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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752785 #
Numero do processo: 10909.002768/2006-41
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS NÃO CUMULATIVO, AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOAS FÍSICAS, DIREITO DE CRÉDITO, INADMISSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins o direito de crédito não alcança as aquisições de pessoas físicas, limitando-se às operações de pessoas jurídicas, por expressa disposição legal. PIS NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS APLICADOS À PRODUÇÃO. VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. Os fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção pode ser agregado ao cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, é necessário que haja prova do vínculo entre estas despesas e os documentos informadores da aquisição de insumos. PIS NÃO COMULATIVO, TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA; JURÍDICA. FRETE INCORRIDO NAS OPERAÇÕES. CARACTERIZAÇÃO COMO INCIDENTE SOBRE VENDAS. As transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8.33/2003. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa os fretes relativos às operações de transferência de produtos acabados para o estabelecimento localizado. ado na área retroportuária. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antônio Carlos Atulim, que negaram provimento na íntegra.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS NÃO CUMULATIVO, AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOAS FÍSICAS, DIREITO DE CRÉDITO, INADMISSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins o direito de crédito não alcança as aquisições de pessoas fisicas, limitando-se às operações de pessoas jurídicas, por expressa disposição legal. PIS NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS APLICADOS À PRODUÇÃO. VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA, Os fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção pode ser agregado ao cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, é necessário que haja prova do vínculo entre estas despesas e os documentos informadores da aquisição de insumos. PIS NÃO COMULATIVO, TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA; JURÍDICA. FRETE INCORRIDO NAS OPERAÇÕES. CARACTERIZAÇÃO COMO INCIDENTE SOBRE VENDAS. As transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 30 das Leis n's 10.637/2002 e 10.8.33/2003. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa os fretes relativos às operações de transferência de produtos eal.acabados para o estabelecime o—le *zado na área retroportuária. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereir Antonio Car s Atulim, que negaram provimento na íntegra. Anionio Carlos Atulim — Presidente Robsdn José Bayerl - ReTator EDITADO EM 11/08/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório O relatório da decisão recorrida é minucioso e apresenta as principais questões e alegações da manifestação de inconformidade, razão porque o adoto na composição deste julgado, verbis: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS (regime não-cumulativo), formalizado em 26/07/2006, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 19Q822,66, referente ao segundo trimestre de 2006. O pedido de ressarcimento foi depois seguido de declarações de compensação, apresentadas em 31/08/2006, 14/12/2006 e 20/01/2007, nas quais a contribuinte formaliza compensações com o uso do crédito pleiteado. Em análise do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC (DRF/Itajaí/SC) o deferiu apenas parcialmente (Parecer Saort/DRF/ITJ n.° 022/2007, às folhas 472 a 482, e Despacho Decisório, à folha 483), nos seguintes termos: (a) homologando parcialmente as compensações objeto das DCOMP apresentadas, até o limite de R$ 111915,86; (b) autorizando o ressarcimento em espécie do saldo do crédito depois da utilização na compensação indicada no item anterior; (c) reconhecendo o crédito de R$ 33.062,83, a ser utilizado para fins de dedução de valores apurados para o PIS em períodos posteriores. Irresignada com a decisão da DRF/Itajaí/SC, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador - mandato à folha 557 -, a 2 Processo n" 10909 002768/200641 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00485 A 2 manifestação de inconformidade 513 a 523, na qual expõe suas razões de irresignação. Inicialmente, contesta a contribuinte o critério utilizado pela autoridade fiscal no cálculo da "proporcionalidade da receita de exportação sobre a receita bruta", fazendo-o nos seguintes termos (folhas 514 e seguintes): Da Proporcionalidade da Receita de Exportação sobre a Receita Bruta A Autoridade Fiscal asseverou, em seu parecer, que ao elaborar os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), ,fis. 150/197, a Rapinus elegeu como método de determinação dos créditos o rateio proporcional previsto no inciso lido § 8' do art, 3' da Lei n. 10.637, de 2002, aplicando- se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita total dou de receitas de operações no mercado interno e de exportação, auferidas em cada mês. () Ocorre que, a Autoridade Fiscal, ao calcular essa proporcionalidade, cometeu equívoco concei tual e matemático em desfavor do contribuinte, A) Tratamento da Receita Financeira O conceito de receita bruta "total" é aquele estabelecido pelo artigo 187 da Lei 6404/76, que dispõe em seu inciso 1 que encabeça a demonstração de resultado do exercício "a receita bruta das vendas e serviços", seguida das deduções das vendas, dos abatimentos e dos impostos sobre vendas, resultando das sucessivas deduções a "receita liquida das vendas e serviços" (referida no inciso II), da qual será deduzido o custo das mercadorias e serviços vendidos, resultando no "lucro bruto"; segue-se então com a apresentação das despesas com vendas, das despesas .financeiras deduzidas já das receitas .financeiras, das despesas gerais administrativas e das demais despesas operacionais (inciso III), obtendo-se o lucro ou prejuízo operacional (inciso IV), passando-se então às rubricas não operacionais para se chegar ao resultado do exercício antes do Imposto de Renda (inciso V), e daí seguindo-se conforme determina a lei até a apresentação do resultado líquido do exercício. O que fez a Autoridade Fiscal foi somar à receita bruta (que é única e exclusivamente a de venda de mercadorias e serviços) as receitas .financeiras, para aumentar o denominador no cálculo da proporção das exportações sobre a receita bruta total. Ora, o Código Tributário Nacional em seu artigo 110 é cristalino ao estabelecer que a legislação tributária não pode alterar o conceito ou alcance dos institutos de Direito, não havendo espaço no caso para que a Autoridade Fiscal interprete o termo "receita bruta total" de modo a englobar as receitas financeiras, 3 que somente compõem a demonstração do resultado da empresa após a demonstração de sua performance com as vendas (de produtos e serviços). Do equívoco manifesto decorreu a utilização de um percentual menor para o cálculo do crédito de PIS e COFINS passível de restituição, que deve ser retificado. B) Tratamento das Receitas de Vendas Dos Bens Adquiridos com Fim Especifico para Exportação Conforme o referido parecer, a requerente adquiriu mercadorias de terceiros, recebidas com fins específicas de exportação, as quais foram registradas na sua escrita fiscal sob os CFOP L501 e 2,501 (.). O art 3°, § 8° da Lei n 10.637, de 2002, prescreve a forma de determinação dos créditos da contribuição: "Art. 3° §8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês." (grifos nossos) Ainda conforme o parecei; os mesmos critérios de rateio são definidos para a determinação dos custos e despesas vinculados à exportação nos termos do art. 6° De . fato, em obediência ao disposto no ,sç' 4°, do art. 6°, da Lei n, 10,833, de 2003, a requerente não inseriu na base de cálculo do crédito as aquisições de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação. Entretanto, na formação da receita da exportação, utilizada para o cálculo do rateio proporcional entre as receitas obtidas nas operações no mercado interno e nas operações de exportações, encontram-se incluídas as receitas obtidas com as exportações destes produtos. Os §§ I° e 2° do art, 6° da Lei it. 10.833/03 dispõem acerca da utilização privilegiada dos créditos decorrentes das operações de exportação. Além do desconto do valor apurado de contribuição a pagar, na forma do art. 3' do citado diploma, os créditos de exportação podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e, ainda, podem ser ressarcidos, na .forma da legislação aplicável à matéria. Ou seja, os créditos de exportação são diferenciados, têm utilização especial. 4 Processo n° 10909002768/2006-41 S3-C4T3 Acórdão n.° :3403-00,485 El, 3 Tendo em vista que a contribuinte não possui sistema integrado de contabilidade, e, considerando os §§ 3° e 4° do ali, conjugados com o §80 do art. 3° da lei em comento, o valor dos créditos de exportação deve ser determinado aplicando-se, aos custos, despesas e encargos comuns, a relação percentual entre a receita de exportação, cujos custos dão direito a créditos, e a receita bruta total (critério de rateio proporcional). Desta forma, o resultado das operações da empresa como comercial exportadora, quando tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, não deverá ser compreendido como receita de exportação, na acepção do § 30 do art. 6". Não poderia ser diferente„ se os custos, ligados ao resultado da contribuinte, como comercial exportadora, não geram créditos, então não podem, igualmente, ser levados em conta no cálculo do rateio para se determinar percentuais de determinação de créditos. Considerando a exclusão das receitas de vendas dos bens adquiridos com fim específico de exportação, teremos a seguinte proporção entre a receita de exportação decorrentes de aquisições de bens e serviços que geram direito ao crédito e a receita bruta total e, a ser aplicada sobre os valores dos custos, despesas e encargos comuns, incorridos no mês e vinculados à receita de exportação: Em suma, a Autoridade Fiscal não considerou as receitas de vendas dos bens adquiridos com fim especifico de exportação, nas receitas de exportação, mas, também não excluiu essas mesmas receitas de vendas (dos bens adquiridos com ,fim especifico de exportação) da receita bruta, para fins do cálculo da proporcionalidade entre a receita de exportação e a receita bruta. Assim sendo, por mais esta razão, restou matematicamente incorreto o cálculo, diminuindo-se o percentual do crédito do PIS e COFINS passível de restituição. Veja-se que, do mesmo artigo 187 da Lei 6,404/76 se infere que não é correto, em absoluto, adicionar ou subtrair qualquer valor de uma das linhas do demonstrativo de resultados. Para serem segregadas de uma análise determinadas operações do contribuinte, a exclusão de seus valores há que ser feita em todas as linhas afetadas, ou de modo vertical, sem o que a distorção será o único resultado. Pois bem, o que a Autoridade Fiscal defende, em resumo, é que somente deveriam ser consideradas para o fim do cálculo da proporcionalidade as operações próprias do contribuinte (eliminando-se aquelas em que o contribuinte figura como mero canal de exportação de terceiro). Para atingir esse desiderato, tudo o que fosse referente a essas operações a serem segregadas deveriam ser excluídos do demonstrativo de resultados, de modo a se obter um demonstrativo de resultados apenas das operações ditas próprias; feito isso, os cálculos de proporções estariam corretos, Mas, não foi isso que fez a Autoridade Fiscal, Ela simplesmente tomou o demonstrativo de resultados da Requerente (original, com todas ás operações realizadas no período), dele retirou a receita bruta correspondente a todas as operações (à qual somou indevidamente as receitas financeiras, como visto acima), e, quando tomou as receitas de exportação, para o cálculo da proporcionalidade, delas excluiu as receitas de vendas de mercadorias adquiridas com afim especifico de exportação. Resumindo, as receitas de vendas de bens adquiridos com fim especifico de exportação não foram consideradas receitas de exportação, o que diminuiu o numerador da fração para o cálculo da proporcionalidade, mas isso foi feito sem que o denominador dessa fração (que é a receita bruta) fosse ajustado para não contemplar as operações de exportação indireta. Isso resultou em indevida redução do percentual de créditos passível de restituição, que deve ser corrigido. A seguir, contesta a contribuinte a glosa dos créditos relativos às aquisições de insumos feitas junto a pessoas fisicas. Alega que: (a) "[,] tal glosa não merece prosperar porque mesmo quando o produtorexportador adquire matéria-prima ou insumo (florestal, no caso) diretamente de produtor rural, pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias, as contribuições, haja vista que elas incidiram em todos os insumos ou produtos adquiridos no mercado e empregados pelo fornecedor (produtor rural pessoa fisica) no respectivo processo produtivo"; (folha 518) (b) "[...] trata-se de norma não isonômica aquela que restringe o direito ao crédito das contribuições aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, porque tanto nas cadeias de produção de que participam pessoas fisicas como nas que participam pessoas jurídicas e nas que ambas participam, incide o tributo em questão, que vai se acumulando, Como os produtos rurais são em sua maciça maioria commodities (e a madeira em tora é uma commodity), com seu preço regulado e ditado pelo mercado, não permitir o crédito das entradas de produtores rurais pessoas fisicas, para a anulação dos efeitos da incidência do tributo nas etapas anteriores, significa prejudicar sobremaneira esses produtores, e os adquirentes de seus produtos, com grave conseqüência de desequilíbrio no mercado, que irá preferir fornecedores organizados como pessoas jurídicas" (folha 518); (c) "[...] para o produtor rural pessoa jurídica, a legislação já assegura o aproveitamento dos créditos sobre suas entradas (o que a pessoa fisica não tem assegurado), sendo falacioso o argumento de que o adquirente não pode fazer o crédito porque não haveria a incidência da contribuição na etapa da aquisição. Tal falacioso argumento leva somente à curnulatividade da contribuição, o que é vedado pela Constituição" (folha 518); (d) "Os tributos, efetivamente, não podem ter esse efeito, de penalizar quem escolha por uma ou outra forma de organização de sua atividade, ou de 6 Processo o' 10909 002768/2006-41 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00485 Fl 4 prejudicar um agente frente ao outro na competição para a colocação de seus produtos" (folha 518); (e) "[..,] o direito ao crédito é análogo ao direito ao crédito presumido de IPI, que a Requerente gozava até o momento em que passou a se sujeitar à não-eumulatividade das contribuições, deixando de ser tributada pelo lucro presumido e passando para o lucro real" (folha 518). Traz exemplos da jurisprudência administrativa e judicial, nos quais está expresso que, no caso do crédito presumido do IPI, não cabe a distinção entre aquisições feitas junto a pessoas fisicas e aquisições feitas junto a pessoas jurídicas. Defende, assim, o reconhecimento do direito ao crédito de PIS relativo às aquisições de toras de pinus junto a pessoas físicas, Continuando suas contestações, insurge-se a contribuinte contra a glosa dos créditos vinculados às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Neste sentido, assim se expressa: No parecer homologado, no item 43, afirmou-se que da análise dos serviços de fretes apresentado pela requerente às .11s. 441/462, constata-se que essas despesas decorrem de gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais, descrito pela requerente como fi-etes para exportação, não integrando a "operação de venda" referida no dispositivo legal acima referido. Os conhecimentos de transporte estão vinculados às notas fiscais de saídas emitidas pela requerente nas operações de remessa para .fins de exportação, destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa. De fato, constituem despesas operacionais que não geram crédito para dedução . do PIS por ,falta de previsão legaL A Requerente não concorda com aglosa em comento. As despesas com os fretes referidos no relatório são aquelas regátradas na conta contábil 42200054407, descritas como Frete Rodoviário Nacional, e não se tratam de gastos com transporte de produtos em meras transferências entre filiais, mas sim de frete dos produtos para o porto, que é, em realidade, o .frete de mercadorias para a exportação, que sem dúvida alguma enseja o crédito das contribuições Explica-ser a Requerente vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. Para ensejar a tradição da mercadoria vendida, as filiais da Itapinus remetem as mercadorias acabadas, com destino à exportação, diretamente para a cidade portuária, Ocorre que a estrutura portuária do País é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço fisico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. 7 Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são . formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados, Seria exatamente a mesma despesa de _frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições .físicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno„ Uma vez _fabricada, ela só tem 11171 destino: o cliente no exterior. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente. Assim, não é correta a interpretação dessa operação .feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Como o próprio parecer elucida, a base legal para crédito da COFINS sobre fretes nas operações de venda está contida no inciso „LK do artigo 3' da Lei 10,833/03, combinado com o parágrafo 3' do mesmo artigo, O artigo 15 da mesma Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 (Lei 10,865/04), estendeu referida possibilidade à Contribuição para o PIS. Nesse particular, a Lei autorizou o crédito calculado em relação ao "frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor", A Requerente, sem dúvida, se enquadra em tal previsão, eis que é ela quem paga o frete; a mercadoria é transportada por sua conta e risco até o porto de destino, onde se dá a tradição (entrega). Assim sendo, o dispêndio com o referido transporte é registrado como despesa operacional (com vendas) na escrituração contábil da Requerente, Neste sentido foi a solução da Consulta n. 102/2004, oriunda da SRRF da 8a Região Fiscal: 8 Processo n° 10909 002768/2006-41 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.485 Fl 5 "PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS. Os valores referentes aos fretes contratados para transporte de insumos, aplicado na fabricação de produtos, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. Os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde qUe suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS, a partir de 10 de fevereiro de 2004. Dispositivos legais: Lei n° 10,637, de 2002, art, 3 0 inciso 11; Lei n° 10,684, de2003, art. 25; IN SRF n° 247, de 2002, art, 66; IN SRF n° 3.58, de 2003 e Lei n° 10.833, de 2003, arts. 3 0, 1X, 15 e 93. TIRSO BATISTA DE SOUZA - CHEFE, (Data da Decisão: 30/03/2004)." Portanto, a Requerente faz jus ao crédito correspondente aos custos com fretes nas operações de venda (frete rodoviário nacional), independentemente de ser obrigada, pela precária estrutura portuária, a manter um armazém seu na cidade portuária, merecendo reforma a decisão neste tocante. A seguir, contesta a contribuinte a glosa dos créditos relativos às despesas com fretes vinculados a operações de compra, nos seguintes termos: No item 38 do Parecer, a Autoridade Fiscal glosa os fretes sobre compras, suportados pela Requerente, sobre as quais não há qualquer dúvida de que o crédito é pertinente. Trata-se de fretes na aquisição de insumo.s, sendo manifestamente improcedente a glosa. ASSi177, além das despesas equivoà-zdamente classificadas como de transferência de mercadorias entre ,filiais, todas as demais objeto das relações em anexo (e dos documentos anexados por cópia a esta manifestação de inconformidade) devem ser excluídas da glosa, com a conseqüente homologação do crédito pretendido pela Requerente. Ao final de sua manifestação de inconformidade, declara a contribuinte que concorda com o restante dos fundamentos e das glosas ao crédito originalmente pleiteado e sumariza seus pleitos: (a) retificação do equívoco da autoridade fiscal relacionado com a apuração de um percentual menor para o cálculo do crédito do PIS passível de restituição; (b) cancelar a glosa dos créditos vinculados à aquisição de toras junto a pessoas fisicas; (c) cancelar as glosas dos créditos vinculados às despesas com frete e outras que estariam comprovadas," A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC examinou as razões de inconformismo deduzidas pelo contribuinte e concluiu deferir em parte a solicitação aviada, excluindo do cálculo da proporcionalidade - receita bruta e a receita de exportação -, para fins de rateio dos créditos, as receitas financeiras e as aquisições com o fim 9 específico de exportação. Respeitante à glosa de créditos apurados sobre as aquisições de pessoas físicas, asseverou a impossibilidade de seu reconhecimento por expressa disposição legal (art. 3°, § 3', I da Lei n° 10,637/2002), já no que toca aos créditos vinculados às transferências entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica e as aquisições de insumos, aduziu, em relação a esta última, que, nada obstante o direito ao pertinente creditamento, a glosa se mostrou correta em face da documentação apresentada, porquanto não havia vinculação entre os conhecimentos de transporte e as aquisições de insumos; em relação à outra situação, isto é, os fretes sobre transferências, argumentou que não estariam abrangidas pelo disposto no art. 3', IX da Lei n° 10.833/03 posto que, em interpretação literal, apenas os fretes sobre as operações de venda confeririam o direito altercado, ainda que os conhecimentos de transporte estejam atrelados a remessas para fins de exportação. Em recurso voluntário o contribuinte se contrapõe ao não reconhecimento de seu direito creditório em relação às aquisições de pessoas fisicas, por entender que há embutido no custo de aquisição destes insumos uma parcela de incidência das contribuições que se cumula, a par de ser dispensado tratamento anti-isonômico em relação a aquisições de pessoas jurídicas, o que causaria distorções no mercado produtor, passando a discorrer sobre aspectos econômicos da medida. No que concerne às despesas de frete nas operações de compra de insumos, limitou-se a afirmar que o crédito é pertinente sendo manifesta a improcedência da glosa, sem rebater especificamente a justificativa apresentada pela decisão recorrida, consoante a qual não havia prova que os conhecimentos de transporte se vinculariam a aquisições de insumos, não acostando o contribuinte qualquer elemento de prova em sentido contrário, Em relação às despesas de fretes sobre as remessas para exportação não admitidas no cálculo, o contribuinte fez os seguintes esclarecimentos: 1. Os fretes em questão encontram-se registrados na contabilidade sob a rubrica "42200054407 — Frete Rodoviário Nacional", 2, A mercadoria acabada, vendida para clientes no exterior, é remetida pelas filiais, com destino à exportação, diretamente para a cidade portuária; 3. Em função da precariedade da estrutura fisica do porto de embarque, o contribuinte se viu na contingência de locar um armazém, instalado e registrado como estabelecimento filial, para finalização dos procedimentos de formação dos lotes de madeira para embarque, onde permanecem estocados aguardando a embarcação que fará o transporte. Prossegue argumentando que tais despesas seriam admitidas se estas operações fossem efetuadas no armazém portuário ou por embarque direto a partir do estabelecimento matriz, no entanto, tal modo de operação é inviável, seja pela limitação física da zona de embarque marítimo, seja pela impossibilidade logística de transferir toda a madeira diretamente para embarque, quando da atracação do navio que faria o transporte internacional, o que, todavia, não poderia impedir o direito de crédito vindicado pela simples forma de organização por ele adotada. É o relatório, 10 Processo n° 10909 002768/2006-41 S3-C413 Acórdão n.° 3403-00.485 El 6 Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, o que impõe o seu conhecimento. A primeira das questões submetidas a reexame por este colégio diz respeito às glosas pelas aquisições de insumos (madeira em toras) realizadas de pessoas físicas, na linha argumentativa que tal medida acarretaria afronta ao princípio da isonornia, além de gerar desequilíbrio econômico no setor específico. Neste diapasão, tanto a Lei IV 10637/2002, que disciplina a não cumulatividade do PIS/Pasep, corno a Lei n° 10.833/03, que o faz em relação à Contribuição para Financiamento para a Seguridade Social — Cofins, por intermédio de seus § 2°, 1 e § 3 0, 1 e II, são uníssonas em destacar que o direito de crédito se restringe aos bens e serviços adquiridos e/ou custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país, a par de vedar explicitamente tal possibilidade de creditamento à mão-de-obra paga a pessoa fisica. Dessarte, as pessoas físicas não figuram dentre os contribuintes de tais exações, de modo que, em atenção à técnica de incidência tributária não cumulativa, as despesas incorridas a elas atinentes, ainda que realizadas por pessoas jurídicas submetidas a tal sistemática, não garantem direito de crédito em relação a tais operações. As razões de ordem econômica levantadas, por seu turno, se revelam hipotéticas, porquanto não aferíveis de maneira efetiva, mormente quando envolvem commodities, como o caso da madeira - na afirmação da recorrente- , eis que seus preços são fixados no mercado internacional sem levar em consideração especificidades da política econômica ou tributária deste ou daquele país. Reconhecer o direito rogado implicaria a concessão de crédito presumido sem o devido alicerce legal, em clara afronta ao disposto no art. 150, § 6° da CF/88, que exige lei especial que regule exclusivamente a matéria. Demais disso, ainda que pudessem ser tomados como procedentes aludidos fundamentos, não seria possível adotá-los em contrariedade ao texto legal. Como já consolidado na jurisprudência administrativa, não compete às instâncias julgadoras componentes da estrutura do Poder Executivo avaliar a opção político- legislativa ou mesmo aspectos axiológicos da legislação pátria, bem assim, a constitucionalidade de suas normas, como se requer. A matéria vem estampada na súmula CARF if 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 11 Recentemente o Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, foi alterado para incluir expressa vedação neste sentido, nos termos do art. 26-A, na redação conferida pela Lei n° l 1,941/2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo .fiscal, .fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fiindanzento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 1° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 1L941, de 2009) § (Revogado). (Redação dada pela Lei n°1194], de 2009) § 3° (Revogado), (Redação dada pela Lei n°1194], de 2009) 4° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 1L941, de 2009) § 5° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 1L941, de 2009) § O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n" 1L941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, 43 da Lei complementar ri" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n" 11941, de 2009) Note-se que o caso sub examine não se emoldura à exceção prevista no parágrafo sexto acima transcrito, de tal sorte que deve ser mantida a glosa argüida. Da mesma forma não é possível acolher o pleito de reforma da decisão em relação ao direito de crédito pertinente aos supostos fretes incidentes sobre as aquisições de insumos, cujo expurgo foi providenciado pela unidade que examinou o ressarcimento apresentado, pois, como apontado no decisório de primeira instância, não há prova da vinculação entre eles e as compras de bens aplicados na produção. Não se trata aqui de discutir o direito em tese ao vindicado creditamento, até porque sua aceitação em âmbito administrativo é recorrente, não originando celeumas, de maneira que, a mim, revela-se estéril qualquer debate neste sentido. A questão é de prova. O contribuinte não trouxe, seja na impugnação, seja nesta instância especial, qualquer elemento que demonstrasse a atrelagem questionada, limitando-se a afirmar, laconicamente, que se j cuidam de fretes sobre aquisição de insumos. Logo, não merece reparo, neste ponto, a decisão vergastada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 12 Processo n° 10909002768/2006-41 S3-C4T3 Acórdão n 0 3403-00.485 El 7 Por derradeiro, analiso a irresignação atinente à inadmissão dos fretes incidentes sobre as operações de transferência dos produtos acabados destinados à exportação, das filiais/matriz ao estabelecimento consolidador, por assim dizer, da carga, cuja glosa decorreu do raciocínio consoante o qual, tratando-se de "mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor", em interpretação literal não se configuraria frete sobre venda. Como já relatado alhures, a adoção do modus operandi logístico pelo recorrente se deveu à precariedade da estrutura fisica do porto de embarque, o que o obrigou a locar um armazém, instalado e registrado como estabelecimento filial, para finalização dos procedimentos de formação dos lotes de madeira para embarque, onde permanecem estocados aguardando o navio que fará o transporte. A decisão recorrida detalha cabível a exclusão destes fretes porque, vislumbrando uma simples transferência de produtos entre estabelecimentos, não se enquadrariam nas 0.3 (três) hipóteses que garantiriam o direito de crédito, como se extrai do seguinte excerto: Pois bem, ,feito este histórico, infere-se que a legislação posta expressamente permite o creditam ento de valores relativos a despesas com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do artigo 3" da Lei a' 10,637/200.2, refere-se ao caso de bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode ser somado ao custo da mercadoria. A segunda hipótese é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como instinto na prestação de serviço ou na produção de um bem (inciso lido artigo 3" da Lei n" 10437/2002). A terceira hipótese é a do inciso IX do artigo 3" c/c com artigo 15 da Lei n°10.833/2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Analisando as hipóteses previstas na legislação, conclui-se que, no caso de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da base de cálculo da contribuição não-cumulativa quando .se enquadrar em uma das três hipóteses acima relacionadas. Como no caso concreto que aqui se tem o transporte entre somente ocorre quando o processo de industrialização (beneficiamento) das madeiras já finalizou e as mercadorias estão prontas para serem comercializadas, exchiem-se as duas primeiras hipóteses de creditanzento das despesas com frete de mercadorias. Resta, então, a terceira possibilidade — o custo do ,frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Em inteipretação literal da legislação, verifica-se que somente dará direito ao crédito o frete contratado relacionado a uma operação de venda. O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a "operação de venda". Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente 13 adquirente, Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda, Nada obstante a inteligência da exegese, com a devida vênia, dela discordo, eis que fundada em singela interpretação literal, olvidando-se que a própria admissão do frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção é fruto de interpretação extensiva empreendida pelos órgãos consultivos e julgadores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com efeito, não há nas leis de regência das contribuições não cumulativas, com a ressalva de desconhecimento meu, qualquer disposição específica que preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Aliás, como exposto pela própria decisão recorrida, seu acolhimento deflui de sua caracterização como um custo de aquisição do insumo ou de se entendê-lo como um serviço aplicado à produção. Portanto, qual a justificativa para aplicação de duas técnicas interpretativas distintas para situações assemelhadas (sim, porque o frete ora questionado representa um custo, senão de produção, diretamente relacionado à operação de venda)? Porque o frete sobre compra de insumo admite interpretação extensiva e o frete sobre venda exige interpretação literal? Respaldo no art. 111 do Código Tributário Nacional? São indagações sem resposta plausível, A meu sentir, a interpretação mais consentânea com o espírito da lei perpassa pela adoção de um conceito amplificado da expressão frete sobre venda, inclusive em função da própria disposição literal da lei, que se refere ao frete sobre a operação de venda, para o fim de abarcar casos como o que se apresenta. A situação descortinada subsume-se perfeitamente ao princípio hermenêutico segundo o qual onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito (Ubi eadem ratio ibi idem jus). Se é certo que, isoladamente, o frete debatido recai sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, parece-me inegável que, na configuração logística adotada, por contingência, diga-se, pelo recorrente, este custo encontra-se embutido na própria operação de venda. Como fato incontroverso admitido no processo - ao menos não fui objeto de contradição na decisão de piso -, no estabelecimento de destino dos produtos destinados ao exterior, além do armazenamento desta mercadoria, ocorre a consolidação da carga, através da formação de lotes de madeira para embarque, conformando-se em providência necessária e componente da operação comercial. Como acertadamente sustentado pelo recorrente, seria a mesma despesa de frete sobre venda se a consolidação da carga fosse realizada na área portuária, não sendo possível desclassificar o crédito em função da forma de organização de sua atividade comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única viável existente. Outrossim, reforça o cabimento deste entendimento um outro argumento tocante ao reconhecimento de crédito pelas despesas de armazenagem arcadas pelo contribuinte, uma vez que, mesmo se admitindo que tal frete não se prende a uma operação de venda_ o oue se faz como exercício de raciocínio_ ter-se-ia de admíti -lo corno uni custo devenda, o que se faz como exercício de raciocínio, ter-se-ia de admiti-lo como um custo de armazenagem, 14 Robsori.I6S-é Baye Processo n° 10909.002768/2006-41 S3-C4T3 Acórdão n.' 3403-00.485 Fl 8 De outra banda, registro que as notas fiscais de saída foram emitidas como remessa para fins de exportação e vinculados os fretes a tais operações, sendo que em momento algum foi redargüida a ocorrência das operações de exportação envolvidas no crédito em tela. Com estas considerações, concluo assistir razão ao recorrente quanto à admissão dos fretes glosados pela Administração Tributária tocantes às operações de transferências de produtos acabados para o estabelecimento localizado na área retroportuária, aqui contestados, caracterizada tal movimentação como operação de venda de mercadoria destinada ao exterior, mantidas as exclusões quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas, por ausência de previsão legal, e os fretes supostamente incorridos em aquisições de insumos, por falta de prova. É como voto, 15

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Numero do processo: 16327.720206/2019-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES LEGAIS. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que se conclua ser possível que os limites ali estabelecidos devam ser aplicados duplamente, ou seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se refira o JCP. Ocorre que o aludido parágrafo expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo desarrazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão/redução, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Súmula CARF nº 02, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de modo que eventual caráter confiscatório de multa não pode ser reconhecido no âmbito do processo administrativo, por implicar análise da constitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 1302-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto ao pagamento e dedutibilidade a título de juros sobre o capital próprio e à exigência de multa isolada pela ausência/insuficiência de recolhimentos de estimativas, vencidos os conselheiros Henrique Nímer Chamas (relator), Míriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso, quanto a tais matérias. Por fim, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior como redator do voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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LIMITES LEGAIS. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que se conclua ser possível que os limites ali estabelecidos devam ser aplicados duplamente, ou seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se refira o JCP. Ocorre que o aludido parágrafo expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo desarrazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão/redução, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Súmula CARF nº 02, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de modo que eventual caráter confiscatório de multa não pode ser reconhecido no âmbito do processo administrativo, por implicar análise da constitucionalidade da lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto ao pagamento e dedutibilidade a título de juros sobre o capital próprio e à exigência de multa isolada pela ausência/insuficiência de recolhimentos de estimativas, vencidos os conselheiros Henrique Nímer Chamas (relator), Míriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso, quanto a tais matérias. Por fim, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior como redator do voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 212 a 225), referente ao ano-calendário de 2015, em virtude de excesso no pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 227 a 242), destaco as seguintes informações: 3 – Dos Fatos A presente ação fiscal teve como escopo a verificação de pagamentos efetuados a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCPs) em excesso. No ano-calendário de 2015, verificou-se que o Banco Cargill deduziu do lucro contábil, despesa a título de JCPs (conta 8.19.55.00.82.0013 – DESPESAS DE JUROS AO CAPITAL), a quantia de R$ 68.000.000,00. No Termo de Início de Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar memória de cálculo do valor dos juros contabilizados como despesa em 2015 e a esclarecer quanto a eventual adição dos excessos ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL. Em sua resposta, o Banco Cargill informou ter distribuído em 2015 valores de JCPs relativos ao próprio período, como também retroativos a anos-calendário anteriores. Alegou não ter adicionado os excessos de pagamento ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, por entender não ter excedido os limites legais de pagamento (50% dos lucros dos exercícios ou 50% dos lucros acumulados). Juntou, ainda, memórias de cálculo4 dos JCPs relativos aos anos-calendário 2012 a 2015. Extrai-se das memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte que os valores de juros sobre o capital próprio se referem aos seguintes períodos: (...) Da narrativa acima, constata-se que o Banco Cargill deduziu, no ano-calendário de 2015, o valor de R$ 46.300.000,00 relativo aos JCPs dos anos-calendário de 2012, 2013, e 2014. Vale destacar que: no cálculo dos citados JCPs, utilizou as Taxas de Juros de Longo Prazo - TJLPs e patrimônios líquidos dos anos-calendário 2012, 2013 e 20148; decidiu adiar os pagamentos de JCPs sem que houvesse qualquer deliberação social a esse respeito; não Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 4 fez os registros contábeis relativos aos JCPs de 2012, 2013 e 2014, desrespeitando, assim, o princípio da competência. Conforme será demonstrado a seguir, não se pode reconhecer como dedutível o valor de R$ 43.600.000,00 pagos retroativamente, mas somente a despesa incorrida no próprio ano-calendário de 2015, no montante de R$ 21.700.000,00, valor que atende também aos limites previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/95. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 253 a 271). Defende a possibilidade de distribuição de JCP próprio retroativo, informando, inclusive, a existência de ação judicial discutindo o tema em apreço, com liminar deferida para possibilitar o pagamento efetuado; a decadência na cobrança com base nos fatos geradores dos anos-calendário 2012 e 2013, pois foi notificada somente em 18/03/2019 sobre a lavratura dos autos de infração, afetando também as multas de ofício e isolada lançadas; a impossibilidade de exigência de multa isolada em concomitância com multa de ofício; e o caráter confiscatório das penalidades aplicadas. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme acórdão assim ementado (fls. fls. 346 a 362): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.DEDUTIBILIDADE. Na determinação do lucro real serão adicionadas as despesas deduzidas na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária pertinente, não sejam dedutíveis. A dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio é condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de competência, é vedado imputar em determinado exercício o montante de Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores. O dispêndio tem natureza de despesa financeira, para fins fiscais, inclusive quando for imputado aos dividendos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista na Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final do período, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.DEDUTIBILIDADE. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 5 Na determinação da base de cálculo da CSLL serão adicionadas as despesas deduzidas na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária pertinente, não sejam dedutíveis. A dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio é condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de competência, é vedado imputar em determinado exercício o montante de Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores. O dispêndio tem natureza de despesa financeira, para fins fiscais, inclusive quando for imputado aos dividendos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais da CSLL, calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista na Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente à CSLL devida e não paga ao final do período, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA: As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade, tarefa privativa do Poder Judiciário, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Entendeu a DRJ que o ponto central de discussão foi: Todavia, não é este o verdadeiro ponto de discussão, porque se realmente não ocorreu o fato gerador da despesa, nos anos de 2012,2013 e 2014, mediante o pagamento ou creditamento aos sócios dos juros sobre do capital próprio, não haveria de se falar em contabilização postergada de valores anteriormente dedutíveis. Conforme se verá não houve despesa desta natureza naqueles anos. (...) No presente caso, portanto, como somente no ano-calendário de 2015 teria se materializado o pagamento ou o creditamento em favor dos sócios dos juros sobre o Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 6 capital próprio, não se pode reconhecer como dedutíveis valores que não foram pagos ou creditados em períodos anteriores, mas apenas a despesa paga ou incorrida no próprio ano-calendário de 2015 e nos limites legalmente estabelecidos para aquele período. É nesse contexto que se insere a explicitação contida nos arts. 29 e 30 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, acerca da necessária observância do regime de competência no pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital próprio, para fins de garantia de sua dedutibilidade, feita a título de despesa financeira, ainda que imputado a dividendos: (...) Agiu certo a autoridade fiscal ao explicitar que a indedutibilidade do pagamento dos juros sobre o capital próprio, em face da inobservância do regime de competência, decorre das próprias disposições do art. 9º e seu §1º da Lei nº 9.249, de 1995. Ainda, afastou os demais argumentos de defesa relacionados à decadência, impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício e do caráter confiscatório da multa aplicada. A contribuinte foi intimada em 02 de julho de 2019 e apresentou Recurso Voluntário (fls. 371 a 388) em 31 de julho de 2019, reprisando os argumentos da impugnação, a saber, a possibilidade de distribuição de JCP próprio retroativo, informando, inclusive, a existência de ação judicial discutindo o tema em apreço, com liminar deferida para possibilitar o pagamento efetuado; a impossibilidade de exigência de multa isolada em concomitância com multa de ofício; e o caráter confiscatório das penalidades aplicadas. Em 21 de outubro de 2022, protocolou manifestação requerendo a aplicação ao presente caso do entendimento firmado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento dos Recursos Especiais dos Contribuintes nos Processos Administrativos nºs 16327.001202/2009-72 e 10980.724267/2016-29. Por fim, em 12 de janeiro de 2023, apresentou manifestação informando que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESp 1.955.120 e 1.946.363, negou provimento aos recursos da Fazenda Nacional permitindo ao contribuinte deduzir as despesas com o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser aplicado tais entendimentos ao processo em análise. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 7 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da Lide Tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, afirma a contribuinte: 30. O TRF da 3ª região proferiu decisão favorável ao contribuinte entendendo que é possível deduzir os JCP de exercícios anteriores.Veja-se: “MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: POSSIBILIDADE. 1. Não houve a prescrição. 2. O artigo 28, § 10, da IN SRF nº. 1.515/2014, inova no ordenamento, ao estabelecer restrição temporal para a dedução tributária. 3. O ato infralegal ofendeu o princípio da legalidade. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 367330 – 0000448-07.2016.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017)” Tal informação, em tese, poderia acarretar a ocorrência de concomitância do processo administrativo e do processo judicial, o que impediria o enfrentamento do tema objeto do litígio administrativo. Contudo, não há um documento sequer nos autos que indique ser este o cenário. Em pesquisa sobre o processo mencionado, nota-se que a contribuinte não é parte integrante da lide, sendo ela a Indústrias Romi S.A. Portanto, não há ação judicial da contribuinte que discuta o tema no Poder Judiciário. Da mesma forma, os REsp nº 1.955.120 e 1.946.363 e os Processos Administrativos 16327.001202/2009-72 e 10980.724267/2016-29 não dizem respeito à controvérsia no âmbito individual instaurada em face da contribuinte. Não há, portanto, concomitância das instâncias administrativas e judiciais e nem coisa julgada material a serem invocadas. A lide, portanto, diz respeito à possibilidade do pagamento de JCP retroativo, à concomitância da aplicação de multa de ofício e isolada e ao fundamento sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. Possibilidade de Pagamento de JCP Retroativo Conforme posicionamento já esposado em julgamentos anteriores, entendo pela possibilidade do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) acumuladamente, em períodos posteriores. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 8 Transcrevo o excerto do voto proferido pelo Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto nos autos do Processo n. 11065.720392/2012-31, Acórdão n. 9101-006.267, proferido em sessão realizada em 11 de agosto de 2022: Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro com o artigo 9º da Lei n. 9.249/95, que permitiu a dedução de tais juros na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado segundo o regime do Lucro Real quando pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, e calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) 1 . Ao se debruçar sobre o tema de juros sobre o capital de pessoa jurídica, Fábio Ulhoa Coelho aponta esta modalidade de pagamento já existia com os juros de construção previstos no artigo 129, d, do Decreto-lei n. 2.627/40 e com a lei de cooperativas de 1971 2 . Ademais, embora não houvesse disposição explícita sobre tal forma de remuneração, nunca houve dispositivo normativo a proibindo, de modo que Fábio Ulhoa Coelho acentua que tal pagamento não era comum diante de sua indedutibilidade para fins tributários 3 . Como decorrência, a grande inovação da Lei n. 9.249/95 com relação aos juros sobre o capital próprio estaria restrita ao aspecto tributário 4 . Diante de tal cenário, apresento aqui três argumentos para defender a possibilidade do denominado pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio ou JCP retroativo. 1. Da ausência de vedação legal ao pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio Os juros sobre o capital próprio foram inseridos no ordenamento jurídico pátrio pelo artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em termos de lei ordinária, a regulação dos juros sobre o capital próprio se encontra basicamente no referido artigo e seus respectivos parágrafos, conforme segue: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) 1 Lei n. 9.249/95: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”. 2 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. 3 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. 4 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 9 § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. A partir da leitura do referido artigo, podem ser observadas diversas regras específicas acerca dos juros sobre o capital próprio, determinando dentre outros temas: (i) a incidência de IRRF à alíquota de 15% quando do pagamento ou crédito; (ii) o efeito do IRRF para o beneficiário do JCP, a depender de seu regime de tributação; (iii) a lista taxativa das contas do patrimônio líquido que farão parte do cálculo do JCP; (iv) a aplicação da dedução também para a CSLL; e (v) a possibilidade de atribuição do JCP pago ou creditado ao dividendo mínimo obrigatório. Todavia, a única limitação ao JCP calculado pela entidade, isto é, o produto do saldo das contas do patrimônio líquido (previstas em lista taxativa no mesmo artigo) multiplicado pela TJPL (de acordo com a variação pro rata dia desse patrimônio líquido), diz respeito aos limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Assim, o referido dispositivo legal condiciona o pagamento ou crédito do JCP à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 10 Em outras palavras, será considerado como limite para pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio o maior entre: (i) 50% do lucro do exercício antes da dedução do JCP; ou (ii) 50% do saldo dos lucros acumulados e reservas de lucros. Como se observa, inexiste qualquer dispositivo legal proibindo o pagamento ou crédito de JCP relativo a períodos anteriores. Todavia, é fundamental que na ocorrência de pagamento acumulado de JCP sejam observados os limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. É até uma decorrência lógica da falta de distribuição de juros sobre o capital próprio em anos anteriores que potencialmente haja um saldo mais graúdo de lucros acumulados ou reservas de lucros, de forma que ainda que o pagamento ou crédito seja feito em período posterior, há que se observar o limite de 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros (além do limite de 50% do lucro do próprio exercício). Tendo em vista que estamos em um Estado de Direito, no qual se preza pela segurança jurídica das relações entre as partes, torna-se fundamental que as proibições sejam expressas, sob pena da criação de um ambiente de incerteza para todos os participes do mercado. Em resumo, por meio de uma interpretação literal do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir a proibição do pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio no ano corrente relativo a exercícios anteriores. (...) 3. Há necessidade de observância do regime de competência? O principal argumento para se defender a não possibilidade de pagamento acumulado de juros sobre capital próprio de períodos anteriores diz respeito à potencial necessidade de observância do regime de competência. Tal argumento é bastante interessante, tendo sido observado em diferentes autuações fiscais, soluções de consulta e em acórdãos do CARF. a) O regime de competência está previsto no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: b) Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) Em que pese tal argumento seja bastante usual e tenha até um fundamento lógico, entendo que o regime de competência não se aplica aos juros sobre o capital próprio pelos motivos a seguir transcritos. Ao regulamentar os juros sobre o capital próprio, a Instrução Normativa SRF n. 11/96 estabeleceu que eles seriam registrados como despesas financeiras da pessoa jurídica que os pagou ou creditou. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 11 Nessa linha, o artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 5 previu que os juros sobre o capital próprio deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real. Ao tratar dos limites de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, o artigo 29, §3º, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 também menciona que esta dedutibilidade se dá como despesa financeira 6 . Como decorrência da aplicação do referido ato infralegal, as pessoas jurídicas registravam tais juros como despesas financeiras e os tratavam como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke assinalavam que a contabilização dos juros como despesas financeiras implica grandes prejuízos à comparabilidade das demonstrações financeiras, visto que algumas empresas o contabilizam e outras não visto que eles são facultativos, além do que a comparabilidade fica ainda mais prejudicada com os limites existentes para o cálculo dos juros 7 . Os referidos autores criticavam o ato infralegal da Receita Federal, atestando que se tratava de mais uma das interferências da legislação tributária na apuração do lucro contábil, fazendo com que este não representasse fielmente uma distribuição de resultado aos detentores dos instrumentos patrimoniais da entidade 8 . Diante dos efeitos distorcivos do registro de juros sobre o capital próprio como despesa e consequente diminuição do resultado do exercício, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM n. 207/96, que dispôs sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio. Assim, segundo a Deliberação CVM n. 207/96 9 , os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício, ou seja, eles devem ser contabilizados tais quais os dividendos. Todavia, considerando as disposições tributárias sobre o registro dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira, a própria Deliberação CVM n. 207/96 10 menciona que a sua aplicação não implica alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária. 5 Instrução Normativa SRF n. 11/96: “Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras”. 6 Instrução Normativa SRF n. 11/96: “Art. 29 (...) § 3º O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores”. 7 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 413. 8 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 471. 9 Deliberação CVM n. 207/96: “I - Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício”. 10 Deliberação CVM n. 207/96: “VII - O disposto nesta Deliberação aplica-se, exclusivamente, às demonstrações financeiras elaboradas na forma dos artigos 176 e 177 da Lei nº 6.404/76, não implicando alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária”. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 12 Nesse sentido, a referida norma prevê que na hipótese em que a companhia opte por contabilizar os juros sobre o capital próprio como despesa financeira para atender à legislação tributária, ela deverá proceder à reversão desses valores na contabilidade de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício não sofra os efeitos de tais juros 11 . Em outras palavras, a reversão contábil dos juros sobre o capital próprio permite que o resultado do exercício consiga refletir com maior fidedignidade a performance daquela pessoa jurídica, sem que o resultado seja influenciado por uma forma de remuneração dos acionistas. Cumpre notar que a referida reversão poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício, nos termos da Deliberação CVM n. 207/96 12 . Dessa forma, a CVM entendeu que a remuneração por meio de juros sobre o capital próprio configura distribuição de resultado e não despesa. Ao comentar a antinomia entre o registro contábil dos juros como despesa financeira de acordo com a Instrução Normativa SRF n. 11/96 e o registro contábil como diminuição dos Lucros Acumulados segundo a Deliberação CVM n. 207/96, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke pontuam que o atendimento a ambos os reguladores somente se torna possível com a solução dada pela Deliberação CVM n. 207/96, pela qual há um estorno do lançamento contábil relativo ao registro dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira 13 . A título exemplificativo, a aplicação do disposto na Deliberação CVM n. 207/96 se dava da seguinte forma com a reversão da despesa com os juros sobre o capital próprio na última linha da demonstração do resultado exercício, antes do saldo do lucro líquido: (...) É interessante notar que tal contabilização permite que o resultado do exercício seja um parâmetro mais eficiente de demonstração do desempenho ou performance de uma entidade, tornando-o comparável com outras entidades, independentemente da distribuição de remuneração aos sócios ou acionistas da entidade. Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke mencionam que muitas companhias que contabilizavam os juros sobre o capital próprio no resultado, não o evidenciavam na Demonstração do Resultado do Exercício publicada (ainda que constasse no resultado do exercício apurado em seus balancetes), evidenciando-o apenas na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido como uma distribuição do resultado 14 . A Deliberação CVM n. 207/96 foi revogada pela Deliberação CVM n. 683/12, de 30 de agosto de 2012, que aprovou a Interpretação Técnica n. 8 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC 08), que trata da “Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos”. 11 Deliberação CVM n. 207/96: “VIII - Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta Deliberação”. 12 Deliberação CVM n. 207/96: “IX - A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício”. 13 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 336. 14 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 471. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 13 A ICPC 08 traz tópico específico acerca dos juros sobre o capital próprio, que assinala ser prática comum das sociedades a distribuição de tais juros e sua imputação ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente 15 . Como consequência de tal premissa, o item 11 da ICPC 08 determina que o tratamento contábil dos juros sobre o capital próprio deveria seguir o tratamento contábil do dividendo obrigatório por analogia 16 . Dessa forma, segundo a ICPC 08, os juros sobre o capital próprio não deveriam ser registrados como despesa financeira da pessoa jurídica que os paga ou credita. Além da disposição expressa de tal contabilização na ICPC 08, tal entendimento também poderia ser obtido por meio da análise da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 00). Nesse diapasão, as despesas são definidas no item 4.69 do CPC 00 como reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, no entanto, há menção expressa de que não são despesas as distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio 17 . Tal entendimento é reforçado ainda no item 4.70 do CPC 00 que estabelece que: “distribuições a detentores de direitos sobre o patrimônio não são despesas” 18 . No âmbito da legislação tributária, o artigo 75, §6º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 prevê que o montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa 19 . Dito de outra forma, a própria legislação tributária atual permite que os juros sobre o capital próprio não sejam registrados contabilmente como despesas, sendo que eles deverão ser excluídos na apuração do Lucro Real quando não estiverem assim registrados. Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins pontuam que embora inicialmente classificados como despesa financeira segundo a legislação tributária, os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio são na essência distribuições de lucros, o que já era de entendimento da CVM desde a Deliberação CVM n. 207/96 e permanece assim com a ICPC 08, de modo que a distribuição dos juros sobre o capital próprio deveria ser evidenciada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido 20 . 15 ICPC 08: “10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuirem-nos aos seus acionistas e imputarem-nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente”. 16 ICPC 08: “11. Assim, o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório”. 17 CPC 00: “4.69 Despesas são reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio”. 18 CPC 00: “4.70 Decorre dessas definições de receitas e despesas que contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio não são receitas, e distribuições a detentores de direitos sobre o patrimônio não são despesas”. 19 Instrução Normativa RFB n. 1.700/17: “Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: (...) § 6º O montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução nos termos deste artigo poderá ser excluído na Parte A do e- Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa”. 20 GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 628. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 14 Assim, os referidos autores assinalam que o procedimento contábil de registro dos juros sobre o capital próprio como despesa não pode ser mais seguido por nenhuma entidade a partir das normas contábeis vigentes, uma vez que o seu pagamento ou crédito configurar genuína distribuição de resultado e que o registro como despesa era totalmente de natureza fiscal 21 . Em que pese as normas contábeis vigentes sejam no sentido de que os juros sobre o capital próprio não devam ser registrados como despesas financeiras, cabe lembrar que o artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 nunca foi revogado, o que ainda pode dar ensejo a tal contabilização na prática. Ao permitir a exclusão dos juros sobre o capital próprio não registrados como despesa, a Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 também parte do pressuposto de que os juros ainda podem ser registrados contabilmente como despesas. Ademais, na ficha L300A da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que trata do “Plano de Contas Referencial - Contas de Resultado - PJ do Lucro Real - PJ em Geral”, há conta contábil específica no resultado destinada ao registro de juros sobre o capital próprio como despesa no resultado do exercício. Trata-se da conta contábil 3.01.01.09.01.04, denominada “(-) Despesas de Juros sobre o Capital Próprio”, cuja orientação de preenchimento é a seguinte: “Contas que registram os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), observando-se o regime de competência (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º)”. Conforme visto, em termos conceituais, os juros sobre o capital próprio não devem ser contabilizados como despesas financeiras de acordo com as normas contábeis vigentes, no entanto, não podemos olvidar que alguns contribuintes permanecem assim os registrando, ainda que em desacordo com as normas contábeis, mas talvez em virtude de uma indução, em maior ou menor grau, da legislação tributária. Ante tal cenário, resta saber como deve ser operacionalizar a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio tanto na hipótese em que ele esteja registrado como despesa financeira quanto no caso em que não esteja assim registrado. A apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas em geral é evidenciada nas fichas da ECF: “M300A - Demonstrativo do Lucro Real (e-Lalur-Parte A) - PJ em Geral - Atividade Geral” e “M350A - Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL (e- Lacs-Parte A) - PJ em Geral - Atividade Geral”, que equivalem as Partes A do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e do Livro de Apuração da CSLL (Lacs). Caso o contribuinte tenha registrado os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados como despesa financeira, a dedução dos juros já surtirá efeito no resultado contábil, o que implica que os juros já estão diminuindo o resultado do exercício. Resta neste caso avaliar se tal despesa é dedutível ou não. A princípio, se os juros sobre o capital próprio foram devidamente calculados de acordo com as regras vigentes presentes nos artigos 9º da Lei n. 9.249/95 e 75 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, tal despesa será dedutível, de modo que não haverá nenhum ajuste na apuração do IRPJ e da CSLL. A partir da leitura das fichas “M300A” e “M350A” da ECF, há a possibilidade de adição do “Excesso de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados” no código 20, onde será informado o montante dos juros remuneratórios que exceder o maior entre os seguintes valores: 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam 21 GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 405. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 15 contabilizados como despesa; ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. Em outras palavras, caso a pessoa jurídica tiver excedido os dois limites aplicáveis aos juros sobre o capital próprio e registrado como o pagamento ou crédito correspondente como despesa financeira, haverá a necessidade adição do excesso em relação ao maior dos limites legais. Também há possibilidade de adição nas fichas “M300A” e “M350A” da ECF do “Juros sobre o capital próprio auferidos - não contabilizados como receita”, no código 21, onde serão informados os juros sobre o capital próprio auferidos, no caso de não terem sido contabilizados como receita. Neste caso, trata-se de juros sobre o capital próprio recebidos por uma pessoa jurídica e que não foram contabilizados como receita. Assim para que eles integrem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, se faz necessário que eles sejam adicionados na apuração dos referidos tributos. Por sua vez, na hipótese em que os juros sobre o capital próprio não tenham sido registrados como despesa, tal qual preceituam as normas contábeis vigentes, eles não integraram o resultado contábil, de forma que a sua dedução para fins fiscais deverá ser feita extracontabilmente por meio da apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, nas fichas “M300A” e “M350A” da ECF, há exclusão específica de juros sobre o capital próprio, no código 166.03, onde será informado o valor dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados que não tenha sido contabilizado como despesa, observados os limites e condições do art. 9° da Lei n. 9.249/95. Dessa forma, quando não contabilizados como despesa financeira na Demonstração do Resultado do Exercício e contabilizados como distribuição do resultado na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a dedução para fins tributários se dá nas Partes A do Lalur e do Lacs por meio de uma exclusão. c) Afinal, diante do cenário em que as normas infralegais da Receita Federal admitem tanto o registro do JCP como despesa quanto o seu registro como exclusão no LALUR (e o mesmo vale para as obrigações acessórias, já que ambas as possibilidades são permitidas), os juros sobre o capital próprio retroativos deverão ou não ser deduzidos no ano corrente. d) Em primeiro lugar, se a entidade não registrou os juros sobre o capital próprio como despesa financeira, apenas excluindo o montante acumulado de JCP no LALUR (com o devido respeito ao maior dos limites entre 50% dos lucros acumulados e reserva de lucros e 50% do lucro do exercício), não há que se falar em regime de competência, uma vez que não houve registro de despesas financeiras, abrindo-se a potencial discussão de necessidade de observância do regime de competência. e) Além disso, se a entidade registrou o JCP como despesa financeira, esta seguiu as normas infralegais da Receita Federal, mas vale salientar que contabilmente não se tratam de despesas, pois as normas contábeis (ICPC 08 e CPC 00) expressamente determinam que o JCP seja registrado como uma diminuição nos lucros acumulados e que não são despesas as remunerações pagas ou creditadas a sócios ou acionistas. Assim, me parece incoerente defender a observância do regime de competência na contabilidade quando se esquece de aplicar a norma contábil no que diz respeito ao não registro do JCP como despesa. f) Por fim, ainda que fosse defensável o registro contábil do JCP como despesa, considerando que inexiste norma proibindo o pagamento acumulado de JCP relativo a períodos anteriores, haveria necessidade de previsão expressa da indedutibilidade do JCP Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 16 retroativo, o que não existe, apenas havendo previsão de cumprimento dos limites do §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em resumo, por meio de uma interpretação contábil e societária do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir o registro como despesa financeira e inexistindo despesa financeira, não há que se falar em observância do regime de competência. Ainda que o contribuinte tivesse registrado como despesa financeira erroneamente sob o ponto de vista conceitual (ainda que induzido por atos infralegais e obrigações acessórias da Receita Federal), não há como aplicar a norma contábil que pressupõe o regime de competência e não aplicar as normas contábeis que preveem que JCP não é despesa, sob risco de que não haja uma intepretação sistemática. Assim, a partir da interpretação do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a única limitação ao pagamento de JCP calculado pela entidade é o produto do saldo das contas do patrimônio líquido (previstas em lista taxativa no mesmo artigo) multiplicado pela TJLP aplicada pro rata die. No aspecto contábil e societário, segundo interpretação da CVM, a remuneração por meio de juros sobre o capital próprio configura distribuição de resultado e não despesa, portanto, não estaria restrita ao regime de competência. Por essas razões, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as exigências de IRPJ e de CSLL. Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas Caso vencido, analiso o tema da concomitância de multa de ofício e isolada pelo não pagamento de estimativas. A recorrente defendeu a ilegalidade de cobrança de multa de ofício em conjunto com multa isolada, decorrente do não pagamento de estimativas, matéria também impugnada e afastada pelo acórdão recorrido. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 17 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 18 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual sera a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Fl. 515DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 19 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 20 Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 21 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, firmou o seguinte entendimento: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 22 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 23 IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Nesse sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Caráter Confiscatório da Multa Aplicada Com relação ao último argumento lançado pela contribuinte, é vedado ao julgador administrativo reconhecer inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essa razão, nego provimento ao Recurso Voluntário, quanto a esse tema. Conclusão Ante ao exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as exigências de IRPJ e de CSLL. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, redator designado. Não obstante o substancioso voto proferido pelo Relator, ouso divergir dele, pelas razões a seguir expostas. Dos limites de dedutibilidade do JCP Primeiramente, há que se atentar que, no presente caso, o que interessa saber é o limite de dedutibilidade dos JCP pagos no ano de 2015 na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL do mesmo ano. A única questão a ser dirimida, por este Colegiado, então, é saber se o contribuinte poderia considerar dedutível, no ano-calendário de 2015, os JCP pagos em 2015, Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 24 referentes aos anos de 2012 a 2014, ou seja, resultante da aplicação da variação da TJLP em cada um desses anos sobre os saldos das contas patrimoniais também em cada um desses anos. Da leitura do caput do art. 9o da Lei 9.249/95, verifica-se que o legislador falou menos do que queria, se não vejamos como dispõe: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [grifo nosso] Ora, limitados à variação da TJLP de que período? O legislador não falou expressamente que estaria limitada à variação da TJLP no ano-calendário em que efetuado o pagamento, mas também não permite que se deduza ser dedutível, em um determinado ano, o pagamento de JCP relativos à aplicação da variação da TJLP de anos anteriores sobre os saldos de contas do PL de tais anos. Diante disso, há que se interpretar o artigo como um todo, para se buscar a melhor interpretação, o que leva a refletir sobre os outros limites impostos, se não vejamos como dispõe o § 1o do mesmo art. 9o , in verbis: § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Enquanto o limite imposto no caput do art. 9o refere-se à dedutibilidade dos JCP na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, por sua vez, o § 1o dispõe que o pagamento fica limitado, ou seja, não é a dedutibilidade que fica limitada, mas o pagamento, de tal forma que o que excede tal limite não pode ser considerado JCP. Por sua vez, o valor pago até o limite imposto pelo § 1º é JCP, embora possa até não ser dedutível na apuração das bases tributáveis caso não se observe o limite imposto pelo caput do art. 9o. Por outro lado, é relevante verificarmos que os JCP e os dividendos são ambos formas de remuneração do capital dos sócios retidos pela sociedade. O art. 9o criou apenas uma forma alternativa de se remunerar o capital, na qual a tributação é transferida para os sócios, já que os JCP são despesas financeiras para quem paga e receita, para quem recebe. Já os lucros distribuídos (dividendos) não são despesas para quem paga nem receita tributável para quem recebe (art. 10 do mesmo diploma), logo, a tributação fica toda na sociedade. Fora tal diferença no tratamento tributário, os JCP têm a mesma natureza dos lucros distribuídos, repito, ambos são formas de se remunerar capital dos sócios retido pela sociedade. À míngua de qualquer vedação expressa em lei, poder-se-ia concluir que, da mesma forma que se pode distribuir dividendos de anos anteriores, desde que se tenha lucros acumulados de tais anos; os JCP que deixaram de ser pagos em determinados anos poderiam ser dedutíveis na apuração das bases tributáveis do ano em que foram efetivamente pagos ou Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 25 creditados aos sócios, desde, logicamente, que o valor total pago ou creditado observe o limite imposto no indigitado § 1º - o qual indubitavelmente se refere a lucros e saldos de lucros acumulados e reserva de lucros do ano do pagamento. Assim chegaríamos a conclusão de que os lucros do períodos e os saldos de lucros acumulados e reserva de lucro de que trata o § 1º são aqueles referentes ao ano em que há o pagamento ou o crédito, já a variação da TJLP de que trata o caput pode ser de qualquer período, inclusive de anos anteriores. No entanto, tal conclusão levaria ao absurdo, pois, desde que respeitado o limite de 50% do lucro do ano em que há o pagamento (já que prevalece o maior dos limites impostos pelo § 1º), o contribuinte poderia pagar os JCP de períodos anteriores, ainda que em tais períodos não preenchesse as condições impostas pelo § 1º. Ou seja, se um contribuinte não teve lucros nos anos anteriores, poderia distribuir JCP relativos a esses anos (anteriores), já que só teria que observar o limite de 50% do lucro do ano (posterior) em que está efetuando o pagamento ou crédito? Isso fere a razoabilidade, já que o auferimento de lucros em ano posterior não poderia modificar a situação de ano pretérito impeditiva de pagamento de JCP. Por último, ressalto que o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que se conclua ser possível que os limites ali estabelecidos devam ser aplicados duplamente, ou seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se refira o JCP. Ocorre que o aludido parágrafo expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo desarrazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira. Concluo, então, que os limites de que tratam o § 1º e o caput do art. 9o da Lei 9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo período, ou seja, tanto os lucros e os saldos dos lucros acumulados e reserva de lucros, como a variação da TJLP e os saldos das contas de PL, todos devem se referir ao ano em que há o pagamento dos JCP. Da multa isolada por falta de pagamento de tributos sobre a base estimada Divirjo também do I. Relator no ponto em que votou por cancelar as multas isoladas por falta de pagamento do IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa, pelas razões a seguir sustentadas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (assim como o extinto Conselho de Contribuintes) firmou, ao longo do tempo, diferentes posições sobre o tema, se não vejamos: a) que não se aplica a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração; b) que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do ano; Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 26 c) que, até a entrada em vigor da redação dada pela Lei 11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1 o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que os valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se confundem com tais tributos; d) que a multa isolada não é devida juntamente com a multa de ofício por ser aplicável o instituto do Direito Penal da “consunção”. Em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF nº 105, cujo verbete assim dispõe: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. O teor da Súmula CARF nº 105 deixa claro, para mim, que o Pleno deste Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MPv nº 351/2007 (que se converteu na Lei 11.488/07), a qual alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, tanto que faz constar expressamente em seu verbete que só era inaplicável a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96. Logo, como os lançamentos das multas isoladas em tela se fundamentaram no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, é inaplicável, na espécie, a Súmula CARF nº 105. Peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no qual enfrentei cada uma dessas posições. Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes. Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 27 duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, da não-observância do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 na sua redação originária já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1 o - aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1 o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1 o do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1 o . Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade, são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 28 A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. Por sua vez, a multa de ofício corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada nesse ou naquele caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado à instância administrativa de julgamento. Da redação original do art. 44, § 1 o , IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1 o do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Por último, saliento que tudo quanto antes sustentado acerca da multa isolada por falta de recolhimento do IR sobre a base estimada aplica-se, mutatis mutandi, à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada. Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter os lançamentos (IRPJ, CSLL e multas isoladas) em tela.. Assinado Digitalmente Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.353 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720206/2019-25 29 Alberto Pinto Souza Junior Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4754956 #
Numero do processo: 10280.005534/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS — DILIGÊNCIA - A diligência levada a efeito constatou a inexistência de crédito a favor da Fazenda Nacional após o exame, em regime de diligência, de adições e subtrações efetivadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Ii10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • ,:è Publicado no Diário Oficial da União 20 co4AF Ministério da Fazenda De I 3 / / e2C1- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 11),,.. o ., Processo flQ : 10280.005534/97-10 Recurso n' : 113.206 Acórdão n : 203-09.199 Recorrente : CIA. TÊXTIL DE CASTANHAL Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS — DILIGÊNCIA - A diligência levada a efeito constatou a inexistência de crédito a favor da Fazenda Nacional após o exame, em regime de diligência, de adições e subtrações efetivadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. TÊXTIL DE CASTANHAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 C/adio Danta C. rtaxo Presidente Franci • aunc R. de Alb ergue 'Iva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/cUovrs 10, 'ç.41 • 22 CC-MF Ministério*f 9 -,g, -; tz. da Fazenda Fl. Yr Á. g' .;'(,tre.;•. Segundo Conselho de Contribuintes,,...4 Processo n°- : 10280.005534/97-10 Recurso n9 : 113.206 Acórdão n't 203-09.199 Recorrente : CIA. TÊXTIL DE CASTANHAL REL ATORIO Por intermédio da Resolução n° 203-00.182, em Sessão realizada no dia 29 de janeiro do corrente, o Colegiado decidiu, à unanimidade, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a repartição de origem informasse se deduções e adições decorrentes dos documentos acostados às fls. 197/491 foram observadas pela Ação Fiscal. Vem às fls. 508/513 a informação fiscal decorrente da diligência, que levou em consideração na apuração da base de cálculo do PIS as compensações efetuadas por recolhimento a maior em meses anteriores, efetuadas com base no art. 66 da Lei n°8.383/91. Oferece cálculo detalhado a partir de cada fato gerador, onde, em planilhas, faz comparativo entre a base de cálculo do Auto de Infração e a declarada e, em seguida, aplica as aliquotas da LC n° 7/70 e dos DLs nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sobre as respectivas bases I de cálculo, para finalmente apurar e transformar em UFIR a Contribuição para o PIS paga a maior em meses anteriores ao devido e apurado no Auto de Infração. Demonstra também como foram efetivadas as compensações de recolhimentos feitos a maior do que o devido. ti Conclui (fl. 513) afirmando que, após as compensações dos créditos líquidos e \certos, não existe mais neri m valor a recolher e propondo a devolução do Processo a este Colegiado, após manifestaçã i da Contribuinte, que não se posicionou a respeito, mesmo sendo- lhe oferecido prazo para tanto , \ É o relatório. ..-- I 2 . • 2° CC-MF *,.:.--,....4 Ministério da Fazenda Fl.t- .,;;,tk,,,k;,#. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.005534/97-10 Recurso n' : 113.206 Acórdão n2 : 203-09.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Tratando-se de retomo de diligência, passo diretamente ao cotejo do seu resultado para decidir. Primeiramente verifico, às fls. 04/05, que o período de apuração abrangeu o lapso de 31 de julho de 1994 a 30 de novembro de 1996, com exceção dos meses de setembro/94, novembro/94, abril/95 e junho/95, e teve como enquadramento legal as LCs n's 7/70 e 17/73, tendo o Auto de Infração sido cientificado em 24.11.97. Chama minha atenção, com destaque, a conclusão da diligência que reconhece a inexistência de crédito a favor da Contribuição para o PIS em razão da compensação de créditos da Recorrente. Igualmente, verifico que nos cálculos da diligência foram utilizadas as alíquotas da Lei Complementar n° 17/73 que efetivou majoração para 0,75% a partir de 1976, e a dos DLs n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, segundo o inciso V do art. 1° desse primeiro I Decreto-Lei, para a obtenção de resultado de crédito. Quanto ao requerimento de perícia formalizado dentro dos ditames do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, entendo desnecessário decidir sobre ele e, em razão da diligência 1 levada a efeito e relativamente ao insurgimento contra a multa, inclino-me por considerá-la dentro dos padrões exigidos pela legislação de regência, mesmo que, concluindo pela não existência de débito contra a Recorrente, seja impossível a aplicação desse consectário. Diante do exposto, dou prièvimento ao Recurso para que sejam reconhecidas as exclusões e adições constantes dos docentos de fls. 197/491 con*base nos cálculos contidos na diligência de fls. 508/513. ri] i? ( , Sala das Sessões, em \\N..,..._4 de outubro de 2003i ! / i In , 1 1 FRANCISCOIZICIO R: DEAL rERQUE SILVA 1\ \ 3

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10844657 #
Numero do processo: 10183.723555/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.804
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.803, de 21 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.723557/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.803, de 21 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10183.723557/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativa de IRPJ. Conforme o auto de infração, o contribuinte confessou o valor a ser recolhido a título de estimativa em DCTF, mas não efetuou o recolhimento. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.804 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723555/2017-32 2 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, do CTN, dentre as quais não se insere o parcelamento. Parcelamento não equivale a pagamento, não sendo hábil para afastar a exigência da multa isolada por falta de pagamento de estimativa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÕES DISTINTAS. PENALIDADES. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente de falta de pagamento do imposto por estimativa e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se trata de infrações distintas. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES/INCONSTITUCIONALIDADES. Não cabe o reconhecimento de ilegalidades e/ou inconstitucionalidade, no âmbito do contencioso administrativo, vez que o julgador administrativo se encontra vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Há que ser indeferido o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÕES AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula Carf nº 110). Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: “Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando-o procedente e reformando o acórdão recorrido, para anular o auto de infração em epígrafe. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.804 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723555/2017-32 3 Por fim, protesta-se pela juntada de novos documentos e pela intimação da Recorrente para que seja proferida sustentação oral.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso, mas nego provimento ao pedido. MÉRITO A questão bastante ao julgamento desta lide é definir se a inclusão de débitos de estimativa em programa de parcelamento anteriormente à fiscalização e ao lançamento da Multa Isolada ilide sua aplicação. O Contribuinte reconhece que confessou o débito de estimativa de maio de 2016 e retificou sua DCTF em 05/04/2017, constituindo o débito relativo às estimativas acrescidas de juros e multa moratória e, ato contínuo, os incluindo no Programa de Regularização Tributária instituído pela MP nº 766/2017. A rigor, a adesão causa espécie, pois após o encerramento do período de apuração anual, as estimativas, meras antecipações, deixam de ser devidas, já que Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.804 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723555/2017-32 4 existem elementos para apurar o montante efetivamente devido (ou antecipado a maior – Saldo Negativo) a título de IRPJ e/ou CSLL. Ocorre que a confissão das estimativas e sua inclusão nos programas de parcelamento não foi vedada expressamente pela MP nº 766/2017. Superada esta questão, vale analisar a dicção dos dispositivos legais que preveem a incidência da multa isolada. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” Desta redação, lendo de maneira contínua os excertos “do pagamento mensal” “que deixar de ser efetuado”, parcela da jurisprudência extrai que o parcelamento, por não extinguir o crédito tributário, mas apenas suspender sua exigibilidade, não obstaria o lançamento da Multa Isolada, pois, nos termos do quanto decidido pelo STJ no Tema Repetitivo de nº 121, o parcelamento não implica denúncia espontânea. Mas não se trata aqui propriamente de reconhecimento ou não da denúncia espontânea, cujos efeitos para a apreciação da incidência de multa teriam pertinência apenas se estivéssemos tratando de multa de ofício. Trata-se de verificar se o parcelamento do valor confessado a título de estimativa acrescido da multa e juros moratórios antes do início de qualquer ação fiscal obsta o lançamento da Multa Isolada. Entendo que, superada a contradição entre a admissão da inclusão de “débitos” de estimativas de anos anteriores em parcelamento de ano subsequente — já que inexiste na MP nº 766/2017 vedação a tal inclusão — e a ideia de que as estimativas só podem ser cobradas antes do encerramento do ano-calendário, temos de lidar com a consequência inexorável de que, mantida a visão da autoridade autuante, estimativas confessadas pelo contribuinte antes de qualquer ação fiscal e parceladas no PRT (que se inadimplido será objeto de cobrança) estariam nos presentes autos ensejando a aplicação da multa isolada, forçando o contribuinte a pagar não só a estimativa confessada com multa moratória e juros, como também a multa isolada que deveria decorrer do seu não recolhimento. Penso que esta situação teratológica é inadmissível. Havendo a confissão de débitos de estimativas acrescidos dos devidos consectários legais com o adesão a programa de quitação que respeite qualquer modalidade admitida pelas Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.804 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723555/2017-32 5 autoridades fiscais, há (até eventual rompimento do parcelamento) presunção de que a estimativa será quitada, até porque será cobrada se o parcelamento for rompido ainda que já ultrapassado o ano-base ao qual a estimativa diz respeito, sendo descabido o lançamento da multa isolada. No pior cenário, considerando-se a divergência jurisprudencial existente, que hoje aparentemente resta superada pela CSRF, conforme nos revela Acórdão nº 9101- 006.598 de 11 maio de 2023, julgado por unanimidade de votos, o art. 112 do CTN ensejaria a interpretação mais favorável ao contribuinte, por tratar-se de discussão acerca da aplicação de penalidades. Pelo exposto, seria o caso de dar provimento ao Recurso Voluntário, entretanto, muito embora haja substanciais indícios de inclusão do débito em questão no parcelamento (como o recibo de adesão ao PRT em 07/04/2017, logo após a retificação da DCTF e prova da quitação das parcelas do PRT até a lavratura do Auto de Infração), não há nos autos prova de que a estimativa em questão foi efetivamente objeto do parcelamento, já que o PRT em questão, ao menos de acordo com a documentação constante dos autos, não havia ainda sido consolidado. Assim, penso ser mais adequada a conversão deste julgamento em diligência, para que a autoridade de origem verifique se o contribuinte incluiu no PRT referenciado no recibo acostado aos autos, o débito da estimativa em questão. Após a elaboração de relatório conclusivo, deverá a autoridade diligenciante intimar o contribuinte para manifestar-se em 30 dias, após cujo decurso os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Admissibilidade Mérito

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10845080 #
Numero do processo: 10882.904580/2017-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 3002-003.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.383 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904580/2017-38 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. FRETES VINCULADOS A OPERAÇÕES DE REVENDA. É vedada a apuração de créditos sobre dispêndios com frete em operação de revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.383 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904580/2017-38 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade sobre despesas com frete em operações de venda relativos a produtos revendidos sujeitos à tributação concentrada por pessoa jurídica comercial não fabricante. Não obstante os precedentes colacionados, a CSRF analisou a matéria no Acórdão 9303-014.737, de março de 2024, cujos argumentos são perfeitamente aplicáveis ao presente processo: O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º, por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.383 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904580/2017-38 4 Entre essas exceções, está a prevista no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3º, I e IX, combinados com o inciso II do § 1º do art. 2º, e com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3º dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3º, encontram-se os casos que não geram crédito, entre eles o custo na aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da nº 10.637/2002 inicialmente reconhece o direito ao crédito de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto, em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.383 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904580/2017-38 5 Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos já existentes, resta cristalino em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401-006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21/08/2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Cabe mencionar, de forma complementar, que tal vedação foi reproduzida na norma procedimental que trata do tema, a IN SRF 594/2005 (art. 38), sendo mantida também na norma da RFB que atualmente rege o tema, a IN 1.911/2019 (art. 424). Por fim, ainda em endosso, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.383 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904580/2017-38 6 Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões do inciso I do art. 3º das leis de regência das contribuições. Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3º da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial do texto. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. ... Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.383 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904580/2017-38 7 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 -princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.383 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904580/2017-38 8 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) O referido Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.383 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904580/2017-38 9 art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Assim, tendo em vista o entendimento manifestado no acórdão acima, o qual adoto como razões de decidir e a vedação no desconto de créditos da COFINS não cumulativa prevista nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002, c/c o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei, a glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 1133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839793 #
Numero do processo: 13864.720071/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA. DEPURAÇÃO. POSIÇÃO 8421.29.90. O produto “filtro separador de água” classifica-se no código (NCM) 8421.29.90. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-014.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal feita para o item “filtro de separação de água”, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Márcio José Pinto Ribeiro, que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T11:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T11:21:12Z; Last-Modified: 2025-03-06T11:21:12Z; dcterms:modified: 2025-03-06T11:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T11:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T11:21:12Z; meta:save-date: 2025-03-06T11:21:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T11:21:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T11:21:12Z; created: 2025-03-06T11:21:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-03-06T11:21:12Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T11:21:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13864.720071/2014-18 ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA. DEPURAÇÃO. POSIÇÃO 8421.29.90. O produto “filtro separador de água” classifica-se no código (NCM) 8421.29.90. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal feita para o item “filtro de separação de água”, vencidos os Fl. 38509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 2 Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Márcio José Pinto Ribeiro, que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 2.790.729,27, valor consolidado na data do lançamento. Em valores, a maior parte do auto de infração se sustenta em dois questionamentos apresentados pela autoridade fiscal, (a) a forma de aplicação da suspensão do IPI nas vendas para as montadoras e (b) a classificação fiscal do item denominado “filtro separador de água”, dos quais resultou 03 grupos de infrações, a saber: (a) Infração 01 (R$ 1.260,33): “Saída de produtos sem lançamento de IPI – Inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI”; (b) Infração 02 (R$ 1.677.624,82): “Saída de produtos sem lançamento do IPI. Utilização de suspensão”; e (c) Infração 03 (R$ 10.811,74): “Crédito indevido”. Por bem resumir as infrações detalhadas no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 37.629-37.701), transcrevo a seguir trecho do relatório do acórdão da DRJ, contendo as razões que levaram o Auditor Fiscal à lavratura do auto: Fl. 38510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 3 1) Classificação fiscal dos produtos industrializados pela fiscalizada A contribuinte fiscalizada fabrica e revende filtros e elementos filtrantes, que são por ela agrupadas em duas categorias: filtros do combustível biodiesel separador de água (filtro separador) e filtro final do combustível biodiesel (filtro final). A precisa distinção dos filtros faz-se necessária, visto que a contribuinte apresenta argumentos distintos para a classificação dos dois tipos de filtros de combustível. 1.1) Classificação fiscal dos filtros de combustível A empresa pretende classificar os filtros de combustível na NCM 8421.2990 – outros (0% IPI), justificando tal classificação devido ao fato de não haver classificação específica para filtro de biodiesel B5 a B100. Alega, ainda, que eventual utilização de classificações fiscais diversas para os mesmos produtos decorreria de equívocos durante sua comercialização. O óleo diesel é um derivado da destilação do petróleo, constituído basicamente por hidrocarbonetos. O biodiesel é um combustível renovável e biodegradável, obtido comumente a partir da reação química de lipídios, óleos ou gorduras, de origem animal ou vegetal, com um álcool na presença de um catalisador (reação conhecida como transesterificação). O biodiesel pode ser usado sozinho ou misturado com o petrodiesel. O óleo diesel rodoviário é classificado como do tipo A (sem adição de biodiesel) ou do tipo B (com adição de biodiesel). O nome biodiesel muitas vezes é confundido com a mistura diesel + biodiesel, disponível em postos de combustível. A designação correta para a mistura vendida nestes postos deve ser precedida pela letra B (do inglês Blend). Neste caso, a mistura de 2% de biodiesel ao diesel de petróleo é chamada de B2 e assim sucessivamente, até o biodiesel puro, denominado B100. O fato de o óleo diesel de uso rodoviário conter pequena proporção de biodiesel, no teor estabelecido pela legislação vigente, não desnatura sua característica de óleo mineral e, portanto, o filtro de combustível deve ser classificado na posição 8421.2300. Corroborando este entendimento, observa-se que: » a própria Parker, em grande parte das vendas para as montadoras, classifica os filtros na NCM 8421.2300; » a MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA também adota esta classificação ao dar saída aos filtros de combustível adquiridos da Parker; » a SCANIA LATIN AMERICA LTDA adota o “Ex” da posição 8421.2300 (4%), ao dar saída aos filtros adquiridos da Parker (reitera-se que o “Ex” não é aplicável posto que os filtros de combustível vendidos pela Parker são descartáveis). Constatou-se que ambos os tipos de filtro de combustível exercem as funções de separador de água e de retenção de partículas. Fl. 38511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 4 As duas funções exercidas pelo filtro de combustível separador de água são complementares, sendo a função principal a de deixar o combustível livre de partículas sólidas contaminantes. O filtro separador de água-óleo diesel pode ser utilizado como pré-filtro (recomendável) ou também como filtro final em veículos com motores ciclo diesel. Observa-se que um especialista da própria fiscalizada declarou que a água é apenas um dos contaminantes e que o principal agente de saturação de um filtro é o asfaltano. Donde se conclui que, a principal função do filtro sob análise é impedir que o principal agente de saturação (asfaltano) chegue ao motor. Tanto que, nos meses e locais secos, a função de separador de água será fortemente reduzida, exigindo apenas uma drenagem/mês. No documento protocolado pela contribuinte, em 12/05/2014, onde reitera entendimento de que os filtros separadores de água estariam corretamente classificados na posição tarifária 8421.2990, ela afirma que a função de tais separadores limita-se a separar a água contida no diesel. Tal afirmação é incorreta uma vez que remete o leitor ao equivocado entendimento de que tal filtro exerceria unicamente esta função, o que não é verdade. A Nota 3 da Seção XVI das NESH estabelece, em seu trecho inicial: salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterizar o conjunto. Em praticamente todos os filtros de combustível separadores de água vendidos pela Parker, a embalagem do produto sequer cita o fato de ser um filtro separador de água, informação que consta sem qualquer destaque, no corpo do produto. Os filtros vendidos pela Parker são selados, não permitindo a substituição dos elementos filtrantes e, por isso, descartáveis. Os elementos são colados à tampa, conforme fotos abaixo. Como os filtros são descartáveis não podem ser enquadrados nos “Ex” da posição 8421.2300. 1.2) Classificação fiscal das peças e partes dos filtros de combustível Quaisquer das partes que constituem o conjunto “filtro de combustível”, quando vendidas em separado, classificam-se nas subposições de segundo nível NCM 8421.99, todas com 8% de IPI. Enquadram-se nessa subposição de segundo nível os seguintes produtos/mercadorias vendidas pela Parker, dentre outros: base para filtro; carcaça do filtro (corpo do filtro); cartucho microfibra; chapéu do filtro do ar; Fl. 38512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 5 ejetor; elemento coalescente; elemento do filtro combustível; elemento do filtro do ar; elemento hidráulico; elemento lubrificante; kit anel; kit base com e sem bomba; kit copo com e sem sensor; kit dissecante; kit vedação; kit dreno; kit LCM; kit sensor; kit Sobr. Mplus; kit tampão; kit válvula; kit plug; kit esfera; válvulas; indicador de saturação e indicador de restrição; indicador de pressão; chapéu do filtro do ar. Os acessórios, partes, instrumentos, cabos, aparelhos, instrumentos e dispositivos auxiliares, que pertençam aos filtros devem ser com ele classificados, nos termos da Nota 3 da Seção XVI das NESH e de acordo com a Nota 2, letra 'b', da Seção XVI, guardadas as ressalvas do caput e da letra 'a', quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição, as partes classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. A nota nº 2 da Seção XVI das NESH traça as diretrizes legais para a classificação das partes das máquinas, aparelhos, instrumentos e dispositivos dos Capítulos 84 e 85: 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artigos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; c) As outras partes classificam-se nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48. (...) II.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) Fl. 38513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 6 classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: (...) Todavia, estas disposições não se aplicam às partes que consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: 1) As bombas e compressores (posições 84.13 e 84.14). 2) As máquinas e aparelhos para filtrar, etc., da posição 84.21. (...) As mesmas NESH, no tocante aos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases e às suas partes, abrangidos pela posição 8421, explicam: II.- APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES Um grande número de aparelhos deste grupo, por sua própria concepção, consiste em dispositivos puramente estáticos, desprovidos de qualquer mecanismo móvel. A presente posição engloba os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos, eletrostáticos, etc.); compreende também pequenos aparelhos de uso doméstico e os dispositivos filtrantes de motores de explosão, e ainda material industrial pesado, mas não engloba os simples funis, recipientes, cubas, etc. providos somente de uma tela filtrante ou de uma peneira e, a fortiori, os recipientes, sem características específicas, que se destinem a serem posteriormente guarnecidos de camadas de produtos filtrantes tais como areia, carvão vegetal, etc. De modo geral, as máquinas e aparelhos deste grupo distinguem-se nitidamente pela sua própria utilização: filtração de líquidos ou tratamento de gases. (...) PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), também se classificam aqui as partes de filtros ou depuradores acima indicados tais como: Cápsulas de filtros de líquidos, suportes, molduras e placas de filtros-prensas, tambores de filtros de líquidos ou gases, placas metálicas perfuradas ou providas de aletas, de filtros de gases. Todavia, deve observar-se que as placas filtrantes, de pasta de papel, incluem-se na posição 48.12 e que, de modo geral, as outras superfícies filtrantes (cerâmicas, têxteis, feltros, etc.) classificam-se de acordo com a matéria constitutiva e os trabalhos recebidos. A própria contribuinte por vezes classifica esses produtos na subposição NCM 8421.99 e tributa a saída. 2) Suspensão por substituição tributária Fl. 38514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 7 O regime especial de substituição tributária aplicável ao setor automotivo deixou de existir em 2002. No entanto, verificou-se a saída de produtos do estabelecimento fiscalizado com a suspensão do imposto, a pretexto de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. As notas fiscais de venda, emitidas com códigos CFOP referentes a substituição tributária, não contém a informação “Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxx, de xx/xx/xxxx, DOU de xx/xx/xxxx” (art. 13 da IN RFB nº 1.081/2010), e também não constam do campo “Informações Complementares” o valor do imposto suspenso (§ 1º do art. 13 da IN RFB 1.081/2010). Tendo sido regularmente intimada a apresentar cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de concessão do regime especial de substituição tributária, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, a Parker admitiu não estar sujeita à substituição tributária do IPI e não possuir ADE de concessão do regime especial de substituição tributária. 3) Revenda de mercadorias A empresa fiscalizada promoveu a saída de bens importados e adquiridos no mercado interno, sem que estes tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, equiparando-se nestas operações a estabelecimento industrial. Nos termos do RIPI/2010 (art. 9º, inciso I), o contribuinte que dá a saída a bens importados, sem que estes tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, equipara-se, nestas operações, a estabelecimento industrial. O art. 5º da Lei nº 9.826/99, com a alteração dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485/2002, dispõe que os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, devem sair com suspensão do IPI do estabelecimento industrial quando por este diretamente importados. Esta suspensão é condicionada a que o produto seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente, na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados e na montagem dos produtos autopropulsados relacionados na citada lei (montadoras). Nos termos do RIPI/2010 (art. 9º, § 6º), os estabelecimentos industriais, quando derem saída a MP, PI e ME adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações, não se lhes aplicando o benefício da suspensão (art. 27, II, da IN SRF nº 948, de 15 de junho de 2009). Na PLANILHA I – CÓDIGOS MERCADORIAS PARA REVENDA, encontram-se relacionadas as mercadorias adquiridas como produto acabado e revendidas no estado em que adquiridas. Fl. 38515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 8 Na PLANILHA VI – VENDA MERCADORIA ADQUIRIDA PARA REVENDA, demonstra- se as diferenças de IPI não destacado nas notas fiscais de venda das mercadorias meramente revendidas. Em diversas situações, a contribuinte adquiriu mercadoria com NCM que comporta alíquota positiva, gerando crédito, e, ao revender a mesma mercadoria, a classificou em NCM com alíquota zero, deixando de gerar débito. 4) Venda para o mercado de reposição Grande parte da produção da empresa fiscalizada é destinada à venda para o mercado de reposição, tendo como clientes estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas ou consumidores finais, PF e PJ. A fiscalizada justificou as saídas com suspensão dizendo que as mercadorias “destinam-se a montagem e/ou fabricação amparados pelo artigo 5º § 2º I e II Lei 9.826/99, alterada pela Lei 10.485/2002, o que gera benefício em toda a cadeia produtiva”; ou que “destinam-se ao emprego na montagem e/ou fabricação dos produtos amparados por ela, podendo desta forma, de acordo com o Art. 5º Parag. Único e Art. 8º da IN nº 948 de 15/06/99 se beneficiar da suspensão do IPI.” A Lei nº 9.826/99 exige que os produtos vendidos sejam aplicados, pelo estabelecimento industrial adquirente, na produção de novos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados ou na montagem dos produtos autopropulsados (§§ 1º e 2º do art. 5º). O art. 8º da IN nº 948/2009 aplica-se a operações em que o fornecedor e o adquirente são, ambos, fabricante de autopeças. As vendas de produtos fabricados pela Parker, para fazerem jus à suspensão do IPI, devem ter como destinatários/clientes, obrigatoriamente, empresas industriais que atuem no ramo da cadeia automotiva. Logo, as mercadorias destinadas ao mercado de reposição não podem sair com o imposto suspenso. Na PLANILHA VII – VENDA PARA MERCADO DE REPOSIÇÃO, foram tabuladas as operações de saída identificadas com a destinação ao mercado de reposição e o correspondente IPI devido e não destacado. 5) Venda para montadoras A maior parte das vendas dos filtros e partes de filtros realizadas pela Parker, tendo como adquirentes as montadoras, foram efetuadas com suspensão do IPI, com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.826/99. As vendas a INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA, referentes às notas fiscais nos 69671, 69672, 69673, 69674 e 70122, por terem sido destinadas a bens de uso e consumo, não estão sujeitas à suspensão. A MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA declarou que os produtos de códigos 635294031 (filtro combustível A3844777015-R), 635299980 (filtro combustível A4570900052), 635298060 (filtro combustível A4760907452 124,800) e 635298090 (filtro combustível A4570900252) destinam-se integralmente a abastecer a demanda de sua rede de concessionários. Estes filtros de combustível Fl. 38516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 9 foram vendidos com a suspensão indevida do IPI e, também, com erro de classificação fiscal (a classificação correta é 8421.2300, com alíquota de 8%). A SCANIA LATIN AMERICA LTDA reconheceu que a grande maioria dos produtos por ela adquiridos foram destinados a atender o mercado de reposição, apresentando relação das notas fiscais que emitiu com a quantidade de produtos não empregados na industrialização. Esses produtos não fazem jus à suspensão do IPI. 6) Utilização indevida de créditos O estabelecimento industrial apropriou-se de créditos de notas fiscais cujos emitentes constavam baixados no CNPJ na data da emissão: • Solplas Indústria de Plásticos Ltda, CNPJ 43.994.433/0001-12, baixada em 31/12/2009; e • Maxion Sistemas Automotivos Ltda, CNPJ 00.736.859/0006-78, baixada em 01/07/2008. A fiscalizada esclareceu que as empresas teriam sido baixadas por incorporação, estando ativas à época. Como os estabelecimentos encontravam-se baixados quando da emissão das NF, os créditos decorrentes destas aquisições são indevidos, sendo efetuada a sua glosa. O estabelecimento industrial apropriou-se de créditos de produtos tributados recebidos em devolução ou retorno. O crédito é permitido, porém não é ressarcível. Assim, os créditos referentes a Devolução de Venda foram reclassificados de “ressarcível” para “não ressarcível” (PLANILHA III – RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO – DEVOLUÇÃO DE VENDA). Também foram reclassificados de “ressarcível” para “não ressarcível” os créditos decorrentes de aquisições de bens de produção destinados à revenda (PLANILHA IV – RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO MERCAD. ADQUIRIDA MERC INTERNO PARA REVENDA e PLANILHA V – RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – IMPORTAÇÕES PARA REVENDA). Em 20/06/2004, a Recorrente apresentou a sua impugnação (fls. 38.111-38.153), tendo aduzido as seguintes matérias, conforme resumo trazido no acórdão da DRJ: I) Matéria não impugnada A impugnante reconhece a existência de alguns equívocos em seus procedimentos e efetuará o pagamento dos respectivos valores incontroversos, correspondentes a: - Totalidade do item 0001 do auto de infração (falta de lançamento do imposto por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota). Fl. 38517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 10 - Parcela de R$ 16.442,46 do subitem 1 do item 0002 do auto de infração (Planilha VI, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), referente a saídas de produtos revendidos. A parte contestada (no montante de R$ 1.962,86) está relacionada a operações acobertadas pela isenção, com clientes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 81 do RIPI/2010. - Parcela de R$ 211.855,67 do subitem 2 do item 0002 do auto de infração (Planilha VII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), referente a saídas de produtos diversos para o mercado de reposição com o IPI suspenso. A parte contestada (no montante de R$ 89.669,98) está relacionada a operações acobertadas pela isenção (vendas para a Zona Franca de Manaus) e a produtos classificados nos códigos 8421.2990 e 8421.3990. - Parcela de R$ 11.585,82 do subitem 3 do item 0002 do auto de infração (Planilha VII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), referente a saídas de filtros para o mercado de reposição com o IPI suspenso. A parte contestada (no montante de R$ 929.077,19) está relacionada a produtos classificados nos códigos 8421.2990. - Parcela de R$ 277,61 do subitem 4 do item 0002 do auto de infração (Planilha VIII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), referente a saídas de produtos diversos para as montadoras com o IPI suspenso. A parte contestada está relacionada a saída de produtos para industrialização. II) Erro na apuração do saldo em outubro de 2010 Na reconstituição da escrita fiscal, no período de apuração de outubro de 2010, o saldo devedor foi apurado pelo Fisco em R$ 430.184,50. Isto porque a autoridade fiscal considerou o valor de R$ 812.077,10 como débito escriturado. No entanto, o valor de R$ 812.077,10 corresponde à soma dos débitos apurados naquele período (R$ 304.666,12) com o valor do pedido de ressarcimento nº 09857.36734.221010.1.1.01-0764 (R$ 507.410,98). Ao considerar o valor de R$ 507.410,98 como débito daquele período, teve-se transformado em débito um saldo credor que estava sendo pleiteado em ressarcimento. III) Revenda de produtos adquiridos de terceiros No subitem 1 do item 0002 do auto de infração (Planilha VI, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 18.405,32. No entanto, parte deste valor (R$ 1.962,86) está relacionada a operações acobertadas pela isenção, com clientes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 81 do RIPI/2010. Para fins de comprovação das alegadas operações, junta-se as Declarações de Internamento emitidas pela Suframa (e-fls. 38221/38291). IV) Saídas de produtos para o mercado de reposição (Planilha VII) Fl. 38518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 11 No subitem 2 do item 0002 do auto de infração (Planilha VII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 301.525,65 decorrente de saídas de produtos diversos para o mercado de reposição. No entanto, parte deste valor (R$ 89.669,98) está relacionada a operações acobertadas pela isenção (vendas para a Zona Franca de Manaus) e a produtos classificados nos códigos 8421.2990 e 8421.3990, como a seguir se descreve: (i) R$ 10.816,29 ‒ operações isentas destinadas à ZFM, conforme se comprova pelas Declarações de Internamento da Suframa. (ii) R$ 54.476,38 ‒ relacionado aos produtos denominados “Filtros 2 em 1”, comercializados em kits contendo, na maior parte, um aparelho separador (F. SEP), um filtro final (F. Com.) e um copo. A preponderância desses kits se dá pela presença do aparelho separador, cuja classificação fiscal é 8421.2990. (iii) R$ 5.829,67 ‒ relacionado aos produtos denominados “cápsulas filtrantes”. Trata-se de um filtro propriamente dito, e não de partes ou peças como considerado pela Fiscalização. A classificação fiscal correta é a 8421.3990. (iv) R$ 12.960,77 ‒ relacionado aos produtos denominados “filtros hidráulicos”. As classificações fiscais corretas são 8421.2990 e 8421.3990, já que os produtos em questão são filtros hidráulicos (localizados fora do motor) e filtros desumidificadores (utilizados para retirar a umidade). (v) R$ 5.373,06 ‒ relacionado a partes e peças dos produtos denominados “secadores”, motivo pelo qual a classificação correta é 8419.3900. (vi) R$ 213,79 ‒ relacionado aos produtos denominados “F. SEP.” Trata-se de um aparelho separador classificado na posição 8421.2990. No subitem 3 do item 0002 do auto de infração (Planilha VII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 940.663,01 decorrente de saídas de filtros para o mercado de reposição. Entretanto, o valor de R$ 929.077,19 refere- se ao produto “F SEP”, que deve ser classificado no código 8421.2990 da TIPI. V) Saídas de produtos para as montadoras (Planilha VIII) No subitem 4 do item 0002 do auto de infração (Planilha VIII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 2.657,48 decorrente de saídas de produtos diversos para as montadoras. Entretanto, o valor de R$ 2.429,88 é devido pelas próprias montadoras nos casos em que elas tenham adquirido os produtos para industrialização, porém, dado destino diverso a esses produtos. No subitem 5 do item 0002 do auto de infração (Planilha VIII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 414.373,96 decorrente de saídas de filtros para as montadoras. Entretanto, todo este valor refere-se ao produto “F SEP”, que deve ser classificado no código 8421.2990 da TIPI. Além disso, parte desse valor Fl. 38519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 12 (R$ 103.463,21) relaciona-se a operações de industrialização, motivo pelo qual o IPI jamais poderia ter sido exigido. Os valores de R$ 2.429,88 e R$ 103.463,21 estão relacionados a operações de venda de mercadorias para industrialização, de forma que a suspensão do IPI foi devidamente aplicada, nos termos do art. 5º, § 2º da Lei nº 9.826/99. No anexo Doc. 06, é possível observar, pelos pedidos de compra apresentados exemplificativamente, que os produtos adquiridos seriam empregados na produção dos bens listados nos incisos I e II do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.826/99. Desta forma, caso os clientes não tenham utilizado os produtos adquiridos na industrialização, seriam eles próprios os responsáveis pelo recolhimento do IPI, conforme prevê o § 5º do mesmo dispositivo legal. VI) Classificação fiscal dos filtros separadores VI.1) Correta identificação do produto Conforme amplamente demonstrado durante a fase de fiscalização, enquanto o produto “separador de água” apenas separa a água do óleo diesel, o “filtro de combustível” efetivamente filtra o combustível, retendo partículas contaminantes. Não só as funções desempenhadas são distintas, mas também suas características físicas, sua composição e o local de instalação de cada um deles dentro do veículo, evidenciando tratarem-se de produtos distintos. O separador de água faz parte de uma sequência de equipamentos localizados entre o tanque e os bicos injetores, que irão, ao final, injetar o óleo diesel no motor. É localizado em posição anterior ao filtro, de modo que o óleo já esteja separado da água ao ser filtrado pelo filtro final. Portanto, a função principal do separador é a de efetuar a depuração do óleo diesel, retirando a água nele existente. A filtragem do combustível somente é feita em um segundo momento, após a água ter sido devidamente separada. Os “filtros finais” são construídos com fibras de celulose, sem proteção e sem nenhum revestimento. Caso não houvesse o aparelho separador antes do filtro final, a água seria absorvida pelas fibras de celulose, deformando-as e reduzindo sua porosidade e sua capacidade de retenção de partículas sólidas. Do ponto de vista técnico e das suas características físicas, é importante esclarecer que a água é removida, no separador de água, por meio de um processo físico-químico baseado nas propriedades repelentes de um composto a base de silicone, desenvolvido pela Parker. Não há retenção de água nas fibras de celulose que constituem o suporte físico sobre o qual o silicone é aderido. Esta superfície sólida de celulose é a mesma utilizada nos filtros, o que proporciona um efeito colateral adicional, meramente secundário, de filtragem de partículas sólidas de tamanho superior a 10 micra. Fl. 38520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 13 Outra diferença entre “separadores de água” e “filtros de combustível” está na sua localização no veículo automotor: os primeiros são montados nos chassis ou nas carrocerias; os segundos, nos motores de combustão. VI.2) Classificação fiscal dos separadores de água Tanto o Fisco quanto a contribuinte não divergem no entendimento de que o produto em exame classifica-se na subposição 8421.2 (aparelhos para filtrar ou deputar líquidos). Igualmente, não há dúvidas de que os produtos em pauta jamais poderiam classificar-se nos códigos 8421.21.00 (para filtrar ou depurar água), 8421.22.00 (para filtrar ou depurar bebidas, exceto água), 8421.29.1 e respectivos desdobramentos (hemodialisadores capilares e outros), 8421.29.20 (aparelho de osmose inversa) e, por fim, 8421.29.30 (filtros prensa). Ao final, restam apenas dois códigos passíveis de utilização: 8421.23.00 (defendido pela Fiscalização) e 8421.29.90. Uma vez que o aparelho separador ora analisado possui, como função principal, a depuração do óleo diesel mediante a separação da água, e não a filtragem de óleos minerais e, mais do que isso, não se encontra nos motores de ignição dos veículos, mas nos chassis e carrocerias, a única classificação fiscal possível é a 8421.29.90. VI.3) Função principal de depuração do óleo diesel Visando defender a classificação fiscal do aparelho separador no código 8421.2300, a autoridade fiscal sustenta que esse produto teria as mesmas características do “filtro final” ‒ este sim, classificado em 8421.2300. Apesar de os aparelhos separadores de água terem sido denominados nas notas fiscais como filtros de combustível, foram eles diferenciados pela inclusão da letra “R” aos referidos documentos fiscais e em seus códigos, que é a abreviação da linha de produtos “Racor”, nome comercial pelo qual são conhecidos. Por sua vez, as embalagens dos produtos contêm a denominação “filtro de combustível” por uma única e exclusiva razão: esse é o nome utilizado e conhecido no mercado. Destaca-se que o produto traz impresso sua denominação correta de “separador de água”. Aliás, as conclusões apontadas pela Fiscalização diferenciam ainda mais os “separadores de água” dos “filtros finais de combustível”. Por exemplo, à página 20 do relatório fiscal, tem-se que houve a constatação de “que os filtros de combustível separadores de água e óleo possuem rosca para encaixe do copo, ou dreno. Já os filtros finais de combustível têm a parte inferior totalmente fechada.” A função principal dos aparelhos em debate é a de depurar o óleo diesel mediante a separação da água. Apesar de aparentemente semelhantes, o verbo “filtrar” pressupõe que partículas sejam retidas ao atravessar uma barreira física, ao passo que o verbo “depurar” denota uma purificação, não uma retenção. Se esses termos fossem sinônimos, a TIPI não os teriam unidos pela conjunção “e” mas sim, pela conjunção “ou”. Os pareceres de técnicos especializados, citados pelo Fisco, corrobora, na realidade, o entendimento da empresa acerca da função Fl. 38521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 14 principal dos aparelhos. A conclusão de que o principal agente de saturação de um filtro é o asfaltano é equivocada, pois este só satura o filtro final pelo fato de a água já ter sido previamente separada e drenada pelo aparelho separador de água. Acaso não fosse assim, seria a água a saturar o filtro final. VI.4) Localização dos filtros separadores de água A classificação fiscal 8421.2300 somente diz respeito e pode ser utilizada para os aparelhos de filtragem de óleos minerais localizados nos motores de ignição por centelha ou por compressão. Contudo, os aparelhos separadores de água e óleo são montados nos chassis ou nas carrocerias dos veículos e não nos motores. Por este fato, a classificação fiscal adotada, em razão da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 3c, está correta. VII) Créditos glosados A autoridade fiscal concluiu que teriam sido escriturados, indevidamente, créditos de IPI relativos a 16 notas fiscais, haja vista que essas notas teriam sido emitidas por empresas “baixadas” (Soplas Indústria de Plásticos Ltda, CNPJ 43.994.433/0001-12, e Maxion Sistemas Automotivos Ltda, CNPJ 00.736.859/0006-78. Ocorre que essas empresas foram incorporadas por outras, tendo havido equívoco na indicação do CNPJ nas notas fiscais. Dito de outra forma, ao preencherem as notas fiscais de venda, os fornecedores acabaram indicando o CNPJ baixado ao invés do CNPJ da incorporadora. Considerando o equívoco meramente formal e que as operações foram efetivamente concretizadas, os créditos de IPI registrados devem ser integralmente reconhecidos. VIII) Multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito Ao apurar o montante de IPI supostamente devido, uma parte dos créditos havidos foram suficientes para deduzir os débitos de IPI, não restando saldo devedor nesses períodos. No entanto, nos demais períodos, o montante dos débitos lançados superaram o montante dos créditos de IPI, de maneira que a reconstituição da escrita fiscal resultou em saldos a pagar. Não obstante a existência de saldo suficiente para liquidar parte da exigência fiscal, a multa sobre o respectivo IPI não lançado na nota fiscal foi constituída, em clara contradição aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A respeito do princípio da razoabilidade, cumpre mencionar que a Lei nº 9.784/99 prevê, expressamente, sua necessária observância pela Administração Pública (art. 4º). Fl. 38522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 15 A violação ao princípio da razoabilidade leva à violação de outro princípio: o da proporcionalidade, que veda a desproporção entre os meios para o atingimento de determinados fins, tal como determina o art. 2º, VI, da Lei nº 9.784/99. Fica claro que a exigência da gravosa multa de ofício de 75%, sobre valores que sequer representaram falta de pagamento, implica clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IX) Juros de mora sobre a multa de ofício A cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício é levada a cabo pelo Fisco com supedâneo no Parecer MF nº 28, de 02 de abril de 1998, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT). Contudo, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 ‒ base legal utilizada pela COSIT para sustentar a incidência de juros sobre as multas de ofício ‒ trata tão-somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela RFB. Nesse sentido, vale mencionar o posicionamento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-00.722, de 08/11/2010; Acórdão nº 1802- 00.815, de 23/02/2011; Acórdão nº 2202-002.165, de 04/04/2013). Por entender que a matéria não impugnada não foi precisamente individualizada, a unidade preparadora intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos (fl. 38.330), a qual respondeu confirmando os valores mencionados em sua impugnação, ressaltando, contudo, que ainda não havia conseguido fazer a discriminação por mês e código, tendo anexado na oportunidade comprovantes de pagamentos (DARF), efetuados em 04/09/2014. Na sessão de julgamento de 23/07/2019, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, podendo-se resumir a decisão nos seguintes pontos: (a) Temas incontroversos:  Ausência de contestação da descaracterização da substituição tributária (tópico VI, às fls. 50/51 do TVF), a reclassificação de créditos (tópico X.2, às fls. 68/69 do TVF), e pagamento do lançamento por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota (do item 0001 do auto de infração). (b) Saldo relativo a 10/2010:  Recurso provido, para excluir o valor de R$ 507.410,98, incluído em duplicidade (vinculado ao PER nº 09857.36734.221010.1.1.01-0764, relativo ao estorno de créditos do 3ºT/2010). (c) Vendas para a ZFM: Fl. 38523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 16  A Recorrente apresentou comprovantes de internalização por meio de declarações emitidas pela SUFRAMA, nos termos do art. 97 do RIPI/10. Para as operações alcançadas pelos comprovantes, houve exoneração dos créditos. (d) Classificação fiscal do filtro separador de água:  Entendeu a DRJ que o “filtro separador de água” tem como essência a filtragem de água e de elementos particulados, não se podendo considerar como secundária quaisquer dessas funções. Logo, a classificação do item no código NCM 8421.23.00 se demonstra adequada. (e) Saída de produtos para o mercado de reposição  Débito confessado no valor de R$ $ 211.855,67 (erro no sistema);  ZFM: crédito exonerados pela DRJ, desde que comprovada a internalização pela SUFRAMA;  Manutenção da exigência relativas à questão de classificação fiscal dos filtros separadores;  Manutenção dos demais créditos por ausência de provas. (f) Saída de produtos para as montadoras  Manutenção da exigência relativas à questão de classificação fiscal dos filtros separadores;  Manutenção dos demais créditos por ausência de provas de que as saídas se deram para adquirentes que iriam empregar os itens em processo industrial. (g) Glosa de créditos  Manutenção da glosa sobre as operações com fornecedores (Solplas, Maxion) que emitiram notas fiscais mesmo com CNPJs baixados. Dentre os fundamentos, está a falta de apresentação de prova de que se tratava de operação de entrada de MP, PI e ME (h) Multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito  Como a infração é caracterizada pela falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal (critério objetivo), é irrelevante o fato de ter havido a cobertura parcial. Exigência mantida. (i) Juros sobre multa de ofício Fl. 38524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 17  Indeferido o pedido para que não houvesse incidência de juros sobre a multa de ofício. Apontamento da Súmula CARF nº 108. Em 06/01/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 38.400- 38.434), tendo aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) A classificação fiscal do “filtro separador” procedida pela empresa possui fundamentação técnica e, portanto, a quase totalidade das exigências fiscais remanescentes são descabidas; (b) Relativamente ao item 02 do auto de infração, os créditos apontados nos subitens 4 e 5 não devem subsistir, isto porque as operações questionadas, “venda de mercadorias para industrialização”, foram devidamente comprovadas e estavam sujeitas ao regime de suspensão tributária, previsto no art. 5º, §2º, da Lei nº 9.826/1999; (c) Quanto às notas emitidas pelos fornecedores “Soplas” e “Maxion”, o fato de as sucessoras não terem se atentado para a baixa dos CNPJs não é capaz de invalidar os créditos, pois se trata de mero erro formal; (d) A multa de ofício deve ser aplicada apenas sobre o saldo “a descoberto” do auto de infração, evocando para isso o princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sessão de 24/11/2021, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, para que a unidade de origem intimasse a Recorrente a apresentar laudo técnico dos filtros separadores e peças. A juntada do laudo técnico (fls. 38.464-38.473 – assinada pelo Engenheiro Mecânico Denis Nascimento) foi procedida pela Recorrente em 28/03/2022. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Fl. 38525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 18 Como não foram apresentadas preliminares, procedo ao julgamento das questões de mérito recursal. 1. Mérito 1.1. Classificação fiscal do “filtro separador” Alega a Recorrente que a classificação fiscal por si adotada para o item “filtro separador” está correta, tendo apontado as seguintes razões para fundamentar a sua alegação: (a) O filtro separador tem como função essencial a retirada da água eventualmente contida no óleo diesel, e não a filtragem específica desse combustível; (b) Na sua concepção, fundamentada em seu laudo técnico, o termo “filtragem do combustível” consistiria na retirada das demais partículas contaminantes, excetuando-se a água; (c) Dentro dessa concepção de “filtragem do combustível”, o item classificável no código NCM 8421.23.00 seria o filtro de combustível apenas aquele destinado à retenção das substâncias particuladas contaminantes do diesel; (d) Ao se analisar a descrição do código NCM 8421.23.00, “Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: - para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”, verifica-se que apenas os filtros apensos a motores seriam aí classificados. No caso do “filtro separador”, por ele ficar longe do motor, normalmente no chassi ou na cabine veicular, esse código não lhe seria aplicável; (e) Além disso, o código NCM 8421.23.00, cuja descrição à época era “Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: - para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”, aplica-se a filtros destinados à filtragem de óleos minerais, e não de carburantes/combustíveis. Inicialmente, é necessário pontuar que não se verifica na legislação tributária qualquer norma que condicione a atividade de reclassificação fiscal de mercadorias à anexação de documentação técnica. Ao se fixar esse ponto, não se quer aqui dizer que a apresentação de laudos técnicos não tenha a sua relevância, sendo até essencial em alguns casos de maior complexidade, porém, o seu valor é igual a de toda e qualquer prova – ou seja, a depender do caso, ela poderá ser, ou não, essencial ao deslinde do feito –, conforme se pode depreender da redação do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 38526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 19 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A verificação da pertinência acerca da juntada de laudo técnico é atribuição dada ao julgador, que poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de perícia – tal como ocorreu no presente caso –, conforme previsto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É relevante ainda apontar que o conteúdo do laudo técnico não vincula a decisão da Autoridade Julgadora, exceto quando se tratar de laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT ou órgãos congêneres. Ainda assim, a vinculação ocorre apenas no que diz respeito aos aspectos técnicos de sua competência, e não diretamente sobre a classificação fiscal de produtos, conforme previsto no art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Para fins de classificação fiscal, faz-se necessário esclarecer que as conclusões técnicas obtidas devem ser analisadas com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Fl. 38527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 20 Organização Mundial das Aduanas, conforme bem estabelecido no artigo 94, par. único, do Decreto nº 6.759/2009: Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput) Trazidos os balizamentos necessários à classificação fiscal de mercadorias e contextualizada a devida importância da prova técnica nessa atividade, passemos a avaliar se o “filtro separador” deve ser classificado no código NCM 8421.29.90 (outros), tal como sustenta a Recorrente, ou se está correta a reclassificação procedida pelo Fisco, que apontou como correto o código NCM 8421.23.00 (“Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: - para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”). Analisando-se os documentos juntados aos autos do processo e, em especial, o laudo técnico produzido pela própria Recorrente, o que se pode observar é que o “filtro separador” trata-se de um dentre os diversos itens responsáveis pela manutenção da pureza do óleo diesel, utilizado como combustível (elemento carburante) de motores. Conforme é possível identificar no quadro abaixo (figura 01 do laudo), o sistema de filtragem do óleo diesel utilizado em motores começa com a retirada de umidade/água eventualmente contida no combustível, o que é feito pelo “pré-filtro separador de água”, passando, via bombeamento forçado, ao denominado “filtro principal”, onde as demais substâncias particuladas contaminantes do diesel são retidas. Feito isso, o óleo diesel sofre novo bombeamento forçado em direção aos bicos de injeção do motor, sendo então expelido na câmara de combustão para a geração de energia que irá movimentar o motor: Fl. 38528DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 21 Esta seria a descrição do processo bastante coerente com a nomenclatura utilizada pela própria Recorrente. Porém, a meu ver, os termos utilizados pela Recorrente para nomear as peças que produz estão em descompasso com a própria nomenclatura utilizada pela NCM. Ao se verificar o texto empregado para o código NCM 8421.2, vê-se que há uma diferenciação entre a “filtragem” da “depuração” (isto é, o ato de purificar), apontando, em seguida, a “filtragem ou depuração de água” (NCM 8421.21.00), a “filtragem ou depuração de bebidas” (NCM 8421.22.00) e, quando se chega aos óleos minerais, fala-se tão somente em “filtragem”: Ora, se o processo de “filtragem” é definido como sendo aquele onde se retira partículas sólidas de líquidos ou de gases, todo procedimento diferente de separação/segregação de substâncias indesejáveis deve ser considerado como depuração/purificação e, levando-se isso para o contexto da classificação fiscal, chega-se à conclusão de que apenas as peças cuja função seja a de filtrar se enquadram no código 8421.23.00, ou seja, peças que depurem óleos minerais não devem ser classificadas nesse código. Fl. 38529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 22 Agora, não me parece correta a interpretação dada pela Recorrente sobre a influência que a localização da peça – se apenas ao motor, ou no chassi, ou na cabine – exerce sobre a classificação fiscal. Explico. De acordo com a descrição para o código NCM 8421.23.00 prevista na tabela TIPI vigente à época dos fatos, devem ser classificados nesse código os aparelhos “para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”. Para a Recorrente, o uso da preposição “nos” (em + os) autoriza o entendimento de que apenas os aparelhos filtrantes apensados aos motores deveriam ser classificados dentro desse código. Essa interpretação, contudo, não me parece adequada, isto porque a preposição “nos” faz uma ponte entre o substantivo composto “óleos minerais” e o substantivo simples “motores”, e não entre este e o substantivo “aparelhos”, que aparece bastante distante dessa preposição. Portanto, fosse o caso de se aclarar a descrição, entendo que o texto ficaria mais coerente se fosse acrescido o adjetivo “utilizados”, podendo ser construída assim a descrição da seguinte forma: “aparelhos para filtrar óleos minerais utilizados nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”. Em reforço a essa tese, também há a decisão proferida no Acórdão nº 3301- 006.530, com voto relatado pela Conselheira Semiramis de Oliveira Duro, onde se concluiu, ancorado em laudo técnico emitido pelo INT, que os filtros de combustível não se classificam no código NCM 8421.23.00, mas no código NCM 8421.29.90: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 30/04/2012 a 31/03/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO DE COMBUSTÍVEL. POSIÇÃO 8421.29.90. O produto “filtro de combustível” classifica-se no código (NCM) 8421.29.90. Recurso Voluntário Provido. (CARF. 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. PAF nº 10314.721027/2017-14. Acórdão nº 3301-006.530. Rel. Semiramis de Oliveira Duro. Pub. 13/09/2019. Para concluir a classificação fiscal, é necessário submeter a questão às “Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado”, a começar pela Regra 01, que diz que a classificação é determinada pelo texto das posições e das notas de seção do capítulo, o que, dentro do atual contexto, é suficiente para constatar que a classificação fiscal empregada pela Recorrente é a adequada. Portanto, seja pela tese de que a peça “depuradora de combustível” não pode ser enquadrada no NCM 8421.23.00 – que comportaria apenas o “filtro de combustível” –, seja por Fl. 38530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 23 aquela em que se entende que apenas os “filtros de óleo” estão inseridos dentro desse conjunto, entendo que existam fundamentos mais que suficientes para afastar a reclassificação procedida pela Fiscalização, desta forma exonerando os créditos que estejam na dependência de definição desta classificação, incluindo-se aqui os créditos de IPI relacionados aos subitens 04 e 05 do item 02 do auto de infração, referentes à adoção indevida do regime de suspensão nas vendas de “filtros de separação” destinadas à industrialização. 1.2. Apuração de créditos de IPI sobre notas fiscais emitidas por estabelecimento com CNPJ baixado Alega a Recorrente que o crédito de IPI referente às 16 notas fiscais emitidas em 2010 pelos fornecedores “Soplas Indústria de Plásticos Ltda.” e “Maxion Sistemas Automotivos Ltda.” deve ser mantido, isto porque a irregularidade identificada pela Fiscalização se trata de mero erro formal, uma vez que a baixa de seus respectivos CNPJs ocorreu em virtude de ato societário de incorporação, conforme comprovado mediante juntada do “documento 07” com a impugnação. A seguir, a tabela elaborada pela Fiscalização, contendo as notas fiscais que foram objeto da glosa: Embora seja possível a adoção da tese de mero erro formal ao presente caso para autorização do creditamento, cabe aqui destacar que a conditio sine qua non para que o resultado buscado pela Recorrente se opere é a apresentação de provas cabais nesse sentido, tais como os comprovantes de pagamento e de recebimento das mercadorias, bem como a demonstração de Fl. 38531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 24 sua natureza (MP, PI ou ME), documentos estes que, se não deixaram de ser apresentados, não foram devidamente apontados pela Recorrente em sua peça recursal. E como o ônus da prova recai sobre aquele que alega a existência de direito (cf. art. 9º, Decreto nº 70.235/1972), não tendo a Recorrente se desincumbido desse seu dever, resta impossível o afastamento da glosa procedida pela Fiscalização. 1.3. Limitação da multa de ofício ao saldo a descoberto de IPI Sustenta a Recorrente que a aplicação da multa prevista no artigo 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, sobre a totalidade de créditos fiscais lançados de ofício, viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Como é sabido, não compete ao CARF afastar dispositivo legal com fundamento em inconstitucionalidade. Essa posição, aliás, tem por fundamento a Súmula CARF nº 02, de adoção obrigatória, razão pela qual deixo de conhecer este ponto recursal. 2. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso. Na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, de forma a afastar a reclassificação fiscal feita para o item “filtro de separação de água”. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 38532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.902061/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) CONDICIONADO AO DESFECHO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A restituição de saldo negativo de IRPJ somente pode ser reconhecida quando o crédito for líquido e certo. Quando a apuração do tributo depende do desfecho de ação judicial pendente de decisão transitada em julgado, não se vislumbram a certeza e liquidez necessárias para o deferimento do pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 168, inciso II do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que, no caso, confirme a liquidez e a certeza do saldo negativo de IRPJ. GLOSA DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FUTURA, SUBORDINADA AO DESFECHO DA LIDE PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A comprovação do crédito de imposto de renda pago no exterior exige documentação idônea e compatível com a base de cálculo do tributo no Brasil. Se a existência do crédito encontra-se condicionada ao desfecho de ação judicial que versa sobre a própria base de cálculo do IRPJ, a autorização para a sua restituição deve aguardar a decisão final do Poder Judiciário. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. A mera pendência de ação judicial não impõe o sobrestamento do processo administrativo, salvo quando há determinação legal e regimental expressa ou prejuízo irreparável ao contribuinte. Considerando que não há crédito líquido e certo, e que não há obstáculo ao futuro exercício do direito após o trânsito em julgado das ações que discutem as operações societárias realizadas pelo contribuinte, inexiste fundamento para o sobrestamento do processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-007.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) CONDICIONADO AO DESFECHO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A restituição de saldo negativo de IRPJ somente pode ser reconhecida quando o crédito for líquido e certo. Quando a apuração do tributo depende do desfecho de ação judicial pendente de decisão transitada em julgado, não se vislumbram a certeza e liquidez necessárias para o deferimento do pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 168, inciso II do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que, no caso, confirme a liquidez e a certeza do saldo negativo de IRPJ. GLOSA DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FUTURA, SUBORDINADA AO DESFECHO DA LIDE PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A comprovação do crédito de imposto de renda pago no exterior exige documentação idônea e compatível com a base de cálculo do tributo no Brasil. Se a existência do crédito encontra-se condicionada ao desfecho de ação judicial que versa sobre a própria base de cálculo do IRPJ, a autorização para a sua restituição deve aguardar a decisão final do Poder Judiciário. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. A mera pendência de ação judicial não impõe o sobrestamento do processo administrativo, salvo Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 2 quando há determinação legal e regimental expressa ou prejuízo irreparável ao contribuinte. Considerando que não há crédito líquido e certo, e que não há obstáculo ao futuro exercício do direito após o trânsito em julgado das ações que discutem as operações societárias realizadas pelo contribuinte, inexiste fundamento para o sobrestamento do processo administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CSN MINERAÇÃO S.A. contra o despacho decisório que indeferiu o Pedido Eletrônico de Restituição ("PER") nº 30112.62866.301117.1.2.020267, referente à saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2014, no valor total de R$ 218.878.121,27. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: “DESPACHO DECISÓRIO 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade (MI) com o Despacho Decisório (DD) que indeferiu a restituição pleiteada no PER com demonstrativo de crédito, Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 3 de nº 30112.62866.301117.1.2.020267. O crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014 (SN-IRPJ-14), de R$ 218.878.121,27 (fl. 842). 2. Eis partes relevantes das intimações e do DD eletrônico (fl. 839 a 842): Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 4 3. A Informação nº 14/2020-RFB/VR06A/DICRED/SNJCIRRF (fl. 846), parte integrante do DD, assim dispôs: 4. Por sua vez, a Análise de Crédito (fl., 843 a 845) trouxe as seguintes informações: Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 5 5. Portanto, o pedido de restituição foi totalmente indeferido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 6. O contribuinte foi cientificado, pelo DTE, em 16/06/2020 (fl. 184) e apresentou manifestação de inconformidade (fl. 05 a 18), em 25/08/2020 (fl. 03), instruída com documentos de identificação e comprobatórios, alegando que: (...) Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 6 Esclarece ser tempestiva a presente manifestação de inconformidade, tendo em vista que a Impugnante foi intimada por meio eletrônico do r. despacho decisório ora impugnado em 16.06.2020 (doc. 02), terça-feira, estando suspensa a fluência dos prazos no período de 23.03.2020 a 31.08.2020, nos termos do art. 6 da Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020), com a redação dada pelas Portarias RFB nº 936, de 29.05.2020, 1.097, de 30.06.2020, e 4.105, de 30.07.2020, de modo que a contagem do prazo de 30 dias terá início em 01.09.2020, terça-feira, nos termos do parágrafo único do art. 210 do CTN, vencendo-se somente no dia 30.09.2020, quarta-feira. (...) I – IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Como visto acima, ao analisar o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2014, d. Autoridade Administrativa não confirmou o valor relativo ao imposto de renda pago no exterior ao argumento de que, “intimado a apresentar documentação relacionada ao Pedido de Restituição – PER (...) relativamente ao Imposto de Renda Pago no Exterior”, “o interessado não apresentou resposta à intimação de fls. 16/21”, de modo que “sem documentos que comprovem o valor do imposto de renda retido no exterior no valor de R$ 106.059.163,53, não é possível confirmar essa parcela na análise do PER” (doc. 02). Não obstante, embora por razões alheias à sua vontade não tenha de fato atendido àquela intimação, a Impugnante acosta à presente manifestação de inconformidade todos os documentos necessários à comprovação do imposto de renda pago no exterior, evidenciando assim a necessidade de reforma do r. despacho decisório para a confirmação do valor de R$106.059.163,53. Com efeito, a Impugnante é controladora direta da sociedade NAMISA INTERNATIONAL MINERIOS, S.L, com sede na Espanha, que por sua vez controla diretamente as sociedades NAMISA HANDEL GmbH, localizada na Áustria, e NAMISA EUROPE, UNIPESSOAL, LDA, sediada na Ilha da Madeira. Desse modo, conforme se observa das respectivas demonstrações financeiras, os resultados apurados por aquelas sociedades no exterior no ano-base de 2014 foram todos consolidados na NAMISA INTERNATIONAL MINERIOS, S.L, controlada direta da Impugnante, resultando no lucro disponibilizado no exterior total de €148.784.297,73, composto do seguinte modo: Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 7 Convertendo-se esse resultado consolidado para reais mediante a aplicação da taxa de câmbio de 3,2270, “correspondente à data do balanço apurado ou na data da disponibilização”, conforme previsto no art. 87 da Lei nº 12.973/2014, a Impugnante procedeu à adição dos rendimentos auferidos, no valor total de R$480.126.929,10, às bases de cálculo do IRPJ e de CSL, conforme se infere de sua ECF e da Parte A do LALUR relativas ao ano-base de 2014 (doc. 08). Em contrapartida, por força dos artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16 da Lei nº 9.430/96 e 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, faz jus a Impugnante à compensação do imposto que foi pago sobre tais rendimentos por aquela controlada no exterior com o imposto sobre a renda devido no Brasil. No caso concreto, a sociedade NAMISA EUROPE, UNIPESSOAL, LDA, controlada indireta da Impugnante, efetuou o pagamento de imposto no exterior no valor de €37.095.254,00 de principal (doc. 09), o qual, convertido em reais à mesma taxa de câmbio de 3,2270, totaliza R$119.706.384,66, valor superior portanto ao valor do imposto de renda pago no exterior deduzido na ECF (doc. 08) e não confirmado pelo r. despacho decisório de R$106.059.163,53. Assim, tendo sido acostados à presente manifestação de inconformidade todos os documentos necessários à comprovação do imposto de renda pago no exterior, resta superado o único fundamento invocado pela d. Autoridade Administrativa para a não confirmação do valor de R$106.059.163,53, razão pela qual merece reforma o r. despacho decisório. Mas não é só. II - QUANTO À PREJUDICIALIDADE FACE AOS LANÇAMENTOS OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19515.723039/2012-79 Como acima mencionado, o pedido de restituição em foco foi apresentado também com o objetivo de evitar a perda do direito da Impugnante, pelo decurso do tempo, de repetir o saldo negativo a que tem direito em conformidade ao entendimento firmado no acórdão nº 1401-001.239, de 26.08.2014 (doc. 04), proferido pelo CARF nos autos do processo administrativo nº 19515.723039/2012-79, assim ementado: (...) Referido processo administrativo decorre de lançamentos do IRPJ e CSL, mediante os quais a fiscalização desconsiderou os negócios celebrados entre a Companhia Siderúrgica Nacional (“CSN”), Big Jump Energy Participações S.A. (“Big Jump”) e a NAMISA, sucedida pela Impugnante, relacionados à aquisição de participação societária e capitalização da NAMISA e aos contratos de longo prazo de (i) fornecimento de Minério de Ferro com Alto Teor de Sílica ROM, (ii) fornecimento de Minério de Ferro com Baixo Teor de Sílica ROM e (iii) prestação de serviços de operação de porto. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 8 Com efeito, a CSN (vendedora) firmou com a Big Jump (compradora) o Acordo de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, datado de 21.10.2008, estipulando a compra e venda de 0,7907% das ações da NAMISA, bem como a sua capitalização no valor de R$ 7,28 bilhões, sendo que em razão daquela aquisição e da capitalização a Big Jump passou a deter participação de 40% na NAMISA. Paralelamente a esse acordo, na mesma data a NAMISA celebrou com a CSN três contratos de longo prazo, pelos quais esta se comprometia perante aquela a fornecer-lhe minério de ferro, com alto e baixo teor de sílica, e a prestar-lhe serviços de operação portuária, tendo sido acordado um pré-pagamento no valor de R$ 7,28 bilhões, que seria descontado dos valores devidos à medida em que os contratos fossem sendo cumpridos. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal que embasa os autos de infração objeto do referido processo nº 19515.723039/2012-79 (doc. 10), nos contratos de prestação de serviços e fornecimento de minérios firmados foi estipulado que o preço a ser pago pela NAMISA seria composto de duas partes (denominadas “P1” e “P2”), sendo que a parcela correspondente a “P2” seria paga antecipadamente como sinal e a parcela correspondente a “P1” seria paga à medida em que efetivamente fornecidos os serviços e minérios contratados. A CSN, por sua vez, registraria uma obrigação com a NAMISA em seu passivo por conta do sinal recebido, e à medida em que cumpridos os contratos reconheceria e tributária como receita a totalidade do preço acordado (P1 + P2). Para facilitar a visualização de como se deu, no caso concreto, o fluxo financeiro da aquisição pela Big Jump da participação societária na NAMISA, e do pré- pagamento da parte do preço devido pelos contratos de fornecimento entre NAMISA e CSN, a Impugnante apresenta abaixo representação gráfica das operações realizadas: (...) Em virtude desses negócios jurídicos e da incorporação da Big Jump pela NAMISA, esta sociedade reconheceu, em seu resultado contábil e fiscal do ano-base 2014 (ECF 2015), receitas financeiras relativas aos juros incidentes sobre os montantes antecipados à CSN a título de pré-pagamento, custos e despesas referentes aos serviços portuários e aos minérios fornecidos, bem como despesas relacionadas à amortização do ágio registrado pela Big Jump quando da aquisição da participação de 0,7907%. Não obstante, a CSN sofreu a lavratura de autos de infração por meio dos quais lhe foi exigido o pagamento de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital que seria devido pela alienação de sua participação societária na NAMISA, sendo que o raciocínio desenvolvido pelo ilustre fiscal autuante para justificar o lançamento realizado está assim exposto no Termo de Verificação Fiscal (doc. 10), “verbis”: (...) Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 9 Muito embora esta autuação houvesse sido inicialmente cancelada pela DRJ, posteriormente foi restabelecida pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF no acórdão 1401-001.239, cuja ementa foi acima transcrita, e esta decisão se tornou definitiva na esfera administrativa exceto no que tange à multa qualificada, objeto de recurso especial da Fazenda Nacional. Tendo a Fazenda Nacional interposto recurso especial quanto à desqualificação da multa, o referido processo administrativo nº 19515.723039/2012-79 foi desmembrado com a abertura do processo administrativo nº 16151.720074/2017-29, no qual por meio da Carta Cobrança nº 131/2017 foi exigido da CSN o pagamento dos valores cuja exigência já se tornou definitiva na esfera administrativa Em consequência, a CSN impetrou o Mandado de Segurança nº 1002288- 25.2017.4.01.3400 (doc. 11), o Mandado de Segurança nº 1007133- 03.2017.4.01.3400 (doc. 12) e a Ação Anulatória nº 5021979-48.2017.4.03.6100 (doc. 13), os quais se encontram pendentes de decisão final. No entanto, a prevalecer o entendimento consubstanciado naquela decisão administrativa os valores pagos pela NAMISA à CSN a título de pré-pagamento pelo fornecimento de serviços portuários e minério deixarão de ter a natureza de antecipação de preço desses serviços e do minério, passando a compor o preço pago pela aquisição da participação societária da Impugnante. Assim, cumpre examinar quais seriam as consequências no mundo dos fatos de tratar a operação como uma compra e venda de participação societária, como entendeu o Fisco nos autos de infração objeto do processo nº 19515.723039/2012-79, e de tratá-la como uma operação de capitalização seguida de pagamento antecipado de parte do preço fixado em obrigações contratuais. (...) Assim, a prevalecer o entendimento de que a CSN e a NAMISA teriam realizado uma operação de compra e venda de participação societária, os resultados contábeis e fiscais da NAMISA seriam alterados em razão dos seguintes ajustes: (i) complementação das amortizações do ágio; (ii) reversão de parte das despesas/custos relativos à prestação de serviços portuários e ao fornecimento de minério; e (iii) reversão de parte da receita financeira referente aos juros calculados sobre o adiantamento feito à CSN. Nessa hipótese, o ágio amortizável pela Impugnante seria maior, as despesas relativas à remuneração pelos serviços prestados e minério adquirido seriam menores e os juros acrescidos ao passivo da CSN, correspondente ao adiantamento que se entendeu inexistente, não seriam receitas tributáveis. Dessa forma, considerando-se tais ajustes decorrentes do acórdão nº 1401- 001.239, a Impugnante apurou em relação ao ano-base 2014 saldo negativo de Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 10 IRPJ correspondente a R$218.878.121,27, conforme indicado no pedido de restituição em questão. Nesse aspecto, cumpre ressalvar que não é possível dizer, antes da decisão final, administrativa ou judicial, quanto aos lançamentos objeto do processo administrativo nº 19515.723039/2012-79, se o resultado constante na ECF da Impugnante, relativa ao ano-base 2014, está correto ou incorreto, pois o mesmo depende da solução definitiva do mencionado processo. Ademais, não se pode perder de vista que o prazo para pleitear a restituição do referido saldo negativo é de 5 (cinco) anos, não sendo possível precisar quando a discussão acerca da legitimidade dos lançamentos do IRPJ e da CSL, objeto daquele processo administrativo e também de processos judiciais, estará definitivamente encerrada. Assim, muito embora a Impugnante tenha convicção de que no caso concreto a fluência deste prazo só teria início com o “trânsito em julgado” da decisão final, administrativa ou judicial, relativa aos lançamentos autuados no processo administrativo nº 19515.723039/2012-79, e mesmo convencida de que será reconhecida a improcedência daqueles autos de infração, a Impugnante apresentou o pedido de restituição em foco também para evitar o risco de alegação de prescrição de seu direito de repetir aquele valor. Parece claro, portanto, que há nítida prejudicialidade dos processos em que se discute a validade dos autos de infração objeto do processo administrativo nº 19515.723039/2012-79, impondo-se o sobrestamento do presente processo até que aqueles sejam definitivamente julgados, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do atual Código de Processo Civil (CPC), correspondente ao art. 265, inciso IV, alínea “a” do antigo CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, “verbis”: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...)” Quanto a essa questão, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a “pendência de decisão administrativa que influencia nos fundamentos do lançamento do crédito tributário, enseja o sobrestamento do julgamento administrativo com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Civil” (acórdão nº CSRF/04-01.165, de 04.11.2008). Verificada, no caso concreto, a manifesta prejudicialidade dos lançamentos objeto do processo administrativo nº 19515.723039/2012-79 em relação ao pedido de Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 11 restituição em foco, deve ser suspenso o presente processo enquanto não houver decisão final, administrativa ou judicial, referente àqueles processos, nos termos art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. DO PEDIDO Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Impugnante seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de reformar o r. despacho decisório ora impugnado deferindo desde logo o pedido de restituição do crédito saldo negativo de IRPJ indicado na ECF do ano-base de 2014, de R$1.377.650,57, que independe do julgamento de processos prejudiciais, sobrestando o presente processo até o julgamento definitivo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, da validade dos lançamentos objeto do processo administrativo nº 19515.723039/2012-79, ou então para que seja deferido em sua totalidade o pedido de restituição formulado, como medida de Direito e de Justiça. É o relatório. Passo ao voto.” Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls.865/894) A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: o Em primeiro lugar, entendeu-se que havia clara divergência entre os valores declarados no PER (R$ 218.878.121,27) e aqueles registrados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), onde o saldo negativo era de apenas R$ 1.377.650,57, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. o O segundo fundamento consubstanciou-se na existência de ações judiciais, nas quais se discute a nulidade do Acórdão nº 1401.001.239 e validade dos lançamentos realizados no processo administrativo nº 19515.723039/2012- 79, que poderiam impactar diretamente a formação do saldo negativo ora questionado. o Por fim, a DRJ enfatizou a impossibilidade de se promover diligências para sanar as supostas inconsistências documentais enquanto persistisse as demandas judiciais sobre o cerne da controvérsia envolvida no presente caso. Muito embora a Recorrente tenha anexado novos documentos na fase de impugnação, a autoridade julgadora entendeu que a pendência de litígio Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 12 inviabilizava a análise plena do acervo probatório e, por conseguinte, a homologação do montante pretendido. Recurso Voluntário (fls.900/923) Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário alegando, em especial, que o pedido de restituição do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2014, foi apresentado para evitar a prescrição do direito creditório, cujo fundamento decorre do entendimento firmado no Acórdão CARF nº 1401-001.239, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 19515.723039/2012-79. Caso o entendimento seja mantido, a Recorrente alega que terá direito ao crédito pleiteado, pois o ágio decorrente da transação será majorado. Se, por outro lado, a CSN vencer os processos judiciais pendentes, o crédito poderá ser reduzido, mas ainda assim restará um saldo a ser restituído. Além disso, a Recorrente contesta a suposta exigência feita pela DRJ, de retificação da ECF para reconhecimento do crédito decisão de primeira instância, sob o argumento de que inexiste inconsistência a ser regularizada mediante a retificação da ECF, “uma vez que a decisão proferida no processo nº 19515.723039/2012-79 ainda não é definitiva.” Ou seja, “os ajustes na escrituração contábil e a retificação da ECF somente poderiam ser realizados após a decisão definitiva, seja ela na esfera judicial ou na administrativa, relativa ao processo nº 19515.723039/2012-79”. A Recorrente também impugna a negativa de sobrestamento do processo, ressaltando que há conexão direta entre o pedido de restituição e o resultado do processo administrativo nº 19515.723039/2012-79, bem como das ações judiciais relacionadas, invocando a legislação e a jurisprudência do CARF que permitem o sobrestamento quando há prejudicialidade evidente entre os processos. Por fim, questiona a glosa do imposto de renda pago no exterior, aduzindo que muito embora tenha juntado à impugnação toda a documentação necessária para comprovar o recolhimento do imposto no exterior, no valor de R$ 106.059.163,53, a autoridade fiscal não Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 13 efetuou a análise dos documentos juntados, sob o argumento de que o PER e a ECF possuem valores divergentes. Diante desses argumentos, a Recorrente pede pela reforma da decisão para que seja determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva sobre os lançamentos que afetam o saldo negativo de IRPJ ou, alternativamente, o deferimento do pedido de restituição em sua totalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora | DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como cabimento, tempestividade, interesse processual e legitimidade do sujeito passivo. Portanto, conheço do presente recurso e passo a apreciar o mérito. | DO MÉRITO O presente Recurso Voluntário envolve, essencialmente, discussão sobre (i) a possibilidade de se reconhecer, desde logo, o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2014, fundamentado em decisão administrativa pendente de confirmação na esfera judicial, (ii) o cabimento da glosa do crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior, considerada a documentação trazida pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade e (iii) a possibilidade de sobrestamento do julgamento até que sobrevenha decisão transitada em julgado na esfera judicial. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 14 1 DA (IN)EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE A PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A Recorrente fundamenta seu pedido de restituição, sobretudo, nos efeitos do Acórdão CARF nº 1401-001.239 (Processo nº 19515.723039/2012-79), que discute a natureza de determinados negócios jurídicos envolvendo controladas e participações societárias. Sucede-se que a referida decisão administrativa não adquiriu caráter definitivo, eis que foi objeto de discussão judicial mediante a impetração do Mandado de Segurança nº 1002288- 25.2017.4.01.3400 (fls. 678/701), do Mandado de Segurança nº 1007133-03.2017.4.01.3400 (fls. 703/730) e da Ação Anulatória nº 5021979-48.2017.4.03.6100 (fls. 732/838), ainda pendentes de trânsito em julgado. Nesse contexto, observa-se que o alegado saldo negativo de IRPJ somente se confirmará se prevalecer o entendimento do Fisco acerca da configuração de negócio jurídico indireto em operação societária, hipótese que conduziria à modificação da base de cálculo do IRPJ. Em outras palavras, a quantia pleiteada representa uma projeção de cenários fiscais que ainda não se consolidaram, exatamente por dependerem do desfecho de ações judiciais. O art. 170 do CTN, por sua vez, dispõe que “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Embora o referido artigo estabeleça autorização para a compensação de créditos tributários, o mesmo racional é aplicado ao pedido de restituição, uma vez que a restituição e a compensação são espécies do gênero repetição do indébito, de modo que a certeza e a liquidez do crédito tributário são requisitos necessários para o seu deferimento. Com isso, se saldo negativo de IRPJ que a Recorrente pretende restituir depende do desfecho das ações judiciais, é certo que antes da ocorrência desse fato o crédito inexiste e, portanto, carece da liquidez e certeza necessárias para o deferimento do pedido de restituição. Acrescente-se, ainda, que o objetivo principal da Recorrente é “resguardar” prazo prescricional, argumentando que a não apresentação do pedido de restituição poderia implicar eventual perda do direito de restituição do saldo negativo. Todavia, melhor sorte não lhe assiste. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 15 No caso de pedido de restituição de crédito ilíquido e incerto, cuja confirmação depende de decisão administrativa definitiva, ou decisão judicial transitada em julgado, o prazo de cinco anos somente se inicia a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou do trânsito em julgado da decisão judicial, à luz do teor do art. 168, inciso II do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ilustrando tal perspectiva, reproduzo excerto do Acórdão nº 1201-002.675, de relatoria do i. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, em que se decidiu sobre caso idêntico, envolvendo a Recorrente: “(...) Conforme se percebe, a Recorrente é categórica ao afirmar que apresentou o PER ora em debate apenas como forma de evitar uma prescrição de Saldo Negativo da CSLL que seria apurado no caso de prevalecer a decisão do Acórdão n. 1401001.239, mas que atualmente é objeto de questionamento pela referida Ação Anulatória. Trata-se o presente pleito de restituição, portanto, de um alegado crédito de Saldo Negativo que somente seria formado na hipótese de não provimento de demanda judicial interposta. Vale dizer, estamos diante de um pedido de restituição cujo crédito está condicionado ao desfecho desfavorável de uma ação judicial em trâmite. Assim, caso o Autor obtenha provimento jurisdicional definitivo que corrobore a tese que advoga, não há que se falar no direito de uma reapuração da CSLL do AC 2010 e, conseqüentemente, de indébito. Caso, porém, seja mantido o entendimento proferido no Acórdão 1401-001.239, o contribuinte passaria a fazer jus ao Saldo Negativo, restando pendente apenas a validação do montante exato do crédito. Nesse estado de coisas, vale assinalar que sobre a restituição de indébito tributário, dispõem os artigos 165, I e III e 168, III, do CTN, que: (...) Da análise das regras de restituição previstas nesses dispositivos, nota-se que se o pagamento indevido ou maior a título de tributo estiver condicionado aos Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 16 efeitos de uma reforma de decisão, o termo inicial para reaver o indébito corresponde à data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial reformadora. Isso significa dizer que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a argüida prescrição não ‘começou a correr’, uma vez que o pretenso crédito sequer se materializou. Ora, se o indébito, conforme narra com precisão o contribuinte, se exterioriza no contexto de um não provimento de uma demanda judicial pendente de desfecho, o termo prescricional só se iniciaria com uma decisão judicial definitiva que lhe seja desfavorável. (...) Caminhando nessa mesma trilha, entendo que a Recorrente não possui nenhum crédito de Saldo Negativo até o presente momento, razão pela qual correta a decisão de primeiro grau ao indeferir o PER. Também entendo que não estamos diante de processo conexo ou de hipótese para sobrestamento, afinal o PER é carente de liquidez e certeza, critérios estes que são requisitos do indébito. (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto.” (grifos e destaques nossos) No mesmo sentido, colhe-se a lição do i. Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, exarada no Acórdão nº 1102-001.518, julgado em Sessão de 08/10/2024, sobre caso envolvendo a Recorrente, que reforça a impossibilidade de reconhecer-se um crédito que, até então, depende de desdobramentos judiciais futuros, ainda incertos: “O contribuinte, em diversas passagens, é taxativo: o pedido de restituição visa a salvaguardar o decurso de prazo ‘prescricional’. Contudo, impossível conferir direito ao contribuinte com base em [fundadas, ou infundadas] expectativas, sob pena de, no extremo, proporcionar-lhe o indevido enriquecimento. O que se tem por certo é que inexiste crédito. Enveredar pelo intrincado encadeamento de eventos societários, tidos por fraudulentos pela Fiscalização e assim decidido na esfera administrativa (anos- calendário 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014), para deles extrair duvidosos e ilíquidos efeitos tributários, favoráveis ao sujeito passivo, tudo isso em sede de pedido de restituição de crédito sabidamente inexistente quando de sua formulação, equivaleria a vagar sem rumo. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 17 Logo, quanto ao ‘expurgo’ dos tais juros auferidos pela NAMISA, SE o contribuinte sair derrotado naquelas ações judiciais, SE os efeitos das decisões que vierem a transitar em julgado se propagarem no tempo e vincularem a Administração, SE a Recorrente dispuser dos elementos de prova, os quais devem ser mantidos enquanto discutida a matéria, SE a Recorrente estiver correta, quanto ao ponto, na apuração/mensuração alternativa, SE todos esses e outros fatores um dia se alinharem, talvez o crédito reúna, ainda que em parte, os atributos de certeza e liquidez.” Vê-se, portanto, que a pendência de decisão judicial acerca dos fatos geradores que embasam o suposto saldo negativo impede a imediata restituição do crédito, sob pena de consagrar direito incerto e sujeito a eventual modificação, razão pela qual o recurso não merece provimento. 2 DA GLOSA DO CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Conforme consta na Informação nº 14/2020 (e-fls. 46), a Autoridade Administrativa não confirmou a parcela do Imposto de Renda Pago no Exterior, no valor de R$ 106.059.163,53, para fins de composição do crédito informado no pedido de restituição, uma vez que a Recorrida não apresentou documentação para comprovar o valor do imposto retido no exterior. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega ter anexado os documentos que comprovam o valor do imposto pago no exterior, restando superada a fundamentação utilizada pela Autoridade Administrativa para a não confirmação do valor de R$ 106.059.163,53. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância consignou que: “(...) 20. A disponibilização de elementos de prova, junto com a impugnação, como no caso, levaria a baixar-se o processo em diligência, para avaliação das mesmas pela Unidade de Origem, a fim de se evitar a supressão de instância. Entretanto, também, neste caso, não cabe essa providência face a propositura, pela impugnante, de ação judicial nº 5021979-48.2017.4.03.6100, TRF3, já tratada neste voto, cujo objeto são os lançamentos de IRPJ do ano-calendário de 2008, que implicam diretamente na existência do direito creditório aqui discutido. Portanto, o suposto crédito tributário só se materializará com a decisão final Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 18 desse processo e a retificação da ECF, visto que ela apresenta direito creditório que não dá suporte ao valor pleiteado pelo impugnante no PER.” A Recorrente, no Recurso Voluntário, reclama a falta de análise dos documentos carreados aos autos pela DRJ, a qual limitou-se a afirmar que “não há como se confirmar” os valores de imposto pago no exterior, “pois os documentos, PER e ECF, apresentados pelo sujeito passivo, possuem valores divergentes”. De modo contraditório, contudo, a Recorrente acrescenta que a divergência de valores “decorre do fato de o PER também objetivar evitar a prescrição do saldo negativo decorrente do entendimento firmado no acórdão nº 1401-001.239, e a ECF ter sido preenchida em conformidade com o enquadramento que a CSN e a Recorrente entenderam adequado para os negócios jurídicos celebrados, sendo certo, de toda forma, que a falta de retificação da ECF jamais poderia configurar fundamento para o indeferimento o pedido de restituição, pois o direito creditório restou comprovado por outros meios de prova.” Analisando os autos, verifico que, de fato, a Recorrente anexou, para fins de comprovação do alegado crédito, os seguintes documentos: (i) Relatório de Auditoria Independente das Contas Abreviadas Anuais de NAMISA INTERNATIONAL MINERIOS, S.L, na versão traduzida por tradutor juramentado e original (DOC. 5 – e-fls. 274/372); (ii) Trecho do Relatório de Auditoria sobre as Demonstrações Financeiras Namisa Handel GmbH, na versão traduzida por tradutor juramentado e original (DOC. 6 – e-fls. 374/437); (iii) Relatório de Gestão da Namisa Europe, Unipessoal, Lda, no idioma português (Portugal), sem tradução juramentada (DOC. 7 – e.fls 439/464); (iv) ECF do ano-calendário 2014 (DOC 8. – e-fls. 466/643) e (v) Apostila do Documento relativo ao Imposto de Renda Pago no Exterior por Namisa Europe, Unipessoal, Lda, no valor de €37.095.254,00 (DOC. 9 – e-fls. 645/646). No entanto, ainda que se admita outros meios de prova para comprovar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, entendo que neste caso em específico, a análise de tais documentos resta prejudicada pela pendência de sentença transitado em julgado nas ações judiciais ajuizadas pela Recorrente, as quais impactarão diretamente em sua apuração e, por consequência, na existência do saldo negativo de IRPJ ora pleiteado. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 19 Assim, concordo com a decisão de primeira instância no sentido de que poderia se cogitar a conversão do julgamento em diligência, baixando os autos à Unidade de Origem para avaliação dos documentos e assim evitar a supressão de instância. Ocorre que tal providência encontra óbice imediato na ausência de definição sobre a própria constituição definitiva do crédito, à vista de toda a discussão judicial que abrange a apuração do IRPJ em 2014. Portanto, somente após pacificada a controvérsia principal que define a base de cálculo (e, por conseguinte, o saldo negativo e o direito à restituição/compensação) será possível realizar a apuração do saldo negativo decorrente do imposto pago no exterior. Diante de tal cenário, a manutenção da glosa, por ora, é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual reexame futuro caso, ao final, prevaleça os lançamentos objeto do processo administrativo nº 19515.723039/2012-79 e exista crédito líquido e certo a ser restituído pela Recorrente. 3 DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO A Recorrente sustenta que o processo administrativo deveria ser sobrestado até o julgamento definitivo das ações judiciais que influenciam a certeza e liquidez do crédito, uma vez que a prejudicialidade externa justificaria a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC1. Considerando que não há crédito líquido e certo, e que não há obstáculo ao futuro exercício do direito após o trânsito em julgado das ações que discutem as operações societárias realizadas pela Recorrente, não vislumbro fundamento para o sobrestamento dos autos. | CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o indeferimento do pedido de restituição formulado pelo Recorrente. 1 “CPC - Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.739 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902061/2020-15 20 Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 950DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA (IN)EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE A PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL 2 DA GLOSA DO CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR 3 DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO

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Numero do processo: 10835.720024/2005-32
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL, O prazo para requerer a restituição de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n, 1.212/1995, têm seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF, referente à ADIn n, 1,417-0/DF e da Instrução Normativa SRF de n. 006/2000. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ser restituído dos valores referentes pagamentos indevidos ou a maior, em decorrência de erro ou por imposição de norma declarada pelo STF inconstitucional. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31,12,95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n. 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 4º da Lei n. 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade da base de cálculo nos termos da Súmula nº 15 do CARP. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz quanto à decadência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..., ,- Processo n° 10835,720024/2005-32 Recurso n° 256.534 Voluntário Acórdão n° 3403-00.443 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DE PIS Recorrente BOANERGES GODOY CIA. LTDA,ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL, O prazo para requerer a restituição de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória n, 1.212/1995, têm seu prazo decadencial iniciado da publicação da decisão do STF, referente à ADIn n, 1,417-0/DF e da Instrução Normativa SRF de n. 006/2000. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ser restituído dos valores referentes pagamentos indevidos ou a maior, em decorrência de erro ou por imposição de norma declarada pelo STF inconstitucional. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31,12,95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n. 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 40 da Lei n. 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, observado o critério da semestralidade da base de cálculo nos termos da Súmula n" 15 do CARP. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz quanto à decadência. r iN , V 1 ' Aiínio Carlos Atulim - Presidente Dom ' figos de 'Sá Filho - Relator EDITADO EM .3/08/2010 Participaram do i resente julga fent° os Conselheiros Robson José Bayer, Dnr Carlos ingos de o, Winderley Morais Per a, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz. eA Relatório Cuida-se de recurso voluntária que visa modificar o Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de restituição e compensação de pagamentos indevidos para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 28/11/1996. Trata-se de pedido de compensação por intermédio das quais a recorrente pretende compensar débito de créditos da contribuição para o PIS por meio de DCOMP, de fi. 01, apresentado em 11 de março de 2003. A Autoridade Administrativa não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados, sob o fundamento de que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à Medida provisória número 1.212, de 28 de novembro de 1995, se restringiu à irretroatividade determinada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro daquele ano até fevereiro de 1996, em decorrência da inobservância da anterioridade nonagesimal. No entanto, para os fatos geradores corridos a partir de 1° de março de 1996, consoante, inclusive, a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000 é devido. Negou restituição/compensação referente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, sob o fundamento de que tais créditos teriam sido alcançados pela decadência. A recorrente lastreia-se no pressuposto da existência de vaeatio legis, no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, em decorrência da decisão de inconstitucionalidade prolatada pelo STF. Sustenta também que inexiste fato gerador no período considerado inconstitucional, isto é, de 10 de outubro de 1995 até à publicação da Lei ri° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art, 18, respectivamente, da Medida Provisória n° L212/95 e da Lei Federal n° 9315/98, discorda da incidência da norma contida na Lei Complementar n° 07/70. E o relatório 2 Processo n° 10835,720024/2005-32 S3-C4T3 Acórdão n 0 3403 -00443 F1, 2 Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. Recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A Recorrente pretende reaver todos os pagamentos da contribuição para o PIS referente ao período de 01/10/1995 a 28/02/1996. A decisão singular afastou o pleito considerando que o direito de solicitar ressarcimento teria sido alcançado pela decadência. Em que pese o julgado de piso reconhecer em parte da perda do direito de se pleitear o ressarcimento e compensação dos supostos créditos por ter sido alcançado pela decadência, entretanto, pela matéria de fundo deduzida nos presentes autos, impõe averiguar se há o direito ao próprio crédito. Haja vista, tratar-se de pagamento de obrigação relativo a período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, sendo que parte do crédito pretendido encontra compreendido no lapso temporal cuja exigência desatendeu o princípio da anterioridade nonagesimaL A recorrente pretende ser restituída de pagamento que considera indevidos referentes ao período de apuração acima anotado, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 17 da Medida Provisória número 1.212/1995, entendendo não existir fato gerador da contribuição entre outubro de 1995 até a publicação da Lei número 9.715, de 25 de novembro de 1998. A decisão singular afastou o pleito considerando que o direito de solicitar ressarcimento teria sido alcançado pela decadência, Há entendimento de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários serem de 5 (cinco) anos, a contar do efetivo pagamento, no entanto, a jurisprudência majoritária neste Conselho de Contribuinte faz importante distinção nas situações em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de ineonstitucionalidade de dispositivos de lei. Nestes casos, tem-se entendido que o prazo decadencial só tem início na data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou quando editada a Resolução do Senado Federal, pois é a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido, A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência" Pedido de Restituição Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade de exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial L.} 3 V do direito de pleiteaï a restituição de tributo pago indevidamente da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; da Resolução do senado que confere efeito "erga °nines" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionandade de tributo, da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido e exação tributária Neste mesmo sentido têm sido as decisões nas Câmaras, como se constata por meio da ementa do Acórdão n. 202.15..492, de 17/03/2004, da lavra da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTO EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS — PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício .financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n. 141331-O, Rel. Min, Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar ( Assim, a incidência da contribuição para o PIS no período apontado deu-se com base na Medida Provisória n. L212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida em Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. A Medida Provisória n° 1,212/1995, em seu art, 15° (que veio a ser o art. 18" da Lei n° 9.715/98), determinou aplicação de suas disposições "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995", entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 1.417-0/DF, declarou esta retroação da nortua inconstitucional. Em decorrência desta decisão, as novas disposições foram submetidas à anterioridade nonagesimal inscrita no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a produzir efeito apenas a partir de primeiro de março de 1996. Portanto, a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de primeiro de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu, sem sombra de dúvida, da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n. 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999. Deste modo, para o exame da decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos relativos a este período, deve ser observado, não só a data da publicação da ADIn n, 1417-0/DP, assim como a data do Ato Administrativo, "in casu" a Instrução Normativa SRF n" 006, de 19 de janeiro de 2000, que reconhece aos contribuintes o direito de pleitear o ressarcimento. /)\ 4 Processo 10835.720024/2005-32 S3-C4T3 Acórdão n °3403-O0.443 Fl 3 Considerando, para tanto, o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contado de 19 de janeiro de 2000, tem-se que seu término ocorreu em 18 de janeiro de 2005, tendo o pedido sido protocolado em 11 de julho de 2003, impõe afastar a perda do direito do indébito, urna vez que o pedido foi apresentado dentro do prazo decadencial. Assim sendo, afasto à decadência levantada pela Autoridade julgadora de piso,. Como se sabe em 28 de novembro de 1995 foi editada a Medida Provisória de n, 1,212/95, que passou a disciplinar a matéria em substituição aos Decretos 2.445 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal de número 49/95. O STF declarou inconstitucional parte do art 15 da MP n, 1,212/95 e o art. 18 da Lei. 9,715/98, que continha as mesmas disposições da sistemática inaugurada pela Medida Provisória antes mencionada, tão-só em relação ao desatendimento do princípio da anterioridade. Assim, a incidência da contribuição para o PIS no período apontado deu-se com base na Medida Provisória n, 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida em Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. A Medida Provisória n" 1,212/1995, em seu art. 15° (que veio a ser o art. 18' da Lei n" 9,715/98), determinou aplicação de suas disposições "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995", entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Adin n. 1.417-0/DF, declarou esta retroação da norma inconstitucional. Em decorrência desta decisão, as novas disposições foram submetidas à anterioridade nonagesimal inscrita no parágrafo 6° do art. 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a produzir efeito apenas a partir de primeiro de março de 1996. O direito de restituição dos indébitos pretendidos depende dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada em relação ao art. 15 0 da Medida Provisória IV 1,212/95. A regra específica que pretendia dar aplicação retroativa às disposições da MP n° 1.212/95, volta a incidir a regra geral, estampada no art, 195, § 6°, da Carta Política de 1988, dispondo que as contribuições sociais serão exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Com a declaração de inconstitucionalidade referente à norma que autorizava à exigência do tributo retroativo, foi editada a Instrução Normativa SRF n, 006, de 19 de janeiro de 2000, vedando a constituição de crédito tributário e determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n, 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. No entanto, mandou aplicar a norma da Lei Complementar número 7/70. Como se sabe as medidas provisórias tem força de lei, corno se lei fossem, no campo tributário possui idoneidade para instituir tributo, entre esses, contribuição social (PIS/Pasep, COFINS, etc.), Tanto é verdade que as disposições introduzidas pela Medida Provisória n. 1.212/95, que alterou prazo de vencimento do recolhimento para o PIS, é considerada pelo STF como lei ordinária reguladora. Assentou entendimento ser a medida provisória instrumento idôneo para a instituição de contribuição social, entendendo que só exige lei complementar na hipótese do parágrafo 40 do art. 195 da Constituição Federal, O TRF4, por meio da 2' Turma, extraí-se do voto do relator: "Quanto à Medida Provisória n 1.212/95 e reedições, estão assente na jurisprudência pátria que é dispensável lei complementar para alterar disposições atinentes ao PIS. Basta lei ordinária, ou media provisória que é equiparável e tem força de lei. Só a instituição de novas fontes de custeio da seguridade social exige lei complementar. Aqui, contudo, não se trata disso, mas sim de mera alteração da aliquota e do prazo de recolhimento do PIS,," É de toda sabença que o fato gerador da obrigação principal, em conformidade com artigo 114 do CTN, é a situação prevista em lei, abstrata, da situação que implica a incidência da norma tributária, O princípio da hretroatividade proíbe que se exijam tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da legislação que instituí ou aumenta tributos, sendo que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência, é o que dispõe a norma do art. 150, III, da Constituição Federal. Assim, diante da impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias relacionadas com contribuição para PIS a ser tratada pela Medida Provisória número 1,212/95, cuja retinação das disposições restou declarada inconstitucional, contudo, reconhecido sua vigência a partir de março de 1996. Portanto, os pagamentos da contribuição referentes ao período de apuração de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, a exação, neste caso aplica-se a norma contida na Lei Complementar número 7/70, nos termos da Súmula do CARF número 15. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso no sentido de deferir o direito do indébito relativo à diferença, caso exista, entre os pagamentos realizados por força da MP 1.212/95 e a sistemática da Lei Complementar número 7/70, referente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. (jcomo voto. Domingos de Sá ho 6

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10842437 #
Numero do processo: 11065.002620/90-11
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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'f:i. \: .:';'i. ~;: ?(u d (.:.~ L i:\ I""l ~;: l;\ in(.:..\n -1:.u de:' '1;1 o;:;. () :L c.:>~:i. q :i. n duo ..:::,'.-, cI ; I (:, 'r U 1--.: r;.:i:F'F;:L:3E::1-',!Ti:\C;Dl:::::; I.Tütl" i'il!::: U l'"(-:,:'cuJh:i.fnE'n"!:.O:::, di:-;':' :.':':;l~;.)~;:!.(? ü'rH!::'~1 .,...•. t.:r.t.u.J() ele:' c:on"i:.I' ::.b:"l.:i.~:~:Y(),',\U F:'II",1~3!:JCJf:~;I... :; j,'"(.;-:,'f(':-.'I'"(.:-:nt,c,:' ,),(] pc~r':f.Dc!D d(.::, ,'i.;:\i")(':-::l.i"'::) ,';". cl (.:.~:(:c~m b! 'C) ../U':.::' pD ," t(,.:, I'" .:::.::. d () .:'.\ .:':,11.,!.d :1.d ,-:', C':IH P I'.'~.:.:,::..:':\ cI c~'::;.e.:':'!"iq u<":.\d j" .:":.\cl.:.:\ c! ,:':, c:on di d c' in :i. c: l"'; )F::'ifl p I". C.:' :;.,:":"\,. F'D j""' Elfj) d t1.cl D':::. CDmC) :i.I')'f f" :i.l"j (J:i. d D':::.:: .:')!,""I:. :i. (J C) :1.:~:!:l p.(:\ l"" .:';:l(':':1" .:.:\.rD J ~.:/~I d D X)e.:.:'I: ]"'E' -l:.D L.(.~:i. I"j ~:;.:~ 1" 91:.1.0 D:.;.:.::/ {':\ r. t :i. eJ D':::. :I.(:':1 :30 (.~ n:'::; (:\(:)I~egl.l:lafnel.,.tc:) (:le:) F:.:I:!\I~;(J(:~:I:A!_.:,a~)r.c:)v2(:I() fle:l.e) I)e(::I"e.t(:) f19 92,.96(:~/E~6e al~tj.g(:) 2El (:Ia !.. ej. l'lQ 7,,73!3/f~~9N :1: OlPl.~(JI1Elndu ()3/()4:, a 1.)I:).tj.1:i.c:a(:la a:lega:! D 'fr:' :i. tD ~l t c:'fl"lpe~':;:.I:. i. 'v'~.:\m(.:.~rl te,.:' ~( c'III ~;:.:r. n -1:. (.:~, ~;~ (':':':. q u (.:.~:: • a) a L..e:i. 1'19 7.256/fJ4 eJl(:ll.lacll~a c)~:~ F~eç)J~e~:;eri.tarl.tes~ (;C)fnpl"I::ia:i.~:;(::(:)[11C:) fll:icf'oeinpr'e~a~;~:/ b) ,;\ 1...c:':i. n ~:;;~'.7" '.:?:l.:..::;./ B U ~I .;';\I." t :i. (J () ~:.:I:!.:I n ;.!{D é (.;~~::.pc.:'c: :r. :1. c .i:\ à atj.vj.(:12cle (:10 !:~el:)I"P~:;PI'l.ta~:â() (:(:lOIPI"(:::i.a:I.;: (::) ~,;Dm(.:.~nt(.:.:, D I~DI'.1 ri ~.:.~~?4/U(? c: >~c: I.LI.:i. D':,:. F;~c:p I".(':':":::.,:.:.:,!") '1:.,-:\.1") te'::'. 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'v'U !I ()t!. ,',1, p()'::; !I ínc}d:i. ;":"1.1"1te: p i"C': :~:,'1.,:';\Ç::';'(i') :i 1..l.I'"i ;;:.d:i., ::(,DI""I.,:,,1 (:'ip(.:.:n.:':\~::. d(.:.:, 1 (.:':l"i"l bl:",':\ 1""'!I qu,(,:,; c!c.:.:'c:i. :::.e;(.:.:,,~:: .:il.lCI:j,c::i.a:i.~:~'f:aV(:)l"p(::ern al:)el')a~:; ~C)~:; :i.flll:)p.tr'al'l.te~~ p c:le que.:,:' :1.:1. m:i.r, e\ r E'~:; ~:;~:\"() CUI.: c(.:,d i d (';"!,':;;, pE!l D ~::.i~:;t.E':íJ"l,':l. j LI. i' J d :i. cu 'v':i.(,:J\':'~I')t(.: ..':, ,:.;\nt(.:.:,~:;c!(':\ 1:\pr.f-:,c:id~~~rDelD mé'I"':i.tD cio 'f(.:.~itD,,'1 ,,;";'1. e~;;tc:' ,';\]' (:.'":(J (:\ ~ ôe~;;, l::'re~;.tacla a inf(JlrfllaçroJ 'f;:i.sc:alI1 .f:()J"anl C)~;~ al,l't(J~:~ (::C)I')(~:ll,l~;(:)S;aI:) l)e:l.ega(:I(:) ela r~e(::ej.'la 1::'0(:!el"a1 ern l'I()v(:) 1"lafn!:)LII'q(:)(:ll.10!, à~:~ f],~~" O~~~!I c(:)r)~s:l(jpl"al'l(j(:) c:) 1'a.t(:) (je .tel" ~5:i.(J(:).:ill:l.gada!i ern pl":i.fl)eil'2 :lns~'l~nc::i.a!, IJI'"(:)(:p(:lel'l.te a exj,gêl'l(::i.a 'fj.sc:al (:I() 1:)I"O(::e~;se) (:Ie 11:~I:~J:, ,:il.l:lgOl.\ :lglJaltnel.).to IJI"(:)c:e(:!erlte (:, l~I')~:arnel'l.t(:) C:C)I'lS;l.11:):~'t01')(:::i,aclor)0 ~1(J't:j.'f::j.c:a~à(J (:10 .r:I.!;" Oj.!, erl)PI'l.tar)(:!{:) a~5~5:i.fll ~:;t,la (:Ie(::j.sâ~):: " F"I H b CJc: I (ti.. 1'.-ICJF\I,.lty;; U E::F':(, I h (:l~::. .";0 c::i. c:d (':"<. cl (.:.!':;~ d (.:.": r'c: p r (.:.:~i;c.:.: I')'['.(';\~;:;':\.[) c:C)m(.:.~1""' c: :i. ,',\ J !' d (~'~SE'nq l.1,.,ldi." ,.:1, d (.:"t ~::. CDmD ITli c 1'.()(,~fI'lp!"" (.:'~~;~,',t!1n ~XC) 'f ,';\:';~(:'.:'11"; rl'Ji;\ :i. ':;;. .:il.\~5 2(:JS; ber)e1'ic:i.(:)~:; (:(:)I')(::e(j:l(j(:)s~~)e:l(:) al~t:lqc:' 11 (:Ia l...(-:,:i. rI f.:). 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10845137 #
Numero do processo: 11080.739538/2019-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.394, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735914/2018-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.394, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735914/2018-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.739538/2019-08 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao referente a multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Consta que a imposição da penalidade, no valor de R$ 48.620,39, é decorrência do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10882.902244/2017-51. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.739538/2019-08 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.901830/2016-05, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10882.901830/2016-05, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.739538/2019-08 4 Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.396 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.739538/2019-08 5 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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