•::.;:•:...: :árá ..iáf,...?..,..;.` A!, 3, „,•::=::9,.' ...:'-- .: -... , CCO2/CO5::: : Acórdão n.°_205-00.773 Soves . „, ", 389 • - :„ . -•:'.',: . ' - : ' -, ,.: .: :' ' '; ' `.'' -..: ; :.' 'Y, •:.;,::', ;',' '."a --..1.1,-&-Og.r ' , :: . Fls , .,. , • .-, , --"weivE r, ‘ '• , , , . ,, . , , ,, Assim, inevitavelmente, de uma simples Conjugação corri o artigo 59 acima transcrito somente .- se pode concluir que é nulo o lançamento sob exame, verbis: 1 ,,:::.,- , . . • . , : ... : . , Art.1.661.: Ó reiáiói.,:io :;fisecil 'objetiva a:expoSição -clara - e precisa dos • : . ' : . fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o . . . : contraditório e ,a ampla defesa do Sujeito -passivo, a propiciar a adequada análise do crédito 'e ' a ensejar . ao crédito o atributo de. • .. . • . - • certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.., , , .. , ,.. ., . . Discordo do" ilustre relator : quanto à possibilidade de complementação do relatório fiscal através da anulação da decisão de primeira instância .: Primeiro porque a regra acima é explicita quanto à nulidade, segundo porque o- saneamento do lançamento somente é -- ._ . . permitido até a decisão ' de- Primeira instância, conforme artigo ,18, - §3° do Decreto. n° . 70.235t72, e terceiro porque não . se: pode anular aquilo : que . não Contém vicio, como bem assinalou em seu voto. Que vicio contem a decisão de prirneirainstância para que seja anulada? • - Entendeu o julgador que a descrição dos fatos geradores foram suficientes, realizando uni juizo , que- não necessariamente corresponde a este colegiado. Não houve vicio, mas: apenas .;:. . entendimentos divergentes. .- - Decreto n° 70.235/72 : Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de - - oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou . perícias; quando -. entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis 'Ou impraticáveis, _observando o disposto no • :, . . . art. 28 fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12:1993) _ .. -. - § 3° Quando, em exames posteriores, - diligências ou . perícias, realizados no curso - do processo, forem verificadas incorreções, - omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação: ' ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar,- devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no conéernente à matéria modificada.. (Incluído pela Lei • ,.. n° 8.748, de R 12.1993) : • . . ' : ,- No entanto, desposo do mesmo entendimento do ilustre relator quanto ao perigo, . , de apego demasiado às formalidades do processo. - Como jk 'salientado neste presente voto, i : • :: ,,,, forma é apenas o revestimento de um conteúdo. Acontece que não identifico vicio formal na falta de descrição clara e precisa: da cessão de mão 'de obra oudeterminado fato gerador de contribuições previdenciárias, mas vicio na matéria, conteúdo, objeto e motivo; , . : . • .. - ..:.:. Quanto ao Principio' da Economia Processual,: também entendo que não Seria ; • :-. --,_ caso de sua aplicação, mesmo porque seestaria partindo da presunção de: que ocorreu o fato -.- .:•,.r-, .. .. .. .., . , gerador ou a cessão de mão de obra; mas no entanto a autoridade' fiscal não foi diligente o . .....-:.;.::_sufitiente para caracteriza-lo :' Caso se convencesse o julgador de sua 'ocorrência a deserição». restaria suficiente é não liaeria preterição do direito: de defesa.'‘ ,. - .... r.. - ' ,. '' ', :: :: . , .'„ -• . - ::: ., , .- , ,--, '•_:•:' -'', , .- t.',-,.. : . Cabe assinalar também que após , a nulidade do lançamento sé devolve ao órgão ,-',..,..,:'-:"-=' • --.:-:- ' ::=• :": :arrecadador -o poder Cliáériciáriário 'de avaliar a Possibilidade ou não de ritiva constituição do -, ....: •,,,,,,.: ..--. ,: :., : .,,:.,::: credito; -caso entenda que -o. fato anteriormente imputado ao sujeito passivo ocorrera ou nao. A,.; .:.. -.:;:. .1:- :::•.: ',",: :-.-,-: '-.---',,:f.::-:•• ,";.-:, • . :":- ' ' . -'-•: •. : -:, -,-..: .-..- .:: - :'-.:- ,' ' : ",: : :.. ,-,.:.:--',;-', - • •••.: -: ; -.- . :.:- - , ` - ,r; ‘ . .- : •:-.-- •:. r:: .::.:: , ,,'":.,... :,.;. ,.,.. :: - - ''.. - ,.',;.:.:.,• "-..-7' " :-:::''.: = : - .' •'• ' ' ,. , "-':." "- : ' s • ` :, .' .,-.• ;---'.- -....'. - . • .•''._ - , . ', . : -,, ::::' - i- 14: -. ,..,, :::,-., : , -, : ...:. .....„..,....:-,,:..•-;:_;,. „. -..- ,,...: .. : ,• . : : :.:-.--:., :.• ::: ,z „ .: -. . . :::..,..-: .;:,..--- ' -- -,- i, -.1,:,: , ,. ' . -: . . . s, ‘,:... . ...: , - : m' câmara . coNFeFzv.. 03 - ; • Processo n° 10700.000033/2007-09 , - • 5,,ra • e ígusi , CCO2/CO5.-- ' Acórdão n.° 205-00.773 ' : Fls: 390 • insuficiente caracterização do fato gerador toma o lançamento nulo por cerceamento de defesa, exatamente porque não se pode afirmar com certeza se ele ocorreu ou não. Dai porque também : não me filio ao entendimento de que seria caso de provimento do recurso.. _ . —A falta de car' icteriiação'' clara e precisa do fato gerador faz com que paire - apenas a incerteza e, nesse contexto, não se poderia exigir do 'sujeito passivo condições de - exercício - da ampla defesa contra aquilo que até mesmo o julgador não se convenceu de sua - ocorrência. - Por tudo, voto por anular o lançamento. Sala das Sessões, - 02 de Julho de 2008 ,11,11‘ - JULIO C :t AR s IRA GOMES _ - . • - ' • ' . - - , • " e

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4759306 #
Numero do processo: 35301.013555/2006-13
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.663
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicílio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ nº 107231, que realizou sustentação oral.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,--; - .-. QUINTA CÂMARA eilra %- Processo e 35301.013555/2006-13 o0gtelPs %.floost>,... <10- O ORecurso n° 149.857 Voluntário Matéria Salário Indireto . Transporte roTte cr-- 4#P1 - Acórdão n° 205-00663 vos Ngsneç. .̀ i " Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicílio tributário para anulação do lançamento. Vencido s Co elheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nobrega, OAB i . 07231, que realizou sustentação oral.i ilit 111N JULIO gli: • EIRA GOMES r Preside e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, I Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). ... ç)li I , — ttl."3;,‘ Cflott• Processo n° 35301.013555/2006-13 Cosrà °Se—) CCO2/CO5 Acórdão ri.* 205-00663 Fls. 1.730 2°,50. t)t-' oc) 13900" O* 271 fic wsn°sapo oco- Relatório Trata-se de crédito de contribuições destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT incidentes sobre as remunerações concedidas aos segurados empregados de forma indireta, a título de pagamento de vale-transporte, realizado em desacordo com a legislação pertinente, por terem sido efetuados em dinheiro em folha de pagamento, nas rubricas 0141 - (V. Transporte Diferença), 0142 (V Transporte Crédito), 0334 (Vale Transporte crédito DF), 0348 ( Dif V/Transpor mês anterior) e 0554 (Vale Transporte - folha 098 Brasilia). Esclarece a fiscalização que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09241334, com ciência em 30/0512005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fiindamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2* Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: :- VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso H, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio • tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 ffis. 14). Por conta da 200 alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (1.1s. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n° 90 - Centro, Rio de 2 _ Processo n° 35301.013555/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00663 Fls. 1.731 Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no ,f 20 do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. 1161 Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, QX 3 A a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o 15 N 0 mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas SO 44 legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. I E Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, 0 0 "i I U e tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. w Te. E ã 2 j.") = i A incidência, na espécie, da regra do 52° do art. 127 do CTN - "A O u' autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não sez 0 03 revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade 3 _ • Processo n° 35301.013555/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00683 Fls. 1.732 empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do IV, grandes devedores do INSS o que não significa dizer que, por tal razão deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia Cabe indagar, assim. como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a raudanca de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a 1,1 reforma da r. sentença recorrida. " O • ° Face ao acima aposto, dou provimento ao recurso para, reformando a go sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio 32 t tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares O O ç n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RI Condeno o Réu no ()u ,, to i u. u fg reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de E e - 2 2 advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor u."CoJ .12.3 e atribuído à causa. z • N O a3 É COMO voto. EME1VTA :- ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO C77V. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTIV verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso g o local de sua sede 11 — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício E 4 1 — — Processo n° 35301.013555/2006-13 CCO2/015 Acórdão n! 205-00683 Fls. 1.733 da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO eqV DE JANEIRO VARA: 19CI Eid — 2 APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV. JOAO LUIZ fi o 1' ‘1 PINTO DA NOBREGA E OUTROS 'É 5s `‘ ao. ;_- APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: • '0 FERNANDO UNO VIEIRA agle te - RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWATTZER - 7A.TURMA (4 C2 ESPECIALIZADA gio e ta LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 'o das Flores Volta Redonda/RJ; • c 2° CC/M F - Quinta Cè moraONFERE COM O O - _GINAL- Processo n35301.01355512006-13 erasilia, (93PkD • CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00663 Fls. 1.734Rosimicantertrir3r.: 7 os b) decadência do direito de constituição de crédito relativo aos fatos geradores anteriores a julho de 2001; c) inexistência de descrição clara e precisa dos fatos geradores; d) descumprimento de decisão judicial que impedia a cobrança de juros e multa moratórios; e) as folhas de pagamento em meio digital não informam de forma completa o contido nas folhas impressas; e O apuração das bases de cálculo por arbitramento sem que, contudo, houvesse comprovação de omissões ou contradições. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoasjurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicilio tipsdatno.dars constitutivos, Código Tributário Nacional: Art. 121 Na falta de eleicão, pelo contribuinte ou responsável, de • domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se - como tal: _ _ Processo n° 35301.013555/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00663 Rs. 1.735 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: 11 1 (CS)% \ Art. 388. Considera-se: U \* X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde &\ 5 2 ‘‘) pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição O O fiscal fixada;•(.) 0 C 0/ C TO .2 2 Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, 7,3 tu 2 g na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de z e 1966 (C77V). f) Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no §2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e. suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procqçadoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: 7 — — 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE CaM OAORI NAL • Processo V35301.013555/2006 -13 Brasilia,62 —70-a- 9 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00663 Fls. 1336Roallane Aires Matr. 119 a) em ação fiscal anterior, a documentação foi dispontilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei ri° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (.) ,f 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera pdministrativ4 e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que • tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do 4smicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. 8 _ _ . .._.. — — — - Processo n's 35301.013555/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00683 Fls. 1.737 E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das • i s, em 03 de Junho de 2008 eis t'in o ei%;:hP• ffk„1, to Oxo o JULIO S • VIEIRA GOMES‘ KA ° C:tSItbf -G° ir e coot.23. 457, O° a Oen • ' Ngs ex., .0 v•fp* 00 Declaração de Voto . Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA 7 Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento . fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, . ando a ti , , i i _ . Processo n°35301.013555/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00663 Fls. 1.738 ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. Ao, too, ,or r.. est4it o e .°d.e "0 e 06trits(41.00,42. '-„r( O ,,,N\ 00 •»04)%(2.0 • • 10 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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4840499 #
Numero do processo: 35464.002667/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.740
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:06Z; created: 2009-08-06T19:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:06Z | Conteúdo => CC/Nlat" Quhrtta Câmara • - CONFERE COM O ORIGINAL Breallla OS 09 CCO2/CO5 • , laia Souca Moura g. Fls. 161 Matr. 4295 MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.002667/2003-25 6,...an Recurso n" 142.142 Voluntário 0"°‘ ,..se9,5-0 ç • Matéria Terceiros 0`?,05g.,1 Acórdão n" 205-00.740 Sessão de 04 de junho de 2008 • Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL EUGÊNIO MONTALE • Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 2$/02/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE • O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. • A ciência ao co. ntribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-Procedimental, -dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância - • • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ' •• •_ • .r n • y n a • , • • 2° CC/IV1F Quinta Câmara CONFERE COM. ORIGINAL Processo n° 35464.002667/2003-25 - — - - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.740 Brasília. OS: O Fls. 162 laia Sousa Mõura kolatr. 4R95 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. JULI n;ES • 'VIEIRA GOMES Presid, ,.(„„tict. • LIEGEAeACRODC THOMASI Relator , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). . - , . _ . , CC/IVIF - Quinta Cárnara CONFERE COM O CiRIGINAL Processo n° 35464.002667/2003-25 . -Brasilia, 05 /, bC1- / - -CCO2/CO5 — Acórdão n.° 205-00.740 !s e Sousa Moura Fls. 163 Matr. 4295 Relatório Trata a presente notificação de contribuições devidas ao Salário Educação, nas competências de 01/1998 e 02/1998, conforme relatório fiscal de fls. 17/19. A notificada apresentou defesa tempestiva, fls. 23/32, e os autos baixaram em diligência, fls. 63/64, para que fosse atualizada a Relação de Co-Responsáveis — Coresp, a fim de que nela constassem todos os co-responsáveis legais pelo débito no período do levantamento. A fiscalização prestou informação e junto a relação dos responsáveis pela entidade atualizada, às fls. 67/68. Decisão-Notificação de fls. 72/80, julgou o lançamento procedente. • Inconformada a recorrente interpôs recurso tempestivo argüindo em síntese -está apresentando o recurso nesta data por causa da greve havida na instituição; - - que possui ação judicial para não apresentar o depósito recursal;, . ,. , . - -que o arrolamento de bens efetuado é inconstitucional, . „, . . - que e a responsabilização dos presidente e vice-presidente é ato ilegal e arbitrário, não tendo os mesmos responsabilidade tributária quanto ao crédito reclamado.; - que é ilegal a taxa SELIC para cobrar juros na NFLD, porqie excede o limite fixado no CTN; -quanto ao mérito, não assiste razão ao fisco, porque procedeu de acordo com o - artigo 1° do Decreto 87043/82, que determina que as empresas são obrigadas a manter ensino de primeiro grau gratuito para seus empregados e filhos entre 07 e 14 anos ou a compensação mediante contribuição ao salário educação. Procedeu desta forma em 01 e 02/1998, época das matriculas, desobrigando-se do recolhimento do salário educação, até porque gastou mais com o valor que forneceu a título de bolsa, . • -que a própria fiscal constatou o fornecimento de bolsas aos empregados e seus - filhos, conforme Convenção coletiva. "- e':- • " • *, Requer a improcedência dá notificação. . . • Foram oferecidas as contra-razões. • • • • • - . •, . - O processo foi julgado pela 2' Câmara de Julgamento do Conselho de Re-cursos da Previdência Social, que converteu o julgamento em z diligência -(fls..,119/121) para que .a - autarquia esclarecesse a natureza societária da recorrente, exibindo os documentos que façam , • prova de scu corwencimer_to, devendo ser o reeerrente intimado para manifest?r-se, . . . . - . , . Or—VIP7a731711-a- rn ' - CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 35464.002667/2003-25 __ grani-na. O g CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.740 Sousa Moura Fls. 164 Metr. 4295 , Informação fiscal de fls. 123/124, diz que a entidade se trata de sociedade civil, cuja principal atividade é a prestação do serviço de educação. Cumprida a diligência os autos retornaram a 2a Caj, que converteu novamente o julgamento em diligência para que fosse cumprido o decisório de fls. 119/121 Informação fiscal de fls.151, aduz que à época dos fatos geradores a entidade era sociedade civil, conforme os estatutos que anexa às fls. 132 a 150. O contribuinte foi cientificado da informação , fl. 156, mas não se manifestou. E o relatório. _ , • - _ 2.4 kr ":-."—""". ..ar—r. • • ..W24451. -f ".z.,s. ...s.,.sacz -rs*:-- _ ;4 * --"`" t „ • 2° CC/NiF - Quanta Cãmara . Processo n°35464.002667/2003 -25 " CONFERE COM 0-ORIGINAL CCO2/CO5 " Acórdão n.° 205-00.740 ü/-q OS-- _ _ _ Isis Sousa Moura Matr. 4295 • Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que fosse anexada aos autos relação dos co- responsáveis pela entidade atualizada para o período do débito lançado.fls. 62/64. Tal disposição foi cumprida, resultando no documento de fls. 67/68. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo • para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), •verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCL4 - A ciência ao . contribuinte do resultado da diligência é uma' exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sáb pena de anulação • do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.• Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser . observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandró Luiz Nunes qUe, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo . Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: . , A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento, de - .1 oportunidade ao sujeitopassivoPara que este, querendo, possa "opor- ;se . a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e "apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as . .: provas com que pretende provar as suas alegações. ,_ • . De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto. n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo : 59, que 'são nulas . as decisões. • proferidas com a preterição do direito de defesa.'-..: . _ ;. - ,• . Fita§ estas- corisideraçUês, entendo r que a decisão recorrida deve ser anula-dá; „ L • uma vez que prolátada ,s,em ..que _o,..contribuinte tivesse _a oportunidade de , se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos Pelo fisco. , • - : • •• 2* CC/MF - Quinta Câniara. CONFERE CC)1V1 0 ORIGINAL - .b Processo n° 35464.002667/2003-25 ' Bre., — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.740 leiga Sousa Moura Fls 166• Mair. 4295 •••• ••• . Em razão do exposto, • : Voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ' LIEGE LA OIX THOMASI Relatora _ . • • , , . _ • ,, _, . , • - _ ",. : st= • . . _ -

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Numero do processo: 23034.000608/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-011.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às competências 01/1992 a 03/1997, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às competências 01/1992 a 03/1997, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 08 /2 00 2- 12 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000608/2002-12 Relatório Por meio do Ofício 21.636.0/167/1998, de 05/08/1998, o INSS cientificou o contribuinte da Informação Fiscal de Débito – IFD referente ao salário-educação da empresa optante pelo sistema de manutenção do ensino de 1º grau (fls. 3 a 27). Os débitos estão relacionados ao recolhimento de GRPS sem o recolhimento do salário educação e processos trabalhistas incluídos em CDF sem recolhimento do salário educação. Por meio da NRD nº 207/2002 (fl. 68), o contribuinte foi intimado, em 08/04/20022 (fl. 74), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 01/1992 a 05/1998 e apresentou defesa às fls. 75 a 83, que restou indeferida (fls. 106). Cientificada em 13/01/2003, a contribuinte apresentou recurso em 11/02/2003 (fls. 116 a 126) sustentando, em síntese: a) não incidência de contribuição ao salário educação sobre os acordos firmados com seus empregados por homologação judicial, pois os pagamentos foram realizados a título de verba de natureza indenizatória; b) decadência do período anterior a abril de 1997. Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da decadência O recorrente sustenta a decadência do período anterior a abril de 1997. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional (CTN). Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I, do mesmo Código. O entendimento encontra-se consolidado conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme o art. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.648 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000608/2002-12 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Pois bem. Caracteriza pagamento antecipado, qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no lançamento, nos termos da Súmula 99 do CARF. Veja-se: Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nos termos da informação fiscal de débito (fls. 4): A empresa em epígrafe foi fiscalizada nesta data, tendo sido constatado que a empresa mantém convenio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (...) encontrando-se em débito com a referida entidade, referente a contribuições SUPLEMENTARES, conforme demonstrativos anexos. Destarte, tratando-se de contribuições que são suplementares, imprescindível concluir pela existência de recolhimentos anteriores, que evidenciam que, ao caso, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Por meio da NRD nº 207/2002 (fl. 68), o contribuinte foi intimado, em 08/04/20022 (fl. 74), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 01/1992 a 05/1998. Do exposto, nesse ponto o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para excluir do lançamento as competências 01/1994 a 03/1997, inclusive. 2. Da natureza dos valores pagos em acordos trabalhistas Aduz o recorrente a não incidência de contribuição ao salário educação sobre os acordos firmados com seus empregados por homologação judicial, pois os pagamentos foram realizados a título de verba de natureza indenizatória. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório que pudesse atestar que os valores referem-se a verbas indenizatórias, devendo ser mantido o lançamento quanto às demais competências. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências 01/1994 a 03/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 226DF CARF MF Original

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4841561 #
Numero do processo: 37219.000898/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1995 Ementa RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadencial, sendo de cinco anos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.791
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença do Advogado Sr. Ricardo Micheloni da Silva, OAB/RJ 66597 que realizou sustentação oral. Ausência justificada do conselho Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1995 Ementa RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadencial, sendo de cinco anos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença do Advogado Sr. Ricardo Micheloni da Silva, OAB/RJ 66597 que realizou sustentação oral. Ausência justificada do conselho Damião Cordeiro de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:48Z; created: 2009-08-06T19:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:48Z; pdf:charsPerPage: 852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:48Z | Conteúdo => 2° CC1MF - Quinta Càmstra CONFERE COM O ORIGINA,1-' • CCO2/CO5 Isis Sousa Moura Matr 4Z9 Fis 78 • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . , _ Processo n" 37219.000898/2004-1 1 bAF-Segundo Conselho de Contribuintes 2,dln.. ij1Recurso n" 142.678 Voluntário dePi1° D °ficia/n• Re, Matéria Restituição: Empresas em Geral Acórdão n° 205-00.791 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente COMPANHIA MELHORAMENTOS SÃO BENTO APICÚ Recorrida DRP RIO DE JANEIRO 7 SUL/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1995 Ementa RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS . O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadenciâ, sendo de cinco anos.. . , Recurso 'Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • IsN- _ , . - -, _ . • • . . - • ,!. ' • • s 2° CC/MF - Quinta Cãmara • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5Processo n° 37219.000898/2004-11 -.- Acórdão n.° 205-00.791 „ . Brasília; leis Sousa Moura Metr. 4295 ACORDAM os membros - da quinta câmara do segundo conselho contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do. Relator. Presença do Advogado Sr: Ricardo Micheloni da Silva, OAB/RJ 66597 que realizou . sustentação oral. Ausência justificada do conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. ‘, .• 4 JULIO ES • r IEIRA GOMES Presidente " AN e L COE O A :. 5 , DA JUN R r elator . , , * participaram, ainda, do .presente julgamento, .os Conselheiros -Marco Andre,, Ramos Vieira Mar' celo Oliveira, Liege Lacroix Tliomasi, Adriana Sato. e Renata Souza Rocha,_ • . • - ' • ., . - Processo n° 37219.000898/2004-11 ' - 2,!.. CCINIF e- ohn 0.0RIGINL ."--..-. :: .,. .. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.791: : r- poisifERE --. ---.. " - ...' .. "- =',:' .: :. : r' ,.., 0 9 ,u- ...,:,5 „ -:.:,•„:-'...,.:: - : ' - ' . - , • : '-, -, :--. _ '..-.44,:i.). "/' . . ., ,---.::....r.-.•-:•. '- .,‘ Isis sáusá iÃour.. .f. matr. 4295 . . . - Relatório . - - -•-:, : , . .---,. :: — - -. : ',s..: , : ,.-. ,::,--:-..,.-:,-.,...:=---.- ,-,-„i...-.-..,-;.,-,..- :- -.. ..: ... Trata-se de pedido de restituição - apresentado pela enipres.a':-COMPANI~tf:, MELHORAMENTOS SÃO BENTO APICú, referente aos valores recolhidos sobre a;"'-''':;- s : remuneração paga a autônomos, empresários e avulsos no período de .10/89 a 04/95, julgados inconstitucional na decisão prolatada na ADIN n. 1.102/DF. Diante do pleito, o INSS o INDEFERIU, sob a alegação de que, com espeque no . art. 228, da IN INSS/DC n. 100/2003 [fls. 45/47]. .., ..• Inconformado com a decisão prolatada; o Requerente interpôs recurso que refuta a motivação e, em síntese, aduz que [fls. 52-601: - . • -,.. : ., , ' ;:•'.- . -, ..• - , (i).. deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem cansa do Erário; , (ii) se o crédito está prescrito para ser restituído, de iguál ., fornià. estaria • ,, • prescrito para ser cobrado; .. (iii) . deve ser aplicado o principio : da : isonomia ", : logo,, se o ' direito da .': . l •. : '.: Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 ` anos, deveria o direito à restituição ter o Mesmó.prazo;:2:: ., . ' (iv) pugna, ao final, pela restituição dos Valores,Pleiteados.--':,' i-: ,:: : .: ,----:,.--'.:.,::. •-•- ,.-..-.---:•• ,. .,'., Instada a se manifestar, a SRP ratificou a motivação constante do decisum [fl. . .. _ 76]. • , É o relatório. • „. • . .. - -.. " Voto ' Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA .iUNIOR, Relator :. . '... , Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame do mérito. - Cinge-se o julgamento a possibilidade ou não de deferimento do pedido, tendo • • , ::- em vista decisão judicial que autorizou a empresa a realizar compensaçãó., Em atenção à argumentação colacionada; ,não* há duvida que o ,:óbjetci :. do `.,--,' '!.- ,•: Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente foi pelo .: deferimento da:-. compenáação:dos_...„, -.....,. ' -- valores reco- lhidos indevidamente, o que foi deferido prontamente peloÕriÁV judicial jül¡adói.,,',. ' - ' . '• - Diante disso, não há como se deferir o pleito com espeque nesse fundameiito iI pois os pagamentos' devidos : pela' Fazenda Federal, Estadual 'ou ' , Municipak,: em-:VirtUde i'de :.- :a •• • . . • , ';--::',....: ,s• : ::- ,. i sentença judiciária, :efri Virtude : de . sentença : judiciaria, far-se-ão exclusivamente naná- ordeM -,.., • :..'. -.: :, -. • cronológica de apresentação dos *precatórios e à Conta dós créditos , respectivos, conforme . ''.- ': --- •• --"'--- .: dispõe o art; 100 da CF/88:- . • . - - • ' :- -.'-':::-•.:.'., , -. ::,,::-;.,--,.-- - .1\\ ' . :. .:. , -- .., ::::.••:, ;.. .-'-', • _ .: ; ..• ,:., ,,, , . ' . , ,.- ' . - , , • ., .:, ..,,, -:-.:-.,,, - :,, ,:_,-, ., •:,;,:-...., ,,., ..,..,,.,,,.. : : :::-.-••:.,-::::'..-y.,:: ,'•-;`,:,,,z,;'.-..,,:::•_-.-,..,:» ..-.',..,-,:..-':- ', •. .: . ., .- :, .,-,:r•:•-•.:••; :::. ., '.-, ' -:,-..: :.',,', ::: : ' ':.: '',., -..::::,. - .- - ::-:::::'...;.- :'-:':.:,:: -:=-::.'(...........:: '',...:',"":.:'--.°,:'; '-;::'''.., •--.. ,...:2:-.,:.,y, :''';-.:., ,:,;,-,-.- .'' .: -.:-' -;:::.:::: '..-,'-:.',... f;': • : , ', . ':' ... r'.•,-,:;:;.-.,,',.:,:-•• ::'',••'•'-:".._; .,-.',*-- ::::, ;;;;,:-. ., -.;,•: -.• :, ' : . ': .,,-,-:.-`..::::::-::::.¡,.::- -'.- ...:,,-;':.-.,.:::;:i•f:',;;;,•: •,,..':.,:.:1 '-',:':- ,,..-,:,.-':-.:- ; . - : ,_.-J ,,-.-:::- .-:-: .,:, -,, :-...::;.-...-.:i- ;., •-• . ,-; -::- • :::', : i :::: ,;,;:':,,:.-;,-:., : ,'--,..,-1"-..::,';',;:: ;:.:,.., :::: .,'..,', ,.':- .: ': ..,'• ..•,,.-:',", -./..:•:: .:-:,'.».'.-,,,,,;:;.; :'....,,;,-.-.:,''. ",,.'..-;'-i-,,,.:-.1:,::-: '.' I: " — .15."'"8"u rlira Carriara • ; ;1. CCIIVI O ORIGINAL og-: Processo n° 37219.0008 .98/2004-11 , - -Sot4sa Moura d CCO2/65 Acórdão n.° 205-00.791 : Isis , Mate:4295 - Fls. 81.. , Art. 100. À exceção dos ' créditos de natureza alimenticia os- pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; em • .• virtude de sentença judiciária, far-se-ão- exclusivamente 'na ardem . • • cronológica de apreSentaçãO dos -precatórios e. à conta dos:'.ér- éditos'. reSpectivos, proibida a; , designaçãà de casas Oit de Pesso' asnás dotações orçamentárias e nos crêditos adicionais abertos Para estejim. No que tange ao argumento de que seu direito à restituição não está decaído, por força de que houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF e posterior concessão de efeitos erga omneS [Resolução do Senado Federal n. 14, de 28/04/1995], também não lhe dá guarida. E tese majoritária na Câmara Superior de Recursos Fiscais; que está retratada com maestria no voto Condutor do Acórdão if 202-46.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1 0 do art. 50 da Lei n° 9.784/99, que 6 diés a qtio da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela - que o pagamento, antes legalmente válido, torna-Se indevido: - . Em" outra oportunidade a 2' Turma do ,CSRF sintetizou bem essa questão no . Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 20 .01, Cuja ementa tem O Seguinte teor:, , , _ . - .. . Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. . . • ;: . caso de conflito quanto à inConstituCionalidade . : da exação • tributária, o termo inicial para . contagem do prazo decadencial do. • • direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se - a)da publicação do acórdão proferida pelo Supremo Tribunal Federal • em ADIn b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes' ". em ,proéeááó :' • que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; - ' • c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Outras fontes que coneorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no .: RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a Contagem do prazo decadendal para pleitear a repetição da indevida s incidência apenas se inicia a partir da -data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez:, que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstihicionalidade das normas instituidoras do tributo, surge - para _ o contribuinte o :direito à sua repetição,. , independentemente do exercício financeiro em que se deu ó pagamento indevido Considerando que a Resolução- T-do, Senadd.: Federar'n.. 14 -rói publicada - 28/04/1995, deve ser esse o dia do início,da -Contagemido'prazo decadencial Pára Os pedidos de restituição dos . valores,. Pagos -a Maior . com : base nesses 'dispositivos ,legais declarados inconstitucionais • '` Perfazendo o lapso temporal de 5 (eirico) anos, contados de 28/04/195, téni- ' se que seu término se deu em 27/04/2000. :. : r- - • : . : ?.;» ,7"7 - : ';;: .. . , 29 CC/NIF .. Quinta Cámara CONFERE COM O ORIGINAL .,;,::,-...,,'..:;-:;,- . ',..::.. : ,-,-,„:---,.; '.,. ,'..--: -...•--:.. : -.', _ ' it (52.- -:- 2---•-•:' _ _, Processo n° 37219.000898/2004 7 ) I - : , : : :, :;, ' , ..-•..;, -: ._::„ .,:, , , . , :ir -: -::':- ; ' -,-. :i.-:-. -:-,,CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.791 --::-- -... .-. --":;--, l'iã-S.Õosa-.1"C":2. : " :- ---: •:.-- j: ...., Fis 82 ';;;,:t.„•:::.:5' ,,:--:-;; : :: , • - ' . Não obstante o inconformismo dá recorrente, razão não lhe assiste. O inciso I do .... art. 253, do Decreto n° 3.048/99 é claro em afirrnárs, que o direito de pleitear a restituição --- . extingue-se em cinco anos, contados Já data do pagamento ou do recolhimento indevido::: ,.. Art. 253.- O direito de pleitear restituição bii de realizar compensação • _' - -'. ' : • ,' , s de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, " .•- . contados da data: .... _ 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou Firme nestas considerações, não vejo como dar razão à recorrente. Sendo acertada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da contribuinte., CONCLUSÃO - Voto em NEGAR Provimento ao recurso. , . . ., Sala das Sessões em 02 de Julho a - ké, - . . : AN* - C * ELHO • .'1' Á DA J R ,,---_---- ,.. . .. • . • . , ' • .. , , - , 1 eclaração de Voto ... • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Entendo que no presente caso, o pedido do sujeito passivo é juridicamente .: impossível. .- - . ,. . .. , Uma vez que o recorrente obteve uma decisão judicial favorável, com trânsito -. em julgado, contra a Fazenda Pública, tal decisão necessariamente tem que ser executada por -...... meio de precatório, conforme expressamente previsto no art. 100 da Constituição Federal. Art 100. A „exceção dos créditos de natureza alimentícia,-os pagamentos : devidos pela Fazenda Federal, Estadual •- ou . MuniciPal,. • em •;:virtude de sentença ' :judiciária, far-se-ão. : - • ., , .,..-.• . ,,. exclusivamente - na ordem cránológca de apresentação : - dos - • - : , : - . - -:, = precatórios , e. à conta . dos créditos respectivos, proibida"- a designação de' casos ou: de pessoasnas - dótações orçamentarias è :,.. nos créditos adicionais abertos para este:fim.- .- .. •, _ ..-.• .., .. . , ::: .-•.: -.„: .. • , ' . -; ,': § - I° É .. obrigatárids'a: inclusão, .-,' n-01 --orçamento - das " entidades . de direito . publico,'' de verba necessária - -ao : pagamento - de -seus •-•s .' -• .; : „::. , : ' . .'. , . . débitos oriundo..s de sentenças transitadas em julgado, constantes .: • : •-:,:,:•- -- -.. ....? . -, .; .... .•:., ,,,' „, :: -. -: , de iireeatOrioá ju. dióiarios, apresentados ate 1° julho, fazendo- . • : . - ' -,:... . ...., ......,..:„... .. -,:.--, .. '.-..--- - , • ,Se o- pagamento ilté o final do exercício seguinte, quando .terão- seus valores atualizados monetariamente - . : ,. . - - ".• r . . ... ---, ;;:..,-- - .• .;''.:::-,-:-.'.,:...:......,..,.-, ::,: ::.- -., .--:•':,,, -,:-...,.. ,..,.. -,..:.- „-.. :.; '.... ,.,.f•-,....}.„?...--..,.: :1,-.," - ..'s:',;,-.-.- :•,-::,,,.,'„, ,-. .......' ,.- : ..--- . - . - - : .,...,•:-,;" .; - .. ' ; . ' :' • ' C 20e NIcFcel RivisF a°t31 .nin9t13914:1•:ar' 8, -- • Processo n° 37219.000898/2004-1U "" 'Bra8l7:7777, ii . Acórdão n 205-00.791' - ' Ists Pis: 83 - - ., . , . :f 1 `;.:5"1s0;.-.'t-jébit."O" s" de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, .vencimentos, proventos, pensões e suas • • ' - 'com" pie" çõeS, beneficio-s previdenciários e indenizações:por ._ • ,-, ,:••• -•-• •morte ouznvalidez- fundadas na = reSpOnsabilidade : czvil, em 'virtude de sntençatransitada em julgado: : . • : ' • - § 2° A:syj*dotações orçamentárias" e os créditos abertos serão consignados : • diretamente. ao Poder ',Judiciário, cabendo ao Presidente do • :Tribunal que - proferir -a decisão exeqiiénda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preteriinento de seu direito de precedência, o seqüestro - da quantia necessária à satisfação do débito.- •• § 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações • - * definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual• Distrital " ou Municipal deva fazer em* , virtude: de : * „. . - - sentença judicial transitada em julgado. ,. • = • • • - • -§ 40 Sã o,VedadoS á; expedição de precatórió"cómplementar : ou . • .- .• • . . suplementai de valor pago ,• bem como fracionamento,: repartição • - " ou quebra do valor da execução, afim de que seu pagamento não • . se faça, ein: parte, na forma estabelecida no § 3° deste artigo é, • . em parte, mediante expedição de precatório. *•.* " § 5? 41lei poderá fixar valores distintos parao fini previsto no : 3° deste ártièó,' segundo as diferentes capacidades das entidades . de direito público. - • , • ••• § 6° O Presidente do Tribunal competente que,' por ato comissivo • ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liqüidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. - Assim, o pedido de restittiição administrativo é juridicamente impossível, pois seria uma forma de "fugir" da fila dos precatérios: Pelo exposto, nego proViMento , ao recurso interposto pelo sujeito passivo, uma Vez que o Pedido é vedado peloái-t. 100 da Constituição Federal: E como voto • , , •_ ilopd • RE RA / OS VIEIRA - -• ., , . • _ •-• : • - 5 ' • '*" " ; : • ' . • . 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Numero do processo: 36378.001849/2006-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuições sociais devidas decorrentes da sub-rogação na aquisição de produto rural de produtor pessoa física, conforme art. 25 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92, Lei 9.528/97 e Lei 10.256/01, art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91. JUROS , SELIC - As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que: é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. À Administração Pública não cabe o exame da constitucionalidade das Leis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.676
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:45:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:45:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:45:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:45:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:45:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:45:09Z; created: 2009-08-06T16:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T16:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:45:09Z | Conteúdo => - • CCO2/CO5 Fls. 194 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz."4-rsk:: QUINTA CÂMARA Processo n° 36378.001849/2006-63 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIC3INAL Recurso n° 143.434 Voluntário BrasIlia, 1.3 / / • Matéria PRODUTO RURAL; COOPERATIVA tais Sousa Moura Matr. 4295 4 Acórdão n° 205-00.676 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. Recorrida DRP EM BELO HORIZONTE/MG ME-Segundo Conselho de ContribuintesPublicado no Diário Oficial da Unjojo O'% Fitados 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA • SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA • COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. • ACRÉSCIMOS LEGAIS. CONSTTTUCIONALIDADE. Contribuições sociais devidas decorrentes da sub-rogação na aquisição de produto rural de produtor pessoa fisica, conforme art. 25 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92,• Lei 9.528/97 e Lei 10.256/01, art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91. JUROS , SELIC - As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que: é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. À Administração Pública não cabe o exame da constitucionalidade das Leis. Recurso Voluntário Negado It ÁV I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°36378.001849/2006-63 CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-00.676 Fls. 195 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla. c2 .5 / C4 / 05 , S 1 • Matr. 4295 ‘ á Á‘litn JULI• 'e, VIEIRA GOMES Preside / / . .....00111111111111111111111r .. • I I • - COELHO ARRUDA .----------------------__ • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n° 36378.001849/2006-63 CC/MF Quinta CátTlar /AL 0 CCO2JCO5 2° °Recais Acórdão n.° 205-00.616 CONFERE COMs Fls. 196 Brasina, Isis Sousa Moura Main 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor pessoa física. O crédito corresponde aos valores referentes às contribuições descontadas dos produtores rurais: (i) para Previdência Social; (ii) para o financiamento do benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho; e (111) Terceiros [SENAR]. Em atenção ao relatório fiscal [fis. 27/30], o lançamento foi realizado com base nos resumos mensais de recebimento de leite na matriz e de matéria prima [milho e semente de algodão] na fábrica de ração, bem como nas entradas destinadas a comercialização no • supermercado [verduras, carnes]. Segundo a Fiscalização, o sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte ou pessoa responsável pelo pagamento de contribuição social ou de penalidades pecuniárias. Para o lançamento em sub examem, entendeu ser o sujeito passivo a sociedade empresária Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda., que teria deixado de recolher a contribuição devida determinada por lei. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 37/61. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 118/122. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 131/181. Em síntese, a Recorrente em seu recurso alega que: • Houve cerceamento de defesa, pois a DN não analisou toda a argumentação colacionada na defesa, no que diz respeito à inconstitucionalidade da contribuição social do produtor rural instituída pela Lei n. 8.540/92, bem como não se pronunciou sobre os créditos de PIS e COFINS que possui e são suficientes para abater o crédito previdenciário, nos termos da lN SRF/SRP 629/06; • Os diretores são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da notificação fiscal; • O crédito da empresa correspondente às contribuições de PIS e COFINS pode ser compensado com o crédito tributário pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias; • A contribuição do produtor rural pessoa fisica sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção é inconstitucional, pela equivalência da sua base de cálculo com base da contribuição do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando deveria ter sido por lei complementar e por violação ao principio constitucional da igualdade; • A Lei n. 8.540/92, ao substituir a contribuição sobre a folha de salário do produtor rural pessoa fisica pela contribuição sobre a receita bruta, violou o princípio constitucional do não confisco ou proibição de tributação excessiva; 3 \(4) • 2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COM_O\ORIGINAL Processo n° 36378.001849/2006-63 (CO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.876 Brasília u t I 07) Fb. 197 leis Sousa Moura Matr. 4295 • A multa aplicada possui caráter confiscatório; • É ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic; • Requerendo que seja reconhecida a improcedência da presente NFLD. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 189-193. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; • Remete para os argumentos da Decisão-Notificação; • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão. É o Relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS OUESTÕES PRELIMINARES A Recorrente suscitou em sua peça houve cerceamento de defesa, pois a DN não analisou toda a argumentação colacionada na defesa, no que diz respeito à inconstitucionalidade da contribuição social do produtor rural instituída pela Lei n. 8.540/92, bem como não se pronunciou sobre os créditos de PIS e COF1NS que possui e são suficientes para abater o crédito previdenciário, nos termos da IN SRF/SRP 629/06 Não obstante a irresignação recorrente, não lhe confiro razão. Em relação à primeira alegação — inconstitucionalidade da contribuição social do produtor rural — verifico a fl. 119/120 que foi colacionada fundamentação pela autoridade singular, no que tange à segunda — crédito PIS/COFINS -, na parte final do decisum [fls. 121] consta que a Recorrente poderá utilizar de procedimento adequado [operação concomitante] para liquidar créditos constituídos, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. Destarte, não confiro razão à Recorrente. Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes [CO-RESP], cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de finura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 42 da Lei 112 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. 41 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERVOMCADRIGINAL Processo n° 36378.001849/2006-63 BrasSia, CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.676 AAFia. 198laia Sousa Moura Matr. 4295 A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecas de instrucão do processo administrativo- fiscal previdenciário ps seguintes relatórios e documentos: («•) X- Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas • físicas e jurídicas representantes lerais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Xl - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: A recorrente afirma que a contribuição do produtor rural pessoa fisica sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção é inconstitucional, pela equivalência da sua base de cálculo com base da contribuição do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando deveria ter sido por lei complementar e por violação ao princípio constitucional da igualdade Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2° do art. 25 da Lei n° 8.870/1994 . De fato, entretanto, o citado dispositivo não tem qualquer pertinência com o caso em questão. O citado dispositivo se referia ao caso das agroindústrias que deveriam recolher sobre a comercialização da produção rural, as contribuições incidentes sobre as remunerações do pessoal que trabalhava na parte agrícola do empreendimento. In casu, trata-se de contribuições dos produtores rurais pessoas fisicas e o art. 25, incisos lei! da Lei n° 8.212/1991 dispõe o seguinte: 5(di CC/MF - Quinta Cárnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36378.001849/2006-63 011 CCO2JCO5 Má-dão n. • 205-00.676 gela Sousa Moura Fls. 199 Metr. 4295 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho." A mesma lei no art. 30 inciso IV determinou que a empresa adquirente ficaria sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa fisica e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 encimado. Quanto à responsabilidade da sociedade cooperativa, importa colacionar entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA — COOPERATIVA — LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cooperativa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do C77V. 2. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma que, nessa sistemática, o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. 3.Recurso especial provido em parte. (REsp 809.703/RS, Rei Ministra ELD1NA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 26.09.2007 p. 208) Ouanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 6 e • CONFERE COM O 21" CC/MF - Quinta Carnr_ra Processo n°3637&00184912006-63 Brasília, O CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.676 Fls. 200Isle Sousa2 Moura Matr. 495 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributória. Em relação à multa aplicada, essa não natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Por fim, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SEL1C - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com Moro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de Junho 08 N• L COE A R 7 _ _ . Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.914627/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR MENOR QUE AQUELE INDICADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre em que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Consumido o crédito em outros pagamentos, não há saldo ressarcível.
Numero da decisão: 3301-012.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR MENOR QUE AQUELE INDICADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre em que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Consumido o crédito em outros pagamentos, não há saldo ressarcível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09-68.408 da DRJ de Juiz de Fora que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, em razão de: (i) ausência de contestação pela Recorrente quanto ao valor glosado concernente a Nota Fiscal nº 66.204, e, (ii) diminuição do saldo credor de período anterior, em razão de seu aproveitamento em outras compensações, segundo registros extraídos pela Julgadora a quo do Sistema de Controle de Créditos e Compensação – SCC e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 46 27 /2 01 0- 97 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 colacionado no corpo do voto (e-fls 168/172) - decisão dispensada de ementa a teor da Portaria RFB nº 2.724/2017. Até o resultado, os fatos se deram da forma retratada no relatório do Acórdão Recorrido, adiante reproduzido: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 2 emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2006, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o DEFERIMENTO PARCIAL do direito creditório [R$37.849,47] e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da DCOMP, fundamentando-se o ato decisório nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação da que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 04/11/2010 (fl. 7), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 12/11/2010, por intermédio do arrazoado de fls. 112/117, no qual argumenta, em síntese: a suspensão da exigibilidade dos débitos em face da apresentação da manifestação de inconformidade; nem a fundamentação do despacho decisório nem as informações constantes do site da RFB trazem o esclarecimento necessário para a apresentação da defesa; o valor objeto do pedido foi obtido dos cálculos realizados pelo programa após informação dos dados relativos aos débitos e créditos do IPI decorrentes das entradas e saídas de mercadorias; não há justificativa e nem elementos para identificação das razões para a glosa de R$9.890,90, o que resulta em cerceamento do direito de defesa; requer, ao final, o provimento da manifestação de inconformidade e a homologação integral da compensação declarada ou, caso contrário, sem esclarecidas as razões da sua não homologação parcial e a consequente reabertura de prazo para defesa. Em síntese, é o relatório. (grifos nossos) Intimada do Acórdão nº 09-68.408, e buscando à sua reforma, à Recorrente protocolou Recurso Voluntário renovando os argumentos postos anteriormente, destacando-se o pedido de esclarecimentos a respeito do reconhecimento parcial do crédito, que deu azo à glosa Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 de parte do crédito (valor de R$ 9.890,90), porque no Despacho Decisório Eletrônico as informações não são claras e suficientes, restando, pois, cerceado o seu direito de defesa. Em adendo, renuncia ao valor de R$ 6,21, decorrente da Nota Fiscal nº 66.204 glosada pela Autoridade Fiscal. Ao longo do processo, a Recorrente não anexou qualquer elemento de prova para corroborar suas alegações ou a higidez do crédito buscado. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecido. Consoante narrado estar-se diante de PER/DCOMP parcialmente homologado, cujo crédito utilizado na compensação declarada decorre de crédito básico de IPI apurado pela Recorrente no 4º Trimestre de 2006. Do demonstrativo da análise do crédito, constatam-se: (i) Saldo credor de período anterior não ressarcível ajustado aos créditos concedidos em outros PER/DCOMP, prévios ao presente: (ii) Glosa de crédito decorrente de nota fiscal emitida por CNPJ cancelado1: 1 Coluna (l): Motivo da Irregularidade dos Créditos(Notação): [...] Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 Em que pesem os esforços pela Recorrente, o juízo de piso manteve o resultado da análise eletrônica pela fiscalização, em especial, sob as seguintes razões: A motivação da homologação parcial da DCOMP resultou, conforme se depreende do despacho decisório e da análise do Detalhamento do Crédito em contraposição às informações consignadas no PER/DCOMP transmitido, da glosa de créditos considerados indevidos [da ordem de R$6,21, glosa esta não contestada pela defendente e, por isso, considerada definitiva na esfera administrativa] e da redução do saldo credor advindo de período anterior. Referido saldo credor de período anterior, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação], considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao presente, foi reduzido de R$99.270,74[valor informado na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas, Outubro/2006, fl. 12, tela a seguir colacionada] para R$29.147,27. (...) Assim, parte dos débitos escriturados no trimestre, que antes haviam sido integralmente amortizados pelo saldo credor originário do período anterior quando do preenchimento do PGD PERDCOMP pelo contribuinte, passaram a ser amortizados após o processamento realizado pelo SCC, por parte dos créditos escriturados no período. Tal situação resultou na diminuição do saldo credor passível de ressarcimento no trimestre em análise indicado no PER. (grifos nossos) Em sua peça recursal, à Recorrente limitou a controvérsia para debater, apenas, o item (i) anteriormente descrito, arguindo: 2 - DO DIREITO E DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO [...] 2.3 - Depreende-se das informações contidas no Per/Dcomp que a sistemática de cálculo do crédito passível de compensação é diferente do efetuado no livro de apuração do IPI, uma vez que neste o crédito vai se acumulando durante os períodos, enquanto no Per/Dcomp, aparentemente, é efetuado cálculo apenas dos créditos deduzidos os débitos de determinado período, sem considerar o saldo acumulado anteriormente. 2.4 - Independentemente da sistemática adotada pelo programa Per/Dcomp, a Recorrente informou, em sua Manifestação de Inconformidade, não encontrar justificativa para que fosse aceito como crédito apenas o valor de R$ 37.849,47, com a glosa de R$ 9.890,90, pois conforme dito na defesa inicial, tanto o Despacho Decisório quanto as informações disponíveis no site da Receita Federal não 4 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 possuíam elementos que permitissem identificar as razões para a glosa efetuada, o que acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente. 2.5 - Proferida a decisão pela DRJ foi esclarecido que o reconhecimento apenas parcial do crédito decorreu de duas situações. 2.6 - A primeira diz respeito ao valor de R$ 6,21 decorrentes de créditos indevidos, valor esse que, pela sua insignificância, a Recorrente deixou de contestar. 2.7 - A segunda motivação se refere a redução do saldo credor advindo de períodos anteriores. Nesse ponto alega a Nobre Julgadora que havia possibilidade de a Recorrente ter constatado a razão da redução pela simples análise do detalhamento do crédito. 2.8 - Ocorre que o cálculo do crédito do IPI não é de fácil compreensão, eis que considerada variáveis efetuadas pelo próprio sistema e não pelo contribuinte. Assim, considerando que foi o programa que efetuou o cálculo do valor do crédito passível de ressarcimento, não houve por parte da Recorrente irregularidade na apuração. 2.9 - E, mesmo com as informações constantes do Despacho Decisório e com a apresentação, no Acórdão, de Demonstrativo de Reconstituição da Apuração do SCC, ainda não está claro de onde decorreu o valor original de R$ 9.890,90 efetivamente glosado, pois conforme dito, o valor de R$ 48.588,78 de crédito de IPI do 4º trimestre de 2006, foi calculado pelo próprio programa Per/Dcomp. 2.10 - Assim, seria necessária a indicação precisa do erro cometido pela Recorrente, e não apenas a apresentação de uma apuração que converge em saldo credor diferente daquele apurado pelo referido Per/Dcomp. 2.11 - Por via de consequência, o indeferimento da compensação ainda resta contaminada pela ausência de clareza, uma vez que, conforme dito, o cálculo do crédito não foi efetuado pela Recorrente, mas pelo programa gerador do Per/Dcomp e o Acórdão não apontou com precisão a falha cometida pela Recorrente. 2.13 - No caso presente, a fiscalização efetuou a glosa de créditos de IPI, sem especificar a origem dessa. Tal identificação era imprescindível para que a Recorrente pudesse apresentar de forma ampla a sua defesa. (grifos nossos) Comparando às teses contidas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, conclui-se que estão resumidas à necessidade de compreensão pela Recorrente quanto aos motivos que levaram à redução do saldo credor de IPI. Para tanto, à Recorrente vale- se do princípio constitucional do Devido Processo Legal. Sem razão à Recorrente, sendo precisa a Decisão Recorrida. É perfeitamente compreensível à irresignação da Recorrente. De fato, é complexo o exame do demonstrativo de apuração do saldo credor de IPI que acompanha o Despacho Decisório Eletrônico. Contudo, não é válido afirmar o cerceamento ao direito de defesa por falta de motivação. Isso porque o Despacho Decisório Eletrônico é emitido com base em informações Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 prestadas pela própria Recorrente e arquivadas na Receita Federal (art. 382 e seguintes do Decreto nº 7.212/2010 2 ). Além disso, o juízo de piso traz esclarecimentos complementares ao próprio ato administrativo através de espelhos do SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação] e, contra os fatos e fundamentos jurídicos, inexiste controvérsia (artigos 15 3 e 16 4 do Decreto nº 70.235/72). Ainda, não trouxe à Recorrente elementos capazes de demonstrar máculas no ato administrativo (artigos 10 5 e 11 6 do Decreto nº 70.235/72), até mesmo, a recomposição do saldo credor de IPI do trimestre objeto do Recurso Voluntário a existência de saldo mesmo informada pelo Juízo a quo quanto à necessidade. Por essa razão e por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como solução da controvérsia, nos termos do parágrafo 3º, art. 57, do RICARF: Alega o contribuinte, em sua defesa, em síntese, a falta de justificativa, explicitação e detalhamento dos fatos que levaram à insuficiência do direito creditório pleiteado para a homologação integral da compensação. 2 Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195 , e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º, e 58). Art. 388. A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados dependem de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, exceto quanto aos livros de que tratam os arts. 468 e 478 . Art. 389. As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72). 3 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis]; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 5 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 Frise-se, de início, que os motivos do indeferimento parcial encontram-se indicados no despacho decisório, nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação da que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. A apuração realizada pelo SCC se deu na forma dos demonstrativos a seguir reproduzidos para maior clareza: A motivação da homologação parcial da DCOMP resultou, conforme se depreende do despacho decisório e da análise do Detalhamento do Crédito em contraposição às informações consignadas no PER/DCOMP transmitido, da glosa de créditos considerados indevidos [da ordem de R$6,21, glosa esta não contestada pela defendente e, por isso, considerada definitiva na esfera administrativa] e da redução do saldo credor advindo de período anterior. Referido saldo credor de período anterior, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação], considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao presente, foi reduzido de R$99.270,74[valor informado na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas, Outubro/2006, fl. 12, tela a seguir colacionada] para R$29.147,27. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 Assim, parte dos débitos escriturados no trimestre, que antes haviam sido integralmente amortizados pelo saldo credor originário do período anterior quando do preenchimento do PGD PERDCOMP pelo contribuinte, passaram a ser amortizados após o processamento realizado pelo SCC, por parte dos créditos escriturados no período. Tal situação resultou na diminuição do saldo credor passível de ressarcimento no trimestre em análise indicado no PER. Portanto, a disponibilização à interessada [mediante registro de tal informação no despacho decisório, como visto] do detalhamento do crédito [parte integrante do despacho decisório] lhe possibilitou, sim, identificar o motivo da insuficiência do saldo credor pleiteado para compensar integralmente o débito indicado na(s) DCOMP(s). Bastava comparar o resultado do processamento explicitado no Detalhamento do Crédito com as informações originais consignadas no PERDCOMP transmitido, como indicado anteriormente neste voto. Revela-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de motivação e fundamentação do despacho decisório a eivá-lo de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo que, afasta-se a preliminar arguída. Prosseguindo-se a análise, reforce-se que o SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação, constituindo-se em sistema eletrônico criado para controle dos saldos utilizados, seguindo seu fluxo apontou divergência no valor lançado pelo contribuinte advindo de períodos anteriores. Diga-se, por oportuno, que a análise eletrônica é levada a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, como também aos elementos de ligação entre os trimestres [saldo de abertura e fechamento]. E se assim é, tem-se que o questionamento a respeito de um trimestre específico muitas vezes leva o contribuinte a trazer elementos de contestação nascidos em trimestres outros. Com isso quer se dizer que contestar um despacho decisório implica uma análise de causa e efeito que pode ir além do trimestre de referência. A análise realizada pelo SCC, ao processar os PER/DCOMP do trimestre subsequente promove o ajuste do SCPA, que será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre calendário anterior, ajustado pelos valores dos saldos credores reconhecidos nos PER/DCOMPs do trimestre e de trimestres anteriores 7 . Ou seja, 7 Para fins de reconstituição da escrita, o SCC módulo Ressarcimento do IPI desconsidera os lançamentos de ressarcimento de créditos efetuados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em função da transmissão de pedidos de ressarcimento ou de declaração de compensação. Ou seja, os lançamentos de Ressarcimento de Créditos efetuados pelo contribuinte, referentes a pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, não são, num primeiro momento, computados para fins de reconstituição da escrita. A partir da certificação, pelo SCC, do valor pleiteado ou de fração dele, é realizado um ajuste no Livro Registro de Apuração Reconstituído, no último período do trimestre a que se refere o pedido, por meio da redução do Saldo Credor em montante idêntico ao valor certificado. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 o valor certificado/reconhecido é excluído da escrita do IPI pelo SCC no último período de apuração do trimestre-calendário a que se refere o PER/DCOMP, tendo em vista que esse procedimento garante que a parcela retirada da escrita está comprometida com o valor certificado e que, consequentemente, tal valor não poderá ser utilizado em duplicidade por outro PER/DCOMP ou para abater débitos escriturais, quando do preenchimento do PGD pelo contribuinte. É fato que o RAIPI PGD deverá refletir a escrituração do RAIPI livro fiscal. Entretanto, para que o contribuinte possa apurar o real saldo credor disponível no momento da utilização, o programa gerador do PER/DCOMP – PGD PER/DCOMP –disponibiliza campos de preenchimento e fichas de ajuste que deverão ser corretamente informados. A correção dos saldos do RAIPI PGD se dá, então, pelo preenchimento do campo Ressarcimento de Créditos no Demonstrativo de Débitos e das fichas Ressarcimento de Créditos e Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI, nos quais o contribuinte deverá informar o estorno dos ressarcimentos dos saldos dos trimestres anteriores já utilizados mediante ressarcimento/compensação, independentemente da data de transmissão das referidas DCOMPs. Tal situação possibilita a apuração do real saldo do livro RAIPI do trimestre de referência [partindo-se dos valores informados pelo contribuinte quando do preenchimento do PGD, frise-se] disponível para utilização, mediante geração da Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI do PGD. Desse modo, a falta, equívoco ou insuficiência na informação pelo contribuinte no momento do preenchimento do PGD PERDCOMP quanto ao estorno dos valores já utilizados no campo próprio [linha ressarcimento de créditos do Demonstrativo de Débitos] e o consequente não preenchimento ou preenchimento incorreto das fichas Ressarcimento de Créditos e Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI, resulta na apuração, pelo PGD, de um saldo credor ressarcível irreal, superior ao apurado pelo SCC, como ocorrido no caso presente. E para afastar em definitivo qualquer dúvida quanto à apuração consignada nos demonstrativos relativos ao trimestre em análise a presente Relatora, se incumbirá, a seguir, de demonstrar toda a trilha seguida pelo SCC, desde o 1º trimestre/2005 [primeiro trimestre em relação ao qual houve a transmissão de DCOMP eletrônica, pelo contribuinte], que resultou no questionado valor do SCPA – Saldo Credor de Período Anterior, considerando-se o processamento de todas as DCOMPs transmitidas relativamente aos trimestres de apuração anteriores ao presente e as respectivas intervenções [glosas, por exemplo] que interferiram no valor dos saldos credores em cada trimestre de apuração. Vejamos: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 Resta demonstrada, assim, a retidão do valor do saldo de abertura –SCPA indicado no demonstrativo de apuração gerado pelo SCC [R$29.147,27], bem como do Saldo Credor Ressarcível Apurado ao final do trimestre, da ordem de R$37.849,47. Frise-se que o valor glosado no trimestre, da ordem de R$6,21, não foi objeto de contestação, tornando-se a glosa definitiva na esfera administrativa. Quanto às demais glosas, ocorridas nos trimestres anteriores, serão analisadas nos processos gerados para controle dos créditos pleiteados dos respectivos trimestres, no caso de sua contestação, e caso revertidas, serão reconhecidas como crédito adicional a Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914627/2010-97 ser utilizado no âmbito dos citados processos, como ocorrido, por exemplo, no processo número 10980.914623/2010-17, do 3º trimestre/2005, apreciado nesta mesma sessão de julgamento. (grifos nossos) Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 201DF CARF MF Original

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