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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10321699 #
Numero do processo: 10830.900074/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto - contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.879, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900070/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto - contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.879, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900070/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 74 /2 01 4- 32 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900074/2014-32 O Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte é referente ao crédito de PIS não cumulativo relativos ao 3º trimestre de 2011, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 38942.71871.220213.1.5.10-6540 (que retificou o PER/Dcomp nº 42718.88388.221111.1.1.10-0915), conforme despacho decisório de 06/05/2014 (fl. 96) proferido pela DRF em Campinas/SP, cuja ciência deu-se em 15/05/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, mediante Acórdão nº 109-005.121, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. E, enfim, importante destacar que não juntou provas em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900074/2014-32 Cinge-se a controvérsia na glosa de créditos relativos ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 32089.08993.220213.1.5.11-0437, relativo aos créditos da COFINS no montante de R$ 2.573.328,19, apurados em decorrência de operações no mercado interno realizadas no 1º trimestre de 2011, utilizados para pagamento de débitos tributários através das DCOMP’s n° 33733.82773.231111.1.3.11-2808 e 08712.96437.260713.1.3.11-3608, e, portanto, no pilar argumentativo relativo à comprovação da certeza e liquidez de tais créditos, além do enquadramento como essenciais e relevantes ao processo produtivo do contribuinte. Sem delongas, entendo pelo mesmo resultado da decisão de primeira instância – inexistência do direito ao crédito, face à insuficiência do conjunto probatório. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 317DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900074/2014-32 Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.883 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900074/2014-32 No caso concreto, o contribuinte não junta sequer documentos fiscais, tão menos contábeis, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 319DF CARF MF Original

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10315435 #
Numero do processo: 13888.722537/2017-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-011.002 - 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 985-992), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/46. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a natureza especial da regra que autoriza as cooperativas de trabalho a aproveitarem as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos seus cooperados requer apuração minuciosa a respeito da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos – em particular faturas - relativos aos pagamentos que deram origem às retenções sofridas, os quais segundo o Despacho Decisório, revelam que nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados" como requerem as normas de regência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 53 7/ 20 17 -9 4 Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 5. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados, haja vista que não existe vinculação entre o desconto financeiro sofrido e as atividades executadas. 6. Por esse motivo, conclui: (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 7. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer ao disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, e assim segregar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados aos contratantes dos demais custos e despesas. 8. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, conforme justificativas reproduzidas abaixo: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 971 a 980), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 40.587,42. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 981), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Tais valores não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação dos documentos fiscais) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; c) Com relação a tabela 3 (fl. 982 a 984), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 37.894,95, foram comprovados R$ 37.622,34 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 4.896,05. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista se originem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada). 9. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 ... Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 14. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 15. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 16. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 17. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 18. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 19. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 20. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 21. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 22. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 23. Traz ao conhecimento, elementos documentais que, a seu juízo, comprovariam a existência e o bom direito dos créditos reclamados, em oposição a informações eventualmente imprecisas prestadas pelas fontes pagadoras – cf. é reconhecido por Órgãos de Jurisdição Administrativa para os quais tais equívocos podem ser corrigidos com a apresentação de elementos que sustentem a posição do sujeito passivo. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar, posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Antes de analisar as glosas propriamente ditas, importa avaliar os elementos probatórios trazidos ao conhecimento pela manifestante. Documentação trazida ao conhecimento pela manifestante 48. A peça impugnatória traz ao conhecimento os documentos indicados na tabela abaixo .... 49. Também foi juntado um arquivo não paginável contendo duas tabelas que consolidam as informações prestadas em atendimento às intimações da Autoridade Fiscal a quo na fase inquisitorial deste PAF. 50. De imediato, chama atenção de que, com exceção das cópias de comprovantes de retenção de IRRF, às fls. 1074-1.078, que serão analisadas adiante neste voto, os demais documentos são da lavra da própria manifestante. 51. Registre-se que, ao contrário do que a manifestante alega, a respeito de haver documentos bancários que confirmariam os valores retidos por essas fontes pagadoras, o fato é que tais informações não se encontram nos autos, a contribuinte, portanto, não fez prova de suas alegações por meio dos documentos necessários e suficientes previstos no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, verbatim: ... Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 61. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 ... Executa um trabalho de análise da documentação e DIRF para concluir que: 71. No que tange à Tabela 3, às fls. 982-984, ela contém retenções parcialmente confirmadas pela Fiscalização, porque não contam com a discriminação da natureza do serviço prestado exigida pela legislação, apesar de haverem sido confirmadas no Sistema DIRF. 72. Conferindo, contudo, as fontes pagadoras dessa tabela, verifica-se que todas se encontram na mesma situação daquelas da Tabela 1, vale dizer, os valores indicados na tabela elaborada pela Fiscalização contêm discriminação da natureza do serviço prestado, às vezes em mais de uma fatura, que totalizam os R$ 37.622,34, conferidos em DIRF. 73. A título de exemplo, observe-se que a fonte pagadora com CNPJ 43.270.628/0001-10 conta com duas faturas às fls. 172 e 779, nas quais constam retenções de respectivamente R$ 26,02 (confirmada pela Autoridade Fiscal a quo) e R$ 316,76, totalizando os R$ 342,78 reclamados pela manifestante. 74. Dado que em ambas consta a discriminação da natureza da retenção, não merece acolhida a glosa efetuada, pelos mesmos motivos referidos antes quando da análise da Tabela 1. 75. Dado que situação similar se repete nas demais linhas dessa tabela, impõe-se acrescentar aos R$ 4.896,05 antes confirmados pela Fiscalização, o valor glosado no total de R$ 32.726,29. Consolidação 76. A tabela a seguir, consolida os resultados da análise das 3 tabelas que acompanham o Despacho Decisório. ... Conclusão 77. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de R$ 73.668,75 em valores originais a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 03/05/2022 (fl.1885) e apresentou o seu recurso voluntário em 02/06/2022 (fls. 1887). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. V – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: V.1 – necessária a aplicação das conclusões da decisão de 1ª instância a todas as faturas relacionadas na tabela 2, omitindo-se a decisão com relação a diversas faturas que encontram-se nos autos, bem como àquelas em que houve divergência de CNPJ informado na DCOMP e constante das faturas em face (i) da informação de CNPJ das filiais nas faturas x CNPJ da matriz na DCOMP; (ii) dos dados do sistema da Cooperativa no momento da reimpressão das faturas para atendimento da fiscalização e instrução da Manifestação de Inconformidade, sendo que ambos se referem à mesma fatura, Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 destacando-se que, em todas elas, há indicação dos serviços pessoais dos cooperados sobre os quais recaiu a retenção, assim como as faturas admitidas pela DRJ para deferimento de crédito complementar; V.2 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados, acrescentando-se ao presente Recurso, os Extratos bancários (em que pese a suficiência da documentação já constante nos autos); V.3 – é da tomadora a obrigação de declarar corretamente em DIRF as retenções procedidas, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora ao deixar de declarar, declarar a menor, com erro de código, de competência etc.; V.4 – com relação aos contratos a preço preestabelecido, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: V.4.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; V.4.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.4.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT, por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.734 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722537/2017-94 para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2090DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.728715/2011-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PREVIDÊNCIA OFICIAL. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tratando-se de Contribuição obrigatória, prevista constitucionalmente, os valores pagos como autônomo à Previdência Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados, serão deduzidos da base de cálculo do imposto devido. Considerando ser o contribuinte sócio da clínica, fonte pagadora, e não ter comprovado através de documentação hábil, o efetivo recolhimento, mantém-se a glosa. IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Caberia ao contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea que o pagamento da pensão alimentícia se deu em cumprimento ao acordo judicial, o que não se vislumbra na hipótese vertente.
Numero da decisão: 1001-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PREVIDÊNCIA OFICIAL. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tratando-se de Contribuição obrigatória, prevista constitucionalmente, os valores pagos como autônomo à Previdência Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados, serão deduzidos da base de cálculo do imposto devido. Considerando ser o contribuinte sócio da clínica, fonte pagadora, e não ter comprovado através de documentação hábil, o efetivo recolhimento, mantém- se a glosa. IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Caberia ao contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea que o pagamento da pensão alimentícia se deu em cumprimento ao acordo judicial, o que não se vislumbra na hipótese vertente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 87 15 /2 01 1- 87 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.213 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728715/2011-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório JOSE JORGE MAGALHAES FERREIRA DE SOUZA, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 13/05/2011 (e-fl. 21), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente das glosas de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, despesa médica e com previdência oficial, além da compensação indevida de IRRF, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 32/40, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 02, a qual fora julgada improcedente pela 18ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-73.653, de 16 de junho de 2016, de e-fls. 47/52, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS E IRRF. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário a ela correspondente. GLOSA. PREVIDÊNCIA OFICIAL. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Tratando-se de Contribuição obrigatória, prevista constitucionalmente, os valores pagos como autônomo à Previdência Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados, serão deduzidos da base de cálculo do imposto devido. Considerando ser o contribuinte sócio da clínica, fonte pagadora, e não ter comprovado através de documentação hábil, o efetivo recolhimento, mantém-se a glosa. GLOSA. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Mantém-se a glosa da dedução quando não comprovado o efetivo pagamento através de documentação hábil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento a título de pensão, bem como o efetivo desconto da previdência oficial. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.213 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728715/2011-87 Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 59/67, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que a legislação não determina como requisito obrigatório para a dedução que o pagamento seja realizado através de conta bancária. Argumenta que a Sra. Auricea Maria dos Reis Souza não possuía conta bancária à época dos fatos de modo que ficou ajustado entre o recorrente e a ex-cônjuge que o pagamento se daria em espécie, trazendo declarações pertinentes. Em relação a glosa de dedução da previdência oficial, afirma que as retenções foram devidamente realizadas pela fonte pagadora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda a despesa com pensão alimentícia judicial, despesa médica e com previdência oficial suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise, além da compensação indevida de IRRF. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuada não apresentou documentação, ensejando a respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 37.200,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.213 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728715/2011-87 Glosa de R$ 37.200,00. Contribuinte formalmente intimado em 31.03.11 para fazer comprovação dos pagamentos efetuados no ano-calendário de 2008 a título de pensão alimentícia, não o fez, pelo menos nesta fase de apuração. Apresentou somente cópias de extratos bancários, que não possuem nenhuma anotação efetiva dos referidos pagamentos em favor de filhos/ex-esposa, conforme decisão judicial apresentada. Declaração ajustada. [...] Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de pessoa Jurídica [...] Glosa de R$ 3.979,64. Contribuinte, em 31.03.11, formalmente intimado a apresentar informe de rendimentos, holerites, contrato social, para comprovação de que, de fato, sofreu descontos em favor do INSS, quando do recebimento de rendimentos tributáveis da empresa CNPJ n° 04.280.220/0001-70, não o fez, pelo menos nesta fase de apuração. Declaração ajustada. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas [...] Glosa de R$ 5.209,20. Contribuinte, regularmente intimado pela Intimação n° 2009/980101847017226, pelo menos nesta fase de apuração, não apresentou a efetiva comprovação de que efetuou, no ano-calendário 2008, pagamentos em favor da empresa (plano de saúde). Declaração ajustada. [...] Compensação Indevida de imposto de renda retido na Fonte [...] Glosa de R$ 2.458,84. Contribuinte regularmente intimado, em 31.03.11, a fazer comprovação de que sofreu rentenção de imposto de renda na fonte – IRRF, no referido montante, no que tange aos rendimentos recebidos da empresa CNPJ n° 04.280.220/0001-70, da qual é sócio, não o fez. [...]” Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada, pela autoridade julgadora de primeira instância, em síntese, nos seguintes termos: “[...] DA GLOSA DA PREVIDÊNCIA OFICIAL [...] O interessado havia sido intimado pelo Grupo Malha PF (fls. 30/31) para que apresentasse, entre outros documentos, Informe de Rendimentos Anual, Informes de Rendimentos Mensais, Contrato Social da referida empresa e as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), a fim de comprovar os recolhimentos do INSS que alega ter sofrido e pretende compensar em sua DIRPF. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.213 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728715/2011-87 Em resposta à intimação, nada apresentou ao Grupo Malha PF (fl. 35) e novamente, aqui, em sua impugnação, limita-se, tão somente a alegar que o valor glosado da Previdência Oficial de R$ 3.979,64, é o “pagamento de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte.”, sem apresentar uma única prova que ateste sua informação Desta feita, fica mantida a glosa da Previdência Oficial, declarada como retida por CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO NOSSA SENHORA DO NAZARÉ LTDA, CNPJ: 04.280.220/0001-77, do qual o contribuinte é sócio, no valor de R$ 3.979,64. GLOSA DA PENSÃO JUDICIAL [...] O acordo, que aparentemente foi homologado em 28 de abril de 2000 (fls. 17/19), pois não foi anexada a cópia completa de tal, é insuficiente para comprovar a dedução requerida. Em que pese a juntada da declaração emitida por AURICEIA MARIA DOS REIS SOUZA, em junho de 2011, atestando ter recebido no ano-calendário de 2008, R$ 18.600,00, pagos a título de pensão alimentícia para um dos filhos, não restou inequivocamente comprovado o repasse mensal dos valores determinados na referida sentença. Não foram apresentados extratos bancários ou depósitos em conta corrente da beneficiária, comprovando as transferências das quantias determinadas pelo competente Juízo e nem tampouco, recibos mensais, datados do ano-calendário de 2008, entregues pela beneficiária ao interessado. De nada adianta o contribuinte alegar que os filhos declararam a pensão paga, pois os valores recebidos deveriam ter sido recibados mês a mês por AURICEIA MARIA DOS REIS SOUZA e os valores informados na DIRPF de cada dependente, como recebidos de pessoas físicas, com apuração de carnê-leão, se o valor efetivamente pago, ultrapassasse o limite da isenção. Assim, conclui-se que não pode ser aceito como prova hábil, um recibo global, emitido há mais de três anos da ocorrência do recebimento, após o contribuinte ter sido notificado, para somente um dos filhos, sem a comprovação da transferência bancária efetiva dos valores da conta corrente do impugnante para a conta corrente da separanda, conforme havia sido determinado no autos n.º 145.745/99 da Ação de Separação Judicial (fls. 17/19). Assim sendo, fica mantida a glosa de dedução da pensão alimentícia, no valor de R$ 37.200,00, por insuficiência de comprovação do efetivo pagamento realizado a esse título. [...]” Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, assevera que a legislação não determina como requisito obrigatório para a dedução que o pagamento seja realizado através de conta bancária. Argumenta que a Sra. Auricea Maria dos Reis Souza não possuía conta bancária à época dos fatos de modo que ficou ajustado entre o recorrente e a ex-cônjuge que o pagamento se daria em espécie, trazendo declarações pertinentes. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.213 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728715/2011-87 Em relação a glosa de dedução da previdência oficial, afirma que as retenções foram devidamente realizadas pela fonte pagadora. De início, mister registrar que remanesce em discussão nesta instância recursal somente a dedução indevida com pensão alimentícia e da previdência oficial, o que analisaremos a seguir dos dois pontos. DA PREVIDÊNCIA OFICIAL O contribuinte alega, tão somente, que o valor glosado de R$ 3.979,64, deduzidos como Previdência Oficial descontada pelo CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO NOSSA SENHORA DO NAZARÉ LTDA, CNPJ N° 04.280.220/0001-77, do qual é sócio “...corresponde a pagamento de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte.” O interessado havia sido intimado pelo Grupo Malha PF (fls. 30/31) para que apresentasse, entre outros documentos, Informe de Rendimentos Anual, Informes de Rendimentos Mensais, Contrato Social da referida empresa e as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), holerites, a fim de comprovar os recolhimentos do INSS que alega ter sofrido e pretende compensar em sua DIRPF. Em resposta à intimação, nada apresentou ao Grupo Malha PF (fl. 35) e novamente, aqui, seja na defesa inaugural ou na fase recursal, limita-se, tão somente a alegar que o valor glosado da Previdência Oficial de R$ 3.979,64, é o pagamento de contribuição à Previdência Oficial do contribuinte, sem apresentar uma única prova que ateste sua informação Ademais, vale ressaltar que o contribuinte é sócio da fonte pagadora, sendo de fácil manejo carrear aos autos as provas necessárias para comprovação da efetiva retenção e/ou pagamento. Desta feita, fica mantida a glosa da Previdência Oficial, declarada como retida por CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO NOSSA SENHORA DO NAZARÉ LTDA, CNPJ: 04.280.220/0001-77, do qual o contribuinte é sócio, no valor de R$ 3.979,64. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.213 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728715/2011-87 refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte com seus filhos, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.213 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728715/2011-87 Com mais especificidade, não obstante o contribuinte haver acostado aos autos toda documentação exigida pela autoridade fazendária atinente ao processo judicial de separação, as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, entenderam por bem rechaçar a pretensão do então autuado, eis que não demonstrada a transferência da pensão para os beneficiários, fato que o recorrente refuta alegando que o fazia em espécie. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Aliás, diante dos elucidativos e substanciosos fundamentos do Acórdão recorrido, especialmente considerando que a peça recursal do contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão guerreada e adotá-los como razões de decidir, sobretudo por muito bem decidir as matérias, além de tratar de questões eminentemente de direito por demais esgotadas, in verbis: “[...] Junta às fls. 13/14, uma declaração emitida e assinada em 10 de junho de 2011, por AURICEIA MARIA DOS REIS SOUZA, com reconhecimento de sua firma, atestando ter recebido no ano-calendário de 2008, R$ 18.600,00 pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seu filho ANDERSON MAGALHÃES DOS REIS SOUZA. [...] Note-se, que tal recibo foi confeccionado, tão somente, após o contribuinte tomar ciência em 13 de maio de 2011, da presente Notificação de Lançamento. [...] Em que pese a juntada da declaração emitida por AURICEIA MARIA DOS REIS SOUZA, em junho de 2011, atestando ter recebido no ano-calendário de 2008, R$ 18.600,00, pagos a título de pensão alimentícia para um dos filhos, não restou inequivocamente comprovado o repasse mensal dos valores determinados na referida sentença. Não foram apresentados extratos bancários ou depósitos em conta corrente da beneficiária, comprovando as transferências das quantias determinadas pelo competente Juízo e nem tampouco, recibos mensais, datados do ano-calendário de 2008, entregues pela beneficiária ao interessado. De nada adianta o contribuinte alegar que os filhos declararam a pensão paga, pois os valores recebidos deveriam ter sido recibados mês a mês por AURICEIA MARIA DOS REIS SOUZA e os valores informados na DIRPF de cada dependente, como recebidos de pessoas físicas, com apuração de carnê-leão, se o valor efetivamente pago, ultrapassasse o limite da isenção. Assim, conclui-se que não pode ser aceito como prova hábil, um recibo global, emitido há mais de três anos da ocorrência do recebimento, após o contribuinte ter sido notificado, para somente um dos filhos, sem a comprovação da transferência bancária efetiva dos valores da conta corrente do impugnante para a conta corrente da separanda, conforme havia sido determinado no autos n.º 145.745/99 da Ação de Separação Judicial (fls. 17/19). [...]” Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.213 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.728715/2011-87 Observe-se, que o contribuinte em seu recurso voluntário apresentou apenas recibos mensais, os quais não são capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, uma vez que não é possível atestar que tais documentos são contemporâneos. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. É o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde as autoridade julgadoras, desde o procedimento fiscal, motivou a negativa da dedução justamente pela falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme depreende-se das decisões. Neste sentido, caberia o recorrente comprovar por outros meios de provas que de fato os valores foram retidos e/ou repassados a alimentanda, seja por meio de contracheque, depósito bancário, transferência, entre outros, como já mencionado alhures. Partindo dessas premissas, uma vez não comprovada pelo contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação é de manter incólume o lançamento. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.906969/2017-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, retornando o processo à unidade de origem, de maneira a aguardar a decisão final transitada em julgado nos autos do processo nº 16561.720046/2015-18, diante da relação de causa e efeito que os vincula. Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, retornando o processo à unidade de origem, de maneira a aguardar a decisão final transitada em julgado nos autos do processo nº 16561.720046/2015-18, diante da relação de causa e efeito que os vincula. Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório CATHO ONLINE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 19246.22450.300813.1.3.02-6854, de e-fls. 02/269, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2011, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 270/275, da DRF em Barueri/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 279/284, a qual fora julgada improcedente pela 30ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-029.335, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 06 96 9/ 20 17 -5 7 Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.738 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2017-57 de 22/09/2022, de e-fls. 1.723/1.727, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a contribuinte não comprovou a existência do crédito pretendido, tendo em vista a existência de auto de infração atinente ao mesmo período, consubstanciado no processo nº 16561.720046/2015-18, o que ensejou o ajuste da base de cálculo do IRPJ, com valor apurado recalculado, resultando em imposto devido de R$ 1.226.876,16, o que inviabiliza o acolhimento do seu pleito. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 1.736/1.760, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, pugna pelo sobrestamento do feito até o deslinde final do processo administrativo nº 16561.720046/2015-18, onde fora constituído crédito tributário referente ao mesmo período, remontando a base de cálculo do IRPJ, desaguando em imposto devido, na linha do que restou assentado no Acórdão recorrido. Ainda em sede de preliminar, pretende seja decretada a nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou, em procedimento prévio próprio, motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. Em defesa de sua pretensão, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação declarada, o que reforça a infringência à ampla defesa, inscrita no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, ainda que em fase recursal posterior, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. No mérito, assevera não haver relação de prejudicialidade que prejudique o reconhecimento do saldo negativo no presente processo, em relação ao auto de infração mencionado anteriormente. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que a conclusão do r. despacho decisório decorre exclusivamente de mero erro de preenchimento na DIPJ pela Recorrente, que informou equivocadamente na ficha 12ª valor inferior ao correto a título de imposto de renda mensal pago por estimativa. Explicita que o erro de preenchimento na ficha 12A da DIPJ restou comprovado pelas planilhas apresentadas pela Recorrente (vide fls. 1.717), que apresentam os valores informados na DIPJ original (vide fls. 315/844), os valores informados na DIPJ Retificadora (vide fls. 845/1.716) e os valores que deveriam ter sido corretamente informados. Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.738 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2017-57 Em síntese, esclarece que a Recorrente havia informado na DIPJ original a existência de saldo negativo no importe de R$ 96.442,24, considerando o abatimento de R$ 14.993,62 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”). Com esteio nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, defende que a efetividade e regularidade do direito creditório deve, sempre, ser analisada em detrimento de meros erros de preenchimento de declarações fiscais, na esteira dos precedentes transcritos na peça recursal. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com arrimo no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2011, consoante peça inaugural do feito. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO De início, pretende a contribuinte seja determinado o sobrestamento do feito até o deslinde final do processo administrativo nº 16561.720046/2015-18, onde fora constituído crédito tributário referente ao mesmo período, remontando a base de cálculo do IRPJ, desaguando em imposto devido, na linha do que restou assentado no Acórdão recorrido. Com razão à contribuinte! Isto porque, consoante restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, na apuração do IRPJ do período objeto do pedido, fora adicionado o crédito tributário constituído nos autos do processo nº 16561.720046/2015-18, senão vejamos: “[...] Como se verifica das telas acima, em relação à Dcomp apresentada, há um auto de infração de IR para o mesmo ano-calendário do saldo negativo em análise. Trata-se do Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.738 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2017-57 PA nº 16561.720046/2015-18, para cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre a base de cálculo estimada e de imposto sobre a renda da pessoa jurídica – lucro real, tendo em vista dedutibilidade indevida de despesa de ágio transferido com utilização de empresa veículo ou sem propósito negocial. Com a autuação acima, a base de cálculo do IRPJ foi remontada e o valor apurado foi recalculado, resultando em imposto devido de R$ 1.226.876,16, conforme demonstrativo abaixo copiado (fl.1.606 do processo): [...] Ressalte-se que a impugnação contra o auto de infração constante do PA nº 16561.720046/2015-18 foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ em 18/01/2017, e o Contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ainda pendente de julgamento, conforme extrato abaixo copiado: [...] Tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, e que o auto de infração acima indicado, até o momento, não foi invalidado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, os efeitos dele decorrentes são perfeitamente válidos, incluindo a inexistência de saldo negativo para o ano-calendário em análise. [...]” Diante desses fatos, resta claro o nexo causal da presente demanda com a autuação acima referenciada, com reflexo certo e preciso na apuração do IRPJ do ano-calendário 2011 e, consequentemente, na constatação do suscitado saldo negativo ou mesmo imposto devido. Ocorre que o processo nº 16561.720046/2015-18, que fora objeto de recurso voluntário, encontra-se pendente de decisão final neste Colendo CARF, mais precisamente aguardando distribuição, desde 19/09/2023, como se verifica do andamento extraído do site do Tribunal: “.: Informações Processuais - Detalhe do Processo :. Processo Principal:16561.720046/2015-18 Data Entrada:29/04/2015 Contribuinte Principal:CATHO ONLINE LTDA Tributo:IRPJ, CSLL Processos Vinculados Nº Processo 16561720060201511 16561720074201535 Recursos Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.738 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2017-57 Data de Entrada Tipo do Recurso Resultado do Exame de Admissibilidade 16/03/2017 RECURSO VOLUNTARIO Andamentos do Processo Data Ocorrência Anexos 19/09/2023 TRATAR CONTENCIOSO - DISTRIBUIÇÃOUnidade: DISOR-CEGAP-CARF-CA01 19/09/2023 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO/SORTEIOUnidade: DISOR-CEGAP-CARF- CA01Aguardando Sorteio para o Relator 10/04/2018 TRATAR PROCESSO - DISTRIBUIÇÃOUnidade: SEDIS-CEGAP-CARF-CAE1- ESPECIALISTAS Partindo-se dessas premissas e com esteio na jurisprudência deste Colegiado, como ainda pende decisão no PAF nº 16561.720046/2015-18, que pode ou não resultar ao final em imposto a pagar ou saldo negativo, entendemos ser mais que necessário o sobrestamento do presente feito até a decisão final a ser exarada naquele processo administrativo. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito acima esposadas, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, retornando o processo à unidade de origem, de maneira a aguardar a decisão final transitada em julgado nos autos do processo nº 16561.720046/2015-18, diante da relação de causa e efeito que os vincula. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1815DF CARF MF Original

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4636009 #
Numero do processo: 13709.001032/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva O exercício do - direito do autor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.737
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

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Regi, • kto- SECUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES QUARTA CÂMARA i t. ! Processo n° 13709.001032/2002-77 1 1 , ,Recurso n° 138.780 Voluntário ; 1 Matéria PIS i, i Acórdão n° 204-03.737 i 1 1 Sessão de 05 de fevereiro de 2009. . I ' Recorrente MIDAS ENGENHARIA LTDA. 1 • 2i rrida DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ • 1 5 o 52 _.1 c4 ci. -, . .• Assunto: Contribuição p O O o U tw-; r‘ .c O Ci ç\•' \I k.; E, - . ra o PIS/Pasepa i ? 1 i Período de apuração: 01/04/1997 a 30106/107 1 ':, Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.ONU8 Djk PROVA. Noso o % -., ,- 2.: u-, ...5 Is w termos do art. 333 do • Código de Processo Civil aplicável u) c.) ,- -, C5 .-: subsidiariamente ao processo administrativo trib :tário, l compete à2.r tu O re :-.. parte ré a prova de circunstância impeditiva O exercício do o 4, -'- direito do autor. 1c:, z iz c, "in oo W 1 Recurso Voluntário Negado ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ; ACORDAM os membros da quarta câmara do i segunclO conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntários 1 1 f ' . 1 ' 1 1 . HENRIQUE PINHEIRO TO RES • Presidente •- r . :-.„n , 1 I.f.r>11"..-CI.L. 0',:,n&,,j___--‘ . . JULIO CÉSAR ALVES RAMOS • itlator t ' i -• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silv a dcl Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 1 1 1• I . • i • I ; • i Pi . . i 1 • ï . . . 1 • b. ". Processo n" 13709.001032/2002-77 cco:nco4 Acórdão n." 204-03.737 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI/1 11r ES CONFERE COM O ORGINAL I . Fls. 159 Bra§lia, .9 .‘" f 3 lift . gt Necy Batista dt s Reis i . Ma: Siape 91101t, . H 1. 1 Retatório 1 1 I I . 1 . Trata o processo de lançamento de PIS relativo aos meses 'fie al?ril, maio e junho de 1997, decorrente da revisão interna promovida na DCTF entregue ha jqualjos débitos foràm indicados como tendo sido integralmente recolhidos. I i 1 - A empresa o impugnou sob a alegação única de que cometpra equívocos na apuração dos valores devidos, motivo pelo que apresentara DCTF renflodorn, corri os valores que foram efetivamente recolhidos. I I - I 1 1 , I A unidade preparadora, após intimar o contribuinte a apresentar - j o livro der J apuração de ISS em que as receitas componentes da base de cálculo esti‘Jesseín discriminadas, reconheceu a procedência das alegações em relação aos meses de abril Jel mio, mas divergiu com respeito a pequeno valor referente ao mês de junho. Procedeu, assilln, à Irevisão de oficio do lançamento excluindo as parcelas comprovadamente recolhidas e subtnet4o a julgatnento pela DRJ/Rio de janeiro. I I I . c1 Esta ratificou a exclusão proposta pela DRF e excluiu tam Sn ja muda de °filio aplicada, mesmo sobre a parcela mantida, por aplicação do art. 18 d Lei n° 10.833, em respeito às-disposições do CTN (mil 06). I I ! 1 .. 1 , . Destarte, restou mantida apenas a importância de R$ 3424 Porrespondente à diferença entre o total devido no mês de junho e aquele que foi efetivamente recolhido. 1 • i : I, I 1 Quanto a esta, apresentou a empresa o recurso em analisei, atribuindo-ai a retenção na fonte que teria sido praticada por órgãos públicos. Juntou, Hm Icomprovação do alegado, as notas fiscais de prestação de serviços de fls. 99 a 135. Jubtoku ainda o 'que seriJm cópias do Livro Diário e do livro de apuração do ISS. • 1 I - I I I E embora o suposto Livro Diário de fato registre uma con4ensação do valor de R$ 322,23 nas notas fiscais juntadas não há qualquer indicação de que telha sido retido valor a - titulo da contribuição. As páginas juntadas do "livro" Diário tampouco piem tem identificai a origem do valor compensado. Por esses motivos, o relator original, jPres'idente Henrique Pinheiro Torres, propôs, em reunião de junho de 2007, a realização de diligência por meio da qual a unidade preparadora checasse a efetividade da compensação alegada. 1 iJ 1 j Tentando cumprir a diligência requerida, a unidade preparOon intimou, por mia postal, a empresa a apresentar comprovantes do alegado, visto que os s listtmas internos da SRF para controle de retenções na fonte nada indicavam. Ocorre que as correspondência's enviadas retomaram coma informação de que a empresa não mais funcionaria no Sndeteço informado a SRF. Afixado edital nas dependências da SRF, como detei-mina o Decreto 70.235, a empresa tampouco compareceu para prestar os esclarecimentos.. 1 . É o Relatório. . , 1, 1 I 1 / •ì `) _ g (ItN ; / I I • i . a ... Processo n a 13709.001032/2002-77CCO2/C04 :E—C- CiNT RIBUItiliES : 1 Acórdão n." 204-03.737 I. a 1.7- - - -.5 --E G CONFERE l 0- r -g•Te E ," . COM ,/H- O- 0- I Fli. 160n • 60RIC-INAL I i . . BraÁiia. _.,,24 ,t 621___J__2707 t4t ,. !Necy Batista JoN Reis i V003 Mal. Siapc 91806 1 • • • : ;. : i Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator • i , I Como bem indicado no voto anterior do Sr. Presidente, a i l comprovação da • alegada compensação não é possível apenas com os elementos juntados; pela empresa. E certo.- que o documento intitulado "Diário" explicita ter havido no mês Ide junho i de 1997 a compensação de PIS no valor de R$ 332,23 aproximadamente igual à qbe se exige no auto de infração. . I I • I I . - Ocorre que não se pode tomar isoladamente tal lnforrn4ão por diversos I.motivos. Primeiro, ela não está indicada na DCTF, mesmo na retificadorá. • i • I 1 .• 1 • I . Segundo, o documento mencionado não é ainda um i livro que atenda os , requisitos da legislação. Com efeito, o que foi juntado foram folhas imtiressás, as quais, ainda . I ique numeradas seqüencialmente, não parecem sequer estar registradas) , nern conter termo de abertura e de encerramento que possa assegurar sua inviolabilidade. '1 ; I ; . . i • I Terceiro, as notas fiscais que dariam base a taisretençõ I .?,s n/Ida es'pecificam a • • respeito. Há mesmo algumas em que os clientes registrados nem pareéein ser entes da administração pública, ainda que ' indireta, ou empresas públicas, a que Oleg+ obrigatoriedade de retenção. Englobam ainda serviços prestados nos três meses a que seirefete a autuação, não havendo nenhuma totalização que permitisse identificar base de cálculo 4 conkihuieão retida. I ; , Por fim, não há nos sistemas internos da SRF qualquer registio de r'etenção ,em favor do contribuinte. : I I I I i Desse modo, embora haja indício da compensação alegadá, não restou ela integralmente comprovada, o que competia exclusivamente à empresa. Si)bre Ital obrigação, nos diz o art. 333 do Código de Processo Civil: . I I I. . Art. 333. O ônus da prova incumbe: • 1 I i I I ! 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; • I i II - -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificluivoi ou . t ; extintivo do direito do autor. I : I ; ' Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneitti diveirsa ;o ‘Mus da prova quando: I i, ' I i1- recair sobre direito indisponível da parte; 1 . 11 11 - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do dirkito.1 I I d l Materializa-se, por isso, a exigibilidade da parcela obto o lançamento E como dito pela autoridade julgadora de piso, a constituição do créditl táutário, ainda que estivesse registrado na DCTF entregue, era obrigatória por forea das dispos&es do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. . 1 • . ., . ; I i - . , (2/A . 1 . . i,.. • • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES • ' CONFERE COM . 0 C93GINAL • Processo n° 13709.001032/2002-77• i CCO2/C041 Acórdão n.° 2o4-o3.7á7 &Sia, 24 _1 6,-3 /50° 7, Fls. 161 I • Neev hatistído Reis K1/2lit. Miare I Sttó • Tendo a DRJ já ex-ctufdt) a-multa de oficio sobre essa parela, entenao que deve ser mantida sua exigência. E é assim que voto. t Sala das Sessões, em Q5 de fevereiro2009. V 1.1) \x‘N.X"../011 .114.,I0 CÉSAR ALVES RAMOS • \I • • • • 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 4 • • Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.901107/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.664
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 10 7/ 20 12 -4 1 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901107/2012-41 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 904DF CARF MF Original

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4752064 #
Numero do processo: 10725.000076/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação requerida a partir de sua edição e amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:35:37Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:35:37Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:21bb526c-d89e-42aa-95c7-3ad8fb288bf5; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:35:37Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:35:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:35:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:35:37Z; created: 2010-08-17T14:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-08-17T14:35:37Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:35:37Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 144 r...., MINISTÉRIO DA FAZENDA f:.? ... ‘ • A''''- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n° 10725.000076/2003-74 Recurso n° 250.111 Voluntário Acórdão n° 3401-00.687 - 4" Câmara I ln Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS-COMPENSAÇÃO AMPARADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À LC 104/2001. NECESSIDADE DE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Recorrente MAFERCAM MADEIRAS E FERRAGENS CAMPOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação requerida a partir de sua edição e amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ,3s termos do joto d. z.- la br. d fir4 I recurso, ,b, oraNivelsw- ellso. Mac-do osenburg Fi is -...: residente il ÁÍrt-.'--P4Ir Emanuel Cdp,:r at:franta ser*- is - Relator EDITADO EM 21/05/2010 Participaram do pres -nte julgar ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gu -rzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. i Relatório O processo trata da Declaração de Compensação de fls. 01/03, entregue em papel no dia 29/01/2003, relativa a indébito do PIS amparado em decisão de primeira prolatada na Ação Ordinária no 99.0301140-7. Os débitos informados para compensar são do SIMPLES. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: 2. A DRF/Campos exarou a decisão de fls. 94 a 99 em 26/11/2004, indeferindo o pedido, sob o fundamento de que ainda não havia, à época, decisão judicial passada em julgado, não sendo possível à Administração conceder a compensação, nos termos dos artigos 50 da IN/SRF n°460/04 e 170-A do CIN. Em conseqüência, não foi homologada a compensação pretendida pelo contribuinte. 3. Cientificado da decisão por via postal em 15/12/05 (fl. 112), o . contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/01/06 (fls. 113 a 118), alegando, em síntese, que: 3.1. Em 26/05/99 o contribuinte ajuizou a Ação Declarató ria n° 99.0301140-7, solicitando o direito de compensar os valores pagos indevidamente de PIS com débitos de PIS, COFINS e CSL, amparado na Lei 8.383/91, tendo sido o pedido julgado procedente em parte; 3.2. Tratando-se de empresa constituída no Simples, efetuou compensações nos períodos de abril de 1999 a setembro de 2000, devidamente lançadas na sua escrita fiscal e entregues na SRF; 3.3. Mesmo a empresa tendo somente a sentença, efetuou a compensação do referido período, já que a legislação permitia a compensação, mesmo que não estivesse amparado por decisão • com trânsito em julgado; 3.4. A exigência contida no artigo 170-A do CTN foi incluída em janeiro de 2001 pela LC n° 104; - 3.5. A Constituição prevê o princípio da irretroatividade das leis, da reserva legal, da anterioridade da lei, do direito adquirido, não podendo uma norma criada posteriormente ao ato praticado pelo contribuinte retroagir para puni-lo; 3.6. A compensação ocorreu nos moldes da Lei 8.383/91, assegurando à parte o "devido processo legal"; 3.7. Independentemente da necessidade de todo ato da autoridade fiscal que exige o pagamento de tributo ser motivado, as particularidades das provas indiciárias, com suas regras de experiência e outras especialidades que conduzem o raciocínioii lógico, para a presunção da verdade, exigem uma explici taçã • r . - nviir IR . 2 / n Processo n° 10725.000076/2003-74 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.687 Fl. 145 expressa de seus motivos, para permitir adequado direito de defesa, sob pena de invalidação do lançamento tributário; 3.8. O parecer contestado determina que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, voltou a ser aplicada a LC n° 7/70. A repristinação somente existirá diante de expressa previsão constitucional, o que não é o caso; 3.9. Ainda que se pudesse imaginar o renascimento da referida LC, o auditor estaria equivocado, pois deveria julgar parcialmente o pedido de compensação, permitindo ao contribuinte compensar as diferenças pagas a maior; 3.10. Pelo exposto, requer a reforma do parecer atacado, a improcedência do despacho decisório proferido e a procedência do recurso. A 5' Turma da DRJ manteve o indeferimento, referendando a interpretação de origem no sentido de necessidade do trânsito em julgado para a compensação pleiteada. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste, repisando argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Neste ponto cabe ressaltar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetifpo de indébito devem inicialmente ser apresentadOs, à Delegacia ou Inspetoria da Re - ita Federal do domicílio do contribuinte. 3 Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior recurso voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do 74 da Lei n° 9.430/96, com alterações posteriores. Como na situação dos autos não foi formalizado, no momento da escrituração da compensação pelo contribuinte, o processo administrativo específico, há de se considerá-la requerida apenas quando entregue a Declaração de Compensação, em 29/01/2003. A inexistência de processo administrativo prévio constitui óbice incontornável ao processamento da compensação em data anterior à da entrega acima referida, ainda que admitida a necessidade do trânsito em julgado apenas para as compensações efetivadas a partir da LC n° 104/2001, que introduziu o art. 170-A do CTN (assim é como interpreto, ao contrário do entendimento da DRJ e de alguns membros deste Colegiado, que adotam a interpretação no sentido de que o trânsito em julgado é exigência anterior à LC n° 104/2001, porque que o art. 170 do CTN já exige certeza e liquidez do crédito tributário). Sendo certo que a Declaração de Compensação foi entregue em data posterior à LC n° 104/2001, apresentam-se indevidas as compensações porque já estava em pleno vigor a vedação introduzida no CTN o art. 170-A. Só seriam admissíveis as compensações antes do trânsito em julgado se o provimento judicial fosse expresso neste sentido, afastando a eficácia do art. 170-A. Considero indubitável a obediência ao art. citado 170-A porque a compensação se rege pela lei eficaz no momento do seu processamento — no caso, da data da entrega da Declaração de Compensação, em papel -, e não no momento em que gerado o crédito a repetir. Neste sentido, inclusive, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar que o regime jurídico é do momento do encontro de contas. Observe-se a ementa de julgado sobre o tema:1 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. Diferentemente, se considerado que a compensação foi efetivada antes da LC • n° 104/2001, com base em ação judicial também anterior a essa Lei Complementar — aqui, considero as datas de escrituração pela contribuinte -, o obstáculo consistente na necessidade do trânsito em julgado desapareceria, mas o processo administrativo específico, não formalizado por ocasião da escrituração, seria o obstáculo incontomável. Como já antecipado, STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GAL VÃO, julgamento em , 23/05/2000, unânime No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, AI-AgR 511024, Relator Min. EROS d u, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br , acesso em 0: • 200 . 1* 4 ' Processo n° 10725.000076/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.687 Fl. 146 para mim a LC no 104/2001 somente é aplicável às compensação efetivadas após sua edição, de modo que antes podia haver compensação antes do trânsito em julgado, desde que formalizado o processo administrativo próprio. Por fim, observo que se tivesse sido formalizado o processo administrativo especifico a compensação seria admitida se atendesse plenamente ao disposto no provimento judicial de primeiro grau, que a autoriza "com parcelas vincendas do próprio PIS ou contribuição para a seguridade social" (fl. 35). Tendo o contribuinte efetuado a compensação com débitos do SIMPLES, que abrange diversos tributos federais, alguns deles não destinados à Seguridade Social (destaco o IRPJ), remanesceria uma questão que não cabe discutir aqui: como dividir tal débito, de modo a se admitir apenas a compensação com a parte dos tributos destinados à Seguridade Social. Sendo o SIMPLES um sistema unificado de pagamento de tributos, a divisão parece impraticável (não se tem o valor recolhido individualmente por cada tributo, mas apenas uma divisão posterior à etapa da arrecadação, com fins de destinação) e, por isso, vislumbro que a compensação devia ser indeferida de todo modo por não atender à determinação judicial. - Pelo exposto - -2,. . 'vim- P o ao Recurso. ."440:1, I E . ~'Mie. OS DIBIAV - Assis ts• - `--1 _ , , , . 5

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Numero do processo: 11684.720590/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3401-012.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 05 90 /2 01 1- 26 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 10.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 15/08/2011 e, em 14/09/2011, apresentou impugnação (fls. 40-54) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 consoante dispõe o art. 102, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de pena pela mesma conduta. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma suposta infração, pois o lançamento guerreado não levou em consideração que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal. d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2° da Lei n° 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-36.643, de 20 de abril de 2017, decidiu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/07/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2011 INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O descumprimento da obrigação de prestar as devidas informações referentes ao transporte internacional de cargas é punido com multa específica, que é aplicável em relação a cada registro exigido realizado fora do prazo ou em desacordo com a realidade dos fatos, independente da quantidade de vezes que a referida infração seja constatada numa mesma escala ou viagem do veículo transportador. A citada multa é aplicável uma vez em relação a cada registro, ainda que mais de um campo tenha sido informado com erro ou atraso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) diante da inexistência de identidade entre a recorrente e o Autor (CENTRONAVE) da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos; b) resta claro ser a recorrente - Agente Marítima - mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, parte ilegítima para figurar na autuação vergastada; c) o auto de infração incorreu em evidentes erros insanáveis, os quais violam frontalmente mais uma vez o princípio da legalidade e o da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da autuação, assim como do v. acórdão recorrido; d) são inaplicáveis as multas impostas sobre a recorrente, uma vez que o Decreto-Lei 37/66 não previu a possibilidade de sua aplicação por retificações de informações prestadas tempestivamente junto ao SISCARGA; e) devem ser afastadas as multas lançadas em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da vinculação do manifesto eletrônico n° 1311501337857 às escalas de Suape (BRSUA-SUAPE 11000222203) e Itaguaí (BRIGI-ITAGUAÍ 11000225016) - mera retificação - no SISCARGA; f) as multas por atraso na prestação de informações devem ser aplicadas apenas uma vez por transportador e por veículo, sendo irrelevante o número de manifestos, conhecimentos e itens de carga que foram registrados supostamente após o prazo; g) as multas que a D. Fiscalização pretende aplicar ofendem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, serem afastadas no caso concreto. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 07/06/2017, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 11/05/2016. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o não conhecimento da impugnação quanto às matérias discutidas na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, sustentando que não houve renúncia à instância administrativa, com base nos seguintes argumentos: Primeiramente, importante notar que, no caso sob exame, inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a "identidade" entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária n a 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o Auto de Infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.). (...) E não se diga que tal requisito estaria atendido (ou seja, que existiria essa identidade) pelo fato de o CENTRONAVE ser uma associação civil que tem por objetivo, dentre as coisas, zelar pelos direitos e interesses individuais, difusos ou coletivos de seus associados, até porque eventual legitimidade outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado. Cumpre destacar que tanto o artigo 87 do Decreto n° 7.574/2011 como o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 (utilizado pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE para justificar o entendimento ora contestado) são claros no sentido de que a renúncia à instância administrativa estará caracterizada quando UM MESMO CONTRIBUINTE, ANTES OU DEPOIS DE SER AUTUADO, DECIDE PROPOR MEDIDA JUDICIAL PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. (...) Diante desta particularidade, em que a referida Ação Ordinária não foi ajuizada pela Recorrente, se torna forçoso reconhecer a prevalência da discussão na seara administrativa sobre a esfera judicial, razão pela qual a 7-Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE deve conhecer a totalidade da impugnação de fls. destes autos. (...) Assim, diante da inexistência de identidade entre a Recorrente e o Autor da referida Ação Ordinária, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 Para reforçar sua pretensão de conhecimento integral da impugnação, a recorrente ressalta as seguintes peculiaridades da ação ordinária coletiva proposta pela Centronave: [...] tratando-se de ação ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (Recorrente e demais Associados), por exemplo, tanto o ordenamento quanto os Tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na exordial, este requisito não foi atendido pelo CENTRONAVE, (...) (...) Dito isto, cumpre frisar que a 7 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE flagrantemente ERROU em não conhecer em parte da impugnação e declarar que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial, uma vez que a sua procedência em tese configurar-se-á tão somente como um "bom precedente" à Recorrente e aos demais Associados do CENTRONAVE. Outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização. (...) Equivocado, portanto, o entendimento de que estaria caracterizada a renúncia ao contencioso administrativo. Por fim, destaca-se que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, senão vejamos: (...) Ora, se a própria autuação atesta a possibilidade de o contribuinte impugnar o lançamento, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente, em sua impugnação de fls., sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo que, conforme se verificou acima, não ocorreu nestes autos. Ante o exposto, resta demonstrado o equívoco incorrido pelo v. acórdão recorrido, o qual, sob hipótese alguma, não poderia não ter conhecido de parte da impugnação apresentada pela Recorrente e vinculado a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, razão pela qual a defesa deve retornar para análise em primeira instância administrativa. (...) Igualmente, para fins de argumentação, merece destaque o fato de que o Auto de Infração vergastado foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária n° 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. Basta uma rápida leitura dos pedidos de tutela antecipada e finais da referida Ação Ordinária para notar que os efeitos das decisões favoráveis que eventualmente fossem proferidas no curso do processo não afetariam os autos de infração lavrados e impugnados/recorridos, como no presente caso. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 Dito isto, cumpre destacar que, além da ausência de identidade entre a Recorrente e o CENTRONAVE e de matérias, conforme esclarecido, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativos apresentados nestes autos. Isto porque, enquanto a medida em comento é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judicial que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. Assim, diante da (i) ausência de identidade de objetos e entre o Autor e a Recorrente e (ii) da diferença de finalidades da medida judicial e da defesa nestes autos, reforça-se a necessidade de provimento ao recurso, anulando-se parte do v. acórdão recorrido, para que sua defesa seja integralmente conhecida. De todo modo, caso V. Sas. entendam que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a Recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, merecem transcrição o disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980: Decreto-lei nº 1.737/1979 Art 1º (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830/1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos) Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Grifamos) Diante disto, extraímos, em breve síntese, que a renúncia às instâncias administrativas depende da (i) propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, (ii) com o mesmo objeto do processo administrativo. No presente caso, a suposta concomitância foi aventada em razão da propositura da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pelo Centro Nacional de Navegação Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE) – associação das empresas de navegação de longo curso, perante a Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, em 08/11/2013. Quanto ao objeto da referida demanda, merecem transcrição os seguintes excertos dos pedidos da exordial proposta pelo CENTRONAVE (fls. 207 a 249), abaixo transcritos: Requer, portanto, que V. Exa. determine, até final decisão neste feito, que a Ré se abstenha de impor penalidades aos transportadores e às agências marítimas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN 800/2007, nos termos do art. 45 da IN 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, dada a manifesta ilegalidade desses atos administrativos, ou, ainda, sempre que, no exercício da denúncia espontânea (art 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação de procedimento fiscal destinado a apurar infração a esse suposto dever instrumental. (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do LTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. Neste cenário, entendo que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, uma vez que, tendo a ação sido proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (Grifamos) Nesse caso, a recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil - CPC acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Grifamos) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (Grifamos) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor em juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (Grifamos) Assim, nas ações coletivas, por tratarem de situações coletivas e abstratas, a decisão fará coisa julgada apenas no caso de procedência do pedido, sendo facultado aos interessados – tanto antes quanto após a decisão judicial - discutir individualmente sua situação individual e concreta. Neste sentido, conforme trazido pela recorrente, merece referência a doutrina de Michel Temer 3 que, apesar de tratar de mandado de segurança coletivo, deve ser levada em consideração, por analogia, ao presente caso, senão vejamos: A criação do mandado de segurança coletivo tem dois objetivos: a) fortalecer as organizações classistas e b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a consequente desestabilização da ordem social. Surge, porém, um problema: o indivíduo que estiver filiado a uma organização coletiva não poderá utilizar-se do mandado de segurança individual em defesa do seu direito no caso de a organização haver impetrado o mandado de segurança coletivo considerado improcedente pelo Judiciário? Em síntese: a decisão no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada? O desiderato constitucional foi o de ampliar as garantias individuais. Jamais o de restringi-las. Tanto que o fato da criação do mandado de segurança coletiva visa a fortalecer a pretensão levada a juízo. Sempre em benefício dos indivíduos componentes da categoria. Deriva, assim, da Constituição a autorização - se não mesmo a determinação - para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada guando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável. Com isso fica aberta a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem-sucedida no pleito judicial. (Grifamos) Nesta linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. 3 TEMER. Michel. Elementos de Direito Constitucional, fls. 203. 16ª Edição, Ed. Malheiros. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. (Processo nº 11128.722950/2017-25; Acórdão nº 3201-009.622; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 14/12/2021) AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Ademais, a ausência de concomitância no presente caso é reforçada em razão de duas situações: (i) a inexistência de autorização expressa por parte da recorrente conferindo legitimidade processual à Associação para defender seus interesses em ações coletivas; e (ii) a recorrente não é residente na área compreendida na jurisdição perante a qual foi proposta a ação coletiva, não podendo se beneficiar de eventual decisão de procedência. Para comprovar a ausência de autorização expressa, a recorrente juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde tal fato é confirmado pelo CENTRONAVE no tópico relativo à Legitimidade Ativa – Substituição Processual, ex vi: O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. (Grifamos) Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, exige autorização expressa para defesa, pela associação civil, dos interesses dos associados em juízo, não sendo permitida a execução do título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, conforme se extrai da seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) No referido julgamento, foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Quanto à eficácia territorial da coisa julgada proferida em ação coletiva proposta por associações civis, assim está disposto no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97: Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Neste sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612.043, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Nesta linha, cito o seguinte precedente deste e. CARF: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (Processo nº 11128.722808/2012-73; Acórdão nº 3302-012.522; Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/11/2021) Assim, entendo estar devidamente demonstrada a total inexistência de concomitância entre a ação coletiva aduzida pelo v. acórdão recorrido e o presente processo administrativo, devendo, por conseguinte, ser acolhida a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, para conhecer todas as matérias de defesa alegadas pela recorrente. Diante disto, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela recorrente em sua peça recursal, como também trata-se de matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (Grifamos) Nesta linha, podemos citar os seguintes precedentes deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Processo nº 13839.001948/2006-75; Acórdão nº 9101-004.613; Conselheira Adriana Gomes Rego; sessão de 05/12/2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Processo nº 13851.000803/2005-16; Acórdão nº 9303-008.566; Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 14/05/2019) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de mérito contidas no recurso, em observância também aos princípios da eficiência e celeridade processual. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, mas não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabe a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator, ouso a discordar somente quanto a sua posição sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, em especial, na sua decisão de não determinar a devolução do processo à instância Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 a quo, por entender que cabia a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. In casu, como perfeitamente deliberado neste E. Conselho, não houve a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial e, portanto, a alegação de denúncia espontânea suscitada ainda em sede do recurso inaugural não possui apreciação válida. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. E sem dúvidas, a não apreciação de alguma arguição da defesa, quando não se puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo, determina que a autoridade julgadora pronuncie e mande repetir o ato, nos termos do inciso II e do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) Ante o exposto, voto em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720590/2011-26 Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733030/2013-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DAA. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual (DAA), cabe a retificação de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento da DAA, a justificar a inocorrência de dedução indevida de previdência oficial, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar outras despesas ou mesmo revisar os rendimentos tributáveis declarados, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte, sendo competente para apreciar tais pedidos a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 2003-005.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREVIDÊNCIA OFICIAL. DAA. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual (DAA), cabe a retificação de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento da DAA, a justificar a inocorrência de dedução indevida de previdência oficial, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar outras despesas ou mesmo revisar os rendimentos tributáveis declarados, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte, sendo competente para apreciar tais pedidos a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 30 30 /2 01 3- 01 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733030/2013-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/46): Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 28/10/2013 Notificação de Lançamento, pela DRF/Porto Alegre/RS, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 4.432,61, atualizado até 31/10/2013. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – Retificadora, entregue pelo(a) interessado(a) em 10/5/2011, relativa ao exercício financeiro de 2011, quando foi constatada, de acordo com a Descrição dos Fatos, dedução indevida de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 8.167,50, pois, a contribuinte declarou desconto à previdência oficial de R$ 8.250,00 ao invés de R$ 82,50, conforme informado pela fonte pagadora1 em DIRF. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em resumo, são os que seguem: Os motivos que me levam a requerer a anulação desse lançamento devem-se à desproporção da multa em relação ao erro cometido, à evidente ausência de má fé, posto que fora um erro de digitação e ainda a impossibilidade de correção quando houve oportunidade, qual seja, no momento que percebi não havia mais possibilidade de retificação, em que pese que ainda não decorreram 5 anos da declaração. Portanto, ainda é passível de retificação, conforme a própria RFB, que, entretanto, não intima a prestar esclarecimentos e já consolida multa ao contribuinte, partindo de uma premissa de que houve má fé e tentativa de burlar a lei, com majoração de um recolhimento de encargos que poderia ser comparado com a declaração do empregador. Não há como comprovar o erro na digitação, porém, há uma obviedade que não pode ser desconsiderada e o fato de que a imputação da multa não foi antecedida de defesa, e ANTES de findo o “período de cinco anos para o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados”, portanto, muito mais então quanto a uma informação de pagamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 03/09/2014 (fls. 59), a contribuinte, em 23/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 61/62), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que cometeu erro de digitação ao preencher sua DAA retificadora, informando por equívoco e de forma indevida a título de previdência oficial, o valor incorreto de R$ 8.250,00 ao invés de R$ 82,50, apurado sobre o rendimento tributável recebido e declarado de R$ 750,00. Alega ainda que ao perceber o erro cometido, aliado ao fato de também ter declarado a pensão alimentícia recebida por seus filhos, como seus rendimentos tributáveis, tentou transmitir nova retificadora que foi obstada diante do início do procedimento fiscal instaurado. Requer, ao final, seja afastada a multa de ofício aplicada, lhe oportunizando promover a retificação da declaração de ajuste anual, visando a correção dos equívocos cometidos. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733030/2013-01 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 63/83. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 99), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de contribuição à previdência oficial – do erro cometido na impostação de dados na declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a compensação indevida de previdência oficial, no valor de R$ 8.167,50, apurada em sede revisão da DAA/2011 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do lançamento e da multa aplicada, que se deu exclusivamente por impostação equivocada de dados na DAA revisada, além do retificação dos rendimentos tributáveis declarados diante da inclusão das pensões alimentícias pagas por seu ex-marido, Luiz Roberto da Silva Klassmann a seus filhos/dependentes declarados, Artur e Luiza Czermainski Klassmann. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 45/46): Esclareça-se, de plano, que a irregularidade apontada pela autoridade fiscal não foi questionada pela notificada, constituindo-se, pois, em matéria incontroversa do presente lançamento. Quanto à aplicação da multa de ofício, discutida pela interessada, cabem as considerações a seguir. Ao contrário do que afirmou a impugnante, previamente ao lançamento houve a lavratura, em 19/11/2012, do Termo de Intimação Fiscal – TIF – nº 2011/621068795464521, fl. 41, solicitando a apresentação de alguns documentos que embasaram o preenchimento da DAA/2011, dentre esses, os comprovantes referentes à contribuição previdenciária oficial. Tal TIF foi encaminhado para o domicílio tributário da declarante e recebido em 29/11/2012, conforme o AR de fl. 42. E, mais, houve o atendimento por parte da fiscalizada, conforme se observa na documentação juntada aos presentes autos. Equivocou-se, portanto, a requerente na sua afirmativa. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733030/2013-01 Ainda que assim não fosse, a RFB pode, sim, efetuar o lançamento sem intimação prévia aos contribuintes. Alegou a interessada que os contribuintes dispõem de 05 (cinco) anos para retificarem sua DAA. Isso é fato. Contudo, tal situação somente é possível se a retificação for efetuada antes de iniciado o procedimento de ofício por parte da RFB, o que, no presente caso, se deu com a lavratura do já mencionado TIF. Deveria a impugnante ter se antecipado à Fiscalização e apresentado DAA – Retificadora – o que não fez. Igualmente nesse ponto não assiste razão à peticionária. Importa esclarecer que foi a constatação, pela autoridade fiscal, de infração à legislação tributária cometida pela interessada, que ensejou o lançamento ora questionado, com a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme constou do Demonstrativo de fl. 12, a saber: multa de ofício: artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/07, incidente sobre o imposto de renda pessoa física apurado. (...) Cabe deixar claro, por fim, que a autoridade julgadora carece de amparo legal para relevar ou perdoar penalidades. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto ao pedido de revisão para exclusão do valor equivocadamente informado a título de previdência oficial, de fato, tal situação poderia ocorrer com apresentação de declaração retificadora, desde que comprovado o erro e antes de iniciado o processo de lançamento, na exata dicção do art. 832 do RIR/99. Por outro giro, no que tange a glosa operada, constato que a contribuinte cometeu equívoco ao declarar de forma excessivamente majorada as contribuições sobre os rendimentos recebidos da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – cujos valores corretos e integralidade das contribuições efetivamente realizadas foram, diga-se de passagem, aquiescidos pela própria fiscalização – emergindo assim a constatação de erro na impostação dados na DAA retificadora regularmente apresentada. Logo, ao teor da legislação de regência, não é permitido pretender retificar declaração de ajuste, a menos que haja prova consistente do eventual erro cometido no seu preenchimento, o que ao meu sentir e como já dito restou demonstrado – que se deu por mero equívoco na digitação de dados no programa gerador da RFB (de R$ 8.250,00 ao invés de R$ 82,50), sendo certo que os rendimentos tributáveis recebidos e declarados perfizeram a monta de R$ 750,00, refletindo assim as informações emitidas pela fonte pagadora, constituindo apenas em lapso material na impostação dos dados na DAA retificadora revisada – cuja boa-fé restou comprovada, calhando na espécie a revisão de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN, para que a mesma possa refletir a correta conduta da contribuinte, espelhando os valores tributados em conformidade com a legislação de regência, tendo em mente que erros ou equívocos não tem perante a legislação tributária o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal. Por tais razões, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido. Já em relação ao pedido de retificação da DAA/2011 para ajustar os rendimentos tributáveis declarados, uma vez que se referem a pensões alimentícias pagas por seu ex-marido (e não por ela) e recebidos por seus filhos/dependentes declarados, cujos valores não foram Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733030/2013-01 objeto do lançamento, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Ademais, a retificação da DAA no particular, de fato, é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.915931/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - REFRI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. MONOFASIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O inciso I do art. 58-N da Lei nº 10.833/2003 estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 - RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O estabelecimento é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral de tributação do IPI ou, caso façam a opção, ao regime especial. O art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados. O art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que as aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo). O § 2º do art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos). O equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E. O § 1º do art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Não é admitido o crédito de IPI. Nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial.
Numero da decisão: 3402-011.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.195, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915928/2019-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - REFRI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. MONOFASIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O inciso I do art. 58-N da Lei nº 10.833/2003 estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 - RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O estabelecimento é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral de tributação do IPI ou, caso façam a opção, ao regime especial. O art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados. O art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que as aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 31 /2 01 9- 18 Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo). O § 2º do art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos). O equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E. O § 1º do art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Não é admitido o crédito de IPI. Nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.195, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915928/2019-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI do [...] trimestre de [...], pertencente à filial 07.526.557/0011-81, no valor de R$ [...], utilizado em compensação de créditos próprios da empresa. 2. Em sua análise, a Derat/SP indeferiu o crédito, considerando não homologadas as compensações. Segundo Informação Fiscal (fls. [...]) que instruiu o despacho decisório, o estabelecimento filial em questão dedicava-se, quase que exclusivamente, ao comércio atacadista de bebidas, funcionando como centro de distribuição, não possuindo máquinas ou equipamentos que o caracterizassem como estabelecimento industrial. Além disso, realizava importação por conta e ordem de insumos para bebidas, os quais eram transferidos diretamente para outros estabelecimentos da empresa. 3. Afirma a Autoridade Fiscal que, ao efetuar as importações, o estabelecimento equipara-se a industrial, tendo direito aos créditos do IPI os quais, entretanto, não são ressarcíveis por não se confundirem com aquisição de insumos para utilização em processo industrial no mesmo estabelecimento. Por esse motivo os créditos não foram objeto de glosa, mas reclassificados para "não ressarcíveis". Entretanto, ressalta que tal fato não tem reflexos na ação fiscal, uma vez que os referidos créditos foram integralmente utilizados na escrita fiscal para a compensação dos débitos destacados nas saídas dos produtos para os outros estabelecimentos. 4. Já no que diz respeito aos créditos decorrentes das "compras para comercialização", "transferências para comercialização", "devoluções de vendas de bebidas" e "outras entradas de mercadorias", a fiscalização lembra que quando a empresa opta pelo regime especial de tributação de bebidas, seus estabelecimentos atacadistas não podem ser equiparados a industrial, hipótese somente permitida aos optantes pelo regime geral. Assim, foram glosados tais créditos. 5. Cientificada em [...], a interessada apresentou, tempestivamente, em [...], manifestação de inconformidade na qual, após historiar os fatos e requerer o efeito suspensivo da decisão, apresenta as seguintes alegações: a) Afirma que é estabelecimento industrial por equiparação em decorrência das importações por conta e ordem de terceiros, estando sujeito ao recolhimento do IPI- importação nos termos do art. art. 9º, I e IX do RIPI/2010, sendo possível o aproveitamento de créditos nos termos do art. 226, VIII, do mesmo diploma legal, inclusive na forma de ressarcimento tal como dispõe a Lei nº 9.779/99; b) Prossegue: Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 "Em que pese tal fato, entendeu o Auditor Fiscal (conforme tópicos [...] Informação Fiscal) que, por ser a AMBEV S.A. optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, desde 1º de janeiro de 2014, não faria jus à equiparação à estabelecimento industrial. Isso porque, para tais contribuintes optantes, a importação de determinadas mercadorias obstaria a geração e tomada de crédito. É o que se verifica dos incisos XI e XIV, também do art. 9º, e os arts. 222 e 223, todos do RIPI/2010: (...)" c) Entende haver o Auditor Fiscal cometido equívoco, uma vez que a importação realizada foi de malte, cujo NCM não se encontra dentre aqueles que afastariam o aproveitamento dos créditos; d) Defende o direito ao ressarcimento, uma vez que ainda que o processo de industrialização efetivo não seja por ela realizado, o insumo será remetido à indústria de fato, ficando todo o processo produtivo a cargo da empresa AMBEV S.A; e) Reclama que o despacho decisório é omisso e impreciso ao tratar da questão referente às informações da escrituração e PER/Dcomp: "43. Como se verifica dos autos desta processo administrativo, uma vez constatado no procedimento fiscalizatório a possível existência de inconsistências na escrituração fiscal da Requerente, seja quanto a suposto erro nos códigos CFOPs indicados, seja na suposta ausência na demonstração de estorno de créditos, foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias de livros de registro de apuração de IPI –RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento que atestam o cumprimento das obrigações por parte da Requerente. 44. Ocorre que, em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados no livro fiscal EFD ICMS-IPI, razão pela qual o Auditor Fiscal considerou como sem valor fiscal os documentos apresentados, tendo concluído pela apropriação indevida do crédito 45. Manter o Fisco tal entendimento seria frontal violação ao princípio da verdade material, a qual resta como basilar no âmbito do processo administrativo. A Requerente apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação. ...... 53. Não poderia o Auditor Fiscal ter deixado de homologar a compensação ora debatida simplesmente por ignorar as informações prestadas. ...... 54. Tal alegação somente se admitiria caso a Receita Federal do Brasil, após a realização de diligência na sede da Requerente e auditoria em seus registros contábeis e fiscais, confirmasse a ausência de comprovação acerca do crédito informado." f) Ressalta a ausência de má-fé em eventuais erros e omissões, sendo "que na hipótese de ser verificados eventuais equívocos, estes não trazem qualquer prejuízo, já que o imposto foi integralmente recolhido e todas as informações essenciais das operações estão contidas na documentação disponível ao fisco"; g) Requer a possibilidade de juntada de documentação suplementar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 EQUIPARAÇÃO Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento importador de produtos tributados de procedência estrangeira que der saída a estes. Contudo, tal equiparação não significa que a pessoa jurídica se torna contribuinte do citado imposto relativamente também aos demais produtos adquiridos no mercado interno e revendidos. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS Considera-se contribuinte autônomo do IPI qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. RESSARCIMENTO. Será ressarcível o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, efetivamente aplicados na industrialização pelo próprio estabelecimento (contribuinte autônomo). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DAS MERCADORIAS QUE DERAM CAUSA À GLOSA E DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI) O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: III. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO: III.1. AS MERCADORIAS QUE DERAM CAUSA À GLOSA E O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS – REFRI 10. Primeiramente, é importante demonstrar que o acórdão recorrido, que manteve o despacho decisório, incorre em premissa fática absolutamente equivocada para desenquadrar a Recorrente da figura de estabelecimento industrial por equiparação. Vejamos: Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 (...) 12. Como a Recorrente, em suas atividades sociais, está limitada ao comércio atacadista, o “processo de industrialização” é, na realidade, indireto, vez que será efetivado no estabelecimento para o qual serão remetidas as mercadorias importadas (no caso, o malte e lúpulo). Nesse caso, estará, portanto, enquadrada no conceito de equiparado a industrial, de que trata o art. 9º incisos I e IX, e 226 do RIPI/2010: (...) 13. Em que pese tal fato, entendeu o Auditor Fiscal (conforme tópicos 24 e 25 da Informação Fiscal) que, por ser a AMBEV S.A. optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, desde 1º de janeiro de 2014, não faria jus à equiparação à estabelecimento industrial. Isso porque, para tais contribuintes optantes, a importação de determinadas mercadorias obstaria a geração e tomada de crédito. No mesmo sentido, dispôs o acórdão recorrido: (...) 16. É possível observar que o NCM do produto importado (repise-se, o malte), não se coaduna com aqueles constantes dos dispositivos acima colacionados. Ou seja, o código NCM do malte é o de nº 1107.10.10 (“Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo - Malte, mesmo torrado - Não torrado - Inteiro ou partido”), enquanto os produtos que afastariam o aproveitamento do crédito são os de nº 2106 (“Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”) e 2202 (“Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas, da posição 20.09”). 17. Não se trata do mesmo produto, de modo que a equiparação da Recorrente à estabelecimento industrial não pode se dar com fundamento nos incisos XI e XIV do art. 9º do RIPI/2010, mas sim no inciso I do mesmo dispositivo, por se enquadrar, em função do produto objeto de importação, apenas como estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira, tendo dado saída de tais produtos. 18. Assim, acertadamente entende o Auditor Fiscal que o contribuinte, optante do REFRI, que realiza a importação de mercadorias classificadas com NCM nº 2106 e nº 2202, não pode tomar crédito de IPI por conta e ordem de pessoa jurídica importadora. Todavia, embora tal premissa de direito esteja correta, a premissa fática aplicada ao caso, sobre a qual se fundamentou para constituir o crédito tributário, está equivocada. 19. Isso porque, na medida em que o produto importado não possui os NCM supracitados (nº 2106 e nº 2202), mas sim o de nº 1107.10.10, é certo que o creditamento operado está correto e deve ser admitido. Vejamos os fundamentos apresentados na Informação Fiscal (fls. 123/131) que embasou a decisão administrativa que negou, em parte, o direito creditório pleiteado, in litteris: Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 3. A empresa AMBEV S/A se dedica, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de águas, cervejas, chopes e refrigerantes, tendo optado pelo regime especial de tributação para as operações com estas mercadorias. 3.1 Relativamente ao estabelecimento ora fiscalizado, consta no Cadastro da Receita Federal do Brasil que o seu CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) principal é o 46.35.4-02 – Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. 4. No decorrer da fiscalização, intimamos o contribuinte a apresentar alguns documentos e informações e efetuamos visita técnica ao estabelecimento fiscalizado, constando que ele não é um estabelecimento industrial e que somente se equipara a industrial em relação às saídas que dá aos produtos que importa. 5. Ao final, glosamos alguns créditos aproveitados indevidamente e reclassificamos outros como não passíveis de ressarcimento. Fundamentos (...) 14. A análise das demais informações obtidas na base SPED em confronto com as informações contidas no PER/DCOMP, levou-nos a concluir que os créditos de IPI aproveitados pelo contribuinte na sua escrituração fiscal estavam embasados em valores de IPI destacados em NF-e de aquisições e transferências de bebidas prontas, aquisições de insumos para a industrialização de bebidas ou tratavam-se de devoluções de vendas de bebidas. (...) 18. Segundo os arts. 9º, inciso IX, e 226, inciso VIII, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), o estabelecimento que adquire produtos importados de procedência estrangeira importados por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora equipara-se a estabelecimento industrial e pode se creditar dos valores de IPI pagos na sua aquisição. (...) 19. Por não ser estabelecimento industrial, estes créditos, apesar de legítimos, não são passíveis de ressarcimento, pois não se confundem com os créditos de aquisições de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME aplicados nos processo produtivo do estabelecimento, que seriam, segundo o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, os créditos passíveis de ressarcimento. (...) 20. No presente caso, estes produtos importados são insumos para os estabelecimentos que os recebem e não para o estabelecimento fiscalizado, que somente efetua a importação destes produtos por sua conta e ordem. 21. Como o aproveitamento do crédito de produtos importados por conta e ordem é legítimo, não há que se falar em glosa de créditos neste caso. Mas como eles não são créditos de aquisição de MP, PI e Fl. 4571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 ME para o estabelecimento, estes créditos foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento. 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. 23. Além dos créditos acima relatados, o contribuinte também aproveitava créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, que será o próximo ponto a ser tratado nesta Informação Fiscal. 24. A AMBEV S/A optou, segundo consta no sítio da RFB na internet, https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/refri/consultapublica/co nsultaoptantes.aspx, pelo regime especial de tributação de bebidas, em 03.12.2013 com vigência a partir de 01.01.2014, nos moldes do disposto nos arts. 222 e 223 do RIPI/2010: (...) 25. Ao optar por este regime de tributação de bebidas, seus estabelecimentos atacadistas não se equiparam a industrial, pois os incisos XI e XIV do art. 9º do RIPI/2010 determinam esta equiparação somente para os contribuinte que optarem pelo regime geral de tributação: (...) 26. Não sendo um estabelecimento industrial e nem equiparado a industrial em relação às operações com bebidas, o estabelecimento fiscalizado não pode aproveitar créditos na compra ou transferência destes produtos, nem tampouco tributar suas saídas e, consequentemente, aproveitar créditos pelas devoluções destas vendas. 27. Sendo indevido os créditos pelas aquisições e transferências de bebidas, bem como pelas devoluções de vendas, este créditos devem ser glosados. Com base nestes fundamentos foi emitido, em 08/08/2019, o Despacho Decisório de fl. 1631: 3 - FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 1.311.541,59 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): Fl. 4572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 39565.16303.270116.1.7.01-9472 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 04781.31649.251115.1.1.01-0442 Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve a decisão da DRF, embasada nos seguintes argumentos: Equiparação 9. A Fiscalização reconhece a equiparação do estabelecimento nas operações de importação, gerando direito ao crédito do imposto pago nessas operações, negando o mesmo enquadramento às operações com revenda de bebidas pelo fato da empresa ser optante do regime especial de tributação, hipótese em que é vedado o aproveitamento de créditos. 10. Por sua vez, a empresa equivoca-se ao entender que a equiparação nas operações de importação alcançaria também as demais operações com bebidas, quando afirma que o produto importado (malte) não estaria dentre aqueles sujeitos ao regime especial de tributação. A equiparação tratada no art. 9º, I, alcança "os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos", não significando dizer que o estabelecimento passará, por esse motivo, a ser contribuinte do IPI também no tocante aos demais produtos adquiridos no mercado interno e revendidos. De início, vejamos a legislação de regência do chamado “Regime Especial”, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015), cujo art. 32 acresceu à Lei nº 10.833/2003 os arts. 58-A a 58-U: Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a 58-U: “Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Fl. 4573DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (...) “Art. 58-E. Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento: I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei; II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo; III – comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.” “Art. 58-F. O IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de: I – contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e II – responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei. § 1º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre: I – o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na qualidade de contribuinte; II – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e III – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 2º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre: I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 3o O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) (...) Fl. 4574DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 “Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei. (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. § 3o O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1o e do inciso I do § 2o do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) (...) “Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. § 1o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (...) § 4o O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 5o A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4o deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. § 6o Para fins do inciso II do § 4o deste artigo, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País. Fl. 4575DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 § 7o Para fins do disposto no inciso III do § 4o deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 8o O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor- base. § 9o Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. (...) “Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor- base dentre os listados; II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4o do art. 58-J desta Lei. § 1o O Poder Executivo poderá adotar critérios, conforme os incisos I e II do caput deste artigo, por tipo de produto, por marca comercial e por tipo de produto e marca comercial. § 2o O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. § 3o O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. “Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial: I – o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; II – as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e III – o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.” Fl. 4576DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 “Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...) “Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos. (...) § 4o Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa. (...) “Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.” Em cumprimento ao disposto no art. 58-U, o Poder Executivo regulamentou o disposto nos arts. 58-A a 58-T através do Decreto nº 6.707, de 23/12/2008 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.442, de 29/04/2015): Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U). Parágrafo único. O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-V, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 17). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Art. 2º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao Fl. 4577DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). TÍTULO I DO REGIME GERAL Art. 3º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1o que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS- Importação e o IPI serão apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Art. 4º Para os efeitos deste Capítulo, é vedada a utilização de créditos da não-cumulatividade do IPI, decorrentes de operações próprias, para dedução de débitos recolhidos em razão de responsabilidade tributária. Seção I Dos Produtos de Fabricação Nacional Subseção I Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 5º Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-E): I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º; II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1o, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante de que trata o inciso III; III - comercial de produtos de que trata o art. 1o, cuja industrialização tenha sido por ele encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de sua propriedade, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. (...) TÍTULO II DO REGIME ESPECIAL Art. 22. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J). Fl. 4578DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Art. 23. No regime especial, a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). (...) CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1o O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2o Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2o). (...) CAPÍTULO V DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL Art. 28. A opção pelo regime especial previsto no art. 22 poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17). (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 1º A opção pelo regime especial (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, §§ 1o e 3o): I - na industrialização por encomenda, será exercida pelo encomendante; II - alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1º, por ela fabricados ou importados. (...) CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Seção I Do Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 32. O IPI incidirá (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N): I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e Fl. 4579DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...) Art. 47. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de suas atribuições, disciplinar o disposto neste Decreto. Pelo exposto, aplicando-se o disposto na legislação ao presente caso, pode-se obter as seguintes conclusões: - o estabelecimento fiscalizado é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A; - os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral ou, caso façam a opção, ao regime especial; - o art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes, como é o caso da AMBEV (fato incontroverso nos autos), terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados; - o art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que suas aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo); - o § 2º deste mesmo art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos); - como dito, o equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, Fl. 4580DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E; - o § 1º do mesmo art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Observe-se que não é admitido o crédito de IPI; - nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Após analisar os argumentos dos interessados e a legislação que rege a matéria, a conclusão a que se pode chegar é que o estabelecimento fiscalizado é realmente equiparado a industrial, mas não pelo art. 9º, incisos I e IX, e 226 do RIPI/2010, como sustenta o recorrente, mas sim pelo art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003. O dispositivo indicado pelo recorrente está inserido no regime geral; entretanto, o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 determina que a pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, e nesse caso não valem as regras do regime geral (exceto em caráter suplementar, subsidiário). Isso está explícito no art. 2º do Decreto 6.707/2008: Art. 2º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao regime geral OU ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). (destaque nosso) Essa equiparação, no entanto, não significa que a operação toda esteja submetida ao regime de não-cumulatividade do IPI. Vejamos. O contribuinte tem razão ao afirmar em seu Recurso Voluntário que “na medida em que o produto importado não possui os NCM supracitados (nº 2106 e nº 2202), mas sim o de nº 1107.10.10, é certo que o creditamento operado está correto e deve ser admitido”. Isso porque, segundo o art. 58-N, inciso II, no regime especial, o IPI incidirá sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída Fl. 4581DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 do estabelecimento importador equiparado a industrial. Logo, não há dúvidas de que o IPI devido nessa saída deverá estar descontado do IPI pago no desembaraço, que será usado como crédito não-ressarcível, exatamente como consta da Informação Fiscal. Ocorre que o inciso I deste mesmo art. 58-N estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 – RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi Fl. 4582DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda Fl. 4583DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Foram fixadas as seguintes teses: "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica". Além disso, como já dito, o art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que suas aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores. DA CORRETA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 21. No caso dos autos, a Recorrente – filial localizada em Vitória/ES – foi aberta para prática da atividade descrita no CNAE 46.35-4-02, portanto, ao comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. Fl. 4584DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 22. Embora não faça a industrialização propriamente dita do produto, já que não emprega o insumo importado, para fins de obtenção do produto final, cabe à Recorrente a remessa desse insumo a outro estabelecimento, do mesmo grupo econômico, sendo este o responsável pela transformação do insumo em produto final para venda e consumo. (...) 24. Aliás, não se discute nesse litígio administrativo a legitimidade do creditamento por parte da Recorrente, mas sim o seu direito ao ressarcimento, sob a justificativa de que a Recorrente não é um estabelecimento industrial. É o que se verifica dos seguintes trechos da Informação Fiscal e do acórdão recorrido, respectivamente: (...) 25. Ocorre que, não havendo dúvida quanto à natureza do objeto da operação fiscalizada – o insumo para a produção – é importante destacar que os créditos obtidos nessas operações podem ser compensados com os débitos do próprio tributo, ou podem ser ressarcidos, hipótese na qual tornam-se créditos para compensações de qualquer natureza em âmbito federal (arts. 256 e 257 do RIPI/2010). 26. Porém, ainda que o Fisco e o acórdão recorrido tenham entendido como legítimos os créditos da Recorrente, estes fundamentam a sua impossibilidade de ressarcimento pelo não enquadramento no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Sobre o ponto, dispõe o acórdão recorrido: (...) 29. Com efeito, equivocou-se o acórdão recorrido ao rejeitar o ressarcimento pleiteado através das PER/DCOMPs nº 04781.31649.251115.1.1.010442 e 39565.16303.270116.1.7.019472. O presente tópico trata exclusivamente dos créditos resultantes das importações efetuadas pela empresa SERTRADING por conta e ordem do estabelecimento fiscalizado. Vejamos o que consta da Informação Fiscal: 18. Segundo os art. 9º, inciso IX, e 226, inciso VIII, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), o estabelecimento que adquire produtos importados de procedência estrangeira importados por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora equipara-se a estabelecimento industrial e pode se creditar dos valores de IPI pagos na sua aquisição. (...) 19. Por não ser estabelecimento industrial, estes créditos, apesar de legítimos, não são passíveis de ressarcimento, pois não se confundem com os créditos de aquisições de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME aplicados nos processo produtivo do estabelecimento, que seriam, segundo o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, os créditos passíveis de ressarcimento. (...) 20. No presente caso, estes produtos importados são insumos para os estabelecimentos que os recebem e não para o estabelecimento fiscalizado, que somente efetua a importação destes produtos por sua conta e ordem. Fl. 4585DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 21. Como o aproveitamento do crédito de produtos importados por conta e ordem é legítimo, não há que se falar em glosa de créditos neste caso. Mas como eles não são créditos de aquisição de MP, PI e ME para o estabelecimento, estes créditos foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento. 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. Como resta explícito na Informação Fiscal, “a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal (...) uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa”. Portanto, constata-se que não há qualquer interferência desta reclassificação no objeto do presente litígio, que é a não homologação das compensações em razão da glosa de créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, conforme consta da Informação Fiscal: 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. 23. Além dos créditos acima relatados, o contribuinte também aproveitava créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, que será o próximo ponto a ser tratado nesta Informação Fiscal. (...) 26. Não sendo um estabelecimento industrial e nem equiparado a industrial em relação as operações com bebidas, o estabelecimento fiscalizado não pode aproveitar créditos na compra ou transferência destes produtos, nem tampouco tributar suas saídas e, consequentemente, aproveitar créditos pelas devoluções destas vendas. 27. Sendo indevido os créditos pelas aquisições e transferências de bebidas, bem como pelas devoluções de vendas, este créditos devem ser glosados. Nesse contexto, conclui-se que o pedido do contribuinte não traz uma melhora em sua situação processual, o que caracteriza a falta de interesse de agir, razão para ser declarada a inépcia do pedido, como determina o art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: Fl. 4586DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Nesse sentido, trago a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 59. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018: 97. Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil (...) I – Interesse de agir (...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre “que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto”. Em outras palavras: (...) O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte). Fl. 4587DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Não verifico, neste pedido, o binômio interesse/utilidade da decisão administrativa, levando à carência de pressuposto de admissibilidade, razão pela qual este pedido não deve ser conhecido. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para que os créditos obtidos nestas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis, em razão da falta de interesse processual. DO ERRO DE PREENCHIMENTO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 30. Demonstrada a inequívoca existência do crédito em exame, impõe-se reiterar que tanto o Despacho decisório quanto o acórdão recorrido foram omissos quanto à Escrituração Fiscal da Recorrente, que é perfeitamente hábil a evidenciar o crédito almejado nas PER/DCOMPs nº 04781.31649.251115.1.1.010442 e 39565.16303.270116.1.7.019472. (...) 33. Em que pese o Fisco apontar a existência de quatro CFOPs no trecho acima (nºs 1.411, 1.949, 2.102 e 2.152), as quais teriam dado causa ao crédito, note-se que a base utilizada no PER consta outros CFOPs totalmente distintos, como exemplo: (...) 35. Entretanto, está claramente equivocada. Como se verifica dos autos deste processo administrativo, uma vez constatado no procedimento fiscalizatório a possível existência de inconsistências na escrituração fiscal da Recorrente, seja quanto a suposto erro nos códigos CFOPs indicados, seja na suposta ausência na demonstração de estorno de créditos, foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI – RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento que atestam o cumprimento das obrigações por parte da Recorrente. 36. Ocorre que, em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados na EFD ICMS-IPI, razão pela qual o Auditor Fiscal considerou como sem valor fiscal os documentos apresentados, tendo concluído pela apropriação indevida do crédito. 37. Manter o Fisco tal entendimento seria frontal violação ao princípio da verdade material, a qual resta como basilar no âmbito do processo administrativo. A Recorrente apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação. 38. Destarte, a única penalidade que seria possível, o que se admite apenas por hipótese, seria a aplicação de penalidade em razão de eventual descumprimento de obrigação acessória, mas jamais poderia o Fisco obstar a legitimidade do crédito em razão da dita falta de escrituração, já que se comprovou que o estorno foi realizado. Ademais, erro de preenchimento pode ser corrigido pela apresentação de declarações retificadoras, não devendo constituir tributo em desfavor do contribuinte. Fl. 4588DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 39. Certo é que, o Fisco não pode se limitar a analisar as informações da PER/DCOMP, sem empreender a devida análise dos documentos que lhes foram, que evidenciam, sim, as operações de importação por conta e ordem de insumo e, em consequência, o crédito de IPI em razão da sua natureza de equiparada à estabelecimento industrial. Vejamos o que consta da Informação Fiscal: 6. Iniciamos a fiscalização pela análise das informações prestadas no PER/Dcomp em confronto com as informações constante nas EFD ICMS/IPI, que apresentavam informações compatíveis entre si, quando aos valores dos créditos de IPI aproveitados, mas divergentes em relação ao CFOP vinculado a estes créditos. Na EFD ICMS/IPI, os créditos de IPI estavam quase que exclusivamente vinculados a CFOP que não são passíveis de ressarcimento, o que foi alterado no PER/Dcomp. 7. Nesta análise, verificamos que todos os PER/Dcomp fiscalizados haviam sido entregues em 25/11/2015, mas que não havia a consequente informação do estorno de crédito na EFD ICMS/IPI apresentada para o mês de novembro de 2015. 8. Isto nos levou a intimar o contribuinte a informar quando teriam sido escriturados estes estornos de crédito, que respondeu que eles haviam sido escriturados no período de abril a dezembro de 2014 e julho a setembro de 2015. 9. Analisando os SPED ICMS/IPI apresentados para estes períodos, constatamos que constavam apenas estornos de devoluções, quebras técnicas e outros do mesmo tipo, nenhum com valor sequer próximo dos valores pedidos em ressarcimento. 10. Reintimamos o contribuinte para que apresentasse a cópia das escriturações fiscais digitais nas quais constassem estes estornos, que apresentou cópias das páginas de totalização do IPI das EFD ICMS/IPI destes períodos, nas quais não constavam estes estornos. 11. Uma nova reintimação foi lavrada solicitando que ele destacasse os estornos nos registros fiscais digitais, ou seja, que os identificasse no mês da sua escrituração. 12. O contribuinte respondeu a intimação apresentado cópias de livros registro de apuração de IPI – RAIPI – Modelo P8, documentação fiscal que foi substituída pela EFD ICMS/IPI, o que a torna sem valor fiscal. 13. A falta de estorno de crédito poderia levar o contribuinte a manter indevidamente créditos na EFD ICMS/IPI que lhe foram ressarcimentos. Contudo, como os créditos solicitados em ressarcimento foram glosados ou reclassificação como não passíveis de ressarcimento, o que se verá no decorrer desta Informação Fiscal, este fato não terá relevância nesta fiscalização. Da análise da narrativa fiscal, verifico que não ocorreu a alegada violação ao princípio da verdade material. A Autoridade Tributária se esforçou em obter do contribuinte a comprovação do estorno dos ressarcimentos efetivados, porém sem sucesso. O próprio contribuinte reconhece que não procedeu ao estorno, ao afirmar textualmente em seu recurso que “(...) em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados na EFD ICMS-IPI”. Fl. 4589DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Para justificar tal erro, afirma em seguida que “(...) apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação”. Entretanto, até o presente momento, tal retificação não foi realizada e, mesmo que tivesse sido, não poderia ser aceita, em decorrência da perda de sua espontaneidade para tanto, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Este Conselho já pacificou o tema na Súmula Vinculante CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo recurso, em relação aos tais documentos idôneos, afirma que “foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI – RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento”. Contudo, não há qualquer dispositivo na legislação que permita ao contribuinte substituir a EFD ICMS/IPI pelo livro RAIPI e, da mesma forma, os comprovantes de pagamento apenas comprovam que algum valor foi pago, mas não demonstram que esse era o valor correto a ser pago. Vale ressaltar que o livro RAIPI foi substituído pela EFD ICMS/IPI, não sendo possível ao contribuinte escolher em qual desses documentos fiscais fará sua correta escrituração. É o que dispõe o CONVÊNIO ICMS 143/06, publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho 18/06: Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. A União, representada pela Secretaria da Receita Federal - SRF e o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 124ª reunião ordinária realizada em Macapá - AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2005, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Fl. 4590DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Cláusula primeira Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. § 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. § 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada. (...) Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. § 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério da unidade federada, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95. (...) Cláusula quinta O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento. Cláusula sexta O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação de cada unidade federada e SRF. Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. Cláusula sétima A escrituração prevista na forma deste convênio substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS. (...) Fl. 4591DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Cláusula oitava-A Os contribuintes de que trata cláusula terceira ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, sendo facultada a cada uma das unidades federadas, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer esta obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008. Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Nesse contexto, correto o entendimento do Auditor-Fiscal, que glosou os créditos pelas razões já declinadas no tópico anterior e, de forma subsidiária, afirmou que a ausência de escrituração do estorno do valor do ressarcimento impede o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações. Ou seja, existem duas razões distintas, ambas hábeis a sustentar a decisão da Administração Tributária: (i) a glosa de parte dos créditos e (ii) a falta de estorno do valor ressarcido na Escrituração Fiscal Digital do recorrente. A ausência de estorno na EFD ICMS/IPI significa que o valor pedido em ressarcimento permaneceu na escrituração do contribuinte, pois esta é a única forma de sua exclusão. Com isso, este valor poderia ser utilizado em duplicidade, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito do contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 46. Noutro giro, ainda que se considere a eventual existência de erro ou omissão no preenchimento das informações, tratam-se, verdadeiramente, de meros erros sistêmicos ou, ainda, meros equívocos cometidos pela Recorrente, que não possui qualquer intenção de prejudicar o fisco. 47. Não obstante, dotada de boa-fé, a Recorrente apresentou toda a sua escrita fiscal e contábil já no procedimento fiscalizatório prévio à autuação. 48. Dessa forma, certo é que na hipótese de ser verificados eventuais equívocos, estes não trazem qualquer prejuízo, já que o imposto foi integralmente recolhido e todas as informações essenciais das operações estão contidas na documentação disponível ao fisco. 49. Repita-se: Não há qualquer prejuízo à ação fiscalizatória da Fazenda Nacional de forma a justificar a penalidade pecuniária aplicada por este, sobretudo considerando o alto impacto desta. Trata-se de mera formalidade, que não se compara a uma omissão de receitas. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 136 da Lei nº 5.172 determina que as intenções, ou a boa-fé do contribuinte, são irrelevantes para determinação da responsabilidade pelas infrações tributárias: Fl. 4592DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De qualquer forma, a Autoridade Fiscal sempre leva em consideração a intenção do agente ao determinar a multa de ofício a ser aplicada. No presente caso, a multa aplicada ao valor compensado indevidamente foi no percentual de 75%. Caso o Auditor-Fiscal tivesse entendido que houve má-fé do contribuinte, a multa a ser aplicada deveria ser duplicada, ou seja, aplicada no percentual de 150%, conforme determina a Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 definem os seguintes conceitos: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se verifica, a duplicação do percentual da multa de ofício exige a comprovação do dolo, em outras palavras, da má-fé do contribuinte. Ao utilizar o percentual de 75%, a Administração Tributária demonstra que o entendimento é de que trata-se realmente de um equívoco do contribuinte, e não de uma fraude tributária. Contudo, tal erro não pode deixar de ser corrigido, permitindo que o contribuinte se utilize de créditos indevidamente pleiteados ou, mesmo que fossem efetivamente devidos, que sejam utilizados em duplicidade. Fl. 4593DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915931/2019-18 Em relação à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, observo que também não há como ser acolhida esta tese, pois é evidente que o contribuinte trouxe aos cofres públicos um prejuízo no exato montante que lhe é agora cobrado (acrescido, por óbvio, dos encargos legais). É inverossímil o argumento de que a extinção de um débito tributário com a utilização de crédito inexistente não traga prejuízo à União. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para que os créditos obtidos nestas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4594DF CARF MF Original

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