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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10368712 #
Numero do processo: 10530.721088/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal, o contribuinte não apresenta razões recursais ao objeto da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2002-008.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal, o contribuinte não apresenta razões recursais ao objeto da notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 14 a 19), referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 10 88 /2 01 1- 23 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721088/2011-23 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.804,16 Multa de Ofício (passível de redução) 2.103,12 Juros de Mora (calculado até 30/09/2010) 357,53 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 30/09/2010) 0,00 Total do Crédito Tributário 5.264,81 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e outros omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa físicas, relativos ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 9.301,20. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídica –omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Fonte Pagadora: Lauro de Freitas Prefeitura. Valor: R$ 2.911,87. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 11/02/2011 (fls. 43), tendo apresentado impugnação de fls. 02, acompanhada de documentos, em 28/02/2011, alegando que não houve omissão. Acrescenta que foi cometido erro no preenchimento da declaração, pois os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física foram indevidamente declarados no quadro rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) não contesta a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 9.301,20; b) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos da fonte pagadora Lauro de Freitas, no valor de R$ 2.911,87, sendo esse lançamento improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Primeiramente, deve-se esclarecer que o Recorrente não contesta a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 9.301,20, logo trata-se de matéria não impugnada, tornando-se essa matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recorrente contesta a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte Lauro de Freitas, no valor de R$ 2.911,87. Contudo, compulsando os autos, constata-se já foi deferida parcialmente uma Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL, fl. 22), onde foi emitida uma nova Notificação de Lançamento (fls. 23/26), que substitui integralmente a Notificação de Lançamento anterior Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721088/2011-23 (15/19), tendo sido excluída a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte Lauro de Freitas, no valor de R$ 2.911,87. Logo, não há litígio, de fato, a ser enfrentado por esta Turma de Julgamento Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 92DF CARF MF Original

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7820993 #
Numero do processo: 10831.004584/2006-67
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 24/04/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. E bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10831.004584/2006-67 Recurso n° 143.728 Voluntário Acórdão n° 3101-00.471 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria TRÂNSITO ADUANEIRO Recorrente NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 24/04/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maior, exeludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. E bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denfincia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pr maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani (Suplente). Vanessa Albuquerque Valente - Relatora EDITADO EM 26/11/2010 41111111MINk- P-A--"nrir Luiz Roberto Domingo - Vice-Presidente exercicio Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Paulo Sérgio Celani, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto o relatório que deu suporte decisão recorrida, às fls. 96/98, que passo a transcrever: Trata o presente de auto de infração, fls. 01/20, contra o contribuinte qualificado, com a exigência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins - Importação, Pis/Pasep — Importação, Multas de Oficio e Multa Regulamentar, no valor de R$ 117.786,49, pelas razões a seguir expostas. Em 24/04/2006, o contribuinte na qualidade de transportador e beneficiário do regime especial de Trânsito Aduaneiro, requereu o desembaraço das mercadorias (de propriedade e importada por Techsul Industrial Ltda.- CNP.I 04.718/.124/0001-68) processadas pela Declaração de Trânsito Aduaneiro- DTA, registrada sob n° 06/0150987-0, fls.34, tendo como unidade de destino o recinto alfandegado localizado em Varginha/MG. Em 26/04/2006, its 14:07 30 hs a mercadoria foi desembaraçada para inicio da operação de trânsito aduaneiro, conforme Consulta Fluxo da Declaração no Siscomex-Trânsito, fls. 30 Em 27/04/06, o interessado apresenta petição junto et DRF/Varginha/MG, informando que "tiveram uma carga DTA' furtada na cidade de Campinas/SP e que os documentos (B.°, cópia da DTA, CTRC, serão empregues assim que chegarem a Varginha, indicando alguns dados como n° da DTA, importador, mercadoria, origem e destino da operação de trânsito. Às fls.23, encontra-se o Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida, da Delegacia da Policia de Santa Bárbara D 'Oeste, n° 001041/2006, de 26/04/2006, cuja noticia foi dada pelo motorista do caminhão, relatando os fatos e declarando que sob ameaça de revólver, os assaltantes tomaram a direção do caminhão que foi para rumo ignorado, levando também os documentos do veiculo, as notas fiscais e um celular de sua propriedade. Que, ele, declarante, posteriormente, foi deixado na SP 306 a 6 km de Santa Bárbara D 'Oeste. Às fls. 24/25, está juntado o Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida n° 1334/2006, de 28/04/2006, de Entrega de veiculo localizado/apreendido, do 20 DP de Campinas/SP; ás fls. 26, o Auto de Entrega; e, ás fls. 27/28, o Boletim n° 2891/2006-2 0 via, do 5° DP de Campinas/SP. 4) 2 Processo n° 10831.004584/2006-67 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.471 Fl. 2 Às fis.45, foi juntada a Ficha de Auditoria e Outros Procedimentos Fiscais de Importação, e, ás fls.49, a Planilha para Calculo de Pis/Cofins Às fls. 55, encontra-se petição do importador, de 18/07/2006, informando sobre o fato e que o veiculo foi localizado sem a sua mercadoria que não pode ser recuperada, isentando-se de qualquer responsabilidade. O beneficiário do regime e autuado, tomou ciência , fls. 01, em 21/072006, e em 17/082006, fls. 68/75, apresentou sua Impugnação. Alega o contribuinte que: - após o ocorrido procurou a DRF Varginhas/MG para comunicar sobre os fatos e, logo foi intimada a comparecer a Alfcindega do Aeroporto de Viracopos -Campinas/SP, para tomar ciência deste auto de infração; - não são devidos os tributos e contribuições em razão do disposto no art. 71, inciso III e art. 237, §1°, inciso I, ambos do Decreto n°4.543/2002 e alteração do Decreto n° 4.765/2003; - em tese o transportador seria responsável conforme art. 104, inciso I, art. 292 do Regulamento Aduaneiro, porém, o art. 293, prevê a interrupção do trânsito nas suas hipóteses dos incisos II, e VI; - conforme art. 592 do RA, o transportador é responsável nas hipóteses ali previstas nos incisos, que não se enquadram no caso concreto; - deveria ter sido examinado o caso sob o enfoque doa rt. 595 do RA que prevê o caso fortuito ou força maior; - o roubo a mão armada é equiparado a força maior ou fortuito, conforme entendimento dos tribunais; - não foi provado pela fiscalização que houve ato ilícito por parte do transportador, conforme art. 617, §2° c/c/6I 8 do RA, o que em tese justificaria a cobrança dos tributos e contribuições. Ao final, requer a desconstituição do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de So Paulo II (SP), ao apreciar a matéria, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 17-27.037, de 25 de agosto de 2008, cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/04/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. 3 Comprovada a não conclusão da operação de transito aduaneiro fica o transportador, beneficiário do regime, sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade, conforme § 1 0 do art. 289 do Decreto n.° 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro, que regulamentou o § 1 0 do art. 74 do Decreto-Lei n.° 37/66. Multas de Oficio São devidas as multas de oficio do Imposto de Importa cão e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e das Contribuições Pis/Pasep e Cofins - Importação, pela falta de pagamento, tipificado no art.44,inciso I, da Lei n°9.430/96 e art.80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430/96. Multa Regulamentar Cabível sua aplicação da multa por tipificar a infração prevista no art.106 do DL n°37/66. regulamentado pelo art. 628, inciso III, alínea `di do Decreto n°4.543/2002 - RA. Lançamento Procedente Cientificada do acórdão proferido, a Contribuinte,em 08 de outubro de 2008, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 112/130, no qual praticamente reitera as razões e argumentos de sua impugnação, requerendo, ao final, o total provimento de seu Recurso, e, por conseguinte, a desconstituição do crédito tributário apontado. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. Inicialmente, cumpre ressaltar, referida matéria já foi objeto de outros julgados realizados nessa Casa. Nesse ponto, insta consignar, comungo com o entendimento do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges quanto da aplicação de caso fortuito ou força maior, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso No.137819, em que 6 recorrente ALESSANDRO TREVISAN SCHIMITZ e recorrida a DR.T/Florianópolis/SC, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade de empresa transportadora por carga extraviada quando transportada em regime de trânsito aduaneiro. É certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, principalmente nos artigos 104 e 292, atribui ao transportador a 4 Processo n° 10831.004584/2006-67 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.471 Fl. 3 responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, sendo vejamos: a) no caput do artigo 591 é imputada a quem lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no caput do artigo 595 é concedida ao indicado como responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade. In casu, alega a recorrente que o extravio se deu por roubo do veiculo juntamente com as mercadorias que transportava e oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente. Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo reside o primeiro conflito: assevera o auditor fiscal autuante que a exclusão da responsabilidade do transportador reclama prova da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dele e o fato ocorrido, afora assegurar a impossibilidade do roubo ser qualificado como caso fortuito ou forget maior. Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal. Roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100 da norma citada. t, portanto, do Ministério Público a titularidade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não permitida a transação, aplicável somente as infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do incontroverso registro da ocorrência promovido pelo transportador no órgão estatal competente para a instauração do inquérito policial e da vincula ção do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio Estado, entendo contrária a razoabilidade a sumária desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal e não consta dos autos sequer noticia de suspeiçã o da ocorrência de comunicação falsa de crime patrocinada pelo transportador. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso fortuito ou Pro maior. [A b 5 De Plácido e Silva' trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: E expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. Seto, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. No entanto, embora todos os casos de força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. 0 caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. 0 caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir. E dai, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia. 1 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, forca maior. 6 Processo n° 10831.004584/2006-67 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101 -00.471 Fl. 4 Estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram. Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de força maior são superiores 'as forças do homem e a sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem ern efeito, em função das causas: negligencia, imprudência, imperícia, etc. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer. Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. Forca maior: Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influencia, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos. Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho à vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. Força maior, pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Grifos do relator] Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência2; e a irresistibilidade, pela própria 2 Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veículos de comunicação. definição do tipo penal3 . Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior. Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de força maior é tema por demais polêmico. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435.865-RJ. A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior de veiculo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudencia4 das Turmas Terceira e Quarta quanto a aceitação do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora. Filio-me, portanto, à corrente doutrinciria de De Plácido e Silva alinhada com a jurisprudência uniforme do STJ para considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda." Pelas razões acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, por entender que se constitui em motivo de força maior, excludente da responsabilidade da transportadora, o roubo de carga sob sua guarda, sendo suficiente para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. z Vanessa Albuquerque Valente 3 Código Penal, [Roubo] artigo 157, caput: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido A impossibilidade de resistência". 4 Ver Recurso Especial 433.738-SP, de 12 de novembro de 2002. 8

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10366607 #
Numero do processo: 13951.000035/2006-45
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 10/11/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DE 1,65% E DE 7,6% CALCULADOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE GASOLINA E DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO EXPRESSA. Existe disposição expressa na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, no sentido de que não se pode aproveitar créditos relacionados à aquisição de gasolina e de óleo diesel, produtos estes que nas fases anteriores da cadeia já sofreram a incidência monofásica das contribuições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-000.168
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10580.727179/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida. É necessária, contudo, a demonstração da utilização créditos claramente ilíquidos e incertos.
Numero da decisão: 2401-011.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida. É necessária, contudo, a demonstração da utilização créditos claramente ilíquidos e incertos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 79 /2 01 8- 53 Fl. 14724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.14.595/14.718) interposto por Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública – INTS em face do acórdão de fls.14.536/14.573, que julgou improcedente sua impugnação de fls.13.303/13.419. Na origem, trata-se de auto de infração (fls. 2/7) lavrado para a imposição da multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91. A autoridade lançadora considerou que teria havido falsidade nas declarações (GFIPs) apresentadas pelo sujeito passivo ao realizar compensações de contribuições previdenciárias relativas às competências 02, 04, 05, 07, 10 e 12 de 2014, que foram glosadas no âmbito do PAF nº 10580.727032/2018-63. Conforme o relatório fiscal (fls. 9/167), os créditos indicados nas compensações seriam oriundos de retenções a que a Recorrente está sujeita quando presta serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº8.212/91. Após uma série de intimações do sujeito passivo para que apresentasse documentação comprobatória dos créditos, a fiscalização concluiu que: 1. Na maioria das notas fiscais, não ocorrera o destaque dos 11%; 2. A despeito da falta de destaque, as prefeituras de Salvador e Luis Eduardo Magalhães promoveram a retenção de valores, em geral, inferiores a 11% do preço do serviço, pagos relativamente a algumas das notas fiscais, e 3. Tais prefeituras, realizaram recolhimentos em GPS, nos códigos 2631 e 2640 Com efeito, a fiscalização apurou, nos sistemas de controle de pagamentos da RFB, todas as GPSs com códigos 2631 e 2640 recolhidas no CNPJ da Recorrente para o período fiscalizado e comparou-os com os valores de retenção e de compensação declarados em GFIP. Esse comparativo revelou diferenças entre os valores recolhidos pelas tomadoras de serviços da Recorrente e o valor por ela indicado nas GFIPs para as compensações. Essas diferenças foram consideradas não homologadas no âmbito do PAF nº10580.727032/2018-63, (tendo a glosa sido mantida em primeira e em segunda instâncias administrativas). A autoridade lançadora considerou que a situação fática exposta representaria compensação de contribuições previdenciárias mediante declaração falsa e, assim, apenou o sujeito passivo com a multa isolada de 150%, prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. A Recorrente e os responsáveis solidários apresentaram impugnações. Em sua impugnação (fls.13.303/13.419), a Recorrente alegou, em síntese: Fl. 14725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 1. Que seria imune, eis que se enquadraria no conceito de associação de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, rebatendo, uma por uma, as acusações fiscais; 2. Que o crédito tributário estaria sendo exigido do sujeito passivo incorreto, que seriam as prefeituras tomadoras de seus serviços; 3. Que só realizou compensações quando sofreu efetiva retenção, ou seja, quando recebeu o valor líquido da nota fiscal ainda que não tenha feito o destaque devido; e 4. Que seria ilegal a aplicação de multa pela simples não homologação de compensação. 5. A impossibilidade de agravamento da multa por mera declaração inexata, quando não presentes as circunstâncias previstas nos arts. 71,72 e 73. Às fls.14.532/14.533, foi proferido despacho de diligência, para que a instrução processual fosse saneada, mediante a juntada de documentos integrantes da peça impugnatória, apresentados pelo contribuinte fora dos padrões exigidos pela RFB. A diligência foi cumprida mediante as informações de que os arquivos apresentados pela empresa “ultrapassavam o limite de 15 megabytes (15.360 kilobytes)” e de que “os documentos foram desmembrados em 108 arquivos e anexados ao Dossiê 10010.025336/0119-93, vinculado aos processos de Auto de Infração”. Ato contínuo, foi proferido o acórdão de fls. 14.536/14.573 que: 1. Deu provimento integral às impugnações dos cinco responsáveis solidários, excluindo-os do polo passivo do lançamento; e 2. Negou provimento à impugnação da Recorrente. Vale destacar que o acórdão recorrido não conheceu as alegações atinentes à imunidade tributária por considerar que elas extrapolariam o objeto do presente processo, limitando-se a analisar o mérito das questões 2 a 5 listadas acima. O acórdão em questão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE. Na imposição da multa isolada de 150% relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da Administração Tributária a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, e não da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. LIAME COM OS FATOS GERADORES. Fl. 14726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo o liame de causa e efeito entre os atos praticados e os fatos geradores dos créditos tributários, a responsabilidade tributária não é aplicável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Não houve recurso de ofício em razão de o valor desonerado ser inferior ao limite de alçada. Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.14.595/14.718, reiterando tanto as alegações de sua impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme certificado pelo despacho de encaminhamento de fls.14.722. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente pelas razões a seguir expostas. Conforme relatado, a Recorrente apresentou, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, uma série de alegações tendentes a comprovar que se enquadra nas imunidades tributárias previstas nos arts. 150, IV, “c” e 195, § 7º Constituição Federal/88. O acórdão recorrido não conheceu tais alegações pelos seguintes fundamentos: Logo no início do termo de verificação fiscal, frisou que o lançamento ora sob análise não está vinculado ao resultado do julgamento da Notificação Fiscal para Suspensão de Imunidade Tributária, discutida no processo administrativo fiscal nº 10580.721.321/2018-59, porque “o INTS nunca teve direito ao benefício da isenção de contribuições previdenciárias patronais”. De fato, as declarações tributárias previdenciárias (GFIP) foram apresentadas normalmente pelo INTS como uma empresa em geral, sem identificação como entidade imune. Nos presentes autos, não está em discussão o direito de imunidade pelo INTS. No processo nº 10580.721.321/2018-59, discute-se a suspensão da imunidade tributária, em relação a outros tributos, sem repercussão nas contribuições previdenciárias. Na sua peça impugnatória, o INTS pleiteou o reconhecimento do seu suposto direito à imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias. Todavia, o presente processo não é o meio adequado para tal, uma vez que ele se refere estritamente ao lançamento de créditos tributários decorrentes de fatos geradores não oferecidos à Fl. 14727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 tributação, sem alterar o autoenquadramento feito pela autuada como uma empresa em geral. O contencioso instaurado pela apresentação da impugnação pelo contribuinte não pode extrapolar os limites materiais do lançamento tributário impugnado. Assim sendo, deixo de conhecer o pedido de reconhecimento do suposto direito do INTS à imunidade prevista nos arts. 150, inciso IV, alínea “c”, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, e rejeito a solicitação do julgamento pela improcedência do lançamento com base nesse argumento. De fato, ao se analisar os espelhos das GFIPs apresentadas pela Recorrente durante o período fiscalizado (fls.12.066/12.091), verifica-se a indicação do FPAS 566 e não com o FAPS 639. Ou seja, a própria Recorrente declarou-se como uma empresa em geral e não como uma entidade beneficente de assistência social com “isenção” relativamente às contribuições previdenciárias. Vale destacar que o relatório fiscal foi explícito a este respeito, como se verifica no seguinte trecho (fl. 64): [...] Registra-se que, os Autos de infração de contribuições previdenciárias PAF nº 10580.726.881/2018-08 e 10580.726.882/2018-44, não estão vinculados ao resultado do julgamento da Notificação Fiscal para Suspensão de Imunidade Tributária - PAF de nº 10580.721.321/2018-59, já que, conforme relatado no item 3.3.1 da referida Notificação, o INTS nunca teve direito ao benefício da isenção de contribuições previdenciárias patronais. Portanto, apesar de vinculados, por uma questão operacional, aos processos de auto de infração de IRPJ e Reflexos, assim como os lançamentos correspondentes às demais contribuições, apuradas como reflexo dos lançamentos do IRPJ, independem da apreciação quanto à procedência da suspensão da imunidade/isenção tributária. [...] Vale destacar também as afirmações consignadas pela autoridade lançadora no item 3.3.1 da Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade (fls. 12.487/12.488) mencionada pelo relatório fiscal: [...] Não se sustenta qualquer alegação de que o INTS estaria amparado pela imunidade/isenção prevista no artigo 195, § 7º da CF/88, acima transcrito. Este dispositivo legal trata da imunidade/isenção das contribuições sociais que recaiam sobre a folha de salários, receita ou faturamento e lucro (contribuições previdenciárias e PIS/COFINS), atendidos as exigências estabelecidas em lei. A lei em questão c a Lei n° 12.101, de 2009, que regulamentou este dispositivo da Constituição Federal e determinou que, para a entidade faça jus à isenção das contribuições sociais deve obter o Certificado dc Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não há registro de que o INTS tenha protocolado requerimento para obter a referida certificação, ou seja, inicialmente ter a sua condição de*entidade beneficente dc assistência social reconhecida, c posteriormente, poder fruir das vantagens tributárias que esta condição pudesse lhe conferir, cm especial isenção de contribuições para a seguridade social. O INTS foi intimado, através do TIF n°^21, a apresentar o CEBAS, respondeu da seguinte forma (anexo 01 - 1) Fl. 14728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 [...] Cumpre ressaltar, que o INTS declara cm GFIP e recolhe regularmente as contribuições previdenciárias patronais, confirmando o fato de que não goza da aludida imunidade/isenção. Por não possuir a referida certificação o INTS, também, não goza do benefício da imunidade/isenção do PIS/COFINS. [...] Assim, relativamente às contribuições previdenciárias, o lançamento sequer precisou desconstituir uma potencial configuração de entidade imune em relação à Recorrente, já que tal situação nunca esteve configurada. Além disso, conforme relatou a autoridade lançadora às fls.184 e confirmou a Recorrente em sua impugnação e em seu recurso voluntário, esta ajuizou, perante a Seção Judiciária da Bahia, a Ação Ordinária n 0038888-42.2015.4.01.3300, buscando tutela jurisdicional que declarasse seu alegado direito à imunidade tributária do art.195, § 7º da CF/88. Vale transcrever o trecho da sentença, disponível para consulta no site da SJBA, que evidencia o objeto da ação judicial em questão: INTS – INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda contra a União objetivando “a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009”, com a consequente declaração do “direito desta instituição à imunidade tributária de que trata o art. 195, §7º da Constituição Federal. [...] Ademais, conforme consulta do andamento processual da ação judicial em questão, por meio dos sistemas informatizados da Justiça Federal e do TRF1, verifica-se que, atualmente, esta se encontra em trâmite perante o TR1 da 1ª Região, aguardando julgamento da apelação interposta contra a já referida sentença, que julgou a ação improcedente. Diante do exposto, considerando que a Recorrente levou à questão atinente à imunidade às contribuições previdenciárias ao crivo do Poder Judiciário, entendo que a situação posta atrai a incidência da Súmula CARF n1, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, as alegações atinentes à ilegitimidade passiva e quanto ao mérito das compensações já foram analisadas e afastadas por este colegiado nos autos do PAF nº10580.727032/2018-63. Assim, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas no que diz respeito presença dos requisitos para a aplicação da multa isolada. Fl. 14729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 2. Mérito A multa isolada em discussão tem como fundamento legal o art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (grifos do relator) Vê-se, assim, que não é a simples não homologação da compensação que dá azo à aplicação da multa isolada. A norma legal exige que a autoridade lançadora comprove a existência de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Atenta ao mandamento legal, a autoridade lançadora buscou demonstrar a falsidade da declaração da seguinte forma (fl. 149): Assim, de acordo com o disposto no art. 89, § 10, da Lei 8.212, de 1991, procedemos o lançamento da multa isolada, aplicada em percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada em dobro pelos motivos expostos no item 8.7 acima e, teve como base de cálculo o valor do débito indevidamente compensado, conforme coluna “Compensação Indevida” na tabela acima. O presente lançamento integra o PAF nº 10580.727.179/2018-53. (grifos do relator) Assim como pareceu ao acórdão recorrido 1 , parece a este relator que a menção ao item 8.7 do relatório fiscal é um lapso manifesto da autoridade lançadora, que pretendeu referir- se ao item 8.6 do relatório (fls. 146/148), no qual se apresentam os motivos para a qualificação das multas aplicadas nos outros processos atrelados ao presente. Com efeito, em sua impugnação, a Recorrente defendeu que a aplicação da multa isolada dependeria da comprovação de sonegação, fraude ou conluio pelo sujeito passivo. O acórdão recorrido refutou tal argumento, apresentando as diferenças entre a multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91 e a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º da Lei nª 9.430/96 e evidenciando que a primeira exige demonstração, pela autoridade lançadora, de falsidade na declaração, ao passo que a segunda exige a demonstração de sonegação, fraude ou conluio. Partindo desta premissa, o acórdão recorrido concluiu que a falsidade da declaração decorreria do fato de que os créditos apresentados pela Recorrente nas compensações “claramente não atendiam ao requisito legal do destaque da retenção na nota fiscal nem ao requisito alternativo trazido pela instrução normativa do efetivo recolhimento do valor correspondente”. 1 "No item 8.6 (e não no 8.7) do termo de verificação fiscal, a Autoridade Tributária apresentou a justificativa para a aplicação da multa, relatando os fatos em virtude dos quais identificou a prática de sonegação, fraude e conluio". Fl. 14730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 Parece-me, contudo, que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido vai de encontro ao que foi decidido pelo STF nos autos do RE nº 796.939, julgado com repercussão geral, e da ADI 4905. Nos processos referidos, o STF julgou inconstitucional o § 17º do art. 74 da Lei nª 9.430/96, fixando-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Por sua vez, a justificativa apresentada pelo acórdão recorrido para validar a aplicação da multa isolada foi a de que os créditos apresentados pelo sujeito passivo para a compensação não atendiam aos requisitos legais. Ora, se a justificativa para a aplicação da multa é a inexistência do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, sempre que a compensação deixar de ser homologada, haverá causa para a aplicação da multa isolada, o que viola o precedente qualificado do STF. Sendo assim, a conclusão que me parece ser a mais correta é a de que a falsidade da declaração apta a tornar juridicamente válida a aplicação da multa isolada do art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91 exige algo mais que a inexistência do direito creditório. Registre que não se está a afirmar a necessidade de demonstração de dolo, mas apenas que a simples não homologação da compensação não é causa suficiente para a aplicação da multa isolada. No Acórdão nº 9202-011.048, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 25/10/2023, reformou-se acórdão deste colegiado (Acórdão nº 2401- 006.919), que afastara multa isolada em razão da não demonstração, pela autoridade lançadora, de conduta dolosa do sujeito passivo. Em seu voto, a relatora do recurso especial fazendário asseverou o seguinte: Passa-se agora ao mérito da discussão. Pois bem, havendo falsidade na declaração da GFIP com inserção de créditos não passíveis de compensação, ou seja, valores que claramente o sujeito passivo saiba que não possuem certeza e liquidez, ou que não consiga demonstrar a sua origem, tem aplicação a multa isolada que ora se discute. Quanto à necessidade de comprovação de conduta dolosa do sujeito passivo para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei n. 8.212, de 1991, o que a norma prescreve é tão somente a existência de falsidade na declaração. Confira-se: [...] (grifos do relator) Parece-me, assim, que a despeito de a demonstração do dolo não ser necessária à aplicação da multa isolada, a autoridade lançadora deve demonstrar que o crédito indicado pelo sujeito passivo para a compensação é claramente incerto ou ilíquido. Ou seja, deve demonstrar que a inexistência do direito creditório é evidente, acima de qualquer dúvida razoável. Tal condição só pode ser aferida mediante análise do caso concreto e admite um alto grau de subjetividade. Nem por isso, ela antijurídica, já que sujeita a controle intersubjetivo. 2 Com efeito, no presente caso, entendo que a autoridade lançadora não logrou êxito em comprovar a falsidade da declaração da Recorrente nas compensações por ela pleiteadas. 2 MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 65. Fl. 14731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 No item 8.7 do relatório fiscal (fls. 148/149), a autoridade lançadora limitou-se a relatar os fatos que deram azo à glosa das compensações efeituadas pelo sujeito passivo, quais sejam: (i) a falta de destaque nas notas fiscais do valor (11%) que deveria ser retido pelo tomador dos serviços a título de contribuição previdenciária da mão de obra a ele cedida; e (ii) falta de comprovação do recolhimento dos valores retidos pelo tomador. Os fatos em questão confundem-se com os fundamentos para a própria glosa da compensação e não podem justificar, por si só, a aplicação da multa isolada. Já no item 8.6 do relatório fiscal (fls. 146/148), a autoridade lançadora relatou uma série de fatos que representariam sonegação fraude ou conluio, quais sejam: 1. A constituição do INTS como associação sem fins lucrativos apenas para prestar serviços de locação de mão de obra para órgãos públicos municipais; 2. Indícios de sobrepreço pago pelas prefeituras; 3. Ocultação de fatos geradores de tributos sob alegação de imunidade; 4. Superfaturamento de serviços, remuneração indireta de dirigentes, falta de critérios de seleção de pessoal e de capacidade de prestação dos serviços; 5. Falta de comprovação dos serviços prestados; 6. Prática de atividades desvinculadas dos propósitos estatutários; 7. Transferência de recursos para dirigente comum entre o INTS e a empresa Medical; 8. Utilização de pessoas interpostas; 9. Fraude na seleção de empresas prestadoras de serviços; 10. Conluio entre os dirigentes do INTS e de outras entidades para a prática de planejamento tributário abusivo; e 11. Pagamentos sem causa efetuados a terceiros; A autoridade lançadora, entretanto, não relaciona esses fatos com o crédito indicado pelo sujeito passivo nas compensações glosadas. Aliás, a maioria dos fatos apontados pela autoridade lançadora relacionam-se aos motivos para a suspensão da imunidade tributária a impostos, valendo lembrar que, como constante do próprio relatório fiscal (fl.9), a Recorrente nunca se declarara como entidade imune para fins previdenciários. Vale lembrar também que a DRJ desqualificou a multa aplicada pela autoridade lançadora ao julgar o AIOP previdenciário (PAF nº 10580.726881/2018-0) decorrente da mesma ação fiscal e baseado no mesmo relatório fiscal, por não verificar relação de pertinência entre os fatos narrados pela autoridade lançadora e os fatos geradores dos tributos lá lançados: [...] Fl. 14732DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 A Autoridade Tributária demonstrou um conjunto de fatos e atos praticados sob sonegação, fraude e conluio. Entretanto, tais atos e fatos não tiveram por objetivo impedir ou retardar a ocorrência ou o conhecimento dos fatos geradores lançados, discutidos nos autos deste processo. O lançamento ora sob julgamento refere-se a fatos geradores não declarados, mas constantes das folhas de pagamento e da contabilidade do contribuinte, e a fatos geradores declarados, mas oferecidos sob alíquota inferior à devida, e, conforme se depreende do termo de verificação fiscal, tais fatos geradores não representam o objetivo colimado pelas pessoas abrangidas pela conduta ilícita praticada. Em relação às contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades, o grupo de pessoas físicas e jurídicas discriminadas pela Autoridade Tributária teve por objetivo se elidir da responsabilidade pelos encargos tributários das transações realizadas pelo INTS com outras pessoas jurídicas inter-relacionadas, mediante operações que abrangeram a transferência de recursos entre umas e outras, o superfaturamento e a terceirização da contratação de mão de obra com supressão da cota patronal das contribuições sociais. Porém, não foram esses os fatos geradores lançados no presente processo. Os fatos geradores lançados, ora sob julgamento, correspondem a fatos formal e materialmente ocorridos no INTS, e não a fatos ocultados pelo grupo de pessoas mediante a conduta simulada das contratações descritas pela Autoridade Tributária. Assim sendo, por exemplo, a qualificação da multa de ofício seria devida se o lançamento se referisse a fatos geradores formalmente atribuídos pelo grupo a uma das supostas prestadoras de serviço, mediante simulação, mas materialmente pertencentes ao INTS na condição de real contratante da mão de obra. Diante disso, voto pela improcedência da qualificação da alíquota da multa de ofício aplicada, reduzindo-a para o percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Entendo que a mesma lógica se aplica ao presente processo. Nenhum dos fatos destacados pela autoridade lançadora é apto a revelar que o crédito indicado pelo sujeito passivo para a compensação é claramente incerto ou ilíquido, que inexistência do direito creditório é evidente, acima de qualquer dúvida razoável. Relembre-se que o crédito indicado pela Recorrente nas compensações glosadas têm como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, os créditos que a Recorrente acreditava ter eram oriundos da retenção promovida pelos tomadores de serviços realizados pela Recorrente mediante cessão de mão de obra. Entendo que o fato de a Recorrente não ter feito o destaque do valor a ser retido nas notas fiscais não é motivo suficiente para que o crédito pudesse ser considerado como claramente inexistente. Afinal, a própria RFB, por meio da IN nº 1.300/2012 (art. 17), admitia a tomada do crédito nas situações em que o destaque não fosse feito nas notas fiscais, desde que o prestador comprovasse o recolhimento do valor retido pelo tomador. Com efeito, também considero que o razoável para o prestador dos serviços sujeitos à retenção ora tratada é esperar que os valores retidos de seus pagamentos sejam recolhidos à previdência, anda mais tratando-se de entes públicos (prefeituras de Salvador-BA e Luis Eduardo Magalhães-BA). Fl. 14733DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727179/2018-53 Diante do exposto, não gera convicção a acusação fiscal de utilização de crédito claramente inexiste nas compensações glosadas, o que seria necessário para a imputação da multa isolada objeto destes autos. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas no que diz respeito presença dos requisitos para a aplicação da multa isolada e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 14734DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.721568/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE NEGATIVA DE CSLL. Não cabe recurso de ofício contra decisão que exonerou, exclusivamente, a redução de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL laborada pela fiscalização em sede de auto de infração.
Numero da decisão: 1201-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE NEGATIVA DE CSLL. Não cabe recurso de ofício contra decisão que exonerou, exclusivamente, a redução de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL laborada pela fiscalização em sede de auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, em atenção ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, recorreu de ofício da sua decisão proferida no Acórdão nº 06-66.647 (fls. 3584), como autoridade julgadora de primeira instância no presente processo. Por sua vez, DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A, sujeito passivo já qualificado nestes autos, apresentou a petição de fls. 3605 em razão da referida decisão. Esta petição foi acolhida no presente processo como um recurvo voluntário, nos termos do despacho de fls. 3636. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 68 /2 01 7- 49 Fl. 3643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721568/2017-49 Conforme muito bem sintetizado na Informação Fiscal de fls. 3597, o presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido lavrados para que fossem realizadas alterações de ofício do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, espontaneamente apuradas pelo contribuinte. Segundo a acusação fiscal (fls. 3363), a alteração seria necessária em razão de o contribuinte ter excluindo indevidamente o valor de R$ 162.948.993,80 relativo a incentivo fiscal no âmbito do ICMS e ter excluindo indevidamente o valor de R$ 101.169.017,20 relativo às receitas reconhecidas no período. O contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos tributários (fls. 3419), argumentando, em síntese, a nulidade dos lançamentos tributários e, no mérito, que a exclusão da subvenção para investimento foi feita por um erro formal que não teve efeito na apuração do tributo e que a redução da receita bruta é devida por ter natureza de reversão de provisão. A impugnação foi julgada por meio do acórdão ora recorrido (fls. 3584), quando a autoridade julgadora deu parcial procedência ao recurso. Tal decisão deu ensejo ao presente recurso de ofício. O contribuinte apresentou a petição de fls. 3605, em que requer o não conhecimento do recurso de ofício por falta de previsão legal e, subsidiariamente, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Devido à pluralidade de recursos, este voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 Recurso de Ofício A decisão de primeira instância exonerou em parte a redução laborada pela fiscalização do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL apurados pelo contribuinte, nos seguintes termos (fls. 3586): Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada para reformar o lançamento realizado, reduzindo as glosas realizadas nas exclusões da apuração do lucro real a RS 10.685.000.00 e afastando integralmente a glosa realizada na apuração da base de cálculo negativa da CSLL. Essa redução ultrapassou com folga o limite mínimo para a admissibilidade de recurso ofício, o que levou a presente iniciativa da autoridade julgadora a quo. Fl. 3644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721568/2017-49 O recurso de ofício no Processo Administrativo Fiscal está estipulado no artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada ã infração denunciada na formalização da exigência. § 1o O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2o Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Esse dispositivo está regulamentado na Portaria MF nº 2/2023, verbis: Art. 1º o Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Verifico que ambas as normas citadas estipulam a necessidade do recurso de ofício apenas quando houver exoneração do pagamento de tributo ou encargos de multa, ainda que por meio da exclusão de responsável tributário do polo passivo da relação tributária. Contudo, na espécie, não houve exigência de tributo ou encargos, houve apenas um ajuste no prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, de forma que a decisão em tela não laborou qualquer exoneração de pagamento. É certo que a redução da glosa dos prejuízos em tela torna possível uma eventual redução de pagamento dos correspondentes tributos, por meio da compensação dos prejuízos acumulados. Contudo, perquire-se se essa possibilidade dá ensejo ao recurso de ofício, de forma equivalente a uma efetiva exoneração de pagamento. Entendo que a exoneração da glosa de prejuízos acumulados possui características que impedem a sua equivalência com a exoneração de exigência tributária, pelo menos para o fim da admissão de recurso de ofício no processo administrativo tributário. Verifico que a exoneração da exigência de pagamento é um ato efetivo, atual e contido no processo administrativo. Por outro lado, a exoneração de glosa de prejuízos terá efeito sobre um pagamento: (i) de forma eventual, pois a compensação de prejuízos é uma faculdade do contribuinte, não sendo certa a sua realização; (ii) de forma extemporânea, pois a compensação de prejuízos acumulados é evento realizado no futuro, pela sua própria natureza; (iii) de forma estranha ao processo, ou seja, o eventual efeito da decisão recorrida sobre algum pagamento se daria fora da própria existência do processo, causando considerável insegurança jurídica. Fl. 3645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721568/2017-49 Portanto, além da inexistência de previsão legal estrita, entendo que a imposição da revisão necessária em tela não pode ser feita sobre o fundamento de uma aparente equivalência de efeitos, sob o risco de ferir o devido processo legal e a segurança jurídica, princípios que são informadores de todo Estado de Direito. Tal entendimento foi recentemente adotado neste Tribunal Administrativo por meio do Acórdão nº 1302-006.381, de 15/12/2022, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, o qual adotou a seguinte ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXONERAÇÃO DE GLOSA DE REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DEFINITIVIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. A decisão de primeira instância que considera improcedente lançamento fiscal que, exclusivamente, promoveu a redução do prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo, não é passível de recurso de ofício por não exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, de modo que é definitiva. Diante do exposto, entendo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. 2 Recurso Voluntário O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2019 (fls. 3640). Antes mesmo dessa data, em 26/07/2019 (fls. 3603), apresentou a petição de fls. 3605, recebida como recurso voluntário, nos termos do despacho de fls. 3636. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. 2.1 DELIMITAÇÃO DA LIDE O recorrente traz os seguintes pedidos no seu recurso (fls. 3609): Em face de todo o exposto, é a presente para requerer que V.Sas, se dignem a não conhecer do Recurso de Ofício interposto pela Autoridade Julgadora, porquanto não houve qualquer exoneração de tributos ou multa no presente processo de modo a atrair a aplicação do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c.c. a Portaria MF n.° 63/2017. Na remota hipótese de V. Sas. admitirem o referido recurso, no mérito, é a presente para requerer a estes D. Conselheiros que seja julgado totalmente improcedente o Recurso de Ofício, com a consequente do v. acórdão de fls. 3.584/3.592, eis que foi corretamente cancelada a parcela da autuação originária referente a glosa do saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa, nos exatos termos da prova colacionada á Impugnação Administrativa de fls., devidamente ratificada pelo v. acórdão n.° 06-66.647 proferido pela 2a Turma da DRJ/CTA. Em síntese, o recorrente está requerendo o não conhecimento do recurso de ofício e, subsidiariamente, a manutenção da decisão recorrida. Ou seja, o recorrente não está questionando a decisão no ponto em que esta reformou os lançamentos tributários, pelo contrário, pede a sua manutenção. Com isso, entendo que a exoneração parcial dos lançamentos tributários é matéria preclusa, pela falta de contraposição da parte interessada. Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721568/2017-49 Todavia, o recorrente questiona a decisão da autoridade julgadora a quo quando esta recorreu de ofício, acreditando que tal recurso não é devido na espécie. Esta é a única matéria que deve ser apreciada por este colegiado em razão do presente recurso voluntário. 2.2 RECURSO DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE O recorrente afirma que o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora a quo não deve ser conhecido, pois a exoneração realizada na decisão recorrida não teria o efeito de exonerar pagamento de tributo ou encargos, a qual seria a condição legal primeira para a interposição desse tipo de recurso, conforme o seguinte excerto (fls. 3607): Em que pese o acerto do v. acórdão de fls em cancelar a glosa indevida, por considerar que o reestabelecimento do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa de CSLL teria reflexo na apuração do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário futuros no valor de R$ 80.670.912,19, entendeu a 2a Turma da DRJ/CTA ser o caso de revisão de oficio pelos órgãos de julgamento, conforme excerto abaixo: [...] Nada mais equivocado! Isso porque, coliforme se infere dos fatos anteriormente delineados, o auto de infração originário versou exclusivamente sobre ajuste ao prejuízo fiscal apurado no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, não envolvendo qualquer exoneração de tributos e/ou encargos de multa, apto a autorizar a apresentação de Recurso de Ofício pela Autoridade julgadora, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72 cc. a Portaria MF n.° 63/2017, verbis: Assiste razão ao recorrente, pelos seus próprios fundamentos, os quais coincidem com os fundamentos já adotados neste voto, por ocasião da análise de admissibilidade do recurso de ofício impetrado (item 1, acima). Assim, o recurso voluntário deve ser provido com o único efeito de não ser dado conhecimento ao recurso de ofício. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por não conhecer do recurso de ofício e por dar provimento ao recurso voluntário, atendendo ao pedido de não conhecimento do recurso de ofício, mantendo-se a decisão de primeira instância quanto à reforma dos lançamentos tributários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.275 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721568/2017-49 Fl. 3648DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004716/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/05/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/05/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 47 16 /2 00 9- 11 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004716/2009-11 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão da Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, em decorrência do descumprimento do prazo para informação sobre manifesto de carga nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, nos prazos estabelecidos pela legislação. Segundo a fiscalização, em 12/05/2009 foram protocoladas as petições solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos nº 1509500795410, 1509500782211, 1509500782122 e 1509500786446 pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisa no Siscomex Carga, informa que figura como transportador responsável a interessada. Conforme documentado nos autos, as mercadorias em comento foram trazidas ao Porto de Santos, pelo Navio HS BACH 146/ S, em sua escala 09000124684, com atracação registrada em 11.05.2009. e a data e hora que os registros foram efetivados foi 10/05/2009 às 13:16:01, ou seja fora do prazo estabelecido na legislação. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004716/2009-11 Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração em 13/08/2009 (fl. 30), a interessada apresentou impugnação e documentos em 10/09/2009, juntados às fls. 31 e seguintes, alegando em síntese:  inexistência da infração, uma vez que registrou dentro do prazo legal (48 hora antes) da atracação do navio.  trata-se de retificação de vinculação dos dados do manifesto. Houve complementação de dados. É caso de retificação. Não houve ausência de informação.  alega ilegitimidade passiva. É Agente Marítimo e não transportador. Avoca sumula 192 do TFR. Junta julgados.  avoca denúncia espontânea. As informações foram retificadas antes da lavratura do auto de infração.  esclarece que sempre que o exportador/importador presta as informações correspondentes, imediatamente a impugnante as repassa para o sistema, circunstância que vem a corroborar sua boa-fé no presente caso, em que não houve nenhum prejuízo ao erário nem ao controle administrativo das importações.  a impugnante não causou nenhum embaraço ou impedimento à ação da fiscalização. A imposição de multa configuraria ainda inobservância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. É o relatório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando:  Preliminarmente, a necessidade de reforma da decisão em decorrência da patente ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do principio da legalidade estrita e hierarquia e normas  Inexistência de omissão ou não prestação de informação e aplicabilidade da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016  Aplicabilidade da denuncia espontânea.  Boa fé da Recorrente e aplicabilidade dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004716/2009-11 Voto Conselheiro Keli Campos de Lima Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Da Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo . No que tange da questão preliminar, acerca da ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do principio da legalidade estrita e hierarquia e normas, não há como sustentar a ausência de responsabilidade, não assistindo razão à Recorrente Isto porque o art. 1º da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vigente à época dos fatos era claro quanto sua obrigação, na qualidade de consignatário do embarque, de prestar informações sobre manifesto de carga. De igual forma, é o dispositivo constante na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, vejamos respectivamente: Art. 1ªº O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (Instrução Normativa RFB n° 800/07) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e (Decreto-Lei nº 37/66) Por sua vez, sobre a questão da legitimidade nas infrações aduaneiras, os artigos 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c são claros para a solução da controvérsia vejamos: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004716/2009-11 Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. (...) Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" (...) No mesmo sentido, não podemos deixar de citar a disposição prevista no artigo 135 do CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desta forma, ao contrário do que sustenta a Recorrente as normas supra mencionadas legitimam sua responsabilidade em prestar tempestivamente as informações no Siscomex e, não o fazendo ou fazendo em descumprimento dos prazos estabelecidos na legislação, comete a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Da Inexistência de omissão ou não prestação de informação. A Recorrente sustenta em suas razões, de forma genérica e sem citar dados e datas pontuações sobre a presente atuação, que não cometeu conduta omissão de não prestar informações e que haveria tão somente atraso cometido no ajuste das informações. Assim, não poderia sofrear a penalidade imposta em face a aplicabilidade da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016.. Contudo, não lhe assiste razão. Há que se se esclarecer que, conforme descrito no auto de infração, a Recorrente foi autuada por não ter observado o prazo para informações sobre o manifesto de carga transportadas e não por ter deixado de prestar informações sobre cargas transportadas antes da atracação da embarcação no País. De acordo com que se extrai dos documentos colacionados, especificamente solicitações de desbloqueio apresentadas pela Recorrente atração ocorreu em 11/05/2009 e as informações teriam sido inseridas em 10/05/2009 as 13:16 gerado os bloqueios (fls.13 a 16) Logo, o caso em apreço é descumprimento do prazo de informações de 48 horas antes da atração previsto no artigo 22 c/c com artigo 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vejamos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004716/2009-11 (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Neste sentido, nos termos da Súmula CARF nº 185 é latente a aplicabilidade da multa e da responsabilidade da Recorrente. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Importante consignar que em momento algum a Recorrente faz prova de que trata- se de retificação de informações, como já mencionado as informações neste sentido em sua peça recursal são genéricas, ou seja, não demonstrou tampouco comprovou a existência tempestiva de informações anteriores com datas precisas de quando foram incialmente prestadas e datas das respectivas retificações, o que torna inaplicável ao caso aos disposições da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, vejamos. Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004716/2009-11 Assim, não há que se falar em aplicação da referida orientação, quando a atuação versar sobre prestação a destempo da informação relativa ao manifesto carga Denúncia espontânea. Neste ponto, tal qual arguido em impugnação, a Recorrente invoca a inaplicabilidade da multa em razão da previsão contida no artigo 138 do CTN. De acordo com seu entendimento a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza tributária ou administrativa se dá tanto no caso de descumprimento de obrigações principais, como acessórias. Ocorre que este Colegiado tem entendimento consolidado em sentido contrário, conforme assentado na Sumula CARF nº 126, vejamos A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, não há dúvidas nos termos do entendimento fixado que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes de infrações à legislação aduaneira. Princípios Constitucionais – Proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, aduz a Recorrente boa-fé em sua conduta uma vez que, embora a pena seja por informação intempestiva, fato é que foram devidamente prestadas não havendo dao ao erário. Assim, pugna pela aplicação da proporcionalidade e razoabilidade. Aqui, cabe reiterar que não há dúvidas sobre o descumprimento do prazo fixado e, consequentemente, não há como afastar o comando imperativo do artigo alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, tratando de responsabilidade objetiva que independente da intenção do agente, conforme artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Não obstante, o dano ao erário provocado pela infração aduaneira é presumido nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e não tem relação direta com à arrecadação de tributos, sendo certo que o bem jurídico tutelado é o efetivo controle aduaneiro. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios constitucionais invocados é certo que a análise, implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.491 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004716/2009-11 colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 174DF CARF MF Original

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4756001 #
Numero do processo: 10830.003709/99-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL. A A sistemática de ressarcimento introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 não revogou a sistemática vigente em relação aos créditos incentivados. Possibilidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , - Processo n° : 10830.003709199-05 Recurso n° : 128.044 Acórdão : 204-00.111 Recorrente : SOLECTRON INDL, COML., SERV. E EXPTA. DO BRASIL LTDA. (Nova denominação de IBM Brasil - Indl., Comi. e Exportadora Ltda.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL. A sistemática de ressarcimento introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 não revogou a sistemática vigente em relação aos créditos incentivados. Possibilidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOLECTRON INDL., COML., SERV. E EXPTA. DO BRASIL LTDA. (Nova denominação de IBM Brasil - Indl., Comi. e Exportadora Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 4.1 enriefue Pinheiro Torres Presidente - Flávio de Sá unhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb -;(4rZtr Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes FI. Processo n2 : 10830.003709/99-05 Recurso n2 : 128.044 Acórdão n 2 : 204-00.111 Recorrente : SOLECTRON 1NDL., COML., SERV. E EXPTA. DO BRASIL LTDA. (Nova denominação de LBM Brasil - Indl., Comi. e Exportadora Ltda.) a RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I. O contribuinte em epígrafe solicitou, em 18/05/1999, ressarcimento do IPI relativo aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1°, inciso II, da Lei n°8.402/92 e art. 4° da Lei n° 8.248/91. 2.0 pedido foi indeferido, conforme o Despacho Decisório de fls. 91/92 que se reporta à Informação Fiscal de fls. 89/90, pois foram apresentados pedidos de ressarcimento por decêndio, para o mês de abril de 1999, apurando os valores a serem ressarcidos pela sistemática instituída pela IN SRF 114/88, o que estaria em desacordo com o estabelecido pela Lei n°9.779/99 e com o disposto na IN SRF n°33/99. 3. Cientificado em 22/04/02, o interessado apresentou, em 21/05/02, a tempestiva manifestação de Inconformidade de fls. 95/107, acompanhada dos documentos de fls. 108/168, alegando, em síntese, que: 3.1 Reportando-se à legislação que estaria vigente à época dos fatos relativos à origem dos créditos do IPI, bem como da que estaria em vigor na época dos fatos relativos ao ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, afirma que, no âmbito da DRF/Campinas, não estava obrigada à apresentação de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI por trimestre calendário, podendo apresentá-lo decendialmente, pois, só em 09/07/99, foi publicado no DOU a Ordem de Serviço n° 01/99 da Delegacia da Receita Federal em Campinas, que, ao alterar a Ordem de Serviço n° 03/97, teria vinculado o interessado à nova modalidade de apuração. Ademais, consta da referida Ordem de Serviço, que não poderia produzir efeitos retroativos a 01/01/99, que as solicitações protocoladas de 01/01/9 até a data de sua publicação deveriam ser adequadas aos novos procedimentos, portanto, bastaria que a autoridade competente procedesse a tal adequação, ao invés de simplesmente indeferir o pedido. 3.2 Equivocou-se a autoridade recorrida ao invocar o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e a IN SRF n°33/99, que só foi publicada em 24/03/99, um mês após a protocolização do pedido (24/02/99), pois tal legislação só se aplicaria aos casos de saída de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não tendo de forma alguma afetado as relações disciplinadas pela legislação vigente, em especial aquelas disciplinadas pelo artigo 4° da Lei n° 8.248/91 e ao artigo I° da lei n° 8.402/92, o que resultaria a exclusiva aplicação da IN SRF n° 21/97, sendo que a apuração trimestral seria apenas para os créditos utilizados nas saídas isentas ou de produtos tributados à aliquota zero. 3.3 Ainda que se admitisse que o pedido deveria ter respeitado a regra contida no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 33/99, é imperioso notar que ao final do trimestre a Recorrente também mantinha saldo credor do IPI, mesmo considerando os estornas realizados em virtude dos pedidos de ressarcimento protocolados, conforme demonstra à fl. 103 e nas cópias do RAIPI de fls. 147/164. Portanto, independentemente da data em que o pedido devesse ter sido protocolado, o fato é que a recorrente era detentora de saldo credor do IP1, em qualquer desses períodos, ainda mais se for considerado que a 2• .. 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .~.fr Processo rig- : 10830.003709/99-05 Recurso n' : 128.044 Acórdão TO : 204-00.111 compensação com outros tributos federais somente ocorreu em abril de 2002. Ressalta que, caso isto fosse desconsiderado e mantida a decisão ora recorrida, estaria se privilegiando a verdade formal em detrimento da material, além de inviabilizar as compensações com outros tributos federais, a partir de abril de 2002, o que representaria enriquecimento sem causa da União, vez que a recorrente sempre manteve em sua escrita fiscal saldo credor decorrente dos créditos incentivados que ora se cuida 4. Encerra requerendo a acolhida do recurso com a integral reforma do despacho proferido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 Ementa: LEI N° 9.779/99. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. A partir de 1.999 será ressarcido o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, não mais vigorando a sistemática de ressarcimento decendial prevista exclusivamente para os casos de créditos incentivados. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnatória. 4 )É o relatório. .4 3 • tItáitt.:" -.07.n Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10830.003709/99-05 Recurso n' : 128.044 Acórdão n 204-00.111 VOTO VENCIDO DO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI, dos períodos de apuração compreendidos entre 01/04/1999 a 30/04/1999, referente aos incentivos fiscais instituídos pelo art. I°, inciso II, da Lei n° 8.402/1992 e art. 4° da Lei n° 8.248/1991. O pleito foi indeferido sob o argumento de que a partir da sistemática introduzida pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 não mais se apura decendialmente os valores a ressarcir, como fizera a recorrente, mas sim o saldo credor de cada trimestre calendário. A solução do litígio cinge-se, pois em decidir se a sistemática de utilização e manutenção dos créditos incentivados permaneceu incólume à norma trazida pelo artigo 11 da Lei n°9.779/1999. A meu sentir, a partir de 1° de janeiro de 1999, o ressarcimento dos créditos de IPI, sejam eles incentivados ou básicos passaram a obedecer a uma única norma, a dada pelo artigo 11 acima mencionado, haja vista que este dispositivo legal não fez distinção entre os créditos passíveis de ressarcimento, referindo-se ao saldo credor do trimestre, aí incluídos expressamente, os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero ou 'imune. A utilização na modalidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados de IPI, vigeu até o último decêndio de dezembro de 1998, quando então passou a vigorar a norma trazida pela Medida Provisória (MP 1.788, de 29/12/1998), posteriormente convertida na Lei n° 9.779/1999, que alterou a sistemática até então vigente de aproveitamento dos créditos incentivados e, para efeitos de compensação ou ressarcimento, deu o mesmo tratamento dispensados aos créditos básicos, compensação decendial com débitos de IPI ou compensação do saldo credor trimestral com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ou ainda, a faculdade de o sujeito passivo requerer o ressarcimento em espécie do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre. Por outro lado, não se pode querer aplicar-se ao caso a norma anterior de ressarcimento, pois a novel legislação trata expressamente dos créditos incentivados, ao incluir no direito de ressarcimento do saldo credor trimestral os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero ou 2imune. Daí, a aludida sistemática do O crédito de produtos imunes não foram assegurados diretamente pelo artigo li da Lei 9.779/1999, mas a IN SRF n° 33/1999, ao disciplinar a matéria excluiu apenas o creditamento do IPI incidente na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT. Desta feita, estendeu o creditamento ao imposto incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos imunes. 20 crédito de produtos imunes não foram assegurados diretamente pelo artigo II da Lei 9.779/1999, mas a IN SRF n° 3311999, ao disciplinar a matéria excluiu apenas o creditamento do IPI incidente na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT. Desta feita, estendeu o creditamento ao imposto incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material .cle embalagem empregados na fabricação de produtos imunes. 4 2 Ministério da Fazenda 2 cc-Mr Fl. 0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10830.003709/99-05 Recurso W2 : 128.044 Acórdão : 204-00.111 artigo 179, caput e parágrafo único, do RIPI 1998, deixou de viger a partir da Publicação Medida Provisória (MP 1.788, de 29/12/1998), posteriormente convertida na Lei n° 9.779/1999, por ser com ela incompatível. Por igual motivo, afasta-se a aplicação das Instruções Normativas SRF que até então disciplinavam a matéria. No tocante aos argumentos de defesa referentes à Ordem de Serviço n°01/1999 da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, entendo não merecerem acolhida, pois como bem demonstrou a decisão recorrida, a indigitada Ordem de Serviço alertava que caberia aos interessados se adequarem às novas regras. Ainda segundo acórdão de primeira instância: Olvida a interessada que a Lei 9.779/1999 já estava em vigor e que, diante da nova sistemática jurídico-tributária, um mínimo de adaptações eram necessárias, inclusive refazer o procedimento de pedir para atender a ampliação dos direitos dos contribuintes, o que não é ferir direitos adquiridos e sim buscar preservá-los. Em síntese, desde o início de 1.999 já vigorava legalmente nova modalidade de apuração trimestral do saldo credor do 1P1 para fins de ressarcimento e a Ordem de Serviço n° 01, de 01/07/99, da DRF/Campinas já determinava aos interessados que buscassem este órgão para adequar os pedidos protocolados, até aquela data, nos moldes da Ordem de Serviço n°03/97, que só estava vigorando para os créditos passíveis de ressarcimento até 31/12/98. Diante disso, não há que se falar em enriquecimento ilícito da União, na medida que o interessado ao obstinar-se na recusa de se adequar ao devido procedimento administrativo para ressarcimento de saldos credores do IPL acaba impedindo que o órgão competente possa identificar quais são os créditos líquidos e certos a que tem direito. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ENFa15.5 PINHEIRO TO S • d., • 5 2g CC-MF -,n11-2.::;:i n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n2 : 10830.003709/99-05 Recurso 119- : 128.044 Acórdão n : 204-00.111 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO • FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI relativo aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1°, inciso II da Lei n° 8.402/92 e art. 4° da Lei n° 8.248/91. O pedido de ressarcimento foi formulado por decêndio, nos termos do disposto no item 3.1.2. da Instrução Normativa SRF n° 114, de 03/8/1988, que estabelece que o pedido de ressarcimento pode ser requerido a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos insumos no estabelecimento industrial, nestes termos. 3. O aproveitamento dos créditos a que faz menção o item 1 dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados (artigo 103 e § 1° do RIPI/82 e item 1 da Portaria MINIFAZ n° 332/80). 3.1. Efetuada a compensação, adotar-se-á o seguinte procedimento se ocorrer saldo credor: 3.1.2. O excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser objeto de ressarcimento em espécie (Portaria MINIFAZ n° 332/80, item 1), a ser requerido à Secretaria da Receita Federal nos termos da Instrução Normativa SRF n° 102/80 e alterações posteriores, a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos insumos (MP, PI e ME) no estabelecimento industrial (gr(famos) O indeferimento se deu exclusivamente em razão de o pedido de ressarcimento ter sido formulado por decêndio, ao invés de ter sido formulado por trimestre, nos termos do que dispõe a Lei n° 9.779/99, a saber: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. (grifamos) Portanto, a solução da controvérsia no presente processo decorre da análise de se o dispositivo legal acima transcrito revogou a sistemática de apuração do crédito de IPI relativo aos incentivos fiscais concedidos como estímulo à exportação, ou se, ao contrário, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas introduziu uma nova sistemática de aproveitamento de créditos, cujo direito ao ressarcimento não estivesse anteriormente previsto de forma expressa. • 6 . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :=0* . Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 10830.003709/99-05 Recurso ri' 128.044 Acórdão : 204-00.111 A manutenção de créditos incentivados de IPI, bem como o seu ressarcimento em espécie, nos casos de acúmulo de saldo credor, já se encontravam previstos antes mesmo da edição da Lei n°9.779/99, no art. 179 do RIPI198, assim redigido: Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Vale ressaltar que esta (art. 179 do RIPI/98) é uma norma especial em relação à norma geral (art. 11 da Lei n" 9.779/99) de manutenção de créditos e ressarcimento em dinheiro. Portanto, a Lei n° 9.779/99 veio a estabelecer novas hipóteses de manutenção de créditos e de ressarcimento em espécie do saldo credor, sem, no entanto, revogar ou restringir o regime anterior. Tanto a assertiva é verdadeira que a revogação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não implicaria na impossibilidade de manutenção dos créditos e do ressarcimento dos saldos credores em relação aos créditos de IPI como estímulos à exportação, hipótese dos autos. Sendo assim, a nova legislação, ao estipular sistemática de apuração do valor a ser ressarcido menos favorável à anteriormente fixada em norma especial, sem revogar a sistemática anterior, aplica-se exclusivamente aos casos de saldo credor cujo ressarcimento não fosse expressamente permitido à época da edição da Lei n° 9.779/99. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito ao ressarcimento de crédito incentivado de IPI, previsto no art. 1°, inciso II da Lei n° 8.402/92 e art. 4° da Lei n° 8.248/91, apurado decendialmente, nos termos do disposto no art. 179 do RIPI/98 e na Instrução Normativa SRF n° 114, de 03/8/1988. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 FLÁVIO. E S- Á MUNH ( 7 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.924180/2015-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 AJUSTE ANUAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143), admitindo-se seu aproveitamento à medida do que restar suficientemente comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1004-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143), admitindo-se seu aproveitamento à medida do que restar suficientemente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe manejado contra acórdão de colegiado de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 41 80 /2 01 5- 05 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 Na origem, a ora Recorrente apresentara pedido de restituição, seguido de declarações de compensação, que veiculam crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2009, levantado no montante de R$ 910.949,34. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de apenas R$ 397.687,57, ao argumento de que diversas retenções da contribuição tidas por sofridas na fonte não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações lançadas pela Recorrente naquele primeiro apelo, transcrevo os correspondentes excertos da decisão recorrida: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 2 a 194). Alega que a defesa é composta de comprovantes de demonstrativos de rendimentos extraídos do próprio sítio da Receita Federal, com R$ 888.849,63 sustentados nos aludidos demonstrativos. Anexa também listagem das empresas que promoveram retenções de IRPJ [sic] quando do pagamento de valores, com a indicação da diferença entre os valores das parcelas confirmadas e aqueles efetivamente constantes dos informes de rendimentos, e que apenas R$ 22.099,71 dos R$ 1.046.889,33 declarados pela Manifestante poderiam se enquadrar na condição de "não comprovados". Defende que existem valores (R$ 85.456,68) que não constavam da DIPJ, mas estão respaldados por informes de rendimentos constantes do próprio sítio da RFB e que, também respaldados por informes de rendimentos, foram declarados a menor pela Manifestante, em nítido erro formal. Ressalta que outra situação que pode ter ocasionado erros é a divergência entre os exercícios em que a Manifestante sofre a retenção e que o tomador do serviço informa em sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), conforme julgado que colaciona, e entende fundamental que a RFB promova diligência a fim de cotejar a DIRF apresentadas pelos tomadores de serviços no ano de 2011, “tendo em vista a possibilidade de estarem ali declarados valores de Imposto de Renda que foram retidos de fato no ano de 2009, mas recolhidos aos cofres públicos apenas no ano de 2010”. O colegiado de piso julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 395.795,92. Vejamos, no que entendo pertinente, as razões de fato e de direito aduzidas pela turma julgadora em sua decisão: O Contribuinte alega genericamente que a defesa “é composta de comprovantes de demonstrativos de rendimentos extraídos do próprio sítio da Receita Federal”, anexando a relação de rendimentos e IRRF [sic] por fonte pagadora do sistema e-Cac (fls. 165 a 185), além de planilhas contendo relação das fontes pagadoras, rendimento e CSRF (fl. 187 a 190) e relação de CSRF não informados ou informados a menor em DIPJ (fls. 192 a 194). O Manifestante não anexa os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, documento elaborado nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, cujos dispositivos abaixo tratam do tem [sic]: [...] Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 A listagem das empresas que teriam retido o imposto [sic] na fonte quando do pagamento de valores (fls. 187 a 190), e a relação de CSRF não informados ou informados a menor em DIPJ (fls. 192 a 194), elaboradas pela própria Manifestante, não fazem prova a seu favor. [...] Mesmo sem os comprovantes de retenção, nos termos da Súmula Vinculante nº 143 do CARF e em seus acórdãos precedentes, o Contribuinte poderia comprovar a retenção de cada valor incluído em Dcomp e não confirmado no Despacho Decisório com a disponibilização de livros contábeis, extratos bancários e notas fiscais, fazendo o elo de cada lançamento de modo detalhado e demonstrando ter suportado o ônus da retenção: não basta juntar provas, deve haver a concatenação de cada valor que pretende provar. Tal prova não foi realizada no caso em análise. Quanto aos comprovantes de rendimentos extraídos do sistema e-Cac, tal documento é o mesmo utilizado pelos sistemas da RFB no batimento eletrônico para confirmação das parcelas de IRRF [sic]. De qualquer modo, em casos similares, esta C. Turma tem por costume o julgamento do processo após análise e comparativo detalhado entre a Dirf extraída dos sistemas da RFB (fls. 165 a 185) e a Dcomp apresentada pelo contribuinte (fls. 202 a 217). [...] Quanto à alegação de erro formal, já que existem valores que não constavam da DIPJ (ou da Dcomp), mas estão contidos nos informes de rendimentos ou nos sistemas da RFB - Dirf (que permitiria o reconhecimento de R$ 888.849,63), não lhe assiste razão. O pedido de restituição e compensação de créditos tributários com a União, aplicável ao caso aqui tratado, foi estabelecido pelos arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 – CTN, que assentou o direito à restituição e o poder para que a Administração autorizasse a compensação, nos seguintes termos: [...] Como se verifica, a restituição e a compensação são direitos do contribuinte e que, como todo direito, deve ser exercido dentro dos limites regulamentares a serem definidos pela Administração Tributária. Nesse sentido sobreveio a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido da Manifestante, que disciplinou a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os arts. 2º e 34 da supracitada IN assim dispuseram sobre os institutos: [...] Assim, a restituição e a compensação são faculdades do contribuinte, que podem ou não ser exercidas, a seu juízo de conveniência e oportunidade. No caso em tela, tratamos de Pedido de Restituição (fl. 202 – “Tipo de Documento: Pedido de Restituição"), e o art. 34 supratranscrito é cristalino ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição PODERÁ utilizá-lo na compensação de débitos. Na apuração de crédito passível de restituição, através da transmissão de Per/Dcomp, é decisão do contribuinte escolher quais parcelas de crédito comporão o seu saldo negativo, se nenhuma, apenas algumas ou todas as parcelas. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 Desse modo, tendo o contribuinte optado por compor seu saldo negativo por algumas parcelas de crédito referente a determinadas fontes pagadoras, não pode incluir outras fontes pagadoras após expirado o prazo para tanto, qual seja, após o despacho decisório que indeferiu parcialmente seu pedido. A transmissão de Per/Dcomp implica na indicação da retenção na fonte com o correspondente tomador de serviços ou entidade financeira que pagou os rendimentos. A indicação do CNPJ correto em Per/Dcomp tem como contrapartida a presunção de cômputo do respectivo rendimento tributável na apuração do lucro do período analisado, quando da transmissão da DIPJ, nos termos do inciso II do art. 231 do RIR/99, vigente à época, in verbis (art. 228 do RIR/2018): [...] Por isso, a indicação extemporânea de CNPJ deve ser devidamente calcada em inexatidões materiais na declaração, tal como dispõem os arts. 77 e 78 da IN RFB nº 900/08, in verbis: [...] Na realidade, o que pretende o Manifestante é a alteração do Pedido de Restituição após a decisão administrativa de indeferimento parcial, fazendo-o por intermédio da Manifestação de Inconformidade, o que não se pode admitir, já que foi ultrapassado o prazo acima determinado (emissão do despacho decisório) e o caso não se enquadra no conceito de inexatidão material: o contribuinte, à época da transmissão da Dcomp, pretendeu utilizar-se daqueles códigos de receita, valores e CNPJ nas parcelas de crédito. [...] O objetivo do presente julgamento é confrontar o despacho decisório de reconhecimento parcial do direito creditório com as alegações da manifestação de inconformidade. Assim, vemos que o despacho decisório foi exarado com acerto nesse quesito, já que o contribuinte pretendeu utilizar-se de parcela de crédito inexistente, e só agora, na manifestação de inconformidade, requer seja utilizada outras retenções anteriormente não declaradas. Desse modo, não há como aceitar a solicitada “transferência de parcelas de crédito” em Per/Dcomp cujo despacho decisório já foi proferido, tal como requer o Manifestante. Por fim, a alegação de “possibilidade" de divergência entre os exercícios em que a Manifestante sofre a retenção e que o tomador do serviço informa em Dirf não veio acompanhada de provas e da indicação das parcelas de CSRF que não foram consideradas pelo Despacho Decisório. A indicação precisa das parcelas de CSRF que não foram consideradas pelo Despacho Decisório em virtude de eventual divergência compete ao Manifestante, já que a RFB indicou corretamente os valores não confirmados e o motivo da não confirmação. Cabe ao manifestante indicar quais retenções não foram consideradas com base na sua tese de defesa, juntando as provas que embasam suas alegações, o que não foi realizado no presente caso. Ademais, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências ou perícias quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, tal como no presente caso. O mesmo Decreto nº 70.235/72 é claro ao dispor sobre os requisitos de eventual diligência e, aplicado ao caso em apreço, o pedido considera-se não formulado: [...] Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 Como dito alhures, esta C. Turma tem por costume o julgamento do processo após análise e comparativo detalhado entre a Dirf extraída dos sistemas da RFB e a Dcomp apresentada pelo contribuinte. Do confronto, elaboramos a tabela de fls. 229 a 230, motivando o deferimento ou indeferimento da parcela de crédito pleiteada. Verifica-se que há retenções na fonte não consideradas no Despacho Decisório, no valor de R$ 395.795,92 (R$ 793.483,49 – R$ 397.687,57 considerados no Despacho Decisório), cujos rendimentos totais correspondem a R$ 86.110.421,04. Verifica-se a compatibilidade dos valores retidos considerados em Dcomp com os rendimentos tributáveis declarados em DIPJ 2010, ano-calendário 2009: [...] Assim, faz jus ao valor de R$ 395.795,92 a título de CSRF. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, repisando as alegações de outrora e nada acrescendo ao acervo probatório. Requer provimento ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Encontra-se em litígio a diferença entre o pleiteado na origem pela Recorrente (R$ 910.949,34) e o crédito reconhecido pela autoridade fiscal/colegiado a quo (R$ 793.483,49), ou seja, R$ 117.465,85. Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações iniciais, digo que as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e de cruzamento de dados, aferir se Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofrera as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, especialmente, ao princípio da verdade material, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá exclusivamente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É de se destacar que a esmerada e didática decisão recorrida, ao valorar o que do processo consta, concluiu, no que se mantém em discussão, pela inabilidade probatória. Poderia a Recorrente lançar mão, a título ilustrativo, de notas fiscais de sua emissão, de sua escrituração contábil e fiscal e dos comprovantes dos rendimentos líquidos do tributo retido na fonte, a exemplo de extratos bancários. Ao não se desincumbir do seu ônus probatório, a Recorrente jogou por terra suas alegações genéricas e, diante do que instrui os autos, infundadas. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação de liquidez e certeza do crédito postulado. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu que as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, seriam inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Mutatis mutandis, já que aqui se está a tratar de CSLL retida na fonte (“CSRF”), a Recorrente deveria ter se imbuído do mister de trazer ao processo os elementos necessários à comprovação do que alega, elementos estes completamente a si disponíveis, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos, parcelas que compõem o crédito em litígio. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ademais, o contribuinte defende que apresentou, quando da Manifestação de Inconformidade, diversas planilhas internas de controle de informes de rendimentos, com o fito de demonstrar, por amostragem, a existência das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, valendo-se de precedentes deste Conselho. Ora, ainda que se admitissem as planilhas como elementos suficientes à comprovação das retenções para a suposta amostra, a propagação das conclusões obtidas a partir deste subconjunto para o todo dependeria das especificidades do caso concreto. Ou seja, o que os precedentes nos dizem não se aplicariam, prima facie, ao aqui em discussão, não merecendo, nem de longe, acolhida a alegação em comento. Quanto às retenções informadas pelas fontes pagadoras e não utilizadas pela Recorrente, assim como no que diz respeito às supostas divergências que poderiam advir da adoção dos regimes de caixa e competência, muito bem discorreu o colegiado de piso, conclusões as quais não merecem reparo algum. A propósito, face à percuciente análise efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância, reproduzida alhures, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.040 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.924180/2015-05 Fl. 281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.909182/2012-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-02T14:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-02T14:12:51Z; Last-Modified: 2024-02-02T14:12:51Z; dcterms:modified: 2024-02-02T14:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-02T14:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-02T14:12:51Z; meta:save-date: 2024-02-02T14:12:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-02T14:12:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-02T14:12:51Z; created: 2024-02-02T14:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-02T14:12:51Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-02T14:12:51Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909182/2012-17 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.991 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 82 /2 01 2- 17 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909182/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.965 e de embargos nº 1401-006.134 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909182/2012-17 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909182/2012-17 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909182/2012-17 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.991 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909182/2012-17 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.017153/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RESTITUIÇÃO DO IRRF. A restituição do IRRF somente é permitida, se comprovada a efetiva retenção/recolhimento por parte da fonte pagadora, sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto devido.
Numero da decisão: 2001-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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A restituição do IRRF somente é permitida, se comprovada a efetiva retenção/recolhimento por parte da fonte pagadora, sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 115.912,14, incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/12/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 53 /2 01 0- 57 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017153/2010-57 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da NL, o lançamento de ofício foi efetuado em razão do seguinte: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: O sujeito passivo foi cientificado da NL e apresentou impugnação alegando, em síntese, o seguinte: Tendo em vista as alegações do sujeito passivo, em sua peça de impugnação ao lançamento, o serviço de fiscalização intimou o Banco do Brasil a apresentar esclarecimentos a respeito destas (fl. 36): Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017153/2010-57 Em resposta a intimação da Auditoria Fiscal, o Banco do Brasil informou que o valor da retenção, referente à ação judicial, foi no total de R$ 32.087,61 e não de R$ 93.183,32 (fls. 37 a 49). Na revisão do lançamento, o Serviço de Fiscalização emitiu Termo Circunstanciado, relatando o seguinte (fls. 50/51): Comunicado da revisão do lançamento (fl. 53), o sujeito passivo apresentou suas considerações alegando, em síntese, que (fls. 55 a 67): Apesar de concordar com a descaracterização da omissão de rendimentos, não concorda com a manutenção da glosa a título de compensação indevida, tendo em vista que sofreu todas as retenções relativas às parcelas do acordo trabalhista, cujo recolhimento era de responsabilidade da fonte pagadora. As supostas divergências que deram origem à Notificação de Lançamento se referem aos valores recebidos no ano calendário de 2007, em razão de um acordo firmado na Justiça do Trabalho de Campinas (processo n° 01613-2003-09515-00), pago da seguinte maneira: a) Pela liberação dos valores penhorados: Tais valores estavam depositados em Juízo e o repasse se deu pelo Banco do Brasil, conforme restou esclarecido nos autos: valor recebido (R$ 129.804,02) e a respectiva retenção do imposto de renda na fonte (R$ 32.087,61). Estes valores não fazem mais parte deste litígio, na medida em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, após resposta à Intimação do Banco do Brasil, revisou o lançamento, reconhecendo a inexistência de omissão de rendimentos. b) Parcelamento pago pela CAB Compressores Indústria e Comércio Ltda, atualmente denominada Compressores Products Internacional - Indústria de Compressores Ltda, CNPJ 30.516.108/0001-00: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017153/2010-57 Esta outra parte do acordo foi paga pela reclamada, em 10 (dez) parcelas mensais no valor bruto de R$ 39.454,95, a partir 15/07/2007. Ou seja, no ano calendário de 2007, o Impugnante recebeu 6 (seis) parcelas do acordo (de julho a dezembro). Em vista da responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda, a fonte pagadora, então denominada CAB Compressores, promoveu, mensalmente, o desconto da IRPF, em cada uma das parcelas pagas, de modo que a retenção, no ano calendário de 2007, foi no valor total original de R$ 64.123,16. Conforme se verifica na sentença homologatória do acordo trabalhista (doc. 05), o Juiz determinou que a reclamada (CAB Compressores) fizesse a comprovação, naqueles autos, dos recolhimentos fiscais, sob pena de expedição de ofício à SRF e a fonte pagadora não cumpriu o acordo neste aspecto, não comprovou o recolhimento dos valores de IR-Fonte que reteve, prossegue citando legislação (art. 45 e 121 do Código Tributário Nacional – CTN, bem como art. 620 e 639 do Decreto n° 3.000, de 1999). Solicita revisão do lançamento na parte em que manteve indevidamente a glosa da compensação, visto que, uma vez comprovada a retenção do Imposto de Renda na fonte, é direito do contribuinte compensá-lo quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, independentemente do fato de ter havido o recolhimento do tributo pela fonte pagadora. Tanto é assim que a cobrança, pelo Fisco, quanto ao eventual não recolhimento do tributo, acrescido de juros e multa deve recair sobre a fonte pagadora, É o que determina o Parecer Normativo Cosit n° 1 de 27 de setembro de 2002 (cita as legislações: art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, bem como Lei ns 8.866, de 11 de abril de 1994). No presente caso, assim como fez com relação ao Banco do Brasil, a Secretaria da Receita Federal deveria ter intimar a fonte pagadora dos rendimentos informados pelo contribuinte, CAB Compressores, a fim de obter esclarecimentos quanto ao recolhimento do tributo retido em fonte, promovendo, ainda, a devida cobrança, no caso de não comprovação deste recolhimento. A Revisão de Lançamento deve ser parcialmente reformada para fazer constar o valor total da retenção na fonte no ano-calendário de 2007 (R$ 125.218,87) e, consequente, restituição do imposto de renda. Por fim, requer o cancelamento da glosa da compensação, autorizando a imediata restituição do imposto, no valor original de R$ 27.620,92; que seja intimada a fonte pagadora CAB Compressores, atualmente denominada Compressores Products Internacional - Indústria de Compressores Ltda, CNPJ n° 30.516.108/0001-00, com sede na Rua Mario Junqueira Silva, 646, Campinas, São Paulo, CEP 13.063-000, para comprovação do recolhimento do tributo devido; posterior juntada de documentos, nos termo do parágrafo 4o do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório. O Despacho Decisório (fls. 50 a 51) afastou a omissão de rendimentos, reduzindo o imposto de renda de R$ 43.661,17 para R$ 33.474,79, sujeitos à multa de ofício e juros moratórios, restando no lançamento a compensação indevida de imposto de renda (atinente aos rendimentos recebidos acumuladamente). A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, todavia, extinguindo o crédito tributário e sem reconhecimento de direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017153/2010-57 O imposto de renda devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, relativo a fatos geradores ocorridos até o ano-calendário 2009, somente pode ser calculado mediante observância do regime de competência acolhido jurisprudencialmente, com a utilização das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/11/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do recolhimento de IRRF decorrente de rendimento recebido acumuladamente. Alega o recorrente que o direito à restituição do IR, no valor de R$ 27.620,92, é devido em razão da existência de retenção, cuja responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora, que deve ser aplicado o Parecer Normativo 01/2002 e que não possui ingerência sobre os atos da pessoa jurídica. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Nesse contexto, não há (e nem poderia haver em função da cronologia) conformidade entre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física informada pelo sujeito passivo com o escopo de possível apuração de direito creditório e os novos modelos, regime e regramento engendrados pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, não há produção probatória para qualquer ilação sobre possível direito creditório. Assim, qualquer demanda para tal fim exigiria instrução e processamento próprios, repita-se, em respeito à aplicação da lógica jurídica tributária imposta pelo entendimento jurisprudencial do STF, qual seja, especificamente, o regime de competência e a apuração da completude dos fatos geradores, bases de cálculo, dedutibilidade etc. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017153/2010-57 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 149DF CARF MF Original

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