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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812672 #
Numero do processo: 13502.001001/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/01/2007 a 31/12/2008 BENEFÍCIOS FISCAIS LEI N° 9.440/97, ART., 1°, IX. INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS NO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. MP 2158-35/2001, ART. 56. INCENTIVO A VENDA DE VEÍCULOS COM FRETE A CARGO DAS MONTADORAS. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. A Lei n° 9.440/97 e o art. 56 da MP n° 2.158-35/2001 estabelecem créditos presumidos do TPI, sendo vedada a cumulação do primeiro com o segundo porque ambos são benefícios fiscais da mesma natureza, irrelevante as finalidades distintas e a classificação do Segundo como regime especial. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97, ART. 1°, IX. VEDAÇÃO CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO FISCAL DA MESMA NATUREZA., DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO MDIC. LEGALIDADE. A fiscalização e o lançamento de ofício do IPI, quando verificado o descumprimento do art 16, II, da Lei n° 9.440/97, que veda a cumulação do crédito presumido do IPI instituído por essa lei com outro benefício da mesma natureza, prescinde de pronunciamento prévio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator) e Fernando Marques Cleto Duarte. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator), Rodrigo Pereira de Mello que apresentará declaração de voto e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis O conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte apresentará declaração de voto.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE MONTADORAS .DE AUTOMÓVEIS NO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. MP 2 158-35/2001, ART. 56. INCENTIVO A VENDA DE VEÍCULOS COM FRETE A CARGO DAS MONTADORAS. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. A Lei n° 9.440/97 e o art„ 56 da MP n° 2.158-35/2001 estabelecem créditos presumidos do TPI, sendo vedada a cumulação do primeiro com o segundo porque ambos são beneficios fiscais da mesma natureza, irrelevante as finalidades distintas e a classificação do Segundo como regime especial„ CRÉDITO PRESUMIDO.. LEI No 9.440197, ART.. 1°, IX. VEDAÇÃO CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO FISCAL DA MESMA NATUREZA. , DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO MDIC. LEGALIDADE.. A fiscalização e o lançamento de oficio do IPI, quando verificado o descumptimento do art 16, II, da Lei n° 9.440/97, que veda a cumulação do crédito presumido do IPI instituído por essa lei com outro beneficio da mesma natureza, prescinde de pronunciamento prévio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presenteS autos. Acordam os membros do colegiado, .Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a preliminar de nulidade suScitada pela Recorrente Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator) e Fernando Marques Cleto Duarte.. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negou-se prov s ento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator), rigo Pereira de Mello que apresentará declaração de voto e Fernando Marques Clot() D e Designado par a redigir o RG FILHO - Presidente. DALTO-IST-4€E- E MIRANDA - Relator, voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis 0 conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte apresentará declaração de voto„ EMA TAS DE ASSIS - Redator designado.. Participaram da se de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeire de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto. Ausente, justificadamente, Jean Cleuter Sim6es Mendonça Relatório Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. consubstanciando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — WI, para o período janeiro de 2007 a dezembro de 2008. Segundo a autoridade autuante e conforme se anota do acórdão recorrido (fls.. e seguintes), a interessada "6 beneficiária do incentivo fiscal de que trata a (.... ), tendo firmado Termo de Compromisso com a União Federal, corn prazo de vigência de 12 (doze meses), prorrogeivel anualmente, para ustrfruir de crédito presumido do IN correspondente a 32% (trinta e dois por cento) do valor do WI, a ser deduzido na apuração desse imposto, incidente nas saídas do estabelecimento industrial de veículos de sua fabricação ou importados diretamente pela beneficiciria ." Prossegue aquela autoridade — autuante — afirmando que a contribuinte também usufrui "do beneficio fiscal estabelecido no artigo 56 da Medida Provisória n°2 1.58- 35, de 24 de agosto de 2001, que consiste no aproveitamento do crédito presumido do IPI em montante equivalente em 3% 'três por cento) do valor. do imposto destacado na nota fiscal de venda do.s produtos cujos códigos estão enumerados no próprio artigo .56 da MP.." Assim, em face da utilização cumulativa dos benefícios acima apresentados, sustenta a autoridade fiscal que "a contribuinte in ngizi o disposto no art. 3° da referida lei, que proibe a acumulação, pli.ando, assim, na e encia do IPI que deixou de 2 Processo a° 1.1502.001001/2009-17 Acórdão ri *3401-011184 53-C411 Fl. 361 ser apurado em função do creditamento, acompanhado dos acrs cimos legais, conforme sanção prevista no * Após a apresentação de impugnação, que em apertada síntese traz 07 (sete) argumentos . i.conformidade, o debate foi submetido à análise e exame da Quarta Turma da DRJ-Sah . h. unanimidade, julgou procedente o credito exigido.. •• o acórdão recorrido consubstancia decisão no sentido de que "o art. .56 da de 2001, introduziu na legislação do 1P1 um "tratamento diferenciado" aos industriais dos produtos cujos códigos foram nele elencados", não podendo o "ser qualificado como um "regime especial" alternativo de apuração do IPI,"; e, em o mesmo modalidade de "(.. ) "exoneração fiscal", ( ) concedido em razão de políticas (finalidades extrafiscais) desvinculadas da capacidade contributiva das pessoas •... agraciadas coin a medida, testa claro que se configura em "beneficio fiscal" cujo aproveitamento pela ora impugnante mostra-se incompativel corn o beneficio fiscal instituído pela Lei ( A decisão em comento ainda consigna "a inexisrencia de lançamento de oficio anterior," uma vez que a interessa não teria feito prova da "existéricia de um pronunciamento explicito da Administração Tributária aprovando sua conduta de fruir, cumulativamente," dos benefícios acima elencados Conclui, também, que ao MDIC não teria sido dado competência para. "a análise de eventual concomitancia de benefícios fiscais." Por fim, o acórdão recorrido afasta as alegações de que as DIRI apresentadas teriam o condão de demonstrar a autorização para a cumulação de tais beneficios, assim como não haveria tal autorização por conta da análise dos Termos de Opção e de Renovação e no Despacho DRF/SBC/SEORT n° 238/2006, pois que não gerariam tais documentos o efeito de reconhecimento tácito — pelo F isco — dessa cumulação de beneficios. Em recurso voluntário, preliminarmente, junta documentos que corroborariam afirmações e provas já feitas no curso do processo administrativo. A seguir, naquele apelo, (1) traz urn arrazoado fatico do debate; (ii) apresenta a instalação de seu empreendimento e a fruição do beneficio da Lei 9440/97; (iii) informa sobre o regime especial da MP 2158; (iv) destaca a ofensa ao devido processo legal, pois que a cassação de atos administrativos, 'in casu', haveria de ser levada a efeito pelo MDIC; (v) argumenta a incompetência do auditor para cassar o beneficio da Lei 9826; (vi) afirma que o regime especial da MP 2158 não é beneficio fiscal; (vii) conceitua a diferença entre beneficio fiscal (Lei 9440) e regime especial (MP 2158); (viii) sustenta a impossibilidade da mudança de critério jurídico; e, ao fim, (ix) reclama o provimento ao apelo voluntário interposto A o relatório 3 4 .... .... ......... .... * .... " Voto Vencido Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator yoluntdrio preenche os pressupostos de validade, dai conhecer do mesmo., voto busco conduzir o debate e minha decisão forte nas lições de Carlos aproveitadas que foram também pelo Ministro Luiz Fux, do Superior assim delineadas em voto da lavra deste: A hermenêutica e a aplicação da lei Tributária, em face da natureza dos tributos, cujo escopo é a satisfação coletiva, impõe obediência a certas regras, no dizer do maior exegeta brasileiro que foi Carlos Maximiliano, Consoante as suas insuperáveis )quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na dúvida, pelo poder de tributar, quando se interpreta lei de impostos, observa-se o inverso - opina-se, de preferência, a favor do contribuinte e contra o erário Presume- se o direito de lançar taxas, não se presume o lançamento Entretanto não se interpreta a lei tendo em vista só a defesa do contribuinte, nem tampouco a do Tesouro apenas. 0 cuidado de exegeta não pode ser unilateral deve mostrar-se equâninze hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasional, contrataste. Não atende somente a' letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir, resolve de modo que o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transporte objetivo seja atingido. escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(.)" (RE .sp 541239 /DF - RECURSO ESPECIAL 2003/0062403-4 - Relator(a) Ministro LUIZ FUX - Órgão Julgador - Si - PRIMEIRA SE(7A -0 - Data do Julgamento 09/11/2005 - Data da Publicação/Fonte - DJ 0.5/015/2006 p 235) Como relatado, trata-se de processo administrativo oriundo da exigência de IPI consubstanciado em Auto de Infração lavrado em face da suposta impossibilidade da recorrente usufruir de forma cumulativa do crédito presumido do tributo de 32% (trinta e dois por cento), previsto na Lei n° 9.826/99, em concomitância ao regime especial tratado na MP n° 2 158-35/01. Em conseqüência, glosou a autoridade autuante, com firridamento no artigo 16, II, da Lei re 9 44019'7, a integialidade do crédito presumido de 32% apropriado pela recorrente 0 debate que se trava nestes autos, a propósito e por relevância, deve ser também apreciado sobre o prisma de outros elementos, como os estudos que deram origem ao 'projeto' elaborado e estabelecido no pólo de Camaçari-Bahia: seu inicio, reflexos, dimensão e alcance em diferentes setores e atividades, sejam de ordem social, trabalhista, econômica, previdenciátia, financeira, etc. Para alguns parecerá sem importância, ou inócua, o relatar e mencionar dessas informações aos autos e sua consideração no julgamento em tela, mas não para este conselheiro e para a finalidade de firmar sua convicção, forte e escorado tal argumento nas valiosas lições de Regina Helena Costa, em sua premiada e stejada obra "Curso de Direito Tributário Constituição e Código Tributário Nacional", página s9, no sentido de • Processo n° 13502.001001/2009-17 Acórdão n.° 3401-01 084 S3-C411 Fl. 362 Semple oportuno lembrar; a propósito da interpretação teleológica, a primorosa dicção da _lei de Introdução ao Código Civil, que, em seu art .5°, estatui que o juiz, na aplicação da lei, atenderei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum Não obstante dirigido ao juiz, cremos que o preceito legal apontado também opera como diretriz para o administrador público, que, como aplicador da lei, de oficio, deve, no exercicio da filnção administrativa, considerar os fins sociais a que a norma se dirige e as exigências do interesse público Desse modo, o administrador tributcirio há de pautar- se pelos mesmos par.cirnetr os Feitos os necessários apontamentos, passo, então, a enfrentar a discussão administrativa -fiscal travada nestes autos O artigo 16, II, da Lei 9440/1997, estabelece que o credito presumido de 32% do valor do IN nas saídas de produtos - certos e classificados fiiso, de estabelecimentos localizados em regiões incentivadas "não poderá ser usty`i uído cumulativamente corn outros beneficias .fiscais federais, exceto os de caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas," Ainda da referida Lei destaco que "a utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem assim o descumprimento do projeto implicara o pagamento do IPI coin os correspondentes acréscimos.." Em termos de conceitos, Osiris Lopes Filho em "Regimes Aduaneiros Especiais", pagina 96, tratando de apuração de tributos, denomina regime normal o conjunto de "regras e principios que regulam a generalidade dos fatos submetidos à incidência do imposto" e de regime especial as normas aplicáveis a situações excepcionais, sendo que "aflito de constituir urna exceção ao regime geral consiste na mais importante qualificação do regime (especial)." Marco Aurélio Greeco em seu "Planejamento Tributário", páginas 94 a 96, consigna — naquilo que diz respeito ao estudo destes autos — que "as alternativas apresentadas ao contribuinte não são duas formas independentes e estanques de tributação, mas apenas de dois caminhos para operacionahzar a mesma e única incidência." Noutra direção, tem-se que o beneficio fiscal, ao contrário de regime especial, consiste na redução de carga tributária em Observação a determinados fatos ou sujeitos.. É vantagem segurada a grupos restritos, em função de objetivos extrafiscais.. Não há de se confundir com redução de carga tributária, que se aplica de forma indistinta a sujeitos que se encontrem em situação idêntica. A normatização pátria é clara na distinção dos bent ios fiscais das demais desonerações tributárias, a primeira compreendida como forma d mincia decorrente do favorecimento de certos sujeitos, e, a segunda, como mera técnica d nutação. 611 5 Não obstante seja o beneficio fiscal e o regime especial figuras de exceção de regra geral de tributação, não se pode olvidar que há diferenças fundamentais entre tais institutos: beneticio pressupõe carga tributária menor para alguns sujeitos em desfavor de outros em situação idêntica, com renúncia de receita pública; regime é forma alternativa de apuração de tributo, com carga equivalente a normal, não sendo hipótese de renúncia fiscal A prrnósito de tal distinção entre os institutos aqui analisados, imperioso é destacar que o Sur Tribunal Federal declarou inconstitucional Termo de Acordo de Regime Especial i do julgamento da ACO 541-1/DJ, em destaque assim formulado pelo Ministro r regimes especiais Justificarn-se como exceções ao regime -.•...;eral de apuração com vistas a simplificar e racionalizar a arrecadação, e colitornam regulares dever es instrumentais ou técnicas de apuração e recolhimento de tributo Não se confundem com beneficio fiscal Por não se conftmdirem tais institutos (beneficio fiscal e regime especial), conforme inclusive reconhecido pela Corte Suprema, tenho que já seria insubsistente o lançamento, mas muito mais precisa ser apresentado. fl. , o acórdão recorrido traz afirmativa no sentido de que a disposição contida no artigo 56 da MP no 2.158-35/01 não pode ser qualificada como regime especial para apuração de IPI, invertendo sua definição para "tratamento tributário diferenciado",- e s6. Não concordo com tal colocação, a uma, pois é textual a instituição do regime especial de apuração do IPI, na forma legal de que "Pica institado regime especial de aparação do IP1, relativamente a parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos ( , )", sendo ainda essa regulamentação dada pela IN 91/01 e informada em Nota SRF 05/02. Ora, não poderia a decisão consubstanciada no acórdão recorrido fazer afirmação ou dar tratamento diferente daquele prevista na norma e regulamentação, para o que é ou deixa de ser regime especial.. E assim consigno tal entendimento com respaldo no artigo 11, alínea 'a' da Lei Complemental n° 95/98, que estabelece o comando de que o legislador, quando tratar de termos técnicos, "empregczt ci a nomenclatura própria da área que esteja legislando ", conforme já inclusive decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários nos '116121 e 166772, ambos de relataria do Ministro Marco Aurelio), A duas, porque o regime especial em comento é forma optativa de pagamento de tributo, em substituição ao regime geral (artigo 56, § 1 0, inciso II, MP n°2.158-35/01). Ora, se é opção a ser exercida pelo contribuinte, estar-se-á sim se tratando de regime especial. Da citada fl , destaco a afirmação de que antes mesmo da edição do artigo 56 da MP no 2. 158-35 já estaria a recorrente obrigada a incluir o frete na base de cálculo do IPI, em obediência ao artigo 15 da Lei n° 7,798/89, Hi equivoco em tal afirmativa, pois o que ocorreu foi tão somente a manutenção ou elevação da carga tributária que vinha sendo anteriormente suportada pela recorrente, uma vez que essa nestes autos demonstrou a situação fática antes da introdução do regime especial (inexistência de inclusão o frete no preço da mercadoria) e que passou a existir posteriormente (possibilidade de incl do) 6 Processo n° 13502.001001/2009-17 Acórcao n •° 3401-01,084 S3-C411 F1.363 E, a propósito, não foram 'incentivos' que levaram a recorrente a investir na região de Camaçari, conforme estudo da lavra de Daniela Franco Cerqueita, da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), do qual destaco o seguinte: Além disso, os programas de incentivos fiscais são pouco :i.c.azes na atração e direcionamento dos investimentos, em irarticular; das grandes empresas. Conforme a literatura consztltada, os incentivos podem ser critério de desempate, mas não o condicionante das decisões de investimentos. No caso da Bahia, como ficou explicito, outros fatores que incluíram o perfil da estrutura produtiva do estado, o movimento de reestruturação dos setores intensivos ern trabalho como o têxtil e calçados, posição da economia baiana no nordeste e as definições estratégicas das empresas influenciaram na realização das inversões no estado Em verdade, não há que se falar em suposta redução de carga tributária, pois que não houve perda de arrecadação para o Fisco, conforme consignado à fl. do acórdão recorrido. Ao contiário houve um incremento na arrecadação tributária, sustentado que é tal posicionamento em estudo aplicado na Nota Técnica SRF 05/02, onde se apurou "0 aumento do valor do IPI resultante da inclusão do frete é igual a ( ). O crédito presumido, calculado em .3% do valor do IPI („ ), é igual a ( ..) Resulta, portanto, um ganho de IN para os cofies públicos, de ( por carro produzido" Tenho ainda como importante destacar o fato de que o crédito presumido de 3% decorrente da inclusão do frete na base de cálculo do IPI, regime especial, não foi relacionado entre as modalidades desonerativas impactantes ao orçamento da União; mas o foi, sim, o beneficio fiscal do credito presumido de 32%. Tal informação sobre o não relacionamento do regime especial tratado, em documento da própria Receita Federal do Brasil, pata fins do oxyarnento da União e indicação de "gastos" - elaborado pox foiça artigos 165, § 6°, da Carta Magna; e, 5 0, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000 -, afastam as razões de decidir do acórdão iecoriido. À El do acórdão recorrido, entendo que há equivoco quando se afirma a incompatibilidade do regime especial (MP n° 2 158-35/01) aproveitado pela recorrente para com a utilização do beneficio fiscal (Lei n° 9.826/99) 0 regime especial em concreto constitui mera sistemática de graduação do imposto (IPI) adotada pelo legislador em relação ao frete, em desfavor de outras existentes TA, o beneficio fiscal implica em obtenção de vantagem Om, se a capacidade contributiva permanece a mesma — com ou sem regime especial de crédito presumido de 3% para o frete -, não havendo atribuição de vantagem ao recorrente, não deve a hipótese se confundir cora a do beneficio fiscal de 32%.. Como se denota de tudo quanto ate aqui analisado, tenho que a pretensão pelo Fisco é a de promovei a alter ação do critério juridic° adotado uma vez que era de ciência da Administração a utilização — pela recorrente — do beneficio al (Lei n° 9 440/97) e do regime especial (MP n°2158-35/01), o que demonstra o reconhe ento da legitimidade desse proceder. cL( 7 Não obstante, o acórdão recorrido afirma que em momento algum houve manifestação anterior do Fisco validando os procedimentos adotados pela recorrente.. Entendendo não só que a Administração e o Fisco reconheceram a validade dos procedimentos adotados pela recorrente — por conta do recebimento e da análise de toda a documentação que foi levada ao conhecimento dos Órgãos autorizados -, mas, também, por conta de manifestação xpressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em autos de Ação Popular n°2002.34 C 1380 e As fls.. 61 a 66, na qual promove uma conceituação que bem define as diferem' especial e beneficio fiscal. acima mencionada foi extinta sem julgamento de mérito, por conta de desistdne: or popular (11s: 837/838 da ação). Ora, se inegável o conhecimento pela Administração e Fisco do a, cumulativo que a recorrente promovia do beneficio fiscal e regime especial, fato de que os procuradores federais conceituaram e defenderam em ação judicial os aludidus institutos, não subsiste o acórdão recorrido e, consequentemente, o Auto de Infração levado a efeito, por orientação e observação que deve ser feita ao artigo 146 do CTN.. Sampaio Dória, em "Decisão administrativa. Efeitos e revogabilidade. Coisa julgada. Limites objetivos em matéria fiscal..", p 47 da RT 363, leciona de forma muito pertinente que o artigo 146 do CM impede "o fisco possa variar de critério jurídico na apreciação do fato gerador ", substituindo a interpretação normativa promovida no passado, por outra quiça mais inovadora Rubens Gomes de Sousa, lembrado por Mizabel Derzi em "Comentários ao Código Tributário Nacional", páginas 386/387, ensinava "que se o Fisco, mesmo sem erro, liver adotado uma conceituação juridica e depois pretender substitui-la por outra, não mais poderá fazê-lo E não o poderá porque, 5e fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se a Fazenda Pública fosse licito variar de critério jurídico na valorização do 'fato gerador ', por simples oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada." Na linha da doutrina, impossível é a posterior alteração de critério jurídico, no molde que perpetrado pelo acórdão recorrido, que manteve a autuação levada a efeito contra a recorrente e que da origem a este processo administrativo, Aponto ainda, sabre o debate de mérito que envolve este processo, o fato de que ilustres doutrinadores sobre o mesmo se manifestaram, valendo transcrever de seus pareceres — que as minhas mãos chegaram — e a bem ilustrar a discussão o seguinte: Heleno Taveira Teirres A competacia de qualquer autoridade administrativa, por mais ampla que seja suas possibilidades discricionárias, não se pode afastar de acurado exame formal e material dos atos administrativos, no que se limita integralmente pela estrita legalidade quanto aos elementos de validade, sob pena de incorrer em ilegalidade vitanda Essa e a razão pela qual a finalidade das leis ou dos atos administrativos não se queda como direito disponível de qualquer autoridade pública Não podemos deixar de expressar nossa perplexidade sabre conduta de autor idad • tie se propõe a designar finalidades diferentes daquelas pre s em lei par s administrativos \4, 8 ' Processo n° 13502.001001/2009-17 Acórdão n.° 3401-01,084 S3-C411 Fl. 364 praticadas par outras autoridades do mesmo ou de outro órgão público, e tanto mais em grau de revisão de lançamento que sofreu o devido controle, pela homologação expressa, na ausénoia de qualquer fato novo ou não provado, em relação ao lançamento antecedente É a própria cessação a própria ...'essação do principio de separação dos poderes. É conduta • .4entatória aos mais íntimos preceitos de segurança jurídica, em suas feições mais basilares Um misto de ilegalidade e venire contra factum proprium que deve ensejar a imediata nulidade pela própria Administração. Ora, são atos administrativos tanto aquele que concede o incentivo fiscal quanto o que permite o acesso ao regime especial. Ocorre que estes atos são dotados de finalidades distintas, conforme o regime jurídico das leis que os instituíram Desta feita, no império da legalidade, qualquer autoridade pública tern o dever de distinguir os regimes jurídicos que lhes são afeitos, sob pena de responsabilidade funcional, por desvio de poder, no caso de erros de subsunção que acarretem prejuízos ao particular que se encontra no exercicio dos seus direitos, em compartilhamento de custos e riscos com a União, sem qualquer conduta ilícita que passo dar azo a tal manifestação ) A finalidade do ato conces sério do incentivo e aquela do permissivo do regime especial são diversas e, consequentemente, vincidantes para qualquer autoridade pública. 0 regime especial concedido, com base no art .56, da MP n° 2 158-35/01, que permite acesso ao crédito presumido de 3% paw operações de frete de veículos realizadas por frota da própria indústria automotiva, é induvidoso, passou por uni exame de legalidade na sua própria concessão, na medida ern que o contribuinte já usitfiula do beneficio previsto no art. 1°, da Lei n° 9826/99, o crédito presumido de 32% de IPI, na saída de veículos, outorgado limitadamente para as indústrias do setor autornotivo que instalassem novos empreendimentos na area de atuação da SUDAM, da SUDENE ou na região cenuo-oeste, ( ) limar Galvão I, 0 regime especial alternativo de apuraç clo do IN instituído pelo art .36 da HP n° 2.180-35/2001 não configura incentivo fiscal, dada não acarretar redução de tributo nem qualquer outra espécie de vantagem pal a o contribuinte. 2, Regime especial de apuração de tributo e incentivo fiscal são mecanismos tributcirios que não se confundem, revelando, cada qual, caracteristicas e objetivos próprios, especificos, perfeitamente identificáveis. a) o primeiro tem por escopo maio comodidade, economia, eficiência e celeridade na atividad estatal ligada à imposição tributória, sem redução arrecadação e sem prejuízo para o constituinte,- b) o segun t14 9 tern por conseqüência um onus para o poder público e um beneficio para o contribuinte, prestando-se para o desenvolvimento regional, para combate ao desemprego, inflação, ao desequilíbrio da balança de pagamento etc. 3") A Consulente, por ser fabricante do.s produtos classificados nas posições da TIPI é empresa qualificada para ser optante pelo -ime especial do art. .56 da MP ri° 2 180-3.5/2001; e, por hr lado o seu empreendimento industrial na região ), a usufruir o incentivo fiscal (crédito presumido) .. ..•.;;:ipela Lei n°9 826/1999 ..;onsequentemente, não tem aplicação ao caso, a norma do 3° da referida Lei n° 9.826/1999, que veda a cumulação do crédito presumido nela previsto com outros benefícios federais 5, Argumentandunz tantum, ainda que se pudesse admitir o contrário, a lógica e, sobretudo, o bom-senso, estariam a indicar que a glosa do Fisco não poderia recair sobre o crédito presumido instituído por lei — cujo expressivo percentual de 32% foi motivo determinante para a interiorização do estabelecimento industrial da Consulente — no prol de um regime especial de apuração do tributo que, além de destituído de privilégio na ordem cronológica de implantação, representa uma redução de apenas 3% do tributo, sem se falar na possibilidade de, sem qualquer gramme, ser descartado, a qualquer momenta, pelo contribuinte Ives Gandra da Silva Martins O artigo 146 do CTN foi criado — à época em que as leis tributárias eram redigidas por juristas e não por regulamenteiros — objetivando ofertar segurança jurídica Sendo a norma tributária uma norma de rejeição social—por saber em os contribuintes, em todos os espaços geográficos e per iodos históricos, que pagam mais do que deveriam, para sustentar o Estado prestador de serviços públicos, assim como todas as benesses e desvios dos detentores do poder — e dada o diagnóstico preconizado por Adolf Wagner; de distensão permanente da capacidade dispenditiva do Estado, as leis tributárias e os critérios jurídicos de sua aplicação poderiam ser alterados constante e retroativamente, sempre que a necessidade de arrecadação se apresentasse, se não houvesse mecanismos legais a garantir o contribuinte Não sem razão, das 5 seções do sistema tributário, uma delas é apenas dedicada as limitações constitucionais ao poder de tributar, como tive oportunidade de sugerir aos constituintes, ern audiências públicas, ao falar sobre a norma tributária corno norma de rejeição social, sendo por eles aceita a sugestão Outros juristas, à .época, defenderam o mesmo (Gilberto de Ullióci Canto, Hugo de Brito Machada nas audiências públicas ). Mais do que isto.. O constituinte colocou, como urn dos cinco direitos fundamentais do quais outros decorrem, a "segurança jurídica", estando o "c t" do artigo 5" redigido.. 10 Processo n°13502.001001/2009-17 Acót clào n.° 3401-01.084 83-C411 Fl 365 Ora, o artigo 146 do CTN — que untecedeu em 22 anos a Constituição — apenas assegura que the fora garantida pelo Fisco durante anos, só será obrigado a modificci-la após alteração pela própria autoridade fiscal do critério exegetic° antes adotado — com o que o auto de infração não poderia ser .vrado como o foi Paulo de Barros Carvalho Resposta - A Medida Provisória n" 2 158-35/01, em seu art. 56, veicula disciplina jurídica típica de "regime especial" de tributação. Trata-se de regra concebida para imprimir funcionalidade ao conjunto estrutural do IPI ) 0 fato de a Medida Provisória n" 2 1.58-3.5/01 conferir crédito presumido de IPI não implica a criação de beneficio fiscal Os beneficias fiscais consistem em renúncia de receitas para estimular atividades privadas e, desse modo, obter maior desenvolvimento econômico e social Não é essa, todavia, a finalidade do regime especial instituído pela I eferida Medida Provisória Para que um crédito presumido seja caracterizado corno beneficio fiscal é imprescindível que haja a redução da carga tributária, como forma de estimular o desenvolvimento socioeconomic° do Pais ou de algumas de suas regiões. E, como demonstrado, não foi esse o propósito do legislador Diante de tal configuração jurídica, inexiste empecilho a fruição simultânea desse regime especial e do benefkio fiscal instituido pela Lei n° 9 826/99, pois estes apresentam naturezas distintas Resposta. Considerando que a disciplina jurídica veiculada pelo artigo 56 da Medida Provisória n° 2 1.58- 3.5/01 configurasse beneficio fiscal, o que admito apenas para fins de argumentação e para que seja possivel a resposta ao presente quesito, seria necessário que esse Diploma Normativo regulasse, exclusivamente, o 'PI e seus beneficios fiscais. Essa é uma exigência posta pelo art, 150, § 6°,da Constituição Além disso, nos termos do att. 165, §' 6°, do Texto Constitucional, seria preciso que a lei orçamentária viesse sempre acompanhada de demonstrativo do efeito desse crédito presumido em relação As receitas federais Passando para o plano infraconstitucional, a caracterização de beneficio fiscal implicaria a observância do disposto no at. 14 da Lei Complementar n° 101/2000, visto que, nos termo seu § 1 0, os beneficios fiscais configuram modalidade de r ia de receitas 1 1 DT' Caso a instituição de beneficio fiscal não atenda a tais pressupostos, tem-se a violação a responsabilidade na gestão fiscal Resposta: O conjunto fcitico e documental apresentado leva conclusão de que as autoridades fiscais tinham conhecimento da aplicação simultânea, a Consulente, do beneficio fiscal da Lei no 9.821 "1 9 e do regime especial previsto no art 56 da Medida P. n° 2 1.58-3.5/01, sem opor qualquer obstáculo a essa conjunta, exatamente por considerar tratar-se de de naturezas distintas beneficio fiscal o primeiro; especial o segundo. Resposta. Considerando que as autoridades fiscais pretendam alterar o critério jurídico que vinha sendo adotado, a nova interpretação a respeito da natureza jurídica do regime especial veiculado pelo art. 56 da Medida Provisória a" 2.158-35/01 s6 será suscetível de aplicação aos fatos futuros Isso porque, ao conceder o beneficio fiscal da Lei a' 9 826/99, renovando-o anualmente, e, cumulativamente, per mitir a fruição do regime especial do art 56 da Medida Provisória a° 2 158-35101, a Administração emitiu normas individuais e abstratas, criando direitos pawl o contribuinte e configurando ato jurídico perfeito Não é possivel conceber que os contribuintes, nas situações em que submeterem, respeitarem e adotarem comandos previstos em normas jurídicas emanadas pelo Estado, sejam posterior mente apenados pelo Mesmo Estado, alegando-se descumprimento de normas tributários Atitude dessa espécie violaria, dentre outros, os principios da segurança jur Nicer, da certeza do direito e da moralidade administr ativa. ) Em simetria com O quanto vai acima, válido ainda 6, exemplificativamente e para ilustrar o acima apresentado, citar posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "Ocorrendo resposta a consulta feita pelo contribuinte e vindo a administração pública, via o fisco, a evoluir, impõe-se-lhe a responsabilidade por danos provocados pela observancia do primitivo enfoque." (RE 131741/SP, relator Ministro Marco Aurélio, DTU 24/05/1996) A bem do quanto debatido, ainda é importante consignar que a possível nulidade da autuação por força da não participação do MDIC nesta discussão, registro que o tema foi enfrentado ern sessão de julgamento s. e afastado sob os argumentos deduzidos pelo nobre Conselheiro Odassi Guerzoni, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade Por fim, mas não menos importante registro que matéria em tudo idêntica a presente foi julgada na esfera desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP), em 28/07/2010, oportunidade em que recurso voluntário de contribuinte — empresa do ramo automotivo — foi provido a maioria (Recurso 502 88.3, Acórdão 3301-00.567) Assim, diante do t provimento ao recurso voluntário int acima enfrentado e apresentado, voto por dar cane -iwip integralmente o auto de infração 12 a,) veículos auomotores terrestres de passag. eiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes, Ncaminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade nuixima de carga não superior a quatro toneladas; Processo n° 13502.001001/2009-17 Acóldao o° 3401 -01.084 S3-C4T 1 F l 366 laviudo contra a recorrente, uma vez que o beneficio fiscal da Lei n° 9.286 e o regime especial da MP n° 2.158-35, utilizados cumulativamente, são sim espécies distintas e passíveis de utilização conjunto, sem que um possa implicar no afastamento do outro. como voto Dalton Cesar Voto Vencedor a Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Redator Designado Peço vênia para discordar do ilustre Relator, por entender o art. 56 da MP n° 2 158-35/2001 instituiu beneficio fiscal, que não pode ser cumulado corn o do inc.. IX do art 10 da Lei n° 9 440/97. O cerne do litígio versa sobre a natureza jurídica dos créditos presumidos do IN instituídos pela Lei n° 9 440/97, art 1°, IX (conversão da MP n° 1 532, de 18/12/1996, após duas reedições) e pelo alt. 56 da MP n° 2 158-35/2001 (reedição do art. 56 da MP n° 2,158- 30/2001, com alterações desde a MP n° 2,158-34/2001) A Lei n° 9.440/97 estabelece o seguinte (negrito acrescentado): Art 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigemeia até 31 de dezembro de 1999: LY -ct édito presurnido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, ,3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1' deste artigo (•) §1 (20 disposto no copal' aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instala, . rias regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadorm e fabricantes de. 13 c)veiculos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de Carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores, cl)tratores agrícolas e colheitadeiras, e)tro • -es, máquinas rodoviárias e de escavação e en- -ras, ias para veículos automotores em geral, soques e semi-reboques utilizados para o transporte de ..:readorias, h)partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores ) 5S14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento ( ) Art 11_0 Poder Executivo poderá conceder; para as empresas referidas no do art 1, com vigência de 1" de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010. os seguintes benefícios: ( ) 1V-extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do cut. .1" ( ) Art.16 0 tratamento fiscal previsto nesta Lei: 1-fica condicionado a comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições federais, poderá ser usufruído cumulativamente corn outros da mesma natureza e com aqueles previstos na legisla 00 da Zona Franca de Manaus, das 4/vas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM). A tedação da MP n° 2.158-35/2001, poi sua vez, é que segue (negtito aci es centado): Art. 56 Pica instituldo regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela dofi etc cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 843.3 5.3 00, 8433 .59 1, 8701 10.00, 8701 30.00, 8701 90 00, 8702 10.00 Ex 01, 8702 90 90 Ex 01, 8703, 8704 2, 8704..3 e 87.06.00,20, da n termos e condições a serem estabelecidos pela Sea etari ct Receita § 1°0 regime especial 14 .. . . . .. . .. •" DT: Tr' Processo n° 13502.001601/2609-17 Acórdão n.° 3401-01.054 1- consistirá de crédito presumido de IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; 11- será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: 'a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, cm todas as operações de saída do estabeleeirncnio industrial; b) sejam cobrados juntamente corn o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial, (Redação dada pela Lei n° 11 827, de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no Pals, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente § 2' 0 disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do 55 5° do art 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 § 3"Na hipótese do § 2' deste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso II do §' 1" alcança o trajeto, no Pais, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. Como se vê, os dois diplomas legais instituem créditos presumidos do IPI.. primeiro no percentual correspondente ao dobro do PIS Faturamento e Cofins incidentes sobre o faturamento das empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regales Norte, Nordeste e Centro-Oeste e sejam rnontadotas e fabricantes dos veículos, equipamentos, peças e partes relacionadas no no § 1 do art.. 1° da Lei n° 9.440/97, o segundo crédito presumido, de 3% do IPI incidente nas saídas dos veículos (automóveis, tratores, colheitadeiras etc..) classificados nos códigos da TIPI especificados no caput do art. 56 da MP n°2.158-35/200.. Segundo a Recorrente e o voto vencido, o crédito presumido instituído pelo art. 56 da MP n° 2 158 -35/2001 deve ser classificado como regime especial, mas não incentivo fiscal, de modo que assim não caberia aplicar a vedação do art. 16, II, da Lei n° 9.440/97.. Acerca da natureza juridica do credito presumido criado pela Lei n° 9_440/97, art. 1°, IX, inexiste controvérsia: é urn beneficio fiscal, que segundo o citado art. 16, II não pode sex gozado cumulativamente com outros da mesma natureza e' com aqueles previstos na legislação da Zona 'Franca de Manaus (ZFM), das Áreas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM). Apesar da expressão "regime especial" empregada no art 56 da MP n° 2.158- 35/2001 e de os dois créditos presumidos terem fmalidades distintas — um tendeu incentivar a instalação de montadores nas regi o e, Nordeste e Centro-Oeste, r /do em dobro 15 S3-C4T1 11 1. 367 o PIS e a Cofins, outro, incentivar a contratação de frees pelas próprias montadoras — é certo que implicam em redução do IN, quando comparados os valores devidos por um mesmo contribuinte desse imposto, antes e após os dois beneffcios.. Parece clara a insuficiência da interpretação literal ou gramatical, centrada na expressão "regime especial", porque imediatamente após o caput do art. 56, o seu § 1° evidencia no que consi-te tal regime: em crédito presumido do IPI, a beneficiar as montadoras que por ele optarem ..-6zeram as condições. art. 11 da Lei Complementar n° 95/98, segundo o qual as disposições ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, a linguagem empregar' .aador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições. Por isF nl.pie os textos legais atendem com perfeição à norma de estrutura l extraída do 0 texto do art. 56 da MP no 1158-35/2001, imperfeito que 6, especialmente p, '11-ou de "regime especial" o que não passa de beneficio fiscal da espécie crédito do IPI, é um bom exemplo da impossibilidade de atendimento pleno ao prescrito no art. 11' Ua LC n°95/98.. Lendo-se em conjunto o caput e o § 1 0 do art 56 em comento, como requer a interpretação sistemática, salta aos olhos que a expressão "regime especial" não descaracteriza o 'beneficio fiscal Afinal, o que foi por ele estabelecido a titulo de "regime especial"? Nada mais do que outro crédito presumido do IPL com finalidade e valor distinto daquele da Lei no 9 440/97. Se o "regime especial" consiste apenas num credito presumido do IPI, já que não ailerou a apuração do imposto exceto na redução proporcional a esse credito (o frete sempre foi incluído na base de cálculo do 1P12, quando a venda se da na modalidade C&F), a natureza jurídica é de beneficio fiscal por ter havido desoneração. Sem o beneficio, a base de cálculo continua como sempre foi; com o beneficio, altera-se a apuração unicamente para reduzir o IN, na exata proporção do crédito presumido O beneficio estabelecido pelo art.. 56 da MP n° 2..158-35/2001 não se confunde com regimes especiais típicos, como o SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições) e o Lucro Presumido, porque nestes as alterações vão muito além de simples redução do valor. devido, mediante a concessão de crédito presumido.. O SIMPLES unifica o pagamento de diversos tributos, que passam a ser calculados de forma global sobre a receita bruta, substitutiva das diversas bases de cálculos, enquanto o Lucro Presumido, restrito As normas de estrutura são normas sobre outras normas, dirigidas aos legisladores, e que não possuem, comumente, uma sanção tão especifica quanto a do Direito Penal, por exemplo Regulam o modo como devem ser produzidas as normas de conduta e ainda outras normas de estrutura Neste sentido é que Bobbio informa que o conjunto de normas ou ordenamento jurídico regula o comportamento das pessoas - através das normas de conduta - e também o modo pelo qual se devem produzir as normas — com as normas de estrutura (Bobbio, Norberto Teoria do ordenamento jurídico, trad. Maria Celeste Cordeito Leite dos Santos. Brasilia: Editora Universidade de Brasilia, 1997, p. 45). As normas de estrutura cabe regular a produção normativa, regulando a conduta dos legisladores, enquanto criadores de normas. Para tanto, determinam o conteúdo material (o que deve ser norrnatizado) e for mal (como deve ser normatizado) de outras normas, bem como quem é competente para fazê-las 0 § 1' do art 131 do RIF112002, aprovado pelo Decreto n°4 544/2002 - segundo o qual o valor da operação, ou valor tributável para fins do IPI, compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas lo contribuinte ao comprador ou destinatário — tem como supedâneos legais a Lei n° 4.502/64, art. 14, § 1° Decreto -le' -93/77, art. 27, e a Lei n° 7 798/89, art. 15. ..„ .. . ..... ... : „ 16 Processo n° 13502.001001/2009-17 Acór die o 034010l 084 S3-C4 I 1 El 368 ao IRPJ e CSLL, substitui o Lucro Real por uma apuração simplificada, presumindo-se urn lucro a depender de cada atividade. De todo modo, ainda que o crédito presumido do IPI instituído pelo referido att. 56 foss' siderado um regime especial, essa classificação não implicaria em negar-lhe a caracter' fiscal Ao contrário do que a Recorrente e os pareceres dos tenon ..peitados doutrinadores deixam transparecer, inexiste uma dicotomia entre r er . e beneficio fiscal. Pelo contrario: praticamente todos os Estados da Federação, Astrito Federal, concedem regimes especiais referentes ao ICMS, nos quais é um credito presumido desse imposto Estadual 3 É inadequada a classificação que pretende transformá-los em espécies ..castintas e excludentes, por desprezar que regimes especiais podem conter beneficios fiscais, ou estes podem ser concedidos com o emprego de algum regime especial ou diferenciado de tributação Afinal, espera-se, quase sempre, que um regime especial não obrigatório (ao qual o contribuinte pode aderir ou não, a depender . de suas condições pessoais) traga alguma vantagem para o contribuinte Com a concessão de beneficios fiscais como o do art 56 da MP n° 2 158- 35/2001, pode havei redução individual do valor devido pelo contribuinte que a ele adere e atende As condições — a comparação deve ser feita contrapondo-se a hipótese de não adesão, quando o IPI sobre o frete na venda C&F é devido sem qualquer redução, à hipótese de adesão e deferimento, quando o mesmo imposto sobre o frete é reduzido no valor do crédito presumido -, mas também algum ganho para o Fisco, como facilidade na fiscalização ou até mesmo aumento na arrecadação do setor econômico beneficiado Nada impede que cada empresa, isolada, ao passar a usufruir do beneficio tenha sua tributação reduzida (ou mantida neutra), enquanto a arrecadação do setor aumente. Haja aumento, manutenção ou redução da arrecadação setorial, tal circunstância é irrelevante para descaracterizar o beneficio fiscal porque o certo é que, sem o crédito presumido em questão o IPI incidia sobre o valor do frete na venda C&F, enquanto com o beneficio passou a haver a redução no montante do crédito presumido Quanto As origens e finalidades diferenciadas dos beneficios instituídos pelo inc. IX do art. 10 da Lei n° 9440/97 e pelo art 56 da MP n° 2.158-35/2004, importa sublinhar que a interpretação de todo e qualquer texto de lei não se vincula A sua origem.. O método teleológico, bem como o histórico, não deve ser empregado com prevalência sobre outros métodos de interpretação , O que o henneneuta objetiva, sempre, é identificar o espirito da lei (mens legs). Para tanto é necessário separar a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira.. 0 que deve ser buscado é 3 Os beneficias estaduais são comumente concedidos mediante Teimas de Acordo de Regime Especial (TARE). Estados e o DF reduzem o ICMS de determinado setor da economia ou categoria de empresas, concedendo um crédito presumido eta contrapartida obrigatoriedade de um recolhimento mínimo mensal em-se, ao mesmo tempo, regime especial - porque há mudança no calculo do tributo estadual e o recolhimento minim° exigido calculado com aplicação de uma aliquota sensivelmente menor do que a aliquota padr - — e beneficio fiscal - porque com adesão ao regime especial espera-se que a pessoa jurídica passe a olher menos ICMS, individualmente Apesar da redução individual esperada, o Estado que concede o belief espera que aumente a arrecadação global (do setor econômico o unto de empresas) 17 o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram Neste sentido a lição de Karl Engiscla: 4 Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a "vontade da lei tornada pala o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das classificação em Direito pode ser considerada certa ou errada, já que não pelo caráter de certeza.. É preferível considerá-las adequadas ou mais ou menos sirvam à compreensão do Direito. Toda e qualquer classir uma abstração elaborada com o fito de facilitar a compreensão do objeto ou :estudado, deve ser guiada por critérios que permitam maximizar o entendimento AL. semelhanças e dessemelhanças apontadas pelos critérios, o assunto estudado deve sex nii r compreendido. Assim, a depender da finalidade de cada estudo, um critério pode ser mais ou menos útil. Neste sentido, Roque Carraza, com esteio no renomado jurista argentino Agustin Gordillo, afirma que "não há classificações certas ou erradas, mas classificações mais ateis e menos dteis." 5 Se para um economista o critério econômico pode ser o mais adequado a urna classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o credito presumido do art 56 da MP n° 2,158-35/2001 incrementou a arrecadação setorial ou diminuiu a sonegação porventura existente nas vendas F013 (situação mais comum antes do incentivo, quando o frete ficava a cargo das dis tr ibuidoras adquirentes dos veículos, em vez de por conta da montadora), para um operador do Direito é diferente No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, extraindo-se a natureza jurídica do objeto investigado da mens legis, especialmente. Pata atingir a finalidade de incentivar as montadoras a concentrar nelas próprias o frete dos veículos vendidos (preço C&F), em vez de repassá-lo aos inúmeros distribuidores, que podiam contratar outras tantas empresas de transporte, o legislador tinha várias alternativas à sua disposição. Dentre elas podem ser citadas as seguintes: 1) isenção do IPI para o valor do frete; 2) não-incidência; 3) alíquota reduzida ou mesmo zerada; 4) credito presumido de IPI, na forma do art 56 da MP n° 2 158-35/2001. 0 objetivo podia ser atingido de diversas maneiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. O jurídico cria suas próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. É o que ensina .Jose Souto Maior Borges, quando afirma: 6 o Direito deforma o dado econômico, dando-lhe tratamento diverso, apreensivel a luz de uma metodologia inconfundível corn a da ciência econômica, ao transformá-lo numa realidade es sencialmente diversa, porque normativa. Embora até seja admissivel a classificação do incentivo em tela corno regime especial (o próprio legislador o chamou assim), a melhor é a que o enquadra como beneficio 4 ENG1SCH, Karl Introdução ao pensamento jurídico, trad J Baptista Machado, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1996, p 172, 5 CARRAZA., Roque Antonio Curs o de direi constitucional tributário. Sao Paulo: Malheitos, 1994, p 275. 6 Cf artigo "Subvenção financeira, isenção e d gão tributa evista de Direito Público 41-42, p. 43/54 C".1. 18 Processo no 13502.001001/2009-17 AcOrao n.° 3401-01 084 53-C411 Fl. 369 já que se trata, indubitavelmente, de crédito presumido do IPI, nos termos do art 56 da MP n° 2 158-35/2001. A circunstância de ser auferido após opção e estar sujeito a condições em nada desigr crédito presumido da referida Medida Provisória do beneficio previsto na Lei no 9 441' .:ambern impõe condições as montadores instaladas no Nolte, Nordeste e Centr- ..;ntre tais condições, o prazo para habilitação do empreendimento junto ao io (até 31 de dezembro de 1997, conforme o art. 14 da Lei n° 9.440/97) e a de .o crédito presumido correspondente ao dobro do PIS e Cofins cumulativamente •: beneficios fiscais da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação da ZFM f .i.leas de Livre Comercio, da Amazônia Ocidental, do FINOR e FINAM. Pertencem a mesma natureza os beneficios fiscais instituidos pelo inc.. IX do art. 1° da Lei n° 9 440/97, pela Lei n° 9.826/99 (o desta Lei corn finalidade semelhante à do citado inc. IX, pois também visa incentivar a instalação de montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto Distrito Federal) c pelo art. 56 da MP no 2.158-35/2001 (este terceiro incentivo com finalidade distinta, como já comentado mais acima). O importante, par a a identidade dos três beneticios, é que todos são créditos presumidos do IN. Ern face da identidade quanto a natureza jurídica, incide a norma do art.. 16, II, da Lei n° 9.440/97, a impedir o gozo conjunto do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.440/97 com o do art 56 da MP no 2.158-35/2001., 0 mesmo art. 16,11, da Lei no 9.440/97, também impede a cumulação com o crédito presumido da Lei n° 9 826/99, sendo que no art 3° desta também ha vedação mais abrangente, por vedar o usufruto cumulado com qualquer outro beneficio fiscal federal, e não apenas com os da mesma natureza. Na situação dos autos, a vedação à cumulação com outro beneficio fiscal federal existe tão-somente na Lei ri° 9 440/97 Por não constar do art 56 da MP n° 2 158- 35/2001, soa desarrazoada a pretensão de glosa apenas da parcela correspondente desoneração decorrente deste crédito presumido (a peça recur sal defende seja considerada a diferença entre a carga tributária na situação anterior, com cláusula FOB, e a a carga na situação com clausula C&F). A fiscalização, ao glosar o primeiro beneficio, atuou no estrito cumprimento dos ditames da Lei n° 9.440/97 e dentro dos limites de sua competência legal, sem qualquer contrariedade a dispositivos do CTN e da Lei n° 9.784/99 A Recorrente, ao defender a glosa levando em conta o art 56 da MP n° 2.158-35/2001, no lugar do valor correspondente a todo o credito presumido da Lei n° 9 440/97, mais urna vez pretende privilegiar o econômico em indevido detrimento do jurídico, tal qual fez antes ao classificar o crédito presumido do art 56 da MP n° 2 156-35/2001 como regime especial, em vez de beneficio fiscal A classificação defendida na peça recursal implica em trazer para o Direito aspectos econômicos, numa argüição que visa a construção de uma norma concreta totalmente dissociada do texto legal, de modo não permitido pela boa interpretação.. A exegese da fiscalização e do acórdão wool-lido, ao considerarem beneficio fiscal o incentivo fiscal do art 56 da MP n° 2.156-35/2001, pale= a melhor e, inclusive, está 7 Ern obediência a esses dois dispositivos legais, a Recorrente, a partir de janeiro de 2007, crédito presumido da Lei n° 9 826/99 e passou a usufruir do mais antigo (da Lei n° 9 440/997) todavia, houve a cumulação com o do art. 56 da MP n° 2 158-35/2001, de modo que para o dezembro de 2006 foi lavrado outro auto de infr - losando o crédito presumido da Lei 1110N no 13502 000530/2009-95, cujo recurso voluntari-iw i gado antis nesta mesma sessão). t ncou de gozar do tes e após 2007, riodo anterior até 826/99 (processo 19 em consondneia corn o rank° posicionamento da administração tributária sobre a natureza jurídica desse "regime especial". Refiro-me ao Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 4.544/2002 (RIPI12002), que classificou o crédito presumido do citado art. 56 no capitulo intitulado "DOS OUTROS INCENTIVOS FISCAIS" (para diferenciá-los dos incentivos fiscais regionais, que compõem o capitulo V, "DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS", e das reduções inseridas no capitulo IV, sob o titulo "DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO"). 8 Enquari o art. 110 do RIPI/2002 é dedicado ao credito presumido de 32% do incentivo da I ; :• 9 826/1999, o seguinte, art 111, do crédito presumido de 3% estabelecido pe' MP n° 2 158-35/2001, o art 112 trata extamente do crédito presumido da . IHi.u/97 9 Como se sabe, o regulamento do IPI é veiculado por meio de Decreto Prr indo origem no Ministério da Fazenda. •Afora o pronunciamento acima, de encontro à posição da autuação e da DRJ, 0• - tributária não se posicionou acerca da natureza jurídica do "regime especial" dL o art 56 da MP n° 2.156-35/2001 Na Ação Popular n° 2002.34 00.002338-0, a Recei. . não cuida desse tema, mas do provável ganho de arrecadação no setor, em face do beneficio instituído. Tampouco a Recorrente demonstrou ter havido posicionamento do Fisco Federal quanto à possibilidade de cumulação dos dois benefícios Descabe, então, falar em mudança de critério jurídica e ofensa ao art 146 do CTN .. 8 Os arts 110 e 111 do RIPI/2002 equivalem aos arts 133 e 134 do RIPI/2010, que mantém os dois incentivos no capitulo sob o titulo "DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS", seção 1, "Do Setor Automotivo", subtítulo "Crédito Presumido" 9 CAPÍTULO VI DOS OUTROS INCENTIVOS FISCAIS Segão I Do Setor Automotivo Crédito Presumido Art 110 Os empreendimentos industriais instalados nas areas de atuação da ADA, ADENE e na região Centro- Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido, a ser aproveitado em relação as saídas ocon idas ate 31 de dezembro de 2010, par a dedução; na apuração do imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87,02 a 87_04 da TIPI (Lei if 9826, de 1999, art 1 0 , c § 1 0 e § 3° e Medidas Provisórias n"s 2.156 e 2 157, de 2001) § 1° 0 crédito presumido de que trata o caput correspondera a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário (Lei n° 9 826, de 1999, art 1°, § 2 0) § 2" 0 beneficio somente sera usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam sido apresentados até 31 de outubro de 1999, não podendo ser utilizado cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto os de caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei n° 9 826, de 1999, arts 2° e 3°) (. ) Art 111 0 estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial de que trata o art 114, poderá aderir ao regime especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 843353 00, 8433.59 1, 8701.10 00, 8701.30 00, 8701 90.00, 8702.10 00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 87 03, 8704,2, 8/04 3 e 8706 0020, da IIPI , nos termos e condições estabelecidos pela SRF (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art 56, e § 2°) .) Art 112 As empresas referidas no § 1° deste artigo, poder á sex concedido, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação propria (Lei n° 9 440, de 1997, art 11) § 1° 0 disposto neste artigo aplica-se ousivamente as empresas que sejam montadoras e fabricantes de (Lei n° 9.440, de 1997, art 1°, § 1"): 20 10 0 § 1° do art 14 da LC n° 101/ esclai ecer o seguinte: Art 14 ( ) expressamente a hipótese do art 56 da MP n° 2 158-35/2001, ao § lo A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cá ue implique redução d contribuições, e outros beneficios que cotrespondam a diferenciado. S. •• . .. . •• . • . enção eat caráter não minada de tributos ou 21 ,V.36 Processo n°13502.001001/2009-17 S3-C411 Acórdão n ° 3401-01 •084 F1. 370 No tocante A alegação de suposta ofensa ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), já que a concessão do credito presumido m de que trata o art. 56 da MP n° 2.158-35/2001 não foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, é terna que devia ter sido analisado pelo Congresso Nacional, por ocasião 1-limento e trâmite da Medida Provisória. Assim também aconteceu com a dedução :;:h aos planos de saúde (§ 9° do art.. 3° da Lei n° 9 718/98, com a redação dada pelo no 2 158-35/2001), que sem sombra de dúvidas reduz a base de cálculo das em- de modo semelhante corno o crédito presumido do seu art, 56 reduz valor 1P 1.. Tanto numa redução quanto noutra o Poder Executivo considerou que não peida de arrecadação e, por isso, julgou despiciendo o demonstrativo, irtexistindo nos siroticia de que o Legislativo teria repudiado o procedimento. Saliento que o art. 14 da LC n° 101/2000 é norma de estrutura, dirigida ao legislador, cujo descumprimento há de ser argüido junto ao Supremo Tribunal Federal (assim como eventual descumprimento A Lei de Diretrizes Orçamentárias). Por outro lado, o montante da arrecadação do setor, após a entrada em vigor do art 56 da MP n° 2.158-35/2001, não tem qualquer importância na definição do beneficio fiscal, como j á demonsti ado mais acima. Por fim, em relação à alegação da Recorrente de que o procedimento da fiscalização teria implicado em cassação de atos válidos exarados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a suscitar a nulidade do Auto de Infração, pouco cabe acrescentar ao acórdão da DIU Como bem observou a DRT, não foi delegada a Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC a competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos fiscais relativos ao beneficio da Lei n° 9.440/97. E Inexiste na regulamentação do beneficio da Lei n° 9.440/97 indicação de que a atuação da RFB esteja condicionada ao cancelamento de atos administrativos do MDIC, relativos ao direito ao incentivo.. Não há necessidade de que o Auditor-Fiscal da RFB ouça o MDIC antes de proceder à autuação porque a competência daquele Ministério diz respeito à habilitação, acompanhamento e execução do projeto de instalação da montadora e, se for o caso, comunicação à RFB de eventual deseurnprimento. A verificação de cumprimento do art 16, da Lei no 9.440/97, por sua vez, esta na órbita da RFB, especialmente porque somente este órgão tem conhecimento dos diversos benefícios fiscais federais usufruidos pela Recorrente. Dessarte, descabe cogitar da nulidade da autuação, por supostamente invadir- a competência do MD IC . Pelo exposto, e levando também em conta os fundamentos do acórdão recorrido, que adoto, nego provimen urso Voluntário . Deelar aviio de Vot- ,10 ro Fernando Cleto Marques Duarte.. primeiro :Lugar, creio ser pertinente registrar os motivos, ou pelo menos alguns " levaram a pedir vista do presente processo, os quais se sucederam, não rime nessa ordem, o que faço a seguir: - as aplicações e limitações entre beneficio fiscal e regime especial de tribur;.:"-21o, discutidas no presente processo, são questões por demais controversas, o que exige urna detida e profunda análise, já que a solução transcende a mera semântica, etimologia ou mor fologia das palavras; - o valor envolvido no presente processo é extremamente elevado (creio ser o de maior monta entre aqueles de Cujo julgamento eu tenha ate hoje participado) e, embora saibamos que o valor discutido no Processo não deva pesar para a sua decisão final, e sim tão somente o mérito, qualquer crio ou emissão no julgamento, neste caso, pode trazer reflexos de muita relevância para a contribuinte ou para o erário; - cito também a cOncorrida audiência verificada até mesmo antes do inicio da sessão, o que, de antemão, já demonstrava tratar-se de um importante e controverso caso, sabre o qual havia um elevado e geral interesse; - a representante da contribuinte, em uma brilhante sustentação oral, trouxe consideráveis informações sobre o projeto que propiciou o desenvolvimento da região, com a criação de milhares de empregos diretos, e outros milhares indiretos, além do vultoso investimento feito em infia-estrutura, evidenciando a relevância do beneficio fiscal. Apresentou também a diferença entre beneficio fiscal e o regime especial de tributação; - o procurador da Fazenda Nacional, por sua vez, ern sua sustentação oral, alegou, entre outros, que o Poder Legislativo usa inconetamente diversas vezes certos termos, o que, segundo ele, teria ocorrido na legislação que trata do assunto, sendo, portanto, necessária, para mim, uma verificação bastante acurada do que efetivamente estava sendo discutido no presente caso; - somente foi pos'Sivel ao nobre relator fundamentar sua decisão em um extenso voto, com muitas laudas, Contendo eminentes e respeitáveis citações, o que nos faz imaginar as inúmeras horas por ele despendidas na pesquisa e na sua elaboração, confirmando, mais uma vez, tratar-se de um inusitado caso; - cabe também salientar que não me convenceram as justificativas dadas pelos nobres conselheiros que me antecederam no proferimento de seus votos; - por fim, é de se registrar também a inesperada interrupção feita por um ouvinte, pertencente ao quadro da Procuradoria da Fazenda, quando a patrona da contribuinte, após ter-lhe sido concedida a palavra elo Sr.. Presidente, esclarecia uma questão de fato.. Naquele momento, foi questionada a pc ência da questão levantada, ao tempo em que foi 22 Apesar do exíguo prazo que me fora dado par a a vista, menos de 24 horas, possível analisar ao menos alguns dos principais pontos que não me restavam claws e, a • ,,m/a. dai, formar minha convicção e manifestar-me sobre o desejo de fazer a presente claração de voto, o que passo a fazer a seguir.. • Processo n°13502.001001/2009-17 S3 -C411 Acórdão n 0 3401-01..084 Fl 371 solicitado que se desse, de imediato, continuidade à apuração dos votos dos demais conselheiros. Como se tratava realmente de uma questão de fato, talvez tenha sido este o fator determinante para o meu pedido de vista, pois confirmava tratar-se de urn processo muito especial, o qual exigia, sem dúvida, uma acurada e minuciosa análise, para a elucidação do caso Diante do exposto, convencido de que não tinha todos os subsídios para uma jus + „ , vista ao processo Pois bem, para o correto julgamento, é necessário analisar primeiramente o disposto nas leis: A Lei no 9.826/99, corn o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico da Amazônia e da região Nordeste, estabelece um crédito presumido no valor de :32% do IPI, atraindo assim estabelecimentos industriais paia a região O art 3 0 da lei estabelece: "Art. .3 0 0 crédito presumido de que trata a art. 1° não poderá ser usufruído cumulativamente com outros beneficias fiscais federais, exceto os de caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jut idicas" Do exposto, conclui-se que o crédito presumido de 32% não pode ser concedido cumulativamente com outro beneficio fiscal 1•6. a Medida Provisória n° 2.158-35/01, no inciso I do § I° do art. 56, estabelece: " Art..56 Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 843.3 .53.00, 843.3.59 1, 8701.10 00, 8701 ..30.00, 8701 90.00, 8702.10 00 Ex 01, 8702 90 90 Ex 01, 8703, 87042, 8704.3 e 87.06 00.20, da TIPI, nos termos e condiAs a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 regime especial I- consistirá de crédito presumido du IPI ern montante equivalente a a és por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal". ." Está clam que, no caso de crédito presumido de IPI de 3%, estabelecido pela MP acima transcrita, trata-se de regime especial Como este credito denomina-se regime especial de tributação, não há que se falar em uso cumulativo de benefici seal. A defesa da contribuinte apresentou uma tabela extremamente esclarecedora sob a diferença entre beneficio fiscal e regime especial de tributação qual abaixo reproduz , t\, 23 ' Critério de distingão Beneficio Fiscal Regime Especial de Tributação Objetivo Extrafiscalidade Fiscalidade Veiculo Normativo Lei Especifica (art 150, 6°, CF) Não há forma especifica Impacto na Rer Tributária Renuncia Fiscal (Exoneração Tributária) Eficiência na Fiscalização (Neutralidade) Resp, , _ie FS Previsão de Impacto e Compensação LRF (art. 14) Sem Potencial Afetação Orçamentária ACC:*:.•:. i ...::: i inarnento Organ ientario Demonstrativo de Gastos (art. 165, 6°, CF) Sem exigência de controle orçamentário Não merece persistir o argumento de que o termo utilizado na lei seria incorreto, pois, qualquer processo interim etativo deve partir do principio de que a lei não possui palavras inúteis. Da mesma forma, caso fosse aceito o argumento, estar-se-ia ferindo o principio da segurança jurídica, pois em qualquer situação poderia ser alegado que determinado termo foi aplicado inconetamente Não há segurança em um sistema normativo que desconsidera uma afirmação explicita de uma norma, sobre a alegação de falha do legislador, sendo que este não se retratou, e tão pouco revogou essa norma, bem como não houve parecer do judiciário afastando sua aplicação. Se for levado em conta este argumento, de que houve um engano por parte do legislativo, minamos completamente o principio da segurança jurídica Ocorreria, ainda, contradição da Fazenda, pois, quando este argumento é apresentado por qualquer contribuinte, ele é prontamente refutado, sobre o argumento de que não cabe a autoridade administrativa tratar de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma, devendo segui-la a risca Cabe destacar nota da SRF/ASEP n 5/2002, de 12,32002, sobre o regime especial introduzido pela MP 2.158-35/01, que diz: "0 regime especial de apuração do IPI de determinados produtos foi criado para facilitar e racionalizar procedimentos de arrecadação oriunda do setor por ele alcançado, permitindo, assim, que a administraclio tributária federal continue a nortear sua atuação com observância do principio da eficiência incerito no art. 37 da Constituição. ftinda assim, não seria licito atribuir-lhe pecha de lesivo ao patrimônio público, porque, de acordo com estimativas da Secretaria da Receita Federal, não haveria redução da receita do IP1 incidente sobre ourodutos alcançados pela medida "Diante dos elementos retro citados, que servem para estimar os reflexos da aplicação do disposto no art. 56 da Medida 24 Frente a todo o exposto, voto por dar provirne ito ao Recurso Voluntário. FernrKdo Mar4bes Cleto Duarte.. Declaração de Voto f.) S3-C411 Fl. 372 Processo n° 13502.001001 12009-17 Ackao n.° 3401-01.084 ovisória n' 2.1.58-.35, de 2001, não há que cogitar; coin o novo regime tributário, de redução de receitas do IPI" Da mesma forma, vale ressaltar que no processo 2002.2338-0, da ação popular gig liscute a questão, foi reproduzida esta nota da Secretaria da Receita Federal acima tr ar estaca -se dessa ação popular: "0 ato administrativo não causa qualquer perda da receita tributciria, ou lesão aos cofies públicos, (.-.) O seu contorno, de regime especial, . • no regime de apuração especial do IPI, ( ), "não houve redução de arrecadação tributária" (grilo do original). Assim, frisa-se que a própria Procuradoria, naquele processo de ação popular, defendeu que trata-se de regime especial de tributação, e não beneficio fiscal.. Não é possível que a Procuradoria, anteriormente adote uma interpretação, e no presente momento, adote outra. Não há que se falar em redução da arrecadação tributária. Este fato é facilmente confirmado, pois, quanto maior a base de cálculo de um imposto, maior o valor pago. Uma vez incluso o frete na base de cálculo do IPI, esta aumentará, conseqüentemente, a arrecadação também. 0 valor do crédito presumido é ínfimo, e não altera substancialmente o valor do imposto a ser pago, de modo a diminuir a arrecadação total Este fato também foi confirmado pela contribuinte, que demonstrou ter recolhido valor maior, mesmo com o crédito presumido, se comparado ao regime anterior e que a opção poi ela, a contribuinte, de adotar o regime especial tributário, se deu por outros motivos, e`ndo visando economia tributária .. Deste modo, não pode a Fazenda deixar de levar em consideração Princípios do Direito, como a literalidade, legalidade, boa-fé e interpretação teleológica em po i da conveniência Chega até a parecer flagrante oportunismo a decisão de, uma vez constatada uma possível controvérsia, autuar o crédito de maior valor Conselheiro Suplente Rodrigo Per eira de Mello Sr Presidente, 25 Superadas as questões preliminares (a) da decadência (essencialmente porque, primeiro, este instituto, em qualquer de seus campos jurídicos de aplicação, essencialmente — como no caso da prescrição, mesmo que respeitadas as outras distinções substanciais ou normativas -especificas entre estes dois institutos — envolve a inércia do titular do direito a ser exercido — no caso da ''ecadência, como sabido, necessariamente um direito "potestativo" 11 e, segundo, porgy, no caso do IPI — que é o tributo aqui enfocado inércia da Administração antes do encerramento do período de apuração contábil do con espory. — isto e, do correspondente credito tributário —, que no caso e no período era de portanto, apenas se instaurava o prazo para a constituição do crédito tributdrio • amento) e (b) da incompetência da Secretaria da Receita Federal e/ou do Auditor Fiseirj: *.i.tor do lançamento (essencialmente porque a competência atibuida ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio — MDIC e suscitada nos autos estava limitada a apreciação e aprovação do projeto do empreendimento par a fins de gozo do beneficio reterido às Leis 9.440 e/ou 9.826, não envolvendo, direta ou indiretamente, a análise seja do conjunto dos requisitos e consequências especificamente tributárias refenciáveis às mesmas Leis 9,440 e/ou 9.826, seja ainda das consequências especificamente tributárias decorrentes do art. 56 da MP 2 158 -35/01, em si mesmo consider adas ou A. vista e em conjunto com aquelas resultantes das antes referidas Leis 9.440 e/ou 9.826), passo a registrar meu entendimento sobre o mérito da causa, que essencialmente reproduz os mesmos argumentos por mim já expostos quando do julgamento, perante a l a Turma Ordinária da 3' Turma desta 3' Seção do CARF, do processo 10120,016270/2008-95, que ali resultou no Acórdão 331-00.567. 2. Inicialmente não vislumbro, data venia às considerações neste particular lançadas pelo Sr Relator; ter havido, no caso, alteração retroativa de critério jurídico pela Administração Tributaria, vedada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional — CTN., Primeiro, porque o quanto controvertido nos autos da precedente Ação Popular, referida pelo Sr. Relator, não versou, nem em seus fundamentos e nem em seu pedido específicos, sobre a questão jurídica (lide) versada nos autos deste process() administrativo (ou seja, a compatibilidade, ou não, de gozo, pelo mesmo contribuinte e concornitantemente, das situações jurídicas havidas, por um lado, nas Leis 9 440 e 9.826, e, por outro lado, no art. 56 da MP 2,158 -35/2001), limitando -se — naquela ação judicial — a questionar -se sobre a adequação à norrnatividade financeira - orçamentária, ou não, do quanto versado — especifica e isoladamente — no referido art. 56 da MP 2.158-35/2001. Segundo, porque na análise submetida à Administração Tributária para fins de autorização — conforme exigido na legislação especifica — da opção levada a efeito pela Neste sentido, pot todos: ALVES, Jose Ca/1os Moreita Direito stthjetivo, pretensão e ação. Revista de Processo, v. 12, n 47,p 109-123, jul-set11987 26 11. Fl 373 contribuinte para fins do art 56 da MP 2.158-35 12001 não se procedeu, simplesmente porque não era objeto próprio a tal controle administrativo — procedimento diversa configuraria, isto sim, em abuso de poder! —, a qualquer verificação da situação global da mesma contribuinte. Ou seja, e neste panto, ainda que se possa alegar — e isto me parece inequívoco que P ação Itibutdria, na sua totalidade orgânica, detinha, precedentemente ao 1P 'çersado nestes autos, informação quanto a gozo, pela contribuinte, da situação :configurada no art 56 da MP 2 158 -35/2001, dai não resulta — nem direta e — na emissão de qualquer juízo/critério jurídico por parte da Administração iributdria quanto a questão jurídica (lide) versada nos autos deste processo administrativo 3 Avançando para o cerne da questão, ao falarmos sobre beneficio e incentivo fiscal creio haver nos autos — bem assim em parte na sustentação oral apresentada pela contribuinte- recorrente nesta sessão de julgamento — urna indevida confusão conceitual e normativa. É que não se pode confundir o que seja, de um lado, "beneficio/incentivo fiscal" na perspectiva estatal, do que seja, por outro lado, "beneficio/incentivo fiscal" na perspectiva privada- contribuinte. 4 É que, de um lado, na perspectiva estatal, a questão do "beneficio/incentivo fiscal" se vincula tanto à lógica quanto à normatividade financeira-orçamentária, a que se referem os arts. 163, 165, §§ 6° e 9', da CF-88 e a legislação correlata (especialmente, a Lei 4 320/1964 — em geral, recepcionada pela mesma CF-88 a partir dos dispostos antes referidos — e a Lei Complementar 101/2000, esta a Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF editada a partir da autorização/exigência também nos mesmos antes referidos dispositivos da CF-88) E aqui, consequentemente, as consider ações em torno da matéria se apresentam vinculadas à realização dos valores constitucionais (expressos ou implícitos) desta temática especifica, dentre eles o equilíbrio responsável na gestão fiscal 4 1. Dentro do contexto supra — e necessária e exclusivamente nele 12 — é que cabe identificar e analisar o disposto no mt. 14 da LRF, destacadamente o disposto nos seus incisos I e II e — também e por igual, ainda que fiequentemente esquecido nas questões suscitadas neste processo — no seu §1°. Este art. 14 da LRF apenas, e tão somente, configura/caracteriza 12 Para confirmar/reforçar o quanto acima exposto, veja-se o que dispõem o art 1 0, caput e §§ 1 ° e 20, da LRF: "Art 1 2 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capitulo II do Titulo VI da Constitui9ão § 1 2 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas, ( ) § 2" As disposições desta Lei Complemental obligam a Uni`do, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" Processo n°13502.001001/2009-17 Acórcrab n *3401 -01.084 27 "beneficio/incentivo fiscal" para fins do equilíbrio responsável na gestão intrínseca financeira- orçamentária das pessoas jurídicas de direito público interno. 4.2.. Assim, todas - absolutamente todas - as considerações levadas a efeito, no caso, em torno do quanto configurado (a) na Exposição de Motivos da MP 2,158-35/01 e/ou (b) nas manifestações da Set- tia da Receita F ederal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos autos da Ar (referida pelo Sr Relator) e/ou (e) nos anexos orçamentários referidos nos ,,ustentação oral veiculada neste caso (fundados tanto no art. 165, §6 0, da CF-SP. art. 4°, §3°, LRF) não têm absolutamente não têm! qualquer relevância na c . para fins de averiguar a validade do auto de infração lavrado nos autos, do _,neficio/incentivo fiscal" relativamente h do contribuinte (sujeito passivo). 5. Por outio lado, na perspectiva do contribuinte (qualquer um, e não apenas aquele que figura nestes autos), a questão do "beneficio/incentivo fiscal" se vincula, mui distintamente, tanto à lógica quanto à nonnatividade econômica e tributária, a que se referem, de um lado, o art 150 ("Estatuto do Contribuinte"), destacadamente para fins deste processo os seus incisos I (principio da legalidade tributária) e II (principio da isonomia tributária), e, de outro lado, o art 170 (Princípios da Ordem Econômica), destacadamente - aqui - os seus incisos II, III, IV e VII, todos os dispositivos referidos da CP-88 E neste contexto, por igual consequentemente, as considerações em tomo da matéria se apresentam vinculadas à realização dos valores constitucionais (expressos ou implícitos) desta temática especifica, dentre eles mormente, para o caso, a vedação a tratamentos discriminatórios (legais ou administrativos) que afetem a isonomia concorrencial dos atores econômicos operantes em determinado domínio setorial, 5.1 Registre-se preliminarmente sobre o preciso dimensionamento do acima exposto: primeiro, que a isonomia concorrencial apenas pode e deve ser considerada no ambito do mesmo domínio econômico-setorial l3 — considerado este de forma mais estrita ou mais ampla, conforme a amplitude econômica efetiva (material) do âmbito de atuação dos atores 1\ 13 Neste mesmo sentido veja-se: (a) no plano doutrinário e por todos, o conceito de "mercado concorrencial" exposto por Beatriz Gontijo de Brito ("0 mercado, como instituição básica e definidora da economia capitalista, e o lugar onde atual os agentes econOmicos, e, por conseguinte, onde se encontram a oferta e a demanda de bens cm geral, determinando-se os preços e a quantidade. Pode-se dizer concoirencial o mercado quando nele atue uma pluralidade de compradores e vendedores de tal maneira que haja liberdade de escolha de determinado produto, fazendo que a formação do prep corresponda a uni ajustamento livre entre a oferta e a procura." — Con cena ação de empresas no direito brasileiro, Forense, Rio de Janeiro, 2002, p 5/6, grifamos); e (b) no plano normativo a determinação inserta no art. 17, caput e § 20, da Lei 8987/1995 — Lei de Concessfies ("Art 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados ern lei e A disposição de todos os concorrentes. ( ) § 22. Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência • 28 ' Processo 0 13502.001001/2009-17 S3 -C411 Acáldao n ° 3401 -D1.084 F!. 374 econômicos envolvidos no caso; segundo, que obviamente — em um Estado democrático- constitucional — a antes referida vedação a tratamentos discriminatórios (legais e/ou administrativos) que afetem a isonomia concorrencial de atores econômicos não tem aplicação naqueles c a própria Lei Fundamental autorize ou mesmo determine a instituição de deter).- ', de discrímen; e terceiro, que as expressões empregadas pelo legislador . na 'is normas jurídicas primárias aplicáveis ao caso não podem e nem devem ser (seria um desprezo ao próprio legislador, inadmissível neste mesmo Estado i':crático-constitucional, e ainda mais inadmissível a um órgão de julgamento estritamente :Jangido à legalidade primária posta, como é o caso deste CARP), mas por outro lado, e como já destacado pelo Relator do caso (Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda), não se pode e nem se deve assumir como necessariamente precisos e significantes, desde o ponto de vista da ciência jurídica, os eventuais termos empregados pelo mesmo legislador quando con espondentes a conceitos jurídicos assentados na tradição da mesma ciência normativa 5.2. Dentro do especifico contexto supra (itens 5 e 5 1 'eta)) — e, de novo, necessária e exclusivamente nele — é que cabe identificar e analisar se ha., ou não, na opção pela situação jurídica havida no art 56 da MP 2 158-35/2001, a configuração de "beneficio/incentivo fiscal" na perspectiva privada-contribuinte 5.3 . E dai sim ser possível, a meu juízo, afirmar pela inexistência de "beneficio/incentivo fiscal" (na perspectiva privada-contribuinte), precisamente pela inexistência, no caso, de qualquer tratamento (ou situação) discriminatório (legal ou administrativo, ainda que mediado — como no caso — por opção juridicamente regrada da contribuinte) que afete a isonomia concorrencial dos atores econômicos' optantes no setor econômico abarcado seja pelas Leis 9 440 e 9.826 e, destacadamente, pelo art. 56 da MP 2.158-3.5/2001. 5„3 .1. E para chegar à conclusão acima é preciso verificar, primeiro, que não há padrão/nível de oneracdo tributária em tese ou a priori, mas somente a oneracdo que, em determinado momento e local, a vista de determinado ente competente, seja, de fato, praticada — obviamente respeitadas as limitações constitucionais aplicáveis ao poder de tributar! Por igual, não há padrão/nível de desoneração tributária em tese ou a priori, mas tão somente — como consequência necessária (ipso facto) e a contrario sensu do quanto antes referido — o padfdo de oneração que, pragmaticamente, esteja sendo de fato aplicado em determinado momento e local, em face de determinado ente competente Ora, assim sendo, o critério par a determinar, se da natureza jurídica do licitante, ue com rometa a isonomia fiscal .iic deve prevalecer entre todos os (t/ 29 IRA M mbxo Suplente o há, ou não, "beneficio/incentivo fiscal" na perspectiva privada-contribuinte, jamais pode passar pela consideração, em tese ou a priori, do padrão atual — vis-a-vis algum padrão precedente ou mesmo simplesmente hipotético — de oneraça"o incidente sobre os atores econômicos operantes em determinado domínio setorial. 5.3.2. Segundo, 2 158-35/2001) r concorrencial . class ific '.: e pc, q questão precedente, não há na norma aqui enfocada (art. 56 da MP que gere tratamento discriminatório que afete a isonomia económicos operantes no domínio setorial industrial dos produtos ..tgos descritos no caput da norma primária antes referida 5.4 na perspectiva privada-contribuinte que é a única lógica, conceitual q .:nente relevante para os fins aqui considerados (ou seja, para averiguação de cumprimento ao disposto nos arts. 3°/4° da Lei 9.826 e no art 16, inciso 11, da 9 440) —, não se configura a existência de "beneficio/incentivo fiscal" no gozo — ainda que por opção — da situação jurídica prevista no art 56 da MP 2 158-35/2001, instituída e vigente que foi não para promover ou gerar tratamento discriminatório que afete (ou possa afetar) a isonomia concorrencial dos atores econômicos operantes DO domínio setorial industrial dos produtos classificados nos códigos descritos no caput daquela mesma norma primária, mas sim — e exclusivamente — em favor da eficiência na fiscalização administrativo-tributkia e da simplificação nos correspondentes procedimentos cíveis-empresariais (econômicos, em outras palavras) afetados É como voto concorrentes.") 30

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Numero do processo: 13629.002226/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ATUALIZADA. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2003-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ATUALIZADA. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 22 26 /2 01 0- 90 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002226/2010-90 Notificação de Lançamento (e-fls. 03 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 12/07/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 07, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 18.261,23, sendo R$ 9.219,59 de IRPF-Suplementar, R$ 6.914,69 de multa de ofício e R$ 2.126,95 de juros de mora (calculados até 07/2010). Motivou o lançamento de ofício (fls. 06 e 07): a) A dedução indevida de despesa médicas, no valor de R$ 10.725,78, declaradas como pagas à: 1) Unimed Vale do Aço Cooperativa, CNPJ 16.991.945Q0001-52, no valor de R$ 10.185,23; e, 2) Secretaria do Estado de Planejamento - MG, CNPJ 05.461.142/0001-70, no valor de R$ 540,55. b) A dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 22.800,00, tendo em vista que: O contribuinte não apresentou a Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente. Glosamos as deduções referentes a Pensão Alimentícia. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 23/07/2010 (fls. 23 e 24), e o interessado apresentou impugnação de fl. 02, por intermédio de seu procurador, em 17/08/2010, anexando documentos a fim de comprovar as deduções glosadas. Ainda, informa que “o documento foi requerido junto ao Foro de Coronel Fabriciano - MG e será anexado a esta impugnação assim que o mesmo for liberado”. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2013 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2013 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos através da entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA de Martha de Almeida Antunes (R$13.200,00) e da apresentação de Declaração de próprio punho de Giovanna de Almeida Lovaglio (R$9.600,00). É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002226/2010-90 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é parcial e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$22.800,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Quanto à dedução de valores pagos a título de despesas com pensão alimentícia judicial, o acórdão de primeira instância traz claramente a matriz legal para apreciação da matéria, cf. excertos de seu voto abaixo. Nos mesmos, verifica-se ora grifado, o motivo fulcral para manutenção da glosa pela decisão de piso. Veja-se: ... Da Dedução com Pensão Alimentícia: Sobre a dedução de pensão alimentícia, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O contribuinte informa em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, revisada, que paga pensão alimentícia à Martha de Almeida Antunes, CPF 593.798.206-15, no valor de R$ 13.200,00 e à Giovanna de Almeida Lovaglio, CPF 058.543.066-70, no valor de R$ 9.600,00. Infere-se do dispositivo transcrito que em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.387 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002226/2010-90 A produção de provas, no caso, deve ser feita com a apresentação do conteúdo da sentença ou acordo judicial acompanhada de documento comprobatório do efetivo pagamento. Da análise dos autos, constata-se que foi anexado o acordo homologado judicialmente de fls. 34 a 40. Nele está previsto o pagamento, mensal, à Martha, no valor de CR$ 250.000,00, e, ainda, que este seria efetuado por meio de depósito em conta corrente bancária. Ainda, está prevista a atualização do valor de pensão pelo IGPM. A filha Giovanna ficaria sob a guarda da mãe. Dado o decurso de tempo, pois o lançamento é referente ao ano-calendário 2007 e o acordo constante dos autos é datado de 1994, seria imprescindível que o contribuinte apresentasse cópia atualizada do Acordo homologado judicialmente. (ora grifado) Ademais, não constam dos autos os comprovantes de pagamento, ou seja, os depósito em conta corrente bancária de Martha, devendo, pelos motivos expostos, ser mantida a glosa, no valor total de R$ 22.800,00. ... Ora, independentemente da tentativa de comprovação do pagamento ser efetiva ou não, o que resta sem comprovação é o ponto nodal apontado pela fiscalização, já que “O contribuinte não apresentou a Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente” (e-fls. 07) na fiscalização e os documentos impugnatórios não comprovam nem a atualização dos valores que deveriam ser pagos nem quando se passou a pagar a pensão à genitora e à filha. Mantém-se assim a glosa a título de dedução indevida de pensão judicial. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001124/2004-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Adriene Maria de Miranda e Jorge Freire que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente o Dr. Luiz Girotto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrente Recorrida ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. DRJ em São Paulo - SP CPMF - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da coritribuição poderia ter sido constituído. Recurso Negado . • • \,~'~;';':~~~;~?::..f:::;-:i~\~:~i;:~~:\ ~\'G?~':~~':.:'~~~;:;;:':~:~\ .."."..•.•.._~~ __ ,••.•• _ ....••..•..•••._;_ .••.I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Adriene Maria de Miranda e Jorge Freire que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente o Dr. Luiz Girotto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 4.-.. Y"'--< .£_4.,.;" ~/?1k'nrique Pinheiro Torres :077"7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Impfclb • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 2ºCC-MF FI. Recorrente ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. RELATÓRIO • • Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de impugnação (fls. 871108) apresentada pela ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTiL S.A., supra qualificada, contra o Auto de Infração de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (fls. 06107), lavrado para prevenir a decadência. 2. Conforme consignou a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11113), o contribuinte impetrou consecutivos Mandados de Segurança (um processo para cada uma das emendas constitucionais que criaram/prorrogaram a CPMF) visando garantir o direito de utilizar a aliquota zero para a CPMF nas operações relacionadas nas Portarias MF na 6197, 134199 e 22712002, conforme o caso. Com relação à incidência da CPMF a partir de 17.06.1999 e até 29.12.1999, objeto deste TVF, o contribuinte interpôs o MS na 1999.61.00.027287-2 da 7" Vara Federal de São Paulo (neste processo a autora insurge-se também contra a própria Lei na 9.311196, cuja vigência foi prorrogada pela Emenda Constitucional na 21199). Tendo obtido liminar em 18.06.1999, foi prolatada sentença favorável em 16.02.2000, concedendo a segurança por "inconstitucionalidade da EC na 21, que instituiu a CPMF ... ". Os autos encontram-se no TRF 30 Região aguardando julgamento da apelação da União. 3. Para prevenir a decadência, e emface dos fatos geradores ocorridos entre 17.06.1999 e 29.12. 1999,foi lavrado o Auto de Infração de CPMF de fls. 06107, consubstanciando um crédito tributário de R$ 21.836.634, 70, incluindo-se os juros de mora calculados até 30.07.2004. com o seguinte fundamento legal: art. 2~ 4~ 5~ 60 e 7"da Lei na 9.311196 e art. 1" da Lei na 9.539197 c/c art. 1" da Emenda Constitucional na 21199. O crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de sentença exarada nos autos do citado processo na 1999.61.00.027287-2 da 70 Vara Federal de São Paulo(art. 151, 11 e IV, CTN), e sem a multa de oficio de 75%, nos termos do art. 63 da Lei na 9.430196 (fls. 09). A ciência da autuada ocorreu em 18.08.2004 (fls. 06). 4. Irresignada, a autuada, em 03.09.2004, protocolizou Impugnação (fls. 871108), devidamente representada por seus procuradores (documentos de fls. 1091115), onde alega, em sintese: 4.1. inicialmente, que a impugnação deve ser conhecida, pois a matéria em discussão não se identifica com aquela levada à esfera judicial, não havendo, portanto, concomitância de pretensões; 4.2. com relação aos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 1999, operou-se a decadência, pois a CPMF é tributo sujeito ao lançamento por homologação regido pela norma contida no Ij 4~ do art. 150, do CTN; o lançamento contestado é. portanto, parcialmente extemporâneo; 4.3. o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de provimento judicial, inexistindo i,?!ração à legislação tributária, sendo descabida a lavratura de um Auto de Infração; a impugnante admite, contudo, que seria admissível a lavratura de um Termo de verificação/ 2 ...~~ i. ': -..... • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 2'CC-MF FI. • 4.4. descabe, também, a exigência de juros de mora, pois a fiscalizada não incorrera em nenhuma infração, não havendo como se falar em mora enquanto não houver trânsito em julgado da sentença; - 4.5. a norma contida no art. 63, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 953, S 3~ do RlR/99, corrobora seu entendimento de que o surgimento da mora apenas ocorre com o vencimento da obrigação e a respectiva culpa, que são por sua vez afastados enquanto estiver hígido o provimento judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo este processo ter seu prosseguimento normal. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da CPMF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. O único instrumento legal à disposição do auditor-flscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de i1ifração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando reforma da Decisão recorrida. É o relatório. ! 3 • , , , Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 ~~bJ conheço. VOTO DO RELATOR HENRlQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele • • A teor do relatado, a questão trazida a debate cinge-se à decadência de parte do lançamento fiscal. A CPMF integra o rol das contribuições da seguridade social, pois, desde sua criação, em 1996, é destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, conforme disposição expressa do mi. 74, S 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional na 12, de 1996, e do art. 18, caput, da Lei na 9.311/96. Por seu turno, a Emenda Constitucional na 21, de 1999, determinou que parte da arrecadação da CPMF seria destinada ao custeio da previdência social. Desta feita, não é inegável que a CPMF, assim, é uma das fontes de financiamento da seguridade social. Entendendo-se seguridade social, nos termos do art. 194, caput, da CF/88, como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por ser a CPMF contribuição social financiadora da seguridade social, sujeita-se ela CPMF a diversas regras pertinentes às contribuições dessa espécie, dentre as quais a contida no artigo 45 da Leí na 8.212, de 24/07/1991, senão vejamos: la CPMF, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artígo 45 da Lei na 8.212/1991 e no artigo 150, S 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do S 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.I50, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei) . J Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269./ 4 • . '. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 2º CC-MF FI. • • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11-da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (..) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei nO8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a CPMF é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompativel com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Nã;o raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. f 5 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 ,0._- _.,•• _ •.•••~..••....._~_ ".~.'.• , ~.~ .•~.,_~..•"._ .••_; , '''.'. f' !"'7;':"""~~-;:~,:-::,'~;"(:;';;~(,;:::,~::'-i l"'":~~':: I, •••• oi. 2Q CC-MF FI. • Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior, () Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária, O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar, Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas geraIs. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nO 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os disposítivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária, (STF, Pleno, ADC l-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais, Neste sentido são as lições da melhor doutrina, Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art, 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: 6 -'\ ,~\ • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.00112412004-00 129.066 204-00.042 2' CC-MP FI. • • (..) a competência para editar normas gerais em materza de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas politicas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas itifraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies ", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Úá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políücas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ". Elas, também nestes pontos, discíplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou O Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municípal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos ", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas politicas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a CPMF. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção politica do legislador. J( 7 , " , , ...".,,--;' . ~' .. • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.00112412004.00 129.066 204-00.042 l~iC~~~,~~~f:"2'~;~-~~=;'~:~?~~ I (;(;:!::~;:.. 'ri' vo'6''". "o'r'\'I C"'" ,. rYc-j I 'C>, 8':J~.~.ii-,"\./:; ! - " ;_._,--_._._-,._-~_ __ .._. \\.VISTe .___ "~L 2' CC.MF FI. • • Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária, Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municipios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mos, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir afixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da CPMF e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento juridico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para os quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar, E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso 111, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art, 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar, Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria, Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária, Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei comPlementar.,/( 8 '. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuiotes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 2º CC-MF FI. • • É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no ar!. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, S 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111,da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição efixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco ", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V; do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos juridicos, não de modo a contrariar o sistema juridico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) I( 9 '- \ .-, • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 ~bJ • constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas politicas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa politica. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a CPMF, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 18/08/2004 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 23/06/1999 e 29/12/1999. Com essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 10 \ < • Processo nQRecurso nQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004.00 129.066 204.00.042 1- ..- "........ . ". ! r,i! ':. '.:: .-' ..::.:' .. I?-~"~~I .-.._-- .•.•_~_.•...,,.•.•_-- ....,."'.,....,.~-.-.~""'~~ I ",eMe IFI. • • DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divirjo do eminente relator. Entendo que a decadência da CPMF, vez tratar-se, incontestavelmente, de tributo, rege-se pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, m, "b", e em havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deve ser aplicada. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias4, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a CPMF uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, m, 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência . Estreme de dúvidas, que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao lPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadencias distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro5 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Triutário Brasileiro,,6, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: 4 Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733~ 5 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi _lla, ed, a tir em, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p.42. I 6 I'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 11 .~,... ','~,. -<" •.•••• • . . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 "' •._.., ""~""'--f:, .. ~lLd • • Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "... visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias. presçrição. quitação. compensação. interpretação. etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União. os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador. as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc ..(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos?, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido. a expressão cunhada por ALI0MAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo. como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos 1e 11do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade. além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas. garante o postulado da isonomia entre União. Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano AmaroS, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146. 111).Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei comple- mentar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, 7 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como GeTa do Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 8 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. / 12 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.00112412004.00 129.066 204.00.042 I 'CCM' IFI. • • refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional, Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art, 18, ;$ r, daquela Constituição, Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei), Rumo idêntico trilhou Souto Maior Borge/, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, ;$ r, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar, E, por fim, conclui o mestre pernambucano: ...0 âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual, em seu art. 146, m, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art, 18, 9 1°), conforme demonstrara Hamilton Dias de SouzalO, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, m, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário, E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173 quer pela leitura feita do art, 150, 9 4°, para os tributos lançados por homologação, Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com o ínclito relator, vez ele entender que a Lei 8,212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. 9 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 10 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir - além da regulamentação das limitaçães e conflitos de competência - que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige llmaformulação~. ídica global , que garanta a unidade e racionalidade do sistema ". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Dire t Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vaI. 2, p.30-35. .;;;' 13 l \.~.. ~'" ." .• •• -'t. • f. '" a, • Processo nQRecurso nQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004.00 129.066 204-00.042 2'CC-MF FI. • • Por isso, que à CPMF aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que, como exposto, é o caso do prazo preclusivo para constituir o crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 4' Regiãoll, arestol2, CUja ementa abaixo transcrevo: Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-Ihes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CTN. Precedentes . Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu h I - ,. ,,13a omo ogaçao taCl/a... . A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/0412000, publicado no Dl de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 3 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre O pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por 11 Apenas a título de ilustração, o TRF4, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição d<; Inconstitucionalidade em AI 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05.09.2001). entende que "E inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212191 que prevê o prazo de la afIOSpara que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar.. vltlnerando-.'1e. dessajorma. o art. 146.IJI. b, da Constituição Federal". 12 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, l' Turma, reI. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. ~ l3 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, reI. Min. Humberto Gome e Barros, j. 30/05/95, DJU I 07/08/95, p. 23.004. ----1/ /! 14 .' Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001124/2004-00 129.066 204-00.042 ~ ~ • homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Pelo exposto, voto no sentido de que o prazo para Fazenda Nacional constituir crédito tributário de CPMF, em havendo antecipação de pagamento, rege-se pelo artigo 150, S 4°, e não havendo antecipação de pagamento a regência é dada pelo artigo 173, todos do CTN. É como voto. Sol,P"'13 do "ocil d, 2005 JORGE FREIRE ,J! 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 18470.724944/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-012.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, ante a preclusão consumativa vista no voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Birges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, ante a preclusão consumativa vista no voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Birges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-28.705 (p. 206), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório do recorrido decisum, tem-se que: Versa o Processo COMPROT nº 18470.724944/2013-28, aos Autos de Infração AI, DEBCAD a seguir relacionados, lavrados pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, conforme diversos discriminativos e Relatório Fiscal, de fls. 93/171, que constam dos autos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 49 44 /2 01 3- 28 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724944/2013-28 - DEBCAD: 51.035.740-7, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2009 a 12/2009, compreende as contribuições sociais patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, rubricas 12- Empresa, 13-Sat/Rat e 14-C. Ind/adm/aut, destinadas por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$ 315.296,63 (trezentos e quinze mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), consolidado em 18/06/2013, abrange o estabelecimento CNPJ 33.778.986/0001-84, e constitui-se nos levantamentos, a seguir, não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP: C1 – REM CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS (01/2009 a 12/2009) E1 – REM EMPREGADOS (01/2009 a 12/2009) - DEBCAD: 51.035.739-3, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2009 a 12/2009, compreendendo a contribuição dos segurados e contribuintes individuais, rubricas 11-Segurados e 1F-Contrib indiv incidente sobre as respectivas remunerações e destinada por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$ 130.066,84 (cento e trinta mil, sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em 18/06/2013, abrange o estabelecimento CNPJ 33.778.986/0001-84, e constitui-se nos levantamentos, a seguir, não declarados em GFIP: C2 – REM CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS (01/2009 a 12/2009) E2 – REM EMPREGADOS (01/2009 a 12/2009) - DEBCAD: 51.035.738-5, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2009 a 12/2009, compreendendo a contribuição dos segurados contribuintes individuais, rubrica 1F-Contrib indiv incidente sobre as respectivas remunerações e destinada por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$ 732,13 (setecentos e trinta e dois reais e treze centavos), consolidado em 18/06/2013, abrange o estabelecimento CNPJ 33.778.986/0001-84, e constitui-se nos levantamentos, a seguir, não declarados em GFIP: C3 – REM (01/2009 a 12/2009) - DEBCAD: 51.035.737-7, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2009 a 12/2009 e competência 13/2009, compreendendo as contribuições de terceiros, rubrica 15Terceiros, destinadas por lei a outras entidades/fundos. Totaliza o valor de R$ 59.724,02 (cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e dois centavos), consolidado em 18/06/2013, abrange os estabelecimentos CNPJ 33.778.986/000184, e constitui-se nos levantamentos, a seguir, não declarados em GFIP: E1 – REM EMPREGADOS (01/2009 a 12/2009) O sujeito passivo ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SC foi cientificado dos AI acima, em 20/06/2013. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Em 22/07/2013, o sujeito passivo ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES, interpõe a impugnação, de fls. 178/183, acompanhada dos anexos de fls 184/198. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Insurge-se contra o Auto de Infração nas DEBCAD:51.035.740-7, 51.035.739-3 e 51.035.737-7, através de três impugnações separadas nas fls 178/183 com as mesmas alegações em sua defesa. Alega o impugnante que declarou os débitos impugnados em GFIP do período fiscalizado, porém não pagou os valores devidos por conta de dificuldades financeiras. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724944/2013-28 Afirma ainda que a instituição não efetuou todos os pagamentos da folha de pagamentos também por conta de dificuldades financeiras e por isso não estaria obrigada a recolher os encargos devidos. Por fim, requer que sejam acatadas as suas considerações e anulação do lançamento e constituição do débito, como medida de justiça social. Da Extinção pelo Pagamento Quanto ao débito DEBCAD nº 51.035.738-5 lançado no presente processo, o qual não integra a lide vez que não foi impugnado pela autuada, este foi extinto por pagamento conforme despacho às fls. 202/203. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-28.705 (p. 206), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 TRIBUTO EXIGIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA AUTUAÇÃO. A alegação de dificuldade financeira do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo exigido não constitui causa legalmente prevista para alteração da autuação. Improcedente. TRIBUTO EXIGIDO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA AUTUAÇÃO. A alegação de não pagamento integral dos salários por dificuldades financeiras do contribuinte, não constitui causa legalmente prevista para alteração da autuação ou do fato gerador. Improcedente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 220, esgrimindo suas razoes de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por ausência de descrição do fato gerador; (ii) imunidade em relação à cota patronal; (iii) inconstitucionalidade do Seguro Acidente de Trabalho (SAT); (iv) inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa SELIC; e (v) inconstitucionalidade e ilegalidade da Multa Aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões a seguir aduzidas. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724944/2013-28 Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir os seguintes créditos tributários: DEBCAD Nº 51.035.740-7: lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2009 a 12/2009, compreende as contribuições sociais patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais; DEBCAD Nº 51.035.739-3: lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2009 a 12/2009, compreendendo a contribuição dos segurados e contribuintes individuais; DEBCAD Nº 51.035.738-5:, lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2009 a 12/2009, compreendendo a contribuição dos segurados contribuintes individuais; e DEBCAD Nº 51.035.737-7: lavrado por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2009 a 12/2009 e competência 13/2009, compreendendo as contribuições de terceiros. Registre-se desde já que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte não se insurgiu contra o lançamento consubstanciado no DEBCAD 51.035.738-5. A Contribuinte, na impugnação apresentada, conforme exposto pela DRJ, defende, em síntese, que declarou os débitos impugnados em GFIP do período fiscalizado, porém não pagou os valores devidos por conta de dificuldades financeiras (...) que a instituição não efetuou todos os pagamentos da folha de pagamentos também por conta de dificuldades financeiras e por isso não estaria obrigada a recolher os encargos devidos. Já em sede recursal, a Contribuinte inova suas razões de defesa, sustentando, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por ausência de descrição do fato gerador; (ii) imunidade em relação à cota patronal; (iii) inconstitucionalidade do Seguro Acidente de Trabalho (SAT); (iv) inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa SELIC; e (v) inconstitucionalidade e ilegalidade da Multa Aplicada. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724944/2013-28 Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos e, por conseguinte, do próprio recurso voluntário. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.003066/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 13819.003066/2003-30 Recurso no 131.422 Assunto Solieitaçao de Diligência Resolução n" 204-00.667 Data 02 de dezembro de 2008 Recorrente I3ANDEIRANTES INDÚSTRIA GRÁFICA S/A Recorrida DRJ em Campinas/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converterl o julgamento do 0 ecurso em dilig'encia, nos termos do voto do Relator. UI g :.z Da E 4 i- z - ... O( 0 FE s, UJ F.j., 0 u) c..) —-3 -, .i., _.„..,,.......-- 1 z ui O ix i 00 u.ui 14- N X — 1 ____"---- a Z C\ i ,..._..191' ARDO.SADE,MANZAN z o -1 ca / , HENRiQU't PINHEIRO tORREN- Prtnidente Ui c'3 • 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves amos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de B lrito Oliveira, Ali Zrail: Júnior e Marcos Tranchesi Ortiz. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Brasilia, 951_1 0,-) 12e(907 Ale Nee.) Batist . dos Reis Mat Siam 9(8O' CCO2/C04 ; Fls. 1.293 Processo rt.' 13819.003066/2003-30 Resolução n.° 204-00.667 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e p isso a transcrever o relatório (Ia DM em Campinas/SP, ipsis literis: 'Trata-se do auto de infração à legislação da Contribuição i pari o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 153/155,11avdfido em 18/09/2003 contra a contribuinte acima qualificada, forMalizand,o o crédito tributário no total de R$ 2.547.031,93, já incluidos o ptrincikal, a multa de oficio de .75%e os juros de mora calculados ate 294'8/2003. : 0 'TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL' de fls. '144/145, traz a seguinte descrição dos fatos detectados no procedimei)to iniciado em 29/11/2002, termo áfl. 03: "( ) Na análise desenvolvida, referente ao program 'Verificaç'ões Obrigatórias", elaboramos os mapas de faturamento da ntatriF e filial (fls. 123 a 134), coin base nos livros de apuração do IPI (Anexo I), o mapa "Deduções da Base de cálculo das Contribuições" (fl. 135), baseado na Relação de Notas Emitidas (Anexo I) e efetiOnioS a consolidação, agregando as receitas referentes a "Serviços" (44nex'b I) e "Outras Receitas (fls. 16 a 33), no mapa "Base de Cálai ulo das Contribuições" (fls. 136 e 137). Na confrontação com as lases! de cálculo das contribuições sociais elaboradas pelo contribuintd (fls.;16 a 33), constatamos diferenças nos seguintes períodos: novetOro/97 a .fevereiro/00; abril/00 a janeiro/01 ; abril/01 a junho/01; dezelbro/01; e junho/02. COTTVC:177 salientar que, apesar do contribuinte afirMar no "Questionário de Informações Gerais Prestadas pelo Contribuinte" ((ls. 13 a 15), ter centralizado o recolhimento das contribuiçãeisociais em janeiro/97, declarou os débitos das contribuições sociais referentes a filial (CNPJ 57.502.395/0006-52) até dezembro/98 C171 pCTF'S próprias (fls. 39 e 40) e efetuou também os pagamentos d for* separada da matriz (ll. 41 e 42). Em função do relatado, as Oses!de cálculo das contribuições sociais do período de novembl /0 a dezembro/98 referem-se apenas à matriz. ! # Com referência às DCTF'.s «is. 34 a 38), o contribuinte não declarou débitos de COMM; referentes aos meses de setembro/O]; noveiOro s401 a .fevereiro/02; e abril/02 a agosto/02. Quanto ao PIS não declai;ou débitos referentes aos meses de novembro/01 a fevereiro/02, al4ri1/02 a agosto/02. A consolidação das diferenças de bases de cálculo apurad,ps e ios débitos declarados/recolhimentos efetuados pelo contribuinte encont)a- se nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada" refeilentesi CORNS (fls. 138 a 143,) e ao P18/PASEP ('lis. 138 a i1413), dos ! respectivos Autos de Inflação. Em função do acima exposto, elaboramos o Auto de Iiifr4o 13819.003066/2003-30, referente aos débitos de COFINS e o Auto de Infração 13819.003065/2003-95, referente aos débitos de PIS43ASEP, dos quais este Termo é parte integrante.. ( )" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CONFERE COM 0 (-A:CANAL. Brasilia, :25- o3 Nee.). ;los Reis Mat Siape 91806 CCO2/C04 Hs. 1.294 Processo n.° 13819.003066/2003-30 Resolução n.° 204-00.667 Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL', cls fls. 1541155, o autuante atribui contribuinte a prática da seguinte irregularidade: i ; Diferença apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago — COFINS (Verificações Obrigatórias). i , , Durante o procedimento de verificações obrigatória. .00177 constatadas divergências entre os valores declarados e, at valbres escriturados, conforme descrito no Termo de VeriflOçã) e Constatação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infr4cio. 1 i Enquadramento Legal: Art. 2" da Lei Complementar n" 70/91 il : Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n" 5.844/43; art. 149 da Lei n" 5.172/66; art. 1" da Lei Complementar le 70/91; ; I ; Arts. 2", 3" e 8`: da Lei n" 9.718/98, com as alterações das Medidas P-ovisórias le 1.807/99 e n°1.858/99 e stars reedições." ' i Tendo tomado ciência da autuação em 18/09/2003, a contribuinte interpôs, em 20/10/2003, por meio de seu advogado e bastante procurador, a impugnação de fls. 742/753, apresentando as i az5e. de I fato e de direito a seguir sintetizadas. I , , I , Afirma que a fiscalização teria glosado, implicitamente, as dedudões referentes aos descontos concedidos, devoluções, notas fiscais I canceladas e d Foações a titulo de prestação de serviço ratiito. Outrossim, teria também glosado as compensações efetufdasina 1 Declaração de Compensação on face do que dispunham as IN.I. 21/97 e 1 , , . 1 I 33/99, que regulam inteiramente a matéria. ■ , . ■ ; Esclarece que os documentos comprobatórios, em .face da! inietsct quantidade, estarão disponíveis por ocasião da perícia, que entende necessária e solicita seja determinada coin base no art. 18 do ¡Decreto 11" 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1" da Lei n" 8.74/93,!em face da .flagrante contradição que teria sido detectada pelo ontador da empresa entre as anotações da autoridade autuant e I os documentos juntados. I 1 ! I Argumentando ser impossível tributar valores referentes a dtivoluVio de mercadorias, descontos incondicionais, vendas canceladas, dtc., transcreve divervas ementas do Conselho de Contribuintes de cicórdãos 1 , que afastam a tritutação das contribuições quando comprovaaas tais , circunstâncias. 1 ) 1 Contesta a atitude do fiscal de glosar a compensação efetuaida pela empresa com créditos do IPI, ignorando as Declaradões !de Compensações devidamente apresentadas pela empi sa ; a administração tributária sob a mera alegação de que os vak rres 4ão teriam sido declarados na DCTF, o que não poderia inwIlidait a Declaração de Compensação, conforme documentação 1 anek entendimento que estaria também retratado nas ementas cio Conselho de Contribuintes acerca da utilização de créditos pelos contribt intes¡ "001 — COFINS CCO2/C04 Fls. 1.295 "! IMF- SEGUNDO CONSFIK3. OF CONTRIBUINTIES CONFERE C iv; GINN_ __12&?2jA_ Nee), Batista Vrkeis Ii Mat. Siapr 91806 Por fim, reforça a realização imperiosa de pen= co#Zbill na contabilidade, livros e registros da empresa, sob pena de configurar o cerceamento de defesa. A impu gnante junta aos autos cópias de diversos pedidos de ressarcimento de IPI, e de Declarações de Compensa ção coin vátios débitos de PIS e Cofins, protocolados em 25/10/2002 ; 04/y1/2002; 30/12/2002 e 22/01/2003, .fls. 759/896, bem como de PER/DCyMP',1.0 enviadas pela Internet cai 30/06/2003, fls. 897/939; acompanliiada.i de alguns registros constantes dos livros 'Registro de Entradas',1`Ra4ão' e 'Apuração de ICMS/IPI nas Saídas', Mapas de Faturamento¡', NTT' e DARF relativos a alguns períodos de apuração de PIS e CO1'INS,:f1s. 94/3//:205." i A DRJ em Campinas/SP indeferiu o pleito da contribuMte ént decisão assim Ementa: Declaração de Compensação x DCTF. Somente as declarações de compensação entregues à SHE' a Earth; de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, const'ftueni-se co nfissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exige;xia dos débitos indevidamente co mpensados. 0 documento hábil pard pre.tar informações relativas aos valores devidos das contribuições a WRNS e ao PIS, administradas pela SRF é a DCTF - Declaração de Li. ébit3s e Créditos Tributários Federais, constituindo-se titulo s uficientd para a exigência do correspondente crédito tributário, inclusive 7 zedapte inscrição em dívida ativa do débito declarado. Ementa: Pedido de Pericia Indeferimento. A perícia é reservada a elucidação de pontos duvidosos que exiein esclarecimentos especializados para o deslinde do litígio, tornandd-se injustificável sua realização quando compete cl impu gnante comproi,ar suas alegações mediante a apresentação de livros e doc' mientos pr6prios ou ainda, a partir de elementos contidos nos autos, ev denciar eventual imprecisão no lançamento. Ementa: Contribuições — Valores Escriturados e Declakadosi - Divergência. Cabível a exigência de oficio de contribuição incidente sobre a baselde cálculo apurada pelo _fisco, relativa a parcela de receitas registradas nos hypos fiscais da empresa que supera o montante registrixdo declarações prestadas à SRF, mormente quando a con ti ibuinte não comprova incorreção no levantamento .fiscal. Langalliento Procedente li-resignada corn a decisão de Primeira Instância, a conti-ibuinte interpôs intempestivamente o presente recurso voluntário a este Egrégio Sgui4-lo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ; Processo n.° 13819.003066/2003-30 Resolução n." 204-0(1.667 ementada: 4 CCO2/C04 Fls. 1.296 F. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERF CVIC:7;r:CINAL Brasilia, 25 oJ Pilecy d ts Reis i Mat. Slaw 91806 I Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, aprSsenOtclo pela empresa BANDEIRANTES INDUSTRIA GRÁFICA S/A., em 07 de julho de 2p05 1(fls. 1.242/1.262), contra o Acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia dd R4ceita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que não acolheu a Impugnação relativa ao Atilt° de, Infração de Cofins. O Aviso de Recebimento emitido para cientificar a aintribuinte do referido Acórdão DRJ/CPS n.° 7.742 foi devolvido em 05/05/2005 pelos Correios cm a indicação. de mudança de endereço, conforme documento de fl. 1.236. A contribuinte alega que tomou ciência do referido Ac6rdão de Primeira Instância em 08/06/2005. fato, consta à fl. 1.233 uma assinatura e a informac Fio de recebimento' de copia da intimaç:io e da decisão da DR.1 em 08/06/2005. • Acontece que não há nos autos qualquer informação cerca da mudanç a . de endereço da contribuinte, pelo contrário, estão acostados aos autos documentos p•Osteriores data de devolução do AR que informant como endereço da contribuinte o tnesmo logradouro indicado na correspondência devolvida. Ressalte-se que consta à fl. 1.239 dos autos um extrato codsulta ao CNP.J. da contribuinte, na qual o endereço da empresa está de acordo com o indiCado no AR. Tal consulta foi efetuada em 06/06/2005. Analisando os autos não é possível verificar se ocorreu apudança de endereço da empresa, pelo que, imprescindível a realização de procedimento d dikigência a fim de esclarecer questões cruciais para o deslinde do presente litígio. Por conseguinte e, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento eat diligência para que o órgão local: a) verifique in loco se a empresa Bandeirantes Indústria O ráfia S/A — CNPJ. n° 57.502.395/0001-48 permanece corn estabelecimento no endereço Rua Ptofes-sor Rubido Meira n° 50, Vila Washington, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09890-430; b) em caso negativo, informe se e quando houve all& açãó de endereço na situação cadastral do referido CNPJ; c) informe qual a data de postagem do AR de fl. 1.236; d) formule relatório circunstanciado da diligência realizada. Processo n.° 13819.003066/2003-30 Resolução n." 204-00.667 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtt47ES CONFERE C :7N4 25- J.y -2(ae5 /Jac- Nee), Batist3 us Reis Mat. Slavic 91806 CCO2,,C04 Fls. 1.297 Processo n.° 13819.003066/2003-30 Resoluv5o n." 204-00.667 Dos resultados d s averiguações, seja dado conhecimento o sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) alias. Após, retomem os autos para julgamento neste Conselho É. o meu voto. Sala das Sessõe em 02 de d zembro de 2008. O SIADE MANZAN 6

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Numero do processo: 10830.720289/2011-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve ser encaminhado por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e os prazos estabelecidos no regimento interno deste Conselho e nas demais normas atinentes ao tema. PAF. PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. A regra é a preclusão do direito à apresentação da prova documental que não é trazida aos autos junto à contradita interposta em primeira instância, ressalvadas as exceções previstas na alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235. No âmbito deste Conselho, também tem-se admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam juntadas aos autos após a interposição da manifestação de inconformidade (e até mesmo por ocasião da apresentação do recurso voluntário), quando, em um pedido de ressarcimento/declaração de compensação, ocorre o indeferimento do direito creditório por meio de despacho decisório eletrônico e a decisão de primeira instância julga improcedente a manifestação de inconformidade por deficiência de provas. No caso dos autos, todavia, não ocorreu nenhuma dessas situações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO NO CASO DE REPASSE AO COMPRADOR. A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda.
Numero da decisão: 3001-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro Bruno Minoru Takii e a Conselheira Laura Baptista Borges, que votaram por dar provimento ao recurso, por entenderem que o ônus do frete nas operações de venda só deixa de ser suportado pelo vendedor quando contratado diretamente pela empresa adquirente com a transportadora. O Conselheiro Bruno Minoru Takii manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110) REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve ser encaminhado por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e os prazos estabelecidos no regimento interno deste Conselho e nas demais normas atinentes ao tema. PAF. PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. A regra é a preclusão do direito à apresentação da prova documental que não é trazida aos autos junto à contradita interposta em primeira instância, ressalvadas as exceções previstas na alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235. No âmbito deste Conselho, também tem-se admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam juntadas aos autos após a interposição da manifestação de inconformidade (e até mesmo por ocasião da apresentação do recurso voluntário), quando, em um pedido de ressarcimento/declaração de compensação, ocorre o indeferimento do direito creditório por meio de despacho decisório eletrônico e a decisão de primeira instância julga improcedente a manifestação de inconformidade por deficiência de provas. No caso dos autos, todavia, não ocorreu nenhuma dessas situações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. VEDADO NO CASO DE REPASSE AO COMPRADOR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 89 /2 01 1- 29 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 A apuração de crédito da não cumulatividade da COFINS na modalidade de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 requer não só que a despesa de frete tenha sido paga pelo vendedor dos produtos e, consequentemente, escriturada em sua contabilidade, como também que tal despesa não seja repassada diretamente ao comprador, como ocorre no caso em que o valor do frete em questão é destacado na nota fiscal de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro Bruno Minoru Takii e a Conselheira Laura Baptista Borges, que votaram por dar provimento ao recurso, por entenderem que o ônus do frete nas operações de venda só deixa de ser suportado pelo vendedor quando contratado diretamente pela empresa adquirente com a transportadora. O Conselheiro Bruno Minoru Takii manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Trata o presente processo do PER/DCOMP n. 27416.30001.210208.1.5.11-4114, mediante o qual a contribuinte, já qualificada nos autos, pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 278.754,81, referente a Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno (art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004) do 2º trimestre de 2007. A matéria consistiu em objeto de análise encerrada no Relatório de Informação Fiscal, às fls. 15/28. Da análise realizada, dois itens, consistentes em "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda" e "Bens Utilizados como Insumos", mereceram reparos por parte da fiscalização, nos meses de abril, maio e junho/2007. As observações são comuns para os períodos estudados, sendo a seguir colacionados fragmentos da pertinente a abril/2007: 1ª) No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda", valores de fretes repassados aos adquirentes em notas fiscais de vendas. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 A Lei 10.833 de 29/12/2003, em seu Art. 30, Inciso IX, prevê que a empresa poderá descontar créditos calculados em relação a frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor (grifo nosso). No caso, embora os referidos fretes tenham sido pagos diretamente às transportadoras pelo contribuinte/vendedor, e tenham integrado a base de cálculo da contribuição para a Cofins, os mesmos foram repassados ao adquirente/comprador conforme consta no corpo da NF de Venda, em campo separado do valor do produto. Foi reiteradamente solicitado à empresa fiscalizada que elaborasse planilhas que demonstrassem eventuais NF de saída em que o valor do frete não fosse repassado ao adquirente, ou mesmo eventuais fretes nas aquisições de insumos que tenham integrado o custo dos produtos, as quais seriam confrontadas, com os documentos físicos, por amostragem, por essa fiscalização. A essa solicitação a empresa fiscalizada informou que não teria como elaborar a referida planilha, pois o seu sistema de computação de dados, não tinha esse valor separado para ser planilhado, ou seja, não tinham como isolar os valores lançados no corpo das notas fiscais de vendas a título de frete. Em declaração informou também que tratam-se de fretes de vendas do tipo CIF (Cost, Insurance and Freight, traduzindo: Custo, Seguro e Frete), em que o vendedor assume o custo e fica responsável pela entrega do produto até o estabelecimento do adquirente. Através de informações digitais fornecidas pelo contribuinte e confirmadas nos registros contábeis e documentos físicos, foi possível separar os fretes pagos nas vendas e os fretes pagos na aquisição de insumos, ambos suportados pelo adquirente/contribuinte. Dessa forma serão glosados apenas os fretes de operações de vendas. Diante do exposto, da linha 07 da Ficha 06A do DACON, referente a "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda"; serão considerados apenas os fretes das operações de compra de insumos, em que o ônus do transporte tenha sido suportado pelo adquirente/contribuinte. Do valor informado de R$ 224.177,95, R$ 90.284,86 referente a fretes de aquisição de insumos, sendo glosada a diferença de 133.893,09. Essa diferença encontrada de R$ 133.893,09 e correspondente crédito de Cofins (7,6%) de R$ 10.175,87, implicam na conseqüente redução do Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento, ou seja, R$ 106.006,89 — R$ 10.175,87 = R$ 95.831,02. O valor de R$ 106.006,89 consta do campo 'Detalhamento do Crédito — Cofins Não-Cumulativo — Mercado Interno" vinculado a Abril de 2007, na linha correspondente a "Crédito da Contribuição para a Cofins — Mercado Interno (Art. 17 da Lei n° 11.033/2004)". ... 2ª) Foi verificado que entre os créditos de aquisição de insumos, ou seja, linha 02 da Ficha 16A do DACON: "Bens Utilizados como Insumos", foram considerados os pagamentos à Sra. Ana Cássia da Silva Lourenço, CPF 272.950.058-89 e/ou Amauri Laurindo Lourenço, CPF 085.822.188-85, os quais referem-se ao fornecimento de lenha para os fornos utilizados no processamento de alguns produtos da empresa, excluídos por essa fiscalização por terem sido adquiridos de pessoa física, pois aquisições de Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 pessoas físicas não dão direito a crédito de Cofins, conforme Lei 10.636 de 30/12/2002, art. 3°, § 2º inciso II e § 3° incisos I e II. (...) O Relatório da decisão recorrida não cita, mas no RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO FISCAL às fls. 15/28, para além das duas glosas destacadas acima, que são comuns a todos meses do período (2º semestre de 2007), a fiscalização apontou que em abril/2007 houve a apuração de créditos sobre "Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%" em relação a devoluções de produtos cuja venda não foi tributada, o que implicou glosas dos valores correspondentes. Vejamos o que consta na informação fiscal a esse respeito: 3) Glosa de crédito sobre devolução de venda não tributada: Analisando a linha 12 da Ficha 06 A do DACON, ou seja, "Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%", constatamos que foram incluídas indevidamente as devoluções de vendas relativas às NF 68.441, 68.442 E 71.254, no valor total de R$ 9.565,70. Nº NF Data Empresa Emitente Valor NF Venda Data Valor Tributada? 213 13/03/07 Mauricio A própria 1.200,00 71.254 22/11/06 1.200,00 NAO 389 17/04/07 Pivotee A própria 2.058,00 68.443 29/06/06 2.100.00 NAO 390 17/04/07 Pivotee A própria 6.307,70 68.441 29/06/06 7.962,85 NAO 390 18/04/07 prvotoc A própria 1.655,15 68.441 29/06/08 7.962,85 SIM 8.029 05/04/07 Fortgreen A própria 2.250,40 71.808 21/12/06 3.880,00 SIM 8.030 05/04/07 Fortgreen 116,40 71.808 21/12/06 3.880,00 SIM 8.079 11/04/07 Fortgreen A própria 104,69 71.980 04/01/07 2.617,71 SlM Valor DACON = RS 13.691,74 Valor NF Tributada 4.126,04 Glosar R$ 9.565,70 Do valor informado no DACON de R$ 13.691,74, demonstrado na planilha acima, R$ 9.565,70 referem-se a vendas que, conforme demonstra a planilha abaixo, não foram ributadas para a Cofins no momento da venda. Restam R$ 4.126,04 tributadas na venda. Planilha para confirmação da não tributação da venda, conforme registros de vendas com controle de tributação para o PIS/Pasep: Data de Emissao Nota Fiscal Descrícao Cliente Qtde Faturada Unid. Recelta Bruta Frete CIF/FOB Cofins PIS NCM 29/06/2006 68441 VIP ENDURO 5KG PIVOTEC 800,00 KG 6.307,70 707,70 CIF •NAO - NAO 2834.79.90 29/06/2006 68441 G.TOP CA+B 2031 PO 5KG PIVOTEC 500,00 KG 2.942,30 - 142,30 CIF 223,61 48,55 2834.79.90 29/06/2006 68442 MAP PURIFICADO ?SKG PIVOTEC 1.500,00 KG 4.125,00 CIF -NAO - NAO 2834.79.90 29/06/2006 68442 KN525KG PIVOTEC 750,00 KG 1.725,00 CIF -NÃO - NAO 2834.79.90 29/06/2006 68443 UREFOS 2XSU PIVOTEC 500,00 LT 2.100,00 CIF -NÃO - NÃO 2834.79.90 22/11/2006 71254 VIP ENDURO 5KG MAURICIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 200,00 KG 1.200.00 40,00 CIF -NÃO - NÃO 2834.79.90 Prossegue o relatório do acórdão do colegiado a quo: Em conclusão, a fiscalização dispôs que: Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição, nem outros créditos apurados de forma irregular, além dos relatados. O quadro "Detalhamento do Crédito — PIS/Pasep Não-Cumulativo — Mercado Interno", fica retificado da seguinte forma: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 PER/DECOMP EMPRESA APURAÇÃO FISCALIZAÇÃO Abr/07 Mai/07 Jun/07 TOTAL Abr/07 Mai/07 Jun/07 TOTAL Crédito da Contribuição p/ a Coflns - MI (art.17 da Lei n° 11.033/2004) 106.006,89 78.053,32 94.694,60 278.754,81 93.635,41 72.787,04 78.386,38 244.808,83 Parcela do Crcd. Utilizada p/ Deduzir da Contr. p/ Cofins 0,00 0,00 0,00 0,00 931,47 3.461,13 0,00 4.392,60 Parcela do Créd. Utilizada Mediante Entrega de Dcclar.s de Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 Saldo de Créditos Possível de Ressarcimento 0,00 0,00 0,00 278.754,81 92.703,94 69.325,91 78.386,38 240.416,23 Após apuração efetuada pela fiscalização, constatamos que o valor passível de ressarcimento no 2° trimestre de 2007 referente ao crédito de Cofins mercado interno, de acordo com o art. 17 da Lei 11.033/2004, referente a receitas sujeitas a alíquota zero, importa em R$ 240.416,23 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). Em suma, dos R$ 278.754,81 pleiteados pela contribuinte, a autoridade fiscal reconheceu o crédito equivalente a R$ 240.416,23, glosando, pois, o pedido na parcela correspondente a R$ 38.338,58. Proferiu-se, em continuidade, o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/809/2012, contendo as seguintes fundamentação e decisão: FUNDAMENTAÇÃO O pedido de ressarcimento está amparado na Lei nº 5.172, de 25/10/66, na Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 que, em vigência à época do pedido em exame, disciplinava, entre outros, o ressarcimento e a compensação de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, assim como nas Leis nº 10.833/2003 e 11.033/2004. A exatidão das informações, a que se refere o artigo 24 da IN RFB nº 600/2005, foi aferida em análise efetuada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF de acordo com relato constante da Informação Fiscal à fls. 15/28, parte integrante e inseparável do presente despacho, sendo constatada a parcial regularidade das operações incentivadas, resultando na glosa de R$ 38.338,58 e na disponibilidade de crédito de R$ 240.416,23. DECISÃO Assim, pela competência a mim delegada, reconheço à interessada em função do PER à fls. 03/05 o crédito de COFINS no valor de R$ 240.416,23 e homologo, com limite no crédito reconhecido, a compensação declarada na DCOMP retro identificada consoante demonstrativos à fls. 32 e extrato SIEF à fls. 33 pelo qual se verifica remanescer saldo credor. Houve, ainda, a Intimação DRF/BRE/SEORT n. 777/2013, à fl. 44, informando à interessada que: Quando das verificações preliminares para o pagamento do saldo credor, constatou-se a existência de débitos administrados pela Receita Federal em aberto e/ou inscritos em Dívida Ativa da União, relacionados em anexo. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 Com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, informa-se que o valor do crédito reconhecido será compensado com os débitos existentes, na ordem de prioridade estabelecida pela legislação. A contribuinte, por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 96), apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 49/64. O reclamo da interessada recaiu especificamente sobre os créditos anulados sob o pretexto de que não se faria possível o reconhecimento de direito creditório sobre "despesas de armazenagem e frete nas operações de venda" no montante de R$ 22.722,24, destacando-se da defesa oferecida, em resumo, os itens adiante: a) não discorda da compensação de ofício informada pela Intimação DRF/BRE/SEORT n. 777/2013; b) questiona as razões que motivaram a autoridade administrativa para realizar a glosa de crédito de Cofins, relacionado às despesas com fretes na operação de venda; c) para a apuração da Cofins, o art. 3º da Lei n. 10833/2003 prevê o desconto de créditos na base de cálculo da contribuição, cabendo, no caso em estudo, verificar "primeiro se a despesa incorrida com os fretes na operação de venda foi suportada pelo vendedor, em segundo de forma mais específica, como se verifica dos incisos I, II e III, do § 3º do mesmo artigo, se os bens e serviços adquiridos e os custos e despesas foram pagos à pessoa jurídica, estabelecida no território nacional"; d) sob uma ótica mais constitucional, infere que a não cumulatividade do PIS e da Cofins foi instituída com o objetivo de afastar, ou amenizar, a sobrecarga do ônus da incidência dessas contribuições sobre as receitas dos contribuintes, sendo que o meio mais adequado para isso seria o de permitir que os créditos fossem calculados sobre a totalidade de custos e despesas que se fizerem necessários para que a receita fosse gerada; e) destaca interpretações da doutrina relativas ao conceito de receita; f) esclarece que os créditos de Cofins descontados sobre as despesas incorridas com fretes contratados e pagos são legítimos, visto que o ônus fora integramente por ela suportado, na qualidade de vendedora, remetente das mercadorias; g) em face do art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003, há expressa disposição para que os contribuintes descontem, da base de cálculo da Cofins, os créditos sobre as despesas de frete de venda, o que consiste no transporte de mercadorias do estabelecimento do vendedor ao estabelecimento do adquirente da mercadoria; h) as despesas de frete correspondem àquelas suportadas pela contribuinte e pagas diretamente às transportadoras contratadas, conforme se depreende dos Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC); i) o valor dos fretes, quando destacados no documento fiscal, compuseram a receita operacional bruta da contribuinte; logo, também, inseriu-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, sujeitando-se a essa tributação, conforme corrobora as notas fiscais emitidas; j) o CARF vem demonstrando em seus julgados a interpretação mais adequada que deve ser adotada para fins da não cumulatividade das indigitadas contribuições; Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 k) as despesas incorridas com os fretes contratados foram "repassadas" ao cliente assim como outros custos e despesas, compondo, portanto, o preço final do produto vendido; l) a maioria das empresas não destaca o valor de frete no campo próprio do documento fiscal, agregando esse valor à composição do custo do produto vendido, e consequentemente no valor da mercadoria e ou do produto vendido; dessa forma, o mero destaque do frete, como o realizado pela contribuinte em suas notas fiscais, não tem o condão de anular o direito ao crédito da Cofins, previsto no citado dispositivo da Lei n. 10.833/2003; m) aduz que é desproporcional, senão ilegal, a restrição a que pretendeu o agente fiscal ao anular a totalidade dos créditos de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes de vendas no período, visto que, ao examinar a norma somente sob a ótica da literalidade do texto normativo, não levou em conta o efetivo ônus assumido nas operações de aquisição de fretes de vendas, além da correspondente tributação desses valores nas saídas tributadas; n) requer, em seus pedidos, o direito à sustentação oral das razões de defesa, em razão do que deve ser determinada a intimação da contribuinte e de sua advogada que subscreveu a manifestação de inconformidade. Posteriormente, a interessada retornou aos autos, em petição de fls. 433/434, cujo pedido assim se resume: "Sendo assim, em prestígio aos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, em especial, o princípio do amplo exercício de defesa e o princípio da verdade material requer o Contribuinte, a juntada dos CTRC's e os comprovantes de pagamento (DOC. 01), a fim de que possam ser considerados em tempo, na oportunidade do julgamento da presente manifestação de inconformidade." O pedido se fez acompanhar dos documentos de fls. 435/450, e quando de sua juntada, conforme termo de fl. 451, acusou-se que: "Fica a presente juntada sujeita ao exame de admissibilidade previsto no art. 16, §§ 4º, 5º e 6º, do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997." [grifo nosso] Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 09-66.866, às fls. 453/463), a 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, naquilo em que contraditou o Relatório de Informação Fiscal, às fls. 15/28, e o Despacho Decisório de fls. 34/35, para manter a íntegra de seus termos. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CRÉDITO. FRETE NA VENDA DE MERCADORIA. SUPORTADA PELO VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. As notas fiscais apresentadas pela contribuinte e examinadas pela fiscalização indicam que embora haja o destaque do valor do frete de venda de mercadoria, esse custo foi repassado ao comprador. Dessa forma, não há como a interessada se creditar da Cofins Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 incidente sobre o frete, uma vez que não suportou o referido ônus, para efeito do benefício previsto na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas à interpretação constitucional sobre a não- cumulatividade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, e, assim sendo, não enseja subordinação administrativa. 3. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. DELEGACIA DE JULGAMENTO. Ausente qualquer previsão legal para que o julgado de manifestação de inconformidade seja acompanhado em sessão para efeito de propiciar sustentação oral de representante da manifestante. Dessa forma, o pleito não encontra amparo. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. Independentemente da análise da admissibilidade, constata-se, em termos fáticos, que a documentação oferecida pela contribuinte de forma extemporânea não ilidiria o objeto que motivou a glosa levada a efeito pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Afora as razões de decidir consubstanciadas na ementa supra, do voto do ilustre relator da decisão recorrida, cabe destacar a declaração de ausência de contestação das glosas dos créditos calculados na aquisição de lenha de pessoas físicas. Tal fato culminou na preclusão em relação a este ponto, conforme aponta o acórdão vergastado: Cabe salientar que o reclamo da interessada se fez específico ao item relativo ao crédito da Cofins sobre o valor de frete na venda de mercadorias; logo, não fora estabelecido litígio no tocante à matéria atinente a "Bens e Utilizados como Insumos", o que a afasta do presente julgado nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972; tampouco discordou da compensação de ofício informada pela DRF/BRE/SEORT n. 777/2013. A esse respeito, como salientado acima, no tange ao mês de abril/2007, houve ainda a glosa de créditos de "Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%". Todavia, em consulta ao teor da manifestação de inconformidade, constata-se que também esse ponto não foi refutado pelo contribuinte. Portanto, em relação a ele, igualmente sucedeu a preclusão temporal do direito de impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 487/499) no qual: Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29  Em âmbito preliminar, pugna pela necessidade de reunião e julgamento conjunto deste e outros processos que especifica em sua peça recursal, pois “fundamentados no mesmo pressuposto material: o não reconhecimento de crédito de COFINS sobre ‘despesas de armazenagem e frete nas operações de venda”. (fls. 490);  Já na esfera do mérito, repete parte dos argumentos levados à primeira instância, dentre os quais: “o direito ao crédito de COFINS está atrelado à verificação, se a despesa incorrida com os fretes na operação de venda foi suportada pelo vendedor, e, de forma mais específica, como se verifica dos incisos I à III, do § 3º do mesmo artigo, se os bens e serviços adquiridos e os custos e despesas foram pagos ou creditados à pessoa jurídica, estabelecida no território nacional” (fls. 491);  Outro argumento repisado é o de que a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS tem o “objetivo de afastar, ou no mínimo, de amenizar a sobrecarga do ônus da incidência dessas contribuições” e “o meio mais adequado para afastar esse ônus decorrente do efeito cascata da incidência dessas contribuições, seria o de permitir que os créditos fossem calculados pelos contribuintes sobre a totalidade de custos e despesas que se fizerem necessários para que a receita fosse gerada” (fls. 492);  Na esteira desse argumento, traça considerações sobre o conceito de receita, sobre a relação entre receitas e os custos/despesas incorridos para sua realização, e acerca da diferenciação entre receita e ganho;  A seguir, assevera que “a r. decisão recorrida, no intuito de preservar a exigência tributária através do despacho decisório de fls., julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, ao entendimento de que ‘(...) A adução passiva de que o frete na venda de suas mercadorias sob a classificação CIF (em tradução usual - custo, seguro e frete) seria por ela suportado, conforme destacado nas notas fiscais de saída, não se coaduna para efeito do benefício previsto com o repasse por via de inclusão desse preço no total da nota fiscal, o que ocasiona a cobrança ao destinatário do envio” (fls. 493);  Defende que para a apropriação de crédito sobre despesas com frete na operação de venda, de que trata o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, pouco importa se o valor do frete foi destacado ou não nas notas fiscais de venda. Segundo ele, o ônus econômico dessas despesas é sempre repassado ao adquirente dos produtos, esteja ou não destacado em nota fiscal de venda.  Invoca as conclusões da Solução de Consulta nº 276 - SRRF08/Disit, de 05 de agosto de 2010 para amparar sua tese;  Argumenta que a decisão recorrida examinou o caso sob a ótica da literalidade do texto normativo; Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29  Na sequência, se insurge contra a decisão do colegiado a quo de não conhecer dos documentos apresentados após a interposição da manifestação de inconformidade. O contribuinte defende a possibilidade da apresentação, destaca que se trata apenas de uma pequena quantidade quando comparados com os documentos anteriormente juntados ao processo e invoca a aplicação dos princípios da ampla defesa e da verdade material;  Por fim, em seus requerimentos, pugna pela reforma da decisão de piso, pleiteia o direito à sustentação oral e requer que as intimações sejam feitas na pessoa dos seus advogados. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do requerimento de sustentação oral Conforme destacado no relatório acima, a ora Recorrente requer a realização de sustentação oral perante a este Conselho. A esse respeito, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 4. Do endereçamento das intimações aos patronos da Recorrente Outro pedido contido ao cabo da peça recursal é a intimação do contribuinte, na pessoa dos seus advogados. Em relação a esse tipo de requerimento, eis o entendimento consolidado no enunciado nº 110 da súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 5. Preliminar - da conexão e necessidade de reunião dos processos administrativos correlatos Como questão preliminar, a ora Recorrente requer que seja declarada de ofício a conexão entre os processos administrativos nº 10830.720649 2011-92, 10830.720299.2011-64, 10830.720295.2011-86, 10830.720289.2011-29, 10830.720259.2011-12 e 10830.720221.2011- 40, no que afirma que todos eles estão fundamentados no mesmo pressuposto material e alega que essa é medida que se impõe com vistas à celeridade processual e a se evitar decisões contraditórias. À vista desse pedido, há que se dizer que os recursos voluntários de todos os processos mencionados pela Recorrente foram juntados em um mesmo lote e distribuídos à minha relatoria. No mais, todos eles foram relatados e indicados para julgamento em conjunto. Sendo assim, pode-se dizer que o pedido da Recorrente perdeu objeto. Na sequência passa-se à análise das demais razões de recurso sob os títulos e na ordem em que apresentadas na peça recursal. 6. Das razões de reforma da decisão recorrida – crédito de COFINS sobre fretes em operação de venda – ônus suportado pela recorrente Sob esse tópico, a Recorrente concentra todos os argumentos contrários às glosas dos créditos apurados sobre os fretes na operação de venda. Como destacado no relatório supra, ela traça considerações acerca do conceito de receita, da relação entre receita e os custos/despesas incorridos para sua realização, e acerca da diferenciação entre receita e ganho; afirma que a decisão recorrida, no intuito de preservar a exigência tributária, julgou improcedente a manifestação de inconformidade; defende que, para a apropriação de crédito sobre despesas com frete na operação de venda, de que trata o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, pouco importa se o valor do frete foi destacado ou não nas notas fiscais de venda. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 Antes de adentrar à análise, cabe registrar que, ao meu ver, a câmara baixa não proferiu decisão no “intuito de preservar a exigência tributária através do despacho decisório”, como pareceu à Recorrente. Em verdade, observa-se que as razões de decidir (do aresto recorrido) levaram em conta tanto os fundamentos que embasaram as glosas realizadas pela unidade de origem quanto os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e que a decisão vergastada emergiu dessa dialética. Feito esse aparte, destaque-se que, a despeito dos argumentos recursais em torno do conceito de receita e das despesas incorridas para sua realização, bem como a respeito da não- cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre uma ótica constitucional, a controvérsia que remanesce nestes autos possui caráter muito mais pontual, qual seja, se há direito à apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos, quando a pessoa jurídica vendedora (no caso, a Recorrente) contrata e paga o frete diretamente à transportadora, porém, repassa ao adquirente dos produtos a despesa com o transporte, por meio do destaque do valor do frete na nota fiscal de venda. A fiscalização entende que o destaque do frete na nota fiscal de venda acarreta a transferência do ônus ao comprador dos produtos, o que implica em não satisfação da condição contida na parte final do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.833/2003 para a aferição do crédito. A Recorrente, por seu turno, defende, em suma que (fls. 494/496): Pouco importa se os valores à título de frete foram destacados ou não nas notas fiscais de venda, na medida em que o ônus financeiro será sempre assumido pelo Contribuinte contratante dos serviços (Recorrente), mas o ônus econômico dessas despesas é repassado ao adquirente das mercadorias no preço, e assim sucessivamente, uma vez que o preço de venda dos produtos deverá cobrir o custo direto da mercadoria do produto ou do serviço, as despesas operacionais ,que inclui as despesas fixas, além de permitir a obtenção de um lucro líquido adequado. [...] De qualquer maneira, seja o frete destacado no documento fiscal para demonstrar as despesas incorridas nas operações de vendas e assumidas pela Recorrente, seja com a inclusão desse valor no preço da mercadoria vendida, é inegável que ônus econômico é sempre repassado ao contribuinte adquirente da mercadoria, especialmente nos tributos indiretos, como é o caso das contribuições ao PIS e COFINS. Assim, é fato que o mero destaque do valor correspondente ao frete em campo próprio do documento fiscal não tem o condão de anular o direito ao crédito de COFINS, previsto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei 10.833/03. Ademais, porque “receita de venda” relativa aos custos e despesas incorridas com fretes de mercadoria compuseram ao final, a base de cálculo do PIS e COFINS, nas vendas de produto, e, portanto, tais valores foram oportunamente oferecidos à tributação dessas contribuições pela ora Recorrente. Conhecidas as posições de parte a parte, com a devida vênia, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico: É sabido que no regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS, o legislador optou por prever expressamente as hipóteses em que é permitido a apuração de créditos pelo contribuinte, de modo que, no que diz respeito às deduções previstas pela legislação, essas contribuições encontram-se em uma posição intermediária em relação ao Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 IPI, cujas hipóteses são bastantes restritivas, e o IRPJ, para o qual as deduções são bastante abrangentes. Logo, não há previsão legal para a apuração de créditos sobre “a totalidade de custos e despesas que se fizerem necessários para que a receita fosse gerada” (fls. 492), como a Recorrente entende que seria o adequado. Assim, conquanto a Recorrente se subleve contra a decisão de piso, pois, segundo ela, teria examinado o caso “somente sob a ótica da literalidade do texto normativo” (fls. 497), fato é que na sistemática da não-cumulatividade do PIS e COFINS, não só os créditos são aqueles expressamente previstos em lei, como também, para que seja possível o creditamento, é necessário que as condições previstas em norma sejam cumpridas. Posto isso, em se tratando da modalidade de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 deve ser considerado não só o tipo de dispêndio que dá direito ao crédito, ou seja, a despesa com frete na operação de venda, como também a condição para seu aproveitamento: que o ônus desse dispêndio seja suportado pelo vendedor. Nesse sentido, o contribuinte que contrata e paga o frete para a entrega de seus produtos aos adquirentes, mas destaca essa despesa na nota fiscal de venda, incorre em dispêndio suscetível da apuração de crédito, nos termos do IX do art. 3º, mas não cumpre a condição contida na parte final do mesmo dispositivo legal, porquanto, nesse caso, há um repasse direito da despesa ao comprador dos produtos, situação que, ao meu ver, acarreta restrição ao aproveitamento do crédito. Lembre-se que a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e a da COFINS deve ser feita a partir do cotejo das disposições legais com as peculiaridades de cada caso, ou seja, é uma análise casuística, que deve levar em consideração as particularidades da pessoa jurídica e de suas atividades. Assim, o fato de que outras pessoas jurídicas eventualmente estejam a embutir as despesa de frete no preço de suas mercadorias não tem o condão de infirmar a conclusão de que, in casu, houve diretamente o repasse desses dispêndios aos compradores do produtos vendidos pela Recorrente. Aliás, em uma perspectiva lógica de mercado, produtores e comerciantes irão buscar não só recuperar as despesas/custos necessários à consecução de suas atividades, bem como almejarão obter retorno econômico pelo exercício delas. Logo, é esperado que, para tanto, eles incluam nos preços de venda não só todos os custos/despesas incorridos, como também uma margem de lucro. Isso, porém, é apenas uma elucubração, considerando, como dito, um viés racional, e, ainda que assim o seja, nessa situação, não se trata do repasse de uma despesa ou custo em específico, mas sim da cobrança de um preço pelo produto fornecido. Acerca da Solução de Consulta nº 276 - SRRF08/Disit, de 05 de agosto de 2010, que a Recorrente invoca para respaldar seus argumentos, necessário dizer que, em sendo uma SC expedida por uma Divisão de Tributação, não tem ela o condão de vincular (com efeitos erga omnes) nem mesmo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, como teria caso o fosse elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Ademais, constata-se que as conclusões técnicas contidas neste ato, embora atinentes ao direito à apuração do crédito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, não tratam, porém, das situações em que o valor das despesas com frete na operação de venda são destacados na nota fiscal de venda e repassados diretamente ao comprador. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 Em verdade, essa solução de consulta conclui que, para a apropriação do crédito, não é preciso investigar se a despesa com o frete foi indiretamente repassada ao comprador por meio do valor cobrado pela mercadoria vendida, mas nada fala acerca do repasse direito por meio do destaque em nota fiscal. Nos próprios trechos da SC que foram reproduzidos pela Recorrente é possível inferir isso, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. [...] A expressão “ônus suportado pelo vendedor” constante do dispositivo legal não exige a verificação quanto à possibilidade de que o valor do frete tenha sido incluso na composição do preço da mercadoria vendida. [...] Dessa forma, essas despesas de frete estarão escrituradas em sua contabilidade à vista dos documentos hábeis emitidos pelos transportadores. Cumpridos esses requisitos, para efeito de apropriação dos créditos de que ora se trata, torna-se irrelevante que o valor desses fretes seja indiretamente repassado, como item de custo, ao valor cobrado pela mercadoria vendida. Ademais, a Recorrente se insurge contra a intepretação que o colegiado a quo, em sua decisão, faz da norma contida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a qual classifica como uma ótica literal do texto normativo. No entanto, se observarmos as conclusões da SC nº 276 - SRRF08/Disit, de 2010, vemos que também elas são amplamente pautadas na literalidade da norma. Vejamos um trecho em que isso resta claro: Não obsta, assim, o direito à apropriação desses créditos o fato de o valor do frete compor o valor cobrado pela mercadoria vendida, por ser integrado a seu custo. Não há, porém, direito ao crédito em questão se o valor do frete for assumido (i.e.: cobrado e pago) pelo adquirente/destinatário das mercadorias vendidas e indiretamente ressarcido pelo vendedor, por meio de desconto na nota fiscal de venda. [grifo nosso] Na situação destacada no trecho acima, vê-se que o vendedor estaria na prática arcando com a despesa de frete na venda, por meio de um desconto no valor dos produtos. Diria mesmo que, nesse caso, em termos financeiros, esse fornecedor assumiria de fato o ônus, muito mais do que aquele que paga pelo frete e, eventualmente, acaba embutindo a despesa no preço de venda. Porém, a conclusão da divisão de tributação, que ao meu ver é acertada (e indubitavelmente pautada na literalidade da lei), é de que não é possível a apuração de crédito nessa situação, “por deturpar o estabelecido no texto legal” 1 . Assim, com base nas razões expostas acima, entendo que as glosas efetuadas pela fiscalização devem ser mantidas. 1 vide página 5 em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72880 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 7. Da possibilidade de apresentação e análise de documentos após protocolo da defesa – busca pelo princípio da verdade material Neste tópico, a Recorrente se insurge quanto ao fato do colegiado a quo não ter conhecido dos documentos apresentados após a interposição da manifestação de inconformidade (os quais encontram-se às fls. 433/450 dos autos). De acordo com a câmara baixa, in casu, não se faria presente nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, a justificar a apresentação extemporânea de documentos. Além disso, o ilustre relator do aresto recorrido registra que, a despeito da não admissibilidade, os documentos em questão não trariam nenhum elemento a infirmar a conclusão da fiscalização. Por sua vez, a Recorrente defende o direito à apresentação e juntada desses documentos, mesmo após a apresentação da manifestação de inconformidade. Destaca que se trata apenas de uma complementação da documentação anteriormente juntada ao processo e invoca a aplicação dos princípios da ampla defesa e da verdade material. Além disso, cita doutrina e excertos de decisões desse conselho, como o fito de corroborar seu argumento. Posto isso, devo dizer que comungo com o entendimento trazido na decisão vergastada. Vejamos: No âmbito deste Conselho, tem se admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam juntadas aos autos após a interposição da manifestação de inconformidade (e até mesmo por ocasião da apresentação do recurso voluntário), quando, em um pedido de ressarcimento/declaração de compensação, ocorre o indeferimento do direito creditório por meio de despacho decisório eletrônico e a decisão de primeira instância julga improcedente a manifestação de inconformidade por deficiência de provas. É a típica situação em que o princípio da verdade material acaba por se impor sobre a regra geral da preclusão. Este posicionamento, na maioria das vezes, parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, o despacho decisório eletrônico não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade, ocasião em que o contribuinte passa a ter ciência do contornos do caso, podendo juntar as provas necessárias ao reconhecimento do direito. No mais, admite-se também a apresentação de novas provas documentais quando indubitavelmente fique configurada uma das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, ou seja, fique demonstrada a impossibilidade da apresentação oportuna das provas, por motivo de força maior, ou elas refiram-se a fato ou a direito superveniente ou destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso dos autos, todavia, além de não ter ocorrido nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 16, a análise do crédito ocorreu por meio de auditoria manual de créditos, ou seja, não se trata de um indeferimento de direito creditório por meio de despacho decisório eletrônico. Inclusive, o RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO FISCAL traz informação de que a decisão da unidade de origem foi precedida de intimações para apresentação de Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 documentos que comprovassem o direito. Depois de proferida a decisão e realizada a ciência do contribuinte, este dispôs de mais uma oportunidade para a juntada de documentos. Nesse cenário, não se justifica a apresentação de documentação de modo extemporâneo. Assim, entendo estar correta a decisão recorrida neste ponto. No mais, dadas as oportunidades que o contribuinte teve para realizar a juntada dos documentos, tampouco me parece que seja possível vislumbrar qualquer violação ao princípio da ampla defesa. Necessário ressaltar que, em se tratando do pleito de um direito creditório, é do contribuinte o ônus de comprová-lo. Situação diversa daquela em que o fisco realiza o lançamento do crédito tributário, cabendo-lhe fazer prova dos fatos jurídicos tributários ensejadores da exigência fiscal. Nesses casos, considerando que a função primordial do processo administrativo fiscal, e mais especificamente dos órgãos de julgamento administrativo, é analisar a validade dos atos administrativos frente às disposições legais, entendo que, mesmo após a impugnação, eventual prova documental que demonstre cabalmente a impertinência do lançamento ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo à exação fiscal ainda poderia ser aceita. Por derradeiro, ainda que fossem aceitos, fato é que, como bem salientou o colegiado a quo, os documentos apresentados extemporaneamente não conferem melhor sorte ao pleito da Recorrente, já que, compulsando os autos, verifica-se que estes seriam os comprovantes dos pagamentos efetuados às transportadoras. Entretanto, conforme tratado no item anterior desse voto, a contratação e o pagamento dos fretes pela Recorrente não é um ponto controvertido, afinal, a própria fiscalização traz essa informação em seu relatório. Em verdade, o ponto fulcral da discussão é determinar se o destaque do valor dessas despesas na nota fiscal de venda acarreta a transferência do ônus ao comprador dos produtos e, por conseguinte, o descumprimento da condição contida na parte final do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.833/2003 para a aferição do crédito. Com efeito, a controvérsia recai apenas sobre matéria de direito, de modo que o não o conhecimento dessa documentação não implica também ofensa ao princípio da verdade material. Posto isso, voto por negar provimento nesse particular. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 Declaração de Voto Filio-me à tese de que o ônus do frete nas operações de venda só deixa de ser suportado pelo vendedor quando contratado diretamente pela empresa adquirente com a transportadora. Explico. Quando a empresa vendedora contrata o frete com a transportadora, essa emite o CT-e indicando como tomador do serviço a empresa vendedora. Com base nesse documento, e segundo a convenção contábil da objetividade, essa empresa vendedora/tomadora deve escriturar esse frete como despesa de sua operação em sua fase comercial. Se proceder de forma diferente (ex. considerando o frete como um crédito – ativo circulante - que mantém contra o adquirente), estará agindo em desacordo com as normas contábeis em vigor. De acordo com o entendimento do E. STJ apresentado no REsp nº 1201689/RJ, o frete vinculado à saída da mercadoria, mesmo quando destacado na nota fiscal, deve ser somado ao valor exigido pelos produtos, integrando, assim, a receita bruta nos termos do art. 12, I, DL nº 1.598/1977, sendo, dessa forma, tributado pelas contribuições ao COFINS nos termos da Lei nº 10.833/2003. A decisão em questão foi ementada nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PIS E COFINS. VALOR DO FRETE NAS VENDAS NA MODALIDADE CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE). CONCEITO DE FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. (...)" Ora, se estamos a analisar a COFINS em sua modalidade não-cumulativa, havendo o entendimento de que o frete destacado na nota fiscal deve compor a base tributável dessas contribuições, é pressuposto que, em contrapartida, exista autorização legal para a apuração de créditos, ou haverá a incidência em cascata do tributo. Resta esclarecer, ainda, que o simples fato de o contribuinte preencher o campo do valor do frete (como, também, o poderia ter feito em relação a qualquer outra despesa) não significa que, ao assim proceder, transfira o ônus financeiro desse encargo ao adquirente, isso porque, simplesmente, não há lei a atribuir esse efeito ao preenchimento desses campos da nota fiscal de venda. Depois, verificando-se com maior profundidade o texto do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, constata-se que a transferência do ônus em relação ao frete deve ser total, uma vez que, diferentemente do que o corre, por exemplo, no art. 166 do CTN, o termo utilizado no Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.445 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720289/2011-29 dispositivo em questão não é “ônus financeiro” ou “encargo financeiro”, mas apenas “ônus”, de forma pura e simples. Nesse sentido, só caberia falar em transferência do ônus ao comprador quando a operação comercial fosse realizada com cláusula FOB (free on board), onde o adquirente, de fato, assume todos os riscos que advierem após o carregamento da mercadoria no veículo de transporte por si contratado. Não sendo esse o caso, não se pode falar em assunção do ônus por parte do adquirente. Voto, assim, por dar provimento ao recurso da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Bruno Minoru Takii Fl. 520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.000219/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-006.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 01-20.914 - da 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 20 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 02 19 /2 00 9- 63 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.704 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000219/2009-63 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação do Lançamento IRPF na 2007/602450502934073, de 1 J/05/2009, constante de fls. 03/06 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2007, no valor de R$ 8,202,56 (oito mil, duzentos c dois reais c cinqüenta e seis centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados ate 29/05/2009. Conforme tela SUCOP, de fl. 07, a NL foi recebida, pelo contribuinte, em 21/05/2009. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teria sido constatada deduções indevidas de despesas médicas, no valor de RS 15.000,00 (falta de comprovação). Da Impugnação Em, 22/06/2009, apresenta o contribuinte impugnação ao lançamento, à fl.01, alegando em resumo que, em momento algum teria sido notificado a apresentar a documentação necessária à comprovação das despesas medicas glosadas. Apresenta o recibo de 11.02, solicitando o cancelamento do débito fiscal. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inconformado com a glosa de despesas médicas, contesta o valor de R$ 15.000,00, apresentando o Recibo de Pagamento, de fl. 02. Da análise do referido recibo observo que, não obstante os dados nele contidos, não está consignado no mesmo, a quem se destina os serviços prestados objeto do recibo apresentado, vez que a legislação c clara a esse respeito, determinando no inciso II, do § 1º , do art 80, do Decreto n° 3.000/1999, a seguir, que a dedução de despesas efetuadas, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, o que não resta comprovado nos autos, do que concluo pela insuficiência de provas, com a procedência da glosa lançada: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ... Conclusão Do exposto, voto por considerar a impugnação improcedente, e o credito tributário mantido, consubstanciado na Notificação de Lançamento IRPF 2007/602450502934073. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2011, o sujeito passivo interpôs, em 13/06/2011, Recurso Voluntário, fl. 26, sustentando, em apertada síntese, que o recibo apresentado é suficiente para comprovar as despesas médicas. É o relatório. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.704 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000219/2009-63 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se o recibo apresentado relativo a supostos pagamentos feitos à fonoaudióloga Carla Maria Rabello dos Santos (R$ 15.000,00) é suficiente para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.704 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000219/2009-63 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 6) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida dos valores das glosas efetuadas e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, como complementação da descrição: Dedução indevida de despesas médicas Conforme já acima esclarecido, o Fisco poderia ter, de forma clara e expressa, solicitado elementos adicionais para formação de sua convicção, inclusive comprovação do efetivo pagamento, mas não o fez. A glosa foi mantida na DRJ pela falta de indicação do beneficiário do tratamento no recibo. É cediço ser possível presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.704 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000219/2009-63 “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas com a fonoaudióloga Carla Maria Rabello dos Santos (R$ 15.000,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 41DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.722313/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/01/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/01/2014 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA MODALIDADE PRESUMIDA. ARTIGO 23, INCISO V E §2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. ÔNUS DA PROVA. A interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Neste caso, estando o lançamento de ofício devidamente motivado e instruído com elementos indiciários que demonstram a ocultação dolosa de terceiros, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova) prevista pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, passando ao sujeito passivo o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da acusação. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76.
Numero da decisão: 3402-011.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/01/2014 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA MODALIDADE PRESUMIDA. ARTIGO 23, INCISO V E §2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. ÔNUS DA PROVA. A interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Neste caso, estando o lançamento de ofício devidamente motivado e instruído com elementos indiciários que demonstram a ocultação dolosa de terceiros, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova) prevista pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, passando ao sujeito passivo o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da acusação. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 23 13 /2 01 5- 37 Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 11-54.937, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, com manutenção integral do crédito tributário lançado e exclusão do polo de sujeição passiva o autuado SECURITY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Contra a empresa SECURITY COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas SECURITY, foi lavrado Auto de Infração (AI), por AFRFB em exercício na Alfândega do Porto de Itajaí - SC, em sede de Procedimento Especial de Fiscalização para averiguar a regularidade de importação (nº 14/0133959-1) registrada pela autuada por conta e ordem da empresa FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP, doravante denominada apenas por FLEX, ao final do que restaram tipificadas as infrações previstas no art. 105, VI, do Dl nº 37/66 e art. 23, V, do Dl nº 1.455/76, sob a imputação de falsificação da fatura comercial da transação e de interposição fraudulenta, com lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 127.055,90, e atribuição de responsabilidade tributária solidária ao adquirente FLEX INTERNACIONAL, na forma prevista nos arts. 95, V, do Dl nº 37/66 e 121 e 124 do CTN. A seguir, destacaremos os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos (fls. 323 a 364). Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. A SECURITY registrara importação por conta e ordem da FLEX, de produtos eletrônicos diversos, originários da China, cuja declaração de importação fora selecionada para o canal cinza de conferência e desembaraçada por determinação judicial (fls. 295 a 300), mediante depósito em juízo do valor da mercadoria; 2. À época dos fatos, a FLEX possuía capital social integralizado no valor de R$ 100 mil e capacidade econômico-financeira para importar avaliada pela RFB em US$ 400.000,00 por semestre, tendo importado, porém, valores bem acima daquela avaliação, conforme quadro demonstrativo destacado (fl. 330). No ano de 2014, importara 10 vezes o valor de sua avaliação anual, com um dispêndio apenas no valor das importações superior a R$ 27 milhões, o que levou a fiscalização a concluir “que a empresa necessitou de aportes de terceiros para operar nos montantes especificados anteriormente” – fl. 331; para os anos 2013 e 2014, o montante das notas fiscais emitidas foi superior ao montante da movimentação financeira da empresa, conforme quadro demonstrativo destacado. No ano de 2013, a movimentação financeira foi 54% inferior à receita bruta declarada e 60% inferior às vendas declaradas, fato que indicaria ser a empresa “uma mera figurante, interposta, utilizada para titularizar a aquisição de mercadorias importadas e recolocá-las no mercado interno” – fl. 333; 3. São vários os indícios que teriam levado a fiscalização a concluir pela falsidade ideológica da fatura comercial, como valores ínfimos declarados, em comparação a sítios eletrônicos especializados e outras importações registradas; a não identificação do representante legal da empresa exportadora; a não apresentação de documentação que comprovasse a negociação comercial, de catálogos e sítio eletrônico do exportador, de fatura proforma, de lista oficial de preços emitidas pelo exportador; não reconhecimento, por notório público, de firma da pessoa responsável pela emissão da fatura comercial; não apresentação do contrato de câmbio e nem dos respectivos comprovantes de liquidação; como um dos exemplos da diferença de preços, destaca-se os aparelhos de DVR, os quais foram declarados pelo importador entre US$ 13,00 e US$ 14,00, enquanto no sítio eletrônico ‘alibaba.com’ não foram encontrados valores inferiores a US$ 50,00, fls. 336 a 343; 4. A mercadoria objeto da referida importação fora repassada integralmente para uma única empresa, a pessoa jurídica JI XIANG COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, com emissão da nota fiscal de saída dois dias após o desembaraço aduaneiro, o que levou a fiscalização a concluir “que a referida empresa estaria se utilizando da FLEX INTERNACIONAL fraudulentamente para adquirir materiais do exterior com recursos próprios” – fl. 352. Acrescenta a fiscalização que tal forma de operação, com repasse integral e imediato da mercadoria para o adquirente, é comum em outras importações da FLEX (fl. 352), o que fugiria ao padrão de uma importação regular, na qual a mercadoria é repassada a diversos clientes, sem venda casada; 5. No curso da ação fiscal, o importador fora “intimado, através dos itens (18), (19), (20) e (21) do Termo de Intimação Fiscal nº 53/2014-SAFIA/ALF/ITJ (fls. 25 e 28), a apresentar documentos que demonstrassem a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos aplicados na operação de importação”, sendo a resposta apresentada pela FLEX, que alegou possuir “capital de giro (fl. 28), apresentando para a comprovação o Balaço Patrimonial e o DRE do ano de 2013 (fls. 55 a 68). A transferência dos recursos é “comprovada” através do balancete e do razão de 2014. Para finalizar informa que “reserva-se ao direito de não entregar os extratos bancários solicitados, em razão do exercício constitucional de proteção do sigilo bancário” (fls. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 28 e 29). Citou ainda decisão do STF, segundo a qual os dados bancários seriam invioláveis, exceto por ordem judicial. Por tais motivos, não apresentou os extratos bancários requeridos (fl. 29)” – fl.354; 6. Firma a fiscalização, que embora a empresa alegue terem os recursos empregados na referida importação origem no capital de giro da empresa, apenas a indicação em extratos bancários comprovaria a efetiva transferência de tais recursos, acrescentando que a LC nº 105/2001, em seu art. 6º, garante ao Fisco, em desfavor do sigilo fiscal, acesso à movimentação bancária dos contribuintes no interesse da ação fiscal instaurada, o que afastaria o direito da empresa de não apresentar seus extratos bancários; 7. Em resposta à referida intimação, a FLEX “apresentou um extrato da conta corrente bancária nº 59791-0, de maio de 2014, do banco SICRED (fl. 185) e extratos da conta corrente nº 07966-9, ag. 4021, do Banco Itaú, referentes aos meses de maio e de julho de 2014 (fls. 186 a 192). Ocorre que a DI nº 14/0133959-1, submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro, foi registrada em 21 de janeiro de 2014. Os extratos apresentados, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 203/2014-SAFIA/ALF/ITJ, não contemplam o período no registro da DI, sendo imprestáveis para a análise fiscal pretendida”, não tendo sido apresentado à fiscalização o contrato de câmbio e seu respectivo comprovante de liquidação, o que caracterizaria, pois, a não demonstração da origem e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior objeto da ação fiscal, fato imponível às disposições do art. 23, § 2º, do Dl nº 1.455/76, que permite presumir pela interposição fraudulenta na operação, fls. 353 a 360; 8. O valor aduaneiro para efeito da conversão da pena de perdimento em pecúnia fora arbitrado na forma prevista no art. 88, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, apurando-se novo valor para as mercadorias descritas nas adições 006 e 007, ao amparo do menor valor encontrado em importações similares, conforme demonstrado na fl. 361; 9. O importador e adquirente por conta e ordem passaram a responder conjuntamente pela infração na forma prevista no art. 95, V, do Dl nº 37/66, c/c arts. 121 e 124 do CTN, na forma da infração imputada. Com relação à Recorrente FLEX, mantida no polo passivo desta Ação Fiscal pela DRJ de origem, reproduzo abaixo os argumentos constantes em peça de impugnação, relatados na decisão recorrida: (L) Firma que no exercício regular de suas atividades realizou por sua conta e ordem a importação objeto do presente procedimento, na qual figurou como trading a empresa SECURITY. Clama pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente lançamento, inclusive por ter efetuado depósito em juízo de montante igual ao valor da importação; (M) Ressalta que toda a documentação instrutiva da operação demostraria de forma inquestionável sua verdadeira condição de real adquirente da mercadoria, razão pela qual inexistiria ilicitude na operação; (N) Aduz que a revenda da mercadoria para um único cliente não pode ser tomada como argumento da interposição, uma vez que é livre o exercício das atividades empresarias; que os recursos da operação tiveram origem no regular fluxo de caixa da empresa, fato constatado no relatório fiscal de habilitação da empresa no Radar, na modalidade ilimitada; (O) Acusa o subjetivismo da fiscalização ao arbitrar os supostos verdadeiros preços, numa verdadeira deturpação do procedimento de valoração aduaneira, Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 desconsiderando o escorreito rito de utilização dos métodos de valoração previstos no AVA-GATT; (P) Inexistiria nos autos provas robustas capazes de demonstrar a ocorrência da infração imputada, sustentando-se os argumentos da fiscalização em meras presunções, carecendo de suporte a acusação de falsificação da fatura e interposição fraudulenta; aponta contradições nos argumentos da fiscalização; (Q) Ressalta que a empresa possui inquestionável capacidade financeira, o que poderia se observar em seu limite bancário, giro de capital, estrutura compatível, RADAR habilitado, etc.; (R) Informa a apresentação do livro Razão, no qual se poderia verificar toda a operação financeira envolvida com a importação em questão, de onde se destaca o pagamento dos tributos, no valor de R$ 54.243,06 em 21/01/2014, o depósito judicial para a liberação da mercadoria, no valor de R$ 127.251,80, em 20/05/2014, e o pagamento das despesas de armazenagem (R$ 60.558,93, em 29/05/2014) e Comissária de Despacho (R$ 11.897,63, em 02/07/2014), conforme documentação anexa (doc. 08); acrescenta ainda à referida demonstração a entrega do balancete de verificação referente ao período de maio a junho de 2014; apresenta ainda empréstimos bancários que demonstrariam o lastro financeiro da empresa (doc. 07), os quais demonstrariam que os recursos empreendidos na realização da referida importação tiveram origem no fluxo de caixa da empresa, fl. 442; (S) A transferência dos recursos estaria demonstrada em documentos outros à disposição da fiscalização, onde consta a transferência de recursos da impugnante para o despachante aduaneiro, referente aos impostos e despesas internas, conforme quadro demonstrativo constante da fl. 443; (T) A demonstração referida atestaria a origem, disponibilidade e transferência dos recursos envolvidos na importação em questão, o que traz à evidência a verdadeira posição de real adquirente das mercadorias para a pessoa da impugnante e atesta a veracidade das informações prestadas ao Fisco, afastando, pois, a ocultação apontada pela fiscalização; (U) A imputação não demonstraria quaisquer dos elementos imprescindíveis à tipicidade do ilícito, como a prova da ocultação, da fraude ou simulação e do dano ao Erário; (V) Insiste na inobservância estreita dos métodos de valoração do AVA-GATT, por ocasião do arbitramento de novo valor aduaneiro para efeito de conversão da pena de perdimento em penalidade pecuniária, o que demonstraria a flagrante ilegalidade do procedimento; (W) Acusa ainda a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento em caso de subfaturamento, uma vez que tal conduta recebera tipificação própria, mais especifica, na forma prevista no art. 88 e § único da MP 2.158-35/2001, conforme entendimento de jurisprudência judicial que destaca, fls. 456 a 458; (X) Por todo o exposto, requer, em sede preliminar, que se declare a nulidade do lançamento por ausência de provas, e em análise de mérito, que se declare a insubsistência do auto de infração, com seu consequente arquivamento. A Responsável Solidária foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 05/04/2017 (Termo de Abertura de Documento de fls. 724), apresentando o Recurso Voluntário em 03/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 729), pelo qual, com os mesmo argumentos da peça de impugnação, requereu: Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 i) Preliminarmente, a nulidade do auto de infração, tendo em vista afronta aos Princípios da Legalidade, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, Verdade Real e Legalidade Objetiva, nos termos do artigo 5º, incisos LIV, LV da Constituição Federal; ii) No mérito, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo administrativo. Inicialmente, através da Resolução nº 3402-003.389 (e-fls. 911-918), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para as seguintes providências pela Unidade de Origem: a) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, relacionado a comprovação da capacidade financeira questionada pela Fiscalização por ocasião do lançamento de ofício; b) Intimar a Recorrente a apresentar Certidão Explicativa da Ação Ordinária nº 5003449-45.2014.4.04.7208, perante a 2ª Vara Federal de Itajaí/SC, bem como esclarecer sobre eventual conversão em renda do depósito judicial realizado; c) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Voto 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente 2.1. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente a nulidade do auto de infração, tendo em vista afronta aos Princípios da Legalidade, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, Verdade Real e Legalidade Objetiva, nos termos do artigo 5º, incisos LIV, LV da Constituição Federal. Para tanto, argumenta que não há comprovação material de fraude e das irregularidades acusadas, tratando- se de meras presunções. Sem razão. Da análise dos autos, é possível constatar que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei, para ao final se aplicar a penalidade cabível por meio dessa autuação. Por sua vez, o lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva das impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Outrosssim, o art. 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Decreto nº 70.235/1972 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Com relação ao ônus probatório, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López 1 se manifestam: "No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF" (sem destaque no texto original) Da análise dos autos, verifica-se que os documentos que compõem o caderno processual (Termo de Verificação Fiscal, Declarações de importação, Notas Fiscais de entrada e saída etc), demonstram de forma pormenorizada os fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Tanto é que os Autuados contestaram detalhadamente todos os pontos controvertidos apresentados na autuação, demonstrando que tiveram plena compreensão das acusações defendidas. Outrossim, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com isso, não há previsão como hipóteses de nulidade as alegações apontadas pela defesa. Portanto, a insurgência sobre a nulidade da autuação não merece prosperar. 3. Mérito Como relatado, foi lavrado auto de infração contra a empresa SECURITY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, no valor de R$ 127.055,90 (cento e vinte e sete mil, cinquenta e cinco reais e noventa centavos). No caso em análise, a importação foi realizada pela SECURITY por conta e ordem da FLEX, com registro da Declaração de Importação (DI) nº 14/0133959-1 em 21 de janeiro de 2014. A acusação em litígio trata das infrações tipificadas no art. 105, VI, do Dl nº 37/66 e art. 23, V, do Dl nº 1.455/76, referente a falsificação da fatura comercial da transação e de interposição fraudulenta. A adquirente da mercadoria, FLEX INTERNACIONAL, ora Recorrente, foi incluída na ação fiscal na condição de responsável solidária, na forma prevista pelos arts. 95, V, do Dl nº 37/66 e 121 e 124 do CTN. Entre os elementos de prova, a Fiscalização apontou a ausência de capacidade financeira da adquirente FLEX, uma vez que possuía capital social integralizado no valor de R$ 100 mil e capacidade econômico-financeira para importar avaliada pela RFB em US$ 400.000,00 por semestre, tendo importado, porém, valores bem acima daquela avaliação, conforme quadro demonstrativo abaixo: Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Destaco, ainda, as seguintes observações constates do Relatório Fiscal que embasou a autuação: Uma forma de demonstrar que as atividades da empresa, enquanto organização comercial independente, são insustentáveis, é mediante a comparação de indicadores da entrada de recursos financeiros com as receitas auferidas. Um empreendimento comercial necessita auferir receitas em montante superior às suas despesas, vender os produtos por valores superiores ao custo de compra e ainda obter lucro, caso contrário irá a falência. Ademais, a empresa necessariamente girará recursos financeiros em montante superior ao seu faturamento, posto que ocorrem ingressos que não necessariamente correspondem a receitas, como os decorrentes de ressarcimento de terceiros, devolução de adiantamento de terceiros, recebimento de empréstimos e financiamentos, etc. Portanto, numa empresa comercial regular os valores dos créditos em suas contas são superiores ao seu faturamento no período equivalente. Dito isto, a seguir é apresentado um quadro comparativo para os dois últimos anos, contendo dados da movimentação financeira informada pelas instituições financeiras na DIMOF6, das notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas pela FLEX INTERNACIONAL e da receita bruta declarada pela empresa em 2013. Verifica-se nos dados acima, no somatório dos períodos de 2013 e 2014, a movimentação financeira foi inferior ao somatório das notas fiscais de vendas emitidas pela FLEX INTERNACIONAL. No ano de 2013, a movimentação financeira foi 54% inferior a receita bruta declarada e 60% inferior as vendas efetuadas pela empresa. No Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 ano de 2014 verifica-se novamente que a movimentação financeira foi inferior a receita bruta declarada e das vendas efetuadas pela empresa. Trata-se de um indicativo irreal, considerando todas as compras efetuadas no período somadas dos custos a serem agregados, tais como: transporte interno, armazenagem interna, custos fixos, despesas com pessoal, despesas com a comercialização, comissões, impostos federais e estaduais etc. O fato indica que a pessoa jurídica FLEX INTERNACIONAL é uma mera figurante, interposta, utilizada para titularizar a aquisição de mercadorias importadas e recolocá- las no mercado interno para os destinatários indicados pelos efetivos interessados ocultos. No ano de 2013, por exemplo, os ingressos de valores nas suas contas bancárias não são suficientes para o pagamento das despesas de importação. Já em 2014, ingressaram apenas os valores necessários para quitar as operações de importação. Conforme será demonstrado posteriormente nesse relatório fiscal, a FLEX INTERNACIONAL quando intimada a comprovar a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos utilizados na operação de importação amparada pela DI nº 14/0133959-1, não apresentou a documentação exigida, se esquivando assim da análise fiscal que comprovaria o seu modus operandi fraudulento. Ademais, ficou comprovado que após a liberação das mercadorias, devido ao cumprimento de decisão judicial, a FLEX INTERNACIONAL emitiu uma nota fiscal de venda para uma única empresa, acobertando todos os produtos contidos na DI nº 14/0133959-1. Essa terceira empresa foi oculta na operação de importação e não possui habilitação para operar no comércio exterior. Diante de tais fatos, concluiu a Fiscalização que a empresa necessitou de aportes de terceiros para operar com tais valores, considerando que o montante das notas fiscais emitidas foi superior ao montante da movimentação financeira da empresa. Além da falta de capacidade financeira, foram igualmente indicados os seguintes elementos de provas indiciárias da falsidade ideológica da fatura comercial:  Falta de justificativa sobre a discrepância entre o valor declarado da mercadoria, em comparação a sítios eletrônicos especializados e outras importações registradas. Por exemplo: Os aparelhos de DVR (Digital Vídeo Recorder), declarados pelo importador a US$13,00 e US$14,00 a unidade, não foram encontrados com valor unitário de preço. Neste caso, foram encontrados valores três vezes maiores aos declarados na DI nº 14/0133959- 1;  Não foi identificado o representante legal da empresa exportadora;  Não foi apresentado o contrato de câmbio, tampouco os respectivos comprovantes de liquidação;  A mercadoria objeto da referida importação foi repassada integralmente para uma única empresa, a pessoa jurídica JI XIANG COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, com emissão da nota fiscal de saída dois dias após o desembaraço aduaneiro, o que levou a fiscalização a concluir “que a referida empresa estaria se utilizando da FLEX INTERNACIONAL fraudulentamente para adquirir materiais do exterior com recursos próprios”. Acrescenta a Fiscalização que tal forma de operação, com repasse integral e imediato da mercadoria para o adquirente, é comum em outras importações da FLEX, o que fugiria ao padrão de uma importação regular, na qual a mercadoria é repassada a diversos clientes, sem venda casada. Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Durante o procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos que demonstrassem a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos aplicados na operação de importação, tendo respondido que possuía capital de giro. Para comprovação, apresentou o Balaço Patrimonial e o DRE do ano de 2013, balancete e do razão de 2014, e não entregou os extratos bancários solicitados, sob o argumento de proteção constitucional do sigilo bancário. Ao final do procedimento especial de controle aduaneiro, concluiu a Fiscalização que restou comprovada a falsidade da Fatura Comercial que instruiu a DI 14/0133959-1, resultando na presunção de interposição fraudulenta na importação, tendo em vista a não comprovação, por parte do importador e da empresa adquirente, da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos alocados nos custos da respectiva operação. A DRJ de origem excluiu a importadora SECURITY do polo passivo desta Ação Fiscal, concluindo que não estão configuradas para a importadora quaisquer das hipóteses de incidência previstas no art. 95 do Dl nº 37/66 ou art. 135, II, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a responsável solidária FLEX INTERNACIONAL foi mantida no polo passivo por previsão do artigo 95, V, do Dl nº 37/66 c/c artigos 121 e 124 do Código Tributário Nacional. Como já mencionado, a motivação principal da autuação foi a acusação de não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos alocados nos custos desta operação de importação. Observo que, não obstante a indicação em Relatório Fiscal que a mercadoria objeto da referida importação fora repassada integralmente para a empresa JI XIANG COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, não houve a inclusão deste terceiro como responsável solidário, sendo o auto de infração lavrado com fundamento legal no artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Com relação à acusação que motivou a autuação, inicialmente saliento que deve ser reconhecido que essa tipologia infracional “interposição fraudulenta” exige da Autoridade Fiscal a fidelidade ao objetivo traçado pelo legislador, evitando a massificação da criminalização na subsunção do fato concreto à norma. Destaca-se que os dispositivos legais que regem as operações com o comércio exterior não podem ser aplicados isoladamente, sem análise de outras normas legais que igualmente disciplinam as condições que efetivamente configurem a alegada interposição fraudulenta. Por outro lado, em razão da necessária indicação do ato que venha a configurar prática abusiva e consequente vício no negócio jurídico passível de sua desconsideração, tem-se que a prova indiciária rigorosamente deve estar embasada em fatos concretos apurados a partir de procedimento especial que demonstre cabalmente o dolo, a fraude e a simulação, passíveis de configuração de interposição fraudulenta. Com tais considerações e para demonstrar as razões que motivaram a conclusão deste voto, inicialmente abordo brevemente sobre a diferenciação entre interposição fraudulenta comprovada e presumida, de maneira a delimitar a distribuição do ônus probatório a ser aplicada no presente litígio. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 De modo geral, a interposição de pessoas é prática lícita no ordenamento jurídico, representada pela outorga de poderes através de mandato a terceiro para intermediação em determinado negócio jurídico. O Código Civil prevê a representação em seus artigos 115 a 120, classificando-a como aquela conferida por lei (ou representação legal) e aquela conferida pelo interessado (ou representação voluntária). Segundo RIZZARDO (2005, p. 431), representar significa: “...estar no lugar de alguém, substituir uma pessoa, fazer o papel que lhe incumbia, projetar a sua vontade em uma relação jurídica. Envolve a noção de substituição da manifestação da vontade. Nesta visão, o ato de vontade de alguém que deve figurar na celebração de um negócio é expressada por uma pessoa distinta da que o celebra.” 2 A importação por conta e ordem e a importação por encomenda ocorrem por meio de interposição de pessoas entre o Estado e os reais interessados na realização da importação. Nestes casos, sendo cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em ilicitude na interposição. Por sua vez, a interposição passa a ser fraudulenta quando a representação é articulada de modo a transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando na prática de ato fraudulento ou simulado. Em operação com o Comércio Exterior, o ato fraudulento ou simulado é realizado para burlar o controle aduaneiro. A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico através da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. Solon Sehn (2016, p. 50) 3 aborda sobre a natureza objetiva da intenção do agente, destacando que a intenção integradora é manifestada pelo importador no momento em que apresenta a declaração de importação e, na hipótese de suspeita de falsidade sobre as informações declaradas, ou seja, caso a declaração seja apresentada com informações que não correspondam à realidade da operação, deve a autoridade aduaneira verificar o animus do importador objetivamente, a partir dos atos exteriorizados da vontade. A fraude é conceituada através do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 4 . Trata-se de ação contrária àquilo que é verdade, cometida dolosamente (delito intencional) no intuito de enganar (burlar o controle aduaneiro) e obter vantagens indevidas em prejuízo de terceiro (Dano ao Erário). Por sua vez, a simulação é prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, Parágrafo 1º, Inciso I do Código Civil 5 . 2 RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 431. 3 SEHN, Solon. Imposto de Importação. 1ª Edição. São Paulo: Noeses, 2016, págs. 59 e 60. 4 Lei nº 4.502/64: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 5 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Ao tratar sobre o tipo infracional, o ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2018, p. 164) 6 , interpreta que a ocultação do sujeito passivo encaixa no conceito de simulação ligado à causa do negócio jurídico, tornando o negócio aparente divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro. A interposição fraudulenta de terceiros tem a seguinte base legal:  Artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/02, regulamentado pelo artigo 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro);  Artigos 94, 95, 96, inciso II, 111 e 113 do Decreto-Lei nº 37/66;  Artigos 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09;  Instrução Normativa nº 1.169/2011 e Instrução Normativa nº 228/2002, com alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016, Instrução Normativa RFB nº 1854, de 04 de dezembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020. Como acima mencionado, a Fiscalização utilizou como fundamento legal o inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, aplicando o § 3º que prevê a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. Assim dispõe do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) 6 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 164. Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Cumpre salientar que a infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. Neste caso, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/2015 7 . A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Reitero que o auto de infração objeto deste litígio foi lavrado com fundamento legal no artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e, portanto, estamos diante de acusação de interposição fraudulenta na modalidade presumida, concluindo a Fiscalização que não foi comprovada a origem, disponibilidade a transferência dos recursos aplicados na operação de importação. Na modalidade de interposição presumida, a prova indireta versa sobre um fato indiciário (não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior), um fato indiciado (interposição fraudulenta de terceiros) e uma conexão entre os fatos (§ 2º, do Art. 23, do DL nº 1.455/1976). Neste caso, não há a hipótese direta de ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, mas sim a presunção da ocorrência de interposição fraudulenta diante da ausência de prova, a cargo do Fiscalizado, sobre a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados para realização das importações. O ônus probatório acaba por ser flexibilizado em homenagem ao Princípio da Verdade Material. No caso em análise, entendo que o Auditor Fiscal demonstrou os indícios que levaram à conclusão de haver discrepância entre a capacidade econômica da FLEX, bem como justificou a ausência da origem, disponibilidade ou transferência de tais recursos. Em suma, os fatos indicados pela Fiscalização demonstram forte indício de que há negócio aparente divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro 8 . Portanto, estamos diante de um contexto indiciário verossímil, o que justifica a inversão do ônus da prova, na forma já tratada neste voto. Pois bem, como mencionado no relatório, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 164. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 Por tais razões, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, relacionado a comprovação da capacidade financeira questionada pela Fiscalização por ocasião do lançamento de ofício; b) Intimar a Recorrente a apresentar Certidão Explicativa da Ação Ordinária nº 5003449-45.2014.4.04.7208, perante a 2ª Vara Federal de Itajaí/SC, bem como esclarecer sobre eventual conversão em renda do depósito judicial realizado; c) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Atendendo a diligência, a Unidade Preparadora apresentou os seguintes esclarecimentos em Informação Fiscal SEFIA/ALF/CTA nº 246/2022:  Para finalizar, nessa primeira resposta, a FLEX INTERNACIONAL informou que não apresentaria seus documentos bancários que foram solicitados pela fiscalização, documentação imprescindível para possibilitar o rastreio e a identificação da origem e da utilização dos recursos que foram alocados na operação de importação;  Reintimada a apresentar esses documentos, a FLEX INTERNACIONAL atendeu parcialmente a fiscalização e apresentou um extrato da sua conta corrente bancária nº 59791-0, do Banco SICRED, abrangendo o mês de maio de 2014, e alguns extratos da conta corrente nº 07966-9, ag. 4021, do Banco Itaú, referentes aos meses de maio e de julho de 2014. O fato é que a Declaração de Importação nº 14/0133959-1 foi registrada em 21 de janeiro de 2014, e os extratos bancários apresentados, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 203/2014- SAFIA/ALF/ITJ, não contemplavam o período do registro da DI, sendo imprestáveis para a análise fiscal pretendida;  Não houve a correta comprovação, por parte dos envolvidos (importador e empresa adquirente), da origem, da disponibilidade de da efetiva transferência dos recursos utilizados na operação de importação submetida ao procedimento fiscal;  No Recurso Voluntário a FLEX INTERNACIONAL anexou os seguintes documentos: 1. Balancete de Verificação contendo valores mensais acumulados referentes aos meses de maio e junho de 2014; 2. Documento demonstrando a contratação de empréstimo bancário com o Banco Itaú, no valor de R$ 158.800,00, com vencimento da primeira parcela para 07/12/2016; 3. Documento comprovando empréstimo bancário do Banco Itaú no valor de R$ 418.459,18, com a data de contratação de 10/09/2014; 4. Célula de crédito Bancário, emitida pela Banco Itaú, no valor de R$ 206.181,93, com a contratação datada de 02/09/2013; 5. Célula de crédito Bancário no valor de R$ 400.000,00, com a contratação datada de 10/09/2014; 6. Livro Razão contendo informações da conta ‘Empréstimos Bancários”, compreendendo o período de 01/01/2012 a 31/12/2015. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37  Analisando esses documentos verifica-se que a FLEX INTERNACIONAL se ateve a apresentar dois documentos contábeis e quatro documentos bancários comprovando empréstimos contraídos pela empresa em períodos diversos. Cabe destacar que dentre os documentos bancários, apenas um comprova a contratação de empréstimo bancário em data anterior a data do registro da DI nº 14/0133959- 1. Os outros empréstimos foram efetuados em datas posteriores ao registro da citada DI;  Em pesquisas efetuadas no sistema DW Aduaneiro da Receita Federal, com a extração de dados de declarações de importações registradas no ano de 2013 e 2014, nas quais a empresa FLEX INTERNACIONAL figurava como importadora por conta própria e/ou real adquirente das mercadorias, foram extraídos os seguintes dados: 1. No mês de dezembro de 2013, mês anterior ao registro da DI nº 14/0133959-1, a FLEX INTERNACIONAL figurou em 23 declarações de importação como importadora por conta própria e/ou empresa adquirente. Essas operações de importação geraram um dispêndio de R$ 2.012.252,45 (dois milhões, doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para pagamento das mercadorias e de R$ 873.949,31 (oitocentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) para o pagamento dos tributos e das contribuições; 2. Em janeiro de 2014, mês do registro da DI nº 14/0133959-1, a FLEX INTERNACIONAL figurou como importadora por conta própria e/ou adquirente em 31 declarações de importação, gerando um dispêndio para a empresa, apenas no mês de janeiro, de R$ 2.379.193,02 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e noventa e três reais e dois centavos) para o pagamento das mercadorias e de R$ 1.097.413,25 (um milhão, noventa e sete mil, quatrocentos e treze reais e vinte e cinco centavos) para o pagamento dos tributos e das contribuições incidentes nas operações de importação;  Da análise desses dados depreende-se com facilidade que os documentos apresentados no Recurso Voluntário, referentes aos empréstimos bancários contraídos pela FLEX INTERNACIONAL, são insuficientes para a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos que foram alocados na operação de importação registrada através da DI nº 14/0133959-1. Exemplificando, verifica-se que a soma de todos os contratos de empréstimos bancários não cobre o dispêndio mensal que a empresa teve que arcar, tanto no mês de dezembro de 2013 quanto no mês de janeiro de 2014. Vale ressaltar que da análise dos documentos apresentados verifica-se que apenas um desses empréstimos foi contratado em momento anterior ao registro da DI nº 14/0133959-1. De qualquer forma, documentos alusivos a empréstimos bancários não comprovam a origem, a disponibilidade nem mesmo da efetiva transferência dos recursos que foram utilizados nas operações de importação nas quais a FLEX INTERNACIONAL figurou como importadora e/ou real adquirente de mercadorias - para a correta identificação do caminho do numerário que foi utilizado numa operação de importação, seria necessário, no mínimo, acesso aos extratos/documentos bancários da FLEX INTERNACIONAL compreendendo os meses em que foram efetuados os pagamentos referentes Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 aos tributos, contribuições, mercadorias e demais taxas incidentes nessa operação de importação.  Por comprovação da DISPONIBILIDADE, tem-se a obrigatoriedade de demonstrar que os recursos podiam ser livremente convertidos em numerário e utilizados para o fim declarado e, por comprovação da TRANSFERÊNCIA, tem- se o ônus de apresentar documentação probante de que a movimentação dos recursos, desde a sua origem até o seu destino, efetivamente ocorreu. Por consequência, não basta somente ALEGAR que os recursos têm origem no “capital de giro” ou de “empréstimos” da empresa. Há necessidade de COMPROVAR que tais “disponibilidades” foram efetivamente empregadas nos custos relativos à operação de importação, demonstrando a sua DISPONIBILIDADE e efetiva TRANSFERÊNCIA.  No caso de recursos que transitam por contas correntes bancárias, é o extrato dessas contas, ou documentos bancários delas representativos, com a indicação dos depositantes e/ou destinatários dos recursos, que permitem fazer prova da DISPONIBILIDADE e da TRANSFERÊNCIA dos mesmos.  A documentação apresentada pela FLEX INTERNACIONAL no Recurso Voluntário, não possibilitou a esta fiscalização a correta identificação nem o rastreio dos recursos que foram alocados na operação de importação relativa à DI nº 14/0133959-1.  Os documentos contábeis apresentados pela FLEX INTERNACIONAL no Recurso Voluntário, com a ausência de documentação probatória dos lançamentos contábeis ali descritos, são insuficientes para a comprovação da licitude da origem dos recursos financeiros alocados na operação de importação registrada através da DI nº 14/0133959-1. A análise contábil, pautada em documentação probatória é imprescindível nesses casos.  Outro ponto que cabe trazer à baila é a diferenciação da capacidade de originar recurso de uma empresa com a comprovação da origem de recurso alocado em uma determinada operação de importação. Uma pessoa jurídica possuir capacidade de originar recursos para realização de operações comerciais não é excludente de ilicitude aduaneira. Há inúmeros casos de pessoas jurídicas interpostas que possuem capacidades econômica e operacional. A empresa realizar lucro ou possuir capacidade econômica não a exclui da possibilidade de cometer delitos aduaneiros. A cessão de nome, com o acobertamento de uma terceira empresa em um processo de importação é, infelizmente, uma ilicitude comumente verificada em operações de importações registradas por grandes tradings.  Após o desembaraço da DI nº 14/0133959-1 ocorreram os seguintes fatos: 1. As mercadorias relativas à DI nº 14/0133959-1 foram entregues a FLEX INTERNACIONAL em 27 de maio de 2014; 2. Em 29 de maio de 2014, a FLEX INTERNACIONAL emitiu a NFe nº 000.000.416, para a pessoa jurídica JI XIANG COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, CNPJ 09.563.700/0001-69. Essa nota fiscal acobertava todas as mercadorias amparadas pela DI nº 14/0133959-1;  Analisando a NFe nº 000.000.416, detectou-se que a FLEX INTERNACIONAL revendeu todas essas mercadorias com valores abaixo Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 do custo de importação, isto é, as mercadorias foram revendidas com prejuízo pela empresa.  Não obstante a aparente relevância dos argumentos da defesa, cumpre destacar que mercadorias com valores abaixo do custo de importação, isto é, as mercadorias foram revendidas com prejuízo pela empresa.  Destaca-se ainda que ao final do procedimento fiscal houve a caracterização de subfaturamento, na casa dos 75%, em todos os produtos relacionados na Declaração de Importação nº 14/0133959-1.  Outro fato que cabe trazer à baila é que a empresa FLEX INTERNACIONAL está atualmente com a sua situação cadastral como INAPTA. A inaptidão do CNPJ da empresa FLEX INTERNACIONAL foi publicada em 16/11/2021, devido a prática irregular no comércio exterior, reflexo de outra autuação da empresa pela ocorrência de interposição fraudulenta em operação de importação (Auto de Infração nº 081200.2020.00249, processo nº 10821-720.099/2021-92). Por sua vez, sobre a diligência realizada a Recorrente manifestou nos seguintes termos:  Apresentou Certidão Explicativa da Ação Ordinária nº 5003449- 45.2014.4.04.7208, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Itajaí/SC;  Esclareceu que até o momento não houve a conversão em renda dos valores depositados judicialmente;  Argumentou que a multa aplicada no epigrafado Auto de Infração não pode ser exigida em razão da contracautela prestada na mencionada ação judicial, motivo pelo qual entende-se estar SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 151, INCISO II DO CTN, devendo esta Autoridade Fiscal aguardar o trânsito em julgado de referida ação judicial para, eventualmente, realizar o levantamento do montante depositado e atentando-se ao fato de que a Peticionante inclusive depositou valor superior ao da presente multa;  Os argumentos relativos à interposição fraudulenta se resumem a meras conjecturas de alegação de ocultação do real adquirente da mercadoria estrangeira (sem apontar quem seria o terceiro oculto), e à ausência de comprovação da origem lícita e efetiva transferência dos recursos utilizados na operação;  Os recursos para operação de importação foram arcados pela empresa Peticionante, haja vista o fluxo de caixa da empresa e sua regular e cabal capacidade econômica, conforme restou comprovado pelos seus próprios documentos contábeis da época da operação de importação fiscalizada, sendo o LIVRO RAZÃO, BALANCETE DE VERIFICAÇÃO, EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS e CRÉDITOS que a Peticionante possui junto a instituições financeiras, documentos estes que foram anexados juntamente com o Recurso Voluntário;  Foram apresentados os Extratos Bancários que comprovam toda a operação financeira empreendida na operação representada pela Declaração de Importação n° 14/0133959-1, os quais se destacam, o pagamento dos tributos no valor de R$ 54.243,06 em 21/01/2014 (fls. 165/166 e 201), o depósito judicial para liberação das mercadorias no valor de R$ 127.251,80 em 20/05/2014 (fls. 185), o pagamento da armazenagem no valor de R$ 60.558,93 em 29/05/2014 (fls. 157 e Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 197) e o pagamento do saldo de despesas aduaneiras a Comissária de Despachos no valor de R$ 11.897,63 em 02/07/2014 (fls. 189 e 200);  O Balancete de Verificação referente aos meses de maio e junho de 2014 (fls. 875/886) comprovam as movimentações realizadas, e por consequências, as saídas dos valores referentes aos desembolsos realizados para pagamento das despesas da operação em fiscalização, bem como o ingresso de valores obtidos com as vendas das respectivas mercadorias. Com isso, está comprovada a licitude da origem dos recursos alocados na operação em voga;  Possuía plena capacidade financeira oriunda de suas vendas no mercado interno dos seus produtos importados. Desse modo, sem levar em consideração seu fluxo de caixa, que foi amplamente demonstrado pelos documentos contábeis apresentados neste processo, a Cédula de Crédito Bancário é suficiente para arcar com a operação fiscalizada, visto que custou a monta de R$ 127.055,90 (cento e vinte e sente mil, cinquenta e cinco reais com noventa centavos), ao passo que o empréstimo contratado monta a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) conforme verifica-se do seu recorte:  Em setembro de 2013 a Autoridade Fiscal deferiu a revisão de estimativa para a Habilitação no RADAR da Peticionante, concedendo-lhe a Habilitação na modalidade ILIMITADA, uma vez que as “operações de importação contabilizadas no ano de 2013, foram todas realizadas no segundo semestre (a revisão foi deferida em setembro), demonstrando claramente a utilização de recursos da capacidade econômica/financeira da empresa”;  A negociação comercial pactuada por meio da commercial invoice deu-se em 11/10/2013, sendo o conhecimento de embarque marítimo emitido em 19/10/2013 e tendo as mercadorias aportado no Porto de Itajaí/SC em 12/12/2013, ou seja, exatamente no período em que a Fiscalização afirma que as atividades da Peticionante eram absolutamente regulares;  O simples fato de existirem exportadores que realizam venda de produtos similares aos importados pela Peticionante por preços superiores aos praticados não é suficiente para desconsiderar os preços praticados, supondo uma falsificação da fatura comercial. Não obstante os argumentos aparentemente relevantes apresentados pela defesa, de fato tem razão a Fiscalização ao afirmar que através do extrato bancário ou documentos bancários seria possível a comprovação de recursos que transitaram por contas correntes bancárias, com a indicação dos depositantes e/ou destinatários dos recursos, permitindo fazer prova da DISPONIBILIDADE e da TRANSFERÊNCIA dos mesmos. O extrato bancário permitiria o rastreamento dos valores que deram quitação à operação representada pela Declaração de Importação objeto deste litígio, demonstrando que os Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 pagamentos realizados de fato foram sustentados pela Recorrente, ou seja, que não se trata de simples transferências realizadas para simular uma efetiva quitação pela FLEX. Ademais, observo ainda que a alegação da defesa de que a capacidade financeira tem origem nas vendas no mercado interno dos seus produtos importados não foi comprovada, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário, demonstrando liberação do valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), é insuficiente para quitar 31 (trinta e uma) operações de importação realizadas, as quais totalizaram, somente no mês de janeiro de 2014, a importância de R$ 2.379.193,02 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e noventa e três reais e dois centavos) para o pagamento das mercadorias e de R$ 1.097.413,25 (um milhão, noventa e sete mil, quatrocentos e treze reais e vinte e cinco centavos) para o pagamento dos tributos e contribuições incidentes. Por tais razões, sem o extrato bancário que permite lastrear o pagamento da importação, não há como acatar o argumento de que através de tal empréstimo foi possível trazer as comprovações necessárias. Aliás, nem mesmo o Contrato de Câmbio e respectivos comprovantes de liquidação relacionados à operação objeto deste litígio foram entregues à Fiscalização, não obstante as solicitações de tais documentos. Portanto, está correta a afirmação da Unidade Preparadora de que os documentos anexados no Recurso Voluntário pela empresa FLEX INTERNACIONAL carecem de elementos que comprovem a origem, a disponibilidade e a efetiva transferências dos valores que foram alocados para sustentar a operação de importação relativa à Declaração de Importação nº 14/0133959-1. Outrossim, considerando a inversão do ônus da prova quando se trata de interposição fraudulenta na modalidade presumida e, diante do contexto indiciário trazido pela Fiscalização, que a todo momento afirma sobre a necessidade de apresentação dos respectivos extratos bancários para lastrear os pagamentos, não há como deixar de concluir que a Recorrente busca, por todas as formas, tergiversar da comprovação dos aportes financeiros relacionados especificamente à Declaração de Importação (DI) nº 14/0133959-1, registrada em 21 de janeiro de 2014. Impera ressaltar que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Como ensina o Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Junior, “o novo CPC brasileiro esposa ostensivamente o modelo cooperativo, no qual a lógica dedutiva de resolução de conflitos é substituída pela lógica argumentativa, fazendo que o contraditório, como direito de informação/reação, ceda espaço a um direito de influência. Nele, a ideia de democracia Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 representativa é complementada pela de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, “o papel das partes na formação da decisão judicial”9. Pondero ainda que, após todas as oportunidades conferidas tanto pela Unidade Preparadora quanto por este Colegiado, possibilitando a comprovação efetiva sobre o lastro dos valores que sustentaram a importação e, sendo a Recorrente detentora dos extratos bancários que demonstrariam seus argumentos, depõe contra a defesa a negativa em apresentá-los, o que é agravado pela entrega de documentos que se referem a outros períodos, sem indicação de que, de fato, as transferências trazidas aos autos se referem à operação objeto deste litígio. Cabe salientar o ensinamento do ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho 10 : "Os atos tendentes a ocultar ocorrência de fato jurídico tributário configuram operações simuladas, pois não obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é". Por sua vez, a fraude está prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, com o seguinte texto: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Dos dispositivos legais acima, constata-se imprescindível que a fraude seja realizada mediante conduta dolosa, visando esconder, modificar ou excluir o fato jurídico, legitimando que a Autoridade Administrativa desconsidere negócios jurídicos que visem ludibriar o controle aduaneiro e, portanto, o interesse público que deve ser resguardado pelo Auditor Fiscal. E foi o que ocorreu no caso em análise! Portanto, resta configurada a interposição fraudulenta na modalidade presumida e respectivo dano ao Erário, tornando correta a aplicação da pena de perdimento convertida em multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro. Por tais razões, mantenho o lançamento de ofício e a decisão recorrida. 9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 81-83 10 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722313/2015-37 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 982DF CARF MF Original

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4619439 #
Numero do processo: 13007.000365/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode dar-se com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Recurso improvido.
Numero da decisão: 204-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Telmo Aparício Silveira
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrente Recorrida COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL DRJ de Porto Alegre - RS rt.iN, DA FA1ENO'\ - 2" cc-l. _ ..-.....•.•....,.-",.•....•....----- CONFER~ x0]l:l O ORIGi~;AL BRASiuA9!:::6I~i.-º~ I-------~~r-----VISTO NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRA TIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode dar-se com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, Recurso improvido. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Telmo Aparício Silveira. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 //.,~ /?---{4''70 ~'7 1ffeimque Pinheiro Torres Presidente ~ . ne R lato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb , . • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13007.000365/2002-96 129.012 204-00.041 ~/'IN. DA FAZENO,\ • 2" CC I--- ..'".._ .•.~""._-_.~ CON~=R::: COí\'1 O Or.:G!Nl\L I BRASIUA,20.! ...~,9.:5" : --~-~'~ _.I [pcc~ IFI. Recorrente COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL RELATÓRlO • • Trata o presente processo de declaração de compensação, com débitos de PIS, COFINS e CSL, das diferenças recolhidas a maior, entre julho/92 a setembro/95, a título de PIS decorrentes do recálculo da contribuição utilizando o critério da semestralidade. Às fls. 04/07, foi anexada certidão expedida pela CSRF, bem como cópia de parte do acórdão que cancelou auto de infração - do qual decorreu o PA 11080.008731/96-47 - lavrado para a cobrança do PIS devido pela empresa que não foi objeto de depósitos judiciais no Mandado de Segurança n° 92.0013283-9, no qual questionava a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88. No mencionado processo, decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes que o PIS era devido à alíquota de 0,75% aplícada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Consta, ainda, que, em 04.03.96, a ora recorrente ajuizou a Ação Ordinária nO 96.00.03340-4, em que pleiteia: (i) a declaração do seu direito a recolher o PASEP e o PIS utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos das LC nOs 07/70 e 08/70 aplicáveis na espécie face à Resolução n° 49/95 do Senado Federal que expurgou do mundo juridico, com efeitos erga omnes, os malsinados Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88; e (ii) sucessivamente, o direito de compensar as parcelas pagas a maior com débitos vincendos do próprio PIS a ver: DIANTE DESSAS RAZÕES. requer: Seja a presente Ação julgada procedente "in totum ", declarando-se o direito da Autora de recolher o PASEP e o PIS nos termos das Leis Complementares n° 8/70 e 7170, respectivamente, utilizando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência dofato gerador, face à Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Sucessivamente, requer seja declarado o direito da Autora de efetuar a compensação das parcelas pagas a maior a título de PASEP/PIS, com correção monetária plena, inclusive dos expurgos inflacionários, com débito vincendos do próprio PIS. (fi. 64) A sentença proferida, em 09/02/2002, julgou procedente o pedido, encontrando-se o feito, no momento, aguardando apreciação pelo Eg. STJ dos recursos especiais interpostos por ambas as partes . Nesse ponto, cumpre-se, outrossim, destacar que não consta dos autos qualquer documento comprobatório dos pagamentos indevidos, tampouco das bases de cálculo utilizadas para a apuração dos créditos. / 2 • • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13007.000365/2002-96 129.012 204-00.041 .----------~.~.--..., MIN. DA FA;>~:N!)A • ~". e..,:) I.,..~._-~.....,.~ CONFER;: COM O OR;~Ht'J!.~L i BRilSiL,A ..Q.6; ....QQ,,i52'tf ' ----~- VISTO 2' CC-MF FI. • • A DelegaGia de origem, com base no Parecer DRFIPOA/SEORT nO486/2003, não conheceu do pedido de homologação das compensações por estar a matéria referente ao direito creditório submetida ao crivo do Judiciário. Inconformada, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo a sua interpretação do parágrafo único do art. 6° da LC 07/70. Sustentou, ainda, que inexiste pendência judicial relativa ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos-leis que justifique uma negativa da autoridade administrativa, de modo que o direito à compensação independe do trânsito em julgado da Ação Ordinária ajuizada. Em 11.07.03, a Agência São Jerônimo excluiu o processo do sistema Profisc e formalizou o Processo de Representação nO 13007.000230/2003-10, propondo o lançamento do débito que havia sido objeto de compensação. Entretanto, aquela unidade, desconsiderando os efeitos do Parecer DRFIPOA/SEORT n° 48612003, também permitiu e encaminhou os autos à DRJ em Porto Alegre - RS para apreciação da irresignação apresentada. Em Informação Fiscal de fls. 100, a DRF alertou quanto ao não cabimento do recurso administrativo e propôs o arquivamento do processo, posto que os valores já eram objeto de auto de infração. Tomando ciência do referido despacho, a ora recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade à DRJ de Porto Alegre argumentando que: (i) estava ocorrendo supressão indevida de instância pela não apreciação das suas razões recursais; (ii) a decisão proferida pelo Delegado de Porto Alegre não tem força terminativa, devendo ser observada as instâncias próprias dentro da administração; (iii) que o processo judicial que deveria ter sido informado quando do preenchimento das DCOMP's seria a Ação Mandamental nO92.00.13283- 9, equívoco que não prejudica o direito ao crédito e à compensação, pois já estavam determinados por força da decisão judicial proferida no citado mandamus; e (iv) injustificada a alegação de que a existência da AO n° 96.00.03340-4 obstaria a homologação da compensação declarada, porque a IN 210/02 não exige a existência de ação judicial conferindo ao contribuinte o direito creditório. Em despacho de fls. 161, o SEORT da DRFIPOA remeteu aos autos a esse Eg. Conselho de Contribuintes que prontamente o devolveu, haja vista não constar nos autos julgamento de primeira instância. Entendendo que esse órgão paritário determinou o exame da ,manifestação de inconformidade da recorrente, a DRJ de POA analisou as razões da autuada, todavia, as rejeitou em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO PIS X PIS - CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte. contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -. antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. ! 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13007.00036512002-96 129.012 204-00.041 I '"ITM' IFI. • COMPENSAÇÃO PIS X COFINS E CSLL - TRANSGRESSÃO AO CONTEÚDO DO PEDIDO E DO PROVIMENTO JUDICIAL - tendo a interessada ingressado com ação ordinária declaratória pleiteando apenas o reconhecimento da existência do direito creditório e seu aproveitamento com débitos do próprio Pis, inviável a flexibilização do provimento, que deferiu o pleito nos termos do pedido original. Crédito sub judice. A partir da vigência do art. 170-A do CTN é vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável o sujeito passivo. O acolhimento de pleito compensatório por parte da autuada da comprovação da liquidez e certeza dos créditos, sendo que a comprovação dos indébitos é ônus do contribuinte. Solicitação Indeferida. (fls. 198/199) Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário repisando os argumentos esposados na manifestação de inconformidade. É o relatório'J( 4 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13007.00036512002-96 129.012 204-00.041 MIl':. DA FI\ZENO.A • 2" CC 1 CONFERE-câM Ó ()RIG!~~ 8R/1SiuA .2I.5.1...P.Q ...!..~ --_ ...._--~ ....._- VISTO I "ccw IFI. ./1 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRlENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como exposto, os créditos de PIS, cuja compensação com débitos do próprio PIS, COFINS e CSL requer seja homologada, decorrem da utilização pela ora recorrente, como base de cálculo, do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos da LC nO 7/70. A DRJ afirma que, por assim ser, o pedido de compensação há de ser indeferido por estar o direito ao crédito ainda em discussão na AO nO96.00.03340-4, o que implica também em renúncia à esfera administrativa. A contribuinte, de outro lado, afirma que o direito creditório, na verdade, foi reconhecido no âmbito do Mandado de Segurança n° 92.0013283-9, cuja sentença já transitou em julgado. Conforme as informações prestadas nos autos, em relação a ambas as ações judiciais propostas pela ora recorrente questionando a exigência da contribuição ao PIS/PASEP, verifica-se o seguinte: a) impetrado em agosto de 1992, no Mandado de Segurança nO 92.0013283-9, resume-se a empresa a questionar a constitucionalidade dos Decretos.Leis.nos 2.445 e 2.449. Não discute a semestralidade. Em 04.05.94 foi proferida sentença concedendo em parte a segurança pleiteada, a qual transitou em julgado em 04.06.97; e b) ajuizada 04.03.96, na Ação Ordinária nO96.00.03340-4, pleiteia a empresa a declaração do direito de calcular o PIS utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e, sucessivamente, de compensar o indébito decorrente do reconhecimento da semestralidade com débito do próprio PIS. Acolhido o pedido, face à sentença foi interposto recurso de apelação pela Fazenda à qual foi dado provÍmento parcial. No momento, pendem de julgamento recursos especiais interpostos por ambas as partes. Como se vê, o direito ao uso do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador como base de cálculo do PIS, do qual advém os créditos utilizados ~a compensação que se quer homologar no presente caso, foi submetido. ao crivo do Poder Judiciário pela ora recorrente na Ação Ordinária n° 96.00.03340-4 ainda em curso. Na ação mandamental, da qual sustenta a empresa decorreria o crédito, foi questionada apenas a inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, nada versando sobre a semestralidade. Desse modo, correta a DRJ em Porto Alegre - RS ao não conhecer o pedido de homologação da compensação com débitos do próprio PIS por estar o direito ao crédito ainda em exame no Poder Judiciário. Destaque-se que se, de fato, como pretende a recorrente, o direito à semestralidade tivesse sido reconhecido no mencionado mandado de segurança, concessa venia, não teria ela 5 ,," • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13007.00036512002-96 129.012 204-00.041 ------------. t_"_::;;.j\!;,.. ~DA F/\7Fj\Ií)I' 20 r::n,-- •..•~;;~:.-.....:::-.:••........"-,;:~ CONFERE ~.:.)):l! O ORlG1NL\L BRASiuA .,.;.t? ,O{) ,n.<- " '~~- ---_._~. __.- ~Ld • ajuizado a citada ação ordinária para o seu reconhecimento. Tal ação, aliás, caso fosse, deveria ser extinta sem julgamento de mérito face à ausência de interesse processual. De outro lado, no que toca à compensação dos créditos de PIS com débitos de COFINS e CSL, merece reforma a r. decisão que entendeu ser a compensação possível apenas com débitos de PIS por força do pedído feito na ação ordinária nesse sentido. É que, nada obstante não ter sido objeto de pedido expresso na ação judicial, o direito à compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal foi expressamente concedido ao contribuinte pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. O pedido formulado na ação judicial, ao contrário do que entendeu a r. decisão, não tem o condão de afastar a aplicação do mencionado art. 74. Trata-se de prescrição legal cuja aplicação é de rigor, pois não questionada tampouco objeto de deelaração de inconstitucional idade. Dessa forma, a princípio, não poderia in casu ser indeferida a homologação da compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS e CSL, ao argumento de que na ação judicial pleiteou a empresa apenas a compensação com débitos do próprio PIS. Contudo, há de se observar que a compensação, mesmo assim, não pode ser homologada, haja vista que os créditos utilizados ainda não são certos face, como visto, estar em curso ação ordinária em que se pede o seu reconhecimento. Por fim, observa-se que a empresa não comprovou a liquidez dos seus créditos - ônus que lhe incumbia -, o que igualmente obsta a homologação da compensação. Com efeito, não constam dos autos nenhum comprovante do recolhimento indevido, bem como qualquer documentação hábil para demonstrar as bases de cálculo da contribuição ao PIS. Nem se diga, nesse ponto, que caberia à fiscalização produzir perícia ou qualquer outro tipo de diligência no sentido da comprovação do direito creditório. Isso porque, por tratar- se de pedido formulado pela própria contribuinte, nos termos do art. 333, I do CPC, é dela o ônus da prova do seu direito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; Destarte, voto no sentido de negar' provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, ressaltando a necessidade de se observar a decisão judicial final a ser proferida pelo Poder Judiciário nos autos da mencionada ação ordinaria. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 DE MIRANDA j( 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10384.000748/2004-31
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-00.698
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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