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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751512 #
Numero do processo: 11080.906361/2008-09
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL, O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF, É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula no 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos .federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL, O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n° 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF, É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula no 04 do CARF, ia verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos .federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. SL g Filho - Presidente 2 Acordam os membros do colegiada, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, peWrmos do vOto daplaton Jean Cleuter Simõe Siler(iElcdrça Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de outubro de 2004 (fis,30/34), com crédito de suposto pagamento a maior do PIS de julho de 1997, efetuado em novembro de 2004. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 12/11/2004 (f130), Em despacho decisório (f1.18) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. Ainda no Despacho Decisório, a autoridade fiscal consolidou o valor devido e aplicou multa e juros. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/17), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fis.38/39), no qual o entendimento foi no sentido de que a falta de apresentação de documento que prove o pagamento a maior acarreta a falta de liquidez e certeza do crédito. O acórdão foi ementado da seguinte forma: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS LEGISLA ÇÁO INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, Após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reediçães, transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a revogação da legislação anterior que regulava a contribuição para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos termos da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e da decisão do Supremo Tribunal Federal, Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido". A contribuinte foi intimada do acórdão da 9,11J em 22/02/2010 (f1,42) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis.,44/78) alegando4m resumo, o seguinte: Processo n° 11080906361/2008-09 S3-C4T1 Acórdão ri.° 3401-01.,008 .,.„. Fl 85 1- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 2- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS; 3- Ilegalidade da aplicação da Taxa Sdic sobre juros dos créditos tributários; 4- Efeito confiscatório da multa aplicada. Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DRI para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente para a conseqüente homologação da compensação e exclusão da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurgiu-se contra o não reconhecimento de seus créditos, com conseqüente não homologação da compensação, bem como contra a multa e os juros aplicados ao lançamento efetuado de oficio. 1. Da compensação Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matérias, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fls.18) a autoridade fiscal não adentrou no debate acerca da retroatividade, repristinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente, Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal", Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimentorazão, do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamer. tir , O crédito' não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência, ,,.., 3 Jean Cl eute'ri' endonça No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia apresentado na prova do crédito e mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando o DARF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outro desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. 2. Do lançamento Negada compensação, constatou-se o não recolhimento do tributo, acarretando no lançamento de oficio, cumulado com a multa de 75% e juros calculados pela SELIC. 2.1 Da multa. Alega a recorrente que a multa tem caráter confiscatório, portanto não deveria ser aplicada. Ocorre que a multa aplicada está em conformidade com o art. 74, inciso I, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e está em pleno vigor. O Princípio do Não-confisco é um princípio constitucional, logo, o afastamento da multa seria com base em inconstitucionalidade, o que não é permitido em ãce da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula n° 02, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, estando a multa baseada em norma com vigor pleno, não cabe ao CARF afasta-la com base em inconstitucionalidade. 2.2 Da Taxa SELIC Alega a recorrente que a Taxa SELIC não pode ser utilizada para o cálculo dos juros do crédito tributário. Essa matéria já está pacificada pela Súmula n" 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais", Ex positis, não conheço da matéria relativa à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter integralmente a decisão da DR!. 4

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10355702 #
Numero do processo: 10940.905071/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 85.616,48 (de um total pleiteado de R$ 103.577,12), todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 2° trimestre do ano-calendário de 2012. O crédito refere-se ao PER/DCOMP, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências: • Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra; • Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 05 07 1/ 20 12 -8 6 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905071/2012-86 (...) A contribuinte cientificada em 25/08/2014 (fl.230) apresentou manifestação de inconformidade de fls.232 e ss em 13/09/2014 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: -Nota fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra. Nas notas fiscais relacionadas, consta no campo dados dos produtos, a seguinte descrição: CONTRACHAPADO COMPENSADO CAPA EUCALIPTO, estando classificados na TIPI com NCM 44123200, os quais tem direito ao crédito do Reintegra, com base legal no Decreto 7633/2011, anexo único. Segue anexo cópia das notas fiscais relacionadas: -Registro de Exportação não vinculado a Declaração de Exportação. Segue anexo cópia dos comprovantes de exportação abaixo relacionados com as seguintes correções: (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-89.201, de 28 de agosto de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos expostos em sede de impugnação, junta nova documentação e alega, em breve síntese, que: Em relação a PER/DCOMP, foi constatado um erro no preenchimento, ao não informar na ficha Bens Exportados os produtos com NCM 4412.32.00, sendo esses informados todos como 4412.39.00, os quais tem direito ao REINTEGRA, com base legal no Decreto 7633/2011, anexo único, ao perceber o erro foi tentado transmitir a PER/DCOMP retificadora, porem o sistema não permitiu por estar em processo administrativo. Vale ressaltar que segue anexo cópia de todas as notas fiscais com seus respectivos Registros de Exportação, bem como a escrita fiscal, para a comprovação da veracidade dos fatos e o efetivo direito creditório. Atendendo aos veementes e repetitivos apelos do Governo Federal, para que se proceda a exportação em geral, a 'Requerente" assim procedeu, tendo tudo feito corretamente, conforme acima exposto, solicitando a sábia, correta e justa anuência de V.Ex.- para declarar insubsistente o Acórdão acima, e assim permitir a manutenção do crédito do presente "Processo". Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905071/2012-86 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias. Ademais, conforme se extrai do artigo 5º, caput, e §1º, do referido decreto, “[o]s prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento” e “[o]s prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. No presente caso, a ora recorrente foi devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 01/07/2020 (quarta-feira), conforme consta do Aviso de Recebimento acostado à fl. 283 dos autos. Cumpre registrar que a suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), perdurou até 31/08/2020, por força do artigo 6º da Portaria RF nº 543/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105/2020. Assim, plenamente tempestivo o Recurso Voluntário interposto em 05/08/2020. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme se extrai do Despacho Decisório de fls. 223/226, no curso da análise do PER/DCOMP ora em litígio, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha de Bens Exportados do PER/DCMOP que dão direito ao crédito. Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. No que se refere às notas fiscais cuja glosa se deu com base na inconsistência “B” (“Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra”), a recorrente alegou, em sua manifestação de inconformidade, que, nas notas fiscais relacionadas, consta no campo dados dos produtos a seguinte descrição: CONTRACHAPADO COMPENSADO CAPA EUCALIPTO, estando classificados na TIPI com NCM 4412.32.00, os quais teriam direito ao crédito do Reintegra, com base no Decreto nº 7633/2011, anexo único. Para corroborar suas alegações, juntou cópia das referidas notas fiscais, onde constam expressamente a descrição e a NCM nos termos alegados (fls. 245/259). Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905071/2012-86 Quanto às notas fiscais cuja inconsistência apontada foi “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação”, a recorrente indicou as seguintes correções em relação ao informado no PER/DCOMP: Nota fiscal valor decl.exportação reg.exportação correção 5756 37.157,73 2120526003/0 onde se lê 12/1561457-200 leia-se 12/5614572-001 5844 29.817,81 2120578431/4 onde se lê 12/5684879-002 leia-se 12/5684879-001 5847 29.817,81 2120578431/4 onde se lê 12/5684879-003 leia-se 12/5684879-001 5848 33.509,89 2120578431/4 onde se lê 12/5684879-004 leia-se 12/5684879-001 Para corroborar suas alegações, juntou as referidas notas fiscais, bem como, cópia dos Comprovantes de Exportação relacionados, Resumo do Extrato de Registro de Exportação e Extrato de Declaração de Despacho (fls. 260/272), que demonstram a vinculação das notas fiscais indicadas aos documentos que comprovam a efetiva exportação dos produtos. Ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com base nos seguintes fundamentos: Quanto à documentação apresentada nos autos (fls.262 e seguintes) cabe as seguintes observações. É de ressaltar-se que para cada nota fiscal que conste do PER/DCOMP deverá ser informado todos os correspondentes dados de exportação dos produtos com direito ao Reintegra. Uma nota fiscal deverá ter pelo menos uma DSE ou RE e DE vinculados que comprovem a efetiva exportação. Se a nota fiscal contiver vários itens de produtos, ou mesmo um único item de produto que tenha relação com vários documentos de exportação (por exemplo, vários Registros de Exportação), devem ser relacionados todos os dados aduaneiros (DSE ou RE-DE) os quais indiquem todas as operações de exportação vinculadas aos produtos com direito ao Reintegra que constam da respectiva nota fiscal. Apenas a apresentação de documento constituído de extrato da DDE com as notas fiscais, as quais não há indicação do RE e nem da DDE, não é possível a exata conferência dos respectivos números com as nota fiscais correlacionadas, pois a mesma não discrimina a qual operação está vinculada, conforme já exposto. No mínimo, para fins de averiguação da correlação entre as notas fiscais apresentadas pela interessada com os respectivos RE e DE, deve ser apresentada documentação comprobatória pertinente como a escrituração fiscal, o que não ocorreu no presente caso. O documento apenas informa o n° da DDE sem mencionar o n° da nota fiscal respectiva, a qual deveria ter sido apresentada documentação comprobatória, a qual discriminasse a vinculação entre a nota fiscal, RE e a DDE, o que não foi feito. Sem a identificação da numeração do documento matriz (documento apartado informado no PER/DCOMP) não há como se vincular a nota fiscal constituinte com as RE e DE correspondentes com as operações de exportações do presente caso. A documentação apresentada pela contribuinte já foi objeto de análise no Despacho Decisório e não comprova que o produto faz jus aos benefícios do REINTEGRA. Apesar de a contribuinte apresentar as NF de saída da mercadoria referido fato não comprova que as mercadorias transacionadas são beneficiárias do sistema. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905071/2012-86 Diante do exposto, não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado. Incumbe à parte o ônus da prova dos fatos que lhe aproveitam. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera a argumentação exposta na manifestação de inconformidade, bem como, informa que foi constatado um erro no preenchimento do PER/DCOMP, ao não informar na ficha Bens Exportados os produtos com NCM 4412.32.00 - os quais também têm direito ao REINTEGRA, com base legal no Decreto 7633/2011, anexo único -, e que, ao perceber o erro, foi tentado transmitir a PER/DCOMP retificadora, porém o sistema não permitiu por estar em processo administrativo. Ademais, junta aos autos os respectivos Registros de Exportação, bem como, a cópia da Conta nº 10293 (Vendas Mercado Externo) do seu Livro Razão do período, onde consta a contabilização de todas as notas relacionadas. Quanto à inconsistência “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação”, a recorrente reitera a necessária correção dos Registros de Exportação informados, nos termos já indicados. Com isso em vista, passo a analisar a presente controvérsia. Primeiramente, cumpre destacar que a possibilidade de retificação de Declaração de Compensação está prevista atualmente na Instrução Normativa nº 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. (Grifamos) Assim, tem-se admitido a retificação do PER/DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, quando verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento, desde que não tenha como objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Ademais, tal possibilidade tem sido admitida, em sede de julgamento administrativo, tendo como fundamento uma interpretação extensiva do §2º, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905071/2012-86 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Da mesma forma, tal possibilidade vai de encontro aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Apesar de se tratar de um termo indeterminando, compreendo inexatidões materiais como erros, imprecisões ou informações incompletas ou incorretas, que não afetam de forma significativa a essência ou a substância da informação apresentada. Desta forma, em se tratando de informação cuja correção não altera o teor do pedido formalizado, entendo que eventuais inexatidões materiais podem ser sanadas ou, até mesmo, superadas, no curso do processo administrativo. No presente caso, a recorrente informa que incorreu em erro no preenchimento do PER/DCOMP, ao não informar na ficha Bens Exportados os produtos com NCM 4412.32.00, o que gerou a glosa dos créditos pleiteados relativos as notas cujos produtos se enquadravam naquela nomenclatura. Neste sentido, verifica-se que o PER/DCOMP foi formulado, desde o início, considerando as notas fiscais relativas aos produtos enquadrados na NCM 4412.32.00, o que demonstra que realmente houve mero equívoco no preenchimento da ficha Bens Exportados, inexistindo qualquer alteração no crédito pleiteado inicialmente, o que permite o reconhecimento de mera inexatidão material, com a consequente, retificação das informações, para fins de análise do crédito pleiteado. Da mesma forma, o erro na indicação dos Registros de Exportação relativos às notas fiscais relacionadas também pode ser superado, quando devidamente demonstrado o Registro de Exportação correto, visto que não há qualquer alteração no direito material pleiteado, que desde o início se referia à exportação da mercadoria indicada na Nota Fiscal. Destaque-se, por oportuno, que entendo pela possibilidade de serem trazidas novas provas neste momento processual, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório em sede de manifestação de inconformidade, mas apenas buscou, em sede de Recurso Voluntário, corroborar ainda mais o direito pleiteado, contrapondo razões trazidas na decisão de 1ª instância. Cabe, ainda, destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal nas circunstâncias semelhantes ao presente caso, nos quais estamos diante de PER/DCOMP processadas eletronicamente. Assim, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novas provas documentais sejam apresentados por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico. Esse entendimento parte do pressuposto de que, em tese, devido ao tipo de despacho decisório, o contribuinte não teria recebido, num primeiro momento, orientação Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905071/2012-86 detalhada sobre os motivos que levaram à denegação do direito. É a típica situação em que o princípio da verdade material acaba por se impor sobre a regra geral da preclusão. Neste sentido, ressalto que os documentos ora colacionados têm como principal motivação a comprovação do crédito pleiteado, nos termos exigidos pelo v. acórdão recorrido, razão pela qual entendo estar autorizada a juntada das novas provas, com base no artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, considerando (i) a relevância dos argumentos e documentos apresentados pela recorrente, que configuram fortes indícios da existência do crédito pleiteado, (ii) o reconhecimento de inexatidões materiais que não podem obstar o reconhecimento do crédito pleiteado e, por fim, (iii) diante da necessidade de oportunizar a autoridade fiscal de se manifestar sobre os elementos apresentados e não apreciados, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: 1) Analise integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, com vistas a verificar a procedência do direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais existentes, nos termos da presente resolução; 2) Caso entenda necessário, intimar a recorrente a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724807/2019-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Somente os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Somente os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 48 07 /2 01 9- 20 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.694 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724807/2019-20 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 109-000.693 - da 13ª Turma da DRJ09 (fls. 45 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$7.169,81. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado. Cientificado do lançamento em 09/07/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 30/07/2019. Em sua defesa o contribuinte aduz que não concorda com a infração rendimentos indevidamente considerados como isentos vez que o valor contestado se trata de proventos de aposentadoria reforma ou pensão e suas complementações e que o IRRF glosado consta devidamente informado do comprovante de rendimentos. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Preenchidos todos os requisitos formais para admissibilidade da presente impugnação, portanto, dela tomo conhecimento. Relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional, vale transcrever o que dispõe a Lei n£' 7.713, de 1988, em seu art. 6£', inciso XIV, com a redação dada pela Lei n£' 11.052, de 2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.694 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724807/2019-20 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Acerca da correta interpretação do termo “Laudo Pericial” contido no art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1.995, a Solução de Consulta Interna n.º 11 de 2012 expedida pela Coordenação Geral de Tributação – Cosit, assim dispõe em sua ementa, a qual reproduzimos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; é e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Como visto, de acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o segundo relaciona-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. No caso em concreto, da análise do relatório da fiscalização se depreende que o presente lançamento versa tão somente sobre a natureza dos rendimentos declarados como isentos pelo contribuinte. Pois bem, em que pese as alegações da defesa, de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto de Renda Retido na Fonte, de fl. 27, emitido pela fonte pagadora Associação das Pioneiras Sociais, o valor contestado se trata de rendimentos do trabalho assalariado (código 561), tal como relatado pela fiscalização. Nestes termos, considerando-se que não foram atendidos os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção, deve ser mantida a infração rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no montante de R$ 167.465,52. Cumpre-se frisar que não há como interpretar a situação em comento de modo diferente, uma vez que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.694 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724807/2019-20 Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Em relação à glosa dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, inicialmente, importa esclarecer que os valores glosados pela fiscalização se referem, somente, ao IRRF incidente sobre o 13º salário. Posto isto, há que se dizer que o inciso V, art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, estabelece que, do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, pode ser deduzido o imposto de renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Assim sendo, em atendimento a legislação acima transcrita, há que se manter a glosa em apreço, no valor de R$ 2.508,80, vez que o IRRF incidente sobre o 13º salário não se afigura como dedutível na declaração de ajuste anual, em razão desse rendimento ser tributado exclusivamente na fonte. O fato de o rendimento correspondente ao 13º salário não compor a base de cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual obstaculiza a dedução das retenções efetuadas sobre esse mesmo rendimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/10/2020, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese, que era à época dos fatos portador de moléstia grave conforme laudo anexado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.694 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724807/2019-20 (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Em seu recurso o contribuinte insiste em argumentar ser de fato portador de moléstia grave relacionada na lei isentiva. Ocorre que a autuação deu-se não em razão de não comprovação da doença, mas sim por não ter o interessado comprovado tratarem-se os rendimentos de proventos de aposentadoria ou reforma. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 84DF CARF MF Original

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10352691 #
Numero do processo: 11020.000535/2005-81
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DIF-PAPEL IMUNE A obrigação de apresentação de DIF-Papel Imune é imposta a todos aqueles que gozam do papel imune, destinado a impressos gráficos. O fato da contribuinte gozar de outro tipo de imunidade não a exime da apresentação da DIF MULTA DE OFÍCIO RETRO ATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art 106, inciso II, alínea "c" do CTN Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.972
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 10830.909204/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 04 /2 01 2- 31 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909204/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.199, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/01/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909204/2012-31 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909204/2012-31 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909204/2012-31 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.721474/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE - EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Demonstrado de forma clara e precisa, pela autoridade fiscal, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, e com observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos do artigo 142 do CTN, inexiste nulidade do lançamento. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Quando a autoridade fiscal amplamente comprova que há inter-relacionamento entre empresas, por meio da distribuição de suas receitas, de transferência de empregados e compartilhamento de sua administração, formando de fato, uma única empresa com receita bruta acima dos limites permitidos para inclusão no SIMPLES NACIONAL, incide as contribuições sociais previdenciárias sobre a receita bruta da empresa existente de fato. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-011.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, substituída pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sateles.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE - EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Demonstrado de forma clara e precisa, pela autoridade fiscal, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, e com observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos do artigo 142 do CTN, inexiste nulidade do lançamento. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Quando a autoridade fiscal amplamente comprova que há inter-relacionamento entre empresas, por meio da distribuição de suas receitas, de transferência de empregados e compartilhamento de sua administração, formando de fato, uma única empresa com receita bruta acima dos limites permitidos para inclusão no SIMPLES NACIONAL, incide as contribuições sociais previdenciárias sobre a receita bruta da empresa existente de fato. Recurso voluntário negado.

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Demonstrado de forma clara e precisa, pela autoridade fiscal, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, e com observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos do artigo 142 do CTN, inexiste nulidade do lançamento. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Quando a autoridade fiscal amplamente comprova que há inter-relacionamento entre empresas, por meio da distribuição de suas receitas, de transferência de empregados e compartilhamento de sua administração, formando de fato, uma única empresa com receita bruta acima dos limites permitidos para inclusão no SIMPLES NACIONAL, incide as contribuições sociais previdenciárias sobre a receita bruta da empresa existente de fato. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 74 /2 01 3- 28 Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721474/2013-28 Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, substituída pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. Relatório Trata-se de lançamento de ofício de contribuições sociais devidas à Seguridade Social pela empresa, correspondentes a cota patronal destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT (RAT) e, outro, referente às contribuições correspondentes a terceiros - outras entidades ou fundos do período de 01/2008 a 12/2008, incluindo competência 13/2008. Conforme relatório fiscal de fls. 92/126, foram lavrados dois autos de infração, quais sejam DEBCAD 37.389.239-0 (EMP, SAT) e DEBCAD 37.389.240-3 (TERC). A empresa foi excluída do Simples Nacional, em outro processo administrativo, em razão da caracterização das atividades do contribuinte, conjuntamente com um grupo de outras cinco empresas constituídas por interpostas pessoas (empresas essas que também eram optantes pelo Simples Nacional), formando de fato, uma única empresa com receita bruta acima dos limites permitidos para inclusão no SIMPLES NACIONAL. Conforme fls. 95 do relatório fiscal, a empresa é inscrita no CNPJ sob o nº 82.817.800/0001-64, com nome empresarial CONFEITARIA CHUVISCO. Fica aqui consignado que atualmente, conforme pesquisa no site da Receita Federal do Brasil, em dados cadastrais do CNPJ, o nome empresarial do contribuinte foi alterado para CONFEITARIA CATARINENSE LTDA. (nome de fantasia CONFEITARIA MAR DOCE). A exclusão de ofício da Confeitaria Chuvisco Ltda. do SIMPLES NACIONAL nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 64, de 24 de maio de 2013, com efeitos a partir de 01/2008. A decisão da referida exclusão é decorrente de outro Processo Administrativo Fiscal n° 11516.721477/2013-61, cuja ciência foi apenas dada simultaneamente com o presente lançamento e aquele processo foi encerrado, conforme fls. 1831/ 1853. Tempestivamente, foi interposto recurso voluntário às fls. 1858/1873, fundamentado na leis nº 2.657/96, LC 05/75 e Decreto Estadual nº 2.473/79, que em verdade, são leis estaduais do Rio de Janeiro e não guardam relação direta com este processo administrativo tributário federal, nem com o crédito tributário lançado. Alegou-se: Preliminarmente:  a nulidade do auto de infração em razão do fiscal autuante ter incorrido em equívoco na apreciação dos fatos, resultando em erro de direito. Capitula, em sua fundamentação legal, variadas legislações e artigos, tonando o lançamento nulo, por não permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição Federal. No mérito: Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721474/2013-28  a inexistência de grupo econômico em razão da não comprovação pela fiscalização e ter se baseado em Termo de Ajuste de Conduta nº 1032/2010, firmado pelas supostas empresas da rede da RECORRENTE com a Delegacia Regional do Trabalho, mas que não foi firmado pela RECORRENTE;  a utilização de eventual planejamento tributário previsto em nosso ordenamento jurídico para que as empresas cumpram, de forma mais racional, com suas obrigações fiscais, sem abrir mão da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, de forma lícita e inteiramente legal.  por fim, a ilegalidade da exclusão da recorrente do simples nacional sem comprovação efetiva, no decorrer da fiscalização, de cometimento dos atos infracionais da norma jurídica que regula a matéria, baseando-se em indícios. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Dou por tempestivo o recurso voluntário de fls. 1858/1873 e dele conheço. Em relação às preliminares de falta de fundamentação legal dos fatos e com isso, erro de direito e nulidade da autuação, esclareço que a Recorrente não faz prova de suas alegações, como determina o art. 17 do Decreto 70.235/72. Além disso, é incabível a alegação de nulidade quando o lançamento tributário for devidamente motivado e explicitado e não se encontrarem presentes os motivos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72 que possibilitariam a sua decretação. Como bem salientado na decisão de piso às fls. 1841, da análise do processo é possível verificar que os fatos geradores, motivos de fato e de direito que justificam o lançamento do crédito tributário em questão, estão documentados nos autos. Com isso, o lançamento está devidamente motivado e explicitado, dando ao Recorrente a oportunidade à ampla defesa e ao contraditório, ausente quaisquer vícios que possam causar nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal. Nestes termos, ressalta-se também que, o lançamento tributário é vinculante e obrigatório, conforme disposto no art. 142 do CTN. Destaca-se: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721474/2013-28 Acrescente-se ainda que, caso houvesse irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF, entende este Tribunal que tal situação não acarretaria a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) No mérito, em relação à alegação de inexistência de grupo econômico por falta de comprovação, pela fiscalização, e por ter se baseado em Termo de Ajuste de Conduta nº 1032/2010 firmado apenas pelas empresas da rede e não pela Recorrente, a análise da documentação acostada aos autos e o relatório fiscal de fls. 92/126, além da própria decisão ora recorrida de fls. 1833, evidenciam que a fiscalização amplamente comprovou o detalhamento da evolução da rede empresarial CHUVISCO, atual Confeitaria Catarinense, demonstrando o inter- relacionamento das empresas, por meio da distribuição de suas receitas, da transferência de empregados e do compartilhamento de sua administração. Não se trata, pois, de fundamentar-se em único documento inclusive de outro processo de natureza jurídico trabalhista. A decisão recorrida inclusive, às fls. 1846, claramente, julgou improcedente a impugnação pelas mesmas razões. Reproduz-se: “A auditoria demonstrou através dos itens 4.21 a 4.42, mediante uma análise concreta de fatos e documentos, que a administração da rede CHUVISCO está a cargo da família Monteiro de Siqueira, principalmente da matriarca Jussara Monteiro de Siqueira, que sempre foi sócia-administradora da CONFEITARIA CHUVISCO e também continuou sendo a administradora das demais empresas criadas para substituição de suas filiais. Fato esse devidamente comprovado quando se consultam as procurações de domínio público existentes no Cartório Silva, em Florianópolis/SC. Tais procurações relacionadas no ANEXO V confirmam de forma clara e inequívoca que a administração formal da rede CHUVISCO esteve a cargo de Jussara Monteiro de Siqueira até, pelo menos, 17/09/2009, no caso de 4 empresas, MAJU, VAFE, FG e GE, e continuou a ser em relação à CONFEITARIA CHUVISCO (esta por contrato social) e à FB (por procuração) até o fim da auditoria. Tendo em vista o trazido como exemplo em relação ao sócio administrador Sr. Thiago Alonço, auxiliar administrativo, a impugnante contesta o apurado, alegando que a auditoria não comprovou que a Sra. Jussara realizava a administração das empresas. Ora, verifica-se que as procurações trazidas aos autos, fls.442/461, são claras a este respeito. O seu teor é contundente no sentido de que a Sra. Jussara detinha plenos poderes na administração das empresas. Tal constatação pode ser verificada nestes documentos juntados aos autos pela auditoria. Entretanto, a impugnante não procedeu à juntada de nenhum documento que comprovasse o contrário.” Ainda sobre grupo econômico, a alegação da Recorrente, em razões do recurso, de que a reorganização da empresa se tratou de mero planejamento tributário, não vem com provas acostadas. Nesse sentido, novamente recaiu sobre a falta de prova do fato alegado, não havendo que se falar em prova negativa. Com base nos arts.17 e 21, do Decreto federal 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, sendo então declarada revelia, pela autoridade. No tocante à alegação de ilegalidade da exclusão da empresa recorrente do Simples Nacional, esclareço que quaisquer argumentos sobre a referida exclusão, não são objeto deste processo administrativo e sim do Processo Administrativo-Fiscal nº 11516.721477/2013- 61, conforme consta do relatório fiscal de fls. 94. Inclusive, consta às fls. 609, a juntada do Ato Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721474/2013-28 Declaratório Executivo DRF/FNS nºs 64, de 24 de maio de 2013, que determinou a referida exclusão, com efeitos a partir de 01/2008, co destaques para a informação daquele processo, de que a decisão era irreformável. Destaca-se: “Da Diligência - do processo de exclusão do Simples Foi solicitada informação a respeito do processo que excluiu a empresa do Simples Nacional através do ADE DRF/FNS nº 64, de 24/05/2013, qual seja o processo de nº 11516.721477/2013-61, onde se verificou que a empresa tomou ciência eletrônica do ADE (contribuinte optante pelo domicílio tributário eletrônico), em conformidade com a Resolução CGSN n° 94/2011, art. 110, §3°, não tendo apresentado impugnação, motivo pelo qual lavrou-se o Termo de Revelia. Tendo em vista a decisão irreformável na esfera administrativa foi implementada a exclusão no Simples Nacional.” É como VOTO. Conclusão Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário e pelo NÃO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 1898DF CARF MF Original

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10354962 #
Numero do processo: 15563.720356/2013-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Numero da decisão: 9101-006.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Processo julgado com a participação do conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto) e sem a participação da conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz (substituto), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Processo julgado com a participação do conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto) e sem a participação da conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz (substituto), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.

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CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Processo julgado com a participação do conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto) e sem a participação da conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (substituta). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz (substituto), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 03 56 /2 01 3- 98 Fl. 6356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-002.694, na sessão de 9 de abril de 2018, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, tendo votado pelas conclusões do relator os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado; e ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2009, 2010 DECADÊNCIA – ÁGIO – PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUIRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA - A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato-signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. ÁGIO CRIADO INTRAGRUPOS, COM USO DE EMPRESA VEÍCULO EM OPERAÇÕES CONCATENADAS SEM UM PREVALENTE INTENTO NEGOCIAL - INDEDUTIBILIDADE - A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, tais como: a proximidade temporal de atos; a realização de negócios intragrupos; a disparidade infundada de valores; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal. ÁGIO - LAUDO FRAUDE - SUBAVALIAÇÃO DE ATIVOS – AMORTIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE A míngua de vedação explícita constante da legislação de regência, nada impede que o contribuinte amortize ágio surgido a partir de restruturação societária interna. Todavia, a atribuição falseada de valores irreais aos ativos utilizados para adquirir a participação societária que, quando liquidada, culminou com a amortização do ágio. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro, em razão de glosa de amortizações de ágio nos anos-calendário 2009 e 2010, bem como sobre o faturamento, em razão de omissão de receita presumida a partir de saldo credor de caixa no anos- calendário 2009. O ágio foi formado na constituição da Contribuinte, como joint venture, mediante aporte, a valor de mercado, de ações detidas pelos Grupos Sendas e Pão de Açúcar, e as exigências correspondentes foram acrescidas de multa qualificada. A autoridade julgadora de 1ª instância afastou integralmente a presunção de omissão de receitas por erro na apuração da matéria tributável, bem como a qualificação da penalidade em razão da glosa de amortização de ágio, e submeteu a exoneração a reexame necessário (e-fls. 5642/5654). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento aos recursos de ofício e voluntário (e-fls. 5860/5880). Cientificada, a PGFN restituiu os autos sem interposição de recurso especial (e-fl. 5882). Notificada em 10/07/2018 (e-fls. 5888), a Contribuinte interpôs recurso especial na mesma data (e-fls. 5926/5952) no qual arguiu divergências nas seguintes matérias: Fl. 6357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 a) Decadência - contagem a partir de fato pretérito ao nascimento da obrigação; b) Ágio Interno; c) Ágio - utilização de empresa veículo; d) Planejamento tributário - legalidade, ainda que se considere inexistente o propósito negocial; e) Nulidade - falta de apreciação de argumentos e provas; f) Da legalidade das operações realizadas nos termos do art. 36 da Lei nº 10.637/02 e g) Juros sobre multa. Negado seguimento ao recurso especial (e-fls. 6264/6285), a Contribuinte apresentou agravo que restou parcialmente acolhido apenas na seguinte matéria: Matéria: "(d) Planejamento tributário - legalidade, ainda que se considere inexistente o propósito negocial". Após situar a alegada divergência e transcrever trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas, o despacho agravado assim se manifestou (e-fl. 6280, grifos no original): No caso da decisão recorrida o colegiado apreciou lançamento de ofício decorrente da glosa de despesas com a amortização do ágio e decidiu por sua manutenção, fundada no entendimento de que foi artificial a operação examinada, uma vez que foi "verificada a concretização de operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo e, ainda, como uso de empresa-veículo". Em relação ao primeiro paradigma, tem-se que foi examinada questão relativa a lançamento decorrente de ganho de capital, com base no entendimento de que o ganho de capital deveria ser oferecido à tributação pela contribuinte PJ e não por seus sócios PF, tendo sido os eventos societários apreciados caracterizados pela autoridade fiscal como planejamento tributário abusivo. Recebida a questão o colegiado decide pela improcedência do lançamento. Da leitura dos votos condutores acima transcritos, verifica-se que é distinta a situação examinada no acórdão recorrido da tratada no primeiro paradigma. Embora os dois colegiados tenham examinado lançamentos decorrentes do entendimento acerca da artificialidade da operação examinada, em ambos os casos, a decisão resultou da análise dos fatos. No caso da decisão recorrida, a razão de decidir foi formada a partir da constatação de que houve "operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo e, ainda, como uso de empresa-veículo", enquanto a primeira decisão paradigma, em que pese constar do voto a afirmação de que "a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial", examinou cada etapa da operação, que envolveu eventos distintos dos tratados no acórdão recorrido, e concluiu que "restou comprovado claro propósito negocial na operação realizada pelo Recorrente, propósito esse que não se resume a mero interesse de redução de carga tributária". Assim, verifica-se que não restou comprovado o dissenso jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma. No que se refere ao segundo paradigma, foi levada à apreciação do colegiado exigência de IRPJ e de CSLL, incidentes sobre a apuração de ganho de capital ocorrido na venda de participação societária, com fundamento no entendimento de que restou caracterizado o planejamento tributário abusivo que almejou transferir a grupo familiar de sócios da contribuinte, de maneira ilícita, o ônus fiscal sobre o ganho de capital que deveria ser suportado pela PJ autuada. A partir da leitura das decisões, verifica-se ausente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma. Fl. 6358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Isso porque, enquanto no acórdão recorrido a decisão pela manutenção da glosa de despesas com amortização de ágio tem fundamento na artificialidade da operação que gerou o ágio, uma vez que houve "operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo e, ainda, como uso de empresa-veículo", no caso do segundo paradigma, o colegiado entendeu que a redução de capital da autuada, por meio da transferência de ações de outra empresa a sócios membros de uma única família, foi regular e a posterior alienação dessa empresa a outra PJ não caracterizou planejamento tributário abusivo. Dessa forma, evidencia-se que a recorrente não logrou demonstrar o dissenso jurisprudencial em relação ao segundo paradigma. No agravo (item I.3, e-fls. 6300/6302), a interessada contesta essa conclusão, buscando esclarecer que o foco do exame deveria ser sobre negócios jurídicos realizados motivados pela economia de tributos, independentemente do negócio que se analise. Afirma ainda que nos paradigmas teria sido admitida a validade de negócios jurídicos em tais condições, enquanto que o recorrido teria decidido que a ausência de propósito negocial "macula" a amortização do ágio. Nisso residiria a alegada divergência. O primeiro paradigma, acórdão nº 1401-002.644 (e-fls. 6171/6196) cuidou, efetivamente, de autuação diante de fatos bastante diversos daqueles enfrentados pelo acórdão recorrido, e sobre isso não há discussão. Não obstante, o fundamento da autuação também naquele caso foi o entendimento do Fisco de que a ausência de propósito negocial distinto da economia tributária, seria suficiente para que fossem desconsiderados os efeitos tributários dos negócios jurídicos levados a efeito entre as partes. Isso é claro no voto condutor (e-fl. 6188): Isto porque entendeu o fiscal que houve um deslocamento do ganho de capital para as pessoas físicas, em uma operação que defende ser abusiva e sem propósito negocial. [...] O lançamento está lastreado na conclusão de que não ficou devidamente caracterizada, portanto, a situação apresentada pela MCLG como justificativa para a sua cisão parcial realizada em 30/11/2009. Analisando-se individualmente a etapa da reorganização societária, resta evidenciada a artificialidade da operação de cisão parcial da MCLG. A cisão não serviu para transferir patrimônio para a incorporadora (Neo Química) e não ficou minimamente demonstrado o seu propósito negocial. Na sequência, o voto condutor se posiciona expressamente no sentido de que a falta de propósito negocial, sob a ótica do Fisco (ou seja, negócios motivados apenas por economia tributária), é insuficiente para a desconsideração dos efeitos dos negócios jurídicos (e-fls. 6189/6193, grifos não constam do original): É freqüente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negociai por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a operação que não o alcance de uma redução da incidência tributária, tem sido usada como elemento suficiente para invalidar os atos do contribuinte ou o beneficio fiscal almejado. Tal lógica ao meu ver se afasta da necessária objetividade da lei tributária, fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas regras e estruturas criadas pelo legislador brasileiro oferecem um beneficio fiscal aos contribuintes como parte integrante de uma política econômica. [...] Nesse sentido, entendo que a busca da redução de incidência tributária por si só já se constitui em propósito negocial desde que não ocorra ao contrário de disposição expressa e objetiva da lei. [...] Fl. 6359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 [...] Desta feita, entendo que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar os efeitos dos negócios societários realizados, até mesmo porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial. De se observar que o raciocínio desenvolvido pelo voto condutor do primeiro paradigma, até esse ponto, é abrangente e independente das circunstâncias do caso concreto. Somente a partir da e-fl. 6193 as circunstâncias do caso concreto passam a ser examinadas, e o relator conclui, como fundamento adicional de sua decisão, que naquele caso existe, também, razão extratributária a justificar os negócios jurídicos levados a efeito pelas partes. Confira-se (e-fls. 6193/6194): Ademais, mesmo que a economia tributária por si só não fosse um propósito negocial justificado, no caso concreto entendo que a situação fática é absolutamente justificável. [...] Ainda, no caso concreto outras questões merecem ser ressaltadas. [...] Entretanto, [...], verifico que havia propósito negocial na operação. Isto porque, como ressaltado pela contribuinte, havia interesse na associação pessoal com o Sr. Marcelo Limirio, o que é uma justificativa que se coaduna com a participação pessoal dele no Conselho de Administração e na gestão da Hypermarcas, posição que manteve até o ano de 2016. [...] Assim, verifico que restou comprovado claro propósito negocial na operação realizada pelo Recorrente, propósito esse que não se resume a mero interesse de redução de carga tributária. O entendimento do Colegiado ficou expresso na ementa do primeiro paradigma, nos seguintes termos: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS JURÍDICOS. LICITUDE. O fato dos atos praticados visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam "conteúdo econômico" ou "propósito negocial" e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei, não havendo lei que vede tal prática. Outrossim, no caso concreto, também foi demonstrada causa negocial decorrente do interesse na associação pessoal com o sócio pessoa física, o que é uma justificativa extra-tributária que se coaduna com a sua participação pessoal no Conselho de Administração e na gestão da empresa, posição que manteve até o ano de 2016. A efemeridade que se verifica no caso concreto é a titularidade das ações pela Holding, e não pelas pessoas físicas, que as detiveram ao longo de 30 anos. O segundo paradigma trazido pela interessada é o acórdão nº 1301-002.761 (e-fls. 6063/6102). A exemplo do que ocorreu com o primeiro paradigma, os fatos ali enfrentados têm natureza bastante distinta, e também isso não se discute. Também aqui, a autuação se deveu ao entendimento do Fisco sobre inexistência de motivação extratributária (ou, em outras palavras, ausência de propósito negocial), o que é ressaltado pelo Relator já no início de seu voto (e-fl. 6082): Fl. 6360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Assim, ao desconsiderar a venda da ZAR pelas pessoas fisicas, a fiscalização atribuiu ganho artificialmente à FMA, com base na alegação de que não teria havido "motivação extratributária" para redução de capital da FMA. Veja-se trecho do Termo de Verificação Fiscal (TVF) neste sentido: Na sequência de seu voto, o relator deixa claro seu entendimento de que a falta de propósito negocial, por si só, não poderia servir como fundamento para a desconsideração de negócio jurídico. E esse entendimento é manifestado de modo genérico, independentemente do caso concreto. Os seguintes excertos bem o demonstram (e-fls. 6086/: Por outro lado, compartilho o entendimento de que os contribuintes possuem o direito de organizar os seus negócios com o objetivo de diminuir a sua carga tributária (elisão fiscal). O que não se tolera é unicamente a realização de negócios simulados ou fraudulentos (evasão fiscal). [...] [...] Com efeito, a elisão fiscal encontra fundamento em diversos princípios e garantias constitucionais, explícitos ou implícitos, entre eles, os princípios constitucionais da autonomia da vontade, livre iniciativa e liberdade contratual (art. 5°, caput, e art. 170), os quais pressupõem não apenas a liberdade de celebração, mas igualmente a liberdade de escolha do tipo contratual mais adequado, inclusive tendo em vista a redução da carga tributária. Desta forma, a alegação de que a redução de capital da FMA foi motivada por razões exclusivamente tributárias, ainda que fosse verdadeira, jamais poderia servir como fundamento válido para a desconsideração da venda da ZAR pelas pessoas físicas, como pretendem os agentes fiscais. [...] [...] Desta forma, ao desconsiderar os negócios jurídicos celebrados, com base na alegação de que as partes envolvidas foram motivadas exclusivamente pela economia de tributos, entendo que tal atitude significa anular a liberdade de auto- organização dos contribuintes, ou seja, a própria possibilidade de elisão fiscal, obrigando-os a executar os seus negócios da maneira mais onerosa do ponto de vista fiscal. A ementa do segundo paradigma bem sintetiza o quanto ali decidido (grifos não constam do original): REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI N° 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio, possuem legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades de sua empresa. Aprovada a deliberação pela redução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei n° 9.249, de 1995. A alegada "motivação exclusivamente tributária" não pode ser equiparada à falta de "propósito negocial" (i.e ausência de causa), não servindo como fundamento jurídico para desconsideração dos negócios jurídicos efetivamente praticados entre as partes. Nessa linha, é importante destacar que o direito positivo brasileiro somente autoriza a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de economia tributária nas hipóteses de fraude ou simulação (CTN, art. 149). Fl. 6361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 O entendimento dos paradigmas se demonstra, assim, contrário àquele esposado pelo acórdão recorrido. Este último decidiu que a falta de propósito negocial justifica e legitima a autuação, enquanto que o primeiro paradigma afirmou que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar os efeitos dos negócios societários realizados, conclusão muito semelhante à do segundo paradigma. Ambos os paradigmas manifestaram seu entendimento de forma abrangente e, nesse aspecto, independentemente dos casos concretos por eles examinados. Nessa linha, tem-se por caracterizada divergência jurisprudencial, no que se refere a ambos os paradigmas. O agravo merece provimento quanto a este ponto, devendo ser reformado o despacho agravado e dado seguimento ao recurso especial quanto a esta matéria "(d) Planejamento tributário - legalidade, ainda que se considere inexistente o propósito negocial". (destaques do original) O acolhimento parcial do agravo foi cientificado à Contribuinte em 28/02/2019 (e-fl. 6333). Em seu recurso especial, depois de descrever as ocorrências destes autos, a Contribuinte assim resume o contexto da infração correspondente à amortização do ágio: 9. Antes de adentrarmos efetivamente no cumprimento dos requisitos para admissibilidade do recurso e no mérito das discussões, necessário se faz expor, de forma breve, o contexto das operações societárias que culminaram com constituição da Recorrente, resultado da associação entre dois grandes grupos varejistas do Brasil, a qual veio a se consumar no ano de 2004, de modo a demonstrar a necessidade de reforma da decisão recorrida. III – RESUMO DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE ENSEJARAM A CONSTITUIÇÃO DA RECORRENTE lll.1 - Considerações gerais sobre a joint venture entre o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas 10. A Recorrente foi - e continuou sendo durante sete anos, o que demonstra a nítida intenção de perenidade do negócio e o affectio societatis entre seus formadores - a sociedade resultante de uma associação (joint venture) entre dois grandes grupos varejistas do Brasil, a qual veio a se consumar no ano de 2004. 11. De um lado, encontrava-se o Grupo Pão de Açúcar, e, de outro, o Grupo Sendas, cada um comandado por figuras amplamente conhecidas (e reconhecidas) em todo o mercado. 12. Dada a relevância de ambos os grupos para o mercado em geral, mesmo antes da divulgação do fato relevante acerca da associação, que ocorreu em 08 de dezembro de 2003, já havia repercussão na mídia acerca da operação. 13. Conforme devidamente informado no referido fato relevante, o Grupo Sendas, então líder de vendas no varejo do Rio de Janeiro, operava no varejo havia mais de 43 anos, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, através de uma rede multi-formato com 68 lojas, das quais 6 eram hipermercados e 62 eram supermercados, totalizando uma área de vendas de 229.000m 2 e faturamento bruto anualizado superior a R$ 2 bilhões. 14. Por sua vez, o Grupo Pão de Açúcar, maior rede de supermercados do país, contava com 496 lojas em 12 Estados brasileiros, sendo que, no Estado do Rio de Janeiro - território em que a operação seria implementada -, operava 38 lojas, sendo 9 hipermercados e 29 supermercados, em uma área de vendas de 95.000m 2 , com faturamento anualizado da ordem de R$ 1,5 bilhão em 2003. 15. Note-se que os dados acima indicados evidenciam, nitidamente, que a participação do Grupo Sendas no market share do Estado do Rio de Janeiro era superior à do Grupo Pão de Açúcar, o que corrobora o efetivo interesse comercial do Grupo Pão de Açúcar na associação com o Grupo Sendas, a fim de ampliar sua área de atuação neste território. Fl. 6362DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 16. De outra parte, o Grupo Sendas tinha efetivo interesse na associação em razão de que, na época, vinha apresentando prejuízos, bem como um alto grau de endividamento. Com efeito, o Sendas havia obtido financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"), o que acabou sendo assumido pela Sendas Distribuidora, ora Recorrente. 17. É importante lembrar que a criação da joint venture ocorreu em um momento em que as empresas varejistas estrangeiras estavam ingressando de forma agressiva no mercado brasileiro, razão pela qual a associação entre o Grupo Sendas e o Grupo Pão de Açúcar, dois fortes grupos brasileiros, contribuiria para manter o fortalecimento de ambos. 18. Conforme amplamente noticiado pela imprensa, bem como divulgado nos fatos relevantes e comunicado ao mercado, com a associação entre o Grupo Sendas e o Grupo Pão de Açúcar esperava-se obter um ganho de eficiência com o aumento da escala e a diluição dos custos no Estado do Rio de Janeiro. 19. Ainda, não se pode perder de vista que foi amplamente noticiado que a expectativa de faturamento da Sendas Distribuidora, ora Recorrente, no ano de 2004, era de R$ 3,5 bilhões, sendo que o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas acreditavam que com a união seria possível ampliar as vendas da rede Sendas, bem como a quantidade de lojas, o que, de fato revelou-se verdadeiro. 20. Além disso, as redes do Grupo Sendas e do Grupo Pão de Açúcar eram consideradas complementares, o que justificava ainda mais sua união. 21. Embora fosse esperado prejuízo da rede Sendas no fechamento de 2003, o objetivo era que a Sendas Distribuidora, ora Recorrente, chegasse aos patamares de rentabilidade do Grupo Pão de Açúcar. 22. De se mencionar que, não obstante todas as melhoras na gestão e no grau de eficiência operacional da rede Sendas implementada pelo Grupo Pão de Açúcar, a Sendas Distribuidora, ora Recorrente, continuava com um alto grau de endividamento, razão pela qual o Grupo Sendas e o Grupo Pão de Açúcar celebraram um contrato junto ao AIG, por meio do qual este investiria o equivalente a US$ 50 milhões em reais na Sendas Distribuidora, mediante subscrição e integralização de 157.082.802 ações preferenciais classe B da Sendas Distribuidora, passando a deter 14,86% de seu capital social. 23. Com isso, a participação do Grupo Pão de Açúcar e do Grupo Sendas foi reduzida para 42,57% cada, mantendo-se, todavia, o mesmo percentual de participação para ambos. 24. Mesmo com todos os esforços efetivamente envidados pelo Grupo Pão de Açúcar em relação à melhora da gestão da rede Sendas, não foi possível melhorar o grau de endividamento da Sendas Distribuidora, além de que a rede Sendas vinha acumulando prejuízos trimestre após trimestre. Por esta razão, a associação do Grupo Pão de Açúcar com o Grupo Sendas passou a ser considerada pelo mercado como problemática. 25. Conforme amplamente noticiado, o endividamento do Grupo Pão de Açúcar - grupo composto por diversas empresas e marcas atuantes em diversos setores - estava em R$ 1,9 bilhão, sendo que, deste total, a participação na Sendas Distribuidora - que se restringia a apenas parte do mercado do Rio de Janeiro -, sozinha, respondia por R$ 1 bilhão, ou seja, mais da metade do endividamento total do Grupo Pão de Açúcar. 26. Além disso, a rede Sendas passou a apresentar problemas de competitividade, vez que no Rio de Janeiro havia uma competição mais acirrada entre os players atuantes no varejo, ensejando que os supermercados fossem mais agressivos em termos de preço e de gastos com propaganda. 27. Ainda assim, o Grupo Pão de Açúcar continuava acreditando no alto valor estratégico decorrente da associação com o Grupo Sendas, em razão da liderança da rede Sendas no Rio de Janeiro, considerado o segundo maior mercado brasileiro. Fl. 6363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 28. Todavia, com as dificuldades encontradas no Rio de Janeiro, bem como com o enfraquecimento da marca Sendas, o Grupo Pão de Açúcar acabou interrompendo os investimentos na expansão da rede Sendas, no mesmo momento em que foram retomadas as negociações para a aquisição da participação detida pela família Sendas pelo Grupo Pão de Açúcar. 29. É importante considerar que, de acordo com os termos da joint venture, a família Sendas poderia exercer, desde fevereiro de 2007, sua opção de venda do restante de sua participação no capital social da Sendas Distribuidora. Porém, as partes não chegavam em um acordo sobre a forma como a transferência do controle acionário da Sendas Distribuidora seria efetivada. 30. Inclusive, convém notar que, em 2006, o Sr. Arthur Sendas instaurou procedimento arbitral em face do Grupo Pão de Açúcar por entender que teria havido mudança de controle acionário do CBD em maio de 2005, quando o Sr. Abílio Diniz e o grupo francês Casino criaram uma nova holding com 65,5% das ações com direito a voto na CBD, na qual, por sua vez, metade do controle era detido por Abílio Diniz e a outra metade pelo Casino, sendo certo que, nos termos do acordo de acionistas assinado na criação da Sendas Distribuidora, eventual mudança de controle acionário do CBD dispararia o direito de venda da participação do Grupo Sendas na Sendas Distribuidora, ora Recorrente. Por sua vez, o Grupo Pão de Açúcar discordava de tal entendimento, por acreditar que o que teria havido era um compartilhamento de controle, não transferência de controle. 31. Note-se, ainda, que nesta mesma ocasião, a família Sendas pretendia trocar suas ações integralizadas na Sendas Distribuidora por ações preferenciais da CBD, conforme lhe autorizava o acordo de acionistas. Esta questão também passou a ser objeto de discussão entre o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas. 32. Apenas em fevereiro de 2011 - portanto, após mais de 7 anos do início da Joint Venture é que ficou acordado que o Grupo Pão de Açúcar adquirisse a totalidade da participação detida pela família Sendas, passando a deter a totalidade das ações da Sendas Distribuidora. Para a referida aquisição, o Grupo Pão de Açúcar se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 377 milhões, em sete parcelas, ao longo de seis anos, dando fim ao conturbado "casamento" de sete anos ocorrido entre o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas. 33. Como se vê, não há dúvidas de que a associação entre o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas constituiu genuíno negócio, subordinado à realidade econômica que lhe era subjacente. 111.2 - Das operações societárias das quais resultaram a Recorrente 34. Neste ponto, cumpre ressaltar que desde o início das conversações entre os Grupos Pão de Açúcar e Sendas foi fixada uma premissa negocial para implementação da joint venture, qual seja: que ambos os lados contribuíssem a valor de mercado os respectivos negócios [nos quais obviamente incluíam-se os pontos comerciais e respectivos contratos de locação de suas lojas, dentre outros]. 35. Com efeito, a atribuição de valor de mercado às participações aportadas na Associação foi uma medida tomada com o fim de conferir a adequada transparência à transação, haja vista que o valor da nova companhia (a Recorrente) passou a ser representado nas demonstrações financeiras com base em seu justo valor de mercado, de modo que ficasse claro para os investidores de cada uma das companhias participantes do negócio a relação entre os ativos e passivos aportados e a correspondente participação societária de cada um no capital da Recorrente. 36. Ou seja, a combinação de negócios a valor de mercado era condição absolutamente necessária para duas partes independentes e com acionistas minoritários, cada uma. 37. De toda forma, dentre os vários caminhos jurídicos existentes para que a associação fosse implementada, o Grupo Pão de Açúcar e o Grupo Sendas optaram pela constituição de sociedades de propósito específico (Rio Patea e Serra do Andaraí) que reunissem, em princípio, o patrimônio que seria aportado na associação (a valor Fl. 6364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 contábil), para posterior conferência a mercado das participações societárias de tais sociedades (conferência esta sujeita ao disposto no art. 36 da Lei nº 10.637/02). 38. A Recorrente assim procedeu porque o citado o art. 36 possibilitava a avaliação a mercado de participação societária, o que, no seu caso específico ajudou - e muito -a equalização das participações dos dois grupos que as constituiu. Mais do que isto: graças à existência de tal dispositivo é que foi possível, em tempo curtíssimo, implementar a Associação, tal como se estabeleceu no Memorando de Entendimentos e no respectivo Acordo de Acionistas (que, apesar de mencionado e acostado aos presentes autos, não foram lidos de maneira cuidadosa pela fiscalização). 39. Assim, no contexto da operação efetivamente levada a efeito, coube à Recorrente recepcionar as participações em Rio Patea e Serra do Andaraí já avaliadas pelos valores de mercado e, em seguida, absorver os respectivos acervos patrimoniais para consolidar a joint venture com patrimônio líquido valorado a preço de mercado. 40. Pode-se agora perguntar: por que, então, Grupo Pão de Açúcar e de Grupo Sendas não efetuaram aumento de capital diretamente com os ativos e passivos na Recorrente? 41. A resposta a tal indagação, sem considerar qualquer impacto de ordem tributária: o aumento direto na Recorrente pelas partes envolveria a necessidade de entrega de diversos ativos em integralização, destacando-se os estoques de cada um dos inúmeros estabelecimentos e os respectivos pontos comerciais, além de inúmeras obrigações correlatas em lugar de dois - e somente dois! - ativos na forma de participações societárias. 42. Assim, a transmissão desses ativos e passivos, a valor de mercado, seria extremamente onerosa - e aqui, Srs. Conselheiros, nos mais diversos sentidos e aspectos (tais como o financeiro, temporal, de disclosure etc.), por conta da necessidade de contratação de laudos de avaliação a mercado com individualização para cada tipo ativo e passivo aportados! 43. A forma eleita pelas partes para efetuar a segregação dos ativos e passivos que cada uma delas aportaria foi, em um primeiro momento, adquirir as sociedades com propósito específico Rio Patea e Serra do Andaraí, mediante transferência não onerosa e aumento de capital dessas empresas com a conferência de bens, direitos e obrigações a valor contábil. 44. Os custos operacionais envolvidos nesta primeira etapa foram definidos sobre o valor contábil dos ativos conferidos, de modo que a auditoria teve por base, também, atestar esse valor patrimonial do acervo transferido. 45. Obviamente que, nesta etapa, as operações de aumento de capital foram feitas entre partes ligadas, pois se tratava de destacar, nessas novas empresas, os negócios que, individualmente, Grupo Pão de Açúcar e Grupo Sendas tinham no Rio de Janeiro. 46. Uma vez destacado esse patrimônio e os negócios correspondentes, as partes puderam valorizar o negócio e aumentar o capital da Recorrente com a entrega das participações acionárias, aí sim, a valor de mercado. 47. Ora, tendo os patrimônios já segregados, todo o processo de avaliação, precificação, auditoria e aumento de capital foi simplificado. Convenhamos, é muito mais fácil, sob o ponto de vista operacional, avaliar economicamente participações societárias que representam uma universalidade de bens (diga-se, um negócio), do que avaliá-los individualmente! 48. Além disso, como esta nova etapa envolvia partes não relacionadas (com acionistas minoritários) fez-se, tal como expressamente autorizava o já citado art. 36 da Lei n9 10.637/02, a conferência de Rio Patea e Serra do Andaraí a valor de mercado. Cumpre-se aqui ressaltar que esta era justamente a finalidade de tal dispositivo. 49. Todas as operações societárias em tela foram efetuadas sequencialmente, pois, efetivamente, as partes tinham o objetivo final declarado de combinar seus negócios no Rio de Janeiro. Por outro lado, para que isso fosse possível, a segregação do negócio a Fl. 6365DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 combinar era condição precedente. Trata-se, portanto, de negócio complexo, composto por mais de um ato jurídico individual coligado. 50. Cada ato jurídico, contudo, teve um papel na estrutura. Esse papel foi atingido por cada ato jurídico individualmente analisado, em estrita consonância com o interesse declarado das partes e a divisão dos negócios no Rio de Janeiro foi de essencial importância para a combinação posterior desses negócios, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização. Na sequência, a Contribuinte expõe as divergências que não tiveram seguimento sob os tópicos Decadência: formação ocorrida há mais de cinco anos da data da lavratura do auto de infração, Da improcedência da decisão recorrida, ainda que se considere o ágio como Interno e Da utilização de empresa veículo e a alegada impossibilidade de amortização do Ágio. E, com respeito à matéria Da legalidade do planejamento tributário ainda que se considere inexistente propósito negocial assevera que o acórdão recorrido concluiu que os efeitos de negócio jurídico indireto não são oponíveis ao fisco, haja vista a ausência de propósito negocial e afirma que essa decisão deu à legislação tributária (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, arts. 386 e seguintes do RIR/99, arts. 20 e seguintes do Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 116, do CTN e art. 187, do CC/02) interpretação diversa daquela que foi dada por outras turmas do CARF. Aduz que a despeito das etapas explicadas no início deste REsp. corresponderem a atos necessários na complexa reorganização da qual resultou a Recorrente, o Colegiado a quo entendeu pela impossibilidade da amortização do ágio, posto que ausente o propósito negocial. Todavia, ainda que essa interpretação do fisco encontrasse respaldo fático, esse entendimento diverge daquele proferido por outras turmas do CARF, no sentido de que a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial. Indica os paradigmas nº 1401-002.644 1301- 002.761, restando evidenciada a divergência entre o r. Acórdão recorrido e os acórdãos acima transcritos, haja vista que a decisão recorrida concluiu que a ausência de propósito negocial “macula” a amortização do ágio, enquanto que nas decisões paradigmas apresentam entendimento diverso. Prossegue expondo as demais matérias que não tiveram seguimento - Ausência de propósito negocial: nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação dos argumentos e das provas trazidas aos autos; Da legalidade da operação realizada nos termos do art. 36, da Lei nº 10.637/2002; e Improcedência da decisão recorrida quanto à manutenção da aplicação de juros sobre a multa de ofício -, e finaliza com o pedido: 78. Ante o exposto, pede e espera a ora Recorrente, seja conhecido e provido o presente recurso, para ser reformado o r. Acórdão recorrido e, por consequência, determinar o cancelamento da exigência fiscal na sua totalidade, a título de IRPJ e CSLL, e, ao final, o arquivamento do processo administrativo instaurado. Os autos foram remetidos à PGFN em 22/03/2019 (e-fls. 6336), e retornaram em 04/04/2019 com contrarrazões (e-fls. 6337/6351) nas quais a PGFN incialmente contesta a admissibilidade do recurso especial nos seguintes termos: Isso porque observando-se o recurso, nota-se que em relação a todos os pontos objetos de insurgência, o recorrente limita-se a contrapor ideias, teses, mas não demonstra que esse dissídio ocorreu entre casos com molduras fáticas semelhantes. Assim, muito embora o r. despacho tenha entendido que a divergência jurisprudencial foi demonstrada, verifica-se que na realidade o recorrente não demonstrou a similitude dos casos concretos cotejados de forma a provar que, embora pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto às teses jurídicas adotadas. Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. Fl. 6366DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu em relação a nenhuma das matérias objetos de insurgência. Oportuno trazer aqui as razões que fundamentaram o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial do contribuinte. [...] Não suficiente, cabe atentar para a ausência de interesse de agir do recorrente, uma vez que a decisão recorrida está amparada em diversos fundamentos, sendo cada um deles, suficiente por si só, para manter o resultado do julgamento. Assim, não admitido o recurso em relação a um deles, ou não impugnado determinado ponto da decisão recorrida, não cabe admitir o recurso especial em sua totalidade, uma vez considerada a ausência de utilidade do recurso para reverter o resultado do julgamento. Nesse sentido, o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido, razão pela qual a Fazenda Nacional pugna para que lhe seja negado seguimento. No mérito, aduz que: Serão tecidas breves considerações sobre o ágio (ou deságio) na aquisição de participação societária e a sua dedutibilidade (ou tributação) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em apertada síntese, entende-se por ágio ou deságio a diferença entre o valor de patrimônio líquido de uma participação societária (proporcional à participação do sócio no capital social da empresa) e o seu custo de aquisição (montante pelo qual ela é negociada entre as partes contratantes). Se o valor de aquisição for maior que o patrimonial, o adquirente terá pago um ágio, se for menor, deságio. No que tange aos investimentos realizados em sociedade coligada ou controlada, de acordo com o artigo 385 do RIR/99, em função do método de avaliação com base na equivalência patrimonial, o correspondente preço do ágio ou deságio deverá ser registrado pela parte que o suporta em conta distinta daquela onde é escriturado o valor patrimonial do investimento adquirido (desdobramento do custo de aquisição). Quanto à apuração do lucro real e do resultado do exercício ajustado para fins de incidência da CSLL, usualmente, a amortização do ágio ou deságio não é deduzida ou tributada. Via de regra, a dedução ou tributação dessa amortização no âmbito do IRPJ e da CSLL somente ocorrerá quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado (arts. 391 e 426 do RIR/99), na apuração de eventual ganho ou perda de capital, quando então o ágio ou deságio é incluído (somado ou diminuído) no preço de aquisição do investimento que está sendo extinto. Sobre esse ponto, vale transcrever o seguinte trecho da obra de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO 1 : “De fato, na forma do art. 391 do RIR/99, as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não serão computadas na determinação do lucro real, salvo quando ocorrer a alienação ou baixa do investimento. Assim sendo, o valor do ágio ou deságio amortizado e que afetar o resultado do período deverá ser adicionado ou excluído do valor do resultado do período para fins de determinação do lucro real. Esse mesmo valor será controlado na Parte B do LALUR para futura exclusão ou adição, que deverá acontecer no período em que ocorrer a alienação ou baixa do valor do investimento. A exclusão, correspondente ao valor do ágio amortizado, só não será automática se a alienação ou liquidação do investimento ocorrer em situação na qual o valor da eventual perda não pudesse ser considerado dedutível.” 1 In.: _______. Imposto de renda das empresas. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 434. Fl. 6367DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Tal regra, todavia, não se aplica em certas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, quando a dedução da despesa com amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL será admitida independentemente da alienação ou liquidação do investimento. Esse benefício fiscal é concedido expressamente pelo artigo 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. De acordo com o citado artigo 386, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em consequência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, apurado segundo o artigo 385 do RIR/99, e o fundamento econômico desse ágio for a previsão dos resultados de exercícios futuros da sociedade adquirida, é possível desde já a dedução da despesa com amortização da correspondente mais valia na apuração do IRPJ e da CSLL. Por meio dessa exceção, a legislação tributária concede um benefício fiscal por meio de uma “ficção fiscal”. A Lei nº 9.532/1997 autoriza a redução dos tributos a serem recolhidos uma vez que considera que o investimento antes realizado pela pessoa jurídica foi extinto com a incorporação, fusão ou cisão patrimonial realizada com a sua controlada (o próprio investimento). Acerca dessa “ficção fiscal”, transcreve-se novamente os ensinamentos do autor EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO 2 : “Ocorre extinção de participação societária nos casos de fusão, cisão ou incorporação em que as ações ou quotas detidas não são trocadas por outras, ou seja, nos casos em que a sociedade que absorve o patrimônio destacado ou movido é também sócia naquela sociedade em que houve o destaque patrimonial ou o seu inteiro trespasse. Em lugar de novas ações ou quotas, a sociedade que recebe a parcela patrimonial recebe bens, direitos ou obrigações, que compõem o “acervo líquido”. (...) A neutralidade do ágio ou deságio amortizado não existe em casos de incorporação, fusão ou cisão. De fato, de acordo com o art. 386 do RIR/99, que tem por matriz legal o art. 7º da Lei nº 9.532/97, e também o art. 10 da Lei nº 9.718/98, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio: --- omissis --- Sob o aspecto funcional, tais regras estabelecem procedimentos que devem ser adotados para as aquisições em que a sociedade investidora mantenha em sua escrituração contábil, ágio ou deságio na aquisição de investimentos em empresa que venha incorporar total ou parcialmente (caso de cisão parcial seguida de incorporação). Com isso, não mais é permitido que o valor de um ágio pago na aquisição de investimento possa ser totalmente amortizado, quando da aquisição se segue a fusão, ou incorporação pela investidora, da sociedade investida. Na verdade, nessas hipóteses, não havia simples amortização de ágio, mas efetiva baixa do valor, como ganho ou perda de capital. (...) As referidas normas regulam, grosso modo, o encontro – num mesmo patrimônio – do ágio ou deságio com os bens que lhes serviram de origem e que estavam originalmente em sociedades distintas.” Tal dedução, contudo, na qualidade de benesse tributária, para ser autorizada deverá envolver a situação literalmente prevista no artigo 386 do RIR/99, assim como observar estritamente as condições estipuladas, sob pena de ser considerada indevida. 2 In.: Op. Cit., pp. 473/480. Fl. 6368DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Esse pressuposto de observância estrita dos requisitos legais, típica das situações onde há qualquer espécie de renúncia fiscal, se encontra expressamente previsto no artigo 111 do CTN, senão vejamos: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Assim, para gozar da dedutibilidade preconizada no artigo 386 do RIR/99, não basta a pessoa jurídica, por exemplo, simplesmente incorporar uma controlada na qual detenha participação societária com ágio. Entre as condições e requisitos previstos, deve essa pessoa jurídica ter efetivamente suportado o ágio por ele registrado, ou seja, o ágio deve existir, deve ter propósito negocial e substrato econômico a justificar a sua origem; deve também esse ágio ter como fundamento econômico a rentabilidade futura da controlada; o laudo que atesta esse fundamento econômico deve estar arquivado como comprovante da escrituração do ágio; por fim, a sua amortização deverá obedecer o mínimo de 1/60 para cada mês do período de apuração. Partindo para o caso dos autos, verifica-se que a “reorganização societária” levada a efeito representa a realização de uma operação societária com o único objetivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por meio da criação de um ágio fictício, que não apresenta qualquer propósito negocial e substrato econômico a justificar a sua existência real, não se permitindo, portanto, a dedução da despesa com sua amortização. Vale destacar que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato econômico (transação comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil. Por propósito negocial, entende-se a lógica econômica que levou ao surgimento do ágio ou deságio, ou seja, a razão negocial que ensejou a aquisição de um investimento por valor superior ou inferior àquele que custou originalmente ao alienante. Há esse propósito quando, por exemplo, uma empresa adquire participação societária de outra com ágio com o intuito de auferir os prováveis resultados positivos que esta última terá no futuro; ou, quando uma empresa adquire participação societária de outra com deságio porque a alienante precisava aumentar emergencialmente a liquidez de seu ativo. O ágio ou deságio, dessa forma, deve sempre decorrer da efetiva aquisição de um investimento oriundo de um negócio comutativo, onde as partes contratantes, independentes entre si e ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e deveres correspondentes e proporcionais. Resta evidente, nos autos, no entanto, o desvirtuamento das operações que normalmente conduzem a um custo amortizável, tendo em vista terem sido elas realizadas por pessoas interligadas, em desacordo com a necessária autonomia entre as partes envolvidas. Nos presentes autos não se vislumbra a imprescindível razão lógico-econômica das operações realizadas. A suposta reorganização societária a que se refere a recorrente não teve o propósito negocial necessário, ou seja, não demonstrou qualquer intenção que fosse, realmente, negocial/societária. Com isso, pode-se reafirmar que a finalidade do ágio foi estritamente tributária: reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a ser paga. Assim, evidencia-se que a constituição da Rio Patea e da Serra serviu tão somente para criar um ágio fictício, caracterizando, assim, ditas sociedades como verdadeiras “empresas veículo”. Fl. 6369DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Nesse esteio, o artigo 385, parágrafo 2º, do RIR/99, o qual repete o conteúdo do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, determina que o lançamento do ágio ou deságio deve indicar como seu fundamento econômico uma das seguintes hipóteses: I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Sobre a causa material que dá ensejo ao ágio ou deságio (propósito negocial), especialmente na aquisição de participações societárias, EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO 3 tece os seguintes comentários: O ágio ou deságio tem uma causa. A rigor, esta causa é o pagamento do preço que alguém faz pela aquisição de uma participação societária que seja portadora dos atributos da relevância e influência e, portanto, suscetível de ser obrigatoriamente avaliada com base no método da equivalência patrimonial. Quando a lei impõe o desdobramento do custo de aquisição entre valor patrimonial e ágio ou deságio, ela estabelece que o sujeito passivo atribua um fundamento econômico ao ágio ou deságio. A atribuição do fundamento econômico é ato de valoração e consequente qualificação jurídica; ao sujeito passivo é facultado escolher um dentre os vários que tenham contribuído como motivo determinante da aquisição. Por vezes, o fundamento econômico consta do próprio contrato de aquisição da participação societária; isto ocorre quando as partes atribuem valores separados para certos bens. O fato de o sujeito passivo ter certa liberdade para eleger um critério de qualificação não significa que o ato possa ser absolutamente discricionário ou arbitrário: ao adquirente da participação societária com ágio ou deságio cumpre o dever de provar que o ágio ou deságio existiu e que o fundamento econômico atribuído tem correspondência com a realidade. (grifo nosso) A despeito desta exigência, no presente processo verifica-se que, além de não ter qualquer propósito negocial e ter sido gerado em operações levadas a efeito dentro do mesmo grupo econômico, o ágio foi criado pela recorrente sem apresentar substrato econômico que justificasse o seu surgimento. Outrossim, para que ocorra a efetiva aquisição de um investimento, com o correspondente surgimento do ágio ou deságio, é imprescindível a existência de substrato econômico à sua realização, ou seja, de transação econômica que materialize o valor de aquisição ao mesmo tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante. A aquisição de um investimento, assim como de qualquer bem ou direito, deve sempre importar o dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e o respectivo ganho (também econômico ou patrimonial) auferido pelo alienante. Sem essa troca de riquezas e da titularidade do investimento, não há que se falar em aquisição, e, como consequência, no surgimento de ágio ou deságio. Mostra-se, com as premissas aqui expostas, a necessidade de o ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária ter como origem um propósito econômico real, um efetivo substrato econômico, assim como cumprir incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99) para ter reconhecida como dedutível a despesa com a sua amortização. A presença concomitante de todos esses aspectos é imprescindível ao reconhecimento da existência dessa figura econômica e contábil, assim como para a sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL. A aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial, sem a sua real materialização no mundo econômico, e sem observar os requisitos impostos pela lei que 3 In.: Op. Cit., p. 422. Fl. 6370DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 concede o benefício fiscal, não é hábil a gerar um ágio cuja despesa de amortização será dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Corroborando com esse entendimento, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – emitiu o Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, in fine. Nesse documento, a CVM, ao esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas Gerais de Contabilidade, chama atenção para os casos onde o ágio é criado artificialmente; onde, indevidamente, empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio sem que haja o dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial). “OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007 Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007 Aos Senhores Diretores de Relações com Investidores e Auditores Independentes ASSUNTO: Orientação sobre Normas Contábeis pelas Companhias Abertas Prezados Senhores, Os Ofícios-Circulares emitidos pela área técnica da CVM têm como objetivo principal divulgar os problemas centrais e esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas de Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas aos Auditores Independentes. Esse ofício-circular também procura incentivar a adoção de novos procedimentos e divulgações, bem como antecipar futura regulamentação por parte da CVM e, em alguns casos, esclarecer questões relacionadas às normas internacionais emitidas pelo IASB. A CVM vem, ao longo dos anos da sua atuação, buscando aperfeiçoar e manter atualizado o seu arcabouço normativo contábil, sempre com a participação de segmentos interessados do mercado ou da profissão contábil. Cumpre destacar a importante colaboração recebida da Comissão Consultiva de Normas Contábeis da CVM, que conta com representantes da ABRASCA, APIMEC, CFC, IBRACON, FIPECAFI/USP e colaboradores especialmente nomeados pela CVM, além dos professores Ariovaldo dos Santos (USP), José Augusto Marques (UFRJ) e Natan Szuster (UFRJ) e, agora, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, recentemente instalado. --- omissis --- 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Fl. 6371DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.” (grifo nosso) Ainda nesse sentido, registra-se o item 50 da Orientação Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis: “É importante lembrar que só pode ser reconhecido o ativo intangível ágio por expectativa de rentabilidade futura se adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo custo, vedada completamente sua reavaliação.” (grifo nosso) Mostra-se, com as premissas aqui expostas, a necessidade de o ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária ter como origem um propósito econômico real, um efetivo substrato econômico, assim como cumprir incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99) para ter reconhecida como dedutível a despesa com a sua amortização. A presença concomitante de todos esses aspectos é imprescindível ao reconhecimento da existência dessa figura econômica e contábil, assim como para a sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL. A aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial, sem a sua real materialização no mundo econômico, e sem observar os requisitos impostos pela lei que concede o benefício fiscal, não é hábil a gerar um ágio cuja despesa de amortização será dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Analisando a situação fática da recorrente antes e depois da incorporação, verifica-se que continua submetida ao mesmo controle acionário, tendo apenas feito uma reavaliação com base em rentabilidade futura dela mesma e, se aceita a operação, poderá usufruir de um benefício fiscal previsto apenas para as hipóteses em que, efetivamente, haja pagamento de ágio, o que, no entanto, não se deu nos autos, pois sequer houve aplicação de recursos na aquisição de um patrimônio. Tal como reconhecido pelo próprio contribuinte, não houve qualquer circulação de riquezas entre as partes. Tendo em vista, então, que o investimento que deu origem ao ágio não refletiu nenhum gasto efetuado pelo adquirente do investimento e nenhum ganho auferido pela cedente das quotas, não houve circulação de nenhuma espécie de riqueza que justificasse a existência do ágio, razão pela qual também deve ser afastada a aplicação do artigo 36 da Lei 10.637/02, pretendida pela recorrente, já que a aplicação daquele dispositivo legal pressupõe a existência de verdadeiro ágio, não sendo fundamento para ágio artificialmente gerado, como no caso dos autos. Ora d. Conselheiros, o fundamento de um ágio deve ser eminentemente econômico, pois essa mais valia paga pelo adquirente de um investimento decorre de alguma expectativa de auferir resultados futuros (seja com a venda do investimento, percepção de frutos futuros, etc.). Não há como embasar o registro de um ágio na aquisição de um investimento em meras estratégias societárias, empresarias, contábeis e Fl. 6372DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 fiscais. O ágio deve implicar a expectativa de retorno econômico. Insistir em sentido contrário implica o surgimento de um ágio meramente artificial, irreal. Diante de tudo o que restou demonstrado, repita-se, o único propósito existente nas operações societárias fiscalizadas é aquele oriundo da amortização do ágio. Em outros termos, após a incorporação, a única transferência de riquezas é aquela que se dá entre o Estado, o qual concede um benefício indevido, e a recorrente, que reduz sua tributação de forma fraudulenta, data venia. Assim, por não apresentar propósito negocial e substrato econômico a justificar o seu surgimento, conclui-se que o ágio ora em discussão não existiu, tendo sido criado somente no papel. Não existindo de fato, tal ágio, portanto, não é válido e não é eficaz para ser amortizado na conta de resultado da recorrente, seja pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (385 e 386 do RIR/99), seja por qualquer outra norma que autoriza tal dedutibilidade. Por todo o acima exposto, conclui-se então. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, somente é amortizável na apuração da conta de resultado de uma empresa o ágio efetivamente decorrente da aquisição de uma pessoa jurídica por outra, por incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio. O caso dos presentes autos não se submete a essa norma uma vez que o ágio absorvido pela incorporadora fora criado somente de forma artificial. Materialmente ele nunca existiu. Ora, se nunca houve ágio decorrente da aquisição de investimento (segundo o artigo 385 do RIR/99), não há que se falar em sua amortização no resultado da empresa que o absorveu por incorporação. Se ele nunca existiu, ele não pode ser utilizado. Com isso, o ágio ou deságio criado dentro do mesmo Grupo Econômico, por meio de negócios sem fins societários, sem qualquer substrato econômico e onde não houve o efetivo dispêndio do preço de aquisição do investimento não deve dar ensejo ao benefício previsto na legislação aplicável. Outrossim, compulsando a Exposição de Motivos da Lei nº 9.532/1997, observa-se que a elaboração dos artigos 7º e 8º procurou justamente impedir a criação do ágio artificial, ou seja, a realização de um negócio fictício exclusivamente para fazer surgir um benefício fiscal, senão vejamos: O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas utilizando dos já referidos “planejamentos tributários”, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.(grifo nosso) Vê-se, assim, que a mens legis dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foi de repudiar ações como a praticada pelo recorrente junto com o seu grupo econômico. O artigo 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo das referidas disposições legais, autoriza a concessão do benefício fiscal de amortização do ágio na conta de resultados nos casos em que essa diferença econômica realmente exista. Fl. 6373DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 O ágio ou deságio criado por meio de negócios sem fins econômicos e/ou onde não houve o efetivo dispêndio do preço de aquisição do investimento não deve dar ensejo ao benefício previsto nos multicitados artigos. Por fim, vale destacar que, além de não ser dedutível nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o ágio utilizado pelo recorrente não é passível de integrar a conta de resultado por nenhum outro dispositivo que autoriza a dedutibilidade de despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, a despesa amortizada pelo sujeito passivo na apuração de seu lucro não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dedutibilidade previstas pelos artigos 324 a 327 do RIR/99. (destaques do original) Requer, assim, que seja negado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, ou, então que seja mantido o acórdão proferido pela e. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os autos foram sorteados para relatoria dos Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob e Alexandre Evaristo Pinto, mas com a dispensa destes promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial, afirmando que a Contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria, pois, em relação a todos os pontos objetos de insurgência, o recorrente limita-se a contrapor ideias, teses, mas não demonstra que esse dissídio ocorreu entre casos com molduras fáticas semelhantes. E, referindo os fundamentos para negativa de seguimento do recurso especial da Contribuinte nas outras matérias deduzidas, afirma a ausência de interesse de agir do recorrente, uma vez que a decisão recorrida está amparada em diversos fundamentos, sendo cada um deles, suficiente por si só, para manter o resultado do julgamento. Com respeito à primeira objeção, vê-se que a recorrente traz o destaque dos acórdãos recorrido e paradigmas nos pontos em que, em seu entendimento, adotaram distintas interpretações da legislação tributária. Já com respeito à arguição de fundamento inatacado, de fato, é aspecto que não foi enfrentado no exame de admissibilidade, especialmente porque o seguimento parcial se deu em sede de agravo, revertendo apenas uma das negativas de seguimento antes expressas. Contudo, antes de adentrar a estes aspectos, cabe circunstanciar que foram atribuídos para relatoria desta Conselheira recursos especiais semelhantes, interpostos pela Contribuinte contra outras duas decisões que mantiveram as glosas de amortização do mesmo Fl. 6374DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 ágio aqui tratado, e o exame de admissibilidade lhes conferiu seguimento diferenciado, como a seguir demonstrado: Matérias Paradigmas Acórdão nº 1401-001.624 Acórdão nº 1302-002.694 Acórdão nº 1201-002.104 PA nº 15563.720259/2011-33 PA nº 15563.720356/2013-98 PA nº 15563.720274/2015-13 Da Improcedência da decisão recorrida, ainda que se considere o ágio como interno 1302-001.978 Admitido 1301-001.297 Rejeitado Da utilização de empresa veículo e a alegada impossibilidade de amortização do Ágio. 1201-001.438 Admitido Rejeitado 1402-001.077 Admitido Rejeitado 9101-003.610 Rejeitado 1301-003.284 Rejeitado Da legalidade do Negócio Jurídico Indireto para fins tributários e da ausência de abuso de direito 1201-00.659 Admitido 1302-001.977 Admitido Admitido Da legalidade da operação realizada nos termos do art. 36, da Lei nº 10.637/2002. 1301-001.297 Admitido Rejeitado Admitido 1301-001.299 Admitido Da obrigatoriedade da aplicação de todos os efeitos tributários extraíveis de Negócio Jurídico Indireto em razão da reclassificação fiscal. 1102-001.228 Rejeitado Rejeitado 107-09.587 Rejeitado Rejeitado Do reconhecimento da existência de propósito negocial, mas da manutenção da glosa da amortização do ágio. 1201-001.554 Rejeitado 1202-001.060 Rejeitado Rejeitado Da legalilidade do planejamento tributário ainda que se considere inexistente propósito negocial 1401-002.644 Admitido 1301-002.761 Admitido Além destes julgados, as amortizações do ágio aqui debatido também foram examinadas no Acórdão nº 1401-001.623, objeto do processo administrativo nº 15563.000871/2008-91, que tratou das glosas relativas ao primeiro período de apuração de aproveitamento, no ano-calendário 2004. O recurso especial lá interposto pela Contribuinte teve parcial seguimento e, na parte com seguimento, foi integralmente conhecido e improvido no Acórdão nº 9101-004.289. Os Acórdãos nº 1401-001.623 e 1401-001.624 apresentaram idênticos fundamentos, assim como infere-se, do exposto no Acórdão nº 9101-004.289, que idênticas foram as matérias deduzidas em recurso especial, assim como o seguimento que lhes foi dado 4 . O julgamento exarado no Acórdão nº 1201-002.104 (processo administrativo nº 15563.720274/2015-13) foi fundamentado na concordância com a conclusão dos Acórdãos nº 1401-001.623 e 1401-001.624 de que o ágio seria interno. Já o julgamento proferido nestes autos adotou fundamentação diferenciada e, inclusive, foi decidido à unanimidade contrariamente à pretensão da Contribuinte, distintamente do Acórdão nº 1201-002.104, decidido por voto de qualidade. O relator do acórdão recorrido, ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, registra inicialmente, na análise do mérito da glosa das amortização do ágio, que o parágrafo único do art. 116 do CTN se prestaria a atacar a prática de atos ilícitos evasivos, e que o inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil refere negócios nos quais, em linhas gerais, a partes formalmente pactuantes não percebem, efetiva e concretamente, os efeitos do negócio que, outrossim, atingem, "sob os panos", terceiros não aventados no instrumento negocial. Passando ao caso concreto, assim afirma: Todos os atos acima geraram efeitos concretos às partes contratantes, inclusive patrimoniais, com a cessão de intangíveis das empresas NOVASOC, CDB, SE Supermercados e Sendas; não há, no caso, provas ou indícios de que tais atos ocultaram 4 Nos termos expressos no Acórdão nº 9101-004.289, tiveram seguimento e foram conhecidas as matérias: (1) “improcedência da decisão recorrida, ainda que se considere o ágio como interno”; (2) “utilização de empresa veículo e a alegada impossibilidade de amortização do ágio”; (3) “legalidade do negócio jurídico indireto para fins tributários e ausência de abuso de direito” e (4) “legalidade da operação, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.637/2002”. Fl. 6375DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 um negócio oficioso, oculto, concedendo direitos à terceiros não indicados nos atos formalmente praticados; os efeitos pretendidos e declarados pelas partes efetivamente ocorreram (mediante transferência dos ativos ao recorrente). Mesmo que incorrido entre partes relacionadas o ágio gerado (ágio interno) não encontrava, à época, vedações legais, razão pela qual o gozo dos benefícios daí advindos foi obstado, apenas, pela Lei 12.973/14, essa sim, norma antielisiva (se foi necessária a edição de norma específica para afastar a dedução da amortização do respectivo ágio é que, até então, o ordenamento vigente não a vedava legalidade estrita preconizada pelo art. 5º, II, da CF88 segundo a qual é franqueado fazer tudo o que a lei não proíbe). O fato dos negócios terem sido pactuados, registrados e publicizados num curto espaço de tempo em nada contribui para a verificação de qualquer tipo de simulação, mormente quando, como já dito, tais operações geraram, e ainda geram, efeitos concretos para as partes contratantes. Por fim, se a opção adotada pelas empresas gerou, de fato, uma economia tributária, tal consequência é indissociável das demais consequências patrimoniais também observadas; o planejamento tributário, insista-se, é franqueado e autorizado por lei, desde que praticado através de atos concretos (sem a interposição de negócios fictícios evasão, na acepção mais estrita da palavra). A escolha da estrutura operacional de determinada reorganização societária é direito e garantia constitucional do contribuinte e, sobre ela, não cabe ao fIsco opinar para dizer que este ou aquele passo é mais ou menos complexo, pena de malferir o já citado princípio da legalidade e, mais, a própria garantia da livre iniciativa (art. 170 da CF88). Sob esta ótica, portanto, a percepção foi de que as circunstâncias descritas não se prestariam a inviabilizar o ágio amortizado. Ainda que formado entre partes relacionadas, e mediante operações em curto espaço de tempo, ou objetivando economia tributária, tais argumentos não se prestariam a evidenciar simulação. Assim é que o fundamento para negar provimento ao recurso voluntário se concentraria no valor atribuído pelas empresas CDB e SENDAS aos ditos ativos intangíveis utilizados para integralizar parte do capital majorado das empresas-veículo. De fato, ante a confirmação de que os laudos de avaliação apontaram para valores muito superiores àqueles declinados nos atos de integralização de seus respectivos capitais sociais, o relator analisa a alegação da Contribuinte de que o valor de R$ 10.000,00 empregado na integralização dos "direitos de exploração de fundo de comércio do lojas" decorreria da natureza destes direitos (intangíveis) e do disposto no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, que permitia a integralização mediante entrega de participações societárias a valor contábil, e conclui que: O fato, todavia, que causa estranheza, é que o valor destes intangíveis foi fixado em montante absurdamente inferior àqueles verificados pela própria PriceWaterHouseCoopers no laudo de avaliação levantado para embasar a incorporação tratada nesta demanda. Notem que os laudos lavrados em relação à CBD, NOVASOC e SENDAS, e concernentes à janeiro de 2004 (fls. 4032/4038 - anexos – descrição de ativos/acervo líquido), não descrevem tais ativos intangíveis (até porque, até o advento das leis 11.638/2007 e 11.941/2009, não se reconhecia nenhum tipo de ativo intangível no balanço patrimonial das empresas brasileiras)... ou seja, os preditos direitos não foram avaliados a partir da escrita contábil das empresas em testilha; estes valores não tiveram origem nos balanços, nem tampouco foram objeto de avaliação prévia que atestasse o valor que lhes foi atribuído. Verdade seja dita, a luz do fato acima, as disposições do revogado art. 36 da Lei 10.637/02 não aproveitam ao recorrente, porque o próprio valor das participações Fl. 6376DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 utilizadas para integralizar o capital da recorrente estava eivado por informações inverídicas. Com efeito, o fato dos preditos "direitos de exploração de fundo de comércio" deterem natureza de ativos intangíveis, pela ausência de apontamento destes bens nos balanços das empresas, não autorizam, in casu, a eleição de um valor à esmo ou, pior, que atendesse à interesses aparentemente escusos. Havia critérios suficientes para se estipular um montante que refletisse, minimamente, a realidade! Destacando a relevância dos frutos advindos dos direitos de exploração dos fundos de comércio cedidos, por contemplarem os supermercados Pão de Açúcar, Extra e Sendas – comércios varejistas notoriamente grandes, o relator assevera que o valor que lhes foi atribuído não é, nem de longe, verdadeiro, e que os laudos de avaliação lavrados em 26/02/2004 permitem concluir que os Grupos envolvidos na operação sabiam, em 19/04/2004, que o valor de R$ 10.000,00 atribuído aos “ativos intangíveis” ora tratados eram irreais, bem como que no ato incorporação das empresas PATEA e SERRA DO ANDARAÍ, verificaria-se o ágio abordado neste processo, fiando-se, na idéia (que ao final se revelou equivocada), de que poderiam afastar eventuais questionamentos sob a escusa de se tratarem de bens "intangíveis" e, também, com espeque na já tratada Lei 10.637/02 (art. 36). Observando que, apesar da dispensa de os ativos intangíveis constarem em balanço até 2007, o CPC 04/2010 indicava que os direitos transmitidos não seriam, nem mesmo, classificáveis como intangíveis, inclusive porque os laudos da Deloitche e da Price, demonstram, a toda monta, que os elementos mais significativos eram os fundos de comércio que, ao fim, foram de fato avaliados, e, neste passo, pelo que dispôs o CPC 27, os preditos "direitos" não poderiam, como já antecipado, sequer ser classificados como "intangíveis". Ademais, minimamente a clientela cedida já representaria valores significativamente superiores ao adotado. Neste contexto, o relator conclui que não se está diante de simples hipótese de simulação (tratada no art. 116 do CTN e no art. 167 do Código Civil); houve, particularmente neste ponto, fraude fiscal, na acepção mais pura do art. 72 da Lei 4.502, porquanto escancarada a própria falsidade da informação constante dos atos societários especificamente realizados entre as empresas NOVASOC, CDB e Pátea, e Sendas e Serra do Andaraí. E, não bastasse isso, não seria pouco razoável a identificação, também, do conluio tratado no art. 73 do mesmo diploma legal. Assim é que finaliza seu voto, nos seguintes termos: Notem, aqui, que o lançamento em análise, a partir dos fatos acima identificados, não só permitiria o uso do art. 116, parágrafo único, para desconsiderar a totalidade da reestrutuação pactuada pelo vício identificado na mais importante etapa de toda a operação, como teria, também, fundamento nos preceitos do próprio art. 149, VII, do CTN. A toda evidência, o ágio amortizado pelo contribuinte teve origem em ato ilícito e inválido para todos os fins, mormente a luz dos artigos 116 e 149 do CTN razão pela qual, ainda que não concorde com parte dos argumentos contidos no acórdão da DRJ, não tenho como dissentir de suas conclusões. Nada obstante as minhas considerações, vale destacar, a maioria de meus pares diverge, apenas, quanto as premissas sustentadas em relação a ocorrência de simulação nas operações societárias propriamente (a despeito de concordarem com premissa aventada neste tópico). A maioria do Colegiado considera, neste particular, que verificada a concretização de operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo Fl. 6377DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 e, ainda, como uso de empresa-veículo, estaria suficientemente demonstrada a própria ausência de uma reestruturação calcada em intento negocial, revelando, outrossim, artificialidade que, quando menos, justifica e legitima, per se (e, portanto, a par dos argumentos por mim tratados neste tópico) as conclusões tanto da fiscalização, como da própria DRJ. Neste particular, prevaleceu o entendimento de que, a despeito de haver, de fato, vícios graves em relação à avaliação de ativos, tratada logo acima, a análise das operações, em si, já revelaria a impossibilidade de gozo dos benefícios do art. 386 do RIR, dada a inexistência de efeitos reais e concretos extraíveis da reestruturação pactuada, pelo que, cabível a glosa intentada neste feito. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, neste ponto. Como dito, o recurso voluntário da Contribuinte foi improvido à unanimidade 5 , mas votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ou seja, a maioria do Colegiado referida pelo relator é a maioria qualificada que também adotou, como fundamento para a negativa de provimento ao recurso voluntário, a artificialidade da operação intra-grupos, sem propósito negocial e com uso de empresa-veículo. Em seu recurso especial, segundo o exame de admissibilidade, a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial acerca da admissibilidade do ágio interno, bem como da legalidade das operações realizadas nos termos do art. 36 da Lei nº 10.637/02, vez que a artificialidade da operação em tela foi afirmada em razão de operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo e, ainda, como uso de empresa-veículo, para além da constatação de que houve erro no valor dos direitos de exploração dos fundos de comércio de lojas, utilizados na integralização do capital de empresas veículo, enquanto o paradigma nº 1301-001.297 apreciou apenas a admissibilidade do ágio gerado intragrupo. De forma semelhante, na divergência acerca da possibilidade de utilização de empresa veículo, os paradigmas nº 1201-001.438 e 1402-001.007 foram rejeitados porque apreciaram de forma isolada a questão relativa à utilização de empresa veículo, sem referir circunstâncias semelhantes às que indicaram a artificialidade das operações nestes autos. Com respeito ao mérito das glosas de amortização de ágio restou, apenas, a matéria Planejamento tributário – legalidade, ainda que se considere inexistente o propósito negocial. Tal divergência jurisprudencial foi reconhecida em sede de agravo, mediante concordância com o entendimento da Contribuinte de que o foco do exame deveria ser sobre negócios jurídicos realizados motivados pela economia de tributos, independentemente do negócio que se analise, inclusive porque nos paradigmas teria sido admitida a validade de negócios jurídicos em tais condições, enquanto que o recorrido teria decidido que a ausência de propósito negocial "macula" a amortização do ágio. É sob esta ótica que no exame de agravo, constatando que os paradigmas nº 1401- 002.644 e 1301-002.761 decidiram a questão independentemente dos casos concretos por eles examinados, restaria caracterizada a divergência jurisprudencial porque este último decidiu que a falta de propósito negocial justifica e legitima a autuação, enquanto que o primeiro paradigma afirmou que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar os efeitos dos negócios societários realizados, conclusão muito semelhante à do segundo paradigma. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Fl. 6378DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Contudo, a falta de propósito negocial foi, apenas, um motivo adicional adotado pela maioria qualificada do Colegiado, e ainda em face da artificialidade da operação intra- gruposl e com uso de empresa-veículo, para além de não desprezar o fundamento do relator, no sentido de haver, de fato, vícios graves em relação à avaliação de ativos. Evidente, assim, que o conhecimento do recurso especial é inútil para a reversão da negativa de provimento ao recurso voluntário. A transcrição das razões de defesa expressas pela Contribuinte nesta instância especial deixam patente a insuficiência recursal: 63. O r. Acórdão concluiu que os efeitos de negócio jurídico indireto não são oponíveis ao fisco, haja vista a ausência de propósito negocial. Essa decisão deu à legislação tributária (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, arts. 386 e seguintes do RIR/99, arts. 20 e seguintes do Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 116, do CTN e art. 187, do CC/02) interpretação diversa daquela que foi dada por outras turmas do CARF. Vejamos a r. decisão recorrida: "A maioria do Colegiado considera, neste particular, que verificada a concretização de operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo e, ainda, como uso de empresa veículo, estaria suficientemente demonstrada a própria ausência de uma reestruturação calcada em intento negocial, revelando, outrossim, artificialidade que, quando menos, justifica e legitima, per se (e, portanto, a par dos argumentos por mim tratados neste tópico) as conclusões tanto da fiscalização, como da própria DRJ. Neste particular, prevaleceu o entendimento de que, a despeito de haver, de fato, vícios graves em relação à avaliação de ativos, tratada logo acima, a análise das operações, em si, já revelaria a impossibilidade de gozo dos benefícios do art. 386 do RIR, dada a inexistência de efeitos reais e concretos extraíveis da reestruturação pactuada, pelo que, cabível a glosa intentada neste feito." Fl. 5876. 64. A despeito das etapas explicadas no início deste REsp. corresponderem a atos necessários na complexa reorganização da qual resultou a Recorrente, como visto, a d. Turma entendeu pela impossibilidade da amortização do ágio, posto que ausente o propósito negocial. Todavia, ainda que essa interpretação do fisco encontrasse respaldo fático, esse entendimento diverge daquele proferido por outras turmas do CARF, no sentido de que a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial: [...] 65. Pelo exposto, resta mais que evidente a divergência entre o r. Acórdão recorrido e os acórdãos acima transcritos, haja vista que a decisão recorrida concluiu que a ausência de propósito negocial "macula" a amortização do ágio, enquanto que nas decisões paradigmas apresentam entendimento diverso. (destaques do original) Basta ver que, no voto condutor do acórdão recorrido, antes da transcrição acima destacada, está consignado que: A toda evidência, o ágio amortizado pelo contribuinte teve origem em ato ilícito e inválido para todos os fins, mormente a luz dos artigos 116 e 149 do CTN razão pela qual, ainda que não concorde com parte dos argumentos contidos no acórdão da DRJ, não tenho como dissentir de suas conclusões. Nada obstante as minhas considerações, vale destacar, a maioria de meus pares diverge, apenas, quanto as premissas sustentadas em relação a ocorrência de simulação nas operações societárias propriamente (a despeito de concordarem com premissa aventada neste tópico). (destacou-se) O trecho transcrito pela Contribuinte em seu recurso especial, portanto, presta-se apenas a afirmar a discordância da maioria qualificada do Colegiado a quo com as premissas postas inicialmente no voto do relator, e que o conduziram a afirmar que as circunstâncias gerais Fl. 6379DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 da operação não se prestariam a inviabilizar o ágio amortizado, ainda que formado entre partes relacionadas, e mediante operações em curto espaço de tempo, ou objetivando economia tributária. Significa dizer que se o relator do caso fosse um dos Conselheiros integrantes da maioria qualificada antes mencionada, bastariam estas circunstâncias para negar-se o aproveitamento do ágio, à semelhança do que decidido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara e pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, como antes referido. Contudo, por rejeitar tais fundamentos, o relator do acórdão recorrido deduziu fundamento autônomo, e aportado apenas neste julgado, calcado na simulação presente no valor atribuído pelas empresas CDB e SENDAS aos ditos ativos intangíveis utilizados para integralizar parte do capital majorado das empresas- veículo. Para submeter este ponto à discussão nesta instância especial, a Contribuinte deveria, minimamente, apresentar outra interpretação da legislação tributária invocada pelo relator para a conclusão de que os ativos intangíveis não poderiam ter sido avaliados a R$ 10.000,00 em sua integralização ao capital das empresas-veículo. Evidente, assim, que a divergência jurisprudencial suscitada em torno do fundamento adicionado pela maioria qualificada do Colegiado a quo ao voto condutor do acórdão recorrido não se presta a reverter o fundamento afirmado pelo relator, e também acolhido, à unanimidade, pelo Colegiado a quo. Em tais circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” Adicione-se que este diferencial na fundamentação do acórdão recorrido confirma a dessemelhança fática assim apontada no exame inicial de admissibilidade do recurso especial: No caso da decisão recorrida o colegiado apreciou lançamento de ofício decorrente da glosa de despesas com a amortização do ágio e decidiu por sua manutenção, fundada no entendimento de que foi artificial a operação examinada, uma vez que foi "verificada a concretização de operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo e, ainda, como uso de empresa-veículo". Em relação ao primeiro paradigma, tem-se que foi examinada questão relativa a lançamento decorrente de ganho de capital, com base no entendimento de que o ganho de capital deveria ser oferecido à tributação pela contribuinte PJ e não por seus sócios PF, tendo sido os eventos societários apreciados caracterizados pela autoridade fiscal como planejamento tributário abusivo. Recebida a questão o colegiado decide pela improcedência do lançamento. Da leitura dos votos condutores acima transcritos, verifica-se que é distinta a situação examinada no acórdão recorrido da tratada no primeiro paradigma. Embora os dois colegiados tenham examinado lançamentos decorrentes do entendimento acerca da artificialidade da operação examinada, em ambos os casos, a decisão resultou da análise dos fatos. No caso da decisão recorrida, a razão de decidir foi formada a partir da constatação de que houve "operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo e, ainda, como uso de empresa-veículo", enquanto a primeira decisão paradigma, em que pese constar do voto a afirmação de que "a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial", examinou cada etapa da operação, que envolveu eventos distintos dos tratados no acórdão recorrido, e concluiu que "restou comprovado claro propósito negocial na operação realizada pelo Fl. 6380DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 Recorrente, propósito esse que não se resume a mero interesse de redução de carga tributária". Assim, verifica-se que não restou comprovado o dissenso jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma. No que se refere ao segundo paradigma, foi levada à apreciação do colegiado exigência de IRPJ e de CSLL, incidentes sobre a apuração de ganho de capital ocorrido na venda de participação societária, com fundamento no entendimento de que restou caracterizado o planejamento tributário abusivo que almejou transferir a grupo familiar de sócios da contribuinte, de maneira ilícita, o ônus fiscal sobre o ganho de capital que deveria ser suportado pela PJ autuada. A partir da leitura das decisões, verifica-se ausente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma. Isso porque, enquanto no acórdão recorrido a decisão pela manutenção da glosa de despesas com amortização de ágio tem fundamento na artificialidade da operação que gerou o ágio, uma vez que houve "operações intragrupos, com etapas sucessivas, concatenadas em curto espaço de tempo e, ainda, como uso de empresa-veículo", no caso do segundo paradigma, o colegiado entendeu que a redução de capital da autuada, por meio da transferência de ações de outra empresa a sócios membros de uma única família, foi regular e a posterior alienação dessa empresa a outra PJ não caracterizou planejamento tributário abusivo. Dessa forma, evidencia-se que a recorrente não logrou demonstrar o dissenso jurisprudencial em relação ao segundo paradigma. (destaques do original) Substancialmente distinto é o contexto dos paradigmas, nos quais a demanda de propósito negocial é analisada sob a ótica de legislação distinta acerca da possibilidade de devolução, aos sócios pessoa física, de bens da pessoa jurídica que venham a ser por eles alienados sob menor carga tributária, a converter a economia tributária como a própria razão da operação questionada. E, ainda que a interpretação, nos paradigmas, acerca da inexigibilidade de propósito negocial para validade das operações, tenha sido adotada de forma autônoma, sem vinculação ao contexto fático específico dos casos analisados, no recorrido o entendimento divergente foi afirmado em face do contexto específico de artificialidade da operação intra- grupos e com uso de empresa-veículo. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem Fl. 6381DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.861 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15563.720356/2013-98 lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 6382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.720171/2010-04
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso na parte que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. MULTA QUALIFICADA. DOLO. NECESSIDADE. Para qualificação da multa de ofício necessária prova de dolo, composto por vontade e efetiva consciência da ação típica.
Numero da decisão: 9303-014.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação exclusivamente à qualificação da multa, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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E OUTROS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso na parte que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. MULTA QUALIFICADA. DOLO. NECESSIDADE. Para qualificação da multa de ofício necessária prova de dolo, composto por vontade e efetiva consciência da ação típica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação exclusivamente à qualificação da multa, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 71 /2 01 0- 04 Fl. 6333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, doravante Recorrente, contra o Acórdão 3401-005.925 (complementado pelo Acórdão de Embargos 3401- 006.987), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Constatada a existência de erro na apuração da base de cálculo da Cofins, consistente na inclusão no auto de infração de valores que não constam na escrituração da empresa, impõe-se o cancelamento das exigências respectivas. Período apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. ALÍQUOTA. Cancela-se a exigência, quando constatada a existência de erro de fato, pela inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receita de venda de álcool hidratado, cuja alíquota foi reduzida a 0% (zero por cento). Período apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/10/2008 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se a receita auferida com a venda de álcool para fins carburantes no regime cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, impossibilita o aproveitamento de crédito sobre quaisquer custos, despesas e encargos vinculados a essa receita. BASE DE CÁLCULO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO DE FATO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Constatada a existência de erro pela inclusão indevida na base de cálculo apurada no auto de infração do valor do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário, retifica-se o lançamento de ofício. 1.2. Insurge-se a Recorrente contra a parte da decisão que afastou a qualificação da multa de ofício bem como contra o afastamento da responsabilidade solidária e, para demonstrar a divergência jurisprudencial elege os seguintes Acórdãos (que serão analisados em juízo de prelibação): Qualificação da Multa de Ofício: Acórdão nº 9101-01.202 Fl. 6334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Acórdão nº 1302-000.960 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A prestação de declaração zerada, por mais de um ano calendário, em descompasso com alta movimentação financeira do contribuinte no mesmo período autoriza a qualificação da multa de ofício. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO. EQUIPARAÇÃO À RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal. Responsabilidade Solidária: Acórdão nº 910-101.202 A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada (150%) sobre a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, tendo em vista que foi constatado que o contribuinte declarou, em DCTF, durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003, aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls. 128 a 193, e Livro de Saídas, fls. 72 a 127. De plano, para os fatos geradores em tela, há que se afastar as hipóteses previstas nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, pois em momento algum a fiscalização indica que a recorrida tenha praticado “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total Fl. 6335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, ou agido em conluio. Por outro lado, a conduta da recorrida se enquadra na hipótese fática do art. 71 acima transcrito, pois a recorrida tinha total conhecimento das suas bases tributáveis e do imposto de renda devido. Todavia, apresentou DCTF e pagou tributos durante vários anos consecutivos calculados sobre 10% das bases tributáveis que constava da sua escrita contábil. Ora, a declaração sistemática durante 57 meses, em DCTF, de valores em torno de 10% do valor real devido, quando inegavelmente tinha conhecimento dos tributos devidos é prova irrefutável da conduta dolosamente concebida com o intuito de sonegar tributos, ou seja, da intenção de retardar o conhecimento pelo Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal. Assim, pelas circunstâncias descritas e demais elementos constantes do presente processo, conforme acima examinado, entendo que as infrações ocorridas nos anos de 1999 a 2003, e de que resultaram na lavratura do auto de infração, se amoldam perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da lei nº 4.502/1964; ou seja, que estão presentes os elementos objetivo (omissão dos rendimentos e tributos) e subjetivo (dolo de retardar o conhecimento do Fisco do fato gerador), caracterizadores do tipo previsto na lei. “ Acórdão n.º 1302-000.960 Multa de Ofício Qualificada – Reiteração da Conduta e Prestação de Declaração Falsa A multa de 150% foi aplicada pela autoridade, que vislumbrou o evidente intuito de fraude nas seguintes condutas: - regularidade da omissão por dois anos-calendário consecutivos; - prestação de declaração falsa (zerada), verificada vultosa movimentação financeira. Tendo em vista que a declaração de rendimentos é o meio que a Administração Tributária possui para averiguar o cumprimento das obrigações do sujeito passivo, entendo que a conduta de falseá-la, reduzindo-lhe os valores de receita bruta, demonstra intenção de esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Provada a redução, entendo caracterizado o intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa. Demais disso, a reiteração da conduta junta-se, como elemento de convicção, para demonstração do dolo, verificando-se que não há erro isolado, mas verdadeiro modus- operandi caracterizado na prática da conduta ilícita.” 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. “No processo administrativo em geral, e no fiscal em particular, não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte de fraudar o Fisco, sendo suficiente apresentar dados objetivos que façam presumir com certo grau de certeza a conduta fraudulenta”; 1.2.1.2. “Pela conduta praticada pela contribuinte, o intuito fraudatório e sonegatório está evidente, pois, no caso, além de ter havido omissão reiterada de vultosas quantias, durante todo vários períodos, não houve regular declaração dos fatos geradores”; 1.2.1.2.1. “Além disso, informa o Fisco que a pessoa jurídica autuada não possui capacidade econômico-financeira para honrar o lançamento Fl. 6336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 efetuado; que houve gestão temerária, haja vista que a empresa não contabilizava todas as suas operações; que foram constatadas divergências expressivas entre os valores movimentados e a receita apurada e aquilo que era contabilizado e informado ao Fisco, etc”; 1.2.1.3. Para a responsabilização solidária nos termos do artigo 124 do CTN basta a prática de infração pela pessoa jurídica sendo evidente que os sócios administradores desta tiveram vantagens da ilicitude, vantagem esta que qualifica o interesse comum; 1.2.1.4. Ainda que não citado expressamente pelo lançamento é possível a responsabilização nos termos do artigo 135 do CTN; 1.2.1.5. Do TVF tem-se que os três responsáveis solidários exerciam cargos de decisão/administração da pessoa jurídica e que praticaram atos de gestão temerária que levaram a pessoa jurídica em estado pré-falimentar; 1.2.1.6. Houve dissolução irregular da pessoa jurídica. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas da Câmara Superior e de Turma Ordinária não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigos 124 e 135 do CTN para a responsabilidade solidária, e art. 44 da Lei 9.430/96 c.c. arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, para a qualificação da multa). 2.1.1. Os paradigmas, desta Turma, não versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Rectius, o Acórdão recorrido afasta a responsabilidade solidária e a multa de ofício por entender que estas encontravam-se exclusivamente fundamentadas na omissão de receitas. A Recorrente, então, opôs embargos de declaração apontando omissão acerca dos demais fundamentos do Lançamento de Ofício. No entanto, a Turma Ordinária não se manifestou expressamente sobre os pontos dito omissos. Destarte, considero a matéria prequestionada, nos termos do artigo 1.025 da Lex Adjetiva: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2.1.2. Há inúmeros Precedentes Vinculantes sobre os temas responsabilidade solidária e qualificação da multa de ofício, nenhum deles afasta qualquer conclusão dos paradigmas (porém, afetarão parte deste julgado, como logo se dirá). Fl. 6337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 2.2. Há similitude fática no tema qualificação da multa, tanto os acórdãos paradigmas quanto no caso recorrido versam especificamente sobre os efeitos da reduzida declaração de valores ao órgão de fiscalização (e, consequentemente, do oferecimento à tributação destes valores) por períodos sucessivos: Recorrido (TVF): Desta forma, temos o valor do faturamento contábil comprovado, venda de álcool, no período (agosto de 2007 a setembro de 2008) de R$ 123.103.277,57 (cento e vinte e três milhões, cento e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) e valores declarados ao Fisco (DCTF / dedução PIS faturamento), no mesmo período de R$ 10.271.383,08 (dez milhões, duzentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e oito centavos). (...) No caso do contribuinte sob ação fiscal, AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ 01.252.723/0001-40, existem sérias divergências entre os valores informados ao Fisco (observáveis nas DCTF, DACON ou guias de recolhimento – DARF) e as atividades comerciais (vendas ou faturamento real) rotineiras da empresa.” Acórdão 9101-01.202: A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada (150%) sobre a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, tendo em vista que foi constatado que o contribuinte declarou, em DCTF, durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003, aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls. 128 a 193, e Livro de Saídas, fls. 72 a 127. Acórdão 1302-000.960: Conforme o documento elaborado pela autoridade fiscal, houve a caracterização de omissão de receitas de duas naturezas: 1) lançamentos decorrentes da atividade do sujeito passivo, oriundos da venda de produtos de fabricação própria não declarados em DIPJ, num quantitativo de R$ 17.519.435,60, para o ano calendário de 2005 e de R$ 17.529.541,75 para o ano calendário de 2006, e, 2) lançamentos na conta corrente bancária não comprovados, os quais não foram justificados pela contribuinte, no valor total de R$ 30.330.566,78 para o ano calendário de 2005 e de R$ 30.129.061,48 para o ano calendário de 2006. Em virtude de reiteradas omissões em informar a receita operacional na DIPJ e de não manter documentação, para a comprovação dos referidos valores auferidos em sua conta bancária, a Fiscalização lavrou multa qualificada nos presentes autos de 150% sobre os valores dos tributos e contribuições apurados. 2.2.1. A divergência de interpretação jurídica também é evidente: no paradigma 9101-01.202 restou decidido que a reduzida declaração de tributação incidente por períodos consecutivos configura dolo suficiente a atrair a aplicação do artigo 71 da Lei 4.502/64 e, consequentemente, qualificar a multa; no paradigma 1302-000.969 o simples fato de falsear declaração à fiscalização é suficiente para caracterizar o dolo, sendo que a reiteração da conduta demonstra o modus operandi do ilícito; já no recorrido tais fatos foram considerados insuficientes para qualificar a multa. Fl. 6338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 2.3. O Acórdão 9101-01.202 não trata de responsabilidade solidária, porém, somente de multa qualificada e deve ser descartado a título de paradigma, neste ponto: 2.3.1. O Acórdão 1302-000.960 trata (assim como o recorrido) de responsabilidade do administrador pelo simples fato de a empresa ter praticado os fatos ilícitos (de declarar ao fisco reiteradamente valores inferiores aos que efetivamente auferira): Relativamente ao segundo relacionado, Gilvan Basílio da Silva, devidamente constituído único administrador da pessoa jurídica autuada nos termos do contrato social, não há como excluí-lo do pólo passivo. Não obstante a supressão de tributos praticada, houve ainda a prestação de declaração falsa, situação que viola leis tributárias e penais. Além disso, há reiteração da conduta no tempo, afastando a mera alegação de erro. 2.3.2. Também em ambos os casos, o debate jurídico encontra-se na imputação de responsabilidade nos termos do artigo 135 do CTN, exclusivamente. Recorrido: (b) Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários O lançamento impugnado entendeu que a conduta da Recorrente decorreu de excesso de poderes por parte dos administradores: Os administradores da empresa (LAERCIO BARBOSA NETO, ADRIANO BARBOSA, RICARDO ANTONIO BERTO), todos já qualificados, assumiram a responsabilidade pelo estado pré-falimentar em que a mesma se encontra, ao continuarem operando sem o recolhimento regular e oportuno dos impostos devidos, agindo desta forma com excesso de poderes (...) Contudo, mais uma vez, não houve esclarecimento de que condutas seriam essas e quais seriam as provas de que elas teriam havido, de maneira que o auditor fiscal se utilizou de indícios meramente circunstanciais para satisfazer o enquadramento previsto no artigo 135, do CTN. Paradigma: Fl. 6339DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 2.3.3. Desta feita, por quebra de dialeticidade e também por falta de paradigma apto a referendar a divergência, deixo de conhecer do recurso da Recorrente no que pertine à responsabilidade solidária nos termos do artigo 124 do CTN, conhecendo nos demais tópicos. 2.4. A fiscalização QUALIFICOU A MULTA DE OFÍCIO por entender que a conduta de informar reiteradamente em documentos fiscais valores menores dos que os efetivamente recebidos (e com isto minorar os tributos a pagar) enquadra-se no disposto no artigo 44 § 1° da Lei 9.430/96 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 2.4.1. Primeiro ponto, no processo administrativo em geral, e no fiscal em particular, não há necessidade de demonstração absoluta do dolo, bem ao contrário do que alega a Recorrente. Cumpre rememorar que o ato administrativo de lançamento é sempre vinculado, sendo o fato gerador uma manifestação sensível da hipótese de incidência. Só cabe falar de fato gerador e, consequentemente de lançamento I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (artigo 116 do CTN). Se a norma exige a presença de dolo é ele que deve ser demonstrado, independentemente da dificuldade de fazê-lo. Por sinal, como se dirá logo abaixo, desde FEUERBACH, no final do século XIX, não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte para se chegar a uma conclusão sobre presença ou não de dolo. 2.4.2. A bem da verdade, existem diversas teorias sobre o dolo (tantas quantas doutrinas de Direito Penal) que abarcam espectro amplíssimo: desde teorias normativas (finalistas ou funcionais-finais) que beiram um dolo mecânico (atrelado exclusivamente com a Fl. 6340DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 capacidade humana de agir e prever o resultado das condutas) até teorias psicológicas (mais preocupadas com a capacidade de pensar do ser humano), sendo que a adoção de qualquer dos extremos resultaria em soluções absolutamente díspares para o caso concreto: enquanto em uma solução Welzeliana bastaria para a presença do dolo a capacidade de direcionar a ação para o resultado final (o que exclui em boa medida considerações sobre o resultado típico), em uma solução clássica a consciência interna do resultado típico seria o centro das atenções. 2.4.3. Por este motivo – e também vez que é, em média, a solução mais aceita pela doutrina, como constata ROXIN – adota-se uma solução intermediária dentro do marco prefigurado pelo sistema neoclássico e finalista, sintetizada aqui (sem prejuízo de tantas outras), nas lições de ZAFFARONI. Para o ilustre professor portenho, o dolo é composto por vontade e efetiva consciência da ação típica. A questão relevante para a existência do dolo (na esteira da consciência da ação típica) é saber “qué conocimientos son necesarios para que el sujeto se proponga el fin de realizar una acción dirigida a la respectiva lesión típica. Cuando el agente no sepa – por desconocimiento de alguno de esos elementos necesarios – que és lo que hace, o quiera hacer algo diferente, no habrá dolo”. 2.4.4. Portanto, para solucionar o caso em voga necessário debater antes qual a ação típica e, para isto, qual o tipo em debate. Os tipos são os acima descritos - artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. 2.4.5. Sem prejuízo da diferença de matrículas, as normas acima expressam hipóteses muito próximas: “prestar declaração que saiba inexata para reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento”. A ação que se enquadra na norma é apresentar declaração fiscal com valores reduzidos, sabedores do valor efetivamente devido e da obrigatoriedade de informa-lo. 2.4.6. O conhecimento da obrigatoriedade da informação resulta evidente, bastando constatar que a contribuinte informou parcialmente valores em documentos fiscais. Acaso a contribuinte não soubesse ser necessário informar os valores auferidos como receita em documentos fiscais, simplesmente não informaria nenhum valor. Também resulta da leitura dos autos que a contribuinte sabia que deveria oferecer os valores ocultados à tributação, posto que ao ser consultada dos motivos pelos quais os valores não se encontravam em suas declarações fiscais respondeu simplesmente que não os enviou para a contabilidade. 2.4.7. A vontade (que, para este relator se manifesta na ação) resta configurada na reiteração da conduta ilícita e no montante reduzido, não foi uma simples omissão de rendimentos em um mês. A fiscalização constatou que 90% da receita tributável foi escamoteada dos cofres públicos em dois anos calendário. 2.4.8. Presente, portanto tanto a consciência e a vontade de “retardar (...) parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (...) [e suas] circunstâncias materiais” – consistente na reiterada omissão de informações em documentos fiscais - e ou modificar as (...) características essenciais [do fato gerador], de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento” – consistente no não oferecimento à tributação de receitas que deveriam ser oferecidas, de rigor a qualificação da multa. Fl. 6341DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.667 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.720171/2010-04 3. Pelo exposto admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Especial, para, na parte conhecida dar-lhe provimento, para qualificar a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 6342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.902209/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa analise a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório da recorrente. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa analise a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório da recorrente. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela DRF de Belo Horizonte, fl nº 87, sobre Ressarcimento de IPI, no valor de R$ 155.400,82, requerido através do PER nº 10110.37580.260510.1.1.01-0885, referente ao 1º trimestre de 2010, que não teve crédito reconhecido. Em virtude do não reconhecimento do crédito solicitado, não foi homologado o PER/DCOMP nº 30611.02246.160610.1.3.01-8808. O acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com os seguintes fundamentos: (a) não há vício que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 20 9/ 20 12 -1 2 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.366 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902209/2012-12 comprometa a validade do ato administrativo; (b) as PER/Dcomps citadas foram compensadas com outros PER, que não guardam relação com o PER analisado neste processo; (c) não foram trazidos aos autos o Livro de Registro de Apuração de IPI que comprovasse as alegações. No entanto, verifica-se que a recorrente apresentou novos documentos em sede de recurso voluntário, como por exemplo, o Livro de Registro de Apuração de IPI, que demonstra o teor das informações proferidas à ocasião da Manifestação de Inconformidade, não obstante a própria DRJ tenha demonstrado que tinha acesso a tais documentos no banco de dados da RFB. Isso porque a recorrente alega que os documentos juntados no presente recurso são essenciais para a solução da presente discussão, considerando que os créditos utilizados na PER/Dcomp são suficientes para realizar a compensação e, consequentemente, extinguir a obrigação tributária. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. No recurso voluntário, verifica-se que a divergência apontada refere-se, unicamente, ao saldo credor do período anterior, parcela “não ressarcível”, onde a Recorrente aponta um valor de R$ 311.581,43 e a fiscalização um valor de R$ 207.652,13. Essa divergência ocorre porque os valores são transportados automaticamente pelo programa gerador da PER/Dcomp, como se depreende da Ficha “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas”. Verifica-se que o erro se deu pelo fato de que o saldo inicial do 4º Trimestre de 2009 (R$ 311.581,43) foi composto, entre outras parcelas, por quatro pedidos de compensação pendentes de análise (doc. 07 da manifestação de inconformidade), motivo pelo qual não foram considerados pelo sistema PER/Dcomp. Nesse sentido, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos relativos ao 1º Trimestre de 2010, tanto que na PER/Dcomp que deu origem ao despacho decisório, foi apurado o valor de R$ 269.824,14 como saldo credor do período anterior não ressarcível, pois, da mesma forma, deixou de considerar o crédito aproveitado pela Recorrente no valor de R$ 155.400,82 na PER/Dcomp objeto de análise do PTA 13603.902208/2012-60. Assim, as PER/Dcomps, como se pode depreender do comprovante da situação extraído do site da Receita Federal do Brasil (doc. 08 da manifestação de inconformidade) foram homologadas e por essa razão o crédito utilizado na PER/Dcomp em questão é subsistente para efetuar a compensação pleiteada. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.366 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902209/2012-12 Por outro lado, verifica-se que agora que as PER/Dcomps foram homologadas, os créditos declarados em PER/Dcomps podem compor a parcela não passível de ressarcimento do saldo credor do período anterior. Nesse contexto, verifica-se que os 04 pedidos de compensação (à época pendentes de homologação) refletiam créditos do período do 4T/2008 ao 3T/2009. Uma vez confirmados, tais créditos podem compor o saldo do período subsequente, qual seja: o 4T/2009. Ou seja, o equívoco reside no fato de que, apesar de ter sido reconhecida a existência de saldo credor ressarcível no último trimestre de 2019, fora desconsidera o fato de que o montante de R$103.929,30, relativo aos pedidos de compensação pendentes, deve compor o saldo inicial do 4° trimestre de 2009 (R$311.581,43). Isso porque, o reconhecimento desse valor, influenciará invariavelmente no saldo transportado para o início do 1º trimestre de 2010, objeto da presente discussão. No entanto, do confronto entre as informações supracitadas, bem como as informações inseridas pela Recorrente no PER/Dcomp e os registros constantes do Raipi e das folhas do Livro Diário, verifica-se a necessidade de diligência para análise dos documentos acostados aos autos. Assim, considerando que o sistema processual tributário permite a flexibilização da norma contida no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, sob pena de se invalidar um dos princípios mais caros do processo administrativo, qual seja, o da busca pela verdade material. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência. Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa de origem verifique a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório da recorrente. Após, dar ciência a recorrente, abrindo-lhe prazo para se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906352/2008-18
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO, DARF FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:48Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:48Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:127c61d6-69b7-47aa-b480-2e2e24a4cdf8; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:48Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:48Z; created: 2010-12-21T10:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:48Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:48Z | Conteúdo => Presidente. SI-C4T1 Fl. 88 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.906352/2008-18 Recurso n° 523.838 Voluntário Acórdão n0 3401-01.000 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO, DARE FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole&slo, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso/pç/termos do joto doXejAtow Jean Cleuter Sigrões Mendo Relator, 7 / Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, :Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS (fis44/48) de julho de 2004, com crédito de suposto pagamento a maior, da mesma contribuição, efetuado em fevereiro de 2002. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 16/08/2004 (f1.44). Em despacho decisório (f1.34) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP, A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/33), a qual restou infrutífera diante do acórdão da URI em Porto Alegre/RS (fis.54/55), cujo entendimento foi que, por não ter prova, falta liquidez e certeza ao crédito alegando. A DR.3 prolatou a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Dibutário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos pala a efetivação do encontro de contas Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditó rio Não Reconhecido." A contribuinte foi intimada do acórdão da DIU em 22/02/2010 (11.58) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis.60/82) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Para se chegar à base de cálculo da COFINS, é necessário fazer as exclusões permitidas, conforme o § 2° da Lei 9.718/98; 2- A aplicabilidade do § 2° da Lei 9.718/98 não depende de norma regulamentadora do Poder Executivo, pois se trata matéria de reserva legal, conforme art. 99 da Constituição Federal; 3- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 4- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS (sie); Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DM para que seja reconhecido o seu direito líquido e certo dos créditos pagos indevidamente para a nsequente homologação da compensação. É o relatório. 2 Processo n° 11080,906352/2008-18 S3-011-1 Acórdão n.° 3401-0L000 F1 89 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matérias, mas olvidou-se da verdadeira causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis.34) a autoridade fiscal não adentrou no debate de retroatividade, repristinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.688,65. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado 110 PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal", Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não foi a necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatado o pagamento a maior. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia falado na prova do crédito e mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando a DCTF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outro desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a conseqüente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de aprecia-las, visto que não são relevante para o deslinde do processo. Ex postas, nego provimentoza Recurso Voluntário interposto. Jean Cleuter Simõ'és Men onc‘Jean Cleuter Simões MerLorn L. 3

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