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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10077544 #
Numero do processo: 13558.721650/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 30/12/2007 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 16 50 /2 01 2- 80 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de restituição de PIS- PASEP/COFINS referente à pagamento indevido ou a maior, apresentado por meio de formulário, fundamentado em incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido pelo Estado da Bahia (subvenção para investimento). O despacho decisório indeferiu o pleito por considerar que a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou que: i. houve o recolhimento a maior de PIS e Cofins, pois incluiu na base de cálculo destes tributos o valor correspondente ao incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado da Bahia; ii. o crédito presumido de ICMS não configura faturamento, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins; iii. esta mesma matéria já foi objeto de análise e julgamento, sendo que, após decisão definitiva do Carf, houve o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre tais incentivos fiscais de ICMS; iv. a própria Receita Federal do Brasil, por meio do ADI/SRF nº 25/03, ao tratar da recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, corretamente afirmou que não deve haver a incidência do PIS e da Cofins sobre valores recuperados; v. embora o presente caso não se refira à recuperação de tributo pago indevidamente ou a maior, é perceptível a semelhança existente entre essa recuperação mencionada e o crédito presumido de ICMS; vi. independentemente do regime de apuração, cumulativo ou não cumulativo, o crédito presumido de ICMS outorgado pelo estado da Bahia, por ser meramente escritural, não pode ser considerado receita/faturamento e, dessa forma, não é tributável pelo PIS e Cofins; vii. este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça- STJ, cuja jurisprudência é pacífica, em não admitir a incidência de PIS e Cofins sobre o crédito presumido; viii. é precedente do CARF no sentido de que não há tributação de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS e, Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 ix. não é qualquer ingresso financeiro que se caracteriza receita tributável pelo PIS e Cofins, mas somente aquele proveniente do exercício da atividade empresarial, ou seja, decorrente de negócios jurídicos que tenham como objeto a venda de mercadoria ou de serviços ou como remuneração pelo uso de bens e direitos cedidos temporariamente. Sobreveio decisão de primeira instância administrativa, cujo acórdão recorrido foi, assim, ementado: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. A partir da edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 a subvenção para investimento passou a não integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterize. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizados em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o despacho decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão, vejamos: (...) Por outro lado, para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e da COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS continua integrando a base de cálculo das referidas contribuições. DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação acima, e, no uso da competência atribuída pela Portaria DRF/Itabuna nº 042/2009 combinada com a Portaria 028/2011, RESOLVO indeferir o pedido de restituição no valor de R$ 168.841,48, pleiteado por ITABUNA TEXTIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.933.349/000149, por falta de previsão legal. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Nesse mesmo sentido, há outras decisões deste E. Conselho Administrativo, nas quais cito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 Nesse sentido, por identificar a discussão com clareza e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721650/2012-80 Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) Por último, no caso aqui sob análise, não foi posta em dúvida pela Fiscalização qualquer ponto quanto à demonstração ou à quantificação do valor pretendido, apenas entendendo a Fiscalização que a natureza jurídica do incentivo fiscal de ICMS (crédito presumido) consistiria em receita tributável de PIS/Pasep e da COFINS. Entendimento este que, como visto, não merece ser mantido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.002454/2005-40
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ESTOQUE DE ABERTURA. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual a ser aplicado sobre os estoques para fins de apuração do crédito presumido é de 3% (três por cento), conforme disposto no art. 12, §1°, da Lei n° 10.833, de 2003. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. PRODUTOS RECEBIDOS DE ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS. Na acepção da Lei n° 5.764, de 1971, são considerados atos cooperativos somente aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais Também, que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim, a legislação não autoriza as Cooperativas de Produção Agropecuárias a calcular o crédito presumido sobre os produtos agrícolas recebidos dos cooperados nos meses de maio a julho de 2004. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO, ALiQUOTA APLICÁVEL. O percentual a ser aplicado sobre os estoques para fins de apuração do crédito presumido é de 3% (três por cento), conforme disposto no art. 12, §1°, da Lei no 10.83.3, de 2003. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. PRODUTOS RECEBIDOS DE ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS. Na acepção da Lei n" 5.764, de 1971, são considerados atos cooperativos somente aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais Também, que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim, a legislação não autoriza as Cooperativas de Produção Agropecuárias a calcular o crédito presumido sobre os produtos agrícolas recebidos dos cooperados nos meses de maio a julho de 2004.. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ç) _' ) J0eido, ak '.'k_. n..,„,- o $,,,,, Magda otta Cardozo - Presiden - 11 / Jtuiz lào15.1iignonlator EDITADO EM: 16/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A contribuinte em epígrafe teve indeferido seus pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins referentes- ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004 e ao segundo trimestre de 2005, conforme Despacho Decisório que se encontra à fl, 36. Esse despacho teve por base o Relatório de Fiscalização que se encontra às fis. 15 a 31, que concluiu que a contribuinte não possuía créditos presumidos que permitissem o ressarcimento requerido. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que se encontra as _fls. 45 a 52, na qual encontram-se seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos.: - Ao instituir o principio da não-cumulatividade para o P1S/Pasep e para a Cotins, o legislador ordinário contrariou princípios constitucionais, além das regras contidas na legislação relativa à matéria tributária que disciplinam a cobrança dessa contribuição, assim como a jurisprudência predominante na Suprema Corte, no que se refere a instituição de um crédito presumido de apenas 0,65% e 3% incidente sobre as entradas, enquanto na saída a tributação passou a ser de 1,65% e 7,6%, já que a _finalidade do principio da não- cumulatividade é o de tributar apenas o valor agregado, mantendo-se as mesmas aliquotas, tanto na entrada quanto na saída. Esse procedimento provoca o enriquecimento sem causa da União Processo [I' 11060 002454/2005-40 Acórdão ii "38O1-0O486 S3-TE01 F 1 149 - No caso especifico das cooperativas, o inicio da vigência do sistema não-cumulativo somente entrou CM vigor a partir de maio de 2004, quando já estavam em vigor as novas aliquotas do P1S/Pasep e da Cqfins não-cumulativos, - A fiscalização alegou que a cooperativa não tem direito ao crédito presumido sobre os produtos agrícolas recebidos dos cooperados, na forma do ,sç 1", da Lei n 10,684, de 2003, que vigorou até 31/07/2004, sob o argumento de que não adquire os produtos, mas apenas os recebe de seus cooperados para comercialização, o que não representa operação de compra e venda e em virtude de não haver na legislação a previsão de calculo nessa hipótese. - Entretanto, devem ser admitidas para as sociedades cooperativas as mesmas regras de cálculo de créditos que devem ser observadas pelas demais pessoas jurídicas, em virtude do principio constitucional da isonomia, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF), tendo em vista que os atos cooperativos passaram a submeter-se ao mesmo regime de tributação das pessoas jurídicas em geral. - A contribuinte calculou os créditos presumidos em decorrência das disposições do manual de "ajuda" de preenchimento do Daca)? (versão 1 .3), constantes do inciso II, da linha "04/18 - Crédito Presumido — Atividades Agroindustriais", que orienta o cálculo dos créditos presumidos pelas pessoas .jurídicas cerealistas, - As sociedades cooperativas devem ter tratamento tributário ffivorecido, assim, a ela deve ser dado, no mínimo o mesmo tratamento dado às demais pessoas jurídicas, sob pena de ser ferido o principio constitucional da isonomia, - Os créditos devem ser calculados pelos mesmos percentuais dos débitos, em virtude do principio constitucional da não- cumulatividade, que visa tributar somente o valor agregado. No cálculo dos créditos da cooperativa devem ser aplicadas, por analogia, as disposições da Lei n 10.92.5, de 2004, por se tratar de situação similar - Em resumo, os pontos de discordância da contribuinte referem- se ao não reconhecimento de créditos presumidos sobre os estoques, pelos percentuais de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins; e o não reconhecimento de créditos presumidos sobre os produtos agrícolas recebidos dos cooperados, nos meses de maio a julho de 2004". A Delegacia de Julgamento de Santa Maria proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005 3 PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de aspectos relacionados com a COnStiniCiOnalidade de atos legais regularmente editados é privativa do Poder Judiciário. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ESTOQUE DE ABERTURA. Para o cálculo de créditos presumidos sobre os estoques de nrsumos e produtos existentes em 30 de abril de 2004 deve ser aplicada a a//quota de 0,65%. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRODUTOS RECEBIDOS DE ASSOCIADOS. Não há previsão legal para o cálculo de créditos presumidos sobre produtos comercializados . que foram recebidos de associados e submetidos às operações de secagem, limpeza, paffi-onização, armazenagem_ Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls, 66 a 80, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele torno conhecimento. Preliminarmente, a impugnante traz em sua defesa questões relacionadas com a constitucionalidade de parte da legislação que rege a matéria em discussão. Quanto a esse aspecto, é de se dizer que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, pois o controle da constitucionalidade das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Também, que esse terna foi muito bem enfrentado pela autoridade julgadora de primeira instância na decisão recorrida. Assim, com filiem no art. 50 1 , § 1", da Lei n{} 9.784, de 1999, adoto os fundamentos daquela autoridade. Art 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; § I o A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 Processo n° 11060 002454/2005-40 S3-TE01 Acórdão n "3801-00.486 Fl 150 Ademais, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CAIU), conforme o disposto na Súmula 2: Súmula CARF it" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Quanto ao mérito, o limite da lide reside (i) na falta de reconhecimento pelo fisco de créditos presumidos sobre os estoques, nos percentuais de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins; (ii) pelo não reconhecimento de créditos presumidos sobre os produtos agrícolas recebidos dos cooperadós nos meses de maio a julho de 2004. (i) Cálculo do crédito presumido sobre os estoques. Do exame dos autos, verifica-se que a recorrente calculou o crédito presumido sobre os estoques na razão de 7,6%, valor este recalculado pela fiscalização, aplicando-se a aliquota de 3%, conforme quadro de fls. 23. Para melhor compreensão, transcrevo, a seguir, excertos da legislação que trata da matéria em comento. Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 12, A pessoa jurídica contribuinte da COF1NS, submetida à apuração do valor devido na .forma do art. 3 2, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos 1 e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei, § 12 O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque Instrução Normativa SRF n° 635, 24 de março de 2006: Art. 27 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cqfins no regime de não-cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques de instintos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante da aplicação das alíquotas de 0,6.5% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente Parágrofo único, As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo que adotaram antecipadamente o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pa.s-ep e da Cofins, nos termos do art. 4" da Lei n" 10.892, de 2004, tem direito ao crédito de que trata o caput correspondente aos estoques de 1.11,5111710S e produtos existentes em 30 de abril de 2004, Conforme legislação acima colacionada, claro está que o percentual a ser aplicado sobre os estoques para fins de apuração do crédito presumido é de 3% (três por cefrito) e não 7,6% (sete vírgula seis por cento) conforme pretendia a interessada. Portanto, nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. (H) Não reconhecimento de créditos presumidos sobre os produtos agrícolas recebidos dos cooperados nos meses de maio a julho de 2004. A autoridade fiscal não considerou o crédito presumido calculado pela interessada no período compreendido entre maio a julho de 2004 pelas seguintes razões, em síntese: • A fiscalizada é uma cooperativa que recebe de associados produtos ia natura - a cooperativa nada produz ia natura, isto é, não tem terrenos plantados. • O crédito presumido só poderá ser admitido se as mercadorias adquiridas de pessoas fisicas sejam destinadas a insumos ou matéria prima aplicados na fabricação de produtos de alimentação animal ou vegetal, isto é, atividades de agroindústria. • O crédito presumido só poderá ser admitido para as aquisições de produtos ia natura que, após serem submetidos às atividades de secar, limpar, padronizar, sejam revendidos à pessoa jurídica que produza as mercadorias de origem animal ou vegetal. ▪ Que o texto legal se refere a "adquirir de pessoa física" , ou seja, comprar de pessoa fisica, o que é diferente de dizer "mercadorias depositadas pelos cooperados pessoa fisica". Por seu turno, a recorrente alega em sua defesa, em síntese: •• O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Por isso, não há incidência, nos seus resultados positivos, de Imposto de Renda ou outras contribuições sobre o lucro, • Se os atos cooperativos praticados pelas Sociedades Cooperativas e seus associados passaram a submeter-se ao mesmo regime de tributação das demais pessoas jurídicas (sistema não cumulativo), é licito que elas também tenham tratamento semelhante, sob pena de ferir o principio constitucional da isonomia. • No que se refere especificamente à Cofias propriamente dita vale esclarecer que a Lei n.° 10.833/03, em sua condição de lei ordinária, invade a competência reservada à lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, sendo que não podemos deixar de observar que a referida contribuição foi criada por lei complementar, o que, via de conseqüência, já vicia a existência da lei ora referida. Trago a colação excertos da legislação relacionada ao item (ii) da matéria controversa. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Processo n" 11060.002454/2005-40 s3--rEoi Acórdb n." 3801-0O486 Fl. 151 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. .3' Do valor apurado na .forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos cakulados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou .fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tini; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) 5° Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01,0.5, 0504,00, 0701.90.00, 0702.00.00, 070610.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1.515.2, 1516.20.00, 1.5.17, I 701. 11 ,00, I 701, 99,00, 1702, 90:00, 18.03, 1804 .00 .00, 1805.00.00, .20.09, 2101.11.10 e 2209.00,00, todos da Nomenclatura Comum do - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País, (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) § 6 2̀ Relativamente ao crédito presumido referido no § - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a 80% Oitenta por cento) daquela constante do art. 2'; 11 - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser lixado, por espécie de benz ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Instrução Normativa SRF IV 635, 24 de março de 2006: Art. 39 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as sociedades cooperativas de produção agropecuária wig_produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01,05, 0504.00, 0701.90.00, 0702,00..00, 0706,10,00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07a 15.14, 1515,2, 1516.20.00, 15.17, 1701,11.00, 1701,99.00, 1702 90_00, 18,03, 1804,00.00, 1805.00.00, 2009,. 2101. 11 10 e 2209.00.00, todos da Tipi, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cqfins não-cumulativas, devida em cada período de apuração, crédito presumido, relativo aos bens utilizados como inS111110S fabricação dessas mercadorias, quando adquiridos diretamente de pessoa física residente no País. Art. 40 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma dos arts, 23 e 39, as sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10,08 e 12.01, todos da Tipi, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, devida em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição, efetuada diretamente de pessoa física residente no País, desses produtos in maura. §1" O valor do crédito presumido de que trata este artigo: 1 - será apurado mediante a aplicação, sobre o valor dos insumos adquiridos, do percentual de 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) para a Cofins, II - não constitui receita bruta da sociedade cooperativa de produção agropecuária, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição,. e III - não deve influenciar a determinação das sobras líquidas. §2" O crédito presumido a que se refere este artigo.. - deve ser apurado somente para as aquisições, efetuadas de 1' de maio a 31 de iulho de 2004, de produtos in natura que, após serem submetidos às atividades de secar, limpar, padronizar, sejam revendidos à pessoa jurídica que produza as mercadorias de origen animal ou vegetal, relacionadas no caput do art. 39, destinadas à alimentação humana ou animal,. 11 - alcança somente as sociedades cooperativas de produção agropecuária que optaram pela adoção antecipada do regime de incidência não-cumulativa, na forma do art. 4" da Lei n" 10,892, de 13 de julho de 2004, Conforme dispõe a legislação acima colacionada, o contribuinte poderá calcular o crédito presumido, em relação as aquisições efetuadas entre 1 0 de maio a 31 de julho de 2004, desde que atendam aos seguintes requisitos: Utilização dos bens e serviços como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 2. Os bens e serviços adquiridos de pessoas fisicas residentes no pais, usados como insumos na produção de mercadorias de origem animal É assim que yotq. z' Processo o" 11060 002454/2005-40 S3-TE01 Acórdão n .3801-00.486 F 1 152 ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01,05, 0504.00, 0701,90,00, 0702 00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709,90, 07,10, 07.12 a 07,14, 15.07 a 1514, 1515,2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702,90.00, 18 03, 1804.00.00, 1805 00.00, 20.09, 2101.11,10 e 2209,00.00. 3, Os produtos "in natura" que, após serem submetidos às atividades de secar, limpar, padronizar, sejam revendidos à pessoa jurídica que produza as mercadorias de origem animal ou vegetal, relacionadas no capta do art,. 39 da IN SRF n° 635/06, destinadas à alimentação humana ou animal, Assim, uma vez que a requerente recebeu os produtos de seus associados pessoas físicas que, na acepção do parágrafo único do artigo 79 da Lei n° 5,764/71, não se trata de operação de mercado (compra e venda), claro está que a operação reclamada pela interessada não foi contemplada pela legislação que autoriza o cálculo do crédito presumido sobre os produtos agrícolas recebidos dos cooperados nos meses de maio a julho de 2004. Por fim, considerando todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. o15," 9

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Numero do processo: 16327.000934/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Embora o contribuinte possa comprovar a higidez e certeza de seu direito creditório, apesar de informações errôneas contidas em suas declarações, as provas apresentadas devem ser, inegavelmente, robustas, para afastar a presunção de veracidade dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 1301-006.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DÉBITOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Embora o contribuinte possa comprovar a higidez e certeza de seu direito creditório, apesar de informações errôneas contidas em suas declarações, as provas apresentadas devem ser, inegavelmente, robustas, para afastar a presunção de veracidade dos dados anteriormente informados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de despacho decisório manual, que revisou de ofício despacho decisório eletrônico anteriormente proferido, re-ratificando-o para homologar parcialmente as compensações de crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2004, no montante de R$ 32.533.672,46, com débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 34 /2 01 0- 89 Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000934/2010-89 O despacho decisório eletrônico é objeto do Processo Administrativo nº 6327.901577/2010-78, apensado aos presentes autos. Naquela oportunidade, não foi considerada no despacho decisório parte das declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte, o que ensejou a sua revisão nos presentes autos. Nos presentes autos, apesar de reconhecer o crédito de saldo-negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 32.533.672,46, a Autoridade Fiscal refez os cálculos das compensações declaradas por meio do Sistema de Apoio Operacional (“SAPO”) e concluiu que o crédito detido pelo contribuinte não seria suficiente para homologar a totalidade das compensações transmitidas. Intimado, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) com relação aos débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins referentes ao período de junho, agosto, outubro e dezembro de 2005, foi informado na DCOMP valor de débitos maior do que os efetivamente devidos, conforme informação contida na DACON do período, de forma que os PER/DCOMP deveriam ter sido cancelados ou retificados; (ii) a informação em DCOMP de débitos em valor maior do que os efetivamente devidos decorreu de alterações nas bases de cálculo das referidas contribuições; (iii) foi autuada para a exigência de Contribuição ao PIS e Cofins no período e a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal é a mesma daquela informada na DCOMP do período; e (iv) em razão do princípio da verdade material, os erros formais no preenchimento dos PER/DCOMP não maculam direito creditório do Recorrente. Ao final, requereu o cancelamento dos PER/DCOMP cujos débitos não existem (PER/DCOMP n° 30255.47782.150705.1.3.02-9904, 10995.70761.141105.1.3.02-0690 e 08051.98631.130106.1.3.02-1376) e a homologação dos demais PER/DCOMP. Sobreveio a decisão da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando o mesmo se mostra desnecessário. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INFORMAÇÃO DE CRÉDITO INSUFICIENTE PARA HOMOLOGAR TODOS OS DÉBITOS INFORMADOS NAS DCOMP APRESENTADAS Impossível homologar compensações, quando o crédito apontado pelo interessado é insuficiente para quitar todos os débitos confessados. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DE DCOMP Nos termos dos dispositivos que regulam a compensação na Receita Federal, a solicitação de cancelamento e retificação de DCOMP deve ser solicitada antes da emissão do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É relatório. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000934/2010-89 Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 09.01.2014, e não consultou o referido documento até 24.01.2014, data em que se considera feita a intimação, nos termos do art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 12.02.2014. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO A controvérsia nos presentes autos reside na possibilidade de o contribuinte buscar o cancelamento de declarações de compensação, no curso do processo administrativo que analisa a sua regularidade, em razão da inexistência dos débitos compensados ou da sua existência em valor menor que o declarado no PER/DCOMP, de forma que o crédito indevidamente compensado com tais débitos seja reestabelecido – hipótese na qual será suficiente para homologação da integralidade das declarações de compensação supostamente remanescentes. O Recorrente alega que, em razão do princípio da verdade material, os erros formais no preenchimento dos PER/DCOMP não maculam seu direito creditório. Cumpre ressaltar, entretanto, que não se trata de simples erros de preenchimento, mas, sim, de transmissão de declarações de compensação para extinguir débitos que, supostamente, não existiam ou eram menores do que o informado. Ademais, embora o contribuinte possa comprovar a higidez e certeza de seu direito creditório, apesar de informações errôneas contidas em suas declarações, as provas apresentadas devem ser, inegavelmente, robustas, para afastar a presunção de veracidade dos dados anteriormente informados. No presente caso, para corroborar a inexistência dos débitos compensados ou o seu valor menor do que o declarado nos PER/DCOMP, o Recorrente apresentou DACON retificadoras, transmitidas em 26.10.2009 (fls. 68-91 do Processo Administrativo nº 6327.901577/2010-78), planilha contendo as bases de cálculo corretas de Contribuição ao PIS e Cofins (fls. 526-541), balancetes (fls. 542-665) e autos de infração lavrados nos autos de outro processo administrativo, para exigência de Contribuição ao PIS e Cofins no período (fls. 284- 325). Ao analisar as provas acostadas aos autos, em conjunto com as informações disponíveis em seus sistemas, entretanto, concluiu a DRJ que o Recorrente possui DCTF ativa para os meses de junho, agosto e outubro de 2005, nas quais os débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins, que a Recorrente afirma não existir, foram quitados por compensação. Confira-se: Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000934/2010-89 21. Apesar de não ser competência desta instância administrativa decidir sobre retificação e cancelamento de DCOMP, cabe citar que o contribuinte foi fiscalizado após a apresentação das DCOMPs ora em análise e os débitos de PIS e COFINS que o interessado afirma serem indevidos, referentes aos meses de junho, agosto, outubro de 2005 foram informados em DCTF e constam quitados pelas DCOMPS que na Manifestação de inconformidade o interessado deseja que sejam desconsideradas, conforme comprovam as consultas – DCTF, que ora junto aos autos, fls. 332/337. Ademais, Através do Termo de Verificação Fiscal de 17/11/2010, fls. 284/295, parte integrante do Auto de Infração, nota-se que o Auditor, ao apurar as diferenças de PIS e COFINS que lançou, considerou as DCTFs assim como os balancetes do contribuinte, como é normal no procedimento de Auditoria Fiscal. Portanto, ainda que fosse possível o cancelamento de declarações de compensação pela presente via, o Recorrente não juntou aos autos provas suficientes de que os débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins, relativos aos meses de junho, agosto, outubro e dezembro de 2005, não existiam ou eram menores do que o declarado em PER/DCOMP. Em razão disso, deve ser mantida a decisão que homologou parcialmente as compensações de crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2004, com débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 722DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000210/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 1201-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários dos correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-066.849 (fls. 154), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 177) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 10 /2 01 0- 35 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.111 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000210/2010-35 O processo trata de sete declarações de compensação – DCOMP a seguir apontadas: Número Fls. Crédito (R$) 28571.35034.150605.1.3.04-8580 08/12 711.297,40 41611.28703.060705.1.3.04-7884 39/43 47.337,85 23483.45495.270705.1.3.04-7048 34/38 12.679,76 36696.93222.030805.1.3-04-0043 29/33 45.912,27 02150.15973.100805.1.3-04-7146 23/27 43,52 10502.46288.310805.1.3-04-1379 18/22 57.899,66 06572.40120.041006.1.3-04-4916 13/17 5.058,32 TOTAL 880.228,78 As DCOMP apontam direitos de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 6800), relativo ao período de apuração 04/06/2005, arrecadado no dia 08/06/2005, em DARF no valor total de R$ 501.846.141,04. A Administração Tributária fez a análise manual das DCOMP (fls. 2), o que levou à realização da intimação de fls. 44, em que o contribuinte foi instado a comprovar os direitos de crédito declarados. Apesar de ter sido atendido o pedido de prorrogação de prazo feito pelo contribuinte, este não apresentou qualquer documento comprobatório. Tal fato levou a não homologação das DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 57. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 57, assim resumida no relatório da decisão recorrida (fls. 159): Insatisfeita, a interessada apresentou, em 20 de abril de 2.010, a manifestação de inconformidade de fls. 65/72, onde alega, em apertada síntese, o que segue: - a origem do crédito compensado decorre de valores indevidamente retidos na fonte sobre Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa (cod. 6800), do período de apuração Junho de 2005, de clientes isentos; - para tanto, comprova a devolução do IRRF indevidamente retido dos seus clientes mediante as telas do próprio sistema de fundos (doc. anexo); - de acordo com os aludidos comprovantes de IRRF sobre aplicações em fundos de investimento de Renda Fixa (cod. 6800), parte das retenções foram promovidas em face de clientes isentos da retenção do imposto - "Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos" (doc. anexo), alinhado à decisão do STF que deferiu, em parte, pedido efetuado em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1802-3, razão pela qual é de se reconhecer a retenção indevida do imposto; - com relação a Instituição Assistencial, foi apresentada a declaração anexa para impedir a tributação do imposto na fonte (doc. Anexo - fls. 94/123); - ainda, no que tange à "Entidade fechada de Previdência Complementar não econômico e sem fins lucrativos" (doc. anexo), a referida encontra-se dispensada da retenção na fonte e do pagamento em separado do imposto de renda sobre os Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.111 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000210/2010-35 rendimentos de renda fixa, nos moldes alinhavados pela Lei n° 11.053/2004 e legislações posteriores; - a outra parte que compete ao crédito de IRRF perseguido, é decorrente de retenções indevidas em casos de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de "(...) Sociedade de títulos e valores mobiliários (...)" (doc. anexo), nos moldes do artigo 77, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; - ante a cabal demonstração da liquidez e certeza do crédito tributário invocado, respaldado em documentos comprobatórios ora trazidos a efeito, carece de ser corrigido o r. decisum proferido em despacho decisório, de modo a não prosperar qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do Manifestante frente ao Fisco e, via de consequência, sejam homologadas integralmente as compensações declaradas: - junta à presente manifestação de inconformidade a comprovação de apuração do IRRF no mês de junho/2005 (DIRF), bem como demonstrativo contábil do ativo relacionado ao crédito tributário utilizado nas compensações declaradas (doc. anexo), com o intuito de afastar quaisquer argumentações que venham a ofuscar o direito pleiteado: Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Rio de Janeiro I (fls. 154), quando apreciou detidamente cada argumento do interessado, mas concluiu que não existia nos autos a comprovação do direito de crédito pleiteado, conforme o seguinte excerto (fls. 164): Por tudo isto, penso que nos autos não vieram provas suficientes capazes de comprovar a parcela de pagamento indevido contida no DARF, no valor de R$ 501.846.141,04, sob o código 6800, recolhido em 08/06/2005, correspondente ao IRRF da 1ª semana de junho de 2.005, indicado nas DCOMP sob análise (fls. 10, 15, 20, 25, 31, 36 e 41). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 177) reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e rebate a decisão recorrida afirmando, em síntese, que constam dos autos os documentos que demonstram a composição do IRRF recolhido, bem como os documentos que comprovam os estornos dos valores retidos indevidamente dos seus clientes. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2014 (fls. 175) e seu recurso voluntário foi apresentado em 09/09/2014 (fls. 177). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente defende que o seu direito de crédito está devidamente comprovado nos autos, contrariando a decisão recorrida, para o que aponta a composição do DARF em tela (fls. 240) e os extratos bancários juntados à sua manifestação de inconformidade (fls. 88), os Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.111 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000210/2010-35 quais demonstrariam os estornos realizados em benefício dos seus clientes. Transcreve-se o correspondente trecho do recurso (fls. 179): 05. Todavia, o argumento da autoridade é descabido, uma vez que o Recorrente junta aos autos a amostragem do relatório analítico da composição do DARF de R$ 501.429.767,47, no qual é possível identificar os valores recolhidos indevidamente, no montante originário de RS 822.329,12 (doe. 10), bem como os respectivos PER/DCOMP's envolvidos. 06. Deste modo, resta demonstrado, por meio da documentação anexa, que o Recorrente procedeu à retenção indevida do IRRF sobre os valores relativos às receitas de aplicações financeiras de clientes isentos, originando o direito creditório aqui discutido, afastando a argumentação da DRJ quanto à ausência de demonstração da composição dos valores recolhidos. 07. Cumpre salientar, inclusive, que os valores retidos indevidamente foram estornados aos clientes, tal como demonstrado na Manifestação de Inconformidade e conforme extratos anexados aos autos naquela ocasião. 08. Nesse contexto, resta devidamente comprovado que o respectivo encargo financeiro foi suportado pelo Recorrente, autorizando-o a pleitear a compensação do crédito tributário em questão, conforme dispõe o art. 166 do Código Tributário Nacional2. 09. Ademais, não restam dúvidas quanto à titularidade do Recorrente sobre o crédito de IRRF recolhido indevidamente, em razão da não incidência do IRRF sobre aplicações financeiras de clientes isentos. 10. Sendo certo que o Recorrente recolheu a exação que deu origem ao crédito em questão em montante superior ao efetivamente devido, não pode prevalecer a decisão proferida pela DRJ do Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida já havia apreciado os referidos extratos, com o seguinte resultado (fls. 163): Em sua defesa o contribuinte alega que parte das retenções foram promovidas em face de clientes isentos da retenção do imposto - "Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos", alinhado à decisão do STF que deferiu, em parte, pedido efetuado em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1802-3, razão pela qual é de se reconhecer a retenção indevida do imposto. A entidade a que se refere a interessada é a Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga. Entretanto, sem que se saiba a composição do valor de RS 501.429.767,47, não há como se comprovar que houve recolhimento indevido de tributos em relação aos tributos retidos da entidade. Para o fim pretendido pela interessada, também é necessário que se elucide a composição do valor pleiteado como direito creditório - RS 880.228,47 - ou seja, os beneficiários dos rendimentos, os rendimentos, as retenções e a causa das retenções indevidas. O somatório dos valores constantes dos comprovantes de fls. 90/91, onde consta o estorno das retenções, perfaz o total de R$ 42.102,73 (6.697,89+33.921,22+1.483,62), que também não coincide com o valor indicado no Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.111 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000210/2010-35 PER/DCOMP n° 41611.28703.060705.1.3.04-7884, que me parece ser relativo à compensação pretendida. Já o valor correspondente à retenção efetuada junto à PERDIGÃO SOC PREV PRIVADA (fl. 89) - RS 711.040,35, é bastante próximo do constante da 28571.35034.150605.1.3.04-8580. Todavia, de modo análogo, sem que se saiba a composição dos valores em análise, não há como se comprovar que houve recolhimento indevido de tributos. O único valor que guarda total correspondência, com uma diferença de 1 centavo, é aquele que teria sido retido do ITAU DISTR DE TITS VAL MOBIL, no total de RS 45.912,27. Mesmo assim, o problema da falta de elucidação da composição dos valores envolvidos inviabiliza a compensação pretendida. Desta maneira, as questões legais conexas à Lei n° 11.053/2004, pertinentes à Perdigão — Sociedade de Previdência Privada, ficam prejudicadas, também por conta da falta de demonstração da composição dos valores envolvidos. Saliente-se que a decisão recorrida apontou também a necessidade de comprovação da composição do DARF em tela. Apreciando novamente os extratos e apreciando a composição do DARF juntada ao recurso voluntário, entendo que ainda não foi satisfeita a necessidade de comprovação aventada na decisão recorrida. O recorrente pretende comprovar a composição do DARF por meio da planilha de fls. 241. Trata-se de uma extensa planilha de 25 páginas que, mesmo assim, é apenas um excerto da planilha completa que, segundo o recorrente, possui “aproximadamente 42.608 páginas”. Para possibilitar a verificação necessária, o recorrente confeccionou a planilha de fls. 240, em que é apontada a “sequencia” de cada uma das retenções em tela, no total de 21 sequências. Apesar de o esforço do recorrente ter a sua importância, entendo que a apresentação da referida planilha não dispensa a apresentação dos registros contábeis correspondentes às retenções em tela. Saliente-se que é de menor importância saber quais são as dezenas de milhares de retenções realizadas pelo contribuinte naquele período e é de inexorável relevância a comprovação de que as apontadas 21 retenções foram recolhidas no DARF apontado na DCOMP. Tal comprovação se dá por meio dos registros contábeis correspondentes às retenções e ao seu direcionamento para o imposto a recolher no período correspondente. Saliente-se que o contribuinte foi instado a comprovar as alegadas retenções, quando foram apontados os documentos necessários para tal, nos termos da intimação de fls. 44, da qual se transcreve o seguinte trecho: Apresentar relatório em planilha, em papel e em arquivo digital do extensão xis (planilha Excel), cm conformidade com o declarado na DIRF, contendo os seguintes campos: a) Nome do Fundo ou Clube de Investimento, b) CNPJ do Fundo ou Clube de Investimentos) Valor Total resgatado, d) Valor de Imposto de Renda Retido, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa (código 6800) do período de apuração Junho do ano-calendário de 2005. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.111 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000210/2010-35 Apresentar cópias simples do Razão, das contas envolvidas no registro contábil dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa (código 6800) do período de apuração Junho do ano-calendário de 2005. Demonstrar o estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido. (OBS.: APRESENTAR PARTIDAS E CONTRA PARTIDAS DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS, ASSINALANDO COM CANETA 'MARCA TEXTO' AS LINHAS DO RAZÃO ENVOLVIDAS NOS LANÇAMENTOS). Ademais, entendo que a referida planilha nem o recurso voluntário afastaram as críticas contidas na decisão recorrida, por exemplo, as apontadas inconsistências de valores. Acrescento, ainda, que o único documento trazido aos autos para demonstrar a existência das retenções indevidas e suas devoluções são os extratos fls. 89, de emissão própria, em que constam lançamentos bancários intitulados “AG I RESG. IR LEI 10892” e outros intitulados “AG I EST. IR LEI 10892”. Entendo que este documento falha em demonstrar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, pois os títulos utilizados dão a entender que as retenções ocorreram em razão de um resgate de uma aplicação financeira, mas o extrato não demonstra o correspondente resgate, impossibilitando a verificação da corretude do período de apuração declarado. O artigo 170 do Código Tributário Nacional 1 autoriza a Administração Tributária a realizar compensação de créditos tributários apenas com “créditos líquidos e certos” do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito de crédito apontado pelo recorrente não possui tal qualidade, conforme as provas contidas nos autos, o que impede o seu reconhecimento para fins de compensação no presente feito. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.111 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000210/2010-35 Fl. 281DF CARF MF Original

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10074478 #
Numero do processo: 10183.900767/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM CASO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN: quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, desde que o requisito de terem sido pagos os juros seja cumprido. O termo “pagamento” previsto na norma abrange qualquer forma de quitação de débitos fiscais.
Numero da decisão: 1201-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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O termo “pagamento” previsto na norma abrange qualquer forma de quitação de débitos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório A Amaggi encaminhou DCOMP em 23/12/2011, retificada em 31/01/2012, por meio da qual informou crédito decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 07 67 /2 01 4- 05 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900767/2014-05 de 2010. Ao analisar a DCOMP 18377.84347.130412.1.7.03-0253 o auditor fiscal entendeu que o valor do credito informado era insuficiente para compensar todos os débitos declarados, razão que o levou a homologar parcialmente as compensações. Analisando a compensação, houve acréscimo de multa no valor de R$ 66.204,70 e R$ 44.136,47 sendo esse exatamente o valor que deixou de ser homologado. Por ser pagamento por denuncia espontânea, a empresa entendeu que o valor da multa é indevido. A Fazenda não iniciou procedimento fiscal para fiscalizar o IRRF e a CIDE de Dez/2011 e Jan/2012 (tributos principais, que, pagos em atraso, originaram as multas), por isso, a aplicação da multa não teria cabimento. Na sua Manifestação de Inconformidade (efls. 37) a empresa esmiúça a questão da inaplicabilidade da multa em face da denúncia espontânea. Às efls. 119, a Delegacia de Julgamento considera improcedente a manifestação de inconformidade, devido ao fato de a cobrança de multa e juros decorrer de DCOMPs transmitidas após o vencimento do tributo, razão pela qual deveriam incidir acréscimos legais até a data de sua formalização. Para a DRJ, nos autos não houve o pagamento integral dos tributos devidos e sobre isso, a Nota Técnica COSIT 19/2012 se manifestou assim: 4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, quitando concomitantemente o débito, configura-se a denúncia espontânea. 4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes da Nota Técnica n° 1, de 2012: contribuinte não apresenta declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp. Desse modo, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, como descrito no item 4.1. 5. Em conseqüência, conclui-se: c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo. Cita, ainda, a Solução De Consulta nº 233/2019, na mesma linha de que a compensação não equivale a pagamento para fins de quitação de débito em denúncia espontânea. Portanto, conclui que não caberia o afastamento da multa uma vez que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN para fins de configuração de denúncia espontânea. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900767/2014-05 Em sede de Recurso Voluntário (efls. 142), a empresa repisa argumentos sobre a denúncia espontânea, alegando que a Nota Tecnica 19 e a solução de consulta 233/2019 estariam ultrapassadas frente a decisões da CSRF. A CSRF teria decidido em julgamento de 20/01/2021 que a que a Declaração de Compensação tem os mesmos efeitos do pagamento em espécie, para fins de denúncia espontânea. O atual posicionamento da CSRF, além de estar em consonância com o art. 138 do CTN acima transcrito, também estaria em harmonia com o Parecer da PGFN/CRJ nº. 2113/2011: Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Inexistência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização do(a) Sr(a). Procurador(a)-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Cita doutrina pátria e pede a total desconsideração da multa aplicada sobre o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. A empresa pretende compensar tributos recolhidos em atraso sem o pagamento da multa de mora, por entender estar protegida pelo instituto da denúncia espontânea. A denuncia espontânea está prevista no art. 138 do CTN, que assim preconiza: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Quando a legislação disse “pagamento”, entendo que deve se levar em consideração as diversas hipótese de quitação do crédito tributário. Consideram-se abrangidas, entre elas, o pagamento via guia própria, o depósito judicial do valor devido e a compensação. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900767/2014-05 Isso porque, é o próprio texto legal que diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, se for o caso, pelo pagamento, dando a entender que existem outras formas de se liquidar o débito tributário. A compensação é uma delas. Quando se compensa, está se confessando uma dívida e ao, mesmo tempo, liquidando-a. Pagamento é termo genérico, gênero, do qual a compensação é uma espécie. Por meio da compensação se quita uma dívida tributária, mesmo que condicionada a ulterior homologação. A ulterior homologação é procedimento que pode levar a um contencioso tributário, é verdade, mas em momento posterior ao pagamento inicial confessado, e não mancha o fato de que o contribuinte quitou sua dívida no momento da compensação. Pode ser que a homologação seja tácita, que nunca ocorra o questionamento daquele crédito e débito confessado que terá, desde sempre, sido considerado pago, liquidado pelo crédito. E mais, ficando a compensação sujeita à ulterior homologação, caso não haja crédito para pagar a denuncia espontânea, o tramite processual de cobrança será seguido normalmente, ou seja, será expedido despacho decisório para conhecimento da interessada que irá se defender, se quiser. O Fisco tem como cobrar aquela dívida nascida da compensação. Mas não é só isso. A compensação advém de pagamentos anteriores feitos a maior ou em situação que gerou crédito. Portanto, em algum momento, houve um pagamento. E esse compõe o saldo do crédito a compensar. Seria discriminatório impedir quem quer quitar sua dívida com créditos a compensar de fazê-lo, comparado a quem paga. Por que somente quem paga, via documentos de arrecadação, poderia aderir à denúncia espontânea? Não faz sentido. Há decisões do CARF nesse sentido, a despeito de também existirem muitas decisões contrárias. Cito uma dessas decisões favoráveis: Numero do processo: 13971.001859/2004-32 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e no mesmo momento da apresentação da declaração com efeitos de confissão dívida, extingue débitos vencidos via compensação. Numero da decisão: 3201-010.099 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900767/2014-05 Importante registrar que outro requisito para a quitação da denúncia espontânea é o pagamento dos juros de mora e, no caso, ficou comprovado que a Recorrente pagou tais juros. Portanto, cumpriu os requisitos da lei para se aproveitar do benefício da liquidação de passivo em a incidência da multa. DISPOSITIVO Diante desses argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 140DF CARF MF Original

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10078224 #
Numero do processo: 12448.722578/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2402-012.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T17:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T17:38:23Z; Last-Modified: 2023-09-04T17:38:23Z; dcterms:modified: 2023-09-04T17:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T17:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T17:38:23Z; meta:save-date: 2023-09-04T17:38:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T17:38:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T17:38:23Z; created: 2023-09-04T17:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-04T17:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T17:38:23Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.722578/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.058 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente MARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 78 /2 01 1- 10 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722578/2011-10 Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte supraidentificado(a) teve deduções de despesas médicas glosadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Dirpf do exercício 2009, ano-calendário 2008, conforme descrição da infração na(s) folha(s) 7 e 8. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O(A) notificado(a) apresentou a impugnação da(s) folha(s) 2, em 24/02/2011, contestando o lançamento e anexando os documentos da(s) folha(s) 11 a 21 para comprovar as informações referente as despesas glosadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Não comprovadas as deduções na fase impugnatória ou não atendidas as exigências legais, devem ser mantidas as glosas. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722578/2011-10 Constato que a motivação para manutenção do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722578/2011-10 Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725980/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-010.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.967, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.725975/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.967, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.725975/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 59 80 /2 01 9- 71 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725980/2019-71 Trata o processo de Notificação de Lançamento, que apurou um imposto a restituir ajustado de R$ 10.770,58, resultante da revisão da DIRPF/2018. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva. Entendeu-se que A comprovação da Isenção por moléstia Grave deve ser feita mediante Laudo Pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, o CENTRO OFTALMOLÓGICO DE MINAS GERAIS S/A é uma entidade empresarial, que não faz parte da Administração Pública, de acordo com o cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde - CNES e, portanto, não pode ser considerado Serviço médico oficial, para fins de emissão do competente Laudo. Na Impugnação apresentada, alegou, em síntese, que o valor considerado omitido é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave especificada em lei e que o IRRF glosado se refere a estes rendimentos. Explicou que, em decorrência do contrato de prestação de serviços médicos oftalmológicos, firmado com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o Centro Oftalmológico de Minas Gerais criou uma unidade inteiramente dedicada ao atendimento ao SUS, cujos pacientes são encaminhados pela prefeitura, que faz o gerenciamento do Sistema local. Informou que em 29/10/2019 foi expedido Laudo Pericial pelo Hospital São Geraldo, unidade oftalmológica do Hospital das Clínica da Universidade Federal de Minas Gerais, que atestou sua condição de Visão Monocular, irreversível, e corrobora o Laudo anterior emitido pelo Centro Oftalmológico de Minas Gerais. O Acórdão 12-116.613 - 13ª Turma da DRJ/RJO, em Sessão de 25/05/2020, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que o primeiro laudo apresentado foi emitido pelo Hospital das Clínicas da UFMG, que é uma instituição do Governo Federal e diz que o contribuinte possui a moléstia "ambliopia" desde 01/1964. Segundo pesquisas na internet a moléstia refere-se à diminuição orgânica ou funcional da acuidade visual de um ou dos dois olhos. Por outro lado, o Laudo, além de não conter o número de registro no órgão público da médica que assinou o documento, exigência constante da Solução de Consulta Interna n. 11/2012, não respondeu se a moléstia é passível de controle, não informou o seu prazo de validade (caso a resposta à pergunta seja afirmativa), bem como não afirmou se a moléstia é referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Em relação ao segundo laudo, emitido pelo Centro Oftalmológico de MG, conveniado ao SUS, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725980/2019-71 Logo, o laudo médico não pode ser aceito, devendo ainda ser registrado que possui as mesmas falhas do outro analisado anteriormente. Assim, não há como considerar isento de tributação os rendimentos recebidos da(s) fonte(s) pagadora(s). O contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Diz que é fato incontroverso nos autos que os rendimentos são de aposentadoria ou pensão e que todas as infrações decorrem da suposta não comprovação de moléstia grave que, no caso dos autos, é a cegueira monocular. Traz que, nos termos da fundamentação da DRJ, o laudo não pôde ser aceito por três motivos: (i) ausência do número de registro da médica na instituição; (ii) ausência de indicação da possibilidade de controle da moléstia e (iii) ausência de indicação de qual é a moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O interessado apresentou Recurso Voluntário através de Termo de Solicitação de Juntada, antes mesmo da ciência do Acórdão da DRJ. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Ressalto que a matéria não contestada desde a 1ª instância é considerada preclusa neste Conselho. Isenção por moléstia grave. Cegueira monocular As provas preenchem os requisitos legais para o reconhecimento de que o contribuinte é portador de moléstia grave (cegueira monocular) e faz jus à isenção prevista no art. 6, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Não é questão discutida nos autos, mas cabe lembrar que a Súmula CARF nº 121, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018, aduz que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Como muito bem pontuou o contribuinte, a DRJ não aceitou os laudos porque não se continha o número de registro no órgão público da médica que assinou o documento, não afirmou se a moléstia é referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e também somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições mantidas pelo Poder Público. O Recorrente explicita (fl. 87) que a denominação técnica da moléstia, qual seja, ambliopia que, como ressaltou o acórdão recorrido, “refere-se à diminuição orgânica ou funcional da acuidade visual de um ou dos dois olhos”. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725980/2019-71 Conclui-se, assim, que deve ser reconhecido que o recorrente é portador de moléstia grave (cegueira monocular) e faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n 7.713/1988. Nesse contexto, ciente da decisão da DRJ, o contribuinte procurou novamente a profissional médica e requereu a realização dos ajustes, de modo a atender integralmente os requisitos exigidos pela Receita Federal. E o novo laudo mantém os exatos termos do primeiro, mas preenche as três lacunas indicadas pela DRJ (doc. nº 01). Veja-se: O laudo médico inicialmente apresentado, portanto, foi complementado para fazer constar que: (i) a moléstia referida no inciso XIV do art. 6o da Lei n. 7.713/88 é a cegueira; (ii) a moléstia não é passível de controle; (iii) a profissional médica – Dra. Danuza de Oliveira Machado – está registrada na UFMG sob a matrícula n. 179906. Para que não restem dúvidas quanto ao vínculo da Dra. Danuza de Oliveira Machado ao Hospital das Clínicas da UFMG, traz as informações retiradas do Portal da Transparência do Governo Federal (doc. n. 02). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.002590/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 22/25): Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2006, ano-calendário 2005, que reajustou o imposto a restituir de R$ 9.686,62 para R$ 6.077,77. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 25 90 /2 00 9- 33 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.964 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002590/2009-33 Apurou-se em procedimento fiscal omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 13.123,12. Na complementação da Descrição dos Fatos a autoridade lançadora justifica o lançamento esclarecendo que o valor dos rendimentos tributáveis foi alterado para R$ 79.316,41 correspondendo a soma dos Alvarás 413/05 e 412/05, já deduzidos os honorários advocatícios. O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 10/03/2009 e apresentou a impugnação em 25/03/2009. Alega que, conforme tabela de cálculo da ação trabalhista juntada em anexo, do montante da indenização recebida, R$ 12.123,12 é referente a parcelas não-tributáveis (FGTS). Esse valor foi declarado em Rendimentos Isentos. O valor isento (R$ 12.123,12) e os honorários advocatícios (R$ 19.829,56) foram deduzidos do valor bruto de R$ 99.145,41, resultando no montante tributável de R$ 67.192,73. Conclui que o valor omitido é de R$ 999,44 e não R$ 13.123,12 conforme lançado. Junta documentos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. VERBAS ISENTAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis as parcelas designadas genericamente em acordo trabalhista como “verbas de natureza indenizatória”. O reconhecimento de verbas isentas só é possível quando restarem discriminados e demonstrados, em cálculos periciais do juízo trabalhista, os valores e naturezas jurídicas das parcelas pagas ao reclamante. Cientificado da decisão, em 23/05/2014 (fls. 32), o contribuinte, em 09/07/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 40), trazendo novamente o cálculo de liquidação judicial discriminados pelo escritório de advocacia que o patrocina, discriminando as verbas indenizatórias deferidas e os honorários advocatícios pagos pela condução da demanda judicial, sendo certo que se mostra ilegal exigir do contribuinte novas provas após transcorrido o prazo de cinco anos. Alega ainda que a intimação dando ciência da decisão recorrida foi recebida pelo porteiro de seu prédio num período que se encontrava ausente por motivo de férias. Registra também que, apesar do tempo de julgamento e ao vencimento de prazo de carência legal, está tentando levantar a documentação do processo judicial onde originaram os rendimentos recebidos acumuladamente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/45. Em 11/08/2014, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento ao suporte documental que instruiu a peça recursal (fls. 51/58). É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.964 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002590/2009-33 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/BHE ocorreu, via postal por AR (fls. 32), em 23/05/2014 (sexta-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 23/05/14, com nome, matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega. Ademais, na peça recursal, o contribuinte não nega e até reconhece a ocorrência da intempestividade recursal, que se deu, conforme alega, por motivo de viagem, uma vez que estava de férias do trabalho, tendo a notificação sido recebida pelo porteiro de seu prédio, sendo certo e inquestionável a ocorrência regular do recebimento da intimação expedida em seu domicílio fiscal. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 26/05/2014 (segunda-feira), cujo trintídio impreterivelmente se encerrou em 24/06/2014 (terça-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 09/07/2014 (fls. 40), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 23/05/2014 (fls. 32), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 24/06/2014. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 09/07/2014, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.964 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002590/2009-33 Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13679.720078/2011-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LICENÇA PRÊMIO PAGA EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ISENÇÃO DO IMPOSTO. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda (Súmula 136 do STJ)
Numero da decisão: 2001-006.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LICENÇA PRÊMIO PAGA EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ISENÇÃO DO IMPOSTO. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda (Súmula 136 do STJ)

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NECESSIDADE DO SERVIÇO. ISENÇÃO DO IMPOSTO. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda (Súmula 136 do STJ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 07-38.652 da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 28 e segs.). Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, relativo ao ano-calendário de 2006, por meio da qual foi alterado o resultado da declaração apresentada pelo contribuinte, de imposto a restituir de R$ 1.146,26 para Imposto Suplementar de R$ 1.222,09. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram realizadas as seguintes alterações na declaração docontribuinte: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, sujetos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.388,18, recebidos da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso (R$ 2.388,18) e da Prefeitura de Itamogi (R$ 5.000,00), conforme DIRF entregues pelas fontes pagadoras; e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 00 78 /2 01 1- 84 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720078/2011-84 - glosa do valor de R$ 2.706,02, indevidamente deduzido a título de contribuição à previdência oficial, por não ter havido a comprovação da retenção nem o recolhimento da contribuição previdenciária declarada. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou instrumento de impugnação (fl. 2), alegando que, quanto à infração de omissão de rendimentos, o valor de R$ 441,23 refere-se a 10 dias de férias indenizadas e o valor de R$ 1.946,95 refere-se a licença-prêmio convertida em pecúnia, conforme acórdão nº 03.31804 de 30/06/2009, totalizando R$ 2.388,18. Já no que tange à dedução indevida de previdência oficial, afirma que o valor glosado diz respeito ao pagamento de previdência oficial da qual é beneficiário. Tendo em vista a não impugnação do valor de R$ 5.000,00, referente à omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura de Itamogi, o crédito tributário correspondente foi transferido para o Processo nº 13679-720.132/2011-91. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O contribuinte trouxe aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2006, expedido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG, do qual constam, no item concernente aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no campo “7. outros: 10 dias de férias, férias premio em espécie”, o valor de R$ 2.388,18. Além do citado documento, também carreou os contracheques, emitidos pela mesma fonte pagadora, demonstrando que do valor de R$ 2.388,18, R$ 1.946,95 diz respeito a férias prêmio em espécie e R$ 441,23 a 10 dias de férias. Sobre os 10 dias de férias pago em pecúnia, conhecido como abono pecuniário, foi expedida a Solução de Consulta Interna nº 8, de 12 de junho de 2015, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Não serão constituídos os créditos tributários e a fonte pagadora fica desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às hipóteses de pagamento de: a) abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e b) adicional de um terço constitucional, quando agregado a pagamento de férias - simples ou integrais, proporcionais e em dobro - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. O valor do adicional constitucional, inclusive o incidente sobre abono pecuniário de férias, pagos no curso do contrato de trabalho, são tributados pelo Imposto sobre a Renda. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, (RIR/19999), arts. 43, inciso II, e 625, § 1º; Atos Declaratórios nºs 6, de 2006, e 6 e 14 de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN Logo, tendo em vista a solução de consulta reproduzida explicitar que não serão constituídos créditos tributários e a fonte pagadora fica desobrigaada de reter o o tributo devido pelo contribuinte relativamente ao abono pecuniário, concluo pelo cancelamento de omissão de rendimentos recebidos a este título, no valor de R$ 441,23. Já no que se refer à licença-prêmio, o entendimento atual expresso no Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 27/04/2005, conforme abaixo reproduzido, trilha no sentido de que o respectivo valor deve ser subtraído dos rendimentos tributáveis nos casos que especifica: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720078/2011-84 Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. (Negrito não original) Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Posteriormente, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005, desta feita para esclarecer o alcance material da não-incidência do imposto de renda, limitando-o aos casos em que a verba houver sido recebida quando da aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho ou exoneração: Art. 1º. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. (Negrito não original) No presente caso, verifica-se que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorreu quando o trabalhador encontrava-se em atividade; além disso, não ficou comprovado dos autos que a licença não foi gozada em virtude de necessidade do serviço. Assim, não cumpridos os requisitos necessários à configuração do direito à isenção do imposto de renda sobre os valores concernentes à conversão da licença-prêmio em dinheiro, considero que deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos sobre tais valores. Por fim, quanto à glosa do valor de R$ 2.706,02 a título de contribuição à previdência oficial, à folha 12 dos autos, consta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, no qual está consignado o desconto de contribuição à previdência oficial nos exatos valores da glosa efetuada: R$ 2.706,02. Sendo assim, resolvo restabelecer a glosa de dedução em comentário. Conclusão Tendo em visa as alterações promovidas no lançamento, necessário se faz refazer o cálculo do imposto de renda, conforme segue: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 24.600,84 2} Omissão de Rendimentos Apurada (R$ 7.388,18-R$ 441,23) 6.946,95 3) Total das Deduções Declaradas 8.543,07 4) Glosa de Deduções Indevidas (R$ 2.706,02-R$ 2.706,02) 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 23.004,72 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 1.201,86 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib Prev. Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 1.306,05 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leâo Pago 0,00 13) Imposto a Restituir após Alterações (7-8+9-10+11-12) 104,19 Em consonância com todo o exposto, resolvo julgar procedente em parte a impugnação, reconhecendo em parte o direito crédito do contribuinte de 104,19; todavia, deve ser observado o valor já estituído ao contribuinte (R$ 854,22) e o valor exigido no Processo nº 13679.720132/2011-91 (R$ 457,99). Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720078/2011-84 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 05/09/2016, Recurso Voluntário, fl. 38, sustentando, em apertada síntese, que conforme a Súmula 136 do STJ a licença-prêmio possui caráter indenizatório, não estando sujeita a incidência do Imposto de Renda, quando convertida em espécie por necessidade da administração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à infração lançada de omissão de rendimentos referente a parcela recebida pelo contribuinte a título de pagamento em espécie de férias prêmio, no valor de R$ 1.946,95. Aplica-se à matéria em comento a Súmula abaixo transcrita, do STJ: Súmula 136 — O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) Para demonstrar a situação do caso concreto, o recorrente junta cópia de requerimento no processo PRH00558/06, Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, datado de 25/04/2006, fl. 39, solicitando que sejam convertidos em espécie 30 dias de férias prêmio para fins administrativos, autorizado pelo Diretor de Gestão e Planejamento, o que evidencia necessidade da administração em manter o funcionário trabalhando naquele período. Assim sendo, demonstrada a ocorrência da condição isentiva, afasto o lançamento do crédito tributário em questão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para que seja deduzido o valor de R$ 1.946,95 da base de cálculo do imposto considerada no lançamento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.370 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720078/2011-84 Fl. 56DF CARF MF Original

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4753241 #
Numero do processo: 10945.001117/2010-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALÍQUOTA SAT/GILRAT. ENQUADRAMENTO POR ESTABELECIMENTO/CNPJ. APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO 11/2011, APROVADO PELO PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Conforme o Ato Declaratório 11/2011 deve ser considerado o enquadramento do grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento empresarial individualizado pelo seu CNPJ. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001117/2010­84  Acórdão n.º 2803­01.593  S2­TE03  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001117/2010­84  Acórdão n.º 2803­01.593  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a diferença de enquadramento na alíquota GILRAT.  A  Decisão­Notificação  –  fls  282  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo  o auto de infração lavrado. Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Possui  dois  estabelecimentos,  com  CNPJ  próprios,  um  de  natureza  hospitalar  e  outro  de  natureza  administrativa,  sendo  incorreto  o  enquadramento considerando a empresa, como um todo.   •  Requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  cancelamento  do  que  apurado.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001117/2010­84  Acórdão n.º 2803­01.593  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    No  caso  presente,  houve  o  reenquadramento  da  alíquota  GILRAT  da  empresa,  em razão da atividade preponderante considerando a empresa como um  todo e não  por estabelecimento, como feito pela recorrente.  Aplica­se,  in  casu,  o  que  determinado  pelo  Ato  Declaratório  11/2011,  aprovado  pelo  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  considerar  o  enquadramento individualizado  por CNPJ. Transcrevemos excerto do mesmo.  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”.  Dessarte,  deve  ser  considerado  o  enquadramento  na  forma  como  realizado  pelo contribuinte, individualizada por estabelecimento/CNPJ.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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