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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10768116 #
Numero do processo: 15504.722463/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.645
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.643, de 30 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 15504.733093/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira e Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se a 14 (quatorze) Pedidos de Restituição pleiteando crédito, no valor total de R$14.170.471,83, referente às Contribuições de PIS e COFINS retidos na fonte nos anos de 2009 a 2014. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.645 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722463/2014-36 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte, irresignado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual alega, em síntese: i) violação ao art. 146 do CTN e ao direito à ampla defesa e contraditório efetivo. glosa do crédito em valor superior ao despacho decisório e por critérios diversos dos adotados originalmente; ii) legitimidade da restituição pretendida. observância das instruções normativas nº 1.300/2012 e 900/2008; iii) subsidiariamente. ausência de tributo a recolher. excesso de formalismo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de restituição de valores retidos na fonte de PIS e Cofins, relativos ao período de 2009 a 2014, de modo que, para melhor verificar o crédito e sua apuração, a delegacia de origem procedeu à apensação de todos os processos vinculados ao principal de nº 15504.729829/2014-06, proferindo um único despacho decisório (983/2016). Objeto de manifestação de inconformidade, tal despacho foi reformado posteriormente pelos despachos 100/2017 e 847/2017, diminuindo o crédito inicialmente reconhecido, pela fiscalização não ter considerado considerado o período de 11/2016 para o efetivo cálculo e apuração. Pois bem. Entendo que a controvérsia aqui reside nos seguintes pilares argumentativos: i) a possível relação de prejudicialidade entre o processo principal, que foi “a matriz” responsável pela reunião de todos os pedidos de restituição, considerando que foram apresentadas defesas administrativas lá que podem ser julgadas por turmas diferentes; ii) se inexistente referida relação, se há legitimidade do crédito pleiteado quanto às retenções de PIs e Cofins, relativas ao período de 2009 a 2014; iii) se houve a alteração do critério jurídico nos despachos decisórios proferidos, em afronta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. Para definição deste julgamento, já inicialmente aponto entendimento pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo matriz , nº 15504.729829/2014-06, visto que há relação de Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.645 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722463/2014-36 3 prejudicialidade evidente, ainda que o mesmo despacho decisório tenha atingido todos os processos apensos. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Os pedidos de restituição que somam a totalidade de 108, do contribuinte – que é resultado de CNH e Ivanco, estão agrupados em três processos administrativos que receberam diferentes tratamentos de apensação, por conexão ou não. No presente caso, em que pese terem sido proferidos os mesmos despachos decisórios (983/2016, 100/2017 e 847/2017), curiosamente os processos foram distribuídos para diferentes relatores, inclusive em turmas diferentes, neste Tribunal Administrativo. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.645 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722463/2014-36 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 15504.729829/2014-06. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10766047 #
Numero do processo: 10711.720662/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720662/2011-06 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720662/2011-06 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720662/2011-06 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720662/2011-06 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720662/2011-06 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720662/2011-06 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720662/2011-06 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.617 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720662/2011-06 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4578453 #
Numero do processo: 19515.004576/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 A 31/10/2004 Ementa: PROVAS - De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-001.785
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  faço  um  breve  resumo  do  relatório  do  Acórdão  recorrido.  4. Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 77 a 79  e de  fls. 83 a 85,  lavrado contra o  sujeito passivo em epígrafe,  ciência  em  30.10.2009  (fls.  78  e  80),  constituindo  crédito  tributário  de:  i)  PIS  (fls.  77  a  79)  no  valor  total  de  R$  368.144,08,  incluindo­se  tributo, multa proporcional  e  juros de  mora,  estes  calculados até 30.09.2009,  referente  ao período  de  10.2004,  com  enquadramento  legal  exposto  às  fls.  76  e  79;  ii)  Cofins  (fls.  83  a  85)  no  valor  total  de  R$  1.694.814,17,  incluindo­se  tributo, multa  proporcional  e  juros  de mora,  estes  calculados até 30.09.2009, referente ao período de 10.2004, com  enquadramento legal exposto às fls. 82 e 85.  5. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 71 a 74  a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que:  i)  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  diversos  livros  e  documentos  de  sua  escrita  fiscal  dentre  eles  os  livros Diário  e  Razão  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004 (Termo de Início de Ação Fiscal ­ ciência em 14/09/2009);  ii)  Durante  o  exame  dos  livros  Diário  e  Razão  foi  observado  que:  (1)  a  empresa  utiliza  a  conta  1.3.01.01.001  ­  RECEITAS  PREST. SERVIÇOS – para contabilizar seu faturamento; (2) no  mês de outubro a receita de prestação de serviços declarada foi  de R$ 10.143.279,81; e (3) nos meses de novembro e dezembro a  cilada contábil não recebeu lançamento a crédito, portanto, não  houve receita de vendas de prestação de serviços nesse bimestre.  A  falta  de  faturamento  por  dois  meses  consecutivos  chamou  a  atenção da fiscalização;  iii)  Constatou­se  que  na  DIPJ  a  informação  dos  fatos  estava  conforme  constava  nos  livros  contábeis.  Contudo,  as  bases  de  cálculo  foram  indicadas  nas  linhas  24  das  ficha  22A  da  DIPJ  (BASE  DE  CALCULO  DA  CONTR.  PARA  O  PIS  /  PASEP  ­  INCIDÊNCIA CUMULATIVA) e nas linhas 24 das fichas 26A da  DIPJ  (BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA), ou seja, base de cálculo sujeitas às alíquotas de  0,65% (PIS) e 3%  (COFINS),  conforme dispõe o artigo 4 o da  Lei n° 9.718/98;  iv)  Tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  apura  o  imposto  de  renda pelo lucro real, estaria, em princípio, sujeito à tributação  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  da  não  cumulatividade  e,  conseqüentemente,  à  alíquota  do  PIS  seria  de  1,65%  e  a  da  COFINS  seria  de  7,6%. Contudo,  o  contrato  social  da Editora  Pesquisa  e  Indústria  Ltda.  estabelece  que  um  dos  objetivos  sociais  da  empresa  é  a  "edição  e  respectivos  trabalhos  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 3          3 confecção,  impressão,  publicação  e  distribuição  de  listas  telefônicas e outros livros, guias e obras periódicas congêneres,  bem como a exploração de obras produzidas " e as receitas com  a  edição  de  listas  telefônicas  possuem  tratamento  diferenciado  na  legislação  da  COFINS  –  a  legislação  do  PIS  não  possui  a  correspondente forma de tratamento;  v) Em razão do tratamento diferenciado dado às receitas com a  edição de listas telefônicas, o sujeito passivo foi intimado a: (1)  INFORMAR a origem das receitas auferidas no mês de outubro  de 2004, discriminando a que produtos estão vinculadas;  (2)  DESCREVER,  de  forma  sucinta,  cada  um  dos  produtos  mencionados acima e o que é comercializado em relação a eles  (o produto em si, propaganda etc). Informar se os produtos são  de  distribuição  gratuita;  (3)  DISPONIBILIZAR,  na  sede  da  empresa,  um  exemplar  de  cada  um  dos  produtos  citados  em  resposta ao  item  (1) da  intimação;  vi) O  sujeito passivo  tomou  ciência da intimação em 05/10/2009 e não observou o prazo de 5  dias  que  lhe  foi  concedido.  Alertado,  em  15/10/2009,  sobre  o  vencimento  do  prazo  através  de  contato  telefônico  com  o  advogado  da  empresa,  em  19/10/2009  a  empresa  protocolizou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  alegando  que  os  documentos  não estavam a disposição da empresa e que por essa razão seria  necessário  prorrogação  de  prazo  por  15  dias  para  atender  a  intimação;  vii)  Vencido  também  o  segundo  prazo  ­  uma  vez  que  a  prorrogação  deve  ser  contatada  do  término  do  primeiro  prazo  concedido, ou seja, totalizando 20 dias a contar de 06/10/2009 ­,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  documentos  requeridos  e  também  não  solicitou  novo  prazo,  o  que  demonstra,  em  princípio, sua tentativa de levar a Fazenda Nacional a decair do  seu direito de constituir o crédito tributário;  viii)  Embora  a  omissão  do  sujeito  passivo  tenha  impedido  a  fiscalização  de  conhecer  a  origem  das  receitas  de  serviços  constantes da sua contabilidade, fato é que a Editora Pesquisa e  Indústria  Ltda.  apurou  seus  resultados  pelo  lucro  real  no  ano­ calendário de 2004 e dessa forma, como regra, suas receitas não  estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS com base no  regime da não­cumulatividade. A tributação com base no regime  da cumulatividade é excepcional e decorre de  fatos específicos.  Conquanto  o  contrato  social  da  empresa  pudesse  permitir  a  suposição  de  que  a  receita  contabilizada  em  outubro  de  2004  decorre  da  edição  de  listas  telefônicas,  cuja  tributação  pela  COFINS  deve  ser  feita  pelo  regime  cumulativo  (o  artigo  10,  inciso  XVII,  d  a  Lei  n°  10.833/2003,  com  redação  dada  pelo  artigo 21 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004), tal hipótese  não se confirmou no curso da ação fiscal e antes do prazo final  que  a  Fazenda  Nacional  possui  para  constituir  o  respectivo  crédito tributário;  ix)  Tendo  em  vista  que  não  restou  configurado  que  a  receita  auferida  em  outubro  de  2004  decorreu  de  edição  de  listas  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 4          4 telefônicas (mesmo tendo diversas oportunidades para fazê­lo), a  fiscalização considerou que o faturamento ­ base de cálculo das  contribuições ­ decorre, INTEGRALMENTE, de receitas sujeitas  à regra geral, ou seja, a não­cumulatividade;  x) Segundo dispõe o artigo 44, parágrafo 2º , inciso I, da Lei n°  9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 9.532/1997, a falta de  atendimento  de  intimação  dentro  do  prazo  fixado  pela  autoridade  fiscal  enseja  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  A  falta de atendimento à intimação, no caso em tela, teve evidente  intuito atrasar a conclusão da ação  fiscal,  pois as  informações  solicitadas são  facilmente obtidas mediante consultas a  sistema  de  escrituração  informatizado, utilizado pelo  sujeito passivo. O  atraso tem o objetivo claro de provocar a decadência do direito  da Fazenda Nacional.  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  30.11.2009  (fls.  104  a  117),  acompanhada  de  documentos de fls. 118 a 142, em que alega, em síntese, o que se  segue:  6.1  Todas  as  indagações  efetuadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  foram  devidamente  e,  tempestivamente,  atendidas  pela  ora  Impugnante. No caso em tela, verifica­se que o Auditor lançou o  crédito  tributário  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  toda  a  documentação da Impugnante encontrava­se na empresa a total  disposição do Fisco, sem omissão de qualquer solicitação deste.  Desse  modo,  a  Impugnante,  tempestivamente,  apresentou  a  documentação  e  informou  onde  ela  estava  localizada,  sendo  competência  da  autoridade  administrativa  investigar  tais  documentos,  sob  pena  de  responsabilidade.  Diante  das  alegações, o Impugnante  fica  isento do pagamento da multa de  ofício, bem como caracterizado está a nulidade do  lançamento,  pois  em  nenhum  momento  deixou  de  prestar  as  informações  solicitadas pelo Fisco;  6.2  E  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS veiculada pela Lei n° 9.718/98, uma vez que nos termos  do art. 195,1 da Constituição Federal, com a redação em vigor  quando da edição daquele diploma legal, e do art. 110 do CTN,  a  União  Federal  tinha  competência  para  exigir  contribuição  unicamente sobre o faturamento, assim entendido como a receita  bruta nos termos em que definida pela LC 70/91;  6.3  Nos  termos  do  art.  10,  XVII  da  lei  n°  10.833/2003,  permanecem  sujeitas  ao  regime da  cumulatividade  da COFINS  as  receitas  com  a  edição  de  listas  telefônicas.  Sendo  integralmente  a  atividade  da  empresa  a  edição  de  lista  telefônica, não há motivo para a instauração do presente auto de  infração, eis que a receita auferida em outubro de 2004 decorreu  da edição de listas, aplicando o regime da cumulatividade da lei  n° 9.718/98;  6.4  A  Impugnante,  tempestivamente,  apresentou  toda  a  documentação  ao  Auditor  Fiscal,  estando  esta  inteiramente  disponibilizada  na  empresa,  onde  aquele  poderia,  a  qualquer  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 5          5 momento,  consultá­la,  sem  qualquer  objeção  por  parte  da  Impugnante.  Desse  modo,  requer  seja  descaracterizada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  a  Impugnante,  tempestivamente,  se  prontificou  a  colaborar  com  as  investigações do Fisco,  tendo o Auditor a  seu alcance  todos os  documentos para proceder com a sua fiscalizador;  6.5 Os requisitos para a formação do ato administrativo perfeito  são: a competência, a  finalidade, a forma, o motivo e o objeto.  Na falta de qualquer dos requisitos anteriormente arrolados, não  há como se reputar válido o ato em estudo;  6.6 No caso em tela, temos que a I. Autoridade Fiscal, ao expedir  o  ato  administrativo  ­  Lavratura  do Auto  de  Infração,  não  tem  qualquer fundamento legal ou constitucional, devendo o presente  lançamento ser julgado integralmente insubsistente, ante a ação  discricionária  dos  agentes  fiscais,  que  a  todo  momento  e  de  forma articulada, baseia suas informações em meras presunções,  bem como arbitrando valores completamente alheios a realidade  dos fatos;  6.7  Protesta  pela  juntada  dos  documentos  que  comprovam  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  em  consagração  do  princípio  da  verdade  material,  convertendo­se  a  presente  notificação  de  lançamento  em  diligência,  para  tanto  protesta  pela revisão de ofício nos termos do art. 233 do CPC;  6.8 Por todo o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta,  resta  demonstrado  de  forma  clara  e  inequívoca  que  os  lançamentos  efetuados  são  totalmente  improcedentes,  quer  no  que se refere à COFINS a PIS, bem como da flagrante natureza  confiscatória da multa aplicada, razão pela qual, pede e espera  a  Impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para o fim de anular o auto de infração ora guerreado, se antes  não for reconhecida sua nulidade, como medida de Justiça;  6.9 Finalmente,  requer  que  as  intimações  relativas ao  presente  feito sejam realizadas em nome dos advogados Dr. KLEBER DE  NICOLA  BISSOLATTI  e  EDGAR  DE  NICOLA  BECHARA,  ambos com escritório na Praça Dom José Gaspar, n° 134  ­ cj.  142 CEP 01047­010.  A 9ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo, julgou a impugnação  improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­25976, de 07 de julho de 2010, cuja ementa abaixo  reproduzo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  seguridade   Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento  se  presente  quaisquer  das  situações  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 6          6 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de  Infração descreve corretamente a  infração cometida e o sujeito  passivo  impugna  a  exigência  demonstrando  que  entendeu  a  imputação.  COFINS.  EMPRESAS  EDITORAS.  LISTAS  TELEFÔNICAS.  REGIME DE COBRANÇA.  Nos  termos do art.  10, XVII da  lei  n° 10.833/2003,  somente as  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  decorrentes  da  edição  de  listas  telefônicas,  serão  submetidas  ao  regime  de  cobrança  cumulativa,  permanecendo  as  demais  receitas  no  regime  de  cobrança não­cumulativa.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre  outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera  alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para  a revisão do lançamento.  MULTA AGRAVADA.  Nos casos em que o contribuinte não atender, no prazo marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentações imprescindíveis à ação fiscal, a multa decorrente  do lançamento de ofício passa a ser agravada.  JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4o  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDO DE DILIGENCIA. REQUISITOS.  Indefere­se o pedido de diligência que não atenda aos requisitos  legais,  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  não inverter o ônus da prova já definido na legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento  se  presente  quaisquer  das  situações  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de  Infração descreve corretamente a  infração cometida e o sujeito  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 7          7 passivo  impugna  a  exigência  demonstrando  que  entendeu  a  imputação.  PIS. EMPRESAS EDITORAS. LISTAS TELEFÔNICAS. REGIME  DE COBRANÇA.  Para  o  período  de  apuração  de  outubro  de  2004  não  há  na  legislação do PIS previsão para que as receitas decorrentes da  edição  de  listas  telefônicas  sejam  tributadas  pelo  regime  cumulativo.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre  outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera  alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para  a revisão do lançamento.  MULTA AGRAVADA.  Nos casos em que o contribuinte não atender, no prazo marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentações imprescindíveis à ação fiscal, a multa decorrente  do lançamento de ofício passa a ser agravada.  JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4o  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Indefere­se o pedido de diligência que não atenda aos requisitos  legais. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e  não inverter o ônus da prova já definido na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contrariado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF,  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos  jurídicos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Ressalto  que  não  houve  apresentação  de  nenhum documento novo que comprovasse as teses defendidas pelo recorrente.  Termina sua petição, requerendo a reforma da decisão de primeira instância  para cancelar os autos de infração.  É o Relatório.  Voto             Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 8          8 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  O recorrente alega que toda receita auferida em outubro de 2004 decorreu de  edição  de  listas  telefônicas,  fato  que  afastaria  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  a  Cofins, pois para o PIS não há regra de exceção.  O  Fisco,  durante  o  trabalho  de  campo,  intimou  o  sujeito  passivo  com  o  propósito de esclarecer a origem das receitas auferidas no mês de outubro de 2004. Passado o  prazo da intimação, alertado via telefone, o recorrente protocolou pedido de dilação de prazo  em  19/10/2009.  Vencido  o  prazo  solicitado  e  concedido,  o  contribuinte  se  manteve  inerte.  Diante  das  informações  disponíveis  à  fiscalização,  foram  lavrados  os  autos,  com  multa  agravada pela falta de informação.    O Sujeito passivo se insurge contra os lançamentos tributários, alegando um  fato  impeditivo  para  o  enquadramento  no  regime da não­cumulatividade,  qual  seja;  produzir  exclusivamente listas telefônicas.   Portanto, entendo que a pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se em  avaliar  se  constam nos  autos  provas  suficientes  para  identificar que  as  receitas  auferidas  em  outubro de 2010 foram oriundas de operações com listas telefônicas.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil,  in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que  uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa  estar convencido da sua ocorrência.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 9          9 Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­ se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador.  Segundo  ele  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência. Já o julgador encontra­se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese  em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  entende  que  basta  alegar  que  a  documentação  encontra­se  no  estabelecimento  da  sociedade,  sem,  contudo,  apresentar  um  mínimo de indício de que seus argumentos encontram amparo no mundo fático.  Ledo  engano,  ao  assumir  que  a  receita  foi  recebida  e  argumentar  um  fato  impeditivo, o ônus da prova foi  invertido, nos  termos do art. 333 do CPC. Portanto, cabe ao  recorrente apresentar documentos contábeis que comprovem que a receita recebida em outubro  de 2010  foi exclusivamente de operações com listas telefônicas.  O art. 226 do Código Civil ratifica esse entendimento quando define que os  livros  e  fichas  dos  empresários  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem  e,  em  seu  favor,  quando  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados  por  outros  subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou  rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus  proprietários.  Neste  contexto,  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  provassem  as  alegações  feitas  pelo  recorrente,  na  impugnação  e  repisadas  no  recurso  voluntário,  trouxe  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 10          10 grandes  prejuízos  ao  deferimento  de  seu  pleito,  pois  tornou  inviável  a  apuração  da  verossimilhança de suas argumentações.   Portanto,  como  não  foi  provado  o  fato  impeditivo  alegado  pelo  recorrente,  qual seja, produção exclusiva de listas telefônicas, mantenho a decisão de primeira instância.  MULTA AGRAVADA.  Quanto  a  esse  assunto,  entendo  que  a  decisão  combatida  deve  ser mantida  pelos  seus próprios  fundamentos,  de  forma que  transcrevo o voto  e peço  vênia  ao  relator da  DRJ para utilizá­lo como minha razão de decidir, verbis:  Alega  a  impugnante  que  apresentou  tempestivamente  toda  a  documentação  ao  Auditor  Fiscal,  estando  esta  inteiramente  disponibilizada na empresa, onde poderia, a qualquer momento,  consultá­la, sem qualquer objeção por parte da Impugnante. Que  a  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória.  Requer  que  seja  descaracterizada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  a  Impugnante, tempestivamente, se prontificou a colaborar com as  investigações do Fisco,  tendo o Auditor a  seu alcance  todos os  documentos para proceder com a sua função de fiscalizador.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  cumpre  esclarecer  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  possui  caráter  objetivo,  independendo  da  intenção  do  sujeito  passivo.  Em outras palavras, basta para caracterizá­la a prática do ato  que  infringe  a  norma  tributária,  sendo  irrelevantes  os  motivos  que  eventualmente  possam  ter  contribuído  para  tal  conduta.  Trata­se  de  princípio  consagrado  no  próprio  CTN,  cujo  a  dispõe:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. "  No  caso  em  exame,  a  multa  de  ofício  foi  lançada  como  penalidade pela falta de  recolhimento das contribuições para o  PIS  e COFINS apuradas  em procedimento de  fiscalização. Sua  imposição  se  funda  no  art.  44,  inciso  I,  e  seu  §  2º  ,  da  Lei  n°  9.430/96, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 11          11 marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a"pela Lei  nº 11.488, de 15de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b" com nova redação pela Lei n° 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.(Renumerado da alínea "c " com nova redação pela Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  É  importante  esclarecer  que  a  multa  lançada  foi  agravada  de  acordo  com  o  §  2º  do  art.44  da  lei  n°  9.430/96,  não  por  comprovação de dolo ou má­fé, e sim por falta de atendimento às  informações  requisitadas  pela  fiscalização,  conforme  consignados  nos  Termos  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls. 71 a 74). Neste Termo está expressamente consignado que a  impugnante  deixou  de  apresentar  os  elementos  solicitados  no  Termo  de  Intimação  n°  002  (fls.  64/65),  mesmo  com  a  prorrogação de prazo de 15 dias.  35.  Observe­se  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal (fls. 05/06), o contribuinte informa às fls. 07 que "... parte  dos  documentos  solicitados  encontram­se  sob  os  cuidados  de  empresa  de  contabilidade  terceirizada,  qual  seja  única  contratada,  e  a  outra  parte  solicitada  encontra­se  sob  os  cuidados  da  empresa  ARKTEC  ­  Guarda  de  Documentos,  responsável pela logística. "  36.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  002  o  contribuinte  informa às fls. 67/68 que:  (...)  Conforme  noticiado  pelo  responsável  pela  empresa  de  contabilidade  prestadora  de  serviço  à  ora  Requerente  (documento anexo),  para responder ao questionamento  relativo  ao  item  1,  fazem­se  necessários  documentos  (notas  fiscais  encadernadas  de  2004)  que,  até  a  presente  date  não  foram  entreguem pela empresa de arquivamento e logística ­ ARKTEC.  Tais documentos estão relacionado com os livros de notas fiscais  encadernadas do ano de 2004, que ainda não estão de posse da  Requerente, nem da empresa de contabilidade.  (...)  Outrossim, em referência ao item 3, os documentos solicitados já  foram requeridos na sede da empresa, bem como em suas filiais,  e  até  a  presente  data,  estamos  aguardando  a  entrega  dos  exemplares dos produtos.  (...)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 12          12 Neste sentido, visando evitar  transtornos futuros e zelando pelo  seu direito, requer a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias,  tempo  hábil,  para  levantamento  das  referidas  informações  e  o  cumprimento efetivo da presente intimação."  Assim,  resta  improcedente  a  afirmação  da  impugnante  que  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  e  que  esta estaria inteiramente disponibilizada na empresa.  Por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa, uma vez definida pela lei, não dando margem às  conjecturas suscitadas, atinentes a juízo de valor.  Nesse sentido, quaisquer pedidos ou alegações que ultrapassem  a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento  com as normas legais vigentes ­ como a suposição de ofensa ao  princípio  constitucional  do  não­confisco  ­  somente  podem  ser  reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário, devendo­ se  manter,  nesta  instância,  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  112,5%.  Agora digo eu.  Ressalto que o agravamento utilizado pela Autoridade Fiscal foi com base no  §  2º,  I,  do  art.44  da  lei  n°  9.430/96,  caracterizado  como  um  ilícito  de mera  conduta,  sem  a  necessidade  de  um  resultado  naturalístico.  Explico:  nestes  casos  o  legislador  só  descreve  o  comportamento  a  ser  observado  pelo  indivíduo,  no  caso,  prestar  esclarecimentos  ao  fisco  sempre que provocado, uma vez descumprida a regra, cabe o agravamento, independentemente  de dano ao erário público.   Como no caso  em questão o  sujeito passivo não apresentou os documentos  solicitados, seja na fase probatória, seja fase decisória, mantenho o agravamento da multa em  112,5 %.  Forte nestes argumentos, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515004576/2009­11  Acórdão n.º 3402­001785  S3­C4T2  Fl. 13          13     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 11128.730296/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-17T01:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-17T01:50:23Z; Last-Modified: 2024-12-17T01:50:23Z; dcterms:modified: 2024-12-17T01:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-17T01:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-17T01:50:23Z; meta:save-date: 2024-12-17T01:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-17T01:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-17T01:50:23Z; created: 2024-12-17T01:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-12-17T01:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-17T01:50:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.730296/2013-08 ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730296/2013-08 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730296/2013-08 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730296/2013-08 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730296/2013-08 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730296/2013-08 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730296/2013-08 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730296/2013-08 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.636 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.730296/2013-08 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.011288/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL, NULIDADE. O lançamento relativo aos mesmos fatos geradores decorrente de diligência determinada pela instância julgadora, após a apresentação da impugnação do lançamento anterior, caracteriza revisão de ofício do lançamento em hipótese não abrigada pelo art. 149 do CTN, configurando-se vício formal que requer sua nulidade. PIS. RECEITAS FINANCEIRAS VARIAÇÃO CAMBIAL REGIME DE COMPETÊNCIA. Na hipótese de escrituração contábil segundo o regime de competência, as receitas decorrentes da variação cambial devem compor a base de cálculo do PIS do período de apuração em que forem apropriadas contabilmente, independentemente da liquidação das operações correspondentes VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS CRITÉRIO DE APURAÇÃO As receitas decorrentes de variação cambial são apuradas pelo saldo dos créditos e débitos nas contas de variação cambial ocorridos no período mensal de apuração do tributo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO VARIAÇÃO CAMBIAL. DATA DE EMBARQUE Na hipótese de receita obtida com exportação de mercadoria, somente a partir da data de embarque dos bens para o exterior, tal receita configura ganho decorrente de variação cambial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de moía sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 204-03.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de ofício pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor da preliminar; e II) em dar1 provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do segundo lançamento, por vício formal, nos termos do voto da Relatora, e, no mérito, determinai que a receita de variação cambial seja calculada a partir da data do embarque. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tones quanto a anulação do segundo auto de infração.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de ofício pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor da preliminar; e II) em dar1 provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do segundo lançamento, por vício formal, nos termos do voto da Relatora, e, no mérito, determinai que a receita de variação cambial seja calculada a partir da data do embarque. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tones quanto a anulação do segundo auto de infração.

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10766884 #
Numero do processo: 10830.000980/2004-63
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 BUSCA DA TUTELA JURISIDICIONAL. CONCOMITÂNCIA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, configura concomitância entre as vias judicial e administrativa e implica renúncia às instâncias administrativas. Recurso voluntário não-conhecido.
Numero da decisão: 204-03.267
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância entre as vias judiciais e administrativas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Redatora desigdana ad hoc
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" SI' • MPJNASDRF DF CARF MF Processo nl) Recurso n° Matéria Acórdão nl) Sessão de Recorrente Recorrida I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10830.000980/2004-63 Voluntário IPI. RESSARCIMENTO. 204-03267 04 de junho de 2008 SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP FI. 930" • -,"I FI. 61,,\ê::;S Cco2,'C04 Fls. 174 • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 BUSCA DA TUTELA JURISIDICIONAL. CONCOMITÂNCIA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, configura concomitância entre as vias judicial e administrativa e implica renúncia às instâncias administrativas. Recurso voluntário não-conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância entre as vias judiciais e administrativas. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Silvia de Brito Oliveira Relatora designada ad hoc Documento assInado dlg,lalmr;nte (onforme MP n" 2 100.2 .1e :>4/08/1001 AutentIcado UIl;,tahr.ente em !.1:0R/201:: ..,or SII VIA DE GRITO OLIVEIRA o.,s,"ado .JI~ltalnH""I" .~m 11.1)1/ D PC\! !fi " '1161~'bój1 Â I!:)(fRllYÚÊ!J'íllíHb:íR~j fGí~:P.'f'S"n;if;'1jn.l7iô(,jjt~iià,P;\{ili'é ,,,'iW('j'1V0'61201:kti6rÇSILVllX;r;)E:13RlTO~:)1iIltli'IRAi d ..9 OV.O .jeCA Cinu hI' Ul' 09íh. iJSPX pe-k) (~.G(tt1QJ?£.\~~')d~t~~?çRj~?/~8;'<34,:,~~~lfrv1i-~'<~i~\~!1fk~{1,)g?Ar~{tidlpf'igina ?ut.entíc8ção no -finsl deste Cocun1er!CL SI' CAI\,lPINAS DRF Df- CJ\Rf- MF Processo n° 10830,00098012004-63 Acórdão n,o 204-03267 FI. 931 Fl.6J7 CC02/C04 Fls, 175 Participaram também do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 3° trimestre de :?002, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. • Os créditos acumulados decorreriam da aquisição de energia elétrica para consumo no processo produtivo. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que a energia elétrica não se enquadraria no conceito de mate'ria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem e de que não haveria previsão legal para incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os valores objeto de ressarcimento. A peticionária apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO), que, por sua vez, indeferiu a solicitação da contribuinte. Foi inteposto recurso voluntário para contestar a decisão recorrida e, ao final, solicitar que fosse reformada a decisão da primeira instância administrativa para que se reconheçam os créditos gerados na aquisição de energia elétrica no terceiro trimestre de 2002, com incidência da taxa Selic. Consta das fls. 225 a 296 deste processo cópia da petição inicial do Mandado de • Segurança (MS) nO2007.61.05.006179-0 impetrado pela ora recorrente cujo objeto alcança o reconhecimento dos créditos de IPI gerados pelas operações de aquisição de energia elétrica de que cuidam estes autos. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora Inicialmente, registro que, por tratar-se de designação ad hoc para relatar e redigir o voto vencedor proferido na sessão de 04 de junho de 2008, tentarei reproduzir as razões norteadoras daquele voto expostas pelo relator original na referida sessão de julgamento. Sobre a admissibilidade do recurso, note-se que ele é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competências regimentais da 3" Seção de Julgamento deste Documento assalario digitalmente r.onforme MP nO2 200-2 de 24/08/2001 , Au!enll(;a<jp d!9'lalrt)e,nte em 14/01l/20121lor SILVIA DE BRITO ()UV[IRA ..1.sslI'auo ,j'~j,lalme"te em 11'01/.. , "'. " '. " , ~;f~I~'~';~:~\i:?~1~;P?5:li~~~~Qyê{JiJj{~ID¥,9,:1\~q1~~i~,~~:g~~\~,~~g;;~'~11~H~~~W~1j;1;4óÇj(i~R~1:fc;;;~{~J;~:\W{\,{)~":MEf~X~1m~~@d'QO'J,C'iOC/\C!PuniJCCilfY;i2dSPX I,"",r",g~o em 1,,:O~12D 13 POI "'I.MIRI' ROSA HOSTAL"'l:IO SP CA."vlPINAS [)RF' DF CARF MF Processo n° 10830.000980/2004-63 Acórdão n.o 204'()3267 FI. (3);" "., ': ; a;",:~,/ FI. (,1 X ... -':;'VJ --- CC02/C04 Fls. 176 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart), contudo não deve ser conhecido, tendo em vista a comprovada busca da tutelajurisidiconal pela contribuinte. Assim, uma vez que foi impetrado o MS nO 2007.61.05.006179-0 e considerando que as decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, tem-se configurada a renúncia tácita às instâncias aadministrativas, por opção da contribunte pela via judicial. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 dejunho de 2008 • Sílvia de Brito Oliveira Relatora designada ad hoc • nocumento assrn.)do (Jlgltallll~nte c'onff')1me MP nU ;t 2llQ-2 '1e 2.110il/2001 AlItentlcado L1';j,talmenle "Ill Hir.e,2ú 12 "')1 ',IL'JIA DE 13RIro OLIvEIRA "'.11,,,,10 1"J,ltllm",nle "rn 11,011 UUCi.!!nel.iO'1 :jlbdff'l t?IíiBI(}TfE)r'INl'fffl'Ho:jPJ.RI~ESn'\'S'>(i,.lí:f6,j(gítG1fN""I\f6!11ijd1Y<Jl.\12tnQqr<ir1~;ltW:m.s[)iI;I3RIT(XOlJl\fEIRJldd. SC\!. LF/eC i r~!p !+;/ ". ::3.;;.'0' pelo COdla~\1)~'b~~ti'::~W?':~~lh9.~'"d,.~\t~f:~:t.[5r31~<A?;J(~)'~Á':Y'{~-)~;f-A"CNi:t(i1páJ~i'klde autcl~ticaçán(~oti;.l~]!deste dccu(nentf.). 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4823366 #
Numero do processo: 10830.000984/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI - RESSARCIMENTO - IPI - AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa em renúncia à instância administrativa a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.279
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI - RESSARCIMENTO - IPI - AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa em renúncia à instância administrativa a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Quarta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:56:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:56:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:56:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:56:05Z; created: 2009-08-06T15:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-06T15:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:56:05Z | Conteúdo => CCO2JC04 e Fls. 260 e s.e, L.4e MINISTÉRIO DA FAZENDA f-- •0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA F &Mexi) Cernelha de Conblbuintes Processo e 10830.000984/2004-41 Recurso as 147.653 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 204-03.279 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP mF • SEGUNIK) CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI firasiba 02 ti / (O Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI - RESSARCIMENTO - IPI - AÇÃO JUDICIAL. Maria Luarnar Novais CONCOMITÂNCIA. ma siar,: ri, : 611 Importa em renúncia à instância administrativa a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância. 4-Ét/SUE FfILEIRfe) TgSS Presidente RO RIGO BERN ES DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. _ Processo o' 10830.00098412004-41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO32/C04 ' Acórdão n.• 204-03.279•-• CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 261 . e2i ( °9 Mar: uninat Novais Relatório '‘ 1. • ',n.o'. C• it.i I Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que manteve o Despacho Decisório ao indeferir o ressarcimento do saldo credor do TI acumulado do primeiro trimestre de 1999 e calculado sobre seus gastos com energia elétrica, atualizado pela taxa Selic. Acompanha o recurso voluntário cópia da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente junto à Seção Judiciária de São Paulo em que espera ver reconhecido o direito creditório pleiteado neste processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator Como relatado impetrou a recorrente o Mandado de Segurança autuado sob o n.° 2007.61.05.006179-0 em que se requer o reconhecimento dos mesmos créditos pleiteados neste pedido de ressarcimento corrigidos pela variação da taxa Selic. Portanto, desnecessário adentrar o mérito da demanda em face da renúncia da contribuinte em ver apreciada a matéria na esfera administrativa ao fazer a opção pela via judicial. Isto porque, ao submeter ao Judiciário as questões neste discutidas não se deve aqui emitir qualquer pronunciamento, sob pena de divergirem entre si os órgãos judicantes se ferindo, por conseguinte, os princípios da segurança jurídica e da unicidade de jurisdição consagrados pela Constituição Federal. Nesse sentido, Súmula n.° 01 deste Segundo Conselho, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. • ofilLA-LA-AA R RICO BERNARDES DE CARVALHO i( 2 Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.902022/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1402-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 916026186 (fls. 11), emitido eletronicamente em 1/4/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº42330.89262.100806.1.3.02-7060 (fls. 02/10). 2. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: 3. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 2.139.535,89. No despacho, foi reconhecido R$ 2.125.708,47. 4. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. 5. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 68/70). 6. Cientificada da decisão em 11/04/2011, conforme documento à fl. 104, apresentou manifestação de inconformidade em 11/05/2011 com suas razões de discordância às fls. 12/20. 7. Alega, em linhas gerais, que havia o crédito decorrente de saldo negativo, oriundo de retenções na fonte devidamente comprovadas, conforme documentos acostados aos autos às fls. 67/102. 8. Especificamente, apresenta as seguintes considerações: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 3 9. Com relação à fonte pagadora Companhia Paranaense de Energia - COPEL, CNPJ 76.483.817/0001-20, alega que recebeu, a título de pagamento de juros sobre o capital próprio, os valores líquidos de R$ 42.169,94 relativos às ações ordinárias e R$ 15.081,02, relativos às ações preferências da classe A, conforme o Aviso aos Acionistas da COPEL (fl. 70) e o extrato da conta corrente da Requerente no Banco Itaú S.A. referente ao período entre 02/06/2005 e 01/07/2005 (fl. 71). Informado na DIPJ (fl. 74). Apresentou comprovante de retenção às fls. 72/73. 10. Com relação à fonte pagadora Renner Participações S.A., CNPJ 02.659.727/0001-00, alega que recebeu, a título de pagamento de juros sobre o capital próprio, os valores líquidos de R$ 12.526,36 e R$ 1.525,03, juntando extrato da conta corrente da Requerente no Banco Itaú S.A., referente ao período entre 01/04/2005 e 02/05/2005 (fls. 75/76). A Requerente, por não ter recebido o informe de rendimento relativo à retenção na fonte do imposto de renda, informou as retenções em sua DIPJ do exercício social em que houve o pagamento (fl. 77). Juntou Aviso aos Acionistas relativos aos Juros sobre Capital Próprio (fls. 78/79), extrato da conta (fls. 80/82 e 84/85) e movimento contábil (fl. 83). A fonte Pagadora informou na DIRF do ano- calendário 2004 e a requerente informou na DIPJ no ano-calendário 2005. 11. Com relação à fonte pagadora TIM Nordeste Telecomunicações S.A., CNPJ 02.336.993/0001-00, alega que recebeu, a título de pagamento de juros sobre o capital próprio, os valores líquidos de R$ 639,76, juntando extrato da conta corrente da Requerente no Banco Itaú S.A., referente ao período entre 30/12/2005 e 31/01/2005 (fls. 84/85). A Requerente, por não ter recebido o informe de rendimento relativo à retenção na fonte do imposto de renda, informou as retenções em sua DIPJ do exercício social em que houve o pagamento (fl. 86). Juntou Aviso aos Acionistas relativos aos Juros sobre Capital Próprio (fls. 87/88), extrato da conta (fls. 80/82 e 84/85) e movimento contábil (fl. 83). A fonte Pagadora informou na DIRF do ano-calendário 2004 e a requerente informou na DIPJ no ano-calendário 2005. 12. Com relação à fonte pagadora Telemig Celular S.A., CNPJ 02.320.739/0001-06, alega que recebeu, a título de pagamento de juros sobre o capital próprio, os valores líquidos de R$ 1.933,09, juntando extrato da conta corrente da Requerente no Banco Itaú S.A., referente ao período entre 30/12/2005 e 31/01/2005 (fls. 89/90). A Requerente, por não ter recebido o informe de rendimento relativo à retenção na fonte do imposto de renda, informou as retenções em sua DIPJ do exercício social em que houve o pagamento (fl. 91). Juntou Aviso aos Acionistas relativos aos Juros sobre Capital Próprio (fls. 92/95), extrato da conta (fls. 96/100) e movimento contábil (fl. 83). A fonte Pagadora Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 4 informou na DIRF do anocalendário 2004 e a requerente informou na DIPJ no ano- calendário 2005. 13. Com relação à fonte pagadora Itaú Corretora de Valores S.A., CNPJ 61.194.353/0001-64, alega que foi retido R$ 256,27 à alíquota de 0,005% do valor bruto de R$ 5.146.753,85 proveniente de operações de day trade. A Requerente, não recebeu o informe de rendimento. Informou na DIPJ o código 9999, em vez de 8468 (fl. 100). 14. Com relação à fonte pagadora Agora Sênior CT.V.M. S.A., CNPJ 74.014.747/0001-35, alega que foi retido R$ 534,38 à alíquota de 0,005% do valor bruto de R$ 10.688.181,00 proveniente de operações na bolsa de valores, conforme informe de rendimento (fl. 101). Informa na DIPJ (fl. 102). Em sessão de 26 de setembro de 2019 (e-fls.109) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores validaram a retenção de R$ 10.103,10 realizada pela COPEL (CNPJ 76.483.817/0001-20). Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL ZEDRAL, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se de processo envolvendo a apuração saldo negativo de IRPJ. Permanece ainda em discussão a validação de retenções de IRRF no valor total de R$ 3.724,32, visto que a DRJ confirmou a retenção de R$ 10.103,10, realizada pela COPEL: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 5 Fonte pagadora CNPJ Valor DCOMP não confirmado validado DRJ pendente 1 TELEMIG CELULAR S.A. 02.320.739/0001-06 R$ 598,94 R$ 341,13 R$ 341,13 2 TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 02.336.993/0001-00 R$ 112,89 R$ 112,89 R$ 112,89 3 RENNER PARTICIPAÇÕES S.A. 02.659.727/0001-00 R$ 2.479,65 R$ 2.479,65 R$ 2.479,65 4 ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. 61.194.353/0001-64 R$ 256,27 R$ 256,27 R$ 256,27 5 AGORA CTVM 74.014.747/0001-35 R$ 534,38 R$ 534,38 R$ 534,38 6 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 76.483.817/0001-20 R$ 10.103,10 R$ 10.103,10 R$ 10.103,10 R$ 13.827,42 R$ 10.103,10 R$ 3.724,32 As retenções ainda pendentes de confirmação podem ser divididas em dois grupos: 1. As retenções indicadas nos itens 1,2, e 3 da tabela acima, se tratam de IRRF de Juros sobre capital próprio; 2. As retenções dos itens 4 e 5 decorrem de IRRF de rendimento sobre operação de Day trade. Trataremos separadamente estes dois grupos. RETENÇÕES DE IRRF SOBRE JCP. A recorrente alega, com razão, que a prova de retenção não se faz exclusivamente com o comprovante de rendimentos, evocando assim o teor da Súmula CARF 143. Diante disto, analisarei a seguir as provas juntadas pela recorrente. As retenções destas três fontes pagadoras se referem, conforme o própria recorrente, à rendimentos de Juros Sobre Capital próprio do ano calendário anterior, em 2004. Na e-fls. 139 do Recurso Voluntário, a recorrente repisa esta informação. O trecho abaixo reproduzido refere-se à retenção da fonte “pagadora Telemig Celular S.A”: “Das retenções sobre os rendimentos de JCP pagos à RECORRENTE por Telemig Celular S.A. 3.4. Em relação ao IRRF retido por Telemig Celular S.A. ("TELEMIG"), foi confirmada apenas a retenção de parte do valor informado na DIPJ 2005 da RECORRENTE {RS 257,81), por suposta ausência de comprovação da retenção da parcela remanescente (RS 341,13). 3.5. No que diz respeito à parcela não confirmada (RS 341,13), a RECORRENTE esclarece que ela decorre de JCP a ela pago por TELEMIG, no ano-calendário de 2005, no valor bruto de RS 2.274,22. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 6 3.6. Como esclarecido na manifestação de inconformidade, a RECORRENTE não recebeu o comprovante de retenção na fonte emitido por TELEMIG, relativo aos rendimentos a ela pagos no ano-calendário de 2005. 6 3.7. Contudo, conforme se verifica do "Aviso aos Acionistas" da TELEMIG do dia 28.12.2004, extraído do site da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") (fl. 92), foi aprovado o pagamento de JCP, relativos ao exercício social de 2004, aos acionistas da empresa. Ademais, foi determinado que o pagamento em questão ocorreria em data a ser estabelecida por Assembleia Geral Ordinária: "O crédito referente ao líquido dos juros deverá ser pago a seus titulares na forma e na data que vier a ser fixada peia AGO que deliberar sobre a distribuição dos resultados relativos ao exercício social de 2004." 3.8. As condições para o pagamento dos JCP em causa, relativos aos exercício de 2004, foram estabelecidas na Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária de Acionistas, realizada no dia 26.04.2005 (fl. 93). 3.9. Assim, em 23.05.2005, conforme consta da própria Ata da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária de Acionistas acima mencionada, foi creditado na conta da RECORRENTE o valor de RS 1.933,09, referente aos JCP pagos por TEI.EMIG (extrato da conta bancária de fls. 89/90): 2 - DATA DO PAGAMENTO “Os pagamentos serão realizados a partir de 23.05.2005." {Grifos do original - fl. 94). 3.10. Para que não restem quaisquer dúvidas de que tal valor (RS 1.933, 09) é relativo a parte do rendimento de JCP pago â RECORRENTE por TELEMIG em 2005, também foram anexadas à manifestação de incorfomidade (i) o informe da conta de custódia na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (fls. 80, 96 e 97), com a informação dos proventos devidos à RECORRENTE provisionados em 30.12.2004; (ii) memória de cálculo, evidenciando que o valor líquido creditado na conta da RECORRENTE em 23.05.2005 é igual à quantidade de ações preferencias de TELEMIG detidas em 30.12.2004, multiplicado pelo valor unitário do JCP pago (fl. 82); e (iii) registro do Livro Razão da RECORRENTE com o lançamendo do valor de JCP pago por TELEMIG (fl. 83). “grifei. Na Manifestação de inconformidade (e-fls. 17), a recorrente reconhece que os valores se referem ao ano de 2004, e que inclusive a informação de retenção consta na DIRF transmitida pela Telemig Celular S.A.: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 7 Estre trecho da Manifestação de inconformidade contradiz o parágrafo 3.30 do Recurso Voluntário (e-fls. 229) em que a defesa alega que as fontes pagadoras não cumpriram com as suas obrigações acessórias: Na própria Manifestação de Inconformidade a recorrente admite que nas DIRF das três fontes pagadoras do ano 2004 constam as informações de retenção destes JCPs. A glosa das retenções não decorreu de erro das fontes pagadoras, as quais informaram corretamente (conforme a própria recorrente admite) as retenções no ano-calendário 2004. Nas duas peças de defesa, a recorrente apresentou este mesmo argumento também em relação à TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e à RENNER PARTICIPAÇÕES S.A, ou seja, que os rendimentos de JCP foram aprovados no ano de 2004, conforme comunicado aos acionistas, e foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras neste ano. Observe-se que na própria Manifestação de Inconformidade a recorrente reconhece o motivo para a divergência de valores, ou seja, o crédito de JCP refere-se ao ano 2004, mas foi contabilizado pela recorrente no ano de 2005. No entanto, a recorrente não desenvolveu qualquer argumento jurídico que defenda a apropriação no ano de 2005 do IRRF do ano de 2004. Apenas afirma que “esta a razão para a confirmação parcial a retenção na fonte”. Aparentemente, esta é a razão para a confirmação parcial da retenção na fonte, mas a recorrente não demonstrou e nem argumentou qual seria o erro cometido pela RFB em não confirmar estas retenções, visto que se referem à ano-calendário diverso do período de apuração analisado. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. IRRF SOBRE OPERAÇÕES DE DAY TRADE (ITAÚ CORRETORA e ÁGORA CTVM) Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 8 Trata-se de retenções de valor baixo, mas que correspondem à valores de rendimentos expressivos, decorrentes de ganhos em operações de Day Trade: O relator identificou nos sistema da RFB a informação destas retenções, mas manteve a glosa em vista da falta de identificação do cômputo dos rendimentos na apuração do IRPJ. O relator demonstrou que as linhas 21 e 22 d Ficha 06A da DIPJ não possuem qualquer valor tributado: Em Recurso Voluntário, a recorrente apresenta duas alegações: 1. Os rendimentos destas operações estariam na verdade computados na conta “Lucros com Títulos de renda variável – ações permanente” 2. O Acórdão recorrido teria inovado ao apresentar novo argumento para a manutenção da glosa, agora motivado pela ausência de oferecimento à tributação; Sobre o primeiro argumento, assim se manifestou a defesa: “3.58. A RECORRENTE esclarece que os rendimentos em causa, no valor total de R$ 15.834.934,85 (R$ 10.688.181,00 + R$ 5.146.753,85), integra o valor de R$ 17.510.692,53, referente à alienação de ações de companhias abertas registradas no ativo permanente (DOC.07). 3.59. O referido montante de R$ 17.510.692,53, por sua vez, compõe o valor das receitas decorrentes de alienação de bens e direitos do ativo permanente, no valor de R$ 47.728.059,18, informado pela RECORRENTE na Linha 42 da Ficha 06A da DIPJ 2005 (vide DOC.02), que pode ser decomposto da seguinte forma (DOC. 08): Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 9 Há uma tabela na e-fls. 252/253 que detalha as operações de venda das ações da RENNER e SARAIVA, que demonstra vendas no total de R$ 17.510.892,53, com custo de R$ 13.884.087,38. No entanto, a recorrente está novamente equivocada. Estas operações de compra e venda das ações da RENNER e SARAIVA demonstram um lucro de R$ 3.646.605,15, o que em nada se compara ao rendimento de R$ 15.834.934,85. O rendimento de R$ 15.834.934,85 jamais poderia compor o valor de R$ 17.510.892,53, visto que este valor representa o valor total das vendas das ações, enquanto o valor de R$ 15.834.934,85 é o lucro total de operações de day trade, o que significa que o valor da operação de venda (que original o lucro de R$ 15.834.934,85) é bem maior. Logo, o rendimento de R$ 15.834.934,85 não possui correlação com as referidas operações de venda de ações descritas na tabela de e-fls. 252/253. Aliás, estas ações que originaram a venda no valor total de R$ 17.510.892,53, como observa a recorrente, estavam contabilizadas no ativo permanente, enquanto o rendimento de R$ 17.510.892,53 refere-se à operação de day trade, caracterizado pela compra e venda de uma mesma ação no mesmo dia, o que impediria a sua contabilização no ativo permanente. Alega também a defesa que Acórdão teria inovado ao invocar a falta de oferecimento à tributação dos rendimentos, pois, enquanto que a Unidade de Origem deixou de homologar integralmente a compensação em razão da não confirmação das retenções informadas na composição do saldo negativo do período, a DRJ alegou o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Este argumento, contudo, não encontra respaldo se considerado que o despacho decisório inicial, na verdade se tratava de um despacho eletrônico, motivo pelo qual não houve uma análise minuciosa de todas as fichas e linhas da DIPJ do contribuinte, tal como realizada pela instância recorrido. Por óbvio que ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte com a finalidade de identificar a disponibilidade de eventual crédito tributário, a autoridade julgadora pode e deve averiguar a sua documentação fiscal. O levantamento de tais informações não implica em qualquer mudança de critério jurídico Relativamente ao mérito do presente processo, ab initio, necessário mencionar o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 10 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifo do relator) Segundo a recorrente, por força de referido dispositivo (art. 146 do CTN), a DRJ não poderia, sob pena de invasão de competência da autoridade fiscalizadora, decidir pela necessidade de comprovação de inclusão na base tributável da receita relativa às retenções na fonte (como exige o art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Federal nº 9430/1996), por entender a recorrente que a autoridade fiscal, em seu Despacho Decisório (fl. 13), não teria requerido tal comprovação. Ocorre, no entanto, que referido art. 146 diz respeito a lançamento tributário, enquanto o presente processo tratada comprovação ou não de crédito (saldo negativo) eventualmente existente, ou seja, já previamente lançado e por conseguinte constituído. A PER/DCOMP, portanto, ao informar um crédito (saldo negativo de IRPJ), já parte do pressuposto de sua existência anterior, não sendo aplicável tal dispositivo (art. 146, CTN) ao presente caso, na medida em que se discute a existência ou não do crédito declarado, e não a legalidade ou ilegalidade de lançamento tributário. Desse modo, considerando a decisão da DRJ, no sentido de asseverar que a recorrente, até então, não teria trazido ao presente processo os elementos de prova necessários à comprovação que as receitas também tivessem sido levadas ao resultado, tal entendimento encontra amparo tanto sob o aspecto de direito material quanto sob o aspecto de direito formal. Tratando-se, portanto, de processo de análise de pedido de compensação, exige-se do crédito a sua existência (certeza), bem como o seu atributo de líquido (crédito devidamente mensurado), sendo ainda objeto de exigência legal a que os impostos de renda retidos na fonte tenham sido decorrentes de receitas devidamente computadas na apuração do tributo. Por último, a Súmula CARF nº 80 é clara no sentido de que “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Portanto, restando demonstrado o não oferecimento à tributação do rendimentos financeiros, o Recurso Voluntário deve ser declarado improvido, mantendo-se a decisão de primeiro grau na sua integralidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.902022/2011-05 11 Rafael Zedral – relator. Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.006996/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art. 37 da IN SRF n° 210/2002. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n°351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.270
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Fls. 85 at. : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,fld:-.,,.il., QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.006996/2004-79 Recurso n° 134.853 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO; CRÉDITO DE TERCEIROS; MULTA ISOLADA; RETROATIVIDADE BENIGNA Acórdão n° 204-03.270 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CLíDIO CETTOLIN COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Ano-calendário: 2003 PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art. 37 da IN SRF n°210/2002. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n°351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. . ------ .- •cri..N.1.),, - ::.....:..:.'—‘„.....c•=e; , ,..,,\ C Li .., .,4 .. E;RAS‘ IA _./..,f.._i.. . .. . 0 ..... __./..9..._ Recurso voluntário provido em parte. CONFERECM L._.-------:-------- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 . , , Processo n.° 10580.006996/2004-79 Acórdão n.° 204-03.270 Fls. 86 . . ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves. , / ENRIQUE PUIefiUTÕtlge§r Presidente .dale eva P r a• Sli?' ....ealleS,70111."-- -- ` - ~-1e " 9 O SIADE M 401Irv Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). —._.. , • r . ,,,. in, !,.': r».2.,,:.,...„..,_._.,......\• , cern: f.: AL ; )wirCRE uum \ i r2111,,S11 u:\ i . _ !ia__ cp i 1 us-- .. __ • . . Processo n.° 10580.006996/2004-79 Acórdão n.° 204-03.270 _ Fls. 87 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Salvador/BA, ipsis literis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade 07s. 17/20) da interessada contra o Parecer Seort n° 394/04-PJ (fls. 14/15), proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, que não homologou a Declaração de Compensação Eletrônica (PER/Dcomp) de fls. 01/06. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria da Ação Judicial n° 2001.01.00035245-6, com trânsito em julgado em 01/06/1989, em favor de terceiro (Pedro Felzemburg & Cia. Ltda), razão pela qual a DRF/Salvador não homologou a Dcomp. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • O pleito da contribuinte é assegurado por lei complementar, e em se tratando de compensação de créditos federais com débitos também federais, inexiste oposição á natureza da obrigação; • O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, que foi efetuada mediante instrumento legal; • A IN SRF n°210, de 2002, em cujo artigo 30 se fundamentou a não homologação da compensação, contraria o disposto em lei complementar, subtraindo direito legal e legítimo da contribuinte; • Houve, portanto, ofensa ao princípio da legalidade. A DRJ em Salvador/BA indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: NEGATIVA DE EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. ------------- A presunção de validade milita em favor de leis e atos normativos do ....Z.,:l.—::: ,,i:,.;,:' _...„.._,.._ I Poder Público, e só se desfaz quando incide o mecanismo de controle CONFERE c;C:;v: G :.».:it:.:;. í jurisdicional estatuído na Constituição. CRASIiii:s /5 i 09 , P2 1 ..- CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃ -O NA0 HOMOLOGADA. v:s rr. Considera-se não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. 4 Processo n.° 10580.006996/2004-79 Acórdão n.° 204-03.270 Fls. 88 Foi apensado a estes autos o Processo n° 10580.011262/2004-10, relativo a auto de infração que lançou multa de oficio isolada, no percentual de 75%, incidente sobre débitos indevidamente compensados. É o Relatório. 2 Ge 1.Í:D113,1N0A#5,1- \ ... . e .. 4 Processo n.° 10580.006996/2004-79 Acórdão n.° 204-03.270 Fls. 89 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, a contribuinte efetuou Declaração de Compensação de créditos cedidos por terceiros, obtidos através de decisão judicial transitada em julgado. A DRF em Salvador/BA não homologou as compensações declaradas, conforme Parecer Seort n° 394/04 (fls. 14/15), com base no art. 30 da IN/SRF n° 210/2002, por ter verificado que os créditos decorrentes da Ação Judicial n° 1998.33.00.017228-8, informada na PER/Dcomp, pertenciam a terceiros. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alega que houve cessão de créditos, efetuada por instrumento legal, autorizada pelo Código Civil. A DRJ em Salvador/BA julgou improcedentes as alegações da contribuinte e manteve a não homologação das compensações declaradas, por terem sido efetuadas com créditos de terceiros. A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, aduz que, para os créditos relativos à Ação Judicial n° 1998.33.00.017228-8, que culminou na Execução de titulo Judicial n° 2001.01.00.035245-6, onde litigou a empresa Pedro Felzemburg e Cia. Ltda., já foram expedidos precatórios e efetuados os depósitos para resgate. Ato continuo, a contribuinte reafirma a ocorrência da cessão de créditos entre as empresas Pedro Felzemburg e Cia. Ltda. e Clidio Cettolin Comércio e Representações Ltda., ora Recorrente. No entanto, não consta nos autos qualquer documento que comprove a aludida cessão de créditos, nem tampouco, cópia de decisão judicial que homologue tal cessão ou determine a compensação de tais créditos com débitos da contribuinte. Pelo contrário, a própria contribuinte informa, nas razões de seu recurso, que requereu judicialmente a integração do pólo ativo da Ação de Execução de Titulo Executivo Judicial n° 2001.01.00.035245-6, juntamente com a empresa Pedro Felzemburg e Cia. Ltda., em razão da Cessão de Créditos realizada entre ambas, e que o Agravo de Instrumento ainda não foi apreciado. Portanto, não há qualquer prova de que a recorrente seja possuidora dos créditos informados na PER/Dcomp de fls. 01/04. Aliás, na página 02 da declaração, a contribuinte informa ser o crédito de terceiros. Resta claro a impossibilidade de se compensar débitos com créditos de terceiros, tal é a inteligência do art. 30 da IN/SRF n°210/2002, verbis: DA ,.. t" 1n 711 »I, i, _ ., I 1 60:gF:= RE COM O ORON41 - / BRAS(LIA i5 i a9 . , ag , , f bt Processo ft° 10580.006996/2004-79 • Acórdão o.° 204-03.270 Fls. 90 Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim aos pedidos de compensação formalizados • perante a SRF até 07 de abril de 2000. Não obstante, outro óbice à homologação das compensações declaradas se encontra no descumprimento do disposto nos parágrafos do art. 37 da mesma 1N/SRF n° 210/2002, que trata de compensação com créditos discutidos judicialmente. Vejamos: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dessa forma, não há nos autos prova da cessão de crédito, nem de inteiro teor de decisão judicial que reconheceu o direito creditório, tampouco da desistência da execução judicial, motivo pelo qual não deve ser homologada a declaração de compensação realizada. Quanto à multa isolada, esta foi lançada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/03, em razão de compensação indevida por se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal. No entanto, a referida multa deve ser exonerada em estrito atendimento ao Princípio da Retroatividade Benigna das Leis, consagrado pelo art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional - CTN. a legislação vigente à época do lançamento:, MiN. f_14 F.p,2Er,.,;: 2 ;, e -, .r. EE COMO r n ., """ 1 .- •• :.:,. 15- 1 D a , .---: ---.. I 14 Processo n.° 10580.006996/2004-79 Acórdão n.° 204-03.270 Fls. 91 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Grifei) Em dezembro de 2004, com o advento da Lei n° 11.051/04, que modificou o art. 18 da Lei n° 10.833/03, as hipóteses de incidência da multa isolada foram reduzidas aos casos em que a não-homologação da compensação declarada pelo contribuinte se desse em razão da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por fim, a MP n°351/07, convertida na Lei n° 11.488/07, restringiu ainda mais as hipóteses de cabimento da multa isolada, determinando sua imposição apenas quando a compensação não seja homologada em vista da comprovação de falsidade na declaração do contribuinte, senão vejamos: . Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n'a 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como anteriormente dito, a multa isolada foi lançada em razão de compensação indevida por se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, não havendo comprovação e nem sequer indicio de falsidade em declarações apresentadas pela contribuinte. Dessa forma, as alterações no art. 18 da Lei n° 10.833/03 trazidas pela Lei n° 11.051/04 e posteriormente pela Lei n° 11.488/07 devem ser aplicadas retroativamente em beneficio dos contribuintes, razão pela qual deve ser exonerada a multa isolada No caso específico destes autos, à época do lançamento, em novembro de 2004, ainda não havia a previsão legal de cabimento da multa isolada nos casos de compensação considerada não declarada, visto que tal norma foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 11.051/04, acrescendo ao art. 18 da Lei n° 10.833/03 um quarto parágrafo e alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, impossível manter o lançamento da multa isolada com base em legislação não vigente à época da lavratura do auto de infração, devendo retroagir a lei tributária tão somente para beneficio do contribuinte. _. .. I ,-.. ..--- 1 /I 09 \ 1/4)'-'''' '" • i 5 0 . - - .6( Processo n.° 10580.006996/2004-79 Acórdão n.° 204-03.270 Fls. 92 Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para exonerar a multa de oficio de 75%, em virtude da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 11.488/07. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de junh°I. .:.r2O 08. - 11` SIADE -asr- ' • ra's;, I.," COM O ORtulel,41— 1 ..... . ------- vtçcr - Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11234.720005/2022-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. NULIDADE. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A VINTE SALÁRIOS. PRECEDENTE STJ. O art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias. Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aplicação do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Apenas quando comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2101-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitaras preliminares; (ii) por voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso e manter a exigência fiscal, vencidos a relatora Ana Carolina da Silva Barbosa e os conselheiros Wesley Rocha e Roberto Junqueira de Alvarenga Neto que davam provimento ao recurso; (iii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa proporcional a 75% e cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Antonio Sávio Nastureles e que negavam provimento nesta parte. O conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite abriu a primeira divergência para dar provimento parcial para reduzir a multa proporcional a 75% e cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória. O conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles abriu segunda divergência para negar provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelo conselheiro Antonio Sávio Nastureles. Decidida em primeira votação, por voto de qualidade, o questionamento relativo à exigência fiscal, foi necessária a segunda votação para decidir sobre a aplicação da multa, posto que suscitadas três teses. Em segunda votação, os conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa acompanharam a primeira divergência, restando vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Antonio Sávio Nastureles. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. NULIDADE. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A VINTE SALÁRIOS. PRECEDENTE STJ. O art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias. Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. Fl. 6736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 2 TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aplicação do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Apenas quando comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitaras preliminares; (ii) por voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso e manter a exigência fiscal, vencidos a relatora Ana Carolina da Silva Barbosa e os conselheiros Wesley Rocha e Roberto Junqueira de Alvarenga Neto que davam provimento ao recurso; (iii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa proporcional a 75% e cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Antonio Sávio Nastureles e que negavam provimento nesta parte. O conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite abriu a primeira divergência para dar provimento parcial para reduzir a multa proporcional a 75% e cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória. O conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles abriu segunda divergência para negar provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelo conselheiro Antonio Sávio Nastureles. Decidida em primeira votação, por voto de qualidade, o questionamento relativo à exigência fiscal, foi necessária a segunda votação para decidir sobre a aplicação da multa, posto que suscitadas três teses. Em segunda votação, os conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa acompanharam a primeira divergência, restando vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Fl. 6737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 3 Sáteles e Antonio Sávio Nastureles. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 6488/6547) interposto por CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A contra o Acórdão nº. 105-009.485 (e-fls. 6421/6473) proferido pela 7ª Turma da DRJ05, que negou provimento à Impugnação mantendo o crédito tributário. Em sua origem, os Autos de Infração (e-fls. 2/339) foram lavrados em 12/01/2022, para lançamento de ofício das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras Entidades e Fundos (Terceiros), juros de mora (calculados até 01/2022), multa de ofício de 150% (passível de redução), bem como o lançamento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. A fiscalização justificou os lançamentos, conforme Relatório Fiscal (340/491), em razão da prática de Pejotização, que apontou como sendo um planejamento tributário abusivo, decorrente de atos simulatórios no intuito de fraudar a legislação previdenciária e tributária. A autoridade fiscal não desconsiderou a existência das pessoas jurídicas contratadas, apenas considerou que estas foram usadas para simular prestação de serviços por pessoa jurídica, dissimular os vínculos empregatícios com a Casa dos Ventos e, consequentemente, reduzir ilicitamente os tributos devidos à previdência social. Fl. 6738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 4 A multa de 150% foi aplicada pois se considerou a pejotização como conduta dolosa e fraudulenta. Foi ainda, aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a Casa dos Ventos preparou e apresentou folhas de pagamento deixando de relacionar todos os segurados empregados e contribuintes individuais “pejotizados” que lhe prestaram serviços. Conforme Estatuto Social, a Casa dos Ventos tem como objetivo (i) a comercialização de energia elétrica gerada no mercado de livre negociação, incluindo a compra e venda, a importação e a exportação de energia elétrica, bem como a intermediação em quaisquer destas operações (ii) a implantação, administração e operação de centrais geradoras; (iii) o desenvolvimento de projetos, a prestação de serviços de consultoria e assessoria na negociação de projetos eólicos e outros serviços relacionados à geração de energias alternativas, obedecidas as normas legais e regulamentares aplicáveis a esse ramo de atividade; (iv) a participação, como sócia ou acionista, do capital de outras sociedades ou empreendimentos; (v) a fabricação de estruturas metálicas de medições eólicas destinadas a uso próprio e comercialização de terceiros; e (vi) a comercialização de produtos e equipamentos adquiridos de terceiros. A Casa dos Ventos foi cientificada dos Autos de Infração por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 20/01/2022, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 5704), e apresentou Impugnação (e-fls. 5714/5777), em 18/02/2022, bem sintetizado pela decisão de piso da seguinte forma: DA IMPUGNAÇÃO. Regularmente cientificado, o sujeito passivo apresentou contestação ao lançamento fiscal na qual articula os seus fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. PRELIMINARES. 1. Dos Fatos. Após discorrer sobre os fundamentos da autuação, transcrevendo trechos dos Relatório Fiscal, salienta que das 32 (trinta e duas) pessoas jurídicas prestadoras de serviços arroladas na presente autuação: (a) 16 (dezesseis) delas prestavam serviços de engenharia e congêneres à Impugnante; (b) 14 (quatorze) pessoas jurídicas prestadoras de serviços prestavam serviços nas áreas: jurídica, ambiental, comercializadora, de estruturação financeira, de controladoria e regulatória; todas essas atividades listadas como serviços de natureza intelectual, científica, artística ou cultural; nos termos do aludido artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que foram descaracterizadas pela Autoridade Fiscal pela presença de um suposto vínculo empregatício entre os sócios das PJ e a Impugnante. Relaciona as PJ citadas; 2. Nulidade Material dos Autos de Infração por Erro de Premissa – Confusão da Autoridade Fiscal Quanto às Figuras da “Pejotização” e da Terceirização Trabalhista. Fl. 6739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 5 Aduz que, ao longo do documento, a Autoridade Fiscal muda o tom adotado no início e parece confundir o fenômeno da “pejotização” com a terceirização trabalhista, visto que claramente se remete à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 324, rel. Min. Luís Roberto Barroso, no bojo da qual a discussão foi única e exclusivamente em torno da (im)possibilidade de terceirização de atividades-fim, no sentido que, na terceirização trabalhista, existe efetivamente um vínculo empregatício do empregado terceirizado para com a empresa que exerce a terceirização, mas não em relação àquela empresa para a qual o serviço é prestado. Assim, nessa hipótese, existe um vínculo formal de trabalho, com os consequentes reflexos trabalhistas e tributários. Conclui que se na pejotização a pessoa física constitui uma pessoa jurídica para prestação de serviços intelectuais, no caso da terceirização há um vínculo trabalhista do empregado para com aquela empresa que oferece a terceirização da atividade, mas o exercício das atividades laborais se dá no âmbito da empresa que contrata a terceirização. Frisa que o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) nº 66, rel. Min. Cármen Lúcia, assentou a constitucionalidade do artigo 129, da Lei nº 11.196/2005 – portanto, validou a “pejotização” de serviços intelectuais no ordenamento jurídico brasileiro (Doc. 01). Sustenta que a autoridade fiscal buscou apontar a ocorrência de uma pretensa “pejotização ilícita” por parte da Impugnante, por outro incorreu em um grave e insanável erro de premissa ao fundamentar os autos de infração e o Relatório Fiscal no instituto jurídico da terceirização, inclusive mencionando o julgamento ocorrido no âmbito do STF. Entende que a Autoridade Fiscal incorreu em grave erro de premissa que maculou a fundamentação dispendida ao longo do Relatório Fiscal, visto que confundiu os institutos jurídicos da “pejotização” e da terceirização trabalhista, o que configura nulidade material. Ante o exposto, requer, ab initio, que seja reconhecida a nulidade material dos autos de infração ora debatidos, por erro de fundamentação e consequente violação ao artigo 142, do CTN, por força da confusão entre os institutos jurídicos da “pejotização” e da terceirização trabalhista. 3. Nulidade Material dos Autos de Infração por Erro de Premissa – Confusão da Autoridade Fiscal quanto às Figuras de Empregado e Prestadores de Serviços | Erro por Sujeição Passiva. A Autoridade Fiscal confunde as figuras das pessoas jurídicas prestadoras de serviço à Impugnante e os seus empregados, fazendo crer que a menção genérica de “colaboradores”, feita pela empresa em suas mídias sociais ou canais, seria mais uma prova ou indício de que essas pessoas jurídicas prestadoras de serviço teriam, bem na verdade, seus sócios como empregados da Impugnante. Fl. 6740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 6 Conclui que houve claro erro de premissa aqui mencionado que macula o lançamento combatido, eivando a sujeição passiva desta exação fiscal, nos termos do já citado 142 do CTN. Deste modo, requer seja reconhecida a nulidade material dos autos de infração ora debatidos, por erro de fundamentação e consequente violação ao aludido artigo 142, do CTN, por força da confusão entre as figuras de empregados e prestadores de serviço. 4. Nulidade Material dos Autos de Infração – Erro na Apuração da Base de Cálculo. Insurge-se contra a base de calculada apurada pelo Fisco, que considerou todos os valores pagos pela Impugnante às pessoas jurídicas (“PJ”) prestadoras de serviços como remunerações daquelas pessoas que a Fiscalização erroneamente tratou como empregados. Assevera que a postura adotada no Relatório Fiscal de se ignorarem os valores de contribuições previdenciárias porventura recolhidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços contratadas pela Impugnante apenas demonstra a violação frontal ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, posto que a Autoridade Fiscal não exerceu sua “atividade plenamente vinculada” de forma a alcançar a correta base de cálculo dos tributos que entendia devidos. Caso assim não se entenda, o que se alega apenas ad argumentandum, requer ao menos o abatimento dos referidos valores do montante constituído contra a Impugnante, ou ainda que o processo administrativo seja baixado em diligência, a fim de que a correta quantificação da base de cálculo possa ser alcançada. 5. Incompetência da Receita Federal do Brasil para Tratamento de Questões Trabalhistas. Invoca o art. 39 da CLT e o art. 114, IX, da Constituição Federal para alegar incompetência da fiscalização para o reconhecimento de vínculo por ser competência privativa da Justiça do Trabalho. 6. Necessidade de se Observar o Limite de 20 Salários-Mínimos das Bases de Cálculo das Contribuições Previdenciárias para Outras Entidades e Fundos Aduz que não foi observado o limite de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições de Terceiros, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, e, por essa razão, requer o cancelamento da autuação fiscal lavrada para a constituição das contribuições destinadas a terceiros por estar eivada de nulidade. MÉRITO. 7. Contexto do Termo “Pejotização” e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66. Discorre sobre as contribuições patronais devidas à Previdência e sobre a definição da relação de emprego contida na CLT, elencando, em seguida, os requisitos caracterizadores da relação de emprego adotados pela doutrina. Fl. 6741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 7 Defende a licitude da terceirização trabalhista, e aponta como fundamentos a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), o artigo 4º-A, §2º, da Lei 6.019/74, e o julgamento conduzido pelo STF no ADPF 324 e no RE 958.252, que fixou a tese jurídica do tema 725 da repercussão geral. Infere que, nos termos do art. 444 da CLT, é livre a estipulação das partes interessada nas relações de trabalho para trabalhadores hipersuficientes com escolaridade de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios no Regime Geral de Previdência Social. Invoca a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66, rel. Min. Cármen Lúcia, que assentou a constitucionalidade do artigo 129, da Lei nº 11.196/2005, no entendimento de que tal julgamento validou a “pejotização” de serviços intelectuais no ordenamento jurídico brasileiro. Cita decisão do STF, AgR-Rcl nº 47.483, que consignou a licitude do uso da “pejotização” para a contratação de profissionais que exercem atividades intelectuais (no caso concreto médicos) e são considerados hipersuficientes, isto é, com altos salários e nível superior de escolaridade. Ainda, consignado que a “pejotização” só poderia ser “[desconsiderada] caso [fosse] utilizada para camuflar relação de emprego”. Traz jurisprudência do tribunal administrativo que afastou a cobrança previdenciária de valores pagos a empresas de engenharia pela falta de demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Requer a necessidade de cancelamento integral dos autos de infração lavrados contra a Impugnante, pois não restou caracterizado o vínculo empregatício, bem como os profissionais prestadores de serviço são figuras hipersuficientes, nos termos do quanto evidenciado pela 1ª Turma do STF no recentíssimo julgamento da AgR-Rcl nº 47.483. 8. Validade dos Procedimentos Empreendidos pela Impugnante à Luz da Legislação Brasileira. Atribui ao caso concreto a “pejotização” albergada pelo artigo 129, da Lei nº 11.196/2005, reafirmando que, conforme constata a autoridade fiscal, os serviços prestados à Impugnante pelas empresas são essencialmente de natureza intelectual e científica, posto que eram associados a colaboradores das áreas de engenharia, jurídico, administração, regulação, gerência etc. Revisita nesse tópico questões como a figura do trabalhador hipersuficiente, que foi inserida no contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e rechaça a tese de que obrigou as pessoas físicas listadas no RF a constituírem sociedades empresárias tendo o cenário da “pejotização”. Justifica afirmando que as PJ em sua grande parte prestavam serviços a outras pessoas jurídicas, além da Impugnante. Fl. 6742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 8 Pontua que questões como pagamento no quinto dia útil, citações de trabalhadores em redes sociais ou e-mail não denotam ilicitude nas ações e tampouco desconfiguram decisões do STF, frisando a livre iniciativa negocial e a hipersuficiência dos prestadores de serviços envolvidos, quer seja pelo alto nível de escolaridade, quer seja pelos valores dos serviços prestados. 9. Ausência dos Pressupostos da Relação de Emprego. 9.1. Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço de Engenharia e Congênere 1 Ressalta que das 32 (trinta e duas) PJ arroladas pela Autoridade Fiscal, 16 (dezesseis) delas prestavam serviços de engenharia e congêneres à Impugnante, atividade científica e intelectual (em sua gênese), nos termos do aludido artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que foram supostamente descaracterizadas pela Autoridade Fiscal. Refuta um suposto vínculo empregatício entre o sócio da PJ prestadora de serviço e a Impugnante, vez não restaram caracterizados os requisitos dispostos na CLT, são eles: (i) pessoalidade; (ii) não eventualidade (continuidade/habitualidade); (iii) subordinação jurídica; e (iv) onerosidade. Não há subordinação jurídica, pois, conforme se depreende do próprio contexto da atividade intelectual de engenharia, cada engenheiro possuía autonomia para elaborar e cuidar dos seus projetos, a medida do quanto lhes fora contratado e pactuado pela Impugnante. Acrescenta que as 16 (dezesseis) PJ que prestavam serviço de engenharia e congêneres arroladas possuíam sede de empresa em outro endereço diferente do endereço da Impugnante, além de também possuírem majoritariamente outros sócios. Cita como exemplo as PJ NAKAZAWA SERV. ADM. LTDA.; VALENTE CAMPOS PH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; e GPS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Afasta a presença da pessoalidade na medida em que demonstra que as PJ prestavam serviço a outras empresas, quer seja do grupo a qual pertence à 1 (i) H&C SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 29.208.892/0001- 00; (ii) ISSAMATTOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 24.313.198/0001-21; (iii) CALDAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 24.333.480/0001-70; (iv) L&B SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 24.313.888/0001-80; (v) NAKAZAWA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 24.204.031/0001-22; (vi) VALENTE CAMPOS PH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME 27.567.159/0001- 49; (vii) LESBOASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME 27.567.143/0001-36; (viii) VLM PROJETOS LTDA, CNPJ/ME 21.245.838/0001-15; (xix) GPS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME 22.806.553/0001-79; (x) FNAOMI GESTAO LTDA, CNPJ/ME 24.929.442/0001-85; (xi) SMART Z ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME 19.814.454/0001-24; (xii) CEVI LIMA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CNPJ/ME 23.239.912/0001-16; (xiii) F Z CONSULTORIA TECNICA LTDA, CNPJ/ME 21.556.982/0001-72; (xiv) GRM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 18.275.672/0001-75; (xv) LENILDO LUIZ DE MELO & CIA LTDA, CNPJ/ME 28.240.468/0001-72; (xvi) H & F SIMULATION; CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ/ME 13.101.248/0001-90”. Fl. 6743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 9 Impugnante, quer seja, a outras empresas terceiras. Junta tabela e notas fiscais por amostragem (Doc. 03). Insurge-se ante a acusação fiscal cujo argumento se funde no fato de que as empresas teriam sido constituídas apenas para prestação de serviços à Impugnante e que as pessoas físicas teriam sido impelidas a constituir pessoa jurídica para participar de suposto arranjo proposto pela interessada. Para provar que as empresas foram constituídas antes do período autuado, cita que a empresa FNAOMI GESTÃO LTDA., CNPJ/ME 24.929.442/0001-85, que foi constituída em 27/01/2015 (Doc. 06); SMART Z ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ/ME 19.814.454/0001-24, que foi constituída em 28/02/2014 (Doc. 07); GRM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 18.275.672/0001-75, que foi constituída em 10/06/2013 (Doc. 08). Arremata ressaltando a hipersuficiência dos trabalhadores e a liberdade contratual. 9.2. Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Jurídicos, Regulatórios, Estruturação Financeira, Administrativos, Ambiental e Outros.2 Cita que das 32 (trinta e duas) PJ arroladas pela Autoridade Fiscal, 14 (quatorze) PJ prestavam serviços nas áreas: jurídica, ambiental, comercializadora, de estruturação financeira, controladoria e regulatória; atividades essas científicas e intelectuais, nos termos do aludido artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que foram supostamente descaracterizadas pela Autoridade Fiscal. No tocante à participação de outros sócios no quadro societário das empresas, cita a pessoa jurídica Benevides & Oliveira Serviços de Cobrança Ltda. Quanto à data de constituição anterior ao período da autuação, aponta as empresas LLC ENERGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 24.296.593/0001-43, que foi constituída em 02/03/2016 (Doc. 09), SCM MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA - ME, CNPJ/ME nº 12.978.302/0001-18, que foi constituída em 08/11/2010 (Doc. 10), ITH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., CNPJ/ME nº 23.093.627/0001-30, que foi constituída em 19/08/2015 (Doc. 11), CAVERSAN E PASCOAL SERVICOS 2 (i) ASSISLIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 24.273.066/0001-13; (ii) LLC ENERGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 24.296.593/0001-43; (iii) SCM MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA - ME, CNPJ/ME nº 12.978.302/0001-18; (iv) PMAP CONSULTORIA LTDA., CNPJ/ME nº 28.679.110/0001-40; (v) SE CONTRATO POR INTERMÉDIO DA PJ FENERGY SERVICOS LTDA., CNPJ/ME nº 21.112.582/0001-78; (vi) JVC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; (vii) MAULERM SERVIÇOS LTDA., CNPJ/ME nº 21.576.925/0001-55; (viii) WARMI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 27.486.779/0001-53; (xix) DANIEL MONTEIRO ALVES – ME (M & M SERVICOS ADMINISTRATIVOS), CNPJ/ME nº 13.974.896/0001-51; (x) J I CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME nº 28.080.958/0001-59; (xi) ITH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ/ME nº 23.093.627/0001-30; (xii) BENEVIDES & OLIVEIRA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, CNPJ/ME nº 14.744.067/0001-45; (xiii) CAVERSAN E PASCOAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 19.231.017/0001-88 e (xiv) LEISA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 14.083.689/0001-70. Fl. 6744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 10 ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 19.231.017/0001-8, que foi constituída em 08/11/2013 (Doc. 12). Para evidenciar a hipersuficiência da trabalhadora ELISA PASCOAL DOS SANTOS CAVERSAN, transcreve passagem do relato fiscal onde consta a remuneração de R$ 40 mil mensais. Os demais argumentos apresentados são os mesmos dispostos no tópico anterior. 10. Opção Legal e Impossibilidade de Ingerência do Fisco na Atividade das PJ Prestadoras de Serviço. Destaca que não cabe ao Fisco limitar a autonomia da vontade e liberdade de iniciativa dos contribuintes que visam a melhor forma de gerir seus negócios. Neste caso concreto, é nítido que a organização da Impugnante e das PJ prestadoras de serviços se deu nos estritos interesses negociais das partes, na forma do declarado constitucional pelo Pretório Excelso, na ADC nº 66, como dito alhures. Parte das premissas da liberdade contratual, da liberdade de exercício da atividade econômica e da autonomia da vontade das partes contratantes, conjugando com os princípios da livre iniciativa e o da garantia à propriedade privada, dispostos no artigo 170 da Constituição Federal, para concluir que o planejamento tributário é legítimo quando se vale de meios não vedados expressamente em lei para produzir o efeito da economia fiscal. Conclui que (i) seja pelo fato de que o desenho ora analisado foi feito em estrita observância aos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 129, da Lei nº 11.196/2005, e segundo os interesses negociais das partes (Impugnante e PJ prestadoras de serviços), (ii) seja por se tratar de uma opção legal e/ou um planejamento estratégico lícito, deve esta C. Turma Julgadora reconhecer a legalidade do cenário e, consequentemente, a necessidade de cancelamento integral dos autos de infração. 11. Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Diretoria e Conselheiros Consideradas Indevidamente Contribuintes Individuais.3 Insurge-se ante à constatação fiscal que configurou a prestação de serviço das pessoas jurídicas junto à diretoria e ao conselho da Impugnante na figura de “diretores não empregados”, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, sujeitas à Cota Patronal na alíquota de 20%. Refere o multicitado artigo 129, da Lei nº 11.196/2005, fazendo alusão ao julgamento não concluso da Ação Direita de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 2.446 pelo STF que discute a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelas Autoridades Fiscais. Cita posicionamento jurídico de ilustres ministros da Suprema 3 MAGALHAES & ELOY CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ/ME nº 05.009.619/0001-80 e Dupin Contabilidade S/S, CNPJ/ME nº 14.061.657/0001-73. Fl. 6745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 11 Corte, para concluir que a conduta das PJ prestadoras de serviço aqui analisadas se amolda exatamente ao quanto exposto e versado pela Min. Cármen Lúcia em seu voto na ADI nº 2.446 e pelo Min. Alexandre de Moraes em seu voto no AgR- Rcl nº 47.483, isto é, as PJ buscaram, dentro dos parâmetros legais da legislação que lhes era imposta, uma organização para fins de elisão fiscal coerente com a norma em vigor. 12. Impossibilidade de Aplicação da Multa de Ofício Qualificada Requer cancelamento da multa qualificada, uma vez que é clara, na situação em apreço, a inexistência de dolo ou qualquer uma das hipóteses descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Expõe que a Autoridade Fiscal, embora tenha indicado textualmente as hipóteses retratadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/61, não apontou quais foram os atos praticados pelas partes que justificariam a aplicação da multa qualificada. Da análise do item 46 do RF (fls. 482 a 484 dos autos), que trata da aplicação da multa qualificada no presente caso, a Fiscalização se limita a reproduzir suas conclusões quanto à análise dos fatos que, segundo sua visão, sustentam exigência fiscal em foco. Sustenta que a Autoridade Fiscal não trouxe uma conduta concreta sequer da Impugnante que respaldaria a sua decisão de aplicar-lhe a multa de ofício qualificada, tampouco indicou qual a razão de tal aplicação (subsunção dos fatos à norma), pautando-se exclusivamente em juízo próprio quanto à intenção das empresas envolvidas, o que não é suficiente. Cita jurisprudência e doutrina. Entende que não dissimulou, não simulou, não perpetrou fraude, não ocultou fatos geradores de tributos, e não quis sonegar tributo, isso porque (i) levou a registro todos os atos societários relacionados à operação; (ii) apresentou todas as informações ao Fisco Federal, por meio das declarações e obrigações acessórias; (iii) adotou voluntariamente medidas que aumentam a transparência de seus atos; (iv) prestou todos os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização; e (v) ofereceu à Autoridade Fiscal todos os documentos necessários à investigação. Conclui que não restou comprovada qualquer prática dolosa por parte da Impugnante ou das PJ prestadoras de serviços, ou seja, não houve fraude, sonegação ou conluio nos termos em que prescritos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, necessários à imposição da multa qualificada no presente caso, o que denota a total improcedência do lançamento fiscal nesse tocante. 13. Ad Argumentandum – Erro na Interpretação da Legislação Fiscal. Cita doutrina e jurisprudência administrativa no sentido de que a interpretação equivocada da legislação tributária não é suficiente para que seja atribuída à contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta. 14. Ad Argumentandum – Vedação ao Confisco. Fl. 6746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 12 Pelo seu caráter confiscatório, postula que a multa qualificada aplicada à Impugnante deve ser cancelada por essa C. Delegacia de Julgamento, ou, ao menos, reduzida para 75% do valor do tributo supostamente devido. Outrossim, caso assim não se entenda, tendo em vista que a inconstitucionalidade da multa qualificada no patamar de 150%, em razão da acusação fiscal de sonegação, fraude ou conluio, prevista no § 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, ser objeto de julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 736.090. Assim requer que esta C. Turma Julgadora ao menos determine o sobrestamento deste processo administrativo, nos termos do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. 15. Impossibilidade de Exigência da Multa de Ofício em caso de Dúvida. Suscita que caso venha a se decidir pela manutenção do lançamento que deu origem a este processo, o que se alega ad argumentandum, e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, isto é, se dê por meio de julgamento em que haverá divergência de entendimentos entre os Julgadores, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Assim, com base no art. 112 do CTN, caso reste inequívoca a presença da dúvida no caso em foco, requer que essa C. Turma Julgadora reconheça, ao menos, que não será possível manter a exigência quanto à multa de ofício aplicada nos presentes autos. 16. PEDIDOS. Ante o exposto, requer-se a essa C. Delegacia de Julgamento, primeiramente, o reconhecimento da nulidade material dos autos de infração ora combatidos, em razão das preliminares aventadas. Caso assim não se entenda, o que se alega apenas a título argumentativo, pugna-se ao menos para que as contribuições previdenciárias por ventura recolhidas pelas PJ prestadoras de serviços sejam abatidas (compensadas) do montante supostamente devido, seja no presente momento, seja em diligência fiscal a ser realizada, conforme autorizado pela jurisprudência do E. CARF. No mérito, requer-se o reconhecimento da improcedência integral dos autos de infração lavrados contra a Impugnante, em razão do alinhamento do cenário em apreço ao artigo 129, da Lei nº 11.196/2005 e à decisão prolatada pelo STF nos autos da ADC nº 66, rel. Min. Cármen Lúcia. Ad argumentandum, caso essa C. DRJ entenda por não exonerar integralmente o crédito tributário ora controlado, requer-se ao menos o acolhimento da preliminar aventada, para (i) ou se cancelar o auto de infração das contribuições destinadas para outras entidades e fundos, (ii) ou ao menos para que o referido AI tenha sua base de cálculo reduzida para 20 salários-mínimos, com os consequentes reflexos nas multas e acréscimos imputados. Fl. 6747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 13 Subsidiariamente, caso referidas questões restem superadas, pugna-se ao menos para que a multa de ofício seja reestabelecida ao seu patamar básico (75%), ante a inexistência de causas que permitam sua qualificação. Por fim, protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar a lisura dos atos praticados pela Impugnante, com objetivo de desmantelar por completo o presente lançamento fiscal. Em 01/11/2022, os autos foram a julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 105- 009.485 (e-fls. 6421/6473), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. LEI Nº 13.429/2017. POSSIBILIDADE. Ainda que seja lícita a terceirização da atividade-fim, após o advento da Lei nº 13.429/2017, não se impede o reconhecimento do vínculo de emprego entre os trabalhadores da empresa terceirizada (prestadora) e a empresa tomadora, desde que haja a comprovação dos elementos caracterizadores da relação de emprego. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. LEI Nº 11.196/2005. POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita-se tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. No entanto, o dispositivo legal em questão se refere a serviços intelectuais prestados por pessoas jurídicas, e o que se verificou, de fato, foi que os pagamentos feitos pela autuada não tinham relação com os supostos serviços prestados pelas pessoas jurídicas pois visavam, na verdade, remunerar serviços prestados decorrentes de relação de emprego caracterizada no procedimento fiscal. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A constatação de atos simulados deu nova qualificação fiscal ao negócio jurídico, retirando-lhe os efeitos próprios do ato aparente (contratação de pessoas Fl. 6748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 14 jurídicas) para atribuir-lhe os efeitos próprios do negócio jurídico real (caracterização dos sócios das pessoas jurídicas como segurados empregados da tomadora de serviços). A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder inerente à própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO A QUALQUER FIM. PARÁGRAFO ACÉFALO. NOVA ORDEM JURÍDICA. A limitação da base de cálculo da Contribuição de Terceiros (outras entidades e fundos) a vinte salários-mínimos era uma sistemática consoante a ordem jurídica anterior à fundada pela Constituição de 1988. A atual ordem jurídica veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, sem margens para ser excepcionada por um parágrafo acéfalo, sem caput, pinçado de norma anterior a 1988 que, além de contrariar técnica legislativa, não possui densidade jurídica suficiente para alterar normas constitucionais como a citada vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação fática e jurídica. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante da contribuição devida, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, cabe a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96. Fl. 6749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 15 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa tão somente a aplicação da penalidade pecuniária, nos moldes da legislação que a instituiu, sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, posto se tratar de matéria que se encontra inserida na competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário. ARTIGO 112 DO CTN. DECISÃO POR MAIORIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 112 do CTN tem por pressuposto de incidência a presença de dúvidas de natureza fática acerca da infração praticada pelo contribuinte, o que não se verifica no caso concreto. Deliberações de turma tomadas por maioria não caracterizam a dúvida referida no art. 112 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil têm competência para reconhecer vínculo empregatício para fins de fiscalização e lançamento de contribuições sociais previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Casa dos Ventos foi cientificada do resultado do julgamento em 06/12/2022, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 6485) e em 04/01/2023, apresentou o Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados em sua Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (e-fls. 6609/6733), sustentando: a) Improcedência das preliminares de nulidade; b) Competência da fiscalização para reconhecer vínculo empregatício e efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias devidas; Fl. 6750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 16 c) O art. 129 da Lei 11.196/05 deve ser afastado quando for constatado tratar-se de típica relação de emprego; d) Restou configurada a relação de emprego, pois verificados os elementos caracterizadores: (i) a pessoalidade; (ii) alteridade, o empregado presta serviços por conta alheia sem assunção de risco e (iii) não eventualidade, (iv) onerosidade e (v) subordinação; e) A fiscalização analisou individualizadamente cada uma das relações; f) Também no caso de remuneração de diretores e conselheiros, a Casa dos Ventos teria infringido a legislação previdenciária, pois eles não poderiam ter sido contratados por meio de pessoas jurídicas; g) Necessidade de manutenção da multa qualificada; h) A inexistência de erro na base de cálculo para contribuições de terceiros. Os autos foram remetidos para julgamento perante o CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira, Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, dele se toma conhecimento. 2. Preliminares: Nulidades do lançamento A recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário, assim como arguido na Impugnação, que o lançamento seria nulo em razão de: a) Nulidade material por erro de premissa, pois teria a autoridade fiscal confundido as figuras da pejotização e da terceirização trabalhista: sustenta que apesar de iniciar o Relatório Fiscal indicando que a autuação se fundava no uso de pejotização objetivando a redução ilícita de contribuições previdenciárias, a autoridade fiscal segue mencionando a decisão na ADPF nº. 324, que teve por discussão a possibilidade de terceirização de atividades-fim. Afirma tratar-se de casos diversos: na pejotização a pessoa física constitui uma pessoa jurídica para prestação de serviços intelectuais, prática validada pelo STF no julgamento da ADC nº. 66, que julgou constitucional o art. 129, da Lei nº. 11.196/2005; e na terceirização há um vínculo trabalhista do empregado para com aquela empresa que oferece a atividade de terceirização da atividade, mas o exercício das atividades Fl. 6751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 17 laborais se dá no âmbito da empresa que contrata a terceirização. Alega que a autoridade lançadora não teria motivado de forma devida a materialidade do ato praticado e a correspondência do motivo existente com o motivo previsto em lei. Por esta razão, o lançamento teria afrontado o art. 142 do CTN e estaria eivado de nulidade material; b) Nulidade material por erro de premissa/erro por sujeição passiva, pois a autoridade fiscal teria se confundido quanto às figuras de empregado e prestadores de serviço: sustenta que a autoridade fiscal teria confundido as figuras das pessoas jurídicas prestadoras de serviço e seus empregados, fazendo crer que a menção genérica de “colaboradores”, feita pela empresa em suas mídias sociais ou canais, seria uma prova ou indício de que os sócios das pessoas jurídicas seriam empregados da recorrente. Alega que o termo colaboradores não tem o condão de caracterizar uma relação trabalhista. Por esta razão, o lançamento teria afrontado o art. 142 do CTN e estaria eivado de nulidade material ; c) Incompetência da RFB para tratamento de questões trabalhistas: Sustenta, a recorrente, que a autoridade fiscal pretendeu desconsiderar a existência das pessoas jurídicas prestadoras de serviços para estabelecer vínculos empregatícios para com as pessoas físicas que constituíram as sociedades empresárias, em flagrante ofensa à CLT, que reserva à justiça do Trabalho a competência para decidir acerca da existência de relações de emprego. Por esta razão, o lançamento teria afrontado o princípio da legalidade e estaria eivado de nulidade material d) Inobservância do limite de 20 salários-mínimos das bases de cálculo, o que levaria a ofensa ao art. 142 do CTN. O lançamento tributário nos termos do art. 1424 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 6752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 18 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos acrescidos) Da simples leitura do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, verificam- se todos os requisitos previstos legalmente para conferir legitimidade ao lançamento. No que diz respeito à motivação e as premissas adotadas pela fiscalização, elas foram demonstradas no decorrer do Relatório Fiscal que apresentou os fatos que justificaram a autuação de forma bastante detalhada, procurando fundar-se em documentos colhidos, de modo que ficou garantido à recorrente a apresentação de defesa ampla e reveladora da compreensão precisa dos fatos e fundamentos legais que justificaram a autuação. Assim como destacado pela Fl. 6753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 19 decisão de piso, não se verifica ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da autuação e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido os autos de infração lavrados com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF).(e-fls. 6443) Ademais, entendo que os argumentos apresentados como preliminares (itens a e b, acima destacados) de nulidade se confundem com o mérito e serão analisados oportunamente. A recorrente ainda alega que os autos de infração seriam nulos, por ofensa ao princípio da legalidade, em razão da invasão da competência da Justiça do Trabalho (item c). Sustenta que, no caso concreto, é necessário o enfrentamento de matéria complexa e que extrapola a mera constatação dos fatos, de modo que a autoridade fiscal não possuiria atribuição para exercer poder de polícia e nem mesmo a autoridade fiscal trabalhista teria a competência para reconhecer tais vínculos, apenas o poder judiciário. O questionamento já foi objeto de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 647, onde se sustentou que seriam inconstitucionais as decisões das Delegacias da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que teriam declarado a existência de vínculos empregatícios para efeito de autuações fiscais de empresas e o reconhecimento de débitos previdenciários. Contudo, tal ação deixou de ser conhecida, por não ter sido verificado descumprimento de preceito fundamental, e em razão da controvérsia se relacionar ao art. 116, parágrafo único, e dos arts. 142 e 149, IX, da Lei 5.172/1966; do art. 33 da Lei 8.212/1991; dos arts. 3º, 4º e 9º do Decreto-lei 5.452/1943; e do art. 6º, I, da Lei 10.593/2002. Como bem destacado pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no Acórdão nº. 2202-009.607: De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade veio a ser recentemente chancelada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. Fl. 6754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 20 No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. (grifos acrescidos) A jurisprudência deste Eg. Conselho5 tem se manifestado no sentido de que a fiscalização não só tem o poder, mas tem o dever desconsiderar negócios jurídicos que sirvam para dissimular reais relações jurídicas. Este é o entendimento adotado também por esta turma, como ilustra o PTA nº. 15504.725051/2015-39 (MI Montreal Informática S.A., relatoria Conselheiro Wesley Rocha). Entretanto, como bem destacou o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, no Acórdão nº. 2402- 005.696, a descaracterização do vínculo pactuado é uma medida extrema, que, como tal, deve estar amparada em indubitável conjunto probatório. Sendo assim, entendo que deverão ser analisados no caso concreto as provas apresentadas pela fiscalização. Diante do exposto, rejeito as preliminares. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 (item d), entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532 e nº 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo- o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; e 5 Acórdão nº 3303-006.137, sessão de 21/05/2019; Acórdão nº 2401-007.105, sessão de 05/11/2019; Acórdão nº 2402-006.976, sessão de 13/02/2019; Acórdão nº 2202-005.260, sessão de 05/06/2019; Acórdão nº 2202-005.189, sessão de 08/05/2019. Fl. 6755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 21 iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Portanto, vê-se que a tese firmada foi desfavorável ao defendido pela recorrente. Ressalte-se que, por força do que dispõe o artigo 986 e 997 do RICARF, há a vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Esta possibilidade se restringe, dentre outras, às decisões definitivas de mérito proferidas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos com repercussão geral ou repetitivos. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento. 3. Mérito Como relatado, a autoridade lançadora considerou que 32 (trinta e dois) contratos firmados pela Recorrente com outras pessoas jurídicas para a prestação de serviços, durante o período fiscalizado, configuravam, na realidade, relações empregatícias com pessoa jurídica interposta (“pejotização”), com exclusiva finalidade de burlar a legislação tributária, previdenciária e trabalhista, e reduzir, ilicitamente, as contribuições previdenciárias devidas, impostos e demais encargos sociais incidentes (e-fls. 340). Os motivos que justificaram essa reclassificação constam 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - Fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 7 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 6756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 22 resumidos no parágrafo 6.6 do relatório fiscal (e-fls.349 e ss), transcrito abaixo: 6.6. De fato, a constatação inicial de que a Casa dos Ventos se utiliza dessa prática de contratar formalmente pessoas jurídicas para cortinar vínculos de emprego adveio, dentre outros, de fatos a seguir identificados que, de forma geral, evidencia a prática da “pejotização” na dinâmica e estrutura da empresa nos exercícios em exame. Vejamos: a) Em suas mídias e redes sociais mantidas na Rede Mundial de Computadores – Internet, a própria empresa apresenta os profissionais contratos como seus colaboradores e estes também o fazem em suas próprias mídias sociais na Internet. A imprensa também assim os notícia em seus veículos de comunicação na versão digital expressando a forma como eles se apresentam; l) Em vários contratos, havia cláusula nomeando o suposto sócio da empresa contratada como o profissional indicado para a prestação de serviços e que ele ficava obrigado a dedicação exclusiva à contratante em horário integral, isso antes da entrada em vigor da Lei 13.467 (20/11/2017); m) O objeto social das supostas empresas contratadas eram o mesmo e basicamente: “atividades de serviços combinados de escritório e apoio administrativo – CNAE 8211-3/00”; n) Quase a totalidade das supostas pessoas jurídicas constituídas para a prestação de serviços eram optantes pelo Simples Nacional, cuja finalidade era reduzir os tributos que seriam devidos se incidentes sobre a folha de pagamento e naquelas não optantes, o pró-labore era, geralmente, ínfimo. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece, em seu art. 3º, § 4º, Inciso XI, que é vedado a opção para empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, isto é, estão irregularmente como optantes pelo Simples Nacional; o) A grande maioria das pessoas jurídicas contratadas tem sua sede registrada no mesmo endereço residencial do titular/sócio (apartamento, casa, conj. habitacional etc.) ou na sede do responsável pelo envio de declarações à Receita Federal. Nove das supostas empresas tinham/têm sede no mesmo endereço que pertencia a um escritório de prestação de serviços contábeis. Algumas delas foram baixadas após o encerramento do período de prestação dos serviços a Casa Dos Ventos e existiram formalmente apenas durante a prestação de serviços; p) Os contratos estabelecem uma remuneração mensal uniforme por todo o período com cláusula de reajuste anual; q) Identificamos a existência de procurações públicas emitidas pela Casa dos Ventos por meio do seu Diretor-Presidente, nas quais eram outorgados amplos poderes a pessoas físicas titulares/sócias de PJs contratadas para representá-la nos mais diversos negócios da empresa e perante órgãos e repartições públicas, inclusive autorizações para adquirir bens imóveis; Fl. 6757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 23 r) Os serviços executados não eram idealizados e assumidos pelas pessoas jurídicas, mas tão somente pelas pessoas físicas, uma vez que essas PJ tinham caráter meramente formal e nenhuma consistência fática, servindo unicamente para cortinar a relação empregatícia existente e, mediante, fraude, reduzir os tributos devidos; s) Em vídeos publicados no canal oficial da Casa dos Ventos na plataforma YouTube na Internet, vários colaboradores declaram que nela trabalham. O relatório fiscal analisa cada uma das contratações de forma a demonstrar a presença de elementos fático-jurídicos da relação empregatícia. Mas ressaltou que a prática da pejotização era feita pela empresa levando em consideração os valores dos serviços envolvidos. Como se vê no trecho abaixo transcrito: 8.3. Nas 32 (trinta e duas) contratações que a Casa dos Ventos efetivou como sendo de natureza civil, todas possuem um valor mensal de remunerações dos serviços superior a R$10 mil e média de aproximadamente de R$32 mil, revelando que para a contratação de serviços especializados com remuneração elevada, a empresa se utilizava desta forma de contração em detrimento das normas tributárias, previdenciárias e trabalhistas vigentes. (grifos acrescidos) (e- fls. 353) É importante destacar que a fiscalização considerou que a prática da pejotização adotada pela empresa seria fraudulenta, levando à imposição de multa no montante de 150%, conforme conclui trecho abaixo 47.1. A Casa dos Ventos remunerou segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços como pessoas físicas conforme relatado neste Relatório Fiscal e não os relacionou em folhas de pagamento e tampouco os declarou à Receita Federal do Brasil por meio de GFIP. De fato, esses fatos geradores não foram considerados pela empresa uma vez que os serviços foram prestados com o véu de prestação de serviço de natureza civil, por intermédio de pessoas jurídicas formalmente constituídas. A prestação de serviços pelas pessoas físicas “pejotizadas” foi dissimulada, conforme relatado. (...) 47.3. Portanto, por todo o exposto, não há como deixar de enquadrar os atos praticados como fraude uma vez que a contribuinte tentou, dolosamente, impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da contribuição social previdenciária, modificando as suas características essenciais por meio de contratação dos serviços com intermediação de pessoas jurídicas. A detecção dos atos somente foi possível através de auditoria minuciosa e individualizada em documentos e registros contábeis da Casa dos Ventos e de cada contratado. 47.4. O Inciso I do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, estabelece a aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de Fl. 6758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 24 falta de declaração e nos de declaração inexata. E o seu parágrafo primeiro determina que o percentual de multa de 75% será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 47.5. O art. 72 da Lei 4.502, de 1964, dispõe que “fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 47.6. Pelo exposto, constitui-se o crédito tributário previdenciário através de auto de infração referente às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com aplicação de multa de 150% sobre o tributo sonegado e com acréscimos de juros Selic. A recorrente, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações na forma de pessoas jurídicas. Afirma que das 32 (trinta e duas) empresas autuadas: (a) 16 (dezesseis) delas prestavam serviços de engenharia e congêneres à Recorrente; (b) 14 (quatorze) delas prestavam serviços nas áreas: jurídica, ambiental, comercializadora, de estruturação financeira, de controladoria e regulatória, todas essas atividades listadas como serviços de natureza intelectual, científica, artística ou cultural, nos termos do aludido artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que foram descaracterizadas pela Autoridade Fiscal pela presença de um suposto vínculo empregatício entre os sócios das PJs e a Recorrente; e (c) o Fisco reconheceu os sócios de (fl. 340 dos autos) de duas PJs, quais sejam: MAGALHAES & ELOY CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ/ME nº 05.009.619/0001-80 e DUPIN CONTABILIDADE S/S, CNPJ/ME nº 14.061.657/0001- 73, como diretores não empregados da Recorrente. O tema da pejotização e da terceirização das atividades fim da empresa estão entre os temas mais relevantes na atualidade e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com as alterações na legislação trabalhista, evidenciam a transformação nas relações de trabalho no mercado brasileiro8. Considerando o modelo de custeio da previdência social adotado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, era de se esperar que esta transformação refletisse também na esfera previdenciária. O sistema de custeio previdenciário brasileiro está fundado na premissa de que o mercado de trabalho é composto, em grande medida, pelo trabalho subordinado ou autônomo formalizado, e as mudanças na relação da atividade laboral e a busca por menores encargos previdenciários parecem apontar para a necessidade de uma revisão legislativa do sistema, de modo a reequilibrá-lo. No que diz respeito à legislação trabalhista, contudo, tais mudanças já têm sido observadas há algumas décadas. 8 ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio; FERREIRA, C.V.R. A proteção previdenciária dos empregadores e motoristas de plataformas digitais. Revista brasileira de direito previdenciário, v.1, p. 5-24, 2021. Fl. 6759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 25 A primeira grande alteração se deu com a edição do artigo 129 da Lei 11.196/059, consolidada com o advento da Reforma Trabalhista e a alteração do art. 4º -A da Lei nº. 6.019/7410. O julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que discutiam a licitude da terceirização das atividades precípuas da empresa tomadora do serviço pelo STF, assegurou às empresas o direito de se organizarem e de contratar outras empresas para a execução de quaisquer atividades a serem desempenhadas, inclusive suas atividades-fim. A tese firmada foi a seguinte: Tema 725: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No julgamento da ADC nº. 66/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 129, da Lei nº. 11.196/2005, e a relatora Ministra Cármen Lúcia, em seu voto, fez relevantes apontamentos sobre a necessidade de que seja assegurada a liberdade de organização da atividade econômica empresarial, dotando-a da flexibilidade e da adequação atualmente exigidas, e da necessária compatibilização com os valores sociais do trabalho. Apontou ainda, que eventual conduta de maquiagem do contrato, deverá ser avaliada, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos. Muitas decisões da Justiça do Trabalho têm sido canceladas pelo STF após os julgamentos mencionados11. O teor das decisões proferidas pelo CARF também acompanhou as mudanças12, passando a avaliar, de forma mais detida, a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia. Ao analisar a Reclamação nº. 60.620 proposta pela Tim, o Ministro Edson Fachin ponderou que os precedentes julgados pelo STF não se aplicavam a casos de pejotização. Contudo, a decisão foi objeto de agravo regimental ao qual foi dado provimento por maioria de votos. O Ministro Gilmar Mendes destacou: 9 “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. 10 “Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante”. 11 No voto proferido pelo Conselheiro Wesley Rocha (PTA nº. 15504.725051/2015-39) foi mencionado Repositório da FGV, que revelou que em 2023, 64% das reclamações foram julgadas procedentes, afastando o vínculo empregatício. 12 PINTO, Alexandre Evaristo. (2019) CONJUR. Direto do CARF. Carf analisa tributação da pejotização pela contribuição previdenciária, Disponível em < https://www.conjur.com.br/2019-abr-03/direto-carf-carf-analisa-fenomeno- pejotizacao-tributacao/> Acessado em 05/07/2024. Fl. 6760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 26 No caso dos autos, a autoridade reclamada, por sua vez, descaracterizando a relação contratual autônoma, reconheceu vínculo de emprego entre as partes, não obstante a avença firmada entre elas. Assim, verifica-se que a controvérsia trazida pela parte reclamante corresponde à licitude da “terceirização” da atividade-fim da empresa tomadora através de contratos de prestação de serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada “pejotização”. Tendo em vista o entendimento firmado no julgamento da ADPF 324, conclui-se que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da empresa contratada na terceirização, também não há como se reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais, sócios de pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços, prestadores de serviços autônomos ou figurantes de relações jurídicas de natureza cível/empresarial e a empresa contratante. Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado, ao reconhecer, na reclamação trabalhista originária, a existência de vínculo empregatício entre as partes, violou o entendimento firmado na ADPF 324. Ante o exposto, divirjo do eminente Relator para dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação.13 (grifos no original) Portanto, o STF tem reforçado o posicionamento de que há um contexto global de flexibilização das normas trabalhistas e que a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contramão de um movimento global de descentralização 14 . O entendimento majoritário dos Ministros da Corte Suprema é que não é possível obrigar as empresas a um modelo de organização e nem de obrigar as pessoas a se submeterem ao contrato de trabalho. As empresas têm a liberdade de se estruturarem de acordo com as suas estratégias de mercado e não cabe ao Estado obrigá-las a um modelo de contratação. O voto do Ministro Gilmar Mendes explica: No texto constitucional, os vetores da valorização do trabalho e da livre iniciativa estão postos, estrategicamente, lado a lado. Estão assim postos enquanto fundamentos da República Federativa do Brasil, logo no artigo inaugural da Constituição, e como princípios da ordem econômica, no art. 170. Disso resulta um mandamento constitucional de equalização desses vetores, bastante diferente do cenário jurídico paternalista que construímos ao longo dos anos, antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988. O reconhecimento da constitucionalidade da terceirização de atividades inerentes à atividade-fim revela-se como instrumento de equalização dos agentes de 13 STF. Segunda Turma. Ag. Reg. na Reclamação 60.620/SP. Relator Min. Edson Fachin. Redator Min. Gilmar Mendes. 11.06.2024. 14 STF. Pleno. ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, Voto do Min. Gilmar Mendes. Fl. 6761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 27 mercado envolvidos, atendendo, portando, às diretrizes constitucionais acima citadas. Logicamente, a prática da terceirização coloca em xeque conceitos basilares do Direito do Trabalho tal qual o conhecemos. Será preciso, portanto, refundar o Direito do Trabalho, instaurando novos pontos de ancoragem ou, no mínimo, reformulando os seus mais fundamentais conceitos. Também a Justiça do Trabalho estará diante do grande desafio de coibir abusos, nomeadamente o uso ardiloso da terceirização como expediente de pulverização da cadeia produtiva com vistas a impedir, em qualquer altura do processo produtivo, que alguma empresa arque com os direitos trabalhistas envolvidos. Portanto, restou evidenciada a mudança de paradigma das relações do trabalho e a ressalva de que a Justiça do Trabalho deve coibir abusos. No presente caso, como destacado anteriormente, cabe à autoridade fiscal analisar se ocorreu fraude ou dissimulação nas contratações e caracterização dos segurados como empregados. O julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3.961 reforça o entendimento no sentido de que os agentes econômicos têm liberdade para se organizar e nem sempre esta será uma relação de emprego. No voto do Min. Roberto Barroso restou consignado o seguinte: “2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20 - grifos acrescidos) Igualmente importante para o deslinde do presente caso é o julgamento da ADI n. 2.446/DF, onde, por maioria de votos, o STF julgou válido o parágrafo único do art. 116 do CTN, que permitiu à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A Ministra Cármen Lúcia, em seu voto vencedor, reconheceu a liberdade de planejamento tributário, estabelecendo como limite a licitude. Como bem destacou Sérgio André Rocha: Ao fazer referência à vedação da “maquiagem” (ADC 66) de atos jurídicos, ou a necessidade de que fossem utilizadas “vias legítimas”, implementados “comportamentos coerentes com a ordem jurídica” (ADI 2.446), certamente a relatora afastou a utilização de atos simulados com vistas à economia tributária, Fl. 6762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 28 mas sem abrir espaço para a desconsideração, exclusivamente para fins fiscais, de atos formais e materialmente lícitos.15 Entendo que é neste contexto que o presente lançamento deve ser analisado. Como destacado pelo Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto16: O termo pejotização é usado de forma indiscriminada tanto para descrever situação fraudulenta na qual um empregador coage um indivíduo a constituir uma pessoa jurídica para lhe prestar serviço (ou ainda lhe demite e o coage a constituir uma pessoa jurídica) quanto para descrever a situação na qual há a contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços, sejam estes enquadrados como atividades-meio ou atividade-fim da contratante, sendo esta última situação denominada também como “terceirização”. No âmbito do Direito Tributário, tanto uma quanto outra situação têm sido objeto de autuações de contribuição previdenciária. No presente caso, a autoridade lançadora entendeu tratar-se de situação fraudulenta, enquanto o contribuinte alega se tratar de contratação regular das pessoas jurídicas. Desde já é importante ressaltar que não há comprovação nos autos de que as pessoas físicas sócias das empresas contratadas tenham sido coagidas a constituir pessoas jurídicas para prestarem serviços à recorrente. Como algumas das empresas tinham como sócios pessoas físicas que foram, previamente, empregados da recorrente, entendeu a autoridade fiscal que teria se tratado de fraude. Entretanto, há a comprovação de tratar-se de profissionais qualificados, grande parte dos envolvidos são engenheiros com formação em universidades renomadas, e outros profissionais especialistas respeitados em suas áreas de atuação, caracterizados pelo art. 444 da CLT17 como hipersuficientes. O STF tem julgado vários casos desse tipo, reafirmando que, quando o reclamante não se trata de trabalhador hipossuficiente, é capaz de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação, de modo que deve ser respeitada a forma de contratação formalizada. A não ser que exista elemento concreto de que tenha ocorrido coação na contratação celebrada (Rcl 56285 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/3/23). 15 ROCHA, Sérgio André. Planejamento Tributário e Liberdade não simulada. Doutrina e Situação pós ADI 2.446. Belo Horizonte: Letramento, Casa do Direito. 2ª edição, p. 163. 16 PINTO, Alexandre Evaristo. (2019) CONJUR. Direto do CARF. Carf analisa tributação da pejotização pela contribuição previdenciária, Disponível em < https://www.conjur.com.br/2019-abr-03/direto-carf-carf-analisa-fenomeno- pejotizacao-tributacao/> Acessado em 05/07/2024. 17 Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Fl. 6763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 29 No presente caso, os envolvidos são hipersuficientes e não há prova de coação ou vício de consentimento nos contratos formalizados entre as empresas envolvidas. Nestes casos, como visto, o STF tem ressaltado a necessidade de se respeitar a forma de contratação formalizada entre as empresas18, em razão da liberdade de organização da atividade econômica. Ademais, como bem ressaltou a recorrente, 16 empresas19 prestavam serviços de engenharia e congêneres, e 14 empresas20 prestavam serviços nas áreas: jurídica, ambiental, comercializadora, de estruturação financeira, de controladoria e regulatória. Portanto, as atividades estão compreendidas no artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. E as outras 2 (duas) empresas21 prestaram serviços de diretoria e no conselho da recorrente e foram consideradas como diretores não empregados para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, sujeitas à Cota Patronal na alíquota de 20%. A autoridade fiscal não desconsiderou a existência das pessoas jurídicas contratadas pela recorrente, mas alegou que a contratação das 32 (trinta e duas) empresas teria sido fraudulenta, apontando, para todos os casos, que estariam presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração, estes foram estabelecidos pela Lei nº 8.212/91, em seu artigo 12, inciso I, alínea “a”, consubstanciado pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo não se tratar de fraude no presente caso. Seja em razão da hipersuficiência dos envolvidos, seja pela aplicação do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, entendo que o caso se enquadra na liberdade de auto-organização que o STF consolidou em sua jurisprudência nos casos 18 Reclamações nº. 68.404, 23/05/2024, nº. 60.106, 02/08/2023, nº. 60.384, 30/06/2023, nº. 67.246, 17/04/2024. 19 (i) H&C SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 29.208.892/0001- 00; (ii) ISSAMATTOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 24.313.198/0001-21; (iii) CALDAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 24.333.480/0001-70; (iv) L&B SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 24.313.888/0001-80; (v) NAKAZAWA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 24.204.031/0001-22; (vi) VALENTE CAMPOS PH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME 27.567.159/0001- 49; (vii) LESBOASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME 27.567.143/0001-36; (viii) VLM PROJETOS LTDA, CNPJ/ME 21.245.838/0001-15; (xix) GPS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME 22.806.553/0001-79; (x) FNAOMI GESTAO LTDA, CNPJ/ME 24.929.442/0001-85; (xi) SMART Z ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME 19.814.454/0001-24; (xii) CEVI LIMA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CNPJ/ME 23.239.912/0001-16; (xiii) F Z CONSULTORIA TECNICA LTDA, CNPJ/ME 21.556.982/0001-72; (xiv) GRM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME 18.275.672/0001-75; (xv) LENILDO LUIZ DE MELO & CIA LTDA, CNPJ/ME 28.240.468/0001-72; (xvi) H & F SIMULATION; CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ/ME 13.101.248/0001-90. 20 (i) ASSISLIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 24.273.066/0001-13; (ii) LLC ENERGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 24.296.593/0001-43; (iii) SCM MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA - ME, CNPJ/ME nº 12.978.302/0001-18; (iv) PMAP CONSULTORIA LTDA., CNPJ/ME nº 28.679.110/0001-40; (v) SE CONTRATO POR INTERMÉDIO DA PJ FENERGY SERVICOS LTDA., CNPJ/ME nº 21.112.582/0001-78; (vi) JVC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; (vii) MAULERM SERVIÇOS LTDA., CNPJ/ME nº 21.576.925/0001-55; (viii) WARMI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 27.486.779/0001-53; (xix) DANIEL MONTEIRO ALVES – ME (M & M SERVICOS ADMINISTRATIVOS), CNPJ/ME nº 13.974.896/0001-51; (x) J I CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/ME nº 28.080.958/0001-59; (xi) ITH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ/ME nº 23.093.627/0001-30; (xii) BENEVIDES & OLIVEIRA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, CNPJ/ME nº 14.744.067/0001-45; (xiii) CAVERSAN E PASCOAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 19.231.017/0001-88 e (xiv) LEISA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 14.083.689/0001-70. 21 MAGALHAES & ELOY CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ/ME nº 05.009.619/0001-80 e Dupin Contabilidade S/S, CNPJ/ME nº 14.061.657/0001-73. Fl. 6764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 30 de terceirização, que também se aplicam aos casos de contratação de pessoas jurídicas (pejotização). Ademais, no que diz respeito aos elementos caracterizadores da relação empregatícia, apesar de estarem presentes, em alguns casos, elementos como pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, não há caracterização da subordinação. Isto porque ausente o animus contrahendi, que é a intenção da pessoa física de prestar serviços sob a forma da relação de emprego de forma incontroversa22. No caso presente deveria ter sido comprovada a vontade das pessoas físicas em se submeterem ao regime celetista de trabalho e o que ficou comprovado foi exatamente o contrário, profissionais extremamente qualificados em sua área de atuação, engenheiros especialistas em energias renováveis, advogados, dentre outros, que possuíam autonomia para elaborar e cuidar de seus projetos, confirmando-se, mais uma vez, a necessidade de o Estado respeitar a forma de contratação formalizada entre as pessoas jurídicas. A autoridade lançadora aponta como caracterização do vínculo empregatício o fato de alguns contratos preverem o recebimento no quinto dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços (e-fl. 408) ou mesmo que algumas delas tenham recebido pelo serviço prestado na conta de um dos sócios da PJ (e-fl. 409). Entendo que esses apontamentos não são suficientes para se caracterizar uma relação empregatícia. As citações em redes sociais, existência de e-mails corporativos, e postagens das pessoas físicas em redes sociais da recorrente também não são suficientes para caracterização de relação de emprego, pois, é perfeitamente compreensível que, como prestadores de serviços e responsáveis por projetos relevantes em suas áreas de atuação, uma área nova e em constante aprimoramento tecnológico, estes profissionais quisessem vincular-se, para efeitos de marketing pessoal e profissional, à Casa dos Ventos. Destaca-se que não restam dúvidas sobre a natureza intelectual e científica dos serviços prestados posto que eram associados a colaboradores das áreas de engenharia, jurídico, administração, regulação, gerência etc., o que foi, inclusive, reconhecido pela autoridade lançadora. Ademais, a recorrente trouxe aos autos, comprovação, ainda que por amostragem, de que as pessoas jurídicas prestaram serviços a outras pessoas jurídicas além da recorrente; ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal; várias das pessoas jurídicas listadas foram constituídas antes do período autuado23; as pessoas jurídicas possuíam outros sócios e endereço próprio. 22 NASCIMENTO, Amauri. Compêndio de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 1974, pp. 358-360. 23 FNAOMI GESTÃO LTDA., CNPJ/ME nº 24.929.442/0001-85 foi constituída em 27/01/2015; SMART Z ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ/ME nº 19.814.454/0001-24 foi constituída em 28/02/2014; GRM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 18.275.672/0001-75 foi constituída em 10/06/2013, LLC ENERGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 24.296.593/0001-43 foi constituída em 02/03/2016, SCM MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA - ME, CNPJ/ME nº 12.978.302/0001-18 foi constituída em 08/11/2010, ITH Fl. 6765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 31 O fato de as pessoas jurídicas constituídas estarem, em grande maioria, no Simples Nacional não implica, necessariamente que a sua constituição teria sido fraudulenta e nem que a liberdade de contratação entre as empresas não tivesse que ser respeitada. Afinal, como destacado anteriormente, o STF também entendeu que as empresas têm liberdade de se organizarem de forma a economizar tributos, desde que não ocorram fraudes ou simulações. No caso da contratação de diretor e conselheiro por meio de pessoa jurídica, também entendo que está com a razão a recorrente. Não vejo impedimento para que as funções de diretor e conselheiro sejam desempenhadas apenas por empregados da empresa. Caso muito semelhante foi objeto de análise pelo STF. Na Reclamação nº. 65.868, o Ministro Dias Toffoli anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia estabelecido vínculo empregatício entre um diretor financeiro e a empresa que o contratou como pessoa jurídica (PJ). O diretor, que era hipersuficiente, alegou ter sido coagido a abrir uma empresa para prestar serviços. A Justiça do Trabalho tinha reconhecido o vínculo empregatício e a decisão foi cancelada pelo STF, por estar em desconformidade com o Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. Diante do exposto, entendo que as contratações se encontram dentro do campo de liberdade de auto-organização das pessoas jurídicas, que não são obrigadas a formalizarem contratações por meio da relação de trabalho, os envolvidos eram hipersuficientes, tendo plenas condições de avaliar a melhor forma de prestarem serviços no mercado de trabalho, e em sua grande maioria estavam abarcados pela autorização contida no art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Ademais, não vejo a comprovação dos elementos caracterizadores da relação de emprego, razões pelas quais, dou provimento ao recurso para cancelar a autuação. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Redator Designado Apesar das brilhantes ponderações da Relatora, discordo no que diz respeito à questão de mérito, pela qual a mesma deu provimento ao Recurso Voluntário. CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., CNPJ/ME nº 23.093.627/0001-30 foi constituída em 19/08/2015, CAVERSAN E PASCOAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ/ME nº 19.231.017/0001-8, foi constituída em 08/11/2013. Fl. 6766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 32 Mesmo considerando-se o grande valor e razoabilidade da fundamentação, verifica- se a utilização de doutrinas e jurisprudências sem efeitos vinculantes para os julgadores do CARF. A argumentação na qual são utilizadas decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquele objeto da decisão. Este também, foi o entendimento da DRJ, em relação a defesa apresentada pela autuada: DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA COLACIONADAS PELA AUTUADA Frise-se, em considerações preliminares, que a remissão feita na peça de resistência a doutrinas e jurisprudências, em que pesem suas respeitabilidades, somente vinculariam os julgadores de primeira instância administrativa nas situações expressamente previstas na legislação. No ponto, cumpre considerar que as decisões trazidas aos autos não fazem "coisa julgada" em relação a terceiros, conforme se depreende do disposto no artigo 506, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “Inter partes” e não “erga omnes”. Do Mérito. Da análise do contexto dos autos, verifica-se que o mesmo não se resume à possibilidade, ou não, de se terceirizar a atividade fim, controvérsia já pacificada no Tema de nº 725 do STF, mas sobre a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade fim, na circunstancia de a relação de emprego restar configura entre os trabalhadores e a pessoa jurídica que teria sido contratada ou em relação a qual se terceirizou referida atividade (as ditas TERCEIRIZAÇÕES), e não entre aqueles e a contratante da PJ. Quando comprovado, pela Fiscalização, mediante contundentes provas, resta atestada a caracterização de segurado obrigatório, que, no presente caso, foi acobertada por meio de contratação de pessoa jurídica, a partir dos elementos fáticos do caso concreto, do preenchimento dos quatro requisitos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. A DRJ entendeu que os indícios, seguidos de provas, apontados pela fiscalização atingem todos os profissionais caracterizados como segurados empregados, estando presentes, assim, os requisitos da relação de emprego, dissimulada como pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, conforme abaixo reproduzido: Quanto aos elementos caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração, estes foram Fl. 6767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 33 estabelecidos pela Lei nº 8.212/91, em seu artigo 12, inciso I, alínea “a”, consubstanciado pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), in verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. (...) Art. 3º Considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Portanto, o enquadramento como empregado é definido por lei, não prevalecendo denominação ou simples intenção da empresa, e sim, a realidade fática da relação jurídica entre trabalhadores e empregadores. No presente caso, estão presentes os pressupostos básicos da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade (habitualidade), subordinação e remuneração, os quais foram demonstrados e comprovados pela auditoria fiscal. Vejamos. Pessoalidade. O contrato de trabalho é intuito personae, ou seja, os empregados não podem se fazer substituir na prestação dos serviços, tendo que os prestar pessoalmente. Dos autos se extrai que o serviço é prestado pelo próprio sócio/titular da empresa, não existindo prova nos autos de que o mesmo podia ser substituído por outrem. Vide os fatos: a) A empresa apresenta os profissionais contratados como seus colaboradores em suas mídias e redes sociais. A imprensa também assim os noticia em seus veículos de comunicação na versão digital expressando a forma como eles se apresentam; b) A sociedade era formada pelo prestador de serviços e por um parente próximo, cônjuge, irmão, pai, filhos(as) que detinham ínfima participação no capital social e nenhuma ingerência, salvo exceção; c) Em vários contratos, havia cláusula nomeando o suposto sócio da empresa contratada como o profissional indicado para a prestação de serviços e que ele ficava obrigado a dedicação exclusiva à contratante em horário integral, isso antes da entrada em vigor da Lei 13.467 (20/11/2017); d) Foram identificadas procurações públicas emitidas pela Casa dos Ventos por meio do seu Diretor-Presidente, nas quais eram outorgados amplos Fl. 6768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 34 poderes a pessoas físicas titulares/sócias de PJs contratadas para representá-la nos mais diversos negócios da empresa e perante órgãos e repartições públicas, inclusive autorizações para adquirir bens imóveis; e e) O diretor eleito Clécio Eloy que desde o Segundo Aditivo ao Contrato Social da Casa dos Ventos, registrado em 14/02/2011, constava que ele não seria remunerado em virtude de vinculação com outras empresas ligadas ou controladas, à época eleito administrador não sócio. No entanto, conforme exame fiscal realizado, a remuneração era paga de forma simulada por intermédio de suposta PJ que não existia de fato. Portanto, os valores repassados por intermédio da pessoa jurídica destinavam-se à pessoa física que exercia a função de diretor ou conselheiro. Não-eventualidade e Habitualidade. Para fins previdenciários, considera-se serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, conforme dispõe o art. 9º, §4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. A habitualidade resta caracterizada pela não interrupção dos serviços, uma vez efetivada a “contratação” da pessoa física. Sobre a definição da não eventualidade, elucidativa é a ementa produzida em julgamento realizado pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Recurso Ordinário, cuja relatoria coube à Desembargadora Alice Monteiro de Barros: RELAÇÃO DE EMPREGO "NÃO-EVENTUALIDADE. Não podem ser considerados eventuais os serviços prestados por um garçom, pessoalmente, a um restaurante, ainda que de forma intermitente, pois, conforme a melhor doutrina, considera-se não eventual o trabalho que é necessário à atividade normal do empregador. Presentes os pressupostos da pessoalidade, da não eventualidade, do pagamento de salário e da subordinação, trata-se de relação empregatícia." (01644- 2005-008-03-00-2 RO; Data de Publicação: 06/04/2006) Analisando-se os contratos de prestação de serviço, verifica-se que o objeto dos contratos (serviços de escritório e apoio administrativo e atividades de análise de projetos eólicos) coadunam com os objetivos sociais da impugnante à luz do seu Estatuto Social (comercialização de energia elétrica gerada no mercado de livre negociação e o desenvolvimento de projetos, a prestação de serviços de consultoria e assessoria na negociação de projetos eólicos e outros serviços relacionados à geração de energias alternativas). Assim, no caso dos autos, resta amplamente demonstrada a natureza não- eventual dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas, visto que todas atuaram na atividade fim da empresa, ou seja, em atividades essenciais à consecução dos seus objetivos sociais. O trabalho prestado tem caráter de permanência, não se qualificando como trabalho esporádico. A jurisprudência não deixa margem a dúvida: Fl. 6769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 35 COORDENADORA DE OPERAÇÕES. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA EM NOME DA TRABALHADORA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. É empregada, e não autônoma, a coordenadora de operações, que exerce seus misteres de forma pessoal, diária e supervisionada, realizando, no âmbito da empresa, atividade afeta aos fins do empreendimento econômico. O registro em nome da demandante, de pessoa jurídica através da qual se fazia o pagamento, não afasta a vinculação empregatícia, em vista dos claros indícios de fraude (art. 9º, CLT). Com efeito, a criação da PJ coincidiu exatamente com a data do início dos serviços na demandada, e a prova oral produzida deixou claro que a contratação de coordenadores através de pessoa jurídica em nome destes era procedimento usual na Ré. Recurso a que se dá provimento para reconhecer o emprego. (TRT 2ª Região; ACÓRDÃO Nº 20090993300; DOE SP, PJ, Data: 27/11/2009) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÕES DE TRABALHO DE AMBIGUIDADE OBJETIVA. No novo contexto mundial, com as transformações no cenário econômico e social, a subordinação ganhou novos contornos, a caracterizar a figura de trabalho "autônomo dependente". É aquela situação em que o trabalhador supostamente autônomo, mas habitualmente inserido na atividade produtiva alheia, a despeito de ter controle relativo sobre o próprio trabalho, não detém nenhum controle sobre a atividade econômica. E se há semelhança entre o trabalho dito "autônomo dependente" e o empregado clássico, manda a boa regra de hermenêutica não reduzir o potencial expansivo e protetivo do direito do trabalho. Trata-se do reconhecimento do conceito de subordinação estrutural e reticular, pois se a prestação desse trabalho ingressa na empresa através de um contrato de prestação de trabalho autônomo, mas adere às atividades dessa empresa, a disposição do trabalho subsiste pelo tomador de serviços, já que a impessoalidade da disposição do trabalho não afasta a circunstância de ter sido contratado para desenvolver atividade e não resultado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 02461200700502002 - RO - Ac. 11ª T 20090390150 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 16/06/2009) A análise contida no relato fiscal deixa claro que havia a necessidade permanente das atividades de engenharia e de gestão desenvolvidas pelas pessoas jurídicas contratadas pela contribuinte autuada. Desse modo, revela-se inquestionável a presença do critério da não- eventualidade nos serviços prestados pelas supostas pessoas jurídicas. As evidências foram corroboradas pelos fatos a seguir narrados: a) Vários titulares/sócio administradores de PJ contratadas eram empregados da Casa dos Ventos em período imediatamente anterior à contratação. De fato, não havia alterações nos panoramas laborais nas prestações de serviços, mas tão somente a presunção de continuidade do vínculo empregatício; b) O tipo de serviço contratado antes da vigência da Lei nº 13.467 (10/11/2017) estava relacionado à atividade fim da contratante; c) Nos contratos de prestação de Fl. 6770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 36 serviços celebrados pela Casa dos Ventos, o tempo mínimo pactuado foi de 1 (um) ano, no entanto, em sua maioria, renovaram-se por tempo indeterminado e perduram até os dias atuais. Os contratos eram formalizados com renovação automática a cada ano e assim sucessivamente tornando-se por prazo indeterminado com renovação tácita; d) Em todos os contratos existe cláusula prevendo que a Casa dos Ventos poderá dispor dos serviços do profissional contratado, um mês por ano, fora das dependências dela, sem prejuízo do pagamento mensal ajustado. Ou seja, como regra, os contratados trabalhavam sob a estrutura organizacional e dinâmica da empresa, estando nela inseridos; e) O objeto social das supostas empresas contratadas eram o mesmo e basicamente: “atividades de serviços combinados de escritório e apoio administrativo – CNAE 8211-3/00”; e f) O objeto dos contratos de prestação de serviço (serviços de escritório e apoio administrativo, nas atividades de análise de projetos eólicos) coadunam com os objetivos sociais da impugnante, à luz do seu Estatuto Social (a comercialização de energia elétrica gerada no mercado de livre negociação e o desenvolvimento de projetos, a prestação de serviços de consultoria e assessoria na negociação de projetos eólicos e outros serviços relacionados à geração de energias alternativas). Portanto, constata-se que os serviços prestados pelos profissionais em questão, por suas características, não são excepcionais e nem transitórios, pois se encontram inseridos no contexto das atividades desenvolvidas pela empresa, sendo que cada um dos segurados relacionados pela fiscalização trabalhava sob a estrutura organizacional e dinâmica da empresa, estando nela inseridos. Subordinação. A subordinação, como um dos elementos caracterizadores da relação de emprego, não pode ser afastada com base no art. 4ºA, da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017, conforme já exposto no corpo deste voto. Sabe-se que a subordinação é fator primordial para concluir se há ou não relação de emprego em determinado caso. Contudo, cabe esclarecer que o conceito de subordinação, nas atuais relações de trabalho, deve ser examinado à luz da inserção do trabalhador na dinâmica estrutural do tomador de serviços, uma vez que as novas formas de organização produtiva não revelam de maneira tão clara os tradicionais requisitos necessários à configuração da subordinação. Nesse compasso, a subordinação, como foi originalmente idealizada, centrava-se na ordem direta do superior hierárquico, havendo constante supervisão da execução do trabalho prestado. Ocorre que no sistema de gestão flexível prevalece a colaboração, a cooperação dos trabalhadores para com o sucesso do sistema produtivo. Trata-se da subordinação subjetiva, que consiste na atuação do patrão (empregador) em dar a ordem (comando), acompanhar o cumprimento da ordem (controle) e punir o empregado pelo descumprimento da ordem (fiscalização). Um Fl. 6771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 37 modelo que, com a modernização das relações de emprego, vem sendo progressivamente descontinuado no caso de contratação de mão obra qualificada. Com efeito, releva notar que a subordinação jurídica compreende também a denominada subordinação objetiva, integrativa ou estrutural, que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica estrutural do tomador de seus serviços, pouco importando se recebe ou não suas ordens diretas, se cumpre, ou não, horário, mas sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento. A intensidade de ordens, que era relevante na noção clássica de subordinação, diminuiu de importância, substituindo o critério pela ideia de integração aos objetivos empresariais. Melhor esclarecendo, se enquadra como típico empregado aquele prestador de serviços (ou pessoa jurídica dissimulada) que se encontra inserido na cadeia produtiva, mesmo que o profissional mantenha o controle relativo sobre o seu próprio trabalho ou que tenha conhecimento para prestá-los de modo auto suficiente, sem a interferência do contratante, independentemente de estar sujeito ao seu controle, fiscalização e obrigação de comparecimento à sede da Impugnante em horários e dias previamente estabelecidos ou, ainda, objetivamente submisso quanto ao modo de exercer sua função. Assim, manifestou-se a fiscalização no Relatório Fiscal, fls. 02/106, com relação a subordinação, a saber: e) Subordinação. “Não obstante a relação de emprego resulte da síntese indissolúvel dos cinco elementos fático-jurídicos que a compõem, será a subordinação, entre todos esses elementos, o que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia. (...) A subordinação é o elemento principal de diferenciação entre a relação de emprego e o segundo grupo mais relevante de fórmulas de contratação de prestação de trabalho no mundo contemporâneo que são as diversas modalidades de trabalho autônomo. (...) A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na ‘situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará. (...) Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua Fl. 6772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 38 dinâmica de organização e funcionamento’. Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços. (...). Na essência, é trabalhador subordinado desde o humilde e tradicional obreiro que se submete à intensa pletora de ordens do tomador ao longo de sua prestação de serviços (subordinação clássica ou tradicional), como também aquele que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais (subordinação objetiva), a par do prestador laborativo que, sem receber ordens diretas das chefias do tomador de serviços e até mesmo nem realizar os objetivos do empreendimento (atividades-meio, por exemplo), acopla-se, estruturalmente, à organização e dinâmica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua função ou especialização, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao longo da prestação de serviços realizada (subordinação estrutural)”. 39.3. Portanto, na subordinação, dependendo do trabalho, a subordinação pode se manifestar com maior ou menor intensidade. Quanto menos intelectual é o serviço prestado, mais evidente e intensa é a presença da subordinação, como no caso de um trabalhador braçal, que presta serviço numa obra de construção civil e passa o dia inteiro recebendo ordens. Por outro lado, em trabalhos mais intelectuais, como, por exemplo, no caso de engenheiros, administradores e advogados, a subordinação costuma ser menos intensa, em que pese estar sempre presente, quando tais profissionais atuarem na condição de empregados, como no presente caso que demonstramos neste Relatório Fiscal. A situação fática relatada denota a ausência da autossuficiência dos contratados, uma vez que estes entram no pacto apenas com a sua habilidade técnica e força de trabalho, de forma que o risco da atividade empresarial é suportado apenas por uma das partes. A contratante é quem detém os meios de execução do trabalho. Em outras palavras, as atividades desempenhadas pelos segurados não se revestem dos pressupostos legais para ser caracterizada como empresarial, mas sim, pelo princípio da primazia da realidade, uma relação de subordinação entre empregador e empregado. Essa ausência de autonomia da pessoa jurídica contratada pode ser verificada nas seguintes situações: a) As notas fiscais emitidas pelas supostas prestadoras de serviços eram sequenciais, com valores iguais ou semelhantes dentro do mesmo exercício e destinadas a um único tomador, salvo raras exceções; b) As pessoas jurídicas contratadas não possuíam nenhum empregado e sua existência era apenas formal, fictícia e sem nenhum motivo negocial; c) As supostas pessoas jurídicas (PJ) em sua grande maioria não possuíam movimentação bancária em contas mantidas em instituições financeiras, uma vez Fl. 6773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 39 que tais movimentações eram feitas na conta pessoal da pessoa física que executava os serviços pessoalmente; d) A sociedade era formada pelo prestador de serviços e por um parente próximo, cônjuge, irmão, pai, filhos(as) que detinham ínfima participação no capital social e nenhuma ingerência; e) O capital social das PJ contratadas, como regra, era ínfimo, e a quase totalidade das receitas de prestação de serviços à Casa dos Ventos eram retiradas como lucro, nos casos em que havia escrituração contábil. Várias sequer possuíam livro Caixa; e f) A grande maioria das pessoas jurídicas contratadas tem sua sede registrada no mesmo endereço residencial do titular/sócio (apartamento, casa, conj. habitacional etc.) ou na sede do responsável pelo envio de declarações à Receita Federal. Nove das supostas empresas tinham/têm sede no mesmo endereço que pertencia a um escritório de prestação de serviços contábeis. Algumas delas foram baixadas após o encerramento do período de prestação dos serviços à Casa Dos Ventos e existiram formalmente apenas durante a prestação de serviços Além da ausência de autonomia das empresas contratadas, percebe-se a subordinação nos fatos identificados pela fiscalização a seguir sumariados: a) A empresa apresenta os profissionais contratados como seus colaboradores em suas mídias e redes sociais. A imprensa também assim os noticia em seus veículos de comunicação na versão digital expressando a forma como eles se apresentam; b) Vários titulares/sócio administradores de PJ contratadas eram empregados da Casa dos Ventos em período imediatamente anterior à contratação, ou seja, encerrava-se o vínculo como empregado, constituía-se uma PJ e, imediatamente, contratava-se por intermédio dessas PJ, formalmente constituídas, assemelhando-se a operações estruturadas em sequência em planejamento tributário abusivo. De fato, não havia alterações nos panoramas laborais nas prestações de serviços, mas tão somente a presunção de continuidade do vínculo empregatício; c) Processos trabalhistas trazidos à colação revelam que, em situações análogas à constatada nos presentes autos, os proprietários das empresas contratadas pela CASA DOS VENTOS, em verdade, prestavam serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada, e mediante remuneração. Presentes todos os requisitos da relação empregatícia, previstos no art. 3º, da CLT; d) Em vários contratos de prestação de serviço, havia cláusula nomeando o sócio da empresa contratada como o profissional indicado para a prestação de serviços e que ele ficava obrigado a dedicação exclusiva à contratante em horário integral, isso antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467 (20/11/2017); Fl. 6774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 40 e) Os proprietários das empresas contratadas trabalhavam no estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia; e f) O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública que, ao final, restou comprovada a prática da “pejotização” pela Casa dos Ventos, nos termos dos autos inseridos no Processo da Justiça do Trabalho da 6ª Região (PE) sob número 0001373-20.2012.5.06.0401. Nesta ação, a Justiça Trabalhista (TRT6) decidiu, em 28/11/2013, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, embora a prestação de serviços tenha sido contratada por intermédio de PJ. A subordinação se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. A uniformidade dos contratos de prestação de serviço, por si só, já preconiza a subordinação, considerando que não se têm liberalidade para interpor quaisquer parênteses, que é a regra já imposta pela subordinação a que estão submetidos. Os prestadores de serviços não participam do risco do empreendimento que é exclusivo da contratante. A eles cabe executar. A relação entre o contratante e os contratados é, portanto, idêntica à relação entre patrão e empregados. O risco do empreendimento não foi das empresas contratadas nem de seus sócios. Assim, a subordinação jurídica se apresenta como evidente diante da ausência de autonomia das empresas contratadas e da natureza das atividades desempenhadas as quais estão inseridas na dinâmica e na estrutura organizacional da empresa, onde não há não há espaço para a flexibilidade, autonomia ou dinamicidade na execução da atividade contratada pelo cliente. Remuneração. Esse requisito está perfeitamente caracterizado, tendo em vista que os pagamentos tiveram como contrapartida notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas. Além disso, a onerosidade decorrente da relação de emprego pode ser evidenciada nos seguintes fatos narrados pela fiscalização: a) Os contratos estabelecem uma remuneração mensal uniforme por todo o período com cláusula de reajuste anual; b) O pagamento do valor dos serviços era efetivado até o quinto dia útil do mês subsequente, como determina o art. 459 da CLT, conforme cláusula em todos os contratos; c) Nas 32 (trinta e duas) contratações que a Casa dos Ventos efetivou como sendo de natureza civil, todas possuem um valor mensal de remunerações dos serviços superior a R$ 10 mil e média de aproximadamente de R$ 32 mil; e d) Constava estabelecido que os administradores da companhia exerceriam suas funções sem qualquer remuneração ou que renunciariam ao recebimento de qualquer valor a título de remuneração ou ainda que era limitada ao valor global mensal de R$ 50 mil. Conforme exame fiscal realizado, a remuneração era paga de forma simulada por intermédio de suposta PJ que não existia de fato. Portanto, os valores repassados Fl. 6775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 41 por intermédio da pessoa jurídica destinavam-se à pessoa física que exercia a função de diretor ou conselheiro. Portanto, os elementos indiciários colhidos pela fiscalização atingem todos os profissionais caracterizados como segurados empregados, possibilitando à auditoria fiscal a convicção da presença dos requisitos da relação de emprego, dissimulada como pagamentos efetuados a pessoas jurídicas. A impugnante, por sua vez, não traz ao processo qualquer comprovação de suas alegações suficientes para desconstituir o lançamento, razão pela qual, diante da já constatada simulação, encontra-se correta a autoridade fiscal ao considerar os pagamentos efetuados por meio de notas fiscais como remuneração salarial. Assim, entendo comprovada a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, que deve ser mantido. Multa qualificada – Necessária comprovação do dolo Não são poucos os casos em que se procura afastar as contribuições incidentes sobre as relações de emprego, por intermédio da contratação de trabalhadores pessoas físicas, caracterizados de fato como segurados empregados, mas que prestam serviços à tomadora por intermédio de empresas, como se os serviços estivessem sendo prestados por pessoas jurídicas, o que não necessariamente decorre o dolo de sonegação, pois pode ser o caso de divergência de interpretação legal e jurisprudencial entre Fisco e contribuinte, não se tratando de dúvida que possa ser considerada de simples entendimento, tendo em vista, no presente caso, a existência de precedentes que apontam a conduta como um exercício regular de direito, bem como, de lançamentos fiscais referentes à matéria aqui discutida, em que o auditor autuante opta por não qualificar a multa (vide autos de infração dos processos dos seguintes acórdãos: 2101-002.859 e 2401-011.244. Neste caso, cabe à fiscalização a demonstração de que o sujeito passivo teria agido com dolo, a fim de enquadrar sua conduta em algum desses tipos penais, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a aplicação da multa de ofício qualificada nos casos de sonegação, fraude, conluio, de que tratam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Da análise do Relatório da Fiscalização, verifica-se que o autuante não logrou êxito em demonstrar a conduta dolosa do contribuinte, mas limitou-se a argumentar ter aplicado a qualificadora do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sem descrever, de forma pormenorizada, o intuito doloso do sujeito passivo. Confira-se o que consta do relato fiscal: 30.1. A multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, foi duplicada pela ocorrência de fatos que se subsumam ao Fl. 6776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 42 previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, totalizando a alíquota de 150% (cento e cinquenta por cento). “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) – I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei 11.488/2007). (...) ” LEI nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. “(...) Art. 68. Na fixação da pena de multa, a autoridade atenderá ao conjunto de circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo. § 1º São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração: I - a sonegação, a fraude e o conluio; (...) Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (...)” 30.2. A fraude é a ação ou omissão que tenta mascarar o fato gerador. O sujeito passivo, agindo de má-fé e, mediante o uso de um ardil, de uma mentira, adultera o fato gerador, fazendo-o parecer algo sem relevância fiscal ou fato com menor incidência tributária. A forma mais comum de fraude é a simulação, cujo conteúdo consiste numa declaração de vontade distinta da vontade real, com a concordância de ambas as partes(conluio) e visando, geralmente, fugir de obrigações/imperativos legais e prejudicar o fisco. Os planejamentos tributários Fl. 6777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.857 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 43 abusivos e, portanto, ilícitos, tem sido historicamente entendidos como situações simuladas, nas quais afloram operações fictícias visando modificar as características essenciais do negócio jurídico pretendido e praticado, de modo a reduzir o montante do tributo devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 30.3. Outro ponto fundamental a abordar é a caracterização do dolo do sujeito passivo sonegador ou fraudador. De acordo com o art. 18, inc. I, do Código Penal, diz-se que uma conduta é dolosa "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Notemos que a norma penal traz duas espécies de dolo, o dolo direto, quando o agente "quis" o resultado e o dolo indireto, quando o agente assumiu o risco de produzir o ilícito. 31. Por todo exposto, fica caracterizado a presença da fraude, do dolo e do conluio, reforçado pelo fato de que a contribuinte já foi autuada pela mesma infração e continuou praticando-a reiteradamente, conforme se prova nos Autos de Infração a seguir listados: A simples citação da legislação com os conceitos de dolo, fraude e conluio, não é motivo suficiente para qualificar a multa, sem uma descrição específica da conduta que caracterizaria o dolo. Ausente a comprovação do dolo, deve ser afastada a qualificadora da multa. Assim também se considera com relação à multa por descumprimento da obrigação acessória, que foi emitida por não informação dos pejotizados como empregados, o que se mostra inviável, tendo em vista que se tratou de situação anterior a autuação em que a empresa considerou-se em exercício regular de direito, por contratar pessoas por intermédio de pessoa jurídica. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar as preliminares, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa proporcional a 75% e cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 6778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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