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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10395423 #
Numero do processo: 10825.720112/2010-11
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em face do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento n° 32735.92173.120107.1.1.08-9975 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação n°s 09640.59860.120107.1.3.08-0472 e 13352.38346.160207.1.3.08-0153, que indicam como origem do direito creditório o valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento. O Pedido de Ressarcimento tem por objeto créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurados no 4° trimestre de 2006, vinculados a receitas de exportação, no valor total de R$ 1.254.136,52. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru-SP, com base na análise constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 454 a 2248, emitiu o Despacho Decisório n° 724/2011 (fls. 2257-2259), reconhecendo tão somente o direito ao crédito no montante de R$ 301.181,66 e homologando as compensações até o limite desse crédito. De acordo com o referido Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte é produtor de açúcar e álcool (industrial e carburante) e também vende produtos derivados da fabricação de ambos, estando sujeito ao regime não cumulativo para todos os seus produtos, com exceção apenas do álcool para fins carburantes, cuja receita permanece no regime cumulativo. Após discorrer sobre a legislação que trata das despesas passíveis de creditamento no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, especialmente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 11 2/ 20 10 -1 1 Fl. 2778DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 sobre o conceito de insumo adotado pela legislação, a fiscalização efetuou a glosa de parte dos créditos apurados pelo contribuinte, conforme itens a seguir transcritos: 1-Valores glosados pois no memorial de cálculo não havia identificação do fornecedor/CNPJ/NF, identificação do produto/serviço, etc. O contribuinte ao preencher a planilha informando os valores com direito a crédito foi intimado a informar o nro da NF, fornecedor, identificar o produto ou serviço adquirido. Na glosa em tela, consta somente o valor e nenhuma informação que permita analisar a origem desse crédito. 2- Valores glosados por falta de apresentação do comprovante fiscal. Referem-se a valores informados pelo contribuinte na planilha, cujos comprovantes fiscais (Nota Fiscal, contrato, recibo) foram intimados a ser apresentados a Fiscalização. No entanto, o contribuinte não apresentou esses comprovantes. 3-Aluguel de Máquinas e Equipamentos (linha 6 do DACON), glosas referentes a valores informados como aluguel de veículos, pagamento de hangaragem, pagamento de aluguel de TV, traje, balsa, servidão de passagem, serviço de mão de obra, equipamento de som, etc. Valores informados na planilha para comprovar o lançado na linha "6" do DACON, referente a gastos com aluguéis. A legislação autoriza o creditamento de valores referentes a "aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a Pessoa Jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Foram glosados os valores que não atendem ao especificado. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 4-Aluguéis pagos a Pessoa Física. Os valores pagos a título de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, só dão direito a crédito das contribuições em tela quando pagos a Pessoa Jurídica. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002. 5-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de serviço de hangaragem. Hangaragem de helicóptero não se inclui na definição de aluguel de prédio. Sendo por isso glosados os valores referentes a essa despesa. Art. 3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 6-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de taxa de condomínio. As despesas com condomínio também não atendem ao especificado na legislação. - Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 7-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de república para funcionários. O aluguel de imóveis para república de funcionários não atende a "aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa". Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 8- Valores informados na linha 8 do Dacon (Arrendamento Mercantil), quando tratava-se de arrendamento de terras para plantio de cana de açúcar. O arrendamento de terras para plantio é um aluguel de terra. A legislação é clara ao definir o aluguel de "prédios" e terra nua não atende ao conceito de prédio. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 9- Valores informados como pagamento de Arrendamento Mercantil. Glosado pois não houve apresentação do contrato e da data de aquisição do bem. Fl. 2779DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 A legislação de ambas contribuições permite o creditamento de valores pagos a título de arrendamento mercantil: Art.3°, V, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003: "valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto optante pelo Simples", com as limitações impostas pelo art.31 da Lei 10.865/2004. O que significa que só podem ser utilizados os valores referentes a bens adquiridos após 30/04/2004. Ao não fornecer o contrato, NF de aquisição do bem, o contribuinte não permite a análise da fiscalização. 10-Valores informados na linha 8 do Dacon (Arrendamento Mercantil), quando tratava-se de arrendamento de terras de empresas coligadas. Aqui os valores informados não atendem ao determinado por lei. Arrendamento de terras é aluguel e aluguel de terras não atende ao conceito de aluguel de prédio, como visto na glosa nro 8. 11-Energia Elétrica utilizada em Alojamentos/serviços de habitação/serviços recreativos (clube/associação de empregados/rancho dr. Paulo). Valores de energia elétrica pagos pela empresa mas não utilizados nos seus estabelecimentos e sim em alojamento, serviços de habitação, clubes, associações de empregados, etc. Art.3°, III, das Leis 10637/2002 e 10833/2003. 12-Despesas de depreciação referentes a bens e equipamentos de escritório. As despesas de depreciação com direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS são as referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços e os decorrentes de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados as atividades da empresa. Art.3°, §1°, III, da Lei 10.833/2003, aplicada ao PIS/Pasep de acordo com o disposto no art. 15 da mesma Lei. 13-Despesas de Transporte Rodoviário/Transporte de Produto Acabado: tratava-se de transporte de Álcool carburante. As despesas de transporte do Álcool Carburante não dão direito a crédito uma vez que esse produto, a época, submetia-se a apuração cumulativa de ambas as contribuições. Art.l°, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com a redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004. 14-Despesas Portuárias: trata-se de carga e descarga; despesas com seguro e documentação/assesorias/material de embalagem/movimentação de carga no porto; embarque; etc. As despesas com direito à crédito são as de armazenagem e frete nas operações de venda. Despesas portuárias outras, como carga e descarga, seguro, documentação, assessoria, etc. não estão abrangidas pela legislação. Art.3°, IX, da Lei 10.833/2003, aplicada ao PIS/Pasep de acordo com o disposto no art. 15 da mesma Lei. 15-Transporte de Empregados, transporte de turmas e transporte de empregados s/r. Segundo entendimento pacificado pela RFB, gastos com transporte de empregados não se caracteriza como insumo ligado a produção. 16-Exclusão de valores referentes a pedágio destacado nos conhecimentos de transporte. Do mesmo modo que o transporte de empregados, inúmeras decisões da RFB não reconhecem o direito a crédito em valores pagos a título de pedágio. 17-Despesas de Frete entre unidades do contribuinte. Fl. 2780DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 A legislação somente autoriza o crédito nas operações de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor e não quando o frete acontece entre unidades da própria empresa. Solução de Divergência COSIT 26/2008. 18-Despesas com aquisição de cana de açúcar realizadas entre estabelecimentos da própria empresa. Notas fiscais da própria empresa e de uma usina incorporada em data anterior à emissão da NF, foram glosadas. 19-Despesas com análises de laboratório, meio ambiente, etc. Foram glosados os valores informados como despesas desses itens uma vez que não estão diretamente ligados à produção e não se inserem no conceito das IN 404/2004 e 247/2002 20- Valores negativos, sem explicação. Não foram considerados por não terem respaldo na legislação. 21-Despesas com gastos com herbicidas, fertilizantes, adubos e inseticidas Os valores pagos a herbicidas, fertilizantes, adubos e inseticidas seriam insumos da área agrícola. Entretanto, a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS de tais produtos foi reduzida a zero, de acordo com o disposto na Lei 10.925/2004. 22-Despesas com compra de brindes: ferro de passar, ventilador, sanduicheira, etc. A compra de produtos para doar como brinde não dá direito ao crédito das contribuições em tela, uma vez que, como já visto, apenas insumos ligados a produção dão direito a crédito. 23-Despesas com combustível utilizados em veículos da empresa: óleo diesel, gasolina, etc. A empresa utiliza automóveis para fiscalização das plantações, caminhões e caminhonetes para, entre outros, transporte da cana colhida até a usina e transporte de funcionários. Essas atividades não estão diretamente ligadas à produção e, portanto, tendo em vista as definições de insumo das IN 247/2002 e 404/2004, não dão direito a crédito como insumos. 24-Tipo de despesa Honorários profissionais pagos a pessoa física; informado no DACONna linha 2, Bens utilizados como insumo, o beneficiário é PJ e não PF; serviço de mão de obra não especificado A informação dessa despesa, cujo comprovante fiscal não foi apresentado, consta na linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumo), já a descrição é de honorários profissionais pagos à PF (só tem direito a crédito serviços prestados/adquiridos de PJ domiciliada no país); e o beneficiário descrito na planilha é PJ e não PF. 25-Despesas com uniformes e material de segurança. Assim como as despesas de alimentação de trabalhadores, as despesas com uniformes e material de segurança, não atendem ao conceito de insumo, embora os trabalhadores sejam diretamente ligados a produção. Assim como não dá direito a crédito o valor da mão de obra pago a PF (salários). 26- Despesas com lubrificantes que não dão direito a crédito: graxas e lubrificantes para veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Fl. 2781DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 Os insumos ditos indiretos de produção, como explicado acima, somente dão direito a crédito das contribuições, quando expressamente determinados em lei. O art. 3 a , II, dá direito ao desconto das contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados como insumo (negritei) inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência 12/2007, distingue graxa de lubrificante; assim o segundo por expressa determinação legal tem direito a crédito enquanto o primeiro não. Por outro lado/só tem direito ao crédito os lubrificantes utilizados nas máquinas ligadas ao processo produtivo, o que não é o caso de lubrificantes utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. 27- Valores de despesas com manutenção de máquinas agrícolas e tratores. Por não se tratarem de máquinas diretamente ligadas a produção de açúcar e álcool e sim da produção de insumo, não dão direito ao crédito das determina: "... constata-se que a aquisição de partes e peças efetuada pela consulente para a manutenção de seus veículos, os quais são empregados no transporte da cana-de-açúcar do estabelecimento dos produtores até sua área de industrialização, não gera direito a crédito para efeito de cálculo relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não- cumulativas, já que esta situação acaba por descaracterizar, do conceito de insumo, os bens adquiridos, uma vez que não se pode, em absoluto, cogitar que o eventual desgaste sofrido por tais veículos, bem assim de suas partes e peças, se dê no âmbito de fabricação do açúcar e do álcool, já que são utilizados em etapa anterior ao início desta, muito menos que tal desgaste ocorra em razão do contato com tais produtos ". 28-Mão de obra contratada para movimentação de carga. Não se caracteriza como insumo a prestação de serviço efetuada fora do processo produtivo. No caso, a industrialização já terminou e a movimentação da carga se dá após a industrialização. E a movimentação carga/descarga do produto acabado para transporte entre unidades do mesmo contribuinte e/ou para transporte para exportação ou venda no mercado interno. Essa movimentação também não pode ser caracterizada como despesas de frete na venda por falta de previsão legal. 29-Transporte de resíduos industriais, limpeza, torta de filtro, entulho, barro,cinza, etc As despesas com transporte de resíduos industriais, limpeza, etc. não se caracterizam como insumo, nem como transporte na venda. Assim, não dão direito ao crédito das contribuições. 30-Bens e serviços utilizados em construção civil, manutenção civil. Os encargos de amortização ou depreciação de melhorias em edificações próprias ou de terceiros tem direito ao crédito das contribuições (art.8° da IN 404/2004). A empresa, no entanto, lança o crédito relativo ao material ou serviço realizado, sem calcular amortização ou depreciação. 31-Pneus e mão de obra de manutenção de pneus. Com a mesma fundamentação legal da glosa 27, como veículos, caminhões e máquinas agrícolas não participam diretamente no processo produtivo, tais despesas não tem direito ao crédito das contribuições. 32-Manutenção de veículos, caminhonetes e caminhões. Como explicado na glosa anterior, esses veículos, caminhonetes e caminhões não participam diretamente do processo produtivo. São utilizados para transporte de turmas e Fl. 2782DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 da cana de açúcar até a Usina. Assim, não atendem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 33-Materiais de laboratório. Glosados por não atenderem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 34-Ferramentas operacionais. Sob esse tipo de despesa o contribuinte lista itens como facão, enxadas, alicates, etc. Ferramentas que não atendem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 35-Materiais para acondicionamento (embalagem). A empresa não possui as embalagens ditas de apresentação, que se integram ao processo produtivo. O álcool industrial e o açúcar (principalmente para exportação) são vendidos à granel, por litros ou toneladas. O açúcar é "embalado" em big bags (retornáveis) ou em sacas de 50 kgs. Portanto, essas despesas não tem direito ao crédito. 36-Despesas não ligadas à produção. Aqui foram classificadas pela fiscalização as despesas ligadas às atividades da empresa, porém que não estão abrangidas pela legislação; portanto, sem direito ao crédito. Como por exemplo: conserto e regulagem de aparelhos como balanças, transmissores, revisão de válvulas de controle; isolamento térmico de dutos de vapor; aplicação de solda; etc 37-Despesas não ligadas às atividades da empresa. Aqui foram classificadas as despesas não relacionadas às atividades da empresa, como recarga e pintura de extintores de incêndio; dedetização e controle de pragas; confecção de chaves; manutenção em ar condicionado; serviços de som em missa de encerramento de safra; fornecimento e plantio de grama; desentupimento de esgoto; manutenção em móveis de escritório, etc. 38-Despesas com rebobinamento e reformas. As despesas aceitas pela legislação são as de manutenção. Reformas, rebobinamentos, serviços que aumentam a vida útil de máquinas e equipamentos não estão previstos pela legislação. 39-Materiais de consumo sem direito a crédito: Lixas, filtros, abrasivos, adesivos, pilhas e outros materiais de consumo que não atendem aos critérios das IN 247 e 404, por não serem consumidos no processo produtivo. 40-Materiais elétricos e serviços de manutenção elétrica: Apenas os gastos com insumos diretamente utilizados na produção de açúcar e álcool industrial dão direito a crédito. Materiais elétricos e serviços de manutenção elétrica não atendem ao disposto nas IN 247/2002 e 404/2004. 41-Materiais aplicados na manutenção de terceiros: Gastos do contribuinte em manutenção de aparelhos/máquinas/veículos alugados. Glosados por falta de previsão legal. 42-Insumos indiretos. Já vimos que os insumos se dividem em insumos diretos, aqueles que se modificam, desgastam em contato direto com o produto. Os insumos indiretos são aqueles que, embora fazendo parte do processo produtivo não tem contato direto com o produto. Estes, para terem direito ao crédito das contribuições devem ser explicitamente Fl. 2783DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 listados: energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Os outros insumos indiretos não tem direito ao crédito e são os que constam desta glosa. 43-Materiais de manutenção não identificados Glosados os valores apresentados a título de materiais de manutenção não identificados e cujas notas fiscais não foram apresentadas. 44-Produtos químicos não utilizados na fabricação. Glosa referente aos outros produtos químicos, que não tem contato direto com o produto produzido. São produtos usados na limpeza, desincrustrantes, polímeros para tratamento de água, etc. 45-Materiais de manutenção o fornecedor é a própria empresa. Glosados os valores referentes a materiais de manutenção cujo fornecedor, CNPJ era a própria COSANIND. E COM. 46-Insumos industriais sem identificação. Assim como os materiais de manutenção, havia valores informados a título de insumos industriais sem a descrição/utilização dos mesmos, impossibilitando a análise. Tais valores foram glosados. Além de glosar os créditos referentes aos itens acima mencionados, a fiscalização apurou de maneira diferente da empresa os percentuais de rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas sujeitas à incidência cumulativa e às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, bem como para apuração do percentual da receita tributada no mercado interno. das contribuições. A empresa havia utilizado a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total das somas dessas receitas nos doze meses anteriores, porém a fiscalização apurou os percentuais de rateio utilizando as receitas informadas pela Cosan no mês de apuração dos créditos, conforme determina o artigo 3 o § 8 o da Lei 10.637/2002 e os artigos 3 o §8° e 15 da Lei 10.833/2003. O contribuinte foi cientificado em 04/11/2011 (fls. 2261-2262) e apresentou manifestação de inconformidade em 10/11/2011 (fls. 2278-2315), alegando, em síntese, que: A glosa de créditos sob o pretexto de que determinados itens não podem ser considerados insumos da atividade agroindustrial da empresa não merece prosperar, pois a "não-cumulatividade" da COFINS não pode ser equiparada com a "não cumulatividade" do ICMS e do IPI, pois são regimes totalmente diferentes. As Leis n°s 10.637/02 e 10.833/2003 não conceituam "insumos" e tampouco remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca desse conceito, devendo-se então depreender que o legislador quis utilizar o sentido comum desse vocábulo na linguagem. É público e notório que o termo "insumo" tem o mesmo sentido e significado comum dentro de todo o território nacional, representando cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, destacando-se nesse sentido o Acórdão n° 3202-00.226 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual ampliou o conceito de insumo para fins de crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A Secretaria da Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de "insumos" na Instrução Normativa SRF n° 247/2002. Tal restrição ressente-se do vício de ilegalidade, pois o poder regulamentador do Executivo está adstrito apenas e tão somente a assegurar a fiel execução das leis, não podendo os atos administrativos normativos de caráter secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, inovar na ordem jurídica. Assim, não há dúvidas de que a fundamentação da Receita extrapola a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal, afigurando-se completamente Fl. 2784DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, eis que foram indevidamente afastados os créditos relativos a bens e serviços que são inerentes e essenciais ao seu processo produtivo. Os bens utilizados como insumos são ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pelas autoridades fiscais. A Solução de Divergência n° 12, de 24.10.2007, atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da contribuição. O mesmo ocorre em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. A atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, na colheita e nos transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, no transporte de máquinas, equipamentos, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados, no transporte da mão de obra indispensável para todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, nas necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados. Todo esse transporte se faz por meio de veículos próprios e de terceiros movidos a gasolina, álcool ou óleo diesel, sem os quais não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar, restando assim patente que os combustíveis são verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligados ao seu processo agroindustrial. Todas as glosas relativas a serviços utilizados como insumos estão equivocadas, pois os itens elencados pela fiscalização estão integralmente ligados ao processo produtivo. Como exemplo, destaca-se a mão de obra de pessoas jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. É indevida a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, pois essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Trata-se de serviços essenciais para a atividade da Manifestante, caracterizando-se nitidamente como insumos, sem os quais a produção e a exportação jamais poderiam ser imaginadas e concretizadas. Além de todo exposto, estavam à disposição do agente fiscalizador todos os elementos necessários para sua análise, inclusive notas fiscais, CNPJ dos prestadores de serviços, entre outros documentos que pudessem servir de prova dos fatos ocorridos. A fiscalização não requereu qualquer documento além de planilhas, bem como não procurou informações complementares. Desse modo, o procedimento fiscal é totalmente ilegal e provoca cerceamento do direito de defesa. Necessário se faz nova diligência fiscal para avaliar as provas existentes, devendo o agente fiscalizador relacionar os documentos que entende necessários. Em relação às glosas de encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como a edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros, a fiscalização também não buscou a verdade material, o que provoca o cerceamento de defesa, sendo necessário nova diligência fiscal para apuração dos fatos. A alegação da fiscalização de que alguns dos itens não são destinados ao uso no processo produtivo da empresa não merece prosperar, pois não foi feita uma análise adequada da situação fática de cada uma das situações Fl. 2785DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 mencionadas no despacho decisório. É necessário verificar a atividade da empresa e os fatos efetivamente ocorridos, não basta observar simplesmente números contábeis e concluir apressadamente pela glosa dos créditos. Não é possível desconsiderar os créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas, pois são bens intrinsecamente ligados à atividade industrial. O aluguel de veículos também configura legítimo insumo, uma vez que utilizado para verificação da plantação, análise, pulverização e fertilização por aspersão. Há, inclusive, previsão legal acerca do direito a crédito sobre aluguéis de máquinas, equipamentos, prédios utilizados na atividade da empresa. Os veículos utilizados pelos vendedores estão ligados à atividade operacional da empresa, sendo necessário para a saúde e manutenção da companhia (custo operacional, considerado insumo conforme orientação do CARF). O arrendamento de propriedades rurais também gera crédito com base no artigo 3°, IV, da Lei 10.637/2002, que se refere ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Arrendar e alugar são palavras sinônimas e o arrendamento de área para lavoura equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio, pois o conceito jurídico do termo "prédio" designa imóveis em geral, tanto os rústicos/rurais como os urbanos (art. 4° da Lei n° 4.504/64). O art. 110 veda a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de "institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias", sendo nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de aluguel e prédio efetuada pelo agente fiscal. -É incorreta a glosa de despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, haja vista que as notas fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços de recebimento, armazenagem e embarque. O mesmo se aplica em relação ao transporte rodoviário para os terminais portuários, que tem o nítido propósito de transporte para exportação. Da mesma forma, quanto às despesas com estadias, as quais, como sabido se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário. A apropriação de créditos em relação a essas despesas encontra amparo nos artigos 3°, IX, 6°, §§ 1° e 3°, da Lei 10.833/03. Não há como se conformar com a glosa das despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. -A glosa de créditos presumidos em virtude da orientação contida no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22/12/2005, foi feita de forma arbitrária, pois impediu até mesmo o aproveitamento dos referidos créditos normalmente na escrita fiscal da empresa. As leis que tratam das contribuições não criam a restrição imposta pelo referido Ato Declaratório Interpretativo. Além disso, é necessário observar o conceito de insumo adotado pelo CARF, de modo que o crédito presumido não pode sofrer as restrições pretendidas pela Receita Federal. O crédito não é determinado pelo fato da empresa adotar contabilidade de custo ou não, mas pela natureza da operação. Sendo assim, ao pretender o governo estabelecer critérios de rateio de crédito em razão do sistema da contabilidade de custos, certamente cria hipótese legislativa não prevista no atual sistema jurídico, prejudicando o crédito do contribuinte e criando espécie de confisco. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento integral dos créditos de PIS não cumulativo Fl. 2786DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, confirmando-se o seu direito de ressarcimento e compensação. Em 02/07/2015, o contribuinte apresentou a petição de fls. 2388 requerendo a juntada e a apreciação de laudo técnico que relaciona e analisa as atividades consideradas essenciais para sua atividade produtiva. Esse laudo técnico foi anexado às fls. 2389-2539. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep, geram créditos a título de "insumo" apenas as aquisições de bens ou serviços que sejam efetiva e diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens destinados à venda pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS COM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a crédito do regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep para a pessoa jurídica cujas receitas advêm da atividade de produção e comercialização de açúcar, álcool e energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Valores pagos por locação de veículos não ensejam a constituição de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. As despesas com arrendamento de propriedades rurais utilizadas nas atividades da empresa ensejam a apuração de crédito no regime da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep, com fundamento no artigo 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 2787DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, com compensações atreladas, referente ao 4º trimestre/2006, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de PIS referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 2788DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 2789DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 2790DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720112/2010-11 Pedro Sousa Bispo Fl. 2791DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005162/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO DO MANIFESTO À ESCALA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA IN RFB 800/2007. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CABÍVEL. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A DESTEMPO DE MANIFESTO À ESCALA. A associação ou vinculação, a destempo, de manifesto à escala não configura retificação de informação prestada anteriormente no prazo legal, conforme art. 10, inciso II, e art. 22, inciso II, alínea “d”, todos da IN RFB 800/2007, e, dessa forma, sujeita o infrator à multa disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-013.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO DO MANIFESTO À ESCALA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA IN RFB 800/2007. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CABÍVEL. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A DESTEMPO DE MANIFESTO À ESCALA. A associação ou vinculação, a destempo, de manifesto à escala não configura retificação de informação prestada anteriormente no prazo legal, conforme art. 10, inciso II, e art. 22, inciso II, alínea “d”, todos da IN RFB 800/2007, e, dessa forma, sujeita o infrator à multa disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003.

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VINCULAÇÃO DO MANIFESTO À ESCALA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA IN RFB 800/2007. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CABÍVEL. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A DESTEMPO DE MANIFESTO À ESCALA. A associação ou vinculação, a destempo, de manifesto à escala não configura retificação de informação prestada anteriormente no prazo legal, conforme art. 10, inciso II, e art. 22, inciso II, alínea “d”, todos da IN RFB 800/2007, e, dessa forma, sujeita o infrator à multa disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 51 62 /2 01 0- 02 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005162/2010-02 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 06/08/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 6-8): (...) Em 02/08/2010 foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/801.485 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico N° 1510501491192, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). (...) Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma previa análise de risco quanto a carga, a logística enfim, a operação como um todo. (...) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. A autoridade aduaneira juntou aos autos, pedido de desbloqueio de manifesto apresentado pela recorrente (fl. 15), Extrato do Manifesto, contendo a Relação de Bloqueios/Desbloqueios (fls. 16-18). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 23-38. Mediante o acórdão juntado às fls. 70-78, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nem São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por retificação extemporânea de informação correspondente ao manifesto e respectivos conhecimentos eletrônicos. Nos termos do § 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543/2002, não se considera espontânea a denúncia apresentada pelo transportador depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005162/2010-02 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 116-120, por meio do qual, em apertada síntese, aduz que ocorreu alteração de uma informação que fora prestada anteriormente no prazo legal, bem como que foi publicada Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n. 2, por meio da qual fora concluído que as alterações e retificações de informações prestadas anteriormente não são passíveis de autuação, e ainda que a alteração/retificação de manifesto não se encontra tipificada na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Da análise dos autos, constata-se que se trata de bloqueio de manifesto, em razão de solicitação, da ora recorrente, de associação de manifesto à escala, efetuada no porto de Santos-SP, após a atracação, em desrespeito ao prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) (destaque nosso) O art. 10 da mencionada IN RFB 800/2007 dispõe que a informação da carga compreende a referente à vinculação do manifesto eletrônico à escala, conforme a seguir transcrito: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (...) (destaque nosso) A atracação do navio, no porto de Santos-SP, ocorrera em 02/08/2010 (fl. 16). Após a atracação, também em 02/08/2010, por meio do documento juntado à fl. 15, a recorrente Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005162/2010-02 solicitou a associação do manifesto 1510501491192 à escala efetuada no mencionado porto de Santos-SP, consoante a seguir reproduzido: Em razão disso, ocorreu o bloqueio do manifesto, conforme Extrato do Manifesto, contendo a Relação de Bloqueios/Desbloqueios (fls. 16-18), juntado aos autos pela autoridade aduaneira, a seguir parcialmente reproduzido: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005162/2010-02 Diante do acima exposto, tenho que é incontroverso que a recorrente prestou a informação sobre a associação do aludido manifesto à escala no Porto de Santos após o prazo estabelecido (48 horas antes da atracação do navio). As informações que devem ser prestadas acerca da carga englobam a atinente à associação de manifesto à escala, conforme expressamente disposto no art. 10, inciso II, da IN RFB 800/2007, e deve ser prestada no prazo disposto no art. 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB 800/2007. A recorrente aduz que ocorreu alteração de uma informação que fora prestada anteriormente no prazo legal, bem como que foi publicada a SCI Cosit 2, por meio da qual fora concluído que as alterações e retificações de informações prestadas anteriormente não são passíveis de autuação, e ainda que a alteração/retificação de manifesto não se encontra tipificada na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66. Conforme acima fundamentado, está claro que não se trata de retificação de informação prestada anteriormente e sim de associação a destempo de manifesto à escala (art. 22, II, “d”, da IN RFB 800/2007), razão pela qual não há que se falar em aplicar a aludida SCI. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15954.720030/2012-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 72 00 30 /2 01 2- 86 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 28/05/2012 a Notificação de Lançamento às fls. 32, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$5.477,06, dos quais R$2.519,00, correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$1.889,25 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 1.068,81 de Juros de Mora (calculados até 31/05/2012) 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls 32/33, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi considerada indevida dedução despesas Médicas,no valor de R$9.160,00, conforme demonstrativo a seguir transcrito: 3. Inconformado com a notificação de lançamento , recepcionada em 12/06/2012, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 26, a contribuinte protocolou a defesa, de Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 fls. 02/23, em 06/07/2012, alegando em síntese que: que o lançamento é improcedente pois teria comprovado os pagamentos com os recibos e anexou prontuários que comprovariam os tratamentos. Aduz que em sua declaração de rendimentos consta que tinha saldo para efetuar os pagamentos em dinheiro, e ainda que o fiscal teria presumido inidoneidade dos recibos sem qualquer prova em contrário. Acrescenta que somente na ausência dos recibos é que se haveria de exigir outras provas. Prosseguindo em suas alegações, mediante extenso arrazoado pugna pela ilegalidade da aplicação da Taxa Selic e multa de ofício, qualificando-a confiscatória, pretende aplicação no patamar de 20% pela aplicação do art.61, §2º da Lei 9.430/96. 3.1 Transcreveu ementa do TRF, e várias ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de ofício a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; b) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária; c) impossibilidade de aplicação de multa fundamentada em presunção de ato ilícito - inexistência de provas da infração legal; d) impossibilidade de incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício; e) incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN; f) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas para dar azo à sua dedutibilidade. Inicialmente, é relevante mencionar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, melhor sorte também não socorre o Recorrente. Cabe ressaltar que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência sobre os débitos apurados, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 Quanto à aplicação da multa de ofício, no mesmo sentido, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere a suposta natureza confiscatória dos encargos legais aplicados, inclusive violando a outros princípios constitucionais conforme aventado na peça recursal, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Despesas médicas Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva da realização dos serviços, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do serviço caracteriza-se como ponto fulcral Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da existência de serviços prestados em seu favor, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, passa a compor as razões de decidir da presente: 5. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). 6. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções declaradas, deslocando para ele o ônus probatório. 6.1 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções declaradas, deslocando para ele o ônus probatório. 6.2 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta forma, cabe ao impugnante trazer aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa deduzida na declaração de ajuste anual nos moldes previstos na legislação do imposto de renda. 6.3. Desta forma, cabe ao impugnante trazer aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa deduzida na declaração de ajuste anual nos moldes previstos na legislação do imposto de renda. 7. Devidamente intimada para apresentar, para apresentar comprovação do efetivo pagamento, (cópias microfilmadas de cheques nominativo, depósitos e ou extratos bancários com coincidências de datas e valores) aos profissionais, o contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal, também deixou de apresentar os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal , durante a fase de auditoria de sua declaração de ajuste anual. Como também na formalização do presente processo. Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 8. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) 9. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. 9.1 O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. 9.2 Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/1995: Decreto-Lei nº 5.844/1943: “Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 10. A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei nº 9.250/95, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas quanto à idoneidade dos recibos. É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. 11 De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 12. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 13. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 14. No caso em questão, o motivo da glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documento capaz de evidenciar o desembolso das despesas médicas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. A defesa apenas anexa declarações dos profissionais, com o objetivo de reafirmar os pagamentos informados. Contudo, tais papéis possuem, na essência, o mesmo grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório. 15. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. 16. De conformidade com o Termo de Intimação Fiscal, de fl. 33, o contribuinte foi intimado para apresentar os seguintes documentos: “Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, bem como do seu efetivo pagamento (cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito). - Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente).”. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 17. Ademais, deve-se salientar que o Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 17.1. Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. 17.2 O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. As deduções representam reduções do montante do imposto de renda a pagar, e correspondem a gastos que ele, o contribuinte, teria efetuado, competindo a ele comprová-los. 18 Saliente-se que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, nada mais é do que procedimento de auditoria efetuado, em algumas declarações escolhida por amostragem, por parâmetros definidos pela Administração Federal. Os contribuintes selecionados, são intimados a apresentarem os documentos que deram origem às informações daquelas declarações, sendo os mesmos analisados por Auditor Fiscal, com base nos norma de auditoria, sendo observados todas as informações, como data, endereço do emitente e demais procedimentos utilizados em auditoria. 19 De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 20. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 21. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 22. No caso em questão, o motivo da glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documento capaz de evidenciar o Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 desembolso das despesas médicas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. A defesa apenas anexa declarações dos profissionais, com o objetivo de reafirmar os pagamentos informados. Contudo, tais papéis possuem, na essência, o mesmo grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório. 23. Esclareça-se ainda que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 24. Observe-se que os rendimentos oferecidos à tributação foi decorrente de rendimentos recebidos de pessoa físicas, no total de R$ 100.827,30, média de rendimento mensal de R$ 8.402,27. Ressalta-se que a contribuinte estaria obrigada a efetuar recolhimento de imposto de renda mensal – carnê-leão. 25 Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 48.400,00, por de comprovação da efetividade do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. 26. Por fim, reproduzo abaixo apenas 03, de muitas ementas em acórdãos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais reforçam o entendimento desta turma de julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201-000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.Acórdão nº 2101-001.465 de 09/02/2012(grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102-001.351, 2102-001.356 e 2102-001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 2102-01.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; Acórdão nº 2102-00.824, sessão de 20 de agosto de 2010; acórdão nº 2102-00.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.771 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.720030/2012-86 renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. Recurso negado. Acórdão n° 2102-001.632 de 27/10/2011.(grifei) 26.1 Ademais, se há julgados do então Conselho de Contribuintes, como os transcritos pela impugnante que consideram os recibos e declarações dos profissionais como documentos hábeis para a comprovação das despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual, há também julgados, emitidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que reforçam o procedimento fiscal, como, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-1.458/92, que considera que “para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços .” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que veicula alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722250/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-011.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 22 50 /2 01 0- 58 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722250/2010-58 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 30/34), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 223.142,29. De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos, a infração refere-se a rendimentos recebidos através de acordo entre as partes no Processo Judicial nº 698.017/91-9 movido contra a Cerâmica Cedisa S.A. (e-fls. 06). A Impugnação (e-fls. 02/04) foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 40/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Mantida parcialmente a omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica decorrente de reclamatória trabalhista, inclusive juros e correção monetária, excluindo- se a parcela relativa ao FGTS, compensando, posteriormente, o imposto de renda retido na fonte do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte, que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. A não retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora sobre rendimentos tributáveis, não exonera o beneficiário da obrigação de oferece-los à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/01/2013 (e-fls. 47), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 26/02/2013 (e-fls. 51/58, 97) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos já apresentados em sua Impugnação: – Alega que a obrigação quanto ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de cumprimento de decisão judicial é da fonte pagadora. Sustenta que, no presente caso, o pagamento foi efetuado pela executada nos exatos termos do que foi apurado na conta de liquidação devidamente homologada e assevera que quaisquer diferenças devem ser dela reclamadas. - Aduz que os valores relativos aos juros incidentes sobre o principal atualizado não sofrem incidência de imposto de renda. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722250/2010-58 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que tange à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto de renda incidente sobre os valores recebidos na ação trabalhista, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, assiste razão ao interessado quanto à tributação dos juros de mora recebidos na demanda. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo esse o caso dos autos. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 107DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 18470.730403/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO LEGAL A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais os titulares, regularmente intimados pela autoridade fiscal, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias a deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir
Numero da decisão: 2301-011.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO LEGAL A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais os titulares, regularmente intimados pela autoridade fiscal, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias a deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO LEGAL A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais os titulares, regularmente intimados pela autoridade fiscal, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias a deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 04 03 /2 01 1- 77 Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.174 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730403/2011-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-38.379 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO de IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2007 – por verificar omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados. A fiscalização se iniciou pela apuração de movimentação bancária incompatível com a renda declarada pela contribuinte VERA LUCIA SANTOS SOUZA (CPF nº 042.720.177- 21), que aparecia, no ano-calendário de 2007, como dependente de MÁRCIO ALEXANDRE DE SOUZA (CPF nº 180.782.698-89), na condição de companheira e/ou esposa. No curso da ação foram obtidas as informações bancária da Sra. Vera junto ao Banco Bradesco S/A, Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. e HSBC Bank Brasil. A Sra. Vera aparece como única titular nas contas do Unibanco, HSBC e na conta corrente nº 0119522-0 do Bradesco. Contudo, para a conta corrente e investimentos nº 115.420-6 do Bradesco, verificou-se a existência de quatro titulares: a Sra Vera, ARMANDO GREGÓRIO DE JESUS (CPF nº 003.964.717-06), MÁRCIO HENRIQUE DE JESUS SANTOS (CPF nº 021.677.557- 40) e FÁTIMA APARECIDA SANTOS (CPF nº 003.967.307-36 ). Diante da existência de quatro titulares e, verificado a não comprovação de parte dos depósitos realizados nesta conta do Bradesco, com base no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, a fiscalização realizou o lançamento na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada titular. O lançamento referente à Sra. Vera relativo à omissão de rendimentos foi realizado em nome do Sr. Márcio Alexandre, já que ela constava como dependente dele, e está controlado nos autos do processo nº 18470.730400/2011-33, que teve o Recurso Voluntário julgado improcedente por unanimidade de votos. O lançamento referente à Sra Fátima está controlado no processo nº 18470.730402/2011-22, e o referente ao Sr. Márcio Henrique, controlado no processo nº 12448.736060/2011-55), também já tiveram seus Recursos Voluntários apreciados por este Conselho, que, por unanimidade de votos, negou provimento. O presente processo trata do julgamento do lançamento relativo ao Sr. Armando, que também era titular na conta bancária mantida no Banco Bradesco. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.174 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730403/2011-77 A impugnação foi apresentada em 12/12/2011 (e-fls. 699 a 707) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: - que não lhe pertenciam os depósitos efetuados no Banco Bradesco, contas corrente e de investimento, ambas de nº 115.420-6, agência 552-5, mas à pessoa jurídica Família Portuguesa Peças e Serviços Ltda, CNPJ 05.215.674/0001-27, de quem era sócio em comunhão com outros três irmãos; os valores teriam sido depositados nas contas pessoa física, mas possuíam natureza de contraprestação da pessoa jurídica, e teriam adotado essa prática por busca de melhor aceitação de mercado e desconhecimento de ser contrária às normas do Direito Tributário; as notas fiscais originais, que constam retidas nos autos do Processo nº 18470.730400/2011, demonstrariam por si sós que a pessoa jurídica a que refere se encontrava em plena atividade no ano 2007, e que os vários depósitos efetuados em tais contas por pessoas jurídicas clientes também seriam razoáveis à comprovação de que a totalidade dos valores movimentados são oriundos da atividade desenvolvida pela empresa, cabendo aplicar a presunção de boa-fé; - que o lançamento duplicou o real valor sobre o qual foi aplicada a alíquota tributária, pois na prática as duas contas recebiam de uma única vez os mesmos cheques; o próprio Banco Bradesco informa que todos os valores depositados na conta investimento eram destinados (vinculados) a uma outra conta corrente, ou seja, embora figurassem de maneira duplicada nas duas contas, se trataria do mesmo valor; refere para isso juntar documentos comprobatórios da dinâmica de correlacionamento entre as contas e de processamento dos cheques depositados; - que o total de R$116.043,80, computado como valor recebido, sequer fora compensado, por se tratar de cheques sem fundo; e que em razão desse valor, o total que entrou no caixa da empresa foi de R$1.271.260,70 (total depositado, R$1.387.304,50, menos os cheques devolvidos, R$116.043,80), e não de R$2.526.587,35 (R$1.017.460,95 mais R$1.509.126,40), como revelado no relatório do auto de infração; - que o valor comprovado e aceito na primeira fase do procedimento fiscal, R$70.921,04, revela que os depósitos tinham como origem a atividade comercial da pessoa jurídica; referindo anexar à defesa 1.678 cópias de cupons e notas fiscais, totalizando R$583.404,09, de origem comprovada. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 764 a 774) e decidiu por acolher em parte os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada Impugnação Procedente em parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 06/04/2015 (e-fl. 776). Em 06/05/2015, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 780 a 783, alegando: a. Conforme devidamente explicado na Impugnação ao Auto de Infração, por desconhecimento da legislação de regência, o recorrente e seus três irmãos utilizaram-se de conta corrente pessoa física para movimentar os recursos oriundos de vendas da pessoa jurídica Família Portuguesa Peças e Serviços Ltda, CNPJ 05.215.674/0001-27. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.174 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730403/2011-77 b. Porém o órgão julgador de 1ª instância não acatou referidos documentos por não estarem identificados de forma individualizada. c. Toda movimentação financeira ocorrida na referida conta corrente se refere a receitas obtidas pela pessoa jurídica Família Portuguesa Peças e Serviços Ltda. d. Se os recursos depositados pertencem a Família Portuguesa Peças e Serviços Ltda, todos os débitos (pagamentos) realizados através dessa conta corrente pertencem a ela e não às pessoas físicas titulares da mesma. e. Fica demonstrado, consequentemente, que todos os recursos ali movimentados se referiam a essa pessoa jurídica e não as pessoas físicas sócias da mesma. Na verdade o que ocorreu foi urna confusão patrimonial por desconhecimento por parte dos sócios. f. Diante do exposto, requer-se que seja reformado o r. acórdão da DRJ, e, por conseguinte acolhido o presente Recurso Voluntário, cancelando-se integralmente o auto de infração. g. Apenas de forma subsidiária, caso os elementos constantes nos autos não sejam capazes de convencer os doutos julgadores acerca da origem dos recursos, requer que seja convertido o julgamento em Diligência para que seja verificado junto a pessoa jurídica Família Portuguesa Peças e Serviços Ltda, CNPJ n°05.215.674/0001-27, em qual conta foram depositados os recursos oriundos de receitas de vendas desta empresa, com a finalidade de comprovar que os recursos transacionados na conta corrente n° 115.420-6, agência 0552-5, Banco Bradesco, não pertencia ao Recorrente e sim aquela pessoa jurídica. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Omissão de Rendimentos Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, se o contribuinte, devidamente intimado, não comprovar as origens dos depósitos bancários feitos em contas de sua titularidade, estará caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física: Lei nº 9.430/1996: - Depósitos Bancários Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.174 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730403/2011-77 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos não originais) A presunção legal é uma afirmação feita pela lei de que um fato existe ou é verdadeiros. Se admite prova em contrário, é relativa, senão, é absoluta. O efeito da presunção legal é de inverter o ônus probatório, assim cabe ao acusador demonstrar tão somente que existiu o fato definido em lei como necessário e suficiente à subsunção da presunção, transferindo para o acusado o ônus de provar que o fato presumido em lei não ocorreu. Isso posto, para que ocorra a presunção de omissão de rendimentos, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é necessário que o Fisco aponte a existência dos depósitos bancários em nome do contribuinte e que não haja esclarecimento sobre a sua origem. Assim, para se desincumbir de seu ônus probatório, é necessário que o autuado demonstre, para cada depósito apontado, que não são origem de receitas, ou se são, que tais receitas não são tributáveis ou já forma declaradas. A presunção legal que a lei faz é que o valor relativo aos depósitos bancários em nome do titular, para o qual não se demonstra a origem, constitui rendimento tributável. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.174 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730403/2011-77 A comprovação neste contexto exige identificar, para cada depósito, quem depositou e com qual propósito, através de documentação hábil e inidônea, de modo a permitir a caracterização da sua natureza. Há necessidade que datas e valores sejam, ao menos, próximos. Não se aplica aqui o mecanismo de apuração da variação patrimonial a descoberto, com a estrutura de fluxo de caixa mensal, que o valor final do mês é transferido para o próximo. No caso dos depósitos, um mês não funciona como origem para os depósitos do mês subsequente, pois são considerados individualmente. No caso concreto, primeiro destaco que houve o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de Carnê –Leão, mas não houve contestação. A impugnação limitou-se a tratar do lançamento da omissão de rendimentos. A decisão de piso, após uma análise detalhada dos documentos apresentados junto com a impugnação, admitiu ajustes pontuais no lançamento: Valores computados na conta corrente e de investimentos É procedente, entretanto, o argumento de que houve tributação dupla sobre os mesmos valores, computados como depósitos tanto na conta investimento quanto na conta corrente. Segundo consta da declaração do Bradesco à fl.715, todos os depósitos realizados eram destinados à conta investimento e quando era efetuada movimentação na conta corrente era realizada uma baixa automática para cobrir esse débito, o que impõe que os valores creditados na conta-corrente devam ser considerados apenas uma única vez. Dessa forma, há que se excluir proporcionalmente da tributação o valor apurado de R$1.017.269,34, indicado como total de depósitos na conta corrente, tendo em vista que os valores individuais de depósitos em cheque que o compõem já foram computados na conta investimento. Do total excluído consta ainda o valor de R$5.978,61, que não figura entre os valores da conta investimento, porém não se refere a depósito em cheque mas a transferência automática. Cheques devolvidos O contribuinte afirma ainda que teriam sido computados valores referentes a cheques devolvidos, que relaciona. Procede parcialmente esse argumento, pois a análise da planilha apresentada revela que alguns dos valores ali expressos se referem de fato a cheques devolvidos e cujos valores foram computados no lançamento mas, por outro lado, alguns se referem a cheques devolvidos que não foram computados, ou a cheques que foram computados mas que não constam dos extratos bancários como devolvidos. Notas fiscais apresentadas: O contribuinte refere ainda comprovar a origem de depósitos que somariam R$583.404,09 (conforme demonstrativo que apresenta às fls. 3184 a 3236 do processo nº 18470.730400/2011). Porém os documentos que indica a eles se referirem (fls.2931 a 3183 e 3282 a 4714 do mesmo processo), não são suficientes à comprovação da origem dos depósitos bancários a que se propõe. A exemplo, nenhum dos cupons fiscais trazidos aos autos, ainda que o contribuinte tenha tentado relacioná-los aos depósitos em cheque apurados, não se prestam como prova hábil da origem de tais depósitos, uma vez que se referem a operações em dinheiro, expressamente consignadas no documento. Do total de notas fiscais apresentadas, somente quarenta e quatro delas foram emitidas no mesmo mês a que se referem depósitos bancários de valores equivalentes mas não coincidentes. Há coincidência somente de data em três delas (fls.3388, 3959, 4021), mas coincidentes em data e valor, apenas em três notas fiscais é atendido esse requisito, cabendo igualmente alterar proporcionalmente o lançamento neste valor: Para os demais documentos apresentados a decisão assim conclui: Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.174 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730403/2011-77 A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, mediante documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, por decorrência do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. E isso não se confirma nos autos. Na forma como proposto pelo interessado, uma mesma nota fiscal poderia corresponder a vários depósitos ou, durante o procedimento fiscal, várias notas fiscais poderiam corresponder a um único depósito. Como estabeleceu essa mesma relação também para os cupons fiscais, cujas operações se deram exclusivamente em dinheiro, esse procedimento apenas sugere uma tentativa de adequação dos documentos aos valores de depósitos apurados. Aliás, o próprio contribuinte expressamente reconhece em sua defesa ser impossível estabelecer um nexo direto e preciso entre o valor depositado e a nota fiscal emitida, o que por si só já configura a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários nos termos da lei. A decisão recorrida fez ajustes no lançamento para excluir parte do crédito tributário que considerou devidamente comprovada as origens do depósito. No Recurso foi afirmado que havia confusão patrimonial entre a pessoa jurídica (Família Portuguesa Peças e Serviços Ltda) e as pessoas físicas de seus sócios jurídicos ou de fato. Aduz que foi solicitado ao Banco a relação de todos os (débitos) pagamentos, para poder juntá-los como prova das despesas da empresa, que também circularam pela pessoa física. Registre-se, para além da cópia da solicitação ao Banco, não houve apresentação de novas provas. Conforme já salientado, é absolutamente necessária a prova individualizada do depósito. Destaco que os argumentos apresentados no Recurso são muito similares aos apresentados pelo também titular da conta corrente no processo nº 12448.736060/2011-85, do Sr. Márcio Henrique de Jesus Santos, que teve o Recurso julgado em 04/04/2023, através do Acórdão nº 2401-010.956, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite, assim, transcrevo partes do voto que considero adequadas para o presente caso: A prova dos autos, a meu ver, na verdade, atesta a higidez do lançamento tributário, eis que demonstra a total confusão patrimonial da pessoa jurídica com o sujeito passivo, sendo que a documentação juntada pelo recorrente, não logrou comprovar individualmente os depósitos e créditos com os documentos apresentados, nem estabeleceu nexo de casualidade entre as alegações e os documentos apresentados. O próprio recorrente reconhece a confusão patrimonial, mas não faz prova do nexo casual conforme alegado e nem mesmo comprova que são rendimentos isentos, não tributáveis ou já oferecidos à tributação. Embora tenha sido apontado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas oriundas da pessoa jurídica da qual é sócio, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol da pessoa jurídica, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer à pessoa jurídica da qual é sócio, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.174 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730403/2011-77 A propósito, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam às pessoas jurídicas das quais é sócio: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação com rendimentos das pessoas jurídicas, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, às pessoas jurídicas, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a movimentação em sua conta corrente de valores titularizados pela própria empresa da qual é sócio. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz. (...) Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. (...) Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Considero desnecessário o pedido de diligência requerido com intenção de produzir provas em favor da requerente, posto que a diligência não se presta a isso. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.174 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730403/2011-77 Tendo em vista que não há a apresentação de qualquer fato novo ou prova relevante, apta a modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 799DF CARF MF Original

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4740045 #
Numero do processo: 10380.001103/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da contribuição para o PIS nos ressarcimentos decorrentes do regime da não cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam expressamente tais majorações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.697
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado redator para o acórdão o conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001103/2004­55  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­00.697  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BRACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. [nova denominação de  BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.]  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA/CE    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem  incidência de juros moratórios sobre créditos da contribuição para o PIS nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não  cumulatividade:  antes  da  vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal;  na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam  expressamente tais majorações.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro  (relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Designado redator para o  acórdão o conselheiro Tarásio Campelo Borges.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente  Valdete Aparecida Marinheiro – Relatora  Tarásio Campelo Borges – Redator  Formalizado em: 12/07/2011     Fl. 101DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 18/07/2011 por VALDETE APARECIDA MAR INHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.001103/2004­55  Acórdão n.º 3101­00.697  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 72 e 73 dos autos emanados da  decisão DRJ/FOR, por meio do voto do relator Helder Silva Nobre, nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de  créditos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de R$  1.039.660,04,  com  fulcro no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  Delegada  Substituta  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza – CE, consubstanciada na Informação Fiscal (fls. 27/28), prolatou o  Despacho Decisório (fl. 29), em que decide “reconhecer o direito creditório  de  R$  1.029.254,82  (um  milhão,  vinte  e  nove  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  quatro reais, oitenta e dois centavos), sobre cujo montante não incidirão os  juros  na  forma  SELIC,  bem  como  homologar  as  compensações  eventualmente vinculadas, até o limite do valor atrás mencionado”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  via  postal  em  10/07/2008, por meio de aviso de Recebimento ­ AR (fl. 30), a contribuinte  apresentou,  em  16/07/2007,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35/49)  contra  a  não  incidência  dos  juros  à  taxa  Selic  sobre  o  direito  creditório  reconhecido,  fundamentando  sua  defesa  com  base  nos  argumentos  abaixo  sintetizados:  ­ a contribuinte é titular do direito aos créditos do PIS, conforme reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  e  não  existe  nenhuma  disposição  vedando  a  incidência  da  atualização  monetária  sobre  tais  créditos,  pois,  se  existisse,  prestigiaria a outorga de créditos em valores históricos, totalmente corroídos  pela  inflação do período entre  a protocolização  do pedido de  ressarcimento  até  o  seu  efetivamente  fornecimento  ao  contribuinte,  o  que  caracterizaria  enriquecimento ilícito da união Federal às custas alheias;  ­  por  sua  vez,  mesmo  não  existindo  previsão  da  incidência  da  correção  monetária na Lei nº 10.637/2002, a mesma é totalmente aplicável, por não se  constituir  em  acréscimo  de  valor,  mas  somente  a  manutenção  do  poder  econômico  da  moeda,  independente  de  expressa  previsão  legal  por  ser  implícita a toda legislação que trate de natureza econômica dos contribuintes;  ­  afirma  que  a  própria  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU  ratifica  esse  entendimento, nos termos do Parecer nº. 01, de 11 de junho de 1996, com a  seguinte  conclusão:  “A  correção  monetária  não  se  constitui  plus  a  exigir  expressa previsão legal”;  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 18/07/2011 por VALDETE APARECIDA MAR INHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.001103/2004­55  Acórdão n.º 3101­00.697  S3­C1T1  Fl. 3          3  ­  no  mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal  Federal – STF, que traz à colação;  ­  mesmo  que  não  possível  a  aplicação  da  correção  monetária  acima  defendida, o que admite apenas para considerar, a incidência da Selic também  seria  possível  em  razão  de  ser  o  “ressarcimento”  um  espécie  do  gênero  “restituição”,  estando  contemplada  na  legislação  aplicável  a  este,  posicionamento  que  está  em  sintonia  com  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuinte;  ­  deve  ser  considerado  que  o  termo  “ressarcimento”  faz  parte  do  gênero  “restituição” para fins de aplicação do art. 39, §4º da Lei nº. 9.250/95, como  também o faz o termo “resgate” previsto no art. 16 do Decreto­lei nº. 2.288,  de 23 de julho de 1986;  ­ no caso do empréstimo compulsório, não obstante estar no referido Decreto­ lei  escrito  o  termo  “resgatado”,  a  jurisprudência  do STJ  e  demais TRF  são  pacíficas  pela  incidência  dos  juros  à  taxa Selic no  recebimento  dos  valores  pagos;  ­ ora, se “resgate” faz parte do gênero “restituição” para suportar os efeitos  do art. 39, §4º, da Lei nº. 9.250/95, com a mesma razão deve ser admitido o  “ressarcimento”  espécie  do  gênero  “restituição”,  pois  tanto  ela  como  o  resgate objetivam o recebimento de numerário pago ao poder público;  ­  a  legislação  federal,  desde  1996,  equiparou  os  efeitos  fiscais  do  “ressarcimento” ao da “restituição”, como de depreende da Lei nº. 9.430/96  (art.  74)  e  do Decreto  nº.  2.138/97  (art.  1º),  equiparação  vislumbrada  pela  Conselheira Luiza Helena Galante, do Segundo Conselho de Contribuinte, ao  julgar válida a aplicação da taxa Selic no crédito presumido do IPI (Processo  nº. 13805.008515/96­31, Recurso nº. 111.047, Acórdão nº. 201­73.147);  ­ mesmo se o “ressarcimento” não fosse uma espécie do gênero “restituição”,  ainda assim persistiria à aplicação do art. 39, §4º, da Lei nº. 9.250/95 sobre o  crédito do PIS passível de ser ressarcido à contribuinte, com fundamento na  aplicação da analogia;  ­ considerando que na recuperação de valores por compensação se aplicam a  taxa Selic,  por  analogia  também deve  ser admitido o mesmo efeito  sobre o  crédito do PIS;  ­  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  confirma  a  assertiva  de  serem os dois institutos afins para se aplicar ao ressarcimento os dispositivos  relacionados à compensação tributária;  ­ o direito à  incidência da Selic não resta prejudicado em razão da previsão  expressa  no  art.  52,  §  5º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  como  asseverou  a  autoridade  emissora  do  Despacho  Decisório,  pois,  como  restou  demonstrado,  a  incidência  da  Selic  deve  ser  realizada na condição de meio para a concretização da atualização monetária  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 18/07/2011 por VALDETE APARECIDA MAR INHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.001103/2004­55  Acórdão n.º 3101­00.697  S3­C1T1  Fl. 4          4 do  crédito  do  PIS,  não  se  confundindo  com  “juros”  devidos  em  outras  situações e referido no mencionado dispositivo da IN;  ­  existem  inúmeras  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  ratificando  a  impossibilidade  de  Instrução  Normativa  desrespeitar  determinação  prevista  em texto de lei.  Diante  do  exposto,  requer  a  contribuinte  que  seja  reconhecido  administrativamente  a  incidência  da  Selic,  como  atualização  monetária ou mesmo juros de mora, sobre o valor do crédito pleiteado a partir  da data da protocolização do pedido de ressarcimento ou, na hipótese de ter  sido  o  crédito  utilizado  em  compensação  tributária,  até  a  data  da  compensação  e,  a  partir  desse  momento  sobre  o  eventual  saldo  credor  resultante do abatimento até o seu efetivo ressarcimento.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  08­14.400  de  fls.  71  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento  por  ausência  de  previsão  legal. Não  se  podem  aplicar  as  mesmas  regras  de  compensação  ou  restituição  porque  nessas  hipóteses  houve  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido,  o  que  inexiste nos casos de ressarcimento.  Solicitação Indeferida”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 80 a 92) onde alega em suma o seguinte:  I  –  A  Legislação  Instituidora  do  Direito  Creditório  Atualização Monetária  pela  SELIC  –  destacando:  a)  “...  não  existe  nenhuma  disposição  vedando  a  incidência  da  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS”;  b)  “...  a  SELIC  incide  sobre  tal  valor  na  condição  de  índice  de  atualização monetária  com  o  fim  de  recompor  o  valor  real  do  numerário  a  ser  ressarcido  para  o  contribuinte”;  c)  “...  porque,  os  efeitos  da  infração medida  no  período  terão  corroído  o  real  valor  ao  qual  o  beneficiário  do  ressarcimento tem direito”; d) “... porque por não se constituir de um acréscimo de valor, mas  somente a manutenção do poder econômico da moeda”;  Quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o  que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pé de cal nesse discussão, decidindo  que, também em relação ao ressarcimento, ela é cabível.  O Recorrente, apresenta várias decisões que entende lhe favorecer.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 18/07/2011 por VALDETE APARECIDA MAR INHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.001103/2004­55  Acórdão n.º 3101­00.697  S3­C1T1  Fl. 5          5 II  – O Ressarcimento  é  espécie  do Gênero Restituição  – Aplicação  da  Lei  nº. 9.250/96: Nesse sentido o Recorrente destaca entendimento da CSRF e cita várias decisões  desse Conselho;  III – A Taxa SELIC e o emprego da Analogia –  IV  –  A  IN  SRF  Nº.  600/2005  –  “  ...  atualização  monetária  do  crédito  da  Contribuição para o PIS objeto do pedido de ressarcimento, não se confundindo com “juros”  devidos em outras situações e referido no mencionado dispositivo da IN”.  V – O Pedido – a decisão recorrida merece ser reformada para ser garantido o  direito da Recorrente a  incidência da SELIC sobre o valor do crédito da Contribuição para o  PIS  reconhecido  administrativamente,  para  ser  garantida  a  sua  aplicação  como  atualização  monetária ou mesmo juros da seguinte forma:  a)  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  a  partir  da  data  da  protocolização do Pedido de Ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento; ou  b) na hipótese de ter sido o crédito utilizado em compensação (ões) tributária  (s)  calculada  a  partir  da  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  a  data  da  compensação (ões) tributária (s) e, a partir deste (s) momento (s) sobre o eventual saldo credor  resultante do (s) abatimento (s) até o seu efetivo ressarcimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente o Recorrente pretende ver garantido o seu direito a incidência da  SELIC sobre o valor do crédito da Contribuição para o PIS reconhecido administrativamente,  para ser garantida a sua aplicação como atualização monetária ou mesmo juros.  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de infração, pelo que,  a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua  incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência  de  qualquer  outro índice de correção monetária (AC 1998.01.00.0058785­2/MG) 2.  Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  diante  de  um  crédito  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  (em  dinheiro  ou  via  compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 18/07/2011 por VALDETE APARECIDA MAR INHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.001103/2004­55  Acórdão n.º 3101­00.697  S3­C1T1  Fl. 6          6 mora  e  essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária  posto  que  caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Entretanto, a Lei nº. 10.833 de 29/12/2003 em seu artigo 13 combinado com  o  15,  vetou  expressamente  a  referida  correção.Porém,  essa  vedação  não  pode  retroagir  e  o  crédito da Recorrente admitido nesse processo é referente ao terceiro trimestre de 2003.  Assim, não obstante a Lei 10.833 tenha vedado expressamente a correção do  crédito  do  PIS,  no  presente  caso  por  ausência  de  legislação  vetando  tal  correção  (terceiro  trimestre  de  2003)  aplica­se  a  correção  pela  SELIC,  por  total  ausência  de  proibição  ou  impedimento legal à época.  Contudo,  no  meu  entendimento  a  Recorrente  tem  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicado  a  SELIC,  calculado  sobre  o  crédito  pleiteado  e  reconhecido  a  partir  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  ressarcimento ou na hipótese de ter sido o crédito utilizado em compensação calculado a partir  da data do pedido de ressarcimento até a data da compensação  Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Valdete Aparecida Marinheiro  Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator Designado  Discordo  do  voto  da  conselheira­relatora  acerca  da  pretensão  da  ora  recorrente.  Com efeito, diferentemente das regras inerentes à restituição, não há se falar  em  atualização monetária  nem  incidência  de  juros moratórios  sobre  créditos  da  contribuição  para o PIS nos ressarcimentos decorrentes do regime da não cumulatividade: antes da vigência  da Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de 2003,  não  havia  previsão  legal  para  expedição  de  ato  administrativo com esse desiderato; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15,  inciso VI, vedam expressamente tais majorações.  A  propósito  do  tema,  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor  Celso  Antônio Bandeira de Mello [1], verbis:  [...]  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração  às  leis.  Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática.  Daí  que  a  atividade  de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto  é,  o  Presidente  da República,  até  o mais modesto  dos  servidores,  só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes,  obsequiosos  cumpridores  das  disposições  gerais                                                              1   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 18/07/2011 por VALDETE APARECIDA MAR INHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.001103/2004­55  Acórdão n.º 3101­00.697  S3­C1T1  Fl. 7          7 fixadas  pelo Poder Legislativo,  pois  esta  é  a  posição  que  lhes  compete no Direito  brasileiro.    O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a  lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize.  Donde,  administrar  é  prover  aos  interesses  públicos,  assim  caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados  segundo suas disposições. Segue­se que a atividade administrativa  consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do  Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas  leis.  As lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello estão amparadas em  doutrina do também professor José Afonso da Silva, divulgada na 16ª. edição da obra Curso de  Direito Constitucional Positivo (p. 421): “O princípio da legalidade é nota essencial do Estado  de  Direito.  É,  também,  por  conseguinte,  um  princípio  basilar  do  Estado  Democrático  de  Direito, [...]”.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges                  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 12/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 18/07/2011 por VALDETE APARECIDA MAR INHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13804.720197/2018-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. RENDIMENTOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NÃO COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As pessoas físicas que declaram rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior podem deduzir do imposto apurado o montante do imposto cobrado pelo país de origem dos rendimentos, até o limite correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão destes rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos, em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado entre o Brasil e o País de origem dos rendimentos, desde que o imposto pago no exterior não tenham sido objeto de restituição ou compensação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que tais situações não ocorreram.
Numero da decisão: 9202-011.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RENDIMENTOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NÃO COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As pessoas físicas que declaram rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior podem deduzir do imposto apurado o montante do imposto cobrado pelo país de origem dos rendimentos, até o limite correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão destes rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos, em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado entre o Brasil e o País de origem dos rendimentos, desde que o imposto pago no exterior não tenham sido objeto de restituição ou compensação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que tais situações não ocorreram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 01 97 /2 01 8- 21 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.720197/2018-21 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF suplementar em função de omissão de rendimentos do trabalho e da glosa de compensação indevida de carnê leão. O relatório fiscal encontra-se à fl. 20. Impugnado o lançamento às fls. 4/12, a Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou-o procedente. (fls. 99/106). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 113/124, por meio do acórdão 2301-006.787 - fls. 128/132. Inconformada, a União opôs Embargos de Declaração às fls. 134/135, suscitando omissão no acórdão de recurso voluntário, tendo sido acolhidos pela Presidente da Turma às fls.139/141. Julgando os embargos às fls. 143/145, aquele mesmo colegiado entendeu não ter havido qualquer omissão no julgamento anterior, razão pela qual decidiu rejeitá-los por meio do acórdão 2301-008.215. Ainda Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 147/162, propugnando pelo seu conhecimento e provimento, para que seja reformada a decisão a quo. Em 3/2/21 - às fls. 166/169 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “ônus da prova de que não houve restituição ou compensação do imposto sobre a renda pago no exterior/país de origem.”. Em 17/11/21 – às fls. 177/187 e em complementação ao despacho de fls. 166/169 – foi negado seguimento ao recurso da União no que tange às seguintes matérias: “da comprovação do recolhimento no exterior” e “da compensação em lançamento de ofício”. Não conformada, a Fazenda Nacional aviou Agravo às fls. 189/207, que foi rejeitado pela presidente desta câmara às fls. 210/217. Intimada do acórdão de recurso voluntário, do de embargos, do Recurso Especial da União, bem como dos despachos que lhe dera parcial seguimento e do de Agravo às fls. 223 em 3/1/22, a contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme consignado à fl. 224. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de embargos em 26/12/20 (processo movimentado em 26/11/20 (fl. 146) e apresentou seu recurso tempestivamente em 8/12/20, consoante se denota de fl. 163. Não havendo contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida apenas a matéria “ônus da prova de que não houve restituição ou compensação do imposto sobre a renda pago no exterior/país de origem”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.720197/2018-21 IRPF. COMPENSAÇÃO IR RETIDO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado desde que em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que se considere os impostos retidos no exterior, convertidos em moeda nacional na forma do parágrafo 2°, do art. 6°, da Lei n° 9.250, de 1995. Contextualizando, o Fisco efetuou o lançamento de IRPF em função da glosa de compensação a titulo de carnê leão. Em resumo, glosou o valor de R$ 34.879,69 pelo fato de inexistir, nos sistemas de receita, pagamentos referentes a carnê leão no ano calendário 2013. Desde sua impugnação, a autuada vem sustentando que esse valor, em verdade, seria decorrente do IR retido no exterior sobre rendimentos também auferidos no exterior, mais precisamente nos EUA e na Espanha. Nessa toada, o colegiado recorrido, admitindo a existência de acordo/convecção internacional ou reciprocidade de tratamento, tal como já havia feito o julgador de primeira instância, adentrou à análise de a quem caberia comprovar não ter havido restituição ou compensação dessas retenções no país de origem. E assim se pronunciou: O Regulamento do IR, art. 103, II, não faz essa exigência, qual seja, de comprovar o contribuinte que NÃO foi restituído ou compensado no país de origem. Além disso, entendo que o ônus da prova aqui é da fiscalização não do contribuinte. A razão é simples, além de não se exigir a comprovação, nosso direito não consagra a prova negativa do fato — ninguém é obrigado a produzir prova negativa. Daí a indevida exigência de o contribuinte fazer a comprovação de não ter restituído ou compensado o tributo naquele pais para permitir a sua utilização aqui. Não existindo prova negativa do fato cabia a fiscalização a prova positiva do fato, ou seja, comprovar se houve a restituição ou a compensação do tributo naquele pais, negar a compensação aqui e realizar a autuação. Fosse feita essa comprovação pelo fisco, seria invertido o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar fato modificativo ou extintivo do lançamento efetuado pela autuação. Em síntese, assentou que o artigo 103, II do RIR/99 não exigiria tal demonstração/comprovação, além do que, seria do Fisco o ônus dessa prova, vale dizer, de que teria havido a restituição ou compensação desse valor à autuada no exterior. O tema trazido nos embargos da Fazenda, no sentido de que o colegiado deveria ter se pronunciado acerca do artigo 26, § 2º da Lei 9.249/95, que impõe sejam os documentos estrangeiros relativos ao IR incidente no exterior reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira nos EUA e na Espanha, não foi enfrentado pela turma, ao fundamento de que esse ponto não havia sido levantado nos autos. Com isso, a recorrente pretendeu demonstrar a divergência de modo detalhado, nos seguintes pontos: “2.2.1 DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO PAÍS DE ORIGEM”, “2.2.2 DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.720197/2018-21 EXTERIOR” e “2.2.3 DA COMPENSAÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO”, sendo certo que, conforme já relatador, o recurso teve seguimento apenas em relação á primeira matéria. De fato, examinando-se o voto condutor do acórdão paradigmático, extrai-se a tese de que competiria à autuada a prova da não compensação ou não restituição do imposto pago no exterior. Contudo, como pode ser observado no texto legal e nas orientações advindas da Receita, para que o contribuinte possa usufruir o direito à dedução do imposto pago no exterior, previsto em acordo ou convenção internacional, deve comprovar que não houve restituição ou compensação desse imposto pago no país de origem, o que não restou demonstrado no presente caso, apesar de diligentemente intimado neste sentido. Ausentes nos autos tais elementos, ou seja, a comprovação de que não houve restituição ou compensação do imposto pago no exterior, não há como ser acatado o pleito do recorrente. Neste sentido já decidiu este CARF, conforme ementas transcritas em seguida: [...] Deste modo, restando insuficientes os elementos trazidos nos autos pelo Contribuinte/Recorrente no que diz respeito à prova da não compensação ou não restituição do imposto pago no exterior, não há como acolher sua pretensão de cancelar a exigência tributária. Nesse contexto, reputo demonstrada a divergência jurisprudencial a demandar reposta por este Colegiado, e já passo ao mérito do recurso. Como já dito, cinge-se a controvérsia a quem compete, no caso onde se busca compensar IR aqui apurado com aquele eventualmente pago/retido no exterior, a prova de que esse “crédito” não fora restituído (ou compensado) ao próprio sujeito passivo em apurações efetuadas no exterior. A rigor, na extinção do crédito tributário aqui devido, seja por pagamento, decisão judicial transitada em julgada, seja ainda por compensação, o ônus da prova da existência desses fatos extintivos compete a quem dele se pretende aproveitar; no caso, ao sujeito passivo. Note-se que a existência desse pagamento no exterior, dada à sua não conexão com os sistemas de arrecadação domésticos, deve ser, com maior razão, demonstrada de forma cabal pelo então contribuinte nos limites do que exige a legislação. A proposito, a parte final do inciso I do artigo 103 do RIR/99 é claro ao condicionar o aproveitamento do IR pago no exterior a, dentre outras exigências, “quando não houver sido restituído ou compensado naquele país”. Ora, parece-me patente que essa prova precisa, deve, ser carreada pelo interessado. Ainda que se possa dizer tratar-se, grosso modo, de prova negativa, na medida em que se exige seja demonstrada a inexistência de determinada situação ou fato, o ponto é que sua produção está totalmente sob o domínio do sujeito passivo que, com bastante facilidade, poderia ter obtido, junto ao estado estrangeiro, uma declaração, certidão ou algo que o valha, atestando- lhe a não restituição ou compensação daquela importância, tal como me parece ser possível aqui. Simples assim ! E note-se, faz parte da comprovação de que determinado imposto foi pago no exterior, seja também, ao mesmo tempo, comprovado que aquele pagamento permaneceu e permanece alocado ao respectivo débito, sob pena de não se poder afirma que o imposto no exterior encontrava-se pago à época de seu aproveitamento aqui no Brasil. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.720197/2018-21 Exigir que o Fisco, utilizando-se dos meios diplomáticos, cheque junto ao estado alienígena se determinado valor foi ou não restituído ao contribuinte não me parece a melhor solução. Não há dúvida de que o ônus dessa prova é significativamente menos custoso ao sujeito passivo, que já possui relação tributária lá fora, do que ao Fisco; cabendo-lhe, ao sujeito passivo, suportar esse ônus. E é justamente nesse sentido que o § 1º do artigo 373 do CPC/15 procurou tratar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Confira-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. [...] Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732616/2018-54
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.392
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T18:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-08-26T18:04:17Z; Last-Modified: 2021-08-26T18:04:17Z; dcterms:modified: 2021-08-26T18:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-08-26T18:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T18:04:17Z; meta:save-date: 2021-08-26T18:04:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T18:04:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-08-26T18:04:17Z; created: 2021-08-26T18:04:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-26T18:04:17Z; pdf:charsPerPage: 2697; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T18:04:17Z | Conteúdo => Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 0 S1-C4T2 Processo nº 11080.732616/2018-54 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.392 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Assunto MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.391, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a manter o crédito tributário lançado. Auto de Infração, Impugnação e DRJ Em virtude de compensação não homologada foi efetuado lançamento em desfavor da Contribuinte. A multa foi lavrada com base no art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, cuja exigência tem como objeto o valor resultante da aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado. Notificada, a Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei Fl. 182DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.392 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732616/2018-54 n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo, em suma, que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. O processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. Ademais são situações diversas. Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Ao final, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento, com o consequente cancelamento. Requer ainda a suspensão dos feitos que versem sobre a presente questão. Requer ainda a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Requerimento A Recorrente apresentou petição informando que havia sido proferida decisão nos Autos em que se discute a não homologação da compensação. Requereu na mesma peça que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos sejam remetidos à DRF para que possam ser apensados aos em que foi proferida a decisão e para que ambos tramitem em conjunto. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.392 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732616/2018-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE Suspensão do processo por força do art. 1.035 do CPC e apensamento A Contribuinte alega que a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada. Alega ainda que, por força do art. 6, I do RICARF, os presentes Autos devem ser apensados aos Autos que julgam a não homologação da compensação, a qual teria motivado o lançamento discutido nesses. Sobre a suspensão do processo, efetivamente o art. 62 do RICARF prevê a necessária observância das decisões emitidas pelo STF, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com base nas ações indicadas pela Recorrente (ADI n° 4905 e RE n° 796.939/RS) se entende que elas poderiam recair na previsão do art. 62, § 1', II, alínea “b” ou § 2' do RICARF. Partindo desta possibilidade, ao se analisar as ações propostas, constata-se que nenhuma delas foi definitivamente julgada, assim, não há inicialmente decisão definitiva de mérito a ser aplicada. Quanto ao art. 62,§ 1', II, alínea “b” do RICARF há Fl. 184DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.392 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732616/2018-54 a previsão de decisão definitiva, sem citar, portanto, que sejam de mérito, o que poderia ocorrer com o RE n° 796.939/RS, pois neste houve decisão definitiva que reconheceu a Repercussão Geral do Tema. Ao analisar o RE n° 796.939/RS, constata-se que o Ministro do STF Luiz Edson Fachin exarou o seguinte despacho: Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2016. Entende-se que, por força do art. 1.035, § 6° do CPC1, a decisão, cujo fundamento está no § 5° do mesmo artigo, seria extensível apenas ao judiciário, pois não há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário em âmbito administrativo. É para reconhecer ainda que a determinação é de suspender todos os feitos que versem sobre a presente questão. A questão tratada no Recurso Extraordinário é a definida pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” (RE 796.939/RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) (destaque não consta no original) Como o CARF não tem competência para julgar matéria constitucional, então não há como este Conselho ter processo que verse sobre tal matéria, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72. Assim, não há como aplicar qualquer efeito proveniente da ADI n° 4905 e do RE n° 796.939/RS, ambos em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à suspensão prevista no CPC. Quanto ao apensamento destes Autos ao Processo Principal, entende-se ser aplicável o art. 6, §§ 1º, II; 4º e 6º do Anexo II do RICARF (Portaria MF N° 343, de 09 de junho de 2015). A aplicação dos dispositivos se daria em virtude da Vinculação por decorrência entre os processos. O presente trata de notificação de lançamento motivada pela não homologação de compensação efetuada pela Contribuinte. Já o Processo n° 10283.901424/2014-21 trata da discussão sobre a referida não homologação, constituindo-se como Processo Principal. A justificativa para tanto é que se no Principal forem procedentes os argumentos da Contribuinte, então consequentemente o 1 Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Fl. 185DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.392 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732616/2018-54 Lançamento deve ser anulado. Tendo em vista que Processo Principal ainda não foi definitivamente julgado, pois retornou à DRF para análise, por força do Acórdão do CARF, então deve o presente Processo ser sobrestado, nos termos do art. 6, § 6º do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base no art. 6º, § 6 do Anexo II do RICARF, sobrestar o processo até o julgamento do mérito do Processo Principal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0424.14246.82OK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/08/2021 18:13:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 25/08/2021 08:25:18 por PAULO MATEUS CICCONE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0424.14246.82OK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F9C5DDA0F541ACE674019B94956A358D71094765491BD8B207FF3A5310C9AD38 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732616/2018-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 11020.720684/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação.
Numero da decisão: 2202-010.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)..
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-27T18:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-27T18:56:32Z; Last-Modified: 2024-03-27T18:56:32Z; dcterms:modified: 2024-03-27T18:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-27T18:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-27T18:56:32Z; meta:save-date: 2024-03-27T18:56:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-27T18:56:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-27T18:56:32Z; created: 2024-03-27T18:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-03-27T18:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-27T18:56:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720684/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.550 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2024 Recorrente PROJEARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 1.779/1806 e 1807/1834) em face do V. Acórdão de e-fls. 1.731/1.763, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da lavratura do auto de infração relacionado a contribuição previdenciária da empresa e do empregador, contribuição previdenciária dos segurados e multa por descumprimento de obrigação acessória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 84 /2 01 2- 90 Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720684/2012-90 02 – Destaco abaixo parte do relatório fiscal indicado na decisão recorrida, referente à irregularidade apurada, verbis: 2. AI n° 37.321.183-0, valor original de R$ 198.670,21, no qual foi apurada a contribuição previdenciária da parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. 3. AI n° 37.321.184-8, no valor de R$ 64.327,59, no qual foi apurada a contribuição social destinada a outras entidades e fundos, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados. 4. No Relatório Fiscal (fls. 45/97), a autoridade lançadora esclarece que: 5. Na análise da documentação solicitada durante a ação fiscal desenvolvida junto à empresa autuada, verificou que, não obstante a aparente distinção formal entre o contribuinte e a empresa PROJEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, trata-se, de fato, de uma única empresa que mantém o desdobramento unicamente para suprimir o pagamento de tributos, tendo em vista que a segunda delas era optante pelo SIMPLES FEDERAL (período 01/08/1998 a 30/06/2007) e optante pelo SIMPLES NACIONAL (período 01/07/2007 a 30/09/2009), regimes diferenciados e favorecidos de pagamento de impostos e contribuições instituídos pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e pela Lei Complementar no 123, de 30 de dezembro de 2006, respectivamente. 03 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL/SAT/ TERCEIROS Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, de sorte que suas eventuais falhas não implicam em nulidade do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 04 – Em seu recurso o contribuinte apresenta oposição ao relatório fiscal, diz que não são empresas do mesmo grupo econômico, confisco juros e multa aplicada. Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720684/2012-90 05 – Em síntese esses os pontos mais importantes do caso para análise e julgamento. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 06 – O recurso voluntário é tempestivo e quanto às alegações recursais faço uma avaliação. 07 – As alegações da impugnação de e-fls. 2002/2009 foram exclusivas em reconhecer a nulidade do MPF em vista da sua suposta irregularidade conforme constou na decisão recorrida. 08 – Contudo no recurso voluntário as matérias apresentadas foram a oposição ao relatório fiscal, confisco, juros, multa aplicada e impugnação ao grupo econômico. Portanto, todas as matérias arguidas em recurso não foram submetidas ao crivo da análise por parte da decisão de primeiro grau para conhecimento e análise desse tribunal não sendo possível o seu conhecimento pois as matérias lançadas em recurso não foram debatidas na instância a quo e para se evitar eventual supressão de instância não as conheço pois não foram tratadas na defesa em primeira instância e não foram devolvidas para esse colegiado. 09 – Em vista disso não conheço das matérias arguidas em recurso. Conclusão 10 - Diante do exposto, não conheço do recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2078DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.002986/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. A compensação entre tributos de espécies diversas só pode ser efetivada mediante requerimento do contribuinte e com autorização da SRF. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 GE-DAKOS/A DRJ em Campinas. SP j MINISTÉRIO D Segundo Conselho:- FAZENDA PUblicado no o'á' a.Contnbuintes {)e J.:.1. I 'no OfiCiaI da União - '=-I-..Q~ 1 Ob : VISTO ~ ~Ld • NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE E ilEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou -.....- •• _- ••••••••••••••".,~''''._~ o'. '.h_ ••••.• i IV.;.'. ,'.::~. ,: ::;!I: 1..1 . .'. "' .. "~:..'~".~'.::~~ ••.Ide inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel . 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Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trãnsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GE-DAKO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ~ 'Y"'-' ;f?~ ,(d,.~ Herníque Pinheiro To~"'-"'~ Presidente ~ ~9li~~~q~l?i Rel~t<f;sffiSrnã Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 GE-DAKOS/A ~ ~ 2 • • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo ao período de fevereiro/99 em virtude da falta de recolhimento da contribuição. A Descrição dos Fatos, fi. 09, aponta como irregularidade constatada pelo Fisco o fato de a contribuinte, por não concordar com o comando estabelecido no art. 1° da Lei n° 9.316/96, haver ingressado com Mandado de Segurança Preventivo por meio do processo judicial n° 1999.61.05.001052-6, pleiteando a dedutibilidade da contribuição social tanto para a apuração do lucro real quanto para a base de cálculo da própria contribuição (CSLL). Foi concedida a Liminar afastando a aplicação das disposições contidas na citada lei. Todavia, no entender da fiscalização, a contribuinte ao invés de deduzir a valor da CSLL na determinação do lucro real e da sua base de cálculo, conforme determinava a autorização judicial, calculou o valor do crédito a título do IRPJ e CSLL relativamente ao ano- calendário de 1997, e sobre estes créditos aplicou sobre esta a Taxa SELIC e procedeu a compensação de parte deste crédito com o PIS, no período de fevereiro/99. Entendeu a fiscalização que não houve obediência ao mandamento jurisdicional obtido pela empresa, pois, uma coisa é deduzir a CSLL no lucro real e na sua própria base de cálculo, e outra, é criar uma crédito em 1997, corrigir até 1999 aplicando a Taxa SELIC e compensar com outro tributo. A contribuinte apresentou impugnação alegando: 1. cabe à lei ordinária observar os requisitos previstos na CF e no CTN, não podendo se afastar do preceito de acréscimo patrimonial ao determinar a base de cálculo do IRPJ. A Lei n° 9316/96, ao contrário, violou direito inegável do contribuinte ao impedir a dedução da base de cálculo dos tributos sobre o lucro de uma despesa necessária, normal e usual da empresa, nos termos do ar!. 299 do RIR/99; 2. efetuou compensação em consonância com o que determina a legislação, mais especificamente com o art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei n° 9430/96 e IN SRF n° 21/97, que autorizam, mediante requerimento do contribuinte, a utilização de créditos a serem ressarcidos ou restituídos para quitação de quaisquer tributos administrados pela SRF; 3. carácter confiscatório e abusivo da multa cobrada, sendo que as multas de mora de desfiguram quando cobradas em montante excessivo em relação à infração tributária; e 4. inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros de mora. A DRJ em Campinas - SP manifestou-se, fls. 84/90, no sentido de considerar o lançamento procedente sob os argumentos de que a compensação efetuada deve ser desconsiderada uma vez que, em desobediência às normas legais que regem a matéria, foi ~!' • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 2'CC-MF FI. • • efetuada sem requerimento e conseqüente autorização da SRF; sobre as matérias caráter confiscatório da multa, inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros de mora e constitucionalidade da Lei n° 9316/96, em se tratando de matérias versando sobre a constitucionalidade de leis não podem ser apreciadas pela autoridade julgadora administrativa, apenas pelo Judiciário, sendo que, em relação à ultima, aplicou a renúncia à via administrativa, uma vez que a matéria está em discussão no Judiciário. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 931108, alegando como razões de defesa, em síntese, os mesmos argumentos trazidos em grau de impugnação, acrescendo: 1. cabe à Administração reconhecer a inconstitucionalidade de lei que fundamenta o lançamento, não sendo, como afirmou a decisão recorrida, função privativa do Judiciário; 2. não se está a discutir no presente processo a indevida inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela devida à própria Contribuição Social sobre o Lucro, já que sobre esta matéria obteve provimento jurisdicional favorável às suas pretensões, e o que se está a discutir no âmbito deste processo é a compensação do indébito (resultante do recolhimento indevido a titulo da CSLL e do IRPJ decorrente da ilegítima restrição à dedução da CSLL na apuração do .lucro real) com parcelas vincendas do PIS; 3. a Lei n° 8.383/91 já autorizava a compensação de indébito com tributos administrados pela SRF, conforme disposto no seu art. 66, S 1°, e sendo o PIS, a CSLL e o IRPJ tributos administrados pela SRF, cabe a compensação entre eles, independente de qualquer requerimento à Administração. Foi efetuado arrolamento de bens, conforme Informação de fls. 130 e 132, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. W1 )/ 3 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 I ,'cr., IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.316/96 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade . ~.~ 4 10830.00298612002.11 124.871 204.00.052 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ AcórdãonQ 1"i~::';j;0'iâ~;'~~~Z.::?~':S:~l IL, ..• ".,......Ié ..._.Q~..~===:~==.~__.-:J Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. • A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. • No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis . Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo elo Judiciário - Supremo Tribunal Federal - que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. • Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. \BY4' 5 • Processo nQRecurso nQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 ~ ~ • • Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-Ia, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declara-se determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato . Ademais disto esta matéria, como bem frisou a decisão recorrida, está em discussão no Judiciário através do Mandado de Segurança preventivo tombado sob o n° 1999.61.05.001052-6, fato este reconhecido pela própria recorrente em seu recurso: A recorrente jamais pretendeu reabrir a discussão judicial, mesmo porque o provimento jurisdicional foi julgado favoravelmente ao pedido ali aduzido, daí que não se aplicam as disposições do artigo 1", * 2" do Decreto-Lei l737í79, tampouco o disposto no Ato Declaratório Normativo COSlT n° 3/96. Realmente, a decisão judicial apenas evidencia a existência de indébito a favor da recorrente, consubstanciado no valor indevidamente recolhido a titulo do CSLL e de lRP J, em razão de ilegítima restrição à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido na apuração do Lucro Real. Nota-se, assim, que o objeto da demanda judicial em nada interfere ou se mostra prejudicial à presente discussão judicial, posto versar exclusivamente sobre a autuação, procedida pela douta Fiscalização federal, face à compensação do indébito com as parcelas vincendas da contribuição para o PlS. Todavia, apesar de tal afirmação trouxe à discussão a constitucionalidade da Lei n° 9.316/96, que é exatamente a matéria discutida no Judiciário, razão pela qual aplicou, corretamente, a decisão recorrida, a renúncia à via administrativa. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-Ias, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Và~II 6 • Processo nQRecnrso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002.11 124.871 204.00.052 2'CC-MF FI. • • o processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza . 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; A UTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifas do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Confonne verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-I8.09I,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma \@)v/ /' 7 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.00298612002-11 124.871 204-00.052 ~ ~ • • matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros - e, quiçá, certas Câmaras em certas composições- que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos - isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se - a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso lI, do Decreto n. 70.235/72)- enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele - mais que qualquer agente da administração - estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possíve/!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 8 34. Ora, caracterizada matéria de legalidade, a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão V81;r • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 2"CC-MF FI. • • definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, confonne comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos tennos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 - pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) - resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), confonne o caso. Dessa forma, uma vez que a matéria de mérito - inconstitucionalidade da Lei nO 9316/96 está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, como bem frisou a decisão recorrida. No que diz respeito à compensação efetivada pela contribuinte e glosada pelo Fisco, que é o que a recorrente afirma está discutindo no presente processo, é de se observar que, a despeito do alegado no recurso interposto, a Lei nO8.383/91, apenas autorizava a compensação entre tributos de mesma espécie. No caso o PIS, a CSLL e o IRPJ, embora todos administrados pela SRF, são tributos de espécies diversas. O primeiro, criado pela LC n° 07170, trata de contribuição social incidente sobre a receita bruta (em 1999) e tem por finalidade promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. O segundo, criado pela Lei n° 7.689/88, trata, também, de contribuição social, mas incide sobre o lucro liquido e é destinada ao financiamento da seguridade social. O terceiro, trata-se de imposto sobre a renda, ou seja, a própria natureza diverge da dos anteriores que são contribuições sociais. Desta forma, pela redação da Lei n° 8.383/91, não se poderia efetuar compensação de indébitos decorrente de um com débitos de outro, por serem tributos de diferentes espécies. Com o advento da Lei nO9.430/96 é que restou possível a compensação entre tributos de diferentes espécies, administrados pela SRF. Todavia o texto legal autorizador de tal compensação estabeleceu que tal procedimento seria efetivado mediante requerimento do contribuinte: Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Neste esteio é que veio a IN SRF n° 21/97, que no seu art. 12 determina que a compensação entre tributos de diferentes espécies pode ser feita em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado Art. 2" Poderão ser objeto de pedido de restituição. total ou parcial. o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos (grifonosso)~ ,f" 9 • Processo nQRecurso nQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.00298612002-11 124.871 204-00.052 ~ ~ • • I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. /2. Os créditos de que tratam os arts. 2" e 3~ inclusive quando decorrentes de sentenca judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. (grifo nosso) li I" A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. li 2° A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. li 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo lI/. li 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento. desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. li 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do li 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica. * 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do li 4~ excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. li 7" A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. li 8° A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n° 117, de 1989. Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de precrição ou decadência. (grifo nosso) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito . 10 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.00298612002.11 124.871 204-00.052 I "ccMe IFI. 11 • • Verifica-se, portanto, que, no caso de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, só pode ser efetuada após previa análise do pedido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação. No caso em análise os créditos que a contribuinte pretende utilizar na compensação são decorrentes de ação judicial, e, portanto, deveriam ser, obrigatoriamente objeto de pedido de restituição ou ressarcimento, junto com o pedido de compensação, o que não foi seguido pela recorrente. Vale, ainda, ressaltar que não consta dos autos o trânsito em julgado da ação interposta pela recorrente que lhe estaria a garantir os pretensos créditos utilizados na compensação. Ou seja, mais um requisito não foi cumprido pela recorrente. É preciso lembrar que a liminar concedida em sede de mandado de segurança é um provimento provisório, cuja vigência é temporária, pois se destina a reger o caso até que lhe sobrevenha a decisão de mérito. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso 11do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. Desta forma, é que se toma impossível reconhecer uma compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial que ampara os créditos a serem utilizados no processo compensatório, cujo objetivo é a extinção do crédito tributário. Ademais disso a compensação, segundo o art. 170 do CTN só pode ser procedida com créditos líquidos e certos. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada Caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não tendo havido pedido de compensação ou ressarcimento os créditos que a recorrente alega ter não são líquidos e certos uma vez que não foram objeto de qualquer conferencia por parte da Fazenda Nacional, não podendo, portanto, serem objeto de qualquer compensação, conforme determina o CTN. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, S 1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais . E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que ~"f • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 2'CC-MF FI. 12 • • possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz elajungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que «)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do ADIN na 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizador, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, * 3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. 1ves Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permISSIVO legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis nas 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas - a Lei na 8.981/95 -, verbi\tH" • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 I "cr~ IFI. • • grafia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, ao contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevlsao legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis nOs 7.763/89, 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. vY(-f' 13 ~ ~ "', ; . . . . ,.i~}000~: t '_.__.--';,;i~ ..-" .. - .. -----~_.~. . .. ' 10830.002986/2002-11 124.871 204-00.052 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ RecursonQ Acórdão nQ • São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. • São os juros fmtos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os fmtos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: • Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol I. 1(J' ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os fmtos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles VdY~ 14 2' CC.MF FI. 10830.002986/2002.11 124.871 204.00.052 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ RecursonQ AcórdãonQ ~!;:.f::.~xn:?~;-0:"~'-~~'T~~\ I.,' 20 06 ... , \. ".' .. _-_ ~_. \-_ .... _.-"- V\:;:.íC ••.~~J.....•.••..~"'~-- ....,..", .._ ..."""".~. conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico.linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: • • Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados . Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SEUC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEUC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. • Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei comojuros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medidaque não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constltulr o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação ~,f' 15 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.002986/2002.11 124.871 204-00.052 G:C,~~~j~~\~,~~;_~.~~~.!.'_~~~~.'~\'~'.;'.'.'..:,~~;,~'~f~:~.~} ;,1 f::;;;-~":;'~_~v~~r:~~:~i , I •••, '-.' I"-----_-..._~~..-.•.,.._-..-.......- 2"CC-MF FI. • • correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: v - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. 16 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.00298612002-11 124.871 204.00.052 I "'C~ IFI. • • Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento. nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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