Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10977358 #
Numero do processo: 15586.720081/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-007.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15586.720081/2015-96

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7278717

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.474

nome_arquivo_s : Decisao_15586720081201596.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 15586720081201596_7278717.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10977358

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:51 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916434358272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-22T11:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-22T11:40:08Z; Last-Modified: 2025-07-22T11:40:08Z; dcterms:modified: 2025-07-22T11:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-22T11:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-22T11:40:08Z; meta:save-date: 2025-07-22T11:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-22T11:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-22T11:40:08Z; created: 2025-07-22T11:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-07-22T11:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-22T11:40:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720081/2015-96 ACÓRDÃO 1401-007.474 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO TECNOCON – TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - EPP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo parte do Relatório da decisão recorrida, naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. TECNOCON - TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA - EPP (contribuinte - autuada) e WHALD DISNEY LIMA MEIRELLES (responsabilizado), Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.474 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720081/2015-96 2 com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta impugnação à exigência tributária consubstanciada no presente processo. Tratam-se de autos de infração, lavrados em 30/4/2015, fls. 912-980, relativos ao IRPJ e CSLL, ano-calendário de 2011 a 2003 (Regime do Lucro Presumido), no valores totais de R$ 1.729.100,14 (IRPJ) e 677.821,90 (CSLL), inclusos multas de oficio de 75% e 150%, bem com juros de mora à taxa Selic, calculados até abril/2015. Na mesma ação fiscal foi lavrado auto de infração para exigência de IR-Fonte, em face de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, no valor total de R$ 1.435.279,85 (processo 15586.720081/2015-96). I) DA AUTUAÇÃO No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1050-1072, a Fiscalização assim descreve as apurações (verbis): (...) II) DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte foi regularmente cientificado em 12/4/2015, fl. 911, e apresentou em 11/6/2015 a impugnação de fls. 1088 a 1107, com anexos de fls. 1120 a 1842, em conjunto com o responsabilizado, na qual colhem-se as seguintes alegações (verbis): (...) A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que proferiu o acórdão nº 14-61.894 – 3ª Turma, em 14 de julho de 2016, cuja ementa está reproduzida abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. ERRO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA INEXISTENTE. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. Constatado, durante a auditoria fiscal, que a empresa inexiste de fato e que valores contabilizados não se referem a serviços efetivamente prestados, cumpre a Fiscalização constituir o crédito tributário diretamente sobre o beneficiário, exigindo-lhe o IRPF, excluindo-se os valores recebidos de pessoas jurídicas, que configurem pagamentos sem causa, quando forem objeto de tributação de ofício nas fontes pagadoras. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.474 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720081/2015-96 3 Haja vista a decisão da DRJ que exonerou integralmente o crédito tributário exigido, a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso de Ofício deveu-se à exoneração de crédito tributário em montante superior a R$1.000.000,00, nos termos da Portaria MF de nº 03, de 03/01/2008, vigente à época do julgamento proferido pela DRJ/RPO, conforme destacado no acórdão da decisão de piso (v. e- fls. 1.924). Entretanto, tal limite foi objeto de alteração pela Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023, que o fixou em R$15.000.000,00 (principal + multa de ofício). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando, portanto, o atual limite, o recurso de ofício não pode ser conhecido, nos termos do que consta na Súmula nº 103 deste Conselho: SÚMULA CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4632508 #
Numero do processo: 10820.000387/00-22
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1993 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995. Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.797
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1993 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995. Recurso especial do procurador negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10820.000387/00-22

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4411782

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-02.797

nome_arquivo_s : 40202797_128198_108200003870022_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 108200003870022_4411782.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4632508

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744525963264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:48:41Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:48:41Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:48:41Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:48:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:48:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:48:41Z; created: 2009-07-22T14:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-22T14:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:48:41Z | Conteúdo => • CSRFiT02 Fls. I sk-4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10820.000387/00-22 Recurso n° 204-128.198 Especial do Procurador Matéria Restituição de PIS Acórdão n° 02-02.797 Sessão de 15 de outubro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GRÁFICA ARAÇATUBENSE LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1993 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado if 49, de 1995. Recurso especial do procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. AONIO P GA Presidente 00.0.1dAti M,0(.21,ffr SE A MARIA COELHO MARQ S Redatora desiganda Az- Processo n ° 10820.000387/00-22 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.797 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. tUL, Processo n.° 10820.000387/00-22 CSRF/T02 Acórdão rt.° CSRF/02-02.797 Fls. 3 Relatório Em 29/03/2000 o contribuinte formulou pedido de restituição cumulado com compensação por ter recolhido no período de janeiro de 1990 a setembro de 1993 do PIS com base na Resolução n2 49/95 do Senado. Por meio do Acórdão n2 204-00.335, de 06 de julho de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a existência de indébito do PIS a favor do contribuinte, mas também que o prazo de decadência deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução n. 49/95 do Senado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho ri2 204-0081 (fls. 268/269) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão ri 2 204-00.335, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 01/06/2006, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 273/284, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. WIL Processo n.° 10820.000387100-22 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.797 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449/88. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO (.) Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela Processo n.° 10820.000387/00-22 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.797 Fls. 5 declaração (CF, art. 52, À9. Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi pane naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstaucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo espec(fico. No ámbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os ans. 168 e 169 do CTN não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Processo n.° 10820.000387/00-22 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.797 Fls. 6 Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o C7'N a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: '51 máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser let Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória; o direito adquirido e o ato jurídico petfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tune relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especcamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (..)'. Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais Processo n.° 10820.000387/00-22 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.797 Fls. 7 garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (.) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271/277) . À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. 401X- \.S\ Processo n.° 10820.000387/00-22 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.797 Fls. 8 Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n 2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. O STJ acolheu a tese do Professor Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42 do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1° e 4°. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2 consigna que (...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2 2 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, 4 r, )%1 • . - • Processo n.° 10820.000387100-22 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.797 Fls. 9 uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutótia da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ r e 3 2 do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condido suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 29/03/2000, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 29/03/1995, exclusive. Processo n.° 10820.000387/00-22 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.797 Fls. 10 Com essas considerações, voto no sentido dar provimento ao recurso por considerar extinto o direito à restituição dos valores ora pleiteados. Sala das SessfeZein 1 de outubro de 2007. ANTO 10 CARLOS A IM 4gtA.' Processo n.° 10820.000387/00-22 CSIIPT02 7Acórdão n.° 02-02.97• - Fls. 11 Voto Vencedor CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada Discordo da posição do Relator no que se refere à questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitáveL que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto na 2.346/1997, art. 419. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. C.)" Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento só se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga omnes. 4N‘L Processo n.° 10820.000387100-22 CSRF/T02 • Acórdão n.°02-02.797 Fls. 12 Portanto, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com animo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado n2 49, o que ocorreu em 10/10/95 e conforme, já decidido em outras ocasiões por esta Turma, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No presente caso a contribuinte ingressou com seu pedido em 29/03/2000. Assim meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões, DF, em 15 de outubro de 2007. SE A MARIA COELHO MARQUESI 12- st"-- Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

score : 1.0
10443055 #
Numero do processo: 10783.904572/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.904572/2013-86

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069195

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.950

nome_arquivo_s : Decisao_10783904572201386.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10783904572201386_7069195.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10443055

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744542740480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-09T14:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-09T14:24:09Z; Last-Modified: 2024-05-09T14:24:09Z; dcterms:modified: 2024-05-09T14:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-09T14:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-09T14:24:09Z; meta:save-date: 2024-05-09T14:24:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-09T14:24:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-09T14:24:09Z; created: 2024-05-09T14:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-05-09T14:24:09Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-09T14:24:09Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.904572/2013-86 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.950 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 57 2/ 20 13 -8 6 Fl. 11749DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-86.737, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. Fl. 11750DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 28327.76089.310112.1.1.09- 4130, referente aos créditos da Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 1º trimestre de 2011, no valor total de R$ 4.235.618,41. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 17664.44404.310112.1.3.09-6287. O direito creditório foi parcialmente reconhecido e a compensação homologada parcialmente, conforme informações contidas no PARECER SEFIS DRF/VIT/ES n° 80/2015, fls. 10.473 a 10.602, que acompanha o Despacho Decisório nº 111402008, de 09/12/2015, fl. 10.847. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária. 1. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil, as Planilhas apresentadas pelo contribuinte, as informações contidas nos DACON com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a TANGARA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. 2. A TANGARA lançou mão de um ardil disseminado por todo o Estado do Espírito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis (conforme apurado nas operações “Tempo de Colheita” – 2007 e “Broca” – 2008). 3. A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno, mas também gerar crédito para utilização via compensação com outros tributos e contribuições. 4. As diligencias mostraram que as empresas atacadistas, exportadoras e industrias, sabedoras de que aquisições não sofreram qualquer incidência econômica das referidas contribuições, na tentativa de se protegerem, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa. Nesse sentido, a nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. 5. Em relação às pessoas jurídicas fornecedoras de café para a Tangara, que a Fiscalização glosou créditos da Cofins não-cumulativa, foram apuradas as seguintes inconsistências: (i) Em relação à DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica), quando foi apresentada, se declararam INATIVAS no período de 2011, ou a apresentaram com valores zerados; (ii) Não apresentaram DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) ou apresentaram com valores zerados ou sem incidência de contribuição no período; (iii) Não houve recolhimento do PIS e da COFINS relativamente ao ano calendário de 2011; (iv) As fornecedoras não informaram em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social) a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física, conforme determina o art. 25 e incisos da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 200 e incisos e § 7° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Assim, a falta de informação nas GFIP Fl. 11751DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 relativamente as aquisições de produtos rurais, significa que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar da “venda de café em grão” para a Tangará; (v) Muitas fornecedoras de café não informaram empregados em GFIP. Quando informado, poucas possuíam mais de um funcionário; (vi) Muitas não habilitadas ou suspensas no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços); (vii) Casos de empresas consideradas INAPTAS no cadastro da Receita Federal do Brasil, pelo motivo de “localização desconhecida”. 6. O fisco não pode ressarcir ao contribuinte créditos do Pis e da Cofins, tendo em vista que as citadas contribuições não foram recolhidas aos cofres públicos. 7. Passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. 8. A aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderia fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é esta que presenciamos no mercado cafeeiro, onde a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, em uma aparência de regularidade formal, apenas para fornecimento de notas fiscais que permite à adquirente constituir créditos integrais sobre tais aquisições. Este procedimento gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este pseudo atacadista não cumprir com o ônus tributário que lhe é cabível. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. 9. O dilema enfrentado pela TANGARA e demais empresas exportadoras é que suas compras de produtor rural pessoas físicas só lhe permitem a constituição de crédito presumido, sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. 10. No caso da TANGARA sua participação não é tão direta. Aproveita sutilmente do esquema montado, mas sem participação na criação destas empresas, por exemplo. Não poderia ser diferente, seu poder econômico, a quantidade de café que adquire, sua “falta de critérios” onde “aceita” como seu fornecedor qualquer empresa, mesmo sem capacidade econômica e operacional, já é um incentivo para a proliferação destas empresas. 11. A TANGARA possuía filiais e dependências administrativas na regiões produtoras de café no Brasil, logo, não haveria dificuldade para identificar em especial que as “empresas” fornecedoras de café localizadas no mesmo município ou municípios próximos, não dispunham de infraestrutura adequada para serem fornecedoras de café em grão. 12. A nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. A legislação tributária tem por regra geral estabelecer que apenas as operações em que não haja incidência de tributação ou saídas com suspensão da exigibilidade sejam mencionadas na nota fiscal tais hipóteses. Por óbvio, as operações sujeitas à incidência não há tal obrigatoriedade. A utilização nesses casos é uma tentativa de legitimar aquilo que sabe não ser verdadeiro. 13. Restou demonstrado que a TANGARA tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento de interposição de um terceiro, alheio à operação. Beneficiou-se indevidamente do crédito integral do PIS/COFINS, pois sabia da falsidade ideológica das notas fiscais recebidas das empresas de fachada, que falsamente documentaram o café que fora adquirido de produtores rurais. Fl. 11752DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 14. O defeito do esquema foi de que as empresas constituídas não passam de mera ficção, pois eram pequenas salas de acomodações acanhadas, sem estrutura organizacional que justificasse o expressivo volume de café movimentado, ou seja, não havia nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café. Portanto, apesar das emissões das notas fiscais pelos “fornecedores” de café em grão, constando a empresa Tangara na qualidade de adquirente, pode ser observado que não foi demonstrada a veracidade das compras e vendas de café em grão. 15. Portanto, não há que dizer que a TANGARA agiu de boa-fé. Na verdade, ela se valia de documentação fiscal de pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e, assim se beneficiar de créditos da não- cumulatividade de origem ilícita. 16. O contribuinte apresentou à Fiscalização a Planilha denominada Bens adquiridos para Revenda, informando que adquiriu Café Arábica em Grãos de Cooperativas e se apropriou de créditos integrais da COFINS NÃO CUMULATIVA. Entretanto, a Tangara informou em 18 de setembro de 2014 que as atividades relacionadas, foram realizadas por determinados armazéns gerais, ou seja, não foram realizadas pelas cooperativas. 17. Assim, o contribuinte somente teria direito ao crédito integral da Cofins ao adquirir café de cooperativas, se tais aquisições tivessem se submetido ao processo de produção descrito nos parágrafos 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda de café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para a Cofins (art. 9°, parágrafo 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004). 18. Receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, o que de fato ocorreu, ou seja, consta informado nos DACON das cooperativas que os valores das receitas apuradas foram maiores que os valores das Bases de Cálculo para efeito de tributação do Pis e da Cofins. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando em duplicidade, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, uma vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. 19. Os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido definido pelo Art. 8º da Lei n° 10.925/04 c/c Arts. 5º e 6º da IN SRF n° 660/2006. Cabe a ressalva que, embora tenha sido confirmado o direito à apuração de crédito presumido nas compras de café em grão, tal crédito, por força do Art. 8º §3º, II, da IN SRF 660/2006, não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de ser ressarcido. 20. Em pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil, restou comprovada a falta de recolhimentos por parte das cooperativas das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas de venda de café à TANGARA ou até mesmo a outras empresas, apesar das informações contidas nas notas fiscais relativas ao PIS e a COFINS, conforme mencionado anteriormente. 21. Conclui-se, portanto, que a TANGARA não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas: (i) as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições; (ii) as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III Fl. 11753DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 do art. 8° da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 6º da IN 660/2006. Neste caso somente foi garantido o direito à apuração de crédito presumido, e sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação; e (iii) não houve recolhimento do PIS e da COFINS sobre estas receitas de venda aos cofres públicos. 22. Em relação às glosas de crédito da não cumulatividade incidentes sobre custos com aquisição de insumos verificou-se que alguns dos insumos utilizados pela empresa são tributados à alíquota zero, como soro de leite (art. 1º, inciso XIII da Lei nº 10.925/2004 e art. 1º, inciso XV do Decreto nº 6.461/2008) e coco ralado (art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004). 23. A Fiscalização efetuou glosas de créditos do Pis e da Cofins, considerando as seguintes despesas com frete: (i) Frete Internacional realizado por Cooperativas; (ii) Frete Exportação; (iii) Frete – transporte de produtos tributados à alíquota zero; e (iv) Frete – Transporte de produtos adquiridos/ ônus suportado pelo vendedor. (i) A Tangara realizou os pagamentos a COOPERTRAN – Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas do Norte, empresa localizada no Estado de Roraima que prestou serviço de frete internacional de carne bovina, ou seja, realizou transporte do Município de Vila Velha/ES à Venezuela, e de acordo com o art. 14 inciso V da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, são isentas da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas. (ii) se não há incidência do PIS e da COFINS, conforme incisos I e III do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e considerando o disposto no § 6°- A do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, e tendo em vista que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos, portanto, não há previsão legal para apuração de créditos relativamente as despesas de frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestação de serviço de frete de produtos com o fim específico de exportação. (iii) Somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. a Tangara adquiriu produtos tributados à alíquota zero, tendo em vista as planilhas apresentadas pelo contribuinte. (iv) o custo relativo ao frete não foi suportado pelo adquirente, ou seja, a Tangara, portanto, não há como permitir o desconto de créditos em relação ao frete. Ora, se considerarmos que as pessoas jurídicas que venderam os citados produtos para a Tangará se apropriaram dos créditos do Pis e da Cofins, na operação de venda, assim, se considerar também a apropriação dos mesmos créditos pela Tangara na operação de compra, tais créditos estariam sendo apropriados em duplicidade (Fundamentos Legais: art. 3° inciso IX da Lei n° 10.833/2003; art. 26 inciso III, alínea “d” da IN SRF n° 594 de 2005; art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999. A Fiscalização glosou parcialmente os créditos que consta no Pedido de Ressarcimento n° 28327.76089.310112.1.1.09-4130, conforme abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/01/2016, fls. 10.852 a 10.915, onde apresentou alegações, as quais destacamos resumidamente: Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. Fl. 11754DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 1) Apropriação de crédito na aquisição de insumos com alíquota zero Reconhece que se creditou indevidamente das contribuições PIS e COFINS nas operações sujeitas à alíquota zero que tinha por objeto o produto coco. Não reconhece o estorno do crédito incidente sobre as operações envolvendo o produto “soro de leite em pó”, pois conforme notas fiscais apresentadas o produto foi tributado à alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Consoante se depreende do item XII do artigo lº da Lei nº 10.925/2004, o produto reduzido à alíquota zero de PIS e COFINS é o SORO DE LEITE FLUIDO, e não de LEITE EM PÓ E DESMINERALIZADO, que foi adquirido pela Manifestante. 2) Créditos decorrentes de despesas de frete e armazenamento 2.1) Frete Internacional através de cooperativa O Parecer SEFIS DRF/VIT/ES nº 80/2015 glosou os créditos de PIS/COFINS referentes ao frete internacional de carne bovina, porque a Manifestante não teria arcado com tal custo e tais serviços seriam isentos de acordo com o inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.185-35/2001. O creditamento de PIS/COFINS sobre o valor das despesas com o frete internacional é legitimo desde que a empresa prestadora de serviços tenha domicílio no Brasil, o frete tenha sido contratado para o transporte de mercadorias vendidas para clientes e o vendedor tenha arcado com o frete, citando a Lei nº 10.833/2003 (arts. 3º, IX, e 15, II). Cita jurisprudência do CARF. “COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destino final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor” (CARF, Processo nº 11030.000602/2007-19, Recurso nº 261.904 Voluntário, Acórdão nº 3301-00.626 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária). 2.2) Frete Exportação Nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 10.865/2004: "a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora". Ocorre que a Tangará, não obstante atuar no comércio exterior, não se enquadrava no ano imediatamente anterior ao das operações, qual seja 2010, no conceito de "preponderantemente exportadora", como descrito no §1º do art. 40, pois a sua receita bruta com exportação não alcançou o percentual ali fixado (70%). A despeito da informação do parecer SEFIS de que algumas das notas conteriam no campo observações a expressão: "saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme Lei 11.488, art. 31", trata-se de informação inverídica, posto que tal informação consta numa parte ínfima das notas, enquanto se está tratando de um universo de milhares de documentos fiscais, cujos créditos foram ilegitimamente glosados do contribuinte, com base em entendimento errôneo. Cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 150/2013, que firmou entendimento no sentido de que as receitas de frete, referentes ao transporte do produto até a saída do território nacional, para o fim de exportação, mesmo quando contratado pelas empresas comerciais exportadoras estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS. Fl. 11755DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 2.3) Frete – Transporte de produtos tributados à alíquota zero A Peticionária teria, supostamente, se creditado do PIS e da COFINS referente ao frete na aquisição/compras de insumos ou produtos adquiridos para revenda com alíquota zero, conforme Frete "c" - Frete transporte de produtos - Tributados à alíquota zero - Anexo 9. Ocorre que, a despeito do produto leite em pó integral, adquirido pela Tangará, ser tributado à alíquota zero pelo PIS e COFINS, a prestação do serviço de transporte (frete) não o é, visto ser formalizado por meio de conhecimento de transporte próprio, o qual comporta a incidência integral do PIS e da COFINS, tendo em vista a hipótese imponível do tributo. Não é plausível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição mercadoria com alíquota zero àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratarem-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 2.4) Frete — Transporte de produtos adquiridos/ônus suportado pelo vendedor — Anexo 10 a 10 C Segundo a Fiscalização, a Peticionária teria se apropriado indevidamente de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor do frete cujo ônus, teria sido suportado pelo vendedor dos produtos. Chegou-se a esta conclusão por não ter a manifestante, supostamente, lançado os referidos custos em sua escrituração contábil. No entanto, está totalmente equivocada a glosa, pois ao contrário do levantado, o custo do frete com o transporte da mercadoria foi suportado pelo comprador dos produtos ou seja. a Peticionaria, conforme comprova o CTRC — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante de pagamento (DOC. 05). 3) Aquisição de café de sociedades cooperativas Conforme Parecer fornecido pela Fiscalização, a Recorrente preenche os três requisitos previstos no art. 4º da IN SRF nº 660/2006, para que a venda se dê com suspensão das contribuições, vejamos: (i) apura o imposto de renda pelo lucro real, (ii) exerce atividade agroindustrial e (iii) utiliza o produto como insumo. Assim, ao invés de conceder o crédito integral das contribuições, concedeu o crédito presumido de que tratam os art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004. 3.1) Atividades desenvolvidas pelas cooperativas fornecedoras A Recorrente não atende cumulativamente os requisitos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, uma vez que: (i) não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º, como exige o inciso III; e (ii) a aquisição é destinada integralmente a revenda, em afronta ao comando do §3º do art. 4º. Além disso, foi feita pesquisa no CNAE de todas as cooperativas listadas, onde consta a descrição “Comércio Atacadista de Café em Grão” – CNAE 46.21-4-00. O que demonstra que as cooperativas se dedicam à atividade de venda comum. Quer se considere o CNAE, quer se considere o efetivo destaque das contribuições através da nota fiscal eletrônica emitida pela Cooperativa (DOC. 06), resta comprovada a legitimidade do direito aos créditos integrais. Se as cooperativas por seu turno, não obstante as declarações que firmam em seus documentos fiscais, deixam de proceder ao recolhimento do tributo, não se pode, nem por absurdo, pretender-se imputar tal ônus à Recorrente, que agiu em estrita consonância aos preceitos legais. 4) Aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares Fl. 11756DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 A Manifestante, na qualidade de destinatária final da mercadoria, tinha a incumbência, tão somente, de verificar a situação da inscrição estadual e do CNPJ da vendedora, após receber e conferir a mercadoria, para depois fazer o seu pagamento. Não pode o Fisco, com base em mera presunção e em provas emprestadas decorrentes de procedimentos nos quais a Manifestante sequer figura ou foi citada/intimada (operações "Broca" e "Tempo de Colheita), imputar-lhe a prática de fraude, impondo a glosa de créditos. As informações contidas no relatório fiscal, que ora são direcionadas à Manifestante em forma de acusação, não são legítimas, porquanto à Manifestante não foi dada o direito de participar ou delas conhecer, acarretando, no caso, como já dito, nítida violação às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Restará demonstrado que as operações discutidas, de fato, ocorreram, o que, nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96 e do § 5º do art. 15 da IN nº 66/97, tem o condão de descaracterizar eventual declaração de inidoneidade. Comprovada a boa-fé da Peticionária, a ocorrência e regularidade das operações realizadas, há que se cancelar a glosa, remanescendo o direito ao crédito, por respeito a economidade processual, princípio já consagrado no contencioso judicial e administrativo. Através da análise de uma nota fiscal de cada um dos fornecedores, demonstra-se: (i) a regularidade fiscal do fornecedor à época da emissão do referido documento fiscal; (ii) e o lastro da operação (DOC. 07 – fls. 10.994 a 11.381). 5) Dos Pedidos Ao final requer não sejam aceitas as glosas de créditos e ajustes efetuados pela Fiscalização que acarretaram a homologação parcial da compensação vinculada ao pedido de ressarcimento. E ainda: - Requer a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação. - Requer a juntada posterior de documentos, nos termos do §5º do art. 16 do PAF. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 13/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 11.418), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 15/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 11.420), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, nulidade da decisão da DRJ por ausência de motivação, com a determinação de retorno dos autos para que exponha os motivos de fato e de direito que a levaram à manutenção do lançamento; (ii) No mérito: a) a legitimidade do crédito sobre as aquisições de soro de leite em pó, insumo utilizado em seu processo produtivo, em respeito à sistemática da não-cumulatividade tendo em vista que as vendedoras destacaram os créditos e, ainda que não o fosse, tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1.425/2014; b) a comprovação de que os créditos de PIS sobre as prestações de serviço de frete são legítimos; Fl. 11757DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 c) regularidade da apropriação dos créditos oriundos de operações com cooperativas, em respeito à sistemática da não-cumulatividade e tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1425/2014; d) legitimidade do crédito relativo à aquisição de pessoas jurídica, haja vista a comprovação da regularidade das operações, regularidade das pessoas jurídicas à época das operações e inexistência de má-fé da Recorrente; (iii) Caso permaneça o lançamento, pede a relevação da multa qualificada aplicada nos autos de infração correlatos ao presente feito, por medida de segurança jurídica, para que não se incorra em mudança do critério jurídico. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento nº 28327.76089.310112.1.1.09-4130, referente aos créditos da Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 1º trimestre de 2011, no valor total de R$ 4.235.618,41. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 17664.44404.310112.1.3.09-6287. Em síntese, a controvérsia que remanesce neste litígio trata sobre o direito creditório sobre os seguintes itens: (i) Aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; (ii) Despesas de frete e armazenagem; (iii) Aquisições de café de sociedades cooperativas; e (iv) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. Com relação à aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o direito creditório não foi reconhecido por concluir a DRF que a aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido de Fl. 11758DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 60% previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, por se tratar de produto, supostamente, “adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal”. Com a mesma conclusão, a DRJ manteve o Despacho Decisório, concluindo que as empresas das quais adquire o soro de leite em pó são agropecuárias, aplicando-se a elas o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que: i) Tem o direito ao crédito integral do tributo em razão da sistemática da não- cumulatividade, na forma instituída pela Lei nº 10.637/2002, considerando que a Lei n.º 10.925/2004 trata-se de norma criada para fomentar as aquisições de empresas agropecuárias ou cooperativas que, via de regra, comercializam produtos não submetidos a processo industrial, motivo pelo qual geralmente estão alcançadas pela suspensão das Contribuições para o PIS e da COFINS ou são tributadas à alíquota zero; ii) O soro de leite em pó é produto resultante de processo industrial no qual, após a separação da parte sólida da parte líquida do leite, através de processo físico, o soro ou soro ácido (parte líquida) é desidratado; iii) Conforme se depreende de suas fichas de produção (fls. 26/83), a Tangará utiliza o soro de leite em pó adquirido, frise-se, de agroindústrias como insumo na fabricação de composto lácteo, produto classificado no capítulo 19 da NCM. iv) Com relação à classificação fiscal do soro de leite em pó, justifica a Contribuinte que o emprega na fabricação de composto lácteo. O Capítulo 19, invocado pela Recorrente, versa sobre preparações à base de cereais, farinha, amidos, féculas ou leite e produtos de pastelaria. A negativa do direito creditório teve por fundamento o fato de as empresas relacionadas nas notas fiscais realizarem atividade agropecuária, conforme constatação a partir do CNAE 1052-0-00 – fabricação de laticínios – constante do CNPJ, enquadrando-se assim no permissivo legal do artigo 8°, da Lei n° 10.925/2004 e do artigo 5º, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa RFB nº 660/2006, que assim dispõe: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e Fl. 11759DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 Com isso, considerou o ilustre julgador de primeira instância que o soro de leite em pó está sujeito ao crédito presumido previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, pois é adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal. De outro turno, afirma a Recorrente que, nos termos do inciso I da IN nº 660/2006, considera-se atividade agroindustrial a atividade econômica de produção das mercadorias listadas no art. 5º do mesmo Diploma Legal, à exceção daquelas atividades listadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, consideradas “atividades rurais” ou agropecuárias,. Vejamos o que dispõe o dispositivo legal indicado pela defesa: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Com isso, alega a defesa que a atividade de secagem de soro de leite fluido para produção de leite em pó é atividade agroindustrial e como tal regularmente tributada pelo PIS e pela COFINS, razão pela qual é legítima a manutenção do crédito ordinário. De fato, constam nos autos Notas Fiscais indicando o recolhimento das Contribuições nas saídas dos fornecedores com CFOP 6101 (venda de produção do estabelecimento). Com relação aos fretes, a Fiscalização efetuou glosas de créditos do PIS e da COFINS, considerando as seguintes despesas com frete: (i) Frete Exportação; (ii) Frete – Transporte de produtos adquiridos/ ônus suportado pelo vendedor; e (iii) Frete – transporte de produtos tributados à alíquota zero. Argumentou a defesa que o custo do frete com o transporte da mercadoria foi suportado pelo comprador dos produtos ou seja. a Peticionaria, conforme comprova o CTRC — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante de pagamento. Com relação às aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares, argumentou a defesa que não pode o Fisco, com base em mera presunção e em provas emprestadas decorrentes de procedimentos nos quais a Manifestante sequer figura ou foi citada/intimada (operações "Broca" e "Tempo de Colheita), imputar-lhe a prática de fraude, impondo a glosa de créditos. Fl. 11760DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 Entendo pertinente oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela Unidade de Origem quanto ao crédito pleiteado, inclusive com necessária segregação das aquisições realizadas, permitindo apurar sobre a existência ou não de suspensão nas operações anteriores, o que possibilitará averiguar o direito ao crédito integral invocado em razões recursais, na forma do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Por fim, considerando este processo versar sobre pedido de crédito e, na forma prevista pelo artigo 373, I do CPC, deve a Recorrente comprovar a efetividade das operações realizadas com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, bem como comprovar a data em que foram declaradas inidôneas tais empresas. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão, bem como discriminar o enquadramento nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda; e a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a efetividade das operações realizadas com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, bem como comprovar a data em que foram declaradas inidôneas tais empresas. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação aos Itens “a.1” e “a.2”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório Fl. 11761DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904572/2013-86 detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; c.3) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado sobre a constatação de efetividade das operações com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, indicando as datas em que foram declaradas inidôneas. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 11762DF CARF MF Original

score : 1.0
10436878 #
Numero do processo: 11610.009393/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave prevista na legislação, no período da percepção dos rendimentos, comprovada por laudo oficial emitido por serviço médico dos municípios, dos estados, do Distrito Federal ou da União.
Numero da decisão: 2002-008.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave prevista na legislação, no período da percepção dos rendimentos, comprovada por laudo oficial emitido por serviço médico dos municípios, dos estados, do Distrito Federal ou da União.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11610.009393/2009-00

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067196

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.367

nome_arquivo_s : Decisao_11610009393200900.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11610009393200900_7067196.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10436878

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744603557888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-13T14:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-13T14:02:26Z; Last-Modified: 2024-05-13T14:02:26Z; dcterms:modified: 2024-05-13T14:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-13T14:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-13T14:02:26Z; meta:save-date: 2024-05-13T14:02:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-13T14:02:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-13T14:02:26Z; created: 2024-05-13T14:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2024-05-13T14:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-13T14:02:26Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.009393/2009-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.367 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Recorrente MOISES MISHEL ALTARAC LEVY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os rendimentos de aposentadoria de portadores de moléstia grave prevista na legislação, no período da percepção dos rendimentos, comprovada por laudo oficial emitido por serviço médico dos municípios, dos estados, do Distrito Federal ou da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2004 decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 a 5) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 43 a 46). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 60 e 61) em que se arguiu, essencialmente, que os rendimentos seriam isentos por se referirem a aposentadoria e estar, o contribuinte, acometido de moléstia grave isentiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 93 93 /2 00 9- 00 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009393/2009-00 O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a signatária comprovasse a condição de inventariante, nos termos da Resolução nº 2301.000.977, de 5 de outubro de 2022. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, inclusive porque a signatária comprovou, por ocasião da diligência, sua condição de inventariante. A questão dos autos é determinar de o contribuinte era isento do Imposto de Renda no ano de 2004, em razão de alegadamente possuir moléstia grave. Embora o contribuinte comprovara que os rendimentos provieram de aposentadoria, a DRJ não reconheceu a isenção porque não foi apresentado laudo oficial que comprovasse a existência de moléstia isentiva no ano de 2004. Porém, no recurso voluntário foi juntada declaração do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, que é serviço médico oficial vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Estado de São Paulo, indicando que o paciente foi encaminhado para Seção Médica de transplante em 29/03/2004, sendo iniciado o protocolo de avaliação multidisciplinar para possível candidato e receptor de transplante cardíaco (fl. 71). A indicação de transplante cardíaco corresponde a cardiopatia grave, moléstia contida no rol de isenção previsto no inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 173DF CARF MF Original

score : 1.0
4656623 #
Numero do processo: 10530.001988/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10530.001988/2002-60

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 7066860

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.343

nome_arquivo_s : 20400343_129582_10530001988200260_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Flávio de Sá Munhoz

nome_arquivo_pdf_s : 10530001988200260_7066860.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4656623

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744605655040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:14:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:14:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:14:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:14:40Z; created: 2009-08-06T18:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T18:14:40Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:14:40Z | Conteúdo => á "'á:cá"?' Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';n V?:› Publicado no Diário Oficial da União De %'\ / oH t O Processo n9 : 10530.001988/2002-60 Recurso n9 : 129.582 VISTO (S-le Acórdão : 204-00.343 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em RECIFE - PE !PI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE KIN. DA FAZENDA - 2 9 CD INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados àCONFERE ADM ,e'llutAl. ERASLA f aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista —aia tf para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena VISTO de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 4 ~Pinheiro Yo 57 '47• fin41 'et Presidente Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • • 1 4 4E1, Ministério da Fazenda MIN. PA F . . 2.. CC CC—MF Fl. 1"1 ;s t Segundo Conselho de Contribuintes CONF. FR' l O cistGIL,AL '; Ct: ••• 1 ORA . Processo n' : 10530.001988/2002-60 Recurso te : 129.582 .ISTO Acórdão nt : 204-00.343 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO A Recorrente protocolou pedido de ressarcimento, acompanhado de declaração de compensação, requerendo o reconhecimento do direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumo tributado à alíquota zero, utilizado na fabricação de produtos tributados. Requereu que o valor total a ser ressarcido fosse acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de ressarcimento, através do Despacho Decisório de fls. 350. Contra referida decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que o IPI é informado pelo principio constitucional da não- cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, que declarou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Os insumos tributados à aliquota zero não geram direito ao crédito de IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPL RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Solicitação Indeferida. 2 22 CC-MF - • ; Ministério da Fazenda MIN. DA FA7FIa0 A. - 2 0 CC t Segundo Conselho de Contribuintes 42. uuNFER.: cit;GINAL BRASILIA . L•171t.".. ..... as- Processo n9 : 10530.001988/2002-60 Recurso n9 : 129.582 Acórdão n9 204-00.343 vgf Contra esta decisão, a contribuinte interpôs competente recurso voluntário, ratificando as suas razões, trazendo à colação julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao crédito decorrente de aquisições isentas (RE 212.484). O recurso é tempestivo. É o relatório. .• 3 • ,,,?•1, 2° CC-MF • ""rje•L'or Ministério da Fazenda n. tfr :-:,;;;" 4°. Segundo Conselho de Contribuintes MN. OA F - 2' CONT-Cf'S. / O St,n ;C:NA Processo : 10530.001988/2002-60 BRAS1LIA 443 Oys. Recurso e : 129.582 .4.5-j - Acórdão : 204-00.343 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados Parágrafo 3°- O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IP1, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de 1CMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a firma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador 711v.:( 4 22 CC-MF or Ministério da Fazenda Fl. 4,4" Segundo Conselho de Contribuintes —0—A - 20 tar:PE:. CM O Ck'ISINU..M. Processo n9 : 10530.001988/2002-60 BRÁSL1A ;ilSly-P5 Recurso n2 : 129.582 — Acórdão n9 204-00.343 vi o infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de 1P1 incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF – Plenário, 1W 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unifirmemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos • estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI – JURISPRUDÊNCIA – É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos 4111' 1 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda . 1. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA ri GCE f " Processo nt 10530.001988/2002-60 ERAS', Recurso flQ : 129.582 Acórdão : 204-00.343 VISTO termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, 1W n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal • (art 153, .f 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria I É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 4(9 6 22 CGMFMinistério da Fazenda Fl.=3/4 P::),,,X" Segundo Conselho de Contribuintes r. DA 1":7.1..-- irt o'r - coNFzgt; 31 O WRIGIllhL Processo n2 : 10530.001988/2002-60 13RASÁLIA,L9...,. Recurso n2 : 129.582 Acórdão : 204-00.343 VISTO critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n° 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SA1V7'ANIELLO citado no item 7.2, as alterações de aliquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Dai sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo ( =o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: uma dimensão tributária; e uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 7 •. 29 CC-MF Ministério da Fazenda h F'7F"JA - Fl.,1 Segundo Conselho de Contribuintes ci:Nt!: .i cuMG!NA Processo n' : 10530.001988/2002-60 (4_ Recurso n9 : 129.582 Acórdão n2 : 204-00.343 Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância 'e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veiculo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Grade, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota 8 22 CC-MF 5- Ministério da Fazenda a, • ,, uA.,F,C.):1•A - 2" CL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VAk ;•• C::;1 t i z ERS'Ar21 O Wn nAL Processo n' : 10530.001988/2002-60 Recurso ri" : 129.582 TO Acórdão 20400.343 zero pela aliquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208 30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 30 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agiegado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-ahr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 9 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2 CG Fl. '1Ç Segundo Conselho de Contribuintes . ! 4e3r>';C•tzk C . ' j nj (IV 'n3 iNAL Processo n 10530.001988/2002-60 BR.R:. 0-0 Recurso n2 : 129.582 1 -- Acórdão : 204-00.343 VISTO cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação", mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto". Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3 0, 11 que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base. Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. 5 Op. cit. P. 16 10 • A fr ;.e.4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Se ndo Conselho de Contribuintes r At •<, to. C.,. 1.,:tCE 311 O OPJOINAL Processo n' : 10530.001988/2002-60 6R..JJA Recurso ite : 129.582 — Acórdão n: 204-00.343 VISTO Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saldos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n°4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 11/4/77 FLÁVIO D SÁ MUNHOZ I( 11 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

score : 1.0
4566944 #
Numero do processo: 11613.000239/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 08/10/2008 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. NATUREZA DO FAVOR FISCAL. Tem natureza objetiva a norma jurídica que concede ao poder executivo a possibilidade de dispensar o pagamento de tributo incidente sobre determinada mercadoria. CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. DESVIO DE FINALIDADE. PRESUNÇÃO. Após a revogação do artigo 5º, § 5º, da Lei 10.336, de 2001, pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, carece de amparo legal o presumido desvio de finalidade da nafta petroquímica. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-001.141
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )

dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 08/10/2008 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. NATUREZA DO FAVOR FISCAL. Tem natureza objetiva a norma jurídica que concede ao poder executivo a possibilidade de dispensar o pagamento de tributo incidente sobre determinada mercadoria. CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. DESVIO DE FINALIDADE. PRESUNÇÃO. Após a revogação do artigo 5º, § 5º, da Lei 10.336, de 2001, pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, carece de amparo legal o presumido desvio de finalidade da nafta petroquímica. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11613.000239/2008-53

conteudo_id_s : 5216854

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.141

nome_arquivo_s : Decisao_11613000239200853.pdf

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11613000239200853_5216854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4566944

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744618237952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 433      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000239/2008­53  Recurso nº  509.708  Voluntário  Acórdão nº  3101­01.141  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  Cide (combustíveis)  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Data do fato gerador: 08/10/2008  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PARA  FINS  PETROQUÍMICOS. NATUREZA DO FAVOR FISCAL.  Tem natureza objetiva a norma  jurídica que concede ao poder executivo a  possibilidade  de  dispensar  o  pagamento  de  tributo  incidente  sobre  determinada mercadoria.  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PARA  FINS  PETROQUÍMICOS. DESVIO DE FINALIDADE. PRESUNÇÃO.  Após  a  revogação  do  artigo  5º,  §  5º,  da  Lei  10.336,  de  2001,  pela  Lei  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  carece de  amparo  legal  o  presumido  desvio de finalidade da nafta petroquímica.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres. O conselheiro Corintho  Oliveira Machado votou pelas conclusões.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 30/06/2012  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 434 _________          Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente, momentaneamente, a conselheira Adriana Oliveira e  Ribeiro.   Relatório  Cuida­se de  recurso voluntário  contra  acórdão da Segunda Turma da DRJ  Fortaleza  (CE)  [1]  que,  por  maioria,  julgou  procedente  o  lançamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide­combustível)  [2],  acrescida  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  de multa  de  ofício  (75%,  passível  de  redução)  [3],  vinculada  a  importações de NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS registradas nos dias 12 de março e  18 de abril de 2008 [4]. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária  em 21 de agosto de 2008.  Segundo a denúncia fiscal [5], a importadora não promoveu o pagamento do  tributo  e  quando  provocada  a  se  manifestar  “alega  que  o  produto  seria  transferido  para  a  Braskem, motivo pelo qual ela entende fazer jus à isenção da CIDE [6]. Vale ressaltar que a  própria Braskem, apesar de se tratar de uma Central Petroquímica, fabrica gasolina a partir da  nafta, como demonstram os relatórios de produção apresentados por esta empresa” [7]                                                              1   Inteiro  teor  do  acórdão  recorrido  às  folhas  275  a  308.  Por  unanimidade,  rejeitada  a  nulidade  arguída  pela  impugnante.  Por  maioria,  indeferidas  deligência  e  perícia  requeridas  e  julgado  procedente  o  lançamento.  Vencido o julgador Luís Carlos Maia Cerqueira, cuja declaração de voto compõe o acórdão.  2   Cide­combustíveis, na importação.  3   Enquadramento legal da exigência: Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e posteriores alterações.  4   12 de março de 2008, uma declaração de importação; 18 de abril de 2008, duas declarações de importação.  5   Descrição dos fatos, folhas 6 a 15.  6   Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, artigo 5º  (Redação dada pela Lei 10.833, de 2003):  [...]  (§ 3º) O  Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  da  Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (§ 4º) Os hidrocarbonetos líquidos de  que trata o § 3º serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.  7   Descrição dos fatos, folha 6, segundo parágrafo.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 435 _________          Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  48  a  70,  assim  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido:  3.1  o auto de infração nega à autuada a aplicação da regra isentiva  contida no § 4° do art. 5° da Lei n° 10.336/2001 e, posteriormente, da dispensa do  pagamento da Cide em virtude da previsão de aliquota zero, conforme disposto no  § 3°, do art. 5°, da Lei n° 10.336/2001, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003,  c/c o art.1º do Decreto n° 4.940/2003;  3.2  a Lei n° 10.336/2001, em sua redação original, instituiu norma  isentiva  relacionada  com  a  importação  e  comercialização  de  nafta  petroquímica,  apontando,  como  contribuintes  do  novo  tributo,  o  produtor,  formulador  e  o  importador  dos  combustíveis  líquidos  elencados  no  art.  3°,  sendo  que,  nos  parágrafos  5°  e  6°,  estabeleceu  a  responsabilidade  da  central  petroquímica  pelo  recolhimento do tributo;  3.3  a mensagem presidencial por meio da qual o projeto de Lei foi  submetido  ao  Congresso  Nacional  traz  em  seu  anexo  o  seguinte  trecho:  "ainda  para garantir a neutralidade tributária entre o produto nacional e o importado, o  Projeto prevê, para a nafta destinada ao setor petroquímico, a isenção da Cide —  combustíveis e a redução a zero das aliquotas da contribuição para o PIS/Pasep e  da Confins";  3.4  a  isenção  foi  instituída  de  forma  objetiva,  visando  o  produto  nafta, destinada ao setor petroquímico;  3.5  não  obstante  se  preceitue  a  interpretação  literal  nas  matérias  assinaladas  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  pode  o  intérprete abandonar a preocupação com a exegese  lógica,  Ideológica, histórica e  sistemática dos preceitos legais;  3.6  é equivocada a assertiva do autuante de que somente a central  petroquímica  poderia  comprovar  a  destinação  da  nafta  para  se  valer  da  isenção,  pois isso toma a central petroquímica única destinatária da norma contida no § 4º  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001,  transformando  a  isenção,  concebida  historicamente com caráter objetivo, em subjetiva ou pessoal;  3.7  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.833/2003,  foram  revogados os parágrafos 4° e 5° do art. 5°, que tratava da isenção, sendo instituída  nova disciplina, regida pela nova redação atribuída ao parágrafo 3°, de modo que a  presunção legal [8] foi abolida sem que o legislador desse um novo disciplinamento  à matéria;  3.8  mais  uma  vez  o  legislador  se  posicionou  de  forma  objetiva,  prevendo  a  possibilidade  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide  sobre  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos,  desde  que  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel;                                                              8   Lei 10.336, de 2001, artigo 5º: [...] (§ 5º) Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida  ou importada na forma do § 4º, cuja utilização na elaboração do produto ali referido não seja comprovada.  (§ 6º) Na hipótese do § 5º a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua aquisição ou importação,  pela central petroquímica. (§§ 5º e 6º revogados pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 436 _________          3.9  trata­se,  na mesma  linha da  isenção anteriormente prevista, de  dispensa de pagamento condicionada, na  importação ou comercialização de nafta  petroquímica, por quem quer que seja, sujeita a condição resolutiva (destinação da  nafta para elaboração de produtos petroquímicos);  3.10  só poderá ser desqualificada a dispensa de pagamento caso, em  momento subseqüente, seja comprovado que a nafta não foi utilizada no processo  petroquímico,  e  somente  nesse  momento  é  que  se  tomaria  exigível  o  crédito  tributário do contribuinte originário ou do responsável definido em lei, dependendo  da aferição daquele que contribuiu para o desvio da destinação da mercadoria;  3.11  trata­se  de  uma  condição  resolutiva,  devendo  ser  descaracterizada  a  dispensa  na  importação  somente  se  em momento  subsequente  venha a ser provado que a nafta não foi utilizada no processo petroquímico, o que  não  ocorreu  uma  vez  que  existem  elementos  que  comprovam  sua  exclusiva  utilização no citado processo;  3.12  não  pode  a  fiscalização  fundar­se  em  mera  "suposição/presunção" para exigir o crédito tributário de todos os sujeitos passivos  envolvidos  na  cadeia  de  circulação  da mercadoria  e  que  foram  desobrigados  do  recolhimento do tributo;  3.13  admitindo­se  a  exigência  do  crédito  tributário  "quando  sem  comprovação da não  utilização  do  produto  na destinação devida,  a  dispensa  do  pagamento  deixaria  de  estar  condicionada  a  uma  condição  resolutiva  e  se  converteria  em  uma  dispensa  condicionada  a  uma  condição  suspensiva",  com  afronta aos ditames normativos;  3.14  situação  análoga  ocorre  na  venda  com  o  fim  especifico  de  exportação,  quando  o  produtor/comerciante  vende  a mercadoria  a  ser  exportada,  sob condição resolutiva de posterior exportação;  3.15  após a importação, o produto foi devidamente destinado a uma  central  petroquímica,  emitindo­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  a  ressalva  da  destinação a ser dada ao produto, aperfeiçoando­se a condição resolutiva,;  3.16  com  a  publicação  da  Lei  n°  10.833/2003,  foi  expedido  o  Decreto  n°  4.940,  que  reduziu  a  zero  a  aliquota  da Cide  relativa  às  correntes de  hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel, dentre  eles  a  nafta  petroquímica  e,  assim,  sobre  a  importação  e  comercialização  dos  produtos  importados e  revendidos pela  impugnante continua não sendo exigida  a  Cide;  3.17  conforme  art.  3°  da  IN  SRF  n°  422/2004,  a  Braskem  não  se  enquadra na definição de formulador, nos termos fixados pela Agência Nacional do  Petróleo  (ANP),  sequer  possuindo  autorização  para  tanto,  razão  pela  qual  é  inconteste que  a  nafta  importada  e  revendida  não  é utilizada para  formulação de  gasolina ou diesel, o que assegura a aplicação da alíquota zero da Cide;  3.18  a Secretaria da Receita Federal expediu a  Instrução Normativa  SRF  n°  422/2004,  revogando  a  IN  SRF  n°  107/2001,  cujo  art.  6°  ignorou  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.833/2003,  tratando  como  isenção  a  previsão  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide,  consubstanciada  na  instituição  de  alíquota zero, o que é inadmissível, dado que a isenção somente pode derivar de lei  stricto sensu;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 437 _________          3.19  o  citado ato normativo  estabeleceu a presunção de que, diante  da  falta  de  comprovação  da  destinação  da  nafta,  esta  teria  sido  empregada  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  regra  inaplicável,  pois  revogada  pela  Lei  n° 10.833/2003, sob pena de afronta ao princípio da legalidade;  3.20  com  o  contrato  mantido  entre  a  Petrobrás  e  a  Braskem  e  a  ressalva  constante  das  notas  fiscais  de  venda  a  impugnante  produziu  prova  para  fazer  jus  à  alíquota  zero,  ou  seja,  a  de  que  a  nafta  importada  seria  utilizada  na  indústria petroquímica, na elaboração de produtos diferentes dos discriminados no  art. 2° da IN SRF n° 422/2004;  3.21  não procede a afirmação de que a isenção fora substituida pela  possibilidade de o Poder Executivo dispensar o pagamento da Cide, por meio de  fixação  de  alíquota  zero,  apenas  nos  casos  em  que  o  próprio  importador  ou  adquirente  empreguem  a  mercadoria  na  elaboração  de  produtos  diferentes  de  gasolina ou diesel;  3.22  tal  interpretação  estaria  a  impor  exigência  não  prevista  em  lei  para o gozo do beneficio fiscal de alíquota zero, situação que terminaria por atingir  apenas os importadores da nafta que fossem centrais petroquímicas, o que não foi a  vontade o legislador;  3.23  de  acordo  com  o  art.  111,  inciso  II,  do  C1N,  não  cabe  ao  intérprete  estender  a  regra  isentiva  a  outras  situações  que  o  legislador  não  quis  excetuar nem impor restrições nela não expressamente previstas;  3.24  é  um  equivoco  pressupor  que  o  beneficio  fiscal  somente  se  aplica  às  operações  em  que  o  próprio  importador  ou  adquirente  empregue  a  mercadoria  em  conformidade  com  a  destinação  prevista  em  lei,  porquanto  a  legislação não impõe tal exigência, o que seria condenar as centrais petroquímicas  a virem se tomar importadoras para poderem usufruir do beneficio;  3.25  tendo a  isenção sido concebida de  forma objetiva, direcionada  ao produto nafta, não se pode descaracterizá­la  só pelo fato de estar submetido a  uma condição resolutiva, qual seja a sua utilização por central petroquímica para a  fabricação de produtos petroquímicos diversos daqueles arrolados no art. 5° da lei  n° 10.336/2001;  3.26  da mesma  forma que o  importador,  a central petroquímica, no  caso a Braskem, que mantém contato de compra e venda da nafta com a Petrobrás,  somente  poderia  comprovar  previamente  a  intenção  de  não  utilizar  a  nafta  para  elaboração dos produtos arrolados no caput do art. 5º da Lei n° 10.336/2001;  3.27  tanto à autuada, na condição de importadora, quanto à Braskem,  na  qualidade  de  adquirente,  é  impossível  fazer  a  comprovação  prévia  de  acontecimento  futuro,  não podendo antecipadamente provar  se  a  nafta  importada  será  efetivamente  utilizada,  em  momento  futuro,  na  elaboração  de  produtos  petroquímicos;  3.28  da literalidade do art. 5° da Lei n° 10.336/2001 não se extrai a  conclusão de que a comprovação do destino da nafta há de ser prévia até porque  seria ilógica tal exigência, pois impossível de ser cumprida seja pelo importador ou  pela central petroquímica;  3.29  a  tese  do  autuante  de  que  a  lei  exige  comprovação  prévia  do  destino efetivo da nafta toma improfícua a norma isentiva;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 438 _________          3.30  a impugnante está acobertada pela isenção, vez que apresentou  prova,  inclusive  inserindo  nas  notas  fiscais  de  venda  à  Braskem,  que  a  nafta  importada e a ela revendida seria usada na indústria petroquímica, para elaboração  de  produtos  diferentes  dos  elencados  no  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001  e  não  à  produção de gasolina ou diesel;  3.31  a  comprovação  do  destino  da  nafta  advém  do  contrato  de  compra e venda firmado em 1978 entre a autuada e a Copene – Petroquímica do  Nordeste S/A, cuja sucessora é a Braskem, nos seguintes termos (redação atual): "a  compradora se compromete a não vender, ceder ou, por qualquer forma, transferir  a terceiros a nafta e o gasóleo, e a utilizá­los exclusivamente como matéria­prima  para atender às suas próprias necessidades industriais";  3.32  dos  documentos  apresentados,  inclusive  da  declaração  da  Braskem,  constata­se  que  a  impugnante  produziu  prova  a  respeito  do  destino  da  nafta,  estando  acobertada  pela  regra  isentiva  de  que  trata  o  art.  5º,  §  3°,  da  Lei  n° 10.336/2001 c/c com o art. 1º do Decreto n° 4.940/2003;  3.33  é  inaplicável  a  presunção  de  que  a  nafta  foi  utilizada  para  produção de gasolina ou diesel, em virtude da falta de comprovação de seu destino,  pois, com a edição da Lei n° 10.833/2003, o legislador revogou a citada presunção,  impedindo que atos infralegais recriem obrigação que somente por lei em sentido  estrito poderia ser exigida do contribuinte, não podendo a Administração afrontar a  lei  para  restaurar  a  referida  presunção,  violando  o  princípio  constitucional  da  legalidade e da separação dos Poderes;  3.34  a mencionada presunção possuía caráter punitivo, uma vez que  a  alíquota  para  gasolina  é  a  maior  dentre  todas,  sendo  aplicável  àquele  que  se  beneficiava da isenção mas, na realidade, não estava por ela acobertado;  3.35  diante do  art.  97 do CTN,  a presunção não pode prosperar,  já  que somente a lei pode prever a cominação de penalidades;  3.36  o  correto  seria  que  a  autoridade  autuante  demonstrasse  que  a  destinação  final  da  nafta  importada  não  se  deu  para  elaboração  de  produtos  petroquímicos,  sem  fazer  uso  de  mera  presunção,  que  não  tem  amparo  em  lei,  podendo inclusive notificar a adquirente da nafta;  3.37  não  existe  razão  econômica  que  pudesse  justificar  a  venda  da  nafta  à  Braskem,  a  não  ser  como matéria­prima  da  indústria  petroquímica,  caso  contrário, a impugnante estaria alimentando o concorrente com insumo destinado à  produção de gasolina ou diesel, em condições mais favoráveis;  3.38  no que diz respeito à inovação trazida pela IN SRF n°422/2004,  cuja ilegalidade é manifesta, o auto de infração, sob o argumento de que se aplica a  presunção,  nele  não  poderia  estar  motivado  decorrendo  dai  a  sua  flagrante  nulidade;  3.39  não  há  nenhum  elemento  que  embase  a  autuação,  pois  sequer  existem indícios de infração da legislação tributária por parte da impugnante, pelo  contrário,  há  prova  de  que  a  nafta  foi  efetivamente  utilizada  para  elaboração  de  produtos petroquímicos, o que exclui a produção de combustíveis;  3.40  comete equívoco a autoridade fiscal quando conclui que deveria  ocorrer  o  pagamento  do  tributo  no  momento  da  importação,  já  que  as  leis  nºs 10.833/2003  e  11.296/2005  previram  a  possibilidade  de  compensação,  pois  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 439 _________          quisesse  a  lei  impor o  recolhimento quando da  importação, o  teria dito de  forma  expressa, clara e direta;  3.41  o  art.  8­A  inserido  na  Lei  n°  10.336/2001  se  explica  pela  possibilidade  de  os  hidrocarbonetos  líquidos  importados  ou  comercializados  no  mercado  interno  poderem  ser  utilizados  para  formulação  de  gasolina  ou  diesel  (hipótese em que serão tributados com alíquota diferente de zero) ou ser destinados  à  fabricação  dos  mencionados  produtos  (situação  em  que  serão  tributados  à  alíquota zero por cento, como no presente caso em que há prova de que a nafta será  destinada à produção petroquímica);  3.42  a disposição  contida no  citado art.  8­A  tem aplicação quando,  diante da primeira hipótese e ocorrendo o recolhimento da Cide, por alguma razão  os hidrocarbonetos líquidos acabam não sendo destinados à formulação de gasolina  ou  diesel,  possibilitando  tratamento  isonômico  aos  que  foram  importados  ou  comercializados  no  mercado  interno  com  destinação  diversa  da  formulação  de  gasolina ou diesel;  3.43  o  destino  da  nafta  importada  e  revendida  à  Braskem  foi  a  utilização  como  matéria­prima  petroquímica  para  atendimentos  [sic]  de  suas  necessidades  industriais,  aí  não  se  enquadrando  a  elaboração  dos  produtos  elencados no art. 5° da Lei n° 10.336/2001 ou art. 2° da IN SRF n° 422/2004 ou a  formulação de gasolina ou diesel, o que, por si só, garante à autuada a isenção e,  posteriormente a aplicação da alíquota zero;  3.44  por  hipótese,  se  a Braskem  utilizou  a  nafta  para  fins  diversos  daqueles  previstos  em  contrato  e  nas  notas  fiscais,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento da Cide somente a ela poderia ser atribuída, não por mera convenção  entre as partes, mas por força de dispositivo legal (art. 128 do CTN);  3.45  por  interpretação  analógica,  a  responsabilidade  do  tributo  recairá sobre o contribuinte que alterar a destinação do produto adquirido, no caso  a  Central  Petroquímica,  conforme  norma  inserida  no  art.  10  da  Lei  n° 10.336/2001 [9];  3.46  considerando  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  n°  13/2002  [10],  art.  100,  inciso  I  [11],  e  art.  108  [12]  do CTN,  impõe­se  a                                                              9   Lei 10.336, de 2001,  artigo  10:  São  isentos  da Cide os produtos,  referidos no  art.  3º,  vendidos  a  empresa  comercial  exportadora,  conforme  definida  pela ANP,  com o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  (§ 1º)  A  empresa  comercial  exportadora  que  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  de  aquisição,  não  houver  efetuado a  exportação dos produtos para o  exterior,  fica obrigada  ao  pagamento da  Cide de que trata esta Lei, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados. [...].  10   ADI 13, de 2002, artigo 1º: Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, a solicitação,  feita no despacho de  importação, de reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  11   CTN, artigo 100: São normas complementares das  leis, dos  tratados e das convenções  internacionais e dos  decretos: (I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...].  12   CTN,  artigo  108:  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  (I)  a  analogia;  (II)  os  princípios  gerais  de  direito  tributário;  (III) os princípios gerais de direito público;  (IV) a eqüidade.  (§ 1º) O emprego da analogia não  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 440 _________          exclusão da multa de oficio, em virtude de a impugnante encontrar­se em situação  idêntica  a  do  contribuinte  que,  agindo  de  boa  fé,  solicita  isenção  por  ocasião  do  despacho aduaneiro e deixa de pagar o Imposto de Importação;  3.47  não cabe dizer que há dispositivo legal específico que afastaria  a  aplicação  analógica  do ADI,  que  é  norma  complementar  tributária,  vez  que  a  multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 é de caráter geral;  3.48  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  reconhecido  a  aplicação  analógica  do ADI SRF n°  13/2002,  em  relação  à  indicação  errônea  da  classificação de mercadoria;  3.49  consoante  o  disposto  no  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal, não se pode negar à irnpugnante a produção de prova pericial contábil, se  o órgão  julgador  entender necessária para demonstrar,  em definitivo,  que  a nafta  importada  foi  vendida  à  Braskem  e,  ainda,  confirmar  a  relação  das  importações  realizadas  e  as  notas  fiscais  de  venda  à  Braskem,  onde  consta  a  indicação  do  destino  da  nafta,  indicando­se,  para  esse  fim,  o  perito,  seu  endereço  sua  qualificação profissional e os quesitos;  3.50  requer,  ainda,  a  expedição  de  oficio  à  Agência  Nacional  do  Petróleo  (ANP)  para  que  preste  os  esclarecimentos  necessários,  no  sentido  de  comprovar  que  a  Braskem  consiste  numa  central  petroquímica  e  não  produz  gasolina  ou  diesel,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  formulador  nem  estando  autorizada pela ANP a realizar tal atividade;  3.51  acaso se entenda devido o tributo e os juros, que seja excluída a  multa de oficio.  No documento de folha 76, a Braskem declara que a nafta petroquímica por  ela adquirida da Petrobras, “no período compreendido entre maio e outubro de 2008 destinou­ se a [sic] produção de produtos petroquímicos”.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 08/10/2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  quando  esta  providência  revelar­se prescindível para instrução e julgamento do processo.  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Data do fato gerador: 08/10/2008  CIDE­COMBUSTÍVEIS. CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS.  NAFTA PETROQUÍMICA.  O  beneficio  fiscal  relativo  a  Cide­combustíveis,  na  importação  de  nafta  petroquímica  e  outras  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos,  aplica­se  ao                                                                                                                                                                                        poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (§ 2º) O emprego da eqüidade não poderá resultar  na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 441 _________          importador  que  utilizar  a  mercadoria  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  diferentes de gasolina ou diesel.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 310 a 334. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional requer “seja negado provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  tributação  da  CIDE  sobre  a  importação  de  nafta  realizada pela PETROBRÁS”.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [13] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  único  volume,  ora  processado  com  399  folhas. Na última delas consta o termo de juntada dos documentos de folhas 371 a 399.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  310  a  334,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, acerca do lançamento da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide­combustível)  [14],  acrescida  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa Selic  e  de multa  de ofício  (75%,  passível  de  redução)  [15],  vinculada  a                                                              13   Despacho acostado à folha 369 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  14   Cide­combustíveis, na importação.  15   Enquadramento legal da exigência: Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e posteriores alterações.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 442 _________          importação de NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS  registrada no dia 8 de outubro de  2008.  Na  lavratura  do  auto  de  infração  [16],  consta  que  a  importadora  não  promoveu o pagamento do tributo e quando provocada a se manifestar “alega que o produto  seria  transferido para a Braskem, motivo pelo qual ela entende fazer  jus à  isenção da CIDE  [17]. Vale ressaltar que a própria Braskem, apesar de se tratar de uma Central Petroquímica,  fabrica gasolina a partir da nafta, como demonstram os relatórios de produção apresentados  por esta empresa” [18].  Apoiado  na  suposta  natureza  subjetiva  do  favor  fiscal,  o  fisco  apontou  a  central petroquímica como única destinatária do benefício instituído pela Lei 10.336, de 2001,  artigo 5º, § 3º [19], utilizado pela Petrobrás, nestas palavras:  No  caso  em  tela,  a  Petrobrás  importou  nafta  petroquímica  e,  pela análise da declaração de importação, verifica­se que não houve o recolhimento  da  Cide­Combustível  quando  do  seu  registro,  inobstante  tivesse  ocorrido  a  concretização da hipótese de incidência prevista no art. 3° da Lei n°10.336/2001:  "Art.  3º  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  1 ­ gasolinas e suas correntes: ...”  A  Petrobrás,  com  supedâneo  numa  mera  suposição  da  destinação da nafta petroquímica vendida para a elaboração de produtos diferentes  dos descritos no art. 3º da Lei 10.336/2001, infringiu as normas em dois momentos,  na importação e na venda no mercado interno. Sabemos que somente uma central  petroquímica  poderia  comprovar  a  destinação  exigida  para  se  valer  da  isenção  prevista na lei, nos termos do inc. I, do art. 6°, da IN SRF 422/2004 e do § 4º, do  art. 5°, da Lei 10.366/2001, constante da redação original. [20]  Nada  obstante,  a  natureza  objetiva  do  benefício  fiscal  está  sobejamente  demonstrada  na  declaração  de  voto  da  lavra  do  eminente  julgador  Luís  Carlos  Maia  Cerqueira, parte integrante do acórdão DRJ Fortaleza (CE) de folhas 275 a 308. Essa natureza  objetiva resta evidenciada na redação dada pela Lei 10.833, de 2003, ao § 3º do artigo 5º da                                                              16   Descrição dos fatos, folhas 6 a 15.  17   Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, artigo 5º  (Redação dada pela Lei 10.833, de 2003):  [...]  (§ 3º) O  Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  da  Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (§ 4º) Os hidrocarbonetos líquidos de  que trata o § 3º serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.  18   Descrição dos fatos, folha 6, segundo parágrafo.  19   Lei  10.336,  de  2001,  artigo  5º,  §  3º: O Poder Executivo  poderá dispensar  o  pagamento  da Cide  incidente  sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos  e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  20   Auto de infração, descrição dos fatos, folha 14.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 443 _________          Lei  10.336,  de  2001,  quando  concede  ao  poder  executivo  a  possibilidade  de  “dispensar  o  pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente.”  Indubitavelmente,  o  favor  fiscal  é  dirigido  ao  produto  (hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel), sem qualquer caráter subjetivo,  vale dizer, a dispensa do pagamento da Cide, nos termos do texto legal, independe de quem  seja o importador ou o adquirente no mercado interno.  Outrossim, os autos deste processo carecem de prova da destinação da nafta  importada para a formulação de gasolina ou diesel.  Por outro lado, o desvio de finalidade presumido tinha fundamento jurídico  na redação original do artigo 5º, § 5º, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, mas ela foi  revogada pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos:  Lei 10.336, de 2001, artigo 5º: [...]  §  5º  Presume­se  como  destinado  a  produção  de  gasolina  nafta,  adquirida  ou  importada na forma do § 4º, cuja utilização na elaboração do produto ali referido  não seja comprovada (parágrafo revogado pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de  2003).  § 6º Na hipótese do § 5º a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua  aquisição  ou  importação, pela  central  petroquímica  (parágrafo  revogado pela Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003).  É certo que, na data dos fatos geradores, essa presunção estava prevista no  artigo  6º,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  422,  de  2004,  mas  esse  dispositivo  é  destituído  de  amparo legal.  Art. 6º  São isentas da Cide­Combustíveis:  I – a nafta petroquímica,  importada ou adquirida no mercado interno, destinada à  elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não incluídos no  art. 2º; e (Revogado pela IN RFB nº 905, de 30 de dezembro de 2008)  II  –  as  vendas  dos  produtos  referidos  no  art.  2º,  quando  efetuadas  a  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  Parágrafo único. Não sendo comprovada a utilização na forma prevista no inciso I,  presume­se que a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno,  destina­se  à  produção  de  gasolina,  observado  o  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  art. 10 e no inciso III do art. 12.  Somente  na  vigência  do  §  5º  do  artigo  1º  do  Decreto  4.940,  de  29  de  dezembro  de  2003  [21],  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pelo  Decreto  6.683,  de  9  de                                                              21   Decreto  4.940,  de  2003,  artigo  1º,  §  5º:  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  disciplinar  a  aplicação  das  disposições  de  que  trata  este  artigo.  (Incluído  pelo Decreto  nº  6.683,  de  9  de  dezembro  de  2008).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11613.000239/2008­53  Acórdão nº 3101­01.141  S3­C1T1  Fl. 444 _________          dezembro  de  2008,  o  Secretário  da  Receita  Federal  recebeu  outorga  de  poderes  para  disciplinar questões inerentes à redução das alíquotas da Cide­combustíveis.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 30/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
10434843 #
Numero do processo: 10380.904064/2013-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório.
Numero da decisão: 9101-006.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.931, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.904063/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.904064/2013-31

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065849

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.933

nome_arquivo_s : Decisao_10380904064201331.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380904064201331_7065849.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.931, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.904063/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10434843

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744626626560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-13T15:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-13T15:29:35Z; Last-Modified: 2024-05-13T15:29:35Z; dcterms:modified: 2024-05-13T15:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-13T15:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-13T15:29:35Z; meta:save-date: 2024-05-13T15:29:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-13T15:29:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-13T15:29:35Z; created: 2024-05-13T15:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-13T15:29:35Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-13T15:29:35Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904064/2013-31 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.933 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 3 de abril de 2024 Recorrente MARCOSA S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.931, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.904063/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS em face do Acórdão nº 1302-004.361, cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 64 /2 01 3- 31 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904064/2013-31 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O relatório da decisão recorrida esclarece o contexto da lide: (...) Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida eletronicamente com base em suposto crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior (estimativa mensal), colacionada aos autos conjuntamente ao respectivo DARF outrora apresentado. Ocorre que, em sequência, o Despacho Decisório decidiu pela não-homologação da DCOMP, tendo em vista a constatação de inexistência de crédito. Por conseguinte, em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte junta documentos os quais, segundo sua perspectiva, comprovariam a existência de saldo de crédito disponível, e que teria apresentado sua DCTF retificadora, corrigindo o erro de preenchimento ao qual incorrera. Ato seguinte, o Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN), por ausência de lastro em documentação contábil-fiscal. Entendeu a Autoridade a quo que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando a suficiência das provas apresentadas. Entende que seu direito resta cabalmente demonstrado na instrução do PAF, devendo o Julgador atentar-se à verdade material. Nesse cenário, não poderia um equívoco formal na apresentação da DCTF e da DIPJ implicar o indeferimento de seu direito creditório. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1302-004.361 negou provimento ao recurso voluntário, confirmando o acerto da decisão a quo. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial suscitando divergência com relação aos Acórdãos nº 1302-001.526 e nº 3101-001.692, que veiculam as seguintes ementas, no que importa ao presente recurso: Acórdão paradigma nº 1302-001.526: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904064/2013-31 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Acórdão paradigma nº 3101-001.692: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALIDADE. Conformada a materialidade das bases de cálculo do tributo em levantamento fiscal lastreado na escrituração contábil da contribuinte, o que confirmou as retificações efetivadas ns DCTF, após o ingresso do pedido de restituição/compensação, em face do princípio da verdade material, o direito creditório deve ser reconhecido. Inteligência do art. 1o da IN SRF nº 77/98 e art. 10, §1º, da IN SRF nº 482/2004 Em seu Apelo, o Contribuinte sustenta, em suma, que tendo havido erro no preenchimento da DCTF e DIPJ, e tendo sido as mesmas devidamente retificadas, deve ser reconhecido o direito creditório requerido na DCOMP. O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao Recurso Especial, por meio do Despacho de Admissibilidade, nos seguintes termos: Importante observar que embora o primeiro paradigma, proferido em 23/10/2014, tenha a numeração iniciada pelo código "1302", ou seja, o mesmo código da Turma que exarou o acórdão recorrido em 13/02/2020, cabe aqui a aplicação do §2º do art. 67 do Anexo II do atual RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), segundo o qual, para fins de processamento de recurso especial, "entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno". [...] O litígio dos presentes autos envolve o aproveitamento de crédito a título de pagamento a maior ou indevido que estava vinculado a débito que, segundo a contribuinte, teria sido incorretamente declarado em DCTF. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904064/2013-31 A alegação da contribuinte é de que esse erro havia sido sanado com o envio de DCTF e DIPJ retificadoras antes do recebimento do despacho decisório, em 02/01/2013 (na verdade o despacho decisório foi emitido em 02/08/2013). A contribuinte apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, na primeira instância administrativa, cópia de uma DIPJ/retificadora recepcionada em 12/09/2011 (no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, e antes da emissão de despacho decisório, em 02/08/2013), e também cópia de uma DCTF/retificadora, sem indicação da data de seu envio. [...] O acórdão recorrido negou o pleito da contribuinte, ressaltando “que apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (fls. 61 a 76), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado”; e também que “não há indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontar DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores eventualmente retificados”. Examinando situação fática semelhante, em que a DIPJ também indicava valor de débito inferior ao recolhimento efetuado, o primeiro paradigma (Acórdão nº 1302-001.526), ao decidir favoravelmente à contribuinte, destacou que “a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, a meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72”; e que “não é possível negar validade a outras informações constantes no banco de dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada”. Conforme a ementa do referido paradigma, a “DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A INSRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”. Ainda segundo o referido paradigma: [...] O segundo paradigma (Acórdão nº 3101-001.692) também cuidou de litígio sobre reconhecimento de direito creditório num contexto em que havia divergência de informações entre as declarações apresentadas à Receita Federal, no caso, entre DCTF e DACON. A contribuinte vinha alegando um direito creditório a título de “pagamento a maior de PIS em razão do erro na declaração da DCTF emitida em 06/05/2005 – referente ao período de 03/2005 – no montante de R$ 45.594,80, cujo montante devido foi declarado posteriormente na DACON no valor de R$10.413,70, ou seja, o pagamento indevido ou maior seria a diferença do valor declarado na DACON com a DCTF”. Diante da alegação de divergência entre as referidas declarações, o colegiado primeiramente converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904064/2013-31 origem “informasse e juntasse aos autos a alegada DCTF retificadora referente ao mês de março de 2005, bem como confirmasse na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre a materialidade da base de cálculo declarada e procedência, bem como o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração e, por fim confirmasse se o valor devido após a retificação da DCTF corresponde ao pedido de restituição”. Na diligência, a autoridade responsável reconheceu que a contribuinte tinha declarado na DCTF tributo em valor maior que o devido, e o colegiado, então, decidiu favoravelmente à contribuinte, dando provimento ao recurso voluntário. Está bem nítido que as decisões cotejadas trataram de forma distinta esses casos em que há divergências entre as informações constantes das declarações apresentadas à Receita Federal (DCTF x DIPJ, DCTF x DACON). No caso do acórdão recorrido, inclusive, a indicação é de que a retificação da DCTF (e não apenas da DIPJ) ocorreu antes da emissão do despacho decisório, ou seja, o conteúdo das duas declarações (e não apenas da DIPJ) seria compatível com a alegação de erro no débito declarado na DCTF original (débito declarado a maior), e mesmo assim imputou-se totalmente à contribuinte o ônus de validar essa informação, independentemente das informações que constavam das bases de dados da Receita Federal. Em relação a esse aspecto há realmente uma divergência a ser dirimida. Desse modo, FOI DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Cientificada da admissibilidade do recurso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou tempestivas Contrarrazões, nas quais defende, em síntese, o não provimento do recurso. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e a Fazenda Nacional manifestou oposição ao conhecimento do Apelo, por alegada dissimilitude fática entre os casos, bem como pela tentativa de mera reavaliação, em sede de recurso especial, do arcabouço probatório. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904064/2013-31 É de suma importância, desde já, esclarecer o contexto fático do caso dos presentes autos, para que se possa, então, confrontá-lo com os paradigmas acostados. Embora o despacho de admissibilidade assinale que haveria, no caso presente, “indicação [...] de que a retificação da DCTF (e não apenas da DIPJ) ocorreu antes da emissão do despacho decisório”, não há nada, nos presentes autos, que confirme esta assertiva. Pelo contrário. Na manifestação de inconformidade apresentada, o contribuinte limitou-se a argumentar que o crédito estaria inteiramente refletido na DIPJ apresentada, mas que somente “tardiamente” (sem especificar quando) verificou o erro na DCTF e retificou-a. Neste sentido, os seguintes trechos da manifestação de inconformidade (destaquei): Conforme apuração e informações declaradas pela Manifestante, há saldo de crédito disponível para a compensação feita, tendo em vista que a IRPJ sob o código de receita 2362 apurado referente ao mês de competência outubro de 2010 foi de R$ 666.179,14 conforme se depreende das informações prestadas na DIPJ do exercício de 2010 (Doc. n° 06). Ressalta-se que a Manifestante, muito embora tenha apurado R$ 666.179,14 (seiscentos e sessenta e seis mi cento e setenta e nove reais e quatorze centavos), referente ao período de apuração 31.10.2010 de CSLL, recolheu R$ 789.716,64 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) (Doe. n" 07) e somente tardiamente constatou que havia informado em DCTF, erroneamente o valor de R$ 789.716,64 como débito apurado. Desta forma, a DCTF de outubro de 2010 foi retificada e transmitida, informando à esta autoridade fazendária o seu montante apurado (Doc. nº 08). Somente no recurso voluntário e no recurso especial acrescentou a contribuinte a informação de que teria efetuado a referida retificação “antes do recebimento do despacho decisório”, e não “antes da emissão do despacho decisório”, conforme equivocadamente constou no despacho de admissibilidade. O próprio despacho de admissibilidade, em outro ponto, deixa assente que a DIPJ retificadora foi recepcionada no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, mas que a DCTF retificadora apresentada junto com a manifestação de inconformidade não apresenta nenhuma indicação da data do seu envio, confira- se (destaquei): A contribuinte apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, na primeira instância administrativa, cópia de uma DIPJ/retificadora recepcionada em 12/09/2011 (no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, e antes da emissão de despacho decisório, em 02/08/2013), e também cópia de uma DCTF/retificadora, sem indicação da data de seu envio. A “indicação” existente nos presentes autos, portanto, é a de que a DCTF somente foi retificada após a emissão do despacho decisório, nada obstante, alegadamente, antes do recebimento do despacho decisório. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904064/2013-31 É neste contexto que a contribuinte defende que “[a]pesar de as informações prestadas na DCTF e DIPJ referente ao mês de outubro de 2010 terem sido equivocadas, a Recorrente possuía saldo de crédito a compensar na data da transmissão do Per/Dcomp”. Importante ressaltar também que, no campo das provas documentais trazidas aos autos para comprovar a existência do crédito alegado, a decisão recorrida destacou que “apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (...), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado”, alinhando assim o seu entendimento ao da decisão a quo, que também ressaltara ser “imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”, o que não foi feito, nem mesmo em sede recursal. Tais esclarecimentos são de suma relevância, tanto para a demonstração da alegada divergência, quanto para um eventual enfrentamento do mérito. Analisando os paradigmas apresentados pela contribuinte, parece-me claro que o segundo paradigma (acórdão nº 3101-001.692) não se presta à demonstração da divergência, pois naquele caso, diante da apresentação de elementos da escrituração contábil que comprovaram o erro no preenchimento da DCTF original (em descompasso com o Dacon), bem assim a existência de crédito em montante inclusive superior ao alegado, foi dado provimento ao recurso voluntário. Os seguintes excertos do voto condutor daquele acórdão paradigmático evidenciam o quanto acima afirmado (destaquei): Na diligência, a autoridade responsável pelo levantamento das informações constatou que, segundo a apuração contábil do PIS, a contribuição devida seria menor que a declarada na DCTF Retificadora, de modo que o crédito a que teria direito a Recorrente seria ainda maior que aquele requerido. Vejamos o resumos de fls. 519: [...] Diante das constatações efetivadas em diligência e da confirmação do recolhimento a maior, DOU PROVIMENTO ao Recurso para deferir a restituição cumulada com compensação até o limite do pedido. Ou seja, resta evidente que a decisão paradigmática encontra o seu fundamento em um contexto probatório diverso do dos presentes autos, em que, mesmo após alertada pela decisão da DRJ de que deveria apresentar escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, para corroborar suas alegações, a recorrente não apresentou nenhum novo elemento de prova além daqueles já apresentados em sede de impugnação, e considerados insuficientes para provar o alegado. Já o primeiro paradigma (acórdão nº 1302-001.526), em princípio, poder-se-ia concluir que cumpriria o seu propósito de demonstrar o dissídio jurisprudencial Naquele caso, a DCTF foi retificada somente após a emissão do despacho decisório, não havendo nenhuma indicação naquele acórdão de que a recorrente Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904064/2013-31 tenha apresentado qualquer outro elemento de prova do direito alegado, que não apenas a DIPJ (cujas informações corroborariam o crédito informado no PER/DCOMP), e a DCTF retificada após o despacho decisório, para refletir o valor contido nas outras duas declarações. E a decisão paradigmática decidiu por dar provimento ao recurso, considerando suficiente que o crédito informado no PER/DCOMP seja corroborado pelas informações da DIPJ tempestivamente apresentada e da DCTF retificada, ainda que esta retificação tenha sido posterior à emissão do despacho decisório. Os seguintes excertos daquele acórdão evidenciam o exposto: Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias depois de exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº. 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF) e proceder à retificação espontânea da declaração. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 1.096.646,16, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 66). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo, uma vez que tal retificação só se deu depois de exarado o despacho decisório da DEINF/RJ) também se encontra às fls. 74 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o valor devido a título de CSLL Estimativa como sendo de apenas R$ 158.753,92. Tal DIPJ encontra-se às fls. 69 e seguintes dos autos. Ocorre que, embora o Contribuinte tenha alegado em seu Recurso Voluntário acerca da DIPJ que teria sido transmitida antes da emissão do despacho decisório, o acórdão recorrido, em nenhum momento se manifestou acerca do Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.933 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904064/2013-31 tema, quer no relatório, quer no voto condutor do aresto: portanto, não tendo o acórdão recorrido debatido acerca de elemento essencial para a decisão prolatada no acórdão paradigma, qual seja, a existência de DIPJ entregue antes da emissão do despacho decisório que corroboraria o indébito pleiteado, trata- se de matéria não examinada no acórdão recorrido, que deveria ter demandado o manejo de embargos de declaração para que o colegiado recorrido se manifestasse acerca do tema. Na ausência da oposição de embargos declaratórios, o enfoque dado ao recorrente em seu Recurso Especial acabou por implicar a ausência de prequestionamento, o que, por si só, implica o não conhecimento do apelo, nos termos do § 3º do art. 67 do RICARF/2015, vigente à época da prolação do acórdão recorrido. Confira-se: Art. 67. [...] § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Dessa forma, não há como se conhecer do Recurso Especial. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Original

score : 1.0
4739418 #
Numero do processo: 10245.900308/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.300
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10245.900308/2009-84

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4675900

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.300

nome_arquivo_s : 340101300_10245900308200984_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10245900308200984_4675900.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4739418

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744632918016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 70          1 69  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900308/2009­84  Recurso nº  10.245.900308200984   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA DRJ. OMISSÃO.   Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900308/2009­84  Acórdão n.º 3401­01.300  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900308/2009­84  Acórdão n.º 3401­01.300  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900308/2009­84  Acórdão n.º 3401­01.300  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10435036 #
Numero do processo: 10314.723139/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Sendo constatados erro material devido a lapso manifesto, erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, devem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, mediante a prolação de um novo acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 3402-011.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-010.313 e a anotação dos participantes do julgamento, sendo registrados da seguinte forma: a) DISPOSITIVO-Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) votou somente com relação ao mérito, não votando com relação à preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, por se tratar de questão já votada pela conselheira Renata da Silveira Bilhim na reunião de novembro de 2022. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022; e b) PARTICIPANTES: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Renata Silveira Bilhim, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Sendo constatados erro material devido a lapso manifesto, erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, devem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, mediante a prolação de um novo acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10314.723139/2017-00

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065865

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.438

nome_arquivo_s : Decisao_10314723139201700.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10314723139201700_7065865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-010.313 e a anotação dos participantes do julgamento, sendo registrados da seguinte forma: a) DISPOSITIVO-Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) votou somente com relação ao mérito, não votando com relação à preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, por se tratar de questão já votada pela conselheira Renata da Silveira Bilhim na reunião de novembro de 2022. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022; e b) PARTICIPANTES: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Renata Silveira Bilhim, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10435036

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744640258048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-02T00:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2024-05-02T00:02:32Z; dcterms:modified: 2024-05-02T00:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-02T00:02:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-02T00:02:32Z; meta:save-date: 2024-05-02T00:02:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-02T00:02:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; pdf:charsPerPage: 2846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.723139/2017-00 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-011.438 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Embargante CONSELHEIRA CYNTHIA ELENA DE CAMPOS Interessado AMBEV S.A. E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Sendo constatados erro material devido a lapso manifesto, erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, devem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, mediante a prolação de um novo acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-010.313 e a anotação dos participantes do julgamento, sendo registrados da seguinte forma: a) DISPOSITIVO-Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) votou somente com relação ao mérito, não votando com relação à preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, por se tratar de questão já votada pela conselheira Renata da Silveira Bilhim na reunião de novembro de 2022. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022; e b) PARTICIPANTES: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Renata Silveira Bilhim, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 31 39 /2 01 7- 00 Fl. 12457DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723139/2017-00 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados interpostos por esta Conselheira Relatora para correção do dispositivo do Acórdão nº 3402-010.313, proferido em sessão de 23 de março de 2023, julgando o Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Através do Despacho de fls. 12.456, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Os Embargos Inominados preenchem os requisitos previstos pelo artigo 117 do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Mérito Em sessão de 23 de março de 2023, foram julgados o Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos pelos Interessados, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-010.313, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Fl. 12458DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723139/2017-00 Os casos de nulidade no PAF são os elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a autuação, não há que se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COFINS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. EQUIPARAÇÃO AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e que não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo do PIS. No dispositivo do Acórdão assim constou: Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. Todavia, verifica-se lapso manifesto no dispositivo do Acórdão embargado, uma vez que o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) votou somente quanto ao mérito, sendo que na sessão de novembro de 2022, quando iniciado o julgamento, a Conselheira Renata da Silveira Bilhim já havia votado acompanhando esta Relatora com relação à declaração de nulidade do auto de infração por vício material. Fl. 12459DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723139/2017-00 Por sua vez, considerando a participação da Conselheira Renata da Silveira Bilhim na sessão de novembro de 2022, deve ser retirada a menção de sua ausência, na forma registrada no acórdão embargado. Por fim, o Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, o que é necessário igualmente constar no dispositivo. Com isso, impera a interposição dos presentes Embargos Inominados, conforme previsão do artigo 117 do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para que o dispositivo do Acórdão ora embargado e a anotação dos participantes do julgamento sejam corrigidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher Embargos Inominados, para que o dispositivo do Acórdão ora embargado e a anotação dos participantes do julgamento sejam registrados da seguinte forma: DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, em julgar os recursos da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, para afastar a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos (relatora), que declaravam a nulidade do auto de infração por vício material. Designado o Conselheiro Carlos Frederico para redigir o voto vencedor quanto a este item; e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e (ii.2) no mérito, dar provimento ao Recuso Voluntário. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) votou somente com relação ao mérito, não votando com relação à preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, por se tratar de questão já votada pela conselheira Renata da Silveira Bilhim na reunião de novembro de 2022. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2022. PARTICIPANTES: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Renata Silveira Bilhim, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 12460DF CARF MF Original

score : 1.0
10440926 #
Numero do processo: 10314.720899/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008, 2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro.
Numero da decisão: 3401-012.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008, 2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10314.720899/2017-57

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067994

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.925

nome_arquivo_s : Decisao_10314720899201757.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10314720899201757_7067994.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10440926

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744646549504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-14T12:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-14T12:52:55Z; Last-Modified: 2024-05-14T12:52:55Z; dcterms:modified: 2024-05-14T12:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-14T12:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-14T12:52:55Z; meta:save-date: 2024-05-14T12:52:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-14T12:52:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-14T12:52:55Z; created: 2024-05-14T12:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-05-14T12:52:55Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-14T12:52:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720899/2017-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.925 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Recorrente ZARAPLAST S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008, 2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 99 /2 01 7- 57 Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-85.081, proferido pela 12ª Turma da DRJ/SPO, na sessão de 13 de dezembro de 2022, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Cuida o presente processo administrativo fiscal sobre autos de infração oriundos de auditoria de regime aduaneiro especial de drawback relativo aos atos concessórios n°s 20080068227, 20080083145 e 20090032810. A Fiscalização aduaneira identificou irregularidades, formalizadas em Relatório Fiscal (fls. 18 a 55), demonstrando que dois atos concessórios encontram-se totalmente inadimplentes pelo descumprimento do compromisso de exportar os produtos desenvolvidos com a matéria prima importada, e um, do tipo intermediário, encontra-se em processamento de baixa. Reproduzo excertos retirados do r. Relatório Fiscal, que considero relevantes para o entendimento da lide: No dia 18 de maio de 2016 foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº 0816500-2016-00207-1 (MPF-D), com vistas a coletar informações a respeito do Regime de Drawback e seu devido adimplemento. A ciência pelo contribuinte se deu por ciência eletrônica em 07 de junho de 2016, por meio do Termo de Início de Diligência Fiscal e Intimação nº 1034/2016. Na referida Intimação, foram solicitados alguns documentos referentes a quatro Atos Concessórios específicos: 20070108609, 20080068227, 20080083145 e 20090032810. (...) Antes de entrar na análise dos Atos Concessórios em questão, faz-se oportuna uma descrição sucinta do raciocínio elaborado pelo contribuinte a fim de justificar o seu inadimplemento com o compromisso de exportar. Juntamente com suas razões, apresentar-se- á a desconstrução deste raciocínio, pautando-se na legislação pertinente ao Regime de Drawback Suspensão em vigor no momento de sua utilização. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 O contribuinte alega que não conseguiu cumprir com sua parte do acordo, qual seja, a exportação dos produtos desenvolvidos com as matérias primas importadas com suspensão dos tributos, devido à crise econômica sofrida pelo Estados Unidos nos anos de 2008 e 2009. Tal crise afetou seus clientes no exterior, inviabilizando suas exportações. Ao perceber que não conseguiria exportar seus sacos de ráfia produzidos com matéria prima importada com benefício fiscal, tenta alterar na Secex o tipo do Ato Concessório, trocando de “comum” para “intermediário”. Segundo o artigo 109 da Portaria Secex n° 23/2011, competente para regular o assunto, o Drawback Intermediário é uma “ operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. ” Em suma, tenta o contribuinte vender seus sacos de ráfia a uma empresa industrial exportadora, que no caso é uma empresa exportadora de açúcar, a fim de que esta utilize tais sacos nas suas exportações. (...) Voltando ao caso da ZARAPLAST, esta consegue alterar apenas o Ato Concessório de n° 20090032810 para Intermediário. As outras duas solicitações de alteração foram indeferidas pelo DECEX, mantendo-os como Suspensão. Entretanto, independentemente do tipo de Drawback solicitado, seja ele Suspensão ou Intermediário, sempre haverá a necessidade de se comprovar que os produtos desenvolvidos com as matérias primas importadas com suspensão de tributos foram exportados em conformidade com o acordado no compromisso. Tal comprovação se dá, conforme preceitua a Portaria SECEX 23/2011, vinculando o número do Ato Concessório ao Registro de Exportação. Há um campo específico no registro de Exportação, o campo 24, em que é informado o número do Ato Concessório ao qual ele se refere. Assim, fica registrado nos sistemas da DECEX e da Receita Federal o cumprimento do compromisso de exportar da empresa. Aqui reside o cerne da argumentação da empresa. Com o advento da crise econômica por que passou a empresa e seus clientes no exterior, alega que não conseguiu exportar os sacos de ráfia, mas que os vendeu a uma empresa açucareira que conseguiu exportá- los, utilizando-os como embalagem dos seus produtos enviados ao exterior Infelizmente, alega que, ainda em decorrência da crise, não conseguiu realizar o devido controle de suas atividades e verificou que não houve a correta vinculação do número do Ato Concessório no Registro de Exportações dos sacos de ráfia vendidos a empresa açucareira. Afirma também que esse foi meramente um erro formal já que, apesar de não conseguir comprovar com a vinculação do Ato Concessório ao Registro de Exportação, os produtos foram exportados e, assim, não há que se falar em descumprimento do regime. Primeiramente, essa vinculação do AC com o RE é absolutamente necessária para aferir o adimplemento do beneficiário com suas obrigações e para a prevenção de fraudes. Essa é a forma de comprovação do adimplemento do regime estabelecida desde o momento de sua concessão e não um mero capricho do legislador. A não vinculação implica, necessariamente, na impossibilidade de comprovar que o compromisso de exportar foi adimplido a contento. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 A situação proposta pelo contribuinte, de que tal vinculação do RE com o AC é dispensável, é absurda. Disso decorreria que uma exportação de um determinado produto poderia servir para comprovar o adimplemento do compromisso de exportar de diversos outros Atos Concessórios, tornando inviável o controle do regime. Em outras palavras, haveria como a empresa apresentar à fiscalização e a Decex um mesmo RE para comprovar o adimplemento de diversos Atos Concessórios distintos, que demandariam, em conjunto, um volume de exportação muito maior do que o apresentado, obtendo assim, ganhos indevidos por não pagar os tributos devidos como suas concorrentes no mercado nacional. (...) Quando a DECEX indeferiu a alteração da modalidade dos Atos Concessórios 20080083145 e 200800068227 de Suspensão para Intermediário, caberia apenas ao contribuinte exportar as mercadorias no prazo determinado. Na impossibilidade de tal exportação, ele deveria seguir o que preceitua as normas legais e infra legais que regem o assunto. No caso do Ato Concessório 20090032810, que foi convertido de Suspensão para Intermediário a pedido da própria empresa, o controle deveria ser ainda mais rigoroso, conforme preceitua o artigo 144 da Portaria SECEX 23/2011, já que há a necessidade de ações de outras empresas na comprovação do adimplemento do regime. O contribuinte, no caso específico do Ato Concessório 20090032810, não apresentou as empresas para as quais vendeu suas mercadorias. Apenas apresentou, quando intimado a apresentar a comprovação do adimplemento do compromisso, uma defesa do escritório Dantas Advogados Associados em que consta a declaração de que “o problema é que até o fim da vigência do Ato não houve vinculações das exportações da forma correta no sistema da ré que rege o drawback, sendo o compromisso finalizado em 04.06.2012”. (...) 3.4. DAS INFRAÇÕES ENCONTRADAS (...) 3.4.2. AC 20080068227 Trata-se de AC comum, cuja análise dos sistemas DRAWBACK-WEB e CONTÁGIL demonstra, a priori, não haver nenhuma exportação vinculada ao cumprimento do compromisso de exportar. Tal AC consta como inadimplente total nestes sistemas. Segue, abaixo, informações da DI utilizada para importar as mercadorias com suspensão vinculadas ao Ato Concessório: (...) A tabela abaixo apresenta uma comparação entre a quantidade autorizada a importar com suspensão de tributos e da quantidade importada de fato pelo contribuinte. (...) Neste caso nota-se que a empresa importou 100% do que foi autorizado, donde se depreende que a mesma deve exportar 100% do que foi compromissado. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Segue abaixo um demonstrativo dos valores que deveriam ter sido exportados pelo contribuinte, levando em conta o montante importado com suspensão de tributos, com o que foi de fato exportado por ele de acordo com os sistemas da RFB: (...) Dessa forma, considera-se completamente inadimplido o compromisso de exportar referente a este Ato Concessório. 3.4.3. AC 20080083145 Este também é um AC comum, cuja análise dos sistemas DRAWBACK-WEB e CONTÁGIL mais uma vez demonstra não haver nenhuma exportação vinculada ao cumprimento do compromisso de exportar. Tal AC consta como inadimplente total nestes sistemas. (...) 3.4.4. AC 20090032810 Por fim, este é um AC intermediário, cuja análise dos sistemas DRAWBACKWEB e CONTÁGIL mais uma vez demonstra não haver nenhuma exportação vinculada ao cumprimento do compromisso de exportar. Tal AC consta como inadimplente total nestes sistemas. Segue, abaixo, informações das DIs utilizadas para importar as mercadorias com suspensão vinculadas ao Ato Concessório: (...) Dessa forma, assim como decorreu da análise dos dois Atos Concessórios acima, considera-se completamente inadimplido o compromisso de exportar referente a este Ato Concessório. A Recorrente propõe sua defesa com os argumentos acostados na Manifestação de Inconformidade de folhas 332 a 376, na qual alega: Que, no curso do processo fiscalizatório, fora intimada a se manifestar quanto ao cumprimento dos atos concessórios em análise, ocasião na qual informou que, devido à severa crise econômica que atingiu a economia mundial no ano de 2008, não logrou exportar diretamente os produtos que havia se comprometido. Que demonstrou, de forma indubitável, que a totalidade dos produtos importados foi, de fato, exportada dentro do prazo estabelecido nos atos concessórios, por meio das indústrias de usina de açúcar. Que trouxe ao conhecimento das autoridades tributárias, a existência de duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica tributárias (Doc. 2) ajuizadas na subseção judiciária de Belo Horizonte/MG, as quais visam demonstrar o cumprimento integral dos atos concessório objeto da presente autuação. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Que no âmbito das ações judiciais, foram produzidos laudos periciais, os quais tinham como finalidade comprovar que a integralidade das mercadorias foram vendidas às indústrias de açúcar exportadoras, as quais, por seu turno, venderam as mercadorias ao mercado externo. Que as ações judiciais, no entanto, ainda pendem de julgamento pelo Juízo de primeira instância. Que ante à absoluta impossibilidade de venda direta ao mercado externo dos sacos de ráfia (nome dado às fibras têxteis de palmeiras, usadas para a fabricação de sacos para transporte de açúcar, frutas, entre outros produtos), e visando dar efetivo cumprimento aos atos concessórios firmados com SECEX, providenciou a venda dos produtos às usinas açucareiras as quais, por sua vez, exportariam, em sua totalidade, as mercadorias. Que ao vender as embalagens para as usinas de açúcar, cumpriu com a finalidade precípua do regime aduaneiro do drawback-suspensão, que consiste justamente na exportação efetiva dos insumos/mercadorias que ingressaram no país com a suspensão dos tributos, tornando, desta forma, a indústria nacional competitiva no mercado internacional. Que as notas fiscais de venda das mercadorias às usinas de açúcar e os registros de exportação (RE) destas indústrias comprovam que as mercadorias foram exportadas tempestivamente. Que corroborando tal assertiva, a impugnante colaciona as cartas (Doc. 3) enviadas pelas usinas de açúcar informando que compraram os sacos de ráfia da impugnante com o exclusivo propósito de exportação, indicando em tais documentos a quantidade do produto adquirido, os Registros de Exportação e demais informações pertinentes. Que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram há muito o entendimento no sentido da não necessidade da vinculação física do produto importado ao produto exportado, em prestígio aos princípios da equivalência, da razoabilidade e proporcionalidade. Que eventuais erros materiais, mormente em relação ao Ato Concessório Intermediário nº 20090032810, cometidos nos procedimentos formais de vinculação física das mercadorias vendidas às usinas de açúcar não tem o condão de desvirtuar a finalidade do regime especial em questão. Que os créditos tributários lançados nos autos de infração ora impugnados são inexigíveis, eis que fulminados pelo instituto da prescrição. Que o lançamento do crédito tributário está eivado de vício insanável, o que, por conseguinte, deverá acarretar na extinção deste processo Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 administrativo; - a autoridade autuante apurou o PIS e COFINS, incluindo o ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, assim como utilizou o artigo 253 do RA/2009 para fundamentar a autuação. Que, ante a evidente inconstitucionalidade do citado artigo, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: pacificada a questão, foi promulgada a Lei n. 12.865/2013, a qual alterou o inciso I do art. 7º. Que ante a alteração do ato para intermediário, a impugnante vendeu a totalidade das mercadorias para empresas nacionais exportadoras, as quais por seu turno, efetuou a venda das mercadorias para o mercado externo, dando pleno cumprimento ao ato concessório nº 2009/0032810; Que, todavia, por um erro no sistema da Decex, não foi possível vincular fisicamente as mercadorias vendidas às usinas com aquelas que, posteriormente, foram exportadas. Que vale destacar a existência de laudo pericial (Doc. 4) produzido no âmbito da ação declaratória nº 0018175-98.2015.4.01.3800 em trâmite na 14ª Vara Federal na Subseção Judicial de Belo Horizonte, a qual visa reconhecer o cumprimento do ato concessório nº 20090032810 por parte da impugnante. Que referido laudo pericial concluiu que restou comprovado que as indústrias exportadoras realizaram “indubitavelmente” a exportação do açúcar, sendo certo que o fizerem utilizando os sacos de ráfia adquiridos da impugnante. Que tais empresas relacionam as exportações realizaram com os produtos da impugnante, informando o tipo de produto adquirido, sua quantidade, e o correspondente Registro de Exportação. Que, quanto às notas fiscais de venda, estas encontram-se, em sua totalidade, acostadas aos autos da ação declaratória n. 0018175- 98.2015.4.01.3800. A impugnante já requereu a cópia das notas fiscais, para que seja possível acostá-las à presente defesa. Que restou amplamente demonstrado que a totalidade da matéria prima importada abrangida pelo ato concessório n. 2009/0032810 foi efetivamente exportada, por meio das usinas exportadoras. Que, quanto aos Atos Concessórios n. 2008/0083145 e 2008/0068227 o laudo pericial (Doc.5) produzido no âmbito da ação declaratória nº 24031-43.2015.4.01.3800 (a qual visa obter o reconhecimento judicial de cumprimento das obrigações firmadas por meio dos atos concessórios em epígrafe), também comprova de forma cabal que as embalagens Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 adquiridas da impugnante foram utilizadas na venda de produtos destinados ao mercado externo. Que a dispensa da vinculação física entre o insumo e o produto final exportado é harmônica aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade desde que cumpridos os compromissos da exportação. Que a alegação por parte das autoridades fiscais de que a venda interna dos sacos de rafia aos usineiros que os utilizarão para exportação implica a concorrência interna desleal não se sustenta. Isto porque não haverá qualquer prejuízo ao fisco ou às indústrias nacionais, visto que a quantidade compromissada para exportação nos atos concessórios foram de fato exportadas. Que em razão da natureza jurídica do crédito tributário, o direito à ampla defesa é diretamente concernente à busca da verdade material. Neste desiderato, torna-se elemento indispensável para sua constituição. Que no caso em análise, eventuais erros materiais cometidos no cumprimento de obrigações acessórios (ato concessório nº 20090032810) não tem o condão de afastar os benefícios vinculados pelo drawback- suspensão. Da mesma forma, uma vez demonstrado que as mercadorias foram efetivamente exportadas, ainda que indiretamente, pela impugnante, não há que se afastar os benefícios do drawback-suspensão, na medida em que a finalidade precípua do instituto foi cumprida. Assim, em 31 de julho de 2017 foi solicitada a diligência, Resolução nº 764, da então 20ª Turma desta DRJ/SPO (fls 530 a 531) por meio da qual foi solicitado à autoridade fiscal que AD CAUTELAM para que não se alegue o cerceamento do direito de defesa, a interessada deverá ser intimada a apresentar as peças judiciais não apresentadas durante a auditoria e também na impugnação. Contudo, nenhum documento foi entregue nem houve qualquer manifestação da Recorrente. Seguindo a marcha processual administrativa, sobreveio decisão de primeira instância, na qual o julgador a quo decidiu considerar procedente em parte a impugnação, para exonerar em parte as exigências (diferenças) das contribuições ao PIS e a COFINS na importação, as multas de ofício e demais acréscimos legais a elas correspondentes, mantendo as exigências de imposto de importação, de imposto sobre produtos industrializados, das multas de ofício a eles relativas, além dos correspondentes juros de mora. A r. decisão teve como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. O Acórdão recorrido foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Data do fato gerador: 25/06/2008, 23/06/2008, 02/06/2009, 19/06/2009, 31/07/2009, 18/08/2009, 11/09/2009, 23/10/2009, 27/10/2009 DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGÊNCIAS LEGAIS. Para fins de comprovação do adimplemento do compromisso assumido no regime aduaneiro especial de Drawback, a empresa deve respeitar todas as obrigações legais e regulamentares atinentes, sob pena de lançamento dos créditos tributários suspensos na importação. DECADÊNCIA. Conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, artigo 173, I). PRESCRIÇÃO. Inocorrendo a figura da decadência, e estando ainda em fase de reexame do lançamento, descabe a arguição de prescrição. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS- Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes serem adequadas, mediante expurgo das parcelas consideradas indevidas. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando praticamente as mesmas razões contidas na Manifestação de Inconformidade. No entanto, acrescenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida pela não apreciação das questões apresentadas e a necessidade de novo lançamento pelo reconhecimento da nulidade do lançamento pela incorreta apuração do Pis/Pasep – Importação e da COFINS – Importação. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares Da nulidade da decisão recorrida pela não apreciação das questões apresentadas Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 A Recorrente afirma que a decisão recorrida não apreciou questão de mérito, em especial, quando alegou que as mercadorias importadas sob o amparo do drawback foram vendidas às usinas de açúcar para que estas realizassem a exportação desses produtos. E que tal venda, em sua essência, a um terceiro, como foi extensivamente arguido na defesa apresentada, não desnatura a finalidade que se busca neste regime especial, que é a utilização dos insumos importados na produção de determinado produto destinado à exportação. Argumenta que julgador de primeira instância apenas abordou a questão relativa à identidade física dos produtos importados sob o amparo do drawback em relação aos produtos exportados, que tenham se utilizados destes insumos trazidos no exterior, deixando de analisar a proporcionalidade e a razoabilidade desta medida, face o atendimento da finalidade. Além disso, argui que sequer foram objeto de apreciação questões subsidiárias, relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa imposta pela autoridade fazendária e a relevação desta referida sanção, em decorrência de seu caráter eminentemente confiscatório. Por fim, defende que a decisão recorrida está preterindo o direito de defesa da Recorrente a ter suas questões, essenciais à solução da lide, apreciadas pelo Julgador, sob pena de cerceamento de defesa. Não assiste razão à Recorrente. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. Se olharmos o voto condutor do Acórdão combatido, o julgador a quo expressamente analisa o argumento da Recorrente no tocante às mercadorias importadas sob o amparo do drawback e vendidas às usinas de açúcar para que estas realizassem a exportação desses produtos. Senão, vejamos: A alegação de que ante a alteração do ato para intermediário, a impugnante vendeu a totalidade das mercadorias para empresas nacionais exportadoras, as quais por seu turno, efetuou a venda das mercadorias para o mercado externo, dando pleno cumprimento ao ato concessório nº 2009/0032810, não pode prosperar. Sendo a vinculação física condição obrigatória à comprovação do regime aduaneiro especial de drawback-suspensão, não basta que o beneficiário exporte seus produtos na quantidade e prazo acordados, é imperativo comprovar que os insumos importados sob suspensão de pagamento de tributos foram totalmente utilizados nesse processo de produção. Assim como outras alegações suscitadas aqui pela Recorrente foram devidamente analisadas: Irrelevante qualquer alegação sobre erros materiais ou violação ao Princípio da Proporcionalidade pois a administração e seus servidores fiscais estão adstritos ao cumprimento das determinações legais e regulamentares não havendo qualquer margem para discricionariedade e subjetivismo. Verifico que a autoridade julgadora demonstrou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos que suportaram a decisão em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, em especial, o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do atos praticados pela DRJ. Da prescrição A Recorrente defende que os créditos tributários lançados nos autos de infração são inexigíveis, eis que fulminados pelo instituto da prescrição. Narra que, nos termos do artigo 72, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, o termo de responsabilidade firmado é título representativo que constitui a crédito tributário. Deste modo, no regime aduaneiro do drawback suspensão, o crédito tributário é constituído com a assinatura do termo de responsabilidade e permanece com a exigibilidade suspensa desde que ocorra a ulterior exportação da mercadoria já submetida a qualquer processo de industrialização ou beneficiamento. Assim, entende que, caso a mercadoria seja exportada dentro do prazo estabelecido no ato concessório, o crédito tributário é extinto. Porém, vencido o prazo e não efetivada a exportação, o crédito constituído torna-se exigível, iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos tributos. Argui que as importações ocorreram em 25/06/2008 (ato concessório n. 20080068227) e 23/07/2008 (ato concessório n. 20080083145), e, desde tais datas, o crédito tributário, referente aos tributos incidentes nas importações, já estava constituído, permanecendo suspenso até o fim do prazo de vigência do regime, o qual, segundo o artigo 388 do Regulamento Aduaneiro de 2009 é de um ano, admitida uma única prorrogação por igual período. Conclui, por último, ainda que se considere que o prazo final do drawback concedido pelo Fisco Federal tenha sido em junho e julho de 2010, mesmo assim os créditos tributários estariam prescritos, uma vez que os autos de infração foram lavrados em abril de 2017, ou seja, após cinco anos da data em que os tributos poderiam ser cobrados. Pois bem! O instituto da prescrição, no brilhante ensinamento do professor Hugo de Brito Machado, é a morte da ação que tutela o direito, pelo curso do tempo previsto em lei para esse fim. No campo da ciência do Direito Tributário, significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Por óbvio, tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito na seara administrativa. Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Assim, evidentemente não estamos tratando aqui, nesse momento processual, do instituto da prescrição, mas sim do da decadência. E fica ainda mais perceptível tal situação, quando percebemos que a Fazenda Pública comunicou o contribuinte sobre o descumprimento do regime aduaneiro, oportunizou lhe o pagamento, mas que não o fazendo, ensejou ao Fisco o direito de promover o lançamento de Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 ofício (por meio de auto de infração) dos créditos tributários descritos no termo de responsabilidade firmado. A Recorrente, por sua vez, preferiu se defender, apresentando a impugnação e dando início ao litígio fiscal. Desse modo, como bem relatado pelo julgador a quo, com a impugnação do contribuinte ocorreu uma paralisação legal de exigência desse crédito pela Fazenda Pública, até decisão final do litígio administrativo. E, enquanto não ocorrer essa definitividade da decisão administrativa, favorável à Fazenda, não existe a possibilidade legal da exigência do referido crédito tornando-se descabida a alegação de prescrição do direito de cobrança. Destarte, descabe a preliminar de prescrição arguida pela Recorrente. No tocante à apuração dos tributos relacionados ao regime aduaneiro especial suspensivo, a regra para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento de ofício é aquela prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Esse critério de contagem do prazo decadencial, inequivocamente, aplica-se à operação de importação realizada sob o regime aduaneiro especial drawback, modalidade suspensão, haja vista que os tributos incidentes na operação de importação ficam com a exigibilidade suspensa até o prazo final do regime, que se dará de duas formas distintas: a) mediante o adimplemento total do regime dentro do prazo do regime, com o cumprimento integral das condições e dos requisitos estabelecidos no ato concessório e na legislação. Neste caso, a suspensão se converte em isenção, excluindo em definitivo a exigência dos tributos incidentes na operação; ou b) com o vencimento do prazo do regime, sem o cumprimento parcial ou total do compromisso de exportação assumido. Nesta hipótese, a totalidade ou parte dos tributos suspensos passam ser exigíveis mediante lançamento, com os devidos acréscimos legais. Dessa forma, ainda que os tributos incidentes na operação de importação estejam sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência da antecipação do pagamento, deve ser afastado o critério geral de contagem do prazo decadencial estabelecido para esta modalidade lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, e adotada a regra de contagem do prazo de caducidade estabelecida para o lançamento de ofício, fixada no art. 173, I, do CTN, que determina que o prazo quinquenal de decadência deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Endossam o exposto a Súmula CARF n° 156: No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Compulsando os autos, verifico que não ocorreu a decadência. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Temos, às fls. 549 a 562, tela SISCOMEX juntadas quando da diligência na DRJ: ATO CONCESSÓRIO 20080068227 (fls. 549 a 551) 1) Data de emissão: 26/06/2008 2) Validade: 27/06/2012 3) Situação: Inadimplente Total ATO CONCESSÓRIO 20080083145 (fls. 552 a 554) 1) Data de emissão: 23/07/2008 2) Validade: 25/07/2012 3) Situação: Inadimplente Total ATO CONCESSÓRIO 20090032810 (fls. 555 a 562) 1) Data de emissão: 03/06/2009 2) Validade: 04/06/2012 3) Situação: Em Processamento de Baixa Assim, para os atos concessórios, todos com validade expirada em 2012, inicia-se a contagem do prazo em 01/01/2013, terminando em 01/01/2018. A autuação foi lavrada 05/04/2017 (fl.03), tendo a interessada tomado ciência em 07/04/2017 (fl. 325). Assim, não se vislumbra que tenha ocorrida a decadência. Da necessidade de novo lançamento por conta do reconhecimento da nulidade do lançamento pela incorreta apuração do PIS/COFINS-Importação Pontua a Recorrente que, como a instância de piso reconheceu a ilegalidade da inclusão dos valores de ICMS-Importação nas bases de cálculo do PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação, foi determinada tão somente a nova apuração dos valores dessas contribuições sociais, ao invés de ser realizado novo lançamento desses créditos tributários. Outrossim, não procedem os argumentos da Recorrente. Como preceitua o Decreto n° 70.235/1972, a obrigação de lavrar novo auto de infração ocorre em decorrência de incorreções, omissões ou inexatidões que culminarem no agravamento, na inovação ou na alteração da fundamentação legal da exigência inicial: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) In casu, não há que falar em agravamento, na inovação ou na alteração da fundamentação legal da exigência inicial, até porque a fundamentação legal continua a mesma, ante o inadimplemento do compromisso de exportar no regime de drawback. Também não existiu, por parte da primeira instância administrativa, reconhecimento de nulidade do lançamento em comento. Verificamos apenas a procedência em parte da impugnação da Recorrente, para recalcular o valor devido a título de PIS/Pasep e COFINS na importação, em acordo com a determinação superveniente e vinculante do Fisco para se adequar a jurisprudência do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesses termos procedeu o Acórdão recorrido: Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, exonerar em parte as exigências (diferenças) das contribuições ao PIS e a COFINS na importação de acordo com a tabela acima, as multas de ofício e demais acréscimos legais a elas correspondentes, do que excederam as diferenças apuradas na tabela acima, mantendo as exigências de imposto de importação, de imposto sobre produtos industrializados, das multas de ofício a eles relativas, além dos correspondentes juros de mora, conforme demonstrativo abaixo Dito tudo isso, desnecessário efetuar novo lançamento fiscal e, consequentemente, não há nulidade na decisão recorrida. Do mérito O processo tem origem em auto de infração lavrado para exigência de débitos de II, de IPI, da contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, acrescidos de multa e juros, relacionados a operações de importação de mercadorias nos períodos de 2008 a 2009, em razão de, no entender da Fiscalização, ter sido descumprido o Regime de Drawback Suspensão obtido no período. Do regime especial de drawback suspensão O regime especial de Drawback, modalidade suspensão, modalidade objeto do litígio, contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto a ser exportado, nas condições e prazos firmados pelo contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX. O regime está previsto no inciso II do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/1966, c/c o art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.402/1992: Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Decreto-Lei n° 37/1966: Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: (...) II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Lei n° 8.402/1992: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; Dessa forma, por se tratar de importação de mercadoria a ser exportada após o seu beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, haverá a suspensão do pagamento dos impostos e contribuições exigíveis. Verificando-se a exportação no prazo e condições legais, a suspensão do pagamento transforma- se em isenção definitiva, ensejando a exclusão do crédito tributário. Na hipótese de não serem atendidas as condições legais, por outro lado, passam a ser exigíveis os tributos suspensos. À época dos fatos, a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 335 a 355 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, era disposta pela Portaria SECEX n° 25/2008. Da necessidade da vinculação física No mérito, reside a controvérsia na possibilidade de se reconhecer como adimplido o compromisso de exportação do regime especial de drawback suspensão independente da demonstração da vinculação física entre os insumos importados com a suspensão do pagamento de tributos e a mercadoria exportada. Em suma, portanto, um dos fundamentos para negativa de provimento ao recurso, em síntese, é de que as normas regulamentares do incentivo fiscal do drawback suspensão impõe de forma clara a necessidade de vinculação física entre a mercadoria importada como insumo e o produto a ser exportado no regime, permitindo ao Fisco o controle efetivo da utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens produtivos à exportação. Acrescentou, ainda, o Ilustre Relator do acórdão recorrido que a vinculação física entre as mercadorias importadas e as mercadorias exportadas deve estar claramente demonstrada, mediante a devida vinculação dos Registros de Exportação aos Atos Concessórios emitidos pela Secex, bem como pela identificação das exportações beneficiadas pelo regime aduaneiro especial mediante a indicação do código de operação respectivo. Enquanto isso, alega a Recorrente que inexiste o requisito da vinculação física no regime de drawback, por entender que a norma que rege o regime, ao estabelecer as comprovações e documentos necessários para a concessão, em nenhum momento era exigida a Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 apresentação de qualquer prova de cumprimento da vinculação física entre as importações de insumos e exportações de produtos já realizadas. Ao meu ver, nesse particular, não devem prosperar as razões da Recorrente. Na vigência das disposições legais do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo Decreto nº 91.030/1985 (Regulamento Aduaneiro de 1985), posteriormente revogado pelo Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002) o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor), para o regime de drawback suspensão, a norma expressa a necessidade de vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, devendo os insumos importados ser efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a serem exportados. Senão, vejamos: Regulamento Aduaneiro de 1985: Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o benefício do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-lei nº 37/66, art. 78, I a III): (Vide Decreto nº 1.495, de 1995) I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Art. 319 - As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 1) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes; II) no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, deverá ser requerida a regularização junto ao órgão concedente; Regulamento Aduaneiro de 2002: Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste E, com a devida vênia, alinho-me ao entendimento do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, em caso semelhante, no Acórdão nº 3401-007.889, no sentido da pertinência entre a vinculação física entre o bem importado e exportado: 2.1.4. Em assim sendo, a vinculação física entre o bem importado e exportado era regra (e não princípio), condição da conversão da suspensão em isenção do DRAWBACK. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário (no caso a Recorrente) nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. Retornando ao caso concreto, a Recorrente demonstra que aparentemente vendeu a totalidade das mercadorias para empresas nacionais exportadoras, as quais, por seu turno, efetuaram a venda das mercadorias para o mercado externo, dando pleno cumprimento ao ato concessório. Todavia, alega que, por um erro no sistema da Decex, não foi possível vincular fisicamente as mercadorias vendidas às usinas com aquelas que, posteriormente, foram exportadas. As normas complementares editadas pela Secex e pela Receita Federal, conforme prerrogativa dada pelo do Regulamento Aduaneiro, não estabelecem meras formalidades desprovidas de fundamento, mas providências necessárias para que esses Órgãos tenham o controle adequado sob o regime de Drawback Suspensão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não basta que esteja provado que efetivamente ocorreram as exportações relacionadas pela contribuinte, mas também que elas estejam declaradas em consonância com as normas complementares da Secex e da RFB. Destarte, ausente prova de satisfação das condições legais à isenção de rigor a manutenção da autuação. Da necessidade de vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório Como relatoriado, a Fiscalização também considerou descumprido o compromisso assumido no referido Ato Concessório (AC), por entender que não houve a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório. Pois bem, o Registro de Exportação é o documento que comprova a exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte, tanto o correto enquadramento do tipo de regime quanto a sua vinculação ao Ato Concessório são obrigações acessórias inerentes ao cumprimento do regime. Não havendo vinculação entre os Registros de Exportação apresentados e o citado Ato Concessório, resta evidenciado que a contribuinte infringiu ao disposto no artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 4543/2002, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores: Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Art. 352 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. À época dos fatos, todo o arcabouço normativo que regulamentava a concessão do regime não deixa dúvida acerca da obrigatoriedade de informação do código de enquadramento correto da operação no RE para que a exportação seja aceita para fins de comprovação do adimplemento do drawback suspensão: Portaria Secex n° 25, de 27 de novembro de 2008: Subseção III Modalidade Suspensão Art. 131. Na modalidade suspensão, as empresas deverão solicitar a comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime, por intermédio do módulo específico de drawback do SISCOMEX, na opção “enviar para baixa”, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação. § 1º O Sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e devidamente vinculados no campo 24 ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das DI vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC. § 2º Em se tratando de comprovação envolvendo nota fiscal, a empresa deverá incluir a aludida NF no campo apropriado do novo módulo do SISCOMEX, e somente nos casos de venda para empresa de fins comerciais e de drawback intermediário, acessar a opção correspondente para associar o registro de exportação à NF. § 3º O Sistema realizará a comprovação automaticamente se os valores e quantidades constantes do compromisso assumido forem idênticos ao realizado pela empresa na forma regulamentar. § 4º Não será permitida a inclusão de AC no campo 24, bem como no campo 2-a de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação, exceto nas operações cursadas em consignação. § 5º Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no SISCOMEX e por meio de processo administrativo, para modificar dados constantes do campo 24, desde que mantido o código de enquadramento do drawback. Art. 132. No caso de a empresa não ter providenciado o envio para baixa nos termos do art. 131, o SISCOMEX providenciará o envio automático para análise da comprovação de que se trata, levando-se em consideração as DI e os RE vinculados e transferidos na forma do § 1º do art. anterior. Art. 133. Em se tratando de devolução, sinistro, nacionalização ou destruição da mercadoria importada ao amparo do regime, a empresa deverá selecionar a opção compatível constante da tela de baixa, observando-se as subseções V e VI desta Seção, e em seguida, enviar o AC para baixa no prazo do artigo 131. Art. 134. As empresas beneficiárias de drawback verde-amarelo deverão incluir a nota fiscal de compra no mercado interno na nova opção correspondente do SISCOMEX drawback verde-amarelo. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 Parágrafo único. Não será admitida inclusão de nota fiscal – NF - no SISCOMEX com data superior a 60 (sessenta) dias em relação à data da emissão da aludida NF, observado o prazo de validade do ato concessório. Art. 135. Não serão aceitos para comprovação do regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. Em simples leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se a necessidade de constar nesses documentos eletrônicos (Registros de Exportação) o correto enquadramento da operação e também a sua vinculação ao Ato Concessório. Sem a devida averbação de tais dados no Registro de Exportação não há como o Fisco controlar a adimplemento do regime aduaneiro especial de drawback. O ônus probatório é da contribuinte. Cabe a ele comprovar que o Registro de Exportação está corretamente preenchido e devidamente vinculado aos respectivos Atos Concessórios. Ademais, o despacho de exportação é a oportunidade que a contribuinte tem de apresentar à autoridade alfandegária os produtos que estão sendo exportados com aproveitamento dos bens beneficiados com o tratamento fiscal do drawback e, desse modo, comprovar o cumprimento da condição suspensiva. E nesse momento, com base nas informações prestadas pela contribuinte no Registro de Exportação é que a Aduana vai inspecionar os produtos e, a partir dessa inspeção, manifestar sua anuência sobre a comprovação aqui em discussão. Se olharmos novamente o que aconteceu no caso concreto, a Recorrente vendeu a totalidade das mercadorias para empresas nacionais exportadoras, as quais, por seu turno, efetuaram a venda das mercadorias para o mercado externo. Ora, se o beneficiário do regime vende os produtos importados para outra empresa no mercado interno, e esta outra empresa oportunamente também não informa que estão ocorrendo exportações decorrentes de regime drawback, elas não recebem o correspondente e necessário procedimento de verificação. Depois de embarcados ao exterior (com a consequente averbação), não há mais a oportunidade da Aduana inspecionar os produtos e, a partir dessa inspeção, manifestar sua anuência sobre a comprovação aqui em discussão. Constata-se que é da contribuinte (beneficiário do regime) a obrigação de comprovar o integral cumprimento das exportações para se beneficiar do referido benefício fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que dificultaram o controle das operações decorrentes da adoção do Drawback Suspensão, como ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal. E, com a devida vênia, alinho-me ao entendimento do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, em caso semelhante, no Acórdão nº 3401-009.150, desta Turma, no sentido de que a irregularidade na vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório não se trata de mera obrigação acessória, e sim de questão probatória, no sentido de que não permite que se comprove a liquidação do compromisso de exportação e, por sua vez, do integral adimplemento do regime especial. Principalmente porque a inexistência de vinculação ao ato concessório, como aqui ocorre, inviabiliza o controle aduaneiro, permitindo, inclusive, que a mesma exportação venha a ser utilizada para o cumprimento de diferentes atos concessórios, causando, de fato, prejuízo ao Erário. Apresento relevantes trechos do voto: Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 2.1.1.2. É claro que não basta meramente importar, produzir e exportar; cada uma das etapas (requisitos) do DRAWBACK exige prova da efetiva importação, industrialização e exportação e o Regulamento transferia (artigo 317 alínea ‘e’ e artigo 331 inciso I) à SECEX a competência para elencar as formas de comprovar o regime. Assim, à SECEX compete descrever quais os documentos são suficientes para comprovar importação, exportação e industrialização; e essa Secretaria o fazia por meio dos Títulos 19 e 21 do Comunicado DECEX 02/2000: CAPÍTULO V COMPROVAÇÕES TÍTULO 19 Modalidade Suspensão 19.1. Para comprovação do Regime de Drawback, na modalidade suspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback, identificando os documentos eletrônicos registrados no Siscomex, relativos às operações de importação e exportação, bem como as Notas Fiscais de venda no mercado interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas de apresentar documentos impressos. 19.1.1. A empresa deverá preencher o Relatório Unificado de Drawback conforme modelo constante do Anexo IX desta Consolidação das Normas de Drawback. 19.2. Para eventual verificação pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), as empresas deverão manter registrados, em seus sistemas eletrônicos, as Declarações de Importação (DI), os Registros de Exportação (RE) e os Registros de Exportação Simplificados (RES), averbados, bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de venda no mercado interno, nos casos previstos neste Comunicado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 19.3. Para fins de comprovação do Regime, os Registros de Exportação Simplificados (RES) deverão estar emitidos em nome da própria empresa beneficiária do Ato Concessório. 19.3.1. A utilização desse documento poderá ser efetuada por empresa beneficiária de Atos Concessórios cuja soma dos compromissos de exportação não ultrapasse o montante de US$ 120,000.00 (cento e vinte mil dólares norte-americanos) no ano civil. 19.4. Os documentos utilizados nas importações e exportações amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados a apenas um Ato Concessório. 19.5. As Declarações de Importação (DI) e os Registros de Exportação (RE) indicados no Relatório Unificado de Drawback deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de baixa. 19.6. Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros de Exportação (RE) que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. 19.7. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro da Declaração de Importação (DI), que deverá ser indicada no Relatório Unificado de Drawback. 19.8. Na comprovação do Regime, será levado em conta o resultado cambial da operação. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 19.9. O produto exportado em consignação somente poderá ser utilizado para comprovar o Regime após sua venda efetiva no exterior, devendo a empresa beneficiária apresentar a documentação da respectiva contratação de câmbio. 19.10. Não serão aceitas para comprovação de Ato Concessório de Drawback exportações realizadas contra pagamento em moeda nacional. (...) TÍTULO 21 Documentos Comprobatórios 21.1. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes: I - Declaração de Importação (DI); II - Registro de Exportação (RE) averbado; III - Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado; IV - Nota Fiscal de venda no mercado interno. 2.1.1.3. Se bem que o item 21.1 da norma acima indique como suficiente para comprovar a importação e a exportação, respectivamente, a Declaração de Importação o Registro de Exportação Averbado, antes o item 19.4 excepciona o RE e a DI vinculados a mais de um Ato Concessório, ou seja, o RE e a DI vinculados a mais de um Ato Concessório não são prova da exportação ou da importação. Desta feita, ao vincular Registro de Exportação e Declaração de Importação a dois Atos Concessórios, aqueles (DI e RE) perderam sua força probante e, em assim sendo, restou saldo de exportação, o compromisso de exportação do regime de DRAWBACK não foi liquidado nos termos do item 26.1 e 27.1 do Comunicado citado: 26. A liquidação do compromisso de exportação no Regime de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante: I - exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados; (...) 27.1. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no item 26.1. 2.1.1.4. Em suma, o regime especial é inadimplido se não há liquidação do compromisso de exportação; não há liquidação do compromisso de exportação se não há exportação efetiva do montante descrito no Ato Concessório; não há exportação efetiva se não há apresentação do Registro de Exportação Averbado, vinculado a um único Ato Concessório. Destarte, não tratamos de mera obrigação acessória, e sim de questão probatória, de prova de cumprimento dos requisitos do Regime: registro de exportação vinculado a mais de um ato concessório não é prova de exportação, como já se pronunciou em casos semelhantes a Câmara Superior desta Casa: ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios de Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora. Comporta juros e multa de mora quando da nacionalização de mercadorias sobre tributos suspensos, antes do início de Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720899/2017-57 procedimento fiscal. Iniciado o procedimento cabe multa de ofício. (Acórdão 301- 31373 – Rel: Cons. Otacílio Dantas Cartaxo – Vencido: Cons. José Lence Carlucci) 2.1.1.5. Raciocínio semelhante pode ser aplicado às Declarações de Importação. Regra Geral a Declaração de Importação é prova da importação beneficiada pelo regime de DRAWBACK, salvo quando esta é vinculada no momento de seu registro a mais de um ato concessório (eis que nada impede a transferência de declaração de importação registrada a outro Ato Concessório). Ao vincular uma declaração de importação a mais de um ato concessório, aquela deixa de comprovar o regime aduaneiro especial, deixa de ser beneficiada por este regime e em assim sendo o tributo é exigível. Neste sentido, devidamente constatada a violação à legislação pertinente ao caso, depreende-se que o Auto de Infração ora guerreado deve prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 717DF CARF MF Original

score : 1.0