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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11280497 #
Numero do processo: 10120.733949/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3102-002.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 4 A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 5 do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem nº conceito de máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, protesta pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual reitera que formulou uma série de PER/Dcomps relativos à mesma matéria (creditamento de insumos das contribuições ao PIS e da COFINS), que versam sobre os mesmos períodos de apuração e têm origem nas mesmas rubricas, tendo a auditoria fiscal gerado 134 (cento e trinta e quatro) processos administrativos para análise, com os respectivos despachos decisórios, sendo os créditos deferidos parcialmente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 6 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Quanto às alegações tecidas nos tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno, deixo de conhecê- las em razão da total impertinência com o presente processo, uma vez que tais matérias não foram objeto do Relatório de Auditoria que embasa o Despacho Decisório, tampouco da Manifestação de Inconformidade e/ou do v. acórdão recorrido. No que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade também deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.23/72, conforme já reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que “nas linhas iniciais referendou a sua discordância a esta glosa”, entretanto, não se verifica qualquer menção expressa aos créditos extemporâneos na Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, conheço das matérias propostas nos tópicos III.3.3 Do Crédito sobre Despesas com Arrendamento Mercantil (FERROLEASE S/A), III. 3.5 Do Direito ao Crédito sobre Despesas com Fretes a) Fretes Internos e b) Fretes com Produtos Alíquota Zero, e III. 3.6 Do Crédito sobre Despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros – Elevação Portuária, por tratar de matérias que foram Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 7 objeto de manifestação de inconformidade e apreciação pelo v. acórdão recorrido. No mérito, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, oportunidade na qual questões de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo parcialmente os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 8 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 9 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 10 mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 11 uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. [...] 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 12 Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 13 Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 14 exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 15 elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. [...] 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 16 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 17 O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. [...] Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2171 e 2322 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 1 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 18 Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Por fim, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 19 “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 20 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 21 em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF3, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 4 c/c o 3 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 22 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 23 PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 24 ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 25 aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 26 Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.972 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733949/2018-14 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 692DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.725495/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.327
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) comprovar o processo produtivo indicado pela defesa, bem como a utilização das máquinas e equipamentos nos quais foram utilizados os bens e serviços que deram origem ao crédito pleiteado a título de depreciação; (ii) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); (iii) elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada item, se for o caso, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; (iv) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (v) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (vi) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.316, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.725494/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a Fl. 14520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 2 diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.316, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.725494/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 14521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 3 Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. 1.221.170 - PR, onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo de bens destinado a venda ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PALETES E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheio ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e não se enquadram no conceito de frete na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DEPRECIAÇÃO. O aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 MATÉRIA NÃO ALEGADA. PRECLUSÃO. Fl. 14522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 4 A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário solicitando o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS referente ao 2º trimestre de 2018, reconhecido parcialmente através do Despacho Decisório proferido pela DRF Cascavel. Em controvérsia estão créditos relativos a:  paletes e material de embalagem de papelão;  fretes para formação de lotes de exportação;  fretes sobre compras sem descrição da carga;  depreciação de máquinas em unidades tidas pela DRJ como “não produtoras”;  itens classificados como revendas monofásicas;  armazenagem e frete na operação de venda;  devoluções e máquinas em áreas de expedição. Consta nas razões recursais que a Recorrente tem como objeto social as seguintes atividades: Fl. 14523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 5 Igualmente em razões recursais, a defesa expõe a forma como desenvolve suas atividades de abate e industrialização de aves, assim sintetizado: Com relação aos créditos originados da depreciação de máquinas e equipamentos, segundo a fiscalização, foram glosados os valores referentes à depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda, por estarem vinculados a estabelecimentos sem atividade produtiva, como supermercados, administração central e centrais de distribuição, conforme o CNAE informado pela interessada. A Contribuinte, entretanto, sustenta que os referidos bens são empregados em suas unidades recebedoras de grãos, que integram o processo industrial da cooperativa, pois nelas são realizados procedimentos de classificação, limpeza, padronização e armazenagem dos grãos recebidos dos cooperados, visando à obtenção de matéria-prima para fabricação de ração e posterior comercialização. Fl. 14524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 6 Sustenta, ainda, que essas operações não se limitam a mero beneficiamento ou logística: representam etapas essenciais do processo produtivo, agregando valor econômico e garantindo a qualidade exigida pelo mercado. Diante da especificidade da cadeia produtiva da Recorrente, bem como considerando a premissa adotada pela DRJ ao negar o direito creditório por entender que as máquinas e os equipamentos relacionados à glosa promovida pela fiscalização não são destinados à produção de bens destinados à venda e, ainda, diante dos esclarecimentos prestados pela defesa, em necessária atenção à verdade material, entendo que cabe oportunizar a apresentação de laudo pericial, comprovando as alegações com relação ao processo produtivo em referência. Da mesma forma, uma vez comprovada a utilização das máquinas e equipamentos no processo produtivo, deve a Unidade Preparadora proceder à análise acerca da natureza dos itens identificados como partes e peças integrantes do ativo imobilizado, verificando-se, ainda, o respectivo tempo de vida útil. Caberá esclarecer se tais itens efetivamente contribuem para a ampliação da vida útil ou para a manutenção das condições operacionais das máquinas e equipamentos aos quais são aplicados. Outrossim, considerando que as atividades sob análise compreende alimentos para consumo humano, passando desde a criação, abate, industrialização de produtos de origem animal, com transportes realizados até comercialização para consumidor final (ou até o porto para a posterior exportação das mercadorias) e, por sua vez, considerando a premissa adotada pela Fiscalização e exposta em Relatório Fiscal, entendo que não ocorreu detida e individualizada avaliação dos insumos próprios do segmento da empresa Recorrente, tampouco a segregação dos bens e serviços indicados como insumos em cada etapa desenvolvida. Observo que o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para análise sobre os critérios da essencialidade e relevância, destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 14525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 7 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (sem destaques no texto original) Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 14526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 8 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 14527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 9 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Diante das razões acima, entendo que os créditos originados da aquisição de bens (paletes de madeira e material para embalagem de papelão) e serviços utilizados como insumos, entendo que deve ser oportunizado à Recorrente a comprovação da essencialidade e relevância de referidas despesas, bem como se há o enquadramento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, inclusive sobre eventual exigência legal sanitária e/ou indispensabilidade para a conformidade regulatória (MAPA, SIF, DIPOA). Por fim, considerando a diligência proposta com relação aos itens acima, em homenagem à verdade material, igualmente oportuniza-se à Contribuinte a comprovação do direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a Fl. 14528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 10 identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno), bem como às devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa, tendo em vista o argumento de que tais devoluções ocorreram em razão de exigências sanitárias. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável, tome as seguintes providências: (i) Comprovar o processo produtivo indicado pela defesa, bem como a utilização das máquinas e equipamentos nos quais foram utilizados os bens e serviços que deram origem ao crédito pleiteado a título de depreciação; (ii) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); (iii) Elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada item, se for o caso, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; (iv) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (v) Comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); (vi) Comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções; (vii) Com a comprovação acima, deverá a Unidade Preparadora elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário; (viii) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 14529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.327 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.725495/2018-23 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente para tomar as seguintes providências: (i) comprovar o processo produtivo indicado pela defesa, bem como a utilização das máquinas e equipamentos nos quais foram utilizados os bens e serviços que deram origem ao crédito pleiteado a título de depreciação; (ii) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); (iii) elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada item, se for o caso, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; (iv) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; (v) comprovar o direito creditório com relação aos fretes sobre compras sem a identificação do documento da carga, tendo em vista o argumento de rastreabilidade plena (notas fiscais correlatas, ordens de compra, registros internos de entrada, tickets de balança e mapeamento logístico interno); e (vi) comprovar as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa e as razões pelas quais ocorreram tais evoluções. Com a comprovação acima, deverá a unidade de origem elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nesta Resolução, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como recalcular as apurações, caso necessário. Cumprida a diligência, a unidade de origem deverá intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos a este Colegiado, com ou sem manifestação da parte, para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 14530DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.720284/2012-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PAF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-010.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 9.330,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 9.330,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.018 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.720284/2012-93 2 conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 45 a 51, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando imposto suplementar a pagar no valor de R$ 4.246,34, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 32 a 41, sendo decorrente de: - glosa de dependente no valor de R$ 1.655,88, por não ter comprovado deter guarda judicial; - glosa de despesa com instrução no valor de R$ 1.179,55; - glosa de despesa médica no valor total de R$ 12.605,78, uma vez que recibos médicos apresentados não continham todos os elementos exigidos pela Lei nº 9.250, de 1995, art. 8, § 2º, inciso III Na mencionada declaração, foi apurado imposto a pagar no valor de R$5.971,35. Cientificado do lançamento, fl. 53, o sujeito passivo apresenta impugnação em 17/02/2012 (fl. 2), alegando, em síntese, que: - com relação à glosa de dependente, apresenta declaração de guarda judicial protocolada; - no tocante à glosa de despesa com instrução no valor de R$ 1.179,55, refere-se a seu dependente Lucas Alex Camargo Guaitolini; - quanto às despesas médicas, referem-se ao contribuinte e aos seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2017, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2017, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.018 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.720284/2012-93 3 VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cabe destacar que a fiscalização constatou as seguintes infrações: - glosa de dependente no valor de R$ 1.655,88; - glosa de despesa com instrução no valor de R$ 1.179,55; - glosa de despesa médica no valor de R$ 12.605,78. A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, tendo sido restabelecida integralmente dedução de dependentes de R$ 1.655,88. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente contesta apenas parcialmente a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 9.330,00, logo o contribuinte não contesta parcialmente a infração de dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde Unimed de R$ 3.275,78 e integralmente a infração de dedução indevida de despesa com instrução de R$ 1.179,55, logo essas matérias não contestadas tornaram-se incontroversas administrativamente. Portanto, o litígio recai apenas sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor R$ 9.330,00, tendo a decisão a quo mantido essa infração por não ter o contribuinte demostrado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. O Recorrente alega que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas glosadas. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.018 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.720284/2012-93 4 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Contudo, no caso em apreço, a fiscalização glosou as despesas médicas, no valor de R$ 9.330,00, apenas por falta de comprovação das despesas médicas glosadas, pois os documentos apresentados não continham todos os elementos exigidos pela Lei nº 9.250, de 1995 (fls. 48/49), logo a glosa das despesas médicas não foi por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme consta de decisão de piso. Nesse sentido, entendo que estão comprovadas as despesas médicas glosadas, no valor de R$ 9.330,00, uma vez que o contribuinte juntou aos autos os recibos/declarações das despesas médicas glosadas. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.018 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13227.720284/2012-93 5 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 9.330,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11282008 #
Numero do processo: 10925.901170/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal. Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.803 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901170/2014-49 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720091/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. TERMOS. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no REsp n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017 e, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição, nos processos judicias protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 3201-013.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o ICMS destacado em nota fiscal. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. TERMOS. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no REsp n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017 e, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição, nos processos judicias protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o ICMS destacado em nota fiscal. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep (fls. 3639 a 3646) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 3631 a 3638), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, relativamente ao período 01/01/2016 a 31/12/2016, cujas razões constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. 3600 a 3607. Os valores lançados foram de R$ 337.640,96 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.555.195,06 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e seis centavos) para a Cofins, incluindo principal, multa e juros, estes calculados até a data de lavratura do Auto de Infração. Também foi lavrado Auto de Infração relativo a Multa Regulamentar, pela apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas (fls. 3647 a 3649), no valor total de R$ 1.723.234,51 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Este AI não foi objeto de impugnação, tendo o crédito tributário dele decorrente sido apartado para outro processo administrativo (fls. 3690 e 3695). A autoridade fiscal relata que a contribuinte, embora tenha autorização judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, considerou os valores de ICMS com base apenas nas saída/vendas de produtos, contrariando o determinado na Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, que estabelece que o valor passível de exclusão da base de cálculo das contribuições é o ICMS a recolher apurado e escriturado pelo contribuinte em suas EFD(s) Fiscais ICMS/IPI. Conclui que a contribuinte excluiu valores de ICMS superiores aos definidos e aceitos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 3 Observou também que o valor total de notas fiscais de vendas de produtos à Zona Franca de Manaus - ZFM utilizado pelo contribuinte era superior ao identificado pela fiscalização com base nas análises e levantamentos realizados com base nas Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e custodiadas no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. Relaciona os Anexos ao Termo de Verificação Fiscal, a saber: Anexo 1 - Demonstrativo de Apuração da Insuficiência de Declaração e Recolhimento do Pis/Cofins no Ano-Calendário de 2016; Anexo 2 - Relação das Notas Fiscais de Vendas à ZFM/EXP com valores excluídos da Base de Cálculo do Pis/Cofins; Anexo 3 - Demonstrativo dos Valores Analíticos do ICMS a Recolher declarados pelo contribuinte nas EFD(s) Fiscais ICMS/IPI A autoridade administrativa verificou também a ocorrência de infração cometida pela contribuinte no cumprimento de obrigação acessória, especificamente no que se refere à escrituração das EFD(s) Contribuições do ano-calendário 2016, quando das apurações do PIS e da COFINS a serem recolhidos à RFB, a saber: 1) Durante os exames de auditoria realizados nesta fiscalização, observamos que a Etilux transmitiu as declarações das EFDs-Contribuições do ano-calendário de 2016 de forma errônea e inadequada, sendo que em todas estas declarações, prestou incorretamente as informações e valores referentes aos registros das notas fiscais de vendas (saídas) e dos registros das notas fiscais de compras(entradas). Também, deixou de prestar informações nas citadas EFD(s)- Contribuições, com referência às exclusões de valores ligados ao ICMS, das bases de cálculo de apuração do Pis e da Cofins, em decorrência de medida judicial acionada pela empresa. 2) Com relação aos registros das notas fiscais de vendas, deixou de escriturar todas as notas fiscais individualmente no registro C100 – Saída – Nota Fiscal, apenas escriturando um registro por mês, pelo valor consolidado das vendas do período, classificando todas as vendas como CST 01 – Operação Tributável com Alíquota Básica, deixando de segregar as vendas à ZFM no CST 06 – Operação Tributável à Alíquota Zero; e, portanto, em desacordo com a legislação. 3) Tratando-se das notas fiscais de compras (entradas), também deixou de escriturar todas as notas fiscais individualmente no registro C100 – Entradas – Nota Fiscal, apenas escriturando um registro por mês, no registro F700 – Deduções Diversas, pelos valores do Pis e da Cofins que o contribuinte utilizou como crédito nas suas apurações mensais. 4) Em decorrência do cumprimento inadequado das obrigações acessórias de declaração das escriturações fiscais digitais (EFD-Contribuições), onde as informações e registros foram prestados incorretamente e de forma incompleta, infringindo o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 8218/91, o contribuinte através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 22/02/2019, foi intimado a Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 4 transmitir à RFB, todas as EFD(s)-Contribuições retificadoras do ano de 2016, as quais prestassem corretamente todas as informações das vendas e compras feitas pela empresa; assim como, discriminassem as exclusões do ICMS a Recolher das bases de cálculo de apuração do Pis e da Cofins, na forma descrita na Solução de Consulta Interna Nº 13– COSIT de 18/10/2018. Enfim, que estas retificações prestassem corretamente em todos os registros das EFD (s)retificadoras, as informações relativas às vendas e às compras, assim como, deixassem de omitir, dentre outras, as informações dos valores excluídos a título de ICMS. No entanto, o contribuinte não logrou êxito em proceder e comprovar a realização de tais retificações, razão pela qual lavrou-se o respectivo Auto de Infração, desconsiderando-se o previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 12 da Lei 8218/91. No Anexo 4 do Termo de Verificação Fiscal – “Demonstrativo do Cálculo da Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória decorrente de informações prestadas incorretamente nas EFD(s)-Contribuições do ano de 2016“, pode-se observar os cálculos de apuração da multa aplicada pela fiscalização. Conclui que efetuou os lançamentos de ofício no valor total de R$ 3.616.070,53, calculado da seguinte forma: • Insuficiência de Declaração e Recolhimento da Cofins, no valor de R$ 1.555.195,06 • Insuficiência de Declaração e Recolhimento do Pis, no valor de R$ 337.640,96 • Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória, no valor de R$ 1.723.234,51 2. Da Impugnação A autuada apresentou impugnação ao Auto de Infração, apresentando os argumentos abaixo resumidos. 2.1 da Tempestividade Relata ser a impugnação tempestiva. 2.2 da Autuação Relata que sempre busca estar de acordo com as normas tributárias, tanto que, no momento que tomou ciência da autuação, efetuou o pagamento da multa regulamentar lançada, no valor de R$ 1.723.234,51, para demonstrar a sua boa-fé perante o fisco federal. Tais valores referem-se à parte do AI que impôs multa por infração na forma que foi apresentada a EFD-Contribuições, por estarem incompletas e incorretas. Aduz que com base em decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o acórdão com repercussão geral proferido pelo Supremo Tribunal Federal(STF) no Recurso Extraordinário nº 574.7066, efetuou a exclusão do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadoria tributáveis pelo PIS/COFINS, de forma correta. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 5 Alega que o Auditor-Fiscal não considerou os créditos derivados de vendas para a ZFM em sua totalidade, o que demonstrará estar equivocado, devendo ser cancelada a autuação nesta afirmação. Defende que, embora haja divergência acerca do método do cálculo utilizado para efetuar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o AuditorFiscal deveria ter lançado de ofício o tributo, mas com exigibilidade suspensa, até a uniformização do entendimento do STF. Por não concordar com a imputação e entendimento da autoridade fiscal, requer a anulação do Auto de Infração. 2.3 da Exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS conforme RE nº 574.706/PR Relata que: A Impugnante em 14/03/2016 distribuiu Mandado de Segurança nº 0005631- 74.2016.4.03.6100, que teve transito em julgado na data 13/07/2018, o referido Acórdão Excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme decisão da Suprema Corte que julgou em 15/03/217 e publicou Acórdão em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal, na analise do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob regime de repercussão geral, definiu que é INCONSTITUCIONAL a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, vejamos: (...)Prossegue que, para sua surpresa, a RFB publicou em 18 de outubro de 2018 a Solução Interna COSIT nº 13/2018, segundo a qual "o ICMS a ser excluído é o valor mensal do ICMS a recolher", o que resulta em outra interpretação, distorcendo o entendimento estabelecido no julgamento do RE nº 54.706/PR. Defende que ao analisar o acórdão, extrai-se do julgamento do RE 574.706/PR resposta exata sobre que parcela do ICMS deve ser considerada como crédito para abater da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que o ministro Gilmar Mendes deixou claro que, naquele caso, a segurança foi concedida, em primeira instância, para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. Argumenta que o ministro refere-se em diversas partes do seu voto ao ICMS destacado nas notas fiscais e transcreve trechos do acórdão a fim de comprovar seus argumentos. Assim argumenta: Portanto, naquele processo que originou a repercussão geral, a impetrante havia requerido a exclusão da parcela do ICMS destacado nas notas fiscais; a segurança foi integralmente concedida em primeira instância, decisão reformada pelo TRF da 4ª Região. Ao julgar o recurso extraordinário, o Supremo deu-lhe provimento sem ressalvas, restabelecendo, portanto, a sentença de primeiro grau e chancelando o critério de quantificação nela previsto (ICMS destacado nas notas fiscais de venda de produtos e prestação de serviços, e não o ICMS apurado na contabilidade do contribuinte). Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 6 Além disso, a manifestação do ministro sintetizou, com absoluta precisão, o objeto do recurso extraordinário, que consistia “em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS”. Aduz que do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, também extraem-se afirmações que convergem à conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o destacado na nota fiscal, ou seja, a integralidade do imposto incidente sobre o valor da operação. Cita trecho do voto. Segue no seguinte sentido: Ademais, nada há no julgamento do Supremo que autorize, ainda que de modo reflexo, a dedução do ICMS de modo proporcional a cada um dos diferentes tratamentos tributários a que se sujeita a receita bruta do contribuinte. Trata-se de orientação evidentemente contra legem, que amesquinha o importante precedente objetivo emanado do Supremo. Ressalta que o STJ cancelou suas súmulas nº 68 e 94, que tratam de ICMS da base de cálculo do PIS e do Finsocial, sendo que já aplica o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR. Transcreve diversos julgados que já aplicam o entendimento do STF e já analisou e determinou o afastamento da aplicação da COSIT nº 13/2018. Conclui nos seguintes termos: Dessa forma, resta mais que evidente ao esmiuçar o r. Acórdão do STF sob rito de repercussão geral, que a Impugnante efetuou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS de forma correta, ao contrario do que a Receita Federal do Brasil através do Auditor Fiscal imputa autuação com base n a Consulta sobre interpretação da legislação tributária nº 13 de 2018. 2.4 da hierarquia das leis e do dever de respeitar a decisão do plenário do STF Argui que a decisão proferida pelo STF com repercussão geral vem sendo desrespeitada pela RFB, o que acarreta em desrespeito à hierarquia das normas e à divisão dos três poderes, previstos na CF, e por consequência, ao Estado democrático de Direito. Aduz que o STF, com o mecanismo da repercussão geral, visa uniformizar a jurisprudência de forma isonômica e dar segurança jurídica. Alega que as teses por ele adotadas devem ser acatadas em todo o território nacional, aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria (art. 987 do Código de Processo Civil). Defende que é competência do STF, nos termos do art. 102, §§ 1º, 2º e 3º da CF, resguardar os preceitos fundamentais, nos seguintes termos: Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 7 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Argumenta que a RFB, por pertencer à administração pública direta, possui o dever de acatar as decisões proferidas pelo STF. Defende que elas possuem efeito erga omnes, não pode a administração direta ou indireta se escusar de uniformizar o entendimento conforme decisões finais proferidas pelo Supremo. Assim sustenta: Além do mais, uma norma constitucional está no topo da cadeia das normas. O ato infralegais emanados pela administração direta não pode prevalecer sobre a Constituição Federal e não pode se sobrepor sobre uma decisão com repercussão geral que declara a inconstitucionalidade proferida pela maior instância do Poder Judiciário. Dessa forma, o acórdão publicado no RE nº 574.706/PR se prevalece sobre o ato infralegal proferido pela RFB na COSIT nº13/2018. Portanto, a Impugnante efetuou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o acórdão com repercussão geral proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, como também, efetuou o lançamento dos créditos derivados de vendas para Zona Franca de Manaus de forma correta, devendo ser CANCELADO o lançamento de oficio do PIS e da COFINS, bem como, a respectiva multa e juros moratórios (Auto de Infração nº 10314-720.091/2019-31). 2.5 do Pedido Requer seja provida a impugnação, para o cancelamento do Auto de Infração nº 10314-720.091/2019-31. Protesta por sustentação oral. É o relatório. Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 8 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 16-88.896 - 9ª Turma da DRJ/SPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral na primeira instância administrativa, por falta de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. SCI COSIT 13/2018. Ausente previsão expressa sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativamente a provimento judicial obtido pelo sujeito passivo, aplica-se a SCI Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018. VENDAS PARA A ZFM. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NF-E. VALORES DIVERGENTES. Identificada divergência entre os valores relativos a vendas para a ZFM declarados pelo contribuinte nas EFD-Contribuições e os constantes das NF-e, correta a autuação fiscal no sentido de considerar os valores das NFe. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. SCI COSIT 13/2018. Ausente previsão expressa sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativamente a provimento judicial obtido pelo sujeito passivo, aplica-se a SCI Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018. VENDAS PARA A ZFM. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NF-E. VALORES DIVERGENTES. Identificada divergência entre os valores relativos a vendas para a ZFM declarados pelo contribuinte nas EFD-Contribuições e os constantes das NF-e, correta a autuação fiscal no sentido de considerar os valores das NFe. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 9 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito O cerne da questão é acerca da exclusão do qual ICMS poderia ser excluído sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, visto que no momento da autuação e do acórdão recorrido, não tinha sido totalmente encerrado a discussão do RE 574.706/PR. Para deslinde desta questão, temos que os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra o RE nº 574.706/PR foram objeto de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF (Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de Repercussão Geral)em 15/03/2017, fixando-se o entendimento de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, de modo que o Acórdão recorrido encontra-se plenamente respaldado em decisão definitiva, proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Em que pese a referida decisão tenha sido objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou referidos aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 10 MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS”. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) Ao apreciarem os embargos de declaração, os ministros do STF proferiram a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24/05/2021, foi publicada a Ata nº 14, de 13/05/2021 (DJE nº 98), atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME nº 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF, como se percebe no seguinte excerto: “1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR (Tema n. 69 de Repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 11 (...)14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações judiciais protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que o a Recorrente distribuiu Mandado de Segurança no dia 14/03/2016 sob o número 0005631- 74.2016.4.03.6100. Com efeito, no caso vertente deve se dar provimento ao Recurso Voluntário para que, nos termos do art. 98 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF nº Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da operação com a ZFM A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação as operações com a ZFM, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. A interessada também contesta a constituição de crédito tributário em decorrência das vendas para a ZFM, requerendo o cancelamento do AI, bem como a respectiva multa e juros moratórios. No que concerne a esse assunto, a impugnante limita-se a alegar ser indevida a autuação fiscal, sem trazer qualquer elemento de prova, ou argumentos de fato e/ou de direito a comprovar seu pleito. Já a autoridade fiscal embasa sua autuação nas análises e levantamentos efetuados nos documentos constantes do SPED (NF-e), bem como elabora demonstrativo detalhado com os documentos que suportaram a lavratura do Auto de Infração - fl. 3603/3604: Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.039 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720091/2019-31 12 Exclusão do valor das vendas feitas à Zona Franca de Manaus, em razão das mesmas serem tributadas à alíquota zero em relação ao Pis e à Cofins, conforme previsto no artigo 2º da Lei 10996/2004. O contribuinte embora devesse ter declarado estas operações de vendas em CST próprio ( CST 06 – Operação Tributável à Alíquota Zero ) nas EFD(s)-Contribuições, não o fez desta forma, declarando a totalidade das suas receitas de vendas no CST 01 – Operação Tributável com Alíquota Básica, razão pela qual, para efeito de avaliação da insuficiência de declaração e recolhimento do Pis e da Cofins, excluiu estas receitas de vendas feitas à ZFM. (...) Nas análises e levantamentos realizados pela fiscalização com base nas Notas Fiscais Eletrônicas custodiadas no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, observou-se também que o valor total de notas fiscais de vendas de produtos à Zona Franca de Manaus utilizado pelo contribuinte, era superior ao identificado pela fiscalização, o que também justificou parte do lançamento do crédito tributário de Pis/Cofins integrante dos Autos de Infração deste processo administrativo fiscal. (...) No Anexo 2 do Termo de Verificação Fiscal – “Relação das Notas Fiscais de Vendas à ZFM/EXP com valores excluídos da Base de Cálculo do Pis/Cofins", estão discriminadas individualmente todas as notas fiscais consideradas pela fiscalização a este título na exclusão da base de cálculo do Pis/Cofins. Assim, correto o lançamento fiscal também nesse tópico. Da conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o ICMS destacado em nota fiscal. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 3766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11282006 #
Numero do processo: 10925.901169/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal. Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.802 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901169/2014-14 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00001.080177/35-78
Data da sessão: Mon May 28 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Falta de mercadoria estrangeira- Constatado, em Termo de Vistoria, que a falta decorreu em consequência de avaria, não cabe aplicação da multa prevista no Decreto 63.431/68, artigo 33, inciso I. Base de cálculo. Pela instrução do processo, verifica-se que a metodologia foi correta. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-24.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro, Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação da penalidade, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Raimundo José Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA
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O. u. 19.E:P. c C i.), I \' "4j~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ORIGINAL ENCAMINHADO A PUBLICAÇÃO - O.O.U. SEÇÃO IVIM TERCEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Sessão de,2B 4", ..lllaJq de 1979 .. ACORDÃO N." 24.454 Recurso n," Recorrente Recorrid 93.618 - Proc. +080/17735/78 CIA.DE NAVEGAÇÃO.LLOYD BRASILEIRO-(R.B.AG~NCIA MA D R F _ PORTO ALEGRE RíTIMA LTDA).- Falta de mercadoria estrangeira - Constatado, em Termo de Vistoria, que a falta decorreu em con- seqüência de avaria, não cabe aplicação da mul- ta prevista no Decreto 63.431/68, artigo 33,in- ciso I. Base de cálculo .- Pela instrução' do processo, v!!. rifica-se que a metodologia foi correta. Recurso provido parcialmente. Ido Reis da Silva na forma do rela passam a integrar o presente julgado. maio de 1979. OL , -Procurador da Fazenda Nacional. Pa~ticiparam ainda do presente julgamento os se- guintes ConseIheiros:EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, EDUARDO JORGE'. PEREIRA JUNIOR e ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. tório e voto Visto, relatado e discutido o present~ processo, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro, Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar prov~ .ttmento parcial ao recurso, para excluir a aplicação da penali- dade,vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Raimundo . -2- Rec.9J.618 Ac. 24.454 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA BRASILEIRO~~.B.AG~NCIA MA RfTIMA LTDA). RECORRIDA : D R F - PORTO ALEGRE : LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: CIA.DK"NAVEGAÇÃO I;LOYD RELATOR RELATÓRIO O Termo de Vistoria n2 86/78. de 26/09/78.consi~ na falta de 922 Kg. de "Desmocol 400 T". transportados pelo' navio "Lloydbrás". entrado em Porto Alegre em 20/09/78.acon- dicionados em "pallets".tJ) De se destacar do referido Termo. as respostas ' aos quesitos: J8.74J.00 19.J71.00 , • -Ind{cio externo de violação - Sim -Sinal de avaria - Rasgado -Natureza do dano- Falta -Causa da avaria -Já descarregou avariada -Extensão percentual da avaria ou dano-18.44% -Redução % do valor da mercadoria -18.44% , .-Responsavel pelo dano. avaria ou extravio- O' transportador. Com base no Termo supracitado. foi lavrado o au- to de infração de fI.,,Ol.em 26/09/78. para exigir da ora re- corrente o recolhimento de: Imposto de Importação ••.••••..••• multa do Dec.6J.4Jl/68.JJ.I •••••• v~en -aa- _~ ",m VeJ/""VTT • sada garante a instância pelo depósito do total exigido (doc. de fls.OJ ê 04). apresentarido.em 06/11/78. tempestivamente' (04/11/78.sábado). a impugnação de fls.05 a 07. alegando. em resumo: ~) errodecâiculo. ao tomar. a fiscalização. co---------- mo base para caTêulo .o'p-e-s'o"Drdt'o-manTt'ést? do e não o l{quido.como entende correto; b) esse fato teria gerado uma diferença. '8._.maior• de 6 6.158.95.se o valor do Imposto de ImpoE 'tação fosse corretamente calculado (sobre o l{quido).o que originaria @ J4.6J6.70; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -J- Rec.9J.6l8 Ac. 24.454 o", ~ __ ,• • c)que improcede a aplicação da multa de 50%,por tratar-se de derrame de conteúdo,não autori - zando, a lei, a sua cobrança. d)que referido derrame equipara-se à avaria,não podendo a fiscalização equipará-lo à falta ou extravio. Devidamente instrufdo, foi o processo ao fiscal au tuante, para encerramento da fase de preparo, com sua informa - ção, da qual destaco: " . A mercadoria foi retirada de bordo já avariada e, ao ser colocada na balança do armazém, acu- sou peso para menos, evidenciando, pois, ~' falta de conteúdo. Considerando,pois, o acima referido e mais uma série de outras mercadorias em idênticas condi ções que vêm acondicionadas em tamboretes, ca£ tões, sacos plásticos, etc., somos levado a concluir que no caso de rompimento ou avaria no envólucro, o transportador passaria, doravante, por extensão de raciocfnio, a requerer conside rações de julgamento •••" (grifei). Sendo o trecho acima xerografado, donde se conclue uma informação estereotipada, acrescenta o informante, ips~ver bis: "EM TEMPO - se os três volumes tivessem chega- do fntegros, deveriam esar l. K bruto ao serem retirados de bordo e postos na balança' do armazém acusaram um peso de 67l Kg bruto, ' portanto, houve uma diferença de 922 Kg que ' LOGICAMENTE, refere-se a mercadoria faltant_e_. ~------------ Ass.im _sendo, asinsinuaç.ões. do transportador' a e _e resp..fli.t.o--s.ão n tof.al!pent", descaoidas e até mesmo infantis". A decisão de fls.ll a lJ considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência no seu todo, dela valendo des- tacar: "Considerando que, independentemente da avaria verificada, houve falta de .922 quilos do pro- duto importado, sendo que o derrame alega~e ---------------------------------------------------------=-! " SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Rec.9J.6l8 Ac. 24.454 • não apresentado por ocasião da vistoria,consti tui falta ou extravio .••:"(grifos meus). Intimada da decisão em 19/01/79 (fls.15), em 14 do' mês seguinte, interpõe recurso a este Conselho, ratificando,ini. cialmente, as razões apresentadas na impugnação, acrescentando, após algumas consideraç~~s sobre o procedimento da recorrida: "VII - Se a fiscalização entende, imterpretan- do a legislação tributária aduaneira, que toda diferença de peso para menos, anotada por oca- sião da descarga, ou após a mesma, equipara-se, para os efeitos fiscais, à FALTA, a figura da' AVARIA prevista no texto legal passou a ter uma importância meramente decorativa. Aparent~ mente caiu em desuso. VIII - omissis IX - Segundo as folhas de avarias, os sacos .Je acondicionados em Pallets, foram encontrados ' rasgados, com perda de"seu conteúdo I Sem sombra de dúvidas, esta~ mercadoria sofreu avarias e em decorrência, derrame de conteúdo". (grifei) Requer, finalmente, o cancelamento da multa de 50%, como na impugnação, e a devol~ção da quantia de 6 2J.477,JO, do montante depositado, por continuar a entender que houve erro na sase de cálculo. Éo relatório • V O T O A legislação de regência obriga o julgador a um vi- goroso exercIcio de exegese e de hermenêutica, ao apreciar casos da espécie, no tocante a aplicação de penal~dades. Di:?põeoDecreto-leí--n-Q-J7166-:---------------- ---------- "Art-.60 - Considerar=se-á-,-p-a-r-a-efei tos ITscais: I Dano ou avaria - g1.laj.~qUBr--pre;IU:L-zO~u'e7'So frer a mercacb r ia ou seu envol tório; II- Extravio - Toda e qualquer falta de merca- doria" Parágrafo Único O dano ou avaria e o extra - vio serão apurados em proce~ so,na forma e condições que' t .. -5- Rec.9J.6l8 Ac. 24.454 l ,,--t • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, ind~ nizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos ' que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos . . . Art.l06 - Aplicam-se as seguintes multas, propoE cionais ao valor do imposto incidente sobre a im portação da mercadoria ou que incidiria se não ' houvesse isenção ou redução: II - De 50% (cinqüenta por cento): d) pelo extravio ~ falta de mercadoria, inclusi ve apurado em ato de vistoria aduaneira. "(os' grifos meus). O artigo ll2, do mesmo diploma legal: "Art.ll2 - No caso de extravio ~ falta de mer- cadoria previsto na al:f.nea"d" do inciso II do artigo l06, ..... " (grifei). O Regulamento, consubstanciado no Decreto 6J.4Jl/68: !!Art. JJ -Sem preju:f.zoda cobrança dos tributos' e outros ônus de que trata o artigo 29 e obser- vado o di?p0sto no g Jº do artigo JO, será apli cada: I - ao responsável pelo extravio ~ falta de ' mercadoria, a multa correspondente a 50% (cin - qüenta por cento) .... " (grifei) . Encontra-se em "DICIONÁRIO CONTEMPORÂNEO DA LíNGUA PQ..R TUGUESA" - Editora Delta - 5ª Edição (L970), de CALDAS AULETE: "Avar~a - aano ou preJu~zo causauo a um uav.v uu às mercadorias que ele transporta".Em direito ' mar:f.timo,••••• , os preju:f.zos~ danos causados' ao navio ou mercadorias" (grifei)- Vol.I página .1..' 4~0 - "Preju:f.zo- dano, perda::.~~••" (grifeir-~ VeL IV, , 2.925 - "Extravio - ação e efeito de extraviar ou extra- viar-se; desvio, descaminho; .... " -6- Rec.9).618 Ac. 24.454 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL A ,Extraviar fazendas nas alfandegas, subtra2-las ao pagamento de direitos".Vol.II- pág.l.522 - "Risco - probabilidade de perigo, inconvenien- te ou fatalidade muito poss{vel de realizar-se; , ••... ".Vol. IV - pago ).207. Ajudado pelas transcrições, entendo que o legisla dor quis enfocar o assunto em duas. situações distintas- a) avaria - qualquer preju{zo - o que vale dizer P~R DA - que sofrer a mercadoria ou seu envoltório, em decorrência do RISCO da a.tividade de transporte. b) extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, que não esteja na situação supra. Assim, no caso de avaria, teria havido uma PERDA ECO-4t N6MICA, resultando na redução do valor da mercadoria, total ou I parcialmente. Poderia ser, verbi gratia, por rompimento causado por avaria no envoltório ~ RISCO NORMAL QUE CORRE QUALQUER TRANSPOR- TADOR - o seu conteúdo se derramasse, no todo ou pareiálmente, e dele nada ou pouco se aproveitasse, resultando,da{, redução de I em aproveitaria. caso de extravi~ o seu valor eco- diferença da quantidade anterior,Essaeconômico. quantidade afinal mensurada, a ninguém Distintamente estar{amos diante de um pois, neste a mercadoria faltante mantém {ntegro seu valor relação à • nômico, aproveitando a quem a fez extraviar ou a terceiros. Tanto deve ser esse o racioc{nio, que a legislação não, .cumina pena para os casos de preju2zo - PERDA -, nos casos decor- rentes de avaria, para fazê-lo nos éasos de ex~ravio. Ao interpretar o dispositivo da letra ."D",II,106, do I e2 n-). ,sou orça o a en en er que pa avra ~ nao traduz uma alternativa - ou extravio ou falta de mercadoria - e, I sim, uma forma de dizer a ~esma coisa (deves entregar-me um escu- do ~ dez tostões), caso contrário, fazendo-se. '.asubsti tuição, p~ la definição, ter{amos: "d" - Toda e qualquer fartaae mercador3.a ou falta de mercadoria. O mesmo racioc{nio e-valido para se i~erpretar o ar- tigo 112 do mesmo Decret~-lei, ass{m como o I do art.)) do Decre- to 6).4)l/6fiJ. Feitas essas considerações, verifica-se que, no caso em exame, o Termo de Vistoria informa que houve sinal de avaria I (rasgado), que a mercadoria já descarr~gou avariada, que a natur~ za do dano é falta, HAVENDO UMA REDUÇÃO PERCENTUAL DO VALOR DA M!!!< -~ t -7- Rec.9.3.6l8 Ac. 24.454 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MERCADORIA DE 18,44% (922 Kg de 5.000 Kg). A informação do autuante, que fez parte da Comissão de 'Vistoria: 1979.Sala das Sessões, "mercadoria foi retirada de borde. já avariada •. ...••• acusou peso para menos, evidenciando, pois, uma falta de conteúdo". e, mais, o que se pode ver dos autos, levam-me a discordar da a~ toridade singular - data venia - quando em sua decisão diz que "independentemente da avaria'verificada,houve ' falta de 922 quilos do produto importado ...• " , .para concluir que, na espec~e, houve uma perda de mercadoria em decorrência de AVARIA e não em decorrência de extravio. Em suma, não houve subtração de mercadoria -EXTRA VIO - ocorrendo, isto sim, üma perda de 18,44% do seu valor, re- presentados por 922 Kg do produto. Resta, ainda, apreciar a argumentação da recorrente quanto ao fato de os cálculos terem sido efetuados sobre. o peso' bruto, ao invés de sobre o líqüido. De concreto, nada ela trouxe aos autos, para compr£ var o alegado. Já a ânformação do autuante, embora enganando-se ao dizer que os três volumes íntegros deveriam pesar 1.593 Kg, qua£ do o certo seria 5.000 Kg, mostra a metodologia util~zada para' aferição da perda: peso bruto, menos peso bruto -diferença igual' a peso líquido, dá-me a convicção de que os cálculos estão sobre base correta. Isto posto, voto pelo provimento parcial do reCUE so, para excluir-se da exigência o valor da multa, mantendo-se o valor do Imposto de Importação como onstante do au~o de fI.01. • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 00000.845731/11-77
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO- Rejeitada preliminar de decadência, é de ser apreciado o mérito do litígio. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país. materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio, são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquota tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar à preliminar de decadência, levantada pela Conselheira Relatora, e,no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÁLVIO MEDEIROS COSTA
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ACORDÃO N.o ?~..~.9..?~ . Recurso n.O Recorrente Recorrld 93.534 - PTocesso nº: 0845/73111/77. TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA. DRF -SANTOS. FALTA8E MERCADORIA-ESTRANGEIRA APURADA EM CONFERlNCIA FINAL DE MANIFESTO - Rejeitada preliminar de decadên cia, é de ser apreciado o'mérito do litigio.O.fàtcLge rador do imposto de importação é a entrada da mercado ria estrangeira no pais., materializando-se, quaf)toã mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Tambeml na 6hegada do navio,são levados ao conhecimento das ~uto- ridades aduaneiras os' elementos necessários à apuração da falta. O "d~lar'fiscal" e aliquota tarifárias a se rem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião. - Presidente.DWALDO REIS Visto, relatado e discutido'o presente process~, ACORDAM o~ Membros da Segunda Câmara do Terceiro 'Con selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar i pr~ liminar de decadência, levantada p~la Conselheir~ Relatora, e, no m~rito, por maioria de votos,em'd~ provimento ao recurso,vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo Jõsé Alves Gonçalves e Edwa12~ Reis da Silva, que deram provimento pa~cial, para considerar como data de referênc5-a ga ra cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o p~esente julgado. Brasllia junho de 1979. ENILA - Procurador da Fazenda Nacional. Participaram,ainda, do presente julgamento os seQuin - tes Conselheiros: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, JO~O DA SILVA ARAUJO, S DUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. fls.02 SERViÇO PÚB LICO FEDE RAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECORRENTE: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA Rec. 93.534 RECORRIDA: D.R.F. - SANTOS. Ac. 24.495 RELATORA: ENILA f LEITE DE FREITAS CHAGAS. R E L A T Ó R I O Em conferênc.ia final do man.ifesto nº 1397/72, de navio CLEOPATRA, entrado em Santo~ a 29/05/72, friram constatados faltas e acréscimo de cevada em grão, tranportada.a granel. O exame das informaç5ese despachos de fls. 3 a 8 reve la lapsos na apuração da0006Trên~ia, inclusive quanto ~ es~écie da ~ercadoria. Finalmente, ficou esclar8ci~0. que a cevada em grão, to talizando 2.000.000 de quilos ,fora despachada ao abrigo de quatro. conhecimentos e que, na descarga, faltaram h8G.610Kg, enquanto o a créscimo foi de 57.780 Kg. l At~avés do AINF de fls. lt~o transportador, representa- do por TRANSATLANTIC CARRIERS ( AGENCIAMENTOS) LTDA., sofreu lança~ I ~: I mento de Imposto de Importação, multa do art. 106, 11, "d", do De creto-lei nº 37/66 e multado art. 5,º;VI,'poD,ecreto-leinº 751/69. A autoada apresentou defesa '(fls. 10/16) contestando, i nicialmente, o montante real da falta. Tratando-se de falta e acré~ cimo do mesmo pLodut.o.,deveria ser fei ta uma compensaçao, que te ria como resultado uma diferença de apenas 22.830 Kg, valor inicial mente encontrado pela fiscalização. Essa falta representaria uma quebra de apenas 1, 1415%, inferior a 5% dn total manifestado.A re clamante invocou, a respeito, 8 disposto~ na Instrução Normativa nº 12/76, da SRF, entendendo que ~ão apenas a multa deveria ser dispell sada, mas também a eXigência do Imposto de Importação, pois aquele ato normativo reconhece a inevi tabilida'de.de fal tas no' transporte m,!! rltimo de granel. A interessada argumentou, ainda, que não houve p~ juIzo para a Fazenda Nacional, já que a mercadoria foi posta a des pacho em sua totalidade e que o importador recolheu os tributos. Por outro lado, ainda que o imposto .fosse devido] seu cálculo e3tariain correto, p~r t~rem sido utiliiados valores atuais, não havendo equi valên cia com o impostõ dáéPOéiada importação. Após informação fiscal que analisou as raz5es de defesa ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. A c. -3- 93.534 24.495 da impugnante, a autoridade singular proferiu decis~o (fls.21/26) julgando o feito procedente apenas em parte: as penalidades foram dispensadas e o Imposto de Importaç~o foi reduzido em seu valor. Inconformada, e com guarda de. prazo, a interessada re corre a este Colegiado. Em petiç~o de fls. 30/35, aponta incorre- ções na decis~o e desenvolve extensa argumentaç~o relativa à for ma de cálculo do tributo. InvocaMdoo art. 60 do Decreto-lei nº 37/66, a recorrente acentua que, adotados o "dólar fiscal" e ali- quotas da data da autuaç~o, o transportador estaria recolhendo im portância muito superior àquela devida pelo importador, contrari- ando o mandamento legal de indenizar o valor dos tributos que dei xaràm 'de ser recolhidos em decorr~ncia do extravio ou dano.Aliás, tal entendimento tem o suporte do Ato Declaratório nº 0800/125~da SRRF, 8ª Regi~o, cujo item 6 (transcrito) prev~ sistemática id~n- tica à ora invocada pela peticionária. Concluindo, solicita cque o imposto de importaç~o seja calculado com base no "valdr fiscal" apurado regularmente, fazendo-se a convers~o da moeda estrangeira com o "dólar fiscal" vigente à ~poca da importaç~o, aplicando- se tamb~m, a aliquota tarifária daquela data. E o r e 1 a t ó r i o • Preliminarmente, cabe observar que o lançamento emdiscussão foi efetuado no dia 27 de outubro de 1977, quando,a meuver, já se consumara a decadência do direito da Fazenda Nacional constitui-lo. A Lei nº 5.172/66, nos artigos 150, ~ 4º, e 173, ~ ú nico e incisos, fixa regras para disciplinar o instituto da deca- d~ncia. Essas regras, aplicáveis a todos os tributos, sao explicl tadas na legislaç~o pertinente aóada um. O art. lº do Decreto-lei nº 37/66, calcado no art.19 do C.T.N., fixa o momento de ocorr~ncia do fato gerador do impos- to de importaç~o, que é o da entrada da mercadoria estrangeira em território nacional. O parágrafo único prev~'Om~fato gerador fic to para a mercadoria em falta, que é considerada chegada ao pais. Aportado o navio, as autoridades aduaneiras recebemdo comandante do navio os conhecimentos de carga e manifesto, assim .•. • -4- Rec. 93.534 A c. 24.495 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL como as folhas de descarga das entidades portuárias e comunicações de faltas e avarias assinaladas pela depositária, est~ndQ a{ reI a - cionad~s' a mercadoria manifestada e aquela que realmente atingiu o porto derdestino. Entendo que, ocorrido o fato gerador do Imposto de I~ portação:e caracterizado 'o conhecimento do Fisco quanto às irregu- laYidades apontadas, inicia-se o prazo quinquenal para o exercicio do direito de constituir o cr~dito tributário, atrav~s do lançame~ to. • No caso "sub judice", decorreram mais de cinco anos en 'tEÊsa chegada do navio (29/05/72) e a formalização da eXigência fi~ cal (27/10/77), pelo que l~vanto preliminar de decadência. Entretanto, sabedora de que a tese 8ã0'~ê'!ê,vit8Iüosan~ sa Câmara, passo a apreciar o m~rito. Inicialmente, é de se assinalar que a decisão recorri da nao reproduz fielmente a argumentação levantada pela .interessa- da na petição 'impugnat6ria. A informaç~o fiscal de fls. 17/20 faz a análise detalhada das razões de def~sa, enquanto a decisão é uma xeroc6pia com omissbes em relação ao caso sob apreciação. Entretanto, o pedido da reclamante quanto à matéria de fato foi cabalmente atendido, com a correção do imposto para menor. Também as penalidades foram excluldas do crédito tributário, sendo o feito mantido apenas em parte. Assim, não se materializou na prá tica, preterição do direito de defesa, devendo o feito seguir a tra~itação normal. , .Na fase recursorla, a interessada insiste na tese de que não houve prejulzo para a Fazenda Nacional, já que o importa - dor recolheu todos os tributos devidos no momento do desembaraço a duaneiro. Tal entendimento tem sido, repetidamente, rejeitado por essa Câmara, já que o importador não é responsável pelos tributosre lativos à mercadoria em falta. Se recolheu imposto ásmaior,terá di reito a restituição, uma vez apurado o extravio. Persiste, assim, o mandamento do art. 60 do Decreto - -lei nº 37/66. Na petição recurs6ria, a agência marltima expede alo~ gadas considerações sobre o "d61ar fiscal" e allquotas tarifárias utilizados no cálculo do tributo, pleiteando os valores da ocasião da importação. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Rec. 93.534 Ac. 24.495 A mat~ria em exame está intimamente ligada à noção de fato gerador já exposta. A decisão recorridas e funda menta .~., na Orientação Nor mativa Interna nº 30/76, da C.S.T., e defende a aplicação dos valo- res da data do lançamento, conforme se procedeu ao elaborar o AINF de fls. 1. Interpretando o parágrafo unico do art. 23 do Decreto- -lei nº 37/66, o titular da DRF em Santos argumenta que o conheci - mento da fàlta ocorre quando ela ~ constatada na confer~ncia ffiAal de manifesto, sendo único responsável o transportador. Assim se ex pressa aquela autoridad~: "O fato g,erador, aqui, ve~ifica-se no momento em que, constitu~o~cr~dito, ~ expedida a intimação (art.26,do Decreto nº 63.431/68) que corresponde a um lançamento." (S%8) . Como, segundo o art. 29 do mesmo decreto, n~ mercado - ria ficará sujeita aos tributos e ~nu6 vigentes na data do respec- tivo fato gerador" (ainda da decisão da instância "a quo"), os va lores corretos serão os da data da intimação de lançamento. Discordamos do enfoque da decisão recorrida, ao identi ficar fato gerador e lançamento. Quer por definição legal, quer do~ trinariamente,são esp~cies diversas, com caracteristicas pr6prias. ~ suficiente observar que o fato gerador, uma vez reunidas as ~c~~ --d'içõ~s',;-;definidas em lei, serve de base para que a administração do tributo se manifeste e pratique o ato criador da divida do imposto ~ - o lançamento. Vale àbservar que este pode nem ser efetuado, por in~rcia da administração ou qualquer outra dificuldade, por exemplo. Não obstante, o fato gerador ocorreu. Adotada a tese da decisão re corrida, teriamos que concluir que, na hip6tese da falta constata- da em conferência final de manifesto, jamais correria o prazo deca- dencial, já que o fato gerador s6 se materializa com o lançamento. Isto ~, o direito do Fisco s6 nasceria no momento de seu exercicio. Tamb~m oC~digo Tributário Nacional não dá abrigo a e~ ta interpretação. O art. 19 especifica que'o fato gerador do impos- to de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no pais, en- quanto os artigos 143 e 144 reportam o lançamento à data de ocorrên cia do fato geraddn. Face as considerações expostas, entendo que não se sus tents a decisão da instância "a quo". Objetivando fixar a data de referência para o cálculo do tributo, reporto-mes às considerações da parte inicial desse vo to. -6- Rec. 93.534 Ac. 24.495 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Por entender que o fato gerador do Imposto de Import~ ção e a entrada da mercadoria estrangeira em territ~rio nacional e que o Fisco tem elementos para promover o lançamento, concluo que os valores corretos são os da época da importação. Reforça a conclusão o fato do sujeito passivo, na es- pécie,o transportador, ter uma obrigação de natureza indenizat~ria para com a Fazenda Nacional. Nasce ela do disposto no art. 60 do Decreto-lei nº 37/66, que determina 6 recolhimento dos tributos que o importador deixou de pagar em consequ~ncia do dano ou extravio da mercadoria. Ora, parece claro que o tr,ansportador não pode ser m~e rado com tributo a maior do que aquele que a lei lhe imp5e, ainda mais que não deu causa à morosidade d~autoridades fiscais. Face o exposto, voto por dar provimento ao recurso p~ ra que sejam utilizados, no c~lculo do imposto de importação,@ o "d~lar fiscal" e al{quotas vigentes na data da entrada da mercado ria estrangeira no pais. Sala das Sess5es, em 12 de junho de 1979. ENILA LEI .' OLS ~- .. .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL D E C L A R Aç rr. O D E V O T O Rec. 93.534 Ac • 24.495 -7- • Antes de tudo devo consignar as razões por quenãQ aCdm - panho o ilustre Relator na preliminar de decadência que apresen- tou. Sobre o assunto já se pronunciou a extinta Instância Esp~ cial, em várias oportunid~des, embasada nos argumentos expostos' no voto vencido, dado, entre outros, no recurso 90.514 (acórdão' n~ 23.426), em que-se expendeu o entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo fixado no artigo 273, do Código Tributário Nacional (CTN), deve recair na data em que o sujeito' passivo toma ciência da medida preparatória indispensável ao lançamento tributário, como prescreve o parágrafo único, "in fi- • ne", da mencionada disposição legal". É de ressaltar-se que es - sa medida preparatória se traduz, no caso destes autos, na repr~ sentação -fiscal de fls. 02 , atrav~s da qual a fiscalização deu carater formal ao fato apontado e levou ao conhecimento datrans portadora~ e ora recorrente, em 31 de janeirode 1977. É a par - tir dessa data, de acordo com a norma, que começa a fluir o pra- zo decadencial. Como se vê o decurso de t~mpo entre essa data e ~ da constituição do cr~dito (27-10-77 ) não exaure o prazo de cinco anos que_ configuraria a decadência. No m~rito, devo seguir a mesma 2inha de racioc:fnio que vem norteando a minoria da câmara, segundo a qua2, na aplicação' do parág~o único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66, há que' considerar a data em que a fiscalização apurou a falta ou dela tomou conhecimento atrav~s de ato devidamente forma2izado, inde-.- pendentemente de ser ou não constitu:fdo, logo, o cr~dito tribu - tário correspondente. Ta2 orientação encontra respaldo em entendimento uniforme da mencionada Instância Especial, manifestado em diversos-proce! sos que lhe foram submetidos em grau de apelação. do Sr" Procura- dor da Fazenda Nacional, citando-se, como exemplo, o recurso nº 90.506, no qual se deterrrlinoufossem os tributós calculados se- __guncto os :fndices vigentes na data da conferência final de mani - esto (Parecer nº 182/78 do citado Foro). À vista do exposto, considerando que, na hipótese sob exame, a fiscalização tomou conhecimento das faltas, e apurou-a, em 05 de julho de 1977, quando, efetivamente, se formali _ zou o ato de of:fcio (doc. de fls. 02 ), para os efeitos do par~ • SERViÇO PUBLICO FEDERAL -8- Rec. 93.534 Ac • 24.495 grafo único do artigo 23, do aludido Decreto-lei nQ 37/66, dou provimento ao recurso, apenas em parte, a fim de ser considerada' a situação vigente na data da refer-ida representação, devendo, com efeit6, ser retificada a base de c~lculo adotada na decisão ' recorrida que, como consta, foi determinada levando-se em conta I a data do lançamento tribut~rio (27-10-77 ). • Sala das Sessões, de 1979 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10283.901203/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PAGAS A MAIOR E REQUERIDAS EM TERCEIROS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Demonstrado nos autos que a parcela das estimativas indicadas como formadoras do alegado saldo negativo foram objeto de repetição como pagamento indevido a maior dessas mesmas estimativas em terceiros procedimentos de compensação deve ser denegado o alegado crédito.
Numero da decisão: 1301-008.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PAGAS A MAIOR E REQUERIDAS EM TERCEIROS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Demonstrado nos autos que a parcela das estimativas indicadas como formadoras do alegado saldo negativo foram objeto de repetição como pagamento indevido a maior dessas mesmas estimativas em terceiros procedimentos de compensação deve ser denegado o alegado crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901203/2018-87 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ04, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente compensação lastrada em crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2014, no valor de R$ 178.556,51. 2. A motivação para o reconhecimento parcial do crédito, informado na DCOMP nº 42022.90493.201016.1.3.02-9473 decorre do confronto entre o valor informado da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que resultou em um IRPJ devido de R$ 117,283,91, dessa forma, considerando os pagamentos de R$ 178.556,51, resultou em um saldo negativo em 2014 de R$ 61.272,60, conforme Despacho Decisório Eletrônico nº 132985525 (fls. 299). 3. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 368/386), a ora Recorrente alegou em preliminar de nulidade do despacho decisório. Sobre o mérito, que apurou saldo negativo no ano- calendário 2014 em razão de ter efetuado pagamentos indevidos nos meses de fevereiro, março e junho. Em relação a fevereiro, diz que, embora o valor devido fosse R$ 105.343,88, pagou R$ 199.659,83; em relação a março, o devido era R$ 176.022,96 e pagou R$ 216.739,27; por fim, em junho, o valor devido era de R$ 61.087,61 e pagou R$ 104.611,88. 4. A DRJ04 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Afastou a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Sobre o mérito, entendeu que o PER/DCOMP objetivou demonstrar o direito creditório referente a pagamentos a maior das estimativas mensais do IRPJ, ou seja, não se trata de mera questão de erro material na composição do saldo negativo, pois o objetivo do contribuinte, tanto no PER/DCOMP, como na manifestação de inconformidade, é reaver valores pagos a maior das citadas administrativas. Além disso, em pesquisa aos sistemas da RFB, concluiu a autoridade julgadora que os pagamentos reivindicados foram informados como crédito em outros PER/DCOMP, como pagamento indevido a maior”. O referido Acórdão foi lavrado sem ementa, conforme autorização constante no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (fls. 817/825). Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901203/2018-87 3 5. Em Recurso Voluntário (fls. 831/840), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, em especial que que apurou saldo negativo no ano- calendário 2014 em razão de ter efetuado pagamentos indevidos nos meses de fevereiro, março e junho. Aduz que (i) na competência de 02/2014 a retenção a maior do tributo de IRPJ no valor de R$ 94.315,95 – PER/DCOMP nº12567.08986.251016.1.3.04-7741; (ii) na competência de 03/2014 a retenção a maior de R$ 40.716,29 – PER/DCOMP nº 20994.28450.251016.1.3.04-9260; e (iii) na competência de 06/2014 o recolhimento a maior de R$ 43.524,27 – PER/DCOMP nº 08869.19799.251016.1.3.04-0292; que os valores pagos a maior foram demonstrados em DCTF. Que no curso deste processo, após análise das DCOMP, verificou erro formal na DCOMP nº 42022.90493.201016.1.3.02-9473 (fls. 793/796), o débito (COFINS 09/2016) que ali se pretendia compensar já havia sido objeto de outras compensações pela Recorrente, pelos créditos de retenção a maior nas DCPMP nº 08869.19799.251016.1.3.04-0292 (fls. 797/802), nº 12567.08986.251016.1.3.04-7741 (fls. 803/808); e nº 20994.28450.251016.1.3.04-9260 (fls. 809/814). Reitera que o débito de Cofins, PA09/2016, constante na DCOMP nº 42022.90493.201016.1.3.02-9473 que se pretendia compensar já fora objeto de outras DCOMP’s pela Inventus. Afirma que não pode ser compelida em ter seu direito creditório não reconhecido em detrimento de erros formais no ato de compensação. Demonstra que o valor de R$ 178.556,51, pleiteado na DCOMP objeto do presente litígio, refere aos alegados pagamentos a maior das estimativas devidas em fevereiro, março e junho de 2014 e, conclui que uma vez que a Escrituração Fiscal Contábil (ECD) evidencia que há saldo negativo para o ano calendário de 2014, devidamente declarado e demonstrado em DCTFs originais e retificadoras (fls. 420-792) e juntados os Documentos de Arrecadação de Receita Federais de IRPJ da Inventus de 2014, deve ser reconhecido o saldo negativo da Recorrente e, consequentemente, o seu direito creditório. Conclui afirmando ser detentora de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e que declarou de forma indevida a PER/DCOMP nº 42022.90493.201016.1.3.02-9473. Por fim, requer (i) seja cancelada a PER/DCOMP nº 42022.90493.201016.1.3.02-9473 uma vez que o débito (COFINS PA 09/2016) que se pretende compensar fora objeto de outras compensações; (ii) reconhecimento do direito creditório a título de saldo negativo de 2014, considerando os documentos juntados; (iii) Que sejam processadas e homologadas as PER/DCOMP’s nº 08869.19799.251016.1.3.04-0292, 12567.08986.251016.1.3.04-7741 e 20994.28450.251016.1.3.04-9260, declarando a compensação e plena extinção do débito de COFINS (Cód. Rec. 5856) da competência 09/2016; e (iv) Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901203/2018-87 4 Subsidiariamente, caso entenda necessário, a determinação de baixa do processo em diligência para apurar fatos pertinentes ao deslinde do caso, nos termos do Art. 29 do Decreto n º 70.235/72. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 01.03.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 827), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 31.03.2023, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 830), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, deve ser conhecido. Contexto da matéria sob recurso 8. Como relatado, o litígio versa sobre o alegado saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2014, informado na DCOMP nº 42022.90493.201016.1.3.02-9473, no valor de R$ 178.556,51. Mérito 9. A Recorrente informa que efetuou pagamentos indevidos nos meses de fevereiro, março e junho de 2014. Aduz que (i) na competência de 02/2014 a retenção a maior do tributo de IRPJ no valor de R$ 94.315,95 – PER/DCOMP nº12567.08986.251016.1.3.04-7741; (ii) na competência de 03/2014 a retenção a maior de R$ 40.716,29 – PER/DCOMP nº 20994.28450.251016.1.3.04-9260; e (iii) na competência de 06/2014 o recolhimento a maior de R$ 43.524,27 – PER/DCOMP nº 08869.19799.251016.1.3.04-0292. 10. No sentido de demonstrar seu saldo negativo do IRPJ, elaborou o seguinte quadro: Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901203/2018-87 5 11. A Recorrente, efetivamente, confunde indébito de pagamento a maior com saldo negativo. 12. Todavia, o mais relevante para o deslinde do litígio em grau recursal é o fato de, como bem esclarecido pela DRJ04, que os valores aparentemente pagos a maior nos meses de fevereiro, março e junho de 2014, foram também requeridos em terceiros procedimentos de restituição e compensação. 13. Pela clareza na análise dos fatos, reproduz-se as razões de decidir da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que fazem parte do presente voto, nos termos do art. 501, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: 7. Na verdade, resta claro que o PER/DCOMP objetivou demonstrar o direito creditório referente aos pagamentos a maior das estimativas mensais do IRPJ de fevereiro, março e junho de 2014. A Reclamante somou o valor excedente de cada pagamento a maior e denominou esse total de saldo negativo. 8. Não se pode falar em crédito de saldo negativo de IRPJ quando se observa que a composição das parcelas abrange apenas os valores apurados como excedentes (a maior) de três pagamentos de estimativas mensais somados no mesmo PER/DCOMP. E não se pode entender como uma mera questão de erro material 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. [...] Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901203/2018-87 6 na composição do saldo negativo, pois a intenção da Contribuinte, tanto no PER/DCOMP, como na manifestação de inconformidade, é reaver os valores pagos a maior das citadas estimativas. 8.1 Assim, em pesquisas à base de dados da Arrecadação Federal e ao Sistema de Controle de Crédito e de Compensação (SCC), vê-se que os pagamentos a maior dos citados períodos foram objeto de compensação em outros PER/DCOMP, com espécie de crédito “Pagamento a maior”, conforme telas abaixo: Período de apuração: Fev. 2014: O alegado pagamento a maior (R$ 94.315,95) foi objeto da DCOMP Nº 12567.08986.251016.1.3.04-7741. Como o pagamento total (R$ 199.659,83) permanece integralmente alocado (utilizado) para quitar o débito na DCTF, portanto, sem saldo disponível ou reservado, a DCOMP não foi homologada e está na situação “Em discussão administrativa” (processo Nº 10283.900705/2018-91): [...] Período de apuração: Mar. 2014: o pagamento a maior (R$ 40.716,29) foi confirmado como direito creditório e a DCOMP Nº 20994.28450.251016.1.3.04- 9260 foi homologada integralmente. [...] Período de apuração: Jun. 2014: o pagamento a maior (R$ 43.524,27) foi confirmado como direito creditório e a DCOMP Nº 08869.19799.251016.1.3.04- 0292 foi homologada integralmente: [...] 9. Portanto, além da indevida caracterização do crédito na condição de saldo negativo anual, a Reclamante apresentou PER/DCOMP em duplicidade para requerer o mesmo direito creditório, relativo a três pagamentos por estimativa mensal em 2014 (PA fevereiro, março e junho), inclusive em dois destes pagamentos houve homologação total da compensação declarada. Restou comprovado que o excesso de pagamento foi utilizado para compensar outros débitos declarados em DCOMP diversas. Como um determinado direito creditório não pode ser objeto de mais de um pedido de restituição ou de compensação, não há qualquer possibilidade de atender o pleito da Contribuinte neste processo. 14. Em resumo, ainda que estivéssemos diante de erro material no preenchimento da DCOMP, que, em tese, poderia ser superado em caso de demonstração inequívoca do indébito pleiteado, nos termos da Súmula CARF nº 1752, o fato é que a situação é mais grave, isto é, trata- se de pedido em duplicidade. 2 Súmula CARF nº 175 Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901203/2018-87 7 15. Como precisamente analisado pela DRJ04, os valores que a Recorrente informa na DCOMP nº 42022.90493.201016.1.3.02-9473 como formadores do alegado saldo negativo do IRPJ nº 2014, foram também pleiteados como indébito de pagamento indevido a maior nas DCOMP nº 12567.08986.251016.1.3.04-7741, nº 20994.28450.251016.1.3.04-9260, e nº 08869.19799.251016.1.3.04-0292. Tal fato, partindo-se da premissa de boa-fé do contribuinte, é razão suficiente para negar provimento ao Recurso Voluntário. 16. Sobre o pedido da Recorrente para cancelamento da PER/DCOMP nº 42022.90493.201016.1.3.02-9473, cuja análise se processa neste feito e sobre a qual reside o litígio em grau recursal. Registre-se que em relação ao crédito tal providência é despicienda, em face de que o resultado do Recurso Voluntário é pelo não provimento. Com relação ao débito declarado como compensado, Cofins, período de apuração setembro de 2016, tal fato deve ser objeto de requerimento junto a Unidade de Jurisdição da RFB, que analisará se o débito confessado foi liquidado de outra forma. 17 Sobre o pedido alternativo de homologação das PER/DCOMP nº 08869.19799.251016.1.3.04-0292, 12567.08986.251016.1.3.04-7741 e 20994.28450.251016.1.3.04-9260, falece competência a esse colegiado para se pronunciar sobre esses feitos neste processo, visto que os créditos eventualmente denegados naqueles procedimentos não integram o presente litígio, que diz respeito exclusivamente a DCOMP n º 42022.90493.201016.1.3.02-9473. 18. Por fim, denega-se o pedido subsidiário de conversão do julgado em diligência, por não haver dúvida sobre fatos ou matéria relevante para solução do presente litígio, nos termos no art. 183 do Decreto nº 70.235, de 1972. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.031 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901203/2018-87 8 Dispositivo 19. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em razão de que a parcela das estimativas indicadas como formadoras do alegado saldo negativo foram objeto de repetição como pagamento indevido a maior dessas mesmas estimativas em terceiros procedimentos de compensação. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.720209/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-010.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 4.500,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 4.500,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.046 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720209/2012-26 2 Contra o sujeito passivo acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 22, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.352,67, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e de imposto a pagar no valor de R$507,38, acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alteradas as deduções de contribuição previdência oficial de R$10.803,43 para R$0,00, de dependentes de R$4.967,64 para R$0,00, de despesas de instrução de R$2.592,29 para R$0,00, de despesas médicas de R$12.010,00 para R$0,00 e e o imposto retido na fonte de R$4.737,86 para R$4.230,48. Na declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$860,28. Ocorrida a ciência em 05/01/2012, fl. 22 o sujeito passivo apresenta, em 03/02/2012, a impugnação de fls. 3 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 13, na qual concorda com a glosa do imposto de renda retido na fonte e alega, em síntese, que os documentos apresentados comprovam as deduções pleiteadas. Em decorrência do disposto no 1º da Instrução Normativa RFB 1.061, de 2010, exarou-se o Despacho Decisório à fl. 28 e o Termo Circunstanciado às fls. 26 e 27, mantendo-se parcialmente a exigência formalizada na notificação de lançamento, com exigência de imposto suplementar no valor de R$3.721,51, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Foram acatadas as seguintes deduções: contribuição à previdência oficial de R$6.541,56, dedução de dependentes de IDELZUITE COSTA DA SILVA e JOANA FRANCISCA DA COSTA e despesas médicas de R$6.240,00. Cientificada, a contribuinte apresenta a petição de fls. 74 a 96, na qual requer que se considerem os recibos dos profissionais Gizele Lopes Sampaio e CARLOS LUIS MALUENDA TELLO referentes a despesas da própria impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2017, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.046 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720209/2012-26 3 Primeiramente, deve-se esclarecer que a fiscalização constatou as seguintes infrações: - Dedução indevida de previdência oficial de 10.803,43; - Dedução indevida de dependente de R$ 4.967,64; - Dedução indevida de despesas médicas de R$ 12.010,00; - Dedução indevida de despesas com instrução de R$ 2.592,29; - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 507,38 – matéria não impugnada. Em decorrência do disposto no 1º da Instrução Normativa RFB 1.061, de 2010, exarou-se o Despacho Decisório e o Termo Circunstanciado, a Delegacia da Receita Federal de Imperatriz/MA restabeleceu parcialmente dedução de previdência oficial de R$ 6.541,56, restabeleceu parcialmente dedução de dependentes de R$ 3.311,76 (Idelzuite Costa da Silva e Joana Francisca da Costa) e restabeleceu parcialmente dedução de despesas médicas de R$ 6.240,00 (Unimed – contribuinte, Idelzuite Costa da Silva e Joana Francisca da Costa) e restabeleceu integralmente dedução de despesas com instrução de R$ 2.592,29. A decisão de piso considerou a impugnação improcedente, mantendo na integra o Despacho Decisório e o Termo Circunstanciado, pois os recibos médicos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, não atendem os requisitos formais previstos em Lei. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente junta aos autos os recibos médicos emitidos pelos profissionais Carlos Luis Maluenda Tello (R$ 3.000,00 – fl. 63) e Gizele Lopes Sampaio (R$ 1.500,00 -fl. 64). Portanto, o litígio ficou restrito à infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 4.500,00. Compulsando os autos, constata-se que os recibos dos profissionais emitidos pelos profissionais Carlos Luis Maluenda Tello (R$ 3.000,00 – fl. 63) e Gizele Lopes Sampaio (R$ 1.500,00 -fl. 64) atendem os requisitos legais, logo deve ser restabelecida a dedução de despesa médica de R$ 4.500,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 4.500,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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