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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840033 #
Numero do processo: 35301.003035/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. O Auditor Fiscal da Previdência Social é competente para analisar os documentos relacionados com o ambiente de trabalho. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em desacordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.106
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 05/2001. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a ocorrência de decadência até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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MINISTÉRIO DA 1' A "Nn A Mak Siape 751683 Fet7c4.:(Ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.003035/2007-75 Recurso n° 144.125 Voluntário Matéria APOSENTADORIA ESPECIAL Acórdão n° 206-01.106 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente COMPANHIA DO VALE DO RIO DOCE S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. O Auditor Fiscal da Previdência Social é competente para analisar os documentos relacionados com o ambiente de trabalho. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em desacordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. A/ (-\\> Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 , w, r - 45 :ij s IN sN, 11 ,, I ,, I , V ,YZiakiti Ol .:. CONTRIBUINTES TIROYFERE COM O ORIGINAL . ZONF s. chi , 1 . . • Processo n° 35301.003035/2007-75 SmiliYasth(t / -Li ri a, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.106 mariamada dFator deiri eitdresS. . Fls. 7.095 e Spc75t683 É ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 05/2001. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a ocorrência de decadência até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente i Íira R G 31% c LELLIS PINTOra.t R r designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo e 35301.003035/2007-75 14ft-liEW: CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.106 (CM: '0111° .4°Mr, fls. 7.096 '44 P•adzac_ AteitS ' te)Relatório Is! 4 ' çbanie Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes ao adicional relativo ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, tendo corno fato gerador, conforme relatório fiscal, a remuneração paga aos segurados empregados considerados pela fiscalização como expostos a riscos ambientais do trabalho, nas competências 04/1999 a 06/2004 para a filial /0370-74, e de 05/1999 a 06/2004 para a filial /0378-21. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 105 a 179), a empresa apresentou documentos relacionados com os riscos ambientais do trabalho e com o adicional para aposentadoria especial sem, contudo, atender as exigências legais expressas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas Instruções Normativas do Ministério da Previdência Social, omitindo informações ou exibindo informações diversas da realidade. O agente notificante informa que a recorrente deixou de apresentar, apesar de solicitados por meio de TIAD, as avaliações ambientais dos postos com exposições acima dos limites de tolerâncias aceitos legalmente e alguns dos nomes dos ocupantes de postos de trabalho considerados insalubres pela empresa contratada e, depois de esgotadas todas as medidas cabíveis para se encontrar as condições ambientais dos empregados da empresa, a fiscalização relançou o levantamento realizado em 2004. Esclarece que a razão do lançamento é a falta de comprovação, pela empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e do controle dos riscos ocupacionais existentes e a evidente negligência do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, o que impossibilita a validação e confirmação das informações declaradas e confessadas em GFIP. A auditoria observou, da análise das GFIPs, que no primeiro trimestre de 1999 havia um número expressivo de empregados informados em GFIP como expostos a agentes nocivos (código de ocorrência 04), e que a partir de 04/99, ou seja, após o inicio da cobrança do adicional da aliquota da contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial, esse número se reduziu drasticamente, chegando a zero em algumas filiais. Consta, ainda, que a notificada deixou de entregar PPPs/DIRBEN 8030 para vários empregados demitidos e que os LTCATs apresentados apontaram a presença de alguns agentes nocivos nos postos de trabalhos avaliados, como ruído, calor, radiação, poeira, vapores, entre outros, sendo que, da análise dos PPRAs, verificou-se que a empresa não adotou medidas de proteção coletiva que possibilitassem a eliminação, redução de tais agentes nocivos. A fiscalização continua o relato informando os motivos pelos quais entende que o PCMSO da empresa não evidencia o panorama da exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos identificados no LTCAT e que a ausência de comprovação da entrega dos EP Is aos 3 MY - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 35301.003035/2007-75 02 O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.106 &SAS, / Fls. 7.097 Maria de F da Carvalho Mat. S' 751683 empregados aliada à falta de r aras e especi icas que garan a a a eficácia demonstra a fragilidade do gerenciamento ambiental da CVRD. Informa, ainda, que não há discussão acerca dos documentos ambientais na CIPA (exceto 2003), apesar da previsão legal, e não foi entregue à equipe de auditores a relação de vários acidentes de trabalho ocorridos a partir de 01/99. Conclui que o gerenciamento ambiental da notificada está longe de atender aos preceitos legais e de garantir a preservação e integridade fisica dos trabalhadores, sendo que os documentos apresentados constituem-se em tentativa de cumprimento meramente formal da estrutura mínima exigida pelos normativos legais. Conforme ainda o Relatório Fiscal, esgotadas todas as solicitações que permitissem verificar de forma precisa a efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos, e com base nas avaliações quantitativas constantes dos laudos técnicos, foram selecionados Grupos Homogênios de Exposição-GHE ou postos em que se verificou a exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos cuja forma de exposição ensejasse a aposentadoria especial e a conseqüente contribuição adicional, gerando a elaboração de planilhas diferentes para os postos das filiais do Maranhão e para a filial de Carajás. Com base no universo de trabalhadores definido por meio dos cargos da área operacional selecionados, foram colhidas suas respectivas remunerações totais mensais constantes das GFIPs, do período de 04/99 a 06/04, constituindo-se na base de cálculo lançada mês a mês, sobre as quais foram aplicadas as alíquotas de 2% de 04/99 a 08/99, 4% de 09/99 a 02/2000 e 6% de 03/2000 a 06/2004, tendo sido deduzidos os valores referentes à remuneração dos empregados para os quais a empresa informou o código 4 no campo "Ocorrência" da GFIP. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 795 a 886), juntando uma vasta documentação (fls.887 a 6.962) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência e o AFPS notificante \concluiu que "a inclusão dos documentos no processo em nada altera a antiga situação "(fls. 6.966 a 6.971). A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-notificação n° 17.401.4/111/2007 (fls. 6.973 a 6.988) julgou a NFLD procedente, indeferindo a perícia solicitada. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 6.991 a 7.065), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, reafirma a incompetência do INSS para a fiscalização do cumprimento das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destacando que a Previdência Social exorbitou da sua competência funcional descrita no §4°, do art. 19, da Lei n° 8.213/91, visto que apontou irregularidade que apenas a DRT teria condições de afirmar, por possuir capacitação e qualificação para tal. Salienta que a empresa Carajás/PA foi fiscalizada pela DRT no período de 1999 a 2004, restando demonstrado o regular cumprimento das normas de segurança e medicina do ambiente do trabalho nos postos de trabalho da Recorrente e transcreve o art. 156 da CLT para reforçar o entendimento de que compete especialmente às DRTs fiscalizar as referidas normas, não podendo a empresa recorrente sofrer uma dupla fiscalização sobre a matéria. 4 14F - SeroNFDOERCOE (t9.110HOORDEEDINACONTRIBt ' • • Processo n°35301.003035/2007-75 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.106 Brasina,S9 0 Fls. 7.098/50_,Z___ 114d* de Fidmarerreírfde? Carvalho Sustenta que não s 1:11. - --; •tiète • • r ins .eção r alizada por Auditor da Delegacia Regional do Trabalho, pois consiste em verdadeira In ão de competência, e colaciona doutrina e jurisprudência para demonstrar suas alegações. Ainda em preliminar, alega cerceamento de defesa por não terem sido entregues pela Receita Previdenciária nenhum dos anexos por ela mencionados, necessários para que a recorrente possa se defender plenamente como, por exemplo, MPF, TIAD, TIAF e TEAF, argumentando que a simples assinatura do representante legal da empresa na NFLD não presume, de forma alguma, que foram efetivamente entregues tais documentos. Alega, ainda, decadência dos anos-base de 1999 e 2000, argumentando que, sendo a contribuição previdenciária um tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é o previsto no art. 173 do CTN, trazendo alguns julgados do STJ para reforçar seus argumentos. Observa que na decisão recorrida o AFPS não contra-argumenta as fundamentações fáticas e jurídicas mencionadas na impugnação, mas apenas repete o que consta no Relatório da NFLD, o que demonstra a insubsistência da decisão administrativa da primeira instância, configurando violação ao art. 2°, caput, da Lei n°9.784/99, que determina a observância ao princípio da motivação nos atos e decisões da Administração Pública. Entende que a ausência de desconstituição, por parte da Receita Previdenciária, dos fatos alegados na impugnação, implica reconhecimento de veracidade dos argumentos esposados pela recorrente, gozando, os fatos não contestados, de presunção de verdade, o que corrobora a improcedência da NFLD questionada. Defende que as irregularidades alegadas pelo AFPS exige averiguação in loco, não bastando a análise de documentos, frisando que os fiscais autuantes sequer compareceram em Carajás-PA, pautando a autuação apenas na presunção decorrente da falta de entrega de documentos solicitados e ressalta que presunção não gera tributação, devendo a fiscalização provar efetivamente a ocorrência da infringência à legislação pela conduta adotada pelo contribuinte, para depois adotar as medidas administrativas que entender necessárias. Afirma que se os fiscais autuantes tivessem realizado inspeção in loco no estabelecimento de Carajás, constatariam que o nível de poeira química está abaixo do nível de tolerância previsto em Lei, e que todos os funcionários que trabalham em lugares insalubres utilizam equipamentos de proteção individuais que neutralizam a ação dos agentes nocivos. Transcreve o art. 58 da Lei n° 8.213/91, aduzindo que a condição de risco à saúde e à integridade física aos empregados deve ser provada por meio de laudo médico ou perícia técnica, e não presumida, e traz julgados defendendo que a realização de perícia é imprescindível para que seja constatada a condição de insalubridade que enseja o recolhimento de contribuição previdenciária especial. Cita os normativos do INSS sobre a matéria para concluir que, relativamente ao período de junho de 1998 até março de 2004, a contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial somente é devida nas hipóteses em que inexistam equipamentos de proteção individual ou coletivo ou quando for atestado, por laudo técnico ou demonstrações ambientais, que os mesmos são ineficazes, já que tais equipamentos, conforme a legislação, afastam a incidência da contribuição adicional, ressaltando que as normas pertinentes não h.,#) ; ME-SiWitão 7..:7";7"-`4"•y•Mptft tççlt4C: osi o Ni • Processo n°35301.003035/2007-75 Ersrirdi e 09 CCO21C06 Acórdão n.• 206-01.106 , Fls. 7.099 cat° 141136ii/deFiá n4 Wax90 trazem a determinação de . _ Ahimento adicional, não podendo a fiscalização, discricionariamente, impor condições ausentes no texto normativo para fins de incidência do adicional. Assevera que o PPP, na época, poderia ser substituído por qualquer documento equivalente, como a DIRBEN-8030, e que as normas não previam a obrigatoriedade de apresentação e entrega do DIRBEN 8030 quando da rescisão do contrato de trabalho, mas apenas quando houvesse solicitação expressa do empregado, sendo que a fiscalização está aplicando de forma retroativa o texto da lei, o que afronta o principio constitucional de irretroatividade das normas. Entende que, conforme art. 177 da IN 99/03, o LTCAT pode ser substituído pelo PPRA ou pelo PGR, e que as supostas carências do primeiro são supridas pelas conclusões contidas nos demais e que a incongruência apontada pelo fiscal ao confrontar laudos técnicos de filiais que ficam em São Luis e em Carajás se deve ao fato de que tais documentos se referem a ambientes de trabalho diversos. Esclarece que a medição de poeira respirável na área de Pelotizaçao/São Luis, no ano de 2000 não ultrapassou o limite de tolerância e ressalta que não tem como o AFPS comparar, na área de Pelotizaçao, a medição de poeira respirável com a de poeira total, pois não houve medição desta última, e que a partir da concentração da poeira total pode-se aferir também o percentual de sílica livre cristalizada, que consiste no agente nocivo ao empregado, que também estava abaixo do limite de tolerância. Informa que nos postos de trabalho onde as concentrações dc poeira total superaram o limite de tolerância, os riscos foram neutralizados com a utilização de EPI e que a repetição da medição de poeira total apontada pelo fiscal no subitem 5.2.3.1, I, se deu em razão dos postos de trabalho estarem localizados no mesmo ambiente. Sustenta que o AFPS se equivocou ao alegar que inexiste a data de coleta da medição de poeira total no posto de trabalho GAMIN 11, pois que no campo de avaliação quantitativa do item ruído consta a coleta dos dados gerais no período de 03 de abril a 06 de abril de 2001, sendo um excesso de formalismo que essa informação seja necessária em outro campo da LTCAT. Justifica o número menor de amostras instantâneas da medição dos agentes químicos do que o exigido no item 06 do anexo 11 da NR-15, conforme indicado pelo auditor no sub-item 5.2.3.1, II, alínea K, do REFISC, esclarecendo que o engenheiro de segurança, de reconhecida competência técnica, diante o resultado O (zero) em 6 medições instantâneas em um universo de 10 amostras, entendeu que seria desnecessária a realização das outras 4. Relativamente ao ruído, entende ser incabível a alegação de que não houve a quantificação de nível do referido agente no posto de trabalho GANOR 03, visto que se trata de escritório administrativo, o que demonstra o equívoco do auditor, que se atém em mera formalidade para justificar uma irregularidade. Quanto ao PPRA e PGR, afirma que a fiscalização se equivocou ao entender que não foram cumpridas, pela empresa, as determinações da NR-9, pois a avaliação do programa foi realizada uma vez ao ano, o que é legalmente permitido, e que a suposta inconsistência é apenas uma formalidade desnecessária. 6 - si-ui...ti00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORLO/NAL Processo n° 35301.003035/2007-75 Braúna , ,3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.106 Fls. 7.100 Marta de Fát . erreut: de CanU Siape 751683-- Expõe que o INSS incorreu em grave equivoco ao so 'citar da ora recorrente o POR do ano 1998, pois o procedimento fiscal se refere ao período de 1999 a 2004, não podendo, portanto, ser o citado documento objeto de fiscalização e que, ao contrario do afirmado pela fiscalização, existe sim uma estratégia e metodologia de ação do PPRA de 1999/2000. Assevera que em nenhum momento o PPRA de 1999/2000 indica que houve adoção de EPI em detrimento do EPC e elabora tabela para demonstrar que a empresa vem investindo vultosas quantias em melhorias nos ambientes de trabalho pela adoção de medidas coletivas. Aduz que a não apresentação do POR de 2001/2002 foi suprida com apresentação dos PPRAs 2001/2002, em consonância com o que dispõe art. 381 da IN 03/05 e NR-22, e informa que foram anexados, na impugnação, os POR de 2002/2003 que comprovam a existência das etapas do programa, como exigido pela norma legal, e que foi apresentado à fiscalização o POR 2003/2004, onde consta a descrição da intensidade/concentração dos agentes nocivos em todos os postos mencionados na fl. 63 da NFLD. Quanto à alegação de que o POR 2003/2004 não especifica se a medição do gás clorídrico no posto de trabalho GADIN 15 foi contínua ou instantânea, informa que todas as medições foram realizadas pelo método instantâneo, tendo sido verificado em todas as amostras realizadas que o nivel não atinge o valor do teto disposto na NR-15, o que tornou desnecessária a realização de mais amostras. Insiste em afirmar que as alegações do fiscal se baseiam em meras suposições, já que em nenhum momento a auditoria compareceu aos locais mencionados no Relatório Fiscal, e reitera que a recorrente apresentou, por amostragem,. as fichas de controle individual de EPI dos anos de 1999 a 2003, abrangendo os 173 empregados mencionados no anexo III da NFLD. Ressalta que todos os EPIs fornecidos pela empresa possuem o certificado de aprovação do MTE e sustenta que foram emitidos CAT em todos os acidentes de trabalho ocorrido na empresa, destacando que a CVRD mantém uma preocupação constante de assessorar, colaborar e orientar na execução das medidas previstas no PPRA das empresas contratadas, garantindo a efetiva proteção do trabalhador aos eventuais agentes nocivos. Informa que toda a documentação juntada aos autos na impugnação demonstra que a empresa vem executando ações integradas e auxiliando as empresas contratadas na implementação do PPRA, não havendo na legislação qualquer exigência de elaboração de PPRA conjunto, e sim que sejam realizadas ações integradas. Sustenta que não houve descumprimento ao item 7.1.1 da NR-7 na elaboração do PCMSO e repete que a empresa não estava obrigada a apresentar o PCMSO de 1998, pois não estava dentro do período de abrangência do MPF (04/99 a 06/03) e, considerando o prazo exíguo para entrega de documentos, a recorrente, verificando que o PCMSO exigido estava fora do período de abrangência do MPF, não o apresentou. Alega que não houve descumprimento da NR-22 relativamente a C1PAMIN e reitera que o julgador da primeira instância foi omisso quanto aos documentos apresentados na impugnação, como a relação de acidentes de trabalho e a nominal de empregados por posto de 7 • MF - SEGUNDO COW: EI.H0 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O nY) TGINAL • Processo n°35301.003035/2007-75 / C22 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.106 Brasília, Sie , _ Fls. 7.101 / Maria de Fáfirlã Pc:eira de Carvalho Ma ...tape 75161S3 trabalho, demonstrando paten, dUâtsUltâilllaatrãlJ OVI.71 aâ Vaa J. das pela empresa ora recorrente. Repete basicamente os mesmos argumentos para o estabelecimento do Maranhão, como, entre outros, a incompetência do fiscal da SRP para enquadrar segurado empregado como exposto a risco ambiental ou para desconstituir informações contidas nos documentos de informações dos riscos ambientais. Insurge-se contra o arbitramento, argumentando que não foi comprovado, pelo INSS, o enquadramento do art. 33, § 3°, e nem mesmo do art. 387,1 e II da IN 03/2005, já que não houve recusa de apresentação de documentos e nem foi provada a existência de incompatibilidade entre eles, não existindo nenhuma norma jurídica que respalde o procedimento efetuado na presente autuação, uma vez que nenhuma memória de cálculo foi apresentada nos autos, nenhum valor foi descrito de forma individualizada, cerceando o exercício do direito da ampla defesa. Frisa que não se sabe a origem dos valores lançados, quais documentos fiscais serviram de base de cálculo, como e quais critérios foram utilizados para se chegar aos números apontados pela fiscalização e assevera que a aplicação da multa no caso em tela é ilegítima, sendo que a Receita Previdenciária não cita claramente em quais das hipóteses do art. 239, do RPS, se enquadra a multa aplicada, provocando efetivo cerceamento de defesa. Entende que a multa aplicada possui efeito confiscatório e que o uso da taxa SELIC para aplicação dos juros em débitos tributários é inconstitucional. Defende, por fim, a realização de perícia contábil, asseverando que é imprescindível, no caso em tela, que se faça uma análise minuciosa dos documentos apresentados para corroborar a ausência de irregularidades e comprovar as argumentações da recorrente e o seu indeferimento configura-se em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. Em contra-razões (fls. 7.091/7.092), a Receita Federal do Brasil manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal (fl. 7.066). Preliminarmente, a recorrente afirma que o INSS é incompetente para a fiscalização do cumprimento das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que compete aos DRTs fiscalizar tais normas, não podendo a empresa recorrente sofrer uma dupla fiscalização sobre a matéria, sendo que a Previdência Social exorbitou da sua competência funcional descrita no §4°, do art. 19, da Lei n° 8.213/91, visto que apontou irregularidade que apenas a DRT teria condições de afirmar, por possuir capacitação e qualificação para tal. • . MF - SEGUNDO CO‘SELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O rrtiGINAL • . Processo n35301.003035/2007-75 J CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.106 emsaw, .2/0 , 03 , 03 Fls. 7.102 nfvra carabotCci (....W----~ia de Ft ...: ...AS net 19 5 °:1549517?5,14113cenVejamos o que GO" e a Lni I "§4"0 Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." (grifei) Verifica-se, da leitura do dispositivo legal acima, que não há a referência de que caberia somente aos fiscais do Ministério do Trabalho a fiscalização dos documentos relacionados com o risco ambiental do trabalho, como quer crer a recorrente. Pelo contrário, claro está que cabe ao regulamento dispor sobre a fiscalização do cumprimento do disposto no referido art. 19, da Lei n°8.213/91. E o Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, dispõe, nos art. 64 a 68, sobre os documentos relacionados às condições ambientais do trabalho, determinando, no § 7°, do art. 68, o que segue: "O laudo técnico de que tratam os §§ 2 o e 3 o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS." (Redação alterada pelo Decreto n" 4.882, de 18/11/03) O § 4", do mesmo artigo, estabelece que a "empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283". E como a competência para a lavratura do auto de infração pelo não cumprimento da obrigação acessória descrita acima é do Auditor Fiscal da Previdência Social, clara está a competência desse agente administrativo para analisar os documentos relacionados com o ambiente de trabalho. É oportuno ressaltar, ainda, que a aposentadoria especial é um beneficio concedido pelo INSS ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, e é financiada com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/91, acrescida dos adicionais previstos no § 6°, do art. 57, da Lei 8.213/91. . E como a competência para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições de que tratam os diplomas legais citados acima é da Autarquia Previdenciária, o Auditora Fiscal da Previdência Social é pessoa provida de qualificações para, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial, lançar os adicionais destinados ao financiamento dos referidos beneficios, e ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação em desacordo com os normativos legais, arbitrar o débito com Mero no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. Ademais, o art. 376 da IN 03/2005, determina que: "An. 376. A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que r 7 9 • MF - SEUUN er n-I"VT7T . fin DE CONTRIBUINTES COtv I- I. • • • "IGINAL • Processo n°35301.003035/2007 -75 Basais, - • (93A: C27 CCOVCOó Acórdão n° 206-01.106 CiW Fls. 7.103 iTeC Maria de Fátima cri eira de Carvalho Mat. Siape 751683 trata o art. 381•,-.. CUM CU C.) inzernOS aa empresa rei :vos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações em GFIP, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho, previstas nos arts. 19 a 23 da Lei n°8.213, de 1991, e das demais disposições previstas nos arts. 57, 58, 120 e 121, todos da Lei n°8.213, de 1991." Por todo o exposto conclui-se que, ao contrário do que entende a recorrente, a auditoria possui sim competência para analisar os documentos relacionados com o risco ambiental do trabalho, cabendo à empresa comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento, o que poderia ter sido realizado com a apresentação dos documentos elaborados em conformidade com a legislação que rege a matéria. A notificada sustenta que não pode o AFPS desconsiderar inspeção realizada por Auditor da Delegacia Regional do Trabalho, pois consiste em verdadeira invasão; de competência. No entanto, o AFPS não desconsiderou inspeção do Trabalho, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, mas apenas constatou, de sua análise, que a notificada cometeu irregularidades no gerenciamento dos riscos ambientais (fl. 166). A recorrente alega, também em preliminar, que a NFLD é nula por não terem sido entregues pela Receita Previdenciária o MPF, o TIAD, o TIAF e TEAF. Todavia, vale observar que o MPF, o T1AD e o TEAF constam da relação de documentos que fazem parte integrante da notificação, discriminados na folha de rosto da NFLD, que foi devidamente assinada pelo representante legal da recorrente. Ademais, conforme se verifica da análise desses documentos acostados aos autos, todos eles ostentam a assinatura e carimbo de representantes da empresa. Da mesma forma, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD por cerceamento de defesa. Ainda em preliminar, a recorrente alega decadência de parte do débito, sob o entendimento de que, sendo a contribuição previdenciária um tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é o previsto no art. 173 do CTN, e que é pacífica a jurisprudência pátria quanto à inaplicabilidade do art. 45 da Lei n°8.212/91. No entanto, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei 10 MF - SEGUNTNn r•-•••° :-• .40 0€ cobenumipins COe:r i. O 021G1NAL• • Processo n° 35301.003035/2007-7 i amaina, 2° l&ti--} CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.106 Fls. 7.104 'C/UO-3 Maria de Fátima Ferreira de Cambo t Siape 751683 ordinária. O servidor p uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa forma, deve-se aplicar, no presente caso, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de 10 anos contados do primeiro dia do exercício .seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não havendo, portanto, que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a notificada tenta demonstrar que os documentos apresentados se encontram de acordo com o que determina a legislação disciplinadora da matéria e alega que, na decisão recorrida, o AFPS não contra-argumenta as fundamentações fáticas e jurídicas mencionadas na impugnação, mas apenas repete o que consta no Relatório da NFLD. No entanto, a Decisão-Notificação demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Não se verifica a "insubsistência da decisão" alegada pelo contribuinte e nem restou configurada a violação ao art. 2°, caput, da Lei n° 9.784/99. Ocorre que os argumentos trazidos pela recorrente não foram suficientes para que o julgador de primeira instância se convencesse da improcedência do lançamento ou da existência de quaisquer das nulidades suscitadas. Ademais, cumpre ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL I999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERENCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. I. Legal a oposição de Embargos Declarató rios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado •motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 II • Processo 35301.003035/2007-7 ME "CU:. 1:?7:1 13 11 gCONTRIBUINTES. Lrf IBUI)rr ES CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.106 Fts. 7.105 47€1, Maria deF Ferreira de PROCESSU L CIV Adt. , .CURIDADE, COIVTRADI AO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JUIÚDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convenchnento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declarató rios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. (g.n)" Por sua vez, o Auditor Fiscal demonstrou que a notificada, na elaboração dos documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, não atendeu aos preceitos legais, e não gerenciou, no período alcançado pelo lançamento, o ambiente de forma a garantir a preservação e integridade fisica dos seus trabalhadores. A fiscalização apontou todas as inconsistências observadas nos documentos relacionados aos riscos ambientais apresentados pela empresa e evidenciou a negligência da notificada no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. A recorrente traz o art. 58 da Lei n° 8.213/91 para reforçar o entendimento de que a condição de risco à saúde e à integridade fisica aos empregados deve ser provada por meio de laudo médico ou perícia técnica, e não presumida. Porém, foi exatamente analisando o laudo técnico referido no dispositivo legal citado que a fiscalização constatou a existência da situação que enseja o direito à aposentadoria especial. A perícia in loco, como quer a recorrente, apenas poderia ajudar na avaliação do ambiente de trabalho na data de sua realização, mas não na avaliação do ambiente que existia em datas anteriores. Para os períodos pretéritos, como é o caso do lançamento em tela, a fiscalização dispõe apenas dos documentos que a empresa era obrigada a elaborar por determinação legal. Como o presente lançamento se refere ao período compreendido de 1999 a 2004, a auditoria não pode mais, por meio de vistoria in loco, verificar o eficaz gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, valendo-se para isso dos documentos apresentados pela empresa. 12 liere~ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEIIE COM O ORIGINAL • Processo n°35301.003035/2007-75 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.106 Brasília, 10 f — W Els 7.106 Av/ *A-C) Maria de NT. :da de Carvalho E os documentos apr meternelateegerenciamento do risco ambiental. A empresa reconheceu, por meio dos PPRA's e LTCAT's por ela própria elaborados, a presença de agentes nocivos acima do limite de tolerância. Os PCMSO's analisados pela fiscalização demonstram a existência de exames médicos alterados, como os audiométricos por exemplo, evidenciando um gerenciarnento deficiente do ambiente de trabalho. Se a utilização de EPIs reduzem ou eliminam a presença dos agentes nocivos, conforme afirma a recorrente em seu recurso, à fl. 7.018 do processo, como se explica a grande quantidade de exames alterados? Ressalte-se que a CVRD não se manifestou quanto ao grande número de exames audiométricos e de espirometria anormais, constantes dos relatórios anuais. É oportuno ressaltar, ainda, que o gerenciamento do risco ambiental da empresa não pode se pautar apenas na utilização de EPI's. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21, transcrito a seguir: "ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N° 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de aposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho" A recorrente entende que a contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial somente é devida nas hipóteses em que inexistam equipamentos de proteção individual ou coletivo ou quando for atestado, por laudo técnico ou demonstrações ambientais, que os mesmos são ineficazes. Ora, mas os documentos que a empresa é obrigada, por lei, a elaborar atestam se houve um gerenciamento adequado dos riscos, ou não. Os resultados dos exames, por exemplo, indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou reduzem os riscos existentes no ambiente. E, no caso da recorrente, a fiscalização constatou, da análise da documentação pertinente, que não houve a eliminação dos riscos. Os Laudos Técnicos apresentados não atestam a neutralização dos riscos a que os empregados da empresa estão expostos. Da mesma forma se equivoca a recorrente ao afirmar que o INSS incorreu em grave equivoco ao solicitar o PGR do ano 1998 sob a alegação de que o procedimento fiscal se refere ao período de 1999 a 2004, e que o citado documento não pode ser objeto de fiscalização. O MPF, à fl. 70, deixa claro que o período de apuração é de 04/1997 a 01/2006. Portanto, o AFPS pode, sim, fiscalizar os documentos referentes a todo período abrangido pelo MPF. A fiscalização constatou que alguns dos PPRAs da empresa não estabelecem critérios e mecanismos de avaliação da eficácia das medidas de proteção adotadas ou uma , 13 ME- SEGUNT‘n ' • CONTRIBUINTES CON "INAL Processo n° 35301.003035/2007-75 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.106 MO" / (27 Fls. 7.107 ,‘ Maria de Fárama arrelva de Carvalho Met Siam 751683 avaliação quantitativa da expos e Ulltalb ..... -a gp. os homogêneos de exposição, o que contraria os normativos legais que regem a matéria. A recorrente fica repetindo, em seu recurso, que apresentou farta documentação junto à defesa e que o julgador da primeira instância foi omisso quanto aos documentos apresentados, como a relação de acidentes de trabalho e a de empregados por posto de trabalho, o que, conforme entende, demonstra patente desconsideração sobre as provas juntadas pela empresa ora recorrente. No entanto, da análise da impugnação, a autoridade julgadora converteu o processo em diligência para que o fiscal notificante analisasse cada documento apresentado pela empresa. Atendendo à solicitação do Setor de Contencioso Administrativo, o Auditor emitiu a Informação Fiscal de fls. 6.966 a 6.971, concluindo que "a inclusão dos documentos no processo em nada altera a antiga situação". E o julgador deixou claro, no item 5 da decisão combatida (fl. 6.977), que a documentação acostada pela notificada juntamente com a defesa foi objeto de análise pela autoridade lançadora e que a referida informação fiscal seria anexada à DN, passando a integrar a parte dispositiva do decisório. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, os documentos juntados na impugnação foram, sim, objeto de análise e devidamente considerados na decisão recorrida. A notificada entende que os documentos apresentados na defesa seriam suficientes para satisfazer a obrigação questionada. Todavia, os documentos capazes de demonstrar que a empresa realiza um adequado gerenciamento dos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho são aqueles elaborados em consonância com as normas trabalhistas e previdenciárias, e não aqueles que a recorrente "entende" como satisfatórios. Entende também que, a teor do art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, o arbitramento dos valores se trata de medida extrema, cabendo apenas naquelas situações em que houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente ao INSS. Porém, de acordo com o relatório fiscal, o débito foi arbitrado com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91 por ter sido constatada, pela auditoria, incompatibilidade entre as diversas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho e entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GFIP, além da apresentação dos referidos documentos sem a observância dos normativos legais que regem a matéria. É importante ainda observar que, de acordo com o art. 380, da IN 03/05, cabe à empresa demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade fisica dos trabalhadores e não à fiscalização. Quanto ao argumento de que nenhuma memória de cálculo foi apresentada nos autos e de que nenhum valor foi descrito de forma individualizada, o que cercearia o exercício do direito da ampla defesa, vale lembrar que o objeto do presente lançamento é o adicional destinado a custear a concessão do beneficio da aposentadoria especial, tendo sido aplicado, 14 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O DIUGINAL ' • Processo n35301.00303512007-75 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.106 Bradha, se2_121._ Fls. 7.108 ae*j Maria de Fátima Fennra de Carvalho sobre o salário de contribuição ÂNoilitle—polfriet4arprestrepere83 , entuais devidamente discriminados no Relatório Fiscal e no DAD (fls. 04 a 28). Assim, não procede a afirmação de que "não se sabe a origem dos valores lançados" ou "quais documentos fiscais serviram de base de cálculo". Restou claro que as bases de cálculo da contribuição ora lançada é a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária declarada pela empresa em folhas de pagamento e GFIP. Relativamente ao entendimento de que a multa aplicada possui efeito confiscatório e que o uso da taxa SELIC para aplicação dos juros em débitos tributários é inconstitucional, cumpre salientar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. É oportuno lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei n° 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado n° 03/2007, transcrito a seguir: "Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Por fim, a notificada defende a realização de perícia contábil, sob o argumento de que é imprescindível, no caso em tela, que se faça uma análise minuciosa dos documentos apresentados para corroborar a ausência de irregularidades e comprovar as argumentações da recorrente e o seu indeferimento configura-se em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que a NFLD se encontra muito bem fundamentada, com Relatório Fiscal claro e preciso, além de constar, nos autos, informação fiscal com a análise detalhada de todos os documentos juntados no processo pela recorrente. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. n° 70.235/72), estabelece: "Art.I 8 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do bnpugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Portanto, a autoridade julgadora de 1a instância, ao entender ser prescindível a produção de novas provas e a realização de perícia, indeferiu, com muita propriedade, o pedido formulado pela recorrente. Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas por meio da juntada de prova documental, conforme disposto no relatório IPC (fls. 02/03) e 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35301.003035/2007-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.106 # Brasas, - Fls. 7.109 lidr 1/-6A-c) Maria de Faina./ Fe ., ma de Carvalho ressaltando que o contribuinte ai • • • iç ss3recurso sara a apresentação de outros elementos. Dessa forma, como a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso dependeria de conhecimentos técnicos especializados, indefere-se o pedido de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Por todo exposto, concluo que o Auditor Fiscal da Previdência Social, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, agiu em conformidade com os ditames legais, lançando os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais, e arbitrando o débito por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GFIP. Nesse sentido, Considerando que, da análise os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, constata-se a exposição de alguns dos empregados da empresa a riscos ambientais do trabalho que ensejam direito à aposentadoria especial. Considerando que a notificada reconhece, por meio dos Laudos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho por ela própria elaborados, a presença de agentes nocivos acima do limite de tolerância. Considerando a existência de inconsistência entre alguns dos documentos relacionados ao gerenciamento de risco da notificada, além da apresentação de tais documentos sem a observância dos normativos legais que regem a matéria. Considerando tudo mais que dos autos consta. VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 -- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 16 SEU .`"" -ri DE CONTRIBUINTES Processo n°35301.003035/2007-75 tAF a moINAL di.' go... t. uS1 0 O CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.106 r? Fls. 7.110 Man. .9•1£7 MAS de Fátá ra de Carvalho Mat. :oope 751683 Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator designado Peço vênia a ilustre relatora, para discordar quanto a preliminar de decadência, posto entender que parte do débito não pode ser exigido. Alega o contribuinte em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCL4 DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído.A.„ 17 " • : 15:11:110RINClanirti .1- • Processo ris 35301.003035/2007-75 CCO2/0116 Acórdão n.°206-01.106 nau 127 / OS / Q? Els. 7.111 (.." ..e2. MEM de Fitirdtencin de Carvaffio . . _Mat. Sla -e 7 *I aia . . Em verdade, a - . egavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao , Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Codex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao 1 próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de 1 antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 100, verbis: "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...)"a linha divisória que separa o art. 150 § 4 0 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, entendo que as contribuições referentes até o período de 05/2001 encontram-se decadentes, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal do art. 150, § 40 do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 05/2001, mas no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 11 1 4101, R 3G e • e sE LLIS PINTO 1 18 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001506/2007-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.087
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sexta canis _ CONFERE COM O ORIGINA L CCOVC06 Fls. 138MearsiditleillFit2ttirillaSiarr ts:83:fleitrair° MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ttÁrz,!.:rj) wiz-,.7d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:tiMaerfr SEXTA CÂMARA Processo e 10865.001506/2007-02 Recurso n° 145.034 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n° 206-01.087 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente TRW AUTOMOTFVE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDECIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GEFtAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM? ORIGINAL Processo n° 10865.001506/2007-02 Brasília, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.087 d 0,21, Maria de Fato/1 •Çra d~rho Fls. I 39 Matr. Slape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. CL-"\^ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente SÇEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 10865.001506/2007-02 r CC/NIF - Sexta Câmara 0302/C06 Acórdão n.° 206-01.087 CONFERE COMO ORI INAL F15. 140 Brasília, Ode FaleMarta de Fátima ir":- ir- arvalho Matr Swpts 75/68-3 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEBRAE e INCRA) O Relatório Fiscal (fls.39/49) informa que as contribuições lançadas foram apuradas por aferição indireta com base nos dados constantes da RAIS — Relação Anual de Informações Sociais. A notificada seria sucessora da empresa Freios Varga S/A que foi incorporada pela notificada. Os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram na incorporada Freios Varga S/A. Foi solicitado à notificada que apresentasse as folhas de pagamento e outros documentos relativos à empresa incorporada Esta apresentou os documentos solicitados mas não em sua totalidade. Assim, para as competências em que a notificada deixou de apresentar a documentação necessária, a auditoria fiscal efetuou o arbitramento da base de cálculo com base na RAIS. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 59/77) onde alega que teria ocorrido a decadência de constituição dos créditos lançados. Considera que a Lei n° 8.212/1991, afrontando o CTN — Código Tributário Nacional, não definiu exaustivamente os elementos necessários à cobrança do SAT e que não seria possível a ato normativo infralegal (regulamento) definir a configuração da hipótese de incidência da referida contribuição. Alega que a contribuição destinada ao INCRA não seria devida, uma vez que não exerce nenhuma atividade relacionada às empresas urbanas e que a referida exação não tem por base lei complementar, o que configura afronta ao texto constitucional. Pela Decisão-Notificação n°21.424.4/0254/2007 (fls.101/107), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 113/133) efetuando a repetição dos argumentos já apresentados na defesa. A notificada demonstrou estar amparada por medida liminar que autorizou o seguimento de recurso sem necessidade de depósito preliminar. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Proregso n°10865.001506/2007-02 CCO2/006 Acórdão n.° 208-01.087 r CCONIF - Sexte CArnsra Fls. 141CONFERE COM O ORIGINAL ihr Brasília. / / a- . Maria se Fátima e• • - - • Matr. Sapb 7516c33 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta a preliminar de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição dos créditos lançados. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; .11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: 4 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL C) Processo n°10865.001506/2007-02 l3rasffia, Afia CCO2/C06•' 0~iAcórdão n.° 206-01.087 Maria de Fatima -1 - arvalho Fls. 142 Matr. Siarie 751063 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. r CC/MF Seno ira rai • CONFERE,F2AP fIGINAL ri s Processo n°10865.001506/2007-02 Brasi d's. CCO2/C06 Acórdão ri." 206-01.087 Mana die .c Czovr- ns. 143Mal' S. .183 E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 adelt RIA BANDEI 6 _ _ Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000276/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (p. 516) opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 2402-004.602 (p. 501), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/10/1998 NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN, de modo que encontra-se colhido pela decadência o lançamento feito há mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, cabendo seu acolhimento de ofício por se tratar de matéria de Ordem Pública. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 00 27 6/ 20 07 -8 1 Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000276/2007-81 Por meio do susodito Acórdão 2402-004.602, concluiu-se que o presente lançamento, substitutivo ao anteriormente realizado, estaria decaído por força do art. 173, inc. I, do CTN, uma vez que o lançamento anterior teria sido anulado por vício material. Intimada, a União Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, afirmando ter havido contradição entre o acórdão embargado e o relatório fiscal, uma vez que este teria afirmado que o lançamento anterior teria sido anulado por vício formal, e não material. A Fazenda Pública ainda alertou para o fato de que o presente processo não está instruído com a decisão que anulou a NFLD substituída. O então Presidente desta Turma admitiu os embargos para julgamento, conforme decisão de p. 522 e seguintes, para apreciação da questão e também porque, segundo o relatório fiscal, foi anulada a NFLD 35.567.0240, ao passo que o acórdão embargado menciona que teria sido anulada a NFLD 35.566.6553. Na sessão de julgamento realizada em 10 de maio de 2018, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que fosse, em síntese, juntado a estes autos o processo no qual foi anulada a NFLD substituída. À p. 554, foi anexada aos autos a Informação Fiscal emitida pela Unidade de Origem, em relação à qual a Contribuinte e a Fazenda Nacional apresentaram as suas respectivas manifestações (p.p. 565 e 571). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, por meio do Acórdão nº 2402-004.602, ora embargado, concluiu-se que o presente lançamento, substitutivo ao anteriormente realizado, estaria decaído por força do art. 173, inc. I, do CTN, uma vez que o lançamento anterior teria sido anulado por vício material. Intimada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, afirmando ter havido erro / contradição entre o acórdão embargado e o relatório fiscal, uma vez que este teria afirmado que o lançamento anterior teria sido anulado por vício formal, e não material. Na sessão de julgamento realizada em 10 de maio de 2018, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para fosse, em síntese, juntado a estes autos o processo no qual foi anulada a NFLD substituída. Confira-se: O presente processo não está instruído com o processo no qual foi anulada a NFLD substituída, o que impossibilita a verificação (a) da natureza do vício que ensejou a anulação e (b) da numeração da citada notificação de lançamento originário. Realmente, o relatório fiscal afirma que o lançamento anterior fora anulado por vício formal, ao passo que o acórdão embargado assevera que a anulação foi por vício material. É necessário, portanto, verificar no processo originário os motivos que teriam ensejado a anulação do lançamento e sobretudo a natureza do vício. É igualmente necessário analisar a numeração da NFLD, para que não haja e nem subsista qualquer erro material no acórdão de recurso voluntário. Nesse contexto, vota-se por converter o julgamento em diligência, para que seja juntado a estes autos o processo no qual foi anulada a NFLD substituída. Na sequência, as partes devem ser intimadas para, querendo, apresentarem sua manifestação no prazo de trinta dias. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000276/2007-81 Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 554, por meio da qual o preposto fiscal diligente concluiu e destacou que: * a NFLD nº 37.064.910 -9 foi lavrada em decorrência da anulação da NFLD 35.567.024-0; * em consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), não possível localizar os autos e/ou decisão que anularam a NFLD nº 35.567.024-0; * no relatório, é mencionado, também, que o acórdão nº 2402-004.602, o qual foi embargado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anulou a NFLD nº 35.566.655-3. Os autos e/ou decisão que anularam a infração não foram localizados nos sistemas da RFB; * como as NFLD´s foram julgadas, à época, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), foi enviado ao conselho uma mensagem de correio eletrônico para obtenção de alguma informação e não houve resposta; * a partir das telas, observa-se que o valor principal de R$ 12.161,50 é coincidente nas NFLD´S 37.064.9 1 0-9 e 35.567.024-0, enquanto, o valor do principal da NFLD 35.566.655-3 é 9.593,77 reais. Verifica-se, também, que as competências e os respectivos valores são iguais em relação às NFLD´S 37.064.910-9 e 35.567.024-0, enquanto a NFLD 35.566.655-3 apresenta valores diversos e a competência 12/1998 diverge das outras duas NFLD´S. Pois bem! Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos da Informação Fiscal emitida pela Unidade de Origem, resta esclarecido que a NFLD substituída foi a 35.567.024-0 (e não a 35.566.655-3, tal como equivocadamente informado no acórdão ora embargado. Em verdade, analisando-se detidamente os presentes autos, verifica-se que este Colegiado, ao que tudo indica, foi induzido a erro quando do julgamento do recurso voluntário. Diz-se “induzido a erro” pois foi a própria Contribuinte que mencionou a NFLD 35.566.655-3 em sua peça recursal). Superado o erro material na indicação do número correto da NFLD Substituída, remanesce pendente a cópia da decisão do antigo CRPS que anulou a NFLD 35.567.024-0. Neste particular, o preposto fiscal diligente informou que foi enviado ao conselho uma mensagem de correio eletrônico para obtenção de alguma informação e não houve resposta. Ora, tratando-se de dúvida acerca da natureza do vício que levou à anulação da referida NFLD, a obtenção da cópia da respectiva decisão afigura-se imprescindível, devendo a Unidade de Origem esgotar todos os meios possíveis com tal objetivo. Importante destacar que no Relatório Fiscal objeto do presente processo administrativo (p. 22), a Fiscalização expressamente informa que “a presente NFLD está sendo lavrada em substituição à NFLD 35.567.024-0 anulada por vício formal conforme despacho nº 287/2005 da 4ª Câmara de Julgamento.” A pergunta que se faz é: de onde veio essa informação do julgamento da NFLD 35.567.024-0 e do número do despacho 287/2005 da 4ª CaJ? Por certo, a Fiscalização não fabricou, não inventou essa informação! Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000276/2007-81 Se, à época da lavratura da NFLD que deu origem ao presente processo administrativo, a Fiscalização expressamente informou que “a presente NFLD está sendo lavrada em substituição à NFLD 35.567.024-0 anulada por vício formal conforme despacho nº 287/2005 da 4ª Câmara de Julgamento”, isso significa que em algum lugar essa decisão está registrada / arquivada. Outro ponto que chama atenção no presente caso, diz respeito à informação que foi trazida aos autos pela Contribuinte em sede de Memoriais (p. 527), no sentido que de que NFLD nº 35.567.024-0 foi anulada por vicio material nos autos do Processo Administrativo nº 35464.000223/2004-03. Junto com os referidos Memoriais, a Contribuinte aprestou cópia do Acórdão 3017/2004 da lavra da 4ª CaJ do antigo CRPS, cuja decisão foi: “ANULAR A NFLD POR VÍCIO MATERIAL”. Ocorre que não consta, na referida decisão, o número da NFLD que restou anulada, além de a Recorrente ser pessoa jurídica diversa. Neste contexto, entendo ser imprescindível a conversão do presente julgamento em diligência que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: * adote todas as providências necessárias (intimações, ofícios, etc) com vistas a identificar e obter cópia da decisão que anulou a NFLD 35.567.024-0; * analisar e se manifestar acerca do Acórdão 3017/2004 da lavra da 4ª CaJ do antigo CRPS (p. 532), objeto do Processo Administrativo nº 35464.000223/2004-03, esclarecendo se a decisão em questão é, de fato, aquela que anulou a NFLD 35.567.024-0; * esclarecer a origem da informação constante no relatório fiscal do presente processo administrativo no sentido de que a “NFLD 35.567.024-0 anulada por vício formal conforme despacho nº 287/2005 da 4ª Câmara de Julgamento”; * consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte e à Fazenda Nacional para que apresentem, caso assim julguem necessário / pertinente, manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 581DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.720221/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO DE RASTREAMENTO EMITIDO PELOS CORREIOS. A prova da efetividade da intimação por via postal depende da exibição do respectivo Aviso de Recebimento, não sendo suficiente para esse fim o relatório de rastreamento emitido pelos Correios. Sem a apresentação do Aviso de Recebimento ostentando a data e a assinatura do recebedor, deve ser aplicado o disposto no inciso II, in fine, do §2º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerando-se feita a intimação 15 dias após a data da expedição.
Numero da decisão: 1402-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pela recorrente e determinar o retorno dos autos para que a DRJ examine as demais matérias nela abordadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO DE RASTREAMENTO EMITIDO PELOS CORREIOS. A prova da efetividade da intimação por via postal depende da exibição do respectivo Aviso de Recebimento, não sendo suficiente para esse fim o relatório de rastreamento emitido pelos Correios. Sem a apresentação do Aviso de Recebimento ostentando a data e a assinatura do recebedor, deve ser aplicado o disposto no inciso II, in fine, do §2º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerando-se feita a intimação 15 dias após a data da expedição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pela recorrente e determinar o retorno dos autos para que a DRJ examine as demais matérias nela abordadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1082/1111) interposto face ao v. acórdão de fls. 1060/1068, que, rejeitando a arguição de tempestividade, não conheceu da impugnação de fls. 268/304, mantendo as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 02 21 /2 01 8- 20 Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720221/2018-20 da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano- calendário de 2013, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 210//224. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em foco impugnação contra lançamentos consubstanciados em autos de infração originados na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro-RJ tendentes à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na sistemática do Lucro Arbitrado, referentes ao quarto trimestre civil de 2013, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios. Os autos de infração foram lavrados em 13/12/2018, operando-se a ciência da autuada por via postal em 24 seguinte, mesma data em que também foram cientificados, como responsáveis tributários, o Sr. Jaime Garcia Dias e Sra. Aline Coutinho Cabral Garcia, e espelham crédito tributário no montante de R$ 26.210.262,15 (principal mais acréscimos de multas e juros de mora). As imputações fiscais encontram-se no Termo de Verificação e Constatação Fiscal do qual se extrai, em síntese, que a contribuinte foi intimada para apresentar o Livro Caixa em vista da informação aposta na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) de que o mesmo teria sido utilizado para apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, qual seja, o lucro presumido, bem assim, a documentação comprobatória que desse amparo à distribuição de lucros. Referida peça também informa que concomitantemente à ação fiscal foram efetuados procedimentos fiscais nas Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que distribuíram lucros para a fiscalizada, quais sejam, SPE Residencial Townhouse By Lapa Empreendimentos Imobiliários Ltda, SPE Residencial Townhouse By Copa Posto 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda, SPE Residencial Townhouse By Copa Empreendimentos Imobiliários Ltda e SPE Residencial Townhouse By Recreio Empreendimentos Imobiliários Ltda, restando apurado que nenhuma delas, a exemplo da fiscalizada, teria apresentado escrituração contábil. Informa, ainda, que diante da ausência dessa escrituração o lucro da empresa foi arbitrado nos moldes do artigo 530, inciso III, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), assim como o foram os lucros das SPEs, conforme processos administrativos números 10872.720095/2018- 11, 10872.720097/2018-01, 10872.720137/2018-14, 10872720139/2018-03 e 10872.720138/2018-51, sendo que nos respectivos lançamentos tomou-se em conta os valores das receitas declaradas adicionadas das quantias consideradas omitidas decorrentes da falta de comprovação da origem de depósitos bancários. Também enuncia o Termo em comento que a exigência agora versada diz respeito à tributação do excedente dos lucros distribuídos pelas SPEs com base nos valores das receitas e distribuições declaradas nas respectivas DIPJs, ou seja, a parcela que ultrapassou os valores legalmente considerados isentos, assim compreendidos os respectivos lucros resultantes do arbitramento diminuídos de todos os tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) que sobre os mesmos incidiram. Além disso, no que condiz especificamente à parcela dos lucros considerados legalmente isentos, observou-se que as distribuições não obedeceram ao limite do quinhão societário pertencente à fiscalizada, no caso 60% (sessenta por cento) em cada SPE, daí a exigência tributária sobre o excesso, considerado como doação e assim tributável na donatária. Foram elencados como infringidos e/ou incorridos, além dos preceptivos já elencados, os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 1988; arts. 2º, 3º 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995; art. 48, § 8º, da Instrução Normativa SRF 93, de 1997; art. 536 do RIR/99; arts. 1º, 5º, 28, 44, inciso I e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 997, 1007, 1008, 1009, 1184, § 2º, 1.188 e 1.189 do Código Civil (CC); art. 568 do Código de Processo Civil (CPC), c/c artigos 121, 124, inciso I, 128 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 22 da Lei nº 10.684, de 2003 e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 2013. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720221/2018-20 Em 31/01/2019 a pessoa jurídica ingressou com impugnação por meio da qual firma entendimento da necessidade de análise conjunta das exigências envolvendo as SPEs (SPE Copa, SPE Copa Posto 5, SPE Lapa, SPE Recreio) e o sócio pessoa física Sr. Jaime Garcia Dias em vista de fatos conexos, assim compreendidos a venda de unidades hoteleiras gerando lucros nas SPEs, isentos na distribuição, além da necessária juntada dos processos, na forma da Portaria RFB nº 1.668, de 2016. Em seguida suscita preliminar de nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa em vista de terem sido lavrados unilateralmente, sem abertura de espaço para argumentos oponentes. Também em preliminar, pugna pela nulidade do feito em razão do ferimento do princípio constitucional do não confisco previsto no art. 150, IV da CF/88, como também a ocorrência de bitributação/duplicidade da exigência, uma vez no presente processo e outra na cadeia societária. Ainda em preliminar, argumenta a nulidade do ato por se encontrar contaminado de erro material em face do arbitramento do lucro quando existente escrita contábil, conforme recibo gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) gerado em 10/01/2018, formalmente entregue mediante protocolo aposto na data de 29/01/2018. Outra razão preliminar suscitada é a nulidade do lançamento em vista do instituto da decadência previsto nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto ao mérito, informa ter por atividade econômica a incorporação de empreendimentos imobiliários, mas efetivamente são as SPEs as responsáveis pelo desenvolvimento e execução das obras, as quais tributam as receitas com base no lucro presumido sob regime de caixa e lhe distribuem lucros, todas com amparo em contabilidade regular tempestivamente entregue em meio digital, conforme recibo já mencionado nas razões preliminares. Defende a isenção dos lucros recebidos asseverando que inexiste a figura de excedentes passíveis de tributação, sem contar que as cifras envolvidas são totalmente desconexas como, por exemplo, o caso da SPE Lapa na qual apurou-se imposto na ordem de R$ 3.020.347,86 enquanto aqui é apontado que o tributo seria de R$ 746.372,51. Em relação à tributação do lucro distribuído desproporcionalmente ao capital social diz que os sócios pactuaram entre si a distribuição de forma equânime e sem discórdia, de sorte que a autuação caracteriza discricionariedade, a par da não ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do CTN. Reprisa que ocorreu a extinção do crédito tributário pela decadência prevista no artigo 150, § 4º. Pugna pelo não cabimento das pessoas dos sócios terem sido incluídas na solidariedade tributária, haja vista que as apontadas infrações decorrem de arbitramento, uma presunção, totalmente a descoberto de provas materiais. Ao final, pediu a juntada por anexação dos processos, como também o aguardo do encerramento das fiscalizações junto aos sócios; o acolhimento das preliminares e, no mérito, a anulação dos autos de infração e o cancelamento do Termo de Solidariedade Passiva. 3.A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem não conhecer da impugnação de fls. 268/304 por reputá-la intempestiva, em decisão assim ementada (fls. 1060/1068): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que se fundamentar, será apresentada no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720221/2018-20 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, contudo, em existindo arguição de sua tempestividade impõe-se a apreciação deste específico tema. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual deduziu, em breve resumo, as seguintes alegações (fls. 471/523):  foi desprezada a prova material contundente apresentada às folhas 677, reproduzida na folha 1067, qual seja: aviso de recebimento onde há aposição da assinatura no dia do efetivo recebimento da correspondência;  a falha no processo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em não apor o carimbo, então alegada, não pode ser avocada para desprezar prova de tamanha importância neste pleito, nem vicia o presente Aviso de Recebimento;  é dever de ofício do julgador baixar o processo em diligência para saneamento, obrigação da qual declinou;  cabe aqui a pergunta: qual a razão para o agente da Receita Federal não anexar ao presente processo o Aviso de Recebimento? Quais os verdadeiros motivos? É clarividente - óbvio que a data de 08/01/2019 está corretíssima e não se pode argumentar com suspeição primária como o fez o controverso julgador, carregado de parcialidade, sem sequer baixar o processo em diligência para que o agente fiscal procedesse a juntada de documento hábil (scaneamento do original) apto para formar a verdade material, o que aos olhos da justiça fiscal nos parece o mais prudente;  o agente da Receita Federal responsável pela alimentação do processo somente anexou peças favoráveis ao lançador. Colacionou folhas na WEB, a qual o julgador chamou de "relatório de rastreamento fornecido pelos Correios", que não são consideradas provas de entrega de correspondência. Sabe-se desde de sempre que tal informação na página WEB não é fidedigna e que o funcionário contratado pelas franquias Correios não raro ficam editando a página; nele não consta declaração de conteúdo e nenhuma espécime de assinatura e nem tão pouco informações sobre o remetente. Logo o julgamento foi baseado em um prova insuficiente no mundo jurídico absolutamente precária;  é prioridade absoluta que se baixe o processo em diligência à DRF Barra da Tijuca para que se proceda a anexação do AR original à presente lide (Scaneamento do AR original), procedimento que deveria ser ex-oficio pelo julgador de primeira instância, pois é do conhecimento das Delegacias de Julgamentos que os ARs são anexados em original (mediante scaneamento);  afirma o Decreto 70235/72 que o AR (aviso de recebimento) é peça hábil para firmar convicção da entrega de correspondências (ciência). No CPC, art. 247 estabelece que o agente dos Correios faça a entrega e que o notificado assine o recibo. O fato da cópia (Scanner) não ter carimbo de Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720221/2018-20 entrega indica simplesmente que o AR foi xerocopiado antes do carimbo, no momento em que o agente dos correios se encontrava na recepção na sede da empresa. É responsabilidade do agente dos correios apor o carimbo e obrigação da empresa assinar o aviso de recebimento, fato do qual a empresa não declinou;  em dado momento a empresa e suas controladas passaram a adotar cautelas maiores, haja vista as exações praticadas em excesso no curso das ações fiscais. Assim, passou a xerocopiar os ARs nos quais davam-se recibos. No caso em tela, fez uso em sua defesa, o anexando ao PAF;  a Receita Federal é um órgão de grande credibilidade não carece tergiversar sobre as provas com fito de punir o contribuinte. A verdade material deve prevalecer;  requer que o presente processo seja baixado em diligência em complemento as provas absolutamente verdadeiras ocultadas pela Receita Federal, sem a qual não se pode em mesa branca julgar a verdade dos fatos. Mantendo oculto o AR original por parte da Receita Federal que seja considerado o apresentado pelo contribuinte, fl. 677;  roga ainda, com base nos mesmos argumentos, para que os ARs que tentam imputar Solidariedade aos Sócios, apostos as fls. 675 e 676 sejam também anexados em original como é praxe da RFB nos processos administrativos. Em mesma diligência a RFB deve proceder a anexação dos mesmos, inclusive;  os três ARs foram acometidos pela mesma falha processual dos Correios (EBCT) - sem aposição do carimbo. Contudo, a veracidade salta aos olhos pois nos três ARs constam a declaração de conteúdo, o carimbo de preenchimento do remetente RFB e a letra do agente de apoio que preencheu o AR para envio ao Sujeito Passivo são absolutamente idênticas não dando margem a questionamento;  ademais, sabe-se que a RFB é a autora acusatória no processo cabendo a ela cumprir plenamente o rito que é anexação do original (scaneamento do original) para plenitude da prova;  mantida a tergiversação, avoca-se desde já o In Dubio Pró Réu;  sabe-se ainda que as orientações internas da RFB determinam a guarda em dossiê digital dos originais, cujas provas são inexoráveis à validade o Processo Administrativo Fiscal. Entre elas destacam-se o próprio auto de infração quando assinado pessoalmente pelo Sujeito Passivo e o Aviso de Recebimento (prova cabal da entrega com suas respectiva data de ciência);  o presente auto de infração está afetado pela decadência. Portanto, deve ser totalmente anulado. 5.É o relatório. Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720221/2018-20 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2013, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 210/224, cuja impugnação oferecida pelo contribuinte não foi conhecida por ter sido reputada intempestiva pelo d. órgão julgador a quo. 8.Compulsando-se os autos, verifica-se que os referidos autos de infração foram lavrados em 13.12.2018 e encaminhados via postal em 14.12.2018 para Recorrente e para os responsáveis solidários Aline Coutinho Cabral e Jaime Garcia Dias, na forma do Protocolo de Postagem de fls. 233: 9.Entretanto, muito embora os respectivos Avisos de Recebimento não tenham sido carreados aos autos, a entrega das intimações consta como foi feita em 24.12.2018, conforme relatório de rastreamento extraído dos sites dos Correios (fls. 234, 237 e 240): Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720221/2018-20 10.Desse modo, o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação de que trata o inciso V do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, considerando o feriado natalino, teria tido início em 26.12.2018 (4ª feira), encerrando-se em 24.01.2019 (5ª feira). Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720221/2018-20 11.A peça defensiva, contudo, foi apresentada apenas no dia 31.01.2019 (fls. 266), sob a alegação de que a entrega das intimações teria sido realizada apenas em 08.01.2019, conforme cópias que a Recorrente teria feito por precaução dos Avisos de Recebimento no momento em que os mesmos foram recebidos, como exemplifica a seguinte (fls. 677): 13.O v. aresto recorrido assim enfrentou a questão: Como visto, trata-se de uma fotografia ou fotocópia/xerocópia do Aviso de Recebimento, porém, sem o CARIMBO DE ENTREGA que é aposto pelos Correios no campo próprio e sem a assinatura do carteiro, elementos que lhe atribuem validade. 14.De fato, como bem destacado pela r. decisão recorrida, as cópias dos Avisos de Recebimento colacionadas pela Recorrente não reúnem elementos suficientes para convencerem a respeito da efetiva data de entrega da correspondência, pois apresentam informações prestadas unilateralmente pela parte, sem qualquer participação de agentes do serviço postal. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720221/2018-20 15.Todavia, também o relatório de rastreamento emitido a partir da página da internet dos Correios, apesar de refletir indício quanto à entrega da intimação nas condições lá descritas, não oferece o grau de certeza necessário da sua efetivação na data e local consignados, não sendo possível ignorar a possibilidade, ainda que mínima, de erro. 16.Na verdade, o inciso II do artigo23 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de meridiana clareza ao estatuir que a efetividade da intimação por via postal depende da “prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”, vale dizer, ainda que exista indício de que a intimação foi entregue, não há prova segura de que a mesma tenha sido recebida pelo destinatário no local apropriado. 17.Nessas circunstâncias, sem a exibição do Aviso de Recebimento ostentando a data de entrega e a assinatura do recebedor, deve ser aplicado o disposto no inciso II, in fine, do §2º do indigitado artigo23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que soa: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) 18.Conseguintemente, tendo a intimação sido expedida em 14.12.2018 (6ª feira, fls. 233), considera-se feita em 31.12.2018 (2ª feira, 15 dias contados a partir do 1º dia útil seguinte). 19.Já o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação, levando-se em conta o feriado de ano novo, teve início em 02.01.2019 (4ª feira), encerrando-se em 31.01.2019 (5ª feira). 20.Portanto, a impugnação apresentada em 31.12.2019 foi tempestiva e, por via de consequência, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador de 1ª instância para julgamento das demais questões nela suscitadas. DISPOSITIVO 21.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao Recurso Voluntário para, reconhecendo a tempestividade da impugnação apresentada pela Recorrente, determinar a baixa dos autos para que a DRJ examine as demais matérias nela abordadas. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.000672/2006-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.090
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CCO2/0206 Maria de Fatima - - le Carvalho Matr. Siaps 751883 Fls. 355 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,› Wit SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.000672/2006-08 Recurso n° 146.706 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.090 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35582.000672/2006-OS ir a ',IP CCO21C06 Brinda for are / katAcórdão n.°206-01.090 irsr ofdprina fls. 356 Mana cie Paloma "—e' • e Carvalho Mah Sapa 751663 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. (111-\e‘ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente d' • • • MARIA BAN IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 _ 2° CC/MF - Sexta Camara Processo e 35581000672/2006-08 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.090 ElrasIha PP ,Se) Fls. 357 415g; Mana de Fãtima F Ira da Carvalho ivtae 8~151683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são a remuneração da mão de obra contida em notas fiscais de serviços de construção civil prestados pela empresa Construtora JMG Ltda. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão total da responsabilidade solidária, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A auditoria fiscal informa que a empresa comprovou parcialmente o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos empregados da prestadora colocados a seu serviço e que tal recolhimento foi considerado no lançamento, conforme se verifica no relatório DAD — Discriminativo Analítico de Débito, competência 09/1998. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 46/72) onde alega que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. A prestadora também apresentou defesa intempestiva (fls. 162/172) onde afirma inexistência de responsabilidade da mesma para com o lançamento efetuado. Posteriormente, a tomadora apresenta aditamento de defesa para juntada de cópias do contrato firmado com a prestadora. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0168/2006 (fls. 239/246), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 253/277) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa, à exceção da alegação de inocorrência de cessão de mão de obra. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. 3 2° CC/NIF solas cantara ,• • CONFERE ' On'IGINAL • Processo n° 35582.000672/2006-08 CCO2t06 Acórdão n.° 206-01.090 Brasslar.. Fls. 358 Mana ne 1.4at cp. ia nstils Foram apresentadas contra-razões (fls. 305/308) pela manutenção da decisão recorrida. Às folhas 309/319 foi juntado recurso intempestivo da prestadora. Os autos foram encaminhados à 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 335/2006 (fls. 334/339), converteu o julgamento em diligência para que a SRP informasse se a prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existiram parcelamentos, CND de baixa ou recolhimento em relação ao período objeto do lançamento. Em resposta (fl. 341), a auditoria fiscal informou a inexistência de fiscalização total, bem como ausência de adesão a parcelamentos especiais e CND para baixa. Intimada do resultado da diligência, a tomadora manifestou-se (fls. 348/350) alegando que a auditoria fiscal não atendeu ao solicitado pela 4' CaJ do CRPS uma vez que não se procedeu à fiséalização na empresa prestadora de serviços. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CAPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. Em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. 4 - • • Processo n° 35582.000672/2006-08 CONCFCERVIEFC-OSNInOta0CRAIraillNraAL sois 70 / Sr 14, CCO2C06• Acórdão n.° 206-01.090 Bra an. Fls. 359 Maria de Fatima -r n a •e Carvalho MIK Slope 75/683 Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante _ • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35582.000672/2006 -OS Brasília CCO2/C06 Acórdão 206-01.090 ares 360Maria o Nasala 4' ;mera de CarvatO Fls. Miar. Ehape 751683 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § 1°A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri, 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR-LHE PROVIMENTO. É COITIO voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 A TÁ , I3PN IRA 6 .•••••-•• • - _ Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009933/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN - Súmula CARF nº 148. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-011.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para cancelar o crédito correspondente: (i) às competências 1/1999 a 11/2000, eis que atingido pela decadência, com base no art. 173, I, do CTN; e (ii) ao levantamento ALG - Remunerações referentes à parcela recebida sob a forma de utilidade alimentação fornecida pela empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN - Súmula CARF nº 148. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para cancelar o crédito correspondente: (i) às competências 1/1999 a 11/2000, eis que atingido pela decadência, com base no art. 173, I, do CTN; e (ii) ao levantamento ALG - Remunerações referentes à parcela recebida sob a forma de utilidade alimentação fornecida pela empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 99 33 /2 00 7- 17 Fl. 2653DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009933/2007-17 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 15-14.155 (fls. 2619 a 2624) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 35.790.968-2 (fls. 3 a 9), por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Consta no Relatório Fiscal (fls. 20) que a empresa deixou de informar em GFIP, nas competências 01/1999 a 12/2005, dos estabelecimentos 15174840/0001-48, 15 l74840/0002 L5 e 15174840/0003- 00 e; 02/2001 a 12/2005 do estabelecimento 15174840/0004-90 as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas nos seguintes levantamentos: a) ALG - Remunerações referentes à parcela recebida sob a forma de utilidade alimentação, fornecida pela empresa, não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). De acordo com o art. 28, parágrafo 9°, Alínea "e", da Lei 8212/91, as parcelas in natura recebidas em desacordo com o PAT integram o salário de contribuição; b) CAF - Remunerações pagas aos segurados contribuinte individual caracterizados como segurados empregados; c) PFG - Remunerações pagas aos contribuintes individuais, a título de pró-labore, honorários advocatícios, serviços de manutenção, instalação e supervisão, orientação de cursos, palestrantes; d) RES - Rescisões trabalhista paga a segurados empregados e) SEG - Salários pagos a segurados empregados a título de "pagamento reunião professores" lançamento na contabilidade nas contas n. 411040036, 421010010, 431030014 e 431040034 e diferenças de salários. Na impugnação, o contribuinte juntou cópias de GFIP's, GPS e outros, do período 02/1999 a 1.3/2002 e 01/2004 a 12/2004, requerendo a relevação da multa aplicada e os autos foram baixados em diligência. Em resposta, foi informada a correção da falta relativa a alguns fatos geradores e os valores foram retificados, nos seguintes termos (fl. 1342): 2 - Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a requerente declarou nas GFIPs retificadas os fatos geradores referente aos pagamentos de contribuintes individuais, categoria 11 e 13, correspondentes ao levantamento PFG (pagamento fora da GFIP), no período de 02/1999 a 12/2002 e 01/2004 a 12/2004, saneando com isso, parte do Auto de Infração. 3 — Tendo em vista, a empresa não juntar a sua defesa, cópias das GFIP's retificadas do período de 01/2003 a 12/2003 e 01/2005 a 11/2005, foi efetuada diligência fiscal nas suas dependências para análise das citadas GFIP's. Constatou-se com isso que a requerente declarou nas GFIP's retificadas vários fatos geradores referentes ao levantamento PFG (contribuintes individuais, categoria 11 e 13). 4 - Os fatos geradores declarados nas GFIP's retificadas, foram excluídos da planilha inicial, retificando assim os valores por competência, conforme verifica-se na PLANILHA I às folhas 1313 a 1337 e na PLANILHA II às folhas 1338 a 1340. 5 - Não foram declarados nas GFIPs retificadas os fatos geradores referentes aos levantamentos ALG, CAF, RES e SFG, mantendo portanto os valores lançados inicialmente pela fiscalização, conforme consta nas planilhas às folhas 110 a 136 do volume 1 do citado Auto de Infração. As planilhas retificadas estão às fls. 1343 a 1370. Fl. 2654DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009933/2007-17 A Decisão recorrida, que considerou pela ausência de correção da falta, restou assim ementada (fl. 2619): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração punível com multa deixar a empresa de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. RELEVAÇÃO. A relevação da multa somente é cabível se atendidos os requisitos previstos no § 1° do art. 291 do RPS. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 25/01/2008 e apresentou recurso voluntário em 25/01/2008 (fls. 2627 a 2636) sustentando: a) decadência; b) relevação da penalidade. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. 1. Decadência O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. É o que dispõe o Enunciado nº 99 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na Fl. 2655DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009933/2007-17 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias, não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. A contagem do prazo decadencial para constituição de multa por descumprimento da obrigação acessória segue regra distinta porque não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável a regra do art. 173, I, do CTN. A Súmula CARF nº 148 assim dispõe: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O Auto de Infração, que se refere ao período de apuração 01/01/1999 a 31/12/2005 e o contribuinte foi notificado em 09/08/2006 (fl. 4), o que implica reconhecer que o período de 01/01/1999 a 11/2000 foi atingido pela decadência. Cumpre destacar que, para a competência 12/2000, aplicada a regra do inciso I do art. 173 do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2002 e, assim, não estaria atingida pela decadência, conforme Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Do exposto, o recurso voluntário deve ser provido, parcialmente, neste ponto para excluir da base de cálculo da multa do lançamento as competências 01/01/1999 a 30/11/2000. 2. Da Obrigação Acessória – CFL 68 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . Na lição de Paulo de Barros Carvalho, são deveres instrumentais ou formais 2 e o descumprimento da obrigação acessória torna-se antecedente de uma norma que tem por consequente a aplicação de penalidade tributária (multa) 3 . 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: sariva, 2019, p. 380. 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, 619. Fl. 2656DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009933/2007-17 Conquanto sejam chamadas de acessórias, Leandro Paulsen adverte que têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais 4 . A empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Constitui, portanto, infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado naquele julgamento, o resultado relacionado ao descumprimento da obrigação principal. O lançamento referente ao CFL 68 foi realizado por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. No Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (fl. 15), foi apresentado o resultado do procedimento fiscal: O Acórdão nº 15-14.155 (fls. 2619 a 2624), por sua vez, informa que não foram lavradas na ação fiscal Notificações Fiscais de Lançamento do Débito (fl. 2623). Se não houve lançamento da obrigação principal, esta segue a análise aqui nestes autos. Consta no Relatório Fiscal (fls. 20) que a empresa deixou de informar em GFIP, nas competências 01/1999 a 12/2005, dos estabelecimentos 15174840/0001-48, 15 l74840/0002 L5 e 15174840/0003- 00 e; 02/2001 a 12/2005 do estabelecimento 15174840/0004-90 as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas nos seguintes levantamentos: 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 2657DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009933/2007-17 a) ALG - Remunerações referentes à parcela recebida sob a forma de utilidade alimentação, fornecida pela empresa, não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). De acordo com o art. 28, parágrafo 9°, Alínea "e", da Lei 8212/91, as parcelas in natura recebidas em desacordo com o PAT integram o salário de contribuição; b) CAF - Remunerações pagas aos segurados contribuinte individual caracterizados como segurados empregados; c) PFG - Remunerações pagas aos contribuintes individuais, a título de pró-labore, honorários advocatícios, serviços de manutenção, instalação e supervisão, orientação de cursos, palestrantes; d) RES - Rescisões trabalhista paga a segurados empregados e) SEG - Salários pagos a segurados empregados a título de "pagamento reunião professores" lançamento na contabilidade nas contas n. 411040036, 421010010, 431030014 e 431040034 e diferenças de salários. Após a impugnação, foi realizada diligência complementar que concluiu pela exclusão do levantamento PFG, nos seguintes termos (fl. 1342): 2 - Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a requerente declarou nas GFIPs retificadas os fatos geradores referente aos pagamentos de contribuintes individuais, categoria 11 e 13, correspondentes ao levantamento PFG (pagamento fora da GFIP), no período de 02/1999 a 12/2002 e 01/2004 a 12/2004, saneando com isso, parte do Auto de Infração. 3 — Tendo em vista, a empresa não juntar a sua defesa, cópias das GFIP's retificadas do período de 01/2003 a 12/2003 e 01/2005 a 11/2005, foi efetuada diligência fiscal nas suas dependências para análise das citadas GFIP's. Constatou-se com isso que a requerente declarou nas GFIP's retificadas vários fatos geradores referentes ao levantamento PFG (contribuintes individuais, categoria 11 e 13). 4 - Os fatos geradores declarados nas GFIP's retificadas, foram excluídos da planilha inicial, retificando assim os valores por competência, conforme verifica-se na PLANILHA I às folhas 1313 a 1337 e na PLANILHA II às folhas 1338 a 1340. 5 - Não foram declarados nas GFIPs retificadas os fatos geradores referentes aos levantamentos ALG, CAF, RES e SFG, mantendo portanto os valores lançados inicialmente pela fiscalização, conforme consta nas planilhas às folhas 110 a 136 do volume 1 do citado Auto de Infração. - Levantamento ALG Do art. 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento. O p ág f d 9º, ín “c”, d 28 d L nº 8 212/91 5 , por sua vez, elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamento pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, por sua vez, revogado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021. 5 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 2658DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009933/2007-17 O 6º d v g d D c nº 5/1991 d spunh qu “Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como nd m n bu áv d b h d ” O Superior Tribunal de Justiça c ns d u n nd m n d qu “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E CESTAS BÁSICAS AOS EMPREGADOS. PAGAMENTO "IN NATURA". INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que os valores pagos pelo empregador a título de fornecimento de alimentação e cestas básicas aos empregados, considerados como parcela in natura, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que, nos termos da lei, recebidos de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 28, § 9°, "c", da Lei 8.212/1991). Julgou não ter ficado comprovada nos autos a inscrição pela empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao assim decidir, contrariou a jurisprudência do STJ, de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de vale ou auxílio-alimentação pagos in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. (...) (REsp n. 1.815.004/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “n s çõ s jud c s qu v s m b d claração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de nsc çã n PAT” O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação in natura, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Acórdão nº 9202-010.148, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, 2ª Turma da Câmara Superior, publicado 17/01/2022) O salário-utilidade, também chamado de salário in natura, consiste em uma forma de retribuição, que é realizada pelo empregador ao empregado, em forma de utilidades tais como o fornecimento de cestas básicas ou lanches, ao invés de pecúnia. Fl. 2659DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009933/2007-17 A alimentação in natura, portanto, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Nesse sentido é o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23 de janeiro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. (...) A fundamentação da Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23 de janeiro de 2019 assim menciona: 9. Quanto à indagação formulada pela consulente, acerca da possibilidade de a parcela in natura de auxílio alimentação englobar tanto a cesta básica fornecida quanto as refeições fornecidas pelas empresas aos seus empregados, cumpre apontar o disposto no próprio Decreto nº 5, de 1991, em seu art. 4º, o qual já admitia, à época da sua edição, na execução dos programas de alimentação do trabalhador, que a empresa pudesse manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. 10. Além disso, toda a jurisprudência que fundamentou a mudança na norma foi construída com base no conceito de alimentação fornecida pelo empregador, mas sem distinguir se esse fornecimento seria para consumo imediato ou não, até porque não há motivo juridicamente razoável para a distinção. Tanto o fornecimento de cesta básica para o empregado levar para casa, quanto o fornecimento de refeições para consumo imediato no ambiente da empresa se subsumem ao conceito de parcela in natura de auxílio alimentação. 11. Nesse sentido, a parcela in natura do auxílio alimentação, a que refere o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas aos seus trabalhadores. Do exposto, o recurso merece parcial provimento para que seja excluído do lançamento o levantamento ALG - Remunerações referentes à parcela recebida sob a forma de utilidade alimentação, fornecida pela empresa, não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). - Demais levantamentos Nesse ponto, deve ser mantida a decisão recorrida já que a recorrente limitou-se a repetir os termos da impugnação, sem trazer novos fundamentos aos autos. Fl. 2660DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009933/2007-17 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa lançada as competências 01/01/1999 a 30/11/2000, bem como excluir o levantamento ALG - Remunerações referentes à parcela recebida sob a forma de utilidade alimentação fornecida pela empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2661DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720161/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3301-012.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 61 /2 01 2- 47 Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720161/2012-47 Relatório Trata-se do Recurso de Ofício de acórdão de nº 01-34.848 proferido pela 3ª Turma de Julgamento de Belém/PA, a qual julgou, por unanimidade de votos, procedente a impugnação apresentada pela contribuinte decorrente do lançamento de ofício de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 884/899), no valor de R$ 6.993.380,73 (incluído principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 09/2012), referente ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2009, decorrente da falta de lançamento do imposto em saídas de produtos tributados, conforme ementado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. A legislação tributária adota como critério para interpretação do alcance da imunidade constitucional conferida a derivados de petróleo o da imediatidade, pelo qual somente são imunes os produtos obtidos diretamente do refino do petróleo. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. Resulta improcedente o lançamento de ofício quando reste demonstrada a ausência de substrato fático e jurídico para a respectiva exigência. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso de ofício foi interposto em 21 de novembro de 2017, data na qual o limite necessário para o apelo recursal era de R$ 2.500.000,00, com base na Portaria MF n° 63/2017. Ocorre que a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, passou a dispor que decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720161/2012-47 quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O lançamento de ofício constituiu crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 884/899), no valor de R$ 6.993.380,73 (incluído principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 09/2012), R$ 2.958.275,78 de imposto e R$ 4.437.413,78 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Até a presente data, em valores atualizados, o crédito perfaz o valor de R$ 12.062.042,94. Logo, a exoneração do crédito tributário se deu em valor abaixo do limite imposto pela Portaria MF n° 02/2023. Portanto, impõe-se a aplicar a Súmula CARF n° 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por conseguinte, o presente Recurso de Ofício não pode ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720161/2012-47 Fl. 1227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.000240/2005-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO - DESCONFORMIDADE COM A LEI - NATUREZA SALARIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Face o exposto a Notificada não pode se beneficiar do contido no artigo 28, § 9º, “f” da Lei nº 8212/91, pelo fato de haver custeado as despesas com condução de seus empregados em desacordo com as regras específicas do vale-transporte, qual seja, o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.418/65 e o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Face o exposto a Notificada não pode se beneficiar do contido no artigo 28, § 9°, "f" da Lei n° 8212/91, pelo fato de haver custeado as despesas com condução de seus empregados em desacordo com as regras específicas do vale-transporte, qual seja, o parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 7.418/65 e o artigo 5° do Decreto n° 95.247/87. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. P/6 e#0. - 2••• ccainr c 0m—ct aCONFERE CON1x0a0 RIGINr Amin Processo n° 35464.000240/2005-54 Brasina, uLl../ar Mana t. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.097 Fls. 249 ele Falimo e t.h, ktilt S i one 751683 rva. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ta,09,2 E • • • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 1 ; _ Processo e 35464.00024012005-54 Sexta CámaranCONFERE COM O OR1 'NAL CCO2/C06Acórdão n.°206-01.097 Bra Fls. 250na...20 Marta de FatiMi F criei? ...Jr..;Matr Subais 7.1j1f3fi3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao Fundo Aeroviário, criado pelo Decreto-Lei n° 1.305/74, administrado pelo Ministério da Aeronáutica. O lançamento compreende competências entre o período de JANEIRO E JUNHO DE 2001, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados ao FUNDO AEROVIÁRIO, que estão sendo objeto de discussão judicial e não foram depositados em juízo. Os fatos geradores que ensejaram as contribuições correspondem ao pagamento de vale alimentação e vale transporte em pecúnia aos empregados. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 132 a 153. Foi emitida a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 199 a 206. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 213 a 235, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: - O vale transporte não possui natureza salarial, visto que a própria lei n° 7.418/85, que trata do fornecimento do vale transporte, descreve que o mesmo não possui natureza salarial, não constituindo, portanto, base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; - Trata-se de uma indenização legalmente imposta ao empregador e não de remuneração. Neste sentido, colaciona diversos precedentes jurisprudenciais; - É irrelevante se o pagamento do vale é feito em pecúnia, posto que interessa a sua finalidade; - Válida a previsão em convenção coletiva de trabalho do pagamento do vale transporte em dinheiro; - Ainda que os valores pagos pela recorrente aos seus empregados a título de vale-transporte compusessem o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias ao Fundo Aeroviário, verifica-se que a presente ação fiscal não pode prosseguir, tendo em vista que a requerente ajuizou, perante a justiça Federal, ação para declaração da inexistência da relação obrigacional de recolher para o Fundo Aeroviário; - Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para fim que seja reformada a decisão monocrática. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, fls. 240 a 241. Foi o processo baixado em diligência pela r CaJ no intuito de que o recorrente apresentasse a Guia Recursal autenticada, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 11" 3 CON FERE C 00/1310a0RIGINA 2° CC/IV1F - t Cama ra • Processo e 35464.000240/2005-54 1 Bramam 7 ANCII CCO2/C06Acórdão n.°206-01.097 Mana de maurn tirirkp Fls. 251 MaIrSlaul O processo retornou com a informação de que o depósito foi realizado por meio de transferência bancária, fls. 247. É o Relatório. Voto • Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, tendo o contribuinte efetuado o depósito para garantia de instância, conforme informação à fl. 148. Pressupostos superados, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO Destaca-se de pronto que, não será conhecido o mérito acerca da cobrança de contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores objeto desta NFLD , tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 1 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "Súmula n° I - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Não tendo o contribuinte alegado questões preliminares, entendo restar apenas para apreciação deste colegiado a natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Ah. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)" 4 2° C C/MF - Sexta CâmaraCONFERE COM O ORIGINALProcesso n°35464.000240/2005-54 Brasili CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.097 a. 207MS Fls. 252 Maria ele Fátima e 44: Matr Sia,* 751683 Conforme o RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3048/99: "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: 1- para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; §11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados: 1-os valores reais das utilidades recebidas; ou(..)" Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (:..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL7'; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FG7'S; 5 OXta CámaraCONFERE C C CrIVIF - S Processo n° 35464.000240/2005-54 rvlana oemF:trron: siape 7516863 ri° O °Ri sNAL CCO2/C06Brasília...a/ t aervaino Acórdão n.°206-01.097 Fls 253 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL T; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL71; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não acedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ca; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 6 r—rEZVaCtta CArnara• CONFERE C • NI if AOS / .0/21 / INAL il • Processo n°35464.000240/2005-54 Bras ia, OWn) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.097 Mana MI atFIrna ' - ra et anta n 751883 Fls. 254 p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u)a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v)os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)" Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba vale transporte paga da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "f" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria. No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou (SP 7 2° CC/lelF - Sexta Cão-lera CONFERE225?nn RRIGINAL Processo n°35464.000240/2005-54 CCO2/C06Brasília, Acórdão n.°206-01.097 atima C&,#) Fls. 255Mana ele F oeMaur Stant tf./ nal outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § I° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI—previdência privada; VII— VETADO." Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. 2° C c trà;";c1;---d árnara- CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.000240/2005-54 13rasIlia,greago CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.097 Mana de Fatima a Fls. 256 Matr. Slopo 75~ O próprio recorrente assume que efetuou o pagamento do vale-transporte em dinheiro aos seus empregados, conforme relatório fiscal. Dessa forma, por conseqüentemente, sobre os valores pagos pela empresa em dinheiro, a título de vale-transporte, incidem normalmente as contribuições previstas no artigo 20, artigo 22, incisos I e II, e artigo 94 da Lei n°8.212/91. Importante, ressaltar o que dispõe a legislação própria. Inicialmente, o beneficio intitulado vale-transporte foi instituído pela Lei n° 7.418, de 16/12/1985, que, em seus artigos 4° e 5°, prescreve: "Art. 4°- A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) Art. 5 0 - A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97) Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico." Pela disposição acima, no tocante à necessária aquisição dos vales-transporte por parte do empregador, não se admitindo o pagamento do beneficio em pecúnia. Nesse mesmo sentido, foi editado o Decreto n° 95.247, de 17/11/1987, que regulamentou a Lei n° 7.418/85, alterada pela Lei n°7.619/87, dispondo que: "Art. 50 É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale- Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento." Ou seja, resta comprovado que o pagamento do vale-transporte em pecúnia somente pode ser realizado em caso de falta ou insuficiência de estoque suficiente para o atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Ressalte-se que não foi esse o caso argüido pelo recorrente. A lei do art. 2° da Lei n° 7.418/85, descreve a forma como deve ser fornecido o vale-transporte, o que implica que seu descumprimento impede que o empregador possa usufruir dos incentivos fiscais constantes. 9 - 2" ectmr C•irnara I CONFERE C On,t O O RoGINAJ_ Processo n°35464.000240/2005-54 CCO2/0:16 Acórdão n.° 206-01.097 Eirasiba Fls. 257 Cr-tvlaria NI-a• ..in /5•5o,5 "Art. 2° - 0 Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador." Face o exposto a Notificada não pode se beneficiar do contido no artigo 28, § 90, 'V da Lei n° 8212/91, pelo fato de haver custeado as despesas com condução de seus empregados em desacordo com as regras especificas do vale-transporte, qual seja, o parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 7.418165 e o artigo 5° do Decreto n°95.247/87. Em que pese a jurisprudência transcrita pela Notificada, pelo exposto nos itens anteriores, verifica-se que não há previsão legal para que o vale transporte pago em pecúnia ou em desacordo com o previsto em lei, não integre o salário de contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Ressalta-se ainda posicionamento divergente do próprio STJ — Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento recente, posicionou-se no sentido da incidência de contribuições previdenciárias quando o vale-transporte é pago em pecúnia, conforme se observa pela ementa do acórdão proferido nos autos do Resp 873503-PR, de relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 01/12/2006: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE- TRANSPORTE. LEI N° 7.418/85. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. Não se configura omissão ou ausência de fundamentação quando o aresto recorrido se utiliza dos elementos que julga suficientes para solver a lide, ratificando implicitamente os termos em que foi proferida a decisão singular no ponto discutido. 2. Se o auxilio-transporte é pago em pecúnia, e não por meio de vales, como determina a Lei n° 7.418/85, o beneficio deve ser incluído no salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS. Precedentes da Turma. 3. Recurso especial de IISBC Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Brasil S. A. improvido. Recurso especial do INSS provido." (g.n.) Com relação à previsão contida nos Acordos Coletivos e/ou Convenções Coletivas, juntadas pela Impugnante, onde consta que o pagamento do vale-transporte possa ser feito em dinheiro, cabe lembrar que os termos das referidas Convenções somente obrigam as partes, respeitado o direito de terceiros, mas obviamente não tem força de se contrapor às disposições de lei que tratam da incidência de contribuição previdenciária. Desta forma, ainda que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho expressamente desvinculem referidas verbas do salário, não têm os mesmos força de lei para impor a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais parcelas. Portanto, vale d'zer d/' o Chmeara Processo n° 35464.000240/2005-54CCO2iC062° CC/MF - Sexta • • Acórdão n.• 206-01.097 CONFERE COM 9 ORIGINAL Fls. 258 ra s [ta , • ejleghtes Maria eft, F : g -2 que independentemente da Justiça do Tra.. : - . 9b • . balhista entenderem que uma determinada verba não tem natureza salarial, isto em nada afeta a incidência das contribuições previdenciárias, haja vista que o conceito de remuneração expresso na legislação previdenciária é que deverá prevalecer para fins de tributação (artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91), sendo isentas apenas as verbas expressamente discriminadas no §9° do artigo 28 da Lei n°8.212/91, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva e nunca analógica. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA LI Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004948/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 3.551,34 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 49 48 /2 00 8- 89 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004948/2008-89 Multa de Ofício (passível de redução) 2.663,50 Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008) 1.058,29 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora - Multa de Mora (não passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008) - Crédito Tributário Apurado 7.273,13 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informação na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-Dirf: Fonte Pagadora CNPJ Dirf Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF s/omissão Fundação Banestes de Seguridade Social 28.165.132/0001- 92 39.796,00 26.882,04 12.913,96 0,00 O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/11/2008, conforme Aviso de Recebimento (fl. 13). Em 19/11/2008, no pedido de impugnação (fl. 03), acompanhado dos documentos de fls. 04/12, a contribuinte alega que: - a fonte pagadora Fundação Banestes de Seguridade Social informou, incorretamente, à Receita Federal rendimentos no valor de R$ 39.796,00; - o valor, efetivamente, recebido foi de R$ 26.882,04, conforme documento em anexo; - é curadora da maior incapaz Christine Joy Silva de Otoni, CPF nº 060.738.467-03, que percebe parte dos rendimentos informados pela Fundação; - a incapaz é isenta do imposto de renda; - após o recebimento do documento em anexo, apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora; - tem crédito a receber e não imposto a pagar; - por ocasião da Declaração de Ajuste Anual original, efetuou recolhimento de imposto a maior. Requer acolhida a presente impugnação. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/2010, o processo foi encaminhado a DRF de origem para análise dos documentos acostados aos autos. A DRF/Vitória/ES, em 05/03/2012, mediante Termo Circunstanciado (fls. 24/26) concluiu pela manutenção total da notificação de lançamento, com imposto a pagar de R$ 3.551,34, sendo emitido Despacho Decisório Sefis/DRF/VIT/ES (fl. 28). Foi mantida a omissão de rendimentos, pois não foi trazido aos autos laudo médico declarando o tipo de doença da dependente, informada como incapaz, a fim de se confirmar que se tratam de rendimentos isentos. Em 22/05/2012, a contribuinte apresenta petição (fl. 30), acompanhada dos documentos de fls. 31/40, na qual alega que: - Christine Joy Silva de Otoni, filha e curatelada da contribuinte, beneficiária dos rendimentos objeto do litígio, é absolutamente incapaz, com diagnóstico de alienação mental grave desde o nascimento, por se tratar de traumatismo de parto, irreversível e não passível de controle; - o CPF da curatelada foi expedido pela Receita Federal, à vista da documentação devida, com toda comprovação da interdição e da situação de alienação mental grave; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004948/2008-89 - a isenção pleiteada tem fulcro na Lei nº 7.713/88 e instruções da propria Receita Federal; - existe processo administrativo de similar teor de número 11543.002081/2010-41. Requer a procedência do pedido. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantêm-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 12.913,96. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004948/2008-89 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004948/2008-89 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 47), manifestando-se da seguinte forma: Já está constatado nos autos que os rendimentos são provenientes de pensão, mas a impugnante não logrou êxito em comprovar que sua filha Christine Joy da Silva Otoni se enquadra em uma das doenças especificadas no inciso XXXIII do art. 39, acima transcrito, pois os documentos acostados aos autos tratam de deficiência mental (fls. 31/35). Assim, verifica-se que que o julgamento anterior manteve a infração imposta porque considerou que a moléstia apresentada pela dependente da recorrente (deficiência mental) não se enquadrava entres as amparadas pela isenção de IRPF. Com sua peça recursal a recorrente , em síntese, argumenta o seguinte: Quanto a este requisito, entendeu a Turma julgadora que não foi atendido, não obstante a, apresentação dos laudos oficiais exigidos por lei (fls. 31 a 35), por que os laudos atestam "Deficiência Mental" e não "Alienação ,Mental", que é o termo mencionado na Lei. Esclarece ainda a Turma que 'a legislação que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente. Ora, tal argumento não merece prosperar, porque a Lei não utilizou o termo técnico específico para «efetuar a classificação: Optou o legislador pela, terminologia genérica alienação mental — que engloba todo e qualquer tipo -de circunstância que não permita ao indivíduo o discernimento para os atos da vida civil. O próprio Código Civil Brasileiro,' diploma que rege a matéria sobre capacidade civil, ora utiliza o termo deficientes mentais, ora utiliza enfermos mentais, sendo ainda_ utilizada a expressão "excepcionais", pela mesma Lei. ... O conceito jurídico de alienação mental foi apresentado em 1998, por Soibelman, que a tipificou da seguinte forma: "Qualquer forma de perturbação mental que incapacita o indivíduo para agir segundo as normas legais e convencionais do seu meio social!'. A alienação . mental engloba o retardo mental, o desenvolvimento mental incompleto, a demência e a psicose. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004948/2008-89 Neste ponto, concordo plenamente com as argumentações recursais, sendo a deficiência mental equiparada, dentro da terminologia usada pela legislação, com a alienação mental. Portanto, entendo que a interessada comprova, mediante os documentos apresentados, que os rendimentos que originaram a infração deste lançamento estão amparados pela isenção prevista no inciso XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99 Assim, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.728186/2019-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2017, ano-calendário 2016, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 46.873,64, assim discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 81 86 /2 01 9- 81 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728186/2019-81 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A MULTA DE OFÍCIO 2904 24.541,18 MULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 18.405,88 JUROS DE MORA - (CALCULADOS ATÉ 31/07/2019) 3.926,58 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 0211 0,00 MULTA DE MORA 0,00 JUROS DE MORA (CALCULADOS ATÉ 31/07/2019) 0,00 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 46.873,64 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$139.822,90. Consta da Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lanaçamento: Incluído na DIRPF/2017 R$139.822,90, referente a rendimento de pensão alimentícia recebido da alimentante Ana Maria Moreira da Rocha, CPF 429.480.534-04. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23/07/2019 (fl.42) e apresentou impugnação em 01/08/2019, por intermédio de seu procurador. Alega que a pensão alimentícia pos morte que recebe é paga somente pela Fundação de Seguridade Social BESA e pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Afirma não receber qualquer valor de Ana Maria da Rocha. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 11/08/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728186/2019-81 Conforme infere-se pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 55) ocorreu em 04/02/2020, terça-feira sendo, portanto, o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 05/03/2020, quinta-feira. No dia 17/03/2022, a Unidade de Origem emitiu despacho (e-fls. 58) informando que estava encaminhando o processo para o setor de cobrança em virtude da falta de interposição de recurso voluntário. Consta, no sistema e-processo, que a solicitação de juntada de recurso voluntário (e-fls. 59) ocorreu no dia 11/08/2020. Verifica-se, ainda, que a peça recursal (e-fls. 61/64) foi datada e assinada apenas em 31/07/2020, sexta-feira. Assim, resta configurado que a interessada interpôs recurso voluntário após o limite do prazo para tanto. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72:. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728186/2019-81 Fl. 91DF CARF MF Original

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