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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10364506 #
Numero do processo: 10380.720458/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-011.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63/68) interposto em face de Acórdão (e- fls. 47/51) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2004, por omissão de rendimentos do trabalho. O lançamento foi cientificado em 08/10/2008 (e-fls. 38). Na impugnação (e-fls. 02/05), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Da necessária revisão e alteração do débito fiscal reclamado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 04 58 /2 00 8- 71 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720458/2008-71 A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 47/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível o lançamento se o contribuinte não lograr comprovar que os rendimentos lançados de ofício já haviam sido oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...) Voto (...) Assim, considera-se não impugnada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 8.784,13, devendo a unidade de origem proceder à cobrança imediata do imposto suplementar correspondente, no valor de R$ 2.415,64, com os acréscimos pertinentes, permanecendo, dessa forma, em litígio, o valor restante dos rendimentos omitidos apontados na Notificação de Lançamento. (...) Assim, VOTO no sentido de não conhecer da matéria não impugnada, devendo a unidade de origem proceder à cobrança imediata do imposto suplementar correspondente, no valor de R$ 2.415,64, com os acréscimos pertinentes, e, no mérito, julgar improcedente a presente impugnação, para cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 1.599,22, com os acréscimos legais previstos na legislação. O Acórdão foi cientificado em 31/01/2013 (e-fls. 60) e o recurso voluntário (e-fls. 63/68) interposto em 04/03/2013 (e-fls. 63 e 131), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 31/01/2013, o recurso é tempestivo. (b) Impugnação Total. Da necessária revisão e alteração do débito fiscal reclamado. Não recebeu os rendimentos que a Sociedade Educadora Anchieta informou ter pago. A Recorrente não admitiu ter omitido o valor de R$ 8.784,13. Tal valor refere-se a outra notificação de lançamento (processo 10380-720.459/2008-15), cujos rendimentos foram pagos pela fonte pagadora CENTRO DE CULTURA INFORMAÇÃO E MEIO AMBIENTE - CIMA e também a fonte pagadora EDUCA TERRA E SERVIÇOS LIDA. Logo, o reconhecimento da omissão se refere ao processo n° 10380-720.159/2008-15, tendo a recorrente apresentado somente uma impugnação para ambos os processos n° 10380-720.459/2008-15 e n° 10380-720.458/2008-71. Com o presente recurso, apresenta todos os documentos necessários para comprovar Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720458/2008-71 o alegado em sede de impugnação. Diante do não pagamento, não é possível exibir todos os comprovantes de pagamentos mensais (holerites), tendo a contribuinte ingressado com reclamatória trabalhista, atualmente na fase de satisfação. Caso esse entendimento não prevaleça, requer conversão do julgamento em diligência para que possa demonstrar os comprovantes de despesa na unidade de atendimento em que lavrada a notificação. Ademais, restou comprovado pelos documentos juntados que a recorrente não recebeu os rendimentos informados pela fonte pagadora, sendo insubsistente a notificação de lançamento. Por fim, destaque-se que o imposto suplementar tido por não impugnado pelo Acórdão de Impugnação foi transferido para o processo n° 10380.720862/2013-10. (e-fls. 55/56 e 130). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/01/2013 (e-fls. 60), o recurso interposto em 04/03/2013 (e-fls. 63 e 131) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Impugnação total. A recorrente sustenta que não admitiu ter omitido o valor de R$ 8.784,13, pois tal valor se referiria ao processo 10380-720.459/2008-15 e especificamente aos rendimentos pagos pela fonte pagadora CENTRO DE CULTURA INFORMAÇÃO E MEIO AMBIENTE - CIMA e também pela a fonte pagadora EDUCA TERRA E SERVIÇOS LIDA, tendo apresentado somente uma impugnação para ambos os processos n° 10380-720.459/2008- 15 e n° 10380-720.458/2008-71. Os recursos voluntários relativos aos processos n° 10380-720.459/2008-15 e n° 10380-720.458/2008-71 estão sendo julgados conjuntamente na presente sessão e a simples confrontação das impugnações constantes de ambos os processos revela que não se apresentou uma impugnação única contra ambos. Além disso, os rendimentos referentes às citadas fontes pagadoras não guardam pertinência com o valor de R$ 8.784,13, muito menos somadas. Acrescente-se ainda que o texto da impugnação apresentada no presente caso concreto foi expresso no sentido do reconhecimento da omissão de R$ 8.784,13, como podemos constatar: E importante ressaltar que: (...) 3) Do valor lançado como Recebido e Omitido, 18.399,86 , reconheço o valor recebido de 8.784,13, e também omitido, não pela intenção de sonegação, mas tão somente porque, em face de minha ignorância, acreditava que o imposto a ser descontado do valor total devido por essa Sociedade, atualmente avaliado em R$ 108.340,83, por conta das multas diárias, que são muito altas (conforme cópia da tramitação do processo anexa) deixaria a minha situação junto à Receita regularizada. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720458/2008-71 A própria conclusão da impugnação é no sentido de se tratar de impugnação parcial, vejamos: A vista de todo exposto, solicito que seja acolhida a presente impugnação, no sentido de que seja revisto e alterado o débito fiscal reclamado. Por conseguinte, não vinga a alegação de ter sido a impugnação total, não merecendo reparo a decisão recorrida ao reconhecer a impugnação parcial. Da necessária revisão e alteração do débito fiscal reclamado. A recorrente afirma que com o presente recurso apresentou todos os documentos necessários à comprovação de não ter recebido os rendimentos informados pela fonte pagadora Sociedade Educadora Anchieta para o ano-calendário de 2004 (e-fls. 71/128). A petição inicial da ação trabalhista (e-fls. 71/81) afirma o início do contrato de trabalho em agosto de 2003 e que a reclamada sempre pagou a remuneração em atraso, apresentando a seguinte tabela: Mês / Ano DOC. Vencimento Pagamento Agosto/2003 05 05/09/2003 25/10/2003 Outubro/2003 06 06/11/2003 01/12/2003 Novembro / 2003 07 05/12/2003 02/02/2004 Dezembro/2003 08 07/01/2004 15/03/2004 Fevereiro/2004 09 06/03/2004 23/04/2004 Maio/2004 10 05/06/2004 14/06/2004 Reprodução dos documentos 09 e 10 da petição inicial da ação trabalhista foi carreada aos autos do presente processo a revelar o pagamento de vencimentos da ordem de R$ 2.390,65 em 23/04/2004 e de 1.932,92 em 14/06/2004 (e-fls. 87). Não foram apresentadas cópias dos documentos 08 e 09 da petição inicial da reclamatória trabalhista e que se referem a pagamentos efetuados no ano-calendário de 2004. Além disso, conforme termo de audiência trabalhista realizada às 14:40 horas do dia 19/10/2004, a reclamada pagou a reclamante a quantia de R$ 1.392,93 (e-fls. 12), tendo o relatório da sentença proferida em 19/10/2004, às 17h55 (e-fls. 104/110) confirmado tal recebimento, sendo a ação julgada: PROCEDENTE EM PARTE o pedido de MARIA DO SOCORRO LEÃO DE SOUZA BANDINI, em face de SOCIEDADE EDUCADORA ANCHIETA e, nos termos da fundamentação supra, declara a despedida indireta da Reclamante, em 02/08/04, defere a TUTELA ANTECIPADA para o fim de condenar a Reclamada no pagamento dos salários relativos aos meses de janeiro, março, abril e de julho de 2004, acrescido o terço remuneratório ao salário de julho de 2004, equivalente às férias do período aquisitivo 2003/2004, nos ternos do artigo 322, capuz' da CLT, observada a orientação emanada do Enunciado n° 328 do C. TST, descontada a quantia de R$ 1.392,93 (folha 43), além de 5/12 do 13° salário de 2003 e condena a Reclamada a satisfazer e a pagar à Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: (...) Certidões revelam que intimação da sentença foi publicada no Diário Oficial do Estado em 26/10/2004 (e-fls. 111) e que o processo foi recepcionado no gabinete de relator no Tribunal Regional do Trabalho em 10/09/2007 (e-fls. 112) e que Recurso Ordinário foi julgado Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.636 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720458/2008-71 em 05/06/2008 (e-fls. 113). Do relatório do Acórdão de Recurso Ordinário (e-fls. 115) não consta que os efeitos da tutela antecipada tenham sido suspensos. Mesmo considerando-se os demais documentos relativos à ação judicial trabalhista constantes dos autos e, em especial, os de e-fls. 114/128, não se exclui a possibilidade de pagamento no todo ou em parte durante o ano- calendário de 2004 dos salários e verbas especificadas na antecipação de tutela deferida pela sentença trabalhista. Logo, os elementos carreados autos relativos à reclamatória trabalhista não têm o condão de gerar convicção no sentido de se afastar a omissão de rendimentos imputada de R$ 18.399,86 e o IRRF sobre a omissão de R$ 1.045,11. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 136DF CARF MF Original

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10304696 #
Numero do processo: 15374.001407/2001-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine á base de cálculo da contribuição, no período de agosto ~ dezembro/97, adotada pelo Fisco, visto que tal matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento á legislação vigente, CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de oficio nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO . A apresentação de pleito compensatório após o início da ação fiscal não é capaz de elidir a aplicação da multa de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte preclusa; e 11) em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine á base de cálculo da contribuição, no período de agosto ~ dezembro/97, adotada pelo Fisco, visto que tal matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento á legislação vigente, CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de oficio nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO . A apresentação de pleito compensatório após o início da ação fiscal não é capaz de elidir a aplicação da multa de oficio. Recurso negado.

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Recorrente Recorrida KOTECACBC ENGENHARIA LTDA. DRJ no Rio de Janeiro - RJ • NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine á base de cálculo da contribuição, no período de agosto ~ dezembro/97, adotada pelo Fisco, vísto que tal matéría não 'foi suscitada na impugnação apresentada á instáncia o quo. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento á legislação vígente, CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de oficio nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO . A apresentação de pleito compensatório após o início da ação fiscal não é capaz de elidir a aplicação da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KOTECACBC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte preclusa; e 11) em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 /t~<I?-.L;?~.{..•,~o~. 7Henfique Pinheiro Torres - -7/~ Presidente . ~~'=~~"'~\B-Nayr tiast!+Mlfi1lrtâ--- Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001407/2001-72 127.201 204-00.010 2' CC-t'IF FI. Recorrente KOTF~ACBCENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS em virtude de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, nos períodos de agosto, outubro/97; julho/99; janeiro, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2000 .. - Consta do Termo de Verificação, fls. 38/39, que houve falta ou insuficiência de recolhimento e/ou depósitos judiciais do PIS (processo n° 96.00048819/96, fls. 24/37). A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. qualquer alteração da LC n° 07/70 só poderia ter sido efetivada por meio de lei complementar, sendo, portanto, inconstitucional a Lei nO9.718/98; 2. a Lei n° 9.718/98 só poderia ter vigência a partir de março/99, tendo em vista haver sido publicada em 28/11/98; 3. inconstitucionalidade da Taxa Selic como juros de mora; e 4. solicita que seja considerada a utilização dos créditos pleiteados no processo nO13707.000704/2001-66 (fl.64) para quitação parcial do presente Auto de Infração. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se, fls. 71/76, no sentido de manter o lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 81/89, alegando em sua defesa: I. mesmo para o período de agosto e outubro/97 "o Fiscal utilizou como base de calculo toda a receita bruta recebida pela empresa, desconsiderando, assim, os exatos limites da LC 70/91 e ainda as disposições Constitucionais sobre o tributo em questão"; 2. "sob a egide da LC 70/91 a base de cálculo do PIS não é a receita bruta, mas apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias e serviços"; 3. o alargamento da base de cálculo da contribuição só se deu com a edição da Lei n° 9.718/98, cuja vigência, respeitado o prazo nonagesimal, seria a partir de abril/99; 2 • 4. 5. 6. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98; em relação aos períodos de julho a dezembro/2000, foi realizado pedido de compensação (26/03/200 I), conforme documento fls 63/65, antes da notificação e lavratura do Auto de Infração (23/04/2001), desta forma é incabível o lançamento nestes períodos, pois os valores devídos já estavam extintos pela compensação; e inaplicabílidade da Taxa Selic como juros de mora.; V0l~/I 3 2' CC-MF FI. ------.--.---m-' 15374.001407/2001-72 127.201 204-00.010 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuiutes , Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Foi efetuaffilearrolamento de bens, conforme documentos de fls. 90/91, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório.V~1 • • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001407/2001-72 127.201 204-00.010 .- - .~ ..•...... \ Mlr'.L DA FA?fJlf".1 .•" • 9.(\ CC •.•..••.,..••....~~_•...••-~---- CONfERE COM O CRIGlrM\L BRr,siLlA 2li..I .....9..9... ..I,,9f( --_.~ ,"'" VISTO I "CC-M, IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA YRA BASTOS MANA TIA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades cabíveís merecendo ser apreciado. A recorrente no selÍ recurso repudí:i a base de cálCUlo adotada pela fiscalização para os meses de agosto e dezembro/97 sob o argumento de que de acordo com a sistemática da LC nO70/91, a base de cálculo do PIS seria o faturamento, assim entendido como a venda de mercadorias e/ou serviços, não englobando as demais receitas obtidas pela empresa. Primeiramente há de se ressaltar que a LC n° 70/91 diz respeito à Cofins e não ao PIS, que é o tributo que se está a cobrar por meio do presente lançamento. Todavia, para que não se alegue falta de debate, consideraremos que, embora a recorrente tenha mencionado a LC n° 70/91 (relativa à Cofins), era seu desejo referir-se à LC nO07/71 (relativa ao PIS). Assim sendo teceremos nossas considerações como se a legislação em referencia fosse a LC nO07/71. Todavia é de se observar que a contribuinte não teceu em grau de impugnação qualquer comentário acerca da base de cálculo adotada pelo Fisco nos citados períodos. Assim sendo, no que conceme à matéria acerca da base de cálculo da contribuição para o PIS no período de agosto e dezembro/97 adotada pelo Fisco operou-se o instituto da preclusão, por não ter sido objeto da fase impugnatória, tendo sido trazida apenas na fase recursal, sendo, portanto, impossível de ser conhecida por este Colegiado. Como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: relativas a direito superveniente; competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitUi-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre_elas a perda do direito de praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual .denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei nO 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinária que afirma a sua impossibilidade . O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se~3~'1/<. 4 .' Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001407/2001-72 127.201 204-00.010 2' CC-MF FI. 5 • • balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exerClCIOdesta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Dai sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma juridica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma juridica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição FederaL O Estado brasileiro assenta-se sobre O' tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao \~&'iI . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001407/2001-72 127.201 204-00.010 ., i ~..;~. DA F:'Zf:~.If)/\ ~ 21~(~C1-----."------.,,.:. ....:.:.~ CUNFERE COM O ORiGINAL BRASíLIA ..25.1 ...05....../0£. --_ ..__ ._~ VISTO I "ITM' IFI. , • Supremo Tribunal Federai, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário - Supremo Tribunal Federal - que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitír que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema juridico brasileiro vigente, portanto. há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente. a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é. ou não é inconstitucional Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-Ia, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pejo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de.controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. ty~J( 6 , •• Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001407/2001-72 127.201 204-00.010 M~N. DA f,\Zr.::~,!!)t\ • 2Q CC-- .,...,....,.'~....."._--- I '""M' •FI. 7 • Como da ,decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art, 161, S 1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de I% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que «)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de I%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de' juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do ADIN nO 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do I%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do enle tributante autorizador, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Toues ac.e.rca/: 11 J.,,:>\} !r.;,,~I-t • •• Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.00140712001-72 127.201 204-00.010 r~I'1 O ';,,,'., 11 Fll7.ENl)l\ . ")fI CC---•._- .•..,-"'-_ .._;.~._- C'V""r.R- CO '--'"''':,: ~0I'1 O ORIGIN,~L BRASIL!A,2,Q..I",QQ ,o.c........................ _. __....,-_...."..L-::::2:_ VI~':=::"_'- 2' CC-MF FI. A critério.do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, j\ 30, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord lves Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissIvo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis nOs 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas - a Lei nO8981/95 -, verbi grafia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, ao contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis nOs 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se bá de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão; impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o pesO' ou proporção que \~"¥1! 8 •• Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001407/2001-72 127.201 204-00.010 2' CC-MF FI. • cada um deles terá no resliltado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que periodo haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegitimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominaçôes atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprío quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dev~r pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituidos por coisas jimgiveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a çompensação que o ~~'-(JI 9 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.00140712001-72 127.201 204-00.010 -----------", ; ,":;1. DA FAZf.NfJA • 2Q CC----.,.--" .•.••.•c:;r~FER::!J1' O ORIGltJAL BR:sillA .I Q<f. .l.Q{[. _._-_._.~-_ .._- VISTO 2' CC-MF FI. • • obrigado dtJVepela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes VareIa. Das Obrigações em Geral. Vol I 1Cf ed. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-lingüística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O Índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeirq: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 2l5881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, t()rnando-se exigivel ~0~A 10 , •• Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.00140712001-72 127.201 204-00.010 I "ITM' IFI. • a partir de-4.J.J996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual dejuros instituido no CTN o torna inconstitucional, quando muitopoderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual nopróprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. J42. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona!. No que tange ao pedido de compensação apresentado pela contribuinte em 26/03/2001 é de se observar, primeiramente, que em 11/12/2000 foi dado início ao processo de fiscalização na empresa, conforme documento de fls. 02 - Termo de Início de Fiscalização. Ou seja, o pleito compensatório foi formulado após o início da ação fiscal, embora antes da lavratura da Peça Infracional. Tendo sido o pedido de compensação foi protocolado em 26/03/2001, após o início da ação fiscal (11/12/2000), a contribuinte já não mais gozava do instituto da espontaneidade. É preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. O lançamento refere-se aos períodos de julho a dezembro/2000 e a compensação só foi protocolada em 26/03/2001, ou seja, os fatos geradores já haviam ocorrido, a contribuição já era devida, a ação fiscal já se encontrava em curso quando a contribuinte protocolou o seu' pleito compensatório. Sendo a contribuição devida e não recolhida, outro não poderia ser o procedimento adotado pela fiscalização senão lançá-la de ofício, com os acréscimos legais cabíveis, quais sejam a multa de oficio e os juros de mora. Ressalte-se aqui que não se está a denegar o pleito compensatório, que deverá ser apreciado no processo próprio, mas sim que devem ser incluídos nos valores a serem compensados os acréscimos legais do lançamento de oficio: juros de mora e multa de ofício. ~""U If . C::I I f1 ' 11 ." . Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001407/2001-72 127.201 204-00.010 -.-----'----. i;, :d. DA F f~.lf:J!Q/~ . 2(1 CC """''''--_ ...- COt,FERE fi) 1\; O ORIGINAL BRi\siUA ..6.1.9..1iJ.CJ:£. _.__ ...._ ..~- 2' CC-MF FI. Vale, ainda; lembrar que nestes períodos, a contribuinte não apresentou DCTF, ou seja, os valores não foram declarados ao Fisco antes do início da ação fiscal. Diante do exposto voto no sentido de não conhecer da matéria preclusa, qual seja, a base de cálculo adotada pelo Fisco no período de agosto e dezembro/97, e, nas demais matérias, negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 • I 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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10361895 #
Numero do processo: 10983.720541/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALUGUÉIS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica corresponde aos valores brutos recebidos deduzidas as taxas de administração E as multas e qualquer outra vantagem recebida do locador constitui rendimento tributável. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora.
Numero da decisão: 2003-006.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALUGUÉIS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica corresponde aos valores brutos recebidos deduzidas as taxas de administração E as multas e qualquer outra vantagem recebida do locador constitui rendimento tributável. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 52 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 30 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 05 41 /2 01 0- 75 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720541/2010-75 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte supra identificado(a) foi notificada a recolher Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF no valor de R$6.059,54 decorrente da(s) infrações e enquadramento legal descritos na(s) folha(s) 32. O(A) notificado(a) apresentou impugnação da(s) folha(s) 02 a 09, contestando o lançamento e anexando documentos da(s) folha(s) 11 a 29 e requerendo a revisão do lançamento. ... A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica corresponde aos valores brutos recebidos deduzidas as taxas de administração. As multas e qualquer outra vantagem recebida do locador constitui rendimento tributável. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2014 (e-fl. 58), o sujeito passivo interpôs, em 09/04/2014 (e-fl. 60), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis, por se tratarem de indenização; - a locatária manifestou intenção de rescindir o contrato, o que foi formalizado pelo Instrumento Particular de Distrato e Quitação (e-fls. 11 e 68), onde se verifica que a locatária distratante entregaria o imóvel no estado que se encontrava, fato diverso do contrato de locação inicial, pagando por consequência a indenização de R$45.000,00; - apesar do Instrumento de Distrato, a Clínica Médica indevidamente descontou IRRF dos pagamentos da indenização, no código 9385 (multas e vantagens, cf. e-fl. 79), no valor de R$6,750,00 e com preenchimento errado de sua DIRPF; - a indenização não representa acréscimo patrimonial previsto no artigo 43, I e II do CTN; - a indenização destinada à reparação de danos patrimoniais em virtude de rescisão contratual não é computada no rendimento bruto, cf. artigo 39, inciso XVIII do Decreto 3000/99; - o artigo 70, parágrafo 5º, da lei 9430/96, afasta a incidência do imposto de renda sobre a verba acordada em distrato para indenização de danos no imóvel à data da rescisão. - o acórdão equivoca-se ao classificar o valor auferido como indenização para desocupação do imóvel, este sim tributável, e aponta a pergunta 273 da publicação Perguntas e Respostas ano calendário 2007, a seu favor (273 — A indenização percebida pelo locador, em decorrência de danos causados no imóvel locado, é tributável? Não. Esta indenização, destinada exclusivamente aos reparos necessários e indispensáveis à recuperação do imóvel locado, não constitui rendimento tributável.) Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720541/2010-75 - pedido de restituição de retenção indevida por tratar-se de retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória, citando jurisprudência judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Clínica Médica Vita Ltda. no valor de R$45.000,00,com compensação de IRRF no valor de R$6.750,00. Não há argumentos preliminares a serem apreciados nesta sede recursal. Da decisão de Primeira Instância merecem destaque os seguintes excertos, a fim de subsidiar a devida apreciação da lide, ora grifados, por exporem os argumentos denegatórios a quo: ... Quanto a omissão dos valores recebidos da Clinica Médica Vita S/A, cabe observar que foram pagos a título de multa contratual pelo imóvel não ter sido entregue nas condições em que foi recebido. Isto não significa, necessariamente, que os valores tenham sido utilizados na reparação do imóvel, fato não comprovado pela impugnante. No presente caso, cabe observar o Art. 50 do Decreto nº 3.000/99 , como segue: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. ... Os contratos e distratos entre locador e locatários não têm efeito sobre as obrigações tributárias das partes, portanto, o valor pago ao locador para desocupação do imóvel locado é tributável na fonte e rendimento tributável na DAA. .... Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Não se pode olvidar que documentos particulares não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse mesmo sentido, têm-se que os contratos particulares presumem-se verdadeiros apenas em relação aos signatários; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.392 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720541/2010-75 escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Ora, o cerne da questão seria então se o valor de R$45.000,00 recebido pela recorrente trata-se realmente de indenização ou não, e portanto tributável ou não. Veja-se, a DIRF é o documento oficial para informação à Receita Federal acerca dos rendimentos não isentos pagos pelas fontes pagadoras aos beneficiários e, na espécie, os rendimentos em discussão foram declarados oficialmente como tributáveis, sem retificação da declaração por parte da pessoa jurídica pagadora, embora a interessada afirme que tal DIRF estaria equivocadamente preenchida (e-fl. 74). Embora a interessada alegue que o Instrumento Particular de Distrato e Quitação (e-fls. 68 e ss.) justificaria a natureza indenizatória de seus rendimentos de R$45.000,00, além de tratar-se de instrumento particular, justamente necessitaria de uma complementação para ser tido como indubitável, qual seja, como a própria contribuinte aponta em seu recurso na Pergunta & Resposta acostada: “273 — A indenização percebida pelo locador, em decorrência de danos causados no imóvel locado, é tributável? Não. Esta indenização, destinada exclusivamente aos reparos necessários e indispensáveis à recuperação do imóvel locado, não constitui rendimento tributável.” E não há nos autos comprovação da exclusividade da destinação do valor de R$45.000,00 para recuperar o imóvel que fora locado e, por esse motivo, o mesmo deve ser considerado realmente como tributável e não como uma indenização isenta. Por fim destaque-se que o CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art.1º do Anexo I do Regulamento Interno do CARF). Dessa forma, eventuais pedidos de restituição cabíveis devem ser procedidos junto à Unidade Jurisdicionante do interessado, através de rito próprio. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida . Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 93DF CARF MF Original

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4700365 #
Numero do processo: 11516.001753/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TAMPAS PLÁSTICAS PARA POTES OU COPOS, COMERCIALIZADAS ISOLADAMENTE. 3923.50.00. As tampas plásticas para potes ou copos, comercializadas isoladamente, classificam-se no código TIPI 3923.50.00. IPI POTES PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS. EX 01 DO CÓDIGO TIPI 3923.90.00. EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Potes plásticos descartáveis ficam sujeitos à alíquota correspondente ao EX 001 do código 3923.90.00, da TIPI/96, quando tenham características intrínsecas que os tomem próprios para acondicionar produtos alimentares. CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero não gera direito a crédito do IPI. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e remeter ao Segundo Conselho de Contribuintes as demais questões da lide, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TAMPAS PLÁSTICAS PARA POTES OU COPOS, COMERCIALIZADAS ISOLADAMENTE. 3923.50.00. As tampas plásticas para potes ou copos, comercializadas isoladamente, classificam-se no código TIPI 3923.50.00. IPI POTES PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS. EX 01 DO CÓDIGO TIPI 3923.90.00. EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Potes plásticos descartáveis ficam sujeitos à alíquota correspondente ao EX 001 do código 3923.90.00, da TIPI/96, quando tenham características intrínsecas que os tomem próprios para acondicionar produtos alimentares. CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero não gera direito a crédito do IPI. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11516.001753/99-80 1 SESSÃO DE : 13 de outubro de 2003 i ACÓRDÃO N° : 301-30.771 RECURSO N° : 126.158 RECORRENTE : COPOBRÁS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TAMPAS PLÁSTICAS PARA POTES OU COPOS, COMERCIALIZADAS ISOLADAMENTE. 3923.50.00. IAs tampas plásticas para potes ou copos, comercializadas isoladamente, classificam-se no 1 código TIPI 3923.50.00. • IP'. POTES PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS. EX 01 DO CÓDIGO TIPI 3923.90.00. 41 EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Potes plásticos descartáveis ficam sujeitos à aliquota orrespondente ao EX 001 do código 3923.90.00, da TIPI/96, quando tenham características intrínsecas que os tomem próprios para acondicionar produtos alimentares. CRÉDITO DO TI. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. - A aquisição de instunos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero não gera direito a crédito do 1PI. .í NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e remeter ao Segundo Conselho de Contribuintes as demais questões da lide, na forma do relatório e voto que passam a integrar o • resente julgado. • i: r . BF, -m dil de outubro de 2003ro-l "aliii~la ' , •e -1 • SER FILHO • esidente em Exercício J(44,occ.wf LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES .1 2 NOV 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hfl • MINISTÉRIO DA FAZENDA rr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [ s. PRIMEIRA CÂMARA oo• .6., RECURSO N° : 126.158 ACÓRDÃO N° : 301-30.771 RECORRENTE : COPOBRÁS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração decorrente da saída de produtos com erro de classificação fiscal e aproveitamento indevido de créditos do 1PI. A empresa dá saída a produtos usando o código NCM 3923.90.00 EX 001, relativo a "embalagem para produtos alimentícios". Entende o Fisco que as tampas plásticas (poliestireno de alto impacto) para potes ou copos descartáveis, quando comercializadas em separado, devem ser classificadas no código 3923.50.00, destinada a "Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes". Os potes descartáveis de plástico (poliestireno de alto impacto, só podem ser classificados no referido EX quando sua utilização se limite a produtos alimentícios. Foram consideradas corretas as saídas para as quais foi informado que os produtos saem com algum tipo de impressão ou marcação e as que se destinam a clientes cuja razão social indique tratar-se de empresas que comercializem alimentos. Registra a COPOBRÁS créditos denominados "extemporâneos", relativos a produtos vendidos e tributados à alíquota zero, os quais não se enquadram nos art. 147 e 148 do RII'I ou em qualquer outro dispositivo legal que lhe dê amparo. Foi registrado, ainda, que a contribuinte realizou estorno indevido de débitos no 30 decêndio de dezembro de 1998. Em sua impugnação (fls. 474 a 498) a contribuinte sustentou a legitimidade dos créditos extemporâneos, afirmando que emprega alguns insumos isentos do IPI, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, os quais não se enquadram no art. 147 e seguintes do R1PI198, mas cujo direito ao crédito é assegurado pela CF/88, que dá ao IPI as características de imposto plurifásico, seletivo e não- cumulativo (art. 153, § 3°), defendendo que o direito ao crédito é amplo e irrestrito, nem está condicionado ao efetivo pagamento do tributo na etapa anterior e sim nas etapas anteriores; cita decisão do TRF da 4 a Região. Quanto à classificação fiscal, discorre sobre o princípio da tipicidade tributária, para sustentar que não se permite ao funcionário do Fisco o emprego de recursos imaginativos, trata da teoria da prova, para dizer que o fisco tem de oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA oOE. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 471 G9PRIMEIRA CÂMARA 'y RECURSO N° : 126.158 ACÓRDÃO N° : 301-30.771 genérica da hipótese normativa, atacando a presunção de que o produto não tenha sido utilizado para acondicionamento de alimentos unicamente porque os adquirentes não possuem em sua razão social a denominação de alimentos, o que não seria uma prova indireta, mas uma presunção. São meros indícios. Afirma, ainda, que várias empresas constantes da relação do Fisco adquiriram as tampas e os potes para acondicionamento de produtos alimentícios, conforme declarações que anexou à defesa. Discorreu, a seguir, sobre a classificação tarifária e hipótese de incidência, sustentando que o legislador deu ênfase a atributos diferentes em relação à posição 3923.90.00, EX 001 e 3923.50.00 e 3923.90.00, que não podem ser desprezados pelo agente fiscal. Vincula-se a classificação dos produtos em questão à sua finalidade, mais do que a outras características, ou seja, "embalagens para produtos alimentícios", sendo suficiente a finalidade ou destinação habitual, comum, normal da embalagem para situá-los no primeiro grupo, sendo irrelevante a liberdade que uma pessoa tem de empregá-lo em outros usos. Cita decisão do TRF-l a Região e da 5' Região. Discorre, então, sobre a seletividade do IPI. Aponta incorreções do levantamento fiscal, mencionando clientes cuja atividade indica, implicitamente,- a utilização dos produtos para a embalagem de produtos alimentícios e incorreções relativas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, hipótese em que não haveria Incidência do IPI. A DRJ converteu o julgamento em diligência (fls. 500 e 501), pelo que um dos autuantes esclareceu não haver dado oportunidade à autuada de manifestar-se sobre a relação de empresas, porque foram excluídas da autuação mais adquirente do que os informados pela contribuinte, informando que as empresas do tipo "representação", "comercial de embalagens" e "supermercados" não restringem o uso dos potes e tampas ao acondicionamento de alimentos, não havendo nada a alterar quanto a isso. Quanto às empresas da ZFM, relacionou as empresas para as quais deverão ser reconsideradas as vendas. A autuada não manifestou-se sobre o resultado da diligência. A DRJ manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 670 a 683), sob os fundamentos de que: a) houve enquadramento indevido de potes plásticos descartáveis, não específicos para uso como embalagem de produtos alimentícios, no Ex 01 do código 3923.90.00 da TIPI; b) inedste direito a crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -‘53. 49 Fls. c O RECURSO N° : 126.158 ate., ACÓRDÃO N° : 301-30.771 c) devem ser excluídos da autuação os produtos que comprovadamente ingressaram na ZFM. Em recurso tempestivo e instruído com arrolamento de bens (fls. 689 a 725), a contribuinte repetiu a impugnação, aprofundando os argumentos relativos aos créditos extemporâneos e atacando o indeferimento de sua correção monetária. É o relatório° ot. fi./.1" 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; . -)TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; 7 41 PRIMEIRA CÂMARA t;Fis. J RECURSO N° : 126.158 ACÓRD N° : 301-30.771 VOTO Ao examinar inicialmente este processo, ocorreu-me a dúvida quanto à competência deste Conselho para dirimir a lide, pois a emenda da decisão recorrida referia-se apenas ao descabimento do Ex tarifário adotado pela recorrente, contribuinte do IPI, controvérsia que não envolveria desclassificação tarifária e, portanto, permaneceria na esfera do Segundo Conselho. Ocorre, no entanto, que a exigência fiscal decorre em parte da desclassificação tarifária das tampas para potes, o que transfere todo o julgamento para nós, conforme previsto no inciso XVI, do art. 90 do Regimento Interno dos Conselhos (Portaria MF 55/98). Envolve este processo várias controvérsias, a saber: 1.a classificação tarifária das tampas: 2.1 o EX 001 do código 3923.90.00, em função da natureza ou destinação dos produtos; 2.2 o citado EX em relação aos adquirentes dos produtos; 3.1. o direito aos créditos por insumos isentos, tributados à alíquota zero ou NT. Da Classificação Tarifária das Tampas O contribuinte classificou as tampas plásticas para potes ou copos 11 descartáveis, comercializadas separadamente, no código 3923.90.00 e adotou a alíquota reduzida a zero decorrente de seu enquadramento no respectivo EX 001, referente a embalagens para produtos alimentícios. Ocorre, no entanto, que as tampas, comercializadas separadamente, classificam-se de acordo com a RGI 1 do SH, situando-se no código 3923.50.00, onde estão nominalmente citadas. Esse entendimento tem sido adotado nesta Câmara, como se vê no Acórdão 301-29.946, de 18/09/01, no qual a ilustre Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, analisou exaustivamente a questão. EX 001 do Cód. 3923.90.00 — Potes Não há controvérsias em relação a que o EX 001 do Código 3923.90.00 da TIPI restringe-se aos potes para embalagem de produtos alimentícios. Trata-se de afirmativa quase tautológica, pois decorre do próprio texto do EX. A matéria está disciplinada pela 1N SRF 028/82, tendo sido esclarecida pelo PN CST 14/86, no sentido de que a característica "para embalagem de produtos alimentares" não se refere à destinação do produto, mas sim "às suas características intrínsecas que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' PRIMEIRA CÂMARA if'1., :R ob '''á, =5RECURSO N° : 126.158 c " .Z" ACÓRDÃO N° : 301-30.771 os tomemtornem próprios para acondicionar ...produtos alimentares etc. Essas características podem ser determinadas pela forma de embalagem, pela colocação de dizeres impressos, enfim por qualquer circunstância através da qual se possa reconhecer que a embalagem é própria para acondicionar produtos farmacêuticos, produtos alimentares etc. (PN CST04/77)". A alegação da recorrente de que o Fisco está apoiado apenas em indícios ou presunção não tem fundamento legal ou fático. Primeiro, porque o Fisco excluiu da exigência os potes que contivessem impressos referentes à embalagem de produtos alimentares. Quanto aos demais, poderia simplesmente tê-los submetido à tributação, mas não o fez, a meu ver corretamente, pois adotou o critério de considerar I provada essa finalidade em decorrência do objetivo social das empresas adquirentes. Agir com base em presunção ou indícios, seria acatar a pretensão da recorrente de enquadrar os potes sem qualquer impresso no citado EX. EX 001 do Cód. 3923.90.00 — Relação de Adquirentes: objetivo social; ZFM Repetiu a recorrente os argumentos de sua impugnação, referentes a incorreções na relação de adquirentes, em decorrência de seu objetivo social, ou no caso de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referindo-se a listagens que acompanharam o Auto de Infração, sem atentar para o fato de que as mesmas já haviam sido refeitas em decorrência de suas alegações, que motivaram a diligência determinada pela DRJ, sobre a qual não se manifestou oportunamente. Quanto à primeira relação, deve ser mantida a exclusão das empresas cuja atividade seja a comercialização de embalagens, representação ou supermercados, à falta de vinculação à embalagem de produtos alimentícios. 11 Quanto às vendas para clientes com endereço ZFM, foi correta alimitação da exclusão do Auto de Infração aos produtos que comprovadamente ingressaram na ZFM. Crédito extemporâneos do IPI por insumos NT O contribuinte informou (fl. 300) que esses créditos "resultam da utilização de insumos não tributados na fabricação de produtos tributados. E sobres os primeiros, aplicado a alíquota de 10% correspondente a tributação na saída dos referidos produtos, acrescidos de expurgos e atualização pela UFIR". Posteriormente, reiterou, no recurso, a afirmativa constante da impugnação, de que tais créditos decorrem da aquisição de produtos NT, isentos ou cuja alíquota seja zero. 6 I n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A3 -tá PRIMEIRA CÂMARA O Ehr O 1f • RECURSO N° : 126.158 ACÓRDÃO N° : 301-30.771 Não se questionou o direito a créditos extemporâneos, mas sim o direito a crédito pela aquisição de insumos não tributados pelo IPI. Reconhece a recorrente não haver previsão para esses créditos na legislação do IPI, fundamentando seu procedimento na CF, que não limita a não- cumulatividade do IPI, citando opiniões doutrinárias. Menciona, também, decisão do TRF. Não repetiu a pretensão relativa à correção monetária dos créditos extemporâneos. A matéria era tradicionalmente pacífica no sentido de que o contribuinte do IPI tinha direito a creditar-se do Imposto pago nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, devendo ser estornado o crédito dos insumos empregados em produto final isento, sujeito à alíquota zero ou NT, entendimento que prevaleceu até 31/12/98. A partir de 01/01/99, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 (MP1.788, de 29/12/98) e IN SRF 33/99, passou-se a reconhecer o direito ao crédito do imposto incidente sobre insumos 'empregados na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Relativamente aos insumos, o Segundo Conselho não tem reconhecido o direito ao crédito pela aquisição de produtos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, havendo decisões divergentes relativamente aos insumos isentos, devido ao precedente do STF: (Ac. 201-72.492, 201-72946, 201-74.350, 201-74088, 201-74474, 201-75656 e 202-11911. O direito ao crédito do IPI, a meu ver, só é cabível nas aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. Não há previsão legal para o crédito pela aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Creditar-se de quê, se não houve destaque do IPI no documento de aquisição? Qual o valor do crédito? Não há como aceitar esse tipo de crédito sem violentar toda a sistemática do IPI e sem tornar converter esse imposto numa fonte de financiamento para determinados segmentos industriais, o que é, em si mesmo, uma flagrante contradição. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2003 Ja/i0V.e// LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 7 ., . . . . 4 '' o ' . Ir 1 ‘, 1 • 't3 - ---- ,) .; MINISTÉRIO DA FAZENDA .. i...,..p......:,,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11516.001753/99-80 Recurso n°: 126.158 TERMO DE INTIMAÇÃO 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.771. Brasília-DF, 07 de novembro de 2003. Atenciosamente, 8 _ — oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , Ciente em: i -) 11.30°3 , „ . 11 r, iik ,,, ,i ‘i), 10 . ou i )1P," ..1 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10111.721473/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 22/12/2011, 26/01/2012 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. Demonstrado o acontecimento de importação de mercadorias por pessoa interposta, ocultando o real adquirente na Declaração de Importação, resta configurada a ocorrência de dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Considerando que as mercadorias não foram localizadas em face de terem sido consumidas ou revendidas, cabível a aplicação da multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro prevista no §3º do mesmo art. 23.
Numero da decisão: 3401-012.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. Demonstrado o acontecimento de importação de mercadorias por pessoa interposta, ocultando o real adquirente na Declaração de Importação, resta configurada a ocorrência de dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Considerando que as mercadorias não foram localizadas em face de terem sido consumidas ou revendidas, cabível a aplicação da multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro prevista no §3º do mesmo art. 23. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 14 73 /2 01 6- 16 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: De acordo com o que consta nos autos, a empresa PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.433.530/0001-47, atuou como importadora interposta da empresa CHEN JIANWEI – ME, CNPJ n° 06.097.163/0001- 10, que teve ocultada a sua condição de real adquirente de mercadorias estrangeiras. Observou a fiscalização a prática da infração disciplinada pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, para a qual está prevista a aplicação da pena de perdimento às mercadorias, nos termos do § 1º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 10.637/2002. Todavia, tendo em vista a impossibilidade de apreensão dos bens importados, o perdimento foi convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do artigo 23, § 3°, do mesmo Decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. A autuação totalizou R$ 76.185,48. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 07 a 61, anexo ao auto de infração, os seguintes fatos foram determinantes para a autuação: 11762.720028/2015-56 restou comprovado que a empresa PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. registrou no sistema SISCOMEX inúmeras importações por conta própria visando ocultar os reais adquirentes das mercadorias; para realização das operações de comércio exterior declaradas; assadas imediatamente após o desembaraço aduaneiro para as reais adquirentes, as empresas ocultadas; disso, sua conta “Caixa”, em diversos momentos, apresenta saldo credor, configurando a utilização de recursos não contabilizados; mercadorias acobertadas pelas Declarações de Importação (DI) nº 11/2426361-8, registrada em 22/10/2011, e nº 12/0164385-8, registrada em 27/01/2012, nas quais figura como importador e adquirente a PORTO BRASIL; das DI, com baixo valor agregado; u contrato de câmbio ou outra comprovação da efetiva transferência dos recursos empregados no pagamento das mercadorias; inclusive, já foi autuada em outra oportunidade por realizar importações por meio de interposta pessoa; V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, em razão de importações fraudulentas, motivo pelo qual foram autuadas solidariamente as empresas CHEN JIANWEI – ME, PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e LUCTEL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. – ME (sócia da empresa PORTO BRASIL), CNPJ nº 08.705.363/0001-34, e os empresários CHEN JIANWEI, CPF nº 229.537.518- Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 58 e FÁBIO MARTINS DA SILVA (sócio da empresa PORTO BRASIL), CPF nº 096.503.997-80. A empresa CHEN JIANWEI - ME, pela via postal, foi cientificada da autuação em 03/10/2016 (fls. 238 e 239), todavia, não consta dos autos que a mesma tenha apresentado impugnação. A empresa PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em razão de mudança de endereço não informada à RFB, não pôde ser cientificada da autuação pela via postal (fls. 246 a 249). Posteriormente, através de Edital (fl. 250), afixado na unidade preparadora (Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília/DF), foi cientificada da autuação em 09/11/2016 (fl. 250), todavia, não consta dos autos que a mesma tenha apresentado impugnação. A empresa LUCTEL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., pela via postal, foi cientificada da autuação em 05/10/2016 (fls. 240 e 241), todavia, não consta dos autos que a mesma tenha apresentado impugnação. O empresário CHEN JIANWEI, pela via postal, foi cientificado da autuação em 03/10/2016 (fls. 242 e 243), todavia, não consta dos autos que o mesmo tenha apresentado impugnação. O empresário FÁBIO MARTINS DA SILVA, pela via postal, foi cientificado da autuação em 07/10/2016 (fls. 244 e 245), tendo apresentado impugnação e documentos em 05/11/2016 (fls. 253 a 286). Alegou que: Dos fatos. 1. Foi autuado solidariamente pela condição de administrador da empresa PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; 2. Nos termos previstos pela IN SRF nº 228/2002, a referida empresa foi submetida à fiscalização, com o intuito de verificar a ocorrência de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias que importou por conta própria; 3. Através do processo administrativo nº 10111.721548/2013-16, concluiu a fiscalização pela ocultação da real adquirente das mercadorias importadas através das Declarações de Importação (DI) nº 11/2426361-8, registrada em 22/10/2011, e nº 12/0164385-8, registrada em 27/01/2012, a empresa CHEN JIANWEI; 4. Entendeu a fiscalização que a empresa PORTO BRASIL não possuía recursos próprios para arcar com os dispêndios das operações de comércio exterior que realizou. A contabilidade apresentada para os anos de 2009 e 2010 evidencia registros fraudulentos visando inflar a conta “Caixa”, com a finalidade de demonstrar que a empresa possuía recursos suficientes para arcar com as suas transações; 5. Sustenta a fiscalização que nos anos de 2011 e 2012 a empresa mudou o seu modus operandi, desistiu de mascarar sua contabilidade, assim, por diversas vezes, a conta “Caixa” apresentou saldo credor superior a R$ 1.000.000,00, demonstrando que a empresa teria usado “Caixa Dois” para efetuar seus pagamentos; 6. Para a fiscalização restou caracterizado o disposto pelo artigo 23, § 2º, do Decreto-lei nº 1.455/1976, culminando com a pena de perdimento das mercadorias, conforme disposto pelo artigo 23, inciso V, do mesmo Decreto-lei. As omissões encontradas em seus livros contábeis demonstrariam em tese que a PORTO BRASIL não registra suas importações, não registra o pagamento de tributos incidentes sobre o comércio exterior, envia as mercadorias diretamente a seus clientes, sem que elas transitem pelo registro de estoque, comercializa suas mercadorias com prejuízo ou com baixo valor agregado, registra vendas sem identificar os clientes, tudo com o objetivo de ocultá-los; Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 7. Segundo a fiscalização, a PORTO BRASIL cedeu seu nome para ocultar as reais adquirentes das mercadorias importadas entre 2011 e 2012, incorrendo assim na multa de 10%, conforme determina o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007; 8. Ainda segundo a fiscalização, a empresa CHEN JIANWEI não possuía habilitação para operar no comércio exterior. Os extratos bancários da sua conta nº 05313-1, agência nº 811, Banco Itaú, não identificam os pagamentos referentes à aquisição das mercadorias objeto das notas fiscais nº 753, de 23/12/2001 e nº 794, de 27/01/2012; 9. Como a empresa CHEN JIANWEI não mais estava de posse das mercadorias objeto das citadas DI, a fiscalização aplicou ao caso o disposto pelo artigo 23, § 3º, do Decreto- lei nº 1.455/1976, convertendo a pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas; 10. Concluiu o Fisco pela ocorrência de interposição fraudulenta, considerando que as importações declaradas por conta da PORTO BRASIL, de verdade, foram financiadas pela empresa CHEN JIANWEI; Do mérito. 11. Discorreu sobre conceitos da importação por conta e ordem de terceiros; 12. Não foi esclarecido pela fiscalização se os valores aplicados nas DI em questão tiveram como origem recursos da empresa CHEN JIANWEI ou se os recursos eram da PORTO BRASIL, que realizou diversos empréstimos bancários; 13. Sem a comprovação de que a empresa CHEN JIANWEI possuía recursos em suas contas bancárias, como ela poderia antecipar ou fechar câmbio para o pagamento das mercadorias no exterior, bem como pagar as despesas relacionadas ao desembaraço? Forçoso concluir que as mercadorias foram adquiridas pela empresa do impugnante (PORTO BRASIL), que depois revendeu as mercadorias para a empresa CHEN JIANWEI, recebendo os valores através de boletos bancários pagos na boca do caixa; 14. O fato de a mercadoria ter sido vendida na totalidade para um só cliente não indica que esse consumidor tenha sido o responsável financeiro da importação. Não há dificuldade em vender toda a mercadoria importada para uma mesma empresa; 15. Não há necessidade da existência de estoque para as mercadorias importadas; 16. Discorreu sobre conceitos da importação por encomenda. Afirmou que as importações em questão não foram realizadas por encomenda; 17. Quanto ao prazo de venda de suas mercadorias importadas, explicou que, em razão de cobranças bancárias, foi obrigada a vendê-las antes mesmo da nacionalização, além disso, para facilitar a logística, as cargas seguiram diretamente à cliente CHEN JIANWEI; 18. Discordou da existência de “Caixa Dois”, afirmou que a empresa havia realizado diversos empréstimos bancários junto ao Itaú Unibanco S/A; 19. Não há nenhuma prova efetiva de que a empresa do impugnante foi usada para ocultar a real beneficiária das importações; 20. A autuação sofrida e a multa aplicada não se justificam. Ou a empresa cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiro, portanto, estaria sujeita ao pagamento da multa de 10% do valor aduaneiro, ou estaria sujeita à pena de perdimento, pois sem essa distinção estaríamos admitindo a punição solidária do adquirente e do importador, contrariando o preceituado no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Reproduziu legislação, acórdão proferido em Turma da Delegacia da Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) e decisões do Poder Judiciário Federal; Dos pedidos. 21. Por fim, requereu pela improcedente do auto de infração em questão, em razão da inexistência das acusações lançadas em seu escopo, conforme demonstrado no mérito, mantendo-se apenas a multa prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, por ser medida de inteira justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-78.498 a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/12/2011, 26/01/2012 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada na Declaração de Importação a ausência de informação sobre a real adquirente da carga importada, além da presença de recursos de terceiro na operação, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, considerada dano ao Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do § 1º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 10.637/2002, ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas, nos termos do seu § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, o seguinte: 1) A fiscalização não conseguiu comprovar que a empresa se utilizou de recursos da suposta adquirente final (CHEN); 2) A fiscalização não esgotou todos meios passíveis de fiscalização para checar a existência de atividade comercial da empresa compradora; 3) Que realiza importação direta e não por encomenda, por conta e ordem ou ocultação; 4) A fiscalização não logrou comprovar a ocultação do real adquirente (autuada), nem que solicitou, indicou ou contratou os préstimos da empresa Porto Brasil; e 5) Argumentos sobre a impossibilidade de a empresa Porto Brasil cumular o recebimento da pena de perdimento aplicada com multa de cessão de nome prevista no art. 33 da Lei n o 11.488/07. É o relatório. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaque-se que somente o Responsável Solidário Sr. FÁBIO MARTINS DA SILVA, administrador da empresa PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (doravante denominada PORTO BRASIL), apresentou Impugnação e, por conseguinte, Recurso Voluntário em face do acórdão de impugnação. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro pela conversão da pena de perdimento das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação, efetuado com base nas Declarações de Importação (DIs) n os 11/2426361-8 e 12/0164385-8. As referidas DIs foram registradas pela PORTO BRASIL em 21/10/2011 e 27/01/2012, respectivamente, como importação direta. Entretanto, de acordo com a fiscalização, ocorreu a ocultação do real adquirente nas Declarações de Importação e, por conseguinte, o descumprimento da legislação aduaneira, em especial o art. 23, V e o §§1º e 3º do mesmo artigo, todos do Decreto-lei n o 1.455/76. Segundo a fiscalização, a ocultação da real adquirente das mercadorias, a empresa CHEN JIANWEI – ME, CNPJ 06.097.163/0001-10, teria ocorrido em consequência do procedimento fiscal realizado na PORTO BRASIL na qual foi lavrado o auto de infração constante do processo n o . No Termo de Verificação Fiscal da presente controvérsia (e-fls. 7 a 61) consta a seguinte informação sobre aqueles autos: No referido processo (10111.721548/2013-16) comprovou a fiscalização que a empresa PORTO BRASIL, em todas as suas importações registradas no Sistema Siscomex como sendo por conta própria, oculta os reais adquirentes, financiadores e interessados. Comprovou ainda que as importações foram efetuadas com o único intuito de repassar as mercadorias para seus reais adquirentes, simulando operações que de fato não ocorreram. A empresa não dispunha de estrutura econômico-financeira para fazer jus aos dispêndios inerentes às importações próprias por ela efetuadas. Dentre as Declarações de Importação tratadas no processo 10111.721548/2013-16 constam as de nº 1124263618, de 22/12/2011, e de nº 1201643858, de 26/01/2012, cujas mercadorias foram compradas por CHEN JIANWEI, conforme consta nas notas fiscais nº 753 e 794. Concluiu o referido processo que em relação aos anos de 2011 e 2012, em que foram realizadas as importações cujas mercadorias foram compradas por CHEN JIANWEI, a empresa PORTO BRASIL importou majoritariamente bolsas, malas, acessórios, artigos de vestuário, materiais de construção e demais miudezas e que: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 - A totalidade das mercadorias adquiridas no mercado externo é repassada integralmente para os reais adquirentes ocultos, com baixa agregação; - Todos os registros contábeis das aquisições no mercado externo são registrados com crédito diretamente na conta Caixa, a qual permanece com saldo credor durante todo o período; - A ocorrência de saldo credor na conta Caixa evidencia que as importações são na verdade suportadas pelos reais adquirentes ocultos, uma vez que a empresa não dispunha de saldo disponível para arcar com os custos das importações; - A empresa não apresenta os Contratos de Câmbio correspondentes ao fechamento cambial das aquisições no mercado externo, e, portanto, não comprova a efetiva transferência dos recursos empregados naquelas operações; 6.1 – DOS ITENS 2 E 3 DO PROCESSO 10111.721548/2013-16 A seguir, a transcrição da contextualização e do expositivo do processo 10111.721548/2013-16, itens 2 e 3. (...) A PORTO BRASIL está situada no município de Porto Murtinho/MS, fronteira com o Paraguai, e foi habilitada para operar no comércio exterior, no ano de 2005, tendo como estimativa de importação (prazo seis meses) o valor CIF de US$ 880.000,00. No ano de 2006 a habilitação foi revista e a nova estimativa passou a ser de US$ 1.860.000,00. Apesar do limite estabelecido, a empresa importou nos últimos seis meses do período abrangido pela presente fiscalização, a saber de janeiro/2009 a janeiro/2012, atuando como importador direto, o valor CIF US$ 3.346.186,13. Além disso, o endereço comercial da empresa faz referência a apenas uma sala em uma galeria no centro da cidade de Porto Murtinho/MS, o que é incompatível com o volume importado. A título de informação, somente no ano de 2011, a empresa registrou 109 Declarações de Importação – DIs perfazendo um total CIF superior a R$ 5 milhões. A empresa conta apenas com 01 (um) empregado registrado no final do exercício de 2011, o Sr. Luiz Carlos Ovelar Filho (CPF nº 238.015.811-87), residente em Campo Grande/MS. No final de exercício de 2010 a empresa não possuía nenhum empregado registrado. Alia-se a isto a falta de capacidade econômico-financeira dos sócios. A empresa passou por várias alterações em seu quadro societário desde a sua constituição, ano de 2002. Atualmente tem como sócios o Sr. FABIO MARTINS DA SILVA (CPF nº 096.503.997-80) e a empresa CONSULT PARTICIPAÇÕES e ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 08.705.363/0001-34. O Sr. FABIO MARTINS é sócio administrador e quotista majoritário da empresa CONSULT, com 98% do capital social e reside no município de Viana/ES. Já a empresa CONSULT está situada no município de Fundão/ES. No período que abrange esta fiscalização, figuravam ainda como sócios da PORTO BRASIL o Sr. ARIOVALDO ROSA (CPF nº 666.057.848-04), residente no município de Guarulhos/SP e o Sr. JOSE DOMINGOS KASSAR NETO (CPF nº 216.447.278-03), residente no município de São Paulo/SP. Conforme consta no Contrato Social da empresa e suas alterações subsequentes (documentos nos autos), o Sr. JOSE DOMINGOS é o responsável pelo maior aporte de capital na empresa PORTO BRASIL desde a sua constituição, aportando um montante de R$ 1 milhão no ano de 2006. Não obstante, o Sr. JOSE DOMINGOS dispunha de baixo patrimônio pessoal declarado (R$ 36.231,11 em 2006, excetuando-se cotas de empresas, dinheiro em espécie e empréstimos para PF e PJ Ligadas), além de haver recebido rendimentos no ano de 2006 no valor de apenas R$ Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 190.000,00, provenientes de distribuição de lucros da própria PORTO BRASIL. Segue abaixo quadro demonstrativo da movimentação financeira dos sócios nos últimos anos. (...) Apesar do alto volume de importações efetuadas pela PORTO BRASIL, todas elas registradas como sendo por conta própria da empresa, este Termo demonstrará que a PORTO BRASIL e seus sócios não dispõem de patrimônio e capacidade financeira para sustentar suas operações próprias no comércio exterior o que evidencia que tais operações sejam suportadas financeiramente por terceiros ocultos. (...) Conforme demostrou a fiscalização, restou clara a incapacidade operacional e a falta de comprovação de recursos, por meio de documentação, da empresa PORTO BRASIL para realização de suas operações no Comércio Exterior. Em especial destaca-se que para as DIs 1124263618 e 1201643858, cujas mercadorias foram compradas por CHEN JIANWEI, não foram apresentados contratos de câmbio nem qualquer outra comprovação da efetiva transferência dos recursos empregados para seu pagamento. Para a DI 1124263618, a PORTO BRASIL apresentou cópia de processo interno de importação, contendo extrato da DI, fatura comercial (invoice), romaneio de carga (packing list), nota fiscal de entrada, comprovantes de despesas aduaneiras (armazenagem, marinha mercante, frete internacional). A cópia do processo interno da empresa PORTO BRASIL referente a DI 1124263618 consta como anexo deste auto. Para a DI 1201643858, não foi apresentada qualquer FATURA COMERCIAL (INVOICE), CONHECIMENTO DE CARGA e ROMANEIO DE CARGA (PACKING LIST) ORIGINAIS (ou cópias autenticadas). Para as DIs em questão, não foram apresentados recibos que evidenciassem o transporte das mercadorias da saída do recinto alfandegado ao destino constante da Nota Fiscal de Entrada, a saber, a sede da empresa PORTO BRASIL em Porto Murtinho/MS. 6.2 – DO ITEM 4.2 DO PROCESSO 10111.721548/2013-16 No item 4.2 do processo 10111.721548/2013-16 a fiscalização analisou de forma abrangente as informações Contábeis-Fiscais das DIs registradas pela empresa PORTO BRASIL em 2011 e 2012 (até 31/01/2012), período em que foram registradas as Declarações de Importação 1124263618 e 1201643858, que estão sob a análise da corrente fiscalização. (...) Tal como visto no item ‘3 – EXPOSITIVO DA FISCALIZAÇÃO’ deste Termo de Verificação Fiscal, para as importações dos anos de 2011 e 2012 a empresa não apresenta os Contratos de Câmbio firmados para pagamento dos valores envolvidos nas aquisições de mercadorias no mercado externo, conforme intimada através do Termo de Início de Fiscalização nº 159/2012, mais precisamente em seu item ‘n)’. Esta fiscalização demonstra que a fiscalizada teve todas as oportunidades necessárias para apresentação de toda a documentação solicitada, documentação esta que deve ser mantida em sua guarda e em boa ordem pelo prazo de 5 (cinco) anos, e que sua atitude mais uma vez demonstra a sua intenção em ocultar suas operações e atividades ao Fisco Federal. A não apresentação dos Contratos de Câmbio implica na não comprovação da efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior e, por si só, tipifica a interposição fraudulenta presumida, nos termos do § 2º do Art. 23 do Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 Decreto-Lei nº 1.455/76, c/c inciso V do mesmo artigo, acarretando na aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou aplicação de multa equivalente (...) Dessa forma, a fiscalização traz à tona os seguintes conhecimentos: - A agregação bruta da empresa PORTO BRASIL para as importações em referência é baixa, o que indica ela não ser a real adquirente dos produtos; - As mercadorias importadas pela PORTO BRASIL e registradas como sendo de importação própria da empresa são repassadas imediatamente para os seus clientes finais. A Nota Fiscal de Saída é emitida um dia após o registro da Declaração de Importação; - A contabilidade registrada da empresa PORTO BRASIL é incoerente, não registrando de forma adequada os eventos ocorridos. Lança as compras de mercadoria no exterior com registro a crédito diretamente na conta Caixa, o que por si é uma impropriedade, pois há pagamentos que devem ser feitos por via bancária. Ainda na conta Caixa são demonstrados vários eventos do que se chama no Jargão da Contabilidade de “estouro de Caixa”, o que evidencia a incapacidade financeira da empresa em arcar com suas importações. A utilização de recursos não contabilizados pela empresa configura a existência de “Caixa Dois” e é prova de que os recursos utilizados nas operações de comércio exterior e na própria operação da empresa são de origem não comprovada. No mesmo Termo de Verificação Fiscal destes autos a fiscalização discorre que a empresa autuada (CHEN JIANWEI), adquirindo de um importador por conta e ordem/encomenda, deveria ter atentado para alguns procedimentos próprios para esse tipo de importação, o que não ocorreu. Ou seja, não possuía habilitação para operar no comércio exterior como importador das mercadorias adquiridas do exterior via a empresa PORTO BRASIL. A empresa autuada, ao ser fiscalizada, foi intimada a apresentar diversos documentos, dentre eles extratos bancários que demonstrassem o pagamento efetuado pela aquisição dos produtos objeto das citadas DIs e que foram entregues por intermédio das notas fiscais n os 753 e 794 emitidas pela empresa PORTO BRASIL em 23/12/2011 e 27/01/2012, respectivamente, bem como contratos, e-mails ou qualquer registro de negociação relacionados àquelas notas fiscais. Contudo, apenas alguns extratos relacionados à conta bancária n o 05313-1 da Ag. n o 811 do Banco Itaú, nas quais havia uma movimentação de valores inferiores aqueles constantes das citadas notas fiscais, ou seja, as quantias constantes daqueles extratos bancários não seriam suficientes para arcar com as compras realizadas. Neste sentido, em síntese, diante da não apresentação de documentos que comprovassem a negociação e transferência de recursos pela autuada à empresa PORTO BRASIL, bem como da ausência de capacidade financeira desta em realizar as operações de comércio exterior praticadas, a fiscalização constatou “situações fáticas que se enquadrem em qualquer uma das hipóteses de infrações aduaneiras caracterizadoras de dano ao Erário Público, cabe sancionar as empresas com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias transacionadas, conforme exara o Artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, mais especificamente, o seu inciso V em obediência ao comando vertido no §1º do artigo. No caso da não localização, consumo ou revenda das mercadorias em questão será aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme dita o §3º”. Os argumentos de defesa em primeira instância já foram expostos no relatório e, ato contínuo, a DRJ preferiu decisão desfavorável à interessada iniciando seu voto com a Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 reprodução de trechos do termo de verificação fiscal, especialmente aqueles relacionados aos procedimentos de fiscalização na PORTO BRASIL e na CHEN JIANWEI, tal qual já exposto neste voto. Relevante reproduzir o trecho do voto da decisão recorrida que analisou estes procedimentos fiscais: A característica principal da prática de interposição fraudulenta de terceiros, seja ela real ou presumida, é a presença da empresa interposta que promove a ocultação do sujeito passivo. A ilicitude da prática pode ser compreendida do seguinte modo: Quem não possui capacidade econômico-financeira para importar está intencionalmente exercendo o papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros, de modo que seja oferecida à tributação a pessoa interposta, importador de direito, que se revela: i) desprovida de recursos para honrar a transação (acobertamento do real sujeito passivo) ou; ii) que não consegue comprovar a sua origem lícita. Enfim, diante da comprovação de que a PORTO BRASIL se utilizou de esquema fraudulento para acobertar a real adquirente de mercadorias importadas, acertada a conduta da fiscalização em promover a presente autuação, capitulada pelo artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Como a CHEN JIANWEI – ME afirmou formalmente que as mercadorias já haviam sido revendidas, restou à fiscalização aplicar ao caso o disposto pelo artigo 23, § 3º, do mesmo Decreto-lei (fl. 49). O voto condutor da decisão recorrida ainda confirma o entendimento apresentado pela fiscalização no que concerne ao Modus operandi da importadora declarada, quais sejam: 1) não obstante a incapacidade financeira da PORTO BRASIL, havia a transferência de todas as mercadorias importadas por cada DI a um único cliente; 2) salvo pouquíssimas exceções, as mercadorias declaradas como importações próprias eram repassadas no mesmo dia ou em dias subsequentes (no presente caso as notas fiscais de entrada e de saída foram emitidas no mesmo dia); 3) em todas as operações de revenda da PORTO BRASIL havia um baixo valor agregado às importações Diante da decisão de primeira instância, o responsável solidário apresenta seu Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: 1) A fiscalização não conseguiu comprovar que a empresa se utilizou de recursos da suposta adquirente final (CHEN); 2) A fiscalização não esgotou todos meios passíveis de fiscalização para checar a existência de atividade comercial da empresa compradora; 3) Que realiza importação direta e não por encomenda, por conta e ordem ou ocultação; 4) A fiscalização não logrou comprovar a ocultação do real adquirente (autuada), nem que solicitou, indicou ou contratou os préstimos da empresa Porto Brasil; e 5) Argumentos sobre a impossibilidade de a empresa Porto Brasil cumular o recebimento da pena de perdimento aplicada com multa de cessão de nome prevista no art. 33 da Lei n o 11.488/07. Antes de adentrarmos na análise do caso concreto, relevante destacar o que consta da legislação aduaneira no que concerne a interposição fraudulenta. A interposição fraudulenta é um ato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se interpõe entre a fiscalização aduaneira e o real adquirente da mercadoria, aparentando ser o responsável por uma operação de importação, ocultando assim aquele que não pode ou não quer promover a importação em seu próprio nome. A ocultação do real adquirente é um artifício empregado para burlar controles aduaneiros e obrigações tributárias principais e acessórias. A ocultação do sujeito passivo, ou real adquirente, é veementemente condenada pela legislação aduaneira vigente, visto que através deste subterfúgio, além de outras práticas ilícitas, as empresas podem intentar em: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 (i) não se submeter a procedimentos fiscais mais apurados de habilitação, os quais têm o fito justamente de promover o combate preventivo à dissimulação de intervenientes nas operações de comércio exterior através da verificação de indícios de interposição fraudulenta, seja por vícios na constituição da empresa ou pelo uso de recursos de terceiros interessados em ocultar suas operações do controle aduaneiro visando quaisquer objetivos, seja pela lavagem de dinheiro, evasão de divisas ou desoneração de exigências fiscais. Destarte, o interessado pretende não ser submetido à apurada análise fiscal pela Autoridade Tributária responsável por verificar a regularidade e consistência das informações prestadas, aferir a capacidade operacional e financeira da pessoa jurídica e avaliar a capacidade empresarial e econômica dos sócios quanto ao objeto e capital societários; (ii) interferir na avaliação do risco da operação (parametrização das DI), mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos; (iii) transgredir obrigações tributárias principais e acessórias; (iv) não figurar como contribuinte “equiparado a industrial” para evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes; e (v) resguardar seu patrimônio e sua reputação sem sofrer reflexos de ordem tributária, civil e penal, haja vista a constituição de empresa “laranja” para clara pretensão de fraudar”. Importante ressaltar, ainda, que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro se utilize regularmente da figura de um importador para obter produto importado no mercado interno, registrando essa condição de forma transparente na DI e sem interferir na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (real comprador no mercado interno) responsável pela importação: modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" e modalidade de “importação por encomenda”. Ou seja, não ocorrendo uma destas modalidades de importação fica caracterizada a situação em que o real comprador no mercado interno obteve a nacionalização do bem por intermédio de um importador interposto. Ou seja, a infração “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação” se configura quando há declaração de importação registrada no Siscomex em nome de pessoa que não é a real responsável pelo ingresso da mercadoria em território nacional, quando restar ocorrida a importação direta. A legislação aduaneira tipificou a conduta de dano ao erário com a pena de perdimento de mercadorias em virtude da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação e exportação no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Diante desta determinação legal, verifica-se a prática de interposição fraudulenta de terceiros sob duas formas: presumida ou comprovada. A interposição fraudulenta presumida é identificada quando a empresa importadora não procede a operação para ela própria, tendo em vista a ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação. Ou seja, constatada presunção legalmente estabelecida no § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). Relevante destacar que neste caso o ônus probatório recai sobre importador em demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Já na interposição fraudulenta comprovada a Fiscalização deve apresentar elementos probatórios com vistas a demonstrar que ocorreu uma operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Ou seja, é necessário que as condutas realizadas pelas empresas envolvidas se subsumam à tipificação legal contida no inciso V e §3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Com isso, demonstrada a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui). Repare que aqui o ônus probatório recai sobre a autoridade fiscal com a indicação de elementos probatórios suficientes para atestar a conduta que configura a interposição fraudulenta de terceiros. De volta ao caso concreto, adentremos aos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário pelo solidário Fábio Martins da Silva. No que concerne ao primeiro argumento, de que a fiscalização não conseguiu provar que os recursos saíram da adquirente final, qual seja, a empresa autuada CHEN JIANWEI, de fato, em parte, a Recorrente possui razão. Entretanto, durante o procedimento fiscal aberto nas empresas CHEN (autuada) e PORTO BRASIL (importadora ostensiva), verificou-se não haverem sido apresentados documentos que demonstrassem a operação de compra pela CHEN dos produtos constantes das notas fiscais n os 753 e 794 emitidas pela empresa PORTO BRASIL em 23/12/2011 e 27/01/2012. Também não houve por parte da PORTO BRASIL a comprovação com documentos hábeis e idôneos da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação daquelas mercadorias quando Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 dos procedimentos de auditoria desencadeados no referido importador e responsável solidário. Destaque-se que a fiscalização, na análise dos documentos contábeis apresentados, verificou que havia, dentre outras irregularidades, o “estouro da Conta Caixa” onde foram identificados saldos credores desta conta a partir de 02/07/2011. Ou seja, quando do registro das operações de importação procedidas pela empresa em sua contabilidade, verifica-se insuficiência de saldo para fazer jus aos dispêndios incorridos na aquisição das mercadorias oriundas do exterior. Relevante acrescentar que a fiscalização identificou que não há nenhuma contabilização destas operações nas respectivas contas de bancos registradas na contabilidade. Neste sentido, entendo que, diante da ausência de capacidade financeira para honrar com seus compromissos, diante da transferência da totalidade das mercadorias objeto das respectivas DIs para a empresa autuada bem como da não apresentação pelas empresas autuada (real adquirente) e solidária (importador) dos documentos capazes de demonstrar os respectivos pagamentos das operações de compra e venda das mercadorias por intermédio das notas fiscais n os 753 e 794, a empresa autuada é de fato a real adquirente das mercadorias oriundas do exterior constantes das DIs n os 1124263618 e 1201643858. Já em relação ao segundo ponto, referente ao não esgotamento de todos meios passíveis de fiscalização para checar a existência de atividade comercial da empresa compradora, entendo desnecessária a presença da autoridade fiscal no estabelecimento da CHEN. Havendo as devidas intimações com a apresentação de documentos deficitários, não havendo respostas aos questionamentos de ambos os fiscalizados de forma satisfatória bem como da simples resposta de que o proprietário da empresa CHEN é estrangeiro e possui dificuldade com a língua portuguesa são informações suficientes para que a fiscalização possa adotar as conclusões apresentadas, especialmente em virtude dos elementos e fatos descritos no parágrafo anterior. Afirma ainda a Recorrente que não há impeditivo legal para que se possa efetuar a importação e, antes mesmo do produto chegar, efetuar a sua comercialização diante da facilidade dos meios de comunicação hoje disponíveis para proceder desta forma. Apesar de a Recorrente não estar errada, este foi apenas um dos elementos (indícios) que se utilizou a fiscalização para corroborar a conclusão a que chegou de que houve uma interposta pessoa nesta operação de importação. Destaque-se que há um conjunto de informações e documentos relevantes que levaram à fiscalização concluir que houve a interposição de terceiros, do qual eu concordo. A Recorrente destaca ainda que a fiscalização não logrou comprovar a ocultação do real adquirente (autuada), nem que solicitou, indicou ou contratou os préstimos da empresa PORTO BRASIL. De fato não há um documento específico que comprove a efetiva contratação da empresa PORTO BRASIL por parte da empresa autuada. Entretanto, no meu entendimento, além das informações já apresentadas, há ainda uma situação que reputo relevante para o presente processo, qual seja, a integralidade das mercadorias objetos das DIs n os 1124263618 e 1201643858 foram enviadas à empresa autuada por intermédio das notas fiscais n os 753 e 794, respectivamente, na mesma data do desembaraço aduaneiro. Por derradeiro, a Recorrente argumenta sobre a impossibilidade de a empresa PORTO BRASIL cumular o recebimento da pena de perdimento aplicada com multa de cessão de nome prevista no art. 33 da Lei n o 11.488/07. Destaque-se que nestes autos há apenas a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento aplicada à empresa CHEN JIANWEI, não tendo sido aplicada a multa por cessão de nome neste processo. A empresa PORTO BRASIL (importador) foi aqui arrolada como responsável solidário. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721473/2016-16 Relevante registrar que a questão afeta a cumulação da penalidade prevista no art. 23, inc. V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 com a de cessão de nome estabelecida pelo art. 33 da Lei n o 11.488/07 já foi pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF n o 155, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Conclusões Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 363DF CARF MF Original

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4606364 #
Numero do processo: 10768.018439/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. PEDIDOS FORMULADOS COMO “COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES A RESTITUIR”. CARACTERIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Não devem ser acolhidos os pedidos de restituição/ compensação formulados após 15/10/2000, face ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da Resolução n° 49 do Senado Federal, uma vez se referirem a novos pedidos, determinados a períodos de apuração diversos do primeiro pedido, único protocolado dentro do prazo acima mencionado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.018439/00-26 129.110 204-00.073 I"=~IFI. Recorrente Recorrida COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DRJ no Rio de Janeiro -RJ • r ." MF. SEGUNOO CONSELH(\ DE C01ITWLilJINTEC;;,....."""~'F r'o••C .~I\..,-.,~ ~~.,.~ OMC~DP:GiNt,~ ,. 6ras;lia. -r2:ÍJ.__ft2 LoL I Necy Balisla do. ,eis I Mal. Si:.tlll,.'\lI1W6 PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição. e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 60, parágrafo único da LC na 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução na 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar na 118/05. PEDIDOS FORMULADOS COMO "COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES A RESTITUIR". CARACTERIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Não devem ser acolhidos os pedidos de restituição/ compensação formulados após 15/10/2000, face ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da Resolução na 49 do Senado Federal, 'uma xez se referirem a novos pedidos, determinados a períodós de apuração diversos do primeiro pedido, único protocolado dentro do prazo acima mencionado. Recurso provido em parte. V istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ~,.~<... /?-..{'4' ~~ -1HenfIque Pinheiro T~rr?s""""! Presidente ==J1~./ Flávio de/Sá Munhoz y- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. lmp/fclb 1 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu 10768.018439/00-26 129.110 204-00.073 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE RELATÓRIO 096/99. • • A Recorrente protocolou, em 15/09/2000, pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação (fls, 01/02) em d~corrência de reçolhimentos indevidos procedidos a titulá de Contribuiçãá ao PASEP, nos períodos de apuração de janeiro de 1992 a julho de 1992, no valor de R$2.695.724,65 (dois milhões seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Posteriormente, requereu "complementação dos valores a restituir", sendo, para tanto, protocoladas petições, que foram acompanhadas de planilhas com novos cálculos de valores a restituir, novos DARFs representativos de pagamentos indevidos/a maior de contribuição ao PASEP, "tendo em vista a apuração posterior de novos valores", petições que foram também acompanhadas de novos pedidos de compensação, assim especificados: (i) petição protocolada em 30/10/2000 (fls. 64/65), relativa aos períodos de apuração julho de 1992 a setembro de 1993; (ii) petição protocolada em 04/11/2000 (fls. 74/75) , relativa aos períodos de setembro de 1993 a fevereiro de 1994; (iii) petição protocolada em 15/12/2000 (fls. 86/87), relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1994 a junho de 1994; e (iv) petição protocolada em 15/01/2001-(fls. 99/100); relativa aos períodos de apuração de junho de 1994 a setembro de 1994, totalizando o montante de R$ 16.213.017,61 (dezesseis milhões, duzentos e treze mil e dezessete reais e sessenta e um centavos). O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. As parcelas de COFINS recolhidas mediante compensação se referem aos períodos de apuração de 31/7/2000 a 31/12/2000. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição (fl. 111), com base no Parecer Conclusivo n° 429/01 (fl. 110), sob o fundamento de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário". Referida decisão adotou, portanto, o disposto no Ato Declaratório SRF nO Intimada da decisão, a Recorrente, por seus advogados, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 113 e ss.), alegando, em apertada síntese, que: (i) a fixação do prazo para exerCÍcio do direito à repetição do indébito tributário é determinada a partir da observância das fontes do direito; (ii) a jurisprudência é fonte do direito; ,/( 2 (i) • (ii) (iii) (iv) (v) • .. . '"Mi7eô;mõõW;;,,,,O "CO;;;;;;;;;;""!I "CC,M, I~;~:~:I~~::e~::~Contribint~s. C( ';-~,E r;o~LI!/,~~NIJ6li FI Br(,ÓSllla,_li.\-_......J_ _ . _ Processo nQ : 10768.018439/00-2 N IIBU4d". '1'o I ecy atisf5dor, ",eIS Recurso n- 129.110 Mal. SI"!," '!IXiiI> 11 Acórdão nQ 204-00.073 - (iii) o PASEP é tributo sujeito a lançamento por homologação; e (iv) o STJ fixou entendimento de que "na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o requerimento de crédito será de 10 anos". Nos termos da Portaria CaSAR nO51/99, os débitos compensados foram transferidos para o processo n° 10768.100669/2003-33 (fl. 151). Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que proferiu decisão (fls. 188 a 192), que declarou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, entendendo que o prazo prescricional de cinco anos seria o previsto no art. 168 do CTN, contado a partir dos recolhimentos indevidos. Contra esta decisão, a contribuinte, através de seus advogados, interpôs competente recurso voluntário, distribuído a este Segundo Conselho, com as seguintes alegações: o PASEP é tributo, estando, portanto, sujeito aos princípios gerais de Direito Tributário; o PASEP é tributo sujeito a lançamento por homologação; os recolhimentos ilo PASEP ficaram pend~~tes de posterior homologação da administração; que não foi efetivada a homologação expressa, tendo ocorrido a homologação tácita a que alude o art. 150, S 4° do CTN; que o prazo decadencial para formular o pedido de repetição do indébito fiscal é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados do termo final do prazo conferido ao Fisco para homologação do pagamento indevido; e (vi) que, ainda que o prazo para a repetição do indébito fosse de cinco anos, o início de sua contagem seria a data de publicação da Resolução n° 49/95, conforme decisões proferidas por este Segundo Conselho de Contribuintes. A contribuinte requer a aplicação de coneção monetária plena, calculada levando em conta os índices expurgados e a Taxa SELIC ou, alternativamente, segundo os critérios da Norma de Execução CaSIT/CaSAR n° 8/97 e, após, Taxa SELIC. a recurso é tempestivo e foi acompanhado de ano lamento de bens regularmente procedido, nos termos dispostos na IN SRF nO264, de 2002. É o relatório. f 3 • • '"*,,- M.. t .. d F d ~~F.SEGUNDãC(íNSELHOD;-;:ÕNTR'al""'TE"11"CC~ ImlS eno a azen a C ";>"1"' •• ,~ -.- .•• .! •.••I I 'v (.c"c'!k COM r. r,rf'-.'NAL FI Segundo Conselho de Contrib intes. .,f, ~ .., . "'lO'" I" "., ;;,; . Brasllla._.r5'/ --j .._--~_ .._i Ou i Processo nQ 10768.018439/00-2 .109<1 Recurso nQ 129.110 Necy BMlsíat,s Reis Acórdão nQ 204-00.073 Mal. SiajJe ~1~06 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A primeira questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PASEP recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram 'declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nO 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos decretos-leis. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar nO 7170, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralídade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos-autos, com a.publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá. lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, lI, do CTN). Pela estreita similitude; o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão nO 108- 05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco para o mlCIO de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe o destacar a decisão proferida pela I a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada:"f 4 • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ MF . SEGUNPCl CONSELHO DE CONTR:SUiNTES Ministério da Fazenda COt';FERE COM C ORIGiNA?, . ..Á Segundo Conselho de Cor rfflM~~fã',s__ cl_~_!__ l{)_)_",lL!!-,-- __ 10768.018439/0 -26 Necy H~; Reis 129.110 ~,., Si,,!," 91~~;..' J 204-00.073 I "ITM, IFI • PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE C,iLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do P1S, até a edição da MP nO1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144. 708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão na 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, foi formulado um pedido de restituição (fl. 2), líquido quanto ao montante (valor determinado de R$ 2.695.724,65), certo quanto à existência do direito (Resolução na 49, do Senado Federal) e determinado quanto ao período de apuração do indébito (janeiro de 1992 a julho de 1992). Este pedido de restituição foi acompanhado de pedido de compensação, protocolados na mesma data, 19/09/2000, portanto dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução na 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se 'aplica tanta ao direito de restituição quanto ao direito de compensação e, haja vista os procedimentos adotados pela recorrente, não há dúvidas quanto à decadência do direito de compensação, uma vez que, para o exercício deste direito, foram protocolados quatro novos pedidos de compensação, em 30/1 0/2000 (para os períodos de apuração de julho de 1992 a setembro de 1993); 04/11/2000 (para os períodos de apuração de setembro de 1993 a fevereiro de 1994); 15/12/2000 (para os periodos de apuração de fevereiro de 1994 a junho de 1994); e em 15/01/2001 (para os periodos de apuração de junho de 1994 a setembro de 1994). A compensação, de rigor observar, tem origem no art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos. tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Portanto, a lei pode autorizar a compensação de tributo com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, ou seja, o pedido de compensação, em consonância com o disposto no citado art. 170, do CTN, deve ser líquido quanto a seu valor e certo quanto à existência do direito. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para: (i) reconhecer o direito de crédito do contribuinte apenas em relação ao pedido de restituição/compensação protocolado tem 19/09/2000; e (ii) declarar a decadência em relação aos pedidos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (fls. 64/65, 74/75, 86/87, 99/1 00), tendo em vista que, nos termos do artigo ~ ) - MF. SEGUNDCJ CONSELHO DE CONTRieUINTES C~. 'r.0 " •• ('O~.n r'f"'INAL 2'CC-MFvj,~,t::-:'\t. ...•. ~'l ,j .,i' .,1..••.: '£' 'JI:lIasilia.LJ j.Q __L/2 FI. C •. NecyB-~' Reis Ma!. Siap~ ') I K06 10768.018439/00-2 129.110 204-00.073 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ • 170 do Código Tributário Nacional, ressalvado o direito do Fisco de averiguar a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005---=--H~./ FLÁv1d DE SÁMuNHOZ v{ • 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11516.723508/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada em decorrência de falsidade e declaração, relativamente a supostos créditos sem liquidez e certeza, tendo resultado em glosa de compensação efetuada pelo Sujeito Passivo, com amparo no artigo 89, § 10, da Lei nº8.212/1991. A análise do procedimento de compensação foi realizada por meio de Despacho Decisório objeto do processo administrativo fiscal nº 11516.724401/2017-11. Em sede de Impugnação (fls. 16.003-16.022), a contribuinte alegou, em apertada síntese: “1 – Foi realizada Reunião de Conformidade com pessoas da Prefeitura Municipal, conforme consta do Despacho Decisório. No entanto, sem expedição de intimação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 50 8/ 20 18 -2 3 Fl. 16104DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723508/2018-23 oficial e sem lavratura de ata, como se espera em atos dessa natureza. Ainda, tal reunião foi realizada em abril de 2017, sendo que o ato foi inseridas no ordenamento por ocasião da Portaria RFB 2.614/2017, publicada em 25 de agosto de 2017, que alterou a redação do artigo 3, IV, da Portaria RFB 641/2015, o que permite concluir pela sua ilegalidade. 2 – As rubricas utilizadas pelo contribuinte para realizar suas compensações já estavam inseridas na Portaria RFB 754/2018, como não sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, na data do Despacho Decisório proferido. 3 – A aplicação da multa, artigo 89, § 10º, da Lei 8.212/91, exige ato doloso, consciente, mal-intencionado, do contribuinte. No entanto, não há sequer a demonstração em sua forma indiciária. 4 – Não basta, para a incidência da multa isolada, que seja indevida a compensação. 5 – O STF, em 11/10/2018, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.068, (Tema 163/STF) fixando que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No entanto, tal decisão foi ignorada. 6 – A multa em questão representa desobediência ao disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que proíbe que a atividade tributária que tenha efeito confiscatório”. Na sessão de 27 de fevereiro de 2019, a 2ª Turma da DRJ/CGE, por intermédio do Acórdão 04-47.907, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme se depreende da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMISSIVA. PRECLUSÃO. Não produzidas provas documentais junto à impugnação e não ocorrida situação permissiva, resta precluso esse direito do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. Fl. 16105DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723508/2018-23 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com o decisório, a municipalidade de Criciúma interpôs Recurso Voluntário com as mesmas razões de fato e de direito já mencionadas e transcritas neste Relatório. Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Conforme informado no Relatório, trata-se de lançamento de multa isolada em decorrência de falsidade e declaração, relativamente a supostos créditos sem liquidez e certeza, tendo resultado em glosa de compensação efetuada pelo Sujeito Passivo, com amparo no artigo 89, § 10, da Lei nº8.212/1991. A análise do procedimento de compensação foi realizada por meio de Despacho Decisório objeto do processo administrativo fiscal nº 11516.724401/2017-11 – o qual trata da “glosa em si”. Em relação a esse processo principal, este Relator identificou que a Recorrente trouxe um novo argumento à sua linha defensiva – qual seja: a existência de um parcelamento vigente sobre o crédito tributário em litígio (inclusive, com apontamento dos números dos processos correlatos a esse). Para ela, o valor em cobro já havia sido parcelado antes da notificação deste processo administrativo. Ali, apontei dois cenários decorrentes dessa informação: (i) se, efetivamente, houve parcelamento das contribuições previdenciários, a autuação fiscal perderia o seu objeto e merece ser cancelada de pronto instante; ou (ii) se o parcelamento se concretizou durante o andamento deste processo administrativo, o Recurso Voluntário não poderia ser conhecido, pois a prática daquele ato implica em renúncia imediata do direito recursal. Bem por isso, foi feita a conversão daquele julgamento em diligência para que a Unidade de origem informasse: (i) se o crédito tributário lançado naqueles autos foi realmente parcelado, inclusive suas competências; e (ii) em caso de sua existência, qual o seu status. Como este lançamento possui fundamento direto e entrelaçado ao processo administrativo fiscal nº 11516.724401/2017-11, seria ilógico, irregular e incoerente julgá-lo sem saber o deslinde daquele. Fl. 16106DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.357 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723508/2018-23 Bem por isso, voto por: (i) apensar o presente processo ao principal de número 11516.724401/2017-11; (ii) sobrestar este julgamento até que o resultado da diligência do processo supracitado tenha o seu fiel cumprimento; e (iii) após, devolvê-los a julgamento em conjunto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 16107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.900044/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3401-012.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.150: Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade emitido pela DRJ de Belém que decidiu pela improcedência da manifestação. O presente processo versa sobre Declaração de Compensação informada no PER/DCOMP n o 24513.30469.310706.1.3.01-0006 constante das e-fls 32 a 75 de débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 44 /2 01 1- 83 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900044/2011-83 de IRPJ E CSLL com saldo credor de IPI acumulado no 2º trimestre de 2006 no valor de R$94.149,64. O despacho decisório, situado à e-fl. 34 a 38, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento no montante de R$83.010,51. A glosa parcial ocorreu em razão dos seguintes motivos: (i) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; e (ii) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Diante destes fatos, a despacho decisório homologou parcialmente a PER/DCOMP. Não satisfeita com a resposta do fisco, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que as glosas ocorreram em decorrência das empresas optantes pelo SIMPLES. A DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo do direito creditório conforme Acórdão n o 14-47.849 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, que: (i) em sede preliminar, afirma ser nula a decisão de piso por desprezar os argumentos e documentos trazidos pela recorrente, especialmente em face de ter fundamentado sua decisão com base em nota fiscal da empresa “Hábil” que não foi citada no Despacho Decisório; (ii) no mérito, enfrenta a legitimidade do crédito apropriado pela Recorrente decorrente de empresas que efetivamente não são (e nunca foram) optante pelo SIMPLES. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. A 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.150 para que fosse informado nos autos a forma de tributação adotada pelas empresas objeto da controvérsia (Blister MMCC Embalagens Ltda (CNPJ 56.333.479/0001-32), Revpack Tecnologia e Comércio de Componentes Plásticos Ltda (CNPJ 03.524.760/0001-96) e Farmoprint Embalagens Ltda CNPJ (CNPJ 42.228.056/0001-48) com vistas a verificar se eram ou não optantes pelo Simples Federal à época dos fatos. Foi solicitado, ainda, a juntada das notas fiscais objeto da lide. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900044/2011-83 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente inicialmente pleiteia a nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade tendo em vista que desprezou os argumentos e documentos trazidos pela recorrente, especialmente em face de ter fundamentado sua decisão com base em nota fiscal da empresa “Hábil” que não foi citada no Despacho Decisório, conforme “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entrada no Período”. Afirma ainda que juntou os documentos relacionados a consulta no sítio da Receita Federal onde comprova que as empresas Blister MMCC Embalagens Ltda (CNPJ 56.333.479/0001-32), Revpack Tecnologia e Comércio de Componentes Plásticos Ltda (CNPJ 03.524.760/0001-96) e Farmoprint Embalagens Ltda CNPJ (CNPJ 42.228.056/0001-48) não são e nunca foram optantes pelo Simples. Compulsando os documentos acostados pela Recorrente em relação a consulta ao sítio da Receita Federal de e-fls 26 a 28, verifiquei que as informações se referem tão somente a opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar no 123/2006, com vigência a partir de 15/12/2006), e que nada foi apresentado em relação ao Simples Federal instituído pela Lei n o 9.317/96. Apesar de a Recorrente ter apresentado tais informações, a decisão de piso utilizou as informações apresentadas pela fiscalização e que consta do banco de dados da própria RFB que as citadas empresas eram optantes pelo SIMPLES FEDERAL à época da emissão das notas fiscais e que, por conseguinte, não autorizaria a utilização dos créditos de IPI. Assiste razão à Recorrente o fato de não haver nenhuma nota fiscal emitida pela empresa “Hábil” e o Acórdão a ter citado em seu voto bem como que não houve juntada de cópias de notas fiscais. Entretanto, o fundamento para julgar improcedente a manifestação de inconformidade foi, como descrito no parágrafo anterior, o aproveitamento de créditos de IPI de notas fiscais emitidas por fornecedores optantes pelo SIMPLES FEDERAL. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito A Recorrente alega que as empresas fornecedoras Blister MMCC Embalagens Ltda (CNPJ 56.333.479/0001-32), Revpack Tecnologia e Comércio de Componentes Plásticos Ltda (CNPJ 03.524.760/0001-96) e Farmoprint Embalagens Ltda CNPJ (CNPJ 42.228.056/0001- Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900044/2011-83 48) não são e (nunca foram) optantes pelo SIMPLES conforme extratos emitidos através de consulta realizada no próprio site da SRFB/SIMPLES NACIONAL. Foi observado que os documentos apresentados pela Recorrente mostram que as empresas não são optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Nada mencionando sobre o SIMPLES FEDERAL. Percebe-se que as consultas foram realizadas em 17/03/2011 e 21/02/2014, período bem posterior à data da emissão das notas fiscais que foi entre abril e junho/2006, quando ainda se encontrava vigente o SIMPLES FEDERAL. Neste sentido, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse informado nos autos a forma de tributação adotada pelas empresas objeto da controvérsia (Blister MMCC Embalagens Ltda (CNPJ 56.333.479/0001-32), Revpack Tecnologia e Comércio de Componentes Plásticos Ltda (CNPJ 03.524.760/0001-96) e Farmoprint Embalagens Ltda CNPJ (CNPJ 42.228.056/0001-48). Diante da determinação contida na Resolução n o 3001-000.150, a unidade de origem produziu a Informação Fiscal de e-fls. 112 a 115. Na referida informação a autoridade fiscal constatou haver uma solicitação da empresa Farmoprint para cancelamento do ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL emitido em face de existência de débitos do SIMPLES no período de 01/2005 a 12/2006. Entretanto, a Blister alega em sua defesa que os referidos débitos encontram-se parcelados. Para a empresa Revpack foi juntada a tela onde consta informação de processo de lançamento de auto de infração do SIMPLES para o período de 01/2006 a 04/2006. Já para a empresa Blister, a fiscalização junta uma tela de controle de débitos da empresa onde consta débitos de SIMPLES FEDERAL no período objeto da presente análise. Por derradeiro, também foram juntadas telas (e-fls. 116 a 121) de cadastro do CNPJ e da Relação das Declarações de 1990 a 2014 das empresas Blister, Revpack e Farmoprint. Para todas as empresas consta como forma de tributação para o ano de 2006 o SIMPLES. Ou seja, no ano de 2006 as empresas Blister MMCC Embalagens Ltda (CNPJ 56.333.479/0001-32), Revpack Tecnologia e Comércio de Componentes Plásticos Ltda (CNPJ 03.524.760/0001-96) e Farmoprint Embalagens Ltda CNPJ (CNPJ 42.228.056/0001-48) eram optantes pelo SIMPLES. Para fins de solução da lide, vejamos o que dispõe o §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900044/2011-83 Apesar de a Lei Complementar nº 123/2006 ter revogado a Lei 9.317/96, a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES se manteve conforme disposto no art. 23 da referida Lei Complementar a seguir reproduzido: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Esta vedação ocorre porque as empresas optantes pelo SIMPLES já possuem uma tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. Ou seja, a tributação já é favorecida e não há que se falar em não-cumulatividade nas suas operações. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010, repare a reprodução dos referidos artigos: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata oart. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Portanto, numa análise sistêmica destes dispositivos legais e normativos, verifica- se que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, especialmente quando da aquisição de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples, nas quais há vedação expressa ao direito a fruição de crédito destas aquisições. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900044/2011-83 Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.904693/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as providências indicadas, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA): 1. Trata o presente processo da DCOMP de número 24900.69507.240511.1.3.04- 1916, que utilizou como lastro da compensação declarada pagamento indevido do IPI no valor original de R$ 816.092,01, oriundo de recolhimento efetuado em 25/04/2011 nesse mesmo valor, relativo ao período de apuração de 31/03/2011. 2. A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada pelo processamento eletrônico, que identificou o pagamento, mas constatou que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, fl.32. Em conseqüência, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. 3. Cientificada do Despacho Decisório em 14/11/2012, fl.37, e intimada a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação, manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 14/12/2012, fls.03/06, alegando o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 69 3/ 20 12 -6 1 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904693/2012-61 Somente após a ciência do despacho decisório e com base nas informações e esclarecimentos fornecidos pelo mesmo, pôde constatar que houve um equívoco no preenchimento da DCTF mensal do período de apuração 03/2011, que considerou como débito apurado o valor de R$816.092,01, quando no entanto o débito apurado deveria ser de R$754.420,23. Para corrigir tal equívoco se faz necessário a transmissão da DCTF retificadora corrigindo o valor do débito apurado, assim como o valor pago do débito, ficando evidente que houve um pagamento a maior dando origem a um crédito no valor de R$61.671,78. Requer a nulidade da decisão recorrida. [grifo nosso] Ao proferir decisão acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 01- 36.953, às fls. 50/55), a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, DEVIDAMENTE ESCRITURADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente a mera apresentação da retificação dos valores dos tributos devidos constantes de DCTF, desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 67/71), no qual, defende que a autoridade fiscal não poderia deixar de homologar a compensação somente em razão da não apresentação de documentos comprobatórios, visto que tais documentos já estariam disponíveis para o fisco. No mais, informa que realizou a juntada de novos documentos e requer a conversão do julgamento em diligência. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904693/2012-61 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, a ora Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13/04/2020 (segunda-feira), conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, às fls. 63 dos autos. Assim, a considerar as regras de contagem acima mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 14/04/2020 e deveria a chegar a termo em 13/05/2020 (quarta-feira). Ocorre que, quando da ciência da Recorrente, vigia a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, cujo art. 6º, em sua redação original, determinava a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. À mesma época, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20 de março de 2020; data em que a portaria foi publicada no Boletim de Serviço do órgão. Logo, considerando que o Recurso Voluntário foi apresentado em 14/05/2020 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 65), em meio à suspensão do prazo, é de se concluir pela sua tempestividade. No mais, presentes os demais pressupostos formais de admissibilidade, cumpre conhecê-lo e analisá-lo. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904693/2012-61 3. Do mérito A Recorrente apresentou declaração de compensação (DCOMP) nº 24900.69507.240511.1.3.04-1916 (fls. 40/44) na qual pleiteou a compensação de débito de IPI de abr./2011, no valor de R$ 62.288,50, a partir de um crédito, no valor original de R$ 61.671,78, que seria oriundo de pagamento indevido ou a maior efetuado em 25/04/2011 por meio de DARF com código de receita: 5123 (IPI - Demais Produtos), período de apuração: 31/03/2011, no valor de R$ 816.092,01 . Ao analisar as informações prestadas na DCOMP e confrontá-las com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, a unidade de origem identificou um pagamento com as características informadas pelo contribuinte, porém, constatou que ele encontrava-se inteiramente alocado a débito declarado (no valor de R$ 816.092,01, cód.: 5123, PA 31/03/2011). Diante de tal constatação, a unidade de origem indeferiu o pedido de compensação (vide despacho decisório às fls. 32). Irresignado com essa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual informou que, após a ciência do despacho decisório, constatou um equívoco no preenchimento da DCTF de 03/2011, pois declarou um débito de R$ 816.092,01, quando o correto seria R$ 754.420,23. Afirma que, portanto, foi necessária a retificação da declaração e que assim ficou evidente a ocorrência do pagamento a maior. No julgamento da manifestação, a câmara baixa destacou que a análise dos indébitos informados em PER/DCOMP é feita a partir do batimento das informações contidas nas declarações enviadas pelo próprio contribuinte e dos dados de pagamentos constantes na base da RFB. A câmara baixa ainda salientou a natureza de confissão de dívida das informações prestadas em DCTF e enfatizou a necessidade de que, na esfera do processo administrativo fiscal, o contribuinte traga provas capazes de demonstrar que o valor que fora informado a princípio estava incorreto, sendo insuficiente, para tanto, a mera a alegação do erro cometido e a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório. Correta a decisão de piso, já que nos autos consta que o contribuinte, em primeira instância, limitou-se a apresentar cópia da DCTF retificada após a ciência da decisão que denegou o pedido (fls. 20/23) e do comprovante do pagamento objeto da declaração de compensação (fls. 30). É que a retificação da DCTF, após a ciência do despacho decisório, não impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado, desde que comprovada a existência do indébito. Nesse sentido, o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal consignado no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, in verbis: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904693/2012-61 Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. [...] 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. (grifo nosso) Este também é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho por meio de inúmeras decisões acerca do tema. Apenas a título de exemplo, podemos citar os seguintes precedentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§1º do art. 147 do CTN). (Acórdão 9303-006.270, de 26 de janeiro de 2018 , da 3ª Turma da CSRF) DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. (Acórdão 9202-007.516, de 31 de janeiro de 2019, da 2ª Turma da CSRF) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904693/2012-61 CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÂO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Acórdão 9303-008.539, de 18 de abril de 2019, da 3ª Turma da CSRF) RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Acórdão 9303-010.464, de 18 de junho de 2020 da 3ª Turma da CSRF) Assim, conquanto não haja, a princípio, óbice para que a retificação ocorra após a expedição do despacho decisório, em se tratando de manifestação de inconformidade contra a o não reconhecimento do direito creditório e do recurso voluntário interposto contra essa decisão, aplica-se o rito processual previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e, por conseguinte, a necessidade de se fazer prova do direito alegado. Portanto, sem razão a Recorrente quando defende a desnecessidade da apresentação de provas para comprovação do direito reclamado, já que, a partir do momento em que a verificação do direito creditório escala do cotejo de informações declaradas e disponíveis no âmbito dos sistemas da Receita Federal para uma lide em torno da existência ou não do direito creditório pleiteado, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal, entre elas, a necessidade documentos que comprovem a liquidez e a certeza do direito alegado (art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, c/c arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 170 do CTN). Ocorre que, a despeito da posição defendida, a Recorrente trouxe, junto de sua peça recursal, cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) referente a março de 2011 (fls. 72/74) e o que parece ser (já que a Recorrente não especifica) um excerto da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI do período de escrituração - 01/03/2011 a 31/03/2011 (fls. 75/77). Acerca da apresentação de documentos em âmbito recursal, necessário fazer um adendo para destacar que, no processo administrativo fiscal, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estaria configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904693/2012-61 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. É a típica situação em que o princípio da verdade material acaba por se impor sobre a regra geral da preclusão. Posto isso, na medida em que, neste caso, a denegação da restituição foi feita a partir de despacho decisório eletrônico e que na decisão de piso foram esclarecidas as balizas para a comprovação do direito, entendo admissível a aceitação dos documentos apresentados. Feitas essas considerações, imperioso destacar que, ao analisarmos os documentos apresentados, constatamos que no excerto do RAIPI de março/2011 consta um saldo devedor de IPI no valor de R$ 754.420,23, muito próximo do saldo devedor que consta na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI (816,164.63 - 61,671.78 = 754.492,85), o que corrobora o valor do indébito reclamado na DCOMP nº 24900.69507.240511.1.3.04-1916. É possível, então, que os livros e demonstrativos fiscais da Recorrente já apontasse, à época do envio da DCOMP, saldo devedor de IPI correspondente ao que ela alega ser o correto. Nessa hipótese, no meu entender, acaso comprovado que, de fato, a escrituração fiscal já indicava débito de IPI inferior ao declarado em DCTF, estaria configurado mero erro de preenchimento dessa declaração, o que dispensaria outros documentos comprobatórios, ainda que a DCTF tenha sido retificada a posteriori. No entanto, apesar do indício da existência do direito, julgo ser prudente e necessária a baixa dos autos em diligência para que a Unidade de Origem realize consultas à informações disponíveis nos sistemas da RFB, a fim de confirmar a pertinência dos valores constantes nos documentos apresentados, até porque na cópia do que parece ser um excerto da EFD de março/2011 não consta data de envio. A propósito, nessa linha de entendimento caminha o já citado Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, in verbis: 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904693/2012-61 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifo nosso) 6. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) Proceda consulta aos sistemas da RFB, com vistas a verificar se na Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa a março de 2011 (original e retificadoras, se houver) o valor do IPI devido pelo estabelecimento CNPJ nº 29.504.214/0028-05 corresponde àquele que consta nos documentos apresentados (fls. 72/77) e na DCTF retificadora (fls. 20/23); 2) Informe a data em que ocorreu o envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD referente a março de 2011 (original e retificadoras, se houver); 3) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que julgar relevantes; 4) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 5) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 6) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904693/2012-61 7) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.002699/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.565,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.565,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 63/68): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 99 /2 00 8- 14 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002699/2008-14 Trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 50/53), no qual foi apurado o valor do imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.847,62, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, relativo aos anos calendários de 2005, em decorrência de glosa de despesa médica no valor de R$ 10.354,98. A fiscalização informa que na ação fiscal foi comprovado apenas o valor de R$ 185,00 relativo a transferência para o odontólogo Fernando Demboski Pinter, CPF 895.551.049-72, filho da contribuinte. Foram glosadas ainda parte das deduções relativas a Dermo Clínica e saúde Caixa. A contribuinte apresentou impugnação parcial, fls. 141/150 ao presente auto de infração, questionando apenas o lançamento relativo a glosa de despesas médicas com o filho odontólogo Fernando Demboski Pinter, CPF 895.551.049-72, no valor de R$ 10.315,00. As alegações apresentadas, em síntese estão demonstradas conforme segue. Alega que após a intimação para a apresentação de documentos, não foi possível apresentar os documentos solicitados pela Receita Federal, pois o órgão estava em greve. Que foi surpreendida pela emissão de notificação, uma vez que dispunha dos documentos bancários (extratos) obtidos junto a CEF para o cotejo das informações disponibilizadas. Apresenta aos autos os documentos de fls. 05/37, que consiste em extratos bancários relativos ao ano de 2005, da Caixa Econômica Federal, conta 00000034-9, agência 1348, tendo como titular a contribuinte e da conta 00002292-0, mesma agência, tendo como titular o filho da contribuinte, o odontólogo Fernando Demboski Pinter. Requer o cancelamento do débito fiscal em tela. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificada da decisão, em 17/08/2011 (fls. 71), a contribuinte, em 01/09/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 72/75), insurgindo-se contra a manutenção da autuação remanescente, trazendo aos autos os documentos comprobatórios da efetividade dos serviços contratados e realizados, que culminaram com os pagamentos efetuados, cujos comprovantes já se encontram anexados aos autos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 76/80. Em 27/01/2021, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que anexe aos autos o dossiê fiscal, contendo os documentos apresentados pela contribuinte em atendimento ao termo de intimação fiscal (fls. 83/84), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 19/05/2022 (fls. 90/115). Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 119). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002699/2008-14 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa odontológica paga ao profissional Fernando Demboski Pinter, no valor de R$ 10.315,00, por falta de comprovação da efetividade prestação dos serviços profissionais e do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, com o prontuário odontológico fornecido pelo profissional contratado, atestando os serviços realizados (fls. 76/79). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário dos recibos comprovar que realmente efetuou os pagamentos dos valores neles constantes, bem como comprovar a respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Neste contexto, tenho que os extratos bancários acostados, com especial destaque para os meses de fevereiro, maio, novembro e dezembro/2005 (fls. 106, 108 e 113/114) – cujas transferências bancárias realizadas, diga-se de passagem, apresentam correlação as com datas e os valores lançados nos recibos emitidos pelo profissional (fls. 95/98) – aliado ao prontuário odontológico que instrui a peça recursal (fls. 76/80), apontam os serviços odontológicos submetidos pela Recorrente no decorrer do ano-calendário de 2005, bem como demonstram os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício acerca da comprovação da efetividade prestação dos serviços e dos dispêndios, razão pela qual, me Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002699/2008-14 convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, restabeleço a dedução declarada, no limite em que efetivamente comprovado, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.565,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Original

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