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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078609 #
Numero do processo: 10140.721876/2012-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO ESPONTANEAMENTE. MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. Uma vez reconhecido o pagamento espontâneo feito pelo contribuinte do imposto lançado, antes do início da ação fiscal, não cabe a cobrança da multa de ofício sobre o imposto pago.
Numero da decisão: 2001-006.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação do imposto de renda pago no valor de R$ 5.025,20. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. Uma vez reconhecido o pagamento espontâneo feito pelo contribuinte do imposto lançado, antes do início da ação fiscal, não cabe a cobrança da multa de ofício sobre o imposto pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação do imposto de renda pago no valor de R$ 5.025,20. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-76.324 da 15ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 65 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 21/05/2012, notificação de lançamento de fl.43, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário 2009, por meio da qual foi apurada compensação indevida do imposto retido na fonte pelo Banco do Brasil, no valor de R$6.325,95, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.44. Consta, ainda, que a glosa é decorrente da diferença entre o valor declarado de R$7.387,23 e o informado pela fonte pagadora, Banco do Brasil, de R$1.061,28. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 76 /2 01 2- 94 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.201 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721876/2012-94 Cientificado do lançamento, em 08/06/2012, fl.48, o contribuinte apresentou, em 27/06/2012, a impugnação de fls.02/04, alegando, em síntese, que apresentou declaração de rendimentos retificadora em 13/05/2010, declarando integralmente os valores recebidos em função de ação judicial (principal + juros de R$ 35.376,18) e compensando os valores retidos na fonte no valor de R$ 1.061,28, onde foi apurado saldo de imposto a pagar de R$ 5.025,24, que foi regularmente quitado em 08 parcelas. Ocorre que em 04/11/2010, foi declarada pelo Tribunal Federal da 1ª Região, a natureza indenizatória dos juros de mora percebidos por força da condenação judicial, com a determinação da restituição dos valores tributados. Que essa decisão judicial justificaram a 2º declaração retificadora, que foi isoladamente objeto de análise do Ilmo. Sr. Auditor e determinou a equivocada constatação da suposta compensação indevida. Que por não existir campo específico para lançamento, o imposto pago por meio dos boletos bancários foi adicionado ao imposto de renda retido na fonte, o que resultou na importância lançada de R$ 7.387,23. Requer o cancelamento do crédito tributário e a alocação dos valores pagos por meio dos boletos bancários, com a posterior restituição ao requerente tanto do imposto retido na fonte, como do imposto pago por meio dos boletos bancários. Junta os documentos de fls.06/30. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O lançamento refere-se à compensação indevida do imposto retido na fonte. Dispõe a Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” É, pois, a retenção do imposto pela fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido a retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o Comprovante de Retenção o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.201 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721876/2012-94 No entanto, no presente caso, embora o contribuinte não tenha apresentado o comprovante de rendimentos, a DIRF de fl. 55 aponta para a retenção na fonte de R$1.061,28. Assim, correta a glosa do IRRF promovida pela fiscalização, já que o imposto pago por meio de darfs deve ser objeto de pedido eletrônico de restituição (PER/DCOMP), não havendo previsão legal para sua dedução na declaração de ajuste anual. Todavia, os pagamentos efetuados e comprovados as fls. 56 a 58 devem ser aproveitados pela Delegacia de origem para quitar o débito lançado pela notificação de lançamento ora guerreada. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, deve ser examinado pela Delegacia de origem. Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído, observando-se, a alocação dos pagamentos de fls. 56 a 58. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2017, Recurso Voluntário, fl. 71, sustentando, em apertada síntese, que fez a declaração retificadora 2, objeto da fiscalização da Receita, ajustada à decisão judicial que obtivera a seu favor, e que compensou nessa retificadora 2 o imposto efetivamente por ele pago por meio de DARF em decorrência da apuração feita na declaração retificadora 1. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo, atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em resumo do já acima relatado, o recorrente, após sentença judicial que lhe fora favorável fez a declaração retificadora 2, objeto da fiscalização da Receita, ajustada à decisão judicial que obtivera a seu favor, e que nela compensou, além do imposto retido na fonte, o imposto efetivamente por ele pago por meio de DARF por ocasião da retificadora 1, no total de R$ 5.025,20 (8 parcelas de R$ 628,15). Após análise dos fatos, a turma julgadora da instância de piso manteve o lançamento argumentando que a compensação dos pagamentos das cotas do IR feitos por DARF não poderia ser feita na DAA, devendo ser objeto de pedido (DCOMP) na Receita Federal. Em Recurso Voluntário o recorrente reitera seu entendimento do direito à compensação do imposto pago indevidamente, em consonância com a decisão judicial que obtivera. Assim sendo conclui-se que não versa a lide sobre a natureza dos rendimentos, se tributáveis ou não, ou mesmo se haveria eventual concomitância entre a matéria discutida administrativamente e a decidida na Justiça. O que há para resolver é se poderia o recorrente ter Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.201 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.721876/2012-94 compensado o imposto pago na DAA, como fez, ao invés de ter pleiteado a restituição na Receita Federal em pedido eletrônico (PER/DCOMP), como entende a DRJ ser o correto. De fato, não é de competência do órgão julgador administrativo apreciar pedido de compensação de valores pagos por DARF, o que requer rito procedimental normatizado na Receita, ocasião em que serão avaliados aspectos adicionais como situação fiscal do requerente e relação do imposto pago com a receita e sua consequente alocação. Entretanto, o relator do voto condutor na primeira instância já se antecipou e reconheceu os pagamentos de 8 cotas do imposto no valor de R$ 628,15 cada, totalizando R$ 5.025,20, alocando-os aos rendimentos tributáveis declarados, como se pode extrair destes excertos do acórdão recorrido, aqui novamente transcritos: Todavia, os pagamentos efetuados e comprovados as fls. 56 a 58 devem ser aproveitados pela Delegacia de origem para quitar o débito lançado pela notificação de lançamento ora guerreada. (grifo nosso) (...) Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído, observando-se, a alocação dos pagamentos de fls. 56 a 58. Ora, se o julgador ad quo já reconhece o pagamento do imposto efetuado pelo contribuinte antes do início da ação fiscal, logo de forma espontânea, e determina seu aproveitamento (“...devem ser aproveitados...”), não entendo correta a aplicação, sobre os valores já pagos do imposto, da multa de ofício no lançamento para só depois fazer a compensação do imposto pago. Desta forma, voto no sentido de acatar em parte os argumentos do recorrente para restabelecer a compensação na DAA do imposto pago com DARF no valor total de R$ 5.025,20. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para restabelecer a compensação do imposto de renda pago no valor de R$ 5.025,20. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF Original

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10078908 #
Numero do processo: 13766.720835/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e não informados na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e não informados na declaração de ajuste anual.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e não informados na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-60.713 da 34ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 34 e segs.). A notificação de fls. 03/08 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 4.872,88. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2009 (fls. 18/23), que apurou, nos termos descritos à fl.19 e 20, a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$18.100,00 relativo à fonte pagadora SEQUIM AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 08 35 /2 01 1- 31 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720835/2011-31 ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ 39.335.401/0001-38, com o respectivo imposto retido na fonte, R$168,58; e a dedução indevida de despesa médica com UNIMED SUL CAPIXABA-COOPERATI no valor de R$1.504,36. O interessado ofereceu a impugnação de fls. 2, contendo, em suma, informação de que a declaração foi apresentada com erros: primeiro, com os rendimentos recebidos da fonte pagadora ATÍLIO VIVACQUA ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 02.313.292/0001-48, não foi incluído o imposto retido na fonte, R$168,58; segundo, que os rendimentos recebidos da empresa SEQUIM ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ 39.335.401/0001-38, foram lançados na linha de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior, com erro no valor. Apresentou comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte das empresas SEQUIM ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ 39.335.401/0001-38, fls. 15, e ATÍLIO VIVACQUA ADM E COR DE SEGUROS LTDA, CNPJ 02.313.292/0001-48, fls. 16. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Versam os autos sobre omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesa médica. Glosa de despesa médica Sobre a glosa de R$1.504,36 referente a despesa com UNIMED SUL CAPIXABA – COOPERATI, o interessado não contestou. Assim, é de se considerar como não impugnada e, portanto, não litigiosa, a exigência referente a essa glosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cabe ao órgão de origem adotar as providências necessárias para a cobrança imediata da parte não impugnada do lançamento, que corresponde ao imposto suplementar de R$ 413,69 (= 1.504,36 x 27,5%). Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Segundo defesa apresentada, alega o Impugnante que o rendimento recebido de Pessoa Jurídica, SEQUIM ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ 39.335.401/0001-38, no ano-base 2008, foi declarado no campo do "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular" e afirma que retificou a informação, mas não teve êxito em transmitir a retificadora. Em que pese a defesa pretendida, o Impugnante apenas alegou ter lançado os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no campo dos rendimentos recebidos de pessoa física, porém, não carreou aos autos elementos de prova capazes de demonstrar que no montante dos rendimentos declarados como tendo sido recebidos de pessoas físicas estariam incluídos os rendimentos apurados pela fiscalização como omitidos. Até por que estão a menor. Essa alegação não prospera, haja vista que não há nenhuma verossimilhança entre os valores declarados como recebidos de pessoa física, mês a mês, e os constantes da DIRF da fonte pagadora. Após notificado do lançamento é que o contribuinte pleiteia a retificação dos valores informados. Em suma, pretende retificar a Declaração que foi objeto de lançamento. O momento é de comprovar aquilo que foi declarado ou, como se queira, demonstrar que efetivamente houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720835/2011-31 Acerca desse pleito, referente à retificação da declaração de ajuste, cumpre observar o disposto no art. 832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999: Art.832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Ao dispor sobre a retificação de declaração de ajuste, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, vigente à época dos fatos aqui tratados, prevê em seu art. 54: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. No entanto, a partir do momento em que foi cientificado da Notificação de Lançamento, nº 2009/282492009808416, o sujeito passivo perdeu a espontaneidade, ficando impossibilitado de apresentar declaração retificadora, conforme previsto no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, caracterizam o início do procedimento fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Os dispositivos legais acima transcritos exigem que o contribuinte reconheça espontaneamente a sua situação irregular, antes do início de procedimento fiscal, e noticie o Fisco das infrações à lei tributária cometidas, podendo, caso pague o tributo e os juros, afastar a aplicação de multa punitiva. Todavia, afastada a espontaneidade pela ciência ao sujeito passivo da Notificação de Lançamento, fica obstada a retificação das Declarações de Ajuste Anual, conforme art. 832 do RIR/1999. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720835/2011-31 Portanto, afastada a espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN e de art. 7º, I e § 1º do Decreto nº 70.235, de 1972, impossível acatar o pedido para apresentação de declaração de ajuste retificadora. A possibilidade de se realizar o lançamento de ofício quando o contribuinte apresentar declaração de rendimentos inexata está prevista no art. 841 do RIR/1999, dispõe: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I- não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Verifica-se que o contribuinte, em sua defesa, não apresentou elementos que possam demonstrar que efetivamente os rendimentos recebidos de pessoa jurídica omitidos foram declarados como recebidos de pessoa física. Deveria haver, no mínimo, correlação entre os valores recebidos mês a mês. O que não ocorreu, conforme se constata na comparação entre a Dirf da fonte pagadora e demonstrativo da DAA do impugnante. DAA: Dirf: Vale destacar que mera alegação não tem o condão de alterar o ato administrativo devidamente motivado, pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega. Neste sentido dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720835/2011-31 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, conclui-se que os pressupostos de fato do lançamento não foram afastados, eis que a troca de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica por rendimentos recebidos de Pessoa Física restou não comprovada, de forma que o lançamento deve ser mantido, na forma em que se encontra. Imposto de renda retido na fonte não declarado e comprovada retenção em Dirf pela fonte pagadora: Referente a não inclusão pelo contribuinte, ver transcrição abaixo, do imposto retido pela fonte pagadora ATÍLIO VIVACQUA ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 02.313.292/0001-48, na DAA, no valor de R$168,58, foi, devidamente, acertado no momento do lançamento. Como se verifica no demonstrativo e mensagem, abaixo colados: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720835/2011-31 Registre-se que o valor de R$337,16 informado na linha 12 do demonstrativo acima, corresponde a R$168,58(SEQUIM ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA) referente ao lançamento da omissão como retenção mais R$168,58(ATÍLIO VIVACQUA ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA,) acertado pela Fiscalização. Conclusão: Isto posto, voto pela improcedência da impugnação, naquilo em contraditou o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/01/2017, Recurso Voluntário, fl. 52, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis recebidos da empresa Sequim Adm. e Corretagem de Seguros foram oferecidos à tributação em sua DAA na ficha destinada a recebimentos de pessoa física, por equívoco, no valor a menor de R$ 16.300,00. Informa ainda correções nos valores informados recebidos da empresa AtílioVivacqua Adm. e Corretagem de Seguros e na dedução de despesas com o plano de saúde Unimed. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à infração lançada de omissão de rendimentos recebidos da empresa Sequim Adm. e Corretagem de Seguros, no valor de R$ 18.100,00, uma vez que os valores informados recebidos da empresa AtílioVivacqua Adm. e Corretagem de Seguros não foram objeto de lançamento e por isso não compõem a lide e a dedução de despesas com o plano de saúde Unimed é matéria preclusa por não ter sido arguida em sede de impugnação na DRJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720835/2011-31 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De fato, o recorrente não trás aos autos qualquer elemento que possa comprovar suas alegações de que declarara os valores tidos pelo Fisco como omitidos na ficha destinada a recebimentos de PF da declaração, quando o correto teria sido declarar como rendimentos recebidos de PJ. Cabe observar que, não obstante, o contribuinte declarou na ficha correta os recebimentos da outra empresa da qual é sócio, a AtílioVivacqua Adm. e Corretagem de Seguros, o que reforça a necessidade da comprovação não trazida. Desta forma, entendo que deve ser mantido o lançamento. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.726839/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui descumprimento de obrigação acessória e infração à legislação previdenciária. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA MULTA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI Nº. 9.430/1996 COM A DO ART. 32­A DA LEI N. 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE. Havendo contribuições não recolhidas e infração pela falta de declaração de fatos geradores na GFIP, a multa pelo descumprimento das obrigações principal e acessória é única e corresponde a 75% do tributo não recolhido, descabendo, em relação aos mesmos fatos geradores, a aplicação da multa isolada prevista no art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-010.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa a R$ 5.500,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas constitui descumprimento de obrigação acessória e infração à legislação previdenciária. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA MULTA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI Nº. 9.430/1996 COM A DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE. Havendo contribuições não recolhidas e infração pela falta de declaração de fatos geradores na GFIP, a multa pelo descumprimento das obrigações principal e acessória é única e corresponde a 75% do tributo não recolhido, descabendo, em relação aos mesmos fatos geradores, a aplicação da multa isolada prevista no art. 32-A da Lei n.º 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa a R$ 5.500,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 68 39 /2 01 2- 42 Fl. 2776DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726839/2012-42 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-46.906 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 51.015.356-9. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 1/2008 a 12/2008 e se refere à infração por apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. (Relatório Fiscal e-fls. 06 a 22). No curso da mesma ação fiscal foi feito o lançamento das obrigações principais no processo nº 18470.726837/2012-53. O crédito foi lá impugnado e o Acórdão DRJ proferido em 2014 manteve o lançamento. Não foi apresentado Recurso Voluntário, tornando-se o crédito tributário definitivo no âmbito administrativo. A ciência do lançamento da infração de obrigação acessória foi em 13/08/2012 (e- fl. 03). A impugnação foi apresentada em 04/09/2012 (e-fls. 2686 a 2698), alegando em resumo, segundo o relatório do Acórdão impugnado, que: a) conforme item 32.3 do Relatório Fiscal, as rubricas que serviram como base de cálculo, arroladas no item 32.1 (gratificação, ajuda de custo, ajuda de custo mês anterior, ajuda de custo férias/rescisão, ajuda de custo 13º, prêmios, dif. Ajuda de custo férias/rescisão e prêmio D), seriam uma ajuda de custo para alimentação e para combustível, porém, tais verbas têm caráter indenizatório. As parcelas ressarcidas a título de ajuda de custo alimentação se classificam como diárias e viagem e não excedem 50% da remuneração dos empregados, “já as parcelas de ajuda combustível estão explicitamente retiradas da classificação de salário de contribuição, pela inteligência do inciso XVIII do art. 214 do Decreto nº 3.048/99”; b) ocorreu cerceamento de defesa pela imprecisão do Relatório Fiscal, pois a auditora informa no item 34 do relatório que “as remunerações dos contribuinte individuais não foram declaradas em GFIP e as contribuições para a seguridade social não foram recolhidas”, no “entanto ao se examinar as GFIP do período (01/2008 a 12/2008) verifica-se a existência de diversos valores informados a título de contribuição de contribuinte individuais, com os respectivos valores adimplidos através de GPS”, inclusive a própria auditora informa no item 19.3 que houve declaração parcial da remuneração dos contribuintes individuais no período de 01/2008 a 12/2008. “Da mesma forma as informações sobre o lançamento dos valores relativos a contribuição da Cooperativas Médicas estão descoincidentes no Relatório Fiscal. A auditora informa que foram declarados em GFIP os valores pagos para 12/2008, para logo depois afirmar o inverso, conforme se pode observar no disposto no item 19.4 do Relatório Fiscal (g.n.): 19.4 Os valores pagos a cooperativa UNIMED foram declarados em GFIP para o período de 01/2008 a 06/2008 e 12/2008 e 11/2008 parcialmente, para o período de 07/2008 a 10/2008 e 12/2008 não foram declarados. [...] Essa ambigüidade de informações cerceia de forma irremediável o direito de defesa da ora Recorrente prejudicando o contraditório”; (grifo no original) c) a “Auditora efetuou os lançamentos de supostas contribuições não adimplidas sobre comercialização de produto rural, fundamentando seu Auto, segundo o item 49 de seu Relatório Fiscal nos art. 12. inciso V, alínea "a", e inciso VII, art. 25, incisos I e II, § 3º e 4º, art 30, incisos III e IV, art. 32-A, e art. 33, §§ 3o, 5o e 6o da Lei n° 8.212. [...] Ocorre que a Lei n° 17.718, de 20 de Junho de 2008, alterou a Lei n° 8.212/91, revogando o parágrafo 4º do art. 25, deixando o mesmo de existir no mundo jurídico a partir desta data. [...] Desta forma existe motivação errônea para a exação em tela, ocorrendo também neste caso cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente”; Fl. 2777DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726839/2012-42 d) “como se sabe, os atos administrativos têm como requisitos para sua formação: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. [...] Dentre tais requisitos, cuja ausência provoca a invalidação do ato, destaca-se o ‘motivo’, que nada mais é que o pressuposto de fato e de direito em que se baseia o ato, conforme disciplina comida no artigo 2º e parágrafo único, alínea ‘d’ da Lei nº 4.717, de 29/6/1965 (Lei da Ação Popular). [...] Dessa forma o AI em comento deverá ser anulado por vício insanável de cerceamento de defesa”; e) “em nenhum momento está explicitado na Lei que a multa mínima será aplicada por competência, como aparentemente entende a i. Auditora. Nos parece claro, na ausência de indicação, que o legislador elencou o valor mínimo por autuação. Deste modo o valor calculado para o AI 51.015.356-9 deverá ser retificado para R$ 500,00 (quinhentos reais).” O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 2727 a 2732) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 15/09/2010 (e-fl. 2773). Em 15/10/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 2734 a 2749. No mérito arguiu que não reconhece a existência do fato gerador da obrigação principal (lançamentos realizados no processo nº 18470.726837/2012-53) e que não está explicito na legislação que a multa deveria ser lançada por competência e requer a retificação para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Fl. 2778DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726839/2012-42 A recorrente aduz que não concorda que tenha ocorrido o fato gerador apontado como não declarado e lançado como obrigação principal nos debcads nºs 37.364.366-7, 37.374785-3 e 37.374.786-1. Argumenta que os pagamentos feitos à título de alimentação e combustível tinham caráter indenizatório. Cita jurisprudência e legislação que, supostamente, comprovariam seus argumentos. Quanto ao lançamento da obrigação acessória, afirma que não há na legislação comando que a multa mínima seria aplicada por competência. Os argumentos que se referem à procedência ou não da obrigação principal, foram debatidos no âmbito do processo administrativo nº 18470.726837/2012-53 (debcads nºs 37.364.366-7, 37.374785-3 e 37.374.786-1). O Acórdão nº 06-46.905, proferido pela 6ª turma DRJ/CTA, em 09/05/2014, não concordou com os argumentos apresentados e manteve o lançamento. A decisão foi regularmente cientificada ao contribuinte e não foi objeto de Recurso Voluntário no tempo regulamentar, motivo pelo qual não cabe mais discussão sobre a procedência do crédito tributário no âmbito administrativo. Assim, não será apreciado qualquer argumentação sobre a improcedência da obrigação principal, restando avaliar a contestação sobre a forma de cálculo da obrigação acessória. De acordo com o relatório fiscal, as obrigações principais do período de 01/2008 a 11/2008, foram lançadas com a multa de mora de 24% prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e o período de 12/2008 foi lançado com multa de oficio de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda de acordo com o relatório, a multa por falta de informação em GFIP foi lançado com base no art. 32-A, §3ª, II da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP 449, de 2008, por entender o Fiscal que o envio das GFIP teria ocorrido após a mudança da legislação promovida pela publicação da referida MP. Considerando as 12 competências que incluídas no lançamento, o valor total da multa foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O argumento do contribuinte é que o correto seria o lançamento de uma só infração, no valor de R$ 500,00, e não por competência. A obrigação de apresentação da declaração estava prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP 449, de 2008: Art. 32. a empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 2779DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726839/2012-42 (...) Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifou-se) Nos termos do art. 115 do Código Tributário Nacional, CTN, o “ fato gerador da obrigação acessória” é a situação em que a legislação impõem a prática de um ato, neste caso, a legislação obriga a apresentação de GFIP |(art. 32 IV), com todos os dado necessários, no prazo e forma da legislação. Descumprida a obrigação, o Fiscal aplicou a multa do art. 32-A. A periodicidade imposta para a entrega da GFIP é mensal, assim, para cada mês que não foi apresentada GFIP completa, houve descumprimento da obrigação acessória, e ensejou a aplicação de penalidade. A ressalva a essa situação é a competência 12/2008. Nesta competência, a multa aplicada foi a prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (multa de ofício de 75%). Neste caso, aplica-se o teor do Acórdão nº 2401-003.230, de 15/10/2013, citado pelo contribuinte, in verbis: Fl. 2780DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726839/2012-42 É cediço que com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP. Na sistemática anterior, a infração de omitir fatos geradores em GFIP era punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa. Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores não declarados, o sujeito passivo ficava também sujeito à aplicação da multa de mora nos créditos lançados, num percentual do valor principal que variava de acordo com a fase processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era a multa imposta. Com a nova legislação, há duas sistemáticas de aplicação da multa. Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica-se apenas a multa de ofício prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. (...) Todavia pelo art. 35-A da mesma Lei, também introduzido pela Lei n. 11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP fica incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação de multa punitiva e multa moratória, condensando-se ambas em valor único. (..) É que o art. 44, I, da Lei n. 9.430/19962 prevê que, havendo declaração inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve-se aplicar a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória. (...) O procedimento adotado pela Autoridade Fiscal inclusive entra em choque com o entendimento exarado em ato da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, que assim manifestou no Parecer n. PGFN/CAT n. 433/2009: 30. Com efeito, voltando-nos primeiramente ao art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1997, observa-se a imposição de multa de ofício no importe de 75% sobre ‘a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata’. 31. Poder-se-ia pensar, num primeiro momento, que a penalidade pecuniária ora referida teria incidência quando houvesse falta de declaração ou declaração inexata (descumprimento de obrigação acessória) ou, alternativamente, quando houvesse o não pagamento ou pagamento parcial do tributo devido (multa moratória). 32. No entanto, não é essa a sistemática legal. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. Fl. 2781DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.812 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726839/2012-42 33. Com efeito, observa-se que somente haverá o lançamento de ofício, na forma do art. 44, I, se ainda não houver sido constituído o crédito tributário, em outras palavras, se o tributo ainda não foi objeto de confissão de dívida por não ter sido apresentada a declaração, ou porque a declaração apresentada foi incompleta ou omissa. Sendo assim, as duas infrações, nesse caso, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de ofício), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, da Lei n. 9.430, de 1997. 34. Registre-se que tal multa, dirigida à punição de ambas as condutas, não deve ser cumulada com outra penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória decorrente da não entrega, ou da entrega inexata, da mesma declaração (a exemplo da multa do art. 32-A, II já referido), sob pena de inaceitável bis in idem.” (grifos não originai) Para o período de 12/1998, já sujeito a aplicação do disposto na MP nº 449, de 2008, o lançamento da multa de ofício sobre a obrigação principal que não foi declarada em GFIP, nos termos do art. 44, da Lei 9.430, de 1996, feito nos autos de infração da obrigação principal, impede o lançamento da penalidade prevista no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991. Assim, cabe a ratificação da multa por infração de obrigação acessória para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), correspondentes a multiplicação do valor da multa aplicável (R$ 500,00), pelo numero de vezes que a infração foi cometida (11). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para alterar o valor da multa para R$ 5.500,00. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 2782DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.005591/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E RESPECTIVOS PEDIDOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e respectivos pedidos relacionados à inconstitucionalidade da multa, nos termos da Súmula CARF 02. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-006.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da alegada inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, bem como para determinar a exclusão, da base de cálculo do imposto, dos juros moratórios oriundos do atraso no pagamento de verbas trabalhistas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E RESPECTIVOS PEDIDOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e respectivos pedidos relacionados à inconstitucionalidade da multa, nos termos da Súmula CARF 02. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 55 91 /2 00 9- 39 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da alegada inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, bem como para determinar a exclusão, da base de cálculo do imposto, dos juros moratórios oriundos do atraso no pagamento de verbas trabalhistas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente feito originou-se de revisão da Declaração Final de Espólio de fls. 05/11, que resultou na redução do imposto a restituir de R$ 19.140,93 para R$ 3.028,15, em decorrência da alteração do montante dos rendimentos tributáveis de R$ 266.539,89 para R$ 554.449,02 e da apuração da multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 16.112,77, conforme minuta de cálculo de fl. 98. Conforme despacho de fls. 02/03 e Termo de Ciência de Revisão de Ofício de fl. 99, o valor tributável foi apurado com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de fl. 29, corroborada pelo demonstrativo apresentado pela fonte pagadora (fl. 84), com a dedução dos honorários advocatícios comprovados pelos recibos de fls. 18/23, por se tratar de rendimentos auferidos em virtude de ação judicial. O espólio foi cientificado por via postal, em 08/06/2009, por intermédio de sua representante legal (fl. 100). Em 06/07/2009, representado por procuradores, apresentou Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 a impugnação de fls. 102 a 106, acompanhada dos documentos de fls. 107/121. Alega, em síntese, o que segue: - o valor da multa por atraso na entrega aplicada ofende o previsto no artigo 964 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), no arigo 8° da Instrução Normativa RFB, de 10 de fevereiro de 2009, bem como o contido na perguntas e respostas n° 23 do sitio da Receita Federal e, ainda, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto o correto seria aplicar o valor mínimo, de R$ 165,74, uma vez que o imposto devido foi integralmente “recolhido” na fonte e de sua compensação resultou saldo de imposto a restituir; - a entrega em atraso da declaração não acarretou prejuízo à União, já que foi recebida a totalidade do imposto de renda na fonte e ainda não foi devolvido o valor da restituição devida; - a inventariante declarou para a Receita Federal R$ 266.539,89 como rendimento tributável e R$ 374.464,82 como rendimento isento e não tributável decorrente de verbas trabalhistas recebidas perante a Justiça do Trabalho; - a discriminação da natureza dos valores foi efetuada com base no informe de rendimentos realizado pelo Banco Industrial e em decorrência de acordo trabalhista homologado pela Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Campinas (transcrição nas págs. 3 e 4 da impugnação, fls. 104/105), cuja discriminação transitou em julgado, sem a interposição de recurso pelo Procurador Federal, que foi devidamente intimado; - reapresenta o cálculo rejeitado pelo Fisco (págs. 4 e 5 da impugnação, fls. 105 e 106); - além da competência da Justiça do Trabalho para determinar a natureza das verbas acordadas perante o Poder Judiciário, os valores recebidos na reclamação trabalhista não são em sua totalidade verbas de natureza tributável, já que parte do valor refere-se a FGTS, indenização de 40% do FGTS, multa da convenção coletiva, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono de 1/3 sobre as férias, além dos juros de mora sobre estas verbas; - uma vez que o Poder Executivo não pode descumprir critério adotado pelo Juiz do Trabalho, os valores de natureza tributável devem corresponder aos valores já homologados pela Justiça do Trabalho e informados pela inventariante. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e suas alterações. Portanto, dela se toma conhecimento. O procedimento fiscal apurou que foram declarados a menor os rendimentos recebidos em decorrência de acordo formalizado nos autos de reclamação trabalhista, Processo n° 03167/1994, movida por Pedro Higsberg contra a empresa Banco Industrial e Comercial S/A, CNPJ n° 07.450.604/0001-89, de acordo com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de fl. 29, corroborada pelo demonstrativo apresentado pela fonte pagadora (fl. 84), com a dedução dos honorários advocatícios comprovados pelos recibos de fls. 18/23. No que tange ao entendimento de que deveria prevalecer a discriminação das verbas tributáveis e isentas, efetuada pelas partes, conforme petição de fls. 14/17, ante a homologação do acordo pela Juíza do Trabalho, note-se que não houve manifestação do Poder Judiciário quanto à natureza tributária dos rendimentos, como se observa na consulta processual de fls. 118/120, conforme transcrição a seguir: Termo de Audiência - Processo n.° 03167-1994-092-15-00-2-RT Aos treze do mês de julho de 2006, as 12:52, na sala de audiências desta Vara, na presença da MM. Juíza do Trabalho, Dra. DÉBORA WUST DE PROENÇA, foram apregoados os litigantes: PEDRO HIGSBERG, reclamante e BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA, reclamada. COMPARECIMENTOS: Presente a representante do espólio da reclamante APARECIDA DE LOURDES CRUZ, RG 6.644.739/SP, acompanhada do advogado, Dr. EDUARDO SURIAN MATIAS, OAB/SP 93422. Ausente a reclamada, presente sua procuradora Dr. GABRIELA DA SILVA, OAB/SP 248864. CONCILIADOS As partes comunicam que pactuaram acordo conforme petição ora juntada, no valor liquido de Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 R$496.377,52, que serão pagos em 06 parcelas de R$82.729,00. A representante do espólio aqui presente, após os esclarecimentos prestado por esta Juíza, concorda integralmente com os termos do acordo constante da petição já mencionada. H O M O L O G A D O As partes declaram que as verbas que compõem o presente acordo estão discriminadas na petição de acordo ora juntada. Nos termos do art. 1°, III, do capitulo RECO da CNC, ao juntar as guias aos autos, se a parte o desejar, poderá fazê-lo substituindo os originais por cópias reprográficas autenticadas. Decorridos todos os prazos acima referidos, a representante do espólio do reclamante deverá, em 10 dias, informar ao Juízo se houve o cumprimento total do acordo, implicando seu silêncio em afirmativa, esclarecendo ser desnecessária a informação da adimplência de cada parcela. Custas conforme sentença, verificando a Secretaria o seu recolhimento. Após, intime-se o INSS, nos termos da lei 10.035/2000. Cumprido, ao arquivo. Cientes as partes. Nada mais. DÉBORA WUST DE PROENÇA Juíza do Trabalho Nesse contexto, observe-se que o artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Importante ressaltar que o § 4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. Infere-se dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre “verbas indenizatórias”, vale notar que o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto n° 3.000/1999) prevê, entre outras, as seguintes hipóteses de isenção de rendimentos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); O Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) n° 1, de 08 de agosto de 1995, esclarece, em seu item “2.1”, que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente no artigo 477 (aviso prévio não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 empregado na empresa) e artigo 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107/1966, alterada pela Lei nº 8.036/1990. O referido Parecer registra, em seu item “4”, que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de “verbas indenizatórias”, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que a tributação da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas é prevista no artigo 43, § 3o, do RIR/1999, a seguir transcrito: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) § 3o Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Assinale-se, ainda que a verba recebida a título de “Multa Convenção” não se enquadra no disposto no inciso XX do artigo 39 do RIR/1999, acima reproduzido, já que penalidade não se confunde com indenização. Ademais, não foi trazido aos autos o teor da suposta convenção coletiva, muito menos demonstrada a sua homologação pela Justiça do Trabalho. No que tange às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB) editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27 de abril de 2005, in verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.001185/2005-33, e considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença- prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos, por meio dos seguintes pareceres e atos declaratórios: I – Parecer PGFN/CRJ/Nº 921/99, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de agosto de 1999, e do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002, publicado no DOU de 15 de agosto de 2002; II – Parecer PGFN/CRJ/Nº 1458/99, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 31 de março de 2000, e do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 12 de agosto de 2002, publicado no DOU de 15 de agosto de 2002; e III – Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 18 de fevereiro de 2005, e do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2005, declara: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2º A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. (...) Foi, ainda, editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 01 de dezembro de 2005, abaixo reproduzido, que esclareceu o alcance da referida norma: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.004133/2005-19, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. (Destaques da transcrição) Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas. Ocorre que, posteriormente à publicação dos atos legais citados, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu os atos declaratórios a seguir mencionados, que dispensam a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizam a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos abaixo especificados: - Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia”; - Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”; - Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008: “nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho”; - Ato Declaratório PGFN nº 14, de 2 de dezembro de 2008: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória”. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 Cabe ressaltar que os referidos atos embasam-se em pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que, embora não reconheçam a correção da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, recomendam a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, em virtude da jurisprudência reinante naquela Corte. Eis o Teor da Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. A PGFN expediu ainda o PARECER PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008, no qual esclarece que a edição de atos declaratórios pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, tem o condão de desobrigar a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte, eis que se está diante de hipótese na qual o crédito tributário não pode ser constituído, conforme o § 4° do citado artigo. Portanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração, sob as rubricas de férias não gozadas – integrais, proporcionais ou em dobro – convertidas em pecúnia, de abono pecuniário e de adicional de um terço constitucional, este quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A Coordenação Geral de Tributação da RFB manifestou o mesmo entendimento, por meio da Solução de Divergência n° 1, de 2 de janeiro de 2009. No tocante aos lançamentos já formalizados, há que se observar o disposto no artigo 26- A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II – que fundamente crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; Por fim, as verbas relativas ao décimo terceiro salário são tributáveis exclusivamente na fonte, com fundamento no artigo 16, inciso III, da Lei n° 8.134/1990. No quadro a seguir, é calculado o percentual dos rendimentos discriminados na petição de fls. 14 a 17, que noticiou ao Juízo a composição entre as partes, segundo a sua natureza tributária: RUBRICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE RENDIMENTOS ISENTOS Diferenças Salariais 69.462,11 FGTS 5.556,96 Multa FGTS 2.222,78 Multa Convenção 121,18 Horas Extras 136.261,40 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 DSR 61.304,76 13° Salário 10.456,55 Férias 8.643,59 Aviso Prévio 2.210,77 Férias Indenizadas 2.579,24 Abono s/ Férias Indenizadas 859,65 13° Salário Indenizado 1.995,30 FGTS 17.669,82 Multa FGTS 7.067,93 Subtotal 275.793,04 12.451,85 38.167,15 Índice 0,84492300 0,03814764 0,11692936 Juros de Mora 284.043,25 12.824,34 39.308,90 Total 559.836,29 25.276,19 77.476,05 De acordo com a referida petição, foi acordada a redução do montante devido para R$ 496.377,52, a ser pago em 06 (seis) parcelas de R$ 82.729,00, de julho a dezembro de 2006. Da aplicação dos índices acima ao valor das parcelas, resulta a apuração das importâncias de R$ 69.899,63, R$ 3.155,92 e R$ 9.673,45, classificadas, respectivamente, como tributável na declaração, tributável exclusivamente na fonte e isenta. Todavia, consta da mesma petição que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido, porquanto foi acordado que os “recolhimentos previdenciários e imposto de renda, incidentes sobre o valor de natureza salarial, serão suportados exclusivamente pela Reclamada a cada parcela, (...)”. Nessa hipótese, deve ser efetuado o reajustamento da base de cálculo do imposto, conforme previsto no artigo 725 do RIR/1999: “Art.725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). Tal reajustamento é realizado nos moldes do artigo 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001: Art. 20. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: RR = RP – D 1 – T 100 Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. § 2º Na aplicação da fórmula a que se refere o § 1º, deve ser observado o seguinte: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 I - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota; II - no caso da alíquota aplicável integrar tabela progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado. § 3º Não se aplica o reajustamento da base de cálculo: I - aos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie; II - ao valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário dos rendimentos for o próprio vendedor. Dessa forma, o rendimento tributável líquido (RP) de R$ 69.899,63, ao ser submetido à formula acima (pela IN SRF nº 627/2006 ( D = R$ 502,58; T = 27,5), qual seja, RR = 69.899,63 – 502,58 ÷ 1 – (27,5 ÷ 100), resulta em um rendimento bruto de R$ 95.720,07. Em relação aos honorários advocatícios, assinale-se que, a teor do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, abaixo transcrito, são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas suportadas pelo contribuinte, relacionadas aos rendimentos obtidos por via judicial: Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Quanto ao valor a ser deduzido a título de honorários advocatícios, assim esclarece a questão nº 407 do Manual de Perguntas e Respostas relativo ao ano-calendário de 2005: 407 — Gastos com advogados e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? As despesas judiciais podem ser diminuídas dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não- tributáveis. (Destaques da transcrição) O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único) Os recibos de fls. 18/23 dão conta de que foram pagas a título de honorários advocatícios seis parcelas de R$ 8.272,90. Esse valor deve ser submetido aos índices apurados no quadro acima, resultando nas importâncias de R$ 6.989,96, R$ 315,59 e R$ 967,34, que correspondem, respectivamente, aos rendimentos tributáveis na declaração, tributáveis exclusivamente na fonte e isentos. Por conseguinte, o montante dos rendimentos tributáveis na declaração é de R$ 532.380,66 (= (R$ 95.720,07 – R$ 6.989,96) x 6). Quanto ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), os DARF fls. 44/48 e 87, confirmados à fl. 76, evidenciam que a fonte pagadora efetuou seis recolhimentos, cada um no valor de R$ 27.603,45. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 Entretanto, a Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 12, inciso V, estabelece que poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Assim, eventual valor recolhido a maior pela fonte pagadora não pode ser compensado pelo sujeito passivo. Desse modo, o IRRF correspondente aos rendimentos tributáveis na declaração é de R$ 25.820,44 (= ((R$ 95.720,07 x 27,5%) – 502,58), que, multiplicado por seis, totaliza R$ 154.922,64. No que concerne à multa por atraso na entrega da declaração, entende o impugnante que o valor cobrado ofenderia o previsto no artigo 964 do RIR/1999, no artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 918, de 10 de fevereiro de 2009, bem como o contido na pergunta n° 23 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/2009 e, ainda, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto o correto seria aplicar o valor mínimo, de R$ 165,74, uma vez que o imposto devido foi integralmente “recolhido” na fonte e de sua compensação resultou saldo de imposto a restituir. Todavia, a administração tributária, essencialmente, submete-se ao princípio da legalidade. Conforme estabelece o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, não cabe à autoridade fiscal realizar qualquer juízo de valor acerca de questões de constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária. Assinale-se que a apreciação de teses contra a constitucionalidade ou legalidade de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, a penalidade aplicada guarda conformidade com o previsto no artigo 964 do RIR/1999, in verbis: Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27); (Destaques da transcrição) (...) II - multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30); (...) § 2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; (...) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 § 5º A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27). § 6º As multas referidas nas alíneas "a" dos incisos I e II, e no § 2º deste artigo serão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27, parágrafo único): I - deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; O prazo para a apresentação da declaração final de espólio é previsto no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, que se transcreve a seguir, com a redação dada pela IN SRF n° 711, de 31 de janeiro de 2007: Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até: I - o último dia útil do mês de abril do ano-calendário a que se refere a declaração, caso o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados tenha ocorrido até o último dia do mês de fevereiro do referido ano-calendário; II - 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, nas demais hipóteses. No presente caso, a representante do espólio deveria ter apresentado a declaração final até 23 de junho de 2006, com a informação dos bens objeto do arrolamento, uma vez que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 24 de abril de 2006 (fls. 73/74). Caso houvesse sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória, a declaração poderia ser retificada para acrescer os rendimentos auferidos posteriormente ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo de arrolamento, pagos ao cônjuge sobrevivente na qualidade de representante do espólio, conforme decisão judicial exarada nos autos da reclamação trabalhista, transcrita neste voto. Como a declaração original foi entregue somente em 19 de maio de 2007 (fl. 06), correto o procedimento fiscal ao utilizar como base de cálculo da penalidade o imposto devido apurado. Demonstram-se, a seguir, os valores do imposto a restituir e da multa por descumprimento de obrigação acessória, em decorrência do presente voto: Total dos Rendimentos Tributáveis 532.380,66 Total das Deduções 0,00 Base de Cálculo Apurada 532.380,66 Imposto Devido 140.410,95 Total do Imposto Pago 154.922,64 Imposto a Restituir 14.511,69 Multa por Atraso na Entrega 15.445,20 Imposto a Restituir Ajustado 0,00 Assim, não há saldo de imposto a restituir, uma vez que o valor da multa por atraso na entrega da declaração supera o imposto a restituir apurado. Todavia, já decaiu o prazo para o lançamento da restituição indevida a devolver, a teor do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, bem como da diferença da multa por atraso na entrega da declaração final de espólio, nos moldes do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois o prazo para o cumprimento da obrigação acessória extinguiu-se em 23 de junho de 2006, como visto acima. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Não se sujeitam à tributação as verbas referentes a férias indenizadas, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os valores relativos ao décimo terceiro salário são tributados exclusivamente na fonte. Uma vez que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido, o rendimento recebido é considerado líquido, cabendo o reajustamento do rendimento bruto. Deduz-se o valor correspondente aos honorários advocatícios suportados pelo interessado, proporcionalmente aos rendimentos tributáveis na declaração, por se tratar de rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração é improcedente; b) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; c) a natureza dos valores recebidos autoriza o reconhecimento de sua isenção ou não tributação; d) a retenção do imposto de renda foi procedida no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; e) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por terem natureza indenizatória; f) o recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito, devendo ser observada pelo Fisco; g) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões recursais e respectivos pedidos relacionados à inconstitucionalidade da multa, nos termos da Súmula CARF 02. 2. MÉRITO 2.1. INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA, NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos trabalhistas devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) 1 Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 1 RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. 2.2. REGIME APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005591/2009-39 recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Se necessário, a autoridade incumbida de dar cumprimento e de liquidar esta decisão poderá solicitar ao recorrente ou aos órgãos administrativos e jurisdicionais informações e documentos relativos à memória de cálculo, como, e.g., uma planilha que registre os períodos e os valores inadimplidos, a compor a quantia posteriormente recebida de uma única vez. 3. DISPOSTIIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção da alegada inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, BEM COMO PARA determinar a exclusão, da base de cálculo do imposto, dos juros moratórios oriundos do atraso no pagamento de verbas trabalhistas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.005240/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO CONSISTENTE NA FALTA DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS A TÍTULO DE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO COMPETE AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM (DRJ - DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO). Não compete ao órgão julgador de origem considerar valores já recolhidos a título do imposto, por ocasião do julgamento da impugnação. Esse ajuste será realizado pela autoridade tributária competente, por ocasião da liquidação do acórdão-recorrido. Portanto, não há erro de cálculo a corrigir, neste momento.
Numero da decisão: 2001-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADO ERRO DE CÁLCULO CONSISTENTE NA FALTA DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS A TÍTULO DE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO COMPETE AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM (DRJ - DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO). Não compete ao órgão julgador de origem considerar valores já recolhidos a título do imposto, por ocasião do julgamento da impugnação. Esse ajuste será realizado pela autoridade tributária competente, por ocasião da liquidação do acórdão-recorrido. Portanto, não há erro de cálculo a corrigir, neste momento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 52 40 /2 00 8- 38 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005240/2008-38 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2006, ano-calendário 2005, na qual se apurou um crédito tributário total de R$ 15.844,42. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 7/9), foram feitas as seguintes glosas pela fiscalização, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para dedução: · Glosa do valor de R$ 2.198,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. · Glosa do valor de R$ 26.380,00, indevidamente deduzido a titulo de despesas Médicas, por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados por Maria das Graças Pereira Freitas; e por falta de comprovação das demais despesas médicas. 3. Ingressou o interessado, em 04/08/2008, com a impugnação (fls. 2/5) na qual pede a revisão da glosa, assumindo como indevidas as deduções no valor total de R$ 4.957,47. 4. Argumenta que as despesas com educação referem-se a cursos profissionalizantes em medicina especializada. 5. Os documentos anexados incluem recibo da psicóloga Maria das Graças Pereira Freitas, contracheque indicando gastos com plano de saúde GEAP, recibo de tratamento do dentista Rober Von Hoehling Lima e certificados de cursos (fls. 16/24). 6. Competência para Julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.338/2011. 7. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. Despesas médicas 8. O tema, como já citado, é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 9. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios, dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 10. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 11. De acordo com a legislação supra, a autoridade lançadora pode solicitar as especificações necessárias à comprovação da despesa considerada como dedutível na declaração de ajuste anual do contribuinte. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005240/2008-38 12. No caso das despesas médicas, observa-se às fls.16/19 que o conjunto probatório do contribuinte encontra-se hábil a permitir as deduções pleiteadas em sua declaração. 13. Assim, deve-se restabelecer as deduções de R$ 18.220,00 (psicóloga Maria das Graças Pereira Freitas), R$ 100,00 (dentista Rober Von Hoehling Lima) e R$ 3.102,00 (GEAP), totalizando R$ 21.422,53. Permanece glosada a diferença, confessada, inclusive, pelo impugnante, de R$ 4.957,47. Despesas com instrução 14. O artigo 8º, inciso II, “b” da Lei nº 9.250/1995 explicita que podem ser deduzidas as despesas havidas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, como se pode observar na transcrição a seguir: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, 15. O contribuinte anexou aos autos cópias de certificados de Simpósio, coordenação de Jornada Científica e curso itinerante (fls. 22/24), atividades estas não incluídas no rol do artigo 8º, inciso II, alínea “b”, transcrito acima, que, por ser taxativo, não admite interpretação extensiva. Manteremos, portanto, as glosas de dedução a título de despesa com instrução. 16. Pelo exposto, é de se proceder à alteração do lançamento, na forma do demonstrativo a seguir: 1) Rendimentos Declarados (DAA) R$ 136.925,85 2) Total das Deduções Declaradas R$ 67.923,25 3) Glosa de Deduções Indevidas R$ 28.578,00 4) Deduções Restabelecidas R$ 21.422,53 5) Base de Cálculo (1-2+3-4) R$ 76.158,07 6) Imposto Apurado pela Tabela Progressiva Anual R$ 15.359,27 7) Imposto total (pago/retido +saldo declarado) R$ 13.391,51 8) Imposto Suplementar (6-7) R$ 1.967,76 17. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja considerada procedente em parte a notificação de lançamento, a qual, após a devida alteração, resultou na apuração de imposto suplementar no valor de R$ 1.967,76. É o meu VOTO. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS SEM COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO . A apresentação, em sede de impugnação, dos comprovantes das despesas médicas glosadas pela fiscalização torna insubsistente o lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005240/2008-38 Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos relativamente à educação infantil, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a decisão administrativa de primeira instância deve ser revista em razão de erro de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não há o erro de cálculo sugerido pelo recorrente. Nos termos das razões recursais, o recorrente entende que o cálculo efetuado pelo órgão julgador de origem deveria ter levado em consideração os valores já pagos a título de imposto. A propósito, confira-se os seguintes trechos das razões recursais, textualmente (fls. 47): 2°- Discordo apenas do valor do IMPOSTO SUPLEMENTAR cobrado de R$ 1.967,76 (hum mil novecentos sessenta sete reais e setenta seis centavos), por ter sido este calculado tendo como base minha DECLARAÇÃO ORIGINAL. 3°- Na ocasião da minha impugnação, assumi dívida no valor de R$ 4.957,47 (quatro mil novecentos cinquenta sete reais e quarenta sete centavos). Citado inclusive no próprio julgamento (item 3). "Ingressou o interessado, em 04/08/2008, com a impugnação (folhas 2/5) na qual pede a revisão da glosa, assumindo como indevidas as deduções no valor total de R$ 4.957,47. 4°- Tal impugnação gerou imposto devido que foi parcelado em 36 cotas, parte delas pagas pelo próprio e as demais com desconto em débito automático do [...]. O valor principal foi de R$ 50,55 que multiplicado por 36 vezes (número de parcelas), dá um valor total de 1.819,80. Ocorre que o órgão julgador de origem não tem a atribuição de realizar o cálculo do tributo, com base em valores já recolhidos. Esse ajuste será realizado pela autoridade tributária adequada, por ocasião da liquidação do acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005240/2008-38 Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014132/2006-11
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.342
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:25Z; created: 2009-08-06T20:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:25Z; pdf:charsPerPage: 744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:25Z | Conteúdo => ; cc, 31 03 03 . . ccovcos • Fls. 2.171 • 'N."; MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >•-• QUINTA CÂMARA Processo e 35301.014132/2006-11 Recurso n° 149.469 Voluntário Matéria Seguro de Acidentes do Trabalho Acórdão n° 205-01.342 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 c cav. - r a CONPn-zr: Ce :NAL Processo n°35301.014132/2006-11 Brasona, 31 I .13 / 09 il CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.342 2.172 • Inis So . .oru Moura 7' Fls. Mutr. 42a5 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. 41/0 JULIag ES • R lEIRA GOMES1 Presidente •9u3,3 Á e• • A ATO •ela • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi. 1 2 Processo n° 35301.014132/2006-11 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.342 c fizcsFciEtilf-L-3aliii.. Fls. 2.173 :515 erCUS-1 Ira Relatório Trata-se de crédito correspondente as contribuições devidas a Seguridade Social a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a qualquer titulo a segurados empregados, correspondentes ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, doravante denominada SAT. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.34) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No transcurso da Ação Fiscal a empresa informou a fiscalização sobre a existência de decisões judiciais relativas às contribuições para o SAT e Outras Entidades. Assim, o levantamento do presente crédito previdenciário tem como objetivo prevenir a decadência. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que_a ação-fiscal-deveria-prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a --- fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, 3 2" CG, ConiFE,<— o Processo n° 35301.014132/2006-11 CCO2/05 Acórdão n." 205-01.342 Fls. 2.174 is--3ric±; :ra originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou: a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do Cl?'! reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CM verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário e prerrogativa . do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CM - "A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre st Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como inzpeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fis. 93), não pode implicar restrição ao 3.) 2° C; Ci No, eL - . CONFC.F(.1, O Brasília, Processo n° 35301.0141322006 - 11 CCO2/CO5eCtIS3 ura Acórdão n.° 205-01.342 mau. .a ;:f., 5 Fls. 2.175 legitimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque,. relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria n°458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia, Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atua cão fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dOit provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMIdLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTIV verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. 5 CONkLi CC I.. 42i k s. , .1— _ Processo n° 35301.014132/2006-11 BrosIna, 31. 03 , 09" CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.342 Fls. 2.176 IcI _1:- r II — A autonomia que a pessoa jur.:dica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO C1VEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N'200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: Ml MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS _ -APD0fINSTITUTO NACIO1VAL DO -SEGURO SOCIÁK:INSS-ADV:— FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procede e e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se se e: 6 Processo n° 35301.014132/2006-11 31, 03S. , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.342 • leis ',ousa t• t-tra Fls. 2.177 Nestatr. 4-295 a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; d) da juntada de documentos no curso do processo administrativo; e) princípios básicos da contabilidade; O utilização indevida dos lançamentos contábeis; g) da folha de pagamento utilizada pela Recorrente e dos arquivos FOPAG-TXT e FOPAG-MANAD; h) absurda base de cálculo utilizada pela fiscalização; i) da impossibilidade de caracterização dos valores lançados a titulo de divergência como salário-de-contribuição; j) da cobrança de juros de mora e multa no período de suspensão judicial. É o Relatório. $a I 7 Processo n° 35301.014132/2006-1 I 2° CC,fl.c CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.342 CONFERa: c._ Fls. 2.1 78 Brasília, n / P3 o9 Isis - r ", Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, fia forma da legislação aplicável_ considera-se como tal: li - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, Quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art, 388. Considera-se: X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; ‘P‘is• • • 2° CC/IV.E - etti;r1la C . ...f a CONFERE COM O 0.-Z:Ci2NAL Processo n° 35301.014132/2006-11 Bras' lia 31 / 03 / 09 CCO2/CO5. Acórdão n.° 205-01.342 Fls. 2.179' Isis Sousa ri -`,.1 1 . -1 tf/ Mau 4X', Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2' do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. 4iDe fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida caute ar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito i enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar nã e t —"2° CC/N'E - Lãornua CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.014132/2006-11a 3L- 03 1_ 25_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.342 Brasíli • Fls 2.180 leis Sousa moura di Matr. 4295 presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que • tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, et ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de I\ Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que adabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar or examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 10 • Processo n° 35301.01413212006-11 l 2° CONFERE Ept v rt2019c5cy ft,ir BraSilasi 1 S 09 CC0 s:::JsaTA —oura AL 3 O , 2/CO5Acórdão n.° 205-01.342 Fls. 2.181 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 10 11 AN • SATO • çèlk\-1 11 Processo n° 35301.014132/2006-11 câr.-t:Nra"Ita CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.342 2` aon11 O 01." oS Fls. 2.182co3 Brasisis, s so . -7 ri ;"„Ira Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em-24 de junho de 2005,-apósí portanto; do inicio da ação-fiscal.------- Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: • Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de uni único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) • 2° Cel IV - Processo n° 35301.014132/2006 - 11 coNF- Lf: - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.342 Fls. 2.183 I% Sou. 3ura fa § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § I" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2' da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n° 6/97, art. 4°, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. 1)113 2° CC/m.,-* - " • d Processo n° 35301.014132/2006-11 CONFERE C _ CO2/CO5 Acórdão n°205-01.342 lisrasino 31. 03 09 Fls. 2.184 iGlb Sousa N o - , ira ff P ....... -195 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. peoprart *Oni "•• int ~Ir"• r. *a É r 4i\ 14

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Numero do processo: 13055.000018/2009-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2001-006.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e afastar no lançamento a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e afastar no lançamento a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 18 /2 00 9- 64 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000018/2009-64 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-36.621 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 63 e segs.). Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 57 a 61, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$10.969,35, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2006, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal e omissão de rendimentos recebidos de pessoa física– Dimob. Discordando da notificação, o contribuinte, por seu representante, apresentou a impugnação de fls. 01 a 12. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Preliminarmente: Não foi intimado da decisão da SRF protocolada em 24/09/2008. Recebeu em sua residência somente o Aviso de Cobrança, com vencimento em 30/01/2009, no valor de R$21.486,76. Requer seja considerada tempestiva a impugnação. 2. O rendimento considerado omitido é decorrente de processo judicial visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência do indeferimento administrativo do benefício. 3. O lançamento é totalmente indevido, pois se tivesse sido deferido administrativamente a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e pago mensalmente os valores que lhe eram devidos, não haveria a incidência do Imposto de Renda. 4. Ocorre que o pagamento do benefício foi de forma acumulada, relativa ao período de 01/02/2002 a 01/01/2004, e houve a incidência de juros moratórios, por ocasião do pagamento do Precatório, houve a devida retenção de Imposto de Renda. 5. É pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios, que no caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido, sob pena de afronta aos princípios constitucionais de isonomia e capacidade contributiva. 6. Apresenta jurisprudência judicial. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O contribuinte alega não ter sido cientificado do resultado da SRL protocolada em 24/09/2008. Conforme AR de fl. 53, a notificação foi devolvida pelos Correios com o motivo ausente. No caso, a impugnação apresentada deve ser aceita pois a ciência via postal foi infrutífera e não há nos autos prova de que houve ciência via edital. Destarte, uma vez que não há documentos que comprovem a data da efetiva ciência do lançamento, há que se conhecer a tempestividade da impugnação, para que não fique prejudicado o direito de defesa do sujeito passivo. Quanto às questões relacionadas à legalidade e aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000018/2009-64 Não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Com relação aos rendimentos de aluguéis recebidos, o contribuinte não apresenta argumentos ou documentos, razão pela qual fica mantida à omissão de rendimentos apurada. Quanto aos rendimentos os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS em 2006, alega o contribuinte que estes deveriam ser tributados nos meses a que se referissem. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inseriu o art. 12-A à Lei nº 7.713/1998, regulando o tema da seguinte forma: Art.20.A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art.12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. §1oO imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. §2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I- importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II- contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. §4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. §5oO total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7oOs rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000018/2009-64 deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2010. §8oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo” Assim, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, recebidos acumuladamente a partir de 28/07/2010, são tributados conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Ou seja, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É ressalvada a hipótese do § 5ºdo artigo em questão, de opção irretratável do contribuinte pela tributação convencional. Já os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Os artigos. 56 e 640, do RIR/1999, preceituam: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). No caso, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário 2006 e, considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir, os rendimentos percebidos acumuladamente pela contribuinte devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis auferidos no próprio ano- calendário e oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. No que concerne às jurisprudências trazidas pelo impugnante, cumpre salientar que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de tempestividade da impugnação, rejeitar a preliminar de constitucionalidade e no mérito , julgar improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 08/03/2012, Recurso Voluntário, fl. 77, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000018/2009-64 b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve retomada do acima já relatado, a contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de processo judicial visando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Em sua defesa pleiteia o cálculo do imposto utilizando-se as tabelas mensais dos meses a que os valores se referem, pelo regime de competência, e ainda invoca a isenção do imposto sobre os juros de mora. Pede o cancelamento do débito. O contribuinte não apresenta defesa quanto à infração lançada de omissão de recebimentos de aluguéis, tornando desta forma a matéria preclusa. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Ocorre que as disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, determinam que sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000018/2009-64 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado referente aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.000018/2009-64 Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e afastar no lançamento a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.001456/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. DOENÇA GRAVE. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. Sobrevindo aos autos laudo emitido por entidade oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, com todos os dados necessários à caracterização da doença grave deflagradora da isenção ao IRPF dos proventos recebidos pelo recorrente, deve-se afastar a omissão de proventos identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-006.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DOENÇA GRAVE. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. Sobrevindo aos autos laudo emitido por entidade oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, com todos os dados necessários à caracterização da doença grave deflagradora da isenção ao IRPF dos proventos recebidos pelo recorrente, deve-se afastar a omissão de proventos identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 14 56 /2 00 9- 15 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.144 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001456/2009-15 Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 23 a 26), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2006, ano- calendário de 2005, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir no valor de R$ 5.280,21 para saldo de imposto a restituir de R$ 506,21. Conforme descrição dos fatos, foi apurada Omissão de Rendimentos no valor total de R$ 17.357,48, relacionados às seguintes fontes pagadoras: Fonte Pagadora Rendimento Rendimento Valor Inform.Dirf Declarado Omitido Capemi-Caixa de Peculios Pensões e Montepio 792,00 0 792,00 Fundação Promon de Seguridade Social 19.766,88 3201,4 16.565,48 Total 17.357,48 De acordo com a autoridade fiscal o lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras em Dirf. O interessado ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) que foi indeferida, conforme consta à fl. 27. A negativa ao pedido do contribuinte para cancelamento da exigência foi motivada da seguinte forma: “Nos trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação.” Cientificado do Resultado da SRL em 28/01/2009 (AR fl. 35), o interessado apresentou em 20/02/2009, a impugnação de fls. 3/7, defendendo seja afastada a infração apurada referente aos rendimentos recebidos pela Fundação Promon de Previdência Social. Para tanto, aduz que o valor de R$ 16.565,48 foi declarado no campo reservado aos rendimentos isentos e não tributáveis, sub-item "pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente de serviço”, tal como informado no Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora que anexa aos autos. Esclarece que o valor de R$ 27.453,15, declarado no campo “rendimentos isentos e não tributáveis”, corresponde ao somatório dos valores recebidos pela Fundação Promon (R$ 16.565,48) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (R$ 10.887,67) no ano-calendário 2005, conforme comprovantes que anexa. Requer, ao final, a nulidade do lançamento, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Entende que, não obstante ter feito prova da isenção dos rendimentos recebidos pela Fundação Promon, a decisão que indeferiu o pedido de retificação de lançamento não foi motivada, inviabilizando seu direito de defesa. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e dela se toma conhecimento. Da Matéria não Contestada – Omissão de Rendimentos – Capemi – Caixa de Pecúlio, Pensões e Montepio – R$ 792,00 O contribuinte não se manifesta em relação à apuração de Omissão de Rendimentos relacionada ao valor recebido pela fonte pagadora Capemi – Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepio. Assim, por não fazer parte da lide, resta consolidado o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Da Alegada Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa – Indeferimento da SRL O contribuinte se insurge contra a falta de motivação do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. A SRL, conforme dispõe o art. 6º da IN SRF nº 579, de 08/12/2005, alterada pela IN SRF nº 958, de 15/07/2009, constitui-se em um rito sumário e facultativo para que o contribuinte pleiteie a retificação do lançamento, verbis: IN SRF nº 579, de 08/12/2005 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.144 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001456/2009-15 Art. 1º A revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) far-se-á mediante procedimentos internos decorrentes de parâmetros nacionais estabelecidos pelas Coordenações-Gerais de Fiscalização, de Administração Tributária e de Tecnologia e Segurança da Informação, de acordo com suas competências regimentais Art. 6º Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua retificação, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. (...) § 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de trinta dias contados da ciência do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. A SRL é, assim, um procedimento simplificado, sem demoras e maiores formalidades, com o objetivo de evitar a formação desnecessária de processos administrativos fiscais nas situações em que o sujeito passivo comprova que o lançamento não deveria ter sido efetuado ou que deveria sê-lo de outra forma. Nessa linha, no ato que defere ou indefere a SRL, não é necessário que a autoridade administrativa descreva pormenorizadamente todas as razões de fato e de direito que levaram ao resultado da solicitação do contribuinte. Quando não acatada a SRL, reabre-se, então, o prazo para apresentação de impugnação, a ser acompanhada com as provas e argumentos necessários à comprovação do direito alegado, a qual integrará o processo administrativo fiscal a ser analisado pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, conforme as normas previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. No caso ora sob análise, consta do ato de indeferimento da SRL, fl 11, que: Nos trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Desta forma, fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento deste documento, nos termos dos arts. 5o, 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72, o valor do crédito tributário lançado na notificação, objeto da presente solicitação de retificação de lançamento. A impugnação deverá ser apresentada em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicílio. Portanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil, responsável pelo lançamento tributário e apreciação da SRL, entendeu que os documentos apresentados pelo contribuinte não eram suficientes para modificar o lançamento, intimando-a a recolher o valor ou protocolar impugnação à Delegacia de Julgamento. Dessa forma, considero que o ato foi motivado e que não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Ademais, o contribuinte foi informado da sua prerrogativa de apresentar impugnação do lançamento, utilizando-se dos meios de prova de que dispusesse. Afasto, pois, a alegação de Nulidade. Da Omissão de Rendimentos – Fundação Promon de Seguridade Social – R$ 19.766,88 Trata-se de lançamento para o exercício de 2006 em que se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos da pessoa jurídica Fundação Promon de Seguridade Social, no valor de R$ 19.766,88. O impugnante requer seja afastada a omissão apurada, com o reconhecimento de que o rendimento em questão é isento do imposto de renda. Defende que tal condição está comprovada por meio do documento emitido pela Fundação Promon de Seguridade Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.144 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001456/2009-15 Social e que, por este motivo, registrou na DAA/2006 o valor de R$ 16.565,48 no campo “pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente de serviço”.. Aplica-se ao caso sob análise o disposto no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999) que assim dispõe: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Da legislação acima reproduzida verifica-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção para os rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 30, também determina que para efeito de reconhecimento do acidente em serviço tem que ser comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Temos, portanto, que são isentos tão somente os proventos de aposentadoria ou reforma, quando esta ou aquela foi motivada por acidente em serviço, devidamente comprovado por laudo médico oficial. O contribuinte traz aos autos apenas o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte emitido pela Fundação Promon de Previdência Social (fls. 13). Na há a comprovação nos autos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador e moléstia grave ou que sua aposentadoria foi motivada por acidente em serviço. Entendo, assim, não restar configurada a isenção pretendida. Da Intimação ao Advogado Quanto à intimação na pessoa e domicílio do procurador, não há previsão legal para tal exigência, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.144 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001456/2009-15 “PAF-CIÊNCIA DAS INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR-ADMISSIBILIDADE-Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa e domicílio profissional do procurador. 1º Conselho de Contribuintes/ 6ª Câmara/ ACÓRDÃO 106-14.559 em 14.04.2005. Publicado no DOU em 22.06.2005. Conclusão Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, para manter o imposto a restituir apurado na revisão do lançamento, no valor de R$ R$ 506,21, conforme demonstrativo de fls. 26, já restituído ao contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - SRL. MOTIVAÇÃO. A informação no resultado da apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento de que os documentos apresentados pelo contribuinte não são capazes de elidir o lançamento não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE - ACIDENTE EM SERVIÇO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave ou motivado por acidente em serviço, devidamente comprovados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. Não encontra amparo legal nas normas do PAF a solicitação para que as intimações sejam feitas na pessoa e domicílio profissional do procurador. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.144 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001456/2009-15 A questão de findo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação, enquanto acometido por doença grave prevista em lei. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.144 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001456/2009-15 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.144 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001456/2009-15 Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. Com o documento de fls. 65, o recorrente comprova, mediante laudo emitido pelo Hospital Geral de Bonsucesso, vinculado ao Ministério da Saúde e componente do Sistema Único de Saúde, o acometimento por doença prevista na legislação de regência (adenocarcionoma da próstata). Com a comprovação da doença, por laudo oficial, deve-se restabelecer a isenção pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.001790/2003-44
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep. AUTO DE INFRACAO ELETRONICO - FUNDAMENTO DA AUTUAÇAO ALTERADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇAO DO LANCAMENTO O fundamento do lancamento não pode ser alterado no decorrer do processo sob pena de nulidade do feito. Sendo o fundamento inicial derrubado pela defesa, deve o AI ser cancelado e não alterado o fundamento para manutenção da exação. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 3801-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .À„ Processo n" 11075,001790/200.3-44 Recurso n° 328,323 Voluntário Acórdão n" 3801-00.393 — 1" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente SOCIEDADE SA0BORJENSE DE CARROS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. AUTO DE INFRACAO ELETRONICO - FUNDAMENTO DA AUTUAÇAO ALTERADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇAO DO LANCAMENTO O fundamento do lancamento não pode ser alterado no decorrer do processo sob pena de nulidade do feito. Sendo o fundamento inicial derrubado pela defesa, deve o AI ser cancelado e não alterado o fundamento para manutenção da exação. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , ._ C(P,- -ef:Y.4- f-0).1-4d2-•--- Mag a otta Cardozo - Presidente ,. ) R'eniliadora -Ma. cheti - 1' elatora( aty EDITADO EM: 28/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carneiro Gonçalves de Aquino(suplente), I Ausente, justificadamente, a conselheira Andréia Dantas Lacerda .Moneta, Relatório Por bem lancado adoto o relataria de fis 92 e seguintes Em 16/06/2003 foi lavrado o Auto de Infração de lis 01/02, com os anexos de fls. 03/08, formalizando a exigência de recolhimento do PIS, no valor de R$ 3.023,00, acrescido de multa de ofício de 75% (passível de redução) e de juros de mora. O lançamento é resultado de Auditoria Interna nas DCTFS do primeiro, terceiro e quarto trimestres de 1998 (fatos geradores entre 31/01/1998 e 31/12/1998), que detectou a não existência de processo judicial para a contribuinte, A ciência do auto de infração deu-se em 07/07/2003 — cópia de ARàJ1. 09 Em 29/07/2003 a contribuinte, através de procurador, apresentou a impugnação de fis. 12/40, onde argumenta que.• Dos FATOS o o lançamento ex officio fbi procedido em razão de revisão das informações prestadas em DCTF's referentes ao primeiro, terceiro e quarto trimestres de 1998 —, onde se pretende exigir o pagamento do PIS relativamente a períodos de apuração ocorridos entre janeiro a março e julho a dezembro de 1998, com os consectários legais, sob o fundamento de .falta insuficiência de recolhimento,. • a autoridade autuante pauta o seu procedimento ao argumento de falta de recolhimento do P18, em razão da empresa ter efetuado a compensação de crédito que entende inexistentes, alegando, ainda, no campo ocorrência, que a compensação fora efetivada com base em processo judicial de outro CNN, o que gerou o suposto débito ora exigido, • a autuação está por merecer o cancelamento, uma vez que a empresa promoveu, correta e legalmente, a compensação do tributo ora exigido com aquele indevidamente recolhido nos moldes dos Decretos-lei res 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF; o constata-se, também, que o problema gira em torno da interpretação a ser dada ao art. 6", parágrafo único, da LC n" 07, de 1970, sendo que o Fisco embasa o seu entendimento no fato de que o referido dispositivo legal trata de prazo de recolhimento, entendendo a empresa de que tal disposição regula a base de cálculo do PIS, determinando seja considerado o . fatteramento do sexto mês anterior-, sem a incidência de correção monetária; 2 Processo n" 11075 001790/2003-44 S3-TE01 Acórdão n "3801-00.393 Fl 149 d# o propósito fiscal é unicamente o de tentar impedir o aproveitamento dos créditos, através de uma interpretação totalmente equivocada da legislação do PIS, fato que deve ser devidamente afastado. PRELIMINARMENTE a os atos dos agentes fiscais são plenamente vinculados à lei, uma vez que o art. 3" cio CTN assim determina, sendo essa vincula ção corolário do princípio da legalidade a que a Administração está adstrita. Aponta doutrina acerca do princípio da legalidade,. • a atuação da Fiscalização deu-se à revelia da legislação pertinente, pelo que merece ser anulada a autuação; • a própria União Federal determina o cancelamento dos créditos tributários cobrados acima do que estabelecem as LCs irs 07, de 1970, e 17, de 1973. Refere acerca da Medida Provisória n" 1110, de 1995, que teve ampliada as suas disposições por meio do art. 17 da MP n" 1.175, de 1995, que reproduz Fala, também, da IN SRF n" 31, de 1997, e do art. 18, inc. VIII, da Lei n°10522, de 2002; • conclui não restar dúvida que o auto de infração é totahnente nulo, eis que pretende exigir valores a título de PIS objetos de compensação, cuja origem dos créditos reporta-se ao período de vigência dos Decretos-lei n us 2.44.5 e 2,449, de 1988, os quais foram julgados inconstitucionais. DO DIREITO DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO • a autuação está motivada em suposta incorreção na informação do processo judicial com base no qual efetivada a declaração de compensação:. Tal incorreção decorreria do fato de ter sido indicado Processo Judicial de outro CNP3,' • como bem se observa da cópia da petição inicial, a indigitada ação judicial, além de versar sobre a matéria em debate, qual seja a possibilidade de compensação de créditos de PIS, traz consignado o mesmo número de CNPJ informado no Auto de Infração, o que demonstra o total descabimento da presente exigência, já que o motivo que ensejou a autuação não corresponde a verdade. Aponta lição doutrinária; • em vista da equivocada motivação do ato administrativo, impõe-se a decretação da nulidade do auto de 4-ação ora atacado. DA DECADÊNCIA • mostra-se improcedente a exigência tributária referente ao período janeiro a março de 1998 (1" trimestre), posto que se 3 operou a decadência do direito de constituição do crédito tributário por parte da autoridade fiscal,. • é inegável que o Fisco tem o direito de verificar a regularidade do recolhimento da contribuição no período de 5 (cinco) anos, a partir da ocorrência do .fato gerador ., estando ele, por outro lado, impedido de lançar qualquer valor após os cinco anos da ocorrência do fato gerador,' • considerando que a lavratura do auto de infração deu-se na data de 16/06/2003, o Fisco só poderia lançar ou constituir possíveis valores a partir do mês de junho de 1998. Como conseqüência disso, os valores lançados que correspondem ao período compreendido entre janeiro e maio de 1998, estão tolhidos pela decadência; • refere ao art. 142 do CTN, apontando que no caso do PIS, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem- se por aplicável a regra estabelecido no 4" do art 150 daquele diploma legal, que dispõe ser o prazo para a homologação de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pronunciamento do Fisco nesse interregno, considera- se homologado tacitamente o lançamento; * ocorrido o fluo gerador da obrigação tributária, o Fisco tem o prazo de cinco (5) anos para constituir o crédito tributário através da atividade vinculada do lançamento, cujo último passo é a notificação do contribuinte Registra jurisprudência administrativa e de tribunais, • conclui ter restado plenamente demonstrado que as parcelas referentes aos fatos geradores ocorridos no interregno de .janeiro a março de 1988, correspondentes ao primeiro trimestre daquele exercício, não poderão ser exigidas em fOce da ocorrência de decadência do direito de constituição do crédito tributário por parte do Fisco, requerendo, desde já, a exclusão dos valores relativos àquele período inseridos no auto de inflação ora atacado. DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO EMANADO DA APLICAÇÃO CONJUGADA DO PRINCIPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO • DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARI: 66 DA LEI 8.838/91 À ESPÉCIE. INEXIGIBIL IDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO • discorre acerca dos Decretos-lei n's 2 445 e 2,449, de 1988, e sua inconstitucionalidade . fOrmal, referindo ao efeito erga omnes provocado pela Resolução n" 49, de 1995, do Senado Federal, entendendo que, a partir .. daí, restou garantido aos contribuintes que procederam ao indevido recolhimento do PIS nos moldes daqueles normativos declarados inconstitucionais, o direito subjetivo constitucional de reaver os valores recolhidos indevidamente aos cofies públicos, • assim, a ordem jurídica deveria ser restaurada através da restituição célere ao contribuinte lesado do tributo que lhe foi inconstitucionahnente exigido, o que poderá se dar mediante a compensação dos valores indevidamente recolhidos com os 4 Processo n" 11075 001790/2003-44 83 -TE01 Acórdão n 0 380100.393 A. 150 débitos existentes junto ao Fisco Para tanto, não carece seja concedida qualquer autorização judicial ou administrativa, eis que se trata de direito subjetivo abstraído do Princípio da Supremacia da Constituição Federal de 1988, ou seja, direito anterior a qualquer dispositivo legal condicionante; a o caput do art. 37 da Constituição Federal, ao consagrar o Princípio da Moralidade Administrativa, prima também pelo direito do contribuinte de valer-se da compensação para restituir seu patrimônio indevidamente alocado ao Fisco pela cobrança de tributo inconstitucional Aponta entendimento doutrinário; • conclui que o procedimento que adotou resta pautado no seu direito subjetivo constitucional de ter garantida a observância das disposições constitucionais quanto à instituição dos tributos, bem como sua respectiva restituição, na hipótese de serem editadas normas jurídicas em descompasso com o ordenamento jurídico pátrio; • registra o art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, referindo que aquele artigo não exige prévia liquidez e certeza dos créditos passíveis de compensação. Refere à jurisprudência; • de acordo com a jurisprudência do STJ e em perfeito compasso com nosso ordenamento jurídico, a compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação não necessita de prévia manifestação da autoridade fazendária e tampouco de decisão judicial transitada em julgado, porquanto inexigível a configuração da certeza e liquidez dos créditos; • não se argumente que os atributos da liquidez e certeza do crédito só se implementam com o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorize, a teor do art. 170 do CTN, reafirmado pelo LC n" 104, de 2001, que acrescentou ao indigitado diploma legal o art. 170-A, eis que o STJ já externou o seu entendimento de que a norma inserta no art. 170 do CTN é dirigida exclusivamente à autoridade fiscal, podendo o contribuinte compensar-se no âmbito do lançamento por homologação amparado no art. 66 da Lei n°8.383 de 1991. Registra julgado; • ainda que se entendesse que a LC n°104, de 2001, ao inserir o art. 170-A, veio efetivamente a exigir do contribuinte o trânsito em julgado de ação judicial, de forma a possibilitar a compensação, tal regra não poderia ser aplicada. Aponta as razões de tal afirmativa; • conclui ter por indevido o auto de infração lavrado, tendo em vista que ele viola expressamente direito subjetivo — direito de compensação — garantido constitucionalmente pelo Estado Democrático de Direito DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DA IMPUGNANTE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO CORRETA DA BASE DE CÁLCULO DO eis (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6 0 DA LC 1%1° 7/70) • a autuação decorre também da não admissão, por parte do Fisco, da semestralidade da base de cálculo do PIS, confbrme estabelecido no parágrafo único do art. 6" da LC n" 07, de 1970, buscando o Fisco, ainda, inviabilizar ou minimizar a devolução do que fbi recolhido indevidamente em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n"s 2.44.5 e 2.449, de 1988; • traça uma análise do art. 6" da LC n" 07, de 1970, com seu parágrafo único, procurando esclarecer o equivoco de interpretação produzido pelo Fisco, referindo, também, aos artigos 1"e 3" daquela legislação; • não há que se falar em prazo de pagamento, como quer fazer crer- o Fisco, uma vez que o art. 11 da LC claramente delega à CEF a incumbência de fixar as normas para o recolhimento e a distribuição dos depósitos, Refere à Resolução BACEN n" 174, de 1971, e à normas de serviço da CEF; • pela dicção do parágrafo único do art. 6" da norma complementar, vislumbra-se comendo diametralmente oposto ao adotado pelo Fisco para embasar a presente autuação, notadamente quando ,finaliza o Relatório de Atividade Fiscal dizendo que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês e não o faturamento do sexto mês anterior. Ora, como não concluir que o "'aturamento do 6" mês anterior é base imponivel e não fato gerador se a lei é de limpidez meridiana, in claris cessat interpretatio; o traça arrazoado acerca de Hipótese de incidência e seu aspecto temporal, bem como da Base imponível (conceito legal próprio), apontando elementos doutrinários; • a LC n" 07, de 1970, não definiu o prazo para recolhimento, eis que delegou à norma regulamentar tal incumbência, tendo surgido, ulteriormente, novas normas que modificaram o prazo de recolhimento, mas que em momento algum alteraram o critério de apuração da base de cálculo formulada inicialmente, Refere à legislação, entendendo que toda a legislação ulterior ou modificou o prazo de recolhimento ou a forma de indexação da contribuição para o PIS, sem alterar o critério de apuração da base de cálculo, que continuou sendo definido pela legislação precedente; • vislumbrando-se a impossibilidade de manutenção da apuração da base de cálculo do PIS de acordo com o faturamento do sexto mês anterior, a União tentou, por meios transversos, modificá-la, e agora tenta, por meio de interpretação infundada, inibir a restituição dos valores recolhidos indevidamente; • colaciona decisões administrativas e do Si], com as quais pretende fundamentar suas alegações, concluindo que, uma vez demonstrado que, diante dos termos do parágrafb único do art 6" da LC n" 07, de 1970, a base de cálculo do PIS corresponde 6 Processo ri° 11075 001790/200.3-44 S3-TEOI Acórdão o "3801-00393 El, 151 ao .faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do .fato gerador, sem a incidência de correção monetária, é de se desconstitztir o auto de infração, vez que corretas as compensações a que procedeu, levando em consideração o faturanzento do sexto mês anterior para a apuração da base de cálculo do tributo; • refère, ainda, que a interpretação do Fisco, indubitavelmente, implica em ilegal e ilegítima redução dos créditos passíveis de compensação no presente caso. DO DESCABIMENTO DA MULTA APLICADA • caso não seja decretada a nulidade do auto de infração, o valor pretendido não poderia se circunscrever aos limites propostos, por ser inadmissível a exigência da multa correspondente a 75% do valor do suposto débito; • os valores do tributo, acaso entendidos como devidos, estariam integralmente abrangidos pelo montante do indébito passível de compensação, havendo, então, hipótese inconteste de atipicidade injracional, pois se há crédito compensável, direito esse reconhecido judicialmente, não se pode afirmar que a empresa tenha praticado qualquer infração à legislação tributária; • não se pode admitir que a aplicação da penalidade administrativa possa .ficar jungida a critérios informados por circunstâncias meramente objetivas, desprovidas de qualquer correlação lógica com o suposto dano causado ao erário público, circunstância essa que vem mesmo a macular o princípio informador da tipicidade cerrada, a par de representar infringência ao Postulado Constitucional da Proporcionalidade das Penas; • a aplicabilidade da pena administrativa deve ser orientada pelos mesmos princípios que regem a aplicabilidade da lei penal, tendo o Constituinte vedado expressamente a aplicabilidade de penas cruéis, desnecessárias ou em desconformidade com o ilícito praticado, estabelecendo o Princípio da Dosimetria das Penas, através do qual determinou devesse a pena ser proporcional ao afetamento do bem jurídico atingido ou violado; • as expressões utilizadas na autuação — enquadramento — não condizem com a realidade dos fatos, eis que não se está a cuidar de hipótese de descumprimento da obrigação principal, mas sim, de lançamento relativo a tributo passível de compensação, havendo latente desigualdade e manifesta desconformidade na dosiMetria da pena; • não se deve alegar que para a caracterização de infração tributária não se deva perquerir sobre a intenção do contribuinte, eis que tal fato importa em interpretação equivocada do art. 136 do CT1V, que não pode ser entendido sem 7 conjugação sistemática com o que dispõem os incisos II e III do art. 137 do mesmo Código Registra doutrina; • conclui referindo que em obediência ao principio que determina seja a norma aplicada visando seus fins sociais L1CC, art 5,, de obrigatória aplicação, consoante dispõem o inciso 1E do art 108, e o art. 112 do CTN, impõe-se seja afastada a aplicação da exorbitante penalidade correspondente a 75% do valor do tributo, mesmo porque se está diante de indesmentível hipótese de atipicidade penal, ou, ao menos, limitada ao percentual estabelecido para a penalidade de natureza moratória, descrita no art. 61, § 2, da Lei n" 9.430, de 1996 (20%), mais consentânea com a hipótese vertente, em atendimento ao art. 112, incisos 11 e IV, do CTN DOS JUROS DE MORA. DA INAKKABILIDADE DA TAXA SELIC • a evidenciar a impropriedade da utilização da taxa SELIC como índice de juros aplicável aos tributos, é importante consignar que o ST,1 definiu, em razão de sua natureza jurídica, pela imprestabihdade da utilização da taxa SEL1C para fins. tributários Aponta julgado; • demonstrada à saciedade a impossibilidade de utilização da taxa SELIC como .fator de juros moratórias aplicówis aos créditos tributários, a presente razão de defesa está a merecer acolhimento, de modo a que, na hipótese de remanescer algum crédito em favor do erário, determine-se a observância da taxa máxima de 1% (uni por cento) ao mês ou fração (CTN, art 161, 19, DO PEDIDO • diante do que expôs, requer. seja analisada e considerada procedente a preliminar. suscitada, com a conseqüente anulação do auto de infração; se superada aquela preliminar, seja decretada a nulidade do auto de infração em virtude da inconsistência de sua motivação, bem como em razão da decadência operada; sejam considerados procedentes os argumentos lançados quanto ao mérito da autuação, para o fim de cancelar integralmente o suposto crédito tributário ora exigido, inclusive os encargos ali previstos, porquanto a compensação realizada no período autuado deu-se de forma absolutamente legal; seja ex-cluida a multa e os juros relativos à taxa SELIC, seja minorado o percentual da penalidade para 20%, eis que a empresa não agiu com dolo ou má-lê, bem como minorada a taxa de juros para 12% ao ano • pede deferiniento. Após a impugnação está anexado documento de procuração (fi 41) e cópia de Alteração de Contrato — fís. 42/43 Processo n" 11075.00179012003-44 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.393 F I 152 A repartição de origem anexou documentos relativos à Ação Ordinária a" 961301374-1 —fls. 44/88, tendo despachado à fl 89. Julgada improcedente a impugnacao, apresentou recurso. Em seu recurso, o recorrente repisa todos os argumentos aduzidos anteriormente, dando enfase {a quest'ao da decad"encia e {a comprova;'ao do processo Passo ao voto, Voto Conselheira Renata Auxiliadora Mareheti, Relatora Além de a Autuação ter sido procedida somente em 16/06/2003, o que por si só já macularia o procedimento por abarcar período decaído, teve tal lançamento o fundamento de que o processo judicial informado pelo contribuinte nos seus documentos fiscais não era comprovadamente dele, tendo um CNPJ diferente. Após a defesa e com a efetiva comprovação da ação judicial (fls. 44 e seguintes), e tendo ficado comprovado que o Processo Judicial em quest'ao realmente refer-se ao mesmo contribuinte autuado, tomou conhecimento das decisões daquele feito e devia ter sido encerrada aí a pendenga. Ocorre que o Fisco, então, passou a fazer considerações, no âmbito do processo, e manteve o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram aventados no AI el etronico. Isso configura verdadeira inovação no que diz respeito ao lançamento, onde a Autoridade Fiscal valora fatos outros que não aqueles inicialmente fundamentos do Auto de Infração. Não pode a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o par. 3 0, do art. 18 do Decreto 70235 de 71, com redação dada pelo art. 1° da Lei n. 8.748/93. Deveria ter sido lavrado, se fosse o caso, um auto de infração complementar, descrevendo os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que pretende retificar, demonstrando o crédito tributário unificado e dando ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte. Se o auto inicial foi lavrado com base em um fundamento — não comprovação de processo judicial — e se esse fundamento foi ultrapassado não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto 9 e mantê-lo incólume, subtraindo ao contribuinte o direito de se defender desses novos argumentos.. Isto posto, ante à insubsistência do fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração, já que foi comprovada a existência do processo judicial em tela, impõe-se o cancelamento do lançamento, cabendo ao Fisco, se entender devido, efetuar novo lançamento, sob os novos pressupostos desde que respeitado o prazo decadencial. É corno voto. —Aásig~ ena' uxiliadot- Marcheti lo

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Numero do processo: 13839.906528/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ.
Numero da decisão: 3401-011.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 65 28 /2 01 8- 11 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, regime não cumulativo, indeferido pela RFB, por meio de despacho decisório. Consta, nos autos, que a Recorrente obteve decisão favorável em Mandado de Segurança, exonerando-a do recolhimento do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, bem como autorizando a compensação das quantias indevidamente recolhidas, com tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado e o direito creditório foi habilitado. Todavia, na ação fiscal, a autoridade administrativa constatou que houve a compensação dos débitos escriturados das contribuições com o crédito reconhecido judicialmente, antes dos descontos dos créditos do período de apuração. Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade com as seguintes razões, em síntese: i. impetrou Mandado de Segurança, que fora julgado procedente exonerando-a do recolhimento de PIS e da COFINS consoante a base instituída pelo artigo 3º, §1° da Lei n° 9.718/98, bem como autorizando a Manifestante a compensar as quantias indevidamente recolhidas a este título, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado; ii. apurou as contribuições de PIS e COFINS devidas e compensou, através de PER/DCOMP, com o crédito decorrente da decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança; iii. diante da existência de saldo credor em decorrência de créditos apurados nos períodos em questão, transmitiu Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS não-cumulativos referentes aos mesmos períodos de apuração, em observância ao art. 16 da Lei n° 11.116/2005; iv. salienta, ainda, que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 v. exerceu seu direito à compensação, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial; vi. os procedimentos realizados pela Recorrente não trouxeram qualquer prejuízo ao fisco ou vantagem indevida ao contribuinte e vii. a Instrução Normativa n° 1717/2017, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, "líquido das utilizações por desconto ou compensação" não pode restringir o sentido e alcance do termo "compensação'', sob pena de inconstitucionalidade e viii. a fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a Recorrente. A DRF julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário, a Recorrente suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como depreende dos fatos, enquanto o Fisco defende que o contribuinte deve efetuar primeiro o desconto dos créditos, depois a compensação e, ao final, o ressarcimento do saldo credor, a Recorrente sustenta que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial no lugar daqueles apurados no período compreendido e ante a existência de créditos remanescentes, advindos da apuração da contribuição no período, o ressarcimento. A Recorrente ainda expõe que a IN da RFB, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação não pode restringir o sentido e alcance do termo compensação, sob pena de inconstitucionalidade. No entanto, não merece prosperar a tese recursal da Recorrente. Explico. São inúmeros os julgados deste CARF que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Observe-se o Acordão CARF nº 9303-009.559: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo nº 11020.006664/2008-26 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar – e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRA LEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). O entendimento tem por base o fundamento de que o art. 170 do CTN estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensações de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública possam vir a ser realizadas e que esta atribuição está expressa de forma clara no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Nesse sentido, o próprio CTN, nos art. 96 c/c art. 100, estipula que os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias são normas complementares compreendidas no conceito de legislação tributária. E a legislação tributária, vigente à época, prescreve que o saldo credor de PIS/COFINS passível de ressarcimento deve ser aquele apurado em cada trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, conforme determina os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo transcritos: Lei nº 10.833/2003: 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I. - exportação de mercadorias para o exterior; II. - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 III. - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I. - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3°. IN SRF nº 1.300/2012: Seção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4° Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Como se verifica nos dispositivos supracitados, ao contrário do que pretendeu a Recorrente, não é opcional ao contribuinte se utilizar de um saldo credor das contribuições visando o ressarcimento antes de proceder aos descontos no próprio trimestre-calendário. Vale dizer, para que o contribuinte tenha direito a se ressarcir dos créditos em determinado trimestre, esses precisam ser apurados, após os descontos das respectivas contribuições, em respeito ao princípio da não cumulatividade. No entanto, não foi isso que a Fiscalização apurou. A Recorrente apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns (e não escriturais), declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial. Quanto aos créditos escriturais, uma parte foi objeto de ressarcimento e a outra foi reservada para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento. Ademais, o entendimento do Fisco vai ao encontro do posicionamento do STJ de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, mesmo que de forma indireta, como procedeu a Recorrente. A Unidade de Origem e a DRJ deixaram bem claro que, relativamente à sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido direito creditório da Contribuinte contra a Fazenda Pública, a opção restringir- se-ia à compensação administrativa ou ao recebimento dos valores via precatórios (por meio de execução). Por fim, a respeito da alegação de que a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, mister destacar que a própria autoridade fazendária, por meio de intimação fiscal, antes da emissão do despacho decisório, alertou a Recorrente sobre os problemas encontrados, indicando solução e oportunizando retificação de sua escrita contábil: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 A Bobst optou pela esfera administrativa, portanto, não poderia se restituir desse crédito judicial diretamente. Para contornar esse problema, usou, em tese, de astúcia. Descrevo abaixo o seu modus operandi: b) Segundo a legislação corrente, somente os créditos dos grupos 200 (crédito vinculado à receita bruta não tributada no mercado interno) e 300 (crédito vinculado à receita bruta de exportação) são passíveis de ressarcimento. O crédito do grupo 100 (crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno) só pode ser utilizado na escrita fiscal para descontos com os débitos do próprio período ou posteriores; c) No conceito da não cumulatividade, as contribuições de PIS/COFINS apuradas DEVEM ser descontadas dos créditos disponíveis. Se houver saldo credor do grupo 100, o sujeito passivo pode aproveitá-lo nos meses subsequentes para deduzir das contribuições futuras. Se houver saldo credor dos grupos 200 e/ou 300, o sujeito passivo pode pedir ressarcimento desses créditos ou aproveitá-los em deduções futuras. Ou seja, o conceito de não cumulatividade não deixa margem para o sujeito passivo utilizar o crédito apurado como bem entender. d) No entanto, não foi isso que a auditoria apurou. Segundo o EFD Contribuições (registros M200 e M600), o sujeito passivo apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns, declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial mencionado acima; e) Quanto aos créditos, os dos grupos 200 e 300 foram objetos de ressarcimento e o crédito do grupo 100 foi reservado para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Ou seja, esse tipo de crédito ainda permanece na escrita fiscal do sujeito passivo; f) Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento; g) Com esse mecanismo, o sujeito passivo consegue se restituir parcialmente do crédito judicial de forma indireta, pois parte do crédito ressarcível que deveria ser utilizado nos descontos é agora integralmente ressarcido ou aproveitado na sua escrita fiscal para uso futuro; h) Tomaremos como exemplo de tudo que foi mencionado, o período de apuração –PA 10/2015, do COFINS; i) O valor apurado dessa contribuição no EFD Contribuições (registro M600) foi de R$ 178.979,31. Observem que pelo registro M600 não houve desconto: (...) j) Apesar de não haver o desconto, o sujeito passivo possuía crédito para tal (registro M500): (...) k) O valor de R$ 176.278,28 (contribuição – valor retido) foi compensado com credito judicial (DCOMP de nº 40282.76674.220217.1.7.57-4400): Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 l) Observem que o sujeito passivo deveria utilizar os créditos disponíveis para descontar da contribuição apurada. Nesse exemplo deveria utilizar todos os tipos de crédito disponíveis: 101, 108, 201, 208, 301 e 308 (somatório desses créditos é igual a R$ 166.150,65) e restaria um saldo a pagar de COFINS no valor de R$ 10.127,63 ( 178.979,31 - 2.701,03 – 166.150,65); m) De saldo a pagar o sujeito passivo transformou em ressarcimento, transmitindo um pedido de ressarcimento de COFINS, informando ter R$ 78.165,16 de crédito ressarcível no mês de outubro de 2015. Ver trecho do PER 00388.49360.160317.1.1.19-2855 abaixo: n) Não contente no modo de agir, os créditos não aproveitados no ressarcimento (tipo de crédito 101, 108 e 308) e os utilizados no ressarcimento (tipo de crédito 201, 208 e 301) foram deslocados como créditos extemporâneos. Abaixo segue o trecho do registro 1500 do ECD do mês de dezembro de 2016: 5- Para solucionar os problemas relatados, INTIMO o sujeito passivo a: a) Retificar o EFD Contribuições dos anos de 2015 e 2016 para ajustá-los ao conceito de não cumulatividade do PIS/COFINS; b) As retificações da EFD Contribuições devem levar em conta também os créditos extemporâneos declarados nos registros 1100 e 1500.; c) Cancelar as DCOMPs que compensam débitos de PIS/COFINS escritural; d) Retificar as DCTFs do período, observando os valores de saldo a pagar; e) Depois de efetuar todos os ajustes acima, retificar os pedidos de ressarcimento de forma a refletir os novos valores.” 20. Em resposta à intimação, o sujeito passivo, em mais de uma vez, afirmou categoricamente que estava certo e não iria retificar os EFDs e os PER/DCOMPs, pois a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 não o obrigava a fazer os descontos. Arguiu ainda que o crédito não aproveitado em determinado mês poderia ser aproveitado nos meses subsequentes, devendo ser observado como termo de início para contagem do prazo prescricional de cinco anos o primeiro dia do mês seguinte ao da sua apuração (as respostas às intimações foram anexadas em Anexo II). 21. O sujeito passivo foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal de Jundiaí para convencê-lo que a solução encontrada era contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. Compareceu a sra. Teresinha Nardin Fabiano (representante da BOBST) e um advogado, que além de ser deselegante no trato com a Fazenda Pública Federal, não se convenceu das argumentações apresentadas. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906528/2018-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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