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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10994882 #
Numero do processo: 10166.722363/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO-CONFISCO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ANTECIPADO, AINDA QUE PARCIAL. Para os tributos sujeitos à homologação do lançamento, havendo pagamento antecipado, decai em cinco anos, a partir do fato gerador, o direito de constituir-se crédito tributário. Comprovada a intenção de fraudar o fisco por parte do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no inciso I do art. 173 do CTN. REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163) OMISSÃO DE RECEITA. DIVIDENDOS. ESCRITURAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO. Uma vez verificado que valores escriturados em conta de reservas de lucro, a título de dividendos, trata-se de receitas auferidas por prestação de serviços, não oferecidas à tributação, deve-se formalizar o respectivo crédito por meio de lançamento de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023.
Numero da decisão: 1401-007.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, reduzindo, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRECLUSÃO. PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO-CONFISCO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ANTECIPADO, AINDA QUE PARCIAL. Para os tributos sujeitos à homologação do lançamento, havendo pagamento antecipado, decai em cinco anos, a partir do fato gerador, o direito de constituir-se crédito tributário. Comprovada a intenção de fraudar o fisco por parte do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no inciso I do art. 173 do CTN. REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163) OMISSÃO DE RECEITA. DIVIDENDOS. ESCRITURAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO. Uma vez verificado que valores escriturados em conta de reservas de lucro, a título de dividendos, trata-se de receitas auferidas por prestação de serviços, não oferecidas à tributação, deve-se formalizar o respectivo crédito por meio de lançamento de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023.

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PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL NÃO FOI IMPUGNADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Precluso o direito de discutir a matéria, os correspondentes lançamentos tornam-se definitivos e podem ser exigidos. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO- CONFISCO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ANTECIPADO, AINDA QUE PARCIAL. Para os tributos sujeitos à homologação do lançamento, havendo pagamento antecipado, decai em cinco anos, a partir do fato gerador, o direito de constituir-se crédito tributário. Comprovada a intenção de fraudar o fisco por parte do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no inciso I do art. 173 do CTN. REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163) OMISSÃO DE RECEITA. DIVIDENDOS. ESCRITURAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO. Uma vez verificado que valores escriturados em conta de reservas de lucro, a título de dividendos, trata-se de receitas auferidas por prestação de serviços, não oferecidas à tributação, deve-se formalizar o respectivo crédito por meio de lançamento de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 2 já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, reduzindo, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, e reflexos de CSLL, PIS, COFINS, relativamente ao ano-calendário de 2012, com imposição de multa de ofício qualificada 150% lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido omissão de receitas já que (i) embora a empresa tenha auferido receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras identificadas em DIRF, não as teria adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação receitas de sua atividade, escriturando-as, de forma indevida, em conta de reserva de lucros, como se dividendos fossem. Segundo o TVF: Primeira situação de omissão de receitas: “4.1- Demais Receitas e Resultados – Receitas Financeiras Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constatamos, por meio das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRFs, que durante o ano-calendário de 2012, o contribuinte auferiu receitas financeiras decorrentes de Aplicações Financeiras de Renda Fixa nas seguintes Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 4 instituições financeiras: Banco do Brasil S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e BRB Banco de Brasília S/A. Em análise da escrituração contábil, verificamos que esses rendimentos foram registrados na conta de “RENDAS S/APLIC.FINANCEIRAS RECEITAS FINANCEIRAS”, Código 611001010061002 e o Imposto de Renda Retido na Fonte referentes a essas operações foi registrado na conda “I.RENDA S/APLICAÇÃO”, Cód. 110201050110208. Conforme legislação de regência, a base de cálculo do imposto e do adicional em cada trimestre, no regime do lucro presumido, será determinada mediante a aplicação de percentuais, fixados no artigo 15 da Lei nº 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida no trimestre, sendo o resultado acrescido de outras receitas, rendimentos e ganhos de capital na forma do artigo 25 da Lei nº 9.430/96. Diante disso, tais receitas financeiras foram acrescidas às bases de cálculos do IRPJ e CSLL, sem aplicação dos percentuais de presunção de lucro, isto é, os valores dos rendimentos auferidos já correspondem a própria base de cálculo do imposto e da contribuição social, conforme determinado pelo artigo 521 do RIR/99.” Segunda situação de omissão de receitas: “[...] a contabilidade da SERVENG revela a inexistência da Sociedade em Conta de Participação-SCP, eis que toda a movimentação e os resultados relativos a essa sociedade não foram objeto de contabilização em conta específica. Assim, a sociedade não observou os requisitos obrigatórios previstos no artigo 254 do RIR/99, bem como não foi devidamente declarada na DIPJ e nas DCTFs da SERVENG os tributos e contribuições devidas pela pretendida SCP. Conforme se demonstrou, a SCP não teve existência real, constatou-se aqui a criação artificial de Sociedade em Conta de Participação, gerada formalmente, com a aparente ocorrência de sociedade. Verificou-se que os pagamentos efetuados pela SERVENG à HYTEC como se distribuição de lucros/dividendos fossem, foram na realidade pagamentos pela prestação de serviços de obras de construção civil, portanto receitas tributáveis. É consabido que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 43 § 1º do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001). Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 5 Logo, à mingua de justificativas plausíveis, de demonstrações de apurações dos resultados, lastreadas com documentação vinculada à suposta Sociedade em Conta de Participação, tipificada está a ocorrência de recebimentos de vultosas quantias, caracterizadas como receitas tributáveis, decorrentes de prestação de serviços de obras de construção civil. Comprovado que a SCP, enquanto sociedade não teve existência real, devem-se verificar os efeitos tributários dos fatos observados. Assim, os valores dos pagamentos efetuados pela SERVENG, registrados na conta “RESERVA DE LUCROS”, código 240501010029202, da contabilidade da HYTEC, devem compor as bases de cálculos do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, da HYTEC, por caracterizarem receitas tributáveis, registradas como receitas isentas pela fiscalizada, sujeitas ao lançamento de ofício conforme previsto nos artigos 841, inciso III, 845, inciso III e 957, inciso I do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Assim, com base nas irregularidades aqui relatadas, lavramos os autos de infração para cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica e reflexos, conforme legislação de regência.” (destaques da Relatora) Em face dos lançamentos, a Recorrente apresentou impugnação. Peço licença para transcrever a síntese dos argumentos trazida pela DRJ: “Apresentou-se impugnação, fls. 3352 a 3554, contrapondo-se, em síntese: 4.1 - O crédito relativo aos meses de janeiro e de fevereiro do ano-calendário de 2012 teria decaído. 4.2 - A fiscalização ter-se-ia apoiado em presunções ao concluir que a Hytec deixara de oferecer receitas de sua atividade à tributação. 4.3 - A desconsideração da SCP, constituída pela impugnante e a Serveng Civilsan, teria sido ilegal. 4.4 - A qualificação da multa teria sido indevida. Multa com percentual de 75% ou de 150% seria ilegal e inconstitucional. O percentual máximo permitido seria de 30%, "de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Em primeira instância, foi proferido o acórdão n. Acórdão 11-057.293 pela C. 3ª Turma da DRJ/REC, julgando improcedente a Impugnação apresentada: Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 6 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2012 RECEITAS FINANCEIRAS. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITA. DIVIDENDOS. ESCRITURAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO. Uma vez verificado que valores escriturados em conta de reservas de lucro, a título de dividendos, trata-se de receitas auferidas por prestação de serviços, não oferecidas à tributação, deve-se formalizar o respectivo crédito por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos à homologação do lançamento, havendo pagamento antecipado, decai em cinco anos, a partir do fato gerador, o direito de constituir- se crédito tributário. Comprovada a intenção de fraudar o fisco por parte do contribuinte, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no inciso I do art. 173 do CTN. MULTA QUALIFICADA (150%). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País. Falta-lhes competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A decisão da DRJ entendeu, fundamentalmente, que: - estaria afastada a decadência, aplicando-se o art. 173, I do CTN em função do intuito de fraude do autuado; - sobre a omissão de receitas financeiras, entendeu que a infração não foi contestada, o que caracteriza matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, e consequente definitividade do atinente crédito. Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 7 - quanto à omissão de receitas decorrente da não tributação de receitas escrituradas indevidamente na conta de reserva de lucros, entendeu que (i) seria certo e irretorquível que os referidos valores, transferidos pela Serveng Civilsan para a conta do Brasil da Hytec, são pagamentos por serviços prestados por esta, relativamente ao contrato nº 57/11 firmado com a Prefeitura Municipal de São Luiz do Maranhão; (ii) que a Hytec não conseguiu reunir provas de que os valores transferidos tratava-se de dividendos - escriturados em conta de reserva de lucros, como dito - pagos pela sociedade em conta de participação (SCP). A SCP nada escriturou, tampouco a Serveng Civilsan adotou livros próprios para a escrituração dela, em desacordo com a legislação de regência. Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente reiterando os argumentos da defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Primeiramente, a Recorrente alega em seu recurso ter ocorrido a decadência dos créditos tributários relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2012 nos termos do art. 150, §4º do CTN, já que o auto de infração foi lavrado em 16.03.2017. No entanto, a contagem do prazo decadencial foi pacificada pelo E. STJ no REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163), concluindo-se que, para aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, faz-se necessário o pagamento antecipado do tributo (ainda que parcialmente) e a ausência de dolo, fraude ou simulação, ao passo que, ausente uma dessas duas condições, o prazo decadencial será contado conforme prevê o artigo 173, I, do CTN. Além disso, as Súmulas CARF a seguir também regem essa temática: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 8 Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” O ponto é que neste caso não foram apresentadas as comprovações de pagamento antecipado dos tributos questionados. Não há nenhuma guia de quitação apresentada nos autos, demonstrando que o contribuinte efetuou recolhimentos. Dessa forma, e nos termos da jurisprudência acima, o acórdão recorrido está correto ao não reconhecer a incidência da decadência ante a falta de comprovação do pagamento antecipado dos tributos. Além de que neste caso há caracterização de dolo e fraude, tanto que foi aplicada a multa de 150%. Assim, rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, de início não conheço a parte do recurso em que se alega violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco quanto à multa imposta. Isso porque irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, essa parte do recurso interposto não pode ser conhecida. No mais, conheço o recurso e passo a analisar suas razões. Conforme relatado, neste caso há duas acusações, pois entendeu a D. Fiscalização que teria havido omissão de receitas já que (i) embora a empresa tenha auferido receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras identificadas em DIRF, não as teria adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) também deixou o contribuinte de oferecer à tributação receitas de sua atividade, escriturando-as, de forma indevida, em conta de reserva de lucros, como se dividendos fossem. Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 9 Em relação ao ponto “i” (não tributação de receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras), observo, em minha análise e concordando nesse ponto com o v. acórdão recorrido, que desde a impugnação a Recorrente nunca o questionou, se insurgindo contra as acusações fiscais. Assim, em relação a esse ponto da acusação não impugnado, houve a preclusão do direito de questioná-los, tornando-se definitivos os respectivos lançamentos nos termos do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Já no que diz respeito ao ponto “ii” quanto à não tributação receitas de prestação de serviços, já que o contribuinte as teria escriturado, de forma indevida, em conta de reserva de lucros, como se dividendos fossem, o Recorrente retoma os argumentos apresentados na defesa. O Recorrente apenas repisa que existia uma sociedade em conta de participação (SCP) entre ele e a empresa Serveng Civilsan Ltda para a execução de serviços de construção, e sinalização de ruas, e que a Serveng teria vencido uma licitação para a execução dos serviços perante com a Prefeitura Municipal de São Luiz/MA. Isso justificaria, segundo o Recorrente, as transferências eletrônicas entre ambas as empresas e que foram analisados pela D. Fiscalização, e objeto da atuação. O recurso não chega a explicar os termos do negócio jurídico entre as empresas, a quem caberia a execução dos serviços, e outros detalhes relacionados com a efetividade e a operacionalidade tanto da SCP como do próprio negócio entabulado entre o Recorrente e a Serveng. Lendo o recurso, não visualizei qualquer diálogo do recurso com os pontos do acórdão recorrido. Não houve esforço para tentar demonstrar a efetiva e concreta existência da SCP, que foi duramente questionada pela D. Fiscalização. As alegações são totalmente genéricas, e o recurso é uma cópia literal da impugnação. Também não existe qualquer comprovação de que os valores questionados pela D. Fiscalização seriam realmente dividendos, o que seria central para desconstituir o lançamento. Realmente, o Recorrente não consegue demonstrar que os valores transferidos teriam sido a título de dividendos pagos pela sociedade em conta de participação (SCP). A SCP, ao que tudo indica no processo, não escriturou nada a esse respeito, a esse título, porque afinal a SCP sequer tinha escrituração ou contabilidade própria. Além disso, há uma menção que considero fundamental no acórdão que deveria ter sido objetado pelo recurso e não foi. Vejamos: ‘”A Serveng Civilsan, ganhadora da licitação objeto do referido contrato com a prefeitura da cidade de São Luiz - sócia ostensiva da SCP, repise-se - informou, de Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 10 forma categórica, que a SCP, não obstante ter sido formalizada, "não foi levada adiante", razão por que não possuiria contabilidade própria ou registros individualizados e tampouco teria adotado qualquer regime de tributação; que não teria orientado a Hytec para que efetuasse registros dos pagamentos em conta de reserva de lucros, e que esses pagamentos teriam sido por ela deduzidos, pois que se referiam a "serviços prestados pela Hytec, e não distribuição de dividendos". Como visto, Serveng Civilsan Ltda, que foi quem realizou os pagamentos questionados, atestou a inexistência real e efetiva da SCP, nada obstante sua formalização em 2011, e ainda confirmou expressamente que os montantes questionados seriam de fato remuneração por serviços prestados pelo Recorrente. Assim, não tendo o recurso se debruçado a desconstituir, mediante fundamentos e provas, as premissas do lançamento que foram confirmadas pelo acórdão recorrido, não vejo alternativa a não ser desprover o recurso voluntário. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que, como dito, não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 11 Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “23. Não há acordar com a defesa. É inelutável os referidos valores, transferidos pela Serveng Civilsan para a conta do Brasil da Hytec, trata-se de pagamentos por serviços prestados por esta, relativamente ao contrato nº 57/11 firmado com a Prefeitura Municipal de São Luiz do Maranhão, o que se conclui ante as seguintes evidências - que não se trata de conjecturas ou suposições - levantadas no Termo de Verificação Fiscal: 23.1 - O exame dos documentos apresentados pela Hytec em face do Termo de Intimação nº 8, especificamente o confronto dos intitulados "Resumo Hytec medição_financeiros (2)", "Medição", "Med.09 - Mai.12 (1)", e os pagamentos efetuados pela Serveng Civilsan, revelou que estes foram efetuados por conta de serviços prestados pela Hytec nas Áreas "A" e "C" do Anexo I do Instrumento Particular de Constituição da Sociedade em conta de Participação . 23.2 - A Hytec contabilizou como custo a aquisição de brita, de óleo diesel e despesas com refeições fornecidas por Raimunda Nascimento, CPF 759.016.253- 15, cujo endereço, ou seja, Rua Marechal Hermes nº 55, Bairro Jardim São Cristovão, São Luiz/MA, indica se trata de fornecimento relacionado a obras da área "C" do anexo I do Instrumento Particular de Constituição da SCP, de atribuição da Serveng . 23.3 - Do exame dos dados da folha de pagamentos, referentes à obra com a Prefeitura de São Luiz do Maranhão, em confronto com os registros contábeis da Hytec, verificou-se que esta contabilizou como custo os respectivos encargos (FGTS, IRF, GPS). 23.4 - A Hytec não conseguiu reunir provas de que os valores transferidos tratava-se de dividendos - escriturados em conta de reserva de lucros, como dito - pagos pela SCP. A SCP nada escriturou, tampouco a Serveng Civilsan adotou livros próprios para a escrituração dela17, em desacordo com a legislação de regência . 23.5 - A Serveng Civilsan, ganhadora da licitação objeto do referido contrato com a prefeitura da cidade de São Luiz - sócia ostensiva da SCP, repise-se - informou, de forma categórica, que a SCP, não obstante ter sido formalizada, "não foi levada adiante", razão por que não possuiria contabilidade própria ou registros individualizados e tampouco teria adotado qualquer regime de tributação; que não teria orientado a Hytec para que efetuasse registros dos pagamentos em conta de reserva de lucros, e que esses pagamentos teriam Hytec, e não distribuição de dividendos" . Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 12 24. Da leitura da impugnação, percebe-se as razões da defesa trilharam caminho oblíquo, desviando-se das sobreditas evidências, que ipso facto permanecem incólumes. 25. Com efeito, o fato de a sócia ostensiva, ou seja, a Serveng Cilvisan, ter ficado com 0,01% da "execução dos serviços que coube a SCP", e a suposta margem de lucro desta ter girado em torno de 70%, não implica a referida sociedade fora uma sociedade de papel. Mas não há negar as particularidades constituem graves indícios de que ela foi constituída com objetivo diverso do que se deseja quando se constitui esse tido de sociedade. 26. O art. 991 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código Civil), dispõe que a atividade constitutiva do objeto social da SCP é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Ora, no caso em questão isso foi totalmente desvituado! Percebe-se, ainda, além da economia de tributos, a SCP foi criada decerto para fugir-se da vedação de subcontratação imposta pelo contrato firmado pela Serveng Civilsan com a Prefeitura Municipal de São Luiz/Ma. 27. Noutra via, malgrado ter-se dito houvera "simulação maliciosa" (fl. 73), não houve de forma efetiva a desconsideração da sociedade; o que se fez, repise-se foi tributar os valores que foram escriturados como dividendos advindos dela, que, como visto, trata-se de receitas omitidas. 28. De sorte que baldado o copioso argumento nesse sentido. Nada obstante, por amor ao debate, acaso o lançamento tivesse dimanado da desconsideração de referido ato, ou de seus efeitos, ainda assim caberia razão ao fisco, independentemente do Parágrafo único do art. 116 do CTN, pois que a criação da SCP, nos moldes em que foi constituída, caracteriza abuso de direito, prática que a partir do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) foi considerada ilícita, o que a sujeita, por conseguinte, à aplicação do art. 149 do CTN. [...]” (destaques da Relatora) Logo, mantendo o acórdão da DRJ, por seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário. Auto de Infração reflexos Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 13 Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos e decorrentes de CSLL, PIS, COFINS, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa-efeito entre eles. Multa de ofício de 150% - redução de ofício – retroatividade benigna Por fim, com relação à multa qualificada, está acertada em vista da caracterização da conduta dolosa e fraudulenta. Porém, um único reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, I da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.518 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722363/2017-17 14 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário em parte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para manter o acórdão da DRJ por seus próprios fundamentos, apenas reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100% nos termos do artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 3769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.721923/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A Receita Federal, por meio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras extratos bancários independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, ao teor da LC nº 105/2001. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente a documentação bancária em atendimento aos termos de intimação fiscal recebidos, não há que se falar em quebra do sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do imposto de renda, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual, atrai a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, de forma individualizada, cujo ônus recai sobre o contribuinte, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização de depósitos bancários não comprovados como rendimentos. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas deduzidas a título de livro-caixa quando o contribuinte não apresenta suporte probatório idôneo a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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A Receita Federal, por meio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras extratos bancários independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, ao teor da LC nº 105/2001. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente a documentação bancária em atendimento aos termos de intimação fiscal recebidos, não há que se falar em quebra do sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do imposto de renda, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual, atrai a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, de forma individualizada, cujo ônus recai sobre o contribuinte, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização de depósitos bancários não comprovados como rendimentos. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas deduzidas a título de livro-caixa quando o contribuinte não apresenta suporte probatório idôneo a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A Receita Federal, por meio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras extratos bancários independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, ao teor da LC nº 105/2001. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente a documentação bancária em atendimento aos termos de intimação fiscal recebidos, não há que se falar em quebra do sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do imposto de renda, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 2 O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual, atrai a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Mantém-se o lançamento porquanto constituído dentro do lustro legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, de forma individualizada, cujo ônus recai sobre o contribuinte, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização de depósitos bancários não comprovados como rendimentos. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas deduzidas a título de livro-caixa quando o contribuinte não apresenta suporte probatório idôneo a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 3 A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 496/524): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 26, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2010 a 2013, anos calendário 2009 a 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 242.863,54, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 10/2014, e de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão no valor de R$ 4.594,24. Conforme consta do auto de infração, o imposto decorre de: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 3.797,45 no ano calendário 2010; - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo e seu cônjuge, regularmente intimados, não comprovaram, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme termo de verificação fiscal, nos anos- calendário 2009 a 2012; - dedução indevida de despesas médicas nos valores de R$ 5.580,00 e R$ 1.640,16 nos anos calendário 2009 e 2011, respectivamente; - dedução indevida de despesas de livro Caixa, nos anos-calendário 2009 a 2012. O enquadramento legal consta do auto de infração. No termo de verificação fiscal, fls. 28 a 39, a fiscalização apresenta a motivação do lançamento. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas. Foi lançada a omissão de rendimentos auferidos da Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - CABERGS e da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, ano-calendário de 2010, no valor de R$ 3.797,45, e deduzido o imposto retido na fonte no valor de R$ 16,64. Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 5 O contribuinte, intimado (em duas oportunidades, a primeira por meio do "Termo de Intimação Fiscal" nº 0001, de 19/03/2014, e a segunda por meio do "Termo de Re- Intimação Fiscal" nº 0001, de 06.08.2014) a comprovar a origem e a natureza dos ingressos ocorridos em sua conta corrente mantida junto à CREDIPLAN (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos do Planalto Médio, CNPJ sob o n° 97.259.253/0001-16), não logrou êxito, restando clara a omissão de rendimentos conforme presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em razão de se tratar de conta conjunta com o cônjuge, que também foi intimado a comprovar a origem e a natureza dos depósitos bancários, os valores considerados omitidos foram rateados entre os titulares, na mesma proporção (50% para cada um). A parcela dos rendimentos atribuída ao cônjuge do sujeito passivo, Carla Aparecida Marchiori Guerreiro, está sendo tratada no processo administrativo fiscal nº 11030.721915/2014-25. Dedução Indevida de Base de Cálculo Dedução Indevida Despesas Médicas. Foram glosadas despesas médicas de familiares, que não foram relacionados como dependentes nas declarações do contribuinte e a parcela de R$ 1.641,01 declarada como paga à Unimed Planalto Médio no ano-calendário 2011 por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa. Só pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa de Livro Caixa da atividade, a remuneração, quando paga a terceiros, desde que se comprove a existência de vínculo empregatício entre as partes, e, por conseguinte, os encargos trabalhistas e previdenciários delas decorrentes. Foram glosadas despesas relativas a pagamentos realizados a terceiros, por serviços prestados, em que o contribuinte não comprovou o vínculo empregatício. Essas despesas estão listadas nos Livros Caixa do contribuinte na conta "Serviços de Terceiros sem Vínculo Empregatício" e dizem respeito a pagamentos efetuados à Ana Rosângela Kemerich dos Reis (CPF nº 705.453.830-72), sem comprovação do vínculo empregatício, e à Eliana Aparecida de C. Oliveira (CPF nº 441.307.750-49), na parte que excede ao vínculo empregatício estabelecido entre as partes. Os pagamentos efetuados à Eliana Aparecida de C. Oliveira, na parte abrangida pelo vínculo empregatício estabelecido entre as partes estão listados nos Livros Caixa na conta "Salários" e não foram objeto de glosa. Multa por Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-leão. Foi lançada multa isolada por falta de recolhimento do imposto devido mensalmente a título de carnê-leão sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, em decorrência da ação fiscal e da falta de recolhimento integral do carnê-leão devido. Cientificado do lançamento em 29/10/2014, fl. 322, em 28/11/2014, fl. 325, o contribuinte apresenta a impugnação às fls. 325 a 343, a seguir substanciada, instruída com os documentos de fls. 344 a 492. IMPUGNAÇÃO CONCORDÂNCIA COM PARTE DO LANÇAMENTO Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 6 Concorda com o lançamento relativo à omissão de rendimentos auferidos de pessoas jurídicas e à glosas das despesas médicas. DISCORDÂNCIA DA GLOSA DO CARNÊ-LEÃO No subitem 02.02.04 do Termo de Verificação Fiscal, alicerçado nas disposições legais e infra-legais que cita, o Agente Fiscal afirma serem dedutíveis das bases de cálculo mensais e anuais do IRPF todos os dispêndios necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. No caso a glosa incidiu exclusivamente sobre os pagamentos realizados a terceiros (prestadores de serviços) sem vínculo empregatício ou sobre os valores que excederam o vínculo empregatício. O Agente Fiscal agiu de forma contraditória ao proceder à glosa das despesas em referência. Isto pelos motivos a seguir delineados. Pelo exame das cópias do livro Caixa acostadas aos autos pela fiscalização, verifica-se que no ano-calendário de 2009 sem qualquer menção, a glosa incluiu também as despesas de aluguéis, no importe de RS 9.622,23. Considerando-se que a descrição dos fatos constitui um dos requisitos essenciais do lançamento, lícito é concluir que não foi formalmente lançada. Por isso, não tem condições de subsistir. O impugnante refuta integralmente a glosa das despesas relativas aos pagamentos realizados a terceiros (prestadores de serviços), pelas razões a seguir: Primeiramente, pela inobservância do princípio/regra que admite a dedutibilidade de todas as despesas necessárias e usuais à percepção da receita e à execução (manutenção) da atividade. Em segundo, pela aplicação incompleta do artigo 75 do RIR/99, que admite a dedutibilidade não apenas dos desembolsos previstos no seu inciso I, mas também, dos incisos II e III, cujas hipóteses são também aplicáveis no presente caso. Em terceiro, pela inobservância das diretrizes estabelecidas pela própria administração da Receita Federal, materializada (neste caso) na falta de cumprimento do entendimento oficial expresso na Pergunta e Resposta nº 401, na qual é textualmente dito que são dedutíveis não só os desembolsos efetuados a terceiros com quem o profissional autônomo mantenha vínculo empregatício, mas também, os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Em quarto, pela ausência de qualquer averiguação fática acerca da natureza das atividades desenvolvidas pelo impugnante. A título de esclarecimento, informa que é médico-cirurgião que sempre presta seus serviços em conjunto com equipe especializada (outros profissionais liberais). Em quinto, pela ausência de qualquer averiguação acerca da natureza dos tipos e a forma como as terceiras pessoas, em maior ou menor complexidade, participam dos trabalhos cirúrgicos. Informa que os valores pagos à Ana Rosângela Kemerich dos Reis, decorre dos serviços de instrumentadora cirúrgica, observado que a mesma é profissional autônoma que presta serviços a vários médicos-cirurgiões. Já os valores pagos a sua funcionária Eliana Aparecida C. Oliveira, decorrem da prestação de serviços alheios aos usualmente prestados, como nos casos de urgências hospitalares. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 7 Em sexto pela irrelevância que a falta de comprovação de vínculo empregatício possui para efeitos de dedutibilidade dos desembolsos em lide. A efetividade da execução e do pagamento dos serviços (não contestados pela fiscalização) e sua ocorrência com ou sem vínculo empregatício não são causas suficientes para embasar a glosa em lide. Assim sendo, a glosa deve ser desfeita. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA APLICADA POR FALTA DE PAGAMENTO DO CARNÊ- LEÃO Na descrição dos fatos o motivo da aplicação da multa não está claro. Os rendimentos omitidos recebidos de pessoa jurídica não estão sujeitos ao carnê-leão. O Demonstrativo de Multa Exigida Isoladamente que integra o auto de infração sugere que os cálculos incidiram sobre os valores dos pagamentos glosados no item precedente. Tendo a mesma (glosa) sido impugnada, a subsistência da multa em tela depende da decisão a ser adotada na referida parcela da exigência. INSURGÊNCIA CONTRA A APURAÇÃO/COBRANÇA SOBRE OS VALORES DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS O lançamento carece de sustentação legal e factual. Por isso, pleiteia seu cancelamento embasado nos motivos expostos nos subitens seguintes. Arguições preliminares de nulidade do lançamento Decadência de parte do lançamento O impugnante argui a decadência da parcela do lançamento correspondente aos meses de janeiro a setembro de 2009. Tal fenômeno se consumou observando que a ciência do lançamento ocorreu em 29/10/2014. Contando o tempo retroativamente, conclui-se que a consumação do prazo de cinco anos ocorreu em 28/10/2009. Cita o Acórdão nº 106.16028, de 07/12/2006 do Conselho de Contribuintes, atual CARF, que vai ao encontro de seus argumentos. Ilegalidade (ilicitude) da requisição dos extratos bancários Em relação à requisição de extratos bancários, sustenta que Receita Federal do Brasil só pode quebrar o sigilo bancário ante prévia ordem judicial. Em relação à matéria, cita julgados do Supremo Tribunal Federal. O lançamento em lide nasceu viciado, em face da ilicitude havia na obtenção de provas. A fiscalização agiu ilegalmente (ilicitamente) ao exigir do impugnante o fornecimento dos extratos bancários, sob a ameaça de que "O não atendimento, no prazo marcado, à presente intimação para prestar esclarecimentos, sujeita-o, no caso de lançamento de oficio, ao agravamento em 50% das multas a que se referem o inciso I e o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007". Consequentemente, o procedimento fiscal é nulo. Outras injuridicidades da quebra do sigilo bancário No presente caso, houve inobservância dos requisitos formais determinados pela Lei Complementar nº 105/2001, por parte da autoridade fiscal ao exigir a transferência de dados bancários ao Fisco. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 8 A fiscalização promoveu a quebra do sigilo fiscal como simples instrumento de verificação e não em vista de um dos motivos prévios, legalmente constituídos. O lançamento padece de vícios formais, tornando-se juridicamente nulo. A requisição dos extratos carece de motivação As requisições de fornecimento de cópia dos extratos bancários demarcaram o ponto de partida da atividade fiscalizatória. Trata-se de ato administrativo, que deve ser motivado e não o foi. Inexistiu autorização judicial prévia, e, mais, nenhuma causa (motivação) anterior e consistente foi apontada pelo Agente Fiscal demonstrando a indispensabilidade da solicitação e do exame dos documentos bancários. Logo, o procedimento é inválido. Infringência do artigo 6º (parte final) da LC 105/2001 As intimações para a apresentação dos extratos bancários não obedeceram aos critérios legalmente determinados. A infração à lei pela fiscalização materializou-se no fato de que a solicitação dos extratos (e concomitante exigência de comprovação da origem dos depósitos) constituiu, de fato, o ponto de partida dos lançamentos, e não um ato que deu seguimento a um "procedimento fiscal em curso". O procedimento fiscal teve curso somente depois da entrega dos extratos bancários. Foi infringido o estabelecido no final do artigo 6° da Lei Complementar nº 105/2001, na parte cm que condiciona o acesso dos agentes tributários aos livros e documentos (inclusive extratos) bancários, apenas quando "tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente''. AS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS DO LANÇAMENTO Ofensa ao princípio da legalidade Há vícios formais na Lei Complementar n° 105/2001, e que por extensão, tornaram inócuo o Decreto (regulamentador) nº 3.724/01. O art. 145. § 1º permite identificar as atividades econômicas do contribuinte, "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.” O poder legislativo, na Lei Complementar 105, deixou de exercer sua competência indelegável de regrar a locução “nos termos da Lei” citada e o Poder Executivo, através do Decreto nº3.724/2001 usurpou essa competência. E mais, o procedimento fiscal deve respeitar os direitos individuais. Ofensa ao princípio da repartição das competências Ao requisitar documentos bancários baseada em situação não prevista (autorizada) pela Lei Complementar nº 105/01, mas apenas no respectivo decreto regulamentador, não estaria a Autoridade Tributária criando uma nova hipótese de quebra de sigilo bancário? A resposta é afirmativa, tornando patente a invasão de competência exclusiva do Poder Legislativo. INCONSISTÊNCIAS MATERIAIS DA EXAÇÃO Os vícios/equívocos de natureza material em seguida apontados, também impõem a desconstituição do lançamento. Ofensa ao artigo 3º do Código Tributário Nacional Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 9 Comparando o disposto no § 2º em relação ao estatuído no "caput" do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, chega-se à inarredável conclusão de que este (caput), de fato, impinge uma tributação mais onerosa aos contribuintes que não logram comprovar a origem dos depósitos. Trata-se, insofismavelmente, de uma forma ilegal de punir mediante imposição tributária (ou exigência de imposto) mais gravosa. Ora, o tributo não foi criado e, consequentemente, não pode ser empregado como instrumento punitivo. No campo tributário, esta função é exercida pela multa. É o que está claramente disposto nos artigos 3º e 136 do Código Tributário Nacional (CTN), inobservados no presente caso. Ofensa ao artigo 43 do Código Tributário Nacional Assim como está redigido, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, afrontaria o conceito de renda estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN). O depósito bancário (em geral) equivale a um capital fungível (um bem financeiro) que gera resultados cm virtude da sua constante (re) aplicação. Pode ou não, representar (em parte ou no todo) um fenômeno passível de tributação, ou seja, um rendimento líquido tributável. A incongruência com o artigo 153, II, da CF/88 Adentrando no plano constitucional, observa-se, igualmente, que se o dispositivo em questão (art. 42 da Lei nº 9.430/96) fosse aplicado na forma entendida pelo Fisco, tal interpretação seria incongruente com o conceito de "renda e proventos de qualquer natureza", implicitamente contido no artigo 153, III, da Constituição Federal. Descumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional Esta irregularidade se constata visualizando o Auto de Infração, na parte em que o Agente Fiscal embasou o lançamento na sumária indicação de ..OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. O Agente Fiscal transferiu ao contribuinte a incumbência verificativa que só a ele competia executar, nos termos do art. 142 do CTN. Se acaso o desempenho de tais tarefas mostrou-se complexo, difícil, ou até de quase impossível delineação, o artigo 148 do Código Tributário mostra os caminhos procedimentais alternativos para atender os interesses do Erário. Inconsistência factual do lançamento Por presunção, o Agente Fiscal tributou os valores dos depósitos bancários como rendimentos omitidos, calcado num único argumento, qual seja, o da falta de prova da origem dos recursos. A autoridade fiscal deixou de executar os procedimentos averiguatórios indispensáveis para uma adequada e segura compreensão dos fatos e de aplicar corretamente a lei no caso concreto. Especialidade médica praticada pelo impugnante O impugnante é especialista na área ginecológica. No âmbito dessa atividade, exerce atividades clínicas, e, concomitantemente, executa muitos procedimentos cirúrgicos, que envolvem (exigem) o emprego de variados tipos de próteses. Natureza dos recursos depositados Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 10 Dentro dos montantes depositados (tributados) existem valores relativos: a - a materiais adquiridos pelas pacientes de empresas médicas que atuam no comércio de produtos médico-hospitalares, cujos recursos - num elevado percentual - apenas transitaram em sua conta; b - a remunerações pertencentes a outros profissionais coparticipantes dos procedimentos clínico-cirúrgicos, cujos recursos (também) apenas transitaram em sua conta; c - a outras operações que não traduzem a obtenção de rendimentos tributáveis. Protesta pela posterior juntada de provas. PROCESSO (PAF) N° 11030.722017/2014-94 Por meio do processo 11030.722017/2014-94, foi lançada multa por falta de retenção do imposto de renda na fonte no importe de R$ 5.162,97. No demonstrativo em anexo (Anexo I), verifica-se a apuração da multa aplicável, sendo que, na hipótese em tela, evidencia-se a condição estabelecida no art. 725 do RIR/99 e normatizado na Instrução Normativa da então Secretaria da Receita Federal SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, que trata do reajustamento da base de cálculo do imposto, haja vista a fonte pagadora (o contribuinte ora fiscalizado) haver assumido o ônus do imposto devido. O impugnante contesta a penalização em referência, pois não estava obrigado a efetuar a retenção do IR Fonte sobre os rendimentos pagos às pessoas físicas que lhe prestaram serviços e as pessoas físicas deveriam recolher o carnê-leão. PEDIDO Por fim, requer o cancelamento das parcelas impugnadas do lançamento. PETIÇÃO E JUNTADA DE PROVAS Em 20/01/2015, o contribuinte volta a comparecer aos autos, apresentando a petição às fls. 353 a 357, a seguir resumida, juntamente com os documentos às fls. 358 a 492. Salienta que a busca e o exame de elevado número de dados não foi possível de ser realizado no curto prazo de 30 dias para impugnação, o que caracteriza o motivo de força maior previsto no parágrafo 4º, "a", do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (redação do art. 67 da Lei nº 9.532/97), que ampara o pedido de juntada e apreciação dos documentos presentemente encaminhados a essa Delegacia de Julgamento. Acerca do lançamento da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, impõe-se confrontar o montante dos valores recebidos de pessoas físicas mensalmente declarados com os somatórios dos depósitos bancários mensalmente tributados pela fiscalização. Os valores recebidos de pessoas físicas foram depositados em conta bancária. Os dados apresentados autorizam concluir que a fiscalização agiu equivocadamente ao não deduzir dos valores brutos dos depósitos as quantias correspondentes aos rendimentos declarados que neles estão embutidos. Devem ser excluídos dos depósitos bancários os recursos de terceiros que apenas transitaram na sua conta bancária. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 11 Dentre outras existentes, as provas que até esta data conseguiu identificar e obter consistem nas notas fiscais das próteses mamárias adquiridas por suas pacientes junto à empresa "Equipamentos Biomédicos e Materiais Cirúrgicos Ltda", de Porto Alegre. As aquisições foram normalmente feitas a prazo (parceladas), mediante a emissão de cheques pré-datados deixados (pelas pacientes) na clínica em função da garantia pessoal que a empresa vendedora exigia do impugnante (médico). Ressalva que inobstante tratar-se de material de uso exclusivamente feminino, por desatenção, diversas notas fiscais foram emitidas em seu nome. As planilhas e as cópias das notas fiscais (até agora obtidas) demonstram que transitaram em sua conta bancários os valores pertencentes a terceiros, os quais discrimina. Os elementos apresentados autorizam concluir que os valores discriminados neste item são recursos de terceiros, afastando, com isso, a presunção de omissão de rendimentos presumida pela fiscalização. Tributação (errônea) sobre meras transferências entre contas Compulsando os extratos bancários, o impugnante constatou que a fiscalização, erroneamente, tributou como rendimentos omitidos os valores que correspondem a meras transferências entre contas bancárias, conforme segue: SAÍDAS ENTRADAS Banco Data da saída Valor da Saída Banco Data da entrada VI. Entrada Banrisul 13.09.2010 22.899,57(*) Crediplan 13.09.2010 26.774,57(*) Banrisul 19.04.2011 10.000,00(**) Crediplan 19.04.2011 13.700,00(**) (*) Valor sacado da poupança e juntado a outros recursos formando um depósito de valor um pouco superior (no mesmo dia). Alicerçado no princípio da verdade material, pede o exame dos elementos probatórios, ou na hipótese de ser considerada necessária a realização de diligência, desde já requer para responder um único quesito: os elementos probatórios ora apresentados infirmam a presunção fiscal de que se tratam de rendimentos tributáveis omitidos? A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 201, 2012, 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 12 São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado da decisão, em 23/11/2015 (fls. 557), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 21/12/2015, recurso voluntário (fls. 559/586), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 2 – Os lançamentos fiscais; 3 – A decisão de 1ª instância; 4 – O recurso voluntário; 5 – Observações preambulares: 5.1 – A matéria concernente ao PAF 11030.722017/2014-94 (‘MULDI’); 5.2. – A estrutura formal da decisão de 1º grau; 6 – A insurgência conta a glosa de despesas das bases de cálculo mensais e das DIPFs anuais (subitem 02.02.04): Razões recursais: A – Cobrança sobre despesas não glosadas (alugueis); B- Glosa dos valores referentes aos serviços pagos a prestadores de serviços COM vínculo empregatício; C – Glosa dos valores referentes aos serviços pagos a prestadores de serviços sem vínculo empregatício; 7 – A insurgência contra a multa aplicada por falta de pagamento do carnê-leão (subitem 02.02.05): Razões recusais; 8 – A insurgência contra a apuração/cobrança sobre os valores dos depósitos bancários: Razões recursais: pede o reexame dos seguintes pontos suscitados na peça impugnatória: 3.5.1 – Arguições preliminares de nulidade do lançamento; 3.5.2 – A decadência de parte do lançamento; 3.5.3 – A ilegalidade (ilicitude) da requisição dos extratos bancários; 3.5.4 – Outras injuridicidades da quebra do sigilo bancário; 3.5.5 – A requisição dos extratos carece de motivação; 3.5.6 – A infringência do artigo 6º (parte final) da LC 105/2001; 3.5.7 – As inconsistências formais do lançamento: 3.5.7.1 – A ofensa ao princípio da legalidade. 3.5.7.2 – A ofensa ao princípio da repartição de competência; 3.5.8 – As inconsistências materiais da exação: 3.5.8.1 – a ofensa ao artigo 3º do Código Tributário Nacional; 3.5.8.2 – A ofensa ao artigo 43 do Código Tributário Nacional; 3.5.8.3 – A incongruência com o artigo 153, II, da CF/88; 3.5.8.4 – O descumprimento do art. 142 do Código Tributário Nacional; 3.5.9 – A inconsistência factual do lançamento: 3.5.9.1 – A especialidade médicas praticada pelo impugnante; 3.5.9.2 – A natureza dos recursos depositados; 3.5.9.3 – A impossibilidade de produzir as provas no prazo da impugnação: Razões recursais: * Não extinção do direito de lançar; * Não apreciação da “inconstitucionalidade”; * ‘Não ocorrência de ‘nulidade’ por “vício na obtenção da prova”; * ‘Atividade vinculada’; * ‘Depósitos Bancários’: a) – Matéria de direito; b) – Matéria de fato: b.1) – O primeiro momento da fase impugnatória; b.2) – O segundo momento da fase impugnatória; b.3) – A inconformidade com a decisão de 1º grau. Cita jurisprudência judicial e administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, seja declarada a improcedência do lançamento realizado, com o arquivamento do presente feito. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 587/634. É o relatório. VOTO Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 13 Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada, da dedução indevida de despesas de livro- caixa e da multa por falta de recolhimento de carnê-leão: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 768.505,79 (AC/2009 a 2012), dedução indevida de despesas de livro-caixa, no valor total de R$ 819.123,42 (AC/2009 a 2012) e multa por falta de recolhimento do IRRF a título de carnê-leão, no valor total de R$ 2.376,87 (AC/2010 e 2012), apuradas em sede de verificação das obrigações tributárias relativas aos anos-calendário de 2009 e 2010, importando na apuração do imposto suplementar revisado de R$ 225.243,37, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, além da multa isolada, no valor de R$ 2.376,87, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 496/524) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação fiscal e no auto de infração (fls. 2/41), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, as quais foram detidamente apreciadas pela DRJ/BHE – me convenço e manifesto concordância com a decisão recorrida, conforme disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). De fato, inicialmente vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o auto de infração devidamente formalizado. Ademais, o lançamento está cabalmente motivado e a base legal enquadrada contém a descrição das infrações remanescentes em litígio – relativas à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada relativas (AC/2009 a 2012), à dedução indevida de despesas de livro-caixa (AC/2009 a 2012) e a multa por falta de recolhido do IRRF a título de carnê-leão (AC/2010 a 2012) – e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 14 do valor devido, conforme se abstrai do auto de infração e do termo de verificação fiscal lavrados (fls. 2/41), de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo eventual irregularidade na autuação bem como eventual cerceamento do contraditório ou ao direito de defesa que, diga-se de passagem, foi exercido regularmente, a tempo e modo. Quanto ao sigilo bancário, onde se pretende ver nulificada a autuação em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, nada a prover, pois não houve requisição de informações financeiras expedidas nos autos, tendo a atividade fiscal sido realizada com base nos documentos bancários trazidos pelo próprio contribuinte, conforme bem registrado na decisão recorrida (fls. 511). Não obstante, e a ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que tal matéria foi pacificada no STF com o julgamento do RE nº 601.314/SP, recebido na sistemática da repercussão geral – cuja observância é obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – onde restou decidido ser legítima a prestação de informações bancárias com base na LC nº 105/2001, tratando-se de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o Fisco, que poderá ser realizada sem prévia ordem judicial, restando fixada a seguinte tese: “TEMA 225: Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. II – A lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.” Destarte, mesmo que o Recorrente não tivesse apresentado os respectivos extratos bancários, inexistiria óbice ao Fisco, no exercício de sua missão institucional, solicitar e obter informações bancárias diretamente à instituição financeira, cuja transferência de dados norteada pela LC nº 105/2001, não caracterizaria eventual quebra de sigilo. No mesmo sentido, no que tange à suposta decadência do direito de lançar referente ao exercício de 2010, também carece de razão o Recorrente. E, como fundamentado na decisão recorrida (fls. 507/508), restando constatada a ocorrência de IRRF no ano-calendário de 2009 (fls. 42/48), o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2009, escoando-se em 31/12/2014. Logo, constando que o auto de infração foi lavrado em 09/10/2014 (fls. 3), tendo sido sendo o contribuinte dele regularmente notificado em 29/10/2014 (fls. 325), inclusive apresentando impugnação regular em 28/11/2014 (fls. 325/343), não se operou a decadência no referido período, pois ainda estava em curso o lustro legal para constituição do crédito tributário. Portanto, superadas as questões da suposta e ilegal quebra do sigilo, ainda mais levando-se em conta que a autuação teve por base os documentos bancários fornecidos pelo Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 15 próprio contribuinte em atendimento aos termos de intimação expedidos; da decadência parcial do direito de lançar e ausência de vício a importar na nulidade da autuação; e restando constatada a omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem individualizada das quantias autuadas, capaz de demonstrar de forma inequívoca a proveniência dos depósitos realizados na conta bancária mantida junto à instituição financeira – sendo certo, diga-se de passagem, que o que se tributa não são os depósitos propriamente ditos, mas sim a omissão de rendimentos por eles representados, sobre os quais não houve a comprovação de sua origem, cujo indício autoriza a presunção de obtenção de renda, depósitos estes que se encontram registrados na tabela constante do termo de verificação fiscal, relativa a participação do contribuinte em 50% (fls. 33/34) – urge a manutenção da exigência, ao teor da legislação de regência (art. 42 da Lei nº 9.430/96 e 849 do RIR/99), razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário no particular. Ademais, em relação aos depósitos bancários sem a devida comprovação de sua origem, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula vinculante nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às despesas com livro-caixa, melhor sorte também não lhe socorre, porquanto as despesas glosadas relacionadas na peça recursal – levando-se em conta que as despesas com aluguéis não foram glosadas pela fiscalização, mas somente as “despesas com serviços de terceiros sem vínculo empregatício”, que por sua vez foram parcialmente acatadas – já foram detidamente apreciadas na decisão recorrida (fls. 518/522), importando na manutenção da autuação no particular, sobretudo à míngua de comprovação por suporte documental hábil e idôneo. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade das despesas em litígio escrituradas o livro-caixa, correta é atuação e a decisão recorrida, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada. No que tange à multa por falta de recolhimento do carnê-leão, também nada a prover. Vale salientar que com a edição da MP nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 (que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), de fato, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê- leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido (75%), cujo entendimento, aliás, já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 16 carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Com efeito, apurada a regularidade da ação fiscal que ocorreu em conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida – porquanto na vigência da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 – urgindo a manutenção da multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão nos anos-calendário de 2010 e 2012. Em relação as supostas inconstitucionalidades e ilegalidades aventadas, com especial destaque para a violação aos princípios constitucionais da legalidade e da repartição das competências, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás também está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para apresentação de novo suporte documental probatório, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o presente processo está suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação às matérias remanescentes autuadas. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda dos anos-calendários autuados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.871 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721923/2014-71 17 Wilderson Botto Fl. 653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10997401 #
Numero do processo: 10880.988003/2017-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.332 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988003/2017-19 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.332 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988003/2017-19 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.332 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988003/2017-19 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.332 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988003/2017-19 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.332 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988003/2017-19 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.332 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988003/2017-19 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.332 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988003/2017-19 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10999345 #
Numero do processo: 10880.985505/2020-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP, lapso temporal devidamente observado na hipótese dos autos, mormente considerando que não houve a decretação da nulidade do primeiro Despacho Decisório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 203. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 203, de observância obrigatória nos termos do Regimento Interno do CARF, a compensação não equivale a pagamento para fins de atrair os efeitos da denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP, lapso temporal devidamente observado na hipótese dos autos, mormente considerando que não houve a decretação da nulidade do primeiro Despacho Decisório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 2 Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 203. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 203, de observância obrigatória nos termos do Regimento Interno do CARF, a compensação não equivale a pagamento para fins de atrair os efeitos da denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita e nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 3 RELATÓRIO COMPANHIA SIDERURGIA NACIONAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 41610.23763.120816.1.6.02-2210, transmitido em 12/08/2016, às e-fls. 1.094/1.102, retificador do PER/DCOMP nº 01396.99914.290616.1.2.02-0697, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2015, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fl. 03, da DRF (DERAT) em São Paulo/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, integralmente a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 33/61, a qual fora julgada procedente em parte pela 18ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 017.894, às e-fls. 1.506/1.537, de 22 de julho de 2021, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017, decidindo, em síntese, por afastar a motivação de natureza preliminar que determinou a negativa de confirmação do imposto de renda pago no exterior, todavia, demandando-se que se promova a reapreciação do direito creditório e emissão de nova decisão administrativa mediante integração da análise com as circunstâncias materiais enunciadas nos termos do voto do [...] julgado. Retorne-se os autos do processo à unidade de origem para ciência do contribuinte e ulterior reabertura do procedimento de auditoria interna para fins de emissão de despacho decisório supletivo tendente à convalidação de ato vinculado à decisão administrativa antecedente. Ato contínuo, submetida à análise complementar, fora proferido Despacho Decisório EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 29.178/2021, de e-fls. 1.543/1.551, reconhecendo parcialmente o direito creditório pretendido, homologando-se, assim, as compensações no limite do crédito reconhecido, na esteira do entendimento sintetizado na seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: Ano-calendário 2015 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real poderá solicitar a restituição do saldo negativo do imposto, apurado no encerramento do período, ou utilizá-lo para a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 4 DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovada a legitimidade da cadeia de participações em controladas indiretas, é cabível a dedução dos respectivos valores de imposto sobre a renda incidentes no exterior, anteriormente comprovados mediante documentação idônea. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ante à inexistência do registro da retenção de imposto na DIRF entregue pela fonte pagadora, incumbe ao interessado a demonstração da legitimidade de sua ocorrência, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Direito creditório reconhecido parcialmente; Pedido de Restituição deferido parcialmente; Compensações homologadas até o limite do direito creditório reconhecido.” Ainda inconformada, a contribuinte interpôs nova Manifestação de Inconformidade, de e-fls. 1.598/1.616, julgada improcedente pela 18ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, nos termos do Acordão nº 108-031.171, de e-fls. 1.829/1.855, de 20/10/2022, com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS PARA VALIDAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DECLARADO. COMPULSORIEDADE DE MATERIAL PROBANTE COMPETENTE PARA REFORMA DA NEGATIVA DE IMPORTÂNCIAS NÃO CONFIRMADAS NO DESPACHO DECISÓRIO. A admissibilidade de reconhecimento do direito creditório proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ demanda o efetivo cumprimento de seus requisitos essenciais determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado pelo requerente. A confirmação das parcelas que integram o saldo negativo declarado torna imperativo a existência e validade integral das importâncias especificadas no PER/DCOMP inicial transmitido para evidenciação do crédito reivindicado. Compulsório, para tanto, a apresentação de material probante para validação de importâncias não confirmadas pela unidade administrativa com base nos fundamentos jurídicos reportados no despacho decisório. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO CONFIRMADAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INCLUSÃO DOS VALORES NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INSUFICÊNCIA DE PROVA COMPETENTE PARA REFORMA DA NEGATIVA DE VALIDAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 5 PELO REQUERENTE. CARÊNCIA DECPROVA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE RECEITA VINCULADA AO IRRF. A validação de importâncias associadas às retenções na fonte de imposto de renda no cômputo do crédito oriundo de apuração de saldo negativo no final de ano-base, demanda a apresentação de informes de rendimentos anuais adstritos aos valores expressos no PER/DCOMP de demonstração de origem do crédito acompanhado de prova inequívoca hábil e idônea de natureza comercial e fiscal, devidamente acompanhada da escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, que permita a confirmação da legitimidade da mensuração da efetiva retenção na fonte no curso do período-base. Outrossim, necessária comprovação de que as receitas correlatas foram efetiva e integralmente computadas na determinação da base imponível de IRPJ no encerramento do ano-calendário e em anos anteriores ante as repercussões decorrentes da observância do regime de competência. Demonstrada a insuficiência de prova necessária à confirmação da observância de tais circunstâncias no tocante à integralidade das retenções veiculadas no PER/DCOMP inicial, imperativo a manutenção da glosa dos valores expressos no formulário descritivo da origem do crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO APÓS O VENCIMENTO. Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros e multa de mora, ambos incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação, em consonância com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. A configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. O conceito de pagamento e compensação representam modalidades distintas de extinção do crédito tributário, portanto, não equivalentes para fins de Assim sendo, não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário efetua-se mediante compensação declarada e admitida na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 1.899/1.921, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 6 Preliminarmente, suscita que a PERD/DCOMP nº 13112.79394.290616.1.3.02-5763 encontra-se homologada tacitamente, uma vez transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que aludida declaração de compensação fora transmitida em 29/06/2016 e analisada (em segundo Despacho Decisório) pela autoridade fazendária somente cientificado à contribuinte em 16/11/2021, após transcorrido, portanto, o termo final de referido lapso temporal. Mais especificamente, assevera que o despacho decisório originário foi anulado pelo acórdão n. 108-017.894, de 22.7.2021, em razão da precariedade do trabalho fiscal ao analisar a higidez do crédito pleiteado pela recorrente e o segundo DD somente fora expedido posteriormente ao prazo legal para tanto, consoante acima demonstrado. Em outras palavras, o novo despacho decisório, em 4.11.2021, considerou que o valor a ser compensado com relação a tal DCOMP seria de R$ 24.923.157,06, e não de R$ 21.335.284,46, como declarado pela recorrente, pois, em seu entendimento, seria necessário imputar multa de mora de 20% ao débito compensado. Neste sentido, ressalta que a d. autoridade fiscal de origem não poderia, em 4.11.2021, alterar o valor do débito declarado na DCOMP n. 13112.79394.290616.1.3.02-5763 para adicionar a multa de mora de 20%, tendo em vista que em 29.6.2021 a compensação foi homologada tacitamente. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação parcial do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, sobretudo quanto ao não reconhecimento da denúncia espontânea. Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, asseverando que a compensação se caracterizou como denúncia espontânea, caso em que, não se aplica a referida multa de mora. Com mais especificidade, assevera que a recorrente promoveu a extinção dos débitos apurados a destempo por compensação, como é autorizado pelo artigo 156, inciso II do supracitado código1 e pelo art. 74, caput e §§, da Lei nº 9.430/962. No entanto, a RFB e a DRJ não reconheceram a extinção dos novos débitos declarados e submetidos à compensação por entender que não houve a denúncia espontânea, sendo o valor compensado insuficiente, já que o valor referente à multa de mora não havia sido incluído. Disserta sobre a possibilidade de adoção da denúncia espontânea nos casos de compensação com a consequente inaplicabilidade de multa de mora, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Explicita que a multa de mora foi exigida pela Autoridade Fiscal por entendimento de que não houve denúncia espontânea. Este entendimento está equivocado, pois as declarações Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 7 de compensação (“DCOMPs”) foram transmitidas pela recorrente anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal por parte da fiscalização tributária, o que claramente demonstra a denúncia espontânea realizada pela recorrente e, consequentemente, não é possível a exigência da multa de mora pela Receita Federal. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e precedentes deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a compensação, via PER/DCOMP, como pagamento tendente a atrair os efeitos da denúncia espontânea. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório, no sentido de homologar parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, determinando a cobrança dos demais débitos confessados. Mais precisamente, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, notadamente diante do recolhimento a destempo, razão do acolhimento parcial da pretensão da empresa. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Preliminarmente, suscita que a PERD/DCOMP nº 13112.79394.290616.1.3.02-5763 encontra-se homologada tacitamente, uma vez transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos insculpido no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que aludida declaração de compensação fora transmitida em 29/06/2016 e analisada (em segundo Despacho Decisório) pela autoridade Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 8 fazendária somente cientificado à contribuinte em 16/11/2021, após transcorrido, portanto, o termo final de referido lapso temporal. Mais especificamente, assevera que o despacho decisório originário foi anulado pelo acórdão n. 108-017.894, de 22.7.2021, em razão da precariedade do trabalho fiscal ao analisar a higidez do crédito pleiteado pela recorrente e o segundo DD somente fora expedido posteriormente ao prazo legal para tanto, consoante acima demonstrado. Em outras palavras, o novo despacho decisório, em 4.11.2021, considerou que o valor a ser compensado com relação a tal DCOMP seria de R$ 24.923.157,06, e não de R$ 21.335.284,46, como declarado pela recorrente, pois, em seu entendimento, seria necessário imputar multa de mora de 20% ao débito compensado. Neste sentido, ressalta que a d. autoridade fiscal de origem não poderia, em 4.11.2021, alterar o valor do débito declarado na DCOMP n. 13112.79394.290616.1.3.02-5763 para adicionar a multa de mora de 20%, tendo em vista que em 29.6.2021 a compensação foi homologada tacitamente. Não obstante referida argumentação se encontrar fulminada pela preclusão processual, eis que não suscitada pela contribuinte em sua defesa inaugural, dela conheceremos e analisaremos, por entender se vincular à questão de ordem pública, objetivando rechaçar, igualmente, qualquer alegação de preterição do direito de defesa. Entrementes, apesar do conhecimento de aludida matéria, o entendimento da contribuinte não merece acolhimento, tendo em vista restar demonstrado que o procedimento fiscal fora realizado no prazo legal. Aliás, o tema em debate encontra-se literalmente disposto na legislação de regência, não havendo muita celeuma que o envolva. Com efeito, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de 05 (cinco) anos, contados da entrega da declaração de compensação, senão vejamos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) [...] § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 9 Na hipótese dos autos, como reconhecido pela própria contribuinte a PERD/DCOMP nº 41610.23763.120816.1.6.02-2210 fora formalizada/transmitida em 12/08/2016 (e-fls. 1.094/1.102), com a respectiva intimação do Despacho Decisório da DRF de origem em 29/01/2021 (e-fl. 1.130), dentro, portanto, do prazo legal, não havendo se falar em homologação tácita das compensações pretendidas. Destarte, o que torna os presentes autos dignos de realce é que, a partir das razões de fato e de direito da primeira manifestação de inconformidade, de e-fls. 33/61, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu por bem provê-la parcialmente, nos termos do Acórdão nº 108-017.894, às e-fls. 1.506/1.537, de 22 de julho de 2021, rechaçando em parte a motivação do Despacho Decisório originário, determinando o retorno dos autos àquela autoridade fazendária de origem para fins de reanálise do processo, levando-se em consideração os esclarecimentos e documentos acostados aos autos pela contribuinte e, bem assim, as razões de decidir do Acórdão de primeira instância, emitindo-se DESPACHO DECISÓRIO SUPLETIVO – COMPLEMENTAR. Neste contexto, ao contrário do que alega a contribuinte, não houve a decretação da nulidade do primeira Despacho Decisório, mas, sim, sua reforma em parte, a partir dos elementos de prova/informações acostados aos autos posteriormente à sua emissão, determinando-se a emissão de DD suplementar. Não se trata, portanto, de ato administrativo nulo, que não teria, assim, produzido os efeitos pretendidos. Certo ou não, essa fora a decisão estampada no primeiro Acórdão da DRJ, não cabendo a este Colegiado adentrar ao mérito da questão, uma vez que, neste aspecto, encontra- se fulminado pela coisa julgada material. Partindo-se dessas premissas, sobretudo considerando que o primeiro Despacho Decisório não fora anulado (ao revés da argumentação da contribuinte), produziu os seus devidos efeitos e, proferido dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos a partir da transmissão da DCOMP, não há se falar em homologação tácita, a qual deve ser rejeitada de pronto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação parcial do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, sobretudo quanto ao não reconhecimento da denúncia espontânea. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, formalmente, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 10 Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese vertente! No caso dos autos, ao suscitar a nulidade do despacho decisório, em suma, assevera a contribuinte que a autoridade fazendária de origem teria deixado de motivá-lo, ao deixar de acolher integralmente o crédito arguido sem tecer uma só palavra em relação à denúncia espontânea da contribuinte, sem conquanto observar que o verdadeiro fundamento desde o decisório inaugural é a constatação da existência de crédito ou não, parcial ou integralmente, capaz de determinar a homologação das compensações declaradas. Com efeito, de fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com os presentes autos, notadamente o Despacho Decisório atacado. A simples leitura das informações constantes em seu bojo, não deixa margem de dúvida recomendando a sua manutenção. Consoante se positiva do Despacho Decisório, a autoridade fazendária de origem, ao indeferir parte dos créditos pretendidos pela recorrente, demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram e, bem assim, os fundamentos legais para tanto, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos da análise da declaração de compensação foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como das informações prestadas pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 11 regularidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal, como procura demonstrar a recorrente, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Tanto é verdade, que a contribuinte conseguiu se defender com a plenitude exigida pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo se falar em nulidade daquele ato administrativo, por suposto cerceamento do direito de defesa da empresa. MÉRITO – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Consoante se positiva dos autos, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2015, nos termos da peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa basicamente na incidência dos efeitos da denúncia espontânea no caso de compensação, via PER/DCOMP, admitida pela contribuinte como pagamento, uma vez ter compensado tributo fora do prazo legal, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que, no entendimento da recorrente, seria capaz de rechaçar a multa moratória, incidindo tão somente os juros, como teria procedido corretamente. Com efeito, remanesce em discussão nesta assentada tão somente o valor da multa de mora, que fora afastado da composição do saldo negativo da IRPJ pelas autoridades fazendárias pretéritas, a pretexto de se referir à penalidade que não teria sido recolhida pela contribuinte quando da formalização do pedido de compensação. Em seu recurso voluntário, após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se a contribuinte contra o decisório combatido, asseverando que a compensação se caracterizou como denúncia espontânea, caso em que, não se aplica a referida multa de mora. Com mais especificidade, aduz que a recorrente promoveu a extinção dos débitos apurados a destempo por compensação, como é autorizado pelo artigo 156, inciso II do supracitado código1 e pelo art. 74, caput e §§, da Lei nº 9.430/962. No entanto, a RFB e a DRJ não reconheceram a extinção dos novos débitos declarados e submetidos à compensação por entender que não houve a denúncia espontânea, sendo o valor compensado insuficiente, já que o valor referente à multa de mora não havia sido incluído. Disserta sobre a possibilidade de adoção da denúncia espontânea nos casos de compensação com a consequente inaplicabilidade de multa de mora, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Explicita que a multa de mora foi exigida pela Autoridade Fiscal por entendimento de que não houve denúncia espontânea. Este entendimento está equivocado, pois as declarações de compensação (“DCOMPs”) foram transmitidas pela recorrente anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal por parte da fiscalização tributária, o que claramente demonstra a Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 12 denúncia espontânea realizada pela recorrente e, consequentemente, não é possível a exigência da multa de mora pela Receita Federal. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e precedentes deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a compensação, via PER/DCOMP, como pagamento tendente a atrair os efeitos da denúncia espontânea. Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Isto porque, muito embora já tenha manifestado em outras oportunidades pretéritas posicionamento no sentido da aplicabilidade da denúncia espontânea em casos de compensação, conquanto que observados os requisitos legais para tanto, aludida matéria fora submetida a apreciação do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual consolidou entendimento em sentido contrário, na esteira dos preceitos contidos na Súmula CARF nº 203, com o seguinte enunciado: “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata da denúncia espontânea.” Neste contexto, inobstante posicionamento pessoal a propósito da matéria, impõe- se rechaçar a pretensão da contribuinte, quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea nos pedidos de compensação, sendo despiciendas maiores elucubrações a respeito do tema, uma vez consolidado entendimento nos termos do Súmula CARF supratranscrita, de observância obrigatória por este Colegiado, a teor do Regimento Interno do CARF. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de homologação tácita e nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.677 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985505/2020-85 13 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.726922/2022-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ARBITRAMENTO DO LUCRO NÃO É OPÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O arbitramento do lucro não é opção da autoridade fiscal tampouco do contribuinte, mas uma imposição legal decorrente de hipóteses específicas previstas no art. 47 da Lei 8.981, de 1995. A omissão de receita, por si só, não configura elemento suficiente para atrair o arbitramento do lucro, o qual será devido somente se provado nos autos que o contribuinte incorreu em alguma das hipóteses legais previstas no art. 47 da Lei 8.981/95. Tanto que a legislação determina que a omissão de receita deve ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei 9.249, de 1995). Caso contrário, toda omissão de receita atrairia o arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, restringe-se aos valores registrados na escrituração contábil, e não alcança os valores de Pis e Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas, vez que no ato lançamento não configuram despesas incorrida, uma vez que podem ser revertidas. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IRPJ. INDEDUTIBILIDADE. O imposto de renda, seja qual for a modalidade de incidência, é um imposto direto que corresponde à participação do Estado nos resultados da pessoa jurídica. Nesse sentido, os tributos que incidem sobre o lucro (IRPJ e CSLL) não são despesas havidas para a percepção do lucro, mas parte do lucro destinada ao Estado para atingir os seus fins. Portanto, não há falar-se em dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. De acordo com o Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 40, base legal do art. 281, do RIR/1999 e art. 293, do RIR/2018, caracteriza omissão de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Necessário observar que a apuração do saldo credor de caixa deve considerar apenas o valor adicionado no caso de apuração mensal sucessiva. Assim, no quando a escrituração contábil apresentar saldo credor de caixa em meses sucessivos, é fundamental evitar a dupla contagem nos registros contábeis. Tal precaução decorre da possibilidade de que o saldo credor apurado no mês M+1 esteja influenciado pelo saldo credor do mês M, o que configuraria uma sucessão de erros e comprometeria os saldos credores apurados. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada, bem como o pagamento a beneficiário não identificado. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA AGRAVADA. Apresentados os documentos que permitam ao Fisco apurar a presunção de omissão de receita (saldo credor de caixa) e o pagamento sem causa/operação não comprovada, a falta de esclarecimentos e/ou provas vinculadas a essas infrações não configura motivo hígido para agravar a multa. O contribuinte tem o direito a não autoincriminação. Situação diversa ocorre quando o contribuinte não apresenta documentos que permitam ao Fisco apurar as infrações que especifica, nesse caso resta obstado o trabalho da autoridade fiscal, o que não foi o caso.
Numero da decisão: 1101-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa agravada, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-14T19:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-14T19:32:38Z; Last-Modified: 2025-08-14T19:32:38Z; dcterms:modified: 2025-08-14T19:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-14T19:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-14T19:32:38Z; meta:save-date: 2025-08-14T19:32:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-14T19:32:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-14T19:32:38Z; created: 2025-08-14T19:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2025-08-14T19:32:38Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-14T19:32:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11234.726922/2022-37 ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JCI COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ARBITRAMENTO DO LUCRO NÃO É OPÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O arbitramento do lucro não é opção da autoridade fiscal tampouco do contribuinte, mas uma imposição legal decorrente de hipóteses específicas previstas no art. 47 da Lei 8.981, de 1995. A omissão de receita, por si só, não configura elemento suficiente para atrair o arbitramento do lucro, o qual será devido somente se provado nos autos que o contribuinte incorreu em alguma das hipóteses legais previstas no art. 47 da Lei 8.981/95. Tanto que a legislação determina que a omissão de receita deve ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei 9.249, de 1995). Caso contrário, toda omissão de receita atrairia o arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, restringe-se aos valores registrados na escrituração contábil, e não alcança os valores de Pis e Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas, vez que no ato lançamento não configuram despesas incorrida, uma vez que podem ser revertidas. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IRPJ. INDEDUTIBILIDADE. O imposto de renda, seja qual for a modalidade de incidência, é um imposto direto que corresponde à participação do Estado nos resultados da pessoa jurídica. Nesse sentido, os tributos que incidem sobre o lucro (IRPJ e CSLL) não são despesas havidas para a percepção do lucro, mas Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 2 parte do lucro destinada ao Estado para atingir os seus fins. Portanto, não há falar-se em dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. De acordo com o Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 40, base legal do art. 281, do RIR/1999 e art. 293, do RIR/2018, caracteriza omissão de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Necessário observar que a apuração do saldo credor de caixa deve considerar apenas o valor adicionado no caso de apuração mensal sucessiva. Assim, no quando a escrituração contábil apresentar saldo credor de caixa em meses sucessivos, é fundamental evitar a dupla contagem nos registros contábeis. Tal precaução decorre da possibilidade de que o saldo credor apurado no mês M+1 esteja influenciado pelo saldo credor do mês M, o que configuraria uma sucessão de erros e comprometeria os saldos credores apurados. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada, bem como o pagamento a beneficiário não identificado. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA AGRAVADA. Apresentados os documentos que permitam ao Fisco apurar a presunção de omissão de receita (saldo credor de caixa) e o pagamento sem causa/operação não comprovada, a falta de esclarecimentos e/ou provas vinculadas a essas infrações não configura motivo hígido para agravar a multa. O contribuinte tem o direito a não autoincriminação. Situação diversa ocorre quando o contribuinte não apresenta documentos que Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 3 permitam ao Fisco apurar as infrações que especifica, nesse caso resta obstado o trabalho da autoridade fiscal, o que não foi o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa agravada, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Pis/Pasep e Imposto de Renda na Fonte (IRRF) referentes aos anos-calendário 2017 a 2019, no montante total de R$ 67.388.902,51 incluídos principal, juros de mora e multa agravada de 112%. 2. A autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa (IRPJ, CSLL, Cofins e Pis) e pagamento sem causa (IRRF). 3. Os autos de infração de CSLL, Cofins e Pis são reflexos do auto de infração de IRPJ. 4. Em impugnação o contribuinte alegou, em síntese, em preliminar, nulidade dos lançamentos de IRPJ e CSLL pela utilização incorreta de base de cálculo; no mérito, utilização da receita como base de cálculo e necessidade de arbitramento do lucro; os valores de Pis/Cofins devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL; o IRPJ deve ser deduzido da base de cálculo da CSLL; juros de mora e correção monetária, corrigidos pela Selic, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL; questiona, em detalhe, o saldo credor de caixa e apresenta planilha de recomposição da conta caixa, com os valores/lançamentos que entende corretos, e planilhas da conta bancos; apresentou documentos para comprovar determinados pagamentos e requereu prazo adicional para novos documentos; quanto à majoração da multa, alega que apresentou toda Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 4 documentação solicitada; o lançamento por pagamento sem causa já tem por fundamento a ausência de informação, o que configura bis in idem a majoração da multa. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade e manteve integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis; e deu provimento parcial à impugnação em relação ao lançamento de IRRF para excluir determinados pagamentos cujas provas foram apresentadas. 6. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera as alegações apresentadas em primeira instância, conforme tópicos elencados a seguir: Nulidade do lançamento do IRPJ e CSLL i) a autoridade fiscal utilizou um saldo credor de caixa como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, presumindo omissão de receita. No entanto, a legislação determina que a tributação deve ocorrer sobre o lucro, e não sobre a receita. Como não houve arbitramento do lucro, o lançamento é nulo; Dedução de tributos e encargos ii) os tributos Pis e Cofins devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o IRPJ deve ser abatido da base de cálculo da CSLL; os juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Erro na recomposição do saldo credor de caixa iii) a fiscalização ignorou lançamentos que deveriam estar na conta bancária e inflou artificialmente o saldo credor de caixa; apresenta planilha ajustada para demonstrar que diversos lançamentos foram erroneamente registrados na conta caixa, quando deveriam ter sido feitos na conta bancária; Pagamentos sem causa iv) legitimidade das operações tais como, pagamentos a fornecedores e distribuição de lucros; e, devido à grande quantidade de lançamentos, solicita prazo adicional para fornecer documentos restantes; Majoração indevida da multa v) forneceu toda a documentação necessária; assim, assim a majoração da multa em 50% sob o fundamento de falta de esclarecimentos configura um bis in idem, pois já houve lançamento por ausência de informação; Pedido de diligência vi) requer a baixa dos autos em diligência para recomposição da conta caixa com os ajustes necessários e para correção dos erros apontados, especialmente os lançamentos indevidos na conta caixa. 7. É o relatório. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 5 VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia à omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa (IRPJ, CSLL, Cofins e Pis) e pagamento sem causa (IRRF). Preliminar de nulidade 10. O recorrente alega nulidade do lançamento do IRPJ e da CSLL em razão de base de cálculo incorreta. Aduz que a fiscalização utilizou o saldo credor de caixa para presumir omissão de receita, mas não apurou corretamente o lucro, que é a base legítima desses tributos. Aponta que “a receita não constitui a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, mas sim o lucro. No caso concreto, a autoridade fiscal não aprofundou a análise dos documentos e escrituração do contribuinte para apurar, adequadamente, o efetivo lucro, o que macula o lançamento de nulidade” 11. Observa que, no caso de “presunção de omissão de receita, mas desconhecimento quanto ao lucro – base de cálculo do IRPJ e da CSLL –, a única alternativa possível seria o arbitramento da base de cálculo dessas exações, nos termos do art. 148 do CTN” e art. 603 do RIR/2018. 12. Registro que a higidez da apuração do saldo credor de caixa – presunção de omissão de receita – é questão de mérito e será analisada mais adiante. 13. A alegação de nulidade centra-se no argumento de que a presunção de omissão de receita não significa necessariamente lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; portanto, o lucro deveria ser arbitrado. 14. Vejamos. 15. Conforme determina o art. 24 da Lei 9.249, de 1995 – base legal do art. 288 do RIR/1999 e art. 300, do RIR/2018; – a autoridade fiscal deve tributar a receita omitida de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base correspondente à omissão. LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [...] § 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 6 Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 16. Consta da decisão recorrida, cujo colegiado tem acesso aos sistemas da Receita Federal, que o contribuinte estava sujeito ao lucro real nos anos-calendário 2017 a 2019 (e-fls. 554); o que também pode ser confirmado pelas DCTF’s anexadas aos autos (e-fls. 240 e ss.). 17. Verifica-se, pois, que a autoridade fiscal ao considerar a receita omitida como base de cálculo do IRPJ e da CSLL agiu em consonância com o art. 24 da Lei 9.249, de 1995. 18. A recorrente registra ainda que o lucro deve ser arbitrado “sempre que não houver elementos suficientes para a obtenção do lucro real, conforme determinação expressa do art. 603” do RIR/2018. 19. Alega que “a autoridade fiscal não aprofundou a análise dos documentos e escrituração do contribuinte para apurar, adequadamente, o efetivo lucro, o que macula o lançamento de nulidade”. 20. Defende que “havendo presunção de omissão de receita, mas desconhecimento quanto ao lucro – base de cálculo do IRPJ e da CSLL –, a única alternativa possível seria o arbitramento da base de cálculo dessas exações, nos termos do art. 148 do CTN”. 21. Por fim, aduz que “considerando que a autoridade fiscal utilizou para o lançamento do IPRJ e da CSLL grandeza econômica que não constitui base de cálculo dessas exações, já que calculadas sobre o lucro, e não sobre a receita, não tendo promovido o necessário arbitramento, é de rigor a declaração de nulidade dos lançamentos em relação ao IRPJ e a CSLL”. 22. A decisão recorrida, afastou a hipótese de arbitramento sob fundamento de que a “constatação de saldo credor de caixa não seria suficiente para descaracterizar toda a contabilidade”. Veja-se: 43. Nesse ponto é importante destacar que a contribuinte apresentou suas ECFs dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019, onde apurou o lucro real, com a oportunidade de demonstrar seu lucro líquido, adições e exclusões. 44. Assim, o Auditor-Fiscal conseguiu identificar as informações necessárias para o lançamento. A constatação de saldo credor de caixa não seria suficiente para descaracterizar toda a contabilidade. 45. O procedimento de fiscalização em tela, no entanto, observou saldos credores de caixa em diversos períodos nos anos-calendário referidos, acrescentando receitas a esses períodos. 46. Foram lançadas as receitas novas encontradas. Como as despesas já tinham sido declaradas, o aumento das receitas incrementou o Lucro Real. 47. Assim, não há reparos a serem feitos nos autos de infração em relação a utilização da base de cálculo. 23. O art. 47 da Lei 8.981, de 1995, base legal do art. 530, do RIR/1999 e art. 603, do RIR/2018, com base no art. 148 do CTN, elenca as hipóteses em que o lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado. Veja-se: Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 7 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. (CTN) Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. SEÇÃO V Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 8 meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; 24. Extrai-se do art. 148 do CTN, como norma geral, que a autoridade fiscal “arbitrará” a base de cálculo do tributo sempre que as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo “sejam omissos ou não mereçam fé”. O que se busca, na essência, é a higidez da base de cálculo do tributo. 25. Em consonância com o CTN, o art. 47 da Lei 8.981, de 1995, dispõe que o lucro da pessoa jurídica “será” arbitrado nas hipóteses que específica. 26. Verifica-se, pois, que o arbitramento do lucro não é opção da autoridade fiscal tampouco do contribuinte, mas uma imposição legal decorrente de hipóteses específicas, tal qual, não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou não elaborar demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal (lucro real); escrituração com indícios de fraude ou com vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real; dentre outras hipóteses. 27. Forçoso concluir que omissão de receita, por si só, não configura elemento suficiente para atrair o arbitramento do lucro, o qual será devido somente se provado nos autos que o contribuinte incorreu em alguma das hipóteses legais previstas no art. 47 da Lei 8.981/95. 28. No caso de omissão de receita de pessoa jurídica submetida ao regime de apuração com base no lucro real, não há falar-se também em dedução de eventual despesa e/ou custo vinculados às respectivas receitas, pois como observa Higuchi1: “presume-se, até prova em contrário, que o custo da mercadoria vendida ou do serviço prestado está integralmente computado na apuração do lucro real, ainda que parte da receita tenha sido omitida. A omissão ocorre na receita e não nos custos ou despesas”. Portanto, correta a autoridade fiscal ao considerar a receita omitida como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 29. Em resumo, não é qualquer vício, erro ou deficiência que atrai o arbitramento do lucro, somente aquele que torna a escrituração imprestável seja para determinar o lucro real ou identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Tanto que a legislação determina que a omissão de receita seja tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Caso contrário toda omissão de receita atrairia o arbitramento do lucro. 30. No caso em análise, a despeito de a recorrente alegar que sua escrituração contêm vícios, erros ou deficiências que a torna imprestável para determinar o lucro real, não aponta tais vícios ou erros, limita-se a alegar que o lucro deveria ser arbitrado porque a autoridade fiscal considerou a omissão de receita como se lucro fosse. Aduz que: [...] a presunção de omissão de receita não significa necessariamente lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da forma como a autoridade fiscal procedeu, 1 HIGUCHI, Hiromi; Imposto de renda das empresas. Interpretação e prática. Atualizado até 15/02/2017. p. 658-659. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 9 a única a conclusão possível é a de que o lucro da operação foi zero, já que a presunção de omissão de receitas decorreu do exato valor de pagamentos realizados via caixa, ou seja, receitas e de despesas foram exatamente iguais, o que resulta em ausência de lucro, que é a base de incidência do IRPJ e da CSLL. [...] Portanto, em concluindo a autoridade fiscal ter havido omissão de receita, não pode simplesmente considerar essa receita como se lucro fosse e utilizá-la como base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, sendo necessário, portanto, o procedimento de arbitramento. 31. Como se vê, o motivo pelo qual a recorrente entende que o lucro deveria ser arbitrado repousa no argumento de que receita não é lucro. 32. Todavia, como visto acima, nos termos do art. 24 da Lei 9.249, de 1995 – base legal do art. 288 do RIR/1999 e art. 300, do RIR/2018; – a autoridade fiscal deve tributar a receita omitida de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base correspondente à omissão. Tendo em vista que nos anos-calendário 2017, 2018 e 2019 o contribuinte estava submetido ao lucro real, correta a tributação pelo regime do lucro real. 33. A recorrente alega ter incorrido na hipótese de imprestabilidade da escrituração para determinar o lucro real (art. 47, II, b, da Lei 8.981/95), todavia não provar tal imprestabilidade, limita-se a aduzir que o vício seria utilizar a omissão de receita como base de cálculo do IRPJ e CSLL, o que vai de encontro à determinação legal prevista no 24 da Lei 9.249, de 1995. 34. Verifica-se, pois, que as irregularidades apuradas pela autoridade fiscal (saldo credor de caixa e pagamento sem causa), que analisou em detalhe, dentre outros pontos, os extratos bancários e a conta contábil bancos, não foram suficientes para considerar a escrituração imprestável, tanto que o contribuinte não trouxe aos autos provas de tal imprestabilidade. Portanto, não há falar-se em arbitramento. 35. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade. Mérito Dedução do PIS da COFINS da base de cálculo do IRPJ; e do PIS, COFINS e IRPJ da base de cálculo da CSLL. Dedução de juros e correção monetária. 36. Ao amparo do art. 352 do RIR/2018, o contribuinte requer a dedução do Pis e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; do IRPJ da base de cálculo da CSLL. Requer ainda, com base no art. 398 do RIR/2018, a exclusão dos juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 37. A decisão recorrida, afastou tal pleito sob o argumento de que a obrigação decorrente dos tributos questionados é incerta uma vez que foram questionados administrativamente. 51. Assim, tendo os tributos sido questionados na via administrativa ou judicial, a obrigação passa a ser incerta. Como passa a depender da decisão da autoridade Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 10 julgadora competente, não cabe falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua própria existência, descabendo, assim, cogitar-se em dedução. 38. Não assiste razão ao contribuinte. Explico. 39. O artigo 41 da Lei nº 8.981/95 dispõe que os tributos são dedutíveis na apuração do lucro real pelo regime de competência, exceto os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. 40. É certo que o Pis/Cofins configuram despesas necessárias, portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL, exceto esses dois tributos, conforme veremos mais adiante. A questão é quando ocorre essa dedutibilidade. Ao estabelecer que a dedução ocorre sob o regime de competência, tem-se que ocorrido o fato gerador e devidamente registrado na escrita contábil com documentação hábil e idônea, tais tributos podem ser deduzidos. Nesse caso temos uma despesa incorrida dedutível, vez que definitiva. 41. Todavia, no caso de lançamento de ofício de IRPJ/CSLL, com reflexo de Pis/Cofins, embora o lançamento se reporte à data do fato gerador, no ato do lançamento ainda não se pode considerar o Pis/Cofins lançados como despesa incorrida uma vez que podem ser revertidas. 42. Como observa Higuchi2, o tributo ainda não exigível configura uma mera provisão, cuja dedutibilidade é vedada pelo art. 13, I, da Lei nº 9.249, de 19953: O imposto ou a contribuição como ICMS, PIS, COFINS, IOF etc. com exigibilidade suspensa por impugnação ou recurso administrativo ou medida judicial favorável não constitui despesa incorrida, mas mera provisão. Despesa incorrida é a irreversível enquanto a provisão pode resultar em despesa incorrida ou não, dependendo da decisão final na esfera administrativa ou judicial. 43. Na verdade, os lançamentos de Pis/Cofins, assim como o de IRPJ/CSLL, não “nascem” com o atributo da exigibilidade, esta pode ocorrer ou não, a depender do destino do lançamento. Vejamos. 44. De acordo com o inciso III do art. 151 do CTN: 2 HIGUCHI, Hiromi; Imposto de renda das empresas. Interpretação e prática. Atualizado até 15/02/2017. p. 383. 3 Lei 9.249, de 1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 11 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 45. O Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo tributário federal dispõe o que segue: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; [...] Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. 46. Após tomar ciência do auto de infração, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para pagar, parcelar ou impugnar o lançamento (art. 10, V). Durante esse prazo o tributo lançado ainda não é exigível. A despesa tornar-se-á exigível no âmbito administrativo, portanto, incorrida, quando tornar-se definitiva. No caso de impugnação, como nestes autos, não é possível considerar como definitiva, portanto, incorrida, uma despesa que está sujeita a mudança na esfera administrativa. 47. Na linha do exposto até aqui, entendo que tais tributos (Pis/Cofins) somente seriam dedutíveis na base de cálculo do IRPJ/CSLL no caso de o contribuinte não impugnar a matéria, tal qual o posicionamento da Conselheira Edeli Pereira Bessa na declaração de voto no Acórdão nº 9101-006.151, de 06/06/2022: Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 12 [...] expirado o prazo de impugnação, sem que esta fosse interposta, a contribuinte poderia, sim, deduzir os valores exigidos na apuração do IRPJ e da CSLL, mas no período em que tais tributos tiverem a sua exigibilidade restaurada, e não retroativamente, no período de apuração ao qual se refere a exigência. 48. Por fim, oportuno observar ainda que permitir a dedução do Pis/Cofins no ato do lançamento poderia resultar em prejuízo irreversível à Fazenda Nacional, vez que, na hipótese de tais tributos serem considerados indevidos em sede de recurso, por exemplo, o contribuinte terá deduzido uma despesa inexistente. Nesse sentido, trecho do Acórdão nº 9101-002.996: 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, resta então irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional. Isto porque, neste caso, terá sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial, inexistente, que nunca foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível às autoridades julgadoras o reformatio in pejus, de sorte que o lançamento de IRPJ terá sido irreversivelmente feito a menor que o devido. 49. Em resumo, a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, restringe-se aos valores registrados na escrituração contábil, e não alcança os valores de Pis e Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas, vez que no ato lançamento não configuram despesas incorrida, uma vez que podem ser revertidas. 50. A jurisprudência recente do Carf, caminha neste mesmo sentido. Veja-se: INDEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, LANÇADAS DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. (Acórdão nº 9101- 002.996, de 07/08/2017, Relator Daniele Souto Rodrigues Amadio; Redatora designada Adriana Gomes Rego) LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. (Acórdão nº 9101-004.112, de 10/04/2019, Relator Luis Fabiano Alves Penteado; Redatora designada Viviane Vidal Wagner) LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS (PIS E COFINS) LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial do contribuinte. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 13 Os valores de PIS e COFINS lançados de ofício sobre receitas consideradas omitidas não constituem despesas pretéritas, razão pela qual não são passíveis de dedução da base de cálculo dos “lançamentos principais” (IRPJ e CSLL). (Acórdão nº 9101-006.151, de 08/06/2022, Relator Luis Henrique Marotti Toselli) 51. Quanto à base de cálculo da CSLL, o contribuinte alega que “devem ser abatidos, também, o valor do IRPJ lançado, pois, embora o valor da CSLL não possa ser deduzido para fins de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º), não existe norma legal semelhante em relação à CSLL, o que permite concluir que, para a apuração da base de incidência dessa exação, deve ser excluído o IRPJ”. 52. Também não assiste razão à recorrente. Explico. 53. Ao declarar a constitucionalidade o art. 1º e parágrafo único da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, nos autos do RE 582.525, com repercussão geral, o STF assentou que “o valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária, conforme ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.525 SÃO PAULO EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. [...] 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. 54. Embora o referido RE 582.525/SP tenha tratado da exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e não da exclusão do IRPJ da base de cálculo da CSLL, caso dos autos, os fundamentos utilizados pelo STF, a meu ver, se enquadram ao caso em análise. 55. A seguir trechos do RE 582.525/SP : (Trechos do voto do Relator: Min. Joaquim Barbosa) Nos quadrantes do sistema constitucional tributário, auferir renda é pressuposto da tributação pela incidência do imposto sobre a renda, critério material que deve ser confirmado pela base de cálculo homônima. Não se paga tributo calculado sobre o lucro para auferir renda, mas se aufere renda para que o tributo possa incidir. A incidência do IRPJ ou da CSLL não antecede as operações empresariais que servirão de base aos fatos jurídicos tributários, mas, pelo contrário, toma-as como pressuposto. Logo, as obrigações Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 14 tributárias resultantes da incidência de tributos calculados com base no lucro real ou grandezas semelhantes não são despesas essenciais à manutenção das atividades econômicas. São, na verdade, conseqüências dessas atividades. Vale dizer, o tributo não é insumo da cadeia produtiva. [...] Como observou a Ministra Ellen Gracie em julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “os tributos que incidem sobre o lucro não são despesas havidas para a percepção do lucro, e sim parte do lucro destinada ao Estado para atingir os seus fins” (AMS 1999.04.01.108849-3, rel. Juíza Ellen Gracie Northfleet, DJU de 12.07.2000). Lembrou BULHÕES PEDREIRA, em observação pertinente ao IR, mas também aplicável à CSLL em razão da proximidade das características dos tributos, textualmente, que: “O Imposto de Renda pago pela empresa como contribuinte econômico, qualquer que seja a modalidade de incidência, também não é dedutível [como outras despesas] [...]. Como imposto direto, corresponde a verdadeira participação do Estado nos resultados da empresa.” [...] (Trechos do voto do Relator: Min. Dias Toffoli) Como destacado no voto do Relator, citando trecho interessante de voto da Ministra Ellen Gracie, no TRF-4ª Região “os tributos que incidem sobre o lucro não são despesas havidas para percepção do lucro, e sim parte do lucro destinada ao Estado para atingir os seus fins (AMS nº 1999.04.01.10884-9)”. Com efeito, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro constituem parte do lucro e, como tal, não podem ser deduzidos. A Lei 9.316/96, ao explicitar que, na base de cálculo da contribuição não seriam deduzidos os gastos com a contribuição social, não criou, elevou ou extinguiu a exação. Apenas explicitou o que já estava estabelecido na Lei 7.689/88. 56. Em resumo, o imposto de renda, seja qual for a modalidade de incidência, é um imposto direto que corresponde à participação do Estado nos resultados da pessoa jurídica. Nesse sentido, os tributos que incidem sobre o lucro (IRPJ e CSLL) não são despesas havidas para a percepção do lucro, mas parte do lucro destinada ao Estado para atingir os seus fins. Portanto, não há falar-se em dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL. 57. Assim, nego provimento em relação à dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL. 58. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, calculados pela Taxa Selic, incidentes sobre os tributos lançados, a recorrente alega que: [...] devem igualmente ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme determina o RIR/2018: Art. 398. Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observado o disposto nesta Subseção(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, § 1º). Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 15 O procedimento correto para a apuração do lucro deveria ter sido o arbitramento. Não tendo efetivado pela autoridade fiscal, devem ser deduzidas as despesas incorridas e lançadas nos presentes autos, tais como tributos, juros e correção monetária. 59. No caso específico, os juros e correções incidentes sobre o tributo serão deduzidos quando o principal – os tributos – tornarem-se despesas incorridas, tal qual exposto neste voto e corroborado pelo artigo 398 do RIR/2018, citado pelo contribuinte. É dizer, trata-se de acessório que segue a mesma sorte do principal. Assim, nego provimento à matéria. Saldo credor de caixa 60. De acordo com o Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 40, base legal do art. 281, do RIR/1999 e art. 293, do RIR/2018, caracteriza omissão de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 61. Necessário observar que a apuração do saldo credor de caixa deve considerar apenas o valor adicionado no caso de apuração mensal sucessiva. Assim, quando a escrituração contábil apresentar saldo credor de caixa em meses sucessivos, é fundamental evitar a dupla contagem nos registros contábeis. Tal precaução decorre da possibilidade de que o saldo credor apurado no mês M+1 esteja influenciado pelo saldo credor do mês M, o que configuraria uma sucessão de erros e comprometeria os saldos credores apurados. 62. No caso dos autos, conforme Termo de Verificação Fiscal, após o contribuinte apresentar os extratos bancários solicitados (e-fls. 63), a autoridade fiscal o intimou (Termo de Intimação 4) a comprovar/explicar o que segue (e-fls. 63, 143): 1. Comprovar as operações dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019 no Bradesco e Banco do Brasil, constantes do Anexo 1 ao presente termo, conforme abaixo: comprovar a origem das operações, a causa que deu origem, bem como incluir a documentação comprobatória correspondente; - comprovar as operações, os beneficiários e a causas que deram origem aos TED bem como as transferências on line. (incluir cópias dos TED) - A comprovação deverá ser realizada através de documentos hábeis e idôneos, específicos e característicos de cada operação como notas fiscais, duplicatas, recibos, contratos, escrituras etc., bem como os respectivos registros da contrapartida na contabilidade à vista da documentação correspondente. 2. Responder as questões constantes do anexo 2 (razão conta caixa); [...] Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 16 d) Se a conta caixa permaneceu com o saldo credor durante quase todo o ano- calendário 2019, de onde saiu o dinheiro nas transferências para as contas bancárias do Banco do Brasil S.A. e do Bradesco? e) Por que não foram contabilizados os lançamentos da conta corrente do Bradesco na grande maioria dos meses do ano-calendário 2017? Somente foram contabilizados alguns lançamentos em jan. e julho. f) foram encontrados diversos lançamentos de depósitos na conta do Bradesco lançados à crédito de adiantamento de clientes, sendo que no histórico do extrato o depósito foi feito pela própria empresa. Explique? g) foram encontrados os seguintes lançamentos em: 13/03/19 – transferência do Banco do Brasil para conta no Bradesco no valor de R$ 430.000,00 lançado a débito de caixa e a crédito do BB 03/04/19 - transferência do Banco do Brasil para conta no Bradesco no valor de R$ 157.500,00 lançado a débito do Bradesco e a crédito de caixa. 10/04/19 – R$ 296.000,00 TED Transferência do BB para o Bradesco lançado à débito de caixa e a crédito do BB. Por que a transferência entre bancos foi feita envolvendo a conta caixa? O contribuinte teve acesso a intimação em 13/12/2021. Sendo reintimado em 24/01/2022, 18/03/2022, 06/05/2022 e 11/07/2022 com ciência em 04/02/2022, 21/03/2022, 17/05/20222 e 26/07/2022, respectivamente. Solicitou em 27/05/2022, a concessão de novo prazo até 13/06/2022. Não tendo entregado nenhuma resposta a intimação até esta data. 63. Na sequência, nos Termos de intimação 5, 6 e 7 (e-fls. 160, 166, 171), a autoridade fiscal acrescentou novas movimentações financeiras no Bradesco e Banco do Brasil, nos anos- calendário 2017, 2018 e 2019, cujas operações deveriam ser comprovadas, excluiu três operações solicitadas anteriormente (e-fls. 160) e reiterou a solicitação do Termo de intimação 4. 64. Como se vê, de acordo com o item 1 do Termo de intimação 4, a autoridade fiscal aprofundou a investigação das movimentações financeiras nas contas do Banco do Brasil e Bradesco e intimou o contribuinte a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar as operações, os beneficiários e a causas que deram origem aos TED bem como as transferências on- line (e-fls. 146 a 153). 65. O contribuinte, todavia, intimado e reintimado oito vezes, no período de 13/12/2021 ciência da intimação 4) a 06/09/2022 (ciência da intimação 7), optou por manter-se silente e não apresentou nenhuma documentação comprobatória e/ou explicação durante o procedimento fiscal. 66. Quanto à conta caixa, a autoridade fiscal apurou diversos lançamentos, cuja contrapartida é a conta Banco do Brasil ou Bradesco, em relação aos quais o contribuinte também não comprovou/explicou situações como: i) transferência de valor do Banco do Brasil para o Caixa, mas sem registro no extrato; ii) pagamento de fornecedor com débito de caixa e crédito de Bancos; iii) transferência para a conta Banco do Brasil com caixa credor. 67. Ante a não apresentação de documentos e/ou informações referentes à Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 17 movimentação na conta caixa, a autoridade fiscal efetuou a recomposição dessa conta e tributou os saldos credores apurados mensalmente. 68. A seguir a narrativa dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 67): Analisando a conta caixa, no livro razão, constatamos saldos credores inicialmente em 16/11/2017. A partir daí, passamos a verificar os anos-calendário 2018 e 2018. O primeiro fato constatado em 2018 foi que o saldo de 31/12/2017 que era de R$ 384,63 D, segundo o próprio razão do ano-calendário 2017, foi transferido para o ano-calendário 2018 como R$ 157.911,42 D. Constatado esse fato, ficamos atentos a outras operações que o contribuinte pudesse fazer com a finalidade de suprir o saldo do caixa. Assim, solicitamos através do Termo de Intimação nº 3, os extratos bancários dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019 de suas contas bancárias mantidas no Banco do Brasil S.A. e Bradesco naquele período especificamente. De posse desses extratos, confrontamos os lançamentos com os lançamentos feitos no Razão na conta Bancos conta movimento. Verificamos algumas incoerências tais como transferência eletrônica de fundos – TED ou simples transferência bancárias para outras Pessoas Jurídicas e físicas lançadas a débito de caixa, contratos de câmbio lançados a débito de caixa, pagamento de fornecedores através de cobranças bancárias lançados a débito de caixa, bem como outras transações suspeitas. Tal prática adotada pelo contribuinte deu ensejo ao aumento artificial considerável do saldo da conta caixa. Através do Termo de Intimação nº 4, questionamos o contribuinte sobre as transações irregulares encontradas, bem como solicitamos a comprovação com documentação hábil e idônea. No entanto, até esta data, depois de reintimado por cinco vezes, não nos foi entregue nenhuma documentação, tampouco foram respondidas as questões formuladas nessa intimação. [...] Em vista do exposto, tendo em vista que a empresa não logrou identificar as saídas subsequentes de créditos referentes aos registros levados a débito da conta caixa erroneamente, de forma a neutralizar os efeitos dos débitos impropriamente incluídos na referida conta, e que por consequência majorou indevidamente o seu saldo, procedemos a recomposição da Conta Caixa, do que resultou no surgimento de saldo credores em diversas datas, caracterizadores de omissão de receita, na forma do art. 281, Inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/99) e art. 293 do Decreto Nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018, conforme planilhas em anexo. Assim os valores lançados erroneamente a débito da conta caixa, foram relacionados no anexo 1 a este Termo de Verificação Fiscal. Foi elaborado, ainda, a recomposição da conta Caixa utilizando-se o razão, sem as contrapartidas, o qual também foi incluído neste Termo de Verificação Fiscal. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 18 Informamos que, na metodologia utilizada para análise dos lançamentos, foram considerados somente os valores acima de R$ 9.300,00, em razão da alta movimentação bancária do sujeito passivo. Acrescentamos, ainda, que nas células das planilhas do Excel(arquivos não pagináveis) incluídos no processo do auto de infração encontram-se anotações a respeito da forma de escrituração dos lançamentos feitos pelo contribuinte. 69. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que o contribuinte se limitou a juntar aos autos nova escrituração, mas sem nenhuma contraposição às eliminações efetuadas na conta caixa: 65. A contribuinte, no entanto, não fez contraposição às eliminações efetuadas na conta caixa, mas traz aos autos uma nova escrituração de suas contas, desconsiderando créditos na conta caixa, os quais não fazem parte do litígio aqui tratado. 66. Ressalta-se, no entanto, que a escrita contábil válida é a ECD dos períodos fiscalizados, a única que atende aos requisitos legais intrínsecos e extrínsecos exigidos pelas normas comerciais e tributárias e se mostra assim a legítima forma de fazer prova a favor do contribuinte nos termos do art. 1.179 do Código Civil e do art. 272 do RIR de 2018. 70. Em recurso voluntário, o contribuinte reproduz integralmente as alegações de primeira instância, mas não apresenta nenhum elemento probatório capaz de eliminar o saldo credor de caixa apurado. 71. Inicialmente, alega que “durantes os anos de 2017, 2018 e 2019, vários lançamentos credores e devedores foram efetivados equivocadamente na conta caixa, quando deveriam ter sido efetuados na conta bancos”. O que teria gerado um “movimento artificial no caixa, bem superior ao efetivamente ocorrido”. 72. Aduz que na recomposição do caixa feita pela autoridade fiscal “as entradas no caixa (lançamento a débito), que foram efetivadas na conta bancos, foram eliminadas; mas as saídas do caixa (lançamentos credores), que foram efetivadas, na verdade, da conta bancos, foram mantidas, tornando nulo e imprestável o lançamento tributário decorrente do suposto saldo credor de caixa”. 73. De forma específica aponta que a autoridade fiscal teria desconsiderado um débito na conta caixa no valor de R$35.000,00 em 22/12/2017, o que teria repercutido no saldo inicial do caixa em 2018: De início, destaque o lançamento a débito no caixa realizado em 22/12/2017, Código Conta 11101010001, no valor de R$ 35.000,00, referente a “Venda Imobilizado Veículos ref. NFE000009825JOSE NELSON B. MESQUITA”, simplesmente foi desconsiderando pela autoridade fiscal, sem nenhuma justificativa. Com isso, na abertura do caixa em 2018, o valor considerado foi de apenas R$ 384,63, quando deveria ter sido de R$ 35.000,00. Se esse lançamento não foi Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 19 formalmente excluído, não poderia ele ter sido simplesmente ignorado pela autoridade fiscal. Sendo assim, o saldo inicial da conta caixa em 2018 deve ser de R$ 35.384,63, já que o valor de R$ 35.000,00, decorrente da venda de imobilizado, deve compor o saldo. 74. Observa que “excluiu todos os lançamentos a crédito que, embora registrados (equivocadamente) na conta caixa, foram efetivamente realizados na conta banco, conforme extrato bancário anexado aos autos pela própria autoridade fiscal”. O que teria resultado em mais R$13 milhões que teriam sido “lançados a crédito na conta caixa sem nunca terem transitado pelo caixa, mas diretamente pela conta bancos”. 75. Por fim, aponta que com a “a eliminação dos lançamentos a crédito efetivados no caixa, mas pertencentes à conta banco, somente restou saldo credor no mês de janeiro de 2018, ficando o saldo devedor em todos os demais meses de 2018, o que elimina completamente a presunção de saldo credor de caixa. O mesmo equívoco ocorreu no ano de 2019, motivo pelo qual o lançamento referente a esse período também deve ser excluído”. 76. Não assiste razão ao contribuinte. 77. Em relação à alegação de que a fiscalização desconsiderou o valor de R$35.000,00 em 20/12/2017, na linha do que pontuou a decisão recorrida, não lhe assiste razão. De acordo com o razão da conta caixa de 2017 (e-fls. 83; 347) verifica-se que o saldo em 20/12/2017 era credor no valor de R$34.615,37(C); na sequência, em razão de um lançamento a débito no dia 22/12/2017, no valor de R$35.000,00, o saldo modificou-se para devedor no valor R$384,63 (D) (34.615, 37 C – 35.000 D = 384,63 D), conforme demonstrado a seguir: 78. Portanto, não assiste razão ao contribuinte ao afirmar que o valor de R$35.000,00 fora desconsiderado pela fiscalização. 79. É possível verificar ainda que a autoridade fiscal foi cuidadosa em não transportar o saldo credor de um mês para o mês seguinte. Na planilha acima, por exemplo, verifica-se saldo credor de R$15.807,62 apurado em 30/01/2017; na sequência, um novo saldo credor de R$ 18.807,75, apurado em 20/12/2017, cujo valor é a soma somente dos saldos credores apurados Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico SALDO CREDOR 30/11/2017 11101010001 Caixa Geral C 15,20 15.737,07 C NFE 000105548 BARATAO DA IRRIGACAO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA 30/11/2017 11101010001 Caixa Geral C 70,55 15.807,62 C NFE 000105572 BARATAO DA IRRIGACAO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA 15.807,62 01/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 400,00 16.207,62 C NFE 000061789 BARRETOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 01/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 14.701,35 30.908,97 C NFE 000038844 MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA 08/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 1.000,00 31.908,97 C NFE 000062044 BARRETOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 09/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 63,50 31.972,47 C NFE 000105824 BARATAO DA IRRIGACAO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA 11/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 880,00 32.852,47 C NFE 000038924 MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA 13/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 59,00 32.911,47 C NFE 000400196 COMERCIAL QUIXADA EIRELI 13/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 155,60 33.067,07 C NFE 000133192 DISBECE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 13/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 277,26 33.344,33 C NFE 000105955 BARATAO DA IRRIGACAO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA 15/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 385,42 33.729,75 C NFE 000138785 BACHA & CIA LTDA 19/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 383,62 34.113,37 C NFE 000074799 SERVIS ELETRONICA DEFENSE LTDA 20/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 251,00 34.364,37 C NFE 000106178 BARATAO DA IRRIGACAO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA 20/12/2017 11101010001 Caixa Geral C 251,00 34.615,37 C NFE 000106177 BARATAO DA IRRIGACAO COMERCIAL DE BOMBAS LTDA 18.807,75 22/12/2017 11101010001 Caixa Geral D 35.000,00 384,63 D Venda Imobilizado Veiculos ref. NFE000009825JOSE NELSON B. MESQUITA ........ Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 20 entre os dias 01/12/2017 e 20/12/2017. Agiu corretamente a autoridade fiscal. 80. A autoridade fiscal ao detectar movimentação irregular na conta caixa – saldo credor de caixa – intimou o contribuinte oito vezes, no intervalo de 9 meses, mas o contribuinte não apresentou uma documentação e/ou explicação sequer. 81. A recomposição da conta caixa consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 79 e ss.) e da planilha do Livro Razão (e-fls. 349) com os respectivos motivos do ajuste. 82. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera a mesma impugnação e as mesmas planilhas apresentadas em primeira instância, as quais foram consideradas insuficientes pela decisão recorrida. Não apresenta nenhum elemento probatório além das planilhas, mesmo com a decisão de insuficiência probatória da decisão recorrida. A propósito, extrai-se os seguintes trechos do recurso voluntário (e-fls. 595): Em anexo, segue planilha ajustada com base na planilha utilizada pela autoridade fiscal para fazer a recomposição, com a eliminação dos lançamentos credores que foram efetivados na conta banco, conforme extrato bancário. Assim, foram sinalizados e eliminados, conforme destaque na planilha em anexo, todos os lançamentos credores realizados via conta banco, pois esses, de fato, não saíram do caixa, motivo pelo qual não podem ser considerados na recomposição, pois decorrentes de meros erros de lançamentos. [...] Tal fato pode ser provado com a simples conferências das planilhas da conta banco, consideradas pela autoridade fiscal para a recomposição da conta caixa, com a exclusão dos lançamentos a débito, mas ignoradas em relação aos Tal fato pode ser provado com a simples conferências das planilhas da conta banco, consideradas pela autoridade fiscal para a recomposição da conta caixa, com a exclusão dos lançamentos a débito, mas ignoradas em relação aos lançamentos a crédito, o que inflou artificialmente o suposto saldo credor de caixa. [...] Seguem em anexo: (i) planilha de recomposição da conta caixa, com a eliminação dos lançamentos a crédito acima indicados; (ii) planilhas das contas banco, com destaque para os lançamentos que haviam sido efetivados a crédito na conta caixa. 83. A meu ver, planilha de forma isolada não é prova, trata-se de um excelente coadjuvante da prova; às vezes sem a planilha é praticamente impossível entender as provas anexadas aos autos; ela funciona como um farol a iluminar o caminho das provas. Todavia, a planilha isoladamente, sem os respectivos documentos probantes, na maioria das vezes, nada prova. É o caso dos autos. 84. Reitero, por fim, que tais provas foram solicitados inúmeras vezes durante o procedimento fiscal, mas o contribuinte optou por manter-se silente; posicionamento mantido na impugnação e no recurso voluntário. 85. Assim, ante a ausência de provas para afastar a presunção de omissão de receita, decorrente de saldo credor de caixa, nego provimento à matéria. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 21 IRRF – operação não comprovada 86. Conforme exposto acima, a autoridade fiscal intimou o contribuinte diversas vezes a comprovar as operações, os beneficiários e as causas que deram origem às TED (débito) e transferências on-line (débito), mas não obteve resposta. 87. Com efeito, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do IRRF, conforme relação dos débitos relacionados no anexo 2 a esse Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 121), com base nos arts. 674 do RIR/199 e art. 730 do RIR/2018. 88. Vejamos a legislação sobre o tema. 89. A Lei nº 8.981, de 1995, ao tratar da incidência do IR-Fonte alterou a alíquota para 35% (e não mais 33%, como na Lei nº 8.383, de 1981) e contemplou outras hipóteses sujeitas à tributação exclusiva na fonte: Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 675, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 90. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado (art. 61, caput); 91. Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (art. 61, §1º); 92. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 22 93. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres4 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 94. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. 95. Acerca da prova contábil, o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em seu art. 9º, §1º, dispõe que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". 96. Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. 97. A decisão recorrida afastou a cobrança de diversos pagamentos em razão da apresentação de provas. 98. Em recurso voluntário, o contribuinte alega ter apresentado documentos comprobatórios dos pagamentos que especifica e requer prazo adicional para a apresentação dos documentos restantes sob a justificativa de que se trata de “grande quantidade de lançamentos”. 99. Inicialmente, nego o pedido de prazo adicional para apresentação de provas; pois, conforme visto neste voto, o contribuinte foi intimado e reintimado diversas vezes a apresentar documentação comprobatória durante o procedimento fiscal e manteve-se inerte; após, poderia ter apresentado na impugnação e, por fim, no recurso voluntário, mas não o fez. Assim, não há falar-se em prazo adicional para apresentação de provas nesta fase processual. 100. Registro ainda que o processo administrativo é “um conjunto de atos coordenados e interdependentes necessários a produzir um ato ou uma decisão final concernente ao desempenho de alguma função ou atividade administrativa, independentemente de solucionar controvérsias ou não5”. 101. Dessa forma, não se mostra suficiente a mera juntada desordenada de documentos aos autos, com referências equivocadas ou mesmo sem qualquer referência, como ocorre no caso em exame, impondo ao julgador ou à autoridade fiscal o ônus de localizar informações específicas, 4 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. 5 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Bahia: JusPodivm, 2003, p.585. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 23 comparável à busca de "agulha em um palheiro". Os documentos devem estar organizados, encadeados e referenciados; e todos os partícipes do processo, sejam eles contribuinte ou autoridade fiscal, devem observar esse dever, a fim de assegurar a adequada instrução e análise da matéria em litígio. 102. Passo à análise das alegações e provas relativas aos pagamentos elencados no recurso voluntário: 103. Os pagamentos estão elencados na sequência: data; descrição; valor. i) 27/04/2017; TED DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. FRANCISCA DANTAS SAM; -800.000,00. Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para a correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. ii) 28/04/2017; TED DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. FRANCISCA DANTAS SAM; -800.000,00. Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para a correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. iii) 04/05/2017; TRANSF CC PARA CC PJ ANX LOGISTICA INTERNACIONA; -29.289,49. Alegação: Pagamento a fornecedor. Importação de Mercadoria. 3 Recibos em anexo. A decisão recorrida manteve o lançamento, por carência probatória, nos seguintes termos: Apresentou 3 recibos emitidas pela ANX Logística Internacional (fls. 409-411), nos valores de R$ 9.871,27, R$ 9.709,11 e R$ 9.709,11. A somatória dos recibos corresponde a R$ 29.289,49. No entanto, não foram apresentadas as faturas de importação e ou notas fiscais que deram suporte a operação. Crédito mantido. Mesmo ciente da carência probatória, o contribuinte não apresentou provas em recurso voluntário. Assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. iv) 28/07/2017; TED DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. SALVADOR FITNESS; -81.000,00. Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para a correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. v) 25/09/2017; RECIBO DE RETIRADA DEP.CONTA; – R$ 262.093,95. Alegação: Pagamento a fornecedor. Aquisição de Mercadoria. Nota Fiscal em anexo A decisão recorrida manteve o lançamento, por carência probatória, nos seguintes termos: Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 24 Apresentou a Nota Fiscal nº 65931 de Venda de mercadoria da Incotextil para a JCI Comercio e Importação LTDA, em 20/09/2017, no valor total de R$ 262.093,95 (fl. 429). No entanto, não há nenhum comprovante adicional que permita auferir que o valor retirado da conta tenha sido utilizado para o pagamento do fornecedor. Crédito mantido. Mesmo ciente da carência probatória, o contribuinte não apresentou provas em recurso voluntário. Assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. vi) 01/12/2017; TRANSF CC PARA CC PJ CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE; -75.000,00. Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. vii) 01/12/2017; TRANSF CC PARA CC PJ CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE; -75.000,00. Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. viii) 12/12/2017; TRANSF CC PARA CC PJ DIEGO DO NASCIMENTO FELICIO; -330.000,00. Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. ix) 03/01/2018; TRANSF CC PARA CC PJ DIEGO DO NASCIMENTO FELICIO; - 700.000,00 Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. x) 03/01/2018; TRANSF CC PARA CC PJ DIEGO DO NASCIMENTO FELICIO; - 700.000,00 Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xi) 06/03/2018; TRANSF/DEP IDENT DP6 NET INCOTEXTIL INDUSTRIAL; -110.139,93. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 25 Alegação: Pagamento a fornecedor. Aquisição de mercadoria. Notas fiscais diversas. Requer prazo para apresentação dos documentos. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xii) 25/05/2018; TRANSF CC PARA CC PJ RAPIDO SUNORTE LTDA; -19.174,02. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Requer prazo para apresentação dos comprovantes. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xiii) 26/06/2018; TED para Vicunha Têxtil S.A.; -60.000,00. Alegação: Pagamento a fornecedor. Aquisição de mercadoria. Notas fiscais diversas. Requer prazo para apresentação dos documentos. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xiv) 05/07/2018; DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. VICUNHA TEXTIL S.A.; -14.250,00. Alegação: Pagamento a fornecedor. Aquisição de Mercadoria. Notas Fiscais Diversas. Requer prazo para a apresentação dos documentos. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xv) 10/07/2018; DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. VICUNHA TEXTIL S.A.; -46.217,00. Alegação: Pagamento a fornecedor. Pagamento a fornecedor. Aquisição de Mercadoria. Notas Fiscais Diversas. Requer prazo para a apresentação dos documentos. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xvi) 17/07/2018; DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. VICUNHA TEXTIL S.A.; -40.920,60. Alegação: Pagamento a fornecedor. Aquisição de Mercadoria. Notas Fiscais Diversas. Requer prazo para a apresentação dos documentos. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xvii) 23/07/2018; DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. VICUNHA TEXTIL S.A.; -29.669,00. Alegação: Pagamento a fornecedor. Aquisição de Mercadoria. Notas Fiscais Diversas. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 26 xviii) 13/09/2018; TRANSF/DEP IDENT DP6 NET INCOTEXTIL INDUSTRIAL; - 23.924,22. Alegação: Pagamento a fornecedor. Aquisição de Mercadoria. Notas Fiscais Diversas Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xix) 08/01/2019; TRANSF CC PARA CC PJ FOX CARGO DO BRASIL EIRE; -10.203,81. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xx) 18/01/2019; TRANSF CC PARA CC PJ FOX CARGO DO BRASIL EIRE; -10.296,71. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xxi) 18/01/2019; TRANSF CC PARA CC PJ FOX CARGO DO BRASIL EIRE; -10.296,71. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xxii) 28/01/2019; TRANSF CC PARA CC PJ FOX CARGO DO BRASIL EIRE; -10.303,75. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xxiii) 10/04/2019; TRANSF CC PARA CC PJ CTI CEARA TRANSPORTES INTERNACIO; -9.361,53. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xxiv) 10/04/2019; TRANSF CC PARA CC PJ CTI CEARA TRANSPORTES INTERNACIO; -9.361,53. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 27 xxv) 10/07/2019; TED DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. BLU LOGISTICS BRASIL; -410.000,00. Alegação: Pagamento de acordo judicial. Blu Transporte Internacionais. Acordo em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xvi) 10/07/2019; TED DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. EIDELCHTEIN SOCIEDAD; -90.000,00. Alegação: Pagamento de acordo judicial. Honorários advocatícios. Acordo em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xxvii) 15/10/2019; TED para Diego do Nascimento; -322.300,00. Alegação: Distribuição de lucros. Requer prazo para correção dos registros contábeis. Mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xxviii) 11/07/2019; TRANSF CC PARA CC PJ SALCO BRASIL LOGISTICA LTDA; -22.000,50. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. xxix) 16/01/2019; TED DIF.TITUL.CC H. BANK DEST. CTI CEARA TRANSPORTE; -10.000,00. Alegação: Pagamento a fornecedor. Frete. Conhecimento de transporte em anexo. Não localizei provas nos autos; assim, mantenho o lançamento em razão da ausência de prova. Multa agravada 104. Em razão da omissão na prestação de informações autoridade fiscal agravou a multa de ofício de 75% para 112%, com base no art. 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 (e-fls. 13). 105. A decisão recorrida manteve a autuação sob a fundamento de que o contribuinte fora intimada, por diversas vezes, a prestar esclarecimentos sobre fatos específicos, mas, no Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 28 entanto, restou inerte. 106. Em recurso voluntário o contribuinte alega que apresentou os extratos bancários que permitiram à autoridade fiscal recompor a conta caixa e que o pagamento sem causa já é um lançamento por ausência de informação; portanto, a majoração da multa configuraria bis in idem. 107. A Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, estabelece o que segue: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 108. Verifica-se, pois, que o contribuinte terá a multa agravada no caso de deixar de prestar esclarecimentos à intimação do Fisco. 109. A seguir analiso quais as informações que não foram prestadas pelo contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal. Em 10/04/2021, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal. [...] Em 30/04/2021, em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte entregou a documentação solicitada naquele documento, solicitando prazo adicional até o dia 31/05/2021 para entrega das planilhas com o detalhamento dos créditos de PIS e Cofins dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019. [...] Em 07/06/2021, foram entregues as planilhas com o detalhamento dos créditos de PIS e Cofins dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019, solicitadas por esta fiscalização. Em 30/06/2021, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação nº 1, onde verificou-se em procedimento de apuração dos créditos de PIS e Cofins, que não foi entregue a EFD Contribuição da competência jun/2016, nem tampouco foram contabilizados os valores a recuperar e os respectivos débitos nas contas 11304010005 - Pis a Recuperar e 11304010006 - Cofins a Recuperar. Verificou-se, ainda, que os lançamentos no Razão somente foram contabilizados até 31/05/2016. [...] Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 29 Em 30/06/2021, concordamos com a solicitação do contribuinte, permitindo a correção das planilhas, bem como a retificação do SPED Contribuição. Em 09/08/2021, foram entregues as planilhas do PIS e Cofins do ano-calendário 2016, bem como as planilhas dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019 retificadas. [...] Em 02/09/2021, através do Termo de Intimação nº 2, foi solicitada cópia em .pdf das notas fiscais das compras realizadas no período de jul/2016 relacionadas na planilha fornecida a esta fiscalização. [...] O prazo foi cumprido pelo contribuinte, tendo entregado as notas em .pdf em 27/09/2021. [...] Em 09/09/2021, foi emitido o Termo de Intimação nº 3, solicitando: Extratos bancários, relativos ao período de 01/01/2017 até 31/12/2019, de contas correntes mantidas pela empresa junto a instituições financeiras [...] [...] Em 26/10/2021 e 10/11/2021 foram entregues os extratos bancários solicitados. 110. Como se vê, o contribuinte apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal desde o termo de início até o termo de intimação 3. É dizer, o contribuinte apresentou todos os dados que permitiram à fiscalização apurar tanto o saldo credor de caixa quanto os pagamentos sem causa. 111. A propósito, necessário, no ponto, citar novamente o trecho do Termo de Verificação Fiscal que comprova o dito acima (e-fls. 66 e ss.): SALDO CREDOR DE CAIXA Analisando a conta caixa, no livro razão, constatamos saldos credores inicialmente em 16/11/2017. A partir daí, passamos a verificar os anos-calendário 2018 e 2018. O primeiro fato constatado em 2018 foi que o saldo de 31/12/2017 que era de R$ 384,63 D, segundo o próprio razão do ano-calendário 2017, foi transferido para o ano-calendário 2018 como R$ 157.911,42 D. Constatado esse fato, ficamos atentos a outras operações que o contribuinte pudesse fazer com a finalidade de suprir o saldo do caixa. Assim, solicitamos através do Termo de Intimação nº 3, os extratos bancários dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019 de suas contas bancárias mantidas no Banco do Brasil S.A. e Bradesco naquele período especificamente. De posse desses extratos, confrontamos os lançamentos com os lançamentos feitos no Razão na conta Bancos conta movimento. Verificamos algumas incoerências tais como transferência eletrônica de fundos – TED ou simples transferência bancárias para outras Pessoas Jurídicas e físicas lançadas a débito de caixa, contratos de câmbio lançados a débito de caixa, pagamento de fornecedores através de cobranças bancárias lançados a débito de Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 30 caixa, bem como outras transações suspeitas. Tal prática adotada pelo contribuinte deu ensejo ao aumento artificial considerável do saldo da conta caixa. Através do Termo de Intimação nº 4, questionamos o contribuinte sobre as transações irregulares encontradas, bem como solicitamos a comprovação com documentação hábil e idônea. No entanto, até esta data, depois de reintimado por cinco vezes, não nos foi entregue nenhuma documentação, tampouco foram respondidas as questões formuladas nessa intimação. 112. Note-se que os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento ao termo de início de fiscalização e termos de intimações 1, 2 e 3 permitiram ao Fisco apurar as infrações objeto deste processo: 113. A meu ver, apresentados os documentos que permitam ao Fisco apurar a presunção de omissão de receita (saldo credor de caixa) e o pagamento sem causa/operação não comprovada, a falta de esclarecimentos e/ou provas vinculadas a essas infrações não configura motivo hígido para agravar a multa. O contribuinte tem o direito a não autoincriminação. 114. Leandro Paulsen 6 ao tratar das multas no âmbito do Direito Tributário, especificamente sobre a multa agravada dispõe o que segue: A falta de colaboração do contribuinte, quando chamado a esclarecer e a apresentar documentos relacionados à possível infração cometida, é caso de aumento de metade das penas de multa que são de 75% ou de 150% (art. 44, $ 2°, da Lei n. 9.430/96), podendo elevá-las, portanto, a 112,5% e a 225% respectivamente. Esses aumentos são bastante discutíveis, tendo em conta o direito a não autoincriminação. 115. Situação diversa ocorre quando o contribuinte não apresenta documentos que permitam ao Fisco apurar as infrações que especifica, nesse caso resta obstado o trabalho da autoridade fiscal, o que não foi o caso. 116. Corroboram o posicionamento acima a Súmula Carf 133: Súmula CARF nº 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. 117. No caso do lançamento de IR-fonte em razão de pagamento sem causa/operação não comprovada aplica-se o mesmo racional acima. Ou seja, ante os documentos apresentados, cabe ao Fisco lavrar o auto de infração ante a falta de comprovação da causa e/ou operação com multa de ofício de 75%. 118. Agravar a multa nessas hipóteses seria gravar o contribuinte de forma indevida. 119. Ante o exposto, afasto a multa agravada. Conclusão 6 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 233. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.666 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726922/2022-37 31 120. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa agravada; reduzindo-a de 112,5% para 75%. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.001504/2001-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001504/2001-65 119,727 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.432 ~ ~ • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FURNAS - CENTRAIS 'ELÉTRICAS S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator, Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Otacili~ artaxo presid~n~~as e Imp/cflovrs I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • .. , Processo nO Recurso n° Recorrente 15374.001504/2001-65 119.727 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RELATÓRIO I "c~ IFI. • •• Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 184/220), que exige o recolhimento de R$207.019.021,36 a título de contribuição e R$155.264.265,65 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Comple- mentar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, 11, "c", da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, e art. lO, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 1991, c/c art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, e acréscimos legais. 2. A autuação se deve à insuficiência de recolhimento, nos meses de abril/1992 a janeiro/1999, abril a novembro/I 999, janeiro a abril e junho a setembro/2000, em face da exclusão, na apuração da base de cálculo da Cofins, dos valores corres- pondentes à Reserva Global de Reversão - RGR, tarifa de Transporte de Potência Elétrica e Repasse de Energia Adquirida de Itaipu, com infração ao disposto nos arts. 1° e 2° da Lei Complementar nO70, de 30 de dezembro de 1991, e arts. 2°, 3° e 8° da Lei nO9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias nOs1.807, de 28 de janeiro de 1999, e 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 3. Regularmente intimada em 03/05/2001, a interessada apresentou, em 31/05/2001, por meio de seu representante legal (mandato às fls. 256/258), a tempestiva impugnação de fls. 240/255, cujo teor é sintetizado a seguir. 3.1. Argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, ao argumento de não estar o procedimento fiscal escudado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710100/2000.00954-1; que, embora expedido em 28/09/2000 (120 dias após a emissão do mandado inicial), somente teve ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) em 26/10/2000, o que teria feito cessar a continuidade do prazo atribuído ao mandado inicial (art. 5° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, primeira parte); que, tratando-se de reexame (parcial) de período já fiscalizado, o auditor fiscal deixou de apresentar a ordem escrita que autorizasse o reexame do período de abril/1994 a dezembro/1998 (art. 906 do RIR de 1999), objeto de auto de infração anterior (processo n° 15374.000640/99- 80), cuja exigência já foi regularizada no Refis; que, tendo o Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) n° 0710100/2000.00954-1 determinado a verificação da contribuição relativa aos últimos cinco exercícios (art. 7°, 9 1°, in 2 _I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • '. Processo n° Recurso n° 15374.001504/2001-65 119.727 I '"CCM' IFI. • • fine, da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999) e o MPF-C apenas prorrogado o original, sem outra alteração que não o prazo de execução, o AFRF, exorbitando de suas funções, sem autorização superior ou amparo;legal, resolveu ampliar extra lege o período a ser fiscalizado. ;, '. 3.2. Argumenta que já teria decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo a períodos anteriores a maio/I 995; que a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não poderia ter prescrito o prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais, porquanto cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária (art. 146, IlI, "b" da Constituição Federal de 1988); que, como a Lei Complementar n° 70, de 1991, não cogitou de prazo de prescrição ou decadência, prevalece o prazo de decadência previsto no art. 150, 9 4° do CTN para os tributos e contribuições sujeitos à homologação. Cita decisões do Conselho de Contribuintes e do STJ. 3.3. Quanto ao mérito, alega que a Reserva Global de Reversão-RGR não compõe a sua receita bruta da venda de mercadorias e serviços, vez que não corresponde, absolutamente, ao produto de suas atividades estatutárias, isto é, geração e transmissão de energia elétrica; que tal interpretação já ficou patente no próprio STF que, ao julgar a ADC nO l-l-DF, decidiu que o conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988 é a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços; que, embora (em tese) não seja competência dos tribunais administrativos tal apreciação, já nasceu a Lei n° 9.718, de 1998, sob o estigma da inconstitucionalidade por majorar, indevidamente, a base de cálculo da exação. Cita decisões do TRF da 3" Região. Entende que essa lei não foi convalidada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que lhe foi posterior, porquanto, não válida perante o ordenamento supremo anterior, não poderia, obviamente, pelo novo ser recepcionada; que o legislador federal já conhecia o problema enfrentado pelas empresas que, por determinação legal, recolhem o que não lhes pertence, como é o caso da RGR, quando chegou a prever na Lei n° 9.718, de 1998, em seu art. 3°, 9 1°, III (revogado pela Medida Provisória n° 2.037-22, de 26 de setembro de 2000), a exclusão de valores transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. 3.4. Aduz que a RGR constitui receita do poder concedente - a União - que, por meio da Eletrobrás, lhe confere os destinos previstos no art. 9° da Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993; que no procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração anterior (processo n° 15374.000640/99-80), a fiscalização considerou regulares, à exceção do repasse de energia adquirida de Itaipu, as bases de cálculo da Cofins oferecidas pela interessada, fixando, desta forma, critério jurídico que não poderia ser modificado até novo entendimento fiscal, o que só veio a ocorrer com a lavratura do presente auto de infração (art. 146 do CTN). 3.5. Em relação ao transporte de potência da energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional, argúi que, por imposição da Lei nO5.899, de 5 de julho de 1973, foi 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° Recurso n° 15374.001504/2001-65 119.727 I "C~M, IFI. • • • atribuída à interessada e à Eletrosul a incumbência de construir e operar os sistemas de transporte de potência, até mesmo por razões de ordem política, soberania e segurança nacional; que a Lei n° 8.631, de 1993, a.o.fllXaros níveis de tarífas para o serviço público de energia elétrica, dispôs que no"custo dos serviços das concessionárias supridas serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos ao transporte de energia de Itaipu, cobrados, pela interessada, para ressarcimento dos investimentos e custos operacionais associados (art. 1°, S 3°). 3.6. Alega que o Ato Declaratório CST n° 147, de 29 de julho de 1994, prescreve que não incide a Cofins sobre o faturamento proveniente da venda de materiais e equipamentos, bem como da prestação de serviços decorrentes dessas operações, desde que efetuadas diretamente à Itaipu Binacional; que no mesmo sentido dispôs a IN SRF nO41, de 1989, de 28 de abril de 1989, que determinava que da base de cálculo do extinto Finsocial (antecessor da Cofins) poderiam ser excluídas as receitas decorrentes de serviços prestados à Itaipu Binacional; que, dessa forma, apesar da complexidade e da peculiarídade que envolvem o setor elétrico, o sistema de transmissão de potência elétrica de Itaipu, implantado por meio das linhas, torres e equipamentos desenvolvidos pela interessada, devido ao seu know how tecnológico, caracteriza uma prestação de serviços efetuada diretamente à Itaipu Binacional; que também nesse caso se aplica o disposto no art. 146 do CTN, haja vista a modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, em que foi admitida essa exclusão. 3.7. Quanto à exclusão do repasse de energia adquirida de Itaipu, esclarece que já sofreu autuação relativa ao período de abrill1994 a dezembro/1998, tendo ela optado pela inscrição desse débito no Refis; argúi que, também nesse ponto, no presente processo, o auditor fiscal recuou seu levantamento até abri1l1992, invadindo, pois, período colhido pela decadência. Em relação aos período de janeiro/I 999 a setembrol2000, argumenta que desde 15/03/2000 vem recolhendo a diferença exigida pela Receita Federal e que os valores devidos até 15/02/2000 foram incluídos no Refis. 3.8. Requer o cancelamento integral da exigência fiscal, bem assim a produção das provas legalmente permitidas, necessárias e/ou úteis à instrução do processo. 4. Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente processo veio a julgamento desta delegacia." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/0612000 a 30/0912000 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • ., Processo n° Recurso n° 15374.001504/2001-65 119.727 ~bJ • • • Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. MANDADO DE PROCEDI- MENTO FISCAL. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do De.~~eton° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade de lançamento fiscal efetuado- na devida forma da lei, com o procedimento fiscal amparado por Mandado de Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento ex ojjicio. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO- RGR. Considerando que o valor da RGR integra o custo do concessionário do serviço público de energia elétrica (art. 2°, caput e 11 l°, "k", do Decreto n° 774, de 1993) e que o preço dos serviços prestados é composto pelo somatório desse custo com o valor dos encargos administrativos e operacionais e do lucro, não é pertinente excluir o valor da RGR do seu faturamento, para fins de apuração da base de cálculo da exação, haja vista a inexistência de previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. São duas as condições concomitantes para se aplicar o art. 146 do CTN: que a autoridade fiscal tenha inicialmente aplicado a lei utilizando-se de um critério jurídico para efetuar o lançamento e, depois, de outro critério jurídico para efetuar novo lançamento; que a exigência se refira a um mesmo fato gerador, pois se houver apuração de fatos novos não se pode pretender ter existido mudança de critério jurídico. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TRANSPORTE DE POTÊNCIA ELÉTRICA ORIUNDA DE ITAIPU. Verificando não se tratar de prestação de serviços à Itaipu Binacional, mas de operações decorrentes da transmissão da energia dela comprada para venda, em nome próprio, às companhias concessionárias supridas, deve a tarifa de Transporte de Potência Elétrica Oriunda de Itaipu integrar a base de cálculo da Cofins. 5 Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo nO Recurso n° 15374.001504/2001-65 119.727 ~ld • • REPASSE DE ENERGIA ADQUIRIDA DE ITAIPU. VALOR APURADO EM LANÇAMENTO ANTERIOR. Embora autorizado o reexame de período já fiscalizado, 1;\" ç1ti . se excluir do lançamento fiscal o valor tributável já exigido em procedimentJ-fiscal anterior. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, nos termos da peça recursal de fls. 291/305. É o relatório . 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • • . , Processo n° Recurso nO 15374.00150412001-65 119.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES 1'="' :FI. • • Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso foi interposto sob a égide da Legislação que determinava a necessidade de depósito ou garantia para seguimento do recurso voluntário. Tal fato se deu antes do advento da Lei nO10.522/2002, que alterou a exigência necessária para seguimento do mesmo, que se consubstancia na apresentação do arrolamento de bens, conforme regulamentado pelo Decreto, que revogou o Decreto anterior, que tratava do assunto, de n° 3.717/2001, e pela Instrução Normativa 264/2002. Dispõem aqueles institutos: "Art. 3~ O arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I, aplicando-se as disposições dos (1(1 2º, 32, 52 e 82 do art. 64 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (1 12 No caso de pessoa juridica, deverão ser considerados os bens e direitos de todos os estabelecimentos, devendo o arrolamento ser efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. (1 22 No caso de pessoa física, o arrolamento poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomuni- cabilidade. (1 32 Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou juridica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerCiaIs. (1 42 Caso a pessoa física não possua imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu patrimônio. (1 52 Caso a pessoa jurídica não possua bens imóveis, serão arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. (...) Art. 7~ O arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, de responsabilidade do sujeito passivo exceder a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) . 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrihuintes • " ,. Processo n° Recurso nO 15374.001504/2001-65 119.727 ~bJ • • • Si" O arrolamento será procedido de oficio, podendo a autoridade administrativa da DRF, da Deinf, da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic), da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais (Deain), da IRF;Çlilsse Especial ou da ALF do domicílio tributário do sujeito passivo determinài a realização de diligências que julgar necessárias para obtenção e confirmação de dados relativos aos bens e direitos do sujeito passivo. S 2" O arrolamento recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro, com prioridade para os imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário, somente alcançando outros bens e direitos para fins de complementar o montante do referido crédito. (...) Art. li. Ao arrolamento de bens no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) aplicam-se, no que couber, as disposições desta Instrução Normativa relativas ao arrolamento para seguimento de recurso voluntário. (...) Art. 12. Quando se verificar a ocorrência simultânea das hipóteses de arrolamento de bens e direitos referidas nos arts. 2" e 7", considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo." Entendo que, em virtude da nova Legislação e considerando-se a tutela Constitucional quanto ao direito à ampla defesa e ao contraditório, entendo que deva o presente processo ser baixado em diligência para que sejam tomadas as providências relativas ao arrolamento de bens, nos termos dispostos na supracitada Legislação . Apenas como informação adicional, trago aos senhores Conselheiros o fato de que a Conta de Resultados a Compensar - CRC, cujo saldo a recorrente apresenta como garantia recursal, foi extinta pelo artigo 7" da Lei n° 8.63/93, conforme consta, verbis: "LEI 8.631 DE 04/03/1993 - DOU 05/03/1993 Dispõe sobre a Fixação dos Níveis das Tarifas para o Serviço Público de Energia Elétrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida, e dá outras providências. (artigos l' a 17) TEXTO: ART. 7' - O regime de remuneração garantida e, em conseqüência, a Conta de Resultados a Compensar - CRC e a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, ficarão extintos na data da publicação do decreto regulamentador desta Lei. " Por economia processual, vislumbrando que, na peça recursal, à fi. 360, a recorrente se refere a possíveis valores da contribuição em exigência incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, entendo que deva ser - aproveitando-se o retorno do processo à 8 • • Processo n! Recurso_n! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001504/2001-65 119.727 2'CC-MF FI. • • • autoridade preparadora - detenninando que a Delegacia de origem se pronuncie conclusivamente sobre possiveis débitos apurados neste processo que estejam incluídos naquele programa de parcelamento. Do procedimento, deve ser dada ciência à. recorrente, para manifestação, se assim o desejar, devendo, ao término do prazo legal a ser concedido para tal, o presente processo retomar a este Colegiado, para prosseguimento do feito. Desta forma, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência, para que a delegacia de origem tome as providências cabíveis, com relação ao arrolamento de bens, e com relação ao saneamento pela empresa, se for o caso, nos termos expostos na Instrução Normativa 264/2002, e verifique a possível repercussão de valores incluídos no REFIS, como exposto anteriormente. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10930.000745/93-59
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000745/93-59 11 de junho de 1996 97.191 MONTASA - ENGENHARlA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRF em Londrina - PR D 1L I G Ê N C I A N° 203-00.447 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONTASA - ENGENHARlA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996 ~ ~(i ' ,-,1-'~ ít/ t:- - ~rgiO Mana .. fj . I Presidente ~ •, FCLB/ ri. I 0~ ~ - -'~arÍyFe~Sant ~ Relator 1 ) • • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000745/93-59 203-00.447 97.191 MONTASA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • I i Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 541/542) em decorrência da falta de recolhimento e falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidente sobre a saida de estruturas metálicas, classificadas respectivamente nas posições 7308.90.0100 e 7309.00.0100 da TIPI, nos meses de outubro de 1990 a dezembro/91. Enquadramento legal: artigos 29, inciso 11;54, 55; inciso I, alíneas "b" e "s"; 56; 59; 62; 63, inciso 11, e 107, inciso 11,do Decreto n° 87.981/82. Tempestivamente, a interessada procedeu à Impugnação (fls. 544/549) alegando, em síntese, que: a) cerceamento de defesa, urna vez que não entende a forma pela qual foram apurados os créditos tributários. Há divergência entre os valores demonstrados no Termo de Verificação e Encerramento Fiscal e os documentos que embasam o presente processo; b) no mérito; b.l) há um evidente erro de interpretação do texto do ADCT pelo Sr. Auditor Fiscal. O referido parágrafo IOdo art. 41 do ADCT não é excecão do caput do artigo, corno faz crer em suas alegações, mas constitui, isto sim, urna complementação da determinação contida no caput do artigo; b.2) determina o referido artigo que o Poder Executivo deverá "reavaliar todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor" - mas não diz que essa reavaliação deva ser no prazo de dois anos, corno faz entender o Sr. Auditor Fiscal em suas alegações; b.3) esse incentivo fiscal, ainda que tardiamente, foi revalidado pela Lei n° 8.191/91, com vigência até 31/03/93; bA) não tem qualquer fundamento, portanto, a alegação do Sr. Auditor Fiscal de que "não houve a edição de legislação confirmando a isenção dos produtos fabrícados pela empresa"; de outro lado, é de se observar o disposto no inciso I do artigo 106 do CTN que determina a aplicação da lei aos fatos pretéritos "em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados"; 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000745/93-59 203-00.447 • • •I b.5) o fato fiscal apurado - compras de matérias-primas cujos pagamentos não foram comprovados - não tem qualquer base legal de sustentação. O Sr. Auditor Fiscal tirou conclusões sem provas documentais, sem verificação correta dos documentos e lançando indevidamente o imposto e seus acréscimos contra a impugnante; b.6) a impugnante comprou e pagou os materiais relacionados nas indigitadas notas fiscais, os cheques emitidos foram descontados no banco, prova evidente de que o recurso monetário foi despendido, além do mais, as próprias cópias dos cheques indicam a destinação dos mesmos; os registros contábeis confirma os pagamentos; b.7) quanto ao fato de estarem os cheques nominais à própria impugnante, não é de causar desconfiança quanto à idoneidade das operações comerciais. Quem vivencia o comércio, sabe que é praxe, é costume, a emissão de cheques nominais ao próprio emitente, seja para saque e pagamento em dinheiro ao vendedor, seja para liquidação de duplicatas em cobrança bancária, seja para sua livre circulação sem endossos sucessivos, já que os cheques devem ser emitidos nominais; b.8) quanto à inidoneidade das notas fiscais, confeccionadas sem a autorização da Fazenda Estadual, a impugnante não pode ser penalizada porque não é sua atribuição fiscalizar a regularidade das empresa com as quais negocia, verifica-se a total improcedência das alegações do Sr. Auditor Fiscal, porque a empresa Ferragens Mota Ltda, à época da autuação funcionava à avo Tiradentes nO 155, loja 5, devidamente inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal sob nO 547930; b.9) a atualização dos encargos pela Taxa Referencial Diária - TRD, no periodo compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, leva à nulidade da exigência agravada; a União desindexou a economia e, com esta, os tributos no período de 01.02.91 a 31.12.91 ficaram sem correção monetária. Assim sendo, os tributos não podem sofrer atualização monetária (art. 97, parágrafo 2° do CTN), podendo ser cobrados nesse periodo somente os juros moratórios previstos no art. 161, parágrafo l°, do CTN, de 1% a.m., vista que ali estão limitados a essa taxa; b.l0) consta do auto de infração a multa de 100% sobre o crédito tributário, de caráter confiscatória. A impugnante não pode sofrer a penalidade imposta, já que não há má-fé, nem dolo, apurados em processo regular, com contraditório pleno e amplo, como manda a Constituição; a imposição da pena a priori constitui-se abuso de poder, que deve ser repelido de pronto. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 586/595, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: 3 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000745/93-59 203-00.447 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de Apuracão: 05/10/90 a 31/12191 Por se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial, a isenção de IPI a que se refere o artigo 45, incisos VI e VIII do RlP1I82, foi revogado pelo artigo 41, parágrafo r do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. É licita a exclusão dos cálculos de créditos de IPI, correspondentes a notas fiscais emitidas por firma inidônea. A cobrança dejuros equivalente à TRD, no periodo de fevereiro a dezembro de 1991, tem amparo legal no artigo 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dadapelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91. Cabível a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o l'alor do imposto que deixou de ser lançado (Decreto n° 87.981/82, art. 364, lI). LANÇAMENTO PROCEDENTE" • • ••, Cientificado em 07/03/94, a recorrente interpôs Recurso voluntário em 06.04.94 (fls. 599/606) reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória . É o relatório. ~ 4 I Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000745/93-59 203-00.447 '0/ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TffiERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo e em condições de admissibilidade, dele conheço. Como relatado e verificado nos autos, o presente processo decorre de outro, principal, nO10930.001618/93-77, relativo ao IRPJ-IRR Fonte e contribuição social, consoante o informado na Representação Fiscal para fins penais juntada à fls. 554/561. Às fls. 563/585 a autoridade preparadora juntou cópia da decisão proferida no processo relativo ao IRPJ e seus reflexos, cujo contexto traz a informação de que os documentos emitidos por Ferragem Mota Ltda. e Motofer Comercial de Ferragens Ltda, seriam inidôneos pelas razões lá especificadas, cujos documentos, alias, encontram-se à.s fls. e fls. daqueles autos. A decisão monocrática proferida neste processo, ao convalidar a inidoneidade das referidas empresas, o fez alicerçando-se nas provas e documentos existentes no processo relativo ao IRPJ e seus reflexos (fls. 570/575). Destarte, com fulcro no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência junto à autoridade preparadora de origem para o fim de que essa autoridade traslade, por cópia, para estes autos todos os documentos relativos às firmas Ferragens Mota Ltda e Motofer Comercial de Ferragens Ltda., citados na decisão proferida naqueles autos (processo nO10930.001618/93-77), bem como cópia do V. Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes se porventura já julgado aquele feito neste Colegiado. Após estas providências deve o processo retomar a este Segundo Conselho, para receber julgamento. Sala das Sessões, em II de junho de 1996 ~-T~ FE 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10980.721105/2011-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 1.401/1.417) interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 1302-006.485 (fls. 1.321/1.336), o qual, na sistemática de recursos repetitivos, negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, quando não comprovado aquele custo. COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. REQUALIFICAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e a respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o IRRF sobre o ganho de capital recolhido pela pessoa física deve ser compensado com o apurado no auto de infração da pessoa jurídica. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. Intimada dessa decisão, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1.361/1.373), sustentando que o acórdão recorrido seria obscuro quanto à premissa de não comprovação do custo, bem como contraditório com o método de tributação aplicado para a exigência de CSLL. Os embargos foram rejeitados com base no despacho de fls. 1.385/1.391, do qual destaco as seguintes passagens: No que tange à alegada obscuridade, o que pretende a interessada é garantir, quando da eventual liquidação do acórdão, que seja aplicado ao caso o disposto Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 3 no 16 da Lei n. 9.249/95, por entender que em nenhum momento houve a comprovação do custo, como teria afirmado a autoridade fiscal. Ocorre que essa linha argumentativa foi objeto de expressa e detalhada análise pelo voto condutor, que consignou (destacaremos): Confira-se, de plano, que o Recorrente alega que o lançamento se deu de forma equivocada, pois teria sido aplicada a metodologia expressa no artigo 49 da Lei nº 8.981/95, cuja redação segue reproduzida abaixo: (...) É que, no seu entendimento, o referido artigo teria sido revogado tacitamente pelo artigo 16 da Lei nº 9.249/1995. In verbis: “Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. (...) Com o devido acatamento ao posicionamento do Recorrente, entendo que não lhe assiste razão nessa parte. Isto porque, embora o artigo 16 da Lei nº 9.249/95 seja posterior ao artigo 49 da Lei nº 8.981/95, o fato é que esta última norma é mais específica do que aquela. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), o artigo 16 não tem o condão de revogar o artigo 49. Confira-se: (...) Inclusive, registre-se que essa linha de raciocínio encontra amparo no entendimento que restou perfilhado no Acórdão nº 9101-006.150, que, a rigor, estou por adotar, aqui, como razões de decidir: (...) Integrando esse dispositivo no sistema, naquilo que consolidou-se chamar de interpretação sistemática, forçoso concluir que de fato existem duas modalidades de arbitramento: (i) o regime geral, cuja base de cálculo, quando conhecida a receita bruta, deve corresponder a um dos percentuais legais incidentes sobre ela, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/1995); e (ii) e um regime específico para empresas imobiliárias, pelo qual a base de cálculo do IRPJ deve corresponder à diferença positiva entre a receita bruta do período e os custos dos imóveis devidamente comprovados (Lei nº 8.981/95, art. 49). (...) Com base em tais fundamentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente neste ponto, sem contar, ainda, que restou demonstrado, no caso, que os custos Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 4 de aquisição dos imóveis eram conhecidos, conforme se verifica do resultado perfilhado na Diligência. O racional adotado pelo voto condutor é claro e consistente com as premissas adotadas, de sorte que não há de se falar em contradição na decisão. Tampouco se verifica qualquer dificuldade de compreensão em relação ao que restou decidido, o que fulmina a tese a obscuridade suscitada pela Embargante. De fato, o que se percebe dos embargos é a tentativa de transformá-los em nova instância recursal, com o objetivo de reexaminar questões de mérito que foram devidamente apreciadas e decididas (por unanimidade de votos, diga-se de passagem) pelos julgadores. Entretanto, como é cediço, o mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja e oposição de embargos, conforme entendimento assente nos tribunais superiores, consolidado na seguinte decisão (destacaremos): [...] No recurso especial, a contribuinte suscita que a decisão recorrida divergiria do acórdão nº 9101-006.150. Despacho de fls. 1.485/1.491 admitiu o Apelo nos seguintes termos: [...] E nesta fase de recurso especial, o contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre o critério adotado para a apuração da base de cálculo do tributo. [...] EXAME DA DIVERGÊNCIA Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-006.150, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar ao recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Desde o início, o contribuinte vem alegando equívoco na apuração da base de cálculo do IRPJ, sustentando que o Fisco não aplicou o coeficiente de apuração sobre a receita conhecida, tendo indevidamente considerado como lucro arbitrado o montante relativo à receita bruta menos custo. O paradigma apresentado não embasa a ideia de que, diante das duas regras de arbitramento dos lucros para empresas que se dediquem à venda de imóveis construídos, deve ser aplicada aquela que resulta em menor valor de imposto, independentemente de ter havido comprovação de custos. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 5 O que ele sustenta é que “o arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei nº 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada”. O paradigma tratou de caso em que “a autoridade fiscal tributou integralmente a receita bruta da contribuinte, empresa imobiliária, não considerando nenhuma parcela de custos aos imóveis, sob o argumento de que não teriam sido apresentados os respectivos documentos comprobatórios”, o que não foi aceito pelos julgadores. Não é o caso destes autos, porque neste processo a Fiscalização computou alguns custos da atividade empresarial, na sua maior parte, custos de aquisição dos terrenos em que as unidades imobiliárias foram construídas. Entretanto, isso não prejudica a caracterização da divergência. Isso porque há várias passagens do paradigma que dão um norte para tratar da coexistência dessas duas regras de arbitramento dos lucros, a regra do art. 16 da Lei nº 9.249/95 (percentual sobre a receita bruta) e a do art. 49 da Lei nº 8.981/95 (receita bruta menos custos). Em várias oportunidades, o paradigma sustenta que o IRPJ deve incidir sobre uma base que seja compatível com o conceito de renda, e não sobre a receita: [...] Interessante observar que o próprio acórdão recorrido, embora tenha mantido a tributação do IRPJ pela regra do art. 49 da Lei nº 8.981/95, citou o paradigma em questão, para fins de afastar o argumento de que esse dispositivo tinha sido revogado tacitamente pelo art. 16 da Lei nº 9.249/1995, transcrevendo, entre outros trechos, esse em que o paradigma sustenta que “a aplicação de um coeficiente sobre a receita conhecida, como critério para quantificar a base de cálculo do lucro arbitrado, buscou se mostrar compatível para fins de formação da renda tributável, afinal este método, ao admitir que uma parcela razoável seja deduzida, acabou reconhecendo os imprescindíveis elementos patrimoniais negativos, ainda que de maneira transversa”. Mas no caso destes autos, conforme o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 975 a 990), “para a maior parte dos imóveis vendidos nos anos- calendário de 2007 e 2008, foram considerados apenas os valores de aquisição dos terrenos onde foram construídos os imóveis, constantes das respectivas matrículas, obtidas junto ao Cartório de Imóveis de Araucária, calculados com base na fração ideal atribuída a cada imóvel”. E é diante desse contexto que o contribuinte argumenta que as casas do Programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento bancário, não poderiam ter sido construídas sem o emprego de materiais de construção, como tijolos, areia, cimento, telha, etc. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 6 Importante também confrontar o valor do lucro arbitrado para o IRPJ com o valor do lucro arbitrado para a CSLL, ambos partindo dos mesmos valores de receita bruta, conforme os autos de infração: No caso, não houve ajustes (adições e exclusões) específicos nas bases de cálculo dos referidos tributos. A grande diferença no valor delas (ambas, lucro arbitrado) se deve apenas ao fato de que na CSLL foi aplicado um coeficiente sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo (lucro arbitrado), enquanto que a base de cálculo do IRPJ (lucro arbitrado) foi apurada pelo critério da receita bruta menos custos. No conjunto dos períodos autuados, a Fiscalização levou em conta uma receita bruta total de R$ 952.900,00, de modo que o lucro arbitrado para o IRPJ correspondeu a 81% dessa receita, enquanto que o lucro arbitrado para a CSLL correspondeu a 12% da mesma receita. Diante desses fatos, a percepção, nesta análise que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, é de que a linha de interpretação defendida pelo paradigma poderia implicar num outro resultado de julgamento para o caso examinado no presente processo. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do contribuinte. [...] Chamada a se manifestar, a PGFN se deu por ciente às fls. 1.493, requerendo apenas o desprovimento do apelo do contribuinte, nos exatos termos dos fundamentos apresentados pelo voto condutor do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 7 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, previsto no art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), bem como no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, in verbis: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 8 lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa especialidade que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos comparados, além da dissonância das soluções jurídicas conferidas pelos acórdãos cotejados. Isso significa dizer que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, situações ou premissas fáticas efetivamente comparáveis), de fato Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida - e isso ocorre, muitas vezes, quando a comparação das decisões sinalizam que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita -, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 9 Pois bem. A decisão recorrida, conforme relatado, assim concluiu pela procedência do lançamento: [...] Com base em tais fundamentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente neste ponto, sem contar, ainda, que restou demonstrado, no caso, que os custos de aquisição dos imóveis eram conhecidos, conforme se verifica do resultado perfilhado na Diligência. Grifamos Em sede de embargos de declaração, é certo, o sujeito passivo questiona essa premissa quanto ao conhecimento dos custos dos imóveis, mas este entendimento, conforme também relatado, foi rechaçado no despacho que não o admitiu. Isso significa dizer que a premissa fática que norteou a decisão recorrida é a de que teria havido conhecimento dos custos dos imóveis. Do paradigma (Acórdão nº 9101-006.150, que foi inclusive proferido sob minha relatoria), por sua vez, analisou-se situação de ausência de custo, ou seja, de aplicação do artigo 49 da Lei nº 8.981/95 em hipótese que a fiscalização desconhecia o custo. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do acórdão ora comparado: [...] No caso dos autos, a autoridade fiscal tributou integralmente a receita bruta da contribuinte, empresa imobiliária, não considerando nenhuma parcela de custos aos imóveis, sob o argumento de que não teriam sido apresentados os respectivos documentos comprobatórios. Confira-se: Conforme informado anteriormente, a legislação autoriza a dedução do custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º) da receita bruta trimestral. O contribuinte foi notificado a apresentar os documentos de suporte de sua escrituração por diversas vezes, no entanto, os documentos não foram apresentados. Outro fato que pesa desfavoravelmente ao contribuinte é que este não apresentou para a Fiscalização o Livro Registro de Inventário e o Livro Registro Permanente de Estoque. Por estes motivos, a Fiscalização ficou impossibilitada de considerar os custos dos imóveis vendidos como dedução da receita bruta trimestral. (Termo de Constatação, p. 36). Ora, a atribuição de “custo zero”, ainda que em um cenário de contabilidade imprestável com consequente arbitramento, desvirtua claramente a materialidade do IRPJ e CSLL, permitindo que se forme uma base de cálculo que notadamente excede a capacidade contributiva, de forma a atingir o patrimônio do sujeito passivo, e não o seu acréscimo. [...] Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 10 Como se vê, ao passo que a decisão recorrida, que inclusive citou o paradigma em suas razões de decidir, enfrentou a matéria com a premissa de que teria havido conhecimento do custo, o dito paradigma enfrentou a questão considerando a ausência de conhecimento do custo pela fiscalização. Tratam-se, assim, de situações fáticas dessemelhantes para o fim pretendido pela Recorrente, o que prejudica o conhecimento recursal. Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa O exame de admissibilidade concluiu que a divergência jurisprudencial restou demonstrada com base no paradigma nº 9101-006.150, no qual este Colegiado, em antiga composição3, assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira, e, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Observa-se, porém, que o voto condutor do acórdão recorrido invocou o disposto no paradigma, com o seguinte destaque: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 11 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada. (...) Já do ponto de vista legal, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.249/1995, que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 155, acrescidos de vinte por cento. Evidentemente que a aplicação de um coeficiente sobre a receita conhecida, como critério para quantificar a base de cálculo do lucro arbitrado, buscou se mostrar compatível para fins de formação da renda tributável, afinal este método, ao admitir que uma parcela razoável seja deduzida, acabou reconhecendo os imprescindíveis elementos patrimoniais negativos, ainda que de maneira transversa. Conforme bem expôs o Relator do voto da decisão ora recorrida, o regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica (regra geral), é o mais apropriado e realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, da CSLL, evitando-se, assim, a ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre a renda. O artigo 49 da Lei nº 8.891/1995, contudo, dispõe que as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Integrando esse dispositivo no sistema, naquilo que consolidou-se chamar de interpretação sistemática, forçoso concluir que de fato existem duas modalidades de arbitramento: (i) o regime geral, cuja base de cálculo, quando conhecida a receita bruta, deve corresponder a um dos percentuais legais incidentes sobre ela, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/1995); e (ii) e um regime específico para empresas imobiliárias, pelo qual a base de cálculo do IRPJ deve corresponder à diferença positiva entre a receita bruta do período e os custos dos imóveis devidamente comprovados (Lei nº 8.981/95, art. 49).” (grifei). (destaques do original) Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 12 Reportou, também, excertos dos votos proferidos no Acórdão nº 1302-003.384, confirmado no paradigma nº 9101-006.150, antes de exteriorizar a seguinte conclusão: Com base em tais fundamentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente neste ponto, sem contar, ainda, que restou demonstrado, no caso, que os custos de aquisição dos imóveis eram conhecidos, conforme se verifica do resultado perfilhado na Diligência. O relatório do acórdão recorrido menciona que tendo em vista que as construções foram efetuadas em conjunto com o Sr. Fábio Congro Venturi, foram consideradas 50% da receita bruta a título de venda de imóveis e dos custos comprovados de construção para a apuração do seu lucro arbitrado, e traz na defesa a argumentação de que não é verossímil o entendimento do Sr. Auditor Fiscal de que o Lucro Arbitrado para a atividade da construção civil seja o valor da venda do imóvel construído deduzido unicamente do custo do terreno. Até porque, não se trata de simples loteamento, mas construção de casas. O resultado da diligência consignado ao final do relatório do acórdão recorrido indica que ali se alcançou, apenas, a confirmação da disponibilidade dos recolhimentos sobre ganho de capital promovidos pelo Contribuinte: Ato contínuo, a Unidade de Origem elaborou a Informação Fiscal por meio da qual asseverou, inicialmente, que, quanto aos valores de IRPF recolhidos sobre o ganho de capital dos imóveis alienados em 2007 e 2008, realizou consultas no sistema Sief Pagamentos em busca dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte com o código 4600 (IRPF – Ganhos de capital) relativamente ao período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2009 e, no final, localizou tais pagamentos os quais, a partir do cruzamento dos valores constantes do relatório de pagamentos do sistema Sief com os demonstrativos, coincidiam com os valores dos impostos devidos constante dos demonstrativos. Além disso, a Unidade de Origem informou que, até 16/08/2021, os valores constantes do relatório de pagamentos do sistema Sief não foram aproveitados em restituições e compensações, bem assim eu não houve aproveitamento dos valores recolhidos a título de IRPF sobre ganho de capital dos imóveis. O Contribuinte opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido apontando que o Colegiado a quo teria sido induzido a erro quanto à dedução dos custos dos imóveis vendidos: III – O que “INDUZIU” em erro este Conselho - CARF? INCONFORMADO com a recusa do Contribuinte, o AFTN “inovou”, quando ele mesmo “apurou” o suposto lucro do Contribuinte. Conforme excerto abaixo, assim procedeu: 1. Tomou como custo o valor do terreno, constante nas matrículas que o AFTN havia – de per si – obtido diretamente no Cartório do Registro de Imóveis; e, 2. Tomou as OITO notas fiscais de materiais empregados na obra, as quais o Contribuinte havia juntado no PAF 6 7, como exemplificativos de aplicação de Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 13 materiais, como sendo o custo “comprovado” – cerca de R$ 10.000,00 - dos materiais empregados na obra, em mais de 100 imóveis, segundo o que consta do acórdão, fl. 1.259; 3. E nem todas as NF exemplificativas foram consideradas, pois para o AFTN não teria sido possível identificar as obras nas quais os materiais teriam sido aplicados; [...] Portanto Sr. Relator, é de suma importância definir objetivamente o critério a ser empregado em sede de liquidação do julgado, pois, 1. Não houve comprovação de custo por parte do Contribuinte; 2. O suposto “custo comprovado” do próprio AFTN não se sustenta; 3. Este entendimento já foi declarado pelo STJ, em decisão já juntada, não obstante não tenha sido proferida em sede de recursos repetitivos, o que, aliás, somente não ocorreu, porque a PGFN não MAIS recorre ao E. STJ ou mesmo desiste dos recursos especiais eventualmente interposto, o que também o Recorrente já comprovou. Os embargos, porém, foram rejeitados em exame de admissibilidade, afastando a ocorrência de omissão e, cogitando de eventual obscuridade, refutando-a também porque: Trata-se, quando muito, de possível obscuridade, como menciona a interessada mais para o final de seus argumentos. Afasta-se, portanto, qualquer tese relativa a “omissão” ou “contradição”, pois não é disso que trata a interessada. No que tange à alegada obscuridade, o que pretende a interessada é garantir, quando da eventual liquidação do acórdão, que seja aplicado ao caso o disposto no 16 da Lei n. 9.249/95, por entender que em nenhum momento houve a comprovação do custo, como teria afirmado a autoridade fiscal. Ocorre que essa linha argumentativa foi objeto de expressa e detalhada análise pelo voto condutor, que consignou (destacaremos): [...] Depois de destacar o entendimento expresso no voto condutor do acórdão recorrido de que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 subsiste vigente como regime específico aplicável na hipótese em que os custos de aquisição dos imóveis eram conhecidos, o Presidente da Turma concluiu que: O racional adotado pelo voto condutor é claro e consistente com as premissas adotadas, de sorte que não há de se falar em contradição na decisão. Tampouco se verifica qualquer dificuldade de compreensão em relação ao que restou decidido, o que fulmina a tese a obscuridade suscitada pela Embargante. De fato, o que se percebe dos embargos é a tentativa de transformá-los em nova instância recursal, com o objetivo de reexaminar questões de mérito que foram devidamente apreciadas e decididas (por unanimidade de votos, diga-se de passagem) pelos julgadores. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 14 Em seu recurso especial, o Contribuinte bem demonstra que a questão, aqui, é se houve ou não comprovação de custos antes ou depois da lavratura do AI. Para escapar a esta definição, o Contribuinte deriva o debate para a necessária aplicação do art. 16 da Lei nº 9.249/95, apontando em prequestionamento que: Quanto ao prequestionamento, o ED interposto tratou minuciosamente da questão, qual seja, se houve ou NÃO a comprovação de custos por parte do Contribuinte, não obstante e data máxima vênia, seja irrelevante tal comprovação quando o custo comprovado seja inferior ao porcentual de 92% da receita bruta, pois neste caso aplicável o porcentual de lucro presumido de 8%, acrescido da “penalidade” de 20%, resultando pois, no porcentual de 9,6% da receita bruta para fins de base de cálculo do tributo em questão, IR-PJ. Nota-se que não obstante constar da própria ementa do acórdão recorrido (fl. 1.321) que NÃO houve comprovação de custos, a liquidação (novos cálculos, fl. 1341 e ss.) manteve o “critério” adotado no lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO Presente a evidente contradição, os Embargos foram rejeitados. Assim, segue com a confrontação exigida. Talvez o Contribuinte esteja a dizer que, dada a rejeição dos embargos frente à evidente contradição, deveria prevalecer a premissa de que se trata, aqui, de arbitramento sem a comprovação de custos. Adiciona que no presente caso consta do Termo de Verificação e encerramento da ação fiscal a não apresentação dos livros fiscais e contábeis, à semelhança do paradigma que também refere não ter sido apresentada “à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal”. E conclui que distintamente do paradigma que determinou a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta, o acórdão recorrido, apesar de ter tratado da exaustiva referência à NÃO comprovação de custos por parte da ora Recorrente, em evidente contradição não reconhecida mesmo com a interposição do ED, finalizou a decisão objurgada olvidando-se da ementa, determinando apenas a imputação dos recolhimentos promovidos pela pessoa física. O exame de admissibilidade observou que o caso presente não é de falta de comprovação de custos, mas ponderou que: Não é o caso destes autos, porque neste processo a Fiscalização computou alguns custos da atividade empresarial, na sua maior parte, custos de aquisição dos terrenos em que as unidades imobiliárias foram construídas. Entretanto, isso não prejudica a caracterização da divergência. Isso porque há várias passagens do paradigma que dão um norte para tratar da coexistência dessas duas regras de arbitramento dos lucros, a regra do art. 16 da Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 15 Lei nº 9.249/95 (percentual sobre a receita bruta) e a do art. 49 da Lei nº 8.981/95 (receita bruta menos custos). Em várias oportunidades, o paradigma sustenta que o IRPJ deve incidir sobre uma base que seja compatível com o conceito de renda, e não sobre a receita: [...] Também trouxe outras evidências de que haveria custos não considerados nos cálculos do valor aqui tributado: Mas no caso destes autos, conforme o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, “para a maior parte dos imóveis vendidos no ano-calendário de 2006, foram considerados como custo comprovado apenas os valores de aquisição dos terrenos onde foram construídos os imóveis, constantes das respectivas matrículas, obtidas junto ao Cartório de Imóveis de Araucária, calculados com base na fração ideal atribuída a cada imóvel”. E é diante desse contexto que o contribuinte argumenta que as casas do Programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento bancário, não poderiam ter sido construídas sem o emprego de materiais de construção, como tijolos, areia, cimento, telha, etc. Importante também confrontar o valor do lucro arbitrado para o IRPJ com o valor do lucro arbitrado para a CSLL, ambos partindo dos mesmos valores de receita bruta, conforme os autos de infração: [...] No caso, não houve ajustes (adições e exclusões) específicos nas bases de cálculo dos referidos tributos. A grande diferença no valor delas (ambas, lucro arbitrado) se deve apenas ao fato de que na CSLL foi aplicado um coeficiente sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo (lucro arbitrado), enquanto que a base de cálculo do IRPJ (lucro arbitrado) foi apurada pelo critério da receita bruta menos custos. No conjunto dos períodos autuados, a Fiscalização levou em conta uma receita bruta total de R$ 952.900,00, de modo que o lucro arbitrado para o IRPJ correspondeu a 81% dessa receita, enquanto que o lucro arbitrado para a CSLL correspondeu a 12% da mesma receita. (destaques do original) Todavia, resta evidente que o Contribuinte pretende, aqui, a definição do alcance do que se considera como custos comprovados para aplicação da regra de arbitramento do art. 49 da Lei nº 8.981/95. O entendimento expresso por esta Conselheira na declaração de voto encartada ao paradigma traz passagem que o favoreceria: A motivação da exigência em tela está assim resumida no relatório do acórdão recorrido, nº 1302-003.384: Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 16 Nos Autos de Infração, a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte principal, por entender que a escrituração contábil apresentada seria imprestável para determinar o lucro real (artigo 530, inciso II, alínea b) do RIR/99), bem como por não ter sido apresentada "à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal" (artigo 530, inciso I do RIR/99). Aos olhos da fiscalização, as inconsistências detectadas na contabilidade da contribuinte e a ausência de apresentação de alguns livros contábeis/ficais ensejariam no arbitramento do lucro, nos termos da legislação. As inconsistências nas demonstrações contábeis foram detalhadas no Termo de Constatação Fiscal (fls. 884 e seguintes dos autos). Em síntese, estas estariam caracterizadas em decorrência de lançamentos efetuados de forma equivocada nas contas contábeis "denominadas 'Imóveis em Construção' e 'Gastos a Apropriar', pertencentes ao grupo 'Estoques', em contrapartida a créditos nas contas de despesas". O arbitramento se deu com base no artigo 534 daquele Regulamento, mesmo tendo o agente autuante afirmado no Termo de Constatação Fiscal que, como a contribuinte "não apresentou para a fiscalização o Livro de Registros de Inventário e o Livro Registro Permanente de Estoque", não foi possível "considerar os custos dos imóveis vendidos como dedução da receita bruta trimestral", como determinava o mencionado dispositivo do RIR/99. O relator do acórdão recorrido, Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias4, restou vencido na preliminar de nulidade do lançamento, por ele suscitada de ofício, em face dos ajustes promovidos pela autoridade julgadora de 1ª instância que, considerando equivocado o arbitramento dos lucros mediante adoção do método previsto no art. 534 do RIR/99 (lucro arbitrado equivalente às receitas. porque não comprovados os custos correspondentes), reduziu a base tributável mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 518 do RIR/99 sobre a receita conhecida. A maioria do Colegiado compreendeu, na forma do voto vencedor do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que a redução da base tributável, neste caso, não tem o condão de inquinar de nulidade o lançamento, posto que a autoridade fiscal adotou corretamente o lucro arbitrado como forma de apuração do lucro, ante a ausência de escrituração contábil adequada e válida para apuração pelo lucro real. No mais, negando provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência principal, o Colegiado a quo afirmou necessário o arbitramento dos lucros e manteve a exigência subsistente após o recálculo promovido pela autoridade julgadora de 1ª instância5, destacando-se no voto vencedor que a aplicação dos percentuais de arbitramento previsto no art. 518 do RIR/1999, sobre a mesma receita bruta apurada pela fiscalização (e não contestada pelo sujeito passivo) e não outra qualquer, não infringiu o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte quanto à matéria tributável (lucro 4 Acompanhado pelo Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. 5 Divergiram os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Carmen Ferreira Saraiva, que davam provimento ao recurso de ofício neste ponto. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 17 arbitrado), posto que esta permanece a mesma, sendo discutida apenas a sua quantificação. O recurso especial da PGFN teve seguimento quanto à divergência à norma aplicável ao arbitramento de pessoa jurídica que se dedica à atividade imobiliária – art. 534 do RIR. Foram admitidos os paradigmas nº 9101-002.975 e 1102- 001.033 que validaram a forma de cálculo do arbitramento com base no art. 534 do RIR/99. O paradigma nº 9101-002.975 prestou-se a reformar o Acórdão nº 1401-000.788, invocado na decisão de 1ª instância e que, à semelhança do recorrido, limitou a aplicação da hipótese prevista no art. 534 do RIR/99 aos casos em que comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, afirmando a necessidade de arbitramento mediante aplicação de coeficientes sobre a receita bruta conhecida quando não comprovados os custos de aquisição. Neste Colegiado, em antiga composição, prevaleceu o entendimento em favor da aplicação da regra especial de arbitramento, ainda que não comprovados os custos. Este excerto do voto condutor do julgado é claro neste sentido: Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando- se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Vale registrar que o paradigma nº 9101-002.975 foi objeto de embargos de declaração do sujeito passivo, e coube a esta Conselheira redigir o voto vencedor que concordou com a necessidade de retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância para apreciação da prova dos custos apresentada em impugnação, bem como dos argumentos subsidiários deduzidos contra o agravamento da penalidade, tudo consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.251. O segundo paradigma, nº 1102-001.033, é um dos acórdãos citados, na sequência da transcrição acima, como exemplar dos pronunciamentos majoritários deste Conselho no mesmo sentido ali seguido. Contudo, constata-se que nele há um Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 18 diferencial em relação ao caso presente, vez que lá houve dedução dos custos comprovados, mas ainda assim o sujeito pretendia a aplicação do coeficiente de 9,6% para arbitramento dos lucros, defendendo a revogação tácita do dispositivo legal que dá suporte ao art. 534 do RIR/99, e inclusive pretendendo a aplicação do referido coeficiente sobre as receitas já reduzidas pelos custos comprovados. Embora caracterizada a divergência jurisprudencial no âmbito da revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95, tem-se que nestes autos foi determinante para a decisão o fato de não ter sido comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, e a incidência do IRPJ e da CSLL se dar sobre a receita bruta da atividade, aspecto não discutido no paradigma, e que assim não permite inferir se a mesma orientação lá adotada seria aplicada às circunstâncias fáticas específicas aqui verificadas. Rejeita-se, assim, tal paradigma. Por tais razões, evidenciada a similitude em relação apenas ao primeiro paradigma, o presente voto acompanha o I. Relator em suas conclusões para CONHECER do recurso especial da PGFN apenas em face do paradigma nº 9101- 002.975. No mérito, definitivo está, nestes autos, que a Contribuinte se sujeita ao arbitramento dos lucros no ano-calendário 2010. Também não há mais discussão quanto à validade do procedimento adotado na decisão de 1ª instância, que reduziu a base de cálculo autuada mediante aplicação dos coeficientes de 9,6% e 12%, para determinação, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. Resta apenas definir se o lucro arbitrado, na falta de comprovação dos custos da atividade imobiliária, é apurado na forma do art. 534 do RIR/99, ou se é possível a determinação mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95. Registre-se, por oportuno, que a Contribuinte não apresentou prova dos custos em impugnação, diversamente do verificado no precedente antes referido. Diversa também é a situação presente na maior parte dos precedentes referidos no primeiro paradigma, porque parte deles analisaram operações anteriores à permissão de adoção do lucro presumido na atividade imobiliária; outros tiveram em conta lançamento contra pessoa física equiparada a pessoa jurídica em razão de incorporação imobiliária, com comprovação mínima de custos e pretensão de que outras reduções fossem admitidas na apuração do lucro tributável; e outros, ainda, que, sob a interpretação de que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 definiria a receita bruta da atividade, veiculavam pretensão de aplicação do coeficiente de arbitramento sobre o resultado apurado depois da dedução dos custos. Frise-se que nestes autos a discussão se prende à adoção alternativa de um dos dois métodos de arbitramento, e não à sua aplicação simultânea, como pretendido no segundo paradigma acima rejeitado, e também rejeitado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor de outro precedente referido no primeiro paradigma, Acórdão nº 1402-001.425, do qual se destaca: Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 19 3.1 DA DEDUÇÃO DOS CUSTOS PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO Em relação à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado admitir-se-ia a dedutibilidade dos custos se devidamente comprovados. Não obstante, os únicos documentos acostados aos autos não dizem respeito à construção dos imóveis que compõem a receita bruta objeto da autuação. A esse respeito, transcrevo excerto da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: [...] Ressalte-se que, embora intimado por diversas oportunidades a apresentar a documentação comprobatória dos custos incorridos na construção dos imóveis a que se refere a autuação, o contribuinte quedou-se inerte. Entendo que a Fiscalização agiu corretamente buscando a verdade material, tentando alcançar os custos incorridos pelo contribuinte. De maneira diversa, é fácil constatar que o recorrente preferiu não apresentar tais documentos justamente para, em sua defesa, alegar a incorreção do procedimento do Fisco. A incompatibilidade dos atos processuais praticados pelo recorrente é mais do que evidente. Intimado a apresentar os documentos comprobatórios de custos, não o fez. Entendo que a Fiscalização não pode ficar a mercê do comportamento refratário do fiscalizado. Diversas teorias tratam da questão da produção de provas nestas situações. [...] O dever probatório do Fisco, a meu ver, restou comprovado. Ao recorrente caberia comprovar a existência de documentos que respaldassem os custos das unidades imobiliárias alienadas. Preferiu não fazê-lo como forma de argumento de defesa. Concluo que dar guarida ao argumento do contribuinte afronta a máxima do venire contra factum proprium, ou seja, vedação ao comportamento contraditório. Em outras palavras: não se pode conceber que alguém possa se beneficiar da própria torpeza. Bastaria a apresentação da documentação para que a base de cálculo fosse perfeitamente levantada pela autoridade fiscal. Contudo, a recorrente buscou agir de forma a impossibilitar tal correição no procedimento. Seu comportamento, a meu ver, é o forte indício a me convencer de que lhe faltou lealdade processual, sobreprincípio processual que, segundo Darci Guimarães Ribeiro, se sobrepõe aos demais 6 . Diante da recalcitrância do contribuinte incidem, portanto, as regra dos arts. 841, II, e 845, II, ambos do RIR/99 que rezam que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente (art. 841, II) e abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios (art. 845,II). Em situação semelhante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento de que não é possível conceber-se o lançamento condicional. Nesse sentido foi 6 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 120 Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 20 expedida a Súmula CARF nº 49 que dá validade ao lançamento com base no lucro arbitrado quando o contribuinte, devidamente intimado durante o procedimento fiscal, apresenta sua escrituração somente em sede de recurso. Entendo que estamos diante de situação do mesmo quilate, em que o contribuinte busca anular lançamento baseado em seu próprio comportamento anterior, lastreado na negativa de apresentação de documentação que possibilitaria outro escopo no trabalho fiscal. Aqui, ainda, incide um agravante: nem em suas peças de defesa comprovou-se o custo das unidades vendidas. Desse modo, nesse ponto da autuação, entendo perfeita a conclusão da Fiscalização e também da decisão recorrida. 3.2 DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTIGOS 532 E 534 DO RIR/99 Conforme dito, a questão da aplicação simultânea dos artigos 532 (coeficientes de arbitramento) e 534 (regra específica para arbitramento de lucros de empresas que desenvolvam “atividades imobiliárias”), ambos do RIR/99, foi o principal motivo da exoneração de crédito tributário na decisão recorrida. À fl. 595 do julgado de primeira instância (item 27), mostra-se evidente que entendeu a Turma julgadora ser possível a aplicação concomitante de ambos os dispositivos. Aliás, mais evidente ainda é o entendimento firmado pela autoridade a quo de que se aplica o art. 532 do RIR/99 (coeficientes de arbitramento) para determinação da base de cálculo arbitrada do IRPJ das pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio. Entendo, contudo, que há norma específica a regular a determinação da base de cálculo do IRPJ arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem a “atividades imobiliárias”. Neste contexto, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do mesmo RIR/99, sem a aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro de que trata o art. 532, c/c arts. 518 e 519, todos do RIR/99, tal qual realizado pela Fiscalização. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente, o que reforça a insubsistência da tese defendida pela decisão recorrida. Nesse sentido, há farta jurisprudência do CARF, conforme se observa a seguir: Ressalto excerto do voto condutor do primeiro aresto transcrito acima (Acórdão 107-07.676), de lavra do então Conselheiro Neicyr de Almeida: “Em relação ao custo irrisório, reitera-se que somente são aproveitados os custos lastreados em documentos hábeis e idôneos. Portanto mais do que argumentos, impor-se-ia a juntada dos elementos críveis para que se apreciasse o apelo recursal nesse âmbito.” A respeito do tema, a doutrina também se manifesta sobre a prevalência da norma específica sobre a regra geral. Hiromi Higuchi, por exemplo, conclui que “O art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, apesar de ter regulado inteiramente a matéria para determinação do lucro arbitrado, quando a receita da atividade da pessoa jurídica é Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 21 conhecida, o art. 534 do RIR/99 manteve o arbitramento diferenciado para as empresas imobiliárias.” 7 A esse respeito, outros pontos merecem destaque. A decisão recorrida considerou que a receita bruta das atividades imobiliárias, em caso de lucro arbitrado, seria calculada com base no art. 534 do RIR/99 (receita menos custo devidamente comprovado). É possível extrair tal conclusão pelo fato de a Turma julgadora entender que sobre o valor calculado com base em tal dispositivo dever-se-ia aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro. Contudo, convém relembrar que: - o art. 518 do RIR/99 dispõe que a base de cálculo do lucro presumido será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração; - o caput do art. 519 do regulamento determina que considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único, o qual, por sua vez, reza que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não se incluindo as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário; - os parágrafos do art. 519 do mesmo diploma relacionam os coeficientes de presunção de lucro para as diversas atividades, sempre aplicáveis, conforme determina o art. 518, sobre a respectiva receita bruta; - já o art. 532 do regulamento determina que o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento. Obviamente, tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta, tal qual determinam os demais dispositivos sobre o lucro presumido; - conforme se observa, tanto para o lucro presumido (arts. 518 e 519, em todos os casos), quanto para o lucro arbitrado (regra geral), determina-se a base de cálculo presumida ou arbitrada mediante a aplicação de coeficientes determinados por lei sobre a receita bruta auferida em cada período de apuração (trimestral), acrescidos das demais receitas não contidas na receita bruta; - por outro lado, determina o art. 534 que “as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado”. (grifo nosso) Ora, se o art. 534 determina que as “empresas imobiliárias” terão seus lucros arbitrados considerado-se a diferença entre a receita bruta e o custo do imóvel devidamente comprovado, incorreta a conclusão de que tal diferença seja a própria receita bruta. Contudo foi isso que fez a decisão recorrida ao concluir que deve-se 7 HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Fábio Hiroshi; HIGUCHI, Celso Hiroyuki. Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e prática. Atualizado até 10-01-2007. 32. ed. São Paulo: IR Publicação Ltda, 2007, p. 499. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 22 aplicar os coeficientes de determinação do lucro arbitrado sobre tal diferença, uma vez que os arts. 518 e 519 do RIR/99 determinam que tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta. Além disso, importante salientar que a base legal do art. 534 do RIR/99 é o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, período em que era vedada a opção pelo lucro presumido às “empresas imobiliárias” (na realidade, o art. 36, IV, da mesma Lei nº 8.98/95 impunha a tais empresas a obrigação de adotarem a tributação com base no lucro real). Tal obrigatoriedade de tributação pelo lucro real somente teve fim com o advento da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que revogou o art. 36, IV, da Lei nº 8.981/95 e passou a possibilitar, a partir de 1 º de janeiro de 1999, que as “empresas imobiliárias” fossem tributadas com base no lucro presumido. Desse modo, impossível, portanto, que se aplicasse o acréscimo de vinte por cento sobre o coeficiente de lucro presumido para determinação dos coeficientes de arbitramento de lucro de tais atividades. Como se aplicaria, então, o art. 534 durante a vigência do art. 36, IV, da Lei 8.981/95? Obviamente, o lucro arbitrado era a diferença entre a receita bruta e o custo devidamente comprovado (interpretação literal do art. 534). Pois bem, se o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado (tanto que compõe o art. 534 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), como alterar sua aplicação com o simples fato de as empresas imobiliárias passarem a poder optar pelo lucro presumido? Como transformar “receita bruta menos custo devidamente comprovado” (art. 534 do RIR/99) em receita bruta para fins de aplicação dos coeficientes de arbitramento? (arts. 518, 519 e 534 do RIR/99) Há de se traçar, ainda, importante paralelo entre o art. 534 do RIR/99 e o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998. Nesta, ao contrário daquela, o legislador explicitamente equiparou o “lucro bruto” nas operações de compra e venda de veículos usados às operações de consignação para fins de tributação, ou seja, a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição de veículos usados é considerada receita, nos mesmos moldes aplicáveis às receitas auferidas em operações de consignação. Quisesse o legislador que o “lucro bruto” das operações imobiliárias tivesse tratamento análogo, certamente adotaria expediente similar ao praticado nas operações de revenda de veículos usados. Ademais, mesmo a regra geral do art. 532 do RIR/99 impõe que a base de cálculo do IRPJ no lucro arbitrado será, em regra, 20% superior à base do lucro presumido. Aplicando-se o entendimento da decisão recorrida de se aplicar primeiro o art. 534 do RIR/99, e após o art. 532 do mesmo diploma, implicaria que, para as empresas imobiliárias, seria mais vantajoso optar pelo lucro arbitrado do que se manter tributado pelo lucro presumido. Ora, qual a lógica que haveria no sistema de se excluir determinado contribuinte do lucro presumido, por descumprimento de suas obrigações acessórias ou por opção vedada em lei, para incluí-lo em outro regime – lucro arbitrado – se este último redundaria em menor carga tributária? Isso posto, entendo que a conclusão da decisão a quo merece ser reformada, restabelecendo-se a autuação, nesse ponto, conforme realizada pela autoridade lançadora. (destaques do original) Passando, assim, à questão central da divergência jurisprudencial sob exame – se o lucro arbitrado, na falta de comprovação dos custos da atividade imobiliária, é Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 23 apurado na forma do art. 534 do RIR/99, ou se é possível a determinação mediante aplicação dos coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95 – tem- se que, no voto condutor do paradigma nº 9101-002.975, o ex-Conselheiro André Mendes de Moura bem demonstra a existência de uma regra especial de arbitramento expressa no art. 49 da Lei nº 8.981/95 e integrada ao art. 534 do RIR/99, e que, por esta natureza, deveria prevalecer sobre a regra geral definida no art. 16 da Lei nº 9.249/95. Em tais condições, de fato, o critério cronológico não pode prevalecer, e se o legislador definiu apenas aquela hipótese para arbitramento em face de pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios, a conversão da receita em renda, para fins de incidência dos tributos sobre o lucro, seria uma consequência, tão só, da inobservância do sujeito passivo do ônus de prova que lhe cabe acerca dos custos de sua atividade, cenário no qual seria de total pertinência repelir a prática de venire contra factum proprium, bem referenciada pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor do precedente nº 1402-001.425. Porém, a argumentação subsequente do referido voto condutor do paradigma nº 9101-002.975, a seguir transcrita, merece algumas ressalvas: O entendimento também encontra amparo sob a perspectiva de uma interpretação sistêmica. A empresa do ramo imobiliário pode optar pelo regime de tributação do lucro real (no qual se vale da dedução dos dispêndios e demanda escrituração contábil completa), do lucro presumido (aplicando-se coeficiente na determinação da receita bruta com escrituração contábil simplificada) e, ainda, do lucro arbitrado (apurando-se a base de cálculo conforme art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995). No lançamento por homologação, cabe ao contribuinte determinar a base de cálculo tributável, mediante aplicação da legislação tributária. O procedimento envolve, inicialmente, a escolha do regime de tributação (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), a partir do qual, norteará a manutenção de sua escrituração contábil para fins fiscais, inclusive com a guarda de documentação de suporte. Cabe ao contribuinte o atendimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte não atenda às obrigações impostas pelo lucro real, e seja apurada pela autoridade fiscal nova base de cálculo com base no arbitramento, não há sentido entender que a impossibilidade de apuração do custo de aquisição ensejaria aplicação da regra geral do lucro arbitrado. Foi o próprio contribuinte que deu causa à situação, não manteve seus registros contábeis e documentação probatória de maneira adequada. Sendo do ramo imobiliário, tinha conhecimento do regramento específico. Sabia que a base de cálculo seria apurada deduzindo-se o custo de aquisição. Se não manteve o contribuinte documentação de suporte apta a lastrear o custo de aquisição, resta desprovido de sustentação entendimento no sentido de que não se poderia apurar a base de cálculo tomando- se a receita bruta. No caso, cabe à autoridade fiscal aplicar a legislação, e determinar o lucro arbitrado conforme o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, e efetuar o lançamento fiscal com base nos elementos probatórios disponíveis. Caso contrário, estaria aplicando um arbitramento condicional, vinculando-se à conduta Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 24 da contribuinte. Veja o absurdo da situação: a contribuinte não mantém escrituração, não faz prova do custo de aquisição, não cumpre com suas obrigações tributárias, e o final escaparia do regime de tributação própria para as empresas do seu ramo de atividade. O sistema de tributação não ampara o benefício da própria torpeza. Nesse sentido, entendo que os arts. 532 (art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995) e 534 (art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995) do RIR/99 são parte de um sistema de regime de tributação, convivem harmonicamente, e dispõem sobre procedimento para apuração do lucro arbitrado. Isto porque, quando da definição da hipótese específica de arbitramento dos lucros de pessoas jurídicas dedicadas à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, eram elas impedidas de optar pelo lucro presumido. Assim, suas opções eram originalmente, apenas o lucro real ou o lucro arbitrado, o que não suscitava a discussão acerca da regra de arbitramento que toma por empréstimo as definições para determinação do lucro presumido. Importante detalhar que no regime da Lei nº 8.981/95, o IRPJ8 era apurado mensalmente, à alíquota de 25% sobre a base de cálculo determinada pelos coeficientes definidos no seu art. 28, sendo que as instituições financeiras se submetiam a coeficiente e base de cálculo especificados no art. 299, enquanto as pessoas jurídicas dedicadas a atividade imobiliária observavam o coeficiente geral, mas com a possibilidade de considerar receita bruta apenas o montante efetivamente recebido, nos termos assim expressos na Lei: Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: a) um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c.2) intermediação de negócios; c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; 8 E também a CSLL, com alíquotas específicas. 9 Anote-se que no ano-calendário 1996 tais coeficientes são alterados, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.065/95, para definição do percentual básico de 3,5%, e de 8% para prestação de serviços, com exceção de alguns serviços específicos, sujeitos a coeficientes de 20% e 25%. Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 25 c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta. § 1º Poderão ser deduzidas da receita bruta : [...] Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Ao lucro assim presumido eram adicionados, com as ressalvas do art. 32, §1º da Lei nº 8.981/95, os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela base de cálculo submetida ao coeficiente de presunção. Os pagamentos mensais determinados pela Lei nº 8.981/95 eram passíveis de redução ou suspensão se demonstrados serem menores os valores devidos a partir dos resultados acumulados em balancetes elaborados na forma do art. 35. Ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica obrigada ao lucro real, ou que, podendo, não optasse pelo lucro presumido, deveria apurar o lucro real e: i) recolher os tributos excedentes, conforme art. 37, inclusive o adicional previsto no art. 39, ou ii) habilitar-se à compensação do excedente a partir de fevereiro do ano subsequente, conforme art. 40. Caso formalizada a opção pelo lucro presumido por ocasião da entrega da declaração, os recolhimentos mensais seriam definitivos, nos termos do art. 44. É neste cenário que o art. 47 da Lei nº 8.981/95 traz as hipóteses de arbitramento dos lucros ainda vigentes, mas mediante aplicação de um coeficiente de 15% sobre a receita bruta conhecida, com exceção de algumas atividades submetidas a coeficientes diferenciados, inclusive especificando para as instituições financeiras o coeficiente de 45%: Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de quinze por cento sobre a receita bruta auferida. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 26 Parágrafo único. Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) trinta por cento sobre a receita bruta, no caso de venda no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador; b) trinta por cento sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral, inclusive serviços de transporte; c) três por cento sobre a receita bruta de revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico carburante; d) quarenta e cinco por cento sobre a receita bruta auferida com: d.1) a administração ou locação de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d.2) a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); d.3) as atividades mencionadas no inciso III do art. 36 desta lei. Registre-se que referida Lei passa a estabelecer o arbitramento também como opção do sujeito passivo que, diante das circunstâncias expressas no art. 47, precisa recolher o imposto e não pode apurá-lo. Neste sentido, a Lei nº 8.981/95 revogou o art. 21, §2º da Lei nº 8.541/92, segundo o qual apenas excepcionalmente, nos casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil e devidamente comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto sobre a renda mensal com base no lucro arbitrado. É também na Lei nº 8.981/95 que são estipulados os critérios de arbitramento ainda hoje prevalentes na hipótese de não ser conhecida a receita bruta, expressos em seu art. 51. Para além disso, o art. 39 estipulava adicional de IRPJ devido sobre o imposto calculado à alíquota de 25% sobre o lucro arbitrado. Na sequência, está o dispositivo legal sob debate nestes autos: Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. A própria lei estipulava que tais pessoas jurídicas estavam proibidas de optar pelo lucro presumido: Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [...] Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 27 IV - que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; Daí a necessidade de estabelecer uma outra forma de presunção do lucro, distinta das regras gerais de arbitramento, orientadas pela mesma gradação estipulada para o lucro presumido. Eventualmente o legislador poderia ter seguido a mesma orientação adotada para as instituições financeiras, também obrigadas ao lucro real, e apenas majorado o coeficiente de arbitramento, com a especificação de despesas redutoras da receita da atividade desenvolvida por aquelas pessoas jurídicas, expressas no §1º do art. 29 da Lei nº 8.981/95. A escolha, porém, foi estipular o arbitramento a partir da confrontação entre receita e custo, apenas diferindo o lucro na proporção da receita recebida ou cujo recebimento estava previsto. Anote-se que, independentemente do critério adotado para arbitramento, à base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro seria acrescido, à semelhança da apuração do lucro presumido, o ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas distintas daquelas consideradas no cálculo da presunção, para além das parcelas dos valores controlados na parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que deveria ter sido adicionadas ao lucro real, conforme art. 52 da Lei nº 8.981/95. Referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.430/96, que em seu art. 27 manteve o acréscimo, ao lucro arbitrado, das demais receitas não abrangidas no cálculo da presunção. A partir da Lei nº 9.249/95, as regras de apuração do IRPJ se aproximam das atuais, especificadas pela Lei nº 9.430/96. Os recolhimentos mensais serão promovidos de forma presumida mediante aplicação dos coeficientes estruturados na forma vigente, expressos em seu art. 15, que recebem o acréscimo de 20% em caso de arbitramento, conforme art. 16. Com a Lei nº 9.430/96, a apuração será trimestral, com a opção pela apuração anual do lucro real condicionada a recolhimentos mensais estimados, e a opção pelo lucro presumido formalizada de forma definitiva no primeiro recolhimento devido. Ocorre que a Lei nº 9.718/98 retirou a vedação à opção pelo lucro presumido pelas pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, ao assim dispor: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 28 § 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009) VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) [...] Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 1999: [...] III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995 [...] (negrejou-se) É assim que, a partir de 01/01/1999, cogita-se de duas normas para arbitramento dos lucros de atividade imobiliária: aquela expressa no art. 49 da Lei nº 8.981/95 e a construída a partir da majoração de coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95 para o lucro presumido, cuja apuração passou a ser permitida pela Lei nº 9.718/98. Em essência, se os coeficientes do art. 16 da Lei nº 9.249/95 se prestam para determinação definitiva do IRPJ devido na atividade exercida pelas pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, porque a Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 29 majoração desses coeficientes em 20% não permitiriam arbitramento dos lucros compatível com a legislação tributária? Não se vislumbra, aqui, intepretação que valide a revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95. Sua especificidade não cederia frente à generalidade da regra trazida pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95, e a regra nele expressa tem aplicável viável, apesar da alteração introduzida pela Lei nº 9.718/98. Nada impediria, por exemplo, que pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, não tendo condições de apurar o lucro real ou o lucro presumido – se, por exemplo, não dispusesse da escrituração mínima exigida para tanto, como o Livro Caixa – promovesse o pagamento dos tributos sobre o lucro mediante aquela regra de arbitramento. Ademais, o dispositivo em referência foi mantido não só no referido RIR/99, mas também no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, nos seguintes termos: Empresas imobiliárias Art. 607. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput as receitas a que se refere o § 3º do art. 605. A regra, assim, permanece aplicável, prestando-se à aferição do lucro arbitrado ao qual serão adicionadas as outras receitas da pessoa jurídica correspondentes a ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas distintas daquelas consideradas no cálculo da presunção. Note-se, inclusive, que se a pessoa jurídica auferisse receitas de prestação de serviços, estas seriam adicionadas na integralidade à base imponível, vez que a regra especial é aplicada a toda atividade da pessoa jurídica, admitindo-se apenas a redução da receita bruta da atividade pelo custo dos imóveis, desde que devidamente comprovado. Diante desta regra específica, e a existência da regra geral que, desde a Lei nº 9.718/98, indiretamente passou a ter aplicação possível em face dessas pessoas jurídicas, é que se demanda uma intepretação compatível com o conceito de renda, na hipótese de o sujeito passivo não possuir prova do custo dos imóveis que, vendidos, resultaram na receita bruta identificada pela autoridade fiscal. A partir deste ponto o presente voto se alinha ao do I. Relator, bem como ao voto condutor da decisão de 1ª instância, no sentido de que, em respeito ao conceito de renda, o crédito tributário devido pode ficar limitado ao calculado sobre lucro arbitrado na forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95, como método alternativo na Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 30 hipótese em que não passível de comprovação o custo dos imóveis cuja venda resultou na receita bruta conhecida. Embora reconhecendo que este ponto não está sob discussão nesta instância especial, implícita está nesta afirmação a validade do lançamento que se pauta no art. 49 da Lei nº 8.981/95 para arbitramento dos lucros, ainda que o sujeito passivo não apresente à autoridade fiscal a comprovação dos custos correspondentes. Em tais circunstâncias, a partir da vigência da Lei nº 9.718/98, o sujeito passivo poderá abdicar da prova destes custos no contencioso administrativo e pretender, apenas, a redução presumida do lucro, mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis, até porque não se pode excluir a possibilidade de a atividade ter apresentado um resultado inferior ao presumido, e o sujeito passivo ter interesse em fazer essa prova, segundo a regra especial de arbitramento. O que não se pode admitir é que esta regra prevaleça mesmo sem a prova dos custos, e o IRPJ e a CSLL incidam sobre a receita e não sobre o lucro. Registre-se, por oportuno, o voto vencedor exarado por esta Conselheira no julgamento dos embargos opostos contra o paradigma nº 9101-002.975, consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.251, acerca da possibilidade de prova destes custos no contencioso administrativo, apesar do anterior arbitramento dos lucros: Assim, em verdade, há omissão no acórdão embargado, mas não necessariamente em razão de o Colegiado estar obrigado encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior, como defende a embargante, mas sim por ser necessário decidir qual a repercussão destes argumentos subsidiários que deixaram de ser apreciados. De toda a sorte, ainda que se trate de omissão, e não de contradição, os princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado impõem que o vício assim reconhecido, ainda que impropriamente arguído, seja sanado. Esclareça-se que este Colegiado não estaria obrigado a encaminhar os autos para sua apreciação por instância inferior se, por hipótese, decidisse que a apresentação dos comprovantes de custo das unidades imobiliárias em impugnação não merece exame no contencioso administrativo por interpretação analógica da Súmula CARF nº 59 (A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal). Aliás, neste sentido foi a decisão da autoridade julgadora de 1ª instância, mas em conexão com a premissa de que o arbitramento deveria se dar da forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95: 11 - Quanto ao tempestivo recolhimento de tributos do ano calendário de 2004 e à apresentação dos anexos à impugnação, cabe salientar que o ato administrativo do lançamento é incondicional, como antes reportado. Legal e legítimo não é modificável por procedimento ex post, por parte sujeito passivo, no intuito de superar a causa fulcral do arbitramento, de oficio, de resultados. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 31 10.1.- Por pertinente, eventuais tributos recolhidos ao longo do ano calendário em questão, se a este pertinentes, são passiveis de compensação tributária Entretanto, não tem o condão de desfazer ato administrativo do arbitramento, provocado pelo procedimento de iniciativa do próprio contribuinte. 11.- Por via de conseqüência, absolutamente despicienda a diligência ou perícia requeridas: a comprovação de custos/despesas em regime de arbitramento de resultado é absolutamente inócua ante a própria essência desse regime, a qual, per se, dispensa a comprovação de apropriações de custos/despesas. Na mesma linha são as ponderações consignadas no Acórdão nº 1401-000.788, ao apreciar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância por falta de apreciação dos documentos apresentados em impugnação: A preliminar de nulidade da decisão singular por alegação de não se apreciar os argumentos de defesa ligados à reivindicação de perícia/diligência igualmente também não tem procedência. É de se ver. O indeferimento da Perícia/Diligência foi devidamente discutida e fundamentada conforme se verifica às fls.154 (item 11). da decisão de piso e declarada prescindível “dada a essência do regime tributário”. A matéria foi objeto inclusive de Ementa: ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS. Incabível diligência ou perícia para aferição de custos/despesas ante o arbitramento de resultados, dada a essência desse regime tributário, de exclusão de custos/despesas na apuração do resultado. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. Outrossim, quanto à juntada dos documentos na fase impugnatória, cabe salientar, conforme maciça jurisprudência do CARF que não existe arbitramento condicional, logo a entrega de livros e documentos após o lançamento não podia mesmo ter sido analisado pela DRJ. Todavia, não sendo este o entendimento aqui esposado, vez que a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração motivou o arbitramento e tal sistemática de tributação está mantida, apesar das provas juntadas desde a impugnação para afirmar a ocorrência de prejuízo no período fiscalizado, importa observar que o art. 49 da Lei nº 8.981/95 admite a redução da receita bruta pelo custo do imóvel devidamente comprovado, e necessário se mostra que esta prova eventualmente apresentada seja examinada quanto aos seus aspectos intrínsecos e extrínsecos para o fim a que se destina. Nada na legislação impede que o sujeito passivo apresente, em impugnação, prova de elementos redutores do lucro tributável que deixaram de ser apresentados à autoridade fiscal. Assim, frente à possibilidade de apreciação destes documentos, o retorno dos autos à DRJ se impõe para decisão acerca dos argumentos subsidiários antes não Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 32 apreciados. Os embargos, assim, devem ser acolhidos em parte porque o vício constatado, além de não caracterizar contradição, não é sanado pela determinação de que a DRJ aprecie os documentos, mas sim que aprecie os argumentos subsidiários deduzidos em impugnação sob a nova diretriz de tributação fixada no acórdão embargado, definindo se aquelas alegações impõem a apreciação dos documentos apresentados. Por tais razões, o presente voto é no sentido de, neste primeiro ponto, acolher em parte os embargos para suprir a omissão identificada, e assim atribuir efeitos infringentes no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN para manter a autuação realizada com respaldo no art. 49 da Lei nº 8.981/95, mas com retorno dos autos à DRJ para apreciação dos argumentos subsidiários trazidos em impugnação. Por todo o exposto, conclui-se que: i) o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado tacitamente pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95; ii) a partir de 01/01/1999 as pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, podem optar pelo lucro presumido e, assim, lhes é indiretamente aplicável, também, o arbitramento dos lucros mediante majoração dos coeficientes de lucro presumido em 20%; iii) é válido o lançamento mediante arbitramento dos lucros de pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, na forma do art. 49 da Lei nº 8.981/95; iv) o sujeito passivo que não provar os custos dos imóveis que formaram a receita bruta conhecida, pode requerer a aplicação da regra de arbitramento dos lucros mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre esta receita bruta; e iv) a redução da base imponível diante de tal requerimento presta-se a adequá-la ao conceito de renda. Estas as razões, portanto, para, acompanhando o I. Relator em suas conclusões, CONHECER do recurso especial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (grifos acrescidos) Admitindo-se válidas as duas regras para arbitramento dos lucros de atividade imobiliária, a comprovação de custos passa a ser uma opção do sujeito passivo, sendo-lhe possível optar pela aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta caso não disponha de comprovantes que resultem em um lucro arbitrado menor. Contudo, tal declaração de voto não refletiu os fundamentos prevalentes do paradigma, e, principalmente, a situação fática lá enfrentada, que era de não comprovação de custos, de modo que não é possível extrair daquele julgado uma decisão da maioria do Colegiado acerca das providências cabíveis no presente contexto fático. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.345 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.721105/2011-24 33 Fl. 1528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10073.900982/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração,sem efeitos infringentes,para corrigir parte da ementa do acórdão embargado, de modo a refletir, com exatidão, o conteúdo e os limites da decisão proferida pelo colegiado, nos seguintes termos: REDAÇÃO ATUAL: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratarse de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. NOVA REDAÇÃO: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Geram direito a crédito os dispêndios com transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido tais serviços tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Também deverá ser excluído do voto condutor do acórdão embargado o seguinte trecho:Os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, seja na venda ou na compra, também podem gerar crédito, desde que devidamente identificados e relacionados à produção ou à atividade econômica da empresa enunca relacionado às áreas administrativas ou comerciais. (g.n.). Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir parte da ementa do acórdão embargado, de modo a refletir, com exatidão, o conteúdo e os limites da decisão proferida pelo colegiado, nos seguintes termos: REDAÇÃO ATUAL: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratarse de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. NOVA REDAÇÃO: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Geram direito a crédito os dispêndios com transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido tais serviços tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Também deverá ser excluído do voto condutor do acórdão embargado o seguinte trecho: Os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, seja na venda ou na compra, também podem gerar crédito, desde que devidamente identificados e relacionados à produção ou à atividade econômica da empresa e nunca relacionado às áreas administrativas ou comerciais. (g.n.). Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900982/2017-98 2 Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da análise de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-012.478, de 29 de junho de 2023, por meio do qual esta Turma assim se manifestou: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de insumos, devidamente comprovadas, e no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido tais serviços tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento integral ao recurso. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pelo conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. A decisão teve as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900982/2017-98 3 aplicação obrigatória. O dispêndio deve ser essencial e relevante à atividade econômica da empresa. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme definido no julgamento do Recurso Especial nº 1.767.945/PR, que fixou a tese STJ n.º 1003, a taxa Selic deve ser aplicada na correção monetária dos créditos de Pis e Cofins não-cumulativos, após escoado o prazo de 360 do pedido administrativo. Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que há contradição entre a parte dispositiva do aresto e a ementa do julgado, conforme trecho abaixo: Observe-se que da leitura da ementa do julgado consta também o tema relativo ao “frete na transferência de produtos acabados”, sendo que na parte dispositiva não há qualquer menção a este assunto, sendo tratado apenas do “frete na aquisição e transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica “ O Presidente da Turma, dentro de suas funções regimentais, admitiu os Embargos, reconhecendo a competência do recorrente e a tempestividade da interposição do Recurso. Ademais, entendeu que deveriam tais embargos ser analisados, nos seguintes termos: Assim, verifica-se o seguinte: I) com relação à alegação de que, “da leitura da ementa do julgado consta também o tema relativo a “frete na transferência de produtos acabados”, sendo que na parte dispositiva não há qualquer menção a este assunto, sendo tratado apenas do “frete na aquisição e transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, constata-se que procede a alegação da Embargante, pois a menção a “fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900982/2017-98 4 empresa no contexto de operações de vendas” somente pode ser interpretada como relativa a frete na transferência de produtos acabados; II) com relação à contradição entre a ementa do acórdão e a parte dispositiva, verifica-se que ela também ocorreu, uma vez que, na ementa, encontra-se o texto “fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País”, enquanto que, na parte dispositiva, tem-se o texto “para reverter as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de insumos, devidamente comprovadas, e no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido tais serviços tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País”. Verifica-se que, no dispositivo, não consta a expressão “movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda”, tornando contraditória a interpretação do julgado. CONCLUSÃO Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do Anexo do novo RICARF, DOU SEGUIMENTO aos presentes Embargos, para que o colegiado aprecie o(s) vício(s) apontado(s) no acórdão embargado. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora I. Tempestividade e admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. II. Contradição Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900982/2017-98 5 §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A decisão embargada em sua dispositiva faz expressa menção aos créditos com fretes nas aquisições dos insumos, devidamente comprovadas, além do transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: - reverter as glosas de crédito relativas a dispêndios com fretes nas aquisições de insumos, devidamente comprovadas, e no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido tais serviços tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. (grifei) A ementa objeto do embargo é a seguinte: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Verifica-se então evidente inconsistência entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão. A decisão expressamente reconhece o direito ao crédito de fretes relacionados a insumos, tanto nas aquisições quanto no transporte entre estabelecimentos da pessoa jurídica, desde que observados os requisitos legais, como a tributação do serviço e a prestação por pessoa jurídica domiciliada no País. No entanto, a ementa apresenta redação divergente, ao fazer referência ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, vinculando-o ainda ao contexto de operações de venda, o que, embora tenha cito citado no decorrer do voto, não foi objeto de deliberação pelo Colegiado. III. Conclusão Diante do exposto, voto pelo acolhimento das alegações da embargante, a fim de que a ementa seja devidamente corrigida para refletir, com exatidão, o conteúdo e os limites da decisão proferida pelo colegiado, nos seguintes termos: REDAÇÃO ATUAL NOVA REDAÇÃO CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.900982/2017-98 6 EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. POSSIBILIDADE Geram direito a crédito os dispêndios com transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido tais serviços tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Também deverá ser excluído do voto condutor do acórdão embargado o seguinte trecho: [...] Os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, seja na venda ou na compra, também podem gerar crédito, desde que devidamente identificados e relacionados à produção ou à atividade econômica da empresa e nunca relacionado às áreas administrativas ou comerciais. (g.n.) [...] É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.904625/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-012.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão apontada pelo Embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados, dada a inexistência de vício a ser saneado no acórdão embargado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.419, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face de acórdão do Recurso Voluntário, datado em 27/07/2023, ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando- se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 3 Alegou o Embargante a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. O dispositivo da decisão embargada encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (i) “omissão quanto à receita bruta total no cálculo do rateio de créditos” e (ii) “desconsideração das exclusões da base de cálculo no cálculo do percentual Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 4 correspondente a receitas “não tributadas”, sendo dado seguimento pelo Presidente da turma apenas ao primeiro. Alega o Embargante o seguinte: Método de Determinação dos Créditos – Recálculo da Relação Percentual entre as Receitas Tributadas, Não Tributadas, e Exportação: A fiscalização glosou créditos da embargante sob a justificativa de que constatou que a mesma adotou o critério de ratear os valores totais dos créditos apurados de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, para fins de recálculo, a fiscalização segregou as receitas da recorrente em cinco tipos e, para cada uma delas, rateou os créditos que bem entendeu, não aplicando, portanto, o rateio a todos os créditos apurados ao valor total das receitas auferidas, ocasionando na glosa parcial do crédito. Apesar de o Colegiado se pronunciar acerca do critério de cálculo realizado pela autoridade fiscal e, neste ponto, concordar com o procedimento realizado, em nada se manifestou quanto a consideração da receita bruta total para fins do cálculo dos créditos apurados. Neste aspecto, a lei é clara no sentido de que a relação percentual, para fins do rateio proporcional dos créditos apurados, deve ser calculada a partir da receita bruta total auferida, e não apenas por parte dela como procedeu a fiscalização. A respeito disso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já determinou que a receita oriunda de operações monofásicas evidentemente compõe a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Confira-se o julgado do Egrégio Conselho: O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 5 incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. (Acórdão nº 3402-007.927 de 14/12/2020 – 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Processo Administrativo nº 10650.900493/2012-21) Assim, a decisão embargada restou omissa neste ponto, pois não se deteve à análise do julgado acima colacionado, não elencando argumentos para afastar o direito da embargante quanto a consideração da receita bruta total auferida para o cálculo de rateio dos créditos. Deste modo, o acórdão embargado deve ser revisto neste ponto, para que a omissão, na qual incorreu a turma julgadora, seja sanada. (destaques nossos) Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão embargado nos seguintes termos: I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 6 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD- Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 7 Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 8 [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna- se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 9 O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos nãocumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que nenhuma omissão ocorreu no acórdão embargado, pois que ali restou consignado de forma expressa que o método do rateio proporcional destina-se tão somente à operação de discriminação das receitas submetidas à não cumulatividade em relação àquelas sujeitas à sistemática cumulativa de apuração das contribuições sociais, quando se faz uso dos valores referentes à receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e à receita bruta total, justamente para se diferenciarem as receitas que se submeterão a um regime das do outro. Muito provavelmente o questionamento do Embargante se deve à previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, em que se define que o ali exposto se aplica “somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Contudo, tal dispositivo foi também enfrentado no acórdão embargado, tendo sido registrado, conforme o trecho acima transcrito, que “a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa”. A decisão embargada, portanto, não se deteve aos argumentos relativos à receita bruta total justamente porque não se trata de apuração das contribuições em ambos os regimes, o cumulativo e o não cumulativo, mas de apuração de créditos passíveis de ressarcimento ou não, tendo-se em conta a destinação das mercadorias vendidas. Dessa forma, nenhuma omissão ocorreu quanto à matéria apontada pelo Embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.904625/2015-24 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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