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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7767113 #
Numero do processo: 13986.000060/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Para fins de caracterização de creditamento de imposto, a data que vale é a data da nota fiscal representativa do negócio jurídico, e não a data da efetiva entrada dos bens adquiridos em seus estabelecimentos. Os arts. 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 quando tratam de créditos a serem descontados da base de cálculo das contribuições em tela, usam as expressões bens adquiridos para revenda e bens e serviços utilizados como insumo, ficando clara a necessidade da aquisição jurídica no primeiro caso e da aquisição jurídica e entrada física, no segundo (para os insumos). Demais disso, os §§ 8º e 9º do precitado artigo das Leis manda serem observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em virtude de o estoque de abertura de créditos, neste caso, ter sido recalculado em função da glosa do item embalagens (foram subtraídos da base de crédito dos estoques de abertura em 31.01.2004, o valor de R$ 551.083,05, estoque de embalagens, pois essas foram utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos), a manutenção daquela glosa tem reflexos negativos para a recorrente também neste item. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A rubrica Outras receitas integram o total das receitas, mas não necessariamente a receita total sujeita à incidência não-cumulativa. Para que ficasse evidenciada a impropriedade do cálculo apresentado pela recorrente, devia a auditoria-fiscal provar que as Outras receitas eram decorrentes de operações que, por suas naturezas, fossem sujeitas à incidência não-cumulativa. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da auditoria-fiscal, pois Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON, inclusive as decorrentes de venda de bens do ativo permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente na parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3101-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em: dar provimento ao recurso quanto ao rateio proporcional; negar provimento ao recurso quanto às glosas de vendas com suspensão, com alíquota zero ou não incidência, de fretes, de combustíveis e de depreciação; e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto às glosas de embalagens e de estoque de abertura de créditos. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento ao recurso, nessa parte.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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AGRÍCOLA FRAIBURGO             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. VENDAS EFETUADAS COM  SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO­INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Para fins de caracterização de creditamento de imposto, a data que vale é a  data da nota fiscal representativa do negócio jurídico, e não a data da efetiva  entrada dos bens adquiridos em seus estabelecimentos. Os arts. 3º das Lei nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003  quando  tratam  de  créditos  a  serem  descontados da base de cálculo das contribuições em tela, usam as expressões  bens  adquiridos  para  revenda  e  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  ficando  clara  a  necessidade  da  aquisição  jurídica  no  primeiro  caso  e  da  aquisição  jurídica  e  entrada  física,  no  segundo  (para  os  insumos).  Demais  disso, os §§ 8º e 9º do precitado artigo das Leis manda serem observadas as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.     Fl. 1211DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ESTOQUE  DE  ABERTURA  DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  virtude  de  o  estoque  de  abertura  de  créditos,  neste  caso,  ter  sido  recalculado  em  função  da  glosa  do  item  embalagens  (foram  subtraídos  da  base  de  crédito  dos  estoques  de  abertura  em  31.01.2004,  o  valor  de  R$  551.083,05,  estoque  de  embalagens,  pois  essas  foram  utilizadas  exclusivamente no transporte dos produtos), a manutenção daquela glosa tem  reflexos negativos para a recorrente também neste item.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.  CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CUSTOS  VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A  rubrica  Outras  receitas  integram  o  total  das  receitas,  mas  não  necessariamente a receita total sujeita à incidência não­cumulativa. Para que  ficasse evidenciada a  impropriedade do cálculo apresentado pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  fossem  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa.  Em  outras  palavras,  aqui  o  ônus  de  provar  o  erro  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente  é  da  auditoria­fiscal,  pois  Outras  receitas  é  rubrica  residual,  que  engloba  todas  as  demais  receitas  não  incluídas  nas  linhas anteriores do DACON,  inclusive as decorrentes de venda de bens do  ativo  permanente,  sendo  irrelevante  a  classificação  contábil  adotada  para  essas  receitas,  e  assim  não  devem  entrar  automaticamente  na  parcela  do  denominador para que se encontre o percentual de rateio referente às receitas  de exportação.    Fl. 1212DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.552          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em:  dar  provimento ao recurso quanto ao rateio proporcional; negar provimento ao recurso quanto às  glosas  de  vendas  com  suspensão,  com  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  fretes,  de  combustíveis e de depreciação; e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto às  glosas de embalagens e de estoque de abertura de créditos. Vencidos os Conselheiros Valdete  Aparecida Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque Valente  e Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  que  davam provimento ao recurso, nessa parte.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.       Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­ Cofins não­cumulativa,  relativos ao  terceiro  trimestre  de 2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório,  às  folhas  1438  e  1439,  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal,  às  folhas  1417  a  1437),  fazendo­o com base no não acatamento da apuração de créditos  em relação às seguintes operações:  Fl. 1213DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 (a)  apuração  indevida  de  créditos  em  relação  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  não­ incidência:  apesar  de  a  contribuinte,  como  exportadora  de  maçãs, deter o benefício de preservação de créditos relativos aos  insumos  adquiridos  e  de  ver  ressarcidos  os  saldos  credores  apurados,  tal  direito  restringe­se  aos  saldos  credores  acumulados a partir de 09/08/2004. Assim, como a contribuinte  utilizou­se de aquisições anteriores a esta data,  foram glosados  os créditos respectivos;  (b) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte  dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que,  dentre  as  embalagens  adquiridas,  estariam  incluídas  algumas  que  se  destinariam  apenas  ao  transporte  de  produtos  elaborados,  o  que  as  descaracterizaria  como  "embalagens  de  apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens  passíveis  de  gerarem  créditos.  Em  razão  do  critério  adotado,  não apenas foram efetuadas as glosas respectivas, como também  foram excluídos, do estoque existente em 31/01/2004, para fins  de  cálculo  do  estoque  de  abertura  passível  de  geração  de  créditos,  os  valores  referentes  às  embalagens  para  transporte  existentes em estoque até aquela data;  (c)  aquisição  de  serviços  de  transportes  não  vinculados  a  operações  de  venda:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  apropriados pela  contribuinte  relativos a aquisição de  serviços  de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de  funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre  matriz  e  filial,  entre  outros.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  apenas o transporte associado às operações de venda, quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  é  que  dá  direito  ao  creditamento a título da contribuição;  (d) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados  como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  diversos  automóveis  da  contribuinte,  bem como às aquisições de  tintas,  tinner,  pneus  e  remédios,  com  base  da  afirmação  de  que  só  dão  direito  ao  creditamento  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maçã;  (e)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  em  relação  aos  créditos  apurados no mês de julho de 2004, foram eles glosados em razão  de que estariam associados a "máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso  específico  a  produção  de  maçã".  Já  em  relação  aos  créditos  apurados  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004,  alega  a  autoridade  fiscal  que  apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  por  meio  de  aquisições  efetuadas  a  partir  de  01/05/2004 é que dão direito a crédito em face de depreciação;  assim,  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  antes desta data.  Além  das  glosas  de  créditos  acima  indicadas,  constatou  a  autoridade  fiscal,  ainda,  outra  irregularidade:  a  incorreta  Fl. 1214DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.553          5 apuração  do  rateio  proporcional  destinado  à  segregação  dos  créditos  relativos  às  operações  de  exportação  dos  créditos  relativos  às  operações  no  mercado  interno.  É  que  a  contribuinte,  ao  efetuar  o  cálculo  dos  percentuais  relativos  ao  mencionado  rateio  proporcional,  teria  deixado  de  incluir  na  receita  bruta  total  os  valores  lançados  nas  linhas  07  e  09  da  Ficha 07 da DACON a  título de "outras  receitas", distorcendo,  com isso, a apuração dos percentuais.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  a  manifestação de inconformidade às folhas 1441 a 1473, na qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  Inicialmente,  no  item  3.1.1,  às  folhas  1443  a  1446,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.  E  o  faz  afirmando  que  incorreu  a  autoridade  fiscal  em erro ao considerar, na aferição da data limite de 09/08/2004  (prevista na  lei  como marco  inicial  para a apuração de  saldos  credores),  a  data  constante  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos.  Entende  que  a  data  a  ser  considerada  é  a  da  efetiva  entrada  dos  bens  adquiridos  em  seus  estabelecimentos,  como  consta  de  sua  escrituração.  Afirma  que,  consideradas  as  datas  das  entradas  efetivas,  nenhuma  das  aquisições  teria  sido  efetuada antes de 09/08/2004.  No  item 3.1.2, às  folhas 1446 a 1454, contesta a contribuinte a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens,  discordando  da  assertiva  fiscal  de  que  as  mesmas  foram  utilizadas  unicamente  no  transporte  de  produtos  e  que  não  serviram  à  valorização  da  apresentação  dos  produtos  ou  a  indicação promocional. Assim se expressa (folha 1447):  Na  realidade,  as embalagens utilizadas,  tanto  internas como  externas, além da proteção à integridade de seu conteúdo (no  caso  específico  a  maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o  que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja‐se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere  nas  fotos  anexas (Doc. 1).  Inclusive  porquê,  a  marca  da  requerente  é  valorizada  e  conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como  no  mercado  externo.  A  prova  disso  é  a  nova  marca  e  embalagem  que  passou  a  ser  usada  no  mercado  externo  a  partir  de  2007  para  atrair  novos  clientes  internacionais,  de  nome "snow apple", anexa foto ao Doc. 1.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  Fl. 1215DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa  remissão  aos  artigos  3.o  e  5.o  da  Lei  n.o  10.637/2002,  ao  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002  e  ao  artigo  8.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da  Receita Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas  (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona  a  contribuinte,  ainda,  disposições  de  outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam  uma  acepção  ampla  para  o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a  manifestações  administrativas  (consulta  respondida  pela  SRRF  da  2.a  Região  Fiscal  e  decisão  da  DRJ/Salvador/BA)  que  estariam a respaldar seu entendimento.  Na seqüência, no item 3.1.3, às folhas 1454 a 1460, insurge­se a  contribuinte contra a glosa dos créditos relativos à aquisição de  serviços  de  transportes.  Entende  que  "todos  os  bens  e  serviços utilizados como insumos, na fabricação de bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte  /  requerente agido de acordo com os ditames legais" (folha  1454).  Alega  que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados para o transporte das compras dos insumos, o direito  de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do artigo  3.o e pelo artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002; também os incisos II  e IX do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003, trariam esta garantia.  Em relação especificamente ao inciso IX do artigo 3.o da Lei n.o  10.833/2003, argumenta a contribuinte que (folhas 1455):  O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando o  vendedor suportar o ônus do frete, quando da venda de seus  produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é  mais uma opção de  crédito,  e não pode ser entendido como  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos.  Assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Da mesma  forma,  se  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  a  utilização  de  serviços  correspondentes, esse também está amparado pelo direito ao  crédito,  entre  eles:  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.   Como os  locais de produção, são distantes entre um e outro  local,  é  necessário  o  pagamento  de  frete  para  o  transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de  produção, a ser utilizado na formação do produto destinado à  venda.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não  Fl. 1216DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.554          7 apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento  da  DACON  e  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  parágrafo  5.o  do  artigo  66  da  Instrução Normativa  SRF  n.o  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  são  tidos  como insumos para fins de direito a crédito.  Em outro item de sua manifestação de  inconformidade. o 3.1.4,  às  folhas  1460  a  1463,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de forma literal  tanto no inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003 quanto no  inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002, dispositivos estes  que  determinam o  direito dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  a  contribuinte  que  o  Despacho Decisório  da DRF/Joaçaba/SC  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo a  atividade da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda" (folha 1463).  No item 3.1.5, às folhas 1463 e 1464, a contribuinte faz menção  à glosa efetuada em relação ao crédito associado ao estoque de  abertura  existente  em  31/01/2004.  Como  a  autoridade  fiscal  glosou créditos relativos a despesas com embalagens e, em face  disto,  acabou  recalculando  o  valor  dos  créditos  referentes  ao  estoque  de  abertura  (pela  exclusão  dos  créditos  vinculados  às  embalagens objeto de glosa), limita­se a contribuinte a contestar  o recálculo por via da reafirmação de sua discordância quanto  às mencionadas glosas dos créditos de embalagens (item 3.1.2).  No item 3.1.6, às folhas 1464 a 1468, discorda a contribuinte da  glosa dos créditos vinculados aos encargos com depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado. Assim se expressa:  Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  subtraídos da linha 7/9 da ficha 7 da DACON (encargos com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado), o valor de R$ 71.982,23  (...),  relativo  encargos  de  depreciação,  pois  foram  considerados que mencionados encargos não fazem parte de  Fl. 1217DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos  créditos de Cofins.  Conforme  consta  em  relatórios  inseridos  no  processo  administrativo  em  exame,  segue  alguns  exemplos  outros:  carretão c/ rolete (transporte maçãs), registrador eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis para a formação do produto da venda.  Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso  de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o  da Lei n.o 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1.o do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  "encargos  de  depreciação  e  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput,  incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.o do Ato  Declaratório  SRF  n.o  02/2003,  no  qual  está  expresso  que  "a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do art.  3.o  da Lei  n.o  10.637, de  2002,  alcança  os  encargos  incorridos  em  cada  mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens".  Alega,  assim,  que  "a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte"  (folha 1467).  No  item  3.1.7  de  sua manifestação  de  inconformidade,  à  folha  1468, contesta a contribuinte o critério adotado pela autoridade  fiscal  para  o  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados a operações de exportação e a operações no mercado  interno. Entende que aplicou o critério segundo as instruções de  preenchimento  da  DACON,  razão  pela  qual  pleiteia  a  manutenção do cálculo original.  Ao final de sua manifestação de inconformidade, às folhas 1469  a 1471, resume a contribuinte suas razões de discordância, nos  seguintes termos:  a)  Aquisições  anteriores  a  09.08.204  ‐  Do  direito  de  crédito  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS: os valores subtraídos na análise  tributária são indevidos, pois as entradas ocorreram a partir  de  09  de  agosto  de  2004,  sendo  legítimos  a  apropriação  de  referidos créditos. as datas mencionadas no relatório emitido  pela  análise  tributária,  referem‐se  à  data  de  emissão  de  referidos  documentos,  porém,  a  entrada  efetivou‐se  nos  livros  fiscais  conforme  entrada  no  estabelecimento  da  requerente,  ou  seja,  a  partir  de  09  de  agosto  de  2004,  conforme  se  verifica  nos  livros  fiscais  de  entrada  da  requerente, inseridos no processo administrativo em debate.  b)  Das  embalagens  utilizadas  como  insumos,  inclusive  embalagens  do  estoque  de  abertura  em  31.01.2004:  as  embalagens  foram  consideradas  pela  análise  fiscal  como  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos.  Porém,  as  embalagens  utilizadas  pela  requerente,  além  de  proteger  o  Fl. 1218DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.555          9 produto,  tem  efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação  valorizando  a marca  e  produto  da  requerente,  entre  outros  efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo  qual é legítimo o direito do contribuinte.  c)  Das  aquisições  de  serviços  de  transportes  utilizados  como insumos: pela análise fiscal, apenas os fretes relativos  a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda  autorizam o crédito do imposto, ignorando‐se os fretes pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas  e  também  de  transferência de insumos entre um e outro estabelecimento.  Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada  não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo  pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  d)  Das  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes:  pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem  parte  do  processo  produtivo  para  efeito  de  apuração  dos  créditos  da  COFINS,  e  por  esse  motivo  foram  desconsiderados.  Porém,  sendo  a  atividade  da  requerente  /  contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades, para a garantia formação e produção do produto,  sendo  necessário  utilizar‐se  de  máquinas  e  outros  equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito do contribuinte.  e)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  desconsiderados  os  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao ativo  imobilizado,  pois  foram considerados  que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do  processo produtivo para  efeito de  apuração dos  créditos de  PIS.  Segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  está  em  vigor,  e  não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo  qual é legítimo o direito do contribuinte.  f)  Cálculo do Rateio Proporcional: pela  análise  tributária,  houve alteração da forma de cálculo do Rateio Proporcional,  porém,  o  cálculo  do  contribuinte  foi  de  acordo  com  Fl. 1219DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 instruções  de  preenchimento  da  DACON,  e  a  autoridade  administrativa  não  apresentou  base  legal  para  alteração  do  cálculo.  Em face do todo exposto, a requerente agiu em conformidade  com a lei, na apropriação dos créditos pleiteados no processo  administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório  em questão, motivo pelo qual, requer, o deferimento total dos  créditos  pleiteados  com  a  reforma  da  decisão  no  despacho  decisório.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2004   AQUISIÇÃO  E  VENDA  DE  BENS.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL   Para fins tributários, é por meio das notas fiscais ­ documentos  de  emissão  obrigatória  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  civis  e  mercantis,  no  ato  da  comercialização  de  bens,  produtos,  mercadorias e serviços ­, que é possível à fiscalização fazendária  proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas fiscais é  que  são aferidas,  em regra, as datas de aquisição ou venda de  bens,  datas  estas  que  se  mostram  como  as  relevantes  para  a  apuração das aquisições e vendas efetuadas em cada mês.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 1220DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.556          11 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.   O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto para a  apuração  de  créditos  da  contribuição,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos regimes da não­cumulatividade e da cumulatividade.  Fl. 1221DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12 Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 1.509 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   i)  não  transferiu  para  o  julgador o  ônus  da  prova,  pois  as  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo. Na manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  a  composição  dos  créditos  porque  a  contribuinte  já  havia  apresentado  todos  os  elementos  necessários para a auditoria­fiscal, tanto é que parte do pedido foi deferida e outra, indeferida,  mencionando inclusive o quantum deferido;  ii)  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  não­incidência  é  ilegítima,  pois  a  auditoria­fiscal  errou  ao  considerar,  na  aferição da data prevista na  lei  como marco  inicial  para a  apuração de  saldos  credores, a data constante das notas fiscais de aquisição de insumos; a data a ser considerada é  a  da  efetiva  entrada  dos  bens  adquiridos  em  seus  estabelecimentos,  como  consta  de  sua  escrituração, e consideradas as datas das entradas efetivas, nenhuma das aquisições teria sido  efetuada antes de 09/08/2004;  iii) as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem  efeitos promocionais,  elevam as despesas, motivam a  compra do produto  em vista da marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente,  entre  outros  efeitos.  Ademais,  a  legislação  da  COFINS  não  faz  as  restrições  apontadas;   iv)  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando­se os fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento;  v)  sendo  a  atividade  da  recorrente,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessária  a  preparação do solo, a drenagem, entre outras atividades, para garantir a formação do produto, e  para tanto utiliza­se máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes;  vi) sobre o direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens  existentes em 31/01/2004 (item 2.2.2. do Despacho Decisório 579/2007), diz que este item não  foi contestado no Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, motivo pelo qual  devem ser deferido os créditos pleiteados em sua totalidade;  vii)  foram  desconsiderados,  erroneamente,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, ao argumento de que  não fazem parte de máquinas do processo produtivo, segue alguns exemplos: carretão c/ rolete  (transporte maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas),  entre outros,  indispensáveis para a formação do produto da venda.; e   viii)  houve  alteração,  por  parte  do  Fisco,  da  forma  de  cálculo  do  Rateio  Proporcional,  sem  base  legal,  pois  o  cálculo  do  contribuinte  foi  feito  de  acordo  com  as  instruções de preenchimento da DACON. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a  subsistência total da compensação efetivada.    Fl. 1222DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.557          13 Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.            CONSIDERAÇÕES INICIAIS    Embora  não  haja  preliminares  neste  contencioso,  tanto  a  decisão  recorrida  como  o  recurso  voluntário  apresentam  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão  direta na solução dos demais pontos controversos. A decisão a quo tece comentários acerca do  ônus da prova e do conceito de insumos; o recurso voluntário, por seu turno, comenta somente  o ônus da prova.    Em síntese apertada, a decisão recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  Fl. 1223DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     14 abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos  aqueles  bens  "que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumo  que,  apesar  de  não  necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária  e  que,  como  já  dito,  têm  efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos que compõem a Administração Tributária Federal.   Fl. 1224DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.558          15 É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  Fl. 1225DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     16 os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    O recurso voluntário diz o seguinte sobre ônus da prova:  Ônus da Prova: O contribuinte não transferiu para o julgador  o ônus da prova.  Ref.  o  ônus  da  prova:  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo (Doc. 1).  O pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, conforme  instruções  da  Receita  Federal  do  Brasil,  funciona  da  seguinte  maneira:  1º  o  contribuinte  faz  o  pedido  conforme  normas  da  Receita  Federal, declarando os valores dos créditos.  2º  o  auditor  fiscal  intima  o  contribuinte  para  fornecer  informações  e  composições  que  lhe  auxiliem  na  análise  do  pedido.  3º O contribuinte apresenta as composições e provas de acordo  com pedido do auditor fiscal.  4º  o  auditor  fiscal  defere  /  indefere  os  créditos  apurados  e  apresentados.  Veja­se que o pedido do contribuinte é de ressarcimento, e não  de  restituição.  Mesmo  se  fosse  de  restituição,  a  Instrução  Normativa nº 600 assim estipula:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  (...)  §  3º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa  PER/DCOMP,  os  documentos  a  que  se  refere  o  §  2º  serão  apresentados à SRF após intimação da autoridade competente  para decidir sobre o pedido. Grifo Nosso.  Fl. 1226DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.559          17 Regularmente intimado, a contribuinte apresentou composição  de todos os créditos apurados, nota a nota, tanto é que o auditor  fiscal  em  sua  análise,  pode  quantificar  o  que  iria  deferir  e  o  que não seria deferido. Salienta­se que intimação enviada pela  Delegacia  da Receita Federal  em Joaçaba ao  contribuinte  foi  totalmente cumprida pelo contribuinte (Doc. 1), tanto é que no  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  não  se  decidiu  pelo  indeferimento parcial por falta de documentos ou provas, muito  pelo  contrário,  com  os  documentos  e  provas  apresentados  o  auditor fiscal quantificou conforme o entendimento do mesmo,  do que seria ou não de direito de crédito ao contribuinte.  Portanto,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  se  tratava  em  discutir  primariamente  o  montante do crédito em si, mas sim o direito ao crédito, pois em  algumas situações apresentadas pela contribuinte, apesar de ter  a  composição  de  todos  os  créditos,  o  auditor  entendeu  que  ela  não teria direito.  Na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  apresentados  composição dos créditos (sic), em vista que, quando do início do  processo  administrativo,  com  a  intimação  pelo  auditor  fiscal,  tudo  constante  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou  todos  os  elementos necessários para análise fiscal,  tanto é que o auditor  fiscal,  com base nas  informações da  contribuinte,  deferiu parte  do  pedido,  e  indeferiu  outra  parte,  mencionando  inclusive  o  quantum deferido.  Os  créditos  desconsiderados  pelo  auditor  fiscal  (totalmente  apurados e demonstrados), não foram desconsiderados por falta  de demonstração da origem, porém, por interpretação do auditor  que  tais  créditos  não  seriam  de  direito  do  contribuinte.  No  despacho  decisório  constante  nos  autos,  o  auditor  não  mencionou  falta  de  provas,  porém  o  indeferimento  foi  pelo  entendimento  do mesmo,  de  que  em  algumas  situações, mesmo  com  provas  do  valor,  o  contribuinte  não  teria  o  direito  ao  crédito.  Nesse  Norte,  o  nobre  julgador  equivocou­se  quando  diz  que  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  crédito.  Pelo  contrário  a  mesma demonstrou, inclusive demonstrando conforme intimação  do auditor fiscal.  (...) O que se percebe no Acórdão em questão, é que o Julgador  menciona  folhas  do  processo  administrativo  sempre  de  um  determinado número para frente. Ora, para se analisar e decidir,  certamente antes dessas  folhas existem elementos de prova que  auxiliam na decisão que não foram utilizados.    A  partir  desse  raciocínio,  a  recorrente  tratou  de  rebater  em  cada  ponto  controverso  a  seguir,  passível  de  comprovação,  (embalagens,  serviços  de  transporte,  combustíveis e lubrificantes, depreciação do ativo imobilizado) a carência de comprovação de  Fl. 1227DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     18 seus créditos, porquanto ao trazer a documentação para a auditoria­fiscal, seus créditos ficaram  provados, tanto que o Fisco pôde quantificá­los em corretos e incorretos.     Pois bem, declinadas as premissas das partes, cabe dizer que as considerações  expendidas pelo i. julgador a quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange  ao ônus da prova como no que diz com o conceito de insumos para fins das contribuições do  PIS e da COFINS não­cumulativas,  e nesse último aspecto, acorde com a  jurisprudência dos  tribunais. 1  O raciocínio  formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos  conforme  intimação  da  auditoria­fiscal,  e  bem  por  isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade.  Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada,  para  que  os  julgadores,  e  não  a  auditoria­fiscal,  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  Também poderia tê­lo feito agora, em sede recursal, porém optou por dizer que tudo está nos  autos  e  basta  os  integrantes  deste  Colegiado  acreditarem  que  esse  trabalho  já  foi  feito  pela  auditoria­fiscal, que glosou os créditos por interpretação errônea do direito, e não porque não  estavam  devidamente  provadas  as  origens  dos  créditos.  Esse  erro  da  defesa,  que  já  teve  repercussão  negativa  para  a  manifestante,  ao  meu  ver,  nesta  instância  certamente  terá,  novamente, péssimas conseqüências para a recorrente.     DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO­ INCIDÊNCIA    A  irresignação contra a glosa dos  créditos  relativos às operações de vendas  efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não­incidência levada a efeito pela auditoria­fiscal  ocorre  porque  a  recorrente  diz  haver  erro  ao  considerar,  na  aferição  da  data  prevista  na  lei  como marco  inicial para a apuração de  saldos credores,  a data constante das notas  fiscais de  aquisição  de  insumos;  e  não  a  data  da  efetiva  entrada  dos  bens  adquiridos  em  seus  estabelecimentos,  como  consta  de  sua  escrituração,  e  consideradas  as  datas  das  entradas                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 1228DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.560          19 efetivas, nenhuma das aquisições teria sido efetuada antes de 09/08/2004 (marco inicial para a  apuração de saldos credores), consoante parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. 2    Ao  meu  sentir,  não  tem  razão  a  recorrente  em  sua  resistência  à  imputação, pois para fins de caracterização de creditamento de imposto, a data que vale é  a data da nota fiscal representativa do negócio jurídico, e não a data da efetiva entrada  dos  bens  adquiridos  em  seus  estabelecimentos.  Essa  data  vale  para  fins  de  registro  de  estoques,  vale  para  uma  eventual  auditoria  de  produção,  vale  para  auferição  do  verdadeiro  custo  da  mercadoria  vendida,  porém  não  tem  o  condão  de  demonstrar  quando  ocorreu  a  aquisição do insumo que dá direito a crédito do tributo. Os arts. 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei  nº  10.833/2003  quando  tratam  de  créditos  a  serem  descontados  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  usam  as  expressões  bens  adquiridos  para  revenda  e  bens  e  serviços  utilizados como insumo, ficando clara a necessidade da aquisição jurídica no primeiro caso e da  aquisição jurídica e entrada física, no segundo (para os insumos). Demais disso, os §§ 8º e 9º  do  precitado  artigo  das  Leis  manda  serem  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.    A esse passo, vale lembrar que a decisão recorrida traz a legislação afeta às  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos que têm previsão nesse sentido:  A legislação que rege o PIS e a Cofins corrobora o dito. Como  se  pode  inferir  dos  termos  das  Instruções  Normativas  SRF  n.o  247/2002  e  n.o  404/2004,  o  que  importa  para,  por  exemplo,  a  definição  dos  créditos  a  que  tem  direito  o  contribuinte,  são  as  "aquisições  efetuadas  no  mês".  Os  textos  legais  trazem  tal  determinação de forma expressa:  Instrução Normativa SRF n.o 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;                                                              2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a  compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.    Fl. 1229DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     20 b)  )  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;   II – das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  )  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;    II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]   Assim,  como  se  vê,  independentemente  das  discussões  que  se  queira  promover  acerca  das  formas  de  transmissão  de  propriedade de bens móveis no direito brasileiro, verdade é que,  para  fins  fiscais,  o  que  importa  é  a  data  da  efetivação  da  operação  negocial  (aquisição),  data  esta  passível  de  ser  comprovada pela respectiva nota fiscal.                 DAS EMBALAGENS    Fl. 1230DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.561          21 A recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis  instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos  PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).  Fl. 1231DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     22   Quanto às glosas a título de embalagens utilizadas pela recorrente, nota­se, à  evidência,  o  creditamento  de  elementos  de  transporte,  tais  como  pallets  de  madeira  bruta,  bandejas plásticas, tray­packs, grampos, colas, fundos de papelão, tampas de papelão, lâminas  de plástico e fitas adesivas, e outros bens sequer caracterizáveis como embalagens (como tinta  para carimbo) que não podem ser classificados como material de embalagem de apresentação  do produto.    De  outra  banda,  a  recorrente,  mais  uma  vez,  não  se  esforçou  para  provar  quais  itens  glosados  seriam  passíveis  de  serem  classificados  como  embalagens  dos  bens  produzidos por ela, cingindo­se a reforçar que o contribuinte provou todos os valores de seus  créditos, tanto é que o auditor fiscal quando de sua análise, separou todos os créditos, ou seja,  aqueles que ele entendia de direito ao contribuinte, e aqueles que o mesmo entendia que não  davam direito ao crédito, valorando os mesmos. Se o contribuinte não tivesse provado todos os  créditos que estava requerendo, não haveria possibilidade dessa valoração pelo auditor fiscal.   Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  É  certo  que  a  contribuinte  anexa  à  sua  manifestação  de  inconformidade  algumas  fotos  e  amostras  de  embalagens  que  estariam  incluídas  dentre  aquelas  constantes  da  planilha  às  folhas  1425  a  1427.  Entretanto,  tais  elementos  não  ajudam  muito. Primeiro, apesar de as fotos de caixas de papelão, à folha  1481,  evidenciarem  que  se  tratam,  aparentemente,  de  embalagens que poderiam ser classificadas como embalagens de  apresentação, não tratou a contribuinte de indicar quais são as  operações de aquisição constantes da  lista de notas  fiscais que  se  referem  especificamente  às  aquisições  destes  bens,  comprovando  documentalmente  tal  vinculação.  Segundo,  as  amostras dos guardanapos para enrolar maçãs e dos rótulos de  maçã  (folhas  1477  e  1479)  são  irrelevantes  para  o  presente  processo, uma vez que, dentre as aquisições objeto de glosa, não  consta qualquer aquisição de guardanapos de papel e rótulos ou  bens  assemelhados.  Terceiro,  a  amostra  de  selos  a  serem  colados  nas  maçãs,  à  folha  1475,  também  não  está  acompanhada de qualquer indicação de a quais notas fiscais de  aquisição  se  refeririam;  apesar  de  na  listagem  aparecem  aquisições de etiquetas plásticas, não há como afirmar que estas  sejam  os  mesmos  selos  juntados  ao  processo  (é  que  independentemente  da  circunstância  de  que  as  expressões  "selos"  e  "etiquetas"  poderem  estar  sendo  usadas  como  sinônimos  pela  contribuinte,  certo  é  que  os  selos  juntados  ao  processo  são  de  papel,  enquanto  que  as  etiquetas  adquiridas  constam como sendo de plástico).    DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES    Fl. 1232DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.562          23 A  decisão  recorrida  deixou  claro  que  não  concordava  totalmente  com  as  assertivas da auditoria­fiscal, no sentido de que todos os fretes apontados: fretes na aquisição  de produtos, fretes de transporte de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre  matriz e filial, entre outros, não seriam passíveis de serem insumo. Nada obstante, manteve as  glosas porque as informações fornecidas acerca da natureza das operações de frete que adquiriu  são  inconclusivas  (dada  a  descrição  genérica)  ou  evidenciadoras  da  aquisição  de  fretes  não  aptos à geração de créditos nos termos da lei.    Às  fls.  1.499  e 1.500  constam os  detalhes  das  operações  glosadas,  trazidos  pela autoridade julgadora de primeiro grau:  Como  da  listagem  das  despesas  com  fretes  glosadas  se  pode  inferir (folhas 1428 a 1429), a contribuinte usava escriturar, sob  dois CFOP  (Código Fiscal  de Operações  e Prestações)  ­  1352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados) ­ operações com fretes de variada ordem, muitas delas  descritas  genericamente  como  "transportes  diversos"  e  outras  tantas  como  transporte  de  funcionários,  fretes  de  documentos,  frete  transporte mercadoria  informatica,  transporte  impressora,  transporte vigilantes,  transporte de equipamentos, etc. Como se  percebe,  para  além  das  descrições  genéricas  ("transportes  diversos"),  os  registros  da  contribuinte  que  permitem  a  identificação da natureza dos transportes realizados evidenciam  a  inclusão,  dentre  as  operações  que  a  contribuinte  quer  ver  como  geradoras  do  direito  ao  crédito,  de  despesas  com  fretes  que  não  estão  incluídas  entre  aquelas,  já  anteriormente  indicadas  no  presente  item  deste  voto,  que  efetivamente  dão  ensejo a  tal direito. Com efeito,  transporte de documentos e de  funcionários,  de  impressoras  e  equipamentos,  de  malote  e  de  mercadoria  de  informática,  bem  como  de  outros  bens  não  intrinsecamente  ligados  à  produção  dos  produtos,  não  geram  créditos a título de fretes pagos.   Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte reclama  do critério restritivo adotado pela autoridade fiscal, defendendo  uma  acepção  ampla  para  o  creditamento  relacionado  com  as  despesas  com  fretes.  Entretanto,  é  preciso  dizer  que,  como  já  acima exposto, não é qualquer despesa com frete que dá direito  a crédito. Mesmo que, como se expôs neste voto, os critérios não  sejam  tão  restritos  quanto  o  adotado  pela  autoridade  fiscal,  verdade  é  que,  mesmo  diante  do  critério  mais  largo  aqui  adotado, as operações em relação às quais há  identificação da  natureza da operação na planilha às folhas 1428 a 1429, não se  mostram como aptas à gerarem créditos (repetindo­se: despesas  com transporte de documentos, de funcionários, de impressoras,  de  equipamentos,  de malote,  de mercadoria  de  informática,  de  outros  bens  não  intrinsecamente  ligados  à  produção  dos  produtos).  Fl. 1233DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     24 Como a contribuinte defende o direito ao crédito em relação aos  fretes  vinculados  às  operações  de  aquisição  de  insumos  e  de  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos,  é  de  se  deduzir,  na  falta  de  indicação,  na  planilha  às  folhas  1428  a  1429,  que  as  operações  descritas  como  "transportes  diversos"  (que  são  a  maioria  dos  registros  lá  postos)  representem  estas  operações.  Ocorre,  porém,  que  como  as  hipóteses  de  creditamento  relativas  a  fretes  estão  especificamente  previstas  na legislação, não se estendendo a todo e qualquer frete, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, da minudente identificação da natureza dos fretes em  relação aos quais é pleiteado o crédito. Ora, na medida em que a  operação é descrita genericamente como "transportes diversos",  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do  direito;  e  isto  mesmo  que,  em  tese,  se  concorde  que  algumas  despesas  com  fretes  de  aquisição  de  produtos  e  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica dêem direito a crédito.    No  recurso voluntário,  a  recorrente discorre  acerca do direito de  crédito  de  fretes, trazendo a letra da lei, Soluções de consulta da RFB, Instruções Normativas, instruções  de preenchimento do DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e diz  que  entre  seus  créditos  estão  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita da maçã. fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entretanto, quando  se  trata de apontar seus créditos, de fato, no processo,  repete o desnecessário  ­ que está  tudo  provado perante a auditoria­fiscal, etc.    Ao  meu  sentir,  despiciendo  alongar  nesta  questão,  pois  conforme  já  explicitado  no  item  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS,  supra,  a  prova  até  pode  estar  no  processo, porém deve ser apontada pela defesa, inclusive com sua localização, sob pena de  inviabilizar  sua  apreciação  e  consequente  demonstração,  porquanto  não  cabe  ao  julgador/conselheiro compulsar todas as folhas do processo em busca de alguma prova que se  encaixe no modelo alegado pela parte.    DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES    A ratificação da glosa a título de combustíveis e/ou lubrificantes, pela decisão  recorrida, teve o seguinte teor, no que diz respeito aos elementos de fato:  Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes  objeto  de  glosas  se  pode  inferir  (folhas  1431  a  1433),  a  contribuinte  escriturou,  sob  dois  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  ­  1407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados)  ­  Fl. 1234DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.563          25 aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por  seus  conteúdos, duas conclusões:  (a)  primeiro,  dentre  as  aquisições  aparecem muitos  produtos  e  serviços  que  sequer  se  caracterizam  como  combustíveis  e  lubrificantes,  como  é  o  caso  de  pneus,  câmaras  de  ar,  medicamentos, lustra móveis, recapagem de pneus, tintas, tinner,  materiais diversos;  (b)  segundo,  observando­se  as  aquisições  de  combustíveis  listadas,  percebe­se  que  a  quase  totalidade  delas  refere­se  a  aquisições  de  gasolina  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento da  cidade, em quantidades pequenas,  destinadas  ao  abastecimento,  por  exemplo,  de  automóveis.  Nada  há  que  permita inferir o uso destes combustíveis no processo produtivo  da contribuinte.  Ora,  as  aquisições  relativas  ao  primeiro  grupo  não  podem  ser  objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes.  As  do  segundo  também  não  podem  gerar  créditos,  em  razão  de  que  não  há  evidência  de  que  os  combustíveis  adquiridos  tenham  sido  utilizados  como  insumo  pela  pessoa  jurídica;  como  o  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  não  se  estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições  em  relação  às  quais  é  pleiteado  o  crédito.  E  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  destas  aquisições  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  de  aquisição  de  forma  genérica,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  sua  identificação  sejam  definidas/produzidas.  Deste modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado resta o reconhecimento do direito.    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  trouxe  nada  de  concreto  para  apreciação, apenas o discurso de que as provas estão todas nos autos, e a lei, a legislação  infralegal e os atos normativos do Fisco (individuais, como soluções de consulta, e genéricos,  como soluções de divergência) prevêem os combustíveis e  lubrificantes como modalidade  de insumo.             DOS CRÉDITOS REFERENTES AO ESTOQUE DE ABERTURA      Afirma a recorrente que o item sobre o direito a desconto correspondente ao  estoque  de  abertura  dos  bens  existentes  em  31/01/2004  (item  2.2.2.  do Despacho Decisório  Fl. 1235DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     26 608/2007) não foi contestado no Acórdão da DRJ, e portanto devem ser deferidos os créditos  pleiteados em sua totalidade, entretanto equivoca­se no particular a argumentante, porquanto a  decisão recorrida tratou sim do aludido item, à fl. 1.497v 3, e como o estoque de abertura,  neste caso,  está  ligado diretamente ao  item das  embalagens  (foram subtraídos da base de  crédito  dos  estoques  de  abertura  em  31.01.2004,  o  valor  de  R$  551.083,05,  estoque  de  embalagens, pois essas foram utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos), o quanto  dito  lá  naquele  item  pregresso  reflete  aqui,  com  conseqüências  negativas  para  a  recorrente.        DA DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO  ATIVO IMOBILIZADO    As  glosas  de  créditos  sob  a  rubrica  encargos  de  depreciação de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado efetuadas pela auditoria­fiscal  tem  duas  razões  distintas,  segundo  o  período  de  apuração:  i)  as  de  julho  de  2004,  o  foram  porque estariam associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de  bens destinados à venda, no caso específico a produção de maçã"; ii) as dos meses de agosto e  setembro  de  2004,  porque  apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  por  meio  de  aquisições efetuadas a partir de 01/05/2004 é que dão direito a crédito em face de depreciação,  sendo glosados os créditos relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes desta data.    O  decisum  guerreado,  após  comentar  as  restrições  temporais  a  essa  possibilidade  de  creditamento  advindas  com  o  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004,  4  elenca  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  relativo  aos  encargos  de  depreciação:  a)  os  bens  incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo  produtivo; b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram  créditos, independentemente das datas de suas aquisições; c) para períodos de apuração a partir  de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir                                                              3  Assim  demonstrada  a  impossibilidade  de  acatamento  das  razões  da  contribuinte  em  relação  ao  creditamento  associado às despesas com embalagens objeto do presente  litígio, desnecessárias  tornam­se, aqui, considerações  acerca das alegações postas pela contribuinte no item 3.1.5 de sua manifestação de inconformidade (folhas 463 e  464). Como lá se vê, a contribuinte faz menção à glosa efetuada em relação ao crédito associado ao estoque de  abertura existente em 31/01/2004; como a autoridade fiscal glosou créditos relativos a despesas com embalagens  e,  em  face disto, acabou  recalculando o valor dos créditos  referentes ao estoque de abertura  (pela exclusão dos  créditos vinculados às embalagens objeto de glosa), contesta a contribuinte o recálculo por via da reafirmação de  sua  discordância  quanto  às mencionadas  glosas  dos  créditos  de  embalagens. Ora,  na medida  em  que  as  glosas  foram consideradas procedentes, ou seja, na medida em que a única alegação contra o recálculo não foi acolhida,  mantido resta o recálculo contestado.  4 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de  créditos apurados na  forma do  inciso  III do § 1º do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (...)    Fl. 1236DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.564          27 de  01/05/2004.  Em  seguida  há  a  ponderação  de  que  apesar  de  a  manifestação  de  inconformidade  contestar  genericamente  todas  as  glosas  de  depreciação;  em  realidade,  há  silêncio quanto à glosa com base na data de aquisição dos equipamentos e máquinas, e portanto  essas  glosas  seriam  definitivas,  por  preclusão,  uma  vez  que  a  parte  não  se  manifestou  expressamente.    Com relação a esse ponto específico, o recurso voluntário também centra sua  irresignação  na  glosa  dos  equipamentos  não  utilizados  na  produção  de  maçãs,  entretanto,  menciona, inclusive com grifo, dentre a legislação que usou para escorar seus procedimentos, o  ADI SRF nº 02/2003, que no seu art. 4º mencionava: a apuração dos créditos decorrentes dos  encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  alcança  os  encargos  incorridos  em  cada  mês,  independentemente da data de aquisição desses bens.     Penso  que  processualmente  a  preclusão  parcial  das  glosas  verdadeiramente  ocorreu,  porém  não  custa  dizer  que  o  prefalado  ADI  SRF  nº  02/2003  é  anterior  aos  fatos  geradores do ressarcimento de créditos aqui pleiteado, e portanto não se aplica, uma vez que  atos  interpretativos  explicitam  aquilo  que  já  ocorreu.  E  mais,  a  modificação  no  sistema  de  creditamento  de  que  se  cuida,  oportunizada  pela  Lei  nº  10.865/2004  (que  trouxe  ao mundo  jurídico as restrições comentadas há pouco) também veio à tona posteriormente ao ADI SRF nº  02/2003.    Agora, focando o recurso voluntário como um todo, nota­se que a recorrente  defende, mais uma vez,  sua visão de ônus da prova (seus créditos  foram provados perante  a  auditoria­fiscal)  e  reprisa  sua  insurgência,  tal  qual  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  contra  a  glosa dos  equipamentos  e máquinas não utilizados na produção de  maçã, razão pela qual me sinto a vontade para adotar as razões de fato apontadas pela decisão  recorrida,  uma  vez  que  as  razões  de  direito,  relativas  ao  ônus  da  prova,  foram  em  itens  anteriores sobejamente declinadas:  Neste sentido, compulsando­se a planilha onde constam os bens  que geraram os créditos relacionados à depreciação (listados às  folhas  864  a  876  do  processo  n.o  13986.000212/2004­24),  percebe­se  que,  à  luz  das  informações  ofertadas  pela  contribuinte acerca da natureza e  forma de aplicação dos bens  do  ativo  imobilizado  que  estariam  a  dar  direito  ao  crédito  relativo à depreciação, não há como acatar a contestação posta  na  manifestação  de  inconformidade.  É  que,  como  a  seguir  se  verá,  da  planilha  de  bens  confeccionada  com  base  nas  informações  trazidas  pela  contribuinte,  infere­se  que  os  bens  listados se conformam como: (a) máquinas e equipamentos que  não  guardam  qualquer  relação  com  o  processo  produtivo;  (b)  bens  que  sequer  se  mostram  como  componentes  do  ativo  imobilizado;  e  (c)  bens  descritos  de  forma  genérica  e/ou  sem  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela  Fl. 1237DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     28 contribuinte  demonstra  um  alto  grau  de  incorreções  técnicas  (caracterizadas  pelo  expressivo  volume  de  bens  claramente  impassíveis  de  gerarem  créditos)  e  de  imprecisões  relativas  a  questões  de  fato  (descrição  genérica  dos  bens  e  de  sua  utilização),  que  impedem  a  consideração  de  tal  conjunto  de  dados  como  elemento  apto  a  justificar  o  reconhecimento  do  direito ao crédito pretendido pela contribuinte. A clarificação do  que  consta  dos  dados  fornecidos  pela  contribuinte  serve  à  consubstanciação do que se afirma.  Como  se  disse  no  parágrafo  anterior,  os  bens  listados  pela  contribuinte podem ser classificados em três grupos, tendo­se em  conta o conteúdo da descrição de cada bem. O primeiro grupo  mostra que a expressiva maioria das máquinas e equipamentos  listados não guardam, inequivocamente, qualquer relação com o  processo  produtivo,  por  mais  larga  que  fosse  a  acepção  de  processo  produtivo  que  se  pudesse  adotar.  Com  efeito,  lá  constam:  aparelhos  de  ar  condicionado,  aparelhos  de  solda,  aparelhos  para  teste  de  baterias,  aparelhos  para  teste  de  manômetro,  aparelhos  de  telefone,  aquecedor  a  gás,  aquecedores Climaterm (destinados a vários setores da empresa,  como depto. pessoal, sala telex, superintendência), cortadores de  grama, arquivos de aço, aspiradores de pó, balanças de vários  tipos,  carregadores  de  bateria,  coletores  de  dados,  compressores,  desempenadeiras,  materiais  elétricos  diversos,  equipamentos  de  rádio,  equipamentos  de  combate  a  incêndio,  escadas  de  vários  tipos,  esmerilhadeiras,  estabilizadores  de  voltagem,  estábulos  de madeira  e  alvenaria,  estantes  de  vários  tipos, estufas para secagem de eletrodos, evaporadores de  teto,  exaustores  de  parede,  lavadoras  de  carpetes,  impressoras,  lixeiras de vários tipos, macacos hidráulicos, máquinas de solda,  máquina  de  costura, máquinas  lava­jato  de  vários  tipos, mesas  para centrais telefônicas, mesas para computadores, mesas para  impressoras, microcomputadores diversos, moto­serras diversas,  nobreaks,  painéis  de  proteção  para  solda,  pistolas  de  solda,  pluviômetros diversos, rádios  transceptores diversos, quadra de  esportes,  renovadores  de  ar,  retroprojetor,  scaners  de  mão,  tábua de passar,  televisores diversos,  transformadores diversos,  ventiladores de ar diversos, vulcanizadoras de pneus, monitores  de  computador  diversos,  churrasqueiras,  cadeiras  de  escritório  diversas,  gaveteiros  diversos,  renovação  de  marcas  diversas,  aparelhos de gps diversos, bebedouros, caminhões e automóveis  diversos, celulares diversos, cabines para tratores, extintores de  vários  tipos,  máquinas  de  lavar  roupas,  máscaras  de  proteção  individual,  copiadoras  Xerox,  materiais  de  instalação  de  diversos  equipamentos,  notebooks,  batedeira  Arno,  ônibus  diversos, videocassete, equipamentos e veículos, etc. Como se vê,  tais itens se conformam como bens que, apesar de poderem estar  regularmente  incluídos  do  ativo  imobilizado  de  qualquer  empresa,  não  podem  ser  considerados  como  diretamente  associados ao processo produtivo da contribuinte, ou seja, como  estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa  posteriormente  destina  a  venda,  nos  termos  do  exigido  pelo  inciso VI do artigo 3.o, tanto da Lei n.o 10.637/2002 quanto da  Lei  n.o  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  Fl. 1238DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.565          29 para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços").   O segundo grupo de bens são aqueles que sequer se conformam  como  bens  do  ativo  imobilizado,  como  tais: mão­de­obra  para  reforma  de  edificações,  reformas  diversas  em  instalações,  consertos  diversos,  inspeção  em  equipamentos,  instalação  de  equipamentos  diversos,  valor  do  ICMS  na  compra  de  etiquetadora,  etc.  À  evidência,  também  tais  itens  não  podem  gerar o direito de crédito pretendido pela contribuinte.  Por fim, o terceiro grupo é o que inclui itens que, em face de sua  descrição  genérica  e  da  absoluta  falta  de  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados,  não  podem  igualmente  ser  acatados  como  aptos  a  gerarem  o  direito  ao  creditamento. Exemplos deste  tipo de bens  são: micro­motores,  nebulizadores,  módulos  térmicos,  rede  elétrica,  bancada,  lavanderia, beliches, escritório expedição, rede reversora, caixas  Hot Box, canis diversos, etc. A ausência de maiores informações  acerca  da  forma  e  do  local  de  uso  destes  bens,  inviabiliza  a  aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a  atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  a  suas  depreciações.  Como  se  percebe,  o  direito  pretendido  pela  contribuinte  não  pode ser acatado porque, primeiro, ela classifica incorretamente  grande  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  gerariam  créditos  (inclui  bens  que  não  estão  associados  ao  processo  produtivo  ou  que  sequer  se  mostram  como  bens  do  ativo  imobilizado)  e,  segundo,  porque  descreve  de  forma  excessivamente  sumária  outra  boa  parte  dos  bens  (deixa  de  definir a função do bem dentro da empresa). Em outras palavras,  o  pleito  não  pode  ser  provido,  parcialmente  em  face  de  impossibilidade  legal  e  parcialmente  em  face  de  falta  de  comprovação da forma de utilização dos bens.    DO RATEIO PROPORCIONAL    A imputação, quando se refere à Inclusão de Receitas não Consideradas pelo  Contribuinte no Rateio Proporcional, diz o seguinte:  A administração tributária ao regulamentar a matéria determina  que a pessoa jurídica que efetuar, concomitantemente, operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno e exportação de produtos para o exterior, ou prestação  de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior,  com pagamento em moeda conversível, ou de vendas a empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação, deve  segregar  os  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  Fl. 1239DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     30 utilizando­se em sua determinação, a critério da pessoa jurídica,  os métodos de:  a) apropriação direta, aplicando­se ao valor dos bens utilizados  como  insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  entre  os  custos  vinculados à receita de exportação e os custos totais  incorridos  no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos  integrada e coordenada com a escrituração; ou   b) rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados  como  insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns,  adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas no mês.  Os  valores  "Outras  Receitas"  informados  nos  campos  07  e  09,  Ficha  07  da  DACON,  não  foram  considerados  no  cálculo  de  rateio e tais valores modificam a participação proporcional das  receitas  decorrentes  de  operações  com  o mercado  externo  e  o  total global das receitas auferidas pela empresa, e deveriam ter  sido considerados pela requerente quando do preenchimento da  DACON.    O  contribuinte  repete,  em  sede  recursal,  o  quanto  dito  na  manifestação  de  inconformidade:   Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  alterou  a  forma  de  distribuição  das  receitas  pelo  Rateio  Proporcional,  porém,  não  apresentou  base legal para tal alteração.  Tendo em vista que o  contribuinte  efetuou o  cálculo de acordo  com  preenchimento  da  DACON,  através  da  versão  2.0,  disponibilizada pela Receita Federal,  requer o contribuinte que  seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de  acordo com orientações de preenchimento da DACON.    A  decisão  recorrida,  após  breve  digressão  acerca  das  normas  legais  que  regulam a questão, pontifica:  Como  se  percebe,  pelo  critério  legal  posto  só  poderia  haver  exclusão  de  receitas  do  montante  da  receita  bruta  total  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  caso  tais  receitas  não  tivessem  sido  objeto  de  recolhimento  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  "outras  receitas"  registradas  pela  contribuinte,  pelo  menos a partir do que da DACON e dos autos consta.  Correta  mostra­se,  portanto,  a  medida  adotada  pela  DRF/Joaçaba/SC.  Com  isso,  fica mantido  o  recálculo  efetuado  no âmbito do despacho decisório contestado.    Fl. 1240DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000060/2005­41  Acórdão n.º 3101­00.796  S3­C1T1  Fl. 1.566          31 Em princípio, tem razão a recorrente quando afirma que o seu cálculo foi  de acordo com as instruções de preenchimento do DACON, porquanto na ajuda da Ficha 04  da versão 1.3, quando são tratadas as receitas de exportação e os custos vinculados às receitas  de  exportação,  o  critério  de  rateio  apontado  é  o  percentual  existente  entre  a  receita  de  exportação  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  total  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa,  auferidas  no  mês.  Pois  bem,  ao  meu  ver, Outras  receitas  integram  o  total  das  receitas  (sujeitas  às  incidências  cumulativa  e  não­cumulativa),  mas  não  necessariamente  a  receita  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa.  Para  que  ficasse  evidenciada  a  impropriedade  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  fossem  sujeitas à  incidência não­cumulativa. Em outras palavras,  aqui o ônus de provar o  erro do  cálculo  apresentado  pela  recorrente  é  da  auditoria­fiscal,  pois  Outras  receitas  é  rubrica  residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores, inclusive as  decorrentes de venda de bens do ativo permanente,  sendo  irrelevante a classificação contábil  adotada para essas receitas (nos dizeres da ajuda da Ficha 05 do DACON versão 1.3), e assim  não  devem  entrar  automaticamente  na  parcela  do  denominador  para  que  se  encontre  o  percentual de rateio referente às receitas de exportação.    Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário,  tão  somente  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  rateio  proporcional  para  chegar  aos  custos  vinculados às receitas de exportação.    Sala das Sessões, em 02 de junho de 2011.      CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 1241DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10880.945044/2013-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 44 /2 01 3- 89 Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.229, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945044/2013-89 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1423DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022652/2002-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº110.
Numero da decisão: 2401-011.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências do período de março a maio de 2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências do período de março a maio de 2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 26 52 /2 00 2- 83 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022652/2002-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Administrativo (e-fls. 95/100) interposto por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ 06.980.064/0092-10) contra a decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 2442/2004 – CGEARC (e-fls. 83/85) que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE, em relação às competências 12/1999, 01 a 05/2000, formalizado em 11/2002. A notificação para recolhimento do débito – NRD nº 729/2002 (e-fl. 34) foi lavrada com amparo na Informação nº 760/2002 – SUARC (e-fls. 32/33), que descreveu da seguinte forma o procedimento e as análise da autoridade lançadora: A empresa acima foi visitada em abril/2002, pelo técnico desta Autarquia, para verificação da regularidade de sua situação quanto às contribuições em favor do Salário- Educação, bem como das aplicações para o Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental SME, relativas ao período de Janeiro de 1995 a março de 2002. 2. Apuramos em inspeção que a empresa utilizou na GFIP o Código 114para Outras Entidades, quanto o correto seria o 115 para os recolhimentos feitos através da GPS nas competências 12/99, 01 a 05/2000, dessa forma o Salário- Educação não está incluído no rateio dos valores repassados aos Terceiros pelo INSS. 3. Verificamos que a empresa depositou em juízo, com base no processo n. 97.0018382- 3, os recolhimentos referentes às contribuições do Salário-Educação do período de 12/99, 01 a 05/2000, dessa forma o Salário- Educação não está incluído no rateio dos valores repassados aos Terceiros pelo INSS. 4. Esclarecemos ainda, que a empresa comprovou a dedução realizada na competência 05/1998, assim sendo, o valor apurado será incluída com os demais débitos objeto desta cobrança. 6. Após consulta em nosso sistema, apuramos o que segue: a) a empresa é optante pelo SME em 1987 a 1997 e afastada em 1998, conforme "Histórico de Exercícios da Empresa", às fls. 04; b) não constam em nossos registros, outros processos de levantamento de débito do PROINSPE ou Notificação para Recolhimento de Débito com base em Informação Fiscal do INSS para o período desta inspeção; c) não há parcelamento registrado em nosso sistema, d) consta registrado no SCPJ, o processo n.° 97.0018382-3, referente a Ação Cautelar, com Ocorrência de "Depósito Judicial" ,às fls. 27 e 28; 7. Informamos que os responsáveis pela empresa encontram-se relacionados nos documentos às fls. 14 a 23, cujos dados constam no Espelho da Empresa, fls. 03. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022652/2002-83 8. Diante do exposto, sugerimos a emissão de Notificação de Débito para darmos início ao processo de cobrança, conforme item "2" e "4" da presente Informação. Tendo sido cientificada do lançamento em 15/10/2002 (e-fl. 37), a recorrente apresentou Defesa (e-fls. 38/40) alegando, em síntese:  Que os valores cobrados tinham sido pagos (e-fls. 57 e ss);  Que ocorreu um erro no preenchimento das GFIPs, que se deu sob o código 114, enquanto deveria ter sido feito no código 115;  Informa que tal erro, quando foi verificado, resultou na retificação dos documentos (e-fls. 70 e ss);  Defende que o erro de código não deveria justificar a cobrança da contribuição em duplicidade. A decisão FNDE (e-fls. 84) foi tomada com base na Informação nº. 2442/2004 – CGEARC (e-fls. 83/84), que destacou: Diante da cobrança, a empresa apresentou defesa tempestiva acostada, às fls. 35 à 71, alegando que por um erro material, pretende esta Autarquia que a defendente recolha a quantia de uma determinada contribuição em duplicidade e que foi providenciada a retificação dos códigos das GFLP's por meio das RDEs-Retificação de Dados do Empregador-FGTS/INSS, cópias anexas. Após análise dos autos verificamos que, de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 65 à 70, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fl. 72, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o ESISS informa mediante OFÍCIO INSS/DmAR/CGARREC n.°. 09/2003, fl. 73, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 74 à 76, constatamos que houve alteração do código de 114 para 115 para a competência 05/00, dessa forma, a mesma foi excluída da cobrança, permanecendo inalterados os débitos das demais competências. Isto posto, sugerimos o DEFERIMENTO PARCIAL DA DEFESA, informando que o montante do débito atualizado é de RS 41.883,17 ( quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito, à fl. 82. A recorrente foi oficiada do resultado de julgamento pela via postal em 28/10/2004, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 94) e apresentou Recurso (e-fls. 95/100) em 22/11/2004, reiterando suas alegações apresentadas anteriormente em sede de Impugnação. Foi apresentado Parecer nº. 113/2007 (e-fls 112 e ss) recomendando o encaminhamento dos autos para a Secretaria da Receita Federal. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022652/2002-83 Em 12/05/2010, os autos foram transferidos para a Receita Federal do Brasil (e-fl. 121). Os autos foram encaminhados para o CARF, sem que houvesse apresentação de contrarrazões. Em 28/03/2023, a 1ª Turma da 4ª Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência, na Resolução nº. 2401-000.962 (e-fls. 137/139), nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, para que a unidade de origem esclarecesse: As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas; As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicadas nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício; Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). A Unidade de Origem apresentou Informação Fiscal (e-fls. 145/147) e anexou documentos (e-fls. 148/173). Além de responder às perguntas formuladas, a fiscalização apresentou quadros detalhando os recolhimentos e declarações promovidos pela recorrente e apresentou as seguintes conclusões: Caso os ilustres julgadores entendam que apenas as contribuições declaradas em GFIP e recolhidas em GPS devam ser consideradas no presente lançamento, o crédito remanescente é o indicado na coluna DR (Declarado e Recolhido). Caso entendam que mesmo as contribuições não declaradas, mas recolhidas se prestem a deduzir o presente processo, então o valor remanescente é o da coluna R (Recolhido). A recorrente foi intimada a se manifestar sobre a Diligência Fiscal, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 176), em 22/05/2023, e apresentou Manifestação (e-fls. 180/186), alegando:  mesmo que as retificações não tenham sido processadas, não pode a Recorrente ser responsabilizada por erro da própria Autoridade Pública que não processou as retificações apresentadas e ser forçada a recolher uma determinada contribuição em duplicidade;  que as retificações foram apresentadas em agosto de 2000, antes da notificação pela Autoridade Fiscal, em abril de 2002;  por meio do Ofício nº 28/05.401.2/INSS, datado de 05 de fevereiro de 2004, a Peticionante entrou em contato com o Chefe de Serviço de Fiscalização do INSS, onde foi declarado que a empresa retificou corretamente suas informações junto à Previdência Social, incluindo o código correto (0115). Foi confirmado ainda, que durante o período de dez/1999 a mai/2000, a empresa efetuou o pagamento do Salário- Educação por meio das Guias de Previdência Social (GPS); Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022652/2002-83  nas competências de mar/00 a mai/00, os valores a título de FNDE foram devidamente informados pelo contribuinte, inclusive em quantia maior, resultando em uma diferença de R$ 371,88 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) em relação aos meses mencionados, o que deve ser deduzido do valor total objeto da presente cobrança, c0aso mantido qualquer valor, o que não se acredita. Os autos foram encaminhados para julgamento e, em razão de o Conselheiro Relator não mais compor os quadros do CARF, foram redistribuídos, ficando sob a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade O Recurso Administrativo interposto tem natureza de Voluntário, é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito Em razão da diligência realizada viu-se que a recorrente tentou retificar as GFIPs e efetuou recolhimentos, que foram identificados pela fiscalização no quadro constante às e-fls. 147. Apesar da tentativa de promover a retificação, conforme atestou o Ofício INSS/DIRAR/CGARREC nº. 09/2003, as guias retificadoras (RDE FGTS/INSS) apresentadas pela NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, relativas às competências 12/1999 a 05/2000, não foram processadas pela Caixa Econômica Federal em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso (e-fl. 78). Foram identificados valores residuais de declaração e pagamento na coluna “DR” da Planilha da e-fl. 147, para as competências de 05/1998 e para o período de 12/1999 a 02/2000. Contudo, o lançamento referente à competência de maio de 1998 parece não ter ocorrido. A Informação menciona uma diferença no valor de R$200,01, que até consta na Relação dos débitos – Lançamentos analíticos, mas o Quadro de atualização de débito constante da e-fl. 30 e 36, que acompanhou a NRD nº 729/2002, apenas apresenta lançamentos de 12/1999 e 01 a 05/2000. Tanto assim o é que a recorrente replicou os valores lançados em sua defesa, e a Informação nº. 2442/2004 sequer menciona tal competência, apresentando o Quadro de Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022652/2002-83 Atualização do débito retificado após defesa, às e-fls. 87, com a exclusão da competência de 05/2000. Portanto, vê-se que há pendências de declaração e pagamento para o período remanescente, de 12/1999 a 02/2000. A falta de informação em GFIP do código correto e não processamento das GFIPs retificadoras comprometeram a quitação das contribuições devidas ao FNDE. Ou seja, que apesar de terem sido identificados os recolhimentos pela Autoridade Fiscal, tais valores não foram destinados ao FNDE, e sim rateados entre as demais entidades. Por esta razão, a quitação das contribuições ao FNDE não pode ser considerado como efetivada. O Conselheiro Matheus Soares Leite destacou a importância de ser verificada a correta declaração (códigos de recolhimento) e recolhimento das contribuições para Terceiros, no voto proferido no Acórdão nº. 2401-010.740, o qual reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. (grifos acrescidos) Diante do exposto, considerando o erro do Código e a falta de processamento das GFIPs retificadoras, apesar da identificação dos pagamentos em GPS, entendo que deve ser mantido o lançamento para as competências: 12/1999, 01/2000 e 02/2000, em razão da falta de correta declaração dos valores em GFIP. 3. Pedido de intimação em nome do procurador Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022652/2002-83 administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 4. Conclusão Ante do exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, e no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento as competências de março a maio de 2000, em razão da correta declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12219.000075/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 595.838/SP), com repercussão geral reconhecida.
Numero da decisão: 2201-011.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 595.838/SP), com repercussão geral reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 9. 00 00 75 /2 00 9- 61 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000075/2009-61 Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária – em Campinas/SP (fls. 261/269), a qual, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi lançado contra o contribuinte acima identificado crédito tributário correspondente à contribuição incidente sobre os valores pagos por serviços prestados por cooperativa, importando em R$ 11.731,32, incluídos multa e juros de mora até a data do lançamento. Conforme Relatório Fiscal de fls. 43/44, nas competências 02/1999 a 12/1999 e 02/2000, foram efetuados lançamentos referentes à retenção de 11% pela tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, com base no art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91 e, nas competências 03/2000 a 05/2005, os fatos geradores são referentes aos valores pagos pelos serviços prestados por cooperados, com fundamento no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999; tendo servido de base para o lançamento os livros diário e razão. Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte contestou o lançamento, com as seguintes alegações, em breve síntese: 1. O relatório fiscal é omisso e lacunoso, tolhendo o direito de ampla defesa. 2. Não efetuou pagamentos de benefícios assistência à saúde aos seus empregados, pois é apenas intermediária. 3. O art. 2º da Lei nº 10.243/2001 exclui as remunerações relativas a assistência médica, hospitalar e odontológica. 4. A multa possui caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva. 5. O auto de infração foi lavrado com base na documentação da própria empresa, não havendo razão para imposição de multa tão exacerbada. 6. É inconstitucional a exigência de juros moratórios, calculados pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária – em Campinas/SP julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, cuja decisão foi assim ementada (fls. 261/269): PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, incidem contribuições previdenciárias. Cientificada dessa decisão em 27/12/2005, por via postal (A.R. de fl. 271), a Contribuinte apresentou, em 23/01/2006, o Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS) de fls. 272/295, alegando, de início, prescrição do período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, e repisando as alegações da Impugnação. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000075/2009-61 Consoante despacho de fls. 300/301, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral Federal, para inscrição dos créditos na dívida ativa, tendo em vista a ausência do depósito recursal. Em virtude de decisão judicial favorável à Contribuinte, ocorreu baixa na inscrição da dívida ativa e os autos retornaram à Receita Federal do Brasil para dar prosseguimento ao julgamento do recurso administrativo (despacho de fl. 353). Posteriormente, o processo foi encaminhado ao CARF e foi sorteado a este Relator, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECADÊNCIA - RETENÇÃO DE 11% - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Nas competências 02/1999 a 12/1999 e 02/2000, foram efetuados lançamentos referentes à retenção de 11% pela tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra, com base no art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91. Inicialmente, cabe analisar a questão da decadência, pois o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000075/2009-61 Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. Quanto ao pagamento antecipado, deve ser adotado o entendimento da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso presente, como houve pagamento antecipado, conforme se depreende dos outros processos decorrentes da mesma ação fiscal, por exemplo, os processos nºs 12219.008977/2010-89 (diferenças de contribuições) e 12219.000824/2009-50 (diferença de RAT), é de se aplicar o disposto no artigo 150, § 4º, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Como a ciência do lançamento fiscal se deu em 20/07/2005 (fl. 3), restam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores até a competência 06/2000. COOPERATIVAS DE TRABALHO A partir da competência 03/2000, até 05/2005, foram efetuados lançamentos relativos a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, com base no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.976/99. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho na decisão proferida nos autos do RE nº 595.838/SP (repercussão geral – Tema 166), cuja ementa segue abaixo reproduzida. Destaque-se, inclusive, que a execução do artigo 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, estava suspensa pela Resolução do Senado nº 10 de 2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.000075/2009-61 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, deve-se concluir pelo afastamento das referidas contribuições, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 365DF CARF MF Original

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7769403 #
Numero do processo: 13312.720031/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DE PROVAR. Nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, o ônus de provar o direito pleiteado é de quem pleiteia o crédito. A inexistência de qualquer prova nos autos em prol da solicitação da recorrente tem por resultado a denegação do recurso. Nesse contexto, prejudicadas as discussões sobre a atividade exercida pela recorrente, bem como sobre a taxa de juros.
Numero da decisão: 3101-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 304          1 303  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.720031/2007­93  Recurso nº  506.116   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.810  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  BIOTEK MARINE COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DE PROVAR.  Nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, o ônus de provar  o direito pleiteado é de quem pleiteia o  crédito. A  inexistência de qualquer  prova  nos  autos  em  prol  da  solicitação  da  recorrente  tem  por  resultado  a  denegação  do  recurso.  Nesse  contexto,  prejudicadas  as  discussões  sobre  a  atividade exercida pela recorrente, bem como sobre a taxa de juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Vanessa  Albuquerque  Valente e Corintho Oliveira Machado. Ausente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  46.516,83,  transmitido  em  22.10.2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  juntamente  com  declarações  de  compensação,  conforme fls. 01/29.  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologadas as compensações,  por  considerar que a atividade  de criação de camarões em viveiros não se enquadra no conceito  de  industrialização.  Referida  decisão  baseou­se  também  em  diligência  executada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (fls.  190/191),  onde  foi  constatado  que  a  criação  e  engorda  do  camarão constitui atividade primária,  prévia a que poderá  ser  considerada  industrialização  (lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento),  essa  última  realizada  por  outra  empresa,  acrescentando  ainda  que  a  interessada  não  apresentou  o  Livro  de  Registro  de  IPI  do  período,  além  do  Diário  e  Razão,  após  várias  intimações,  impossibilitando  a  análise do crédito.  3.  Cientificada  em  23.04.2008  (AR  fl.  209)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  19.05.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 214/233) na qual:  a) Alega que camarão não é um animal que pode ser admitido  em  seu  sentido  amplo,  havendo  de  se  reconhecê­lo  como  um  crustáceo,  sendo  esta  diferenciação  necessária  para  a  correta  interpretação e percepção de sua classificação na TIPI, para fins  de perfeito enquadramento e fundamentação;  b) Discorre sobre o conceito de industrialização, concluindo que  suas  atividades  encontram­se  inseridas  nesse  rol,  já  que  o  processamento  do  camarão  que  realiza  o  aperfeiçoa  para  consumo final, numa cadeia de processo industrializado;  c) “Dentre os procedimentos que adota, a Requerente executa o  processo  de  criação  e  engorda  do  camarão,  assim  como  sua  limpeza  e  acondicionamento,  modificando  a  aparência  e  seu  acabamento,  traduzindo­se  em  hipótese  de  aperfeiçoamento  do  produto”;  d) “Este processo de aperfeiçoamento do camarão enquadra­se  na  hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializado  (IPI).  A  Tabela  do  Imposto  Sobre  Produtos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720031/2007­93  Acórdão n.º 3101­00.810  S3­C1T1  Fl. 305          3 Industrializados  (TIPI)  (Decreto  n.°  6.006/2006)  inclui  os  camarões, nas classificações 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00,  como produtos que sofrem um processo de industrialização”;  e)  “Evidenciado  está  que  o  camarão  para  consumo  final  no  exterior,  fruto  do  processo  de  industrialização  da  Requerente,  não se apresenta da mesma forma tal como retirado da natureza:  o  crustáceo  passou  por  operações  de  evisceração,  retirada  de  cabeça, limpeza, secagem e acondicionamento. A sua aparência  foi indiscutivelmente modificada”;  f) “A verdade material  dos atos  e  fatos  realizados  e  incorridos  pela empresa caracteriza­se na produção de um bem (camarão)  cujo  consumo  está  direcionado  ao mercado  externo,  ratificado  pela emissão das Notas Fiscais que atesta a verdade  formal de  que  se  trata  de  venda  para  exportação,  sendo,  portanto,  conclusivo  os  fundamentos  acima  narrados  de  que  o  processo  realizado  pela  empresa  contribuinte  é  o  da  produção  do  camarão in natura, considerado industrialização pela legislação  tributária”   4.  Defende  ainda  a  possibilidade  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  Selic,  requerendo  ao  final  a  reforma  da  decisão da Unidade.    A  DRJ  em  BELÉM/PA  indeferiu  a  solicitação  e  não  homologou  a  compensação, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A criação de camarão não pode ser considerada como atividade  de industrialização.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  a  utilização  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  pelo  Fisco,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2003 JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 275 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, basicamente  reproduz o alegado em primeira instância, e aduz que a ausência de documentos não justifica o  indeferimento  do  pedido,  pois  no  processo  administrativo  fiscal  vale  o  princípio  da  verdade  material, segundo o qual os fatos devem ser apurados mediante investigação, que demonstrará  o direito da recorrente. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a subsistência total da  compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720031/2007­93  Acórdão n.º 3101­00.810  S3­C1T1  Fl. 306          5 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Preambularmente,  insta  observar  que  o  princípio  da  verdade  material  foi  observado neste contencioso, uma vez que a diligência levada a efeito no estabelecimento da  recorrente ­ executada pela Fiscalização da Unidade preparadora (fls. 190/191), constatou que a  atividade da recorrente é a criação e engorda do camarão, essa atividade primária, prévia a que  pode  ser  considerada  industrialização  (lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento),  essa  última  realizada  por  outra  empresa,  acrescentando  ainda  que  a  interessada  não  apresentou  o  Livro  de  Registro  de  IPI  do  período,  além  do  Diário  e  Razão,  após  várias  intimações, impossibilitando a análise do crédito.    Em segundo plano, cumpre dizer que nos pedidos de ressarcimento de crédito  presumido de IPI, como o caso vertente, o ônus de provar o direito pleiteado é de quem pleiteia  o crédito, e não o contrário, ou seja, não cabe ao fisco comprovar que a recorrente não faz jus  ao  crédito.  Assim  é  que  cumpria  à  recorrente  apresentar  a  documentação  que  supostamente  ampararia os créditos pretendidos, sob pena de não vê­los reconhecidos. Dessarte, não há que  se  falar  em  princípio  da  verdade material,  pois  o  aludido  princípio  não  se  presta  a  socorrer  aqueles que permanecem inertes e silentes quando instados a cooperar no processo.    Ao  meu  ver,  essa  conjuntura  já  é  o  bastante  para  solucionar  a  lide  em  desfavor  da  recorrente,  que  não  trouxe  qualquer  prova  aos  autos  em prol  de  sua  solicitação,  somente  alegações  que  caíram  no  vazio,  porque  desprovidas  de  substrato  probatório.  Nesse  contexto,  prejudicadas  as  discussões  sobre  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  bem  como  sobre a taxa de juros SELIC. Ex positis, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4740824 #
Numero do processo: 10954.000011/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O princípio da motivação é postulado pelo princípio da legalidade e a sua inobservância, por si só, pode ser suficiente para caracterizar cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.700
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vencido o conselheiro Renato Guilherme Machado Nunes, que dava provimento.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 255      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10954.000011/2003­25  Recurso nº  270.893  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.700  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  2 de maio de 2011  Matéria  IPI (ressarcimento e compensação)  Recorrente  GLOBE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. [nova denominação  social de CAMARGO CORREA METAIS S.A.]  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O princípio da motivação é postulado pelo princípio da  legalidade e a  sua  inobservância,  por  si  só,  pode ser  suficiente para  caracterizar  cerceamento  do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza.  Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  declarar  nulo  o  processo  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive. Vencido  o  conselheiro Renato Guilherme  Machado Nunes, que dava provimento.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 06/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Renato  Guilherme Machado  Nunes, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 256  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Belém  (PA)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  parcial  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  relativos  a  alegados  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  estímulo  fiscal  à  exportação  de  manufaturados  originalmente  instituído  pelo  Decreto­lei  491,  de  1969,  artigo  5º  [3],  e  restabelecido  pela  Lei  8.402,  de  1992,  artigo  1°,  inciso II [4].  Os  ressarcimentos  ora  discutidos,  apurados  no  4º  trimestre de  2002,  estão  atrelados  a  declarações  de  compensação  com  débitos  de  natureza  tributária  administrados  pela RFB.  Indeferido  parcialmente  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente [5], a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões  de folhas 175 a 184 (volume I), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  3. [...]. Alega a empresa que todos os materiais glosados geram  direito ao crédito, especificando conforme abaixo:  a) O revestimento de carbono serve para revestir as calhas por  onde passa e as panelas onde é derramado o silício metálico, de modo que entra em  contato com o produto;  b)  O  concreto  refratário,  ele  serve  para  assentar  os  tijolos  refratários, os quais, por sua vez, são consumidos no processo de produção;  c) O coque verde de petróleo é uma fonte de carbono utilizada  em substituição ao carvão, ou seja, é matéria­prima indispensável para o processo  de produção, pois promove a reações de redução do silício metálico, produto final;  d) O tijolo refratário e o arco fazem parte do revestimento das  panelas  e  têm  como  função  manter  o  calor  interno.  Ou  seja,  são  produtos  consumidos  no  processo  de  produção,  devendo  ser,  portanto,  classificados  como  produtos intermediários que geram direito a crédito;                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 198 a 205 (volume I).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 175 a 184 (volume I).  3   DL 491, de 1969, artigo 5º: É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos exportados. (Vide Decreto­lei 1.722, de 1979) (Vide Decreto­lei 1.724, de 1979) (Vide Lei 8.402,  de 1992).  4   Lei  8.402,  de  1992,  artigo  1º:  São  restabelecidos  os  seguintes  incentivos  fiscais:  [...]  (II)  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativo  aos  insumos  empregados  na  industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969;  [...].  5   Indeferimento  parcial  do  ressarcimento  às  folhas  156  a  167  (volume  I),  com  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições não consideradas matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 257  _________          e) A argamassa  aluminosa,  ela  serve  para  assentar os  tijolos  refratários, configurando­se, pois, parte indissociável desses objetos;  f)  O  tubo  de  aço  carbono  (tubo  de  fluxação)  consiste  em  material  intermediário,  uma  vez  que  para  o  refinamento  do  silício  líquido,  os  referidos tubos são inseridos nas panelas refratárias, mantendo contato direto com  silício  líquido  e  introduzem  oxigênio  necessário  para  que  ocorram  as  reações  químicas,  das  quais  resultam  a  separação  das  impurezas,  formação  da  escória  e  produto  final. Cumpre ainda esclarecer que esses  tubos de fluxação são feitos de  materiais refratários para que suportem as altas temperaturas a que são submetidos.  Entretanto, desgastam­se após sua introdução por aproximadamente seis vezes nas  panelas, tornando­se inúteis para o processo de refinameno do silício líquido.  4.  Prossegue,  manifestando  entendimento  de  que,  segundo  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65,  de  1979,  “são  considerados  intermediários  e,  portanto,  dão  direito  ao  crédito  do  IPI,  todos  os  produtos  que  se  desgastem em  uma das fases do processo produtivo, contribuindo para a sua realização”, citando  ementa  de  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Superintendência  da  8ª  RF,  que  entende  convalidar  seu  juízo,  além  de  ementas  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes.  5.  Em  seguida,  requereu  a  realização  de  diligência  a  fim  de  constatar  que  os  insumos  utilizados  podem  ser  caracterizados  como  matérias­ primas e/ou produtos intermediários, gerando, pois, o direito creditório; e que fosse  reformado  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  creditório,  homologando­se  as  compensações  e  cancelando­se  eventuais  lançamentos fiscais.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO . INSUMOS.   Somente  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os materiais  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação.   Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 212  a  227  (volume  II).  Nessa  petição,  preliminarmente,  aponta  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  bem  como  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  busca  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  do  indeferimento  da  diligência  então  pretendida. No mérito, defende: (1) ineficácia dos Pareceres Normativos (CST) 181, de 1974,  e 65, de 1979, perante a ausência de dúvidas capazes de provocar interpretações ambíguas na  redação do inciso I do artigo 66 do RIPI 1979 [6] [7]; (2) indevida restrição ao aproveitamento                                                              6   Correspondente ao inciso I do artigo 164 do RIPI 2002.  7   RIPI 2002, artigo 164: Os estabelecimentos  industriais,  e  os que  lhes  são equiparados, poderão creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25)  (I)  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 258  _________          dos  créditos  imposta  pelos  pareceres  normativos,  sem  amparo  no  ordenamento  jurídico,  quando exige, para tanto, contato físico direto entre os insumos e os produtos industrializados  com  os  quais  não  se  integrem;  e  (3)  incorreta  glosa  dos  créditos  inerentes  aos  insumos  (produtos intermediários) consumidos no seu processo produtivo, no qual ocorre, em todos os  casos, contato físico direto dos insumos com o silício metálico produzido.  Por fim, reitera pedido de diligência para aferir os detalhes do seu processo  produtivo e identificar os insumos que entram em contato físico direto com o produto final.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [8] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  254  folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 212 a 227 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  manifestação  de  inconformidade  contra  parcial  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  relativos  a  alegados  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  amparado  em  estímulo  fiscal  à  exportação  de  manufaturados.  Nas questões de mérito, no voto condutor do acórdão recorrido, os fatos do  caso  concreto  estão  referidos  em quatro  parágrafos  [9],  sem o  necessário  cotejamento  deles  com as normas jurídicas sobre as quais discorre em trechos intercalados, senão vejamos:  10. O contribuinte se insurgiu contra a glosa dos seguintes itens:  revestimento  de  carbono,  concreto  refratário,  coque  verde  de  petróleo,  tijolo  refratário e arco, argamassa aluminosa e tubo de aço carbono.  11. A  legislação  que  rege  a matéria,  para  efeito  de  direito  ao  crédito do imposto, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção,  mas especificamente  à matéria­prima,  ao produto  intermediário  e  ao material  de  embalagem. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam o direito ao crédito,  eles terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados.                                                                                                                                                                                        aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [...].  8   Despacho acostado à folha 254 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  9   Parágrafo 10, parágrafo 16, parágrafo 18 e parágrafo 19.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 259  _________          12. Sendo assim, para efeito de crédito do  imposto, o Decreto  n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do IPI (Ripi/2002), esclarece  que se incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  ........”  13.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  citado  pela  interessada, interpretando, na época, o disposto no art. 66 do Ripi/79, de igual teor  do art. 164 do Ripi/2002 acima transcrito, estabelece que:  “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2  ­ O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do artigo 2º do  Decreto­lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  repetida “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art. 25 A importância a  recolher será o montante do  imposto  relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês,  diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  ‘ex  nunc’  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do  RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em  lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram  a  reger  a  matéria,  não  se  tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 260  _________          I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas e produtos  intermediários  ‘stricto sensu’, ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto,  tais como, exemplificadamente,  a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude  do  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  tais  como  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores,  além da  ressalva  de  não  gerarem  o  direito  se  compreendidos  no  ativo  permanente, exige­se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam o direito  ao  crédito os produtos não  inseridos naquele grupo de contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 261  _________          distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­ Entretanto, uma simples exegese  lógica do dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia,  eqüivaleria  a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­ No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos no processo de  industrialização’ é  justamente a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 262  _________          9  ­ Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que  se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que  reside no fato de exercerem na operação de industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2  ­  A  expressão  ‘consumidos’  sobretudo  levando­se  em  conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas ou químicas,  desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11 ­ Em resumo, geram o direito ao crédito, alem dos que se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em função de ação diretamente exercida  sobre o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.”  (negritos  acrescidos)  14.  A  leitura  do  Parecer  acima  reproduzido  contradita  a  equivocada  interpretação  no  sentido  de  que,  desde que  não  façam parte  do  ativo  permanente,  todos  os  itens  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados  matérias­primas  e  produtos  intermediários  com  fins  de  gerar  o  respectivo  direito  ao  crédito.  Não  é  essa  a  melhor  exegese  do  Parecer,  pois,  de  forma  oposta,  dos  itens  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem  todos  são  matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  15.  No  mesmo  sentido,  já  se  tinha  o  Parecer  Normativo  nº 181/1974, que dispunha no seu item 13:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 263  _________          industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas, mesmo que  se  desgastem ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em  fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na  manutenção de máquinas e equipamentos etc.” (grifou­se)   16. O sujeito passivo, a  fim de sustentar a afirmação de que a  empresa  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  referente  aos  insumos,  transcreveu  à  peça  impugnatória  o  item  11  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979.  Entretanto,  quando da transcrição, suprimiu as partes que demonstram que não assiste razão à  sua afirmação, senão vejamos: a palavra “diretamente” foi suprimida da frase “em  função de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação”,  suprimiu,  também, a seguinte parte “ou vice­versa, proveniente de ação exercida diretamente  pelo bem em industrialização”.  17. Assim sendo, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65,  de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, e em consonância com o art. 164  do  RIPI/2002,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários “stricto­sensu” e material de embalagem que se integram ao produto  final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela  contribuinte em  seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos:   a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de  industrialização;  b)  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou  se consumam no decorrer do processo de industrialização;   c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.   18. Assim, não se admite o crédito dos produtos excluídos pela  fiscalização,  pois  não  se  enquadram  no  conceito  de MP,  PI,  ou ME. Ou  seja,  o  termo  “insumo”  para  fins  de  IPI  possui  conceito  jurídico,  e  não  contábil  ou  econômico. Como foi seguido estritamente o direito a crédito relativo a MP, PI e  ME adquiridos para emprego na industrialização, portanto, não há que se falar em  violação ao art. 25, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964.  19.  Conclui­se,  portanto,  que  não  existe  amparo  legal  que  dê  direito  ao  crédito  do  imposto  referente  a:  revestimento  de  carbono,  concreto  refratário, coque verde de petróleo, tijolo refratário e arco, argamassa aluminosa e  tubo  de  aço  carbono,  motivo  pelo  qual  vota­se  pelo  indeferimento  da  presente  manifestação de inconformidade.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 264  _________          Portanto, preliminarmente, entendo aviltados dois princípios norteadores do  direito  administrativo:  o  princípio  da  motivação  e  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  sentido, vale  lembrar a  determinação exarada no  caput  do  artigo 2o  da Lei 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, verbis:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Sobre  a  verdade  material,  mutatis  mutandis,  transcrevo,  por  oportunas,  lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martínez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente do alegado e provado. [...]  Segundo Alberto Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros  fatos praticados pelo contribuinte.10 Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir  sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas  na matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências  e  perícias. [11]  Igualmente essencial, o princípio da motivação é postulado pelo princípio da  legalidade e a sua inobservância, por si só, pode ser suficiente para caracterizar a nulidade do  ato  administrativo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  consoante  lição  de Celso Antônio  Bandeira de Melo:  29. Deve­se considerar, também, como postulado pelo princípio  da  legalidade  o  princípio  da  motivação,  isto  é,  o  que  impõe  à  Administração  Pública  o  dever  de  expor  as  razões  de  direito  e  de  fato  pelas  quais  tomou  a  providência  adotada.  Cumpre­lhe  fundamentar  o  ato  que  haja  praticado,  justificando as razões que lhe serviram de apoio para expedi­lo.    39.  Dito  princípio  implica  para  a  Administração  o  dever  de  justificar seus atos, apontado­lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como  a  correlação  lógica  entre  os  eventos  e  situações  que  deu  por  existentes  e  a  providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para  aferir­se  a  consonância  da  conduta  administrativa  com  a  lei  que  lhe  serviu  de  arrimo.                                                              10   XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. 2. ed.  Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 124.  11   NEDER,  Marcos  Vinicius;  LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 265  _________          A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação  quase  automática  da  lei,  por  não  existir  campo  para  interferência  de  juízos  subjetivos  do  administrador,  a  simples  menção  do  fato  e  da  regra  de  Direito  aplicanda  pode  ser  suficiente,  por  estar  implícita  a  motivação.  Naqueloutros,  todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato  vinculado  depende  de  aturada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas  em  causa,  é  imprescindível  motivação  detalhada.  É  o  que  sucede,  por  exemplo, na tomada de decisões em procedimentos nos quais exista uma situação  contenciosa, [...].  40. O fundamento constitucional da obrigação de motivar está –  como  se  esclarece  de  [sic]  seguida  –  implícito  tanto  no  art.  1o,  II,  que  indica  a  cidadania  como  um  dos  fundamentos  da  República,  quanto  no  parágrafo  único  deste  preceptivo,  segundo  o  qual  todo  o  poder  emana  do  povo,  como  ainda  no  art. 5o, XXXV, que assegura o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou  lesão de direito. É que o princípio da motivação é reclamado quer como afirmação  do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do “porquê” das ações de quem  gere negócios que  lhes dizem respeito por  serem  titulares últimos do poder, quer  como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que  se conformar às que forem ajustadas às leis.  Por isso Ramón Real disse que o dever de motivar é exigência  de uma administração democrática12 – e outra não se concebe em um Estado que se  declara “Estado Democrático de Direito” (art. 1o, caput) –, pois o mínimo que os  cidadãos podem pretender  é  saber  as  razões pelas quais  são  tomadas  as decisões  expedidas por quem tem de servi­los.  De  outra  parte,  não  haveria  como  assegurar  confiavelmente  o  contraste  judicial  eficaz  das  condutas  administrativas  com  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade, da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  se  não  fossem  contemporaneamente  a  elas  conhecidos  e  explicados os motivos  que  permitiriam  reconhecer  seu  afinamento  ou  desafinamento  com  aqueles  mesmos  princípios.  Assim, o administrado, para insurgir­se ou para ter elementos de insurgência contra  atos  que  o  afetem  pessoalmente,  necessita  conhecer  as  razões  de  tais  atos  na  ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir­lhes a  real  justeza  se  a Administração  se omitisse  em enunciá­las quando da prática do  ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi­los apenas serodiamente, depois  de  impugnada  a  conduta  em  juízo,  poderia  fabricar  razões  ad  hoc,  “construir”  motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e/ou se  foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado.  Assim,  atos  administrativos  praticados  sem  a  tempestiva  e  suficiente motivação  são  ilegítimos  e  invalidáveis pelo Poder  Judiciário  toda vez  que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados em juízo,  não possa oferecer  segurança  e  certeza de que os motivos  aduzidos efetivamente  existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada. [13]                                                              12   Alberto Ramón Real, La fundamentación del acto administrativo, RDP, 6/17.  13   MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. rev. atual. e amp. São Paulo:  Malheiros, 2000, p. 40 e 82 a 84.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10954.000011/2003­25  Acórdão nº 3101­00.700  S3­C1T1  Fl. 266  _________          In  casu,  o  julgamento  pronunciado  pelo  órgão  a  quo  é  omisso  quanto  à  indicação  dos  motivos  pelo  quais  afasta  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  de  produtos  intermediários as aquisições de revestimento de carbono, concreto refratário, coque verde de  petróleo,  tijolo  refratário  e  arco,  argamassa  aluminosa  e  tubo  de  aço  carbono  (tubo  de  fluxação). Não se sabe, por exemplo, se aquele órgão judicante administrativo considera todos  esses bens próprios do ativo permanente; se não os considera próprios do ativo permanente,  mas não reconhece o consumo deles no processo de industrialização da ora recorrente; ou se  não os considera próprios do ativo permanente,  reconhece o consumo deles no processo de  industrialização da ora recorrente, mas afasta a possibilidade desse consumo ser decorrente de  contato físico com o produto em fabricação.  Com essas  considerações,  em sede de preliminar,  entendo a  inobservância  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  motivação  fato  caracterizador  de  cerceamento  do  direito de defesa e voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido,  inclusive, para que outro seja proferido em boa e devida forma, com a persecução da verdade  e a necessária motivação, vale dizer, com o explícito sopesamento dos fatos mediante uso das  normas jurídicas incidentes no caso concreto.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 11080.729690/2018-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 2019 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 1001-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Não informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 114-103.859 - 3ª turma da DRJ/RPOque julgou improcedente a Impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento, consoante descrito a seguir: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento n£' 00000000090626691 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo n£' 10880.927967/2014- 30. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n£' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 90 /2 01 8- 93 Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.277 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729690/2018-93 multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$66.316,13. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: duplicidade. A DRJ, em síntese, assim decidiu: A impugnante entende que estaria ocorrendo duplicidade de autuações, havendo cobrança de multa de mora sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas e aplicação de multa isolada sobre os mesmos débitos no presente processo. Diz que ambas as multas não podem ser exigidas concomitantemente, pois implicam em dupla penalidade, e que a presente multa deve ser cancelada. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Portanto, há previsão legal para exigência de ambas as multas. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo nº 10880.927967/2014-30, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido naquele processo. Consoante nota ao processo, a ciência do Acórdão deu-se em 23/04/20, entretanto o contribuinte já o havia consultado e juntou o RV em 31/01/20, portanto, em data anterior à da ciência. A recorrente afirma ter tomado ciência em 02/01/2020. A recorrente, em seu RV, alega:  necessidade da suspensão do feito diante da repercussão geral pendente de julgamento no STF;  ofensa aos princípios do contraditório, ampla-defesa, razoabilidade e proporcionalidade; Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.277 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729690/2018-93  não-aplicabilidade da multa devido à ausência de má-fé da Recorrente bem como ausência de decisão definitiva pela Recorrida; e  vedação no ordenamento jurídico pátrio do "bis in idem". Requer: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente; a) seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e autorizando-se a compensação pleiteada; b) apreciação por completo das provas documentais juntadas nesse recurso eis que se encontram no contexto da discussão de matéria em litígio; c) requer, outrossim, na hipótese de entendimento diverso, o que não se espera, seja suspenso o feito até decisão pelo STF referente ao Recurso Extraordinário 796.939/RS, que determinou o sobrestamento dos feitos que discutem o tema quanto à inconstitucionalidade da imposição da multa, objeto de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Este PAF trata apenas da aplicação da multa isolada, prevista nos parágrafos 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. A homologação da compensação é objeto do PAF de nº 10880.927967/2014-30, ainda não julgado. Este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma acima (que previam Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.277 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729690/2018-93 a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário, visto ter sido: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.002723/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Preliminar de nulidade do auto de infração estribada na assertiva de não haver infração, e sim mera presunção da auditoria-fiscal, configura-se matéria de mérito, sendo necessário adentrar os fatos que formam a conjuntura da lide para bem decidi-la, e nesse ponto a preliminar confunde-se com o mérito, daí a rejeição da preliminar. Quanto à afirmativa de haver base de cálculo incorreta, por erro no mês de fevereiro de 2005, melhor sorte não assiste à recorrente, porquanto a diferença entre o valor declarado originariamente e o informado posteriormente não foi estornada e continuou reduzindo indevidamente a base de cálculo da COFINS e do PIS no referido mês, uma vez que o contribuinte não havia retificado tal erro no respectivo Demonstrativo. Assim, no cômputo final dos valores devedores de PIS e COFINS, agiu corretamente a Fiscalização, que considerou o total das receitas apuradas para o mês de fevereiro de 2005 e apurou o valor devido daquelas contribuições. NÃO-CUMULATIVIDADE. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. As operações praticadas pela recorrente consubstanciaram vendas de energia elétrica no mercado interno a agentes de exportação, e não vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. O regime jurídico a que estão subordinadas as empresas comerciais exportadoras é muito diverso do regime jurídico a que estão submetidos os agentes de exportação de energia elétrica. Interpretação restritiva da lei que institui isenção tributária não permite analogia entre o tratamento legal dado a empresas comerciais exportadoras e agentes de exportação de energia elétrica. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC. A irresignação contra a multa de ofício e os juros calculados pela taxa SELIC não encontram guarida em instância administrativa, porquanto aplicados de acordo com a respectiva legislação. As súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais; aplicam-se ao caso vertente. JUROS SOBRE MULTA. Inexistindo nos autos qualquer exigência de juros sobre a multa punitiva, aspecto refutado pela recorrente, o argumento cai no vazio.
Numero da decisão: 3101-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Renato Guilherme Machado Nunes e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  estribada  na  assertiva  de  não  haver infração, e sim mera presunção da auditoria­fiscal, configura­se matéria  de mérito, sendo necessário adentrar os fatos que formam a conjuntura da lide  para bem decidi­la, e nesse ponto a preliminar confunde­se com o mérito, daí  a rejeição da preliminar.  Quanto à afirmativa de haver base de cálculo  incorreta, por erro no mês de  fevereiro  de  2005,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  porquanto  a  diferença  entre  o  valor  declarado  originariamente  e  o  informado  posteriormente não foi estornada e continuou reduzindo indevidamente a base  de cálculo da COFINS e do PIS no referido mês, uma vez que o contribuinte  não havia retificado tal erro no respectivo Demonstrativo. Assim, no cômputo  final  dos  valores  devedores  de  PIS  e  COFINS,  agiu  corretamente  a  Fiscalização,  que  considerou  o  total  das  receitas  apuradas  para  o  mês  de  fevereiro de 2005 e apurou o valor devido daquelas contribuições.  NÃO­CUMULATIVIDADE. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ENERGIA  ELÉTRICA.   As operações praticadas pela recorrente consubstanciaram vendas de energia  elétrica no mercado interno a agentes de exportação, e não vendas a empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação.  O  regime  jurídico  a  que  estão  subordinadas  as  empresas  comerciais  exportadoras  é  muito  diverso  do  regime  jurídico  a  que  estão  submetidos  os  agentes  de  exportação  de  energia  elétrica.  Interpretação  restritiva  da  lei  que  institui  isenção  tributária  não  permite  analogia  entre  o  tratamento  legal  dado  a  empresas  comerciais  exportadoras  e  agentes  de  exportação  de  energia  elétrica.     Fl. 1613DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC.  A irresignação contra a multa de ofício e os juros calculados pela taxa SELIC  não  encontram  guarida  em  instância  administrativa,  porquanto  aplicados  de  acordo com a respectiva legislação. As súmulas do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nº  2: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e nº 4: A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais; aplicam­se ao caso vertente.  JUROS SOBRE MULTA.  Inexistindo  nos  autos  qualquer  exigência  de  juros  sobre  a  multa  punitiva,  aspecto refutado pela recorrente, o argumento cai no vazio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Renato  Guilherme Machado Nunes e Luiz Roberto Domingo.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.       Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 16/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Renato Guilherme Machado Nunes e Corintho Oliveira Machado.  Fl. 1614DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 701          3 Relatório  Adoto o relato do decisum de primeira instância, até aquela fase:  Contra a  empresa antes qualificada  foram  lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a)  o  de  fls.  02/05,  com  os  demonstrativos  de  fls.  06/09  e  o  Relatório de Ação Fiscal Tributária de fls. 18/35, formalizando a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  (incidência  não­cumulativa),  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  4.869.186,35,  referente  a  fatos  geradores  entre  28/02/2005  e  30/06/2008,  sendo o valor principal acrescido da multa de ofício de 75% e  juros de mora regulamentares, resultante da observação de falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  exação,  tendo  como  base  legal os arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 10.833, de 2003. Houve ciência  em 26/11/2008 – fl. 03;  b)  o  de  fls.  10/13,  com  os  demonstrativos  de  fls.  14/17  e  o  Relatório de Ação Fiscal Tributária de fls. 18/35, formalizando a  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS  (incidência  não­cumulativa),  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  1.057.125,95,  referente  a  fatos  geradores  entre  28/02/2005  e  30/06/2008,  sendo  o  valor  principal acrescido da multa de ofício de 75% e  juros de mora  regulamentares,  resultante  da  observação  da  falta  ou  insuficiência de recolhimento da exação, tendo como base legal  os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002. Houve ciência em  26/11/2008 – fl. 11.  No Relatório de Ação Fiscal Tributária  produzido  (fls.  18/35),  assentou o autuante, em especial:  2. O  objetivo  deste  documento  é  evidenciar  infração  tributária  decorrente de Diminuições  Indevidas das Bases de Cálculo da  COFINS  e  PIS,  derivadas  de  exclusão  não  permitida  de  Receitas de Vendas de Energia Elétrica.  4.  A  atividade  do  contribuinte  é  de  Geração  de  Energia  Elétrica, (...).  6. As vendas demonstradas no quadro acima foram classificadas  no  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  –  CFOP  6.253  Venda  de  energia  elétrica  para  estabelecimento  comercial  e  escrituradas  como  “Fornecimento  de  Energia  Elétrica  com  Fins Específicos de Exportação”, (...).  7.  Tal  fato  dá  margem  a  entendimento  de  que  o  contribuinte  tratou tais operações como vendas para empresas classificadas  na  qualidade  de  Comercial  Exportadora,  o  que  não  se  vislumbra, (...).  Fl. 1615DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 12. (...), fica comprovada a utilização por parte do contribuinte  dos  benefícios  à  exportação  previstos  nos  artigos  6º  da  Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 5º da Lei 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002  (tais  leis  tratam  da  não­cumulatividade  da  COFINS e do PIS).  COMERCIAL EXPORTADORA   30.  Conforme  já  havíamos  comentado  inicialmente  neste  relatório, as operações de venda formalizadas pelo contribuinte  foram  escrituradas  como  vendas  efetuadas  para  empresas  classificadas na qualidade de Comercial Exportadora.  31. As empresas comerciais exportadoras são aquelas definidas  no DL 1.248, de 1972 e as regidas pelos artigos 966 a 1.195 da  Lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  observadas  disposições  específicas  contidas  na  Portaria  SECEX  nº  36,  de  22  de  novembro de 2007, Parecer Normativo CST nº 42, artigo 8º do  Decreto 64.833/69, de 17 de julho de 1969, Medida Provisória nº  2.158/35, de 24 de agosto de 2001, Instrução Normativa SRF nº  649,  de  28  de  abril  de  2006,  Resolução  Normativa  ANEEL  nº  225, de 18 de julho de 2006, além de outras.  32.  Não  se  vislumbra  que  as  empresas  consignadas  nas  notas  fiscais  (demonstradas  no  parágrafo  5)  de  vendas  de  que  trata  este relatório se revistam da qualificação de Empresa Comercial  Exportadora de energia elétrica. Pois, buscando subsidiar ainda  mais  o  entendimento  de  que  a  empresa  AES  não  poderia  se  beneficiar  da  exclusão  das  contribuições  aqui  tratada,  o  fisco  federal  intimou  três  das  quatro  empresas  compradoras  da  energia  contidas  nas  referidas  notas  fiscais.  Em  resposta,  as  empresas  confirmaram  o  seguinte,  com  base  em  diversos  documentos (vide intimações e respostas nas fls 340 a 386):  • São as reais exportadoras na operação;  •  Não  se  enquadram  na  categoria  de  empresa  comercial  exportadora; e   • E se beneficiaram da isenção das contribuições aqui tratadas.  33.  Considerando  tais  informações,  ressaltamos  novamente,  conforme  se  extrai  do  artigo  12,  III,  “a”  da  Convenção  de  Comercialização  de Energia  Elétrica  instituída  pela Resolução  Normativa  nº  109,  de  26  de  outubro  de  2004,  da  ANEEL,  somente  pode  ser  Agente  Exportador  o  Agente  da  CCEE  que  pertença  à  Categoria  de  Comercialização,  o  qual  não  pode  pertencer a qualquer outra categoria (art. 12, parágrafo único).  34.  Dessa  forma,  a  empresa  AES  Empreendimentos,  por  pertencer  a  Categoria  de  Geração  de  energia,  não  pode,  sem  autorização, exportá­la. Com isso, a responsabilidade por todo o  processo  de  exportação  cabe  as  empresas  compradoras  de  energia da AES, já citadas neste processo.  35. Portanto, no caso em análise, não se pode cogitar a hipótese  de “Fornecimento de Energia Elétrica com Fins Específicos de  Exportação”  a  empresa  Comercial  Exportadora,  como  fez  o  contribuinte em suas notas fiscais de vendas.  Fl. 1616DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 702          5 CONCLUSÃO   36. Após exposição detalhada da legislação, conclui­se, por fim,  que o benefício da não incidência da COFINS e do PIS sobre as  vendas de energia elétrica aqui tratadas, de fato, não pertence à  empresa  AES  Empreendimentos  Uruguaiana  S.A.  (Agente  de  Geração),  mas  sim,  aos  Agentes  de  Exportação  (efetivos  exportadores), compradores da energia objeto nas notas  fiscais  já elencadas.  37.  Com  isso,  o  tratamento  dado  pela  empresa  a  tais  vendas,  como se fossem destinadas a empresas comerciais exportadoras  com  fim  específico  de  exportação,  é  inapropriado  e  indevido,  pois,  tais  empresas  não  participam  do  processo  como  finalizadoras  das  exportações,  mas,  como  verdadeiras  responsáveis por todo o processo de exportação, desde o início  até o fim.  38.  Assim,  derradeiramente,  as  receitas  aqui  apresentadas  decorrem,  na  verdade,  de  vendas  de  Energia  Elétrica  para  o  mercado interno brasileiro, especificamente para os Agentes de  Exportação.  Em  22/12/2008  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procuradores,  a  impugnação  de  fls.  403/441  (COFINS  e  PIS),  argumentando, em síntese, o que segue:  OS FATOS   •  o  presente  processo  tem  por  objetivo  evidenciar  infração  decorrente  de  supostas  diminuições  indevidas  das  bases  de  cálculo da COFINS e PIS, derivadas de exclusão não permitida  de receitas de vendas de energia elétrica apuradas nos anos de  2005, 2006 e 2008;  •  as  vendas  em  questão  foram  classificadas  pela  empresa  no  CFOP 6.253, que corresponde à venda de energia elétrica para  estabelecimento comercial e escrituradas como fornecimento de  energia elétrica com fins específicos de exportação;  •  o  Fisco  entendeu  que  a  empresa  não  teria  direito  aos  benefícios de que tratam os arts. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  6º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  lavrando  Auto  de  Infração  referente  ao  PIS  e  COFINS  supostamente  incidentes sobre receitas auferidas com a exportação de energia  elétrica;  •  a  empresa  não  pode  se  conformar  com  tal  entendimento,  pretendendo demonstrar que não cometeu infração alguma e que  o  presente  lançamento  não  deve  prosperar,  devendo,  por  conseqüência, ser julgado improcedente.  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  A  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  PRÁTICA  DE  INFRAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Fl. 1617DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 •  discorre  acerca  de  auto  de  infração  e  sua  validade,  citando  entendimentos de doutrinadores e assentando que a Fiscalização  tem  competência  para  lavrar  aquela  peça  quando  verificar  infração, o que não ocorreu  eis que a  empresa agiu  em estrito  cumprimento  à  legislação  tributária  em  vigor,  bem  como  amparada por autorização emanada pela agência reguladora do  setor elétrico (ANEEL);  • entende restar claro que o Auto de Infração em questão é nulo,  pois  como  ato  administrativo  deve  ser  utilizado  conforme  a  estrita legalidade, tendo como condição de existência a infração  e a penalidade, o que não ocorreu no caso;  • ao lavrar o Auto de Infração e apreço, o Fisco nada mais  fez  do  que  conflitar  com  diversos  princípios  que  norteiam  os  atos  administrativos, dentre eles, o da legalidade.  A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MERA PRESUNÇÃO PARA  A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   • o auto de infração deve conter todos os elementos necessários  para que o autuado tenha meios de apresentar a defesa cabível.  No entanto, como a presente peça de lançamento foi lavrada sem  a  observância  do  fato  de  que  a  empresa  estava  devidamente  autorizada pela ANEEL a efetuar a venda de energia elétrica a  outras empresas para o fim específico de exportação, não resta  dúvida  que  o  Auto  de  Infração  em  referência  foi  lavrado  com  base  em  mera  presunção  de  que  a  empresa  tivesse  reduzido  indevidamente o total de suas receitas tributáveis pelo PIS e pela  COFINS;  •  em  momento  algum  o  Fisco  comprovou  que  a  empresa  efetivamente  excluiu  indevidamente  valores  tributáveis  da  base  de cálculo das contribuições de que ora se trata;  • ao contrário disso, a empresa comprovará, documentalmente,  que  agiu  em  estrita  observância  à  legislação  tributária  de  regência,  sem  falar  que  agiu  devidamente  amparada  por  atos  emanados da ANEEL, que autorizam a venda de energia elétrica  a  outras  empresas  com  finalidade  específica  de  exportação,  donde há direito à isenção de PIS e COFINS nessa operação;  •  traça  arrazoado  sobre  presunção,  citando  entendimento  de  doutrinadores  e  do  Poder  Judiciário,  concluindo  que  o  Fisco  lavrou  Auto  de  Infração  acometido  de  pressa  e  ansiedade,  baseando­se, tão somente, em mera presunção, o que por si só já  enseja a nulidade da peça de lançamento e, por conseqüência, a  total improcedência da autuação fiscal.  O  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/COFINS  E  A  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO DO VALOR DO AIIM   •  o  Auto  de  Infração  em  comento  também  é  nulo,  eis  que  não  contém a correta determinação das  supostas exigências  fiscais,  conforme determina o inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972, que transcreve;  Fl. 1618DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 703          7 •  a  peça  de  lançamento  não  indicou  corretamente  o  valor  das  supostas  exigências  fiscais  de  PIS  e  COFINS.  Isso  porque  no  próprio  relatório  de  ação  fiscal  tributária,  a  Fiscalização  menciona  que  analisando  informação  do  contribuinte  em  resposta (folha 62) a nossa intimação, conclui­se que o valor de  R$  10.932.768,17  foi  indevidamente  informado  na DACON  do  mês de 2005. O correto, segundo o contribuinte, seria o valor R$  9.508.009,12;  • a Fiscalização reconhece expressa e textualmente que o valor  autuado  não  é  o  correto,  pois  o  valor  do  mês  de  fevereiro  de  2005,  relativo  às  notas  fiscais  2397  e  2398  era  de  R$  9.508.009,12, e não de R$ 10.932.768,17, como constou do Auto  de Infração;  • mesmo tomando conhecimento de que a base de cálculo do PIS  e  da COFINS  do mês  de  fevereiro  de  2005  estava  incorreta,  a  Fiscalização,  de  forma  injustificada  e  inadequada,  houve  por  bem  mantê­la.  Isso  demonstra  a  precariedade  do  Auto  de  Infração lavrado, bem como a necessidade de que seja o mesmo  integralmente cancelado em face de sua demonstrada nulidade;  • caso assim não seja entendido, requer, ao menos, seja efetuado  o devido e imprescindível ajuste no valor do Auto de Infração, a  fim de que o mesmo retrate, de forma fidedigna, a realidade dos  fatos ocorridos e o valor das operações praticadas.  DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL   • conforme o Auto de Infração, o Fisco entendeu que a empresa  deveria ter incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS as  receitas relacionadas à venda de energia elétrica aos chamados  Agentes de Exportação, empresas que compraram a energia da  empresa, e que, de acordo com a Fiscalização, funcionam como  intermediários da venda de energia ao exterior;  • o Auto de Infração é improcedente e deverá ser integralmente  cancelado,  porquanto  uma  vez  compreendida  a  operação  realizada,  não  restará  dúvida  de  que  se  trata  de  operações  de  exportação  de  energia  elétrica,  donde  as  receitas  dela  decorrentes não estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS;  • passa a esclarecer, de forma breve, como funciona o mercado  de  energia  elétrica  no  qual  as  referidas  operações  foram  realizadas  (O mercado  energético  no  Brasil  e  as  operações  de  exportação realizadas pela impugnante), donde se destaca:  ⇒  a  impugnante  é  empresa  que  atua  no  segmento  de  geração  (CNAE FISCAL 3511­5­00), que engloba as empresas públicas e  privadas  dedicadas  à  produção  de  energia  elétrica  a  partir  de  diferentes  fontes  (hidráulica,  térmica,  nuclear  ou  eólica),  os  produtores  independentes  e  a  importação  de  energia  elétrica  produzida  em  países  vizinhos,  entre  os  quais  existem  interconexões de linhas de transmissão;  Fl. 1619DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 ⇒  o  Ministério  de  Estado  de  Minas  e  Energia  concedeu  autorização  para  a  empresa  funcionar  como  Produtor  Independente de Energia Elétrica;  ⇒  não  há  na  legislação  em  vigor  qualquer  disposição  que  proíba a exportação de energia elétrica diretamente pelo agente  gerador (que é o caso da empresa);  ⇒ a exportação de energia elétrica para países vizinhos, por ser  uma  questão  estratégica  para  o  País,  é  amplamente  regulada  pela ANEEL;  ⇒  em  2005  o  Brasil  e  o  Uruguai  celebraram  acordo  para  a  exportação de energia elétrica através do sistema de transmissão  da República Argentina.  Tal  exportação de  energia  elétrica  foi  devidamente  autorizada por meio do Ofício  nº  002/2005/SEF e  por meio de autorizações específicas da ANEEL;  ⇒ em virtude das peculiaridades da situação que se colocava, a  ANEEL houve por bem estabelecer que a exportação deveria ser  realizada  por  meio  de  agentes  específicos,  donde,  por  determinação do Órgão regulador, a empresa  teve que se valer  de empresas intermediárias, autorizadas pela ANEEL, a realizar  a exportação de energia elétrica para o Uruguai;  ⇒  uma  das  Usinas  designadas  pelo  Operador  Nacional  do  Sistema Elétrico (ONS – Lei nº 9.648, de 1998), para produzir a  energia elétrica que seria exportada foi a empresa ora autuada.  Foram,  também,  designados  agentes  específicos  para  intermediar  a  exportação  da  energia,  não  apenas  para  o  Uruguai, mas para a Argentina também;  ⇒  os  Agentes  de  Exportação  utilizados  pela  empresa  nas  operações em questão  foram as empresas Enertrade, Tractebel,  Tradener  e  CIEN.  Tais  agentes  deveriam  informar  à  ANEEL,  mensalmente,  todas  as  transações  de  exportações  realizadas,  indicando  os  montantes,  a  origem  da  energia  vendida  e  a  identificação dos compradores. Constrói gráfico sobre o fluxo de  energia elétrica para exportação;  ⇒ as empresas Enertrade, Tractebel, Tradener e CIEN atuaram  como meros intermediários nas operações de exportação, apenas  instrumentalizando as exportações da energia elétrica produzida  pela empresa especificamente para essa finalidade.  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NAS  RECEITAS  DECORRENTES DA VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA À  EXPORTAÇÃO   •  nas  operações  que  praticou,  a  empresa  se  valeu  do  disposto  nos arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de  2003, não tendo oferecido à tributação do PIS e da COFINS as  receitas  relacionadas  às  vendas  de  energia  elétrica  destinadas  especificamente  à  exportação.  Registra  legislação,  entendendo  que,  consoante  ela,  as  contribuições  em  questão  não  incidem  sobre toda e qualquer receita decorrente de vendas a empresas  comerciais exportadoras para o fim específico de exportação;  Fl. 1620DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 704          9 •  a  Fiscalização  adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  apenas  as  receitas  decorrentes  das  vendas  a  empresas  comerciais exportadoras, conforme definido pelo Decreto­lei nº  1.248, de 1972, não estariam sujeitas à  incidência do PIS e da  COFINS;  •  as  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazem  qualquer  referência  ao  Decreto­lei  nº  1.248,  de  1972.  Assim,  para que uma empresa seja considerada comercial exportadora  para fins da não­incidência do PIS e da COFINS, basta que seja  ela uma empresa comercial e que realize exportações. Registra  entendimento administrativo;  •  não  se  diga,  como  alega  a  Fiscalização,  que  as  empresas  Enertrade,  Tractebel,  Tradener  e  CIEN  não  são  empresas  comerciais exportadoras. A narração dos fatos feitos pelo Fisco  no  relatório  de  ação  fiscal  tributária  está  incompleta,  tendenciosa  e  omite  uma  série  de  dados  importantes  para  o  deslinde da questão debatida;  •  ressalta  que,  em  face  de  solicitação  feita  pela  própria  Fiscalização,  aquelas  empresas  apresentaram  respostas  com  esclarecimentos  acerca  das  atividades  desenvolvidas  e  todas  elas,  sem  exceção,  demonstraram  ser  empresas  comerciais  que  realizam exportação;  •  a  interpretação das  previsões  contidas  nos  arts.  5º  da Lei  nº  10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser feita à  luz de outros dispositivos legais que os fundamentam.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NOS  ARTIGOS 6º  DA  LEI Nº 10.833/03 E 5º DA LEI Nº 10.637/02   •  as  normas  devem  ser  interpretadas  de  forma  que  toda  a  legislação  tributária  constitua um sistema único e harmônico  e  que cada norma atinja os objetivos para os quais  foi  instituída,  sempre respeitando a letra dos dispositivos. Cita entendimentos  de doutrinadores e faz verificação do contexto em que se inserem  as previsões dos arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº  10.833, de 2003, referindo especialmente que:  ⇒ pela  interpretação do art. 149 da CF (com as alterações da  EC nº 33, de 2001), o legislador constituinte derivado desonerou  os  resultados  financeiros  provenientes  das  exportações  da  incidência das contribuições sociais, nas quais se inclui o PIS e  a COFINS;  ⇒  a  norma de  imunidade é  uma norma de  finalidade, ou  seja,  busca  atender  um objetivo,  para  que  seja  dada  efetividade  aos  princípios e valores da CF;  ⇒ o objetivo do legislador constituinte derivado ao acrescentar  a  imunidade  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  foi  o  de  desonerar  as  exportações,  evitando  qualquer  forma  de  agregação  de  contribuições  sociais  aos  bens  e  serviços  Fl. 1621DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 exportados,  com  o  objetivo  de  diminuir  a  carga  tributária  dos  bens e serviços exportados;  ⇒  as  receitas  de  exportação  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  que  inclui  o  PIS  e  a  COFINS, sob pena de não ser atendida a finalidade da norma.  • discorre acerca de hermenêutica,  interpretação, compreensão  e  aplicação  de  normas  e  sistema  tributário,  apontando  entendimentos de doutrinadores e Tribunais e concluindo que a  imunidade sobre receitas decorrentes de exportação aplica­se a  todas  as  receitas,  sem  restrições,  na  medida  em  que,  se  as  receitas  decorrentes  de  exportação  forem  incluídas  na  base  de  cálculo  de  tais  exações,  a  finalidade  da  imunidade  não  estará  sendo atendida, já que as receitas de exportação continuarão no  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  do  art.  149  da  CF, desvirtuando a intenção do legislador;  • a utilização de empresas intermediárias para a realização das  exportações  de  energia  foi  medida  imposta  pelo  órgão  regulador.  Tal  imposição,  entretanto,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  tratamento  dado pela CF às  receitas  decorrentes  das  exportações,  motivo  pelo  qual  não  deve  incidir  o  PIS  e  a  COFINS sobre as receitas decorrentes das exportações.  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.248/72 ÀS OPERAÇÕES EM ANÁLISE   •  além  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazerem qualquer referência aos conceitos previstos no Decreto­ lei  nº  1.248,  de  1972,  para  determinar  o  que  seriam  empresas  comerciais  exportadoras,  ainda  que  se  admita  a  utilização  do  referido  Decreto  para  se  buscar  o  conceito  de  empresa  comercial  exportadora,  sua  aplicação  no  presente  caso  fica  prejudicada  em  razão  de  mais  uma  especificidade  do  setor  de  energia elétrica;  • nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 1972, são consideradas  empresas  comerciais  exportadoras,  para  fins  do  benefício  ali  previsto  (fruição  dos mesmos  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação),  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  satisfizessem  requisitos  mínimos,  tais  como  (art. 2º):  I ­ Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  • no setor de energia, à época da realização de grande parte das  exportações em questão, não era possível a obtenção do registro  especial  como  empresa  comercial  exportadora  perante  a  SRF.  Até  o  ano  de  2006,  por  uma  questão  de  formalidade,  não  era  possível que as empresas desse setor obtivessem registro perante  a  SECEX,  em  razão  da  absoluta  falta  de  previsão  para  tanto.  Fl. 1622DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 705          11 Somente  com  a  edição  da  IN  649,  de  2006,  e  do  Decreto  nº  5.668,  de  2006,  houve  a  regulamentação  das  exportações  de  energia  e  a  possibilidade  de  registro  para  exportadores.  Transcreve  parte  da  Nota  Técnica  nº  174/2006­ SEM/SFF/ANEEL;  • as quatro empresas em questão desenvolveram adequadamente  o  seu  papel  e  atuaram  como  verdadeiras  empresas  comerciais  exportadoras, sendo isso evidenciado, inclusive, pela Resoluções  Autorizativas  da  ANEEL,  que  autorizaram  expressamente  as  empresas Enertrade, Tractebel, Tradener e CIEN a realizar tais  operações;  • por determinação da ANEEL, a exportação de energia para o  Uruguai  e  para  a  Argentina  foi  realizada  por  meio  de  determinados  Agentes  de  Exportação,  que  atuaram  como  empresas comerciais exportadoras;  •  é  inadmissível  que  se  restrinja  a  utilização  de  um  benefício  previsto em lei quando, no caso concreto, a operação realizada  foi idêntica à prevista na legislação para a fruição do incentivo.  DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA DE 75%   • a empresa considera que há excesso cometido na exigência de  uma multa de ofício de 75% sobre o pretenso débito em questão,  a qual deve ser reduzida a um percentual razoável;  •  não  é  justo  que  a  empresa  seja  apenada  com  tão  excessiva  multa de 75% do principal, cujo valor praticamente se equipara  ao valor do tributo considerado devido pela Fiscalização;  •  na  forma  aplicada,  a multa  configura  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto com o art. 150, IV, da CF, na medida em que, além de  não ter havido fraude ou sonegação, acompanhadas ou má­fé, o  valor  exigido  a  título  de  multa  é  extremamente  elevado,  ultrapassando os  limites  da  razoabilidade  e proporcionalidade,  devendo ser reduzida.  DA ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA SELIC DOS JUROS SELIC   •  no  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi  criada por lei para fins tributários. Transcreve parte de decisão  emitida pelo Poder Judiciário;  •  não  obstante  a  posição  sumulada pelo Primeiro Conselho  de  Contribuintes e tendo em vista a real possibilidade de vir a taxa  SELIC a ser considerada inconstitucional para fins tributários, a  empresa contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no  cômputo do crédito tributário principal.  JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Fl. 1623DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12 • ainda que seja admitida a exigência de juros pela taxa SELIC,  sua  aplicação  deve  ser  limitada  única  e  exclusivamente  ao  crédito tributário principal, sendo flagrante a impossibilidade de  sua incidência sobre a multa de ofício.  •  a  multa  de  ofício  configura  sanção,penalidade  e  não  tem  natureza tributária. Assim sendo, não há razão para ser aplicada  a taxa de juros SELIC sobre o seu valor. É evidente que a multa  de  ofício  não  pode  ser  aumentada  pela  aplicação  de  taxa  de  juros, sob pena de ser caracterizado o agravamento da sanção, o  que é inaceitável;  • a Lei nº 9.250, de 1995, que instituiu a SELIC como parâmetro  para  correção  de  débitos  tributários,  somente  é  aplicável  ao  valor principal, isto é, tributos e contribuições. A multa de ofício  não é débito decorrente de tributos e contribuições a possibilitar  a aplicação da norma legal. Multa é penalidade e, como tal, não  há lei que autorize sua correção pela taxa SELIC;  •  e  não  se  sustente  a  previsão  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pois  tal  norma  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  juros  SELIC  quando  a  multa  é  lançada  isoladamente,  sem  tributo  principal devido. Entretanto, essa não é a hipótese destes autos,  onde  existe  o  lançamento  de  um  débito  principal.  Registra  entendimentos do Conselho de Contribuintes;  •  resta evidente a  impossibilidade de  cobrança de  juros à  taxa  SELIC sobre a multa de ofício no presente caso.  DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO   1.  a  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  regularmente  processada e julgada;  2. o presente Auto de Infração é nulo conforme demonstrado, eis  que  a  empresa  agiu  em  estrita  observância  à  legislação  tributária  de  regência  e  devidamente  amparada  por  atos  emanados  pela  ANEEL,  que  autorizam  a  venda  de  energia  elétrica  a  outras  empresas  com  finalidade  específica  de  exportação  e,  conseqüentemente,  demonstram  o  direito  da  empresa à  isenção do PIS  e da COFINS nessa operação. Além  disso,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  mera  presunção, o que não pode ser admitido;  3. o Auto de Infração é nulo pois não apurou adequadamente o  valor das supostas exigências fiscais, em flagrante ofensa ao art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  deve  ser  integralmente  cancelado  ou,  ao  menos,  devidamente  ajustado  para a realidade dos fatos e valor das operações realizadas;  4. nos termos dos arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  receitas  relacionadas  às  vendas  de  energia  elétrica  destinadas  especificamente  à  exportação  realizadas pela empresa não estão sujeitas à incidência do PIS e  da COFINS;  5. a imunidade sobre receitas decorrentes de exportação aplica­ se a todas as receitas, sem restrições, na medida em que, se as  receitas decorrentes de exportação não forem incluídas na base  Fl. 1624DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 706          13 de cálculo de tais exações, a finalidade da imunidade não estará  sendo atendida, já que as receitas de exportação continuarão no  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  do  art.  149  da  CF, desvirtuando a intenção do legislador;  6. a utilização de empresas intermediárias para a realização das  exportações de energia foi medida imposta pelo órgão regulador  e não pode tal imposição alterar o tratamento dado pela CF às  receitas decorrentes das exportações, motivo pelo qual não deve  incidir  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações aqui tratadas;  7. as disposições do Decreto­lei nº 1.248, de 1972, para que uma  empresa  seja  considerada  comercial  exportadora  para  fins  da  não­incidência do PIS e da COFINS, não se aplicam ao caso em  análise.  Ainda  que  se  aplicassem,  as  empresas  intermediárias  devem ser consideradas empresas comerciais exportadoras;  8.  apenas  para  argumentar,  caso  alguma  parte  do  crédito  tributário  seja  mantida,  certamente,  pelo  menos  a  multa  e  os  juros devem ser cancelados. A multa deverá ser cancelada, pois  o  percentual  de  75%  foge à  razoabilidade. Os  juros devem ser  cancelados em razão da ilegalidade da cobrança de juros à taxa  SELIC. Além disso, ao menos os juros sobre a multa devem ser  cancelados, por ser uma cobrança indevida e em desacordo com  a atual jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  • a empresa tem por comprovada a exatidão dos procedimentos  que  adotou  e  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração,  bem  como o equívoco cometido pelo Fisco ao interpretar os fatos e o  direito aplicáveis ao caso;  •  diante  tudo  o  que  foi  exposto  e  com  base  na  jurisprudência  antes mencionada, a  empresa  requer  seja acolhida e provida a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida,  em  preliminar, a nulidade do Auto de Infração lavrado e, no mérito,  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  cancelando­se  integralmente  as  exigências  fiscais  (principal, multa  e  juros  de  mora)  nele  contidas,  arquivando­se,  ainda,  o  processo  administrativo correlato;  • requer, ainda, a posterior juntada de documento e a produção  de todas as provas necessárias à comprovação do alegado;  • pede deferimento.  Junto à impugnação a contribuinte apresentou os documentos de  fls.  442/602  e  605/639.  A  DRF  de  origem  anexou  Extrato  de  Processo (fls. 640/641) e despachou na fl. 642.      A  DRJ  em  SANTA  MARIA/RS  declarou  procedente  o  lançamento,  ementando o acórdão assim:  Fl. 1625DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     14 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  falta  de  recolhimento  ou  de  pagamento  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  ofício  sujeita  o  contribuinte  à  aplicação  da multa  de  75%  e  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa SELIC, por força de expressa previsão legal.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.   É  vedado aos Agentes  da CCEE enquadrados  na Categoria  de  Geração, conforme definição do art. 12, inciso I, da Convenção  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  instituída  pela  Resolução  Normativa  nº  109,  de  2004,  da  ANEEL,  efetuarem  venda  de  energia  elétrica  para  o  exterior,  haja  vista  tal  prerrogativa ser exclusiva dos Agentes Exportadores aludidos no  art. 12, inciso III, a, da mesma Convenção.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.   É  vedado aos Agentes  da CCEE enquadrados  na Categoria  de  Geração, conforme definição do art. 12, inciso I, da Convenção  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  instituída  pela  Resolução  Normativa  nº  109,  de  2004,  da  ANEEL,  efetuarem  venda  de  energia  elétrica  para  o  exterior,  haja  vista  tal  prerrogativa ser exclusiva dos Agentes Exportadores aludidos no  art. 12, inciso III, a, da mesma Convenção.  Lançamento Procedente.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  665  e  seguintes,  onde  repisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  Fl. 1626DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 707          15 instância.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  insubsistência  do  lançamento,  sucessivamente, requer cancelamento da multa, dos juros e dos juros sobre a multa.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 1627DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     16 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Há uma preliminar ­ de nulidade do auto de infração, por não haver infração,  e  sim mera presunção da auditoria­fiscal,  ainda há alegação de que a base de cálculo estaria  incorreta, por erro no mês de fevereiro de 2005; no mérito, basicamente,  remete à exposição  lançada  em  primeiro  grau:  de  que  a  recorrente  vendeu  energia  elétrica  para  empresas  comerciais exportadoras (agentes exportadores), de que aplica­se a imunidade do art. 149, § 2º,  I, da Carta Magna, de inaplicação do Decreto­lei nº 1.248/72 às operações da recorrente. Por  fim, há irresignação contra a multa de ofício, juros pela taxa SELIC e juros sobre a multa.        DO AUTO DE INFRAÇÃO    A preliminar de nulidade do auto de infração, estribada na assertiva de  não haver infração, e sim mera presunção da auditoria­fiscal, não merece guarida neste  momento,  haja  vista  que  se  há,  ou  não,  infração  praticada  pela  recorrente,  ao  deixar  de  recolher as exigências lançadas, configura­se matéria de mérito do contencioso, e nesse ponto  a  preliminar  confunde­se  com  o  mérito,  sendo  pois  necessário  adentrar  os  fatos  que  formam a conjuntura da lide para bem decidi­la.     Quanto à afirmativa de haver base de cálculo  incorreta, por erro no mês de  fevereiro  de  2005, melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  e  a  decisão  guerreada  foi  bastante  didática  ao  refutar  o  argumento  apresentado  em  primeira  instância,  daí  porque  reproduzo  o  quanto dito naquela oportunidade:  Do Eventual Erro na Apuração do Crédito Tributário. Mês de  Fevereiro de 2005.   Da  análise  das  peças  processuais  infere­se  não  ter  havido  qualquer erro na apuração  final dos créditos  tributários  (PIS e  COFINS), eis que o autuante claramente assentou nas fls. 19/20:  (*)  Analisando  informação  do  contribuinte  em  resposta  (folha  62)  a  nossa  intimação,  conclui­se  que  o  valor  de  R$  Fl. 1628DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 708          17 10.932.768,17 foi indevidamente informado na DACON do mês  de fevereiro de 2005. O correto, segundo o contribuinte, seria o  valor de R$ 9.508.009,12. Porém, a diferença entre tais valores,  de  R$  1.424.759,05,  não  foi  estornada  e  continuou  reduzindo  indevidamente a base de cálculo da COFINS e do PIS no referido  mês.  Até  o  início  desta  fiscalização  o  contribuinte  não  havia  retificado  tal  erro  no  respectivo  Demonstrativo,  por  isso,  tal  diferença  está  sendo  considerada  na  planilha  demonstrada  e  compõe os autos de infração a que se refere este relatório.  Observe­se,  então,  que,  se  fosse  excluído  da  apuração  o  valor  pretendido pela contribuinte, sem que ela retificasse o DACON e  apurasse, dessa forma, valor maior de PIS e COFINS que aquele  declarado  em  DCTF,  restaria  valor  devedor  daquelas  contribuições que não seriam passíveis de cobrança.  Assim,  no  cômputo  final  dos  valores  devedores  de  PIS  e  COFINS,  agiu  corretamente  a  Fiscalização,  que  considerou  o  total  das  receitas  apuradas  para  o mês  de  fevereiro  de  2005  e  apurou o valor devido daquelas contribuições.    Dito isso, estou por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração.    DAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELA RECORRENTE     Em  que  pese  o  alentado  e  brilhante  arrazoado  da  recorrente,  no  sentido  de  convencer os julgadores deste Conselho de que as operações praticadas pela recorrente teriam  sido  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação;  e  não  vendas de energia elétrica no mercado interno a agentes de exportação, não consigo vislumbrar  tal  conjuntura.  E  não  consigo  fazê­lo  porque  o  regime  jurídico  a  que  estão  subordinadas  as  empresas comerciais exportadoras é muito diverso do regime jurídico a que estão submetidos  os agentes de exportação de energia elétrica.     É cediço que o Direito Tributário é considerado um direito de sobreposição  (assim como o Direito Penal) porquanto trabalha suas realidades a partir do substrato de outras  áreas do Direito, mais  imediatas à  realidade social e mais minudentemente  tratadas no nosso  sistema  jurídico,  tais  como o Direito Civil, Comercial, Administrativo,  etc.,  e  faz  valer  seus  efeitos  específicos  tributários  utilizando  institutos,  conceitos  e  formas  consagradas  naquelas  outras  áreas  jurídicas.  O  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional  inclusive  demonstra  a  positivação do que se afirma supra em nosso sistema jurídico. 1                                                                 1  Art.  109  ­  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Fl. 1629DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     18 Pois  bem,  as  empresas  comerciais  exportadoras,  referidas  pelas  leis  tributárias de  incidência do PIS e da COFINS não cumulativos  são aquelas pessoas  jurídicas  delineadas  pelo  Direito  Civil  e  Comercial  (Lei  nº  10.406/2002,  arts.  966  a  1.195,  e  DL  nº  1.248, de 1972); ao passo que os agentes de exportação de energia elétrica são os titulares de  autorização  para  fins  de  exportação  de  energia  elétrica,  consoante  legislação  administrativa  (Lei nº 9.427/96 e Resoluções da ANEEL), porquanto todo o setor em que opera a recorrente é  regulado no âmbito do Direito Administrativo, e não pelo Direito Civil ou Comercial.     Nessa esteira, tem­se que as empresas comerciais exportadoras, de acordo  com o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, não podem aproveitar os créditos vinculados à  receita de exportação em que atuam na qualidade de intermediárias ­ o direito de utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação ­ justamente porque as  empresas  fornecedoras  das mercadorias  para  o  fim  específico  de  exportação  gozam de  isenção da Cofins não cumulativa. Aliás, tal vedação está plasmada na Solução do Processo  de Consulta n° 573/07, trazida à colação pela própria recorrente:  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas de apurar  créditos de Cofins vinculados à aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  cuja  conceituação  se  encontra  no  art.45,  parágrafo  1º  do  Decreto  4.524, de 17/12/2002, tampouco referentes a quaisquer encargos  e  despesas  atinentes  a  tal  exportação.  Podem  apurá­los  unicamente  em  relação  às  receitas  relativas  a  suas  vendas  no  mercado  interno  e  a  suas  exportações de mercadorias  que  não  tenham sido adquiridas com o fim especifico de exportação. Na  determinação do  valor  de  tais  créditos,  devem  ser  adotados  os  métodos  estabelecidos  pelo  art.30,  parágrafos  7°  e  8°,  da  Lei  n°10.833, de 2003.    Da mesma forma, o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a  não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  contém  a  mesma  vedação  de  aproveitamento de créditos:   Art. 7º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  (...)  § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial  exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Fl. 1630DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 709          19 decorrente  da  aquisição  das  mercadorias  e  serviços  objeto  da  incidência.    De outra banda, os agentes de exportação de energia elétrica não podem  ser caracterizados como empresas comerciais exportadoras, porquanto suas atividades são  regulamentadas totalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, que instituída  pela Lei nº 9.427/96, disciplinadora do regime das concessões de serviços públicos de energia  elétrica,  tem  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo  federal. O art. 26, III, da Lei nº 9.427/96 diz que cabe ao Poder Concedente, diretamente, ou  mediante delegação à ANEEL, autorizar: (...) a importação e exportação de energia elétrica,  bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados; (...)     Assim é que a definição de Agente de Exportação está contida na Convenção  de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 2004,  da ANEEL, que assim estabelece:  Art.  1º Para  os  fins  e  efeitos  do  disposto  nesta Convenção  são  adotados os seguintes termos, expressões, conceitos e definições,  no plural ou no singular:  Agente  da  CCEE  –  concessionário,  permissionário,  autorizado  de  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  e  Consumidores  Livres integrantes da CCEE.  Agente  de Comercialização –  titular  de autorização,  concessão  ou permissão para fins de realização de operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  na  Câmara  de  Comercialização  de  Energia Elétrica – CCEE.  Agente  de  Distribuição  –  titular  de  concessão,  permissão  ou  autorização  de  serviços  e  instalações  de  distribuição  para  fornecer  energia  elétrica  a  consumidor  final  exclusivamente  de  forma regulada.  Agente  de  Exportação  –  titular  de  autorização  para  fins  de  exportação de energia elétrica.  Agente  de  Geração  –  titular  de  concessão,  permissão  ou  autorização para fins de geração de energia elétrica.  Agente  de  Importação  –  titular  de  autorização  para  fins  de  importação de energia elétrica.  Agente  Vendedor  –  Agente  de  Geração,  Agente  de  Comercialização ou Agente  de  Importação,  que  seja  habilitado  em documento específico para tal fim.  (...)  Fl. 1631DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     20 Art. 12. Os Agentes da CCEE serão divididos nas Categorias de  Geração,  de  Distribuição  e  de  Comercialização,  conforme  disposto no art. 5º do Decreto nº 5.177, de 2004, sendo:  I – Categoria de Geração, subdividida em:  a)  classe  dos  agentes  geradores  concessionários  de  serviço  público;  b) classe dos agentes produtores  independentes, e c) classe dos  agentes autoprodutores;  II – Categoria de Distribuição, composta pela classe dos Agentes  de  Distribuição;  e  III  –  Categoria  de  Comercialização,  subdividida em:  a) classe dos Agentes Importadores e Exportadores;  b) classe dos Agentes Comercializadores;  c) classe dos Agentes Consumidores Livres.  Parágrafo único. Cada Agente da CCEE só poderá pertencer a  uma Categoria, cabendo a ele optar, caso se enquadre em mais  de uma, respeitado o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.177, de  2004.    Nota­se,  pelo  trabalho  empreendido  pela  auditoria­fiscal,  que  de  fato,  os  agentes  de  exportação  se  beneficiaram  da  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  aqui  tratadas,  por  terem  comprado  a  energia  elétrica  da  recorrente  no  mercado  interno e a exportado, mediante contratos distintos, um celebrado internamente, com o gerador  de energia elétrica (recorrente) e outro, com o agente externo comprador, tudo sob a tutela da  ANEEL. Demais disso, a interpretação restritiva da lei que institui isenção tributária não  permite  analogia  entre  o  tratamento  legal  dado  a  empresas  comerciais  exportadoras  e  agentes de exportação de energia elétrica.       DA MULTA DE OFICIO E DOS JUROS    A irresignação contra a multa de ofício e os juros calculados pela taxa SELIC  não devem encontrar eco nesta instância administrativa, porquanto ambos foram aplicados de  acordo com a respectiva legislação. As súmulas Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  nºs 2 e 4 aplicam­se ao caso vertente:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1632DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 710          21   Demais disso, como bem observado pela decisão recorrida ­ Ainda a respeito  dos  juros,  não  se  observa  nos  autos  qualquer  exigência  de  juros  sobre  a  multa  punitiva,  aspecto  refutado pela  impugnante. Assim é que  inexistindo nos  autos qualquer  exigência de  juros  sobre  a multa  punitiva,  aspecto  novamente  refutado  pela  recorrente,  o  argumento mais  uma vez cai no vazio.    Ante o exposto, voto por REJEITAR a preliminar e DESPROVER o recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 02 de maio de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 1633DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10855.906763/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 REAJUSTE BASE DE CÁLCULO. NÃO PREQUESTIONADO. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas â autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio.
Numero da decisão: 3402-011.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO PREQUESTIONADO. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas â autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 7, através do qual a DRF Sorocaba não homologou a compensação realizada através do Per/Dcomp nº 36987.87872.300712.1.7.04-8127. Referido Per/Dcomp teve como suporte um crédito declarado a título de pagamento a maior de Cofins, código 5856, do período de apuração – PA 07/2007, no valor de R$ 25.223,38, tendo como origem um DARF no valor total de R$ 271.697,53, pago em 20/08/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 67 63 /2 01 2- 19 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906763/2012-19 O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado no Per/Dcomp como originário do pagamento a maior foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Ciente do Despacho Decisório em 17/12/2012, o contribuinte apresentou em 16/01/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 21, na qual alega, em síntese, que: Dos fatos. • dedica-se, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de baterias, utilizadas, usualmente, em veículos e motocicletas; • em regra, essas baterias sujeitam-se, de acordo com o art. 3 inciso II, da Lei n° 10.485/2002, às alíquotas de 2,3% a título de Pis e 10,8% a título de Cofins (regime monofásico); • em razão disso, durante um longo período, aplicou as alíquotas acima referidas, indistintamente em todas as suas saídas, sem se dar conta de que nas saídas para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, as alíquotas aplicáveis são as convencionais do regime não cumulativo, quais sejam, 1,65% para o Pis e 7,6% para a Cofins, tal como preceitua o art. 3o, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 10.485/2002, com redação dada pela Lei n° 10.865/2004; • ou seja, a requerente quando vendia os produtos para empresas fabricantes a que se refere o art. 1o da Lei n° 10.485/2002 ou para a integração em processos produtivos de outros produtos da indústria automotiva, não deveria ter aplicado as alíquotas do regime monofásico, mas a do regime convencional; • a falha foi percebida quando um grande cliente da requerente, a Robert Bosch Ltda, reclamou da forma como as contribuições vinham sendo calculadas pela requerente, obrigando-a ressarci-la das diferenças, tendo a Bosch autorizado expressamente a requerente, nos termos do art. 166 do CTN, a reaver tais valores perante o Fisco; • em razão da revisão desse erro, a requerente apurou que pagou Pis e Cofins a maior, em diversos períodos de apuração, os quais foram objeto de diversos Per/Dcomp, inclusive o de que trata o presente processo; Do Direito. • preliminarmente, o Despacho Decisório é nulo porque exarado sem a prévia análise da natureza das saídas e dos valores que geraram os pagamentos a maior reivindicados pelo requerente, violando com isso o dever de motivação a que estão submetidos os atos administrativos; • no mérito, se a DCTF original contemplava valores maiores que os legalmente devidos, não há como impedir a retificação dessas informações prestadas ao Fisco, e, por conseguinte, a repetição dos valores pagos a maior; • para que não pairem dúvidas acerca dos fatos relatados, anexa demonstrativo (anexo 04), identificando todas as notas fiscais, cujos valores do Pis e Cofins foram calculados equivocadamente; • segundo jurisprudência do CARF, o direito à compensação não está condicionado à prévia retificação da DCTF, nesse sentido, a retificação tardia das informações prestadas na referida declaração, devem ser atenuadas ante as evidências dos fatos, em face do princípio da verdade material; Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906763/2012-19 Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza-CE julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte dando provimento parcial ao recurso para reconhecer parte do direito ao crédito. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, arguindo que teria direito a um valor adicional de crédito, além daquele já reconhecido, conforme abordou em seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se deve conhecer, conforme será explicitado. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação integral da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Como se observa nos autos, a DRJ de Fortaleza converteu o julgamento em diligência para fins de confirmação dos elementos que impactaram na reapuração do tributo do período em discussão. Como o resultado dessa diligência, a Autoridade Fiscal confirmou a regularidade da reapuração da contribuição pleiteada pela Recorrente, conforme atesta o seguinte trecho do Relatório de Diligência Fiscal: Analisamos toda a documentação e verificamos que as Bases de Cálculos do Pis/Cofins constante nos Demonstrativos de fls 63/4 e 243/5 estão em conformidade com os dados constantes dos registros nos livros contábeis de saída. O interessado juntou todas as notas fiscais elencadas em tais demonstrativos e tais notas constam da Declaração da Robert Bosch Ltda que autorizou expressamente a requerente a reaver os valores perante o Fisco (fls 57 a 59). Com a apresentação da planilha “07_07_Livro Fiscal_COFINS_Bosch” verificamos que os lançamentos contábeis de Cofins das Notas Fiscais objeto de análise foram efetivamente tributados às alíquotas monofásicas. Sendo assim, concluímos que o interessado faz jus ao crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS. Para fins de cálculo do montante recolhido a maior do pagamento de Cofins efetuado em 20/08/2007 elaboramos planilha com a apuração da contribuição relativa a julho/2007 utilizando a alíquota original de 10,8% (R$ 509.007,02) e a alíquota do regime não-cumulativo de 7,6% (R$ 358.190,12)(fls 296 a 298). O pagamento a maior corresponde à diferença entra as duas apurações e totaliza R$ 150.816,90. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906763/2012-19 Do pagamento a maior calculado o valor de R$ 144.604,26 foi utilizado através da DCOMP 16771.66308.250412.1.3.04-7618 (processo 10855.906761/2012-11). O Saldo restante do pagamento a maior é de R$ 6.212,64. Sendo assim, concluímos que houve reconhecimento parcial do crédito pleiteado na DCOMP 36987.87872.300712.1.7.04-8127 relativo ao pagamento de Cofins efetuado em 20/08/2007 no valor de R$ 6.212,64 e homologação parcial do débito de CSLL , PA 06/2007, vencimento 31/07/2010 . Bem como, elaborou-se uma planilha resumindo os valores apurados pela Fiscalização (e-fls.296 a 298). Com fundamentação no resultado da diligência, a DRJ de Fortaleza homologou a compensação até o limite da quantia reconhecida na diligência julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Em seu Recurso, a Recorrente explica, em síntese, que aplicava indistintamente em todas as saídas de produtos as alíquotas do regime monofásico, nos termos do art 3º, inciso II da Lei nº 10.485/2002, quais sejam, 2,3% a título de PIS e 10,8% de COFINS. Ocorre que na venda dos produtos para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças deveria ter aplicado as alíquotas convencionais do regime não-cumulativo nos termos do art 3º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 10.485/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que são 1,65% a título de PIS e 7,6% de COFINS. A Empresa aduz que a Autoridade Fiscal, na realização da diligência, desconsiderou o reajustamento da base de cálculo sobre a qual a COFINS deve incidir pelo regime não cumulativo. Isso porque, ao permitir que a Recorrente pleiteasse a devolução do indébito na forma do artigo 166 do CTN, a Bosch assume que o ônus financeiro do pagamento indevido da COFINS não recaiu sobre ela, mas, sim, sobre a própria Recorrente. Consequentemente, houve um ajuste no preço praticado entre as partes de modo a espelhar essa realidade, com repercussão direta na apuração dos tributos apurados sobre a respectiva venda, mediante a supressão da parcela relativa ao indébito tributário. Em linhas gerais, a parcela do indébito tributário deixa de compor o preço de venda, uma vez que será objeto de repetição pela Recorrente. Assim, a Recorrente entende que o seu crédito nominal a ser apurado é de R$ 169.722,66 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) e não R$ 150.816,90 (cento e cinquenta mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa centavos) como apurou a Autoridade Fiscal. Expostos os fatos envolvidos para melhor entendimento da matéria em debate, passa-se a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Em que pese as argumentações da Recorrente, entendo que tal temática não deve ser conhecida. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente promove uma inovação no seu pedido, para ver reconhecida parcela de crédito excedente referente a reajustamento da base de cálculo que não foi prequestionada na sua manifestação de inconformidade ou manifestação da diligência efetuada. Como se sabe, consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas â autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito da Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906763/2012-19 Tem-se, no caso concreto, que o reajustamento da base de cálculo para apuração da contribuição sobre as notas fiscais para Bosch não foi suscitada em sede de manifestação de inconformidade ou manifestação da diligência fiscal, não podendo mais ser analisada nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública e por ocorrência de preclusão, nos termos do art.17 do Decreto nº70.235/72. Além disso, como se constata em trecho da informação fiscal da diligência, a Fiscalização atestou a conformidade da base de cálculo utilizada pela própria recorrente para apurar os valores de contribuição paga a maior, conforme a seguir reproduzido: Analisamos toda a documentação e verificamos que as Bases de Cálculos do Pis/Cofins constante nos Demonstrativos de fls 63/4 e 243/5 estão em conformidade com os dados constantes dos registros nos livros contábeis de saída. O interessado juntou todas as notas fiscais elencadas em tais demonstrativos e tais notas constam da Declaração da Robert Bosch Ltda que autorizou expressamente a requerente a reaver os valores perante o Fisco (fls 57 a 59). Com a apresentação da planilha “07_07_Livro Fiscal_COFINS_Bosch” verificamos que os lançamentos contábeis de Cofins das Notas Fiscais objeto de análise foram efetivamente tributados às alíquotas monofásicas. Sendo assim, concluímos que o interessado faz jus ao crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS. Para fins de cálculo do montante recolhido a maior do pagamento de Cofins efetuado em 20/08/2007 elaboramos planilha com a apuração da contribuição relativa a julho/2007 utilizando a alíquota original de 10,8% (R$ 509.007,02) e a alíquota do regime não-cumulativo de 7,6% (R$ 358.190,12)(fls 296 a 298). O pagamento a maior corresponde à diferença entra as duas apurações e totaliza R$ 150.816,90. (negrito nosso) Vale ressaltar, por fim, que quanto ao resultado da diligência, apesar de intimada, a Recorrente não se manifestou, o que implicitamente nos leva a concluir que concordou com os seus termos. Desse modo, não se conhece do recurso voluntário por ocorrência de preclusão do tema suscitado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 340DF CARF MF Original

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10401226 #
Numero do processo: 18470.726972/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PSICANÁLISE. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei. Os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais pela administração de terapia de psicanálise podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade voto, dar provimento ao recurso voluntário. Por voto de qualidade adotar a tese de que são dedutíveis apenas as despesas de saúde com os profissionais listados na alínea “a” do inciso II do art. 8º da lei 9.250/95, vencido os conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa e André Barros de Moura, que adotaram a tese de que qualquer terapia seria dedutível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. PSICANÁLISE. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei. Os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais pela administração de terapia de psicanálise podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade voto, dar provimento ao recurso voluntário. Por voto de qualidade adotar a tese de que são dedutíveis apenas as despesas de saúde com os profissionais listados na alínea “a” do inciso II do art. 8º da lei 9.250/95, vencido os conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa e André Barros de Moura, que adotaram a tese de que qualquer terapia seria dedutível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 69 72 /2 01 5- 41 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726972/2015-41 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 15/18, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 14.498,30, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 16. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 06/07/2015, fls. 33, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 03/08/2015, fls. 02/07, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 10/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas declaradas com profissional possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre os recibos apresentados relativos à consultas com Psicanalista. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726972/2015-41 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância no que diz respeito as despesas efetuadas com psicanalista já que as demais lançadas já foram excluídas pela referida Decisão guerreada: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. ....(omissis) Motivou seu decisium nas seguintes conclusões: "5. Consideramos como despesas médicas dedutíveis o valor de R$ 1.800,00 conforme recibos médicos de fls 29/30. O pagamento do plano de saúde Sul América totalizou R$ 14.015,43 – comprovante de fls 32 confirmado pelo sistema DMED(Declaração de Serviços Médicos). Relativamente ao valor pleiteado como tratamento psicanalítico, salientamos que não há na legislação tributária autorização expressa para a dedução como despesa médica de dispêndios com tratamento com psicanalista. Não é permitida exclusão da base de cálculo do IRPF de dedução que não esteja expressamente prevista em lei. Assim pelos recibos anexados as fls. 24/27 não ficou comprovado ser a profissional prestadora da área de saúde(médica/psicóloga), assim sendo essa glosa foi mantida." O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 46/48. Tratamento Psicanalítico: A Declaração às fls. 24 informa o seguinte: Cabe observar que a legislação tributária somente permite a dedução a título de despesas médicas de pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Um psiquiatra ou psicólogo pode se tornar psicanalista por meio de uma especialização, já que não existe no Brasil faculdade de psicanálise. Para fins de dedução do imposto de renda, o profissional que se apresente como psicanalista deve se identificar como médico ou psicólogo. Mesmo que seja possível a outros profissionais buscar tal especialização, como pedagogos, impõe-se observar que a legislação tributária não permite dedução a título de despesas médicas de pagamentos efetuados a profissionais diversos dos acima citados. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726972/2015-41 Para ilustrar, transcrevo a seguir a questão 350 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/2016, repetido em publicações de outros exercícios, que apresenta orientação sobre o que é considerado despesas médicas: "350 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. {...}" Portanto, entendo que não foi apresentada comprovação efetiva que permita o restabelecimento da dedução de despesa médica. À vista do exposto, na falta de outros argumentos em contrário, ratifica-se o entendimento exarado no TERMO CIRCUNSTANCIADO/DESPACHO DECISÓRIO (fls. 35/37). Valor Aceito: R$ 15.815,43. Valor IR apurado: R$ 3.366,32. À vista do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação que ora se analisa, alterando o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 15/18, que passou de imposto original a pagar de R$ 7.715,56 para imposto original a pagar de R$ 3.366,32 e acréscimos legais pertinentes. (Assinado digitalmente) José Deusdedite Mendes Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula: 4.377 Entendo caber razão ao recorrente com relação a este levantamento. Em regra geral, o psicanalista é quem se forma em psicanálise, método de terapia criado por Sigmund Freud. Nele, o profissional se torna apto a realizar interpretações de ações do inconsciente de ações, palavras e imaginação do indivíduo. Em se tratando de uma forma de terapia, se enquadra dentro da questão 350 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/2016, mencionada na Decisão de primeira instância, sendo assim, correta as deduções efetuadas pela contribuinte. Também verificamos o que seria uma psicanálise dentro do dicionário português: 1.1.1.1Psicanálise Psicanálise é um campo clínico e de investigação teórica da psique humana independente da Psicologia, que tem origem na Medicina , desenvolvido por Sigmund Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726972/2015-41 Freud, médico que formou-se em 1882, trabalhou no Hospital Geral de Viena e teve contato com o neurologista francês Jean Martin Charcot, que lhe mostrou o uso da hipnose. Freud, médico neurologista austríaco, propôs este método para a compreensão e análise do homem, compreendido enquanto sujeito do inconsciente, abrangendo três áreas: ▪ um método de investigação da mente e seu funcionamento; ▪ um sistema teórico sobre a vivência e o comportamento humano; ▪ um método de tratamento psicoterapêutico. Essencialmente é uma teoria da personalidade e um procedimento de psicoterapia; a psicanálise influenciou muitas outras correntes de pensamento e disciplinas das ciências humanas, gerando uma base teórica para uma forma de compreensão da ética, da moralidade e da cultura humana. Em linguagem comum, o termo "psicanálise" é muitas vezes usado como sinônimo de "psicoterapia" ou mesmo de "psicologia". (https://educalingo.com/pt/dic-pt/psicanalista) Também: Significado de Psicanálise Teoria da alma ou da psique. Metodologia terapêutica, elaborada por Freud, que examina o teor inconsciente das palavras, atos e/ou concepções imaginativas de um ser, baseando-se nas relações livres e na transferência. Logo, engloba-se na situação de terapeuta abrangido pela legislação, assim a glosa destes valores deve ser excluída da autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro João Maurício Vital, Redator designado. Embora eu concorde com a conclusão do relator, divirjo da tese por ele adotada. O relator sustentou que a dedução da despesa com psicanálise é permitida porque essa atividade se enquadra no conceito de terapia e essa seria uma condição suficiente. Entendo de modo diverso. A alínea a do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autoriza a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, dos pagamentos efetuados nos seguintes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.331 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726972/2015-41 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Observa-se que o fato de ser uma terapia, como tantas outras existentes, não é suficiente para se autorizar a dedução. Aliás, a única ocasião em que a lei se refere a terapia é quando trata dos terapeutas ocupacionais, que não é o caso dos autos. Portanto, o fato de a psicanálise ser uma terapia, o que me parece incontestável, não é suficiente para que as despesas com essa atividade sejam dedutíveis somente por esse motivo. A psicanálise é uma ocupação (Código CBO 2515-50), mas não é uma profissão regulamentada, ou seja, qualquer pessoa pode exercer essa atividade, pois não está sujeita a normas estatais e nem vinculada a uma formação profissional reconhecida pela autoridade de educação. Isso significa que um advogado, por exemplo, pode exercer essa atividade sem qualquer espécie de validação dos requisitos acadêmicos ou técnicos. Ora, o dispositivo legal que concede a isenção não a autoriza para pagamentos efetuados a advogados, para permanecer no mesmo exemplo. Por outro lado, se a psicanálise for realizada por qualquer dos profissionais descritos na legislação (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais), estará cumprido o requisito legal para a dedução da despesa. Portanto, não basta que o contribuinte tenha se submetido a uma terapia, qualquer que seja, mas é fundamental que essa terapia tenha sido aplicada por algum dos profissionais determinados na legislação, isto porque o inc. II do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a legislação tributária que trata de isenção deve ser, inexoravelmente, interpretada de forma literal. No presente caso, consta dos autos que a terapeuta é fonoaudióloga; portanto, apenas por essa razão, o recurso deve ser provido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 108DF CARF MF Original

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