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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10616859 #
Numero do processo: 16306.720055/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-007.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720055/2012-87 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 174/194) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório (fls. 101) não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38490.74551.290307.1.3.03-0229, por meio do qual o contribuinte pleiteou direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. Veja-se a conclusão do referido despacho no que diz respeito às parcelas confirmadas: Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 113/148), que foi julgada improcedente por meio de acórdão (fls. 162/167) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 SALDO NEGATIVO DA CSLL. GLOSA DAS ESTIMATIVAS. Para efeito de determinação do saldo de imposto ou contribuição a pagar ou a ser compensado, no momento da análise somente devem ser considerados os valores de estimativas efetivamente quitadas, vez que apenas estas estariam dotadas dos atributos de liquidez e certeza. As estimativas não confirmadas devem ser glosadas quando da análise do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 174/194), reforçando as suas alegações e defendendo seu direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 02/07/2015 (fls. 174), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 172), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720055/2012-87 3 Como relatado, a discussão diz respeito à composição de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. O Despacho Decisório glosou, tão somente, parte das estimativas mensais quitadas via compensação, reconhecendo integralmente as parcelas de retenção na fonte e pagamentos. O acórdão recorrido manteve a conclusão do Despacho Decisório, tendo como fundamento a situação das compensações realizadas pela Recorrente para quitar as referidas estimativas (fls. 166/167): 7. Efetuei pesquisas junto aos sistemas informatizados de controle de débitos tanto da RFB quanto da PFN, e concluí que nenhum dos débitos listados no quadro do item 4.3 do relatório foram quitados. Assim, às fls. 151/155 juntei extratos das incrições de nºs CDA nº 80 2 08 002119-85; CDA nº 80 6 08 004532- 44; CDA nº 80 6 08 004534-06; CDA nº 80 6 08 004535-97 e CDA nº 80 6 08 004536-78, que demonstram que as inscrições estão ativas, não tendo sido quitadas até a presente data. Também juntei aos autos, às fls. 156/161, extratos dos processos administrativos fiscais de cobrança digital relacionados aos processos mencionados no quadro do item 4.3 do relatório, demonstrando que, pelo menos no que tange aos débitos das estimativas da CSLL de 2006 (cód. 2484) não houve quitação, estando os débitos no status de “enviados à PFN” ou “devedor”. 8. Entendo que o fato de não terem sido confirmadas as quitações das estimativas da CSLL 2006 impõe que o valor correspondente a tais parcelas não sejam computados no saldo negativo do período, pois no momento da análise as estimativas que não estejam efetivamente quitadas não reúnem os atributos de liquidez e certeza. 9. Vale lembrar que somente são passíveis de compensação os créditos que simultaneamente são passíveis de restituição. Restituir algo significa devolver. Em se tratando de pagamento, significa devolver o valor objeto de pagamento, se confirmado que tal pagamento foi indevido. Portanto, o requisito mínimo que se espera relativamente a um pagamento que se entende indevido é que o mesmo tenha sido pago. Não se confirmando os pagamentos das estimativas, ou qualquer outra forma de quitação adotada que tenha o mesmo efeito do pagamento, por óbvio as mesmas não compõem o eventual saldo credor. 10. Além disso, a possibilidade de que tais estimativas venham a ser futuramente cobradas não autoriza que desde já os valores correspondentes sejam considerados na composição de crédito a ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação, sob pena de, como já dito, modificar o significado do termo “restituição”. Assim, o indeferimento teve como base a ausência de quitação das estimativas compensadas, a partir de pesquisa junto às inscrições em dívida ativa e extratos dos processos administrativos correspondentes. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.373 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720055/2012-87 4 Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão recorrido se encontra em contrariedade à Súmula Carf nº 177, editada posteriormente, segundo a qual “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Nesse sentido: DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Ademais, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. (Acórdão nº 1402-005.497, Rel. Cons. Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sessão de 13/04/2021) Veja-se que o período do saldo negativo analisado é posterior à vigência da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que qualificou a declaração de compensação como “confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. De acordo com a Solução de Consulta Interna nº 3/2004, a partir de 31/10/2003 a referida declaração passou a ter a condição mencionada. Assim, uma vez que somente a parcela de estimativas mensais quitadas via compensação foi objeto de glosa, entendo que é o caso de ser integralmente reconhecido o saldo negativo pleiteado, homologando a compensação até o limite do direito creditório. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe dou provimento, para reconhecer o saldo negativo de CSLL pleiteado, homologando a compensação até o limite do direito creditório. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10561693 #
Numero do processo: 13888.723792/2015-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças relevantes. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal (tributos lançados), bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, diante da demonstração, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, de que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de administradores de fato das empresas (atuação negocial conjunta), mas detinham conhecimento do ocorrido, tendo consciência das operações e valores, e beneficiando-se dos lucros auferidos.
Numero da decisão: 9303-015.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, e por unanimidade de votos, em conhecer dos demais Recursos Especiais interpostos por responsáveis solidários para, no mérito, negar-lhes provimento, por unanimidade de votos, mantendo-se hígido o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças relevantes. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal (tributos lançados), bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, diante da demonstração, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, de que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de administradores de fato das empresas (atuação negocial conjunta), mas detinham conhecimento do ocorrido, tendo consciência das operações e valores, e beneficiando-se dos lucros auferidos.

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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças relevantes. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal (tributos lançados), bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, diante da demonstração, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, de que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de administradores de fato das empresas (atuação negocial conjunta), mas detinham conhecimento do ocorrido, tendo consciência das operações e valores, e beneficiando-se dos lucros auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, e por unanimidade de votos, em conhecer dos demais Recursos Especiais interpostos por responsáveis solidários para, no mérito, negar-lhes provimento, por unanimidade de votos, mantendo-se hígido o acórdão recorrido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 37 92 /2 01 5- 92 Fl. 7940DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pelo Contribuinte e pelos responsáveis solidários contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1301-003.005, de 15/05/2018 (fls. 6.211 a 6.246) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, integrado pelo Acórdão (Embargos) n o 1301-003.729, de 20/02/2019 (fls. 6.413 a 6.418), que deu provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer as responsabilidades tributárias e a multa qualificada, e negou provimento aos Recursos Voluntários apresentados. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração (fls. 5.006 a 5.030) para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, multa de ofício (qualificada no percentual de 150%) e multa regulamentar, referentes ao período de apuração de 01/2010 a 12/2012, em razão da verificação de aproveitamento de créditos originados em Notas Fiscais emitidas graciosamente por diversas empresas tidas como “noteiras”. O lançamento decorre de fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 4.515 a 4.813) e no Relatório Fiscal de fls. 4.986 a 5.005 (anexos ao AI), em que foram apuradas a seguintes infrações: (a) em decorrência da análise da escrituração contábil, dos Livros fiscais, e demais documentos e elementos apresentados em meio físico e digital, a fiscalização constatou que o sujeito passivo apropriou-se indevidamente de créditos básicos de IPI, oriundos de Insumos adquiridos por meio de Notas Fiscais Inidôneas (a empresa registrou em sua contabilidade e utilizou os valores das referidas Notas Fiscais, devidamente lançados no Livro Registro de Entrada e Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, para apurar e utilizar-se de Créditos Básicos de insumos adquiridos com incidência de IPI, além de apurar créditos da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, e registrar a operação como custo para efeitos de IRPJ e CSLL), que foram glosados, com a consequente cobrança do IPI; (b) exigiu-se a multa 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 7941DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 regulamentar (referida no 490, II, do RIPI/2002, atual art. 572, II, do RIPI/2010); (c) a fiscalização considerou que a empresa cometeu as irregularidades previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4502/1964, aplicando-se a multa qualificada (150%), conforme inciso I e o § 1 o do caput do art. 44 da Lei n o 9.430/1996; (d) conforme detalhado no TVF, a fiscalização considerou a existência do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (contabilização de custos na apuração de IRPJ/CSLL, créditos de IPI e créditos de PIS/COFINS, lastreados em Notas Fiscais Inidôneas, e transferência patrimonial lastreada nos pagamentos fictícios dessas Notas); e (e) imputou-se responsabilidade solidária às seguintes pessoas físicas: (e1) Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato, sócio da empresa (invocando o art. 135, III, e o art. 124, II, do CTN); (e2) Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato (art. 135, III, e art. 124, I, do CTN); (e3) Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato (art. 135, III, e art. 124, I, do CTN); e (e4) Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, contador da empresa (art. 135, II do CTN), e às seguintes pessoas jurídicas, que, segundo a acusação fiscal, formavam o grupo econômico Master Móveis: (e5) CA - Construtora e Locação de Equipamentos (art. 124, I do CTN); (e6) SLR - Transportes e Logística Ltda (art. 124, I do CTN); e (e6) Móveis Monfrinato Ltda, alterada para Sofá Ambiente Ltda (art. 124, I do CTN). Por fim, consta dos autos que foi realizado processo de Arrolamento de Bens e de Representação Fiscal para Fins Penais, e que, por tratarem dos mesmos fatos relacionados, foram lavrados também os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, protocolados no PAF n o 13888.723871/2015-01. Cientificados dos Autos de Infração, os sujeitos passivos Máster Móveis Ltda., Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato, SRL Transportes e Logística Ltda., CA Construtora e Locação de Equipamentos Ltda., Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato, Sra. Maria Fontanari; Sra. Celi Fontanari, SOFÁ Ambiente Com. de Móveis Ltda., e Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon (Contador) apresentaram suas Impugnações (fls. 5.174 a 5.896), argumentando, em síntese, que: (a) pugnam pela nulidade dos Autos de infração considerando que este teria tomado como ferramenta operacional investigativa extratos bancários obtidos diretamente das instituições financeiras, mas que os dados bancários deveriam, para serem legítimos como material probatório, ter sido liberados a partir de ordem judicial, e não por requisição da autoridade administrativa, colacionando decisões judiciais em tal sentido, tendo ao menos uma delas sido exarada pelo STF, o que direcionaria à observância do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972; (b) há regularidade das informações prestadas e idoneidade das operações realizadas; sendo importante destacar que no que concerne às operações representadas nas Notas Fiscais cuja idoneidade foi questionada pela Fiscalização, o Contribuinte cumpriu com todas as suas obrigações, tendo agido com a cautela necessária para a escolha de seus fornecedores, defendendo haver boa-fé, boas práticas e boa conduta; (c) deve ser afastado o reconhecimento do alegado Grupo Econômico envolvendo as empresas, determinando-se a exclusão destas junto ao polo passivo dos Autos de infração impugnados, ficando afastada a alegada responsabilidade solidária de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN; (d) no que se refere à solidariedade passiva - a Fiscalização está imputando a responsabilidade solidária ao sócio administrador da MÁSTER MÓVEIS (com base no art.124, II, e no art.135, III, do CTN), aos sócios das empresas que compõem o GRUPO MÁSTER MÓVEIS (com base no art.124, I, e no art.135, III, do CTN), às empresas que compõem o GRUPO MÁSTER MÓVEIS (com base no art.124, I); e ao Contador (com base no art. 135, II do CTN e no art. 1.177 da Lei 10.406/2002), devendo tais responsabilidades serem afastadas, haja vista integral carência de elementos que comprovem os envolvimentos na prática de conduta dolosa, consoante imposição trazida pelo artigo 135, inciso III, do CTN; (e) independentemente de todos os demais argumentos, que conduziriam ao cancelamento da autuação, requer o afastamento da multa qualificada aplicada, reduzindo-a ao Fl. 7942DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 patamar ordinário da multa de ofício (75%), pois ausentes os elementos de prova que autorizem o agravamento pretendido, havendo ainda dúvidas quanto aos critérios subjetivos e presunções utilizados pela Fiscalização; e (f) deve ser determinada a suspensão de qualquer procedimento de Arrolamento de Bens e determinada a suspensão de qualquer Representação Fiscal para Fins Penais. Os recursos foram julgados pela DRJ em Juiz de Fora/MG, por meio do Acórdão n o 09-59.482, de 29/04/2016 (fls. 5.980 a 6.015), que considerou procedentes em parte as Impugnações apresentadas, mantendo-se intacto o crédito tributário atrelado ao IPI inadimplido e à multa regulamentar por aproveitamento de crédito em operação inexistente (multa regulamentar nos termos no artigo 490, inciso II, do RIPI/2002), mas reduzindo-se o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, ao mesmo tempo em que foram excluídas da solidariedade passiva as pessoas físicas Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato e Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato e as pessoas jurídicas CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda, SLR - Transportes e Logística Ltda. e Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda. A DRJ submeteu a exoneração à apreciação do CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto n 70.235/1972 e Portaria MF 3/2008, por força de Recurso de Ofício necessário. Cientificado do Acórdão da DRJ em Juiz de Fora (MG), o Contribuinte e o Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato apresentaram Recurso Voluntário às fls. 6.058 a 6.076, onde reforçam os argumentos já apresentados em sede de Impugnação, focando nos seguintes pontos: (a) impossibilidade de quebra do sigilo bancário; (b) regularidade das informações fiscais prestadas pelo Contribuinte e idoneidade das operações realizadas; (c) impossibilidade de entrega da documentação fiscal solicitada; (d) inexistência de elementos probatórios para fins de responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN; (e) descabimento da concomitância da multa isolada e da multa de ofício. O responsável solidário, Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon (Contador) apresentou Recurso Voluntário às fls. 6.085 a 6.119, alegando, em síntese, a impossibilidade de quebra do sigilo bancário e defendendo sua ilegitimidade passiva. Os autos vieram ao CARF para julgamento dos recursos e o Colegiado exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1301-003.005, de 15/05/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer as responsabilidades tributárias e a multa qualificada; e, quanto aos Recursos Voluntários, para as exigências das “multas isoladas” aplicadas. Na decisão, a turma julgadora entendeu que restou configurada a responsabilidade tributária de todos os sujeitos passivos, e, assim, manteve a responsabilidade solidária do Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato e do Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, e restabeleceu também as responsabilidades do Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato, da Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato e das pessoas jurídicas CA - Construtora e Locação de Equipamentos; SLR - Transportes e Logística Ltda.; e Móveis Monfrinato Ltda. (alterada para Sofá Ambiente Ltda). Sobre a não aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, entendeu-se na decisão que não é disso que tratam os autos, mas de multa regulamentar, estabelecida especificamente no Regulamento de IPI, e, da sua simples leitura, seria de se concluir pela aplicação, independente de outras penalidades ou sanções administrativas cabíveis. Cientificada do Acórdão n o 1301-003.005, de 15/05/2018, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de declaração de fls. 6.249 a 6.252, aduzindo, em síntese, a existência de contradição no julgado, uma vez que o voto condutor, teria afirmado que o presente processo não trata da concomitância entre multa de ofício e da multa isolada, bem como que haveria Fl. 7943DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 mantido a exigência da multa regulamentar, embora a conclusão do mesmo voto condutor afirme que a multa isolada deve ser afastada, não se pronunciando sobre a manutenção da multa regulamentar. Analisado o recurso, o Presidente da Turma, no Despacho de 05/10/2018 de fls. 6.408 a 6.412, entendeu que assistiria razão ao Embargante, acolhendo os Embargos de declaração para que a Turma julgadora se manifestasse sobre a alegada contradição. A Turma Julgadora prolatou o Acórdão (Embargos) n o 1301-003.729, de 20/02/2019 (fls. 6.413 a 6.418), para acolher os Embargos de declaração, conhecer e acatar a contradição apontada entre o voto e a parte dispositiva, contudo sem efeitos infringentes, para que passasse a constar o que segue no resultado: Conhecer de ambos os Recursos e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para restabelecer as responsabilidades tributárias e a multa qualificada e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários apresentados. Ciente do Acórdão n o 1301-003.005, de 15/05/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) n o 1301-003.729, de 20/02/2019, foram opostos Embargos de declaração pelos seguintes Sujeitos Passivos (5 embargos): Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato (fls. 6.258 a 6.270), CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda. (fls. 6.277 a 6.289 e 6.304 a 6.322), Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato (fls. 6.338 a 6.350), Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda. ME (fls. 6.358 a 6.370) e SLR - Transportes e Logística Ltda. (fls. 6.385 a 6.397), todos na qualidade de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado em face do Contribuinte Master - Móveis Ltda., embora opostos em peças separadas apresentando conteúdos idênticos. Os vícios apontados foram os seguintes: (a) Omissão quanto a informações relativas ao processo judicial n o 1006166- 51.2014.8.26.0451, e (b) Obscuridade quanto à decisão pela manutenção da responsabilidade solidária com amparo no art. 124, I, do CTN. Depois de analisados em conjunto, os recursos foram rejeitados em caráter definitivo, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos - 1ª Seção de julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 08/01/2020 (fls. 6.956 a 6.962). Das matérias submetidas à CSRF Devidamente intimados do Despacho que rejeitou os embargos de declaração, o Contribuinte 1. MASTER MÓVEIS LTDA. e os responsáveis solidários, 2. Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato (2 recursos em conjunto, fls. 6.576 a 5.591); 3. Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon (6.601 a 6.649); 4. Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato (fls. 7.514 a 7.546), 5. CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda.(fls. 7.069 a 7.096); 6. SLR Transportes e Logística Ltda. (fls. 7.181 a 7.209); 7. Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda – Baixada (fls. 7.295 a 7.322) e 8. pela representante legal desta última empresa baixada, Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato (fls. 7.738 a 7.770), interpuseram seus Recursos Especiais de divergência suscitando dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) Master Móveis Ltda. e Abrahão Zacarias Monfrinato (recurso conjunto de fls. 6.576 a 6.591): (a) concomitância de multas regulamentar de IPI e de ofício (invocando como paradigma o Acórdão n o 3301-3.117) e (b) responsabilidade pessoal do Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato, com fulcro no art. 135, III, do CTN (paradigma - Acórdão n o 1401- 001.675). Para as 2 matérias (‘a’ e “b’), no Exame de Admissibilidade entendeu-se não ter restado caracterizada a divergência interpretativa, negando-se seguimento. Fl. 7944DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 2) Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon (fls. 6.601 a 6.649): responsabilidade pessoal do Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, com fulcro no art. 135, II, do CTN (paradigmas - Acórdãos n o 1301-001.268 e n o 3.301-001.486). Conforme as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade, entendeu-se que restou caracterizada a divergência suscitada, mas apenas por meio do primeiro paradigma indicado (Acórdão n o 1301-001.268), e foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo referido responsável tributário (Contador). 3) Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato (fls. 7.514 a 7.546) e Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato (fls. 7.738 a 7.770) - recursos especiais de idêntica fundamentação, indicando divergência interpretativa quanto a: (a) imputação de responsabilidade com fulcro no art. 124, I do CTN (paradigmas - Acórdãos n o 1401-002.066 e n o 3402-004.753) e (b) imputação de responsabilidade com fulcro no art. 135, III do CTN (paradigmas - Acórdãos n o 1101-001.239 e n o 1201-001.432). Quanto à imputação de responsabilidade com fulcro no art. 124, I do CTN, no Exame de Admissibilidade, entendeu-se que não há que se falar em divergência interpretativa quanto à matéria com base no primeiro paradigma (Acórdão n o 1401-002.066). Quanto ao segundo paradigma (Acórdão n o 3402-004.753), concluiu-se que, quando da realização do teste de aderência, o Colegiado paradigmático afastaria a responsabilidade dos recorrentes na presente situação fático-probatória, caracterizada assim a existência de divergência interpretativa. Mesmo que reconhecida a divergência supra, o seguimento do recurso é também dependente da caracterização de divergência interpretativa com fulcro no art. 135, III do CTN, visto ter se estabelecido a responsabilidade dos recorrentes com ambos os dispositivos. Assim, prossegue-se na análise da segunda matéria para a qual se suscitou divergência interpretativa. Quanto à imputação de responsabilidade com fulcro no art. 135,III do CTN, quanto ao primeiro paradigma (Acórdão n o 1101-001.239), rejeitou-se a caracterização de divergência interpretativa. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº. 1201-001.432), concluiu- se no sentido de afastamento de responsabilização dos Recorrentes, restando caracterizada a divergência interpretativa, opinando-se pelo seguimento dos recursos quanto ao tema imputação de responsabilidade com fulcro no art. 135, III do CTN, com base no segundo paradigma. Portanto, deu-se seguimento aos recursos interpostos pelos sujeitos passivos Abrahão Fontanari Monfrinato e Celi Maria Fontanari Monfrinato. 4) recursos de: CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda. (recurso fls. 7.069 a 7.096), SLR Transportes e Logística Ltda. (recurso de fls. 7.181 a 7.209) e SOFÁ Ambiente Comércio de Móveis Ltda. - empresa baixada (recurso de fls. 7.295 a 7.322), indicando a existência de divergência interpretativa quanto à: responsabilidade das recorrentes, a partir da existência de interesse comum, com fulcro no art. 124, I, do CTN, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 2201-003.812 e n o 1402-002.511. No Exame de Admissibilidade, entendeu-se que não há que se falar em divergência interpretativa quanto à matéria com base no primeiro paradigma (Acórdão n o 2201- 003.812). No entanto, entendeu caracterizada a ocorrência de divergência interpretativa com fulcro no segundo paradigma e, assim, foi dado seguimento aos Recursos Especiais interpostos Fl. 7945DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 por CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda., SLR Transportes e Logística Ltda. e Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 27/02/2020 às fls. 7.779 a 7.816, o Presidente da 3ª Câmara / 1ª Seção de julgamento, deu seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelos responsáveis solidários, Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato, Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato, CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda., SLR Transportes e Logística Ltda. e Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda. e negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelos solidários Master Móveis Eireli e o Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato. Todos os sujeitos foram cientificados do Despacho acima e, não se conformando, a Contribuinte Master Móveis Eireli e o responsável solidário Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato, interpuseram o recurso de Agravo pela negativa de seguimento de seus recursos. Considerando as razões suscitadas no Despacho em Agravo de 29/01/2021 (fls. 7.868 a 7.872), a Presidente da CSRF decidiu pelo seu conhecimento e, no mérito rejeitá-lo, prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional, em resumo, requer (fls. 7.905 a 7.913, 7.914 a 7.924 e 7.925 a 7.935): (a) no que diz respeito aos recursos interpostos por CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda., SLR Transportes e Logística Ltda. e Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda., aos quais foi dado seguimento, entendendo-se comprovada a divergência em face do Acórdão n o 1402-002.511, pugna pelo não provimento do Recurso Especial interposto pelos Contribuintes, considerando improcedentes as alegações apresentadas; e (b) no que se refere aos recursos interpostos por Abrahão Fontanari Monfrinato e Celi Maria Fontanari Monfrinato, aos quais foi dado seguimento, requer que seja negado provimento ao recurso apresentado, e (c) no que diz respeito ao recurso interposto pelo Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, que foi dado seguimento, entendendo-se comprovada a divergência em face do Acórdão n o 1301-001.268, pugna para que não seja conhecido o Recurso Especial; e que, caso não seja esse o entendimento do Colegiado, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF n o 15.081/2020), em 22/06/2023 o processo, então, foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao colegiado da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Os Recursos Especiais interpostos pelo Sujeitos Passivos são tempestivos, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 1ª Seção de Fl. 7946DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 Julgamento / 3ª Câmara, de 27/02/2020 às fls. 7.779 a 7.816, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões pela Fazenda Nacional, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque se pede, em contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido, especificamente, quanto a seguinte matéria: “Da responsabilidade pessoal do Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, com fulcro no art. 135, II, do CTN”, na qual se indica como paradigma os Acórdãos n o 1301-001.268 e n o 3.301-001.486, sendo apenas o primeiro aceito no exame de admissibilidade, para fins de caracterizar a divergência. No Acórdão recorrido, tem-se situação em que o Fisco identificou um complexo esquema de fraudes tributárias, em diversos anos-calendários, envolvendo Grupo Econômico que se utilizava inclusive de empresas tidas como “noteiras”. Neste caso, houve imposição, pela Fiscalização, de multa qualificada, por fraude (no percentual de 150%), entendimento restabelecido pelo CARF na decisão recorrida. Nesse contexto, foi imputada responsabilidade solidária também ao Contador, nos termos do art. 135, inciso II, do CTN, em razão da constatação de sua atuação como Contador responsável em diversas empresas do grupo nos anos de ocorrência dos fatos. No Acórdão paradigma n o 1301-001.268, o único que passou pelo exame monocrático de admissibilidade, trata-se de omissão de rendimentos (IRPJ) em um ano calendário (não declaração ou declaração incorreta de informações em DIPJ) e a autuação foi realizada contra o Contribuinte sem imposição da multa qualificada ou seja, com multa de oficio de 75%. Em sua defesa, o Contribuinte buscou transferir toda responsabilidade para o Contador. Também restou presente que, no processo pragmático não se discutia fraude ou dolo, tratando-se de simples omissão de rendimentos. Com isso o Colegiado paradigmático, entendeu ser impossível a responsabilidade do profissional contábil, sobretudo em face da ausência de indicação de que o Contribuinte que teria, de alguma forma, sido “beneficiado” por essa suposta conduta indesejada. Portanto, assiste razão à Fazenda Nacional no que se refere à impossibilidade de conhecimento do recurso, pois não há caracterização de divergência entre os Acórdãos (recorrido e paradigma) em razão das diferenças fáticas existentes entre os casos analisados. O Acórdão recorrido tratou de caso em que já foi a Fiscalização, no decorrer dos trabalhos de auditoria, que identificou fatos que justificavam a responsabilização solidária (e não exclusiva) do Contador. Ao tratar dessa questão, registrou-se que: (a) se tratava de um sistema sofisticado de lançamentos contábeis para dissimular que estava havendo pagamento para as empresas noteiras; (b) essas práticas fraudulentas ocorreram de maneira reiterada por diversos anos-calendários, com incontestável colaboração ativa do Sr. Santo Joaquim, Contador das diversas empresas do grupo, que, agindo de forma consciente, contabilizava e deixava de contabilizar os valores tratados. Impossível, nesse cenário, afirmar que, diante dos fatos destes autos, aquele Colegiado pragmático decidiria da mesma forma em que decidiu no paradigma. Assim, não há semelhança fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma que possibilite a caracterização de uma divergência jurisprudencial. Fl. 7947DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 Pelo exposto, cabe o não conhecimento do Recurso Especial, quanto à responsabilidade pessoal do Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon. Do Mérito As questões trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência foram: (1) recursos dos responsáveis solidários Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato e Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato (recursos de idêntica fundamentação): (a) imputação de responsabilidade com fulcro no art. 124, I do CTN; e (b) imputação de responsabilidade com fulcro no art. 135, III do CTN; e (2) recursos das empresas CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda., SLR Transportes e Logística Ltda., e Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda. (empresa baixada), indicando a existência de divergência quanto (c) à responsabilidade das empresas, a partir da existência de interesse comum, com fulcro no art. 124, I, do CTN. 1) recursos especiais dos responsáveis solidários Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato e Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato (recursos de idêntica fundamentação): (a) imputação de responsabilidade com fulcro no art. 124, I do CTN; e (b) imputação de responsabilidade com fulcro no art. 135, III do CTN Conforme relatado, o lançamento ocorreu em razão da verificação da inidoneidade das Notas Fiscais contabilizadas pelo Contribuinte e da não apresentação por parte dos contribuintes fiscalizados da documentação fiscal/contábil comprobatória da regularidade da aquisição de mercadorias objeto da fiscalização. A responsabilidade tributária do Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato e da Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato foi atribuída por existir “interesse comum”, além de vínculo familiar entre ele (filho) e o sócio administrador do Contribuinte Master Móveis Ltda., Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato (pai) e por ser sócio da também responsável solidária “CA - Construtora e Locação de Equip. Ltda.” e “SLR Transportes e Logística Ltda.”, e ela, sócia administradora da empresa SOFÁ Ambiente, que formam o “Grupo Econômico Master Móveis”. No caso, o Contribuinte “Master Móveis Ltda.” cometeu a infração de apropriação indevida de créditos básicos de IPI, oriundos de insumos adquiridos através de “Notas Fiscais inidôneas” e a Fiscalização emitiu o Termo de Responsabilidade Tributária contra sócios de empresas do Grupo “Master Móveis”, o Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato e a Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato, ambos com base no art. 135, III, do CTN e também no art. 124, inciso I, do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 7948DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (grifo nosso) Ambas as pessoas físicas responsabilizadas são sócios gerentes de outras empresas consideradas do Grupo Econômico, que não o Contribuinte “Master Móveis Ltda.”. O Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato é gerente da “SLR Transportes e Logística Ltda.”, ao passo que a Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato administra a empresa “SOFÁ Ambiente Comércio de Móveis Ltda., antiga Móveis Monfrinato Ltda.”. Para melhor visualização, cabe remeter ao esquema apresentado no acórdão recorrido, que demonstra o quadro societário das empresas do grupo (fl. 6.242). Como se destacou no acórdão recorrido, o quadro societário dessas empresas, formado por integrantes da família MONFRINATO, por si só não demonstra o interesse comum; porém, o conjunto de todos os procedimentos e esquemas amplamente demonstrado nos autos, reforça os interesses. Recorde-se que resta inequívoco, nos autos, que houve a utilização de empresas “noteiras”, inexistentes de fato, para geração e créditos, com transações de alto montante em dinheiro (tabela à fl. 6.231 do acórdão recorrido, com movimentação de R$ 44 milhões em dinheiro), direcionadas para uma conta-corrente oficial, contabilizada, e a outra conta bancária (“caixa dois”), não contabilizada, ambas precisamente identificadas pela fiscalização. Registre-se ainda que o fluxo financeiro das operações seguia caminho “não usual”, nas formas descritas às fls. 6237 a 6240, e acabava retornando a outras pessoas físicas e jurídicas do grupo, inclusive sob a forma de pagamento de serviços, como retratado no acórdão recorrido. Adicione-se que a configuração e grupo econômica foi inclusive reconhecida em processo judicial, como se destaca adiante. Assim, já não está em debate, neste contencioso, a configuração das infrações, bem caracterizada, e nem a responsabilidade do Contribuinte (Máster Móveis LTDA) e do responsável Abrahão Zacarias Monfrinato. A alegação dos responsáveis que permanecem no contencioso, no sentido de que não há ilegalidade no fato de as empresas serem capitaneadas por pessoas da mesma família (apesar de não haver na imputação fiscal nenhuma afirmação de que empresas familiares seriam, por essa razão, ilícitas) sucumbe diante do conjunto probatório trazido aos autos pela Fiscalização, já analisado e endossado em definitivo pela decisão recorrida: a sistemática utilização de documentos fiscais fraudulentos, bem como a perpetração de registros contábeis simulados, realizados com o intuito de reduzir tributos ilicitamente, com “caixa dois” e, concomitantemente, destinação de recursos a beneficiários distintos daqueles indicados nas Notas Fiscais inidôneas, incluindo-se entre eles os próprios sócios das empresas do grupo. Ademais, cabe pontuar o fato de que os sócios foram beneficiados por pagamentos realizados mediante a utilização da conta bancária n 72371-4, do Banco Itaú S/A, por meio da qual era movimentado o “Caixa Dois” mantido pela MASTER MÓVEIS. A Fiscalização defende que houve a formação de um Grupo Econômico denominado "Master Móveis", conforme se encontra bem detalhado no Relatório Fiscal, em Fl. 7949DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 específico no seu item 6, “Da Solidariedade Passiva das empresas, sócios e contador do grupo Master Móveis”. Considera a existência do interesse comum (na elaboração, execução e resultados do sistema fraudulento) perpassando pela situação que constitui o Fato Gerador da obrigação principal, qual seja, a contabilização de custos na apuração de IRPJ/CSLL, créditos de IPI, de PIS e da COFINS, que foram lastreados em Notas Fiscais Inidôneas e, em transferências patrimoniais lastreadas nos pagamentos fictícios destas Notas Fiscais, detalhando diversas operações em que se apurou que, de fato, o “Grupo Master Móveis” operava como uma única empresa, sistematicamente objetivando reduzir o valor a pagar dos tributos. No acórdão recorrido assentado que “...o grupo simula o pagamento para empresas que constam como emitentes de Notas Fiscais Inidôneas e utiliza-se desses valores para descapitalizar a Contribuinte, já que o dinheiro sai da empresa, para capitalizar as demais empresas do Grupo e também seus sócios, e destinados para a aquisição de bens, imóveis e serviços, ficando a Recorrente sem dinheiro e bens para quitar seus débitos, inclusive fiscais”. Foram diversos os procedimentos detalhados pela Fiscalização no Relatório Fiscal (TVF), demonstrando todo o esquema operacional adotado como fraudulento, como as movimentações contábeis (escrituração contábil e fiscal), movimentação em contas bancarias, utilização de “caixa dois”, tendo como beneficiários diversas empresas. Um dos exemplos demonstrados com provas robustas trata de pagamentos efetuados para as empresas “Supricel Apoio Operacional, Auto Posto Luiz de Queiroz e outros”, que foram intimadas a esclarecerem os reais beneficiários, o que fez a Fiscalização chegar à empresa “SLR Transportes e Logística Ltda.”, e, por conseguinte, ao Sr. Abrahão Fontanari Monfrinato (fls. 4.728 e seguintes). No mesmo sentido, a Fiscalização relata outras operações envolvendo o Contribuinte e a empresa “SOFÁ Ambiente Comércio de Móveis Ltda.” administrada pela Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato, referente a pagamentos de funcionários, empréstimos, despesas de condomínios, por meio da conta bancária utilizada como “caixa dois” pelo Contribuinte (fls. 4.724 e seguintes), cf. Relatório Fiscal, às fls. 4801/4802: “A Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato adquiriu móveis de cozinha e lavanderia da Formapira Comércio de Moveis Planejados Ltda. e concreto e brita bombeáveis para imóveis de sua propriedade, sendo que o pagamento foi realizado pela Master Móveis. Neste caso o dinheiro saiu do Caixa Dois da Master Móveis, sendo que esta conta bancária recebe transferências da conta 32555-1 (contabilizada), cujo lançamento contábil dá saída na conta BANCOS e entrada na conta CAIXA, sendo que o dinheiro vai para a conta bancária 72371-4 que a empresa utiliza como “Caixa Dois”. Portanto verificamos a existência de um benefício direto para a Sra. Celi Fontanari com a utilização do esquema fraudulento de aquisição de fiscais inidôneas realizadas pela Master Móveis. Concluímos que o Sr. Abrahão Fontanari e a Sra. Celi Fontanari, além de serem sócios administradores de empresas do GRUPO MASTER MÓVEIS, beneficiaram-se do esquema.” (grifo nosso) Cabe ressaltar que restou esclarecido nos autos que os beneficiários dos pagamentos não eram as empresas emitentes das “Notas Fiscais Inidôneas”, uma vez que após circularização e intimação de alguns desses beneficiários que responderam ter recebido os valores, verificou-se que tais registros não constavam da contabilidade do Contribuinte. Em Fl. 7950DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 algumas situações, tais valores foram utilizados para pagamentos de serviços, como os contratados pela Sra. Celi Maria Fontanari Monfrinato, sócia administradora da Sofá Ambiente, que é esposa do Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato, sócio do Contribuinte. Por fim, e não menos importante, pontua-se informação trazida pelo acórdão recorrido, em que o Contribuinte classifica como equivocada a caracterização de “Grupo Econômico” levada a efeito pelo Fisco, envolvendo a empresa MASTER MÓVEIS e as pessoas jurídicas CA, SLR e SOFÁ AMBIENTE. A formação de grupo econômico entre essas empresas é inequívoca e encontra-se reconhecida, inclusive, em decisão proferida na justiça comum. É o que consta do Processo n. 1006166-51.2014.8.26.0451, relativo a execução de título judicial interposta pelo Banco Safra S/A junto à 1ª Vara Cível do Foro de Piracicaba (SP), movida contra a devedora “Master Móveis Ltda”. A consulta do movimento do processo, disponível na página da internet do TJSP, permite verificar que a credora requereu a inclusão das pessoas jurídicas CA, SLR e SOFÁ AMBIENTE no polo passivo da execução, em face da tentativa da devedora de frustrar a execução. Ao decidir pelo deferimento de penhora de faturamento, em Despacho proferido em 09/09/2014, o Juízo de primeiro grau decidiu expressamente pelo reconhecimento de Grupo Econômico, incluindo no polo passivo as empresas: SOFÁ Ambiente Comércio de Móveis Ltda., GFlex Sofás Multifuncionais Importação e Exportação Ltda., Bremare Participações Ltda., SLR Transportes e Logística Ltda. e CA Construtora e Locação de Equipamentos Ltda., como se verifica do excerto a seguir: “A documentação trazida pelo credor aos autos comprova que , realmente, houve tentativa dos devedores em frustrar a execução. A criação de empresas, alterações societárias, etc, evidencia a má fé dos devedores e seu objetivo de saldar os débitos apurados e comprovados (...)”. O Agravo de instrumento interposto pela devedora, instruído nos autos do Processo n. 2163742-85.2014.8.26.0000, foi negado, conforme transcrito a seguir: “Agravo de Instrumento Processo nº 2163742-85.2014.8.26.0000 Relator(a): VICENTINI BARROSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2163742-85.2014 - PIRACICABA. Agravantes: Master Móveis Ltda. e outro. Agravada: Banco Safra S/A. 1. Agrava-se de decisão que, em execução movida pela agravada aos agravantes, reconheceu incidentalmente a existência de grupo econômico entre estes e outras empresas indicadas, bem como deferiu penhora sobre 30% do faturamento da devedora (fl. 21). (...). Indefiro efeito suspensivo ausentes requisitos do artigo 558 do CPC. Discutível da relevância da fundamentação, abstração feita à perspectiva de lesão grave e de difícil reparação. De fato, num primeiro momento, do cotejo dos documentos que instruíram o recurso, não se vê motivo para inovação no estado do processo. No mais, aguardar-se-á melhor oportuna análise da turma julgadora. (...)”. (grifo nosso) Como se vê, em decisão judicial relativa a execução de Título Judicial interposta pelo Banco Safra S/A contra a Contribuinte, em que constatou-se que 3 (três) das empresas Fl. 7951DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 consideradas do Grupo, “CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda.”, “SLR Transportes e Logística Ltda.” e “SOFÁ Ambiente Comércio de Móveis Ltda.”, foram incluídas no pólo passivo, diante da tentativa de frustrar a execução. Ao final, o magistrado reconheceu o grupo econômico, evidenciando, inclusive, a má fé dos devedores. Este processo findou com a homologação judicial de um acordo extrajudicial, em 30/05/2016. Reitere-se que todos esses elementos probatórios já foram analisados e endossados no acórdão recorrido, sendo aqui apenas recordados, para contextualizar o tema jurídico a debater nesta instância recursal. Em relação ao único paradigma aceito em exame monocrático para atestar divergência de posicionamento jurídico em relação ao art. 124, I do CTN, Acórdão n o 3402- 004.753, concluiu o despacho de admissibilidade que o colegiado paradigmático afastaria a responsabilidade dos recorrentes na presente situação fático-probatória, por exigir critério mais restritivo para a responsabilização, que consistiria na presença de pessoas no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário, e que realizam conjuntamente o fato gerador. Não se chega aqui à convicção que alcançou o despacho de admissibilidade para afirmar que o colegiado que decidiu o Acórdão n o 3402-004.753 julgaria dessa ou daquela forma a responsabilização solidária no presente processo, com acervo probatório absolutamente distinto, o que até poderia apontar para o não conhecimento do recurso. No entanto, parecem, de fato, haver teses jurídicas conflitantes entre o acórdão recorrido e o paradigma, pois estaria o paradigma a exigir algo como múltiplos contribuintes, e não responsáveis solidários pela obrigação tributária, o que veementemente se rechaça aqui. A codificação tributária expressamente trata de figuras distintas: contribuinte e responsável solidário, e exige desse apenas último interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que indubitavelmente restou demonstrado no caso em análise, com a inequívoca caracterização de grupo econômico irregular, com “caixa dois” e benefício aos responsabilizados nas práticas evasivas adotadas em relação ao recolhimento de tributos. Nesse sentido, a título ilustrativo, o Parecer Normativo COSIT n o 4, de 10/12/2018: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. (...) São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...)” (grifo nosso) Fl. 7952DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 Assim, a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN não é restrita apenas aos atos lícitos efetivamente praticados por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. A responsabilização pela norma do art. 124, I, do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com cada fato gerador. Há que ser observado o resultado, e a destinação dos frutos dos atos irregulares praticados. No presente caso, foram inequivocamente realizados atos com vistas a evitar a imposição tributária (apropriação indevida de créditos básicos de IPI, oriundos de Insumos adquiridos através de Notas Fiscais Inidôneas) com o claro objetivo principal de não pagamento de tributos, comungado pelos responsáveis. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implica a formação de recursos, a serem vertidos aos beneficiários da infração. Com os elementos expostos, restou caracterizado o sistemático desvio de recursos da MASTER MÓVEIS às empresas ligadas, especialmente mediante a utilização da conta bancária utilizada para movimentar o “caixa dois”, não havendo o que reparar quanto à subsunção dos fatos à hipótese de incidência prevista no art. 124, I, do CTN, que cuida do interesse comum das pessoas jurídicas envolvidas na situação que constitui o fato gerador dos tributos devidos. Suficiente o argumento aqui externado para a manutenção da responsabilização solidária das pessoas físicas recorrentes com base no art. 124, I do CTN. Adicione-se, acerca da natureza da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, que a pessoa física, na condição de real administrador, passa a ser responsável pela gestão da empresa. Se comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, tais atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, sendo evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. A respeito de tal tema, iniciam os recorrentes indicando na peça recursal como paradigma da divergência um voto que restou vencido no Acórdão 1101.001-239, o que flagrantemente seria condenado por este tribunal, tivesse o recurso sido conhecido. No paradigma aceito em exame monocrático (Acórdão 1201.001-432), a admissibilidade identificou dois requisitos de responsabilização aparentemente distintos dos empregados no recorrido: (a) estrita vinculação da pessoa responsabilizada ao ato que gerou a tributação (o que, diga-se, já se aclarou no tópico anterior, que trata do art. 124, I, do CTN); e (b) individualização da conduta de cada um dos responsabilizados em cada ato infracional. Novamente, mescla o paradigma atributos de contribuintes e responsáveis. É cediço que os pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários, elencados no art. 135 do CTN, não se confundem com os contribuintes, que praticam a conduta prevista no fato gerador, e nem prejudicam o vínculo de responsabilização solidária por interesse comum, cabendo no lançamento, para efeitos do art. 135, a demonstração de prática de ato com excesso de poderes ou com infração a lei, contrato social ou estatuto, impactando tal ato na obrigação tributária. Fl. 7953DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 A comprovação da prática dos referidos atos e do vínculo destes com a obrigação tributária, indiscutivelmente presente nos autos, não se confunde com o que pareceria demandar o paradigma, no sentido de que haveria necessidade de comprovação específica da prática do próprio fato gerador, a cada caso, pelos responsáveis. Ademais, também aqui não se comunga da percepção externada no exame monocrático de admissibilidade de que um colegiado decidiria a questão probatória submetida ao outro de forma diversa, conhecendo-se do recurso tão-somente em função da aparente leitura jurídica restritiva do paradigma em relação ao art. 135 do CTN. Nestes termos, resta, no presente processo, caracterizada a responsabilidade tributária estabelecida pelo inciso III do art. 135 do CTN, para as pessoas físicas recorrentes. Pelo exposto, vota-se pela negativa de provimento aos recursos especiais interpostos por Abrahão Fontanari Monfrinato e Celi Maria Fontanari Monfrinato. 2) recursos das empresas CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda., SLR Transportes e Logística Ltda., e Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda. (empresa baixada), indicando a existência de divergência quanto à responsabilidade das empresas, a partir da existência de interesse comum, com fulcro no art. 124, I, do CTN. Como descrito no tópico anterior, as situações demonstradas pela fiscalização para certificar a efetiva existência de “Grupo Econômico” e de “interesse comum” são diversas e encontram-se fundamentalmente demonstradas junto ao “tópico 5” do Termo de Verificação - Relatório Fiscal (fls. 4.759 a 4.802), denominado “Do Grupo Econômico Master Móveis”, e foram exaustivamente tratadas no acórdão recorrido. A relação entre a Master Móveis e a “CA- Construtora e Locação de Equipamentos Ltda.” é narrada pela fiscalização às fls. 4.759 a 4.770. No período de 21/06/2010 a 03/09/2010, foi formalizada a venda de 27 veículos semirreboque da MASTER MÓVEIS para a empresa CA. No ano seguinte - em 19/10/2011, os veículos foram devolvidos. Nenhum pagamento foi realizado por conta dessa transação. Intimada a manifestar-se, a CA informou que a ausência de pagamento deveu-se “em razão das compras e vendas que havidas entre as partes, restaram retratadas”. Todavia, a fiscalização verificou que de 16/06/2010 a 19/10/2001 não houve operação de compra e venda entre as partes. Outra situação apontada às fls. 4.765 a 4.767, foi que a fiscalização verificou que “existem transferências de valores da Master Móveis para a CA Ltda., que não são pagamentos pela emissão das Notas Fiscais”, destacando ainda a fiscalização que: “Verificamos que a Master realiza transferências de valores para CA Ltda liquidar suas dívidas com aquisição de imóveis e despesas resultantes destas aquisições além de despesas gerais. (...)”, e “(...) verificamos que na realidade a Master Móveis realiza os pagamentos das despesas e aquisições realizadas pela CA Ltda. e efetua o acerto contábil fazendo lançamentos de adiantamento”. A relação entre a Master Móveis e a “SLR Transportes e Logística Ltda.” é apresentada pela fiscalização, no Relatório Fiscal, às fls. 4.775 a 4.777. A empresa SLR realizou operações de desconto de duplicatas emitidas contra a MASTER MÓVEIS junto à empresa de Factoring NEW TRADE. O crédito decorrente das operações, todavia, fora creditado à MASTER MÓVEIS, e não à cedente dos títulos. A autoridade fazendária comprova que tal Fl. 7954DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 circunstância não ocorreu em função de “equívoco”, como alega a fiscalizada, mas sim em face de solicitação formal realizada por Abrahão Zacarias Monfrinato, que é sócio administrador da SLR e da MASTER MÓVEIS, que está presente em 42 dos 45 dossiês analisados pelo Fisco. Em 2011, a fiscalização detectou que a MASTER MÓVEIS, transferiu recursos para a SLR a título de adiantamento a fornecedores (fls. 4.777 a 4.779). Constatou-se que o valor transferido ao longo de 2011 foi de R$ 1.274.420,00. No dia 31/12/2012, entretanto, todo o valor transferido permanecia “em aberto” na contabilidade das empresas, “significando que não houve nenhum abatimento pela execução de serviços e nem devolução de recursos pela SLR”. A discriminação dos valores transferidos encontra-se junto ao “anexo LXXVII”. A auditoria dessas transferências evidenciou que “...na realidade, a Master Móveis realiza os pagamentos das despesas e aquisições realizadas pela SLR Ltda., e efetua o acerto contábil fazendo lançamentos de adiantamento”. Por seu turno, a relação entre a Master Móveis e a “SOFÁ Ambiente Comércio de Móveis Ltda.” é caracterizada por diversos elementos, nos autos. A empresa MASTER MÓVEIS realizou o desconto de aproximadamente 100 duplicatas sacadas contra a pessoa jurídica SOFÁ Ambiente, no valor total de R$ 2.956.299,10, junto à empresa de Factoring NEW TRADE. Foi evidenciado, no curso da fiscalização, que a emissão das duplicatas fora simulada. Em que pese a MASTER MÓVEIS ter alegado que as operações teriam ocorrido em face de “...falha cometida pela ora contribuinte”, não soa razoável crer que as operações de desconto tenham ocorrido de maneira tão sistemática sem que houvesse uma ligação entre as empresas cedente e sacada. No caso, o quadro societário da SOFÁ Ambiente (antiga Móveis Monfrinato Ltda.) era formado pela esposa e filha do sócio administrador da MASTER MÓVEIS, Sr. Abrahão Zacarias Monfrinato (fls. 4.788 a 4.794). Informa adicionalmente a fiscalização, às fls. 4.795 a 4.798, que, no decorrer das verificações fiscais, a MASTER MÓVEIS informou que não possui relacionamento comercial com a SOFÁ. Intimada a manifestar-se sobre o vínculo existente com a MASTER MÓVEIS, a SOFÁ não respondeu, limitando-se a informar que paralisou suas atividades de 2010 a 2012. Entretanto, a fiscalização detectou que: (a) a SOFÁ mantinha duas funcionárias ativas, até o mês 03/2011, e (b) foram detectados pagamentos a essas funcionárias, no ano de 2011, com recursos provenientes da conta bancária utilizada como “caixa dois” pela MASTER MÓVEIS. Foi ainda verificado que, entre o ano de 2010 e 2011, houve operações com o Cartão de crédito por parte da SOFÁ Ambiente. Em complemento, foram identificados lançamentos contábeis pertinentes a empréstimo bancário realizado pela SOFÁ à MASTER MÓVEIS. Os lançamentos, que foram discriminados às fls. 4.798 a 4.801, acabam por envolver injustificadamente a conta contábil “Abrahão Zacarias Monfrinato”, como se estivessem liquidando o valor de um empréstimo realizado pelo Sr. Abrahão, enquanto que o valor de R$ 100.000,00 do empréstimo da Sofá Ambiente permaneceria em aberto. O fluxo efetivo dos recursos indica que “...R$10.000,00 realmente foi para o Sr. Abrahão e R$107.000,00 foi para o Sofá Ambiente”. Os extratos apresentados pelo Contribuinte endossam os fatos narrados pela fiscalização. Tal qual no tópico anterior, as considerações aqui externadas não reavaliam provas do processo administrativo, mas apenas externam conclusões não refutadas do acórdão recorrido, e pacificadas nos autos. Resta apenas o debate jurídico no tema em que haveria divergência com o decidido no Acórdão paradigma 1402-002.511, o único aceito na admissibilidade monocrática. Em tal acórdão, a exemplo que que se analisou em tópico anterior, parece ser sustentada a tese de necessidade de participação direta das totalidade das pessoas responsabilizadas na direta realização dos fatos geradores objeto de tributação. Fl. 7955DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-015.103 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.723792/2015-92 Sobre o tema, remetemos ao já tratado neste voto em relação ao art. 124, I do CTN, que não trata de contribuintes, mas, sim, de responsáveis solidários, definidos como “...as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, e não pessoas que, conjuntamente, o praticam. No caso, considerando o sistemático desvio de recursos da MASTER MÓVEIS às empresas ligadas “CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda.”, “SLR Transportes e Logística Ltda.” e SOFÁ Ambiente Comércio de Móveis Ltda., especialmente mediante a utilização da conta bancária utilizada para movimentar o “caixa dois” mantida pela MASTER MÓVEIS (extrato da conta n. 72371-4, Banco Itaú S.A.), não há o que reparar quanto à subsunção dos fatos à hipótese de incidência prevista no art. 124, I, do CTN, que cuida do interesse comum das pessoas jurídicas envolvidas na situação que constitui o fato gerador dos tributos devidos. Assim, vota-se por negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pelos responsáveis solidários: “CA - Construtora e Locação de Equipamentos Ltda., SLR Transportes e Logística Ltda. e Sofá Ambiente Comércio de Móveis Ltda.”. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, e por conhecer dos demais Recursos Especiais interpostos por responsáveis solidários para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se hígido o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 7956DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900004/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM.
Numero da decisão: 3402-011.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 2 As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 3 As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 4 manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3402.001.676 com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra despacho que denegou PERD/COMP's apresentados pelo contribuinte referente ao PIS/Pasep não cumulativo, vinculados à exportação no 2º trimestre de 2011. 2. Em suma, estamos diante da conhecida discussão a respeito do conceito de insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais restritiva por parte da Receita Federal do Brasil, o que se dá com fundamento nas INs n.s 247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem) diretamente empregados na fase de industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 5 4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos, planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente: 5. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou a citada manifestação de inconformidade de fls. 03/84, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS, refutou as glosas perpetradas pela fiscalização. 6. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ de Florianópolis (acórdão n. 0739.417 fls.572/610), o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 6 destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO. Os veículos, máquinas, equipamentos e embarcações utilizados no transporte interno de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, não geram direito ao crédito, dado não se poder considerar tais bens empregados na fabricação de produtos. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUÉIS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. 7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise (fls. 619/716), oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 718/750, o qual confirmaria as suas razões. 8. Não obstante, em julho de 2018, a recorrente apresentou parecer técnico-contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. PWC, retratado em planilha que analisa cada uma das glosas perpetradas pela fiscalização e que atestaria a juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não paginável que segue a petição de fls. 753/764. 9. Por fim, em novembro do corrente ano, o contribuinte apresentou outro parecer técnico (fls. 853/873) para tratar do conceito de essencialidade em cada uma das etapas da atividade empresarial exercida pela empresa. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 7 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim sorteado e distribuído para ser incluído em sessão de julgamento, conforme procedi. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de Ressarcimento (PER de nº 39869.69925.021213.1.5.08-4612), no importe de R$ 14.001.312,89 a título do PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, apurado no 2º trimestre-calendário de 2011. Em decorrência de procedimento de Fiscalização com o intuito de verificar os PER/DCOMPs de ressarcimentos de créditos dessas contribuições, identificou-se a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração das contribuições, dando ensejo ao deferimento parcial do pedido. Os seguintes itens descritos no acórdão recorrido foram objeto de glosas, integralmente mantidas no julgamento: 3.7. Bens para Revenda adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 1) - Glosa por ausência de informação nos arquivos ADE25. - Glosa de itens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de PIS/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II, do § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.8. Bens utilizados como insumos adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 2) - Glosa por falta de indicação de documento nos arquivos ADE25, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. - Glosa por falta de informação sobre a aplicação no processo produtivo/de prestação de serviços. A descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano 2011, é deficiente para o fim a que se propunha o arquivo digital do ADE25, qual seja, comprovar a liquidez e certeza dos créditos de PIS/Cofins não cumulativa. Exame mais detido das descrições mais relevantes e respectivas NCM revelou que a maior parte do crédito referente às aquisições de bens como insumo informado no ADE25 se refere a itens que não se agregam ao produto final, mas sim à manutenção das instalações ou abastecimento/manutenção de máquinas, equipamentos, veículos utilizados pela empresa, de modo que para saber se uma dada aquisição gerou crédito é importante detalhar sua aplicação, isto é, em que etapa do processo produtivo/de prestação de serviços o bem se consome. 3.8.1. Bens adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades Portuárias e Ferroviárias da Fiscalizada - Glosa Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 8 de gastos com ferrovias e portos, referente à movimentação interna do produto acabado, etapa posterior à produção. 3.8.2. Bens adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga nos demais negócios da Vale - Glosa de gastos de abastecimento e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados na movimentação interna de bens no interior dos estabelecimentos da empresa ou entre estes estabelecimentos. Estes não geram direito a crédito da contribuição para o Pis/Cofins, uma vez que não seriam gastos com bens utilizados na produção/prestação de serviços, mas sim gastos com atividades logísticas anteriores (movimentação de produtos em elaboração) ou posteriores à etapa produtiva (movimentação de produtos acabados). - Glosa de aquisições de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, CST 6 a 9, e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.9. Serviços Utilizados como Insumos Adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha3) 3.9.1.Serviços Adquiridos para Aplicação em Máquinas, Equipamentos, Veículos e Aparelhos Vinculados a Atividades de Logística, Precipuamente, Portuárias e Ferroviárias da Fiscalizada - Glosa de serviços pertinentes às áreas portuárias e ferroviárias para movimentação interna dos bens produzidos, por não poderem gerar crédito conforme inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram glosados também serviços de logística compartilhada, ante a impossibilidade de identificação da área em que foram aplicados. 3.9.2. Serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga, identificados pela inspeção dos centros de custo informados nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com serviços de operação e manutenção prestados em veículos, máquinas e equipamentos utilizados na movimentação interna de bens no interior dos estabelecimentos da empresa ou entre estes estabelecimentos, tais como caminhão, carreta, trem, navio, etc., por não gerarem direito a crédito da contribuição para o PIS/Cofins, uma vez que não seriam gastos com serviços utilizados na produção/prestação de serviços, mas sim gastos com atividades logísticas anteriores (movimentação de produtos em elaboração) ou posteriores à etapa produtiva (movimentação de produtos acabados). 3.9.3. Serviços adquiridos para aplicação em atividades distintas de produção/prestação de serviços da empresa, identificados pela descrição das contas contábeis informadas nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com aluguel. Tal registro estaria em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam de linha específica no Dacon. - Glosa de gastos com estudos, pesquisas, sondagens, em razão de serem atividades que antecedem a fase produtiva e não geram créditos. - Glosa de gastos com serviços de operação portuária, pois não possuem relação com a produção de minério. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 9 - Glosa de gastos com translado de minério de ferro das minas para pátios de carga e descarga, para industrialização ou para escoamento configura transporte interno, o qual não gera créditos na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo. 3.9.4. Serviços adquiridos para aplicação em atividades distintas de produção/prestação de serviços da empresa, identificados pela descrição dos itens de notas informados nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com serviços relacionados a descrições de itens de infraestrutura, de transporte, que não faziam parte da etapa produtiva, como alimentador de sapata”, “caminhão”, “carga”, “Carregadeira”, “carreta”, “correias transportadoras”, “embarcação”, etc. - Glosa de gastos com aluguel. Tal registro estaria em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam de linha específica no Dacon. 3.10. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, adquirida no mercado interno (Ficha 06/16A, linha 4) - Glosa por falta de indicação de documento nos arquivos ADE25. - Glosa de alguns itens de notas fiscais de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de PIS/Cofins, CST 8, e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.11. Despesas de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) - Glosa de despesas com aluguéis não referentes a máquinas ou equipamentos. Os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação dispõem que somente são conceituados como “máquinas e equipamentos” os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Veículos e embarcações constam da seção de transporte nos capítulos 86 a 89 e estão excluídos do conceito de máquinas e de equipamentos. 3.13. Bens Adquiridos no Mercado Nacional relativos ao Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção), relativas a Operação no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 10) - Glosa de aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento. 3.14. Bens Importados utilizados como insumos (Ficha 06/16B, linha 2) - Glosa de bens utilizados como insumos relacionados à movimentação interna de produtos acabados e em elaboração. 3.15. Bens Importados do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) (Ficha 06/16B, linha 7) - Glosa de veículos e embarcações destinados a movimentação interna de carga, portanto, não utilizados na produção. Além disso, somente máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM é que poderiam ser considerados na utilização acelerada de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 11.774/2008. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades como: realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, etc. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 10 Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 11 pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 12 Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 13 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 14 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Da diligência Fiscal Em sessão realizada em 18/02/2020, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: (i) seja esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de cada um dos itens glosados e que foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa. 16. Ademais, deverá a fiscalização (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e direitos, aquilatando sua participação em relação ao produto final. 17. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora (e exclusivamente ela) (iii) elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada dispêndio elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão. 18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios: (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa; (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano); (c) contato direto com o produto em fabricação; (d) agregação ao produto final. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 15 19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal, (iv) sugere-se que o contribuinte e a Procuradoria da Fazenda Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n.1.221.170), dos laudos técnicos aqui acostados e do parecer técnico que será preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF1, para que cooperem2 com a atividade judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que as partes entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e, portanto, indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito. 20. Concluída a diligência, (v) o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº 3402-001.676 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. O Contribuinte apresentou manifestação sobre os resultados da diligência, bem como laudo relacionado com a discriminação da aplicação dos bens e serviços glosados, nas e- fls.979 a 1.011. Feitas essas considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente quanto ao mérito. Bens para revenda adquiridos no mercado interno A Fiscalização informa que a empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta feita, foram glosados os créditos referentes a tais aquisições que estão detalhadas na planilha excel referida no termo “Revenda sem Pis/Cofins incluídos no Crédito” de folhas 1.731. A Recorrente alega que a despeito das notas fiscais de aquisição de bens para revenda não constar a oneração do PIS e COFINS, a tributação de fato teria ocorrido, conforme juntou declarações dos fornecedores confirmando a incidência (Doc.04) e informando que se Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 16 tratou de mero equívoco. Afirma ainda que se não houvesse a incidência, porquanto eivada de ilegalidade, na medida em que desfigura a técnica da não cumulatividade aplicada ao PIS e a Cofins, conforme doutrina e precedentes judiciais. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Nesse mesmo sentido é a ampla jurisprudência das turmas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de bens Fl. 1095DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 17 para revenda, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não foram oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a glosa. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; 4. Fluxo de produção do ferroníquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários; Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 18 Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. Abaixo o gráfico que representa os fluxos de negócio da empresa: Feitas essas breves considerações sobre a atividade da empresa, passa-se à análise das glosas efetuadas. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno (ficha 06/16a, linha 2)/ Bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades portuárias e ferroviárias da fiscalizada ou de movimentação interna de carga nos demais negócios da vale Em suma, neste tópico é discutido o direito a crédito sobre bens e serviços utilizados nas atividades ferroviárias e portuárias, bem como despesas como movimentação interna de carga nos demais negócios da Vale. O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 19 encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. Entretanto, como tanto no negócio porto quanto no negócio ferrovia eram realizados serviços ferroviários e portuários a terceiros respectivamente, o Fisco, ao efetuar as exclusões das aquisições de bens para estes dois negócios, tomou o cuidado de reintegrar o crédito referente aos serviços portuário e ferroviário na proporção de tais receitas em relação à receita total. Tal proporção mensal constou na tabela 17 do item 3.8.1 do TVF e foi utilizada para reduzir o montante das glosas das aquisições de bens como insumo efetuadas pelo Fisco. A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (negrito nosso) Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 20 Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). (negrito nosso) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 21 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. Com base nessas consideraçoes, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. No que concerne às despesas de movimentação interna, houve a glosa dos serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga. A Fiscalização informa que os créditos de aquisições glosados se referem aos itens (combustível, lubrificantes, partes e peças de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos) utilizados nas áreas de negócio de produção de minério de ferro, pelota, Cobre e ferro-níquel para mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. Entendeu o Auditor, em que pese ser a atividade de movimentação de bens tais como produtos acabados e em elaboração, serem essenciais a atividade da mesma, a movimentação interna não constitui etapa de processo produtivo, mas – somente – mera preparação para que a produção ocorra ou etapa posterior esta, utilizada para escoamento da mesma. Como se infere da peça de defesa, a Recorrente reitera seu entendimento de que os serviços glosados são essenciais ao funcionamento do seu processo produtivo, ainda que relacionados à logística de movimentação interna. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, como se sabe, o art. 3º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os combustíveis e lubrificantes podem ser "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" dando direito ao creditamento do PIS e da Cofins quando adquiridos com o pagamento dessas contribuições (art. 3º, §2º, II das Leis nºs Leis 10.637/02 e 10.833/03). No caso em apreço, entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento adicional que comprove que esses itens tenham sido, de fato, utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos do processo produtivo ou prestação de serviços, limitando-se a Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 22 informar, de forma genérica, que tais produtos são necessários na sua atividade produtiva. Não é qualquer combustível ou lubrificante que dá direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, mas tão somente aqueles aplicados na produção ou prestação de serviços. Embora o laudo trazido pela Recorrente afirme que os combustíveis e lubrificantes possam ser usados no processo produtivo da empresa, as referidas despesas também são incorridas em outras atividades da empresa que não gerariam direito a créditos, a exemplo nas atividades de escoamento até o porto e atividades administrativas, que estão fora da atividade de produção da Empresa, conforme antes afirmado. Além disso, restou comprovado nos autos que lubrificantes e combustíveis não estão sujeitos ao pagamento da contribuição (regime monofásico). Da mesma forma, quanto aos serviços e partes e peças aplicados em veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, a Fiscalização, no Termo de Informação Fiscal da Diligência, informa que muitos itens adquiridos para aplicação em bens do imobilizado (partes e peças de máquinas e equipamentos) e a vida útil de tais itens é dependente do bem do imobilizado ao qual são aplicadas e a Fiscalização não dispunha desta informação, mesmo tendo sido intimada a empresa durante o procedimento fiscal e na diligência realizada. Conforme informa o Auditor Fiscal responsável pela diligência fiscal: “... dentre as informações que foram solicitadas, como o crédito se referia em sua maioria a partes e peças a serem aplicadas ao ativo imobilizado, a Fiscalização solicitou as seguintes informações, com o intuito de rastreá-las na EFD-FISCAL e no ativo imobilizado da empresa: • Cód Bem Reg 0200 cp02_COD_ITEM; • Cód Bem Principal; • Modelo; e • Part Number do Fabricante Entretanto, ao responder à intimação, em 14/09/2020, através da Carta 182/2020, a diligenciada informou estar desobrigada de apresentar os dados acima, uma vez que entendeu estar fora do escopo da diligência solicitada pelo CARF. Para remediar tal falha da diligenciada e complementar com informações essenciais à análise, por meio do TIF 4, solicitou-se que a empresa realizasse a necessária complementação. Após pedir prazo de 40 dias para realizar a tarefa, a fiscalizada entregou arquivos sem efetuar as complementações e correções solicitadas. Em 02/08/2021, através do TIF7, a diligenciada foi novamente intimada a complementar os campos deixados sem informação, desta feita, porém, a fiscalização evidenciou as linhas que necessitavam de complemento, para fins de não restar dúvidas à empresa de quais informações deveriam ser prestadas. Para surpresa da fiscalização, através da Carta 253/2021 (fls. 3133/3134), a empresa RECUSOU-SE a complementar os itens faltantes, evidenciados no anexo ao TIF7, conforme extrato de sua resposta evidenciado a seguir: Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 23 Desta feita, remanesceram sem informação adicional, R$180.269,90 referentes ao item 3.8 do TVF, R$26.896.765,11 referentes ao item 3.9 do TVF e R$4.731.774,71 referentes ao item 3.13 do TVF. Por certo, para as partes e peças de manutenção serem consideradas insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nºs10.637/2002 e 10.833/2003, elas devem ser aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Sem esse tipo de informação atinente a qual imobilizado houve a aplicação do bem (partes e peças) não é possível se avaliar se a parte e peça adquirida pode ser deduzida como despesa do exercício ou ativada em função do prazo de vida útil. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas sobre os itens (combustível, lubrificantes, partes e peças de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos) utilizados nas áreas de negócio de produção de minério de ferro, pelota, Cobre e ferro-níquel para mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. No entanto, noticia-se nos autos que uma fração do minério de ferro extraído, mais especificamente, àquela correspondente aos finos de minério gerados durante o processo de extração (pellet feed - partículas com granulometria inferior a 0,15mm) é transformada em pelota, após o escoamento, pela ferrovia, nas usinas de pelotização, situadas em Vitória e em São Luís. Por meio de intimação, a Fiscalização coletou informações a respeito das usinas de pelotização da Vale S.A., sendo relevante mencionar que: Em São Luís do Maranhão, a Vale S. A. possui o terminal marítimo de Ponta da Madeira (33.592.510/0424-00) que é um porto privado e dista 3Km da usina de pelotização de São Luís (33.592.510-0434-73). Em Vitória, Espírito Santo, a Vale S.A. controla o Porto de Tubarão, possuindo o estabelecimento intitulado CVRD Área Operacional do Porto Vale S.A. (33.592.510/0219-09), que se situa no mesmo endereço do estabelecimento de sua usina de pelotização (33.592.510/0220-42). Na Usina de Pelotização de São Luís, os finos de minério escoados da mina de Carajás são pelotizados, enquanto na usina de pelotização Tubarão I e II, ocorre a pelotização dos finos de minério oriundos das minas de Itabira, Brucutu e Timbopeba. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 24 Assim, nos casos citados, tratando-se de transporte de produtos em elaboração (finos de minério) que só se tornam produtos acabados (ferro em pelotas), finanlizando o processo produtivo do bem para venda nas unidades de pelotização nas unidades de São Luís e Vitória, deve ser admitido o direito a creditamento sobre insumos de bens e serviços relacionados com o transporte desses materiais entre as unidades da Empresa via ferrovia, conforme informa a Fiscalização no Termo de Informação da Diligência (e-fls.3.241). Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência mansa e pacífica das Turmas do CARF quanto a aceitar o creditamento das despesas no transporte de produtos em elaboração ou semi acabados: CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3401-009.835, sessão de 25 de outubro de 2021, relatoria da Conselheira Rafaella Dutra Martins) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, sessão de 15 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade) Dessa forma, deve ser revertida a glosa de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal. Despesas com estudos e pesquisas, prospecção, sondagens, serviços de geologia, serviços de manutenção de equipamentos ferroviários, manutenção de telecomunicações, serviços de dragagem e serviços de manutenção de embarcações No que concerne a glosa de créditos sobre despesas/custos sobre estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia, entendo que a decisão de piso merece reparo, pois embora reste evidente que tais despesas são antecedentes à produção ou prestação de serviços, pelo critério da relevância, tais dispêndios integram processo produtivo por imposição legal. Salienta-se que a realização de tais serviços tem previsão no decreto-lei nº227/67, que confere nova redação ao Código de Minas 3 , sendo imperiosas para viabilizar a autorização para lavra. 3 Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 25 A realização dessas atividades são, portanto, obrigatórias por imposição legal para viabilizar o início das atividades de produção e prestação de serviços da empresa, devendo ser consideradas como insumos, segundo o critério da relevância. Nesse mesmo sentido, têm decidido as turmas dos CARF em casos semelhantes, dentre as quais destacam-se as seguintes ementas: USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. (Acórdão nº3301006.109, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de abril de 2019, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini) CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. (Acórdão nº3201.009.513, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento de 25 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com a contratação de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra de levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. (...) Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições: I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.; Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 26 minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. (Acórdão 3402002.662, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 24 de fevereiro de 2015, relatoria do Conselheiro Charles Mayer) Desta feita, devem ser revertidas as glosas sobre despesas/custos com sobre estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância. A Recorrente também reivindica a reversão da glosa de despesas com manutenção por entender que são essenciais ao processo de produção de minério. Nessa direção, afirma que a empresa não poderia continuar a exercer as suas atividades sem que haja a manutenção de britadores, caminhões, viradores de vagão, dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e o seu escoamento até o porto de destino. Assim também como a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades da empresa e a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada, única via de transporte do minério. Da mesma forma, os serviços de telecomunicação também constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério de ferro. Lembra que, na exploração em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. Com relação aos demais serviços reivindicados como insumo, quais sejam, serviços de manutenção de equipamentos ferroviários, manutenção de telecomunicações, serviços de dragagem e serviços de manutenção de embarcações, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para manter a glosa visto que tais gastos não foram aplicados no processo produtivo da empresa. Vale repetir que as despesas de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos só poderiam gerar o crédito com base no custo da aquisição se, comprovadamente, não fossem de ativação obrigatória, comprovado por laudo técnico solicitado por este Colegiado, o que não foi feito. Ademais, como já falado, a fase de escoamento do produto final até o porto de destino não integra o processo produtivo, eis que se trata de transporte relativo ao produto já acabado, de forma que se faria necessária a segregação dos serviços de manutenção efetivamente empregados nas máquinas, equipamentos e veículos "para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Aluguéis de máquinas e equipamentos locados no mercado interno Com relação aos aluguéis, a fundamentação para parte da glosa constante do item 3.9.3 foi que tais gastos foram considerados em duplicidade pela empresa, visto que as despesas foram lançadas como serviços utilizados como insumo e também como despesas com aluguel na DACON. A Fiscalização procedeu a glosa da parte registrada como serviços utilizado como insumo do processo produtivo. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 27 A Recorrente se insurge contra essa glosa em sua defesa, mas não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de que tais despesas tinham sido registradas uma única vez. Vale repetir que, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, infirmando as suas conclusões, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar que não houve a duplicidade alegada. Apenas alegações genéricas, sem lastreio em documentação comprobatória, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais, registros contábeis e planilhas apresentados pela própria Empresa. A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos e embarcações, tais como: caminhão, munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores e transporte. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (caminhão, munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se tratam de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 28 decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 29 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 30 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (negrito nosso) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste de britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: O uso de outro modal terrestre, como o rodoviário também se torna inviável em relação ao custo operacional, disponibilidade e qualidade das vias de rolamento e dano ambiental, principalmente quando considerando, por exemplo, o uso de um veículo do tipo Carreta Cavalo Trucado com carga média de 42 toneladas. Considerando o comboio de 190 vagões de 98 toneladas cada, seriam necessários aproximadamente 2,5 caminhões para cada vagão, estimando uma frota movimentada de 475 veículos equivalente a cada comboio. Levando em conta movimentação de 3600 comboios por ano, seriam necessários acima de 1,5 milhões de veículos rodoviários para movimentar a carga para expedição. (...) Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 31 RAC 05 – Içamento de carga: Aplica-se as atividades de içamento de carga através de equipamentos próprios, arrendados (leasing) ou alugados pela Vale, bem como aos equipamentos de prestadores de serviço que façam parte do escopo do contrato com a Vale, dos seguintes tipos: guindaste (guindaste sobre rodas/esteira, guindaste veicular articulado, grua), ponte rolante (apoiada e pórtico), monovia e talha elétrica. (negrito nosso) Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios. Despesas com energia elétrica e a vapor adquiridas no mercado interno No tópico referente à glosa de energia elétrica e a vapor adquiridos no mercado interno, a Fiscalização constatou que a empresa tomou crédito de alguns itens de notas fiscais de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, CST 8 e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente alega, quanto à suposta ausência de recolhimento do PIS/COFINS relativo a tais aquisições, que de fato ocorreu a tributação de toda a energia adquirida, diferentemente da equivocada informação prestada pelos seus fornecedores nas NFs existentes no ambiente SPED, conforme se depreende das declarações obtidas posteriormente junto aos fornecedores, apresentadas como doc. 04-A da impugnação. Afirma, ainda que não houvesse sido objeto de tributação as referidas operações, a Recorrente remete mais uma vez à toda a argumentação desenvolvida ao longo da presente, pela plena eficácia do princípio da não-cumulatividade ao qual estão vinculadas as contribuições ao PIS e a COFINS (Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04), o qual, não pode ser mitigado, por simples interpretação da Fiscalização. Logo, negar o creditamento seria impor um duplo pagamento do tributo, em violação ao art. 3 o . IX, da Lei n° 10.637/02 e ao art. 3 o , III, da Lei n° 10.833/03. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 1110DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 32 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Nesse mesmo sentido é a ampla jurisprudência das turmas deste conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de energia elétrica, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas Fl. 1111DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 33 declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados digitais de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a infração. Glosas relativas a depreciação calculada na aquisição de bens adquiridos no mercado interno e importados para o ativo imobilizado (item 3.13 e 3.15) Neste tópico, correspondente aos itens 3.13 e 3.15 do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização informa que glosou despesas de depreciação sobre às aquisições de bens com as seguintes motivações: (i) glosou aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento; (ii) glosou aquisições de veículos e embarcações destinados a movimentação interna de carga; e iii) identificou que houve aplicação indevida de depreciação acelerada em bens que não fazem jus a esse benefício, posto que somente máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM é que poderiam ser considerados na utilização acelerada de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 11.774/2008. Inicialmente, cumpre informar que a Recorrente não fez qualquer consideração, ou trouxe qualquer elemento de prova, visando infirmar a glosa que teve como motivação as aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento do crédito, restando configurada a preclusão neste item. Com relação aos itens restantes, a Recorrente, por sua vez, reafirma o seu entendimento de que as glosas são equivocadas posto que, pela própria natureza da sua atividade, sua produção não se restringe ao beneficiamento do minério, a produção do minério compreende desde a exploração da jazida, com todas atividades desempenhadas na mina, desde a extração, passando pelo beneficiamento, pelotização, até a formação do lote para exportação nos armazéns situados na zona primária. Não há como visualizar o processo produtivo da Recorrente sem a aquisição de locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros. Tais insumos são efetivamente aplicados na produção de serviços e na etapa final produtiva dos minérios embarcados. E inviável a extração e beneficiamento (produção) dos minérios sem a utilização destes bens. Dessa forma, a Recorrente entende que todos os bens imobilizados utilizados nessas atividades dão direito a crédito por meio da depreciação. Como já se disse no tópico dos bens e serviços utilizados como insumos, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos/despesas em todas as atividades como créditos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de imobilizado, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 34 logística portuária visando a exportação, dentre os quais podem ser citados: locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; equipamentos de segurança; barco de alumínio; obras civis; serviços topográficos; serviços de terraplanagem, etc. O direito a crédito não se dá sobre todo e qualquer bem, mas somente para aqueles bens imobilizados utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, conforme preceitua o art.3º, da Lei nº10.88/2003, in verbis: Lei n.º 10.833, de 2003 Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004), Assim, os veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte de materiais acabados e logística portuária não podem ser considerados bens utilizados na “fabricação” dos produtos destinados à venda, não fazendo jus ao cálculo de créditos sobre a depreciação correspondente. Neste tópico, a Fiscalização também afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços que não estavam sendo aplicados na atividade de produção do minério destinados à venda. A glosa sobre bens com depreciação acelerada foram motivadas pelas seguintes situações: 1.A Fiscalizada não conseguiu identificar o que era produzido ou qual era o serviço prestado com aquele item (colunas negócio, fase da prestação/produção e aplicação sem informação alguma no arquivo); Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 35 2.A fiscalizada não conseguiu informar nem a etapa do processo produtivo/de prestação de serviços, nem a aplicação que determinado item adquirido teria (colunas fase e aplicação sem informação); ou 3. O item teve o negócio, a fase e a aplicação identificados, mas não dava direito a crédito, porque: a. Tratava-se de item utilizado nas atividades ferroviárias ou portuárias; b. A fase era referente a movimentação interna, caracterizada por palavras tais como: “carregamento”, “ transporte – movimentação interna”, “carga e descarga”, “empilhamento e recuperação” e “transporte”; ou c. A aplicação indicava que o item que não se enquadrava no conceito nas hipóteses previstas na legislação quer porque não era máquina ou equipamento, quer porque não se destinava a atividade não relacionada a produção ou prestação de serviço. No texto da aplicação ocorreram palavras tais como: balança eletrônica estacionária, caminhão, carregadeira, carregador, carrinho transportador, escavadeira, embarcação, empilhadeira, equipamentos portuários, equipamentos de segurança, guindaste, instalação portuária, locomotiva, palete de madeira, pátio, pier, ponte rolante, rebocador, retroescavadeira, silo, sistema de controle de frota, transportador de minério, trator, truque ferroviário, vagão, vagonete, via permanente, virador de vagão, “Wind fences”; ou 4. O bem/serviço foi adquirido sem o pagamento das contribuições (CST 6 a 9). Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 36 aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários bens depreciados aceleradamente pelo Contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Em sua defesa, a Recorrente repisa os seus argumentos quanto a que sejam considerados com natureza de máquinas e equipamentos os veículos e embarcações utilizados na movimentação de minério entre os seus estabelecimentos. Tal temática já foi abordada no tópico “Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6)”, no qual se considerou não haver identidade entre os veículos e embarcações com máquinas e equipamentos. Assim, a fim de se evitar repetições, remeto às considerações do tópico citado para manter a glosa realizada. Glosas concernentes aos custos relativos à aquisição de bens importados utilizados como insumos (item 3.14) Neste tópico, a Auditoria informa que a Empresa tomou créditos de bens utilizados como insumos oriundos do exterior nas aquisições de partes e peças de veículos, máquinas e equipamentos e aparelhos utilizados na mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. Na planilha denominada “Bens c/ insumo não vinc à prod cfe descrição itens”, e- fls.2.079, consta a relação completa de itens glosados, contendo a descrição do item importado (colunas “ECOMEX_DESCRICAO” ou “SYNCHRO_MERCADORIA”), a indicação do veículo, máquina ou equipamento utilizado na movimentação interna, tais como: “caminhão”, “fora de estrada”, “locomotiva”, “vagão”, “ferroviária”, “via férrea”, “escavadeira”, “pá-carregadeira”, “correia transportadora”, “dormente”, “trilho”, etc. A Recorrente repisa seus argumentos quanto ao seu ciclo produtivo, o qual encontra reflexo inclusive no seu objeto social e compreende todas os dispêndios com insumos utilizados nas diversas fases da produção relativas tanto à mina, quanto à ferrovia, quanto ao porto, sendo, portanto, legítima a pretensão de creditamento em relação aos mesmos, que foram indevidamente glosados pela Fiscalização. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações expostas no tópico “Glosa de bens e serviços utilizados como insumos”. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 37 anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com logística portuária visando a exportação. No entanto, uma vez que restou comprovado nos autos em quais bens do imobilizado as partes e peças importadas foram aplicadas, entendo que resta evidente, com base nas considerações do laudo elaborado, que os imobilizados denominados de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras são aplicados na produção de minério, fazendo jus, portanto, ao crédito correspondente às partes e peças importadas aplicadas na sua manutenção, em consonância com o critério da essencialidade antes discutido. A base legal para o direito a crédito como insumos em relação às importações de bens é o art.15, inciso II das Lei 10.865/2004, parcialmente transcrita a seguir: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (...) II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (...) “Art. 7o A base de cálculo será: Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 38 I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; (negritos nossos) Desta feita, deve ser revertida a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras. Gloasa de créditos legítimos que foram por equívoco informados em linhas incorretas dos Dacons Neste tópico, a Recorrente assevera que algumas glosas ocorreram em função dos valores não corresponderem à hipótese de crédito atinente à linha do Dacon em que foram informados, o acórdão registra que não resta dúvidas que a análise e reconhecimento deste crédito limita-se ao escopo do que consta no próprio Dacon não sendo, portanto, permitido a Autoridade Administrativa, em sede de análise de contestação de decisão que não reconheceu o crédito declarado pelo contribuinte, conceder crédito diverso do informado ou não constante deste demonstrativo. No entanto, não houve a especificação de quais rubricas foram objetos de glosas com essa motivação, tampouco trouxe aos autos elementos comprobatórios para a reclassificação da rubrica supostamente glosada por ter sido preenchida incorretamente a Dacon, em função de constar em linha incorreta. Assim, as suas argumentações sobre supostos erros no preenchimento da DACON sem a indicação das rubricas contestadas, ou a demonstração da sua correta classificação, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva ao não acolhimento desses argumentos no julgamento. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento da seguinte forma: i) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; ii) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; iii) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e iv) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras. É como voto. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 39 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto à sua afirmação de que não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de “máquinas e equipamentos, tais como munck, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores, caminhões e carretas”, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Explico. O voto do ilustre Relator, em relação a este tema específico, foi proferido nos seguintes termos: A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos e embarcações, tais como: caminhão, Munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores e transporte. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (caminhão, Munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se trata de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: (...) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 40 DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: (...) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 41 A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste em britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: O uso de outro modal terrestre, como o rodoviário também se torna inviável em relação ao custo operacional, disponibilidade e qualidade das vias de rolamento e dano ambiental, principalmente quando considerando, por exemplo, o uso de um veículo do tipo Carreta Cavalo Trucado com carga média de 42 toneladas. Considerando o comboio de 190 vagões de 98 toneladas cada, seriam necessários aproximadamente 2,5 caminhões para cada vagão, estimando uma frota movimentada de 475 veículos equivalente a cada comboio. Levando em conta movimentação de 3600 comboios por ano, seriam necessários acima de 1,5 milhões de veículos rodoviários para movimentar a carga para expedição. (...) RAC 05 – Içamento de carga: Aplica-se as atividades de içamento de carga através de equipamentos próprios, arrendados (leasing) ou alugados pela Vale, bem como aos equipamentos de prestadores de serviço que façam parte do escopo do contrato com a Vale, dos seguintes tipos: guindaste (guindaste sobre rodas/esteira, guindaste veicular articulado, grua), ponte rolante (apoiada e pórtico), monovia e talha elétrica. (negrito nosso) Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios. A matéria vem sendo objeto de controvérsia neste Conselho. Em recente julgado (sessão de 21/02/2024), a Câmara Superior de Recursos Fiscais assentou, por unanimidade, o seguinte entendimento (coincidente com o do Relator), ao analisar o processo administrativo nº 19311.720371/2017-82: A segunda matéria em análise (despesas com aluguel de veículos) é igualmente assentada no âmbito deste colegiado. A questão se resume a verificar se o texto do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (texto idêntico na Lei nº 10.833/2003), que se refere a “...aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” abrangeria “veículos”. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 42 Não é preciso muito esforço para concluir que, de fato, “veículos” não são “máquinas” ou “equipamentos”, para efeito da legislação tributária. E estou certo de que não é relevante cogitar aqui se veículos seriam “prédios”. A própria Lei nº 10.637/2002, quando deseja se referir a veículo, assim o faz, deixando claro que um dos termos, para efeitos tributários, não abrange o outro. Veja-se, por exemplo, o art. 2º, § 1º da mesma Lei nº 10.637/2002, na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que trata de disposições “...no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ...” (grifo nosso). Desejasse o legislador que estivessem contemplados os aluguéis de veículos no texto gerador de crédito, certamente aí estaria também a palavra “veículos”. Adicione-se que no caso em análise não se está a tratar de empilhadeiras (para as quais foi expressamente reconhecido o crédito, não havendo recurso da Fazenda Nacional a esta Câmara), mas de “veículos de transporte de mercadorias”. Contudo, existem diversos precedentes em sentido contrário, inclusive da própria colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-011.556, Sessão de 17 de junho de 2021, decisão por unanimidade: EMENTA: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados às atividades produtivas da pessoa jurídica. ii) Acórdão nº 9303-008.575, Sessão de 15 de maio de 2019, decisão por unanimidade: EMENTA: ALUGUÉIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. VOTO (...) Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 43 As despesas com aluguéis de caminhões, automóveis, camionetas se enquadram no inciso IV dos arts. 3º, transcritos e citados acima; já os gastos com material de embalagem e as despesas com fretes incorridos para o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos constituem despesas na operação de venda e se enquadram no inciso IX do art. 3º (Cofins) e no art. 15 (PIS); assim, geram créditos das contribuições. iii) Acórdão nº 3201-010.611, Sessão de 28 de junho de 2023, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. Sendo certo que o legislador não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. iv) Acórdão nº 3401-012.580, Sessão de 29 de janeiro de 2024, decisão por unanimidade: LOCAÇÕES DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS E MATÉRIA-PRIMA. SERVIÇO NECESSÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO. A locação de caminhão para o transporte de matéria-prima e produtos intermediários necessários à atividade de industrialização é passível de ressarcimento a teor do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. v) Acórdão nº 3201-008.937, Sessão de 25 de agosto de 2021: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 44 manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. vi) Acórdão nº 3201-008.745, Sessão de 24 de junho de 2021, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. vii) Acórdão nº 3201-004.269, Sessão de 27 de setembro de 2018, decisão por unanimidade: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. Vejamos o texto do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 45 de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Aqueles que defendem a tese de que “veículo” não se confunde com “máquina” ou “equipamento”, o fazem por dois motivos: (i) com base na classificação fiscal de mercadorias da TIPI (NCM) ou (ii) com base no fato de que o art. 2º da Lei nº 10.833/2003 cita, em um dos seus incisos, a expressão “máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, o que indicaria que “veículos” não estão enquadrados como “máquinas”, ao menos para fins de creditamento, pois a lei não utiliza palavras inúteis (ou redundantes): Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo, não me parece que pelo simples fato de muitas máquinas serem classificadas nos capítulos 84 e 85 da TIPI, inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), que não exista nenhuma outra máquina, classificada em outra Seção da TIPI, que possa gerar direito a crédito pelo permissivo do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o texto das referidas Seções e capítulos da TIPI, a seguir transcritos: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes (...) 84.26 Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) 84.27 Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. (...) Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 46 84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) 84.30 Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves. Os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE): Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. (...) 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 47 veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) 87.09 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) 87.16 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. 8716.10.00 Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo trailer (caravana*) 8716.20.00 Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 8716.3 Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias: (...) Capítulo 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes (...) Notas Complementares (NC) da TIPI NC (88-1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na posição 88.02 (exceto os do código 8802.60.00): a) quando adquiridos ou arrendados por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo; b) quando adquiridos ou arrendados por empresa de aerofotogrametria, autorizadas pelo Ministério da Defesa; e c) os aviões agrícolas, assim inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB. NC (88-2) Ficam reduzidas para cinco por cento as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa que explore serviços de táxi-aéreo. (...) Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes (...) 89.01 Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 48 8902.00 Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca. (...) 8904.00.00 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações. 89.05 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória da função principal; docas flutuantes; plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis. De imediato, verifica-se que “empilhadeira, guindaste e guindauto” classificam-se nas posições 84.26 e 84.27 da TIPI, na Seção de “máquinas”, atendendo ao critério proposto pelo próprio Relator; assim entendo desnecessárias maiores explicações sobre as razões para a reversão da glosa. Em relação a “Munck (ou caminhão-munck), carreta e rebocadores”, bens classificados na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE), apresentarei os fundamentos a seguir para a reversão da glosa. De início, vejamos o texto das NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) referentes aos capítulos transcritos alhures das Seções XVI e XVII: Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS I.- ALCANCE GERAL DA SEÇÃO A) Ressalvadas as exclusões previstas nas Notas Legais da presente Seção e dos Capítulos 84 e 85 e das relativas a certos artigos incluídos mais especificamente noutros Capítulos, a presente Seção compreende, nos seus dois Capítulos, o conjunto das máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e diversos materiais mecânicos ou elétricos; compreende, ainda, certos aparelhos que podem não ser nem mecânicos nem elétricos, tais como caldeiras e seus aparelhos auxiliares, aparelhos para filtração ou depuração, etc. Classificam-se também nesta Seção, com as mesmas ressalvas acima mencionadas, as partes das máquinas, máquinas-ferramentas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos nela compreendidos. (...) B) De um modo geral, a natureza da matéria constitutiva não altera a classificação na presente Seção. Na prática, esta Seção compreende Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 49 principalmente os artigos de metais comuns, mas engloba também artigos de outras matérias, tais como bombas de plástico e partes de plástico, de madeira, de metais preciosos etc. (...) VIII.- MÁQUINAS (OU APARELHOS) MÓVEIS Para a classificação das máquinas e aparelhos desta espécie, deve-se reportar às respectivas Notas Explicativas (posições 84.25 a 84.28, 84.29, 84.30, etc.), e também às Notas Explicativas dos Capítulos da Seção XVII. (...) 84.26 84.26 - Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores. As exclusões são as seguintes: a) Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86. Todos os aparelhos e máquinas de elevação ou de movimentação classificam-se na posição 86.04 quando montados em vagões suscetíveis de se ligarem a uma composição ferroviária, qualquer que seja a bitola da via férrea em que circulem. É o caso, geralmente, dos vagões-guindastes (gruas) para desobstrução das vias, dos vagões-guindastes (gruas) de manutenção para colocar ou retirar trilhos (carris*), por exemplo, ou ainda dos vagões-guindastes (gruas) utilizados em carga e descarga de mercadorias. Os veículos autopropulsores para conservação e inspeção de vias férreas são incluídos também na posição 86.04. Classificam-se, entretanto, aqui os aparelhos e máquinas de elevação e movimentação montados em simples chassis, plataformas ou carretas que não constituam verdadeiro material ferroviário circulante. É geralmente o caso de guindastes (gruas) que se desloquem sobre trilhos (carris*) nos canteiros de construção, pedreiras, etc. b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87. 1) Aparelhos montados em tratores. Alguns órgãos de trabalho dos aparelhos da presente posição ou da posição 84.31 são montados em trator concebido especialmente para puxar ou empurrar outros aparelhos, veículos ou cargas, porém equipados, como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitem manobrar os órgãos de trabalho. Os órgãos de trabalho desta espécie constituem um equipamento auxiliar para a execução de trabalhos determinados. Estes órgãos são, em geral, relativamente leves e podem ser montados ou trocados pelo usuário no próprio local de trabalho. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 50 Neste caso, os órgãos de trabalho classificam-se nesta posição ou na posição 84.31, mesmo que se apresentem com o trator - estejam ou não montados neste -, enquanto que o trator, com o dispositivo que permite manobrar os órgãos de trabalho, se classifica separadamente na posição 87.01. Pelo contrário, classificam-se aqui as máquinas e aparelhos autopropulsores nos quais a infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como os dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros, de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este é, manifestamente, o caso de uma infra-estrutura semelhante a um trator, porém especialmente concebida, construída ou reforçada para constituir parte integrante de um aparelho que execute uma ou várias funções indicadas na presente posição (elevação, movimentação, etc.). Apresentadas isoladamente, as infra-estruturas desta espécie incluem-se também nesta posição como máquinas incompletas, desde que apresentem, no estado em que se encontram, as características essenciais de máquinas completas. As infra-estruturas suscetíveis de se incluírem em várias das posições 84.25 a 84.30, em razão do dispositivo ou do órgão de trabalho de que possam estar equipadas classificam-se de acordo com a Nota 3 da Seção ou, eventualmente, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 c). Na Nota Explicativa da posição 87.01, enunciam-se critérios mais detalhados, que permitem distinguir os tratores da posição 87.01 das infra-estruturas motrizes do presente Capítulo. 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. c) Aparelhos montados em estruturas flutuantes do Capítulo 89. Todos os mecanismos de elevação ou de movimentação (cábreas, guindastes (gruas), etc.) montados em pontões ou outras estruturas flutuantes, mesmo providos de uma máquina de propulsão, classificam-se no Capítulo 89. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 51 APARELHOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS Numerosas máquinas são concebidas para executar indiferentemente operações próprias das máquinas das posições 84.29 ou 84.30 (escavação, remoção de terra, perfuração, etc.) e também algumas funções dos aparelhos da presente posição ou das posições 84.25, 84.27 ou 84.28 (elevação, carregamento, etc.). Estas máquinas classificam-se conforme a Nota 3 da Seção ou eventualmente segundo a Regra Geral Interpretativa 3 c). As mais características são as pás mecânicas e as escavadoras de pá suspensa (draglines) que podem ser utilizadas como guindastes (gruas) (por exemplo, pela mudança de braços ou substituição da pá escavadora por um gancho de elevação), as máquinas que executam escavações de trincheiras e, ao mesmo tempo, a colocação ou a remoção de canalizações, etc. Todavia, as máquinas e aparelhos de elevação, de carregamento, de descarregamento ou de movimentação, concebidos para serem incorporados a máquinas ou aparelhos diversos, ou ainda para serem montados em mecanismos de transporte da Seção XVII, classificam-se aqui quando apresentados isoladamente. (...) Incluem-se aqui: 1) As pontes-guindastes (gruas), que são pórticos móveis sobre trilhos (carris*), que sustentam, na parte inferior da trave transversal, uma potente talha ou guincho de elevação móvel, deslocando-se este aparelho por todo o comprimento da ponte sobre uma calha de rolamento. Também se classificam aqui pontes- guindastes (gruas) e aparelhos semelhantes utilizados nos reatores nucleares para carregar e descarregar elementos combustíveis. (...) 5) Os carros pórticos, constituídos por um chassi do tipo “cavalete”, geralmente provido de pilastras telescópicas cuja altura pode ser regulada. Este chassi é normalmente montado sobre quatro ou mais rodas com pneumáticos, que são geralmente motrizes e orientáveis de modo a permitir manobras num raio reduzido. A sua estrutura especial permite-lhes colocarem-se por cima da carga, elevá-la com a ajuda de órgãos de preensão apropriados, situados entre as suas rodas, transportá-la em curtas distâncias e depositá-la. Alguns destes carros possuem, em largura e em altura, dimensões que lhes permitem colocarem-se por cima de veículos de transporte para pegarem ou colocarem a carga. Os carros-pórticos utilizam-se em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos, para movimentação de cargas de grande comprimento (perfis, troncos de madeira, madeira serrada, peças de estruturas, etc.) ou de contêineres (contentores*), sendo eventualmente utilizados para empilhá-los. (...) 9) Os guindastes (gruas) de cabo, instalações para elevação e transporte de materiais, constituídas por um ou vários cabos transportadores nos quais se desloca um carro-guincho provido de um mecanismo de elevação, e sustentados Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 52 por torres fixas ou oscilantes; estas instalações são principalmente utilizadas para movimentação de materiais na construção civil (barragens, pontes), nas pedreiras etc. (...) 11) Os carros-guindastes (gruas) que são concebidos para deslocar a carga em curta distância em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos e são constituídos por um guindaste (grua) de estrutura leve, montado num chassi do tipo carro automóvel, geralmente em forma de caixote, cuja solidez da base e largura da bitola previnem o tombamento. (...) 84.27 84.27 - Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. 8427.10 - Autopropulsados, de motor elétrico 8427.20 - Outros, autopropulsados 8427.90 - Outros Com exclusão dos carros-pórticos e dos carros-guindastes (gruas) da posição 84.26, a presente posição compreende os carros de movimentação providos de um dispositivo de elevação. Os carros desta posição compreendem, entre outros, os seguintes aparelhos: A.- EMPILHADEIRAS 1) As empilhadeiras automóveis, cujas dimensões são, às vezes, relativamente grandes, são equipadas com um dispositivo de elevação de carga que desliza ao longo de uma corrediça vertical. Este dispositivo de elevação é mais frequentemente colocado à frente do assento do operador; é concebido de modo a sustentar a carga durante o deslocamento e a elevá-la para a empilhar em armazéns ou depositá-la sobre um veículo. Pertencem também a este grupo as empilhadeiras com dispositivos de elevação lateral, concebidas para movimentar cargas de grande comprimento (vigotas, tábuas, tubos, contêineres (contentores*)) e que comportam geralmente uma plataforma destinada a sustentar a carga durante o seu transporte em curtas distâncias. Comandado mais frequentemente pelo motor do veículo, o dispositivo de elevação das empilhadeiras é geralmente concebido para ser equipado com vários órgãos especialmente adaptados à natureza das mercadorias a deslocar (garfos, suportes, caçambas (baldes*), tenazes, etc.). 2) As outras empilhadeiras, equipadas com um garfo horizontal ou uma plataforma de carga, elevatórios, movidos manual ou mecanicamente, por guincho ou cremalheira, e que deslizam ao longo de uma corrediça vertical. Estes aparelhos permitem elevar a alguns metros, e empilhar, sacos, caixas, tonéis, etc. Os elevadores de tiras, de ação contínua são incluídos na posição 84.28. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 53 B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios, etc.). (...) 84.29 - Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) A presente posição abrange um certo número de aparelhos para aterrar, escavar ou compactar o solo, especificamente designados e tendo em comum a particularidade de serem autopropulsores. As disposições das Notas Explicativas da posição 84.30 relativamente aos aparelhos autopropulsores ou aos aparelhos com funções múltiplas, aplicam-se, mutatis mutandis, aos aparelhos autopropulsores da presente posição que engloba também as seguintes máquinas e aparelhos: A) Os bulldozers e os angledozers, constituídos por uma infra-estrutura motriz, geralmente de lagartas (esteiras), e por uma grande lâmina montada frontalmente, formando o todo um conjunto mecânico homogêneo. Estes aparelhos utilizam-se especialmente para limpar o solo de escombros e para o nivelar sumariamente. Alguns deles destinam-se especialmente a derrubar árvores e arrancar mato. B) Os niveladores (niveladores-reguladores) ou reguladores ou perfiladores (graders), que são máquinas de diversos tipos concebidas para nivelar ou regularizar de maneira mais precisa as superfícies do terreno, mesmo em declive, por meio de uma lâmina regulável e inclinável, no sentido horizontal, em geral montada na base das rodas. (...) E) Os rolos ou cilindros compressores autopropulsores utilizados em obras públicas ou nos canteiros de construção de estrada para aplanamento do solo ou compactação do macadame. (...) G) Os escavadores contínuos (sem fim), de colher, de garras ou de baldes escavadores, dispostos em rosário em uma corrente articulada sem fim ou no contorno de uma roda. Estes aparelhos, muitas vezes combinados com um dispositivo para retirar entulho, são montados sobre chassis providos de lagartas Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 54 (esteiras) ou de rodas e alguns tipos são especialmente concebidos para cavar e consertar trincheiras, canais de drenagem, valas para exploração de minas a céu aberto, etc. H) As carregadoras autopropulsadas de rodas ou de lagartas (esteiras), providas de um balde frontal, que permitem, pela movimentação do aparelho, a ação de pegar os materiais, o seu transporte e a sua descarga. Alguns destes aparelhos, denominados pás carregadoras, podem também escavar. Caracterizam-se, neste caso, pelo fato de que a borda de ataque do balde, colocado em posição horizontal, pode ser baixada a um nível inferior ao do plano de rolamento. (...) II.- LIMPA-NEVES Com exclusão dos veículos limpa-neves da Seção XVII, de equipamento inamovível, este grupo compreende os limpa-neves de quaisquer modelos, tais como os limpa-neves de quilha, que se destinam a serem rebocados ou impulsionados, bem como os acoplados em caminhões ou tratores. (...) Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer-se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. (...) Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende os veículos concebidos para circular unicamente sobre vias férreas. 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 55 veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS Com exceção de algumas máquinas móveis que se classificam na Seção XVI (ver a este respeito as Notas Explicativas das posições 87.01, 87.05 e 87.16) o presente Capítulo compreende o conjunto dos veículos terrestres. Classificam-se, portanto, neste Capítulo: 1) Os tratores (posição 87.01). 2) Os veículos automóveis para transporte de pessoas (posições 87.02 e 87.03), de mercadorias (posição 87.04) ou para usos especiais (posição 87.05). 3) Os veículos automóveis, sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, e os carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias (posição 87.09). 4) Os veículos automóveis blindados de combate (posição 87.10). (...) 87.01 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) Consideram-se tratores, na acepção da presente posição, os veículos motores com rodas ou com lagartas (esteiras) concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outras máquinas, veículos ou cargas. No entanto, podem possuir uma plataforma acessória ou um dispositivo semelhante que, relacionado com seu uso principal, permita o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., ou também podem possuir dispositivos acessórios para receber órgãos de trabalho. Contudo, não se consideram tratores, na acepção da posição 87.01, as infraestruturas motrizes especialmente concebidas, construídas ou reformadas para constituir uma parte integrante de um instrumento, aparelho ou outra máquina, destinado a realizar um trabalho, tal como elevação, escavação, nivelamento, etc., mesmo que para executar este trabalho a infraestrutura utilize a tração ou a impulsão. Com exceção dos carros-tratores, do tipo utilizado nas estações ferroviárias, da posição 87.09, a presente posição compreende os tratores de todos os tipos e para todos os usos (tratores agrícolas, florestais, rodoviários, para obras públicas, tratores-guinchos etc.), qualquer que seja a fonte de energia que os acione (motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 56 elétrico, etc.). Compreende também os tratores que possam circular simultaneamente sobre trilhos (carris*) e em rodovias, mas não os concebidos exclusivamente para circular sobre trilhos (carris*), que seguem o regime dos locotratores. (...) O chassi dos tratores encontra-se quer montado sobre rodas, quer sobre lagartas (esteiras), quer sobre rodas e lagartas (esteiras); neste último caso, o eixo diretor dianteiro é o único a ser equipado com rodas. (...) Esta posição compreende também os tratores equipados com guinchos ou cabrestantes (denominados tratores-guinchos) que permitem, por exemplo, quer a retirada de veículos atolados, quer o arranque ou o arrastamento de árvores ou ainda o reboque a distância de instrumentos agrícolas. A presente posição compreende também os tratores de chassi elevado (tratores de pórticos) utilizados nas vinhas ou nos viveiros de plantas, por exemplo). TRATORES COMBINADOS COM OUTROS INSTRUMENTOS Deve notar-se que as máquinas agrícolas destinadas a serem utilizadas com um trator, como equipamento intercambiável, puxado ou empurrado (arado, grade, enxada etc.), seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem montados no trator, caso em que apenas o trator se classifica na presente posição. Os tratores e os instrumentos de trabalho industriais são classificados também separadamente, quando se trata de tratores concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outros instrumentos, veículos ou cargas, mas equipados como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitam manobrar (elevar, baixar, etc.) os órgãos de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho intercambiáveis seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem com o trator, quer estejam ou não montados neste, enquanto que os tratores com seus dispositivos que permitem manobrar os órgãos de trabalho classificam-se na presente posição. Quanto aos caminhões-automóveis articulados de semirreboque, bem como os tratores com semirreboque e os tratores de grande potência a que se engatam, à maneira dos tratores de semirreboque, instrumentos de trabalho do Capítulo 84, o elemento trator classifica-se na presente posição e o semirreboque ou instrumento de trabalho na posição que lhe é própria. Pelo contrário, excluem-se da presente posição as infraestruturas destinadas a servir de parte motriz aos instrumentos, aparelhos e máquinas incluídos, por exemplo, nas posições 84.25, 84.26, 84.29, 84.30, 84.32, em que a mencionada infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como seus dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este seria o caso especialmente das pás-carregadoras, dos bulldozers, das motocharruas. Em geral, a estrutura e a construção do conjunto (forma, chassi, dispositivo para deslocamento, etc.) permitem distinguir as infraestruturas motrizes que constituem parte integrante de um instrumento, de um aparelho ou de uma Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 57 máquina destinada a executar um trabalho de movimentação, de terraplenagem, etc., dos tratores da presente posição. Todavia, quando se trata de uma infraestrutura do tipo trator, devem ser consideradas diversas características técnicas que incidem essencialmente na estrutura do conjunto e no equipamento especialmente concebido para executar outros trabalhos além da tração ou do empuxo. É por esta movimentação que as infraestruturas motrizes excluídas da presente posição possuem elementos robustos (tais como blocos, placas, vigas, quadros de elevação, bases para guindastes e pontes giratórias, etc.) que fazem parte do esqueleto chassi-carroçaria ou que neste são fixados geralmente por soldadura; esses elementos destinam-se a receber os dispositivos de manobra necessários aos órgãos de trabalho. Essas infraestruturas podem ainda possuir vários elementos típicos, a saber: dispositivos de alto rendimento, de sistema hidráulico incorporado, para manobra dos órgãos de trabalho; caixas de marchas (velocidades*) especiais nas quais, por exemplo, a maior velocidade da marcha a ré (marcha-atrás*) é igual ou superior à maior velocidade da marcha avante (marcha em frente*); embreagem hidráulica e conversor de torque (torção); contra-peso para equilibrar os instrumentos de trabalho; lagartas (esteiras) mais longas para aumentar a estabilidade; armação especial equipada com motor traseiro; etc. (...) 87.02 - Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caçamba (caixa) basculante, etc.), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrafões de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão*) excluídos os caminhões-betoneiras da posição 87.05, etc., os Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 58 caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. (...) A classificação de certos veículos automóveis na presente posição é determinada por certas características que indicam que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para o de pessoas (posição 87.03). Estas características são especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos automóveis em que o peso bruto é geralmente inferior a 5 toneladas, que apresentem, quer uma parte traseira separada fechada, quer uma plataforma traseira aberta, utilizada geralmente para o transporte de mercadorias; estes veículos podem ser munidos, na parte traseira, de assentos do tipo banco, sem cintos de segurança nem pontos de amarração, nem acomodações para os passageiros, que são rebatíveis para as laterais afim de permitir a utilização completa da plataforma para o transporte de mercadorias. Esta categoria de veículos automóveis compreende, especialmente, os denominados geralmente por veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos). Os elementos que seguem reportam-se às características de concepção que os veículos desta espécie geralmente possuem e que se incluem na presente posição: (...) Classificam-se também nesta posição: 1) Os dumpers, que são veículos de construção robusta, com caçamba (caixa) basculante ou com fundo móvel, concebidos para o transporte de entulho ou de materiais diversos. Estes veículos, de chassi rígido ou articulado, geralmente equipados com rodas tipo fora de estrada (todo-terreno*), podem circular em solos moles. Este grupo compreende tanto os veículos pesados como os leves; estes últimos apresentam, às vezes, a particularidade de possuir um assento giratório, dois assentos opostos ou dois volantes de direção, que permitem a condução de frente para a caçamba (caixa), para melhor regular a descarga. 2) Os caminhões vai-vem, que se utilizam nas galerias de minas para efetuar o transporte de carvões e minérios entre os mecanismos de corte e as correias transportadoras. São veículos pesados de chassi rebaixado, montados sobre pneumáticos, acionados por motores elétricos ou de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, e que asseguram automaticamente seu descarregamento pela translação do seu fundo móvel. 3) Os veículos automóveis com dispositivos de auto-carregamento que se efetua por meio de guinchos, empilhadores, etc., mas que são especialmente concebidos para o transporte. (...) 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 59 (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS DE TRABALHO Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas (esteiras), mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas “motoniveladoras” (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. (...) 87.09 - Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos e aeroportos, para transporte a curtas distâncias, de cargas diversas (mercadorias ou contêineres (contentores*)) ou para tração de pequenos reboques, nas estações ferroviárias. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 60 Estes veículos são de tipos e dimensões variados. Podem ser acionados quer por um motor elétrico alimentado por acumuladores, quer um motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, quer de qualquer outro tipo. As características essenciais comuns aos veículos da presente posição, que permitem distingui-los dos veículos das posições 87.01, 87.03 ou 87.04, podem resumir-se da seguinte maneira: 1) Em razão da sua estrutura e das suas características especiais, não podem ser utilizados para transporte de pessoas, nem para o transporte de mercadorias em estrada ou noutras vias públicas. 2) A velocidade máxima do veículo carregado não é, geralmente, superior a 30-35 km/h. 3) Seu raio de viragem é aproximadamente igual ao comprimento do próprio carro. Analisando os excertos das NESH acima colacionados, constata-se, de imediato, que existem “máquinas” classificadas no capítulo 87, assim como existem veículos classificados no capítulo 84, em razão de determinadas características específicas, como a existência, por exemplo, de dispositivos de elevação ou outros acessórios (como na posição 84.27, onde se classificam as empilhadeiras, conceituadas na TIPI como um tipo de veículo). Os seguintes trechos da NESH não deixam dúvidas sobre essa afirmação: CAPÍTULO 84 B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios etc.). Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 61 classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer- se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. Por vezes, dois bens muito semelhantes podem ser classificados em capítulos distintos pelo simples fato deste dispositivo acessório estar simplesmente montado, acoplado ao veículo, ou se ele é parte integrante e indissociável do mesmo. Entendo que, apesar do Sistema Harmonizado prever esta diferença para as classificações, não é possível negar o creditamento para o aluguel de um equipamento cujo acessório possa ser, em tese, removido, e conceder para equipamento semelhante, cuja única diferença residir neste acessório estar, por exemplo, “soldado” ao veículo. Na esteira desse entendimento, me parece inconcebível que uma empresa agroindustrial, por exemplo, tenha negado seu direito de crédito sobre o aluguel de um trator com um dispositivo de aragem ou semeadura acoplado (trator agrícola); apesar do trator em si ser classificado como “veículo” na NCM, trata-se evidentemente de uma máquina utilizada nas atividades da empresa. E não se verifica, no cotidiano deste ramo de negócio, o aluguel em separado do mecanismo de arar ou de semear, mas sim em conjunto com o trator, que se constitui na força propulsora da máquina. Muitas decisões deste Conselho têm concedido o crédito a estas despesas de aluguel de determinado veículos com base no entendimento de que, caso estes bens estejam sendo utilizados no processo produtivo, seriam caracterizados como insumos, com base no entendimento consagrado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O próprio Relator assim procedeu: Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste em britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 62 Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: Ocorre que o aluguel de “caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras” não pode ser considerado insumo. Explico, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O “aluguel de um bem” não corresponde a um bem propriamente dito, pois é algo imaterial; tampouco pode ser caracterizado como um serviço, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 24/09/2010: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. Obs.: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Somente poderia se cogitar de prestação de serviço caso, ao bem locado, estivesse associada a prestação de um serviço mediante a utilização de um motorista fornecido pelo proprietário do bem. Neste caso, não haveria simplesmente a cessão de coisa infungível, mas verdadeira prestação de serviço, pois a posse do bem continuaria com seu proprietário, que a exerceria por meio do seu funcionário (motorista). O aluguel, não sendo um bem nem um serviço, não pode ter natureza de “insumo”. Corrobora esse entendimento o fato de que, à data da promulgação da referida lei, não existia a decisão do STJ sobre o conceito de insumo. Assim, não me parece crível que o legislador tenha deixado a base legal para o creditamento sobre o aluguel de máquinas autopropulsadas, como guindastes ou tratores de semeadura, por conta do conceito de insumo, bem mais restritivo à época. O STJ definiu o conceito de insumo com base numa interpretação sistemática e teleológica, e não com base na chamada “interpretação autêntica”, que busca o sentido da norma Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900004/2014-10 63 com base numa interpretação fornecida pelo próprio legislador. Assim, penso que o crédito sobre despesas de aluguel com bens absolutamente essenciais para as atividades das empresas não foi previsto com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 (ou 10.637/2002), mas sim com base no art. 3º, IV, do mesmo diploma legal. Os veículos que devem ser excluídos do creditamento com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, são aqueles que destinam ao transporte de passageiros. A legislação realmente diferencia “máquinas” de “veículos”, para fins de concessão do crédito, mas a Autoridade Fiscal teve uma interpretação sobre o dispositivo pela qual todo e qualquer veículo locado, pouco importa sua utilização na empresa, não poderia gerar créditos. Por fim, quanto à afirmação do ilustre Relator de que o laudo apresentado comprova que algumas “máquinas e equipamentos” não são utilizados no processo produtivo, observo que esta informação não é relevante para a decisão, pois o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 não limita o creditamento aos bens utilizados no processo produtivo, mas sim àqueles “(...) utilizados nas atividades da empresa”. Como o relator entende que o creditamento somente seria possível com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, essa premissa era importante para sua decisão. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão, para reverter não apenas as glosas com despesas de aluguel de “caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios”, mas também as glosas de despesas de aluguel de “máquinas e equipamentos, tais como munck, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores, caminhões e carretas”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10980.000140/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO SEM A MULTA DE MORA. O recolhimento de tributo a destempo sem o acréscimo da multa de mora enseja a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes tl‘buinteS ''•%. 'i-i2,i,s,•:', sw:, de Ct)" cria°•r., - undo enlo 008‘ 630 Processo n'-' : 10980.000140/2002-15 mf.seg do nd D i „ putACZ 1 Se Recurso n2 : 132.271 de RUb*38 It'..eil Acórdão n2 : 204-01.125 , Recorrente : TRANSPORTES GRITSCH LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO SEM A MULTA DE MORA. ----------mtéi. DA F A. .._.), ‘- CONFER I: COM O ORIGINAL O recolhimento de tributo a destempo sem o acréscimo da multa BRASiLIA ....1.. _Q.. ..... _../.0.4.—i --- ................. de mora enseja a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no ------;" lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GRITSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. .,-, -1, -,;‘,...... e_ I.,.,. 4., ,,,, enrique Pinheiro Torres .3. Presidente tç-----1 , a() Re NaQqã B ak;los anat a tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 •s • MIN. OA FAZENDA - 2 c) CO 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINg Fl. BRAS11.1A Processo n2 : 10980.000140/2002-15 - Recurso n2 : 132.271 v o Acórdão n2 : 204-01.125 Recorrente : TRANSPORTES GRITSCH LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da multa de ofício isolada em virtude de a contribuinte haver recolhido a destempo a Cofins sem a inclusão dos juros e multa moratoria. Os valores -devidos a título da Cofins e os recolhimentos efetuados foram informados em DCTF. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa que: 1. por dificuldades financeiras efetuou em alguns períodos o recolhimento com atraso da contribuição, todavia descabe o lançamento da multa nos casos de denúncia espontânea, que se configura nos autos em virtude de o pagamento haver sido efetuado de forma espontânea; e 2. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Curitiba - PR considerou devido o lançamento. Cientificada em 08/11/05, conforme documento fl. 188, a contribuinte apresenta recurso voluntário em 08/12/05 alegando em sua defesa os mesmos argumentos da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto, segundo informação de fl. 188. É o relatórioM 2 zil CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG,17 BRASLIA 1).1 o Processo n9n9 : 10980.000140/2002-15 Recurso n2 : 132.271 vr0 Acórdão n2 : 204-01.125 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA'rTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada nos autos diz respeito unicamente à cobrança da multa de ofício em virtude de a contribuinte haver recolhido com atraso a Cofins sem os acréscimos moratórios: juros e multa de mora. A contribuinte alega ser incabível a aplicação da multa de ofício isolada, uma vez que efetuou o pagamento, ainda que a destempo, espontaneamente o que elide a aplicação da multa de mora. A controvérsia travada no presente processo versa sobre a aplicação do disposto no art. 138 do CTN para a multa de mora incidente sobre o pagamento de crédito tributário feito a destempo. O art. 138 e §§ está inserido na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - do Capítulo V do CTN e a responsabilidade a que alude o dispositivo, que pode ser elidida pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento ou do depósito do principal e dos juros de mora, é a responsabilidade pela prática do ilícito tributário. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente, reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressárcitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pag. 590: Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ônus da multa moratória. A simples inexecução da obrigação tributária, dentro do termo previsto, induz, automaticamente, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de mora ser devida ( pouco importa o motivo deste atraso). A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se torne o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que, a ela faz juz a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem fiscal do Estado. 3 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEN.13A - 29 CC Fl, CONVERE COM O 011iGINA Processo n 2 : 10980.000140/2002-15 BRASiLIA ....... . Recurso n2 : 132.271 Acórdão n2 : 204-01.125 vis Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10' edição, Renovar, pág. 506, diz: os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a cofissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou • medida de fiscalização específica relacionada com a infração, pelo que o início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração. (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo : uma e outra. (grifos nossos). Desta sorte, não tendo a autuada efetuado o respectivo pagamento no tempo hábil, passou a incorrer em mora, sendo, então devida a multa moratória não pode ser dispensada ao amparo do art. 138 do CTN, como já explicitado anteriormente. Por sua vez, o art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96 expressamente determina a aplicação da multa de 75% no caso de recolhimento efetuado após o prazo de vencimento sem o acréscimo de multa moratória. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de "multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Sendo a atividade fiscal plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a " 4 4 4,f.j. ,IN, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 244 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C% O ORIGINA, BRASIL1A Processo n2 : 10980.000140/2002-15 Recurso n2 : 132.271 v:s.re Acórdão n2 : 204-01.125 • - , matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua,vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa Selic, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: '`.0 5 • CC-MF --1G.t?-;„.4,,,-, Ministério da Fazenda CC MIN . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-9. : 10980.000140/2002-15 Recurso n2 : 132.271 LB_CRO, F, LE... a_. •Ci iO42. 0_ 10. R.. .1. Lot7.. Acórdão 11.2 : 204-01.125 VISTO A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à Cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, 1, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que rdli 6 • .2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ';f.41W•4:7',w' Segundo Conselho de Contribuintes• 1 MIN. DA - ce CONFE2E COM O ORIGIIIA;.. BRASILIA ./ Processo n2 : 10980.000140/2002-15 Recurso n2 : 132.271 VIST Acórdão n2 : 204-01.125 cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados di'Versos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o \f"81 7 o Ministério da Fazenda CC-MF C 1 teR:,w Segundo Conselho de Contribuintes F"; !-1.-\s'^r-IP2—;"2":""9""n Fl. CONFERE. Cr M ORIG;r4A).. Processo n2 : 10980.000140/2002-15 BRAstua Recurso n2 : 132.271 --- Acórdão : 204-01.125 VISTO obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10" ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível IM 8 5 +n••••n••••nn•n ••••wwwat. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL tvi 'N. DA 47F '%1 '-` ,4, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASP 14 f'..... ,1653j Processo n2 : 10980.000140/2002-15 -- Recurso n2 : 132.271 visTi Acórdão n2 : 204-01.125 a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no C1N o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. NA RA PASTOS MANATTA 9

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Numero do processo: 10880.011216/96-48
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercido: 1993 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a omissão de rendimentos revelada através de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada mensalmente, nos termos do art. 2º da Lei n°7.713, de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Recurso provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes anjos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , NtS0 içtÁN-N Presidente - (T-7 11 „ PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 28 8E-T 20139 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves De Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Amarylles Reinaldi e Ilenriques Resende (Suplente convocada). f 2/ Processo n° 10880.011216/96-48 S3-C4T2 Acóraál o n." 3402-00.017 Fl. 2 Relatório ANTONIO MÁRIO MAZANTI AMBROGI interpôs recurso voluntário contra acórdão da 2' TURMA/DAI-CAMPO GRANDE/MS que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 39/44. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF referente ao ano-calendário de 1993, no valor correspondente a 133.727,02 Ufir, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado equivalente a 318.253,06 Ufir. A infração apontada na autuação foi o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 39/40. O Contribuinte impugnou a exigência, pleiteando, inicialmente, a subtração do acréscimo patrimonial apurado de valor correspondente a 172362,89 Ufir considerado pela autoridade fiscal como dispêndio da atividade rural o qual, todavia, não teria integrado sua declaração. Argumenta que na declaração referente ao exercício de 1992 apurou-se variação patrimonial positiva de Cr$ 1.678.232.086,00, compreendendo disponibilidades de caixa e bancos de Cr$ 1.447.020.704,00, equivalente, então, a 2.423.576,69 Ufir. A apuração feita pelo Fisco estaria, portanto, inconsistente, pois não teria levado oro conta tais disponibilidades. A 2 3 URM AiDRI-CAM PO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento, apenas reduzindo o percentual da multa de oficio pela aplicação de legislação superveniente, mais benéfica. Considerou correta a apuração realizada pela Fiscalização. No que se refere aos dispêndios da atividade rural, anotou que a autoridade fiscal apurou o valor com base cm dados fornecidos pelo próprio Contribuinte e constantes de fommlário próprio; Sobre o outro ponto, registrou que a apuração foi feita com base nos dados declarados pelo Contribuinte na declaração de bens da D1RPF referente ao exercício de 1993, apenas com a correção dos valores consignados a maior e que, sobre as disponibilidades referidas pelo Contribuinte, estas não constaram da referida D1RPF. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2007 (fls. 67), o Contribuinte interpôs, em 19104/2007, o recurso voluntário de fls. 68/75 no qual reitera a alegação da disponibilidade de recursos em caixa e bancos no ano anterior. Argumenta que em 10/12/2001 realizou a venda de participação societária na empresa COMPROF ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA., justificando a disponibilidade de recursos no final do ano. Questiona o fato de os bens da esposa terem sido considerados na apuração realizada pelo Fiscal, pois, conforme este reconheceu, o Contribuinte era casado com separação total de bens, sendo que a inclusão dos bens da esposa na declaração decorreu de erro. Questiona a inclusão do valor referente aos dispêndios da atividade rural, sem que se procurasse comprovar a realização das despesas, como fez com relação a outros itens da apuração. É o relatório. • 3 ' Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo c atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório trata-se de lançamento de omissão de rendimentos apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 2003, ano-calendário 2002. Independentemente de qualquer consideração a respeito dos itens que integraram as origens e aplicações de recursos apurados pela Fiscalização e que foram questionados pelo Recorrente, verifica-se, de plano, que a apuração do fluxo de caixa foi realizada com valores anualizados. Pois bem, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes nas suas diversas Câmaras, inclusive nesta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que, a partir da Lei n° 7.713, de 1988, somente são válidos os lançamentos que apuraram acréscimo patrimonial a descoberto, se as origens c aplicações forem apuradas mensalmente. Veja-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/04-00.416, DE 12/12/2006. IRPF - AcRÉScIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a omis.vito de rendimentos revelada através de "Acréscimo •Patrimonial a Descoberto r deve ser apurada mensalmente nos exatos termos do art. 2 0. da Lei n° 7.713, de 1988. Por esse entendimento, ao qual me filio, no caso sob análise, portanto, o procedimento fiscal não merece ser convalidado. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 ) // ri! ítti , PÉDRO PAULO PEREIRA BARBOSA /-)) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS It> Processo n": 10880.011216/96-48 Recurso n°: 161.562 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n°3402-00.017. Brasil ia, 28 SEI- 2003 NELS rMALTMANN esidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16692.720596/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode alegar ilegalidade de Instrução Normativa exarada pela RFB quanto este ato normativo caminha no mesmo sentido de lei. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros.
Numero da decisão: 1301-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode alegar ilegalidade de Instrução Normativa exarada pela RFB quanto este ato normativo caminha no mesmo sentido de lei. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T23:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T23:43:34Z; Last-Modified: 2024-08-16T23:43:34Z; dcterms:modified: 2024-08-16T23:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T23:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T23:43:34Z; meta:save-date: 2024-08-16T23:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T23:43:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T23:43:34Z; created: 2024-08-16T23:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-08-16T23:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T23:43:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720596/2017-11 ACÓRDÃO 1301-006.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARTEFATOS DE METAIS CONDOR LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode alegar ilegalidade de Instrução Normativa exarada pela RFB quanto este ato normativo caminha no mesmo sentido de lei. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720596/2017-11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 53/58, que não homologou Declaração de Compensação (DComp) que se utilizou de direito creditório originado em saldo negativo do IRPJ do 1º trimestre de 2014. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 24/08/2017 (e-fls. 65). O DD, sinteticamente, aduziu o seguinte: 2.1. As parcelas de crédito seriam pertinentes à de retenção na fonte de IRPJ por duas empresas: 2.2. Por meio de pesquisa nos sistemas da RFB, verificou-se na DIRF , referente ao AC 2014, que a única retenção de IRPJ sob código de receita 3426 foi no valor de R$ 74,04. 2.3. Por este motivo, a Interessada foi intimada (e-fls. 08/09) a apresentar os informes de rendimento relativos às retenções de IRPJ informadas na DComp nº 01921.37890.041214.1.3.02-0836, bem como a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções sofridas. 2.4. Em resposta (e-fls. 18/20), a Interessada informa que o crédito pleiteado por meio da DComp não teve origem através de retenções sofridas pela empresa. Afirma, ainda, que o crédito tributário que deu origem à DComp objeto do termo de intimação pertence à empresa INFOSAVE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.834.914/0001-46, que é fruto de uma cessão e transferência de direitos sobre créditos de origem tributária federal, firmado com terceiros, conforme se evidencia na cópia do contrato (anexo III, e-fls. 31/35). 2.5. Fica claro que foi prestado falsa informação na DComp, além de o crédito de terceiros não ser passível de compensação, conforme disposto no § 3º, inc. I, alínea “a”, do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012 (IN). 3. Irresignado, em 18/09/2017 (e-fls. 67), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 78/89), em que aduziu, em síntese: 3.1. A IN RFB, como ato infralegal, extrapolou os ditames legais ao vedar a compensação com crédito de terceiros. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720596/2017-11 3 3.2. A empresa fora intimada a apresentar documentos, mas informou que a cedente dos créditos nunca lhe encaminhou os comprovantes, e a RFB possui acesso a todas as declarações de empresas que se dizem possuidoras de créditos, podendo, portanto, verificar sua existência. 3.3. Neste sentido, deve ser reconhecida a nulidade de lançamento tributário quando a fiscalização não provar suas alegações. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 107-003.990 - 15ª TURMA DA DRJ07, proferido em sessão de 30/11/2020 (e-fls. 94/102), de que se deu ciência ao Contribuinte em 25/05/2021 (e-fls. 113), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. As Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei, às normas legais e regulamentares, às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, e ao entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 07/06/2021 (e-fls. 115), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 116/132), em que, sinteticamente, repete as razões de Manifestação de Inconformidade. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720596/2017-11 4 VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 113 e 115), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CARÊNCIA DE PROVAS 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A INTERESSADA argui que a autoridade fiscal não cumpriu sua função/dever de investigação, mas simplesmente deixou de homologar as PER/DCOMPs da empresa, utilizando-se de presunções lastreadas apenas na ausência de documentos comprobatórios da existência do crédito em posse da cessionária do direito creditório e que há inúmeras decisões do CARF reconhecendo a nulidade de ‘lançamento tributário’ quando a fiscalização não provar suas alegações. A menção a lançamento tributário pela interessada deve ser entendida como uma referência ao despacho decisório que, da mesma forma que aquele, está sob a égide do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), conforme § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que falta de provas seria caso de improcedência e não nulidade. Os casos de nulidade estão previstos no artigo 59, I e II do PAF e quando há flagrante cerceamento do direito de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos. No caso em apreço nenhum termo ou ato foi exercido por pessoa incompetente (inciso I) , tampouco o despacha decisório (inciso II)”. 8. Além de se concordar com o quanto exposto pela DRJ, acresce-se que, em processos que versam sobre direito creditório, o ônus da prova de sua liquidez e certeza cabe ao contribuinte. Pelo exposto, não assiste razão à Interessada, ao pugnar pela “[...] nulidade de lançamento tributário quando a fiscalização não provar suas alegações”. MÉRITO Ilegalidade da IN RFB nº 1.300, de 2012 9. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A interessada argumenta que há ilegalidade na IN nº 1300/2012 que restringiu a possibilidade de utilização de créditos de terceiros nas compensações. Quando o parágrafo único do artigo 142 do CTN menciona que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional significa que deve ser observada a legislação tributária definida no artigo 96, o que inclui as normas complementares discriminadas no Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720596/2017-11 5 artigo 100. Dentre elas estão os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como as Portarias, instruções normativas, soluções de consulta, etc. Justamente por esta vinculação não cabe em sede de contencioso administrativo argüir ilegalidade destes atos infralegais, pois regimentalmente os julgadores devem observá-los conforme dispositivos que a seguir reproduzo: [... (...) Todavia, por amor à transparência e legalidade, entendo necessário esclarecer que o parágrafo § 3º do artigo 41 da IN RFB nº 1.300/2012, citado no despacho decisório está de acordo com o que determina o inciso II, alínea “a” do artigo 74 da Lei n 9.430/1996. Vale reproduzir o que consta dos dispositivos: [...] Note-se que a instrução normativa não inova. Apenas esclarece que não poderá ser objeto de compensação crédito que seja de terceiros enquanto que o texto da Lei traz a conseqüência da inserção deste tipo de informação na declaração de compensação. Seja como for, não é possível compensar débitos próprios com créditos de terceiros conforme os textos demonstram” (grifou-se). 10. De fato, ao contrário do que aduz a Interessada, no sentido de que “[...] referido dispositivo [da IN] ultrapassou seu poder regulamentar, uma vez que restringiu direito conferido por lei, qual seja, a possibilidade de compensação dos créditos tributários”, infere-se, da leitura do mencionado dispositivo legal, que ambas, Lei e IN, caminham no sentido de vedar compensação com crédito de terceiros. Compensação 11. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Mas no caso ora em exame a interessada informou no PER/DCOMP nº 01921.37890.041214.1.3.02-0836, que teve retenções de IRPJ sob o código de receita 3426 por duas fontes pagadoras. Ou seja, informou crédito próprio. Como estas informações não foram confirmadas a interessada fora intimada a prestar esclarecimentos. Em sua resposta é que revelou que o saldo negativo de IRPJ pertence à empresa INFOSAVE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.834.914/0001-46, e que é fruto de uma cessão e transferência de direitos sobre créditos de origem tributária federal, firmado com terceiros. Traz a cópia do contrato (anexo III, fls.31 a 35)” (grifou-se). 12. Quanto ao fato de se tratar de crédito de terceiros, a Interessada o confessa uma vez mais, nesta instância recursal: “Sabe-se que mesmo que a empresa não tenha apresentado os documentos (apesar da insistente tentativa e esperança em contatar a cedente dos créditos), a Receita Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.972 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720596/2017-11 6 Federal do Brasil possui todos os meios possíveis para analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado”. 13. Ademais, se o crédito é de terceiros, como a RFB possuiria os meios para proceder à investigação aventada pela Recorrente, se jamais encontraria retenções efetuadas de que ela seria beneficiária? Tanto que, em busca da verdade dos fatos, promoveu diligência, solicitando informações ao Contribuinte, que respondeu que aquelas não foram efetivadas em seu favor, pouco importando se há ou não contrato de cessão de créditos, face à vedação legal de compensação com utilização de tais créditos. CONCLUSÃO 14. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10602525 #
Numero do processo: 15504.721228/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1401-006.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição do saldo negativo do ano calendário de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.997, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.721227/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição do saldo negativo do ano calendário de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.997, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.721227/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721228/2014-47 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face de Acordão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou Pedido de Restituição em formulário, requerendo créditos provenientes de “saldo remanescente” da apuração de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário 2008. O Despacho Decisório da DRF da unidade de origem indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que o direito à restituição se extingue após 5 (cinco) anos, contados de janeiro do ano calendário subsequente ao ano calendário no qual foi apurado o saldo negativo, conforme o seguinte trecho do Despacho Decisório: Para o Saldo Negativo exercício 2009 – ano calendário 2008, o início da contagem de prazo para solicitação da restituição iniciou-se em janeiro de 2009 e finalizou- se em janeiro de 2014. O presente Pedido de Restituição foi protocolado em 11/02/2014. Portanto, o direito a restituição do saldo negativo já encontrava-se extinto, não sendo cabível a restituição pleiteada. Cientificado da decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em síntese, que apesar das compensações realizadas com o Saldo Negativo de CSLL, não foi possível utilizar todo o montante disponível e que a sistemática de aproveitamento desse tipo de crédito segue a lógica de um “conta-corrente”, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O julgamento de primeira instância manteve a decisão do Despacho Decisório, apresentando didaticamente um histórico das mudanças legislativas no âmbito da compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Abaixo, reproduzo parte da decisão da DRJ: Tratando-se de saldo negativo de IRPJ/CSLL o art. 6º da Lei nº 9.430/96 dispunha que o contribuinte que apurasse saldo credor, somente poderia pleitear sua restituição a partir da entrega da DIRPJ. Contudo, por meio do Ato Declaratório Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721228/2014-47 3 SRF nº 3/2000, admitiu-se a possibilidade de restituição (e assim também de compensação), bem como a incidência de juros sobre o indébito, desde o mês seguinte ao encerramento do período de apuração. Assim, desde a edição do ADE nº 3/2000, o prazo inicial para pleitear restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL se inicia no mês seguinte ao encerramento do período de apuração. Posteriormente, Instruções Normativas da RFB já passaram a conter tal definição, como a IN RFB 1300/2012 (artigo 4º inciso I) transcrita no Despacho Decisório. No caso aqui sob análise, o prazo para pleitear restituição do saldo negativo do ano-calendário 2008, com período de apuração encerrado em 31/12/2008, teve início em 01/01/2009. (...) Com base no disposto no CTN, o prazo para pleitear restituição, na situação em apreço, extrapolou em 01/01/2014 (...) Importa esclarecer que os acórdãos da Câmara Superior juntados pela contribuinte se reportam a legislação anterior a publicação da MP 66/2002, não sendo mais aplicáveis ao caso concreto, como explicado no presente voto, tornando insubsistentes seus argumentos. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que a decisão da DRJ ignorou “a real sistemática de aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e CSLL”. Afirma que não há prazo prescricional para Pedido de Restituição ou Compensação “enquanto mantido o regime de apuração tributária como o lucro real e enquanto não descontinuada a atividade da sociedade”, reiterando que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Assevera, subsidiariamente, que o prazo prescricional deveria começar na data de entrega da DIPJ, pois é essa declaração que contêm a informação efetiva do saldo negativo de IRPJ e CSLL, sendo qualquer outro valor anterior, apenas “apuração preliminar”. Apresenta decisões do CARF mais recentes, quando comparadas as apresentadas na impugnação, em que se reconhece como termo de contagem inicial para prescrição do direito de PerDcomp a data da entrega da DIPJ. Ao final requer o total provimento do recurso. É o Relatório. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721228/2014-47 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo tomado ciência do Acordão em 25/01/2021 por meio eletrônico, e sendo o Recurso interposto em 11/02/2021, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Basicamente, em apertada síntese, o presente processo trata de não homologação de Pedido de Restituição protocolado em 11/02/2014, proveniente de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2008. Tanto a unidade de origem, como a decisão de primeira instância, entendeu que o prazo estava extrapolado na data de 01/01/2014. A Recorrente alega que o prazo de 05 anos somente deveria ser contado a partir da data da entrega de declaração da DIPJ/2009. Sobre este assunto temos que o prazo para pleitear a restituição está definido no art. 168 do Código Tributário Nacional, Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória A regra do art. 168 é clara em determinar 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, sendo o início na data de extinção do crédito tributário. Ocorre nos casos de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL, a data de início não é explicita, isso porque não se trata de um pagamento de tributo indevido ou a maior, mas sim de recolhimentos e compensações antecipadas no processo de apuração ao longo do calendário, que ao final será confrontado com o valor do tributo devido ao lucro e em havendo saldo remanescente podem ser aproveitados em períodos subsequentes. Esse encontro de contas ocorre, por determinação legal, no último dia do ano calendário, nos termos do art. 2°, §3º, da Lei nº 9.430/96: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721228/2014-47 5 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Griffou-se) Ou seja, apenas no último dia de cada ano que ocorre o fato gerador e o nascimento da obrigação tributária, podendo a apuração (confronto entre os recolhimentos e o valor do tributo devido) resultar em saldo positivo (valor a ser pago) ou negativo (pode ser objeto de compensação ou restituição). Ainda na Lei n° 9.430/96, o art. 6°, §1°, Inciso II, vigente ainda no ano de apuração do saldo negativo em comento, estabelecia o seguinte: Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no §2º; II compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (grifou-se) Esta redação foi alterada com a edição da Lei nº 12.844, de 2013, retirando do texto o marco inicial para a requisição do saldo negativo: II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) O novo inciso II cita o art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual trata do assunto da compensação no âmbito federal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721228/2014-47 6 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) A transmissão da PER ocorreu através de formulário, ao invés da forma eletrônica, isso ocorreu devido a alteração do sistema em função da mudança da lei, o que não pode impedir o contribuinte de exercer seu direito. Desta forma, a apuração do saldo negativo se deu em momento anterior ao da alteração legislativa, devendo prevalecer, portanto, a aplicação direta do texto original do art 6° da Lei 9.430/96. No presente caso, o prazo para pleitear a restituição referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008, inicia-se na data da entrega da DIPJ de 2009, que de acordo com o art. 1° da IN 962/2009 deveria ocorrer até 16/10/2009: Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas em pelo menos um dos períodos de apuração durante o ano-calendário de 2008, com base no lucro real, e as pessoas jurídicas imunes ou isentas deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, até o dia 16 de outubro de 2009. Temos que o contribuinte transmitiu a PER dia 11/02/2014: Desta maneira, a transmissão ocorreu dentro do prazo prescricional que se encerraria dia 16/10/2014 e por isso voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, reconhecendo o direito à restituição do Saldo Negativo do ano calendário de 2008, conforme PER objeto do presente processo. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-006.998 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721228/2014-47 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição do saldo negativo do ano calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.000120/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo, qual seja, aquela relativa ao lançamento referente a abril/97. Recurso não conhecido nesta parte. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA. CRÉDITOS ADVINDOS DE AÇÃO JUDICIAL. A compensação com créditos advindos de ação judicial deve ser, obrigatoriamente, requerida à Administração. Recurso negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 204-01.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ESX: Segundo Conselho de Contribuintes n. .;;;;• MO Ocatribt" Processo n2 : 10860.000120/2002-19 mr_swyzion cozefi. o", 43pur Recurso n2 : 132.802 die&Acórdão n2 : 204-01.322 Ruenes _ Recorrente : IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, • de matéria de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo, qual seja, aquela relativa ao lançamento MIN. I.)A t A : "• ' CC referente a abril/97 • CONFER,N1 O o' Recurso não conhecido nesta parte. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA. CRÉDITOS ADVINDOS DE AÇÃO JUDICIAL. A compensação com ViSTO créditos advindos de ação judicial deve ser, obrigatoriamente, requerida à Administração. Recurso negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Henrique P 14. inheiros Torres - Presidente Nayr Basto :mana Rela ora • n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 4 2 41 22 CC-MF t :é."(,: , Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ';Xfirir?` Processo n2 : 10860.000120/2002-19 Recurso n2 : 132.802 gailCNáf:cArAtt i f Esj a:looti: Hee Acórdão n2 : 204-01.322 Recorrente : IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, oriundo de auditoria interna de DCTF, no qual se está a exigir a contribuição para o PIS relativa aos períodos de janeiro a março; maio e junho/97, em virtude da não confirmação das compensações vinculadas aos débitos, informadas em DCTF, e da não localização do pagamento informado em DCTF relativo a abril/97. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1.os valores foram compensados com amparo em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inconstitucionalidade n° 91.0132.271- O, em tramite na 5' Vara Federal no Rio de Janeiro - RJ, à qual se encontra apensa a Medida Cautelar Inominada n°91.01.32271, informada nas DCTFs; 2. obteve nestas ações o direito de recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, tendo sido condenada a União a restituir os recolhimentos a maior anteriormente efetuados. Os depósitos judiciais efetuados foram levantados parcialmente sendo o restante convertido em renda para a União. Foi-lhe também reconhecido o direito à devolução dos valores recolhidos a maior até a data do primeiro depósito judicial efetuado nos autos da medida cautelar; 3. optou por fazer a compensação na via administrativa no lugar de aguardar a restituição; 4. defende seu direito compensatório ressaltando que a compensação foi efetuada entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional, nos termos da Lei n° 8383/91, a qual independia de prévio requerimento à autoridade administrativa; 5. o argumento de que a compensação só poderia ser efetuada entre tributos com mesmo código de recolhimento já está superada e o Decreto n° 2138/97 admitiu a compensação entre quaisquer tributos administrados pela SRF; e 6. junta cópias de DARF e documentos relativos ao processo judicial e pede perícia para apurar o crédito usado na compensação. A DRJ em Campinas — SP indeferiu o pedido de perícia e no mérito julgou procedente em parte o lançamento para exonerar do lançamento a multa de ofício aplicada em virtude do disposto na Lei n° 11.051/04. Declarou também a definitividade do débito relativo a abril/97 por não ser sido o lançamento a ele relativo impugnado. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo que em relação ao lançamento referente a abril/97, a maior parte do débito foi objeto de compensação e o restante foi recolhido por meio de DARF. Foi efetuado arrolamento de bens conforme documento de fl. 208 e documentos de fls. 213/233. ‘;3..,\ 4"2 n to' Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 29 Cl 22 CC-MF Fl 'ff --..Ck" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE e" 0047R;Ga 6R ASILIA _ Processo n2 : 10860.000120/2002-19 Recurso n2 : 132.802 VISTO Acórdão n2 : 204-01.322 Às fls. 209/210 consta intimação da unidade de origem para que a contribuinte efetue o recolhimento do valor lançado relativo a abril/97 face à sua definitividade na esfera administrativa por não ter sido objeto de impugnação. É o relatit urjo • 2,, CC-NIF Ministério da Fazenda iga DA FAZENOA - 2‘. CL Fl. "2 IN-2.4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE QÇM O;SP,;3!NAL BRASÍLIA ; (J)Ç ,CG Processo n2 : 10860.00012012002-19 sr"---" Recurso n2 : 132.802—Cem Acórdão n2 : 204-01.322 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Da análise dos autos verifica-se que a contribuinte possuía trânsito em julgado de ação que lhe garantia o direito de restituição de valores recolhidos indevidamente a título do PIS com base nos Decretos-Leis n os 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais. De posse da decisão judicial efetuou a compensação com valores devidos a título do PIS, informando a compensação em DCTF, sem, entretanto, formalizar pedido de restituição/compensação à Administração. A compensação foi efetuada em 1997 quando, então, estava em vigor a Lei n° 9430/96 e o Decreto n° 2138/97. De acordo com os referidos diplomas legais restou autorizada a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que para tributos da mesma espécie seria desnecessário a formalização de pedido de restituição/compensação e para tributos de diferentes espécie e destinação constitucional era necessário a formalização de pedido à Administração. Lei n°9430/96 Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n e 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. An. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Da analise do referido dispositivo legal resta evidente que a compensação poderia ser efetuada entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia a lei, no seu art. 73, ressalvou que deveriam ser observados, na compensação, os procedimentos internos à SRF. Por sua vez o Decreto n°2138/97 também admite a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia prevê que a compensação será realizada de ofício ou a requerimento do contribuinte (parágrafo único do art. 1°), e no seu art. 7° prevê que o Secretario da SRF baixará normas necessárias à execução da compensação. Ou seja, até então, a compensação só seria possível mediante o requerimento desta à Administração. Visando regulamentar o procedimento de compensação, com base em autorização contida em lei, a SRF editou a IN SRF n° 21/97 que no seu art. 14, Atermina que a 4 .- , rnli:•4, 20 CC-MF •••,,tre...„ Ministério da Fazenda t- Segundo Conselho de Contribuintes 4 uNi. 04 f.i:Z... .,, - :r• CC^20.K.t» CONFERE CPM O .":(3!1,141. Processo n° : 10860.000120/2002-19 81744SL/A Recurso n' : 132.802 Acórdão n't : 204-01.322 visto utilização de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado para efeitos de compensação deverá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17 da referida instrução normativa. Art. 19. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (. . .1 § 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. Por sua vez o art. 17 da citada IN SRF 21/97 determina que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência: Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito. Ou seja, no caso de compensação utilizando-se créditos advindos de sentença judicial transitada em julgado, ainda que tratando de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, deveria, sempre, ser objeto de pedido de restituição/compensação na via administrativa. Posteriormente a IN SRF n° 73/97 deu nova redação ao art. 17 da IN SRF n° 21/97, estabelecendo novos requisitos quando se tratar de compensação utilizando-se créditos advindos de sentença judicial transitada em julgado, mantendo, todavia a obrigatoriedade do pedido: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (grifo nosso) § I° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial i e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advo atido . 5 2* CC-MF t Ministério da Fazenda 't.P.:•n11" Segundo Conselho de Contribuintes MIM. DA FAZENDA - 2 Ce CONFEREgiM 8fRECriA Processo n2 : 10860.000120/2002-19 A5a1(0.1 -- Recurso n2 : 132.802 Acórdão n2 : 204-01.322 VISTO § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com • ou sem emissão de precatório. Desta forma, não tendo a contribuinte requerido administrativamente a compensação não poderia tê-la efetuado, sendo, portanto, correto o lançamento. Em relação ao lançamento relativo a abril/97 é de se considerar como definitivo na via administrativa por não ter sido objeto de impugnação. No que diz respeito às questões trazida pela recorrente na fase recursal relativas ao lançamento relativo a abril/97 observa-se que esta matéria não foi suscitada pela empresa na fase impugnatória. Como é de todos sabido, sé, é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou • - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal relativas ao lançamento relativo a abril/97, não se pode delas conhecer. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à matéria versando sobre o lançamento relativo a abril/97, e, em relação às matérias conhecidas, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Catitatx NAY BA TOS MANATTA g 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.901206/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos por apensação, ao processo relativo ao Auto de Infração nº 10972.720047/2011-11, em virtude da vinculação, para julgamento em conjunto com o presente processo e seus paradigmas. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos por apensação, ao processo relativo ao Auto de Infração nº 10972.720047/2011-11, em virtude da vinculação, para julgamento em conjunto com o presente processo e seus paradigmas. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, para reconhecer o crédito apurado em diligência fiscal, objeto do Processo nº 10972.720047/2011-11. No recurso voluntário em apreço, a contribuinte reprisa, basicamente, os mesmos argumentos postos na Manifestação Complementar a Diligência. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1.Exclusão a título de Custo Agregado aos Produtos Adquiridos; 2. Exclusão a Título de Parcela do Repasse ao Associado; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 01 20 6/ 20 11 -1 9 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901206/2011-19 4. Exclusão a Título de Revenda de Mercadorias a Cooperado; 5. Exclusão a Título de Receitas Financeiras – Alíquota zero; 6. Exclusão a Título de Produtos de Revenda – Alíquota zero e Substituição Tributária; 7. Exclusão a Título de Produtos de Fabricação Própria – Alíquota zero; e, 8. Exclusão a Título de Produtos Suspensos da Cobrança. Ainda, a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos insumos, quais sejam: - Bens para Revenda; - Bens utilizados como Insumos: material de embalagem, citrato de Sódio, material de empilhadeira, e material de laboratório; - Serviços utilizados como Insumos: manutenção de caldeira, manutenção de equipamentos para a indústria, e manutenção de máquina Tetra Park; - Despesas de Energia Elétrica; - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos locados de Pessoa Jurídica; - Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Fretes na Operação de Venda; - Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial; - Insumos - Industrialização por encomenda. Ao final requer: III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, feitas as devidas provas e comprovações por elementos consistentes extraídos de documentos hábeis e escrituração contábil reconhecida na forma da legislação pertinente, que confirmam o Direito Creditório de Cofins do 3ºTrimestre/2005 a que faz jus a Recorrente, em sua totalidade no montante de R$ 501.793,61, sejam reconsideradas as alegações do Relator da DRJ/Brasília/DF nos termos abaixo e, dado provimento a este Recurso, com reconhecimento integral dos créditos pleiteados pela Recorrente, contra o voto do Relator concluído nos seguintes termos: “...Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência integral do crédito solicitado (reconhecimento parcial) contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento/compensação, não há o que ser reconsiderado na apuração procedida pela autoridade fiscal. Ex positis, Voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito de Cofins, 3° Trimestre/2005, no montante de R$ 230.002,41 (fl. 3.268, Anexo V do Termo de Encerramento de Diligência, processo principal n° 10972.720047/2011-91)...” É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901206/2011-19 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/09/2020 (fl.89) e protocolou Recurso Voluntário em 08/10/2020 (fl.90) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins, na sistemática não-cumulativa, vinculado à receita não tributada no mercado interno, apurado no 3° trimestre/2005, indeferido pela Unidade de Origem. Uma vez constatado pela Autoridade Fiscal a ilegitimidade dos créditos pleiteados nos autos e ao longo de todo ano-calendário de 2005, a contribuinte foi submetida a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06.1.05.00-2011-00084- 7, onde foi reconstituída sua escrita fiscal objeto do Auto de Infração discutido nos autos do processo nº 10972.720047/2011-11. A lavratura do Auto de Infração citado acima, decorreu da glosa integral de créditos de PIS e COFINS apurados do DACON, devido a falta de apresentação dos arquivos magnéticos na forma especificada na intimação, dos documentos citados, das notas fiscais e esclarecimentos solicitados, inviabilizando a apuração dos créditos do contribuinte, consoante demonstrado na planilha abaixo: Efetivamente, sobre o Auto de Infração, julgado na sessão de 31/12/2018, pela 4º Turma da DRJ em Brasília, decidiu-se pela baixa do processo em diligência para apreciar/examinar as ponderações da contribuinte, e posterior com o retorno do processo para julgamento. Uma análise do Voto do Relator do Acórdão 101-000.185, remete ao entendimento que o Relator centrou sua argumentação em rejeitar à Decadência requerida, buscando demonstrar a inaplicabilidade dos Art. 150, parágrafo 4º e Art. 173, do CTN, e quando da liquidez e certeza de credito tributário pretendido, remeteu ao que foi levantado pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência por ela solicitada, sem se manifestar sobre as glosas. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901206/2011-19 Nesse ponto, salienta-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário no Processo nº 10972.720047/2011-11, alega primeiro a ocorrência da decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário. Por segundo a questão sobre os créditos de PIS e COFINS, a recorrente afirma que suas alegações e justificativas foram apresentadas nos processo de crédito, visto que a DRJ no julgamento da Impugnação também não se pronunciou sobre os créditos, objeto das glosas. Em virtude de todo exposto acima, o mérito sobre as glosas foram discutidos apenas nos processos relacionados aos pedidos de ressarcimento/compensação. Dito isto, no julgamento do processo relativo ao Auto de Infração, colocada esta situação ao Colegiado, no julgamento realizado na data de 23/03/2023, a Turma decidiu por converter os autos em diligência, a fim de suspender seu julgamento até a definitividade dos processos em que discutem os créditos. Cabe salientar, ainda, que na mesma oportunidade foi julgado o processo nº 10650.720860/2011-23 (1° trimestre/2005 - PIS), juntado por apensação ao processo nº 10972.720047/2011-11, bem como o processo nº 10650.901209/2011-52 (2° trimestre/2005 – PIS), todos distribuídos sob minha relatoria. Posteriormente este processo ora posto em julgamento, foi distribuído a esta relatora como paradigma de outros processos em que se discutem os mesmo créditos, relativo ao ano de 2005, objeto do Auto de Infração de PIS/Pasep e da COFINS citado acima. Contudo, todos os documentos, bem como o relatório de diligência fiscal, foram juntados no processo relativo ao Auto de Infração que está sobrestado aguardando o julgamento dos processos relacionados ao crédito pleiteado. Como se vê, há conexão em relação entre o presente processo e a autuação em comento, não havendo assim, como analisar, com segurança o recurso, sem o julgamento em conjunto com o lançamento relativo ao pedidos de ressarcimento requeridos ao longo do ano- calendário 2005. III – Do dispositivo: Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem junte aos autos por apensação, o processo relativo ao Auto de Infração nº 10972.720047/2011-11, em virtude da vinculação, para julgamento em conjunto com o presente processo e seus paradigmas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.661106/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão serão produzidas duas DIPJ. Os eventuais créditos originados dessas declarações possuem efeitos jurídicos distintos seja em relação a data de aproveitamento dos créditos como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. SÚMULA CARF n. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1202-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente (s) o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-09T02:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-09T02:25:54Z; Last-Modified: 2024-08-09T02:26:07Z; dcterms:modified: 2024-08-09T02:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b8faf652-1576-4ac6-be9e-142314812cde; Last-Save-Date: 2024-08-09T02:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-09T02:26:07Z; meta:save-date: 2024-08-09T02:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-09T02:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-09T02:25:54Z; created: 2024-08-09T02:25:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-08-09T02:25:54Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-09T02:25:54Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.661106/2012-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1202-001.361 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de julho de 2024 RReeccoorrrreennttee SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão serão produzidas duas DIPJ. Os eventuais créditos originados dessas declarações possuem efeitos jurídicos distintos seja em relação a data de aproveitamento dos créditos como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. SÚMULA CARF n. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 11 06 /2 01 2- 11 Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661106/2012-11 (Presidente). Ausente (s) o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído pela conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário datado em 14.07.2015, em face do Acórdão nº 16054.675, proferido no âmbito da 1ª Turma da DRJ/SPO, cientificado em 16.06.2016, relativo ao PER/DCOMP nº 38229.03546.150907.1.7.020221, referente ao período de 02/10/2006 a 31/12/2006. Em sede recursal, a Recorrente alegou que houve uma cisão junto a empresa DFV Telecomunicações e Informática Ltda em 01/10/2006, o que a obrigou a entrega de duas DIPJ para o ano-calendário 2006: uma correspondente ao período de 01/01/2006 a 01/10/2006 e outra, entre 02/10/2006 a 31/12/2006, período esse abarcado pelo litígio; A recorrente apurou saldo negativo de IRPJ relativo ao período 01/01/2006 a 01/10/2006 no valor de R$ 22.498,127,93 e apresentou pedido de restituição e compensação formalizado no processo administrativo nº 13804.004428/200611, tendo parte deste saldo negativo sido constituído por retenções na fonte, no montante de R$ 2.349.630,17, integralmente reconhecidos; Não obstante, a recorrente não informou na primeira DIPJ todas as retenções na fonte realizadas no período de 01/01/2006 a 01/10/2006 e, considerando que a apuração do imposto de renda é anual, essas retenções foram aproveitadas no período de 02/10/2006 a 31/12/2006, quando se apurou um saldo negativo de R$ 6.191.146,03, constituído de retenções na fonte de R$ 5.228.277,96 e recolhimento de estimativas de R$ 962.867,77. Nesse contexto, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ relativo ao período de 1.1.2006 a 1.10.2006 no valor de R$22.498.127,93 (parcialmente constituído por retenções na fonte sofridas pela empresa no período), tendo utilizado tais créditos por meio de pedido de restituição e compensação formalizado nos autos do Processo Administrativo nº 13804.004428/2006-11. Entretanto, a Recorrente não informou na primeira DIPJ todas as retenções na fonte sofridas no período de 1.1.2006 a 1.10.2006, razão pela qual, tendo em vista que a apuração do imposto de renda é anual, as retenções não contempladas nessa primeira declaração foram aproveitadas no período posterior à cisão, de 2.10.2006 a 31.12.2006, e passaram a compor o saldo negativo do período, no montante de R$ 6.191.146,03. Noutro giro, as retenções na fonte de R$ 5.228.277,96 foram legitimamente aproveitadas na composição do saldo negativo relativo ao período de 02/10/2006 a 31/12/2006, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos e de retenção do imposto emitidos pelas fontes pagadoras; A contribuinte apurou estimativa do imposto no mês de outubro de 2006 no valor de R$ 962.867,77, tendo compensado o débito com crédito oriundo do saldo negativo relativo ao ano-calendário 2004, mediante transmissão do PER/DCOMP nº Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661106/2012-11 38229.03546.150907.1.7.020221, que, segundo a Recorrente, não foi homologado e cuja manifestação de inconformidade está pendente de julgamento. No acordo proferido pela decisão de piso, a DRJ manteve a glosa quanto ao aproveitamento dos valores retidos na fonte e a Recorrente concordou com esse entendimento. No entanto, a mesma mantém a discordância do crédito das retenções efetuadas no período de 01.01.2006 a 01.10.2006, que alega que foram sofridas pela recorrente e não foram reconhecidas. Destaca-se, segundo a alegação da Recorrente, que ó único fundamento utilizado para justificar a manutenção da glosa dos créditos pleiteados é a discrepância em relação ao período de apuração e o aproveitamento do IRRF. Os valores retidos na fonte referente ao período de 01.01.2006 a 01.10.2006 não informados na DIPJ pré-cisão devem ser incluídos na apuração do IRPJ no período de 02.10.2006 a 31.12.2006, alegando a consagração do Princípio da Verdade Material. A recorrente, portanto, concordando com a decisão recorrida em relação à estimativa de outubro/2006 e rebatendo o entendimento adotado em relação ao crédito decorrente das retenções efetuadas no período de 1.1.2006 a 1.10.2006, findou a sua peça recursal, demonstrando que a multa imposta jamais poderia ser atualizada pela Taxa Selic, requerendo que se exclua. Ao final, requer que seja reformado o despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relatoroney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 14/07/2016, apresentando o Recurso Voluntário no dia 16/06/2016, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Do mérito Em sede recursal, a Recorrente alegou que houve uma cisão entre a Recorrente e a empresa DFV Telecomunicações e Informática Ltda, em 01/10/2006, o que a obrigou à entrega de duas DIPJ para o ano-calendário 2006: uma correspondente ao período de 01/01/2006 a 01/10/2006 e outra, entre 02/10/2006 a 31/12/2006. A teor do art. 21, § 4º ,da Lei n° 9.249/1995, in verbis: "Art. 21 - A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (...) Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661106/2012-11 § 4 o - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento." À época, a recorrente apurou saldo negativo de IRPJ relativo ao período 01/01/2006 a 01/10/2006, no valor de R$ 22.498,127,93, apresentando pedido de restituição e compensação formalizado no processo administrativo nº 13804.004428/200611, tendo parte deste saldo negativo sido constituído por retenções na fonte, no montante de R$ 2.349.630,17, integralmente reconhecidos. Não obstante, a recorrente não informou na primeira DIPJ todas as retenções na fonte realizadas no período de 01/01/2006 a 01/10/2006, alegando que a apuração do imposto de renda é anual, aproveitando as retenções no período de 02/10/2006 a 31/12/2006, quando se apurou um saldo negativo de R$ 6.191.146,03, constituído de retenções na fonte no montante de R$ 5.228.277,96 e, recolhimento de estimativas de R$ 962.867,77. Tem-se no entanto, que os efeitos da cisão parcial poderão ensejar pedido de restituição, a partir do 1º dia útil do ano subsequente ao ato, conforme dispõe o art. 27, III, da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. Art. 27. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL poderão ser objeto de restituição no caso de: I -...; II - ...; e III - apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. Ora, o que a recorrente combate no recurso é que questões meramente formais só terão o condão de macular o crédito na medida em que sejam impeditivas da verificação de sua origem e regularidade, uma vez que deve prevalecer a verdade material. No entanto, não se trata apenas de questões meramente formais, como alegou a recorrente. De fato, depreende-se da e-fls. 58, o fato em que a Recorrente consignou que não computou as retenções de 01/01/2006 à 01/10/2006 na DIPJ corretamente, sem adentrar quanto ao real motivo pelo qual procedeu desta forma. Não obstante, segundo a própria legislação em regência, impossibilita-se o aproveitamento de parcelas do IRRF que incidiram sobre receitas de prestação de serviços em períodos de apuração distintos, falecendo assim razão à requerente. Outro ponto destacado de controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros SELIC sobre a multa moratória. A legislação em questão prevê o seguinte: Lei nº 9.430, de 1996 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661106/2012-11 §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 74. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. IN/SRF nº 460, de 2004 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Não obstante, a Sumula CARF nº 108, assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Noutro giro, a compensação se define como uma forma de extinção do crédito tributário (débito da empresa), em que são contrapostos o crédito de que a empresa é titular com o seu respectivo débito. De acordo com o sistema de compensação por meio de PER/DCOMP, a declaração de compensação transmitida pelo contribuinte extingue o crédito tributário (débito da empresa) sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Não é demais lembrar, que as multas que integram a totalidade do crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, recebem o mesmo tratamento dispensado a este, conforme art. 161 do CTN. O não pagamento do tributo e da multa, portanto, são igualmente débitos do contribuinte, e sobre a sua totalidade incidem juros moratórios calculados pela SELIC, como fixou o enunciado da Súmula CARF nº 4, de aplicação obrigatória neste órgão, dada a sua eficácia vinculante: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661106/2012-11 Fl. 1817DF CARF MF Original

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