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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833467 #
Numero do processo: 13502.000415/2005-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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ContrO" ,1?).;--',4W Segundo Conselho de Contribuintes . F.segundoCosiàho Fl. ri de U 15° " (...tr to • Processo n° : 13502.000415/2005-97 Ruh," Recurso n° : 136.045 Acórdão n : 204-02.093 Recorrente : DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (INCORPORADA POR DOVVBRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Salvador - BA ------------------- NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ME - SEGUNDO CONSELHO DÇ CONTRIBUINTES PRESCRIÇÃ CONFERE COM O OR9G1NAL O. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do Brasília. o 5 1 er2 1 °:") crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir Maria Luzm P5as daquela data. Mal. Sitp() ,1 I - - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (INCORPORADA POR DOW BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Henrique Pinheiro i orrest Presidente ‘/ (:1/i NayV13astos anatta Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente). 1 , - '- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMinisterio da Fazenda - 22 CC-MF CONFERE COM O OR;GINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuin s .~1-W•,wgeo?+#' Brasília. 03 I " j o• . • Processo n° : 13502.000415/2005-' Recurso e : 136.045 Maria 57.--Nr vais Acórdão n : 204-02.093 •Mut Si.tp.. M. I Recorrente : DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (INCORPORADA POR DOW BRASIL S/A) RELATÓRIO: Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 127/137): Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade de fls.98/115, contra o Parecer SAORT n° 061/2005 e Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 061/2005 da • DRF/Camaçari «is. 85/95), que indeferiu o pedido de restituição de créditos, com fulcro _na discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, • relativos a recolhimentos da Con- tr. ib-ui0O-Pa-rii-b- Programa -cleIntegração-Social - PIS,- - --" -réalizados- a-maior entre março e-dezembro de-1999, no-montante-de-R$228.971,8& e __ _ sem aplicação ao caso das disposições contidas no art.3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Consta no Parecer denegatório que o pedido de restituição não utilizou o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação . (PER/DCOMP) tendo em vista a impossibilidade de solicitação de indébito, cuja origem se reporta a recolhimentos efetuados há mais de cinco anos do pedido. Quanto ao mérito, fundamenta o indeferimento ante a decadência do direito de o contribuinte pleitear a repetição de eventual indébito apurado, relativamente a recolhimentos efetuados anteriormente a 07/06/2000, em conformidade com o art. 165 e • 168 do Código Tributário Nacional - CIN, Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999,• arts. 3° e 4° da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/1999, item 14, e também o §4° do art.150 do CTN, Parecer PGFN/CAT n° 3 408/2001, item 20, transcrevendo ainda o voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP, de 19/04/1977. Quanto à caracterização do alegado pagamento a maior alega seu descabimento tendo em vista que esta se • consubstancia em discussão judicial em andamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n°346.084-6/PR, na qual se discute a constitucionalidade das alterações contidas na Lei n°9.718, de 1998, das contribuições para o PIS e a Cofins, da qual a peticionária não figura como parte interessada na lide. Cientificada do Parecer à 11.97, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade às fls.98/115, argumentando que: • O pedido foi protocolizado em 07/06/2005 e está compreendido entre o lapso temporal de 10 anos anteriormente à data do pedido, não tendo operado a decadência em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em face de correta • interpretação dos artigos 165, I; 168, I; 150, §1° e § 4° e 156, VII todos do Código Tributário Nacional - CTIV", que transcreve; • Cabe ao requerente apurar o montante do tributo devido, antecipar o pugumenio e aguardar que o Fisco homologue no prazo de cinco anos e se expirado este prazo sem • homologação é que se considera extinto o crédito tributário, quando então começa a • fluir o prazo previsto no art.168, Ido CTN, garantindo ao contribuinte mais cinco anos • após a homologação e a possibilidade de exercer o direito de restituição, o que • redunda em 10 anos; ' Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 22 CC-MF Muusterio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Brasília, O 1 CCP • Processo n0 : 13502.000415/2005-97 Recurso n° • 136.045 Maria Luziu '..fr-Nc;vais Mal SiapL t/16,,lí Acórdão n : 204-02.093 • Corrobora este entendimento, doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de • • Justiça, a de que o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio a contar-se da homologação tácita do lançamento, que transcreve; — • O auditor ao citar o Ato -Declaratório SRF n°096, de 1999, equivocou-se, pois ,este deixa claro o entendimento que ora expressa, pois é com a extinção do crédito tributário que se inicia a contagem do praz decadencia 1, citada pelo ato declaratório como a prevista no art.168, I, pois ao teor do art.150, §1°, o prazo à homologação é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado; considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, enquanto o inciso VII do art.156 do CTN dispõe que o crédito - tributário se_ extingue_com _ o _pagamento __antecipado _e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art.150 e seus §. e 4 0, quando então se inicia a contagem do AD n° 96/9-9 (gr- • Somando-se 10 anos a data em que o tributo foi pago, em 1999, homologado em 2004 tacitamente, pode este ser pleiteado em 2005, quando em pleno direito de restituição proporcionado pelo art.168, Ido C71V • Quanto ao disposto na Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, que interpreta que a • extinção do crédito tributário se dá com o pagamento mesmo nos casos de lançamento por homologação, e ainda o art.106 do CTN, verifica-se que a legislação não necessita de lei interpretativa, pois se mostra cristalino que o art.3° da lei complementar veio inovar a interpretação de dispositivos legais já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ofende o princípio constitucional da autonomia, da independência dos • poderes (art.2° da CF). Transcreve julgados; • Além disso, ressalta-se que o art.3° da Lei Complementar 118/05 é ato legislativo modificativo em relação à legislação pré-existente e não interpretativa, pois dispõe que extinção do crédito tributário ocorre no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, enquanto a lei anterior diz que é o pagamento antecipado e a homologação (art.156, VII do CTN) que extingue crédito tributário, modificando o art.156, VII do CTN, motivo pelo qual os efeitos do art.3° não • podem retroagir seus efeitos anteriormente a sua entrada em vigor, pois somente as leis interpretativas o podem fazer nos termos do artigo 106, Ido CTN; • As disposições emanadas da Lei n° 9.718/98 contrariam princípios constitucionais • tributários dispensados às contribuições para o PIS e a Cofins, no sentido de que ampliou o conceito de faturamento, para incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo constitucionalmente possível esta incidência sobre a receita bruta, posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional n° 20, no dia 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998; • Por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/61 0- DF, na linha do voto do Relator Ministro Moreira Alves, o faturamento, compatível com o art.195, Ida CF/88, teve sua conceituação definida para efeitos fiscais (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.103-1 Plenário do STF, relator Ministro Correa, J.18/12/96 – DJ 25/04/97), e considerá-lo, pelo legislador ordinário, de forma diversa do adotado pelo direito privado, é admitir a inexistência do princípio da segurança jurídica, não podendo esse legislador conceituá-lo de formas diversas para fins tributários, como determina o art.110 do CIN; • ,!)t, 4 / , . , MF - SEGUNDO tONSEL430 DE CONTRIBUNTES . CONFERE com 22 cc.mF - Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Brasa Fl. cry C1'4 •Processo n° : 13502.000415/2005-97 ma t,. Z 31 ,yais Recurso n° : 136.045 Mai St91(,11 Acórdão n : 204-02.093 • A alteraçã o na EC n° 20/98 tem o condão de deixar consignada a inconstitucionalidade do art.3°, da Lei n°9.718/98, ao contrário de saná-la frente ao • art. 195, inciso da CF/88, vigente à época de sua promulgação e somente alei editada • após a Emenda Constitucional n°20 poderia alterar a forma de exigência das contribuições, tendo o STF já decidido que •"o vício de inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração ; • Transcreve jurisprudência e doutrina que entende corroborar o seu pedido; ▪ Requer que a Manifestação' de Inconformidade seja reconhecida a restituição dos valores recolhidos. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador —.BA que indeferiu a solicitação_ de que trata este processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/SDR N° 09.812, de 17 de _ março de-2006, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o PIS/Pa.sep Data do fato gerador: 07/06/2005 Ementa: PRAZO DECADENCL1L PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição • pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. • JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 144/163) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. • É o relatório. • 7)?(W(/ 11( • 4 PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . _ CONFERE COM O ORIGINAL - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília, 03 ("dr I -t _ Processo n° 13502.000415/2005-97 M,3ri ...itz/t1 1, 315 Recurso n° : 136.045 Si;kpe 3“541 Acórdão n : 204-02.093 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O Recurso preenche aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele • tomo conhecimento. Afirma a interessada que 'pagou a maior a Contribuição para o PIS nos períodos compreendidos entre março e dezembro de 1999, por força do disposto no art. 3° da Lei n° 9.718/98 que alargou a base de cálculo fazendo-a incidir sobre o faturamento, o qual corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica. _ _ Assim,-pugna pela -restituição—da contribuiçãõ- reeõlhida -nos- terinds introduzidos -------------- pelo §1° do art. 3° da-Lei n°-9:718/98; e enquanto perduraram-seus efeitos: - - - ----- - - - ----- Preliminarmente, surge a discussão sobre o prazo de decadência aplicável às • hipóteses de pagamento indevido de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o acórdão recorrido, se houvesse direito à repetição, o prazo de cinco anos seria contado da data de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento antecipado do tributo. Todavia, sob minha ótica, se houver declaração de inconstitucionalidade de lei, a sua publicação deve ser considerada o marco inicial para contagem do prazo de decadência. Nesta linha, já havia se pronunciado o próprio Supremo Tribunal Federal (RE n° 141.331-0): Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999). Com efeito, neste pleito não se operou a decadência haja vista a recentissima publicação (01 de setembro de 2006) do acórdão que pode vir a embasar o direito da interessada. Afastada a decadência, passo ao exame do mérito do recurso, qual seja a aplicação da referida decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou através de composição Plenária, por ocasião do julgamento dos RREE •d s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, a inconstitucionalidade do §1° do artigo 3° da Lei 9.718/98 ao concluir que na base de cálculo não podem ser inseridas outras receitas além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". • Confira-se, a propósito, a ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — 1NCONSTITUCIONALIDADE DO §1 DO ARIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita 5 . . rdÉ SEGUNDO CONSELI.:10 DE CONTRIBUINTES i 2.2 CC-MF — - Ministério da Fazenda ' CONFERE COM O CGINAL i , _____p_i_ ...1 pgt Brasilla-,;,,,;:f- Segundo Conselho de Contribuintes .. : Fl. .... :00- 1 0.)-Pr _____ ----..—__--- — 1 Processo n° : 13502.000415/2005-97 i • -ev—, 1! Ma:' ; I Luzi rar1.7r,- • .taisRecurso n° : 136.045 MJI r S' . • 5 • .. Acórdão n : 204-02.093 _ -"--------------- • bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no • que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Re 357.950; ReL Min. Marco Aurélio) Ora, como se sabe, ainda que esta decisão não tenha efeito vinculante, por • . enquanto, firma uma orientação a ser observada pelos tribunais judiciais e administrativos, com o fito de evitar julgamentos diferentes, embora em situações idênticas. Assim, decisões conflitantes sobre um mesmo assunto poderiam gerar um clima de incerteza e insegurança jurídica, comprometendo a confiança da sociedade no Estado. Com efeito, sob minha visão, não resta outra alternativa a este Colegiado que não a de seguir a orientação do Supremo. - -- --- ,-- Ademais, segundo estabelece o "aitig -6 l'do Decreto n°- 2246197; -a-interpretação ----- do texto constitucional pelo STF, fixada de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicada pela Administração, in verbis: • Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e • definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Forte no exposto, o próprio Conselho de Contribuintes, em alguns julgados têm dado aplicação imediata ao enteclimento manifestado pelo Supremo. Confira-se a propósito a ementa do voto da lavra do Ilustre Conselheiro da Quinta Câmara do Primeiro Conselho Eduardo da Rocha Schmidt: PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONAL1DADE DO § 1 o DO ART. 3o DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. lo, DECRETO 2.346/97- A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n., 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de conviilidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federai, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. lo do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido. (Rec: 143513; Acórdão 105-15452) Assim, é de rigor o provimento parcial do presente recurso para se restituir à contribuinte o tributo pago indevidamente que adotou base de cálculo declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da . tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da 6 f+ p ,4 1 , • . e . . e l'tiF • SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUINTES 2 - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGI 2 CC-MF NAI., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r,,. ‘N , , cs.a3, we 3 Processo n° : 13502.000415/2005-97 m3"' Recurso n° : 136.045 Mat. Siare c f Acórdão n : 204-02.093 Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006._ . ROD • Ge BERNARDES PE CARVALHO 17/- • • 7 • _ _ - MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORiGINAL 2 cc -MF Segundo Conselho de Contribuintes Srasi Fl. lia, • Processo n° : 13502.000415/2005-97 Maria La NI. vais • Recurso n° : 136.045 mat, 1'(4 I • Acórdão n : 204-02.093 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA • A questão a ser enfrentada neste voto diz respeito à prescrição do direito de a contribuinte pleitear repetição de indébito tributário. • O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte -- forma: I. da data de extinção do crédito-tributário na S hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota • aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, a hipótese em questão enquadra-se justamente naquela constante do inciso I alínea "a" acima enumerado -- pagamento espontâneo maior que o devido em face da legislação tributaria aplicável. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1° da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (07/06/05) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Vale ressaltar que neste caso,- diferentemente do entendimento do Conselheiro relator, entendo que não se trata de hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, uma vez que a decisão proferida pelo STF no que diz respeito à inconstit-ucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição foi proferida no controle incidental da constitucionalidade da 8 • ' , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mimsterio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes graspia /0 FI. Processo n° : 13502.000415/2005-97 Maria Ltizin ar Novais Recurso n° : 136.045 Mat. Sittre )164 I Acórdão n : 204-02.093 - norma não tendo sido objeto de Resolução do Senado Federal e, por conseqüência, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, razão pela qual entendo ser incabível a contagem do • prazo prescricional a partir da data da publicação da citada decisão do STF (01 de setembro de 2006) Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, erri - 06 de dezembro de 2006. 9) (.2x)0_ NA • • BA OS MANATTA • 9

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10740946 #
Numero do processo: 10880.900121/2013-71
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.705
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900121/2013-71 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.705 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900121/2013-71 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15215.720042/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela legislação tributária. Desta forma, as receitas consideram-se auferidas, e devem ser tributadas no período de sua realização, independentemente de seu efetivo recebimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela legislação tributária. Desta forma, as receitas consideram-se auferidas, e devem ser tributadas no período de sua realização, independentemente de seu efetivo recebimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-06T03:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-06T03:27:51Z; Last-Modified: 2024-12-06T03:27:51Z; dcterms:modified: 2024-12-06T03:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-06T03:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-06T03:27:51Z; meta:save-date: 2024-12-06T03:27:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-06T03:27:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-06T03:27:51Z; created: 2024-12-06T03:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-12-06T03:27:51Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-06T03:27:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15215.720042/2017-79 ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAREX ENGENHARIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela legislação tributária. Desta forma, as receitas consideram- se auferidas, e devem ser tributadas no período de sua realização, independentemente de seu efetivo recebimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 2 RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Por bem resumir a demanda e apontar a providência que se deseja desta Turma Ordinária, reproduz-se o “Relatório” do Ac. nº 9101-006.809, proferido em sessão realizada em 16/01/2024 (e-fls. 369/388), que teve como Relator o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli e como Redator Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: “Trata-se de recurso especial (fls. 261/275) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (‘PGFN’) em face do Acórdão nº 1301-005.785 (fls.250/259), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. No recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional existir divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a (im)possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada. Despacho de fls. 319/323 deu seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: [...] Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 329/354), formulando o seguinte pleito: (ii) Seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União, de modo a manter o acórdão de nº 1301-005.785, proferido pelo CARF, que determinou cancelamento do lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada do art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da Lei 9.430/96, em observância à Súmula 105 do CARF, ao art. 150, IV da CR/88, e à jurisprudência mais especializada. (iii) Subsidiariamente, caso seja provido o Recurso Especial, requer sejam os autos remetidos para novo julgamento, a fim de que seja analisado o fundamento de que a multa isolada deve incidir apenas sobre os valores não recolhidos. É o relatório” (grifou-se; negritou-se). 3. Os ementa, acórdão e voto vencedor da decisão em comento foram vazados nestes termos, no que interessa: Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 3 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento ao recurso. Em primeira votação, votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, por dar-lhe provimento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, por dar-lhe provimento parcial o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Nos termos do art. 112 do RICARF, em votações sucessivas, confrontando-se as soluções menos votadas, prevaleceu o provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, entendimento que, em última votação, prevaleceu, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Quanto ao retorno dos autos suscitado pelo contribuinte em sede de Contrarrazões, por maioria de votos, acordam em determinar o retorno dos autos à instância a quo para exame dos argumentos aduzidos em sede de Recurso Voluntário acerca da base de cálculo da multa isolada, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Luciano Bernart que votaram pela desnecessidade de retorno em face da exoneração da penalidade com base no §9º-A acrescido ao art. 25 do Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. “Voto vencedor Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 4 Multa isolada – concomitância com a multa de ofício (...) A Súmula CARF nº 105 não traz o correto entendimento sobre a concomitância e a consunção, bem como a alteração legal teve clara finalidade de alterar essa jurisprudência administrativa. No entanto, as redações original e atualmente em vigor do dispositivo legal [art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996] não afastaram a aplicação do princípio da consunção, na sua correta compreensão, nem da necessidade de aplicar apenas a multa mais gravosa no caso de concomitância concreta entre as duas punições. No presente feito, constatamos que há concomitância parcial concreta das multas isoladas com as multas de ofício e, portanto, as multas isoladas devem ser afastadas parcialmente, conforme discriminados abaixo: Retorno Quanto ao retorno, a maioria do colegiado discordou do entendimento manifestado pelo relator, por considerar que este não é o momento processual correto e nem o CARF é a autoridade competente para aplicar o disposto no §9º-A acrescido ao art. 25 do Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 14.689/2023. No caso, compete à autoridade preparadora avaliar e aplicar o disposto no referido dispositivo e, desta forma, ao colegiado cabe apenas decidir acerca do pedido manifestado pelo contribuinte em contrarrazões. Nessas condições, seu pedido deve ser acatado, uma vez que razões suas apresentadas em recurso voluntário deixaram de ser enfrentadas pelo colegiado de piso, em razão de terem sido prejudicadas pela decisão então adotada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso da Fazenda para, no mérito, dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício. Por fim, voto ainda para determinar o retorno dos autos à instância a quo para exame dos Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 5 argumentos aduzidos em sede de Recurso Voluntário acerca da base de cálculo da multa isolada” (grifou-se; negritos do original). VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 4. Do “Relatório de Auditoria Fiscal” (RAF), de e-fls. 17/28, extrai-se o seguinte, no que interessa: “2. DA EMPRESA E SUA SITUAÇÃO FISCAL (...) Como já informado, no ano fiscalizado apresentou a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) do ano calendário de 2013 indicando a forma de apuração do imposto de renda pela metodologia do Lucro Real Anual. A DIPJ analisada pela fiscalização é a DIPJ – ND 0001083319 A fiscalizada, que face a forma de apuração eleita estava obrigada a realizar antecipações mensais do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido com base em estimativas mensais, podendo suspender ou reduzir o pagamento do imposto ou contribuição através do levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou de redução, optou pelo levantamento de balanço ou balancetes em todos os meses do ano-calendário. Utilizando-se dessa alternativa apurou imposto de renda e contribuição social sobre o lucro a pagar somente em dezembro de 2013, conforme detalhamento abaixo das linhas da declaração preenchidas pelo contribuinte. Nos demais meses do ano a apuração resultou em prejuízo. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 6 Essas antecipações não foram recolhidas pela fiscalizada, nem declaradas em DCTF. De acordo com a Lei 8.981 de janeiro de 1995, art. 35, § 1º, alínea a), os balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário, e a Instrução Normativa SRF nº 93 de 1997 aduz que ‘o resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas adições determinadas e exclusões admitidas pela legislação do imposto de renda, exceto nos balanços e balancetes levantados de janeiro e novembro, as seguintes adições: a) os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; b) as parcelas a que se referem os arts. 18, § 7º; 19, § 7º e 22, § 3º da Lei nº 9.430/96’. Devido a ausência das antecipações no mês de dezembro, o valor do saldo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro a pagar no ajuste anual acabou sendo o mesmo valor apurado no balanço ou balancete de suspensão ou de redução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro de dezembro. Se as antecipações tivessem sido feitas, não haveria saldo a pagar do imposto e da contribuição em 31 de dezembro de 2013, tendo em vista que o contribuinte levantou balanço de suspensão ou redução ou redução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro nesse mês. Em seguida estão demonstrados os valores apurados pelo contribuinte na DIPJ relativos ao ajuste anual do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 7 (...) 4. DAS INCONSISTÊNCIAS APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO 4.1 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL –MULTA ISOLADA (...) Percebe-se nitidamente a diferenciação entre o imposto apurado relativo ao mês de dezembro da apuração do saldo do imposto apurado no ajuste anual no regime do Lucro Real Anual com estimativas mensais. O fato de o contribuinte ter levantado balanço ou balancete de suspensão ou de redução em dezembro não o exime da antecipação do imposto e da contribuição do mês de dezembro dentro do prazo especificado na lei. O não recolhimento da antecipação mensal relativa ao mês de dezembro de 2013, o qual devia ter sido feito até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente [art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996], autoriza a aplicação da multa isolada do art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9.430, de 1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, em seguida transcrito: [...] A fiscalizada foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 2 a respeito das ausências de recolhimentos das antecipações mensais de dezembro de 2013, e não apresentou justificativa para o fato. 4.1.1 VALORES A SEREM EXIGIDOS Dessa forma, os valores a serem exigidos são os discriminados em seguida: a) IMPOSTO DE RENDA b) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 8 4.2 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL Foram identificados os seguintes lançamentos na ECD da fiscalizada: (...) Foram encontrados no sistema pagamentos parciais nos códigos de arrecadação 2430 e 6773, referentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro anuais (saldo do ajuste anual), nos valores de R$ 1.219.059,26 e de R$ 440.499,34, respectivamente [e-fls. 132/133]. Esses pagamentos ocorreram em 31/03/2014 e são referentes ao período de apuração de 31/12/2013. Sobre eles incidiram os juros previstos no art. 5º, § 3º, da Lei 9.430 de 1996, na forma do art. 6º, § 2º, do mesmo dispositivo legal. A fiscalizada, em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 2, informou que ‘erroneamente’ declarou parcialmente os débitos correspondentes aos saldos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro do período de apuração de dezembro de 2013 na DCTF de março de 2014, entregue em 29/05/2014. O restante do débito teria sido declarado na DCTF de março de 2015, entregue em 19/05/2015, e os pagamentos efetuados em 30/04/2015. Acostou a sua resposta as DCTF`s e os DARF`s correspondentes [e-fls. 91, 96, 106, 112, 116/119 e 120/123]. Analisando-se a DCTF de 2014, verifica-se que os débitos realmente não foram declarados na integralidade, muito embora tenha havido a correta vinculação dos débitos aos DARF`s encontrados no sistema (códigos de tributos e fatos geradores). Já os pagamentos efetuados em 30/04/2015, estão alocados, na DCTF entregue em março de 2015, aos códigos de arrecadação 2362 (IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades – Estimativa mensal) e 2484 (CSLL – PJ que apura o imposto com base no lucro real – Demais entidades – Estimativa mensal), não guardando, portanto, relação com os tributos, os fatos geradores, e os vencimentos das obrigações tributárias objeto desta fiscalização. Ademais, os valores recolhidos não equivalem à diferença que seria devida de acordo com a escrituração do contribuinte. Dessa forma, a fiscalização considera que permanecem não declarados e nem recolhidos R$ 2.228.069,03 referentes ao saldo do imposto de renda, e R$ 821.978,95 referentes ao saldo da contribuição social sobre o lucro, do ano de 2013, valores esses que serão exigidos do contribuinte de ofício. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 9 (...) 5. Aplicação da Multa de Ofício De acordo com o art.44 da Lei 9430/1996, inciso I, com redação dada pela Lei n. 11.488/07, a multa incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração, e nos de declaração inexata, é de 75% (setenta e cinco por cento), a qual foi aplicada pela fiscalização. (...)” (grifou-se; negritou-se) 5. Vista a autuação e conforme o mencionado Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria posta a julgamento se encontra bem descrita nas Contrarrazões apresentadas ao Especial da Procuradoria: “III.3. SUBSIDIARIAMENTE: NECESSIDADE DE REDUZIR A MULTA. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. (...) Conforme pontuado no recurso voluntário, é necessário conferir a referidos pagamentos erro de fato, na medida em que nunca foi a intenção da Recorrente deixar de pagar o tributo. Com feito, seja a título de ajuste anual ou a título de estimativa, o valor foi efetivamente pago, razão pela qual deve ser desconsiderado para o cálculo da multa de isolada. Dessa forma, quando muito, o adequado tratamento legal a ser conferido ao caso é de atraso no pagamento, mesmo assim com aplicação da denúncia espontânea, e não de falta de pagamento dos tributos. Ressalta-se que esse argumento não foi analisado pelo CARF no acórdão recorrido, pois decidiu-se que a integralidade da multa deveria ser extinta, por ter sido absorvida pela multa de ofício. Contudo, na remota hipótese de o recurso especial da Procuradoria ser provido, os autos deverão retornar para o CARF para análise desses fundamentos, aptos a reduzir o valor da multa exigida” (grifou-se; negritou-se). 6. Além da matéria supra, esta Turma também analisará outra, em que a Interessada solicita que se “enfrente a questão (de maneira explícita)”, referente à “não incidência de juros Selic sobre multa de ofício”. TRIBUTOS LANÇADOS 7. Quanto à matéria, a DRJ se manifestou nestes termos: “(...) Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 10 Vê-se [do art. 251 do RIR/99] que a legislação do imposto de renda adota o regime de competência para tributação dos resultados. Assim as receitas, os rendimentos e ganhos devem ser reconhecidos independentemente de seus reflexos no caixa. (...) Por outro lado, com a inexatidão na escrituração de receita da pessoa jurídica, tem- se a postergação no pagamento do IRPJ para o período posterior ao em que seria devido, ou redução indevida de lucro, infrações sujeitas às disposições do art. 273 do RIR/99: [...] Diferente do que alega a defesa, não houve postergação porque a receita foi oferecida à tributação no ano-calendário 2013, período em que foi auferida conforme constatado durante o procedimento fiscal através da análise dos assentamentos contábeis da empresa como também da DIPJ relativa ao mesmo período de apuração. A infração ocorrida e caracterizada nos autos foi falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos conforme apurados na respectiva DIPJ. Constatação que se encontra descrita com detalhes no Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 17/28. (...) Portanto, restou sem constar em DCTF e sem recolhimento os valores de RS 2.228.069,03 para o IRPJ e R$ 821.928,67 para a CSLL. Valores lançados através dos Autos de Infração questionados. A defesa alega que foram diferidos os valores citados do IRPJ e da CSLL incidentes sobre receita da prestação de serviços porque havia dúvida se realmente os serviços prestados seriam pagos. Que, de fato, referido valor só veio a ser recebido em 2015, razão pela qual optou-se por diferir sua tributação com amparo no que dispõe o Parecer Normativo CST nº 11, de 1976, cuja ementa é reproduzida à fl. 143: ‘A receita que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tornar juridicamente disponível.’ O citado Parecer Normativo não se aplica ao caso em análise porque trata de caso específico de recebimento antecipado de receitas de arrendamento de terras a longo prazo, as quais quando recebidas antecipadamente podem ser apropriadas nos exercícios aos quais pertencem. (...) No que concerne à inadimplência do tomador de serviços ou adimplência com atraso, única alegação da defesa, as receitas relativas aos serviços prestados, integram tanto o conceito de receita bruta como o de receita líquida, uma vez que o inadimplemento é um evento ocorrido depois do fato gerador dos tributos em Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 11 questão que é a prestação dos serviços e tem como momento de ocorrência o mês da efetiva prestação dos serviços. A disponibilidade econômica e a disponibilidade jurídica, quando da efetiva prestação dos serviços, ou seja, na ocorrência do fato gerador, já se faz presente, pois já há acréscimo de patrimônio por um direito, em razão dos contratos pactuados, embora ainda não se tenha a disponibilidade financeira. Tanto que a autuada assim procedeu apenas deixando de efetuar o integral recolhimento dos tributos apurados. Registre-se, o recebimento das receitas em períodos posteriores à prestação dos serviços não implica deva ser alterada a data de recolhimento dos tributos apurados em razão dessas receitas. A defesa apresenta para comprovação pagamentos para o IRPJ com código 2362 - IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal, no valor de R$ 2.076.576,80 e para CSLL com código 2484 - Demais PJ que apuram o IRPJ com Base no Lucro Real - Estimativa Mensal, no valor de R$ 765.950,45 ambos relativos ao período de apuração 03/2015. Pagamentos devidamente vinculados aos respectivos débitos. Acrescenta que no ano-calendário 2015 houve reconhecimento de receita auferida a maior que a devida daí a diminuição dos valores a recolhidos. Portanto, não há coincidência de valores, de códigos de receitas, nem de período de apuração. Nada comprovam com relação ao lançamento aqui efetuado. Caso o contribuinte reconheça erro no preenchimento do DARF deve solicitar retificação do documento nos termos da legislação de regência. Ou, sendo o caso, providenciar pedido de restituição ou compensação conforme determina a legislação, como já referido pela autoridade autuante no Relatório de Auditoria Fiscal” (grifou-se; negritou-se). 8. O que se passou, como visto, é que o IRPJ e a CSL do ano-calendário de 2013 (códigos de receita 2430 e 6773) foram declarados, em DCTF, em valor inferior ao informado em DIPJ. Intimou-se o Contribuinte a prestar esclarecimentos acerca da diferença (e-fls. 80/83), registrando-se o seguinte: OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Caso o contribuinte tenha efetuado recolhimentos ou declaração de compensação (PerDcomp), ANTES DO INÍCIO DESTE PROCEDIMENTO, sem que os referidos recolhimentos/compensação tenham sido informados em DCTF, fica então INTIMADO a apresentar DCTF, ou retificar a já apresentada, APENAS para incluir os débitos até o limite dos recolhimentos/compensação efetuados antes do início deste procedimento. 9. Em resposta, limitou-se a dizer que os “tributos foram apurados e contabilmente provisionados de acordo com o LALUR e o LACS, porém o seu pagamento em DARF e o Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 12 preenchimento das DCTFs, por erro de nossa parte, foram postergados” (e-fls. 86/87). Repita-se que, em face da data dos pagamentos (31/03/2014) e da correção dos códigos de receita, a Fiscalização ainda considerou como pertinentes ao ano-calendário de 2013 as informações da DCTF de 2014, como visto. 10. Para justificar o erro, nesta 2ª instância de julgamento, abandona o argumento apresentado em 1ª instância, de que “foi diferido pagamento do IRPJ e CSLL correspondentes a serviços prestados [...] porque havia dúvidas fundadas sobre se realmente o valor dos serviços seria recebido. Com efeito, o valor não foi recebido em 2013, o que veio a acontecer somente em 2015. Assim, optou-se por diferir sua tributação [...]”, e seu suporte interpretativo, o Parecer Normativo nº CST nº 11, de 1976. Agora, diz que “[t]ratou-se de diferimento dos próprios tributos e não diferimento da receita”, que “foi oferecida à tributação em 2013”, encontrando lastro para seu novo argumento no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996, que versa sobre “[p]ostergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas”, caso diverso do seu, portanto, como anota a DRJ, raciocínio a que se anui. 11. Ademais, quando a Autoridade Julgadora de piso afirma que “[c]aso o contribuinte reconheça erro no preenchimento do DARF deve solicitar retificação do documento nos termos da legislação de regência” ou providencie pedido de restituição e/ou compensação, não “está se eximindo da sua função de autoridade julgadora” nem exigindo que o “contribuinte pague novamente o que já foi pago, para depois pedir restituição do que foi pago a maior”. Como se lê do Acórdão de piso, este deixa claro seu juízo pela procedência da autuação. Apenas reforça o quanto exposto pela Fiscalização quanto ao fato de que, face à documentação carreada aos autos, os tributos referentes ao ano-calendário de 2013 foram apenas parcialmente recolhidos, nada dispondo sobre o ano-calendário de 2015, que não foi objeto do procedimento: Cabe mencionar que os pagamentos que a fiscalizada aduz terem sido feitos em 30/04/2015 para satisfazerem os saldos dos débitos do imposto de renda e da contribuição devidos no ajuste anual do ano de 2013, que se constatou estarem vinculados a outros débitos, poderão ser objeto de compensação pela fiscalizada através de apresentação do instrumento próprio, qual seja, a DCOMP, cuja apresentação, a partir da publicação da MP 135/20023, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, se tornou obrigatória. 12. Pelo exposto, não assiste razão à Interessada ao afirmar que a “documentação e a escrituração contábil e fiscal da autuada, bem todos os elementos materiais adicionais, demonstram que, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, não houve falta de pagamento, mas simples atraso”. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO 13. Quanto à matéria, a DRJ dispôs, com razão, que “deixa-se de se manifestar a respeito em face de inexistir exigência nesse sentido nos autos de infração de IRPJ e CSLL em análise”. De todo modo, a matéria se encontra pacificada neste Conselho, como se vê de seu Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.626 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720042/2017-79 13 enunciado sumular de nº 108: “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. CONCLUSÃO 14. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6835084 #
Numero do processo: 13601.000640/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITOS EFETIVAMENTE PAGOS. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. Comprovado que o tributo devido fora corretamente pago antes de qualquer procedimento fiscal, deve-se cancelar a correspondente exigência fiscal. DEPÓSITO DO MONTANTE - INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É licita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes aos juros de mora e à multa de oficio, exigidos em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o sujeito passivo deposita em juízo, 'no prazo de vencimento do tributo, o montante integral do crédito litigado. RECURSO VOLUNTÁRIO. DCTFS. CRÉDITOS VINCULADOS EM VALORES IDÊNTICOS AOS DÉBITOS APURADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. Se o sujeito passivo apresenta DCTFs com saldo a pagar "zero", não se pode considerar que houve confissão de divida, mas a sim comunicação de inexistência desta. Neste caso, é licito à Fazenda Pública formalizar o correspondente crédito tributário devido, por meio de auto de infração. RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 204-02.892
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente em exercício e Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-04T19:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-06-27T19:43:40Z; Last-Modified: 2017-07-04T19:32:38Z; dcterms:modified: 2017-07-04T19:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f770b6e0-d0ce-4b47-b70e-9edc0816a770; Last-Save-Date: 2017-07-04T19:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-04T19:32:38Z; meta:save-date: 2017-07-04T19:32:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-04T19:32:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-06-27T19:43:40Z; created: 2017-06-27T19:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-27T19:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-27T19:43:40Z | Conteúdo => CC02/C04 Fls. 378 _________ 1 nfls txtfls377 CC02/C04 OOlldd MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELLHHOO DDEE CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS QQUUAARRTTAA CCÂÂMMAARRAA PPrroocceessssoo nnºº 13601.000640/2003-43 RReeccuurrssoo nnºº 142.595 De Ofício e Voluntário MMaattéérriiaa COFINS AAccóórrddããoo nnºº 204-002.892 SSeessssããoo ddee 21 de novembro de 2007 RReeccoorrrreenntteess DRJ em Belo Horizonte/MG ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITOS EFETIVAMENTE PAGOS. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. Comprovado que o tributo devido fora corretamente pago antes de qualquer procedimento fiscal, deve-se cancelar a correspondente exigência fiscal. DEPÓSITO DO MONTANTE - INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É licita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes aos juros de mora e à multa de oficio, exigidos em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o sujeito passivo deposita em juízo, 'no prazo de vencimento do tributo, o montante integral do crédito litigado. RECURSO VOLUNTÁRIO. DCTFS. CRÉDITOS VINCULADOS EM VALORES IDÊNTICOS AOS DÉBITOS APURADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. Se o sujeito passivo apresenta DCTFs com saldo a pagar "zero", não se pode considerar que houve confissão de divida, mas a sim comunicação de inexistência desta. Neste caso, é licito à Fazenda Pública formalizar o correspondente crédito tributário devido, por meio de auto de infração. RO Negado e RV Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente em exercício e Redator ad hoc Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13601.000640/2003-43 Acórdão n.º 204-002.892 CC02/C04 Fls. 379 _________ 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Airton Adelar Hack, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Relatório Na condição de Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sucedeu a antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do RICARF, designo-me Redator para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF. Para fins de formalização deste acórdão adoto o relatório do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres entregue à Secretaria da Câmara por ocasião da sessão de julgamento, verbis: Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 45/58), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de RS 7.531.839,23, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos períodos de janeiro a dezembro de 1998 (fls. 47/54). Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Cofins/1998" (fl. 46), verifica-se que a autuação é resultado de procedimento de auditoria interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, na qual foram apuradas “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" e “falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora parcial e/ou juros de mora parcial ou total)”. Os Anexos I e Ia (fls. 47/52) indicam que não se confirmaram os créditos vinculados aos débitos na DCTF devido às ocorrências "Proc jud não comprovado" e "Pgto não Localizado" e o Anexo Iia (fls. 53/54) indica a existência de pagamentos efetuados após o vencimento com insuficiência de acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do referido Auto de Infração (fl. 46). 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13601.000640/2003-43 Acórdão n.º 204-002.892 CC02/C04 Fls. 380 _________ 3 Irresignado, tendo sido cientificado em 18/07/2003 (fl. 195), o autuado apresentou, em 19/08/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 13/188, as suas razões de defesa (fls. 01/12), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento, requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por carecer de certeza e segurança, já que a DCTF foi entregue tempestiva e espontaneamente, o que a torna instrumento hábil e suficiente para a exigência do pretenso crédito. Conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes que transcreve, entende ser descabido o lançamento de oficio de valores declarados em DCTF, instrumento que foi instituído com base no Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Caso contrário, estaria o fisco lançando em duplicidade a exigência tributária sem substrato legal. Registra que no recibo de entrega da DCTF consta que o contribuinte, ao declarar os impostos e contribuições, .ficará automaticamente notificado a recolhê-los nos prazos legais, sob pena de, não o fazendo, ser compelido a fazê-lo com o acréscimo de multa moratória e juros de mora. Ressalta que a própria autoridade lançadora dispunha de elementos suficientes para intimá-lo a esclarecer as informações prestadas. Argumenta que agiu espontaneamente, denunciando e confessando o débito tempestivamente em respeito às disposições normativas, circunstância que afastaria qualquer possibilidade de lavratura do Auto de Infração, bem como para aplicação da respectiva multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN e conforme doutrina e jurisprudência dos tribunais que transcreve. No mérito, informa que o processo judicial declarado na DCTF trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar (Processo nº 1997.38.00.008.859-6), no qual alega imunidade objetiva da Cofins relativa a derivados de petróleo e combustíveis (art. 155, §3º da CF). Assim, desconhece qualquer motivação para a não localização do processo, uma vez que seu número foi indicado corretamente. Relata que a Cofins relativa ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998 integra os débitos arrolados no processo administrativo nº 13603.000792/00-30, que se trata do pedido de retificação de DCTF's dos períodos de janeiro de 1996 a outubro de 1999, quando os correspondentes débitos de Cofins seriam subtraídos das suas DCTF's e incluídos nas DCTF's da empresa Comercial Bmoc Ltda., da qual é sócia majoritária. O pedido de retificação, entretanto, foi indeferido pela DRF de Contagem e pela DRJ de Belo Horizonte, estando pendente de julgamento o recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes. Portanto, com tal transferência, a Comercial Bmoc Ltda. tornou-se responsável pelos débitos tributários ora exigidos, os quais não mais pertencem ao seu passivo. Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13601.000640/2003-43 Acórdão n.º 204-002.892 CC02/C04 Fls. 381 _________ 4 Acrescenta que os débitos de Cofins dos períodos autuados foram regularmente incluídos, pela Comercial Bmoc Ltda., no Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Assim, devem ser desconsiderados tais débitos como pertencentes à Ale Combustíveis S/A, pois, caso contrário, estar-se-ia diante de dívida confessada suas (sic) vezes, a primeira em decorrência do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984 (DCTF) e a segunda pela Comercial Bmoc Ltda., por força do art. 3º da Lei nº 9.964, de 2000 (Refis). Aduz que os pagamentos dos períodos de fevereiro e maio de 1998 foram efetuados nas respectivas datas de vencimentos, sendo preenchido nos DARF's, que se encontram em anexo, o CNPJ de uma de suas filiais, pois a ela se referiam. Explica que é reconhecida como centralizadora por meio da Declaração de Recolhimento Centralizado e preencheu a DCTF com o CNPJ da matriz, fato que ocasionou a não localização dos pagamentos. Esclarece, quanto à multa cobrada, que ocorreu um erro material, pois preencheu os DARF's indicando os valores no campo de juros, quando deveriam ser informados no campo de multa. Dessa forma, o valor cobrado foi totalmente adimplido. Por fim, requer seja reconhecida a insubsistência do presente Auto de Infração, com a conseqüente anulação dos lançamentos nele consubstanciados. Os membros da DRJ em Belo Horizonte/MG sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. Nos termos da legislação de regência aplicável as DCTF's, apenas os saldos a pagar apontados nessas declarações devem ser cobrados/encaminhados para a divida ativa. Os demais valores deverão ser objeto de auditoria interna e os créditos tributários apurados nesses procedimentos serão exigidos por meio de lançamento de oficio. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renuncia as instancias administrativas. A multa de oficio e os juros de mora devem incidir somente sobre a diferença não depositada judicialmente. Impugnação Não Conhecida Dessa decisão, o órgão julgador a quo recorreu de oficio. Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13601.000640/2003-43 Acórdão n.º 204-002.892 CC02/C04 Fls. 382 _________ 5 Ao seu turno, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, onde postula o cancelamento do auto de infração, por entender que a declaração de débitos em DCTF afasta a hipótese de serem eles lançados de oficio. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que assim dispõe: DO RECURSO DE OFÍCIO A turma recorrida desonerou os valores da exigência fiscal referente à contribuição efetivamente recolhida aos cofres públicos, antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa. Também foram desonerados a multa de oficio e os juros moratórios em razão de o sujeito passivo haver efetuado depósito do montante integral dos débitos em litígio. A meu sentir, a decisão recorrida não merece reparo, pois, no primeiro caso, comprovado que os débitos lançados de ofício haviam sido pagos corretamente pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, impõe-se o cancelamento da exação fiscal, sob pena de se incorrer em duplicidade de exigência de um mesmo crédito tributário. Ao Fisco, em vista de princípios norteadores da administração pública, compete exigir apenas o que lhe é devido, não podendo ir além nem aquém disso. Assim, comprovado que o lançamento de oficio contempla crédito tributário já satisfeito, o cancelamento da parcela correspondente deve ser cancelada. No tocante à multa de oficio e os juros de mora referentes a depósitos judiciais do montante integral do crédito tributário, não há razão a justificar o lançamento desses acréscimos e encargos, pois no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, em saindo a Fazenda Pública vencedora do litígio, na conversão em renda em favor da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Aliás, outro não é o entendimento da Receita Federal, pois, como bem citado pela decisão recorrida, o Parecer Cosit n° 2, de 05 de janeiro de 1999, diz textualmente não caber a inclusão de juros moratórios no lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade se encontre suspensa por força de depósito prévio de seu montante integral. Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13601.000640/2003-43 Acórdão n.º 204-002.892 CC02/C04 Fls. 383 _________ 6 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O recurso do sujeito passivo insurge-se apenas contra o fato de não se poder efetuar lançamento de oficio no caso de os débitos encontrarem-se declarados em DCTF. De fato, formalizado o crédito tributário por meio do documento indicado pela legislação para tanto, considera-se desnecessário o procedimento de oficio, e admite- se, em caso de falta de pagamento, a inscrição do débito confessado em divida ativa da União, apenas com os acréscimos moratórios. Tal procedimento encontra sua base legal no Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de . crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. §2°. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §2° do artigo 7º do Decreto-lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983.(Grifei). A declaração destinada à confissão de divida é a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), instituída pelo Secretário da Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa SRF 129/86, em virtude de delegação da competência instituída no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84 por meio da Portaria MF n° 118/84. Especificamente no período analisado, a obrigatoriedade de declaração dos créditos tributários, bem como seus efeitos, foram fixados por meio da Instrução Normativa SRF nº 73/94: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.,124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF n° 118, de 28 de junho de 1984, resolve. Art. 1° Estabelecer normas disciplinadoras da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instituída pela IN SRF N° 129, de 19 de novembro de 1986. (...) Art. 6° A DCTF será apresentada por contribuinte, pessoa jurídica, ou a ela equiparado, na forma da legislação pertinente, Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13601.000640/2003-43 Acórdão n.º 204-002.892 CC02/C04 Fls. 384 _________ 7 para prestar informações relativas aos seguintes tributos e contribuições federais: (...) VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Da análise das DCTFs apresentadas, verifica-se que a contribuinte informa créditos vinculados em valor idêntico ao débito apurado, não restando saldo a pagar. Ora, com a devida vênia, se o contribuinte apresenta DCTF com saldo a pagar "zero", não se pode dizer que houve confissão de divida. Fica óbvio que entende não dever nada ao fisco. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN), não está configurada a confissão de divida, conforme dispõe o art. 5° do Decreto-Lei nº 2.124/1984. Dai, o acerto da Fiscalização em formalizar o crédito tributário devido por meio de auto de infração, posto que, no tocante ao montante dos créditos vinculados em valor idêntico aos débitos apurados, divida alguma foi confessada pela recorrente. Com essas considerações, voto no sentido de também negar provimento ao recurso voluntário. Eis o voto que me coube redigir. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 17095.722412/2021-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL. As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas para que possam ser tidas como dedutíveis da base imponível do IRPJ/CSLL devem ser usuais, normais e necessárias às atividades, representarem o sacrifício suportado para que se aufira receita e lastrearem-se em documentos hábeis e idôneos, sem o que, embora possam ser gastos na acepção econômica do termo, não se revestem dos requisitos exigidos pela legislação tributária para que sua dedução seja aceita. Inteligência dos artigos 299, 251, 276 e 923, do RIR/1999 e Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83, de 28/10/1983, vigente à época dos fatos tratados. IRPJ. CSLL. DESPESA NECESSÁRIA. Necessário é tudo aquilo que não se pode dispensar; que se impõe para a empresa; essencial, indispensável; que não pode deixar de ser; forçoso, inevitável, fatal; que deve ser feito, cumprido; que se requer; preciso. No campo do direito tributário, necessário refere-se a tudo aquilo que tem por fim aumentar, facilitar, conservar ou evitar que um bem da empresa se deteriore. Portanto, juridicamente, a definição de necessidade inclui a utilidade, exclui a liberalidade, bem como os atos voluptuários e ilícitos. Mais especificamente, no campo do direito tributário, as despesas necessárias dedutíveis na determinação do lucro real na apuração do IRPJ e na determinação da base de cálculo da CSLL da empresa, são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no artigo 299 do RIR de 1999.
Numero da decisão: 1102-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Fredy José Gomes de Albuquerque e Gustavo Schneider Fossati, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL. As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas para que possam ser tidas como dedutíveis da base imponível do IRPJ/CSLL devem ser usuais, normais e necessárias às atividades, representarem o sacrifício suportado para que se aufira receita e lastrearem-se em documentos hábeis e idôneos, sem o que, embora possam ser gastos na acepção econômica do termo, não se revestem dos requisitos exigidos pela legislação tributária para que sua dedução seja aceita. Inteligência dos artigos 299, 251, 276 e 923, do RIR/1999 e Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83, de 28/10/1983, vigente à época dos fatos tratados. IRPJ. CSLL. DESPESA NECESSÁRIA. Necessário é tudo aquilo que não se pode dispensar; que se impõe para a empresa; essencial, indispensável; que não pode deixar de ser; forçoso, inevitável, fatal; que deve ser feito, cumprido; que se requer; preciso. No campo do direito tributário, necessário refere-se a tudo aquilo que tem por fim aumentar, facilitar, conservar ou evitar que um bem da empresa se deteriore. Portanto, juridicamente, a definição de necessidade inclui a utilidade, exclui a liberalidade, bem como os atos voluptuários e ilícitos. Mais especificamente, no campo do direito tributário, as despesas necessárias dedutíveis na determinação do lucro real na apuração do IRPJ e na determinação da base de cálculo da CSLL da empresa, são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no artigo 299 do RIR de 1999. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Fredy José Gomes de Albuquerque e Gustavo Schneider Fossati, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte, no qual é exigido Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor total de R$ 22.242.683,56, somados principal, juros de mora e multa de 75%, referente aos fatos geradores de 2016, 2017, 2018 e 2019 (lucro real anual) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 8.182.723,82, somados principal, juros de mora e multa de 75%, referente aos fatos geradores de 2016, 2017, 2018 e 2019 (base ajustada anual). Segundo a fiscalização, a autuação se deu em razão de: (i) Custos, despesas operacionais e encargos. Infração: Despesas não necessárias; (ii) Compensação de prejuízo e base de cálculo negativa próprio do período de apuração. Infração: Compensação indevida de prejuízo e base de cálculo Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 3 negativa das atividades em geral com lucro da atividade rural em virtude de reajuste do resultado das atividades em geral. Em resumo, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) relata que em 28/04/2014 a contribuinte constituiu a pessoa jurídica Jalles Machado Empreendimentos LTDA, que tinha como sócios a contribuinte e Otávio Lage de Siqueira Filho, também sócio da Jalles Machado S.A. O objeto social da Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA. é a compra e venda de bens imóveis, a locação de bens imóveis e a administração de bens próprios. Relata, ainda, que, em 31/05/2014, a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA. teve seu capital social aumentado pela Jalles Machado S.A. mediante a conferência de bens móveis e imóveis. Ademais, o TVF aponta que, em 16/06/2024, a Jalles Machado Empreendimentos LTDA. celebrou dois contratos de locação com a Jalles Machado S.A, referente aos imóveis que foram integralizados ao seu capital social e que, em 11/07/2014, os imóveis integralizados ao capital social foram objeto de operação de securitização de recebíveis imobiliários. Prossegue, ainda, indicando que os valores dessas operações de recebíveis, de acordo com a resposta ao TIPF da Jalles Machado, somam o valor de R$ 79.839.548,88. Valores esses que foram repassados à Jalles Machado S.A. a título de empréstimo, conforme demonstrado na conta contábil 224150 – Mútuo Intercompany. Nos anos de 2014 e 2015, houve o recebimento de R$ 84.046.622,51, de acordo com a contabilidade da Jalles Imobiliária. Sustenta, ainda, que, de acordo com a Ata da 490ª reunião do Conselho de Administração da Jalles Machado, ocorrida em 17/07/2014, a transferência ocorreu para “possibilitar a estruturação de duas operações financeiras de emissão de certificados de recebíveis imobiliários da Gaia Securitizadora S.A.” Dado o contexto, o TVF traz as seguintes conclusões: Assim, vê-se que a Jalles Imobiliária não foi beneficiária final das operações financeiras em questão, sendo, apenas, uma estrutura jurídica criada para tornar viável a obtenção dos valores buscados nas operações de securitização de recebíveis imobiliários anteriormente apresentados. É importante observar que a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, desde a sua constituição, realizou apenas a atividade operacional de aluguel de patrimônio à Jalles Machado S.A., conforme visto na contabilidade da imobiliária, dos anos de 2014 a 2018 (arquivo não paginável - Contabilidade Jalles Imobiliária). A outra fonte de receita informada pela Jalles Imobiliária refere-se a juros por valores repassados à Fiscalizada à título do mútuo, detalhado anteriormente. Por essas informações, nota-se que a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários não apresenta atividades empresariais de qualquer espécie, inexistindo a articulação de fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou serviços. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 4 A constituição de uma pessoa jurídica, a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, pela Jalles Machado S.A., com o repasse do imóvel denominado ‘Fazenda Lavrinha de São Sebastião’, de matrículas nº 17.658 e 18.345, bem como as benfeitorias existentes nesse imóvel, à título de integralização de capital, teve por finalidade viabilizar uma operação financeira, e não de realizar qualquer tipo de atividade econômica, visto que a Jalles Imobiliária somente apresentou receitas desse aluguel e receitas financeiras decorrentes do mútuo realizado também com sua controladora, Jalles Machado S.A. Como consequência dessa operação, a FISCALIZADA alugou o imóvel e demais benfeitorias que antes lhe pertenciam, arcando, consequentemente, com o pagamento de aluguel desses bens. Essas operações ocasionaram economia indevida de tributos, por terem gerado despesas que não satisfizeram as condições de necessidade, usualidade e normalidade exigidas pela legislação de regência. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 258), na qual aduz as seguintes razões de defesa: (i) A fiscalização em nenhum momento alega e comprova que a estrutura jurídica e fática existente, onde ativos que anteriormente pertenciam à Jalles Machado S.A. foram transferidos para a Jalles Empreendimentos com a finalidade única e exclusiva de economia tributária; (ii) O TVF em nenhum momento alega e muito menos traz prova de que as despesas eram desnecessárias em virtude de simulação ou fraude em matéria tributária; (iii) A fiscalização reconhece que houve de fato e de direito, conforme documentos que constam dos autos, a constituição da Jalles Empreendimentos com posterior operação de certificados recebíveis imobiliários (CRI), previsto na Lei n. 9.514/97, sendo os aluguéis do contrato firmado com a Jalles Machado S.A., os recebíveis garantidores da operação; (iv) Não há qualquer alegação ou prova por parte do Fisco de que os contratos de aluguel são inexistentes ou simulados, ou que os pagamentos dos valores dos aluguéis são inexistentes. Da mesma forma, em nenhum momento se prova ou se alega que os bens objeto do contrato são inexistentes ou não foram utilizados pela Jalles Machado S.A. (v) Cita o art. 47 da Lei 4.506/64, o art. 299 do Decreto n. 3.000/99 (RIR/99), art. 311 do Decreto n. 9.580/2018 (RIR/18), que tratam sobre dedutibilidade de despesas e afirma ser possível reconhecer, a partir dos textos normativos, que os requisitos são (a) não ser qualificada como custo; (b) ser necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora; (c) necessária é a despesa paga ou incorrida em operação exigida pela empresa; (d) deve ser usual ou Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 5 normal ao tipo de operação, transação ou atividade; (e) ser escriturada e comprovada por documentos hábeis e lícitos. (vi) Cita o Parecer Normativo CST n. 32/1981 que define despesas necessárias, usuais e normais. (vii) Afirma que será despesa dedutível aquela devidamente comprovada que tenha conexão com a atividade da empresa contribuindo para o exercício desta, mesmo que indiretamente, como instrumento de geração de renda, reconhecendo-se o seu emprego como um gasto normal e usual a depender das transações, negócios e participações. (viii) Aduz que os contratos de aluguel firmados entre as pessoas jurídicas têm por objeto bens que são imprescindíveis ao exercício da atividade da Jalles Machado S.A., pois estão voltados totalmente ao processo agroindustrial, desde a fase agrícola até a própria industrialização. (ix) Cita algumas decisões do CARF reconhecendo a dedutibilidade de despesas de aluguéis em restruturações societárias com a criação de pessoas jurídicas destinadas à gestão do patrimônio a ser utilizado mediante pagamento de aluguel pela pessoa jurídica operacional, inclusive, entre pessoas ligadas (Ac. 1401-001.587; Ac. 1302.001.791, Ac. 1401-005.751). (x) Quanto a multa, afirma que esta ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição ao confisco, razão pela qual deve ser cancelada. Às fls. 291 e seguintes, consta o r. Acórdão de n. 101-015.870 que, por maioria de votos, julgou procedente a Impugnação para cancelamento dos créditos tributários em litígio. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 GLOSA DE DESPESA. INDEVIDA. Deve ser cancelada a glosa de despesa se a Fiscalização não acusa a impugnante de ter praticado nenhum ato ilícito, mormente quanto todos os atos empresariais questionados foram lícitos e praticados antes do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Em virtude da referida decisão, foi determinada a submissão do caso à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em observância ao disposto no art. 34 do Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 6 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que impõe à autoridade de primeira instância recorrer de ofício em caso de exoneração de sujeito passivo do pagamento de tributos e multas em valor superior ao fixado pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso de Ofício é tempestivo, e atende aos requisitos do Decreto n. 70.235/72 e o limite de alçada previsto na Portaria MF n. 02/23. Razão, pela qual, dele conheço. Como relatado, a Fiscalização autua a contribuinte, por entender que as despesas de aluguel por ela aproveitadas não cumpririam os requisitos legais da necessidade, da normalidade e da usualidade para serem apropriadas como custos ou despesas operacionais. Acusa a contribuinte de ter constituído uma estrutura jurídica para transferir – por integralização de capital, a valor contábil -, imóvel rural com as respectivas benfeitorias para empresa com os mesmos sócios e depois alugá-los à própria contribuinte. Entende, assim, a fiscalização que era desnecessário e anormal a contribuinte alugar imóveis de terceiro que uma vez lhe pertenceram. Ocorre que, é possível inferir dos autos que a Fiscalização não logra êxito em comprovar o ilícito praticado pela contribuinte. Apesar de a Fiscalização imputar como desnecessária e anormal a movimentação realizada, fato é que nenhum dispositivo legal é apontado como ferido pela contribuinte, muito pelo contrário, o relatório fiscal demonstra que houve o cumprimento de todos os requisitos formais para a realização de cada movimento empreendido pela contribuinte: (i) A Jalles Empreendimentos Imobiliários LTDA. (“Jalles Empreendimentos”) foi criada seguindo os parâmetros legais e a integralização do capital se deu mediante bens imóveis e móveis existentes e detalhados pela própria fiscalização. O valor destes nunca foi questionado; (ii) Os contratos de locação de imóvel e equipamentos entre a Jalles Empreendimentos e a Jalles Machado S.A. (“Jalles Machado”) foram devidamente formalizados e o preço dos aluguéis jamais foram questionados. Além disso, a própria fiscalização registra que os direitos creditórios provenientes dos contratos de locação foram objeto de operação de securitização de recebíveis imobiliários Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 7 (“CRI”) e, posteriormente, os valores recebidos pela Jalles Imobiliária foram repassados à Jalles Machado a título de empréstimo. Veja-se: A totalidade dos direitos creditórios da Locadora junto à Locatária, provenientes desses contratos, foram cedidos pela Locadora a companhias securitizadoras, conforme visto no item 4 das considerações, no contrato de locação, apresentado na resposta ao TIPF da Jalles Imobiliária. Assim, os bens repassados pela Jalles Machado S.A. à Jalles Imobiliária em 31/05/2014, como integralização de capital, foram, em sequência, 11/07/2014, objeto da operação de securitização de recebíveis imobiliários. As operações de recebíveis constam da resposta ao TIPF da Jalles Machado, Anexo 2.1 – Contratos CRI. Os valores dessas operações de recebíveis, de acordo com a resposta ao TIPF da Jalles Machado item 2, Anexo 2.2 somam R$ 79.839.548,88, detalhado da seguinte forma: 1- Referente a operação 76, extrato de conta corrente da empresa com a identificação da entrada do valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) referente a operação de crédito. 2- Referente a operação 77, extrato de conta corrente da empresa com a identificação da entrada do valor de R$ 29.839.548,88 (vinte e nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), que somados aos valores das notas fiscais, recibos e transferência para composição do fundo de reservas para manutenção de despesas administrativas das operações contratadas, totalizam R$30.895.930,50 (trinta milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), representando o montante o total da operação. Em seguida, esses valores recebidos pela Jalles Imobiliária foram repassados à Jalles Machado S.A., à título de empréstimo, conforme demonstrado na conta contábil 224150 - Mutuo Intercompany. Nos anos de 2014 e 2015, houve o recebimento de R$ 84.046.622,51, de acordo com a contabilidade da Jalles Imobiliária, abaixo detalhado: (...) Esse conjunto de operações está de acordo com a Ata da 490ª reunião do Conselho de Administração da Jalles Machado S/A, ocorrida em 17/07/2014, vista no Anexo 2.3 da resposta ao TIF01, em que foi aprovada a participação da Fiscalizada no capital social da Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, bem como aprovou a transferência dos ativos vinculados à produção de álcool para essa entidade. Nesse documento, explicitou-se que a referida transferência ocorreu para “possibilitar a estruturação de duas operações financeiras de emissão de certificados de recebíveis imobiliários da Gaia Securitizadora S.A.”. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 8 A contribuinte esclarece que a constituição da Jalles Empreendimentos teve justamente a finalidade de levantar recursos financeiros por meio da CRI: Para não restar dúvida, embora inexista questionamento quanto à criação da JALLES EMPREENDIMENTOS, muito menos a respeito da operação de certificado de recebíveis imobiliários – CRI -, é importante esclarecer que referido título de crédito nominativo e escritural, previsto na Lei n. 9.514/97, configura relevante instrumento de financiamento privado a ser emitido por companhias securitizadoras. Trata-se, portanto, de uma alternativa de financiamento a partir de certas operações imobiliárias, entre elas o aluguel de imóveis. A partir de tais recebíveis, que são créditos, é possível ter lastro para a emissão e negociação via securitizadora. Em regra, dentro da legislação e por prática usual e normal de mercado, é imprescindível a criação de uma pessoa jurídica que esteja voltada exclusivamente para a operação, não possuindo outros tipos de negócios e compromissos. Ademais, havia a necessidade para viabilizar referida operação da existência dos recebíveis – alugueis. Daí porque, houve inicialmente a criação da JALLES EMPREENDIMENTOS, uma vez que esta, sendo titular dos bens, seria capaz de realizar uma operação de CRI, ao ter um contrato de aluguel (recebíveis) que dariam lastro dos títulos a serem emitidos e negociados. O Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI, conforme dispõe o art. 6º da Lei 9.514/97, é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro. De fato, a contribuinte comprova nos autos que realizou contrato de mútuo com a Jalles Empreendimentos, logo após esta receber os créditos da companhia securitizadora. Ora, isso demonstra que a restruturação se operou de forma lícita e de acordo com as formalidades exigidas, teve uma finalidade extra tributária, não podendo ser reputado nenhum abuso ou fraude à contribuinte, como de fato não o foi. Quanto à alegação de que as despesas não seriam necessárias uma vez que os bens já foram da Recorrida, deve-se observar que não é a origem dos bens que define se eles são necessários ou não, mas a sua utilidade para a operacionalização da pessoa jurídica. A equipe de professores da USP nos ensina que despesa é o consumo de bens ou serviços que, direta ou indiretamente, ajuda a produzir uma receita. Diminuindo o ativo ou aumentando o passivo, uma despesa é realizada com a finalidade de se obter uma receita cujo valor se espera que seja superior à diminuição que provoca no patrimônio líquido.1 1 Equipe de professores da FEA/USP. Contabilidade introdutória. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 66. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 9 Prescreve a lei que são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. As despesas necessárias configuram aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n. 4.506/1964, art. 47; art. 299 do RIR/1999 – vigente à época dos fatos). Interpretando esse preceito, a Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo CST n. 32/1981, para afirmar: [...] o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de ‘usualidade’ deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Conforme esclarecem Marcelo Magalhães Peixoto e Edmar Oliveira Andrade Filho2: Esses critérios ou requisitos de dedução são baseados em vínculos das despesas com a atividade da empresa e com a manutenção da fonte produtora. A expressão “fonte produtora” não diz respeito apenas a um processo de produção de bens, mas abrange toda e qualquer estrutura aportada numa sociedade empresária ou simples (ou em sociedades equiparadas a pessoas jurídicas) como instrumento para geração de receita. Os valores pagos a título de aluguel de imóveis e equipamentos necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo Bulhões Pedreira, nem a Lei poderia vedar uma dedução deste tipo. Para José Luiz Bulhões Pedreira3: [...] o acréscimo patrimonial que constitui renda tributável é formado pela diferença entre as receitas e os custos necessários para ganhá-las, e é inconstitucional a lei (a) que define como base de cálculo a receita bruta ou uma porcentagem dessa receita, ou (b) que prescreve a determinação do lucro real computando receitas, porém vedando a dedução de custos necessários para ganhá-las. Logo, a vista dos documentos carreados aos autos, constata-se que a contribuinte nada mais fez do que realizar uma reorganização societária da maneira que entendeu mais 2 Peixoto, M. M., & Andrade Filho, E. O. (2023). Uma Nova Leitura sobre o Conceito de “Despesa Necessária” para Fins de Cálculo do Lucro Real. Revista Direito Tributário Atual, (55), 403. 3 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de Renda: lucro da pessoa jurídica: compensação de prejuízos. Revista de Direito Administrativo n. 207. Rio de Janeiro, 1997, p. 401. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 10 conveniente, com justo motivo, tendo-se em conta a prova da operação de CRI e o mútuo realizado entre as pessoas jurídicas. Pode até ser que as empresas, em razão desta reorganização, tenham reduzido a carga tributária, contudo, nada foi comprovado nos autos a esse respeito ou a respeito de ter havido um abuso para fins de redução de carga tributária. O fato é que, tudo que consta dos autos, me leva a conclusão que o procedimento societário realizado pela Recorrida não incorreu em nenhuma irregularidade, nem a dedutibilidade das despesas com aluguel da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que se operou nos termos do art. 299 do RIR/99, por serem estas despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrida. Posto isso, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o acórdão a quo e respectivo cancelamento do Auto de infração. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, redator do voto vencedor Apesar do bem fundamentado voto da eminente relatora, dele divirjo. Trata-se de recurso de ofício à decisão em que a DRJ julgou procedente a impugnação a auto de infração. Tratou de lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com multa de 75% e juros moratórios, para os anos-calendário de 2016 a 2019. Assim resumiu os fatos o Termo de Verificação Fiscal (TVF, fl. 52): Dos fatos verificados durante a ação fiscal, constatou-se que a Jalles Machado S/A (Jalles Machado/FISCALIZADA), transferiu, por integralização de capital, a valor contábil, um imóvel rural, com as respectivas benfeitorias, à Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, tributada pelo lucro presumido, cujos sócios são os mesmos da Jalles Machado. Em seguida, a Jalles Machado passou a alugar esse mesmo imóvel, o que resultou em acréscimo de dispêndios com aluguéis e consequente redução da sua carga tributária, mediante a dedução do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Nos tópicos abaixo, analiticamente, evidenciar-se-ão várias constatações mediante as quais, em seu conjunto, comprova-se a indedutibilidade dessa despesa para fins de apuração do IRPJ e a CSLL. A DRJ entendeu que não há um conjunto indiciário robusto a demonstrar que se trate de uma operação fraudulenta e que é totalmente descabida a glosa de despesa em tela: Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 11 De qualquer sorte, a Fiscalização não acusa a impugnante de ter praticado nenhum ato simulação ou fraude e ao mesmo tempo afirma que havia uma causa extratributária para os atos praticados, logo, é totalmente descabida a glosa de despesa em tela. Assim, não existindo qualquer ilicitude nos atos praticados pela impugnante, não há dúvida que o aluguel de propriedade e máquinas rurais por uma empresa agrícola é despesa necessária e usual para esse tipo de atividade. Afirma a DRJ que “a Fiscalização alega que houve uma economia indevida de tributos, mas não alega qual o ilícito praticado pela impugnante”. Sustenta a DRJ que havia uma causa extra tributária para os atos praticado pela impugnante e seu sócio, e que o lançamento não merece prosperar. Entendeu que as despesas não podem ser consideradas desnecessárias e que houve, de fato e de direito, a alienação dos imóveis. Assim sendo, seria descabido negar a dedutibilidade de despesa com aluguel de propriedade imobiliária e maquinário rurais para a impugnante, empresa agrícola, “pois é inegável que se trata de despesa necessária e usual para o tipo de atividade exercida”. As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas, para que possam ser tidas como dedutíveis da base imponível do IRPJ, devem ser usuais, normais e necessárias às atividades, e representarem o sacrifício suportado para que se aufira receita, lastreando-se em documentos hábeis e idôneos, sem o que, embora possam ser gastos na acepção econômica do termo, não se revestem dos requisitos exigidos pela legislação tributária para que sua dedução seja aceita. Inteligência dos artigos 299, 251, 276 e 923, do RIR/1999. Entendo que os dispêndios com aluguéis de seus próprios bens, depois de cedidos, não satisfazem às condições de necessidade, normalidade e usualidade para serem apropriados como custos ou despesas operacionais para fins de dedução na apuração do IRPJ e da CSLL, constituindo ato de liberalidade no interesse real de terceiro. Neste sentido foi preciso o TVF (e-fls. 56 e ss) (...) Em 16/06/2014, menos de dois meses após a constituição da Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, Jalles Machado S.A. celebra dois contratos de locação com a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, conforme Anexo 1.1 da resposta ao TIF02. O primeiro contrato é relativo à locação do bem imóvel denominado Fazenda Lavrinha São Sebastião, objeto das matrículas nº 17.658 e 18.345, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianésia – Goiás, enquanto o segundo contrato diz respeito aos equipamentos presentes no imóvel especificado no primeiro contrato. Dessa forma, os contratos se referem ao imóvel e equipamentos onde a Jalles Machado S.A. mantém a operação de sua filial para produção de etanol e açúcar, compreendendo a Fazenda Lavrinha São Sebastião, edificações, benfeitorias, máquinas e equipamentos industriais, de acordo com esclarecimentos prestados pelo contribuinte na resposta ao TIF02. A totalidade dos direitos creditórios da Locadora junto à Locatária, provenientes desses contratos, foram cedidos pela Locadora a companhias securitizadoras, conforme visto no Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 12 item 4 das considerações, no contrato de locação, apresentado na resposta ao TIPF da Jalles Imobiliária. Assim, os bens repassados pela Jalles Machado S.A. à Jalles Imobiliária em 31/05/2014, como integralização de capital, foram, em sequência, em 11/07/2014, objeto da operação de securitização de recebíveis imobiliários. As operações de recebíveis constam da resposta ao TIPF da Jalles Machado, Anexo 2.1 – Contratos CRI. Os valores dessas operações de recebíveis, de acordo com a resposta ao TIPF da Jalles Machado item 2, Anexo 2.2 somam R$ 79.839.548,88, detalhado da seguinte forma: (...) Em seguida, esses valores recebidos pela Jalles Imobiliária foram repassados à Jalles Machado S.A., à título de empréstimo, conforme demonstrado na conta contábil 224150 - Mutuo Intercompany. Nos anos de 2014 e 2015, houve o recebimento de R$ 84.046.622,51, de acordo com a contabilidade da Jalles Imobiliária, abaixo detalhado: (...) Esse conjunto de operações está de acordo com a Ata da 490ª reunião do Conselho de Administração da Jalles Machado S/A, ocorrida em 17/07/2014, vista no Anexo 2.3 da resposta ao TIF01, em que foi aprovada a participação da Fiscalizada no capital social da Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, bem como aprovou a transferência dos ativos vinculados à produção de álcool para essa entidade. Nesse documento, explicitou-se que a referida transferência ocorreu para “possibilitar a estruturação de duas operações financeiras de emissão de certificados de recebíveis imobiliários da Gaia Securitizadora S.A.”. Assim, vê-se que a Jalles Imobiliária não foi beneficiária final das operações financeiras em questão, sendo, apenas, uma estrutura jurídica criada para tornar viável a obtenção dos valores buscados nas operações de securitização de recebíveis imobiliários anteriormente apresentados. É importante observar que a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, desde a sua constituição, realizou apenas a atividade operacional de aluguel de patrimônio à Jalles Machado S.A., conforme visto na contabilidade da imobiliária, dos anos de 2014 a 2018 (arquivo não paginável - Contabilidade Jalles Imobiliária). A outra fonte de receita informada pela Jalles Imobiliária refere-se a juros por valores repassados à Fiscalizada à título do mútuo, detalhado anteriormente. Por essas informações, nota-se que a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários não apresenta atividades empresariais de qualquer espécie, inexistindo a articulação de fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou serviços. A constituição de uma pessoa jurídica, a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, pela Jalles Machado S.A., com o repasse do imóvel denominado ‘Fazenda Lavrinha de São Sebastião’, de matrículas nº 17.658 e 18.345, bem como as benfeitorias existentes nesse imóvel, à título de integralização de capital, teve por finalidade viabilizar uma operação financeira, e não de realizar qualquer tipo de atividade econômica, visto que a Jalles Imobiliária somente apresentou receitas desse aluguel e receitas financeiras decorrentes do mútuo realizado também com sua controladora, Jalles Machado S.A. Como consequência dessa operação, a FISCALIZADA alugou o imóvel e demais benfeitorias que antes lhe pertenciam, arcando, consequentemente, com o pagamento de aluguel desses bens. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 13 Essas operações ocasionaram economia indevida de tributos, por terem gerado despesas que não satisfizeram as condições de necessidade, usualidade e normalidade exigidas pela legislação de regência. Mesmo afirmando (segundo seu entendimento) que não houve fraude, a DRJ não poderia sustentar que a licitude (que defende) das operações (cessão de imóveis e imobilizados em que funciona a contribuinte e concomitante tomada em aluguel dos mesmos) redundaria na necessidade da despesa. Entendo que poderia um empreendimento efetuar compra ou aluguel de imóveis de forma rigorosamente lícita, mas por desconexão completa destas transações com suas operações ordinárias, tais despesas poderiam ser caracterizadas como desnecessárias. Posso imaginar o exemplo de um supermercado alugando (ou comprando, com a transferência de propriedade perfectibilizada com o registro do título translativo no Registro de Imóveis) uma casa de praia para seus funcionários. Tal despesa seria desnecessária e não dedutível. Apesar de lícita, se assim denominarmos a operação destituída de qualquer elemento caracterizador de uma fraude. Um primeiro passo, a fim de se confirmar ou não a autuação, é decidir se as despesas são necessárias. Decidir-se-ia se os tributos lançados de ofício são devidos. Um passo seguinte seria decidir se foi criado pelas pessoas físicas e jurídicas envolvidas um arcabouço jurídico com objetivo doloso de gerar despesas desnecessárias (fraude). Esta segunda decisão faz-se nestes autos desnecessária, já que não houve a acusação de cometimento de fraude ou qualificação da multa de ofício. Ou seja, entendo que importa neste voto analisar se as despesas de aluguel são ou não desnecessárias. Se são desnecessárias, como entendo que são, deve-se dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a glosa. Evitarei analisar o caráter fraudulento da conduta, pois não houve acusação de cometimento de fraude ou qualificação da multa de ofício. A Recorrida (Jalles Machado S.A.) criou terceira empresa e cedeu a esta terceira o imóvel denominado ‘Fazenda Lavrinha de São Sebastião’, de matrículas nº 17.658 e 18.345, bem como as benfeitorias existentes nesse imóvel, à título de integralização de capital para tomá-los em aluguel (deste terceiro) para o funcionamento do mesmo empreendimento sucroalcoleiro, em flagrante prejuízo de suas (Jalles Machado S.A.) operações comerciais e industriais, com a criação de despesas que serviram para diminuir seu lucro real tributado. Conseguiu também piorar suas condições de solvabilidade (já que criou despesas que não existiam e se desfez de bens essenciais às suas operações principais), em prejuízo de seus credores, inclusive o Fisco. O lucro das operações ficou com os sócios e o terceiro (Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários). Resta caracterizado o caráter de benevolência e liberalidade das operações, a desconexão com suas atividades ordinárias, já que para desempenhar suas atividades empresariais, a Jalles S.A. não necessitaria realizar esses desembolsos financeiros à título de aluguel. Entendo que as operações trouxeram um evidente prejuízo à Jalles Machado S. A. (Recorrida), razão da indedutibilidade das despesas de aluguel. Assim propriamente dispôs o TVF: Os critérios de dedutibilidade de despesa, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, são os apresentados no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, abaixo transcrito: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 14 Art. 47 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Dos fatos apresentados neste relatório, conclui-se que os gastos de aluguel despendidos pela FISCALIZADA não satisfazem as condições de necessidade, normalidade e usualidade para serem apropriados como custos ou despesas operacionais. Esses dispêndios não são necessários, visto que são provenientes de ativos que nunca saíram da propriedade de fato da contribuinte, sendo apenas transferidos a uma pessoa jurídica, constituída pela Fiscalizada, com o fim de permitir a formação de recebíveis de aluguel para obter créditos financeiros junto a uma securitizadora. Com efeito, para desempenhar suas atividades empresariais, a Jalles S.A. não necessitaria realizar esses desembolsos financeiros à título de aluguel. O Parecer Normativo PN CST nº 32/81 esclarece, sobre essa questão, que: (...) o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que sejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Dessa forma, inexistindo de fato o repasse dos ativos detalhados neste relatório, e o consequente aluguel dos imóveis e benfeitorias, pela Jalles Machado S.A., serão glosados os valores referentes a esses dispêndios, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esses montantes foram especificados pela Fiscalizada, conforme resposta ao TIF04: Os gastos com aluguel foram reconhecidos no custo de produção e em despesas operacionais de acordo com a utilização de cada bem. Foram apresentados na ECF na conta 425153 e lançados no bloco L300 de acordo com o plano de referencial apresentado no registro I050. O quadro, apresentado nessa mesma resposta, demonstra os seguintes valores de dispêndios com os aluguéis em questão: Esses valores são compatíveis com os constantes da contabilidade da Jalles S.A., lançados na conta 425153 - Aluguel de Maquinas e Equipamentos – UOL, conforme detalhamento no anexo I deste termo. Considerando-se a independência econômica da instituição/empresa/entidade Jalles Machado S. A entendo que o único planejamento que poderia justificar a dedutibilidade de despesas, e sua necessidade, seria aquele que visasse o lucro e a sobrevivência da própria Jalles Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 15 Machado S. A. Ressalto, como reforço argumentativo, que as atividades financeiras e econômicas da empresa devem ser separadas das dos seus proprietários, sócios ou quaisquer outras entidades, principalmente quando as atividades destes últimos forem prejudiciais a ela (Jalles Machado S. A). Necessário é tudo aquilo que não se pode dispensar; que se impõe para a empresa; essencial, indispensável; que não pode deixar de ser; forçoso, inevitável, fatal; que deve ser feito, cumprido; que se requer; preciso. No campo do direito tributário, necessário refere-se a tudo aquilo que tem por fim aumentar, facilitar, conservar ou evitar que um bem da empresa se deteriore. Portanto, juridicamente, a definição de necessidade inclui a utilidade, exclui a liberalidade, bem como os atos voluptuários e ilícitos. Mais especificamente, no campo do direito tributário, as despesas necessárias dedutíveis na determinação do lucro real na apuração do IRPJ e na determinação da base de cálculo da CSLL da empresa, são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no artigo 299 do RIR de 1999. Neste sentido também registrou a declaração de voto no Acórdão da DRJ, que reproduzimos a seguir por aderir aos seus fundamentos: (...) Quanto à mencionada segregação de atividades, para fins de uma eventual qualificação da multa de ofício, a Fiscalização não fez nenhuma imputação de ilicitude tributária fundamentada na simulação ou fraude; ao contrário, reconheceu que, embora houvesse um evidente benefício fiscal, existia também uma estrutura jurídica criada para tornar viável a obtenção dos valores buscados nas operações de securitização de recebíveis imobiliários, já que a empresa Jalles Imobiliária não foi a beneficiária final das operações financeiras de emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). (...) Obviamente, todas estas operações, ocorridas dentro do conglomerado empresarial delineado nos autos, só se justificam pela vantagem tributária que proporcionaram às duas empresas em conjunto, o que somente ocorreu pelo fato das duas empresas possuírem mesma diretoria executiva, materializada dentro da empresa da Jalles Machado S.A., e pertencerem praticamente ao mesmo proprietário. De fato, a separação do patrimônio em duas empresas teve um evidente benefício tributário, na medida em que uma das empresas (Jalles Machado S.A.), que continuou explorando a atividade de produção do açúcar, etanol e outros derivados do processo de extração do caldo da cana-de-açúcar – atividade tradicionalmente com reduzida margem de lucro – sempre foi tributada pelo lucro real e a segregação patrimonial gerou apenas um custo (despesa de aluguel) dentro do processo produtivo; enquanto a outra Jallles Imobiliária (Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários), que tinha como única fonte de renda as receitas financeiras decorrentes do contrato de mútuo realizado também com sua controladora, sempre foi tributada pelo Lucro Presumido, conforme ECF’s do período, e a segregação ventilada ocasionou apenas receita para a última empresa mencionada. Apesar disso – considerando que os bens, antes e após locação, eram utilizados exclusivamente pela atividade da empresa Jalles Machado S.A. e que a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários não exerceu atividades empresariais de qualquer espécie da agroindústria, inexistindo a articulação de fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou serviços –, não se consegue ver um objetivo econômico e administrativo nesta separação, além do benefício tributário. Assim, a separação de atividades radicalmente diferentes faz com que esta separação possa ser aceita como decorrente de um planejamento Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 16 estratégico e artificial, com reflexos também tributários, uma vez que, com a interposição da empresa Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários, o regime jurídico tributário do Fundo de Investimento Imobiliário escapa da aplicação art. 2º da Lei 9779/1999. Observa-se também que a acusação apontada pela Fiscalização não tem relação com a mera segregação de atividades, nem com a simulação ou fraude tributária para categorizar uma eventual qualificação da multa de ofício (150%), mas a atos praticados em momento posterior, mais precisamente: a apropriação (dedução), na apuração do IRPJ e da CSLL, de despesa de aluguel – proveniente de uma estrutura jurídica engendrada a partir de atos de liberalidade entre empresas dependentes –, que foi gerada dentro do conglomerado empresarial para viabilizar uma operação financeira1 e, com isso, essa despesa não preencheria as condições de necessidade e usualidade ou normalidade exigidas pela legislação de regência. Para resolver a questão ora estabelecida, é concebido que a dedutibilidade de uma despesa, no âmbito do IRPJ/CSLL, há de estar atrelada à receita que ela possa produzir, em razão da natureza ou da essencialidade do bem ou do serviço adquirido, e deve estar relacionada às transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Não há receita sem custos; e não há receita sem despesas. Estabelecidas estas premissas importa abordar dois aspectos (duas hipóteses): 01. A conduta adotada de transferir os bens para outra empresa vinculada com o pagamento de aluguéis poderá implicar (com alguma reserva) aumento de produtividade e redução de custos percapita e, consequentemente, aumentos do lucro e de sua tributação? Entendo que, numa empresa industrial com capacidade ociosa decorrente da ausência de bens no processo produtivo, tal conduta poderá representar aumento da produção (pela via da produtividade), de vendas e de receita. Porém, na situação dos autos a empresa autuada já tinha todos os fatores de produção em seu parque industrial; ou seja, a despesa de aluguel é originada de ativos que nunca saíram da sua posse e propriedade, sendo apenas transferidos a outra empresa vinculada por meio de uma operação de geração de novas quotas totalmente subscritas pela sócia Jalles Machado e integralizadas pelos bens que foram cedidos a título de aluguel. Assim, não há como acolher uma despesa essencial às suas atividades – havida como usual ou necessária –, com fundamento em liberalidade de despesa gerada dentro de empresas vinculadas, totalmente dependentes; e 02. Excluída a hipótese de dedutibilidade narrada acima (item 01), uma outra questão se sobressai: a referida despesa implicaria crescimento de receita? Com certeza não, pois a receita depende de muitas outras variáveis e muito menos de um deleite dos seus administradores para a constituição de uma nova pessoa jurídica, a Jalles Machado Empreendimentos Imobiliários LTDA, que tinha por finalidade viabilizar uma operação financeira, e não de realizar qualquer tipo de atividade econômica relacionada ao objeto social da Jalles Machado. Assim como na hipótese 01, trata-se de despesa gerada a partir da mera liberalidade da empresa, não sendo necessária às suas atividades. Via de regra, a geração de uma despesa levado a efeito por conglomerados empresariais é motivada pela busca por uma melhor eficiência e controle de gastos das sociedades envolvidas, as quais buscam reduzir e/ou otimizar os seus custos, principalmente aqueles relacionados às atividades administrativas e operacionais das respectivas sociedades. Assim, incorrendo em despesas necessárias, normais e usuais ao desenvolvimento do seu objeto social, a sociedade empresarial pode apropriar (deduzir) estas despesas na apuração do Lucro Real e da base ajustada da CSLL. Para tanto, o Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR, Decreto nº 9.580/2018) estabelece em seu art. 311 que (art. 299 do RIR/1999, Decreto 3.000/1999): Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 17 (...) Esses comandos normativos estabelecem que o conceito de necessidade está relacionado à essencialidade da despesa para a atividade da empresa. Nessa ordem, não se põem como gastos essenciais os valores consumidos dentro da empresa decorrentes da própria vontade do contribuinte, desconectados com o desenvolvimento e a desenvoltura dos objetivos sociais da empresa, mais precisamente, do lucro de sua produção, este configurado como um fato econômico e jurídico que constitui a materialidade do IRPJ e da CSLL. Nos moldes ora estabelecidos entre as empresas, as despesas de aluguéis não seriam necessárias na empresa autuada, por não concorrerem para a melhoria de sua produção, não contribuindo para o aumento de produtividade, e não guardam razoabilidade com a dimensão da empresa que já detinham todos os fatores de produção de seu objeto social. Essas despesas não atendem à “teoria da causalidade”, por não terem a capacidade de serem causa de incremento de receita ou desenvolvimento da atividade empresarial da empresa Jalles Machado S.A. Assim, as despesas de aluguéis não apresentam qualquer relação com a atividade fim da empresa autuada (contribuinte), possuindo caráter de mera liberalidade do empresário para viabilizar exclusivamente uma operação financeira de outra empresa e, com isso, “possibilitar a estruturação de duas operações financeiras de emissão de certificados de recebíveis imobiliários da Gaia Securitizadora S.A”, conforme Ata da 490ª reunião do Conselho de Administração da Jalles Machado S/A. Com relação aos atributos da usualidade ou normalidade da despesa, a sua verificação deve ser feita sob uma perspectiva objetiva, levando-se em consideração o que o comando normativo, quando autoriza a dedutibilidade, tem por propósito estabelecer que é aquela que se verifica comumente no tipo de operação e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. Em razão de gerar a despesa de aluguel a partir de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, mas no sentido de realização de ato para atender uma operação financeira, estranho aos objetivos sociais da empresa autuada do ramo industrial (atividade de produção do açúcar, etanol e outros derivados do processo de extração do caldo da cana-de- açúcar), entendo que se trata de despesa não costumeira, não usual. Nesse sentido, recorrendo ao art. 47 da Lei 4.506/64 (art. 311 do RIR/2018), fica claro que o comando normativo dessa regra é impedir a diminuição do lucro em razão de atos de liberalidade ou do emprego de recursos em atividades que em nada contribuem economicamente com seu objeto (ensinamentos: Luis Eduardo Schoueri e Miguel Hilu Neto. "Sobre a tributação dos "lucros disponibilizados do exterior", in Valdir de Oliveira Rocha (coord.). Imposto de Renda: Alterações Fundamentais, vol. II, São Paulo, Dialética. 1998, p. 135). Ainda dentro dos ensinamentos de Luis Eduardo Schoueri, observa-se que a geração da despesa de aluguel para a situação narrada nos autos, por configurar uma despesa decorrente de atos de mera liberalidade dos administradores da empresa autuada, consoante os termos da Ata da 490ª reunião do Conselho de Administração, constitui-se em um ato anormal de gestão e, portanto, trata-se de uma despesa indedutível, já que a criação dessa despesa não teria a finalidade de custear a exploração da atividade econômica por intermédio do funcionamento normal da empresa ou da fonte produtora dos seus rendimentos. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.548 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722412/2021-28 18 Dessa maneira, evidenciada uma despesa criada apenas dentro da estrutura jurídica por mera liberalidade do empresário e desprovida de elemento fático e jurídico do objeto social da empresa autuada, reputo correta a glosa desta despesa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a glosa das despesas. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4834486 #
Numero do processo: 13677.000142/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:25:48Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:25:48Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:25:48Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:25:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:25:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:25:48Z; created: 2009-08-12T14:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T14:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:25:48Z | Conteúdo => ;- 1 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. -- Segundo Conselho de Contribuintes ~-5.# Processo n2 : 13677.000142/2003-17 Recurso n2 : 141.085 atixOtes Acórdão n2 : 204-02.941 GeSkS?":00a\ Se()%3(‘'.- r r0 -O‘• Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. r" 40, çkuN,f'''' - Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG UJ IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E 9_2 COMBUSTÍVEIS. SÚMULA n°. 12. De acordo com a súmula z - 12 deste 2° Conselho, os gastos com energia elétrica eo 3 "- t, combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do UI ZO entendimento do relator. o o o x COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o O - Lu o direito da contribuinte é passível de ser provadoZ O ct r.-. documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo z o menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição.8 ççi Recurso negado. Là. C'fij Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO PEDRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente 11141 LÃ, Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 1 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. - -Segundo Conselho de Contribuintes OAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n2 : 13677.000142/2003-17 emsi ia. e t6' , 03 , .W2i5j Recurso n2 : 141.085 - Acórdão n2 : 204-02.941 Mana Luil )ker,N7ovals Nka Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA7' RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente quanto a crédito presumido de IPI, previsto na portaria MF n°. 38/97. A Autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido, entendendo que parte do crédito era indevido pela indevida inclusão de custos que não seriam beneficiados pelo crédito. A Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade, afirmando que a energia elétrica, óleo diesel, gás GLP, insumos escriturados fora das rubricas 1.11 e 2.11 e o custo dos serviços integram a base de cálculo do crédito presumido. Também requereu a correção do crédito concedido pela taxa Selic. Requereu perícia para comprovar o alegado. A DRJ atendeu parcialmente o pedido, reconhecendo falha quanto a transferência de filiais e mantendo o restante do despaêtodecisórkr. 4. • _ . . . A Recorrente então apresentou recurso voluntário, requerendo novamente a inclusão do custo da energia elétrica, óleo diesel, gás GLP e insumos escriturados fora das rubricas 1.11 e 2.11. É o relatório. • 2 — 22 CC-MF Ministério da Fazenda MI - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— — Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIt4AL Ciçasda .f'() j 93 2.0-7 Processo n2 : 13677.000142/2003-17 Recurso n2 : 141.085 Ma a .ar. qa41-)Nlovais Acórdãon 2 : 204-02.941 Nb: Sia, • 91(41 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A questão ora colocada restringe-se a análise de dois pontos: 1) o direito de crédito sobre energia elétrica, gás GLP e óleo diesel; e 2) a comprovação da existência de insumos que geram crédito fora das rubricas CFOP 1.11 e 2.11. Quanto ao primeiro ponto, entendo que tais insumos geram o crédito presumido. Todavia, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a súmula n. 12, com a seguinte redação: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da lei n° 9363, de 1996, as• aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. - Desta forma, em vista da súmula editada (publicada no DOU de 26/09/2007) e com a ressalva do meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a decisão da DRJ. • Quanto a outra questão • coroè ada, a empresa menciona instunos que gerariam crédito e que estariam classificados em outras rubricas, bem como transferências entre filiais e matriz. Para comprovar tal alegação, requereu perícia para apontar os referidos insumos. Noto, todavia, que a manifestação de inconformidade e o respectivo pedido de perícia vieram desacompanhados de qualquer indício que subsidiasse a posição da Recorrente. Inicialmente, entendo que havendo prova documental que comprove as alegações da Recorrente, devem elas serem trazidas aos autos, permitindo a sua análise. Ao menos a contribuinte deveria ter trazido alguns documentos que comprovassem a sua tese, o que não aconteceu neste caso. O mero pedido de perícia não supre a obrigação do Recorrente de provar que tem razão através da apresentação de documentos constantes de sua contabilidade. Desta forma, não há como prover o recurso também neste ponto. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. (0.04k • /i? AIRTON ADELAR HACK 3 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.720866/2020-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada.
Numero da decisão: 1401-007.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.174 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720866/2020-63 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o Auto de n.º 01.04083/2020 de 13/10/2020 (fls. 02/06) no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 1.093.137,68 (fls. 1). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação vigente na época, dada pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010 (multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 14/37), sob a alegação de que: a) A multa aplicada nestes autos jamais poderia ser exigida, tendo em vista o claro decurso do prazo decadencial, já que o prazo deve ser contado a partir da entrega das declarações de compensação; b) Que no presente caso, a multa está relacionada às Declarações de Compensação de número 37403.15350.250915.1.3.04-5528 e 00830.33289.310815.1.3.04-8700, as quais, como se pode observar por seus próprios números, foram transmitidas, respectivamente, em 25 de setembro de 2015 e 31 de agosto de 2015, ou seja, há mais de 5 anos da data de notificação da Impugnante, que ocorreu em 09/11/2020; c) Que a despeito disso, no mérito a cobrança não se sustenta, tendo em vista que as compensações que foram realizadas são regulares e não decorrem de fraude ou de qualquer ato praticado pela Impugnante para ludibriar o erário Federal ou para gerar vantagem indevida, de modo que não se mostra razoável a cobrança de multa pelo simples fato de não ter sido homologada a compensação; Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.174 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720866/2020-63 3 d) Que a multa aplicada no presente caso ofende os princípios constitucionais de vedação ao confisco, da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ofende o direito de petição, pois inibe o exercício do direito do contribuinte que, agindo de boa-fé, decide compensar créditos válidos e existentes; e) Por fim, sustenta que não poderia haver a aplicação concomitante da multa isolada de 50% sobre os valores considerados como não recolhidos pela Impugnante, com a multa de mora de 20% sobre a mesma base no despacho decisório que não homologou as compensações, em virtude do princípio da consunção, e sob pena de caracterização do bis in idem. Posteriormente, a 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiu o Acórdão n.º 108-029.347 (fls. 58/69) abaixo ementado: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2015, 25/09/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento de ofício da multa isolada, no percentual de 50%, a não homologação ou homologação parcial de compensação indicada em DComp. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O prazo para lançamento da multa isolada por compensação não homologada é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MULTA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A lei não prevê a suspensão do processo que trata de exigência de multa em decorrência de compensação indevida até que seja proferida decisão no processo que trata da respectiva compensação, prevê, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando presentes algumas das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Deve ser aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.174 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720866/2020-63 4 valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, entre as quais se inclui a apresentação de DCOMP não homologada, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA VERSUS MULTA DE MORA. Não se adota a consunção no caso de exigência de multa isolada, em face de compensação declarada e não homologada, em conjunto com a multa de mora sobre o débito correspondente não liquidado, vez que cada sanção se refere a condutas e fatos diversos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ consignou que a multa isolada a que se refere o presente lançamento encontra-se prevista na legislação, no § 7º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e que o fato gerador da penalidade ocorre com a emissão do despacho decisório que deixou de homologar a compensação declarada pelo contribuinte, razão pela qual o prazo para constituição do débito somente se inicia nessa data e se encerra após o decurso do prazo de cinco anos, contados nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. No presente caso, não houve o decurso do prazo previsto naquele dispositivo, entre a data de ciência do despacho decisório (19/06/2017) e a ciência da notificação de lançamento (09/11/2020). Deixou de apreciar as alegações de inconstitucionalidade da cobrança em decorrência de faltar competência à DRJ para apreciar tais alegações, nos termos da Súmula CARF n.º 02. Por fim, afasta o argumento de impossibilidade de concomitância entre a presente multa isolada e a multa de mora decorrente da não homologação, em razão de possuírem natureza distinta assim como distintos são os dispositivos legais que fundamente sua incidência. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 75/103), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.174 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720866/2020-63 5 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o mérito do Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Como se verifica do relatório, a DRJ manteve integralmente o lançamento da multa tendo em vista a não homologação da DCOMP após análise da Manifestação de Inconformidade realizada pela DRJ através do nº 108-029.344, de 22 de setembro de 2022 proferido no âmbito do PAF n. 10283-900.934/2017-24, cujo Recurso Voluntário já foi apreciado e improvido por esta TO. O Recurso basicamente repete in tottum os termos da sua impugnação. Não são raros os casos que discutem a exigência da malfadada multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96. Os argumentos normalmente se repetem e são idênticos aos expostos pela ora Recorrente. O presente relator sempre teve firme convicção acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96. Isto porque, em que pese reconheça que a apresentação de milhares de pedidos de compensação infundados ou sem cumprimento dos requisitos legais possam atrapalhar e prejudicar a sistemática criada pela administração tributária (que beneficia milhões de contribuintes que efetivamente cumprem os requisitos e possuem crédito líquido e certo), inexistindo evidência de que o contribuinte tenha agido de má fé (situações punidas com penalidade específica), a aplicação da multa com base no mero indeferimento do pedido afrontaria o princípio da proporcionalidade e o direito constitucional de petição. Em que pese minha convicção pessoal sobre o tema, o fato é que sempre estive compelido a manter tais lançamentos em razão da limitação do âmbito de competência deste conselho administrativo, que por questões óbvias e lógicas, não pode declarar inconstitucionalidade de legislação vigente. Aliás, existe Súmula CARF n. 02 de aplicação vinculante a este Conselho. Desta feita é que sempre segui a posição unânime desta TO no sentido de manter o lançamento da multa isolada, salvo quando reformada total ou parcialmente a decisão não homologatória da compensação, o que aconteceu no presente caso e já reconhecida pela DRJ que determinou o reajustamento da base de cálculo da penalidade. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.174 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720866/2020-63 6 Nesse sentido foi o recente julgamento desta TO no Acórdão 1401-006.285, ocorrido no mês de outubro de 2022 e que teve a relatoria do Ilmo. Cons. Carlos André Soares Nogueira. Ocorre que, como é sabido, a discussão em torno da constitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da lei 9.430/96 foi levada ao STF, que reconheceu em 2014 a Repercussão Geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. O referido julgamento se prolongou durante anos, em que pese já haver uma sinalização de votos favoráveis a tese da inconstitucionalidade. Ocorre que , no último dia 17/03/2023 o STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736). Os ministros seguiram o entendimento dos relatores, ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, respectivamente, entendendo que tal prática é inconstitucional, por ferir o direito de petição, e que a sua aplicação, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do contribuinte, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público. A decisão foi tomada a unanimidade no mérito, mas vencido o Min. Alexandre de Moraes que foi parcialmente vencido no conhecimento. Interessante observar ainda que ministro Gilmar Mendes registrou em seu voto que a Receita Federal possui, em suas palavras, um arsenal de multas para coibir condutas indevidas, todas com motivos de aplicação bem delimitados e definidos, ao contrário da multa isolada de 50% em discussão. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A ata de julgamento dispondo acerta da tese fixada foi publicada no último dia 24/03/2023 e tal decisão transitou em julgado em 20/06/2026 conforme certidão abaixo: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.174 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720866/2020-63 7 O fato é que, após anos de debate no âmbito judicial (a ação foi proposta no ano de 2013!), e mesmo após clara sinalização do STF acerca da posição de mérito que seguiria sem que a Administração Tributária tivesse promovido qualquer aperfeiçoamento na referida multa, a questão foi finalmente decidida, no mérito de forma unânime, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal já transitada em julgado. Assim é que esta Turma encontra-se vinculada à referida decisão vez que a mesma já transitou em julgado nos termos do que exige o novo RICARF, não sendo caso de sobrestamento previsto no art. 100 do RICARF. Isto porque, o art. 98, inc. II do Parágrafo Único º do RICARF dispõe que: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.174 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720866/2020-63 8 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Outrossim, cumprindo o que determina o art. 99 do RICARF, reproduzo a tese firmada no Tema 736 em sede de Repercussão Geral: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim é que, firme nessas convicções e diante da vinculação imposta pelo art. 98 do RICARF, entendo aplicável a decisão proferida no Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736) em sede de repercussão geral. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.174 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720866/2020-63 9 Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada, restando prejudicadas as demais razões de mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10747628 #
Numero do processo: 11128.001056/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3001-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001056/2009-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação de penalidade pela prestação intempestiva de informação sobre carga transportada, que apresenta a seguinte descrição de fatos: Em 01/07/2008, a UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 00.728.995/0001-01, apresentou pedido de retificação para o Conhecimento de Carga eletrônico (CE) nº 150805091465877, vinculado ao Manifesto eletrônico nº 1508500744044, Escala 08000027796. A solicitação foi atendida pela fiscalização em 03/07/2008; O referido Conhecimento de Carga eletrônico foi emitido a partir do Conhecimento de Carga KKLUHAM260458, informado pela referida agência marítima, ora autuada; A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos havia sido direcionada ao Porto de Santos pelo navio AMÉRICAS BRIDGE, em sua viagem 815S, que registrou atracação em 01/05/2008; De acordo com a legislação vigente à época dos fatos, as informações relativas aos Conhecimentos de Carga eletrônicos deveriam ser prestadas até a data de atracação do navio em porto nacional, a teor do artigo 22, combinado com o artigo 50, ambos da IN RFB nº 800/2007. Não obstante, após a atracação, a retificação do CE também é motivo para aplicação de penalidade, a teor do artigo 64, § 4º, do Ato Declaratório Executivo COREP nº 3, de 28 de março de 2008, como ocorreu no caso em questão; Assim sendo, coube à fiscalização lançar a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, resultando numa autuação no valor de R$ 5.000,00. Intimada pela via postal do auto de infração em 06/03/2009 (fl. 29), a autuada apresentou impugnação e documentos em 03/04/2009 (fls. 30 a 55). A unidade preparadora considerou tempestiva a impugnação apresentada (fl. 56). A defesa alegou que: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001056/2009-16 3 Preliminar. Ilegitimidade passiva do agente marítimo. (…) Da ausência de ilegalidade e da não tipificação (…) Da denúncia espontânea. (…) Do pedido. Por fim, requereu a insubsistência da autuação, com a consequente anulação do auto de infração.” No recurso voluntário apresentado a recorrente alega: 1. Acolhimento da ilegitimidade da Recorrente, tornando nulo o lançamento por erro na indicação do autuado; 2. Aduz que o “(...) Princípio da Legalidade estrita, (...) impede a responsabilização do agente marítimo (...)”; 3. Inexistência de previsão legal para autuação por retificações Reconhecimento da decadência dos lançamentos anteriores a dez/2002; 4. Alega e argumenta pela inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; 5. Pede a reforma da decisão em virtude da denúncia espontânea; 6. Inexistência de embaraço ou impedimento à fiscalização; e 7. Solicita a aplicação os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Em toda sua argumentação apresenta jurisprudência e doutrina para embasar suas solicitações. É o relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, não obstante a tempestividade do recurso, não cabe seu conhecimento em razão de concomitância, na forma abaixo demonstrada. Por meio do Dossiê nº 10265.366315/2022-83, fomos cientificados pela DEVAT08 da interposição da ação judicial nº 5007338-72.2019.4.03.6104 pela contribuinte, onde requereu "a anulação [...] do Processo Administrativo Fiscal nº 11128.001056/2009-16, relativo ao Auto de Infração nº 0817800/005133/09". Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.049 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001056/2009-16 4 CONCLUSÃO O recorrente protocolizou pedido junto à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, processo que recebeu o nº 5007338-72.2019.4.03.6104, que trata de pedido de Anulação de Débito Fiscal, em Processo Administrativo Fiscal. Tendo em vista a propositura de ação judicial, cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não deve o presente Recurso Voluntário ser conhecido. Tudo conforme a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Nos termos do presente voto, não conheço do recurso voluntário, por aplicação da súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 262DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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4842037 #
Numero do processo: 10880.011734/00-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1990 a 31/05/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.011734/00­19  Recurso nº  236.575   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.849  –  3ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LINART­ARTES GRÁFICAS EDITORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/05/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:  PIS. DECADÊNCIA.  PRAZO DE  RESTITUIÇÃO.  10  ANOS  A  PARTIR DO FATO GERADOR.  O prazo para a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação é de 10 anos contados do  fato gerador. O art. 3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05  só  é  aplicável  aos  fatos  geradores ocorridos após o início da sua vigência.      A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  apresentado  em  31/07/2000,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a  maior  no  período de apuração de julho de 1990 a maio de 1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no EResp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.011734/00­19  Acórdão n.º 9303­01.849  CSRF­T3  Fl. 248          3 Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  31/07/2000,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.723318/2016-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3001-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.032 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.723318/2016-64 2 RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 101-022.188, da 7ª TURMA/DRJ01: Trata o presente processo de impugnação em face de “Auto de Infração OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB” de fls. 02 ss no montante de R$ 144.312,87, referente à aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada, com fundamento no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. As compensações declaradas não foram homologadas pelo Despacho Decisório nos autos do processo nº 10380.727402/2014-95. (...) Cientificada da referida autuação em 20/04/2016, a contribuinte apresentou em 05/05/2016 impugnação (fl. 28 ss) contestando o lançamento. Na peça de defesa a pessoa jurídica interessada, em apertada síntese, pede o cancelamento da multa e o julgamento conjunto com o processo de crédito. Pelo termo de fl. 96 os autos foram juntados por apensação ao processo contendo a manifestação de inconformidade. É o relatório. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve parte do crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS DECLARADOS. CABIMENTO. É cabível a cobrança da multa isolada, em face do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado e, como consequência, da homologação parcial dos débitos declarados em Declaração de Compensação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Antes mesmo de ser cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 09/05/2023 no qual alega a inconstitucionalidade da multa aplicada declarada em decisão definitiva pelo plenário do STF. É o Relatório. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.032 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.723318/2016-64 3 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito Tendo em conta que o processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, entendo desnecessário trazer os argumentos da recorrente e analisá-los, uma vez que a referida multa foi julgada inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. De acordo com o artigo 99 do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, me valho do referido dispositivo para aplicar a tese fixada pelo STF ao presente caso e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o Auto de Infração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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