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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10687048 #
Numero do processo: 10880.954217/2016-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-015.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.471 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954217/2016-01 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-009.628, de 14 de dezembro de 2021, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por maioria de votos, decidiram pelo provimento do Recurso Voluntário, para, em síntese, reconhecer a aplicação da denúncia espontânea no pagamento realizado em relação ao débito confessado e pago por meio de DCOMP, cujo efeito é o de afastar a exigência de multa de mora. O aresto recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Márcio Robson Costa, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Conselheiro Suplente), que lhe negavam provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.627, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.936194/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Entende a recorrente, com arrimo no paragonado 3302-012.072, que ao contrário do recorrido, a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.471 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954217/2016-01 3 multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. No Exame de Admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, de 12/12/2022, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, o sujeito passivo apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o teor do Acórdão recorrido, uma vez que a compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o pagamento integral do débito declarado O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Pública: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Pública é tempestivo, como atestado pelo Despacho Decisório de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado Acórdão nº 3302-012.072, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre a “compensação e equivalência a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN”. Como constatado da própria ementa, a decisão recorrida, por maioria de votos, firmou o entendimento de que “a regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário”. Por outro lado, a decisão indicada n° 3302-012.072, interpretando o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.471 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954217/2016-01 4 estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória, eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Dessa forma, estando bem caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, suscitada pela Fazenda Nacional, se resume à possibilidade ou não, de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, de forma a equiparar a compensação ao pagamento, e consequente afastar a multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido. Eis o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito, o acórdão recorrido restou perfilhado a compreensão “de que a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN”. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.471 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954217/2016-01 5 A Fazenda Nacional sustenta o cabimento do pedido de uniformização, por entender que o acórdão em questão está em confronto com a IN RFB nº 900, de 30/12/2008, que em seu art. 36, dispõe que “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação”. Ainda, cita o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao final conclui “que quando da transmissão da Dcomp (em 16/05/2012) o débito de Cofins (2172) que a contribuinte buscou compensar já se encontrava vencido (desde 24/06/2011), é devida a incidência de multa e juros de mora nos termos da legislação citada”. Em sede de Contrarrazões, o sujeito passivo defende que “a compensação produz efeito idêntico ao pagamento, extinguindo o crédito tributário, ainda que pendente a condição resolutória de sua ulterior homologação”, destaca que na mesma condição dispõe o art. 150, § 1º do CTN. Ressalta que a jurisprudência da CSRF reconhece a equivalência da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Inicialmente, conforme tenho defendido em vários julgados, pela leitura do caput do art. 138, do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade dos tributos se acompanhada do pagamento, instituto jurídico notoriamente distinto da compensação. Analisando a mens legis, poderíamos perquirir que o legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo aos contribuintes a se manterem regulares perante o Fisco. Nesse sentido, faz-se mister trazer à colação o entendimento do eminente Hugo de Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184: “O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa tributária. O legislador estimulou o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo devido” (27ª Edição, Malheiros, fl.184). É certo que o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também como forma de extinção do tributo. No entanto, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, não teria escrito somente “pagamento” no caput do referido artigo. Com relação ao meritum causae, esta 3ª Tuma da CSRF, realinhou com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que “pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios” (AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018), confirmando o entendimento, também unânime, da 2ª Turma daquele Tribunal no AgInt no AREsp no 1.687.605/RJ (DJe 03/12/2020). Nesse sentido os Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.471 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954217/2016-01 6 acórdãos: 9303-008.370, de 20/03/2019; 9303-008.796, de 14/06/2019; 9303-014.401, de 21/09/2023; 9303-014.698, de 22/02/2024; 9303-014.735, de 12/03/2024. A propósito, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é assentada a distinção entre compensação e pagamento, para efeitos de configuração de denúncia espontânea: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme compreensão segundo a qual incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer que estão presentes os requisitos da denúncia espontânea, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.611/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) (grifou-se) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.471 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.954217/2016-01 7 Dos precedentes acima invocados, restou dominante o entendimento de que em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é incompatível com a expressão “do pagamento do tributo devido e dos juros de mora” nele contida, haja vista que uma das características para o benefício da denúncia espontânea é o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência, consequentemente, é de ser reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. III – Do dispositivo: Diante do exposto, por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10684411 #
Numero do processo: 10920.728422/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). SÚMULA CARF Nº 169. O art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-012.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, quanto à preliminar relativa à ciência do lançamento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). SÚMULA CARF Nº 169. O art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, quanto à preliminar relativa à ciência do lançamento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Fl. 5558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 2 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). SÚMULA CARF Nº 169. O art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, quanto à preliminar relativa à ciência do lançamento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração – AI (e-fls. 02/20) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao adicional da alíquota GILRAT para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 21/52). Relevante reproduzir algumas considerações da autoridade lançadora: 5. Dos fatos que deram origem ao lançamento: Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 3 No desenvolvimento deste procedimento fiscal e em consulta aos sistemas informatizados da RFB, foi constatado que a empresa Electrolux do Brasil S.A. apresentou à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 6. Dos fatos geradores da obrigação: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações creditadas aos segurados constantes das folhas de pagamentos e das informações contábeis apresentadas pelo contribuinte, conforme demonstrado nos itens 6.1 a 6.9. 6.1. No procedimento de fiscalização foi contatado que o contribuinte deixou de declarar nas GFIP, as informações necessárias ao correto reconhecimento da exposição dos trabalhadores ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A). 6.1.1. De acordo com o Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008 é obrigação da empresa declarar a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos acima dos limites de tolerância no campo “Ocorrência”. Uma vez declarada a exposição a agente nocivo, o sistema calcula o adicional previsto em lei. [...] Todas as GFIP apresentadas pela Electrolux do Brasil S.A. – matriz e filiais – apresentam o campo “Ocorrência” sem qualquer preenchimento, ou com o código 1, ou com o código 0, que constituem-se em formas de preenchimento que não caracterizam a exposição dos seus trabalhadores a qualquer dos agentes nocivos. [...] 6.6. Na tabela 3 demonstra-se um resumo de todos os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA apresentados pelo contribuinte, com a inserção de algumas numerações e referências para facilitar sua citação nos textos e planilhas deste relatório pois, juntamente com as folhas de pagamento e as respostas do contribuinte às diversas intimações, constituem documentação de suporte à apuração dos créditos tributários. [...] 6.7. Como demonstram as inúmeras e reiteradas intimações, esta auditoria fiscal buscou a identificação dos trabalhadores expostos ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A). Em resposta ao TIF 02, o contribuinte apresentou uma relação com apenas 122 trabalhadores, sendo 14 do estabelecimento 76.487.032/0001-25 e 108 do estabelecimento 76.487.032/0002-06. Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 4 Em resposta ao TIF 08, o contribuinte apresentou uma relação com apenas 115 trabalhadores, sendo 27 do estabelecimento 76.487.032/0001-25, 10 do estabelecimento 76.487.032/00042-01 e 78 do estabelecimento 76.487.032/0054-37. 6.7.1. Entretanto, as informações dos PPRA retratam a exposição de centenas de trabalhadores ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A), conforme demonstrado no Anexo I deste Relatório Fiscal, cujo resumo apresenta- se na Tabela 4. [...] 6.7.2. As informações das folhas de pagamentos também apresentam-se prejudicadas para fins de identificação do setor de lotação de cada um dos trabalhadores, pois todos os segurados possuem o mesmo código de lotação e a mesma descrição da lotação, conforme transcrito na tabela 5: [...] 6.8.4. Os trabalhadores que, no período de apuração objeto deste Auto de Infração, estiveram expostos de forma habitual e permanente ao Risco Ruído acima de 85 dB(A) configuraram a hipótese de incidência da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/1991, com o acréscimo na alíquota de seis pontos percentuais, de acordo com o §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 6.9. As contribuições devidas, incidentes sobre os fatos geradores citados nos itens anteriores, cujas bases de cálculo e alíquotas aplicadas estão demonstradas no Demonstrativo de Apuração, parte integrante do Auto de Infração, bem como na tabela 6 e nos Anexos II, III e IV, deixaram de ser reconhecidas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP declaradas pela empresa Electrolux do Brasil S.A. [...] Após a apresentação da Impugnação pela contribuinte (e-fls. 3311/3385), a 3ª Turma da DRJ/CGE encaminhou os autos em Diligência para que alguns pontos abordados na defesa fossem esclarecidos pela autoridade fiscal (e-fls. 5156/5171). Em atendimento, o auditor elaborou Informação Fiscal apresentando respostas aos questionamentos e ratificando o lançamento efetuado (e-fls. 5175/5263). Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte protocolou manifestação (e-fls. 5275/5316). No julgamento de primeira instância, a 12ª Turma da DRJ01 manteve integralmente o crédito tributário exigido em decisão assim ementada (e-fls. 5321/5421): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 5 Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. A menos que se comprove ao contrário, o Termo de Abertura do TEPF faz prova de que o sujeito passivo tomou ciência dos autos de infração. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. UTILIZAÇÃO DOS EPI PARA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. CRITÉRIOS JURÍDICOS Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito LTCAT - laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LANÇAMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO. DEFICIÊNCIA DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho autoriza a fiscalização a inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Cabe à autoridade lançadora agir com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, devendo lançar e serem mantidas a multa de ofício e a incidência de juros de mora, por não se enquadrar o presente caso em situação de previsão legal para a exoneração. Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 6 PRECLUSÃO PROBATÓRIA. Está precluso o direito de produção de novas provas documentais. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Cientificada do Acórdão de Impugnação em 22/03/2021 (e-fls. 5430), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 21/04/2021 (e-fls. 5431/5543) contendo, após breve relato dos fatos processuais, os argumentos a seguir sintetizados. 1) Reapresenta a alegação de sua Impugnação de que não foi formalmente intimada sobre a existência do Auto de Infração pelas vias regulares do processo eletrônico e do e-CAC. Afirma que somente teve acesso ao “Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal”, o qual não foi acompanhado do Relatório Fiscal que sintetizava as razões da exigência do adicional ao GILRAT. Alega que esse fato, apesar de não ter sido impeditivo para que apresentasse a sua Impugnação, ocasionou o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que somente deu início aos procedimentos para elaboração de sua contestação depois que tomou ciência da nota inserida manualmente pelo Agente Fiscal no sistema, em 06/01/2020, dando conta de que o seu prazo já estaria em curso desde 20/12/2019. A ciência desta nota incluída manualmente só aconteceu no dia 09/01/2020, quando abriu os documentos relativos ao processo em questão. Conclui que esse encurtamento do prazo para apresentação da Impugnação impediu o exercício do seu pleno direito de defesa, já que não havia tempo hábil para a busca de documentos e informações para contestar as alegações constantes no Relatório Fiscal. Insurge-se contra o entendimento da primeira instância de que teria sido compensada com a concessão do prazo de 30 dias quando da conversão do processo em diligência e aduz que qualquer apresentação de prova posterior não teria sido admitida pela Delegacia de Julgamento, tal como consta da própria ementa do acórdão recorrido. 2) Suscita a nulidade do acórdão recorrido por não ter analisado todos os fundamentos e provas acostados aos autos. 2.1) Alega que as considerações do relator quanto ao procedimento adotado pela fiscalização foram totalmente superficiais, sem a análise efetiva dos fatos e dos argumentos suscitados na Impugnação ou na Manifestação à Diligência. Entende que não é admissível a mera ratificação do lançamento fiscal, sendo imprescindível a demonstração dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a sua manutenção. 2.2) Expõe que demonstrou na Impugnação que o Auto de Infração merecia ser anulado, uma vez que lavrado sem a observância dos requisitos mínimos previstos no art. 142 do CTN. No entanto, afirma que a Delegacia de Julgamento se limitou a afirmar que a fiscalização teria realizado procedimento administrativo Fl. 5563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 7 perfeitamente regular e válido, em nítida obediência ao disposto no referido dispositivo legal. Reapresenta suas alegações quanto à precariedade do trabalho fiscal. 2.3) Sustenta que o acórdão recorrido deixou de analisar os laudos periciais elaborados no âmbito da Justiça do Trabalho e as alegações sobre a validade da prova emprestada. 2.4) Afirma que o acórdão recorrido também não examinou, de forma pormenorizada, o argumento trazido na Impugnação sobre a necessidade de cancelamento da autuação pela impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento. 3) Suscita a nulidade do Auto de Infração pela precariedade do trabalho investigativo da fiscalização. Reitera que o lançamento não observou os requisitos mínimos de previstos no artigo 142 do CTN e que o procedimento fiscal deixou de considerar as peculiaridades das atividades e da carga horária que são desenvolvidas pelos empregados da empresa. Assevera que o auditor cometeu equívocos no momento da divisão e identificação dos 3 grupos de empregados apontados no Relatório Fiscal e reapresenta as alegações sobre o tema constantes da Impugnação e da manifestação à Diligência. 4) Reproduz excertos de sua Impugnação defendendo a não configuração do fato gerador do adicional GILRAT para a aposentadoria especial pelos seguintes motivos, em apertada síntese: - Não materialização da exposição aos agentes nocivos em razão do uso de EPI. Entende que, se a legislação define o protetor auricular como o EPI eficaz para afastar a nocividade do agente ruído, não há motivos para que a fiscalização o considere como inválido, o que também deveria ter sido analisado pelo acórdão recorrido. - Reconhecimento, via perícia judicial, de que não há exposição ao ruído. Afirma que, pela análise dos laudos judiciais apresentados nas ações trabalhistas, os peritos concluíram que o uso do EPI é suficiente para neutralizar a exposição dos empregados aos ruídos. - Equivocada leitura da decisão do STF (ARE 664335/SC) que justificou a tributação do Adicional GILRAT. - Necessidade de cancelamento da autuação pela impossibilidade de alteração do critério jurídico de lançamento. Subsidiariamente, requer sejam canceladas as exigências dos juros e multa de mora, nos exatos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. - Não configuração da exposição permanente: exposição ocasional e intermitente. Fl. 5564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 8 5) Alega que a fiscalização incluiu na base de cálculo do adicional do GILRAT a remuneração de empregados que, comprovadamente, não estavam expostos ao agente nocivo ruído acima de 85 dB. Expõe que, mesmo com a conversão do julgamento em Diligência, o auditor deixou de analisar a documentação apresentada, especialmente o “Documento 09” de e-fls. 5102/5152. Aponta casos específicos referentes às atividades de coordenador de manutenção, técnico e analista de processos, operador de manufatura e de alguns outros empregados que teriam sido identificados em auditoria interna como não submetidos a ruídos superiores a 85 dB em relação a toda a jornada de trabalho e em relação a todos os postos de trabalho por onde transitaram. Repisa que a Delegacia de Julgamento concordou com as considerações da autoridade fiscal sem enfrentar os argumentos trazidos na defesa. 6) Insurge-se contra a incidência de juros sobre a multa aplicada. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares Ciência do Lançamento A recorrente reapresenta a alegação de sua Impugnação de que não foi devidamente cientificada do lançamento, uma vez que teria recebido apenas o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, desacompanhado do Relatório Fiscal que sintetizava as razões da exigência do adicional de GILRAT. Entende que esse fato ocasionou o cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que somente iniciou a elaboração de sua Impugnação em 09/01/2020, quando abriu os documentos relativos ao processo e verificou que havia nota inserida manualmente no sistema indicando que o seu prazo já estaria em curso desde 20/12/2019. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim se manifestou (e-fls. 5403/5404): Que a interessada tomou ciência da existência do AI, é fato incontroverso. Não obstante, caso seja verídica a sua alegação de que não teve acesso ao conteúdo do AI até o dia 20/12/2019, de imediato, lhe caberia exercer o direito de registrar o fato na Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante e requerer vistas aos autos do processo. dormientibus non sucurrit jus. Por outro lado, mesmo que o teor do TEPF não retratasse os acontecimentos (o que não ficou comprovado), não haveria motivo para lastimar o pretenso encurtamento, para 12 dias, do seu prazo para impugnar pois, de acordo com o Fl. 5565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 9 Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 3.312 a 3.313), a protocolização da sua peça impugnatória ocorreu em 21/01/2020. Então, esta seria considerada a data da sua ciência sobre os AIs, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3, respectivamente, in verbis: [...] Ademais, o suposto encurtamento do prazo para elaborar a impugnação foi compensado pela concessão de mais um prazo de 30 dias para manifestar-se acerca do resultado da Diligência Fiscal, oportunidade em que a interessada pôde rever e complementar a sua impugnação, reforçada pela sua não menos extensa Manifestação (fls. 5.281 a 5.316) à Informação Fiscal em Pedido de Diligência (fls. 5.175 a 5.263). Com efeito, o “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” (e-fls. 3305/3306), emitido em 19/12/2019, indica a entrega à contribuinte do Auto de Infração e de todos os demais documentos a ele relacionados, não havendo no processo nenhum indício de isso não tenha ocorrido. A ciência do lançamento foi regularmente realizada em 20/12/2019 (e-fls. 3308), data da abertura da mensagem na Caixa Postal da contribuinte considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico junto à RFB, ainda que os documentos ali contidos só tenham sido por ela acessados em momento posterior. Importante registrar que foi concedido o prazo de 30 dias para que a interessada se manifestasse quanto ao resultado da Diligência realizada pela Delegacia de Julgamento. No entanto, observa-se que esta protocolou contestação reiterando as alegações já suscitadas anteriormente sem anexar aos autos nenhum documento comprobatório com o intuito de contrapor as considerações trazidas pela autoridade fiscal. Conclui-se, portanto, que a contribuinte já havia juntado à sua Impugnação todos os elementos de prova que julgava necessários, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa. Assim, considerando que os fatos que deram origem à autuação foram claramente apontados pela fiscalização e que a interessada ingressou com Impugnação, Manifestação à Diligência e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, não há que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. Nulidade do Acórdão de Impugnação No que concerne à alegação de nulidade do acórdão de primeira instância por omissões e vícios, também não assiste razão à interessada. A contribuinte afirma, inicialmente, que o Relator a quo apenas ratificou o procedimento fiscal indicado no resultado da Diligência, sem analisar individualmente os argumentos apresentados na Impugnação e na Manifestação à Diligência. Cumpre salientar, contudo, que a finalidade das Diligências é justamente elucidar questões comprometidas para que o julgador possa firmar o seu entendimento sobre Fl. 5566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 10 determinado assunto. Assim, no caso concreto, diante dos questionamentos trazidos pela contribuinte, a 3ª Turma da DRJ/CGE determinou a realização de Diligência para que a fiscalização prestasse os devidos esclarecimentos. O julgador de primeira instância entendeu que as informações fornecidas pelo auditor eram suficientes para a solução do litígio e concluiu pelo correto trabalho fiscal, não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento. O fato de ter concordado com o resultado da Diligência e ratificado as razões da autoridade lançadora não caracteriza a nulidade do acórdão recorrido. O Colegiado a quo não deixou de analisar os argumentos e documentos trazidos pela interessada, apenas entendeu que estes não seriam hábeis para a finalidade pretendida. Também não se verifica qualquer omissão quanto à precariedade do trabalho fiscal apontada pela contribuinte. Como já exposto, a primeira instância realizou Diligência antes do julgamento exatamente para responder aos questionamentos trazidos na Impugnação. O fato de o Relator a quo ter discordado do sujeito passivo quanto à nulidade do lançamento e entendido que o procedimento fiscal era regular e válido não justifica a anulação da decisão de piso. Da mesma forma, não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos laudos periciais elaborados no âmbito da Justiça do Trabalho. O julgador apenas concordou com a autoridade fiscal que tais provas não poderiam ser utilizadas para afastar o adicional de GILRAT em litígio. A necessidade de cancelamento da autuação pela impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento foi igualmente apreciada no julgamento de primeira instância e rechaçada no voto condutor, não se vislumbrando qualquer omissão nesse ponto. Vale lembrar que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, e que, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, ela não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, um a um, quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela adotada, como se observa no presente caso. Nulidade do Lançamento Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência, não havendo vício que enseje a sua nulidade. O sujeito passivo, a matéria tributável, os elementos de prova examinados, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram claramente identificados no Auto de Infração e nos relatórios que o integram, não havendo que se falar em violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, ao contrário do que alega a recorrente. Também não se verifica a precariedade do trabalho investigativo da fiscalização apontada pela contribuinte. Da leitura do Relatório Fiscal (e-fls. 21/52) e da Informação Fiscal em Pedido de Diligência (e-fls. 5175/5263), pode-se constatar a análise minuciosa dos fatos realizada Fl. 5567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 11 pela autoridade lançadora, com registro detalhado dos documentos analisados durante a ação fiscal e as justificativas para as conclusões ali expostas. Toda a fundamentação legal que embasou o lançamento do adicional de GILRAT está indicada nos dois relatórios elaborados pela fiscalização, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento por ela adotado. As considerações acerca do tempo de exposição dos trabalhadores ao ruído acima do limite de tolerância de 85 dB estão expostas no item 7 do Relatório Fiscal e esmiuçadas no item 2 da Informação Fiscal em Pedido de Diligência. Já os critérios para a separação dos segurados empregados expostos a esse agente físico em três grupos estão apontados no item 6.8 do Relatório Fiscal e mais uma vez explicitados no item 3 da Informação Fiscal em Pedido de Diligência. Ao contrário do que parece entender a recorrente, a sua discordância quanto às conclusões do auditor não é motivo para a anulação do lançamento. Cabe salientar nesse ponto que a contribuinte foi intimada diversas vezes antes da lavratura do Auto de Infração, tendo tido a oportunidade de apresentar todos os esclarecimentos e elementos de prova que julgasse necessários. Mérito Configuração do Fato Gerador A contribuinte defende a ausência de fato gerador do adicional do GILRAT para a aposentadoria especial tendo em vista a neutralização da exposição ao agente ruído pelo do uso de protetor auricular como Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. Aduz que tal fato foi reconhecido através de laudos periciais apresentados na Justiça do Trabalho e que é equivocada a interpretação dada pela fiscalização à decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC. Acrescenta que não houve configuração de exposição permanente, mas ocasional e intermitente. Não assiste razão à recorrente. A autoridade lançadora discorre sobre esses temas no item 7 do Relatório Fiscal (e- fls. 43/52): A Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 22, inciso II, estabelece a exigência de uma contribuição adicional, nos percentuais de 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre a remuneração total paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, percentual este definido em razão da atividade preponderante da empresa possuir risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave. Esta contribuição tem por objetivo o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. A Lei nº 9.732/1998, ao dar nova redação ao artigo 57 da lei nº 8.213/1991, elevou as alíquotas de contribuição das empresas que expõem o trabalhador à situação de risco de acidentes e doenças ocupacionais. As alíquotas de Fl. 5568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 12 contribuição foram acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente: [...] A permanência, citada no parágrafo 3º, constitui o elemento jurídico- administrativo segundo o qual se qualifica a nocividade: o trabalhador precisa estar obrigado a se expor, exposição esta que decorre da vontade-poder do empregador sobre o empregado, veiculada pelas ordens de serviço e processos de trabalho segundo o poder disciplinar e regulador daquele em relação a este. Nada tem a ver com tempo, mas com a obrigação de se expor. O trabalho prestado pelo empregado é permanente quando a exposição aos fatores de risco for inafastável e intrinsecamente vinculada ao desempenho de suas funções, independentemente do tempo e da frequência de exposição. Assim, a exposição, entendida como sujeição do trabalhador por força de vontade do empregador ou do processo produtivo aos fatores de risco do meio ambiente do trabalho, será considerada permanente quando não houver grau de liberdade ao trabalhador (dizer não a essa exposição). O artigo 58 da Lei 8.213/1991 delega ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos a serem considerados para a concessão de aposentadoria especial, nestes termos: [...] Os parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo estabelecem ainda a obrigatoriedade de as empresas monitorarem as condições ambientais do trabalho de seus trabalhadores, em relação aos agentes nocivos existentes, por meio de laudo técnico, atualizado, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ressalte-se que o parágrafo 2º deste artigo exige que o laudo técnico contenha informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual. O parágrafo 4º deste artigo estabelece a obrigação da empresa de elaborar e manter documento denominado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 3.048, de 06/05/1999, estabelece em seu artigo 68, parágrafo 9º, o conceito e abrangência do perfil profissiográfico, nestes termos: [...] O Regulamento da Previdência Social – RPS, em seu anexo IV, estabelece a relação de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes Fl. 5569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 13 prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. Em se tratando do agente físico ruído, o item 2.0.1 deste anexo estabelece o direito à aposentadoria especial ao trabalhador exposto a Níveis de Exposição Normatizado (NEN) superiores a 85dB(A), pelo tempo de exposição de 25 anos: [...] A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da matéria relativa ao risco do ambiente de trabalho e cumprimento de obrigações acessórias nos arts. 288 a 296 e, no que diz respeito à contribuição e ao uso de EPI, dispõe: [...] Como se vê, a orientação contida nas disposições do §2º do art. 293 da IN RFB 971, de 2009, são no sentido de dispensa da contribuição quando o EPI neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador ao risco do ambiente do trabalho. Não é esse, contudo, o caso do uso de equipamento de proteção individual quando da exposição ao agente nocivo ruído (protetores auriculares), cuja adoção, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, conforme já definido pela Súmula nº 9 da TNU, não afastando, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial. Este entendimento foi também definido pelo STF, em julgamento que analisa os dispositivos normativos que regem o direito à aposentadoria especial em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 664.335/SC), em acórdão do qual se reproduz a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas Fl. 5570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 14 alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...] Ou seja, em se tratando do Risco Ruído, o trabalhador que estiver exposto a Níveis de Exposição Normatizado - NEN superiores a 85 dB(A), mesmo utilizando de EPI, tem direito à aposentadoria especial após 25 anos de exposição. [...] Posteriormente, o Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017, reafirmou este entendimento. Constata-se, portanto, que os atos normativos do INSS reconhecem o direito à aposentadoria especial ao segurado exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da declaração de eficácia do EPI em laudo técnico e do período laborado ser anterior ou posterior a decisão do STF. Assim sendo, resta claro que a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, de segurado exposto ao risco ruído acima de 85 dB(A) é concedida administrativamente, de forma vinculada (como todo ato administrativo), ainda que os laudos indiquem que “o uso efetivo do Equipamento de Proteção Individual (EPI) neutraliza os efeitos” do risco ruído, quando este se encontra acima dos limites de tolerância. Destaque-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, §5º, estabelece que “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Neste ponto, a decisão do STF é explícita ao especificar a fonte de recursos para a concessão do benefício da aposentadoria especial: 12. [...] tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da Fl. 5571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 15 empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Grifo dessa auditoria) Como decorrência legal de todo o exposto, mostra-se inequívoco que a remuneração do segurado exposto ao agente Ruído em intensidade superior a 85 dB(A) de forma permanente (não ocasional nem intermitente) é fato gerador do Adicional de 6% à contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, de acordo com §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, o que fundamenta o lançamento do crédito tributário constante desta autuação. As conclusões da autoridade lançadora sobre o tempo de trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, durante o período mínimo fixado, conforme estabelecido no art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, foram detalhadas nos itens 2 e 3 da Informação Fiscal em Pedido de Diligência (e-fls. 5175/5237). O auditor reitera os conceitos apontados no Relatório Fiscal, apresentando dados concretos sobre o tempo de exposição apurado para cada atividade da empresa, em cada estabelecimento, com base nos documentos fornecidos durante a ação fiscal pela própria interessada, restando claramente demonstrada a exposição habitual e permanente apurada no caso em exame. Vale reproduzir alguns trechos da Informação Fiscal que tratam do tema: 2. Inicialmente faremos um detalhamento de parte do item 7 do Relatório Fiscal, que trata da fundamentação legal da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e seu adicional (fls1. 43 a 52). Mais especialmente, da parte que trata do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, conforme estabelecido no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.732/1998. Na folha 44 apresenta-se esclarecido que: • A permanência, citada no parágrafo 3º, constitui o elemento jurídico- administrativo segundo o qual se qualifica a nocividade: o trabalhador precisa estar obrigado a se expor, exposição esta que decorre da vontade-poder do empregador sobre o empregado, veiculada pelas ordens de serviço e processos de trabalho segundo o poder disciplinar e regulador daquele em relação a este. Nada tem a ver com tempo, mas com a obrigação de se expor. • O trabalho prestado pelo empregado é permanente quando a exposição aos fatores de risco for inafastável e intrinsecamente vinculada ao desempenho de suas funções, independentemente do tempo e da frequência de exposição. • Assim, a exposição, entendida como sujeição do trabalhador por força de vontade do empregador ou do processo produtivo aos fatores de risco do meio ambiente do trabalho, será considerada permanente quando não houver grau de liberdade ao trabalhador (dizer não a essa exposição). 2.1. Tais conclusões são decorrentes da interpretação do disposto: Fl. 5572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 16 • No artigo 65 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013, adiante transcrito: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” • E no artigo 278 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, adiante transcrito: “Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram-se: ... II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. ... § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada.” [...] Atualmente, verifica-se que as outroras definições de minutos diários da jornada de trabalho não encontram mais amparo normativo para determinar a condição de exposição do trabalhador ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A). Adicionalmente, observa-se que o conceito de “intermitente” tem uma particularidade em relação ao risco ruído: não existe um padrão diário de nível de ruído, pois a cada minuto, ou mesmo segundo, ele varia. Ou seja, ele sempre é intermitente e a Norma Regulamentadora NR-15 destaca esse ponto, tratando de forma idêntica o ruído permanente e o intermitente, conforme pode ser observado no item 2.6.3.1 do Manual de Aposentadoria Especial, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018, cujo excerto transcrevemos na Figura 1. [...] 2.2. As explicações contidas no Relatório Fiscal e seus anexos e no item 2.1 desta Informação Fiscal são suficientes para esclarecer a discussão proposta pela Impugnante quanto à exposição de seus trabalhadores ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) mas, apesar disso, de forma complementar, apresentamos adiante as informações relativas à Frequência de Exposição – FE, ao Tempo de Exposição – TE, e a Duração da Exposição – DE. A totalidade – 100% – destas informações, quando disponíveis, foram extraídas dos documentos apresentados pelo contribuinte: Fl. 5573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 17 • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (fls. 53 a 1535 e 2151 a 3058); e • Documento nº 24 (fls. 3293 a 3296) e seus Anexos I e II, apresentados em resposta aos Termos de Intimação Fiscal – TIF 02 e TIF 08, documentos nº 14 e 22 deste PAF, respectivamente. Estas informações são prestadas por estabelecimento da Impugnante e compõem-se das Figuras 2 a 31 e das Tabelas 1 a 12, todas transcritas dos PPRA apresentados pelo contribuinte. Na Tabela 13 apresentamos um resumo destas informações. [...] 3. As peculiaridades quanto à exposição dos trabalhadores ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) estão esclarecidas no item 2 desta Informação Fiscal. Todos os trabalhadores e cargos considerados na autuação fiscal, demonstrado no Anexos I deste PAF e nas Tabelas 1 a 12 desta Informação Fiscal, desempenham as suas funções expostos ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A). Eles apenas foram separados em três grupos em função da precariedade das informações prestadas pelo contribuinte, conforme demonstramos adiante. [...] 3.1. Os esforços desta auditoria, com a emissão de várias intimações, na busca pela identificação de todos os trabalhadores expostos estão descritos, entre outros, nos itens 6.2 a 6.5 do Relatório Fiscal (fls. 24 a 31). [...] 3.1.2. Na análise dos trechos transcritos e citados acima, denota-se que o contribuinte inicialmente informa que fornece equipamentos de proteção individual e treinamento e evolui até a apresentação de relações não exaustivas dos trabalhadores expostos, ou seja, no início não há reconhecimento algum da exposição e depois a reconhece parcialmente. Registre-se que, no desenvolvimento do procedimento fiscal, a Impugnante manteve postura de não atendimento às intimações e, quando o fez, o fez de maneira parcial, ensejando, na maioria das vezes, intimações complementares na tentativa de obtenção de uma informação que retratasse a real situação de exposição dos trabalhadores. Podemos observar que foram emitidos 6 (seis) termos de intimação solicitando a relação individualizada das centenas de trabalhadores expostos ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) – vide a quantidade de trabalhadores na Tabela 4 do Relatório Fiscal (fl. 35) mas, conforme destacado no Fl. 5574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 18 item 6.5.1 daquele relatório (fl. 31), ao cabo de todas essas intimações, foram apresentadas relações não exaustivas contendo apenas 237 trabalhadores. Cumpre salientar que a fiscalização não ignorou a informação fornecida pela contribuinte de que os empregados expostos a ruído acima dos limites legais de tolerância estavam submetidos a rodízio nos postos. O fato foi analisado tanto no Relatório Fiscal quanto na Informação Fiscal em Pedido de Diligência e a conclusão do auditor foi no sentido de que uma política de descanso e revezamento durante a jornada de trabalho não significa intermitência e não tem o condão de descaracterizar a exposição desses empregados ao agente nocivo, ao contrário do que defende a recorrente. O julgamento de primeira instância ratificou as razões da fiscalização e manteve o lançamento do adicional do GILRAT em razão da exposição dos trabalhadores a nível de ruído acima do limite de tolerância independentemente do uso de EPI (e-fls. 5321/5421). Com efeito, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Importante esclarecer que, embora a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal se refira à contagem do tempo para a aposentadoria especial durante o período de exposição do trabalhador ao ruído, ainda que faça uso de EPI, é incontestável o seu reflexo na hipótese de incidência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial de que trata o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, como já pontuado no Relatório Fiscal. Não houve, portanto, interpretação equivocada da decisão do Supremo Tribunal Federal, como alega a recorrente. O uso efetivo de protetor auricular pelo trabalhador exposto a ruído não é capaz de neutralizar a ação danosa que ele provoca na sua saúde, e, por consequência, não afasta a hipótese de incidência do adicional para custeio da aposentadoria especial sobre a sua remuneração. Cabe registrar nesse ponto que as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Como bem explicitado no item 7 do Relatório Fiscal e reiterado pelo Colegiado a quo, não há que se falar em alteração de critério jurídico no presente lançamento. A autuação está em consonância com o art. 293, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ao contrário do que defende a recorrente. De acordo com o referido dispositivo, a não incidência da contribuição adicional ocorre apenas quando as medidas de proteção coletivas ou individuais neutralizam ou reduzem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância de forma a afastar a concessão da aposentadoria especial, o que não se verifica no caso em exame, como já esclarecido neste voto. Fl. 5575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 19 Quanto à alegação de que houve violação ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 169, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Percebe-se, portanto, que o lançamento foi feito com base na legislação vigente, não podendo ser acolhido o pedido subsidiário da recorrente para que seja afastada a exigência da multa e dos juros correspondentes. Constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso, trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Já os juros de mora devem incidir automaticamente sobre o crédito tributário não pago no vencimento, independentemente do motivo determinante da falta, conforme disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. Vale reproduzir as Súmulas CARF nº 4 e nº 5 que tratam dos juros de mora à Taxa Selic: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inclusão Indevida de Empregados Não Expostos A contribuinte sustenta que, conforme já teria demonstrado desde a sua Impugnação, a fiscalização incluiu na base de cálculo do adicional GILRAT a remuneração de empregados que não estariam expostos ao agente nocivo ruído acima de 85 dB. Aponta casos específicos referentes às atividades de coordenador de manutenção, técnico e analista de processos, operador de manufatura e de alguns outros empregados que teriam sido identificados em auditoria interna como não submetidos a ruídos superiores a 85 dB em relação a toda a jornada de trabalho e em relação a todos os postos de trabalho por onde transitaram, conforme “Doc 9 da Impugnação” (e-fls. 5100/5152). Expõe que o seu pedido para a conversão do julgamento em Diligência foi acatado pela primeira instância, mas que a fiscalização deixou de examinar a documentação apresentada. Fl. 5576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 20 Repisa que a Delegacia de Julgamento concordou com as considerações da autoridade fiscal sem enfrentar os argumentos trazidos na defesa. Do exame dos autos, verifica-se que os casos indicados no Recurso Voluntário para fundamentar a inclusão indevida de empregados no lançamento (itens 540 a 553 – e-fls. 5538/5540) são exatamente os mesmos trazidos à Impugnação (itens 325 a 338 – e-fls. 3380/3382) e que todos estão abrangidos pela Proposta de Realização de Diligência da 3ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 5156/5171). Verifica-se, ainda, que a autoridade autuante analisou cada um dos questionamentos da contribuinte na Informação Fiscal em Pedido de Diligência (e-fls. 5175/5263), esmiuçando o que já havia sito descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração e anexando, inclusive, imagens dos documentos por ela disponibilizados para tornar ainda mais claro o que já havia sido demonstrado anteriormente. Impende reproduzir nesse ponto alguns excertos da Informação Fiscal em Pedido de Diligência, que tratam especificamente dos argumentos apresentados pela recorrente. Sobre a atividade de “coordenador de manutenção”, o auditor se manifesta no item 5.2 (e-fls. 5239/5247): [...] 5.2.1.4. Ratificamos que as Figuras 33, 34 e 35 retratam a situação de exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) de todos os ocupantes do cargo de Coordenador de Manutenção. Ou seja, em todos os PPRA apresentados pelo estabelecimento 76.487.032/0002-06, com vigência no período de 01/01/2015 a 31/12/2017 (fls. 1150 a 1535) inexiste outro setor que exponha o cargo de Coordenador de Manutenção. 5.2.2. Nas Folhas de Pagamentos apresentadas pelo contribuinte, conforme disposto no item 4.3 do Relatório Fiscal (fl. 22), relativas ao período compreendido entre 01/2015 a 12/2017, ocupando o cargo de “COORD. MANUTENCAO”, constam os trabalhadores demonstrados na Tabela 14. [...] 5.2.2.1. Ratificamos que as informações da Tabela 14 retratam todos os ocupantes do cargo de “COORD. MANUTENCAO” que constam das Folhas de Pagamentos apresentadas pelo contribuinte. 5.2.3. Quanto ao cargo Coordenador de Manutenção há total convergência entre as informações dos PPRA e das Folhas de Pagamentos, o que nos permite concluir tratarem-se dos mesmos trabalhadores. E são exatamente e unicamente os trabalhadores constantes na Tabela 14 que estão relacionados no Anexo III do PAF, cuja base de cálculo – coluna (G) do referido anexo – importa em R$ 1.322.191,34. 5.2.4. Quanto aos itens 70 a 73, mais especificamente, o contido no item 3.1 desta Informação Fiscal demonstra que foram emitidos 6 (seis) termos de intimação Fl. 5577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 21 solicitando a relação individualizada das centenas de trabalhadores expostos ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A). 5.2.4.1. Para citar um exemplo, no Termo de Intimação Fiscal – TIF 02 (fls. 3251 a 3268) o contribuinte foi intimado a identificar os trabalhadores que trabalham/trabalharam em cada Centro de Custo/Setor constantes da Tabela 1 daquele termo. Naquela tabela constam, entre muitos outros, os setores de manutenção (fls. 3259, 3260, 3261 e 3263) onde são desempenhadas as funções dos Coordenadores de Manutenção. Na resposta ao TIF 02 e aos demais termos, quando eventualmente houve resposta, o contribuinte deixou de fazer qualquer manifestação em relação à situação de exposição dos trabalhadores demonstrados nas Figuras 33, 34 e 35. 5.2.4.2. Note-se que, mediante inúmeras intimações, foi oferecida ao contribuinte a oportunidade para esclarecer a situação. Poderia, por exemplo, informar que “X” Coordenadores de Manutenção trabalham na “Ferramentaria”, “X” na “Manutenção Mecânica” e “X” na “Manutenção elétrica”. Na ausência de qualquer manifestação por parte do contribuinte, as informações constantes nos PPRA foram interpretadas conforme os critérios descritos no item 6.6.1 do Relatório Fiscal (fl. 33), cujo excerto é retratado na Figura 36: [...] 5.2.4.3. Adicionalmente, informamos que um eventual rodízio dos trabalhadores entre os diversos setores não descaracteriza a exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A), conforme esclarecido no item 2 desta Informação Fiscal. Quanto aos “técnicos e analistas de processos”, os esclarecimentos do auditor estão no item 5.4 (e-fls. 5247/5248): 5.4. Quanto aos itens 77 a 80: Os argumentos da Impugnante se baseiam nas informações da folha nº 1525 deste PAD, ou seja, a página nº 120 do PPRA do estabelecimento 76.487.032/0002-06, com vigência no período de 01/01/2017 a 31/12/2017 (fls. 1405 a 1535), que demonstram as condições de exposição de 05 (cinco) ocupantes do cargo “Técnicos e analistas de processos”, no setor/subsetor “EMS”, onde o limite suportado pelos trabalhadores é de apenas 64,3 dB(A). Todavia, as informações da Tabela 6 desta Informação Fiscal, cujas informações das colunas (A) a (E) repetem os dados do Anexo I deste PAF, demonstram que este setor e esses trabalhadores não foram incluídos na autuação fiscal. Analisando as informações da citada tabela e citado anexo, pode-se constatar que somente foram considerados na autuação fiscal os 09 (nove) ocupantes do cargo “Técnico de Processo” que desempenham suas funções no setor/subsetor “Processos” expostos ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A), conforme demonstrado na Figura 37, que retrata as informações da página 111 (fl. 1516) do PPRA do estabelecimento 76.487.032/0002-06, com vigência no período de 01/01/2017 a 31/12/2017. Fl. 5578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 22 [...] Aplica-se a este item, o contido nos itens 5.2.4.1, 5.2.4.2 e 5.2.4.3 desta Informação Fiscal. No que concerne ao cargo de “operador de manufatura”, as respostas aos questionamentos encontram-se no item 6.2 (e-fls. 5252/5255): [...] 6.2.1. O PPRA do estabelecimento 76.487.032/0001-25, com vigência no período de 01/07/2014 a 30/06/2015 (fls. 53 a 306), e a resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal – TIF 08 que, juntamente com seus Anexos I e II, constitui o Documento nº 24 (fls. 3293 a 3296), cujas principais informações encontram-se transcritas no Anexo I deste PAF e na Tabela 1 desta Informação Fiscal, demonstram que 665 trabalhadores ocupantes do cargo de Operador de Manufatura desempenham suas funções expostos ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A), distribuídos nos setores e níveis de exposição demonstrados na Tabela 15. A Tabela 15, que se constitui em um excerto da Tabela 1 desta Informação Fiscal, demonstra nas colunas: (A) “Pág” – a página do PPRA apresentado pelo contribuinte onde os dados foram obtidos; (B) “Setor/Centro de Custos” – o setor de lotação dos trabalhadores com níveis de exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A); (C) “d13(A)” – o nível de exposição de cada setor de lotação; e (D) “Trab” – o número de trabalhadores expostos naquele setor de lotação. [...] 6.2.2. As Folhas de Pagamentos do estabelecimento 76.487.032/0001-25, relativas ao período 01/2015 a 06/2015, apontam a quantidade de trabalhadores ocupantes do cargo de Operador de Manufatura demonstrada na Tabela 16, que constitui-se em um excerto do Anexo IV do PAF: [...] 6.2.3. Comparando-se as informações da Tabela 15 – PPRA – e da Tabela 16 – Folhas de Pagamentos – percebe-se divergência no número de trabalhadores. Neste caso, o número de trabalhadores constantes nas Folhas de Pagamentos e, por conseguinte, no Anexo IV do PAF é superior ao constante nos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. Cabe à Impugnante, e somente a ela, identificar quais Operadores de Manufatura constantes nas Folhas de Pagamentos – Tabela 16 – compõem o grupo dos 665 trabalhadores que desempenham essa função expostos ao agente físico ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A) – Tabela 15. Fl. 5579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 23 Nos casos em que a Impugnante realizar a identificação dos trabalhadores, o crédito tributário necessitará ser retificado para demonstrar a remuneração efetiva de cada um dos trabalhadores identificados nos diversos períodos e estabelecimentos. Relativamente ao “Doc 9 da Impugnação” (e-fls. 5100/5152), verifica-se que a autoridade fiscal não deixou de examiná-lo, apenas constatou que ele não consistia em elemento de prova hábil a demonstrar que os trabalhadores indicados na referida planilha estariam indevidamente incluídos no lançamento por não estarem expostos ao agente nocivo ruido acima de 85dB. O auditor responde pontualmente esse questionamento no item 5.5 da Informação Fiscal (e-fls. 5249): 5.5. Quanto ao item 81: Analisando o “Doc. 09” apresentado pela Impugnante podemos constatar tratar-se de parte de uma peça jurídica utilizada, no âmbito de defesa, em determinado processo trabalhista. Conforme demonstrado no item 5.3 desta Informação Fiscal ressaltamos que decisões proferidas no âmbito da Justiça Trabalhista, não possuem o condão de afastar a ocorrência do fator gerador estabelecido em Lei. Como se constata do acima exposto, todos os questionamentos da contribuinte foram devidamente respondidos pela fiscalização com base nos elementos de prova por ela fornecidos, ao contrário do que defende em seu Recurso Voluntário. Os critérios utilizados pelo auditor durante o procedimento fiscal foram minuciosamente descritos, não restando qualquer dúvida quanto à exposição de todos os empregados abrangidos pelo lançamento ao agente ruído acima do limite de tolerância de 85 dB, independentemente da classificação nos grupos especificados pela autoridade lançadora para melhor organização de seu trabalho. A esse respeito, merece destaque o item 3 da Informação Fiscal em Pedido de Diligência, já reproduzido parcialmente neste voto (e-fls. 5235/5237). Entendo que o lançamento foi efetuado com base em análise profunda do caso concreto, não havendo que se falar em precariedade de investigação ou excesso na constituição do crédito tributário. Também não merece ser acatada a realização de nova diligência sugerida no Recurso Voluntário, haja vista que já constam dos autos todos os elementos necessários ao presente julgamento. As omissões no acórdão de primeira instância apontadas pela interessada já foram apreciadas em tópico específico deste voto e não foram acolhidas por esta Conselheira. Juros Sobre Multa Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 5580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.728422/2019-33 24 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 5581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.004519/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A imputação proporcional é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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LEGALIDADE. A imputação proporcional é a única forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por TIM NORDESTE S/A, sucessora de TELPA CELULAR S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-005.932, na sessão de 19 de novembro de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.931, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19647.004517/2005-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita de denúncia espontânea quando a interessada meramente indicou débitos para compensação (presumidamente já declarados na sua totalidade em DCTF) sem os correspondentes juros de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. COBRANÇA. Inexistiu compensação do valor lançado (e posteriormente revisto) em outro processo quando o que se compensou no presente processo é rigorosamente o débito que foi confessado mediante a apresentação de declaração de compensação. O litígio decorreu de homologação de compensações declaradas com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999. A Contribuinte discordou do acréscimo de multa de mora aos débitos compensados em atraso e da imputação proporcional do crédito reconhecido aos débitos acrescidos de multa de mora, bem como questionou a revisão de ofício promovida nos autos do processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, que acarretou acréscimo de valor dos débitos aqui cobrados. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 223/228). Cientificada em 15/07/2022 (e-fl. 233), a Contribuinte interpôs recurso especial em 21/07/2022 (e-fl. 235/316) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 320/329, do qual se extrai: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 3 O recurso especial questionou o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1302- 005.932 e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito de matérias assim identificadas: a) Aplicação da denúncia espontânea na compensação; b) Ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa. No que interessa à primeira matéria, a recorrente aduz o seguinte (todos os destaques constam do original): [...] Ao contrário do afirmado pela contribuinte, o acórdão recorrido concluiu que o instituto da denúncia espontânea não restou configurado no caso sob análise não simplesmente por se tratar de compensação tributária, mas por não ter sido observado o cumprimento dos requisitos descritos na decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.149.022/SP. [...] Assim, conclui-se que a divergência jurisprudencial arguida pela recorrente funda- se em premissa equivocada, no sentido de que o acórdão recorrido teria negado provimento ao recurso voluntário por entender inaplicável às compensações o instituto da denúncia espontânea. Cai por terra, dessa forma, a possibilidade de caracterização da divergência jurisprudencial aventada pela contribuinte entre o acórdão recorrido e os Acórdãos paradigmas nº 3402-008.190 e nº 9101-004.636. Passando à segunda matéria recorrida, relativa à pretensa ilegalidade do método de imputação proporcional, o recurso especial traz as seguintes considerações (destaques no original): [...] A contribuinte relata que o acórdão recorrido concluiu que a imputação proporcional, método empregado no caso do presente processo para alocar o crédito reconhecido ao principal, à multa e aos juros moratórios, foi legalmente “promovido em consonância com o previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96”. Tal posicionamento conflita, segundo a recorrente, com o encontrado no Acórdão nº 9101-001.233, proferido pela 1ª Turma da CSRF, que teria decidido “ser inaplicável o método da imputação proporcional” após o advento da Lei nº 9.430/1996, “tendo em vista que a legislação determina que eventuais consectários legais decorrentes do recolhimento em atraso de tributo devem ser exigidos por intermédio de auto de infração”. Descrita a alegação da recorrente, passa-se à análise da admissibilidade recursal quanto à segunda matéria questionada. No sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br), é possível constatar que o Acórdão paradigma nº 9101-001.233 teve seu inteiro teor devidamente publicado e que a decisão não foi reformada até a data da interposição do recurso especial sob exame, tendo sido cumprido o requisito de admissibilidade fixado no art. 67, § 15, do Anexo II do RICARF/2015. Também foram respeitados os Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 4 requisitos trazidos pelos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67, uma vez que o recurso especial foi instruído com cópia do acórdão. Quanto à divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta foi devidamente demonstrada pela recorrente. O acórdão recorrido decidiu, de forma sucinta, que, uma vez afastada a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos, não haveria reparo a fazer sobre o procedimento da imputação proporcional, já que “promovido em consonância com o previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96”. O Acórdão nº 9101-01.233, único paradigma indicado pela recorrente para a matéria em foco, efetivamente apresenta entendimento contrário ao defendido pela decisão recorrida, ao concluir pela impossibilidade de aplicação do método da imputação proporcional de pagamento após o início da vigência da Lei nº 9.430/1996. Embora analise infração tributária diversa da encontrada nos presentes autos (naquele caso, a Fiscalização constatou que o contribuinte havia inobservado regras para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos nos anos 1995 e 1996 e promoveu, por conta disso, ajustes no lucro real e na base de cálculo da CSLL do ano-calendário 1997), a decisão declara expressamente que “a partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, que instituiu nova disciplina para exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, é inaplicável o método da imputação proporcional”, sem apresentar ressalvas no sentido de que tal inaplicabilidade estaria limitada a contextos como o ali analisado. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de utilização, pela Fiscalização, do método de imputação proporcional a partir de 01/01/1997, quando se iniciou a vigência da Lei nº 9.430/1996. Restou demonstrada, portanto, a existência da divergência jurisprudencial defendida pela recorrente. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria “ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa”, pois sobre tal tema foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária. (destaques do original) Notificada da admissibilidade parcial do recurso especial em 11/08/2023 (e-fl. 333), a Contribuinte não apresentou agravo. A Contribuinte assim principia seu recurso especial: Trata-se, no presente caso, de Processo Administrativo de compensação decorrente da utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 com débitos fiscais de CSLL. A Delegacia da Receita Federal em Recife homologou as compensações efetuadas com aplicação de multa de mora. Isso levou à utilização do crédito da contribuinte de forma mais célere, esgotando-o com menos débitos fiscais. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 5 Porém, foi apresentada competente Manifestação de Inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório, para que sejam efetuadas as compensações sem o acréscimo de multa de mora e sem a imputação proporcional, bem como a restituição do crédito excedente. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ensejando a interposição do Recurso Voluntário. Não obstante as razões apresentadas pela contribuinte, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou provimento ao Recurso Voluntário interposto, concluindo pela possibilidade de cominação desse consectário legal (multa de mora) na compensação das estimativas em atraso. No que se refere à imputação proporcional utilizada pelo Fisco no caso concreto, concluiu o acórdão tratar-se de procedimento fiscal que encontra amparo na legislação. No entanto, a decisão deve ser reformada, vez que outras Turmas do CARF já se manifestaram em sentido contrário, qual seja: pelo (i) cabimento da denúncia espontânea na compensação e pela (ii) ilegalidade da utilização do método de imputação proporcional. Por essa razão, tem cabimento o presente Recurso Especial. Com respeito à matéria admitida, aduz que: III – DA ILEGALIDADE NA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PRINCIPAL E MULTA. III.I - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. No que se refere à imputação proporcional de principal e multa, prevaleceu no arresto recorrido o entendimento de que o método de imputação proporcional foi legalmente “promovido em consonância com o previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96.” (Fl. 226). Ocorre que esse posicionamento conflita com precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu ser inaplicável o método da imputação proporcional, conforme se percebe do precedente que restou assim ementado: “POSTERGAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.430/1996. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, que instituiu nova disciplina para exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, é inaplicável o método da imputação proporcional. Na apuração do quantum devido, deve-se considerar, como valor do imposto ou contribuição postergados, a totalidade dos valores pagos no período subsequente, sem a dedução dos juros e multa de mora” (Acórdão nº 9101- 001.233 – Conselheiro Relator Claudemir Rodrigues Malaquias – J. 25/01/2012 - Doc. 03). A fim de evidenciar a divergência, vejamos no quadro abaixo, o cotejo entre o acórdão recorrido e o referido paradigma, de modo a revelar a divergência de entendimento necessário ao conhecimento do presente recurso: [...] Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 6 Como se vê, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade da aplicação da imputação proporcional, tendo em vista que esse método teria previsão legal, a r. decisão paradigma entendeu de forma diversa, aduzindo que, após a Lei n. 9.430/96, seria incabível a aplicação do método da imputação proporcional, tendo em vista que a legislação determina que eventuais consectários legais decorrentes do recolhimento em atraso de tributo devem ser exigidos por intermédio de auto de infração. Percebe-se, assim, que a decisão recorrida adotou solução diversa da orientação do precedente paradigma colacionado, o que caracteriza a necessária divergência jurisprudencial e demanda o conhecimento do presente apelo especial também para esse ponto. III.II – MÉRITO DA QUESTÃO Com efeito, a Fiscalização não se limitou a apenas concluir que seria aplicável a multa moratória ao pleito de compensação da contribuinte, impondo-a ao caso concreto. Além disso, ela realizou a chamada imputação proporcional. Com isso, ela pretendeu que parte dos valores recolhidos pela contribuinte para pagar o tributo devido fosse convertida em pagamento da multa moratória de 20%. Além de irregular, já que destituído de base legal, conforme asseverou o precedente paradigma sobre a questão, tal procedimento levou ao aumento do valor da exigência. Com efeito, a Lei n. 9.430/96 prevê, em seu artigo 43, que “poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente”. O mesmo dispositivo legal, em seu artigo 44, previa que as multas de 75% e de 150% seriam exigidas, entre outras hipóteses, “isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)” (§ 1º, II). Ocorre que a Medida Provisória nº 351/07 (convertida na Lei nº 11.488/2007), em seu artigo 14, alterou a redação do referido artigo 44. A partir dela não existe mais a previsão de aplicação das multas de 75% e de 150% isoladamente para a situação referida1. 1 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (...)”. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 7 A questão que se põe, frente a nosso novo cenário normativo, é qual o tratamento a ser dado quando há o recolhimento de tributo após o vencimento de seu prazo, mas sem o acréscimo de multa de mora. A resposta não pode ser outra senão a que compete à Administração Fiscal impor tal multa, para exigi-la do contribuinte. Com efeito, se o contribuinte deve (no entender da Administração) recolher o tributo não pago com acréscimo da multa de mora e não o faz, deve a Administração exigi-la. Ou seja, em tais situações a exigência a ser feita limita-se à multa de mora. Logo, a Administração não pode, diversamente, pretender transmudar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora. Em outras palavras, ela não pode qualificar como pagamento de multa o recolhimento de tributo. Esta não tem o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento. Poderia fazê-lo apenas se houvesse previsão normativa expressa que lhe desse tal competência. Na ausência de lei nesse sentido, a natureza e destino do pagamento feito pelo contribuinte têm que ser respeitado. Não foi, porém, o que foi feito no caso concreto. A contribuinte realizou compensações para pagar os tributos que entendia devidos. Foi expressa, nas DCOMP’s apresentadas, em declarar que seus créditos eram utilizados para pagar os tributos devidos (principal). O Fisco, no entanto, pretende converter parte dos pagamentos de tributos realizados pela contribuinte em pagamento de parte da multa moratória supostamente devida. Ao adotar tal procedimento, a Fiscalização utilizou mais rapidamente os créditos a que a contribuinte tinha direito, apontando como pendente de pagamento parte do principal. Tal procedimento é não só irregular, dado que desprovido de base legal, como também mais oneroso para o contribuinte. Realmente, ao realizar a imputação proporcional, a Fiscalização tratou como pendente de recolhimento até hoje parte do principal, com juros computados desde seu vencimento. Na verdade, porém, todo o principal já foi pago pela contribuinte e deveria ter sido constituída e exigida apenas a multa moratória, computada sobre o valor original do débito. A decisão recorrida deve, então, ser reformada, pois a contribuinte não compensou seus créditos com multa moratória que ela entende indevida em razão do artigo 138 do CTN. O CARF e a CSRF, competentes apenas para revisar os atos do Fisco, devem limitar-se a analisá-los e, verificando estarem eles em desacordo com a legislação, devem cancelá-los. Desse modo, na hipótese de se entender devida a multa moratória, ela eventualmente deveria vir a ser imposta e exigida pela Delegacia da Receita Federal, de forma correta, por intermédio da lavratura de auto de infração, e não por meio do irregular e mais oneroso procedimento da imputação. Por todos esses motivos, é imperioso, no caso, o afastamento da imputação proporcional realizada. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, reformando-se o acórdão recorrido para que sejam efetuadas as compensações sem o acréscimo de multa de mora (matéria sem seguimento) e sem a imputação proporcional, restituindo-se o crédito excedente. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 8 Os autos foram remetidos à PGFN em 11/10/2023 (e-fl. 337), e retornaram em 23/10/2023 com contrarrazões (e-fls. 338/360) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido, invocando os arts. 163 e 167 do CTN e os termos do Parecer PGFN/CDA nº 1.936/2005, bem como do Parecer PGFN/CAT nº 74/2012, este contemplando a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007, e arremata: Diante do exposto, resta claro que o método de imputação proporcional é a única forma de amortização de débitos autorizada pelo Código Tributário Nacional, não tendo tal sistemática sofrido qualquer modificação com o advento da Lei nº 9.430/96. Requer, por tais razões, que seja negado provimento ao recurso especial. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, esta Conselheira reafirma os fundamentos acolhidos pela maioria2 deste Colegiado na sessão de 6 de abril de 2023, em que exarado o Acórdão nº 9101-006.560. Naquela ocasião, foi afirmada a correção do procedimento adotado pela autoridade fiscal para imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso pelo sujeito passivo, com base nos mesmos fundamentos expressos por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.093, reiterado no Acórdão nº 9101-005.1293 , a seguir transcrito: Relativamente à matéria conhecida, descrita no exame de admissibilidade como “sistemática de cálculo para constituição de créditos tributários nos casos de postergação de pagamento, isto é, se por ‘dedução linear’ (prevista no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996) ou ‘imputação proporcional’”, a maioria do Colegiado afirmou válida a aplicação da imputação proporcional. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram neste ponto os conselheiros Lívia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício) e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 9 Primeiramente no que se refere ao citado item 6.2 do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, cabe observar que o destaque ali feito acerca da exigência exclusiva dos acréscimos relativos a juros e multa não pode ser interpretado como determinação para lançamento isolado destes acréscimos, a indicar que a imputação linear seria o procedimento adequado para esta exigência. Seu item 7 confirma que a imputação seria proporcional ao determinar que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em razão do pagamento posterior, porque se a imputação fosse linear, o pagamento do principal em atraso liquidaria o principal originalmente devido, e só caberia exigir a multa e o juros de mora, isoladamente. A imputação proporcional, de seu lado, redistribui o valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um novo valor de principal recolhido que, por se reduzido, na comparação com o valor principal original resulta em parcela a descoberto, que representa o dito valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito. Observe-se, ainda, que a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. A discussão quanto ao cabimento da imputação linear surge depois do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, com a edição da Lei nº 9.430/96, que assim dispôs em sua redação original: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...] Nestes termos, se o tributo fosse pago em atraso, mas sem o acréscimo de multa de mora, era possível interpretar que não deveria ser feita a redistribuição do valor total pago em Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 10 atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um menor valor de principal recolhido a ser imputado ao principal devido. A multa de mora não paga ensejaria o lançamento de multa de ofício isolada na forma do art. 44, § 1º, inciso II da referida Lei, e os juros de mora não pagos, infere-se, seriam lançados isoladamente, conforme seu art. 43. Ocorre, porém, que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Confrontando os dispositivos da Lei nº 9.430/96 com o CTN, prevaleceu o entendimento, na Administração Tributária, de que inexistindo naquele, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado, como procedeu a Fiscalização. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, segundo a intepretação ao norte, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 11 débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 12 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 –não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 13 pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 14 II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poder- se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 15 Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era - insta dizê-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II - (revogado) [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 17 Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 910100.426– 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou-se). É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.231 4 , com o seguinte acréscimo ao final: Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, “a regra de imputação 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.193 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004519/2005-11 18 de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Assim, evidenciada a correção do procedimento pautado em imputação proporcional, não merece reparos o acórdão recorrido. Nestes termos, portanto, mesmo antes das alterações trazidas com a Lei nº 11.488/2007, a imputação proporcional era o único método válido para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso sem o cômputo da integralidade dos acréscimos moratórios devidos. Assim, também aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 383DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4680612 #
Numero do processo: 10875.000248/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que votava pela realização de diligência e apresentará declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ;.: 22 CC-MF Ministério da Fazenda D eaL/ I S' Fl. il)K Segundo Conselho de Contribuintes I '; ' %f h"» VIS Processo n2 : 10875.000248/2001-24 Recurso & : 118.158 Acórdão n2 : 203-09.419 Recorrente : RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou evocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que votava pela realização de diligência e apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 411Px O .? tas cartaxo • reside te V. .e is Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaall 1 r CC-MF Ministério da Fazenda ;te 1v. Fl. 34,7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.000248/2001-24 Recurso n2 : 118.158 Acórdão n2 : 203-09.419 Recorrente : RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada, teve contra si lavrado auto de infração por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em função da falta de recolhimento do tributo nos períodos de 04/99 a 03/2000, infração esta assim descrita no relatório da decisão recorrida, fls. 253/254, as quais leio em sessão. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada apresenta tempestivamente peça impugnatória, onde em síntese contesta o lançamento nos seguintes termos: - a base de cálculo com a anterioridade de seis meses, nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não foi revogada pela Lei n° 7.691/88, ainda que de forma indireta a ela tenha se referido. Assim, a base de cálculo da empresas mercantis e mistas para a contribuição ao PIS, continua a ser o exato valor do faturamento do sexto mês anterior, permanecendo incólume e em pleno vigor o citado parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, até que uma das reedições da Medida Provisória n° 1.212/95, cumpra sua performance nonagesimal; - a tutela antecipada e a sentença proferidas nos autos da Ação Declaratória n° 1999.61.00.012787-2, garantem ao contribuinte a plena compensação de seus débitos tributários de abril de 1999 a março de 2000, com os créditos acumulados de PIS no período de abril de 1989 a 1995; - mantendo-se a exigencia do auto de infração e imposição de multa pela metodologia apresentada no período de abril/89 a setembro/95, o que realmente irá acontecer é a absurda exigência de a empresa pagar duas vezes o mesmo valor: urna quando compensou estes débitos com o crédito que possuía e outra com a presente exigência; - os cálculos elaborados pelo auditor fiscal encontram-se maculados de nulidade insanável por não utilizar a metodologia definida pela LC n° 07/70; e - o Direito somente admite penas acessórias quando o ato lesivo praticado seja decorrente de dolo ou culpa, o que não é o presente caso, pois em momento algum houve a intenção de praticar um ato lesivo. Ainda mais: estes atos foram praticados legitimamente, sem que possam ser considerados como negligentes imprudentes ou imperitos. Sem estes elementos, não pode ser comutado ao contribuinte a multa e os juros moratórios, relacionados ao total do crédito tributário, constituído no auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento á atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. 2 I • CC-Ml' .ó.tyi Ministério da Fazenda Fl. fr -,.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10875.000248/2001-24 Recurso 10 : 118.158 Acórdão n2 : 203-09.419 COMPENSAÇÃO. PIS. LC 7, de 1970, BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A apuração de valores recolhidos a maior relativos ao PIS, no período abrangido pelos DL 2.445 e 2.449 de 1988, deve observar o disposto na LC 7; de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7; de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição." Cientificada da decisão supra a impugnante, apoiada em medida liminar deixa de efetuar o depósito recursal de 30% do débito, apresenta recurso voluntário a esta Corte de Julgamento reiterando basicamente suas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória, ao mesmo tempo que registra a existência de vasta jurisprudência, tanto na área judicial como administrativa. É o relatório. 3 CC-MF ;c.'. Ministério da Fazenda Fl. S' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10875.000248/2001-24 Recurso n2 : 118.158 Acórdão : 203-09.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo, está apto portanto, para ser conhecido. Do exame das peças processuais, se detecta situação particular que merece ser analisada preliminarmente, qual seja a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão recorrida A análise de tal ocorrência deve ser procedida à luz da norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A impugnação instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisâo proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestniturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: .1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada s' (grifamos) Tal dispositivo delimitava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conferindo-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competência de funções de julgador.. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p. 156. 4 • 2° CC-MF C: fry, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.000248/2001-24 Recurso n2 : 118.158 Acórdão ng. : 203-09.419 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou geente, com exclusividade, pela leL '(gr(amos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos • III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso 1 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativa A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalida& decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ata Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) 2 No artigo 69 da Lei n" 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos especificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n" 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17" edição, Malhe iros Editores: 1992, p. 156 5 r CC-MF Ministério da Fazenda b " —::!') Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Val)e;* Processo ng : 10875.000248/2001-24 Recurso & : 118.158 Acórdão n2 : 203-09.419 Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabral 4 , sobre os efeitos do recurso voluntário: "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. " Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É assim que voto. Sala d., Ser ses, em 16 de fevereiro de 2004 t. dr; rliírA • R LUD IG ' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 1- 22 CC-MF :IA Ministério da Fazenda Fl. ..,‘" Segundo Conselho de Contribuintes .0erifeji Processo n2 : 10875.000248/2001-24 Recurso n2 : 118.158 Acórdão n2 : 203-09.419 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATULIM Decidiu o colegiado por anular de oficio a decisão de primeira instância, assim como os atos processuais subseqüentes, com base na incompetência do agente (art. 59, I do Decreto n° 70.235/72), uma vez que o art. 13, II, da Lei n° 9.784/99 veda a delegação de competência para decidir recursos administrativos. O precitado dispositivo legal está inserto no Capitulo VI da lei em comento, que abrange os artigos 11 a 17 para tratar da competência, do qual é pertinente transcrever os artigos 11 a 13, que assim dispõem: "Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Da interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos, infere-se que os preceitos neles contidos são alusivos à competência dos órgãos administrativos, vale dizer, dizem respeito as suas atribuições próprias, não se tratando de competência pessoal deferida a servidor ou agente público. Assim, não se pode ter como adequada a conclusão, proveniente da leitura isolada do art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/1999, de que não se poderia transmitir por delegação a seus subordinados hierárquicos a competência conferida aos dirigentes da SRF dotados de poder decisório, visto ser essa competência própria dos cargos cujo exercício tem por escopo a realização das atribuições desse órgão e estas, sim, somente seriam passíveis de delegação quando presentes as circunstâncias previstas no art. 12 desse mesmo ato legal. Diante disso, considerando tratar-se da competência dos órgãos administrativos e não da competência inerente aos cargos de seus dirigentes, é oportuno registrar que a própria lei em comento cuidou de conceituar os "órgãos" a que faz referência, dispondo, em seu art. 1 0, § 2°, verbis "Para os fins desta Lei, consideram-se: 1— órgão — a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II — entidade — a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III — autoridade — o servidor ou agente público dotado de poder de decisão." Ademais, não se pode olvidar que o objetivo precípuo da Lei n° 9.784/1999, explicitado em seu art. 1°, é a proteção dos direitos dos administrados e a busca da melhor forma 7 ' .45 r CC-MF -CS-% ‘," Ministério da Fazenda Fl. p;:for Segundo Conselho de Contribuintes •;n'P',f Processo n2 : 10875.000248/2001-24 Recurso n2 : 118.158 Acórdão n2 : 203-09.419 de a Administração Pública Federal atuar na consecução dos seus fins. Nesse sentido, convém observar que também o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao estabelecer, em seu art. 6°, princípios basilares pelos quais deveriam reger-se as atividades da Administração Pública Federal, já visava ao alcance da melhor forma de atuação dessa Administração e, para tanto, dispôs, ipsis litteris: "Art. 6° - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: 1— Planejamento. — Coordenação. — Descentralização. IV—Delegação de competência V—Controle." Note-se, pois, que a análise dos dispositivos da Lei n° 9.784/1999 atinentes à competência não pode ser dissociada da observância dos princípios acima enumerados que, ainda hoje, são tidos como fundamentais na otimização da atividade administrativa Dessa forma, à vista dos princípios básicos aos quais se subordinam as atividades da Administração Pública Federal, mormente aqueles de que tratam os incisos III e IV do art. 6° do Decreto-lei n° 200/1967, afigura-se incongruente a conclusão de que estaria vedado aos dirigentes da SRF delegar competência para decidir os recursos administrativos de matéria afeta a esse órgão. Ressalte-se que, nesses casos, não se trata de transferência das atribuições de um órgão para outro, mas da transmissão, para seus subordinados hierárquicos, de competência originariamente atribuída a uma autoridade. Por tais motivos, Senhores Conselheiros, é que voto no sentido de que não se declare a nulidade da decisão recorrida. Contudo, tendo em vista as questões de fato suscitadas durante os debates, as quais estão obstaculizando o julgamento da lide, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim que a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos esclareça os seguintes quesitos: 1 observa-se nos autos que só foram juntados documentos alusivos ao processo judicial n° 1999.61.00.012787-2 (ação ordinária) , enquanto que nas DCTF de fls. 3/11 constaram o processo n° 1999.61.00006083 (mandado de segurança). A fim de subsidiar o bom julgamento do feito, a unidade preparadora deverá juntar uma certidão de objeto e pé do aludido mandado de segurança ou então cópias da inicial, da liminar e da sentença, caso já tenha sido prolatada; e 2 deverá o órgão preparador, verificar e informar conclusivamente se o contribuinte respeitou os índices de atualização determinados no dispositivo da sentença de fls. 48/52. É como voto. Sala das S - : oes, em 1. - fevereiro de 2004 • ANT e IO''' O - IM 8

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10684031 #
Numero do processo: 10835.720339/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.

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CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.416 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos PIS/PASEP não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.915 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720339/2017-13 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.001861/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protocolado posteriormente a esta data. A ação judicial em que se postula a repetição de indébito só serve de título ao pedido da repetição no âmbito administrativo após seu trânsito em julgado, atendidos os preceitos da norma administrativa a esse respeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes.: seltio de o Processo 11 (2 : 10820.001861/2002-85 Recurso n2 : 134.105 •_ cs dler.Acórdão : 204-01.882 mdeFpubisegundoro cioisli RubriciC a, dnateriubuianotés Recorrente : RODOVIÁRIO ARAÇÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFCRE COM O ORIGINAL: ----P S. TERMO-- -A---QUO -DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE • PETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para Brasília, t7).- cil tagem do prazo d.ecadencial para pecliclo_administrativo de repetição di indébito de tributo pago indevidamente . com base em lei impositiva Maria Luzirn r Novais - Mat. Siape 91641 ' e veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior _ __resolução ,,do Senado sUspeudendo a execução daquela, é a data da ------pii-blitrçld-deSta. No - caso dos - autos, em 10/10/1995, com a publicação _ _ da Resolução do_ Senado n° 49, de 09/10/95, decaindo o -direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protocolado posteriormente a esta data. A ação judicial em que se postula a repetição de indébito só serve de título-ao-pedido da repetição ,no -âmbito administrativo após seu trânsito- . em julgadá; atendidos os preceitos da norma administrativa a esse respeito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO ARAÇÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de yotos, em negar_ provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala clas-S-e-ggões, em 19 de-outubro—de 2006._ -5‘ 4niq e Pinheiro Torres Jorge eire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewslci (Suplente). 1 , . • IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .20 I o/ j ).2 CC-MF Fl. Se`giiiido Conselho de Contribu tes Maria Luzin ar Novais Nlat. Siapt 91641 Processo : 10820.001861/2002- • Recurso n2 : 134.105 • Acórdão u2 : 204-01.882 _ Recorrente - RODOVIÁRIO ARAÇÁ LTDA. RELATÓRIO_ Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que manteve o despacho do órgão local (fls. 97/99) que indeferiu o pedido de restituição do PIS pago com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, referente ao período maio/89 a outubroí/95 (fis. 03/05), com arrinio - n-6". efitern- dim- entO de que o direito à repetição estaria decaído, ante os termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. _ — - No recurso, a empresa alega, em síntese, que os_ pagamentos foram indevidos_ e que o prazo para sua repetição é de cinco mais cinco anos. E, por fim, inovando, aduz que a sentença no Processo Judicial n° 1999.61.07.002114-1, em trâmite na 2. Vara Federal em Araçatuba — SP, ampara os créditos pretendidos. É o relató _ - • _ - _ • • 2 Irv •nn••n•n•n••••••n••••PROn••••••••••••n•nn•••n•nn••••W••••••••n s•-• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, ,?0 1 0/ / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Maria Luzimi r—Nov'ais Processo ng- : 10820.001861/200--85 Mat. Sialle 1641 Recurso ng- : 134.105 Acórdão ng : 204-01.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para • pleitear compensação de indébito, o termo a qub irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 11'1' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi -editada Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia- se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n' 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos, esgotando-se, em conseqüência, em 10/10/2000. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 14/10/2002 (fl. 01), resta precluso seu direito ao pedido de repetição, pelo que não pode ser conhecido seu pleito. Quanto à existência da ação judicial, impende notar a omissão do contribuinte quanto a essa questão relevante, uma vez que o pleito administrativo foi protocolado mesmo após a prolação da sentença, cuja cópia foi anexada (fls. 134/151) ao processo com o recurso. O que daí se conclui é que quando do pedido administrativo ainda não havia trânsito em julgado dessa sentença e que, tampouco, houve o atendimento aos preceitos do artigo 17 da IN SRF 21/97, que, dentre outras questões, determina a desistência da execução da ação judicial. CONCLUSÃO Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOL'UNTARIO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. JORGE FREIRE No mesmo sentido Acórdão n' 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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10687205 #
Numero do processo: 10725.000067/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Em face do valor das despesas médicas declaradas e da incapacidade do contribuinte de comprovar ao menos um dos pagamentos correspondentes, os recibos apresentados são insuficientes para comprovação das despesas.
Numero da decisão: 2002-008.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Em face do valor das despesas médicas declaradas e da incapacidade do contribuinte de comprovar ao menos um dos pagamentos correspondentes, os recibos apresentados são insuficientes para comprovação das despesas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.000067/2009-79 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 14, referente ao ano-calendário de 2005, para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 8.893,80, acrescido de multa de ofício de R$ 6.670,35 e juros de mora calculados até 30/12/2008. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11 a 13) que foram apuradas deduções indevidas de despesas médicas e com instrução, nos montantes de R$ 23.400,00 e R$ 1.800,00, respectivamente, por falta de atendimento à intimação para comprovar os valores informados na declaração de ajuste anual, além de omissão de rendimentos no valor de R$ 7.141,09, recebidos da pessoa jurídica Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ n° 40.294.225/0001-12. O interessado foi cientificado em 08/01/2009 (fls. 51 e 52) e, em 21/01/2009, apresentou a impugnação de fls. 04 a 07. Quanto à glosa da dedução de despesas médicas, alega que as despesas com saúde foram efetivamente arcadas pelo impugnante e atenderiam os requisitos estabelecidos no artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999 – RIR/1999. Junta os documentos de fls. 17 e 19 a 40, que entende comprovarem os valores deduzidos na declaração de ajuste anual. No tocante às despesas com instrução, anexa os documentos de fls. 41 a 45, que seriam relativos a curso de pós-graduação. Relativamente à apuração de omissão de rendimentos, afirma que recalculou o imposto devido, com a inclusão da dedução de contribuição previdenciária de R$ 113,53, que teria incidido sobre os rendimentos omitidos. Apresenta os documentos de fls. 16 e 17 e o DARF de fl. 18, referente ao recolhimento da parcela que considera incontroversa. A Delegacia de origem procedeu à análise das questões de fato arguidas na impugnação, com fundamento no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, resultando na exoneração parcial do crédito tributário, conforme Despacho Decisório n° 82, de 18 de abril de 2013 (fls. 56 a 58). Cientificado da revisão de ofício (fls. 63 a 66), o interessado apresentou a manifestação de fls. 96 a 98, acompanhada dos documentos de fls. 68 a 93, na Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.000067/2009-79 3 qual reafirma a legalidade da dedução das despesas médicas cuja glosa foi mantida. Informa, ainda, que reconhece a dedução indevida de despesas com instrução e que providenciou o recolhimento da parcela do crédito tributário que corresponderia a tal infração, conforme comprovante de fl. 77. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Em face do valor das despesas médicas declaradas e da incapacidade do contribuinte de comprovar ao menos um dos pagamentos correspondentes, os recibos apresentados são insuficientes para comprovação das despesas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Delegacia de origem procedeu à revisão de ofício do lançamento, com fulcro no artigo 6ºA da Instrução Normativa (IN) RFB n° 958, de 2009, incluído pela IN RFB n° 1.061, de 2010, conforme Despacho Decisório n° 82, de 18 de abril de 2013 (fls. 56 a 58). No que concerne à dedução de despesas médicas, a fiscalização considerou que a documentação anexa à impugnação “é hábil para comprovar a dedução de despesas médicas com os profissionais Carlos Roberto Barreto Peixoto (R$ 1.900,00), Angelica Leite Gomes (R$ 2.000,00), Alceir Barreto Coitinho de Moura (R$ 10.000,00)”. Não foi acatada a dedução das despesas nos valores de R$ 6.100,00 e R$ 3.400,00, informados como pagos a Adriana Cravo do Amaral, CPF n° 007.337.62727, e Elvira Pereira Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.000067/2009-79 4 Reynaldo, CPF n° 033.245.68706, respectivamente, uma vez que os documentos apresentados pelo impugnante não atenderiam as formalidades previstas na legislação tributária. A fiscalização assinala, ainda, que o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, no valor de R$ 1.800,00, não se enquadra no conceito de despesas com instrução. Foi computada na revisão de ofício a dedução de contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 113,53, conforme documento de fl. 17. Na manifestação de fls. 96 a 98, o contribuinte informa que reconhece a dedução indevida de despesas com instrução e que providenciou o recolhimento da parcela do crédito tributário que corresponderia a tal infração, conforme comprovante de fl. 77. Destarte, cingese o litígio à glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.500,00. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Em sede de revisão de ofício, a glosa da despesas médicas foi mantida em razão de os recibos apresentados não indicarem o endereço do profissional emitente. No entendimento da eminente relatora tal inconformidade foi sanada com a apresentação de declaração do profissional indicando o seu endereço e, assim, a dedução deveria ser restabelecida. O art. 8º, §2°, III, da Lei 9.250/95, dispõe que a possibilidade de dedução de despesas médicas limitase a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Essa norma, no entanto, não confere a tais comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa. Conforme art. 11, § 3°, do DecretoLei 5.844/43, a fiscalização pode exigir provas complementares àquelas descritas pela Lei 9.250/95. DecretoLei 5.844/43 Art.11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifouse) Os recibos de pagamentos não podem ser considerados como meio de prova suficiente em todos os casos de dedução de despesas médicas. Tratase de uma prova simples e frágil e os conhecidos casos de compras de recibos de Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.000067/2009-79 5 profissionais devem motivar exame mais aprofundado da questão pelas autoridades fiscais. No presente caso, embora o contribuinte tenha apresentado declaração do profissional emitente, não foram apresentadas provas do efetivo pagamento declarado, como cópias de cheques ou cópias de faturas de cartão de crédito, mesmo que intimado a fazêlo. A alegação de que os pagamentos foram realizados em espécie não socorre o contribuinte, haja vista não ser possível fazer qualquer correlação entre os saques efetuados em sua conta corrente e os pagamentos declarados. Entendo que as provas apresentadas com objetivo de demonstrar os pagamentos de despesas devem ser apreciadas segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Civil e tendo como princípio norteador a livre convicção do julgador. As provas no processo destinamse a convencer o julgador da verdade dos fatos narrados pela parte e, para isso, comprovantes de pagamentos “formalmente corretos”, assim entendidos os recibos cujos requisitos formais encontramse todos presentes não devem obstaculizar a atividade própria da autoridade julgadora que é o livre exame das provas. Não é por outra razão que o Processo Administrativo Fiscal expressamente dispõe que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, conforme art. 29, do Decreto 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Embora a norma legal tenha se limitado a indicar, como meios de prova das despesas, os recibos revestidos das formalidades acima indicadas e, subsidiariamente, cópias de cheques nominativos, com base no princípio do livre convencimento, a autoridade julgadora não pode ser compelida a considerar comprovadas as despesas apenas em razão de meras formalidades presentes nos recibos. Do mesmo modo como o direito do impugnante à prova não pode ser cerceado por meras exigência formais o direito de a autoridade julgadora livremente apreciar as provas do processo não pode ser tolhido pelos mesmos requisitos de formalidade. Acrescento que a ausência do endereço do profissional prestador dos serviços pode ser suprida pela consulta a base de dados da própria Receita, já que nos recibos consta o número do CPF do emitente. Tratase, ao meu ver, de informação que pouco valor probatório agrega aos recibos, já que, intimado, o contribuinte livremente poderia fazer constar, com suas próprias letras, o endereço ou quaisquer outros requisitos exigidos pela autoridade fiscal. Assim, em face do valor de todas as despesas declaradas, também incluídas as aceitas pela fiscalização, em especial as despesas odontológicas no valor total de R$ 10.000,00, e a total incapacidade do contribuinte de comprovar ao menos um dos pagamentos, considero que os recibos apresentados são insuficientes para comprovação das despesas, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Conclusão Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.707 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.000067/2009-79 6 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10681674 #
Numero do processo: 11624.720074/2012-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, sendo que as decisões partiram da análise da documentação comprobatória constantes dos respectivos processos.
Numero da decisão: 9202-011.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernada Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernada Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-13T23:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-13T23:14:12Z; Last-Modified: 2024-10-13T23:14:12Z; dcterms:modified: 2024-10-13T23:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-13T23:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-13T23:14:12Z; meta:save-date: 2024-10-13T23:14:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-13T23:14:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-13T23:14:12Z; created: 2024-10-13T23:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-10-13T23:14:12Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-13T23:14:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11624.720074/2012-97 ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO JOSÉ HAROLDO GLASER Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial no qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, sendo que as decisões partiram da análise da documentação comprobatória constantes dos respectivos processos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 2 Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernada Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2402-009.905 (e.fls. 143/148), da 2ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), complementado pelo Acórdão de Embargos nº 2402-010.162 (e.fls. 165/177), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 280,15 ha, apenas em relação ao exercício de 2008 e, também nesse mesmo exercício, restabelecer a Área de Reserva Legal (ARL) declarada de 55,0 ha. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, que foi intimado a recolher o crédito tributário, resultante do lançamento suplementar do ITR, relativo aos exercícios de 2008 e 2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/07/2012, tendo como objeto o imóvel rural. O contribuinte apresentou a impugnação (e.fls. 80/84), julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), conforme decisão de e.fls. 109/117, sem mantido na integralidade o crédito tributário lançado. Inconformado com a decisão da DRJ/BSB o autuado apresentou o Recurso Voluntário de e.fls. 125/137, alegando preliminarmente a nulidade do Auto de Infração e, no mérito defende a consideração do laudo técnico juntado aos autos, que afirma ter sido anexado juntamente com a provação de quitação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); alega ainda, ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do exercício de 2010, e questiona o motivo de sua não consideração para os exercícios objetos do lançamento. Afirma ainda, ser incabível a exigência da averbação da área de reserva legal e, por fim, questiona também o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), para efeito de cálculo do ITR. A 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 11/05/2021, prolatou o Acórdão nº 2402-009.905 (e.fls. 143/158), ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2008, 01/01/2009 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 3 se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação que justifique reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer 242,57 hectares da Área de Preservação Permanente (APP) glosada pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Em 27/06/2021 fora admitidos os Embargos de Declaração da Conselheira Renata Toratti Cassini (Relatora), de e.fls. 159/161, alegando erro material e omissões no acórdão embargado, acolhidos pelo i.Presidente da Turma julgadora (e.fls. 162/163). A 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 13/07/2021, prolatou o Acórdão de Embargos nº 2402-010.162 (e.fls. 165/177), que apresenta a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. Nos termos dos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como quando a decisão embargada contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. Constatados vícios dessa ordem, os embargos devem ser admitidos e providos para que sejam sanados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar os erros materiais e as omissões apontadas e, por consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 280,15 ha, apenas em relação ao exercício de 2008, e, para esse mesmo exercício, restabelecer a Área de Reserva Legal (ARL) declarada de 55,0 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 4 Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, porém, deram provimento parcial ao recurso em menor extensão, restabelecendo apenas a ARL de 55,0 ha em relação ao exercício de 2008. Cientificada dos Acórdãos, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e.fls. 179/189, insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido. Afirma que o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município e que os tributos sujeitos à lançamento por homologação, como o ITR, cabe ao próprio contribuinte o dever de calcular o tributo devido e fazer o pagamento. Afirma ainda que, no caso concreto, a legislação impunha que o contribuinte entregasse a declaração anual do ITR, da qual ele deveria fazer constar todas as especificidades necessárias ao cálculo do imposto a pagar, a exemplo da existência de áreas isentas, bem como o total de sua área. Que a Lei nº 9.393/1996, que dispõe sobre o ITR, prevê em seu art. 10, que para efeitos de apuração do ITR considerar-se-á “área tributável” a área total do imóvel “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, onde o tamanho da área tributável influi no cálculo e, consequentemente, no valor a pagar de ITR. Que, de acordo com a Lei nº 4.771/1995, Código Florestal vigente à época, seria considerada área de preservação permanente: “área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1º, § 2º, II).” Já o Decreto 4.382/2002, regulamentando a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, prevê que a área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas constantes dos incisos de seu art. 10. Que, no entanto, no caso em tela, como já relatado, ainda que não se conteste a ausência da apresentação do ADA, o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar, no curso do processo administrativo, que parte do imóvel consistiria em área de preservação permanente e que, para fins de comprovação da área de preservação permanente, o contribuinte apresentou nos autos Laudo Técnico Ambiental, sem observância das regras de ABNT. Conclui requerendo que o Recurso Especial seja conhecido e provido. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 03/12/2021 (e.fls. 228/235), o então Presidente da 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, admitindo a rediscussão da matéria: “Da possibilidade de aceitação de laudo que não observe a NBR 14653-3 da ABNT, para comprovação de Área de Preservação Permanente”, tendo como paradigma o Acórdão nº 2202- 002.417. Cientificado dos Acórdãos nº 2402-009.905 e do Acórdão de Embargos nº 2402- 010.162, do Recurso Especial da PFN e do respectivo Despacho de Admissibilidade, o sujeito passivo apresentou as Contrarrazões de e.fls. 241/253), alegando que a decisão recorrida deveria prevalecer intacta. Principia o contribuinte apresentando digressões atinentes aos embargos Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 5 interpostos pela i.Conselheira Relatora e quanto à sua impropriedade, por não preencher os requisitos indispensáveis para sua interposição, afirmando: “...optar por enfrentar a discussão de tal natureza de controvérsia por meio da presente Contrarrazões e não pela interposição de “Recurso de Embargo de Declaração”, na certeza de que essa forma técnica jurídica empregada será plenamente acolhida pelos nobres Conselheiros, e terá preliminarmente deferida a complementação do “Acórdão” 2402-010.162 como ora suplicado.” Adentrando ao que qualifica como mérito, o contribuinte se opõe aos princípios adotados pela ora recorrente no que diz respeito à formalidade das normas, defendendo a aplicação dos princípios da “informalidade e simplicidade”. Em relação ao “laudo ineficaz por falta de requisitos”, defende que as deficiências apontadas não correspondem à veracidade, sustentando tal posição, traz o que seriam destaques do voto da i.Relatora, entre eles: “Verifica-se que o laudo apresenta uma indicação clara da área de preservação permanente e o seu enquadramento nas hipóteses previstas na legislação ambiental, de modo que entendo suficientemente demonstrada a existência de 242,57 hectares de área de preservação permanente no imóvel em questão, que deve ser reconhecida como área não tributável”. Conclui suas contrarrazões requerendo: “a) – proferir pertinente ‘DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE’; b) – admitir a Preliminar suscitada para, reconhecendo a Área de preservação permanente (APP) de 300,1 ha, e Área de Reserva Legal (ARL) de 55,00 há do exercício de 2009, incluir a mesma no acórdão conforme a retro fundamentação; e c) – no mérito, pelas razões consistentes oferecidas, não dar PROVIMENTO ao presente Recurso Especial da RECORRENTE (...)” É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se: “Da possibilidade de aceitação de laudo que não observe a NBR 14653-3 da ABNT, para comprovação de Área de Preservação Permanente”, tendo como paradigma o Acórdão nº 2202- 002.417. Antes de iniciar o exame do presente Recurso, cumpre rejeitar a “Preliminar” suscitada pelo contribuinte nas Contrarrazões apresentadas, onde requer o reconhecimento da APP de 300,1 hectares e da Área de Reserva Legal de 55,0 hectares, relativas ao exercício de 2009. Esclareço que caberia à interessada, caso presentes os pressupostos de admissibilidade, interpor, tempestivamente, o devido Recurso Especial para apreciação de eventual divergência interpretativa, não se prestando para tal fim a apresentação de argumentos em “Contrarrazões”, por se tratar de instrumento processual de via estreita, voltado especificamente para contrapor o recurso apresentado pela outra parte. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 6 Admissibilidade O prévio exame de admissibilidade, exercido pelo i.Presidente da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento, concluiu pelo seguimento do Recurso Especial da PFN, entretanto, compete a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto, cabendo a esta relatoria nova análise quanto ao preenchimento dos pressupostos regimentais. A leitura do “Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial” de e.fls. 228/235 não deixa dúvida de que o recurso foi admitido com relação somente ao segundo paradigma (Acórdão 2202-002.417), sendo rejeitado o Acórdão 2202-007.159 (primeiro paradigma), conforme se pode constatar do seguinte trecho: (...) Quanto ao primeiro paradigma, verifico que não demonstra a divergência jurisprudencial suscitada. De acordo com os trechos transcritos, é possível inferir que a questão da necessidade de cumprimento dos requisitos da NBR 14653-3 só é mencionado quando o paradigma trata do valor da terra nua. Ao tratar da comprovação de APP, o paradigma afirma que seria necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. (...) Assim, em que pese o primeiro paradigma não ter sido hábil a demonstrar o divergência, o segundo paradigma demonstrou o dissídio jurisprudencial, razão pela qual deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (...) Afirma a Fazenda Nacional, em sua peça recursal, que na decisão recorrida, ainda que não se conteste a ausência da apresentação do ADA, o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar, no curso do processo administrativo, que parte do imóvel consistiria em APP. Aduz que o colegiado a quo restabeleceu a área de preservação permanente, sem lastro em laudo técnico fundado nas regras de ABNT, apenas ao argumento de que não seria exigível a observância pormenorizada dos requisitos técnicos. Sustenta que, diversamente, o acórdão paradigma teria entendido que, embora seja desnecessária a apresentação do ADA, a APP deve ser comprovada por laudo técnico, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, segundo as regras de ABNT. Mediante a reprodução de trechos do paradigma 2202-002.417, a PFN entende devidamente constatado que sob ótica daquele Colegiado, as áreas de preservação permanente somente poderiam ser comprovadas por meio de laudo técnico elaborado segundo as regras da ABNT NBR Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 7 14653-3, com a descrição detalhada da área, não bastando sua indicação de forma global. Para melhor compreensão dos motivos do recurso, peço vênia para sua parcial reprodução, em especial com reprodução dos trechos do paradigma que a recorrente entende justificar suas alegações: (...) No caso em tela, o colegiado a quo restabeleceu a área de preservação permanente, sem lastro em laudo técnico fundado nas regras de ABNT, apenas ao argumento de que não seria exigível a observância pormenorizada dos requisitos técnicos. Diversamente, o acórdão paradigma entendeu que, embora seja desnecessária a apresentação do ADA, a área de preservação permanente deve ser comprovada por laudo técnico, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, segundo as regras de ABNT. No mesmo sentido, apresenta-se o acórdão nº 2202-002.417, cuja ementa segue integralmente transcrita: Acórdão nº 2202-002.417 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício 2005 (...) ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 8 e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. QUALIDADE DAS AMOSTRAS. REQUISITO ESSENCIAL. VALOR FIXO PARA TODO O MUNICÍPIO. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultura ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN. (...) Segue trecho do citado precedente para melhor demonstrar a divergência: Acórdão nº 2202-002.417 “3.2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2º da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2º do Código Florestal podem ser comprovadas por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado. As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a vistoria consiste na “constatação de um fato, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 9 Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 146533). A partir dos requisitos previstos na NBR 146533 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. No caso dos autos, para comprovar as áreas de preservação permanente, o contribuinte apresentou o Laudo Técnico elaborado para fins de Licenciamento Ambiental (fls. 195 a 208), elaborado por engenheiro florestal, segundo o qual a área preservação permanente corresponde a 908,9928 ha (fl. 206). Observa- se que o valor foi informado de forma global, sem que houvesse a decomposição das áreas de acordo com a classificação prevista no art. 2º do Código Florestal, razão pela qual a documentação apresentada não serve para o fim a que se propõe. Entendo, assim, que não foi comprovada a existência material da área de preservação permanente pleiteada pela recorrente.” Conforme se constata dos trechos supra reproduzidos, para o paradigma, as áreas de preservação permanente somente são comprovadas por meio de laudo técnico elaborado segundo as regras da ABNT NBR 14653-3, com a descrição detalhada da área, não bastando sua indicação de forma global. Verifica-se claramente divergência na interpretação da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. (...) Entendeu-se no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e.fls. 195/200), ter restado evidenciada a divergência jurisprudencial, mediante o seguinte fundamento: (...) Quanto ao segundo paradigma, infere-se que o entendimento foi no sentido de que a elaboração de laudos, quer seja para avaliação do imóvel (determinação do VTN), quer seja para demonstração das áreas de preservação, deve observar os requisitos da NBR 14653-3 da ABNT, conforme explicita o seguinte trecho: Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 146533). A partir dos requisitos previstos na NBR 146533 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 10 áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. (Grifou- se) Assim, em que pese o primeiro paradigma não ter sido hábil a demonstrar o divergência, o segundo paradigma demonstrou o dissídio jurisprudencial, razão pela qual deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Consta na decisão recorrida que, à exceção dos casos de avaliação do VTN, cujo laudo deve seguir a norma NBR 14653-3 da ABNT (que determina, de maneira pormenorizada, todos os requisitos que o documento deve preencher na avaliação de imóveis), para os demais laudos técnicos, competiria ao profissional habilitado na área de formação, estabelecer a forma como o laudo deve ser elaborada e apresentada, posto tratar-se da pessoa quem melhor detém os conhecimentos necessários para cumprir esse mister. Nesse sentido confira-se: (...) Com relação ao laudo técnico, entendo, com todo o respeito à autoridade autuante, que o recorrente tem razão. Com efeito, o laudo apresentado foi elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná. A não ser nos casos de avaliação do valor da terra nua, cujo laudo deve seguir a norma NBR 14653-3 da ABNT, que determina, de maneira pormenorizada, todos os requisitos que o documento deve preencher na avaliação de imóveis, e para os demais laudos técnicos, no caso dos requisitos legais, quanto ao mais, entendo que compete apenas ao profissional habilitado na área de formação, tal qual o que elaborou o laudo apresentado no presente caso, estabelecer a forma como laudo deve ser elaborado e apresentado, que é quem melhor detém os conhecimentos necessários para cumprir esse mister. (...) (destaquei) Apesar da aparente divergência de interpretação das decisões recorrida e paradigmática, a atenta leitura do acórdão paradigma leva à conclusão de que, diferentemente do sustentado pela Fazenda Nacional, não há uma efetiva conclusão no sentido de que o laudo a ser elaborado, para efeito de comprovação de Áreas de Preservação Permanente deva, necessariamente, observar a Norma ABNT NBR 14653-3. Para melhor entendimento peço vênia para, mais uma vez, reproduzir parte do paradigma que trata do tema: (...) De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a vistoria consiste na “constatação de um fato, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 11 qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 146533). A partir dos requisitos previstos na NBR 146533 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. No caso dos autos, para comprovar as áreas de preservação permanente, o contribuinte apresentou o Laudo Técnico elaborado para fins de Licenciamento Ambiental (fls. 195 a 208), elaborado por engenheiro florestal, segundo o qual a área preservação permanente corresponde a 908,9928 ha (fl. 206). Observa- se que o valor foi informado de forma global, sem que houvesse a decomposição das áreas de acordo com a classificação prevista no art. 2º do Código Florestal, razão pela qual a documentação apresentada não serve para o fim a que se propõe. (...) (destaquei) A leitura do trecho acima demonstra que, segundo o entendimento do i.Relator, a exigência de laudo com observância da Norma ABNT NBR 14653-3, seria aplicável para os casos de avaliação de imóveis rurais. Veja-se que, ao tratar da Resolução CONFEA nº 345, de 1990, o e.Relator busca diferenciar a atividade de vistoria (“consiste na “constatação de um fato, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem”) e o laudo propriamente dito; que é definido como: “...a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente (art. 1º, alíneas “a” e “e”). Nesse ponto, é expresso que, no caso da avaliação dos imóveis rurais, deve ser observada a norma NBR 14653-3. Na sequência, passa a se tratar dos “Laudos de Constatação”, cujo objetivo seja comprovar a existência das APP, onde é feita uma inferência de que, a partir dos conceitos da NBR 14653-3, a atividade de vistoria deve observar, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, não basta indicar apenas a extensão da área. Entretanto, não há afirmação imperativa de que o “Laudo de Constatação”, para efeito de comprovação da existência de APP, deva ser elaborado com total observância da multicitada norma 14653-3. Destarte, não há expressa afirmação, no caso do paradigma, de que a APP deixou de ser considerada porque o laudo apresentado não atenderia à NBR 14653-3 e sim, porque: “...o valor foi informado de forma global, sem que houvesse a Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.500 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11624.720074/2012-97 12 decomposição das áreas de acordo com a classificação prevista no art. 2º do Código Florestal,...” É justamente o que demonstra a ementa do paradigma, na parte que trata da APP, onde não há qualquer remissão às normas da ABNT: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. Portanto, não se verifica divergência autorizativa do seguimento do recurso, por ausência de similitude fática. Na decisão paradigmática, se entendeu que o valor informado no laudo foi apresentado de forma global, sem que houvesse a decomposição das áreas de acordo com a classificação prevista no art. 2º do Código Florestal, de forma que a documentação apresentada não se prestaria ao fim a que se propunha, sem qualquer determinação de que o documento deveria atender à norma ABNT 14653-3. Diferentemente é a situação do recorrido, onde se decidiu que o laudo apresentaria uma indicação clara da APP e o seu enquadramento nas hipóteses previstas na legislação ambiental, considerando assim, devidamente comprovada a sua existência, devendo ser reconhecida. Forçoso se constatar, que as decisões proferidas partiram da análise da documentação comprobatória constante dos processos, com destaque para os respectivos laudos, fugindo ao escopo regimental do Recurso Especial, o revolvimento de provas, na espécie, análise dos elementos que compõem os laudos. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000435/2001-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL. O indeferimento do pedido de diligência ou de perícia não configura cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.
Numero da decisão: 3402-001.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  decretação da nulidade da decisão recorrida.  LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada  a  improcedência  do  laudo  ou  parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico  de  sua  competência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO.  INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível  a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora  não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades  físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram  no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do  laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação,  de  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado no 2º  trimestre de  1999, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  O pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba­SP,  em  virtude  da  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  materiais  relacionados  às  fls.  88  a  93,  que,  conforme  informação  fiscal  constante  das  fls.  95  a  100,  tratam­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final  sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições  de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita).  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  manteve  o  indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 143 a 149,  ensejando a  interposição de  recurso  a  este Segundo Conselho de Contribuintes,  às  fls.  158 a  174,  para  aduzir,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  da  instância  de  piso,  por  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  documental  e  técnica  e,  com  isso,  ofender  os  princípios  do  devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que:  I  –  os  insumos  cujos  créditos  foram  glosados  são  equipamentos  de  grande  porte  (britadores,  moinhos,  eletrodos,  fornos),  que  mantêm  contato  direto  com  as  grandes  estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas  e  placas  de  revestimento)  que  mantêm  contato  direto  com  o  próprio  produto final;  II  –  esses  insumos  são,  sim,  em  consonância  com  o  art.  519,  inc.  II,  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  desgastando­se  por  contato  direto  com  os  grãos  em  processo de produção, conforme Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  A  recorrente  alegou  ainda  a  necessidade  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e  documental para demonstrar que os materiais cujos créditos  foram glosados são utilizados no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13876.000435/2001­96  Acórdão n.º 3402­01.040  S3­C4T2  Fl. 324          3 processo  de  industrialização  e  não  são  do  ativo  permanente  e  que  se  consomem  ou  se  desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado.  Ao  final,  solicitou­se  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para,  preliminarmente,  decretar­se  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  para  que  seja  reconhecido seu direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são  considerados intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e arts.  164,  inc.  I,  e 519,  inc.  II,  do Decreto  nº  4.544, de 2002,  refazendo­se,  por  conseqüência,  os  cálculos dos créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado  denominado mulita.  Também foi requerida a reunião dos processos administrativos que listou, por  serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual.  Esta  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  realizada  12  de  fevereiro  de  2008,  decidiu  converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de  silício e do óxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaque par a aplicação dos  insumos objeto das glosas de crédito.  Após efetuada a diligência, estes autos retornaram a esta Quarta Câmara com  a informação fiscal constante das fls. 255 a 257, da qual releva destacar que:  I  –  na  época  da  fiscalização  que  resultou  na  glosa  dos  créditos,  a  filial  da  Alcoa  Alumínio  S/A  em  Salto­SP  já  não  produzia  mais  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio, que passou a ser produzido pela Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda, que comprara  a Alcoa Alumínio S/A;  II – a verificação do processo produtivo foi feito na Treibacher Scheleifmittel  Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e  III – já se passaram quase seis anos daquela fiscalização e, agora, a situação é  outra,  pois  não  há mais  representantes  da Alcoa Alumínio  S/A  na Treibacher Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  a  ora  recorrente  informou  que  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio,  atualmente, não é produzido em nenhum de seus estabelecimentos.  Ao final, o responsável pela diligência solicitada por esta Câmara retornou os  autos  para  que  aqui  se decidisse,  diante dos  fatos  acima  relatados,  sobre  a  viabilidade de  se  produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda.  Na  sessão  de  09  de  outubro  de  2008,  novamente  decidiu­se  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  para que  fosse produzido  o  laudo  técnico  com base  no  processo produtivo do estabelecimento acima referido.  A  diligência  foi  realizada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  o  processo  foi  encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o relatório técnico  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  às  fls.  280  a  307,  em  que  consta  descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de silício e lista de partes e  peças que, segundo o entendimento do INT, desempenham funções específicas e essenciais no  processo produtivo, com desgastes que requerem a reposição periódica dessas partes e peças.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 A  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  310  a  314,  para  expressar  sua  concordância  com  o  relatório  do  INT  e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários  em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  registrar  que  as  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção do julgador, por isso cabe a ele o juízo da sua necessidade ou não,conforme art. 18  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  que estabelece, ipsisi litteris:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Relativamente  ao mérito,  tendo  em vista  que o  laudo  técnico  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, adoto­o para admitir os  créditos do IPI relativos às aquisições dos produtos assim denominados:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Hélice com tubo mecânico;  Mandíbula Fixa;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13876.000435/2001­96  Acórdão n.º 3402­01.040  S3­C4T2  Fl. 325          5 Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Revestimento do bocal;  Tampa superior; e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     6 Telas.  Por fim, cumpre lembrar que a admissão desses créditos deve ser considerada  para  o  cálculo  do  valor  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção da mulita a ser estornado.  Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para que sejam considerados os créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade  com  esta  decisão.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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Numero do processo: 10120.796427/2022-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. REGRA. LUCRO ARBITRADO. CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. Em regra, a pessoa jurídica é contribuinte da Cofins calculada no regime não-cumulativo. Dentre as exceções, situa-se a hipótese em que o lucro deveria ser, espontaneamente ou de ofício, arbitrado, circunstância que impõe a adoção do regime cumulativo no levantamento da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. REGRA. LUCRO ARBITRADO. CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. Em regra, a pessoa jurídica é contribuinte do PIS calculado no regime não-cumulativo. Dentre as exceções, situa-se a hipótese em que o lucro deveria ser, espontaneamente ou de ofício, arbitrado, circunstância que impõe a adoção do regime cumulativo no levantamento da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para [i] cancelar as exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS de janeiro, fevereiro e março de 2017 e [ii] reduzir a multa qualificada para 100% (cem por cento), dada a retroatividade benigna de lei superveniente. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Eduarda Lacerda Kanieski (substituta convocada) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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REGRA. LUCRO ARBITRADO. CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. Em regra, a pessoa jurídica é contribuinte da Cofins calculada no regime não-cumulativo. Dentre as exceções, situa-se a hipótese em que o lucro deveria ser, espontaneamente ou de ofício, arbitrado, circunstância que impõe a adoção do regime cumulativo no levantamento da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. REGRA. LUCRO ARBITRADO. CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. Em regra, a pessoa jurídica é contribuinte do PIS calculado no regime não- cumulativo. Dentre as exceções, situa-se a hipótese em que o lucro deveria ser, espontaneamente ou de ofício, arbitrado, circunstância que impõe a adoção do regime cumulativo no levantamento da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.796427/2022-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para [i] cancelar as exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS de janeiro, fevereiro e março de 2017 e [ii] reduzir a multa qualificada para 100% (cem por cento), dada a retroatividade benigna de lei superveniente. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Eduarda Lacerda Kanieski (substituta convocada) e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte em epígrafe foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos trimestres dos anos-calendário 2017, 2018 e 2019, haja vista as deduções de custos lastreados em notas fiscais tidas por inidôneas pela autoridade fiscal, emitidas por “empresas noteiras”. As autuações do IRPJ (lucro real trimestral) e da CSLL encontram-se reunidas no processo administrativo fiscal n° 10120-796.426/2022-65. Em razão dos mesmos fatos, foram exigidas de ofício a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição para o PIS devidas no regime não cumulativo, objeto destes autos, acompanhadas de juros de mora e de multa de ofício qualificada (150%), totalizando, respectivamente, R$ 23.558.965,45 e R$ 5.114.774,82. As transações do contribuinte autuado com as tais emitentes das notas fiscais foram objeto de diversos termos de intimação lavrados pelo autuante ao longo do procedimento fiscal. Por bem contextualizar o caso, valho-me de excertos do relatório contido em acórdão de colegiado de primeira instância: Tal fiscalização se deu no âmbito do esforço da Secretaria Especial da Receita Federal em coibir a operação das chamadas "empresas noteiras" - pessoas jurídicas que emitem, fora dos casos permitidos na legislação, notas fiscais não Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.796427/2022-18 3 correspondentes às saídas efetivas, de produtos nelas descritos, dos estabelecimentos emitentes. Após diversas tentativas de obtenção de informações por meio dos citados Termos de Intimação Fiscal, a Autoridade Fiscal visitou a sede da empresa, na qual efetuou reunião com o Sócio, o Sr. Paulo, o qual respondeu que o não atendimento se deveu ao fato “que isso seria difícil de comprovação porque esses pagamentos as vezes são efetuados com cheques de terceiros”. Na mesma visita foi realizada diligência à empresa Comercial Panda Ltda, da qual a Ipanema utilizou como custo o valor de R$ 22.414.499,15, no ano-calendário de 2017, cuja explicação do sócio foi de que o valor se referia ao fundo de comércio, mas não respondeu o porquê de todos os pagamentos terem sido efetuados através da conta caixa. Quanto à visita ao endereço da Comercial Panda Ltda, a Autoridade fiscal localizou a sala Nº 05, onde deveria funcionar a empresa e constatou que não havia nenhuma empresa funcionando naquele endereço, onde encontrou somente uma pessoa, a qual se disse novata, que atendeu a fiscalização em uma pequena sala com diversas caixas de arquivo, com referência a documentos de 2006 e 2007 da Comercial Panda Ltda. Assim, a Autoridade Fiscal concluiu que as aquisições dessas mercadorias nunca existiram, tendo sido adquiridas de formas fraudulenta para aumentar o custo na apuração do lucro real com objetivo de pagar menos impostos e obter crédito das contribuições PIS e COFINS nessas aquisições. Após várias oportunidades dadas a contribuinte para que comprovasse as aquisições e os pagamentos dessas mercadorias, sem êxito, a fiscalização efetuou levantamentos nos quais concluiu que essas mercadorias foram adquiridas de empresas suspeitas de não existirem pelos diversos motivos detalhados nas folhas 53 a 58 do Relatório fiscal, que em resumo seriam: 1. Intimada várias vezes para comprovar as aquisições e os respectivos pagamentos, não os comprovaram; 2. Dez empresas, conforme demonstrado abaixo, foram baixadas por motivo de inexistência de fato; 3. Trinta e três empresas, conforme demonstrado abaixo, foram declaradas pela Receita Federal como inaptas pelo motivo de omissão de declaração; 4. E pelo SINTEGRA como não homologado. 5. Uma empresa por baixa voluntária e outra por indício de interposição fraudulenta 6. Omissas da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF durante todo o período; 7. Omissas da entrega da Escrituração Contábil Fiscal — ECF; [...] Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.796427/2022-18 4 Informou a Autoridade Fiscal que a contribuinte foi intimada várias vezes a comprovar as aquisições e os respectivos pagamentos das mercadorias relacionadas em demonstrativos anexos aos Termo de Intimações Fiscais sem êxito e, aliado aos dados e situações cadastrais coletadas das empresas fornecedoras, contendo fortes indícios de serem "empresas noteiras", não haveria outra conclusão que não fosse pela inidoneidade das notas fiscais, com a consequente glosa dos custos contabilizados. Assim, o levantamento das notas fiscais inidôneas foi efetuado por meio da Escrituração Contábil Digital — ECD e evidenciado no Demonstrativo das Notas Fiscais Inidôneas Utilizadas como Custo na Apuração do Lucro Real — Anos Calendário de 2017, 2018 e 2019, por meio do qual foi constatado que a contribuinte utilizou essas notas fiscais de compras para reduzir o lucro real. Acrescentou que os dados e situações cadastrais coletadas das empresas fornecedoras, conteriam fortes indícios de serem "empresas noteiras", de modo que não haveria outra conclusão que não fosse pela inidoneidade das notas fiscais, com a consequente glosa dos custos contabilizados. A qualificação da multa deveu-se à fraude perpetrada (art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964). Foram incluídos no polo passivo os responsáveis solidários PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA e ROGÉRIO DUARTE NOLETO, com fundamento no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. Regularmente notificados das exigências em dezembro de 2022, os sujeitos passivos impugnaram os lançamentos, cujas alegações foram assim resumidas em tópicos pelo julgador a quo: II. DAS IMPUGNAÇÕES II.1 Ipanema Comercio de Alimentos LTDA [...] Preliminares Nulidade do auto de infração por violação aos princípios constitucionais [...] Nulidade das autuações por não ser embasada em provas produzidas pelo Autuante para constituir o direito de a União efetivar o lançamento [...] DO ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE PAF Alega que o ônus da prova compete ao Autuante o que não se pode fazer por pura e simples presunção, pois a lei pode presumir, porém o autuante não. Cita como exemplo a presunção prevista no caput do art. 42 da Lei 9430/96, na qual o contribuinte, devidamente intimado, não comprova com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.796427/2022-18 5 Acrescenta que o Autuante fez de fato foi levantar irregularidades cadastrais de alguns fornecedores que não comprovam que eles tenham emitido notas fiscais frias, apenas provam que eles não cumpriram algumas obrigações acessórias. Cita o art. 333 do CPC (Lei n° 5.869/73) para alegar que tal artigo dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor no caso a autoridade lançadora (Receita Federal) e que, neste sentido, seria pacífica e remansosa a jurisprudência do CARF. Conclui que, em função da inexistência de elementos de provas, indispensáveis à comprovação do ilícito de que o impugnante tenha utilizado notas frias para sonegar, tratar-se-ia de processo fictício sem validade e nulo. Decadência do direito de efetuar o lançamento, nos períodos de apuração de JAN/2017 a NOV/2017 Considerando a existência de pagamento dos tributos relativos aos meses de 2017, e não ter sido comprovado sonegação fiscal, aplicar-se-ia a contagem de prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, o lustro decadencial teria iniciado em 01/01/2017 e terminado em 09/12/2022, com a notificação via AR da impugnante, por consequência os valores do PIS apurados nos meses de jan/2017 a nov/2017, pela decadência. Do Mérito Da inexistência de custos a inflar nos meses do ano-calendário de 2017 No que tange ao ano-calendário de 2017, a impugnante alega que, por problemas contábeis, não apresentou o ECD (sped contábil digital), desta forma não declarou receita nem custos, e por consequência também não declarou lucro, portanto, a informação da Autoridade Fiscal de que “, a contribuinte se utilizou de notas fiscais inidôneas, nos anos calendário de 2017..., para inflar artificialmente os seus custos, reduzindo os valores dos tributos de IRPJ/CSLL a recolher e utilizando de créditos indevidos, obtidos através de compras inexistentes, para reduzir o valor das contribuições devidas de Pis e Cofins...” não condiziria com a realidade dos fatos. Assim, solicita a exclusão dos lançamentos do IRPJ/CSLL relativo ao ano-calendário de 2017. Da improcedência da aplicação da multa Qualificada (exasperada) de 150% e da representação criminal [...] DOS PEDIDOS 1) A anulação dos referidos autos de infrações pelos vícios insanáveis de confrontar o princípio do ônus da prova haja vista que as autuações não são embasadas em provas produzidas pelo mesmo mas apenas em presunções decorrentes de irregularidades cadastrais. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.796427/2022-18 6 2) A nulidade dos autos de infrações por infringirem os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da utilização de tributos como confisco, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 3) A nulidade dos valores lançados do COFINS/PIS, relativos aos períodos de apuração de jan/2017 a nov/2017, alcançados pelo lustro decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 4) A redução multa agravada (exasperada) de 150% para 75% e consequentemente o arquivamento da representação fiscal para fins penais, haja vista que a autoridade lançadora não comprovou nenhuma fraude, dolo, simulação ou conluio nos termos do arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 cuja matéria em debate se adequa/subsume perfeitamente à jurisprudência do CARF, especificamente nas Sumulas nº 14 e 25 do CARF conforme inteiro teor dos acórdãos anexados. II.1 Da impugnação conjunta de Paulo Augusto Almeida De Lima e Rogerio Duarte Noleto Cientificados dos autos de infração, em 09/12/2022, os senhores Paulo Augusto Almeida De Lima e Rogerio Duarte Noleto apresentaram impugnação conjunta, em 02/01/2023, por meio da qual ofereceram, em síntese, razões de defesa idênticas às apresentadas pela empresa Ipanema Comercio de Alimentos LTDA. A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 decidiu pela improcedência das impugnações, recebendo o correspondente Acórdão n° 101-025.651 a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. Para se comprovar uma despesa como custo para a COFINS ou para o PIS, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias ou prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.796427/2022-18 7 a instituiu. Não cabe ao contencioso administrativo apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração de PIS decorrentes ou reflexos, uma vez que o lançamento matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM. Havendo dolo na conduta do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. Existindo prova cabal de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com infração de lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Notificados da decisão, os sujeitos passivos recorreram ao CARF no trintídio legal, entendendo descabidas as autuações fiscais, já que partiram da adoção da sistemática da não cumulatividade, conquanto, dados o volume das glosas de custos efetuadas pela autoridade fiscal e a decorrente imprestabilidade da escrituração contábil, o lucro deveria ter sido arbitrado e, consequentemente, as contribuições deveriam ter sido exigidas no regime cumulativo. Requerem, em síntese, a anulação das exigências e da “representação criminal”. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator Os Recursos Voluntários são tempestivos e cumprem os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deles conheço. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.796427/2022-18 8 Como facilmente se percebe, os sujeitos passivos, que apresentaram recursos idênticos, abandonaram por completo a linha de defesa trazida nas impugnações, também idênticas. Vê-se, ainda, que os administradores, solidários, nada alegaram quanto às responsabilidades a si imputadas. E os recursos em apreço orbitam a alegação de que o autuante descumpriu dever legal de arbitrar o lucro e, por conseguinte, exigir as contribuições no regime cumulativo. Tal argumento, repita-se, novo, parte da premissa de que a substancial glosa de custos acabaria por tornar imprestável a escrituração contábil para se determinar o lucro real. Ocorre que este colegiado, ao apreciar os recursos voluntários alimentados no processo principal (10120-796.426/2022-65), decidiu por dar-lhes parcial provimento, cancelando as exigências de IRPJ e de CSLL do 1º trimestre de 2017, já que a autoridade fiscal glosara a totalidade dos custos daquele período. Ou seja, para aqueles fatos geradores, caberia ao autuante arbitrar o lucro. Logo, as exigências de COFINS e de PIS de janeiro, fevereiro e março de 2017 encontram-se, por reflexo, contaminadas, vez que a correta exigência deveria obediência ao regime cumulativo (inciso II do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e inciso II do art. 8º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Quanto à multa qualificada, traz-se à baila que em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a de 150% para 100%. Logo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Por fim, a “anulação”, ou não, da “representação criminal” seria avaliada pela autoridade administrativa quando da execução de decisão que desconstituísse integralmente os créditos tributários exigidos de ofício, ou, pelo menos, desqualificasse a multa de ofício e/ou afastasse as responsabilidades atribuídas aos administradores, hipóteses não contempladas neste voto, sendo certo, isto sim, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais1. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para [i] cancelar as exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS de janeiro, fevereiro e março de 2017 e [ii] reduzir a multa qualificada para 100% (cem por cento), dada a retroatividade benigna de lei superveniente. É como voto. 1 Súmula CARF n° 28. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.527 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.796427/2022-18 9 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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