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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10256279 #
Numero do processo: 11080.909894/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-006.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, que davam parcial provimento ao recurso para determinar a análise complementar da Receita Federal do Brasil, e os(as) Conselheiros(as) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Viviani Aparecida Bacchmi, que davam parcial provimento ao recurso para reconhecer parte complementar do direito de crédito. As votações sucessivas foram dispensadas em razão de a maioria ter sido alcançada. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Eduardo Genero Serra. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.165, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.925117/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, que davam parcial provimento ao recurso para determinar a análise complementar da Receita Federal do Brasil, e os(as) Conselheiros(as) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro e Viviani Aparecida Bacchmi, que davam parcial provimento ao recurso para reconhecer parte complementar do direito de crédito. As votações sucessivas foram dispensadas em razão de a maioria ter sido alcançada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Genero Serra. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.165, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.925117/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo mesmo contra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 98 94 /2 01 8- 14 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.167 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909894/2018-14 Despacho Decisório que não homologou crédito tributário constante em PER/DCOMP, lastreado em saldo negativo decorrente de retenções na fonte. Na ocasião, o Despacho Decisório justificou a não homologação do crédito pretendido porque o valor do crédito utilizado no pedido de compensação possui um saldo disponível inferior ao crédito pretendido e, portanto, glosando parte do pedido de ressarcimento. Igualmente, o saldo negativo disponível não seriam suficientes para homologar parte do crédito pretendido. Por outro lado, o contribuinte alega que a parcela de créditos não reconhecidos decorrem de retenções na fonte que foram retidas e oferecidas à tributação. Ainda, segundo informa o contribuinte, tais valores constavam devidamente na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) com saldo negativo de imposto de renda e com valores de imposto de renda retido na fonte. Entende que possui direito à dedução integral do imposto de renda retido na fonte, pois comprovou a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por outro lado, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a petição impugnatória do contribuinte, também considerando que a legislação somente admite, como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto. Ademais, o voto condutor que fundamentou o Acórdão recorrido aponta que o Despacho Decisório considerou retenções e rendimentos informados em DIRF, ou seja, por terceiros, e não somente o que foi declarado pela própria interessada em DIPJ. Acrescenta também que não teria sido apontado nos autos qualquer indício de divergência em razão de diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e da retenção na fonte. Assim, conclui que a documentação juntada pelo contribuinte foi insuficiente para a comprovação das retenções não confirmadas no Despacho Decisório. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reforçando, nos termos da súmula 143 do CARF, que a prova não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e acrescentando outros documentos contábeis para reforçar o alegado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Não obstante as razões para o provimento parcial do recurso voluntário, esposadas pelo preclaro Relator, dele ouso divergir. Sobre o tema compensação, impõe-se assinalar que o sujeito passivo que apura crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.167 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909894/2018-14 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso dos autos, a recorrente defende seu pretenso direito creditório com base em três documentos: (i) relatórios das DIRF’s em que constou como beneficiária de rendimentos (fls. 55 e ss); (ii) excerto da conta contábil “Razão de Clientes” (fls. 80); e (iii) extratos bancários (fls. 81 e ss). Há, contudo, dois aspectos fundamentais que a defesa não logrou superar, relativamente ao ônus probatório que lhe incumbe. A primeira questão em desfavor da recorrente é a falta de referibilidade das provas carreadas ao período de apuração do direito defendido, qual seja, o 4º trimestre de 2009. Na espécie, enquanto os relatórios DIRF exibem retenções por seus totais anuais, a conta contábil exibida diz respeito ao mês de junho/2009 e os extratos bancários são do 3º trimestre. O segundo aspecto de relevo é a ausência de demonstração de oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções alegadamente sofridas. Assim, a recorrente não se desincumbiu do dever legal de demonstrar a exposição tributária dos rendimentos correspondentes às retenções, afastando a incidência da sumula CARF nº 80, já transcrita acima pelo nobre Relator. De outro bordo, a súmula CARF nº 143 não socorre os interesses defensivos, pois, se é verdade que a comprovação das retenções sofridas não pode ficar adstrita aos comprovantes de rendimentos emitidos pela Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.167 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.909894/2018-14 fonte pagadora, mais certo ainda é que outros elementos alternativamente apresentados devem ser de tal jaez que supram tal lacuna probatória, o que, a toda evidência, não é o caso de documentos que sequer guardam identidade com o período de referência do direito creditório defendido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original

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10258476 #
Numero do processo: 13819.907619/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 19 /2 01 2- 16 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907619/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907619/2012-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907619/2012-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.001003/2004-46
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001, 2002 Ementa: NULIDADES. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DA LEGALIDADE OBJETIVA. Constando dos autos e dos documentos entregues ao contribuinte, quando da lavratura dos Autos de Infração, a identificação de todos os elementos materiais inseridos no artigo 142 do CTN, observado regiamente as disposições do art. 10 do Decreto n" 70.235/72 (PAF), não há que se argumentar a ocorrência de nulidades. LANÇAMENTO DE OFICIO. RECEITA ESCRITURADA DIVERGENTE DA RECEITA DECLARADO AO FISCO. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. Procede o lançamento tributário realizado sobre as diferenças existentes entre os valores escriturados pela empresa, nos livros Razão e Apuração do ICMS, e os valores informados ao fisco, em DIPJS. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NATUREZA CONFISCATÓRIA E DESPROPORCIONAL. Aplica-se a Súmula n° 02 desse Conselho de Contribuintes. Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS, CSLL e INSS-Simples. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.075
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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Recorrida 4a TURMA/DRJ EM RECIFE/PE. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001, 2002 Ementa: NULIDADES. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DA LEGALIDADE OBJETIVA. Constando dos autos e dos documentos entregues ao contribuinte, quando da lavratura dos Autos de Infração, a identificação de todos os elementos materiais inseridos no artigo 142 do CTN, observado regiamente as disposições do art. 10 do Decreto n" 70.235/72 (PAF), não há que se argumentar a ocorrência de nulidades. LANÇAMENTO DE OFICIO. RECEITA ESCRITURADA DIVERGENTE DA RECEITA DECLARADO AO FISCO. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. Procede o lançamento tributário realizado sobre as diferenças existentes entre os valores escriturados pela empresa, nos livros Razão e Apuração do ICMS, e os valores informados ao fisco, em DIPJS. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NATUREZA CONFISCATÓRIA E DESPROPORCIONAL. Aplica-se a Súmula n° 02 desse Conselho de Contribuintes. Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS, CSLL e INSS-Simples. C)- I • Processo n° 10435.001003/2004-46 COD1/191 Acórdão n.° 191-00.075 Fls. 286 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o pres te julgado. ANT 10 PRAGA Presidente ANk3E—BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 11 6 AHH 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório A empresa, optante pelo SIMPLES, foi objeto de fiscalização, nos anos- calendários de 2000 e 2001, restringindo-se a auditoria a verificar eventuais diferenças entre os valores escriturados e aqueles informados na declaração entregue a o fisco. Encontradas as referidas diferenças entre o cotejo dos registros contábeis constantes dos livros Razão e Registro de Apuração do ICMS (fls. 100 a 195) com as DIPJS, exercícios financeiros de 2002 e 2001, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 06 a 50, relativos às exigências de IRPJ e tributação reflexa (PIS, Cotins, CSLL, INSS), acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculos, e Termo de Verificação Fiscal de fls. 51 a 56. Foi detectado também pela fiscalização que a empresa não procedeu ao recolhimento total dos valores declarados espontaneamente, a título de Simples devido, nos anos retro mencionados, ensejando o lançamento de oficio da diferença encontrada (Infração 001 — nos Autos de Infração). Inconformada com a autuação, a empresa apresenta as impugnações de fls. 202 a 241, alegando diversas razões, em apertada síntese: a) decadência; b) desprezo na autuação dos valores retidos na fonte pela prestação de serviços a órgãos públicos; c) compensação dos valores tributados a 3%, a título de COFINS, com os valores a recolher de CSLL; d) requer perícia; e) requer como prazo para fluição dos juros a partir da ciência do Auto de Infração; O et( 2 Processo n° 10435.00100312004-46 CCOIMI Acórdão n.° 191-00.075 Fls. 287 refere-se, confusamente sem especificar o porquê, à escrita contábil no lucro presumido, à distribuição de lucros, à taxas de depreciação, à recuperação de prejuízos fiscais; g) tece considerações sobre a multa de oficio possuir natureza confiscatória; h) incompetência da Secretaria da Receita Federal para exigir o INSS, cuja parcela está embutida no SIMPLES, sendo competente a Procuradoria do INSS para a exação fiscal; i) requer a nulidade dos Autos por decadência (chamada de prescrição) e vícios insanáveis, e utilização indevida da base de cálculo dos valores do faturamento e não do lucro bruto. Às fls. 242 a 247, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ de Recife exarou o Acórdão n° 11-19.918, mediante o qual manteve integralmente o lançamento, rechaçando as preliminares e razões meritórias suscitadas pela impugnante. Tempestivamente, a empresa recorreu do referido Acórdão a esse órgão colegiado, argumentando — fls. 253 a 269: 1) a empresa fora autuada nos anos-calendários de 2000, 2001 (Simples), 2002 e 2003 (processos n's 10435.001002/2004-00 e 10435.001005); 2) em preliminar, nulidade da autuação por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da legalidade, por não estar especificado nos Autos de Infração a tipificação legal, constando uma série de dispositivos legais, dos quais a contribuinte não sabe de qual recorrer ou qual diz respeito à matéria objeto da presente impugnação; 3) no mérito, insurge-se, equivocadamente, contra o arbitramento de valores, realizado de oficio, em detrimento aos valores • registrados no Diário, para a autuação realizada nos anos- calendários de 2000 e 2001; discorre amplamente a esse respeito, apesar da referida autuação não ter se valido de arbitramento de valores, mas sim cotejo entre valores efetivamente escriturados nos livros da fiscalizada e informados nas D1PJS relativas aos anos-calendários de 2000 e 2001; 4) a penalidade imposta a título de multa é confiscatória; 5) inaplicabilidade dos juros à taxa Selic. Requer a reforma da decisão recorrida, pela improcedência do Auto de Infração, que a norma seja interpretada de forma mais favorável à recorrente em caso de dúvida, protesta por perícia, sobretudo para constatar que houve apuração de lucro tributável em períodos seguintes (sie). É o relatório. Passo à análise do Recurso Voluntário interposto. C1).. 3 • Processo n° 10435.001003/2004-46 CC01T91 Acórdão n.° 191-00.075 Fls. 288 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo + multa R$ 226.318,55 — , dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n° 92/08. Preliminarmente, a recorrente argumenta matéria nova, não aventada na impugnação, sobre obscuridade no enquadramento legal dos Autos de Infração lavrados contra si, vicio esse que impossibilita a devida defesa. Em que pese a apreciação de matéria não contestada e sem a análise em primeiro grau, entendo que não pode ser apreciada por esse órgão colegiado por ferir o duplo grau de jurisdição, tratando-se de precluso o direito do contribuinte em contestar aquilo que previamente não questionou. Fundamento o meu entendimento no disposto no artigo 17 do Decreto n°70.235/72, cm redação dada pela Lei n° 9.532/97, art. 67. Todavia, a titulo de esclarecer à recorrente, verifico que às fls. 07 e 08 (IRPJ), 24 e 25 (PIS), 31e 32 (CSLL), 38 e 39 (Cofins) e 45 e 46 (INSS-Simples), constam as remissões legais pertinentes à cada tributo e não se configuram imensuráveis como a recorrente alega. Talvez o fato de haver a exação dos vários tributos, apurados pela sistemática do Simples, e duas infrações tributárias relativas a cada exação é que tenha levado a essa falsa, e supérflua, impressão. Observa-se, ainda em contrário ao afirmado, que, tanto com referência à infração 001 — "Insuficiência de recolhimento", como em referência à outra infração 002 — "Diferença de base de cálculo — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago", ambas mencionadas expressamente em todos os Autos, duas normas são, invariavelmente, fulcro das autuações: a Lei n°9.317/96, que instituiu e disciplinou o Simples; e a Lei n° 9.732/98, que trouxe alterações àquela. Sendo a legislação pertinente às autuações, dispensados maiores comentários sobre o porquê de serem repetidamente mencionadas. Como se não bastasse o próprio 'titulo' das infrações, auto-explicativos, a autora dos lançamentos fez questão de explicitar as ocorrências em Termo de Verificação, que assinala estar em anexo aos Autos de Infração e fazer parte integrante dos mesmos. Por conseguinte, esclareça-se à recorrente ser totalmente descabida a argumentação de cerceamento de defesa pelos Autos lavrados não possibilitarem o entendimento que a tributação ora imposta deveu-se à insuficiência de recolhimentos do Simples e diferenças constatadas entre os livros fiscais e contábeis (Razão e Registro de Apuração do ICMS) escriturados pela empresa e os valores efetivamente declarados ao fisco. 4 Processo n° 10435.001003/2004-46 - CCOI/T91 Acórdão n." 191-00.075 Fls. 289 Ressalte-se, por oportuno, que a "Infração 001 — Insuficiência de Recolhimentos", constante dos Autos de Infração lavrados contra a contribuinte, não foi matéria contestada em nenhum momento pela empresa autuada. No que respeita ao mérito, constata-se pelo teor do recurso estar a matéria contestada em flagrante descompasso com as autuações objeto desse processo administrativo fiscal. Apesar de no início da peça recursal a contribuinte demonstrar consciência plena de que para os anos-calendários de 2000 e 2001 as autuações respeitaram a sistemática do Simples, discorre amplamente sobre arbitramento de lucros, procedimento inexistente nesse processo administrativo. Possivelmente, a contestação recursal refira-se a matéria de outros processos, citados pela recorrente como pertinentes aos anos-calendários de 2002 e 2003. Desta forma, não cabe enfrentar os argumentos trazidos, pois que dissociados, plenamente, dos lançamentos tributários objetos do presente processo administrativo fiscal, cuja sistemática do Simples foi preservada e, conforme anteriormente demonstrado, foram utilizados, pela autora do lançamento, os registros contábeis e fiscais da empresa e os valores informados nas DPJS por ela própria. Nenhum valor foi arbitrado. Por derradeiro, no que respeita às alegações da recorrente sobre a natureza confiscatória da multa de oficio aplicada conforme a legislação vigente à época da autuação e sobre a inaplicabilidade dos juros calculados conforme a taxa Selic, invoco as súmulas editadas por esse Conselho de Contribuintes, extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que à autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros mora tórios incidentes sobre débitos tribiaários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Com relação aos requerimentos da recorrente, in fine, cumpre esclarecer que a perícia no presente caso se faz absolutamente desnecessária para a apreciação da lide, salientando-se a impertinência da argumentação de que em outros períodos a empresa apurou lucros tributáveis, além de incompreensível. .45 .. Processo n° 10435.001003/2004-46 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.075 Fls. 290 CONCLUSÃO Rejeito a preliminar de nulidade argüida, para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2009 e--ANA DE BARROS FERNANDEtS _ 6 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000037/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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LTDA. :,DRJ em Ribeirão Preto - SP ~Ld , RESOLUÇÃO Nº 204-00.036 I" • \ • , _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p.or JOAO PIRES & CIA. LTDA~ , RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. ' Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. / *~~~p~-;ii~TO~7 Presidente \.~~~~G~QkN~;átlasto Manatta Rela ora ' , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo .l3emardesde Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. . ' Processo nº Recurso nº Recorrente' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13833.000037/99-81 : 127.339 ,2Q CC-MF' FI. \ RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de débitos da Cofins com créditos de terceiros relativos ao PIS, postulado no processo n° 13833.000028/99-91. A DRF em Marília - SP indeferiu o pleito compensatório em virtude ,de o direito creditório de terceiro haver sido indeferido por ela no citado processo. '\ Inconformada a contribuinte apresentou manifestação' de inconformidade alegando em sua defesa: 1. soIlcitou compensação e não restituição, havendo equivoco na decisão da DRF em Marilia - SP; 2. faz jus aos valores recolhidos a maior a título do PIS, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos.,Leis nOs2445 e 2449, ambos de 1988; 3. o direito à compensàção está garantido pela Lei ,no 8383/91, pelo:Qecreto n0 2138/97 e pela CF/88;. 4. o prazo para os contribuintes reaverem valores pagos a maior é de prescrição e , não decadência. Tece comentários acerca dos dois institutos. A E>RJem Ribeirão Preto :-SP indeferiu a solicitação sob o argumento de que 'os créditos de terceiros que embasariam a compensação foram indeferidos, portanto; não se pode falar em compensação'. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, ~m síntese: . 1. trata-~e de pedido de compensaç~o e não de restituição; portanto não atingido, pela decadência por ser um direito potestativo; 2. a Lei 4° 8383/91 autoriza a cqnipensação, mas não fala especificamente em cré~ito líquido e certo, ~as apenas refere-se a tributo pago indevidamente; , 3. discorre sobre as diversas hipóteses de lançamento, afirmando que no lançamento por homologação cabe ao contribuinte efetivar a compensação, já que esta é sua atribuição e não da Fazenda Pública; 4. o prazo prescricional para o contribuinte' pleitear a repetição de indébito tributário de tributo cujo lançamento se dê por homologação é de 10 anos, sendo cinco da data de ocorrência do fato gerador acrescido de mais 5 para a Fazenda Publica homologar o'lançamento; 5. aplicação dasemestralidade na base de cálculo do PIS no período em qu~stão;. '6. cita jurisprudência judicial e administràtiva; e 7. a . contagem do prazo decadencial, no caso da declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2445/88 e 2449/88\~;a dat; Processo nº- Recurso nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13833.000037/99-81 : 127.339 [ 2'. cc. -MF IFI. • da publicação da Resolução do Senado Federal, .que retirou tais normas do mundo jurídico está. equivQcada,- pois os pr<;tzosprescricionais e decadenciais . deverão sempre emanar de leis complementares. Proceder de forma diversa. "1 gera insegurança jurídica e só benefj~iao Fisco aó edit~r leis inconstitucionáis; Discorre sobre o direito compensatório. É o relató~\J' n ~\ )1. I . ' 3 Processo nº Recurso nº 22 CC-MF FI. \ -' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA .. , O .recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade,. dele tomo conhecimento. O processo versa sobre compensação de débitos da Cofins com créditos de terceiros relativos ao PIS, cujo pedido de restituição encontra:'se formalizado no processo n° 13833.000028/99.91. O pedido foi indeferido em virtude do direito creditório haver sido indeferido tanto pela DRF em Marilia - SP como pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. Verifica-se, pois, que a sorte deste processo está intimamente vinculada à sorte daqueloutro, já que o pleito hora formulado foi indeferido pelo fato de o áutro, gerador do crédito, também o haver sido. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: J .. informar qual a situação do processo n° 13"833.000028/99-91 e aguardar a decisão definitiva do referido processo de restituição, anexando cópia da decisão final; 2. verificar se, nos moldes definidos pela decisão final proferida no processo n° 13833.000028/99-91; existe crédito possívél de ser usado na compensação hora pleiteada, elaborando demonstrativo dos cálculos; . 3. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; Dos resultados das averigu~ções, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para . que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligêncià, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. ~U-~Qk NA r RA BtSTOS MANATTA li 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11070.001587/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DRJ em Santa Maria - RS 1 2 'C. C-MF IFl. RESOLUÇÃO Nº 204-00.020'I';'" n c\ O~?~-5"" : , _ ' .",L,J~ ,i l ~-"-"'"''~-_.." -- ",,,,:,' ',:,--'--"..,. .¥istok, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:-~,."" '" 'F()CiaNK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto dp relator. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ~ .•,f'...•< f?-/'~f?O~/ 7íIennque Pinheiro Y; rrés Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001587/2003-18 128.385 1 2 'CC_MF IFI. FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA.Recorrente ~.", ' . I" , :;.:~'~'.'.'"" .\\ ., RELATÓRIO -2JL 06 .:;~+em descreveros fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida que passo a t~....s.(J~eve.!~.,_...•_.,.....~I~•..... ,.~."" , ." _ ...,..... ,.. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração dej/s. 73/77, com os anexos dej/s. 78/86, e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 87/91 formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$189.903,32, relativamente a fatos geradores entre 28/02/1999 e 30/04/2003, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da falta de recolhimento da exação, observadas informações de compensação em DCTF, processos administrativos e livros fiscais e contábeis da empresa, tendo como base legal os arts. ]O e 3° da Lei Complementar nO07, de 1970; o art. 1~ parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 1973; os arts. 2~ inciso L 8~ inciso L e 9° da Lei n° 9. 715, de 1998; os arts. ]O e 3 ° da Lei n° 9. 718, de 1998,' o art. 149 do CTN; o art. 77, inciso IIL do Decreto-lei n° 5.844, de 1943,' o Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea ub", itens I e IL do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela PortariaMFn° 142, de 1982. Houve ciência em 11/07/2003. Em 11/08/2003 a contribuinte, através de procurador, apresentou a impugnação de j/s. 96/134, na qual estão assentados os seguintes argumentos: • apresenta sumário das nuanças que envolvem o lançamento e refere à existência de diversas irregularidades que, no seu entendimento, incorreu a Fiscalização, o que viciaria de nulidade o auto de infração. DAS PRELIMINARES • o procedimento administrativo tributário deve ser organizado dentro do chamado devido processo legal, o qual se expressa, essencialmente, no respeito ao princípio da legalidade e na proteção ao direito subjetivo de defesa; • insurge-se contra o presente procedimento, eis que o lançamento hostilizado carrega em seu bojo diversos equívocos procedimentais, contrariando vários dispositivos legais e regulamentares que deveriam orientar a atividade fiscal, devendo-se destacar a completa nulidade de que se reveste o procedimento fiscal em apreço, não podendo o mesmo, dadas as irregularidades que perpetra, se constituir em elemento lídimo para formalizar a constituição do suposto crédito tributário, vez que ignora as determinações legais que orientam e determinam a forma como deverá se dar a sua lavratura; • a atuação fiscal está vinculada a determinadas formas e requisitos legalmente prescritos, sendo que a carência ou falta de cumprimento de qualquer desses requisitos ou a adoção de práticas diversas daquelas legalmente previstas, fulminam o ato, tornado-o nulo e de nenhum efeito no mundo do direito; Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001587/2003-18 J 128.385 ~ 2q Op' Q~ ;j ~ _-_ ...~ ..:"'._",:;:;~,,_,_".I~l.,l [ "CC-MP IFI. I ' • o exame do auto de infração atesta a total impropriedade do mesmo, eis que sua lavratura se deu em nítida afronta a várias disposições legais e regulamentares, carecendo a dita ação da devida justificação legal que a oriente e a motive, porquanto: ~ não cientifica a empresa autuada de todos os fatos, documentos e demais elementos que Justifiquem e supostamente comprovem as suas conclusões, ignorando o disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972; ~ ao afirmar tão somente que os débitos apontados se referem apenas a diferenças por alterações encontradas nas bases de cálculo e a afirmar que a exclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus é improcedente sem apontar qualquer Justificativa legal, improcedente, sendo tal consideração, desatende de requisito essencial exigido no art. 10, inciso IIL do Decreto n° 70.235, de 1972; ~ ao alegar que a exclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus da base de cálculo é improcedente, sem apontar qualquer Justificativa legal para assim entender, desatende de requisito essencial exigido no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972; ~ ao lavrar lançamento de oficio sobre débito relativo à competência abril de 2003, contraria o disposto nos arts. 149 e 150 do CTN. • há notória discordância do procedimento com a legislação e regulamentos que regem o PIS e o procedimento administrativo fiscal, caracterizando o auto de infração como sendo nulo de pleno direito; • nítida é a nulidade que está a viciar o presente auto de infração, não se podendo conciliar com o procedimento, posto que o lançamento não lhe permite conhecer de fatos de extrema relevância e imprescindíveis ao deslinde da quaestio , restando ela claramente prejudicada na apresentação de elementos de fato e de direito tendentes a demonstrar e sustentar a legitimidade de seus procedimentos e, assim, conseqüentemente, no exercício ao seu direito a mais ampla defesa. Refere às justificações apresentadas pela Fiscalização; • a descrição dos fatos motivadores do lançamento e a indicação da disposição legal infringida está longe da realidade e dos fundamentos que albergaram a manutenção do crédito tributário a título de PIS, circunstancia que, por si só, contamina a atividade lançadora, tornando-a imprópria e ineficaz, vez que contraria as normas regentes de um procedimento administrativo fiscal válido; • é com clareza solar que se verifica a desconformidade do auto de infração com o que preceitua o art. 142 do CTN e orientação do Decreto n° 70.235, de 1972. Registra os arts. 9° e 10 daquele Decreto - condições que obrigatoriamente devem ser observadas na confecção de um auto de infração -, apontando doutrinador e julgados administrativos; • entende restar claramente configurado, no caso em exame, o cerceamento de defesa - o documento formalizador da exigência omitiu a completa descrição dos fatos que o motivaram, seja porque deixou a autoridade autuante de cientificar a empresa autuada de todos os documentos, demonstrativos e elementos que guarnecem a exigência - motivo pelo qual não pode prosseguir validamente o procedimento, impondo-se, por respeito à lei, a decretação da integral nulidade do presente auto de infração (CF/88, art. 5': incisos IL LlVe LV); /07 .! / / 3 . \\J . Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001587/2003-18 128.385 ".',."" ..•.• ,•.•.~" •.•".'.,,"'.',' .--., •• '.>.', •.•.•..•. ,,..,,-, •..•••.•..•"'•• "' •.••.. ,,, ••- ~Ld • deve ser reputado ilegítimo o lançamento do débito pertinente à competência abril de 2003, eis que não se mostra lidimamente possível a realização de lançamento de oficio de obrigações tributárias sujeitas ao lançamento por homologação quando ainda não transcorrido o prazo legal para que o contribuinte cumpra as obrigações - principal e acessória - a ele legalmente atribuídas. Registra o art. 149do CTN; • nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 149 do CTN se verificou no mundo dos fatos, haja vista ser indiscutível que, com relação ao período de apuração do PIS encerrado em abril de 2003, jamais poderia a Fiscalização suprimir etapas que compreendem o lançamento por homologação; • se a declaração quanto às obrigações fiscais devidas na competência de abril de 2003 não foi, ainda, prestada porquanto o prazo estipulado somente se expira em meados de agosto, é obvio que não pode o Fisco interromper o processamento do lançamento por homologação para lançar de oficio o débito, com multa mais gravosa; • a Fiscalização incorreu em ledo engano, viciando o auto de infração por ignorar a legislação que estaria obrigada a observar; • parece de meridiana clareza que o lançamento de oficio somente se constituirá em providência legítima e escorreita se, após operar-se o lançamento por homologação em todas as suas etapas e nos prazos previstos pela legislação, a administração, revisando os atos praticados pelo contribuinte, deles discordar, hipótese em que lavrará o respectivo auto de infração visando constituir o crédito tributário não lançado por homologação; • as práticas levadas a efeito pela Fiscalização não observaram a legislação pertinente, sendo imperiosa a desconstituição do lançamento também na hipótese da competência abril de 2003, vez que tal procedimento não possui nenhum respaldo na legislação, sendo igualmente afrontador aos ditames inscritos no art. 142 do CTN. Do Mérito DAS DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO • embora desconhecendo os reais fundamentos que guarnecem a presente exigência denominada apenas de diferenças de base de cálculo, procurará evidenciar o quão insubsistente é a exigência firmada pelo auto de infração; • não havendo indicação pela Fiscalização de que diferenças seriam estas, com a finalidade de demonstrar o descabimento da exigência buscará evidenciar os procedimento que adotou para apurar os valores devidos a título de PIS, referindo, inicialmente, à ordem legal que rege a cobrança desta contribuição. Refere à LC nO 07, de 1970, e também à Medida Provisória n° 1.724, de 1998, além da Lei n° 9.718, de 1998, essas introdutoras de diversas e significativas alterações no rol de contribuintes, base de cálculo e sistemática desta contribuição; • essa nova legislação estipula que o PIS seja calculado sobre o faturamento, porém determina que este corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, conceituada essa como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (art. ]O daquelas normas); • assim, a empresa, que outrora se faturamento - esse a receita bruta sLljeitava ao recolhimento do PIS sobre o das vendas de mercadorias, mercadorias e .. •..... ----------- ~Ld '"O ". , •••••••••• , •••• : •••••• ;, ••• 0,,;:,.\ ..?~~....:Q6 ..':. i . . .......... , , : :.~ .. :,_ ~~.,:~~~:~:::.J serviços e de serviços de qualquer natureza -, ora se vê oneraaa pela exação, ainda sobre o seu faturamento, porém agora conceituado como a totalidade das receitas pela empresa auferidas. Transcreve artigos da Lei n° 9.718, de 1998; 11070.001587/2003-18 128.385 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº • a orientação inscrita naqueles dispositivos permitem ao intérprete excluir da base de cálculo do PIS todo e qualquer ingresso de recursos que não se subsuma ao conceito de receita, ou seja, quantias que, embora ingressem no caixa da empresa, não possuam o potencial de gerar aumento patrimonial. Esses mandamentos foram inobservados pela Fiscalização que, embora citando dispositivos da Le n° 07, de 1970, da Lei n° 9.715, de 1998, e da Lei n° 9.718, de 1998, achou por bem lançar como base valores que não se enquadram como faturamento e que sequer com o conceito de receita se conciliam, promovendo, assim, lançamento totalmente descasado da lei que reputou estar aplicando; • a legislação é bem clara no sentido de afirmar que são tributáveis a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, somente podendo sofrer a oneração aquele ingresso no caixa da empresa que, na sua essência, possa ser considerado como receita, sendo irrelevantes, bem destacou o legislador, o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada ; • assim, não podem compor a base tributável do PIS as quantias que não representes efetivas receitas da pessoa jurídica, sendo totalmente despropositada a inclusão na base de cálculo arquitetada pela Fiscalização, que além do faturamento total, fez por incluir na base a ser onerada pelo PIS valores outros dos quais sequer indicou a natureza; • embora não possa afirmar com inteira certeza que verbas estão incluídas na base de cálculo edificada pela Fiscalização, certo é que além do faturamento, outras quantias que recebeu a título de recuperação de despesas, inclusive tributárias (que representam mera recuperação de custo), as indenizações recebidas, as variações monetárias de direitos de crédito ou obrigações enquanto não liquidado o respectivo contrato etc., não podem ser oneradas pela exação, visto que estas verbas sequer podem ser consideradas receitas, quanto mais faturamento; • esses valores não têm a mínima condição de serem considerados como receitas da pessoa jurídica, já que não podem quantias que nada agregam ao patrimônio serem oneradas pela tributação unicamente por estarem registradas contabilmente como recursos ingressados no caixa da empresa ou como direito de crédito; • um tributo ou uma contribuição não podem ser cobrados por ficção legal, isto é, para haver a incidência de tributação, necessariamente deve haver a efetiva ocorrência de um fato concreto e real dentro da hipótese de incidência para gerar o nascimento do fato gerador, conforme previsto pelo art. 114 do CTN, combinado com o art. 4° do mesmo diploma legal; • se o Fisco objetiva tributar receita, considerada como um todo O efetivo ingresso de ativos em uma companhia, somente poderá ele onerar uma situação real e concreta, perfeitamente materializada e cuja mensuração seja objetiva e definitiva (arts. 114 e 116 do CTN), não podendo ser objeto de oneração mero recurso que passe pelo caixa da empresa, em nada afetando o seu patrimônio líquido, nem se agregando aos seus ativos; • a inteligência dos dispositivos já apontados, também citados pela Fiscalização, leva o intérprete à conclusão de que o PIS terá como base de cálculo a receita da empresa Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001587/2003-18 128.385 ~bJ t,) I I t __--L proveniente da venda de mercadorias, de serviços de qualquer natureza ou da combinação de ambos ou ainda por aluguéis e outras importâncias potencialmente aptas a agregar valor ao patrimônio da empresa, nada mais, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição todo e quaisquer ingressos de recursos que não representem incremento patrimonial, tais como as recuperações de custos ou despesas, os ressarcimentos pelo uso de materiais, multas e indenizações recebidas, variações monetárias decorrentes de obrigações e de direitos etc.; • os mandamentos legais restaram ignorados pela Fiscalização que, ainda que cite dispositivos da LC n° 07, de 1970, da Lei n° 9.715, de 1998, e da Lei n° 9.718, de 1998, achou por bem lançar, indiscriminadamente, como base tributável, todo e qualquer recurso ingressado no caixa da entidade e outros valores contábeis, sem que nenhuma análise restasse realizada quanto a sua efetiva natureza, promovendo, assim, lançamento totalmente descasado da lei que reputou estar aplicando, passando a tributar pelo PIS valores que não se subsumem no conceito de faturamento ou de receita, claramente contrariando o que recomenda a LC n° 07, de 1970, e até mesmo a Lei n° 9.718, de 1998; • traça arrazoado acerca do conceito de receita, entendendo-a como uma efetiva alteração no patrimônio da empresa que a aufere, compreendendo, necessariamente, um acréscimo no ativo ou decréscimo no passivo, sendo, sempre, a entrada de um quantum no montante ativo da pessoa jurídica, e que se origina de determinada operação mercantil ou investimento, mas que implique efetivamente um acréscimo ao patrimônio da empresa ou decréscimo no seu passivo. Aponta entendimento doutrinário; • acerca de variações monetárias, entendendo que tais elementos, dada sua incerteza de efetiva realização futura, não reúnem as mínimas condições necessárias ou suficientes de ocorrência (receita ou despesa) da base de cálculo fixada pela lei, seja ela receita ou faturamento, para fins de mensuração do PIS devido a cada período mensal, resultando assim que, se faturamento ou receita, não importa, a grandeza contra a qual endereçou-se a Fiscalização - variações monetárias - não podem ser objeto de oneração pelo PIS, eis que nem como' receita se enquadram, muito menos como faturamento; • refere à Medida Provisória n° 1.858, de 1999, dizendo que a partir de 01/0l/2000 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em (unção da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, ou seja, no momento dos pagamentos e na proporção destes. Refere às possibilidades de exclusão da base de cálculo do PIS; • conclui dizendo que o próprio ente estatal veio a reconhecer o descabido da tributação que, aparentemente, ora é imposta pelo auto de infração aqui repudiado, carecendo seja também reconhecido que as variações monetárias ocorridas nas operações não liquidadas jamais poderiam sujeitar-se a qualquer exação que pretenda tributar receita, com isso se impondo que sejam excluídos das bases de cálculo do PIS as importâncias eventualmente consideradas a essa guisa; • quanto à alegação no sentido de que a exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas decorrentes das vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a partir da competência outubro de 2002, seria improcedente, há que se Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.00158712003-18 128.385 ~~~~i 'v ;'.,-':"C' ~ ""... ,...._.•~...•..,........-....~.j 12. CC-MF IFI. f .! mostrar perplexidade, eis que a isenção é claramente prevista na legislação, não encontrando a afirmativa fiscal nenhum apoio na legislação de regência da exação. Aponta o art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; • as operações de venda qualificadas como exportação de mercadorias para o exterior são isentas do PIS e da COFINS, não havendo como negar que as vendas que levou a efeito a empresas situadas na Zona Franca de Manaus estão abrigadas pela isençào, vem que o Decreto-lei n° 288, de 1967, ao regular a Zona Franca de Manaus, após delimitar suas finalidades, em seu art. 4~ é expresso em determinar que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Aponta o art. 4~' • houve tentativa do governo em alterar tal isenção - MP n° 1.858-6, de 1999; • o STF, ao analisar a ADIn n° 2.348-9, em sessão plenária, deliberou, por unanimidade, conceder a liminar então pleiteada para, quanto ao inciso I do f ]O do artigo 14 da Medida Provisória 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, suspender a eficácia da expressão "zona franca de manaus "; • requer o restabelecimento do respeito à lei e às decisões emanadas da Suprema Corte, decretando-se a insubsistência do auto de infração neste ponto, determinando-se a exclusão das quantias correspondentes da base de cálculo da contribuição. DA ILEGITIMIDADE NA MENSURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS • por respeito ao princípio da eventualidade, carece a Administração Pública de fundamento legal lídimo que lhe abrigue em seu proceder ao valorar a quantia eventualmente exigida a título de juros; • o suposto débito em cobrança agrega ao valor cobrado juros remuneratórios mensurados através da aplicação da taxa referencial da SELIC, circunstância que contraria o princípio da legalidade, bem como o comando expresso no art. 161, caput e f 1 ° do CTN, o qual possui forma de lei complementar. Transcreve o art. 161 do CTN; • os juros remuneratórios da taxa SELIC foram introduzidos na legislação tributária pátria como acréscimo moratório pelo não cumprimento de obrigações tributárias nos prazos previstos na legislação pela Lei n° 8.981, de 1995, que determinou sua incidência sob o argumento de cobrança de juros de mora, ainda que a SELIC não tenha, claramente, esta natureza. Registra parte da Lei n° 8.981, de 1985; • refere ao art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, entendendo que a taxa SELIC possui nítida natureza remuneratória - e não moratória - havendo flagrante descasamento entre a norma ordinária e a clara orientação emanada do CTN, que somente admite a cobrança de juros de mora; • a legislação complementar autoriza somente a cobrança de juros moratórios, que assim se qualificam como verba que visa aplacar os efeitos da mora do devedor em cumprir a obrigação, compensando eventual prejuízo havido pelo credor em situações tais. Esta espécie de juros, que na sua essência objetiva apenas compensar o credor dos efeitos da mora, jamais poderá ser confundido com juros 1!~7 1,'ee.MF IFI. , •..~~l remuneratórios aplicáveis aos flnai£C'iâmeriios;", 'emp'rJsti;;;~;'~-outras operações de crédito, que não visam a compensação, mas sim a remuneração do capital aplicado, capacitando ao credor, inclusive, a aferição de lucro; 11070.001587/2003-18 128.385 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº- Recurso nº- • refere ao art. 84, inciso 1, da Lei nO8.981, de 1995, bem como à Lei n° 7.862, de 1989; • a legislação tributária que prevê a incidência da taxa SELIC sobre obrigações tributárias inadimplidas ou pagas extemporaneamente, está nitidamente contrária ao que estabelece o CTN, não podendo a mesma prosperar, eis que afrontadora do Princípio da hierarquia legal. Discorre sobre o Sistema Tributário Brasileiro e, especialmente, sobre a relação que se estabelece entre as leis complementares e as ordinárias, apontando doutrinador; • as Leis nOs8.981 e 9.065, de 1995, em nítida afronta ao Princípio Constitucional da Hierarquia, sob o argumento de cobrança de juros de mora, prevêem a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, promovendo uma remuneração - e não uma compensação, como estabelece o CTN - ao Tesouro Nacional, pelo atraso verificado pelos contribuintes em adimplirem para com suas obrigações fiscais,jorma, totalmente carente de abrigo constitucional a norma que pretende que os débitos tributários, sejam eles decorrentes de mero pagamento em atraso, sejam aqueles apurados em procedimento administrativo fiscal tal qual ora se apresenta, sejam onerados pelo acréscimo de juros calculados segundo a variação mensal da taxa SELIC, haja vista não possuir a referenciada taxa natureza moratória, conforme prescreve o CTN, mas sim remuneratória. DO PEDIDO • requer seja dado provimento à sua impugnação para declarar a integral nulidade do auto de infração, vez que não merece o mesmo prosperar, por nítido desatendimento ao que dispõem os arts. 142 do CTN, 9° e 10, inciso 111,do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como por inobservância do art. 5~ incisos Il, LIVe LV da Constituição Federal; • requer seja decretada a nulidade do auto de infração, quanto à competência abril de 2003, por romper com o devido processo legal e contrariar as normas procedimentais previamente estabelecidas, não se caracterizando, portanto, como lídimo e adequado à situação real verificada e posta nos autos (arts. 149 e 150 do CTN); • requer seja dado provimento à sua impugnação para fins e efeitos de desconstituição do crédito tributário, eis que o auto de infração se apresenta completamente descasado do direito, em especial no que se refere a exclusão da base de cálculo da contribuição, das vendas realizadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, não merecendo prosperar como lançamento válido e eficaz; • requer seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios, determinando-se que eventual débito corifirmado venha a sofrer a incidência de juros calculados pelo percentual máximo de 1% ao mês, como bem determina o art. 161 do CTN,' • pede deferimento. Após a impugnação estão anexadas as seguintes cópias: 1. àjl. 135 - documento de procuração; Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001587/2003-18 128.385 .." .. , , " [ "CC-MF IFI. 2. às fls. 136/147 - Alteração e Consolidação do Contrato Sociale Justificação e Protocolo de Cisão Parcial; 3. à fl. 148 - Laudo de Avaliação; 4. às fls. 149/169 - auto de infração e anexos; 5. às fls. 170/173 - planilhas. A repartição de origem anexou Extrato de Processo às fls. 174/180, tendo despachado à (l.181. A DRJ em Santa Maria - RS proferiu em 10 de dezembro de 2004, por meio de sua 2a Turma, a decisão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSERTIVAS. VIOLAÇÃO A PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONA- LIDADES. ILEGALIDADES. A apreciação de argumentações que se refiram a inobservância de princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2003 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas ejuros ativos, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. PIS. ISENÇÃO. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. A isenção do PIS prevista no art. 14 da Medida Provisória nO2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VL VIII e IX, do referido artigo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislaçrlO regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001587/2003-18 128.385 _ ••• _ •• M •••• '~...... • :.. .. .' . ' ..~ ....:;"::.:';,.\i. __ ., ...2C"j . .06 ....95..~. __ .. ~ . .......... ~ ,._.~M l '/ .~'."( :'. ~ ••_ I" , _.',.;: ••• ',0 •• ~I~' ., ••••••• , ••••• -•• " ••••••••••• , •• :> ••••• __ .-. 1 2 • e C-MF.1FI. Tendo sido cientificada da decisão acima em 15/10/2004, e inconformada com o seu teor, apresentou tempestivamente recurso a este Conselho em que pleiteia a nulidade daquela decisão repisando os argumentos trazidos a lume na impugnação, detalhadamente descritos acima. É o relatório. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.00158712003-18 128.385 r....;'•......•. i...•~•••.••.•_••~; I"CC.MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O ponto fulcral da discussão no presente processo corresponde à adequada apuração do quantum exigido do contribuinte. Com efeito, na descrição dos fatos inserta no Termo de Constatação Fiscal de fls. 87 a 91 afirma-se que " ...No presente auto de infração estão lançados os débitos apurados por recolhimento a menor pela contribuinte quando do pagamento da Contribuição, recolhimento efetuado a menor por não considerar de forma correta as receitas que integram a base de cálculo para o PIS'. Neste mesmo termo é informado que foi a própria contribuinte quem informou os valores das bases de cálculo mensais, apuradas em conformidade com as receitas constantes de sua escrituração contábil e fiscal e de acordo com a legislação vigente em cada período de apuração. Essas bases de cálculo estão retratadas nos Demonstrativos de fls. 27 a 29, 31 e 34, as quais seriam transferidas para a coluna 1 da Planilha Demonstrativa do Débito Apurado e das Compensações Realizadas - Planilhas 1 e 2 - constantes às fls. 69 a 71. Não há no auto de infração cópia dos livros contábeis ou fiscais de onde foram extraídas as receitas indicadas nos demonstrativos. Observa-se ainda que as bases de cálculo constantes da planilha 2, fl. 71, referentes aos meses de set/02, mar/03 e abr/03, diferem das que são mencionadas nas Planilhas de Apuração de Base de Cálculo de fls. 31 e 46. Adicionalmente, a planilha chave para a compreensão da autuação - Planilha Demonstrativa do Débito Apurado e das Compensações Realizadas - Planilhas 1 e 2 engloba outros valores além dos que constituem o objeto do presente auto. Com efeito, os auditores autuantes avançaram o exame da compatibilidade dos valores declarados e devidos, adentrando a compensações informadas nas DCTF. Por isso, ali é feita comparação com os saldos a pagar constantes na DCTF, não havendo informação quanto ao montante devido informado nessas DCTF, cujas cópias igualmente não constam do processo. Ora, se a autuação se refere, como afirmado na Descrição dos Fatos, a diferenças de bases de cálculo, toda a informação adicional nele constante é supérflua, mas o que é imprescindível é a demonstração da base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela correspondente ao valor devido informado pela empresa em suas DCTF. O que a planilha chave demonstra, entretanto, é outra coisa: diferenças de recolhimento, que tanto podem provir de uma inadequada apuração da base de cálculo por parte da contribuinte, quanto de muitas outras razões. Aumenta o interesse na questão o fato de a autuada alegar em sua defesa que considera indevida a inclusão na base de cálculo de valores que entende não serem receitas. Ora, se os demonstrativos de fls. 27 a 29, 31e 34 foram por ela elaborados, fica a dúvida: estão ali presentes tais valores? Se não estão, como a fiscalização alega que os conferiu e achou-os conforme a escrituração? Se estão conformes, como pode o auto decorrer de diferenças de bases de cálculo? É fato que a fiscalização informa à fl. 89 que consubstanciam o presente auto os valores que aparecem na coluna 13 da multimencionada planilha de fls. 69 a 71. É igualmente certo, também, que tal coluna não demonstra diferenças de base de cálculo. Por tais motivos, voto por converter o processo em diligência para que sejam: M Processo uº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001587/2003-18 128.385~ ~Ld 1. informadas adequadamente as bases de cálculo apuradas pela fiscalização nos livros contábeis, com a perfeita indicação das contas contábeis componentes dessa base de cálculo e os valores de cada uma delas mês a mês; 2. juntadas ao processo as cópias das DCTF onde constem os valores devidos assumidos pelo contribuinte; e 3. indicadas as diferenças apontadas, que devem corresponder aos valores lançados. Do resultado da diligência dê-se ciência ao autuado reabrindo-se o prazo para impugnação. É como voto. 9 de maio de 2005 s/I 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 11128.729349/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-22T18:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-22T18:47:26Z; Last-Modified: 2023-10-22T18:47:26Z; dcterms:modified: 2023-10-22T18:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-22T18:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-22T18:47:26Z; meta:save-date: 2023-10-22T18:47:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-22T18:47:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-22T18:47:26Z; created: 2023-10-22T18:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-22T18:47:26Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-22T18:47:26Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729349/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.082 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente UPS SCS TRANSPORTES BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729349/2013-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729349/2013-30 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729349/2013-30 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729349/2013-30 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729349/2013-30 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original Relatório Voto

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10253897 #
Numero do processo: 10325.900093/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 02-86.905 - 2ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 10 de julho de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 00 93 /2 01 0- 45 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 024890540, emitido em 03/07/2012, referente ao PER/DCOMP nº 40016.94032.240709.1.2.03-5889 (fls. 2 e 4/5). O pedido de restituição foi gerado com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2006, no valor de R$ 141.669,49. De acordo com o despacho decisório, o crédito foi reconhecido em valor inferior ao pleiteado, sendo o pedido DEFERIDO PARCIALMENTE. As parcelas de composição do crédito, representadas por estimativas compensadas, foram assim confirmadas: Tendo em vista que, como consta do despacho decisório, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, das parcelas de composição do crédito confirmadas foi deduzida a CSLL devida no período, no valor de R$ 2.799.901,17, o que resultou no reconhecimento do direito ao crédito no valor de R$ 12.119,41, inferior ao informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), R$ 141.669,49. No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se ser a razão para não confirmação das parcelas: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 18/07/2012, conforme AR de fl. 3, o sujeito passivo protocolou, em 17/08/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 6 a 15 e documentação de fls. 16/42. Inicialmente alega haver vício de legalidade na decisão contestada, visto que as extinções por compensação confirmadas parcialmente no despacho decisório teriam se tornado definitivas e imutáveis quando transcorrido o prazo de cinco anos após a entrega das declarações de compensação. Afirma que “no caso concreto tratado nestes autos o que ocorreu foi que a Autoridade Administrativa confirmou apenas parcialmente (em julho de 2.012) os valores das estimativas mensais da CSLL tornados definitivos e imutáveis em 2.010, e dessa forma, tacitamente homologados nos precisos e exatos termos do § 5º do Artigo 74 da Lei 9.430/1.996, reproduzido na precedência”. Em seguida, afirma ter havido erro nos cálculos da compensação controlada no processo administrativo nº 10325.000491/2005-91, pois “ao dar tratamento para baixa do PER/DCOMP processado sob o nº 10.325.000.491/2205-91 e protocolado em 31 de maio de 2.005 o servidor federal que laborou nesta tarefa cometeu erro de digitação, Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 fazendo constar, equivocadamente, como data da valoração dos débitos compensados o dia 31 de maio de 2.006. Em consequência deste erro material acumularam-se indevidamente um ano a mais de encargos moratórios, resultado na apuração de valores compensados indevidos e extravagantes”. Alega, ainda, ter sofrido “uma terceira redução indevida, esta havida no montante dos créditos de origem das compensações declaradas. A administrada/contribuinte se insurgiu contra tais glosas interpondo as competentes reclamações administrativas, as quais se encontram ainda pendentes de decisão (Processos 10325.000488/2005-89 e 10325.000491/2005-01). Neste ponto reside e a questão nuclear: tendo havido a glosa parcial dos créditos de origem da compensação da CSLL versada no presente petitório, a suposta compensação excedente foi lançada e cobrada da Administrada, encontrando-se tais valores lançados com exigibilidade suspensa em decorrência das reclamações administrativas ainda pendentes. Mas qualquer que seja o desfecho daquelas contendas, a consequência será a mesma em relação ao saldo negativo tratado na presente manifestação de inconformidade: o saldo negativo como apurado e pleiteado pelo contribuinte não poderia ter sido reduzido pela Administração, pois o montante das estimativas mensais da CSLL deve permanecer (e permanecerá) inalterado no importe de R$ 2.941.570,61. [.....] Noutro norte, se a empresa lograr sucesso em sua contestação de valores glosados, o crédito de origem será restabelecido e, como consequência, a parcela das compensações tidas por excedentes serão baixadas e o crédito tributário lançado será extinto por compensação. Se não lograr sucesso, o lançamento referente ao excesso das compensações deverá ser pago com todos os seus acréscimos legais, sendo extinto pelo pagamento. Qualquer entendimento ou procedimento outro implica – e a questão é meramente matemática – na imposição à Administrada de um duplo, indevido e injustificado gravame de idêntico valor (= R$ 2.941.570,61 – R$ 2.812.020,58): o primeiro, pelo lançamento e cobrança do suposto excesso para as compensações; o segundo, por não considerar este valor cobrado (lançado) como ‘reconhecido’.” Encerra sua peça contestatória requerendo que “a presente Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo-se, em consequência, a integralidade do direito creditório referente ao saldo negativo da CSSL Exercício 2.006, ano base 2.005, e, nesta condição, processada e homologada a restituição alhures requerida, com imediata restituição do saldo remanescente apurado. Requer, ainda, correção do erro material apontado nesta manifestação de inconformidade”. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja ementa passo a reproduzir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS DÉBITOS DE ESTIMATIVA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente com os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade insertos na reprodução do relatório supramencionado. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINAR Assim antes de adentrar no mérito, passo a apreciar a preliminar de AFASTAMENTO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NULIDADES DA DECISÃO: DECISÃO INIDÔNEA, POIS ALHEIA À CONTROVÉRSIA TRATADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Em sede preliminar, tal qual fundamentou na sua Manifestação de inconformidade, o recorrente alega o seguinte: Este Processo Administrativo tem origem no Despacho Decisório n° de rastreamento 024890540 DRF/IMP, datado de 03/07/2012 e cientificado à Contribuinte ora recorrente em 19/07/2012, que indeferiu parcialmente o Pedido de Restituição de Base Negativa da CSSL apurada no ano base 2.005, exercício de 2.006 (com deferimento de restituição menor que a pleiteada), motivada este indeferimento, em síntese, em que, supostamente, as antecipações mensais daquela exação, extintas por compensação através de PER/DCOMP, não haviam sido integralmente confirmadas – conforme abaixo: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 Apenas disso tratava o Despacho Decisório inquinado, cingindo-se a controvérsia, portanto, apenas e tão somente em se analisar e se determinar a validade jurídica desta Decisão, quando posta sob o lume do direito consentâneo. Evidenciando a desvalia jurídica indeferimento parcial de seu direito creditório, argumentou a Administrada que os pedidos de compensação regularmente apresentados no ano de 2.005 não poderiam ser revistos em 2.012, uma vez que tais valores já haviam se tornado imutáveis e definitivamente estabilizados pelo transcurso in albis do qüinqüênio legal. Com efeito, a extinção de débitos tributários mediante compensação com créditos do próprio contribuinte tem regulação específica no Art. 74 da Lei 9.430/1996 – Verbis. (...)No caso concreto tratado nestes autos o que ocorreu foi que a Autoridade Administrativa confirmou apenas parcialmente (em julho de 2.012) os valores das estimativas mensais da CSSL tornados definitivos e imutáveis desde 2.010, e dessa forma, definitivamente homologados nos precisos e exatos termos do § 5° do Artigo 74 da Lei 9.430/1.996, reproduzido na precedência. Decidindo esta preliminar o Julgador Administrativo de Primeiro Grau a afastou limitando-se a apontar como causa de decidir que os processos em que analisado os Pedidos de Ressarcimento (a parte PER do PER/DCOMP) haviam sido decididos em 2.009, tendo a Administrada ─ como lhe é facultado ─ se insurgido contra decotes de seus créditos, mediante reclamação administrativa. Para o julgador esta manifestação de inconformidade seria suficiente para afastar a decadência, pois como por mágica teria o condão de transmudar o Despacho Decisório proferido em 2.012(após o prazo legal) para o ano 2.009 (dentro do prazo legal). Acessoriamente o i. Julgador apontou que os Despachos Decisórios proferidos em 2.009 haviam homologado as compensações declaradas, mas somente até o limite do direito creditório reconhecido. Em momento algum buscou o n. Julgador analisar e determinar, como lhe competia, quais os valores das compensações declaradas haviam sido homologadas até este limite e se houvera ou não, valores não homologados, ou sequer, se a reclamação administrativa versava, ou não, ainda que tangencialmente, sobre valores não homologados naquela oportunidade (em 2.009) e reiterados no Despacho Decisório de 2.012. Houvesse o Julgador agido com o costumeiro zelo que requer sua função pública teria constatado que os Despachos Decisórios proferidos no ano de 2.009 em momento produziram qualquer controvérsia ou questionaram a confirmação dos valores das Estimativas Mensais da CSSL no ano 2.005 reproduzidos na precedência (objeto desta Demanda). Em outras palavras: a impugnação da Administrada em 2.009 cingiu-se ao decote de valores de seu pedido de ressarcimento (PER) e não à confirmação das Declarações de Compensação (DCOMP), eis que os valores declarados foram homologados e baixados Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 nos sistemas da Receita Federal, nos precisos valores em que constantes das DCOMP´s – conforme se demonstrado naqueles processos. Com efeito, às fls. 965 do Processo 10325.000491/2005-01 a CSSL estimativa mensal 02/2005 foi compensada no exato valor declarado (Valor Original) de R$ 282.963,08. (3ª Compensação, remanescendo vultoso saldo)(...) É indubitável, portanto, que o ato administrativo em rebate (Despacho Decisório proferido em 2.012) eivou-se de vício de legalidade, pois modificou aquilo que não pode ser modificado, ou seja, o montante das estimativas mensais da CSSL definitiva e imutavelmente estabilizado, no exato valor em que declarado e anteriormente homologado pela mesma Autoridade Administrativa; montante este, portanto, inalcançável e inalterável por qualquer ato revisional posterior por força do instituto jurídico da decadência ─ causa extintiva do direito ─ de índole constitucional em face da observância, dentre outros, dos princípios da “Segurança Jurídica”, da “Legalidade”, da “Proteção da Confiança” insculpidos na Carta Maior. No entanto, por concordar com a conclusão exarada pelo Acórdão guerreado e, tendo em vista que o recorrente repete basicamente as mesmas alegações insertas na Manifestação de Inconformidade e por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto no que diz respeito a preliminar suscitada: (...) Homologação tácita dos débitos de estimativas Afirma a interessada que “a Autoridade Administrativa confirmou apenas parcialmente (em julho de 2.012) os valores das estimativas mensais da CSLL tornados definitivos e imutáveis em 2.010, e dessa forma, tacitamente homologados nos precisos e exatos termos do § 5º do Artigo 74 da Lei 9.430/1.996, reproduzido na precedência”. Tal afirmativa não é compatível com a realidade dos fatos. As parcelas de estimativas confirmadas parcialmente se referem a débitos apurados em fevereiro, março e junho de 2005. Para quitação dos débitos de fevereiro e março, o contribuinte indicou crédito de ressarcimento de Cofins apurado no 1º trimestre de 2005, conforme demonstrado no processo 10325.000491/2005-89. A esse foi apensado o processo 10325.000492/2005- 47, por declarar compensação relacionada ao mesmo crédito. Quanto à pretendida quitação do débito de junho, o contribuinte indicou crédito de ressarcimento de PIS apurado no 1º trimestre de 2005, conforme demonstrado no processo 10325.000488/2005-01, ao qual o processo 10325.000729/2005-90 encontra- se apensado, por declarar compensação relacionada ao mesmo crédito. Todos os processos citados foram objeto de decisão tempestiva pela autoridade fiscal em maio de 2009, reconhecendo parcialmente o direito creditório informado e homologando as compensações declaradas associadas até o limite do crédito reconhecido. A própria interessada reconhece o fato em sua manifestação de inconformidade, quando afirma que “a administrada/contribuinte se insurgiu contra tais glosas interpondo as competentes reclamações administrativas, as quais se encontram ainda pendentes de decisão (Processos 10325.000488/2005-89 e 10325.000491/2005- 01)”. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 Portanto, afirmar que em relação às compensações declaradas nos processos 10325.000491/2005-89, 10325.000492/2005-47 e 10325.000729/2005-90 “a Autoridade Administrativa confirmou apenas parcialmente (em julho de 2.012) os valores das estimativas mensais da CSLL tornados definitivos e imutáveis em 2.010” é pretender ignorar as decisões que foram proferidas tempestivamente resultando na homologação parcial dos débitos compensados, decisões contra as quais, inclusive, a interessada se insurgiu, como relata em sua peça contestatória. Incabível, portanto, a alegação de que as compensações declaradas para os débitos de estimativa apurados em fevereiro, março e junho de 2005 teriam homologado tacitamente, uma vez que houve decisão de homologação parcial da compensação declarada proferida pela autoridade fiscal dentro do prazo estabelecido pela legislação. Erro nos cálculos da compensação declarada Afirma a interessada que teria havido erro nos cálculos de compensação realizados no processo administrativo nº 10325.000491/2005-01. Alega que, se corrigido o erro ali apontado, o valor do débito de estimativa apurado em fevereiro/2005, compensado com o crédito reconhecido naquele processo, alcançaria valor superior ao confirmado no despacho decisório. Trata-se de processo diverso ao do objeto desta análise. O processo administrativo nº 10325.000491/2005-01, segundo informações obtidas nas bases de dados da Receita Federal, encontra-se aguardando julgamento de recurso voluntário junto ao CARF. Ainda que possa ter razão o contribuinte na sua alegação, não é possível, neste processo, avaliar e promover ajustes em questões que devem ser tratadas em processo diverso. Se tal erro se confirmar, deve ser corrigido no processo de origem, cabendo, no presente processo, apenas refletir o resultado ali alcançado. Portanto, a partir dos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No que diz respeito ao mérito propriamente dito, o presente caso se trata de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o aproveitamento a suposto crédito de saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2006, no valor de R$ 141.669,49, pleiteado na PER/DCOMP nº 40016.94032.240709.1.2.03-5889 (fls. 2 e 4/5). Destaca-se que o despacho decisório reconheceu em valor inferior ao pleiteado, sendo o pedido DEFERIDO PARCIALMENTE nos seguintes termos: Tendo em vista que, como consta do despacho decisório, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, das parcelas de composição do crédito confirmadas foi deduzida a CSLL devida no período, no valor de R$ 2.799.901,17, o que resultou no reconhecimento do direito ao crédito no valor de R$ Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 12.119,41, inferior ao informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), R$ 141.669,49. No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se ser a razão para não confirmação das parcelas: Assim, depreende do caso concreto que a matéria em debate se refere a Estimativas compensadas não homologadas de períodos anteriores e tal objeto já se encontra sumulado e pacificado no CARF. Ocorre que, o fato de a referida estimativa ter sido objeto de compensação por meio de DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006. Tal fato decorre da posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN): e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das PER/DComp tratadas no presente processo (na verdade, desde a data da apresentação da PER/DCOMP nº 40016.94032.240709.1.2.03-5889, a estimativa já estava extinta, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declaração de Compensação. A não-homologação da compensação somente implicaria na exigência dos débitos, com base na própria PER/DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Tal posição foi consolidada na recente Súmula CARF nº 177: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O fato de a referida estimativa ter sido objeto de compensação por meio de PER/DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Reproduzo, por oportuno, ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de CSLL extintas por compensação mediante o PER/DCOMP em apreço. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar e DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 é de R$ 141.669,49, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900093/2010-45 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.772205/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.
Numero da decisão: 2402-012.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 05 /2 02 1- 11 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 108- 034.534 – 28ª TURMA/DRJ08 de 25 de janeiro de 2023 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 2/9) O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) nº 12820.97307.201119.1.3.16-8086, conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo 10166.776394/2021-44., que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados (fls. 17/19). O contribuinte foi cientificado por DTE do despacho supra em 14/09/2021 (fl. 12 do processo 10166.776394/2021-44) e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Em 04/11/2021foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA (fls. 24/35) por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação (fls 58/88) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa em 02/12/2021, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, em 13/07/2020 a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança nº 1010644-29.2019.4.01.3500 e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos em 02/10/2021. Finaliza pedindo: a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão (fls.123/134) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/11/2021 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GUIA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE. A compensação de contribuições previdenciárias somente poderá ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, cabendo ao interessado demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. Não será homologada a compensação que utiliza crédito proveniente de guia de recolhimento inexistente. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Incide a multa isolada prevista § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 na hipótese de compensação indevida e de comprovação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.140/169) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 01/02/2023 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB (fl.135), portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que o Acórdão recorrido não considerou a defesa apresentada tempestivamente pelo Responsável Solidário Sr. Fernando Aparecido Campos; 4. Que o Sr. David Veloso Barbosa e a Sra Nadia Maria dos Santos Caldeira, Responsáveis Solidários, não tiveram oportunidade de apresentarem as suas respectivas defesas, posto que jamais foram intimados e o sistema não permitiu a juntada de documentos (fl. 141) o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; 5. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 6. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 7. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 8. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 9. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 10. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 11. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) Seja reconhecida a apresentação de defesa apresentada pelo incluído como responsável solidário Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira; f) Seja reconhecido e declarado o erro no sistema que não abriu prazo para apresentação de defesa pelos incluídos como Responsáveis solidários Sr. David Veloso Barbosa e pela Sra. Nádia Maria dos Santos Caldeira fato este que impossibilitou aos mesmos a apresentação de contraditório e ampla defesa. g) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte nestes pontos, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou- se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Outra alegação que visa a nulidade do presente auto diz respeito ao não reconhecimento da defesa do Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira e não oportunização para apresentação da defesa dos demais responsáveis solidários, o que acarretaria o cerceamento de defesa. O DESPACHO Nº 006/2022 - 28ª TURMA DA DRJ08 de 16 de março de 2022 (fl. 106) consta que: Foram incluídos no polo passivo da autuação, na condição de responsáveis solidários, os Srs. Fernando Aparecido Campos (CPF 248.626.811-15), Nádia Maria dos Santos Caldeira (CPF 371.195.401-49) e David Veloso Barbosa (CPF 326.967.601-87). Embora estejam presentes nos autos os termos de ciência dos responsáveis solidários, não constam os comprovantes de que a intimação de referidas pessoas físicas tenha se efetivado por qualquer das formas previstas no artigo 23 do Decreto 70.235/72. Assim, em atendimento ao devido processo legal, encaminha-se os autos em diligência para: (a) providenciar a juntada dos comprovantes de intimação dos responsáveis solidários ou, (b) caso não tenham sido intimados, para que se proceda às intimações, com a abertura de prazo legal para apresentação de impugnação. Às fls 113/115 dos autos constam os registros de mensagens nas respectivas caixas postais dos responsáveis solidários em 04/11/2021. Em 20/09/2022, fl 121, foi proferido despacho de encaminhamento informando da juntada dos comprovantes de intimação e ciência. Portanto não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa uma vez que a RECORRENTE pôde apresentar a sua impugnação em tempo hábil e tomou conhecimento de todos os fatos que a embasaram sem quaisquer embaraço. Os responsáveis solidários foram devidamente comunicados, porém não constam nos autos as suas defesas próprias, sendo que eventuais impedimentos, como os alegados, deveriam ter sido alegados e comprovados no momento da impugnação, o que não foi feito. Também não há nenhuma menção a eventual desconsideração da defesa de qualquer um dos responsáveis solidários. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Consta no Acórdão da DRJ (fl. 131/132): Consulta processual efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região revela que o trânsito em julgado do mencionado processo (1010644-29.2019.4.01.3500) ocorreu apenas em 25/02/2022: Ou seja, a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença, deixando de observar a regra estabelecida no artigo 170-A do CTN. Assim, ao utilizar em processo de compensação o referido crédito, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: primeiro, informou tratar-se de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior que se mostrou inexistente, dando ensejo à não homologação da compensação; depois, ao impugnar a multa aplicada, argumentou que o crédito seria decorrente de decisão judicial, no entanto, referida decisão judicial não havia transitado em julgado, não se observando, dessa maneira, o disposto no artigo 170-A do CTN, situação que caracteriza compensação não declarada, nos termos do artigo 75, IV da IN RF13 1.717/2017, então vigente (atualmente, o artigo 75,IV da IN RF13 2.055/2021 dispõe de forma semelhante). Não lhe socorre todo histórico narrado e a alegação de que realizou a compensação de boa-fé, orientada por profissionais das áreas contábil e jurídica, vez que a responsabilidade do sujeito passivo não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro. Cabe ao sujeito passivo optar pela melhor forma de cumprir suas obrigações tributárias e se responsabilizar em relação aos atos praticados pelos terceiros escolhidos, sob pena de responder pela má escolha desses profissionais (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços prestados (culpa in vigilando). O conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, a autuada não incorreu em mero erro de fato, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente ou, ainda que tomadas as alegações da impugnação, declarando crédito oriundo de ação judicial que deixava de preencher requisito legal para ser utilizado em compensação. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, como alega a RECORRENTE. Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo, não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que, no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Declaração de Voto Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Conselheiro Diogo Cristian Denny Com o devido respeito ao ilustríssimo conselheiro Relator e aos membros do colegiado que o acompanharam, a meu ver, a multa deveria ter sido mantida, pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, diferentemente do defendido pelo Contribuinte, principalmente em sua sustentação oral, é muito importante observar que as multas julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte, no bojo do RE 796.939 – RS e da ADI 4905, foram apenas aquelas previstas no art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, a ver: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Nesse sentido, confira-se as ementas dos julgados, com destaques de nossa autoria: RE 796.939 – RS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. ADI 4.905 – DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Denota-se que o principal fundamento dessas decisões foi a ofensa ao direto de petição, porquanto a previsão legal era de incidência da multa, de 50%, pelo simples indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Em outras palavras, uma multa aplicada pela simples improcedência do pleito administrativo. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Por outro lado, observa-se que não foi objeto da decisão do STF as multas impostas por falsidade praticada nas declarações (DCOMP e GFIP). Além das respectivas normas não terem sido objeto das demandas, tal conclusão transparece da leitura dos julgados, como se pode inferir dos seguintes excertos de votos (g.n.): Ministra Carmen Lúcia - RE 796.939 – RS (...) Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 20021, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (...) Ministra Rosa Weber - RE 796.939 – RS (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (a) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: “Lei nº 9.430/1996 …................................................................................................... Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; “Lei nº 10.833/2003 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (redação dada pela Lei nº 11.488/2007) …................................................................................. .................. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” (b) Multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: “Lei 8.212/1991 …................................................................................................... Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. …................................................................................................... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Ministro Gilmar Mendes - ADI 4.905 – DF (...) Importante destacar que o dispositivo questionado não discrimina o motivo que ensejou a não homologação, mas exclui, de forma explícita, a hipótese de falsidade da declaração. Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa. (...) No caso de não homologação, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo está submetido à multa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, consoante art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003 c/c art. 44, I, da Lei 9.430/1996.(...) Ressalte-se que contribuintes de má-fé que tenham agido com fraude ou falsidade, por expressa previsão legal, encontrar-se-ão sujeitos a outras penalidades (vide item 3.3). Pois bem. No caso vertente, foi aplicada a multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/03, acima transcrito, que prevê sua aplicação “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. A conduta do contribuinte foi assim descrita pela fiscalização: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) nº (...), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo (...). Na supracitada Dcomp a contribuinte declara a existência de um pagamento realizado por meio de GPS na forma que segue (...) Entretanto, em virtude da análise do direito creditório realizado pela autoridade fiscal, foi verificado que não há o recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS) informado pelo contribuinte, motivo pelo qual as compensações efetuadas foram não homologadas. Em razão do exposto e analisado, conclui-se tratar-se de caso de falsidade de declaração. A contribuinte, mesmo não tendo realizado o pagamento em GPS, informou valores de pagamento indevido ou a maior que o devido, “fabricando” ilegalmente direitos creditórios inexistentes, com a finalidade de sonegar ou de postergar o pagamento de tributos devidos. No despacho decisório, referente à análise da DCOMP, constou a seguinte informação: Dessa maneira, comprovou-se que não existe saldo credor de CPIM para compensar os débitos das DCOMP, uma vez que o interessado falsamente declarou GPS que nunca foram pagas. Em sua defesa, o contribuinte alegou que houve equívoco no preenchimento da DCOMP e que os créditos decorreriam de ação judicial. Examinando os autos, verifica-se que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, em 2019 (pouco tempo antes das compensações), buscando excluir os valores de ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, com efeitos pretéritos e prospectivos. Ao momento da compensação, havia obtido sentença favorável, afastando a incidência de PIS e da COFINS sobre valores referentes a ISSQN, para fatos geradores futuros. Quanto ao indébito tributário, houve determinação judicial expressa de observância do art. 170- A do Código Tributário Nacional, que proíbe a compensação antes do trânsito em julgado da ação. Contudo, fazendo tábula rasa da vedação legal expressa no citado art. 170-A e da ordem judicial, o contribuinte houve por bem dar início à compensação do almejado indébito tributário (efeitos pretéritos da ação judicial). Para tanto, preencheu Declaração de Compensação - DCOMP com informações falsas, inventando dados de Guia de Previdência Social – GPS. Observe-se, com mais atenção: em vez de usar o campo do programa de preenchimento da DCOMP relacionado a ação judicial (teria sido desprezado por exigir a data de trânsito em julgado da ação?), o contribuinte valeu-se do campo “pagamento indevido ou a maior” e o preencheu com falsidade ideológica, criando, ao seu alvedrio, informações de GPS inexistentes. A falsidade, a meu sentir, é tão evidente que basta observar que, no caso, ainda que houvesse trânsito em julgado da ação judicial, o crédito não decorreria de GPS, mas, sim, de Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 DARF, guia utilizada para recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS, tributos cujas bases de cálculo foram questionadas na aludida demanda judicial. Tem-se, portanto, amplamente demonstrado pela fiscalização, que houve a falsidade ideológica (inserção de informações falsas de GPS) em um documento público (DCOMP) enviado pelo contribuinte, no afã de compensar e, por conseguinte, não recolher ao Erário tributo por ele devido, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/03. Observo, relativamente a esta multa, que o antecedente da matriz legal determina, para sua aplicação, a simples demonstração de que houve falsidade no documento enviado à RFB. Trata-se de responsabilidade que sequer exige a demonstração do elemento subjetivo do sujeito passivo, à luz do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. No sentido do até aqui sustentado, trago à baila precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive acerca da multa prevista no art. 89, §10, da Lei 8.212/91 (Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada (...)), que possui redação idêntica, em seu núcleo, à multa aqui tratada, prevista no art. 18 da Lei 10.833/03 (“O lançamento (...) limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”): Numero do processo: 10865.722621/2012-73 Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, na hipótese de compensação indevida, quando demonstrada nos autos a falsidade da declaração. Numero da decisão: 9202-010.948 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, entretanto, ultrapassado o prazo regulamentar não foi apresentada tal declaração. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 24/08/2023, período da manhã. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) em razão dos votos proferidos pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchier na reunião de julho de 2023. O Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) votou apenas no mérito, pela mesma razão. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Numero do processo: 10073.721893/2015-15 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. Numero da decisão: 9202-010.519 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Numero do processo: 11070.721647/2013-94 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Numero da decisão: 9202-009.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto vencedor do conselheiro Dr. Mário Hermes Soares Campos, no citado acórdão 9202-010.948: Também tenho como desarrazoada a afirmação de que o sistema jurídico tributário federal somente admitiria a imposição de sanção em dobro na hipótese de conduta dolosa do fiscalizado, devendo assim ser comprovada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, para efeito de aplicação da penalidade prevista no art. 89 § 10, da Lei nº 8212/1991. Novamente a simples leitura do texto normativo deixa clara a situação passível de aplicação da penalidade, qual seja,: “compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada”. Não há qualquer referência na norma quanto à necessidade da existência e de comprovação do dolo, para efeito de sua aplicação na hipótese de compensação indevida. Bastando para tanto, que se demonstre a falsidade da declaração, o que entendo evidenciado nos autos (...) Voto do conselheiro Dr. Maurício Riguetti, no acórdão 9202-009.483: A seu turno, falsidade é qualidade daquilo que é falso, que, na sequência, pode ser assim definido : 1 Oposto à verdade ou à realidade; inexato, infundado. 2 Em que há mentira, fingimento ou dolo. 3 Que não é verdadeiro, mas inventado; fictício, enganoso. 4 Que se faz passar pelo que não é; impostor. 5 Que não é original ou autêntico, mas feito como imitação, às vezes com intenção fraudulenta; falsificado, imitado, postiço. 6 Que não é leal; desleal, pérfido, traidor. Diferentemente da seara criminal, onde para se ter um provimento condenatório faz-se necessário, como regra, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva do agente, na medida em que a pena traz, a rigor, restrições ao seu consagrado direito constitucional à liberdade; no âmbito tributário tem-se como regra, quanto à imposição de penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última análise, ao direito à propriedade. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse rumo, pode-se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que se demonstre a intenção (dolo) na conduta do agente; no tributário, a responsabilidade pela infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 Insta observar que esse entendimento também é adotado em Colegiados da 1ª e 3ª Seções deste Tribunal Administrativo, a ver: Numero do processo: 16692.720006/2014-08 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/07/2012 CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. É facultado ao sujeito passivo o arrependimento eficaz para cancelar DCOMP que contenha dados falsos relativos aos créditos desde que o ato se dê de forma espontânea. Não se considera espontâneo o ato de cancelamento da DCOMP quando efetuado após o contribuinte ter sido regularmente intimado a comprovar dados sobre os créditos declarados (art. 82 da IN RFB nº 900, de 2008). FALSIDADE IDEOLÓGICA RELATIVA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM DCOMP. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA DE 150%. Constatado nos autos que o sujeito passivo inseriu dados falsos sobre a existência de créditos em DCOMP, em especial sobre a existência de pagamentos indevidos ou a maior, resta configurada a hipótese aplicável a multa de 150%, prevista no art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003. Numero da decisão: 1402-005.554 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência da multa isolada de 150% pela inserção da dados falsos relativos a créditos em DCOMP. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS Numero do processo: 10665.000140/2010-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - DECLARAÇÃO FALSA. É cabível a exigência, mediante lançamento de oficio, de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, no percentual de 150%, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Numero da decisão: 1401-004.279 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772205/2021-11 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES Numero do processo: 10840.722577/2013-61 Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015 Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2012, 23/10/2012 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Aplica-se a multa isolada de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) quando fica comprovada a falsidade da declaração de compensação, consubstanciada na inexistência de crédito restituível fundado no excesso de ação da declarante conjugado com a inaplicável fundamentação jurídica apresentada. Numero da decisão: 3803-006.841 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo. Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA Com base no exposto, e seguindo entendimento consolidado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também adotado em outros Colegiados e Seções deste Tribunal Administrativo, votei por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.003108/2005-64
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF - DECADÊNCIA - FATO GERADOR COMPLEXIVO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN - O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4° do CTN. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO - A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PAF - Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em consonância com o disposto no Art. 10 do Processo Administrativo Fiscal - PAF. IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - A Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Rejeitar as preliminares. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, poR unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4° do CTN. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO - A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PAF - Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em consonância com o disposto no Art. 10 do Processo Administrativo Fiscal - PAF. IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - A mNão comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio deli • documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Rejeitar as preliminares. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que negou provimento ao recurso. - ANA W' R. R•dOS REIS - Presidente J 'I AINA MÊSQUITA LOURENÇO DE SOUZA — Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório O contribuinte Enaldo Vilela Barros foi autuado em 12 de maio de 2005, conforme Auto de Infração de fls. 330/334, que aponta as seguintes infrações fiscais: Rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos a carne-leão, omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vinculo empre2atício, conforme declaração de rendimentos apresentada sob intimação, fato gerador em 31.12.2003; Processo n0 10120.003108/2005-64 S3-C4T1 Acórdão n•° 3401-00.012 Fl. 2 omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, anos calendários • 2000, 2001, 2002 e 2003; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003; falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão — multa isolada, no ano calendário de 2003. Devidamente cientificado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 367/411, na qual alega: Preliminar de Nulidade. 1 Assegura que o MPF utilizado pelo autuante não seria válido, pois teria sido prorrogado depois do prazo de validade do mandado anterior, descumprindo a Portaria 3.007/2001. Acredita que a ausência ou o vencimento do prazo de validade, com a conseqüente extinção do MPF, macula os atos praticados pela Fiscalização. Decadência. I Alega que o Imposto de Renda é lançado pela modalidade de homologação, e que, após a reforma de 1995, seria lançado mensalmente, tendo ocorrido decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2000, uma vez que a ciência do Auto de Infração ocorreu em maio de 2005. Da Irretroatividade da Lei Tributária. Argumenta que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fl.12, a legislação utilizada para obtenção dos extratos bancários, só veio ao mundo jurídico com a edição da Lei Complementar n.° 105, de 10/01/2001, que não seria aplicável a fatos geradores ocorridos em datas anteriores à sua edição. Transcreve trechos de legislação e de jurisprudência acerca da irretroatividade das leis, concluindo que as leis podem retroagir somente para beneficiar, nunca para prejudicar. Da Prova Ilícita. Defende a tese de que os extratos bancários obtidos pela aplicação retroativa da Lei Complementar n.° 105/2001 constituem provas ilícitas. Acredita que, mesmo sob a égide desta Lei Complementar, a quebra do sigilo bancário só pode ocorrer mediante ordem judicial, sob pena de configurarem provas ilícitas, os documentos obtidos, não se prestando ao fim que se pretende. Transcreve trechos da Constituição Federal que trata dos direitos dos cidadãos no que tange ao sigilo e à intimidade, além da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. . 3 Entende que o Poder Público não pode quebrar o sigilo bancário do contribuinte sem seu expresso consentimento ou autorização judicial, sob pena de tornar tal ato absolutamente nulo, constituindo provas ilícitas os documentos assim obtidos. Argumenta que os fatos tributáveis e os procedimentos de fiscalização não podem sofrer influência de lei posterior à sua ocorrência, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que a lei somente pode retroagir para beneficiar, nunca para prejudicar. Da Inexistência de Omissão Afirma que o simples fato de haver créditos em suas contas correntes não serve de base para a autuação, pois é pecuarista e motorista de caminhão, o que faz com que valores transitem por suas contas sem que constituam receita ou ganho, e tributar tendo por base depósitos bancários é a consumação de uma prova ilícita. Acrescenta ser comum negociar com gado, comprando, criando e revendendo, fato que seria de conhecimento público e notório, e que os valores decorrentes da atividade rural devem ser tributados arbitrando-se 20% sobre o valor das receitas, enquanto sobre os valores recebidos a título de frete, deve ser descontado o percentual de 60%. Cita o artigo 9°, VII, do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, além de jurisprudência do Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que são inadmissíveis lançamentos com base, exclusivamente em extratos bancários. Assevera que o artigo 42, da Lei 9.430/96, surge ao arrepio da legalidade, pois vem, via lei infraconstitucional, tentar modificar matéria reservada à Constituição Federal. Questiona, ainda, a legalidade da regulamentação do artigo 5°, da Lei Complementar 105/2001, que foi feita via Decreto n.° 3.724, de 10/01/2001, quando tal regulamentação deveria ser feita por, no mínimo, lei ordinária. Contesta a constitucionalidade do artigo 5', da Lei Complementar n.° 105, sob o argumento de que violaria cláusula pétrea da Constituição Federal, sendo que sua aplicação dependeria, necessariamente, de autorizaçã o judicial. Afirma haver diligenciado perante a Fazenda Estadual, extraindo relatório de notas fiscais de produtor rural, comprovando que houve receitas e despesas da atividade rural, devendo os depósitos oriundos dessa atividade ser excluídos do lançamento a titulo de depósitos injustificados e tributados como rendimentos da atividade rural. Os valores remanescentes constituiriam receitas oriundas da atividade de caminhoneiro e tributadas como tal. Requer o direito de apresentar, até a data do julgamento, novos A documentos referentes a pastas extraviadas contendo /* \.1 4 Processo n0 10120.003108/2005-64 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.012 Fl. 3 documentos de despesas com o comércio e funcionários, uma vez que esta buscando as segundas vias desses documentos. Da Ausência de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Perfeito. . Sustenta que a descrição dos fatos, além de não existir, o que inviabiliza a defesa, não traz com clareza a identificação de suposta transgressão da lei tributária. Questiona o item "001" em que a Fiscalização afirmaria ter se baseado em Declaração apresentada sob intimação, mas que o valor apresentado e levado a tributação na Declaração é de R$9. 600,00 e não R$9. 000,00, como afirma o autuante. No item "002" também haveria equívocos entre os valores tributados pela Fiscalização e os informados na Declaração, além disso, não teria sido levado em conta os valores já recolhidos pelo impugnante. Considera que a descrição dos fatos e o enquadramento legal deixariam a desejar. No item "003" erraria ao considerar como omissão de rendimentos depósitos bancários sem qualquer reserva de . competência e ligação do fato ao ato tipificado como tributável. No item "004", questiona a aplicação da multa isolada que já teria sido afastada pela jurisprudência. Transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes 1 que anulam lançamentos sem descrição dos fatos ou com erros no enquadramento legal. Do Pedido de Perícia e Diligência. Considera indispensável a realização de perícia e diligência para a constatação e identificação dos fatos narrados na impugnação, unia vez que o tratamento tributário diverge muito do efetivamente aplicado. Formula vários quesitos que gostaria de ver respondidos por meio de perícia/diligência. A i. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF julgou o , lançamento procedente em parte, mantendo a autuação fiscal, todavia reduzindo o valor da multa isolada para R$ 1.025,96, em obediência ao principio da retroatividade benigna da lei fiscal e aplicando a lei mais benéfica a multa isolada foi reduzida de 75% para 50%, alterando- se a multa isolada do montante de R$ 1.538,94 para R$ 1.025,96. Cabe transcrever a Ementa da decisão ora recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2001, 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. -.<1 r, \-- - 5 Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos pelas Portarias SRF n° 1.265/99 e n° 407/2001, não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais por incompetência dos fiscais autuantes. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exting,ue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de não ter sido apurado imposto na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. Dispondo a lei nova de penalidade menos severa que a vigente ao tempo da pratica da infração, aplica-se ao fato pretérito APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas( Art.144, ,¢ 1° do CT1V). PERÍCIA/DILIGÊNCIA. A realização de perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido em desacordo com as normas vigentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O contribuinte foi notificado de decisão "a quo" e, inconfolluado com a mesma, ingressou com o Recurso Voluntário de fis. 528/570, aduzindo as seguintes razões de recurso: que o MPF tinha validade até 13.01.2005 e que sem qualquer legitimação e poderes, a autoridade fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal n° 150/2005, datado de 5.4.2005, requereu a apresentação de documentos comprobatórios das receitas e despesas da atividade rural; que em 18.5.2005 recebeu via "AR" o Auto de Infração juntamente com MPF Complementar n° 01.2.01.00-2004-00957-9-2, datado de 2.5.2005 e assinado pelo DRF em Goiânia; 4. e Processo n° 10120.003108/2005-64 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.012 Fl. 4 que mesmo que fosse admitida a prorrogação anterior, o que não se poderia aceitar, a primeira tentativa de prorrogação se já teria expirado em 14.3.05, portanto é inadmissível„ que em 2.5.05, seja praticado um ato para validar o poder que já havia novamente expirado a mais de 19 dias; que, compulsando os autos, constata-se, as duas únicas tentativas de prorrogações foram, em ambos os casos, assinados fora do prazo e como determina o disposto na Portaria 3.007/2001 e modificações posteriores, é indispensável a presença valida de um MPF para a confirmação e principalmente aceitação dos atos praticados pela fiscalização; que torna indispensável o acolhimento da ilegitimidade e nulidade do MPF, para que seja anulado o Auto de Infração por falta de legitimidade ativa da autoridade autuante e ausência de poderes; que é pecuarista e motorista de caminhão e que é comum que receba créditos de dinheiro em espécie ou em cheque para fazer frente às despesas com as viagens de caminhão; que recebe valores em suas contas para comprar bezerros, vacas e garrotes para terceiros, descontando os valores das despesas, sendo na verdade de seu direito e dever os valores de suas vendas; que deste valor ainda, são dedutíveis, os gastos com a sua atividade, por meio de apuração em Livro Caixa, levando-se em conta os débitos; que decorrente de sua atividade deve ser tributado em 20% ou considerando as despesas e os valores recebidos à titulo de frete, devem ser descontados do bruto o percentual de 60%; que sobre tais valores apurados mês a mês, por regra não devem ser aplicados os efeitos do Carnê-leão, uma vez que é critério menos gravoso para o contribuinte faze-lo anualmente; que a fiscalização considerou como receita o todo quando na verdade deveria ser, pela parte, observando as diferenças de tributação; que diligenciou perante a Fazenda Estadual, extraindo Relatório de Notas Fiscais de produtor rural, tanto de compra quanto de venda, restando comprovado, que houve receita da atividade rural, bem como, despesas, tendo sido identificados os depósitos oriundos desta atividade, para que os depósitos oriundos desta atividade, para que os mesmos sejam excluídos do bolo e tributados pelo regime de caixa na Anexo de Atividade Rural, de cada competência; que os valores remanescentes, que não justificados e não identificados como receita de atividade rural, são oriundos da atividade de caminhoneiro, e para esta atividade a legislação tributária dá de plano o beneficio de redução de 60% do valor bruto, levando-se à tributação a diferença e desta são excluídas as despesas com dependentes ou o desconto Padrão de 20% o que for melhor para o contribuinte; que foi vítima de furto ou ex ravio de alguns bens de sua propriedade quando da sua mudança para a cidade de Jataí-GO; \\\- 7 que buscou junto ao comércio a segunda via dos documentos fiscais e recibos, além de declarações para comprovar despesas no comércio e com funcionários; que a autoridade julgadora restringiu a capacidade probatória do recorrente quando negou a conversão do julgamento em diligência; que foi um erro caracterizar a existência de suposta omissão de rendimento, vez que teve por base depósitos bancários, que os créditos em sua conta corrente não serve de base para a autuação; que por determinação constitucional é inviolável o sigilo de dados do contribuinte, sem que haja a expressa e regular autorização judicial para tal; que o artigo 42 da Lei 9.430/96 surge, para o mundo jurídico ao arrepio da legalidade, pois vem em matéria reservada à constituição, tentar sua modificação via lei infraconstitucional — lei ordinária; que existe nulidade por cerceamento de defesa por descumprimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, que a rega orientadora do processo é clara da indispensável necessidade de se identificar o fato tributável e a legislação aplicável o que não é afastado pelo que dispõe a legislação aventada pela autoridade julgadora no sentido de justificar a exação pretendida; que o imposto em tela é lançado pela modalidade de homologação e após a refoluia de 1995, seu lançamento é mensal, possibilitando um ajuste no ano seguinte, mas a data base para cálculo, inclusive utilizada pela autoridade autuante, reporta-se mensalmente; que há decadência de parte do lançamento, sobre os meses de janeiro a maio de 2000; que pela ausência de MPF é completamente nulo o procedimento fiscal e uma vez anulado o auto de infração não poderá ser refeito em face da decadência que atingiu os exercícios em cheque; cita doutrinas, jurisprudências adminstrativa e judicial e ao final requer o provimento do recurso. É a síntese do necessário./3r • a Processo n° 10120.003108/2005-64 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.012 Fl. 5 Voto Conselheira JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora O contribuinte Enaldo Vilela Barros foi autuado em 12 de maio de 2005, conforme Auto de Infração de fls. 330/334, que aponta as seguintes infrações fiscais: rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos a carne-leão, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme declaração de rendimentos apresentada sob intimação, fato gerador em 31.12.2003; omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003; falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão — multa isolada, no ano calendário de 2003. 1 Em primeira instância administrativa o lançamento foi julgado procedente em parte, reduzindo-se a multa isolada de 75% para 50%. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo, atendendo ao requisito legal de admissibilidade constante no Decreto n° 70.235/72. O recorrente aduz uma série de razões preliminares que passo a analisar para, por fim enfrentar o mérito. DECADÊNCIA O recorrente alega que há decadência de parte do lançamento, especificamente sobre os meses de janeiro a maio de 2000. A decadência prevista para os tributos tidos por homologação encontra respaldo no Art. 150, § 4a do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: _ . Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade , administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. jç 12 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição r1. olutória da ulterior homologação do lançamento. (grifo nosso)) ' * 9 • § 22 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 32 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) O entendimento predominante desse Colegiado administrativo é de que os rendimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos, de modo que a lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao contribuinte apurar e recolher, estão sujeitos ao ajuste anual, constituindo-se antecipações da Declaração de Ajuste. Portanto, o pagamento antecipado definido no § 1° do Art. 150 corresponde a uma parte cujo montante somente é apurado no final do ano calendário. Assim o judiciário decidiu no REsp 584.195/PE: "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". Contudo, ao imposto de renda das pessoas fisicas aplica-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador que é anual, apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário. Não há que se cogitar operações decaídas no presente processo uma vez que o fato gerador para os depósitos bancários é anual e não mensal como alegado pelo recorrente, de modo que afasto a arguição de decadência. MPF O recorrente alega em suas razões de recurso que o Mandado de Procedimento Fiscal de origem a ação fiscal que se concretizou neste auto de infração tinha validade até 13.01.2005 e que sem qualquer legitimação e poderes, a autoridade fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal n° 150/2005, datado de 5.4.2005, requereu a apresentação de documentos comprobatórios das receitas e despesas da atividade rural; que em 18.5.2005 recebeu via "AR" o Auto de Infração juntamente com MPF Complementar n° 01.2.01.00-2004- 00957-9-2, datado de 2.5.2005 e assinado pelo DRF em Goiânia; e que mesmo que fosse admitida a prorrogação anterior, o que não se poderia aceitar, a primeira tentativa de prorrogação se já teria expirado em 14.3.05, portanto é inadmissível, que em 2.5.05, seja praticado um ato para validar o poder que já havia novamente expirado a mais de 19 dias; Ainda aduz que, compulsando os autos, constatou as duas únicas tentativas de prorrogações foram, em ambos os casos, assinados fora do prazo e como determina o disposto na Portaria 3.007/2001 e modificações posteriores, é indispensável a presença valida de um MPF para a confirmação e principalmente aceitação dos atos praticados pela fiscalização; • 1 O Processo n° 10120.003108/2005-64 S3 -C4T1 Acórdão n.° 3401-00.012 Fl. 6 Afifina por fim que torna indispensável o acolhimento da ilegitimidade e nulidade do MPF, para que seja anulado o Auto de Infração por falta de legitimidade ativa da autoridade autuante e ausência de poderes Entendo, entretanto, que os fatos acima narrados não dão ensejo a nulidade do Auto de Infração pelo que passo a justificar. O Mandado de Procedimento Fiscal foi constituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como medida de planejamento e controle das ações fiscais em execução e passou a ser considerado um importante instrumento de transparência da administração 1 tributária, pois o contribuinte passou a ter conhecimento das ações fiscais levadas a efeito por auditores-fiscais da RFB: agentes fiscais designados, local, abrangência da auditoria e período examinado. Instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, o MPF 1.. estava à época de que. trata o caso em análise, regrado pela Portaria SRF n° 3.007, de 2001, com as alterações das POrtarias SRF n' s 1238, 1432 e .1.468, de 2003, cujos arts. 2°, 7°, 12 e 13 assim dispõem: Art. 20 - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e 1 contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão.. I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V- o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato;. . _ - - --- = ----- —VIII-- o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade. .4 . . „i,, 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E,. II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. ,5S 1 0 A prorrogaçã o de que trata o caputfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII 3Ç 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. De fato, não consta dos autos comprovação da entrega ao fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação juntamente com o primeiro ato de oficio posterior à prorrogação, conforme dispõe o art. 13, § 2°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. Impende, portanto, analisar os efeitos dessa falta de ciência ao fiscalizado, pois analisando o teor do § 1° do art. 13 da Portaria n° 3.007, de 2001, a prorrogação do MPF se faz pela autoridade outorgante por intermédio de registro eletrônico efetuado pela mesma autoridade, registro esse à disposição do fiscalizado, exatamente como medida de transparência para que ele possa acompanhar passo a passo o desenvolvimento da ação fiscal. Assim, a prorrogação não se dá pela ciência do fiscalizado e, sim, pelo registro eletrônico. Portanto, é forçoso afirmar que o Auto de Infração está condenado pela existência de um vício insanável gerado pela inobservância de um procedimento "interna corporis " estabelecido pela própria administração pública em seu próprio prejuízo. Não me parece coerente, motivo pelo qual rejeito a argüição de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO O recorrente alega que por determinação constitucional é inviolável o sigilo de dados do contribuinte, sem que haja a expressa e regular autorização judicial para tal Quanto a referida arguição entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6°, in verbis: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 4_ 12 Processo n° 10120.003108/2005-64 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.012 Fl. 7 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Portanto não acato tal arguição do recorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente alega, ainda, a existência de nulidade por cerceamento de defesa por descumprimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, pois que a rega orientadora do processo é clara da indispensável necessidade de se identificar o fato tributável e a legislação aplicável o que não é afastado pelo que dispõe a legislação aventada pela autoridade julgadora no sentido de justificar a exação pretendida. Senão vejamos o dispositivo citado: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Pelo que pode se verificar do Auto de Infração, o mesmo encontra-se em consonância com o dispositivo legal previsto no Processo Administrativo Fiscal — PAF, de modo que afasto a argüição de cerceamento de defesa. Mérito • PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 O recorrente em certo momento de suas razões alega que os valores remanescentes, que não justificados e não identificados como receita de atividade rural, são oriundos da atividade de caminhoneiro, e para esta atividade a legislação tributária dá de plano o beneficio de redução de 60% do valor bruto, levando-se à tributação a diferença e desta são excluídas as despesas com dependentes ou o desconto Padrão de 20% o que for melhor para o contribuinte. É valida a observação do contribuinte, todavia faltou suporte fálico para sua aplicação, uma vez que o recorrente não trouxe aos autos provas hábeis e idôneas para justificar sua alegação. 13 Cabe aduzir que a autuação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada guarda guarida na legislação que instituiu a • presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96, abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. Por sua vez, a legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional: "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Neste caso concreto o recorrente não logou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários com provas hábeis e idôneas, portanto os valores depositados em /e\,,—, v Processo n° 10120.003108/2005-64 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.012 Fl. 8 instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, como determina a legislação de estilo, portanto, a decisão recorrida deve ser mantida. MULTA ISOLADA - CARNÊ LEÃO Sobre a multa isolada do carnê-leão, a possibilidade de sua exigência simultânea com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base, tem sido rejeitada por este Conselho de Contribuintes. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) A incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, por falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a fonualização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para foimalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. É válido lembrar que a Medida Provisória n° 351, de 2007, que, entre outros, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do camê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Por derradeiro, entendo que deve ser afastada, pois, a multa isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada devida a titulo de camê-leão no ano calendário de 2003. . 15 É o voto que submeto ao criv dos nobres pares da Sexta Câmara deste .4is Primeiro Conselho de Contribuintes. - * , / . , _ da. 1 - 11 , JA .rA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA , \ \\\\ ., \ \_) 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10120.003108/2005-64 Recurso n°: 155.894 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, *credenciado- junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.012. Brasília/DF, \ e EVELINE COÊLHO DE M Ç LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13839.001639/2004-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, a exportação do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski(Suplente), que afastavam a prescrição com base na RE n° 186359, de 10/05/2002, e a Conselheira Adriene Maria de Miranda com base na Resolução n° 71/2005.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Rubrica 401b Acórdão n2 : 204-01.165 Recorrente : SIFCO S/A . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE mm. lJA f* i .. 7 1:v ;', - 2g CC.... ,— CONFERE COM O OR:INAL ' LIA ..,./.),. . ... r. ..... id.._ _.._.-- VIST INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de TI referentes a BRAS incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos . contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, a exportação do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFC0 S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski ,, (Suplente), que afastavam a prescrição com base na RE n° 186359, de 10/05/2002, e a Conselheira Adriene Maria de Miranda com base na Resolução n° 71/2005. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. "(110 -..., ri ir' igt -ss4f.c...!:,0 en 1.(12e -)infieiro Torre-, Presidente e Relator , ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA, 7 F.lvs0A - 2° CC CONFERE COM O ORirc, Processo n2 : 13839.001639/2004-33 BRASÍLIA t/..), I ele Recurso n2 : 129.167 Acórdão n2 : 204-01.165 vir4, Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. O contribuinte em epígrafe solicitou o ressarcimento de R$ 1.549.000,00, a título de crédito-prêmio do IPI, conjuntamente com a declaração de compensação de fl. 01, na qual estaria utilizando R$ 1.424.989,60, do ressarcimento retrocitado, para extinguir os débitos ali relacionados. 2. O pedido foi indeferido liminarmente, nos termos da IN/SRF n o 22612002, pela DRF/Jundiaí, conforme o Despacho Decisório de fls. 07/08. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 15/57 basicamente alegando que o indeferimento com base na IN/SRF 22612002 padece de vício formal e material, pois tal ato não encontraria fundamento de validade no nosso sistema jurídico, e que o incentivo estabelecido pelo DL 491/69 jamais teria deixado de existir, conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência do STJ e do STF que cita. Também defendeu a ausência de perecimento do direito material, ou do direito de ação (decadência ou prescrição), pela inexistência de prazo assinalado para a fruição do crédito-prêmio, bem como o uso analógico da tese referente à aplicação do princípio da isonomia, no que tange à correção monetária, inclusive com uso da taxa SELIC, do crédito-prêmio. 4. Encerrou solicitando o total provimento do pleito, assim autorizando o ressarcimento conforme requerido e a homologação das compensações declaradas. Acordaram os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 4. • , Ministério da Fazenda ' FAZFIVp0 - , C0 Segundo Conselho de Contribuintes 04 A CONFERE Cr O ORISINg. Processo n2 : 13839.001639/2004-33 BRASÍLIA .1 . Lott Recurso n2 : 129.167 Acórdão n2 : 204-01.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A tear do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de lPI combinado com declaração de compensação de débitos nela mencionados. Em sua defesa, a recorrente insurgiu-se contra eventual prescrição ou decadência dos créditos por ela pleiteados, o que levou este Colegiado a baixar os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora intimasse a contribuinte a informar, detalhadamente, a quais períodos de apuração referiam-se os créditos pleiteados. Cumprida a diligência, retornaram os autos conclusos para julgamento. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491/1969. A meu sentir, predita instrução normativa vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Com isso, não se pode atribuir vício à decisão recorrida que apenas deu cumprimento a ato normativo expedido ao qual o colegiado estava vinculado. Por outro lado, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de crédito-prêmio de IPI. Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados entre janeiro e março de 1999. O pedido de ressarcimento/compensação foi protocolado na repartição fiscal em 13 de agosto de 2004. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEIvn A - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes "••••••"'""""—""" CONFERE" mim o ORIGINA). BRASÍLIA ti / Processo 10 : 13839.001639/2004-33 Recurso n2 : 129.167 v IST Acórdão n2 : 204-01.165 Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto •n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a título de exportação dos produtos industrializados pela reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre janeiro de 1999 e março desse ano, como demonstra a planilha de fls. 420 a 424, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de janeiro de 2004, para o segundo, até 28 de fevereiro de 2004 e para o terceiro, até 31/03/2004. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 13 de agosto de 2004, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do ara° do Dec. n o 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 "do mesmo diploma. (...) 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Em havendo perecimento do direito por decurso de prazo, as demais questões tornam-se prejudicadas. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. taii,e2,-. e_ • ÁEN IQUE PINHEIRO TI' ES 4

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