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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11334822 #
Numero do processo: 36202.003087/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 59, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.Aplicando-se o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 quando evidenciada a supressão do contraditório durante a instrução processual.
Numero da decisão: 2302-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acatar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos para a unidade de origem para cientificar o contribuinte do resultado da diligência, abrindo prazo para manifestação do contribuinte, com posterior envio dos autos para a DRJ para que proceda com a realização de novo julgamento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 59, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.Aplicando- se o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 quando evidenciada a supressão do contraditório durante a instrução processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acatar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos para a unidade de origem para cientificar o contribuinte do resultado da diligência, abrindo prazo para manifestação do contribuinte, com posterior envio dos autos para a DRJ para que proceda com a realização de novo julgamento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003087/2007-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1. DA AUTUAÇÃO FISCAL E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte COBRAPI ENGENHARIA LTDA contra o Acórdão nº 13.19.783, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), que julgou procedente o Auto de Infração DEBCAD nº 37.102.809-4, mantendo integralmente a exigência fiscal no valor de R$ 534.376,03 (quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e três centavos), referente à multa por descumprimento de obrigação acessória. 1.1 LANÇAMENTO FISCAL O presente processo administrativo fiscal (PAF) teve sua origem no Mandado de Procedimento Fiscal nº 09401279F00, que abrangeu o período de apuração de janeiro de 1997 a novembro de 2006. O AI foi lavrado em 05 de junho de 2007, sob o fundamento de que a Recorrente teria apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa. A infração foi tipificada no Art. 32, inciso IV, e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o Art. 225, inciso IV, e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. A multa aplicada foi de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do Art. 32 da Lei nº 8.212/91, conforme a Portaria MPS/GM/Nº 142, de 11 de abril de 2007, alcançando o montante total exigido. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias que foram identificados pela fiscalização como não declarados ou incorretamente informados na GFIP e que serviram de base para o cálculo da multa são de natureza diversa, abrangendo: (a) valores correspondentes à Assistência Médica e Odontológica estendida aos dependentes dos segurados empregados, cuja exclusão da base de cálculo foi afastada por violação ao Art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/91, que exige a cobertura à totalidade dos segurados; (b) prêmios de Seguro de Vida em Grupo, exigidos especificamente para o período de 01/1997 a 11/1999, ou seja, antes da vigência do Decreto nº 3.265, de 30 de novembro de 1999, e em observância ao Art. 144 do CTN; (c) valores pagos pela prestação de serviços por segurados cooperados, por intermédio da Cooperativa de Trabalho Médico UNIMED, e remunerações pagas a segurados Contribuintes Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003087/2007-22 3 Individuais (administradores e autônomos); e (d) Contribuições para o GILRAT/SAT, cuja omissão decorreu de decisão judicial liminar que, todavia, não afastaria a obrigatoriedade do lançamento para fins de evitar a decadência e atender ao Art. 142 do CTN. O Relatório Fiscal registrou que a Contribuinte é primária e não incidiu em circunstâncias agravantes. 1.2 IMPUGNAÇÃO Em sua defesa inicial, a Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese, que o Auto de Infração era nulo por inadequação na aplicação da penalidade, sustentando que o correto seria o enquadramento no Art. 32, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que trata da não apresentação do documento, e não no § 5º, que trata da apresentação com dados incorretos. No mérito, alegou que a multa deveria ser relevada, ou seja, perdoada integralmente, conforme o Art. 291, § 1º, do RPS, por ser primária, por ter corrigido a falta com a entrega de GFIPs retificadoras e por não ter circunstâncias agravantes. Argumentou, ainda, o caráter confiscatório da multa, em violação ao Art. 150, IV, da Constituição Federal, e a necessidade de produção de prova pericial e de vista dos autos. A tempestividade da Impugnação foi confirmada pela Autoridade Fiscal em 10 de agosto de 2007, desconsiderando o Termo de Revelia emitido anteriormente. 2.DECISÃO RECORRIDA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJOII) proferiu o Acórdão nº 13.19.783, que confirmou integralmente a autuação. O julgado rejeitou a alegação de inadequação do enquadramento legal, confirmando a correta aplicação do Art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. 3.RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte interpõe Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos da Impugnação e acrescentando a preliminar de Cerceamento de Defesa. A Recorrente alega que o indeferimento da prova pericial e a não concessão de vista dos autos após a juntada da Informação Fiscal violaram o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o referido documento técnico, ao apontar a persistência da falta em relação à Assistência Médica e ao SAT/GILRAT, constituiu elemento novo e crucial sobre o qual não foi dada oportunidade de manifestação ou produção de contraprova. No mérito, reafirma a inadequação do enquadramento legal, a ilegalidade e o caráter confiscatório da multa, bem como seu direito à relevação integral da penalidade, dada sua condição de primária e a correção da falta. O processo ascendeu a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003087/2007-22 4 VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator O presente Recurso Voluntário devolve a este Conselho a análise da procedência da autuação fiscal DEBCAD nº 37.102.809-4, que imputou à Recorrente a multa por apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados incorretos, em virtude da omissão de fatos geradores da contribuição previdenciária. A análise se concentrará, em primeiro lugar, nas preliminares suscitadas, mormente a de cerceamento de defesa, e, posteriormente, nas questões meritórias remanescentes, em observância à legislação tributária vigente e à densa argumentação apresentada. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA REGULARIDADE FORMAL O Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte COBRAPI ENGENHARIA LTDA. atende a todos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e no Art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, bem como na Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007. A tempestividade do recurso é inconteste, tendo sido protocolado dentro do prazo legal após a ciência da decisão de primeira instância. As partes estão devidamente representadas, com procuração e substabelecimento acostados aos autos. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS A Recorrente arguiu, como tese preliminar recursal, o cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a decisão de primeira instância se valeu de uma Informação Fiscal, que atestava a correção parcial da falta e, consequentemente, afastava o direito à relevação da multa, sem que a Contribuinte fosse intimada a se manifestar sobre este documento técnico novo e fundamental. Analisando a sequência processual, verifica-se que a DRJ/RJOII, após receber a Impugnação da Contribuinte, que anexou GFIPs retificadoras e solicitou a relevação da multa, determinou uma diligência ao Serviço de Fiscalização (SEFIS/DRF Vitória) para verificar a correção integral ou parcial da falta. Em resposta a essa diligência, a Fiscalização apresentou a Informação Fiscal de fls. 333, datada de 04 de março de 2008, que concluiu pela correção parcial, uma vez que as GFIPs retificadoras (apresentadas na modalidade 9 - confirmação de informações anteriores) não corrigiram os fatos geradores de Assistência Médica e SAT/GILRAT, que persistiram com alíquota RAT zerada. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003087/2007-22 5 Esta conclusão técnica e fática, trazida pela Fiscalização em sede de diligência, foi a base determinante para que a DRJ negasse o pleito de relevação da multa, conforme expressamente registrado no Acórdão de primeira instância: "A relevação da multa é um benefício fiscal que depende do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 291, caput e parágrafo primeiro... Como o sujeito passivo não corrigiu a falta, não faz jus à relevação". A negativa do cumprimento do requisito da correção integral foi fundada exclusivamente na referida Informação Fiscal. Ocorre que os autos não registram qualquer intimação do sujeito passivo para ter ciência e se manifestar sobre o conteúdo da Informação Fiscal e seus anexos antes da prolação do Acórdão nº 13.19.783. A decisão de primeira instância, inclusive, considerou prejudicado o pedido de nova vista dos autos, o que, no contexto de uma informação fiscal desfavorável e inédita após a impugnação, representa uma inequívoca supressão de oportunidade de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se limita à apresentação da defesa inicial, mas se estende por toda a instrução processual, garantindo ao litigante o direito de influenciar a formação da convicção do julgador, inclusive mediante a possibilidade de refutar e confrontar as provas e argumentos trazidos pela parte contrária ou por órgãos auxiliares do Fisco. A negativa de relevação da multa é uma questão de mérito que depende crucialmente do cumprimento de um requisito fático-formal, cuja comprovação foi contestada pela Fiscalização por meio de uma informação não contraditada. Ademais, a Recorrente requereu a produção de prova pericial para dirimir justamente a controvérsia fática sobre a integralidade da correção das GFIPs retificadoras, o que foi indeferido pela DRJ. Dado que a controvérsia sobre a correção exige a análise de dados contábeis e fiscais, a negativa de se realizar a perícia, combinada com a utilização de informação fiscal não contraditada, reforça o cerceamento de defesa. Considerando que a Informação Fiscal foi essencial para o convencimento da Autoridade Julgadora de primeira instância, e que a Recorrente não teve a chance de se manifestar sobre o seu teor, impõe-se o reconhecimento da nulidade do Acórdão nº 13.19.783, por vício formal insanável, decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa. Acolhe-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA No que tange à alegação de inconstitucionalidade da multa por suposto caráter confiscatório, em ofensa ao Art. 150, IV, da Constituição Federal, é pacífico o entendimento de que a Autoridade Administrativa não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, conforme Súmula CARF nº 2. A atuação da Administração Fiscal se limita à estrita legalidade, cabendo-lhe apenas aplicar a lei vigente e seus regulamentos. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003087/2007-22 6 Dessa forma, rejeita-se o pleito de análise da inconstitucionalidade e da desproporcionalidade da multa. 3. DAS QUESTÕES DE MÉRITO Embora a anulação do julgado de primeira instância determine o retorno dos autos para reabertura da instrução e posterior novo julgamento, é pertinente que este Voto direcione a origem quanto às questões de direito já suscitadas e que já podem ser rechaçadas ou confirmadas. A Recorrente insiste na tese de que o correto enquadramento da infração deveria ser o Art. 32, IV, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que trata da não apresentação da GFIP, em oposição ao § 5º, que penaliza a apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores. O Auto de Infração DEBCAD nº 37.102.809-4 foi lavrado justamente por ter a Contribuinte apresentado a GFIP com dados incompletos, omitindo a base de cálculo de diversas rubricas sujeitas à incidência de contribuição social. A conduta apurada pela fiscalização não foi a de omissão de entrega da GFIP, mas sim a de entrega com informações incorretas. O Art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação aplicável ao período, estabelece de forma clara a penalidade para o caso de "A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores". Considerando a materialidade da infração, o enquadramento do fato gerador no Art. 32, inciso IV, e parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, c/c o Art. 284, inciso II, e Art. 373 do RPS, é técnica e legalmente adequado, devendo o argumento ser rejeitado no novo julgamento de primeira instância. A fiscalização incluiu na base de cálculo os valores da Assistência Médica e Odontológica estendida aos dependentes dos segurados, por entender que tal extensão descaracteriza a exclusão prevista no Art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/91, que exige a cobertura à totalidade dos segurados. A análise da legislação aplicável à época dos fatos geradores indica que o benefício, ao ser estendido a dependentes, assume a natureza de vantagem concedida em razão do contrato de trabalho, integrando o conceito de remuneração indireta e, por consequência, a base de cálculo da contribuição previdenciária. A exclusão é taxativa e o custeio dos dependentes, por ser um valor que o empregado não precisa desembolsar, configura um ganho salarial indireto, sendo correta a autuação neste ponto. A incidência da contribuição sobre o prêmio de Seguro de Vida em Grupo foi limitada pela fiscalização ao período anterior à vigência do Decreto nº 3.265, de 30 de novembro de 1999. O Art. 144 do CTN determina que o lançamento deve seguir a lei vigente na data do fato gerador. Antes do Decreto nº 3.265/99, o prêmio não estava expressamente excluído da base de cálculo. Assim, a autuação é devida para as competências anteriores a dezembro de 1999. A inclusão dos valores pagos à UNIMED e aos Contribuintes Individuais (autônomos e administradores) na base de cálculo da contribuição patronal e sujeita à retenção está em plena conformidade com a legislação previdenciária, não havendo elementos nos autos que justifiquem a exclusão dessas bases de cálculo. A omissão de tais valores na GFIP é, portanto, correta. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.415 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003087/2007-22 7 A constituição do crédito referente ao GILRAT/SAT, mesmo na vigência de decisão judicial que suspende sua exigibilidade, é ato administrativo vinculado e obrigatório para a Autoridade Fiscal, visando evitar a decadência. A suspensão não impede o lançamento, mas apenas os atos executórios de cobrança. Portanto, a omissão da base de cálculo do GILRAT/SAT na GFIP, para fins de cálculo da multa, é considerada falta de obrigação acessória, sendo devida a sua inclusão para fins de multa por incorreção na GFIP. O direito à relevação integral da multa exige a correção integral da falta. A fiscalização atestou a primariedade da Contribuinte, mas considerou a correção parcial, com base na Informação Fiscal de fls. 333, devido à persistência de omissão de base de cálculo de Assistência Médica e SAT/GILRAT nas GFIPs retificadoras. Conforme a análise de mérito realizada nos itens anteriores, as contribuições relativas à Assistência Médica a Dependentes e ao SAT/GILRAT são devidas e deveriam, sim, ter sido corrigidas na GFIP para que a Recorrente fizesse jus ao benefício fiscal da relevação (Art. 291, § 1º, RPS). Contudo, a alegação de correção parcial não foi submetida ao contraditório, o que impede a conclusão definitiva deste Conselho sobre o tema, sendo imperativo que o novo julgamento da DRJ ocorra após a correta instrução processual que dirima a questão fática da integralidade da correção. 4.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declarando a nulidade da decisão a quo. Retornem -se os autos à unidade de origem para que seja dada ciência ao contribuinte sobre a informação fiscal de fls. 333, com a abertura de prazo para manifestação, após a qual deve ser exarado novo Acórdão, considerando a manifestação do contribuinte. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório 2.DECISÃO RECORRIDA 3.RECURSO VOLUNTÁRIO Voto 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA REGULARIDADE FORMAL 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES

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11328428 #
Numero do processo: 11237.720014/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 07/04/2021 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se a base de cálculo do lançamento foi obtida a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de provar que foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória ou que houve retenção da contribuição dos prestadores de serviços. GIILRAT. CNAE. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DECLARADA EM GFIP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa deve ser calculada com base na atividade preponderante declarada em GFIP, aplicando-se o grau de risco determinado para a atividade pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE. Cabe ao contribuinte o ônus da prova para modificar o enquadramento decorrente de seu CNAE. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. SÚMULA CARF Nº 108 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA DO CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2102-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 07/04/2021 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se a base de cálculo do lançamento foi obtida a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de provar que foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória ou que houve retenção da contribuição dos prestadores de serviços. GIILRAT. CNAE. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DECLARADA EM GFIP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa deve ser calculada com base na atividade preponderante declarada em GFIP, aplicando-se o grau de risco determinado para a atividade pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE. Cabe ao contribuinte o ônus da prova para modificar o enquadramento decorrente de seu CNAE. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. SÚMULA CARF Nº 108 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA DO CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se a base de cálculo do lançamento foi obtida a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de provar que foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória ou que houve retenção da contribuição dos prestadores de serviços. GIILRAT. CNAE. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DECLARADA EM GFIP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa deve ser calculada com base na atividade preponderante declarada em GFIP, aplicando-se o grau de risco determinado para a atividade pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE. Cabe ao contribuinte o ônus da prova para modificar o enquadramento decorrente de seu CNAE. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 2 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. SÚMULA CARF Nº 108 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA DO CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 105-006.920 – 6ª TURMA/DRJ05, de 24 de novembro de 2021 (fls. 742 a 759), que julgou improcedente a Impugnação e manteve os créditos tributários exigidos. Conforme Relatório Fiscal (fls.22 a 26), as irregularidades identificadas foram: Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 3 1) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR. Infração: Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação. (Código de Receita nº 2141). 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR. Infração: Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação. (Código de Receita nº 2141). 3) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR. Infração: GILRAT sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação. (Código de Receita nº 2158). 4) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. Infração: Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação. (Código de Receita nº 2096). 5) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. Infração: Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação. (Código de Receita nº 2096). 6) MULTAS PREVIDENCIÁRIAS DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Infração: Falta de arrecadação pela empresa das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. (Código de Receita nº 2408) As bases de cálculo foram apuradas a partir da análise dos arquivos coletados no sistema SAGRES, apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE – MA, das notas de empenhos e seus anexos constantes nos balancetes contábeis apresentados. Foi constatado que o município não possuía regime próprio de previdência para o período fiscalizado. Foi apresentada Impugnação (fls. 680 a 739), que teve como principais argumentos: 1) Inconsistências e falta de clareza, pois a Receita Federal não soube "traduzir" as inconsistências no relatório final, utilizando levantamento genérico e por amostragem, o que não confere liquidez e certeza aos créditos; 2) Falta de fundamentação explícita: A RFB não especificou como chegou às suas conclusões nem quais créditos não foram aceitos, prejudicando a ampla defesa. 3) Base de cálculo inadequada, pois não discriminou quais verbas possuem natureza indenizatória, que deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias; Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 4 4) Alíquota RAT/FAP incorreta: Defende que a alíquota de RAT/FAP (Riscos Ambientais do Trabalho/Fator Acidentário de Prevenção) deveria ser de 1% (risco leve) e não 2%, pois a atividade preponderante do município é "meramente burocrática" e de baixo risco; 5) Caráter confiscatório de multas e juros; 6) Ausência de dolo e falsidade: Não houve falsidade de declaração ou omissão de informação, afastando o dolo e tornando indevida a aplicação da multa em dobro e o procedimento penal; 7) Multas Previdenciárias (valor de R$ 2.656,61) argumentou que a multa acessória era precipitada, pois os autos principais ainda não haviam sido encerrados e o processo administrativo não havia transitado em julgado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no Acórdão 105-006.920 – 6ª TURMA/DRJ05, de 24 de novembro de 2021 (fls. 742 a 759), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 07/04/2021 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INVESTIGATÓRIA. Durante a execução do procedimento fiscal, que possui natureza investigatória, a posição do sujeito passivo é a de investigado, não de litigante ou de acusado. Os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da Fiscalização, não havendo que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. Entende-se por salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 5 Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergentes, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. GRAU DE RISCO. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) e deve ser calculada com base na atividade preponderante declarada em GFIP, aplicando-se o grau de risco determinado para a atividade pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, constante do Anexo V, do Decreto n° 3.048/99 - RPS. GIILRAT. CNAE. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DECLARADA EM GFIP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao contribuinte, a partir do autoenquadramento na atividade econômica que considera preponderante, informar em documento de confissão de dívida fiscal o CNAE e a alíquota RAT correlata. Cabe ao Fisco o ônus da prova somente nos casos de revisão de enquadramento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o Município de São Benedito do Rio Preto apresentou Recurso Voluntário (fls. 762-838), reiterando e aprofundando os argumentos anteriores relativos à: 1) Inconsistências no auto de infração: Reitera a falta de clareza, generalidade da fiscalização, caráter confiscatório de multas e juros (pedindo nulidade do processo ou homologação das compensações). 2) Natureza indenizatória das verbas: Reforça a exclusão de diversas verbas (1/3 de férias, 15 dias de auxílio-doença, aviso prévio indenizado, plantão, gratificações, horas extras etc.) da base de cálculo. Também contesta o lançamento relativo as remunerações pagas aos segurados empregados, comissionados e contratados por tempo determinado, 3) RAT/FAP incorreto: Insiste na aplicação da alíquota de 1% para RAT/FAP, argumentando que a atividade municipal é predominantemente burocrática e de baixo risco; 4) Ausência de Dolo e Falsidade; Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 6 5) Ilegalidade das multas e juros: Contesta a multa de 150% e juros progressivos (anatocismo) por serem confiscatórios e por superarem o limite constitucional de 12% ao ano. Defende que a Taxa SELIC não pode ser cumulada com outros juros; 6) Falta de fundamentação: Alega que o relator da DRJ05 não tratou do pedido de perícia nem da SINCORGFIP; 7) Violação ao princípio da congruência e vício material: Argumenta que a decisão da DRJ05 não valorou as provas e ignorou pedidos, incorrendo em vício insanável. 8) Pedido de Repetição do Indébito: Solicita a restituição dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, com atualização pela Taxa SELIC, alegando que as compensações realizadas são lícitas e baseadas em decisões judiciais de tribunais superiores. 9) Pedidos Subsidiários: Em caso de não acatamento do recurso, solicita: Suspensão da exigibilidade do crédito; Devolução do auto à RFB para processamento da manifestação de inconformidade; Reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC Pura; Aplicação da lei mais benéfica ou vigente ao tempo da compensação; Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1) Preliminares 1.1) Da nulidade por cerceamento de defesa A recorrente alega a existência de nulidade do auto de infração e do Acórdão recorrido, uma vez que a autoridade julgadora não enfrentou matérias prejudiciais da manutenção do crédito tributário. Pois bem. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 7 O Relatório "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" informa quais contribuições foram cobradas e o enquadramento legal da infração, no caso, a fundamentação legal das contribuições lançadas e da multa isolada previdenciária aplicada. O Relatório do Processo Fiscal descreve os fatos e específica nas planilhas de fls. 31/50 os fatos geradores lançados e os respectivos empenhos. Verifica-se que houve correção no lançamento do crédito constante no Auto de Infração, no Relatório Fiscal em seus anexos. Existe a correta qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura digital do Auditor Fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tudo está em conformidade com a legislação vigente e os artigos. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Com relação às alegações de nulidade dos Autos de Infração por cerceamento de defesa, os pressupostos legais para validade do auto de infração estão determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os Autos de Infração também são regidos pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De acordo com os autos, as autuações em exame foram lavradas por Auditor Fiscal competente e em pleno exercício de suas funções. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 8 De acordo com os autos, estão presentes todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, apresentando, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra, nos autos, a ocorrência de preterição do direito de defesa. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 1.2) Do indeferimento de Prova Pericial A recorrente contesta o fato de a autoridade administrativa ter indeferido o pedido de perícia e de apresentação da SINCORGFIP. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não terem sido aprovados o pedido de diligência e de perícia formulados pela requerente, embora previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o pedido de diligência foi considerado dispensável pela autoridade administrativa para o deslinde da questão, dado que se encontram, nos autos, todos os elementos necessários para a esclarecer os fatos e permitir a decisão motivada do julgador, em consonância com o art. 18 do mesmo Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93). Tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário são os instrumentos e as oportunidades legítimas para que o sujeito passivo apresente todas as provas e elementos com os quais deseja a combater a autuação. O pedido e a realização de diligência não podem constituir outra instância recursal e não se prestam a colher provas e documentos que não foram apresentados em momento oportuno. Em relação ao tema, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 163 abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 163 Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 9 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 1.3) Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito A recorrente também pleiteia a concessão de efeito suspensivo para o Recurso Voluntário interposto. No entanto, a concessão do efeito suspensivo é automática e decorre da legislação, nos termos do art. 151 do CTN, do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e do §11 do art. 74 da Lei n°. 9.430/96, abaixo: CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Decreto 70.235/72 Art. 33 do - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Lei n°. 9.430/96 Art. 74 (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." 2) Mérito 2.1) Das verbas com caráter indenizatório e da retenção dos prestadores de serviços A recorrente alega que devem ser excluídas do débito as contribuições que incidiram sobre verbas indenizatórias em especial aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e acidentário, gratificações, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, afastamento dos 15 dias e demais verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Pois bem. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 10 O Relatório do Processo Fiscal, nas planilhas de fls. 31/50, descreve os fatos e especifica os fatos geradores lançados e os respectivos empenhos, conforme abaixo: 4. DO HISTORICO DO PROCEDIMENTO FISCAL O Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF foi assinado pelo gestor do município o Sr. Jose Mauricio Carneiro Fernandes, C.P.F 000.858.663-26, datado de 06/10/2020, em anexo. Prosseguindo com a fase de levantamento com os documentos apresentados, detectamos notas de empenhos com históricos incompletos dos lançamentos, enquadramento de segurados empregados na rubrica correspondente a prestadores de serviços em caráter eventual, lançamentos de segurados contribuintes individuais enquadrados na rubrica de “vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil”, histórico incompatíveis com recibos apresentado pelo prestador, recibos de pagamentos sem assinaturas. Após as referidas averiguações, providenciamos o cotejamento das notas de empenho encontradas nos balancetes apresentados com os arquivos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA, via sistema SAGRES. Desta ação concluímos que o autuado cometia infrações a legislação previdenciárias a saber: a) o autuado pagava e ou creditava as remunerações aos segurados prestadores de serviços, caráter eventual, os denominados contribuintes individuais, contabilizados na rubrica contábil, “3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Físicas”, sem a retenção do percentual de 11% (onze por cento), conforme determina o art. 4º da Lei 10.666/2003, conforme demonstramos na planilha III, anexa; b) no tocante a remuneração 13 salário/2017, o autuado, apresentou as folhas onde constava os segurados beneficiários sem o devido desconto da parte deste. Aplicamos conforme determina a legislação a alíquota de 8%(oito) por cento; c) estas remunerações citadas nos itens a e b consolidamos mês a mês em planilha que convencionamos chamá-la de PLANILHA III e II respectivamente, anexas. (...)4.2 - Da análise nos arquivos coletados no sistema SAGRES, apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE – MA, das notas de empenhos e seus anexos constantes nos balancetes contábeis apresentados, apuramos os créditos não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Para Previdência Social - GFIP. Elaboramos planilhas onde agrupamos as informações ali coletadas de forma a apurarmos as bases de cálculo segundo a ocorrência do fato gerador específico, a saber: 4.2.1 PLANILHA CONSOLIDATIVA I - consolidamos nesta planilha as seguintes bases de cálculos: Valores relativos as remunerações pagas aos segurados EMPREGADOS, COMISSIONADOS e CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, onde houve a incidência de contribuições da parte dos segurados e as remunerações pagas aos segurados EMPREGADOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS POR TEMPO Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 11 DETERMINADO sem incidência da parte dos segurados, especificamente a parcela de 13 salário. Estes valores foram individualizados na planilha I e II, respectivamente, que substância esta consolidação. Na planilha consolidativa I, confrontamos os valores consolidados mês a mês da planilha I e II com os valores efetivamente declarados em GFIP, tendo como resultado o valor a LANCAR. 4.2.3 PLANILHAS AUXILIARES - elaboramos as planilhas denominadas I, II e III e que auxiliaram na consolidação das informações supra, a saber: Planilha I – identificamos mês a mês, nº de empenho, lotação, credor/favorecido, histórico, valor do empenho e valor descontado para o INSS, quando do pagamento do autuado a segurados abrangidos ao RGPS, com desconto da parte do segurado; Planilha II - identificamos mês a mês, nº de empenho, lotação, histórico, valor do empenho e valor correspondente a 8% (oito por cento), parte do segurando, incidente sobre as remunerações pagas aos segurados abrangidos pelo RGPS, sem o devido desconto da parte do segurado; a; Planilha III – identificamos mês a mês, nº de empenho, lotação, credor, serviços executados, valores pagos e valores correspondente as retenções não efetivadas quando da liquidação daqueles valores, no percentual de 11% (onze por cento), limitados a teto máximo do salário de contribuição a saber: Será considerada ineficaz a mera alegação desprovida de provas de que a contribuição previdenciária incidiu sobre verbas que teriam natureza indenizatória. A recorrente alega que não haveria incidência de contribuição previdenciária nas seguintes verbas: Salário-Família, Adicional de Férias 1/3, Adicional noturno, Segundo Turno, Gratificação de Direção, Hora Extra, Gratificação de Coordenação, Gratificação, Gratificação Supervisor, insalubridade, ajuda de custo, deslocamento, produtividade, plantão, salário maternidade. Porém, a recorrente não conseguiu provar que tais verbas efetivamente integraram a base de cálculo de contribuição previdenciária obtida a partir da análise dos arquivos coletados no sistema SAGRES, apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE – MA, das notas de empenhos e seus anexos constantes nos balancetes contábeis da própria recorrente. De acordo com os autos, foi feito cotejamento das notas de empenho encontradas nos balancetes apresentados com os arquivos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA, via sistema SAGRES. A partir das informações coletadas verificou-se que o autuado pagava e ou creditava as remunerações aos segurados prestadores de serviços em caráter eventual, contribuintes individuais, sem a retenção do percentual de 11% (onze por cento), conforme determina o art. 4º da Lei 10.666/2003. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 12 Quanto à remuneração do 13 salário/2017, foram apresentadas folhas onde constava os segurados beneficiários sem o devido desconto, sendo aplicada a alíquota de 8%(oito) por cento. Da análise nos arquivos coletados no sistema SAGRES, apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE – MA, das notas de empenhos e seus anexos constantes nos balancetes contábeis apresentados, foram apurados os créditos não declarados em Guia de Recolhimento As seguintes planilhas constantes nos autos auxiliam na consolidação das informações: a) Planilha CONSOLIDATIVA I (folha 31) – consolidando as bases de cálculos dos valores relativos as remunerações pagas aos segurados empregados, comissionados e contratados por tempo determinado, onde houve a incidência de contribuições da parte dos segurados e as remunerações pagas aos segurados empregados, comissionados e contratados por tempo determinado sem incidência da parte dos segurados, especificamente a parcela de 13 salário. b) Planilha I (folhas 32 a 47) – identificando, mês a mês, nº de empenho, lotação, credor/favorecido, histórico, valor do empenho e valor descontado para o INSS, quando do pagamento do autuado a segurados abrangidos ao RGPS, com desconto da parte do segurado; c) Planilha II (folha 48) – identificando, mês a mês, nº de empenho, lotação, histórico, valor do empenho e valor correspondente a 8% (oito por cento), parte do segurando, incidente sobre as remunerações pagas aos segurados abrangidos pelo RGPS, sem o devido desconto da parte do segurado; e d) Planilha III (folha 49 a 50) – identificando, mês a mês, nº de empenho, lotação, credor, serviços executados, valores pagos e valores correspondente as retenções não efetivadas quando da liquidação daqueles valores, no percentual de 11% (onze por cento), limitados a teto máximo do salário de contribuição. Dito isso, mesmo que a discussão jurídica teórica trazida pela recorrente implicasse na concordância de que alguma das rubricas citadas não integraria, em tese, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tal conclusão não traria qualquer resultado efetivo para a causa. A recorrente não trouxe aos autos provas que demonstrassem que as rubricas citadas realmente integraram indevidamente a base de cálculo de contribuição previdenciária, que foi apurada a partir de Balancetes Contábeis elaborados pelo próprio contribuinte e de Notas de Empenho por ele fornecidas. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 13 Assim, a vasta jurisprudência trazida recorrente somente poder ser considerada válida se for possível de ser aplicada ao caso concreto. Tendo em vista que a base de cálculo foi obtida a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de provar que foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória. Ante o exposto, não merece reforma a decisão de primeira instância. 2.2) Da Alíquota SART/RAT A recorrente alega que as atividades desenvolvidas por servidores integrantes da estrutura administrativa do município são, em sua maioria, de natureza preponderantemente burocrática, com baixo grau de risco de acidente laboral, sendo aplicável, portanto, a alíquota prevista para risco leve, de 1% (um por cento), para fins de contribuição social vinculada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho –RAT. Pois bem. Assim dispõe o art. 202 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto nº 3.408, de 6 de maio de 1999, acerca da contribuição previdenciária destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme a atividade preponderante da empresa. Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...)§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (...)§ 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 14 § 6º Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (...) É de responsabilidade inicial da empresa, por meio do autoenquadramento, determinar o grau de risco de acidente de trabalho, com base na atividade preponderante, se for verificado o erro, a autoridade fiscal poderá revê-lo, procedendo ao lançamento dos valores devidos. A legislação estabelece um critério objetivo para a determinação da atividade preponderante. Será feita por estabelecimento, observado o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, tomando por base a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), prevista no Anexo V do RPS. No presente caso, o Município não apresentou um conjunto probatório eficaz para demonstrar o enquadramento da atividade preponderante no grau de risco leve, correspondente à alíquota de 1%, capaz de respaldar o direito creditório pleiteado. A prova incumbe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado no processo administrativo, de acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório no direito brasileiro (art. 373, do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 1 A recorrente apenas alega que as atividades desenvolvidas por servidores integrantes da estrutura administrativa do município são, em sua maioria, de natureza preponderantemente burocrática, com baixo grau de risco de acidente laboral, sem juntar aos autos qualquer prova do quanto arguido. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 2.3) Da aplicação da multa. A recorrente requer que não seja aplicada multa com fundamento no artigo 89, §§ 9 e 10º da Lei nº 8.212/1991. Alega também ausência de dolo por parte da recorrente e não constituição definitiva do crédito tributário. Pois bem. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 15 De acordo com os autos, foi aplicada a multa de ofício, prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que determina, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, consoante o art.136 do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De acordo com os autos, também foi constatado e registrado, na rubrica contábil “3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Físicas”, o pagamento ou crédito de contribuintes individuais sem a retenção do percentual de 11% (onze por cento). Desta forma, foi aplicada a multa isolada por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Não foi aplicada a qualificadora da multa prevista no §1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, portanto não há que se falar em dolo no cometimento da infração. Também não foi aplicada a multa prevista no §10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91, pois não é objeto do Auto de Infração a análise de qualquer compensação eventualmente realizada pelo Autuado, muito menos de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 2.4) Da aplicação da taxa da SELIC para a correção de débitos tributários A recorrente alega que a quantia referente à multa e juros representa acréscimo exorbitante e abusivo ao valor originário do débito apresentado. Requer a não incidência de juros e multa com aplicação da Taxa SELIC. Pois bem. Em relação ao tema incidência de Taxa Selic sobre os débitos tributários e de que incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício., existem posicionamentos sumulados do CARF, que devem ser observados pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 4 E Nº 108 abaixo: RICARF Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 16 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, não cabe razão à recorrente. 2.5) Da violação do princípio do não confisco na aplicação das multas. A Recorrente alega que as multas e juros aplicados teriam natureza confiscatória e afrontaria o poder de tributar previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso IV, que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco. Pois bem. Quanto ao pedido de reforma do lançamento impugnado para se desconstituir o crédito tributário relativo às multas, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF/88 a que está submetido todo servidor público. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 17 No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal e veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Quanto à possibilidade de o CARF declarar inconstitucionalidade de norma tributária, o tema já está pacificado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o órgão não detém essa competência. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 2.6) Da Representação Fiscal para Fins Penais A recorrente alega que o auditor da receita se precipitou instaurando procedimento para apuração de crime contra a ordem tributária, não ficando comprovado dolo ou preenchimento do tipo penal por parte do município, ou por não ter sido comprovado o delito. Pois bem. Quanto ao pedido de anulação da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), existe posicionamento sumulado no âmbito deste Conselho no sentido de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula do CARF nº 28 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720014/2021-29 18 Fl. 884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4625276 #
Numero do processo: 10845.001839/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP CC03/CO2 Fls. 1 1 6 RESOLUÇÃO 1■12 302-1.445 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. e 0 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercício 0,0-7 ÉRCIA HELENA TRA ANO D'AMOR1M J2111- --4 M9VA-Z5-'n / elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuracy da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n.° 10845.001839/2003-38 Resolução n.° 302-1.445 CC03CO2 Fls. 117 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, As fls. 82/83, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo, apresentado em 28/05/03 por procurador habilitado (tl. 12), de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2000. Juntou aos autos cópias autenticadas do Contrato Social 11° 35.209.929.625 (fls. 35 a 38), de 14/02/91, das Alterações Contratuais 11°S 47.670/94-0 ([is. 61 e 62), de 12/04/94, 209.690/92-6 (lis. 59 a 60), de 28/12/92 (ambas sem alteração no objeto social), cópia simples da procuração delegando poderes ao signatário da petição (tl. 12), cópia simples da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (fls. 13 a 16), de 28/02/00, cópia simples dos autos do mandado de segurança le 97.54959-3 ([Is. 17 a 21) e Procuração original concedendo poderes ao signatário da manifestação de inconformidade (/l. 63). 2. Tal pleito foi indeferido em 05/08/04 pela Seção de Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Santos, através do despacho ás fls. 29 a 30, sob o argumento de que "a empresa exerce, além da atividade de agencias e organizadores de viagens, a representação de transportes aéreos, marítimos, fluviais, lacustres, rodoviários, ferroviários, bem como representação comercial, vide contrato de fl. 07" (grifos acrescidos). Acrescenta que o art. 26 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, faculta o ingresso no Simples das pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo, mas conclui que a atividade da contribuinte não é exclusivamente de agência de turismo. Complementa a decisão relatando que "consta ás fls. 17/21 cópia de medida judicial impetrada pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de Sao Paulo, na qual teria sido expedida liminar em 01/12/1997, garantindo às empresas a ele associadas a se incluírem no Simples. Entretanto, a empresa não comprova ser filiada a tal Sindicato e, tampouco, junta aos autos Certidão de Inteiro Teor Atualizada, comprovando que há decisão judicial vigente lhe garantindo a manutenção no Simples". 3. Comunicada do indeferimento em 13/08/04 (/l. 32), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 26/08/04 (fls. 43 a 63), através de procurador habilitado (/1. 63), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: (fls. 43 a 54): 3.1 0 art. 2" da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, definiu niicroempresa e empresa de pequeno porte exclusimmente pelos parii metros de faturamento; 3.2 Toda e qualquer outra exigência, que não esteja estritamente associada aos limites de faturamento, deve ser considerada inconstitucional e ilegal, com fidcro no artigos 170 e 179 da Constituição Federal; 2 Processo n.° 10845.001839/2003-38 Resolução n.° 302 -1.445 CC03/CO2 Fls. 118 3.3 É duvidosa a constitucionalidade do art. 9" da aludida Lei criadora do regime simplificado; 3.4 Aduz que a interpretação conferida pela autoridade administrativa ao art. 9' da Lei 9.317 foi equivocada, por estar amparada na analogia e em interpretação distorcida; 3.5 Sua atividade não pode ser caracterizada como de representação somente em função de, eventualmente, receber comissões por serviços prestados; 3.6 Cita decisão do Tribunal Regional Federal da 2" Regido, em apelação em mandado de segurança, processo n" 98.02.40114-5-RJ, no qual se registra (ti. 48) que "Sendo a autora agencia de turismo, atividade que não está incluída no rol das empresas que estão impedidas de optar pelo SIMPLES (art. 9", inciso XIII), não há qualquer restrição legal a sua inscrição no referido sistema"; 3.7 Afirma (l1. 52) que "Hoje a situação é outra, pois que com o advento da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, houve previsão expressa no artigo 26 acerca da possibilidade de se reconhecer o direito das empresas de viagem e turismo de serem enquadradas no SIMPLES" (grifos acrescidos); 3.8 "Isto é, o legislador evolui de acordo com aquilo que os tribunais e a simples interpretação do caso em concreto já forçavam a conduzir"; 3.9 Assevera que o Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça n" 577.654, impetrado por "Agencia de Viagens de Pernambuco" (fls. 52 a 53), foi considerado procedente e infere que "todas as agencias de viagem e turismo do Brasil têm direito a opção pelo regime tributário Simples". Na ementa do referido Recurso observa-se (item 3) que as agências de viagens e turismo foram consideradas como efetivamente assemelhadas aos representantes comerciais e corretores, não podendo usufruir dos beneficios da Lei 9.317/96, mas tendo em vista o advento da Lei 10.637/02, houve alteração na vedação antes existente, ao possibilitar ás agencias de viagem e turismo a opção pelo SIMPLES, "veiculando regra mais benéfica ao contribuinte, que deve retroagir, a teor dos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperíincia da lex mitior"; 3.10 Por fim, reivindica que a ela seja concedido o beneficio do supracitado R.E., assegurando-lhe a opção ao regime simplificado mesmo antes do advento da Lei 10637/02, tendo em vista que "mesmo aquelas agencias paulistas que conseguiram sua inscrição mediante ação judicial que ainda tramita na Justiça Federal de São Paulo, estão acobertadas por esta decisão inédita do STJ, que faz jurisprudência para o caso, vez que se trata da última instancia decisória para essa matéria jurídica tendo em vista a divergência de Lei Federal". 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do Acórdão DRJ/SPO I n' 10.973, de 05/10/2006, proferido pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1/SP, cuja ementa dispõe, verbis: 3 Processo n.° 10845.001839/2003-38 Resolução n.° 302-1.445 CC03/CO2 Fls. 119 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 ADESÃO AO SIMPLES. Com a edição da Lei n" 10.637, de 2002, estão autorizadas a aderir ao Simples as pessoas jurídicas que se dediquem EXCLUSIVAMENTE as atividades de agência de viagens e turismo. CONSTITUCIONALIDADE. 0 controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional Solicitação Indeferida." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, As fls.91/103 e documentos As fls.104/113 onde repisa basicamente os termos da impugnação. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 115, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 4 Processo n.° 10845.001839/2003-38 Resolução n.° 302-1.445 CC03,CO2 Fls. 120 VOTO Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não fornecem a esta julgadora a necessária convicção para a solução da lide. Desta forma, voto por que se CONVERTA 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, à repartição de origem para que efetivamente se constate a real atividade da empresa. Após diligencia solicitada, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. Sala das Sessões, em 30 janeiro de 2008 MÉI4IAIELE 1 ATRAJO D'AMORIM - Relatora • 5

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Numero do processo: 19515.001320/2007-90
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e PIS. Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para lançar tributos sujeitos a homologação. CONCOMITÂNCIA.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFICIO - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE.É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.161
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos anteriores à competência 05/2002. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que anulava o Auto de Infração e apresentará declaração de voto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e PIS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 DECADÊNCIA. Nos termos do art 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para lançar tributos sujeitos a homologação. CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFICIO - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2" turma ordinária do terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos anteriores à competência 05/2002. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que anulava o Auto de Infração e apresentará declaração de voto. 0.MOOtnia c)1)4an(-/Le -ARIA COELHO MARQUES -'Presidente wu, ALEXAN-ilDã • ME S delator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gutjão Barreto. Relatório Trata-se de autos de infração de PIS e de COFINS, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2003 e de janeiro de 2000 a janeiro de 2004, respectivamente, cuja ciência ocorreu em 29/06/2007. Durante o processo de fiscalização foram apontadas diversas diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados e pagos a SRF. Mesmo instada a se manifestar sobre o assunto, não houve justificativa, no curso da fiscalização, para as diferenças apontadas. Do auto de Infração que imputou valores relativos à diferença de imposto, juros SELIC e multa de 75%, A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade onde, em síntese, alegou: a) O lançamento fiscal está contaminado pelo vício de nulidade, tendo cru vista que está a exigir valores já atingidos pela decadência, já que muito embora tal prazo deva ser considerado de cinco (5) anos, a contar da data do fato gerador, a autoridade fiscal, de forma equivocada o está considerando como se fosse dez (10) anos Tratando de erro insanável, tendo em vista que o lançamento fiscal não se admite meio termo, o corolário obrigatório é a sua nulidade, para que outro seja levado a efeito de fbrma correta. b) Há que se considerar o crédito presumido para o período anterior, retroagindo-se os efeitos da lei, a exemplo do que tem ocorrido com a aplicação da Lei Complementar 105/2001 e Lei n° 1 11174/2001, mesmo porque o art. 106 do CTN assim o autoriza em beneficio do contribuinte. Também por essa razão o auto de infração é passível de nulidade, para que outro seja lavrado, considerando a imputação do crédito presumido, c) O lançamento fiscal não demonstra a necessária liquidez e certeza. Embora o Termo de Constatação apresente valores supostamente devidos e que estão sendo cobrados através de Auto de Infração, não declina ele a forma utilizada para atingir suas conclusões, não demonstrando assim a sua necessária liquidez apta a dar sustentação Wt autuação, o que faz com que o lançamento fiscal se torne insubsistente. 2 3 Processo n" 19515 001320/2007-90 S3-C3T2 Acórdão n. 3302-O0.161 Fl 530 d) Na prática o lançamento foi efetuado por presunção, o que é inadmissível. e) A taxa de 1% ao mês, fixada pelo art.. 161 do CTN é o limite máximo que pode ser aplicado. É ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SEL1C. f) Finalmente, requereu o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do presente processo administrativo fiscal. Após análise dos argumentos apresentados na Impugnação, a DIU de São Paulo decidiu pela manutenção do lançamento através do Acórdão n° 16-15.082, que assim restou ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 NULIDADE - Satisfeitos os requisitos do an. 10 do Decreto n, 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infração. ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Provado (falo tributário pela fiscalização mediante análise da escrituração do contribuinte, constata-se o pressuposto de .fato do lançamento. Fundada assim a pretensão da Fazenda Pública, caberia ao sujeito passivo apresentar os fatos que pudessem impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito ativo, DECADÊNCIA - COFINS - Natureza de contribuição à seguridade social, prazo decadencial para a constituição é de dez anos segundo art„ 150,§ 4" do CTN e Lei 8,212/91. LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - A regra- matriz de incidência aplicável é aquela que se encontra vigente à data de ocorrência do fato gerador. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). TAXA SEI,IC - Utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora encontra guarida no art. 84, L da Lei n" 8,981/95, no art. 13 da Lei n" 9.065/95, e no art. 61, 3", da Lei n°9.4.30/96. Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração. 01/01/2000 a 31/12/2003 NULIDADE - SaWeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.23.5/72 e não tendo ocorrido o disposto no art 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infração. ,jade (\)< ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Provado o fato tributário pela .fiscalização mediante análise da escrituração do contribuinte, constata-se o pressuposto de fato do lançamento. Fundada assim a pretensão da Fazenda Pública, caberia ao sujeito passivo apresentar os fatos que pudessem impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito ativo. DECADÊNCIA - PIS - Natureza de contribuição à seguridade social, prazo decadencial para a constituição é de dez anos segundo ar! .150, § 4" do CIN e Lei 8,212/91. LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - A regra- matriz de incidência aplicável é aquela que se encontra vigente à data de ocorrência do fato gerador, O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). TAXA SELIC - Utilização da taxa SELIC no cálculo dos furos de mora encontra guarida no art.. 84, I, da Lei n" 8.981/95, no art. 13 da Lei n°9,065/95, e no art. 61, § 3", da Lei n"9.430/96„ Desta decisão foi interposto Recurso Voluntário onde se alega: 1. A decadência dos lançamentos anteriores a 29/06/2007, por aplicação do disposto no art. 150 § 4° do CTN, e em face da inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8,212/91; 2. que a documentação apresentada seria suficientes para demonstrar a inexigência do suposto crédito tributário e que a autuação promoveu lançamentos por presunção; 3. que a fiscalização ignorou a alteração promovida pela legislação, em especial a Lei 10.637/02 que modificou a sistemática de apuração do PIS no período lançado de 01/2003 a 12/2003, ignorando os créditos a que fazia jus a Recorrente; 4. que é ilegal a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita Bruta, nos moldes do § 1° do art, 3° da Lei 9.718/98; 5. que deve ser afastada a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS embutido nas suas notas fiscais de faturamento 6. que a multa cobrada e indevida e abusiva; 7. e, que inaplicável a Taxa SELIC \ ) É o relatório\,,i 4 Processo ri' 19515 001320/2007-90 S3-C3T2 Acórdão 3302-00.161 Fl 531 Voto Conselheiro ALEXANDRE (3OMES, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. - DECADÊNCIA Alega a Recorrente, que os lançamentos de PIS e COFINS anteriores a 29/06/2002, estariam atingidos pela decadência, urna vez que a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 29/06/2007. Importante ressaltar inicialmente que, a despeito do PIS e da COFINS se tratarem de contribuições previdenciárias a muito a sua natureza de tributo já foi reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. É também o que se depreende da leitura do art. 149 da CF, inserido no Capítulo I, denominado Sistema Tributário Nacional, pelo qual se atribuiu competência à União para instituição de contribuições sociais, senão vejamos: "A rt . 149, Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts, 146, Hl, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,yç 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ao determinar a competência da União para legislar sobre contribuição previdenciária, espécie do gênero contribuição social, a Constituição registrou expressamente que estas deveriam observar o disposto no art. 146, III, que assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar.' III (,) - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários,- Sobre o assunto trazemos os importantes ensinamentos de Hugo de Brito Machado', que afirma: "Pensamos que as contribuições autorizadas pelos artigos 149 e 195 da vigente Constituição na verdade são espéciqs de tributo, I In As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, Coordenador Hugo \ \d Brito Machado — São Paulo: Dialética/Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários —10ET,2003 p 8 \J / P . seja porque se enquadram no conceito implícito na Constituição que a ,final pode ser considerado um conceito praticamente universal de tributo, seja porque correspondem ao conceito consubstanciado no art. 3" do Código Tributário Nacional que a final nada mais é do que uma forma de expressão daquele conceito implícito no Estatuto Básico. Assim, possuindo natureza jurídico-tributária as contribuições prevideneiárias a que se refere o art, 195 da Constituição estão automaticamente sujeitas às determinações constantes no art. 146 da Constituição Federal, que assegura que somente a Lei Complementar disporá sobre as matérias relativas à decadência e prescrição. Isto significa que, embora a Lei 8,212/91, em seu art. 45 estabeleça prazo de dez anos para a constituição dos seus créditos, esta imposição não pode prevalecer sobre a legislação de caráter complementar, no caso, sobre as determinações do Código Tributário Nacional, que regula inteiramente a matéria em seus arts, 150, 168, 173 e 174. Especificamente sobre este tema colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARA TÓRIA, IMPRESCRITIBILIDADE, INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação dedaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarató ria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação dedaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela dedaratória quando, ocorrida à desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra pies crita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art, 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art, 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de presc, ição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade forin a! o arrie° 45 da Lei 8,212, d 1\991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o 1 tç mento das contribuições sociais devidas à Previdência Soei. 6 ) 7 pkÁ- Processo n° 19515.001320/2007-90 S3-C3T2 Acórdão n ." 3302-00,161 F1. 532 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CP-, art. 97; CP', arts. 480-482; RISTJ, art. 7.1 200) (AgRg no R.Esp 61 6,348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL .2003/0229004-0. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCICI PRIMEIRA TURMA. DJU 14.02 2005 p 144. RDDT vai. 115, p 164) Por fim, a respeito da inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei 8,212/91, recente decisão do Pleno do E. STF colocou fim a discussão editando inclusive súmula vineulante, que assim restou redigida: SÚMULA 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1 .569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Afastada a aplicação dos dispositivos inconstitucionais, buscamos no CTN solução para a questão. Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar' o art. 17.3 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Referida regra, no entanto, comporta exceções para os casos em que os tributos estão sujeitos ao pagamento através do regime de homologação, como é o caso das contribuições discutidas nestes autos. Nestes casos, aplicável o prazo estabelecido pela redação do art, 150 do Código Tributário, senão vejamos: "Art. 1.50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo ; obinado, expressamente a homologa.. 2 Resp n° 789.443-SC (2005/0173276-6) Relator Ministro Castro Meira. I 8 4". Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato cerador:; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " rifou-se) Neste sentido é a jurisprudência do E., STJ, corno vemos a seguir: TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO„ DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE' DESACOMPA.NHA.DA DE PAGAMENTO.. PRESCRIÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo à declaração do contribuinte desacompanhado do pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte Precedentes 2, O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecido como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. 3, Cuida-se de Imposto de Renda de Pessoa Fisica-1RPF ano- base 1995, exercício 1996, caso em que o pagamento da referida exação poderia ser realizado em parcelas até o mês de setembro de 1996 Assim, o prazo prescricional começou a correr em outubro de 1996 e consuniou-se em outubro de 2001 Como a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2003, ocorreu a prescrição do tributo executado. 4. Recurso especial provido,2 Este Conselho de Contribuintes também já decidiu neste sentido: Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE' CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fido gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Número do Recurso . 154203 Câmara...-PR1MEIRA CAMARA Número do Processo 10875 .005130/2003-54 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO. Relator.Valmi, Sandri Decisão..Acórdão 101-96613 Data da 06/03/08.) Processo n" 19515..001320/2007-90 S3-C3T2 Acórdão n 3302-00.161 Fl 533 No presente caso, a Recorrente foi cientificada em 29/06/2007, estando atingidos pela decadência todos os lançamentos anteriores a 29/06/2002. II — RECEITA BRUTA — 9.718/98 Em relação à ampliação da base de calculo do PIS e dos COHNS promovidas pela Lei 9718/98, temos que a questão encontra-se pacificada no E. STF, que pôs fim a controvérsia nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL1D.ADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO, A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e .formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto .formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e .faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.. É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas .jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classfficação contábil adotada. (RE 346.084/PR. Relator(a).. Min. ILMAR GALVÃO. Relator(a) p/ Acórdão Min MARCO AURÉLIO. Julgamento: 09/11/2005 órgão Julgador... Tribunal Pleno) Do voto do Relator do Acórdão, Ministro Marco Aurélio, destaca-se: "Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 1 do art. .3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao .fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e serviços, instituindo, por conseqüência, nova fbnte destinada a garantir a manutenção da ,seguridade social , o que somente por lei complementar poderia se .feito validamente, como previsto no § 4 do referido art. 195 da Carta" Importante ressaltar que, embora o julgador administrativo faleça de competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Regimento Interno deste Conselho, em seu art. 49, parágrafo único, inciso I, assim prescreve: Ar!. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, ficlç vedado aos. Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação oi 9 deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Neste sentido o Conselho de Contribuintes vem afastando a incidência das contribuições sobre as receitas que não sejam decorrentes do faturamento da empresa, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração, 31/08/1998 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS É preciso que o contribuinte comprove os . fatos alegados, ou ao menos traga aos autos provas circunstanciais ou indicias suficientes para que se requisite a perícia contábil A não apresentação de documentos suficientes ou fatos objetivos neste sentido tornam verdadeiras as alegações da Fiscalização. COFINS. LEI N" 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE) INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorada pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilicito Acertada a aplicação da taxa Selic. Recurso provido em parte (Acórdão. 201-81.031. Relatara FABiOLA CASSIANO KERAMIDAS) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de .forma definitiva, a inconstitucionalidade do I" do art. 3" da Lei n" 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre receita de deságio Recurso provido (Acórdão. 201-80:899.. Relatar Walber José da Silva) Assim, a receitas estranhas ao faturarnento da Recorrente, devem ser excluídas do presente lançamento. III- DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE O ICMS. da COFIN, contribuint Alega-se que o valor do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e em síntese porque tais receitas pertenceriam na verdade ao Estado e não ao 10 Processo nó 19515 00 I 320/2007-90 S3-C3T2 Acórdão o.° 3302-00,161 Fl 5.34 Informa ter interposto Mandado de Segurança sob n° 2007.61,00.031745-3 onde discute a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que se confunde com as alegações apresentadas no presente Recurso Voluntário. Isto é inclusive reconhecido pelo Recorrente em sua peça. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal confirmou-se tal informação, posto que o Recorrente deixou de apresentar qualquer prova da existência do referido processo, embora indique em seu recurso que teria anexado a decisão que menciona. Tal documento de fato não foi juntado. Assim, diante das informações disponíveis, me parece correto afirmar que existe coincidência de objetos entre as matérias tratadas na esfera judicial e na esfera administrativa. Caracterizada está, a meu ver, a concomitância. A respeito da concomitância é de se destacar a Sumula n° 1 do extinro Segundo Conselho Contribuintes que assim prescreve: Sumula I - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, CO!?! o mesmo objeto do processo administrativo. Cumpre destacar que nos termos do art. 72, § 40 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF as sumulas dos extintos Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória, senão vejamos: Art. 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. ,55' 4 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membios do CARF Portanto, não conheço dos argumentos relativos a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS ante a renúncia às instâncias administrativas face a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial. IV — DA APLICAÇÃO DA LEI 10.637/02 Em ser Recurso a Recorrente alega que a fiscalização não aplicou a legislação relativa a não-cumulatividade, quando do lançamento de PIS relativo às competências de 01/200.3 a 12/2003, deixando de imputar os créditos a que faria jus nos termos da Lei 10.6.37/02. Também deve ser desprovido o recurso neste item. Na analise dos documentos juntados aos autos, vislumbra-se que houve de fato a aplicação da Lei 10,637/02 tanto que a alíquota aplicada ao PIS, no período de 01/2003 a 12/2003 foi de 1,65% (fls. 3(53e 354, Vol. II) Sobre os créditos determinados pela legislação citada, é de se ressaltar qn fiscalização lançou diferenças de PIS e COFINS a partir da constatação de que ha Também aplicável, ao caso sob análise, a Súmula n" 3 deste Eg. Conselli que assim determina: 12 divergências entre os valores lançados na contabilidade, os valores declarados em DCTF e o valores declarados em DIP3, bem como e em relação aos pagamentos efetuados. A alegação de que os créditos não foram considerados falece de prova que afastasse que os valores declarados pela própria recorrente em seu razão analítico (fis, 243 a 251 Vol. II) a título de "desconto de créditos mensal de PIS não cumulativo — parte mercado interno" e "desconto de créditos mensal de PIS não cumulativo — parte mercado externo" não eram a totalidade dos créditos existentes. A eventual existência de créditos, além dos lançados pela Recorrente em seu Razão Analítico, não foi alegada e nenhum momento pela Recorrente e a analise dos documentos constantes dos autos também não nos permite verificar se isto ocorreu. Ressalta-se ainda, que a Recorrente foi instada diversas vezes (fis, 326 a 328; 330 331; 332 a 334; 336 a 338; 339 a 341, Vol. II) a justificar a origem das diferenças existentes, tendo informado "não ter justificativa para as diferenças apontadas entre valores provisionados na contabilidade de PIS e COFINS e os respectivos valores informados em DCTF (,) (fls. 342 Vol, II), Assim, nego provimento ao Recurso quanto a este item, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação V- DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA MULTA DE 75% No tocante a ilegalidade e abusividade da multa de 75%, falece competência ao julgador administrativo para que este se manifeste sobre a ilegalidade ou inconstitucionalide de lei. A multa aplicada está embasada no disposto no art 44 da Lei 9A30/96, que se encontra em pleno vigor. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em seu art. 49, assim determina: Art. 49. No . julgamento de recurso voluntário ou de oficio, ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Nos mesmo sentido é a Súmula ri' 2 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VI- DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. Em relação a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, conforme já exposto anteriormente, falece competência ao julgador administrativo para que este se manifeste sobre a ilegalidade ou inconstitucionalide de lei. Processo n" 19515.001320/2007-90 S3-C3T2 Acórdão n 3302-00.161 F I . 535 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.. VO f t erior aqui > PR.c Por concomitância, para decadência dos la lançamentos pelos recorrido. pr conhecer do Recurso na parte não atingida pela vIENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a competência 05/2002, mantendo-se os demais tos em complemento aos já lançados no acórdão Declaração de Voto Conselheiro GILENO OURA.° BARRETO O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Verifico que a contribuinte teve seu auto de infração lavrado pela autoridade fiscal a partir de "regra de três simples". O auditor tomou os valores declarados (e pagos) em DIN e DCTF, comparou-os com os valores provisionados em conta de passivo na contabilidade, e estabeleceu como base de cálculo essa diferença, sem ter recomposto a base de cálculo do tributo a partir do seu fato gerador, qual seja, a receita bruta da empresa. Lembro que o DL no 1,598/77, em pleno vigor, estabelece que: "Art 9' - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1" - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, § 20 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°," (grifei) Ou seja o contribuinte apresentou suas demonstrações contábeis, que em nenhum momento foram contestadas pela autoridade fiscal, que poderia e deveria ter sido utilizada para apurar a base de cálculo do tributo. mie_ 13 Isso posto, lamentando, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, por inexistência de elemento básico para a constituição do crédito tributário, qual seja, adequada demonstração da base de cálculo do tributo. Trata-se, na opinião desse julgador, de causa de nulidade absoluta do auto de infração a inexistência de base de cálculo conforme prescrito na lei de regência do tributo, Fazê-lo de forma diferente seria inobservar uma das limitações constitucionais o poder de tributar e em minha opinião abriria sério precedente. Faço ressalva, no entanto, sem que isso, infelizmente, influa no conteúdo da minha decisão, e mesmo para auxiliar os doutos representantes da Fazenda, caso deseje, na continuidade da defesa do crédito tributário, que verifiquei que o contribuinte estabeleceu ao longo de grande parte do período autuado uma "exclusão" da base de cálculo dos tributos sub judice à razão de 72% (exatos), sem quaisquer justificativas, fato inclusive incontestado pela mesma Fazenda Pública nos autos do processo, o que na opinião desse julgador configuraria redução ilegal do tributo pago. 14

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Numero do processo: 10380.005399/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.813
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n. Recurso e : 10380.005399/2002-11 : 134.957 Recorrente : SANAUTO S/A NORDESTE AUTOMOTORES (NOVA DENOMINAÇÃO: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA.) Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE RESOLUÇÃO N 203-00.813 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANAUTO S/A NORDESTE AUTOMOTORES (NOVA DENOMINAÇÃO: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA.). RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ■ Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. MINI FAZENOA CC:- CONFERE r . """ S JD ... VI g MIN OA F.I!,21.7Nr.. - 2. c' CC CCt4F ER: . 04 BRASti...IA- 'CA 22 CC-MF Fl. Processo n2 Recurso Recorrente VII3TO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10380.005399/2002-11 : 134.957 : SANAUTO S/A NORDESTE AUTOMOTORES (NOVA DENOMINAÇÃO: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA.) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo recebeu, em 20 de março de 2002, auto de infração eletrônico emitido para formalizar a exigência de crédito tributário relativo 6. contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos em abril de 1997 e agosto a dezembro de 1997, com a correspondente multa de oficio. 0 fundamento fático da autuação foi a constatação, em auditoria interna das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), de inexistência de pagamento dos débitos declarados, tendo a fiscalização consignado, no auto de infração, que, para os fatos geradores ocorridos em: I — abril de 1997 - não se localizou o pagamento efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dail); II — agosto e setembro de 1997 - o processo judicial informado para a compensação é de pessoa jurídica com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferente da inscrição da contribuinte; e III — outubro a dezembro de 1997 - não se comprovou a existência do processo judicial informado. A exigência foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, antes de enviar o processo para julgamento, procedeu à revisão do lançamento para cancelar o crédito tributário relativo aos fatos geradores de abril de 1997, em virtude da comprovação do pagamento, conforme fls. 154 a 159. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 160 a 167, julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores de abril de 1997 e totalidade da multa de oficio. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso das fls. 173 a 176 a este Segundo Conselho de Contribuintes, para alegar, em suma, que: I — a exigibilidade do crédito tributá rio em questão está suspensa por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Regido nos autos do processo no 97.0019422-1, que reconheceu o direito 6. compensação pleiteada; II — a lavratura do auto de infração não é cabível, pois a presente demanda encontra-se sub judice, máxime somente o judiciário poderá decidir sobre a possibilidade ou não da compensação pleiteada; •••••■■•••■.0.....".1. Processo 13.2 Recurso ii Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10380.005399/2002-11 : 134.957 MIN. DA FAZENN - 2. ° CC CONFERE C' • BRASiLIA"0-Z‘ /0 CC-MF Fl. III — o entendimento de que a compensação somente poderia ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial estabelece limitação que não existe na sentença judicial e sequer foi ventilada na apelação da Fazenda Nacional; IV — o art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), alem de ser posterior aos créditos da recorrente, não se aplica à hipótese de lançamento por homologação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 555058/PE, em 16 de outubro de 2003, de relatoria do Ministro Castro Meira. Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para se declarar a improcedência do lançamento e, também, que sejam adotadas providências com vista h. permanência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da referida ação judicial. As fls. 245 e 246 consta informação da recorrente sobre o trânsito em julgado, por decurso do prazo para interposição de qualquer recurso pela Fazenda Nacional, da sentença que lhe assegurou o direito h compensação, razão pela qual solicitou a extinção do crédito tributário em tela e a homologação dos valores compensados. o Relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10380.005399/2002-11 Recurso e : 134.957 22 CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Compulsando os autos, verifica-se estar comprovada a existência da ação cautelar no 97.0016773-9, cuja ação principal é a ação ordinária n° 97.19422-1 e, nesta, claro está, à vista da cópia da petição inicial da supracitada ação ordinária anexada as fls. 197 a 220, que a recorrente buscou a tutela jurisdicional para, inclusive, ter reconhecido que foram efetuados pagamentos indevidos de PIS, sob a égide dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2449, ambos de 1988. Naqueles autos, há decisão judicial favorável à recorrente, que, entre outras coisas, assegura o direito à compensação dos valores pagos indevidamente com débitos do PIS posteriores ao pagamento indevido, além de, em sede de embargos de declaração, reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme fls. 221 a 229. Por outro lado, a informação trazida pela recorrente sobre o trânsito em julgado de decisão favorável à compensação realizada foi acompanhada de documentos, acostados aos autos a partir da fl. 312, que, por ilegíveis, não se prestam a comprovar o alegado. Em face disso, considerando que tal informação pode ser relevante para o deslinde do feito nesta Terceira Câmara, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que, na unidade de origem, seja providenciada a anexação de certidão de objeto e pé das ações judiciais relativas a estes autos, dando-se ciência 6. recorrente da diligência ora solicitada, com prazo de trinta dias para sobre ela se manifestar. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007

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Numero do processo: 10580.727154/2012-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa aprecie todos os documentos colacionados aos autos.
Numero da decisão: 2001-008.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para anular a decisão proferida pela DRJ de modo que os documentos apresentados pelo contribuinte sejam devidamente analisados e, assim, seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Lilian Claudia de Souza – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa aprecie todos os documentos colacionados aos autos. Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para anular a decisão proferida pela DRJ de modo que os documentos apresentados pelo contribuinte sejam devidamente analisados e, assim, seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Lilian Claudia de Souza – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Crédito Tributário Trata-se de Auto de Infração de lançamento de contribuições sociais previdenciárias, cota patronal/GILRAT – debcad nº 37.376.964-4, no valor de R$ 72.819,14, parte dos segurados – debcad nº 37.376.965-2, no valor de R$ 17.632,77, e contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) – debcad nº 37.376.966-0, no valor de R$ 9.673,34, lavrado em face do sujeito passivo para o período compreendido entre 01/01/2008 a 31/12/2008. O lançamento foi dividido nos seguintes levantamentos: AC – Ajuda de Custo O sujeito passivo utilizou dois códigos de pagamentos para a rubrica ajuda de custo, sendo que o 51 está classificado como base de cálculo de contribuição previdenciária e o 905 foi excluído. Intimado a prestar esclarecimentos acerca da rubrica 905, o sujeito passivo esclareceu que: referem-se à ajuda de custo projetada para pagarmos durante 02 meses. Os pagamentos efetuados na rubrica 905 foram feitos aos empregados Ricardo Vianna Valladares, nas competências fevereiro a outubro de 2008, Paulo Celso de Oliveira, nas competências fevereiro a agosto de 2008 e Augusto Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 3 Lindemberg Neto, nas competências fevereiro a agosto de 2008. Segundo a Fiscalização, diferente do alegado, os pagamentos são feitos por mais de dois meses. De acordo com o Relatório Fiscal apenas a ajuda de custo prevista na exceção do art. 28, § 9º, “g” exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, qual seja, a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. Desse modo, a Fiscalização considerou os pagamentos decorrentes como fato gerador de contribuição previdenciária e lançou o crédito tributário correspondente. AD – Advogado Refere-se a pagamento a contribuinte individual que prestou serviços de advocacia. AU – Autônomo fora da folha Refere-se a pagamentos de contribuintes individuais que prestaram serviços ao contribuinte sem inclusão na folha de pagamento. CI – Contribuinte individual não declarado Esse levantamento refere-se à diferença entre o apurado pela Fiscalização nas rubricas contábeis 1000 - Valor autônomo e 295 - Pró-labore com o valor declarado em GFIP pelo contribuinte. CP – Cooperativa de Trabalho Refere-se a serviços prestados ao contribuinte por intermédio de cooperativa de trabalho. NG – Remuneração de empregados Nesse levantamento, a Fiscalização comparou as rubricas contábeis que o contribuinte assinalou como base de cálculo das contribuições previdenciárias com os valores declarados em GFIP, efetuando o lançamento da divergência encontrada. PL – Pró-labore fora da folha Refere-se à diferença entre a remuneração contabilizada e a lançada em folha de pagamento a título de pró-labore. RA – RAIS não declarada Foram encontrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) remunerações de trabalhadores que não foram incluídos nas folhas de pagamento da empresa. A totalidade das remunerações foram lançadas e incluídas no presente levantamento. Da Impugnação Cientificado do lançamento pessoalmente em 14/06/2012, o sujeito passivo apresentou impugnação em 16/07/2012, alegando, em síntese, o que segue: Da matéria não impugnada O sujeito passivo reconhece a procedência parcial da autuação fiscal em relação aos valores pagos a contribuinte individual (advogado) nos meses de janeiro a abril de 2008, bem como daqueles a título de pró-labore ao sócio Pedro Mottin, oportunidade em que requer a juntada do competente documento de arrecadação, a fim de comprovar o recolhimento dos débitos apurados em decorrência das referidas infrações. Do mérito Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 4 As verbas pagas a título de ajuda de custo aos segurados Ricardo Vianna Valladares, Voltaire Novaes Chequer e Augusto Lindenberg Neto decorrem de custos suportados com mudança do local de trabalho, estando expressamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Reconhece que descumpriu a obrigação acessória de segregar em contas contábeis lançamentos que são fatos geradores de contribuições previdenciárias dos que não são. Nesse ponto, a Fiscalização utilizou as informações constantes da conta contábil “Reparo e Conservação Predial”. Muito embora a impugnante tenha registrado na contabilidade todos os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, os lançamentos contábeis foram feitos de forma conjunta, sem a exigida discriminação em subcontas (contratação de PJ, contratação de PF, aquisição de materiais etc). Em verdade, o descumprimento da obrigação acessória por parte da impugnante levou à conclusão equivocada por parte da Fiscalização de que a mesma teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as supostas contratações de pessoas físicas como prestadores de serviços, fato que, definitivamente, não ocorreu. O levantamento AU – Autônomo fora da folha, em verdade, refere-se a reembolso de despesas a seus empregados ou a compra de materiais para aplicação nas construções e reformas realizadas em seus estabelecimentos. Faz referência às notas fiscais que supostamente são originárias de pagamentos relativos à compra de materiais de pessoas jurídicas. Os demais pagamentos realizados pela impugnante foram devidamente informados em GFIP e recolhidos. Improcede o levantamento Cooperativa de Trabalho, vez que o valor lançado pela Fiscalização já fora devidamente recolhido, consoante GPS anexa. Observa-se em relação às diferenças apuradas entre a remuneração dos segurados e as informadas à Previdência Social, que a maior parte das parcelas ali consignadas não possui natureza remuneratória, como é o caso do aviso prévio indenizado e a projeção do 13º salário, chamado de 13º salário sobre o aviso prévio indenizado. Analisando os levantamentos realizados, a impugnante pôde constatar que, em relação a alguns dos seus empregados, a Fiscalização considerou que o valor da remuneração declarada em GFIP era zero, quando, em verdade, constou o exato valor da remuneração para cada um dos empregados que relaciona. Cometeu um equívoco no preenchimento da RAIS no ano-base 2008, indicando três números de PIS errados, o que fez constar trabalhadores que não possuem nenhum vínculo empregatício com a impugnante. Tratou-se de um erro material que não pode servir para justificar o lançamento. Requer a juntada posterior dos documentos para comprovar a qual empregador estavam vinculados os segurados informados na RAIS com erro. Pugna pela realização de diligência fiscal para a comprovação dos fatos aqui alegados, caso assim entenda o colegiado. Por fim, excluindo-se os itens já reconhecidos, requer a improcedência do lançamento. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 1.023/1.032 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 5 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AJUDA DE CUSTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A parcela recebida com habitualidade e sem comprovação de despesas a título de ajuda de custo, integra o salário-de-contribuição do segurado empregado. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. Afora as exceções legais, a impugnação deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo. AFERIÇÃO INDIRETA. RAIS. LEGALIDADE. Possui previsão legal o lançamento por aferição indireta com base nas informações constantes na RAIS. Às fls. 1.034 consta termo de análise de solicitação de juntada de documentos feito pelo sujeito passivo, datado de 06/12/2013 denominado “razões complementares à impugnação”. Ocorre que nenhum desses documentos foi juntado aos autos. No campo justificativa consta apenas a observação “nenhum documento foi aceito.” O processo foi julgado pela DRJ em 30/06/2014 e na decisão constou expressamente a impossibilidade de juntada de novos documentos aos autos para fins de apreciação pela autoridade administrativa. As solicitações de juntadas sucessivas são relativas a pedidos de cópia dos autos. Às fls. 1081/1.351, por meio de petição datada de 16/06/2015 – foram juntados aos autos diversos documentos, como extratos e comprovantes de pagamento, notas fiscais, GPS, planilhas e outros. Após, as juntadas sucessivas de documentos são relativas a pedidos de cópia dos autos. Às fls. 1.353/1.403 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese é alegado: i) impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado; ii) que teriam sido cometidos equívocos pela Fiscalização em relação aos valores declarados em GFIP; iii) exigência indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a empregados a título de ajuda de custo em decorrência de mudança de local de trabalho; iv) da suposta ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre remuneração paga a pessoas físicas a título de prestação de serviços; v) da comprovação dos recolhimentos das contribuições incidentes sobre a contratação de serviços prestados por cooperativas; vi) do erro material cometido pela Recorrente quando do preenchimento do RAIS; vii) da necessidade de realização de diligência fiscal. Às fls. 2.129/2.229 foi protocolada petição de alegações finais. Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 6 É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO Conforme narrado acima, o sujeito passivo apresentou – em momento anterior ao julgamento da impugnação – diversos documentos que entendeu ser necessários para comprovar as suas alegações e os denominou de “razões complementares à impugnação”. Ocorre que, às fls. 1.034 consta termo de análise de solicitação de juntada de tais documentos segundo o qual nenhum deles teria sido aceito, e assim, não foram juntados aos autos. No campo justificativa consta apenas a observação “nenhum documento foi aceito.” Da decisão da DRJ salientamos o seguinte trecho: “No que se refere à sua solicitação de produção de provas em relação aos vínculos dos segurados informados na RAIS, tem-se que deve ser indeferida, uma vez que já estão acostados aos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento, cabendo destacar quanto às provas documentais que: • o artigo 15 do Decreto n.º 70.235/72 determina que o prazo para defesa, com a prerrogativa de juntada de documentos, é de 30 (trinta) dias a contar da ciência da lavratura do Auto de Infração – AI, não havendo qualquer previsão legal de dilação desse prazo; • a oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo legal, concedido a todos os contribuintes, para apresentação de defesa contra os lançamentos realizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, de acordo com o artigo 16, parágrafo 4º do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, incluído pela Lei n.º 9.532, de 10/12/1997, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que, no caso em tela, não ficou configurada quaisquer destas três hipóteses. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 7 Também cabe ressaltar que não foram constatadas, aqui, lacunas na matéria de fato, com dúvidas a serem esclarecidas, não se verificando a necessidade de obtenção de novas provas por meio de diligências e perícias, que se mostram prescindíveis no momento, devendo ser, assim, indeferido o pedido de sua realização, nos termos do artigo 18, caput do Decreto n.º 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que a interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações. No entanto, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma alegação ou documento que pudesse alterar o feito fiscal. Estando demonstrados, pois, de forma lógica, os pressupostos fáticos e jurídicos da exigência fiscal, e, não tendo a impugnante apresentado prova que pudesse elidir a totalidade do débito, tem- se que a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes na data do lançamento, tendo sido efetuada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.” Às fls. 1081 – em 16/05/2015 – foram juntados aos autos diversos documentos, como extratos e comprovantes de pagamento, notas fiscais, GPS, planilhas e outros – fls. 1.081/1.351, que o sujeito passivo entende serem indispensáveis para o deslinde do feito – e que não sabemos ser os mesmos cuja juntada foi indeferida. Além disso, um dos tópicos do recurso do sujeito passivo versa sobre a necessidade de realização de diligência fiscal sob a justificativa de que os documentos por ela apresentados devem ser analisados pelo julgador, com o objetivo de demonstrar: A) As supostas diferenças identificadas pela fiscalização entre os valores supostamente pagos a título de remuneração e aqueles informados à Previdência Social: A.l) decorrem de erros cometidos pelo Fiscal Autuante que considerou que o valor declarado na GFIP era R$ 0,00 (zero), quando, na verdade, constava naquela declaração exatamente o valor da remuneração paga ao funcionário no mês (vide does. 06, 07 e 08); A.2) decorrem do fato de que houve a efetivação de prestadores de serviço ao quadro de funcionários da Recorrente, de modo que, na mesma competência, houve pagamento pela prestação de serviços do mês anterior, enquanto ainda prestadores e, pagamento de remuneração, já na qualidade de empregados, tendo havido o recolhimento integral das contribuições devidas em relação a cada um dos pagamentos realizados (vide doe. 09); Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 8 A.3) referem-se ao pagamento efetuado pela Recorrente a um dos seus prestadores de serviço, em que o fiscal não identificou a declaração e o recolhimento da contribuição previdenciária na competência do efetivo pagamento, muito embora estes tenham sido devidamente atestados por meio da documentação colacionada aos autos (Ficha de Pagamento, GFIP e GPS (vide doe. 10); e A.4) tratam-se de supostas diferenças calculadas sobre pagamentos de pró-labores efetuados nos meses de fevereiro, março e junho de 2008, que não são devidas, em razão de os respectivos beneficiários/segurados já terem recolhido o limite máximo de contribuição em tais competências (vide doe. 11). B) é indevida a exigência de contribuições previdenciárias sobre quantias pagas pela Recorrente aos Srs. Ricardo Vianna Valladares, Voltaire Novaes Chequer e Augusto Lindenberg Neto, por terem sido pagas a título de ajuda de custo em decorrência de mudança do local de trabalho (vide does. 12,13, 14 e 15); C) que o fato de a Recorrente não ter discriminado algumas de suas contas contábeis, nos exatos termos impostos pela legislação, não implica na ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, haja vista que: Cl) parte das quantias apuradas pela fiscalização referem-se, em verdade, a reembolsos de despesas a seus prestadores de serviço ou a compra de materiais para aplicação nas construções e reformas realizadas em seus estabelecimentos — situações que não ensejam a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em testilha (vide does. 17,18 c 21); e C.2) a outra parte, apesar de referir-se à contratações, de serviços, as exações sobre elas incidentes foram devidamente recolhidas pela Recorrente ou não eram devidas, por terem como parte contratada pessoas jurídicas (vide does. 19, 20 e 21). D) que houve o efetivo recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de serviços prestados por cooperativas, conforme atestam as notas fiscais e respectivas guias de recolhimento colacionadas aos autos (vide does. 22, 23, 24, 25, 26 e 27); E) a ocorrência do erro material cometido pela Recorrente, ao indicar, em sua RAIS, os senhores Augusto Cesar Torres e Silva (NIT/PIS 12054784771), Celia Dias Franklin (NIT/PIS 12458977512) e Márcio Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 9 Meneses de Santana (NIT/PIS 12655010762), com quem não possui, nem possuía qualquer vínculo empregatício. Em outras palavras, o que o contribuinte pretende é que as provas por ele apresentadas sejam devidamente analisadas pois entende que seriam suficientes para comprovar suas alegações. Outro ponto que merece destaque na decisão da DRJ diz respeito à análise de parte da prova trazida pelo contribuinte - e que foi apreciada por ter sido juntada no momento da interposição da impugnação. Abaixo trecho: “De fato, a contribuinte trouxe à colação vários comprovantes de reembolso de despesas de seus empregados/contribuintes individuais e compra de materiais. Entretanto, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo do lançamento, mister se faz a apresentação de prova robusta e capaz de afastar o lançamento com certeza absoluta. Os documentos colacionados não se prestam como prova idônea, eis que muitos deles estão sem o nome do beneficiário e não existe uma correlação lógica entre o motivo da despesa e as atividades exercidas pelos segurados que prestaram serviços a empresa.” (grifos nossos) A partir da leitura do trecho acima parece que uma parcela dos documentos foi considerada como imprestável para a comprovação do que pretende o Recorrente, pois muitos dos recibos estariam sem a indicação dos beneficiários, mas todos estariam nessa mesma situação, ou apenas parte deles? E quanto à parcela que indicaria tal ponto? O que se conclui é que as provas apresentadas pelo sujeito passivo precisam ser apreciadas, em nome da busca da verdade material, sob pena de cerceamento de defesa. Importante salientar que antes mesmo do julgamento da sua impugnação os contribuintes tentaram juntar aos autos elementos de prova que ele entendia como indispensáveis para o deslinde do feito mas tais documentos não foram sequer juntados aos autos e sem qualquer justificativa, como se depreende das fls. 1.034. Desde a impugnação foi feito pedido de que, no mínimo, os autos fossem baixados em diligência para análise da documentação juntada, pedido esse reiterado em sede de recurso voluntário. A decisão concluiu, fundamentalmente, pela improcedência das alegações do então impugnante sob a justificativa que o alegado não teria sido comprovado, mas foi negado ao contribuinte o direito de comprovar suas alegações a partir do momento que seus documentos não foram sequer juntados aos autos e, consequentemente, não foram analisados. Acórdão de nº 1201-004.911 julgou situação semelhante em que os autos foram devolvidos à origem para análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Abaixo as razoes de decidir às quais me filio: “(...) O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de reconhecimento do crédito sob o argumento de que “o interessado não trouxe aos autos provas da redução que promoveu no valor Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 10 do tributo. Sem provas, não há como reconhecer, nesta instância de julgamento, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado”. O que se controverte, portanto, é a pretensa ausência de provas que autorize a autoridade administrativa homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 11 voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 12 VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente.” Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727154/2012-64 13 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso para anular a decisão proferida pela DRJ de modo que os documentos apresentados pelo contribuinte sejam devidamente analisados e, assim, seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 2373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.731761/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos e créditos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-008.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos e créditos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-08T14:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-08T14:36:38Z; Last-Modified: 2026-05-08T14:36:38Z; dcterms:modified: 2026-05-08T14:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-08T14:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-08T14:36:38Z; meta:save-date: 2026-05-08T14:36:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-08T14:36:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-08T14:36:38Z; created: 2026-05-08T14:36:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-08T14:36:38Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-08T14:36:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.731761/2012-88 ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE DA SILVA VIEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos e créditos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 340/350): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 109/126, relativo ao ano-calendário 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 1.261.127,76, conforme abaixo: (...) As infrações apuradas, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 148.619,57 75,00 28/02/2009 244.602,11 75,00 31/03/2009 219.876,19 75,00 30/04/2009 169.918,16 75,00 31/05/2009 128.271,06 75,00 30/06/2009 176.256,72 75,00 31/07/2009 205.691,82 75,00 31/08/2009 199.086,73 75,00 30/09/2009 152.534,98 75,00 31/10/2009 388.457,28 75,00 30/11/2009 99.853,96 75,00 31/12/2009 163.395,00 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009 Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei n° 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e art. 42 da Lei n° 9.430/96, Art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 3 O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a multa isolada, conforme Termo de Verificação em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2009 4,91 50,00 28/02/2009 4,91 50,00 31/03/2009 4,91 50,00 30/04/2009 4,91 50,00 31/05/2009 4,91 50,00 30/06/2009 4,91 50,00 31/07/2009 4,91 50,00 31/08/2009 4,91 50,00 30/09/2009 42,41 50,00 31/10/2009 42,41 50,00 30/11/2009 42,41 50,00 31/12/2009 42,41 50,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06, Art. 1º, inciso III da Lei n° 11.482/07, com a redação dada pela Lei n° 11.945/09. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado do teor do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 133/139, alegando, em síntese, que: Origem dos Recursos Para afastar a presunção de omissão de receitas adotada no trabalho fiscal, passa a demonstrar a origem dos recursos considerados no presente lançamento: • Alienação de Propriedade Imobiliária - R$ 600.000,00 Em meio aos valores considerados no levantamento fiscal, como ingressados em conta bancária sem a devida comprovação da origem, esclarece que no exercício de 2009 recebeu 12 parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), perfazendo o total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) referentes ao recebimento parcelado da venda de uma fazenda. • Resgate de Aplicações Financeiras / previdência privada - R$ 436.574,23 O montante de R$ 436.574,23 (quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), discriminado abaixo, se refere ao resgate de aplicações financeiras / previdência privada, realizadas pelo Impugnante. Em observação ao extrato ora citado observar-se-á que os lançamentos estão sob o histórico de "LCTO AUT TERC" ou " CRÉDITO HSBC CPG/0199605". Rubricas próprias do banco HSBC. Os resgates foram: Resgate 11/02/2009 -R$ 50.402,53 Resgate 20/02/2009 -R$ 50.830,00 Resgate 17/04/2009 -R$ 99.636,50 Resgate 28/10/2009 -R$ 235.705,20 • Venda de Imóvel - R$ 305.348,03 Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 4 A declaração do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2009, informa a alienação de um imóvel sito à Estrada do Rio Friburgo, KM 4, Parada Modelo em Guapimirim, RJ. Tal imóvel constava pelo valor de R$ 305.348,03 (trezentos e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e três centavos), e no curso do ano de 2009 foi dada sua baixa contábil. O pagamento do imóvel ingressou em conta bancária, de forma que resta também comprovada a origem de recursos no montante acima evidenciado. • Devolução de AFAC - R$ 313.020,00 Foi sócio quotista de um posto de gasolina denominado Auto Posto Tirol LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 40.298.069/0001-68. A propriedade das referidas quotas é comprovada na Declaração do Imposto de Renda do Impugnante, referente ao exercício de 2009, anexada à presente defesa. No intuito de financiar o capital de giro do seu posto de gasolina, o Impugnante realizou transferências bancárias para a ESSO Combustíveis no valor total de R$ 313.020,00 (trezentos e treze mil e vinte reais). Tais valores seriam destinados para realização de futuros aumentos de capital do Auto Posto Tirol (AFACs). Contudo, antes que tais valores fossem efetivamente incorporados ao capital social do posto de combustíveis, optou pela alienação de suas quotas no referido posto e solicitou a devolução dos valores transferidos a título de AFACs. Com isso, justifica o ingresso de 313.020,00 em conta bancária. Para tanto, anexa à Impugnação os comprovantes das TEDs que documentam as referidas operações financeiras. • Ressarcimento de Gastos Antecipados - R$ 51.020,00 Visando a cooperação mútua familiar, em 2009, efetuou a antecipação do pagamento de débitos de cartão de crédito de seu filho Sérgio Manuel Simões da Silva Vieira, no valor de R$ 51.020,00 (cinquenta e um mil e vinte reais), que consta como cartão adicional junto ao AMEX - Americam Express. As despesas do cartão adicional, que por motivos operacionais da operadora de cartão constam em fatura única a ser paga na rede bancária, são arcadas pelos seus respectivos geradores, de sorte que, em seguida ao pagamento das faturas emitidas pelo AMEX, o sr. Sérgio Manuel Simões da Silva Vieira, cartão adicional, procedia um deposito em conta corrente do Impugnante do valor correspondente a sua parte. • Restituição de Valores pagos a Consórcio - R$ 38.905,00 O Impugnante vinha contribuindo há anos para um consórcio de bem, sendo que ao final do pagamento das cotas (não foi por sorteio), optou pela restituição em dinheiro ao invés de optar pela entrega do bem. Tais valores ingressaram em conta bancária, de forma que resta evidenciada, no dia 19/02/2009, sob o histórico "CR COMPEMPL COM 0241504 SCA/0241504" dando origem ao valor de R$ 38.905,00 (trinta e oito mil e novecentos e cinco reais). • Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular Na declaração de IRPF 2010, ano base 2009, o Impugnante declarou, com exatidão, que recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular. • Cheques Devolvidos - R$ 311.599,80 Em razão das alegações acima e por ser o meio de pagamento mais seguro, costuma receber diversos cheques em depósito em conta bancária. Dentre os cheques ingressados na conta do Impugnante em 2009, um montante de R$ 311.599,80 (trezentos e onze mil e Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 5 quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) não foi efetivamente compensado, tendo em vista a devolução por insuficiência de fundos ou outros motivos. Como de costume, os cheques devolvidos são reapresentados ou até mesmo trocados por outros que, consequentemente, são depositados em conta corrente, no caso da observação feita pela Fiscalização esta pratica gerou uma falsa movimentação, visto que o deposito "primitivo" não foi convertido em crédito para o Impugnante. O crédito para o Impugnante se dá com a efetiva compensação dos documentos depositados, ora combatidos, pelos que foram devolvidos. Nessa ótica não podem ser observados como supostos créditos cheques que não foram compensados, como crédito do Impugnante. • Aplicação do Princípio da Verdade Material Além dos valores cuja origem foi acima demonstrada, o Impugnante continua fazendo o levantamento de seus registros documentais para obter informações adicionais quanto a parcela remanescente dos valores apontados pela fiscalização, cuja origem não foi comprovada na presente defesa. Diante disso, em nome do Princípio da Verdade Material, o Impugnante informa desde já que ao providenciar as informações adicionais irá acrescentá-las ao processo, demonstrando a completa insubsistência da autuação. Requer, desde já, a admissão dos documentos adicionais. PEDIDO Em vista do exposto nas linhas anteriores e da documentação comprobatória anexada à presente defesa, requer o acolhimento da presente impugnação para que se promova a reformulação do lançamento fiscal, para que sejam desconsiderados os valores ingressados em conta bancária cuja origem pôde ser comprovada. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna-se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de um dos casos previstos nos incisos a, b e c do parágrafo quarto do artigo 16 do Decreto 7.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, deve-se excluí-los do lançamento. Cientificado da decisão, em 01/11/2018 - quinta-feira, feriado nacional (fls. 353/354), o contribuinte, em 03/12/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 357/373), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – TEMPESTIVIDADE; II – ASPECTOS FÁTICOS; II – ASPECTOS JURÍDICOS: II.1 – Observações Gerais Sobre o Lançamento Tributário – Fungibilidade dos Ingressos Bancários Considerados no Lançamento Fiscal; II-2 – Considerações Específicas Sobre as Origens dos Recursos. Cita jurisprudência judicial e administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 6 reforma da decisão recorrida, com a exclusão da base de cálculo dos valores cuja origem foi esclarecida, com base nos esclarecimentos prestados na presente peça recursal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 374/399. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - dos depósitos bancários de origem não comprovada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 1.865.658,58, apurada em sede de verificação das obrigações tributárias do ano-calendário de 2009, importando na apuração do imposto suplementar revisado de R$ 509.500,74, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração remanescente mantida. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 340/350) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação fiscal e no auto de infração lavrados (fls. 109/128), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis contundentes a modificar o julgado – sendo certo que as alegações ora novamente repisadas, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/SPO – me convenço do acerto a decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 346/350), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 7 O Impugnante contesta o lançamento alegando que vários depósitos têm sua origem comprovada ou não foram recebidos por terem sido devolvidos. Segue abaixo a análise de suas alegações. • Alienação de Propriedade Imobiliária - R$ 600.000,00 Alega o Impugnante que, em meio aos valores considerados no levantamento fiscal, como ingressados em conta bancária sem a devida comprovação da origem, esclarece que no exercício de 2009 recebeu 12 parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), perfazendo o total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) referentes ao recebimento parcelado da venda de uma fazenda. Com a Impugnação apresenta a Escritura de Compra e Venda, de 21.03.2006, fls. 205/213, que estipula o preço total da transação em R$ 6.200.000,00, com parcelamento efetuado sob a forma de promissórias, a ser pago na forma das cláusulas estipuladas no Contrato de Compra e Venda, e a Escritura de Re-Ratificação, de 05.06.2008, fls. 214/219, que às fls. 218 altera as condições de pagamento em razão da dificuldade do comprador de adimplir com segurança e pontualidade o preço anteriormente pactuado, ficando o saldo de R$ 2.600.000,00 a ser pago em 52 parcelas mensais e sucessivas de R$ 50.000,00 cada uma, vencendo a primeira em 21.11.2008 e as outras em igual dia dos meses subsequentes, sem juros ou acréscimos legais até o final do pagamento em 21.02.2013 e representadas as prestações por igual número de notas promissórias emitidas pelo comprador. Com base na Relação dos Depósitos, constante às fls. 94/106, não se verifica sequer um depósito no valor de R$ 50.000,00 nos dias 21 nem nas demais datas ali relacionadas. Desta forma, a alegação do Impugnante de que estaria afastada a presunção de omissão de receitas no valor de R$ 600.000,00 não pode ser acatada. • Resgate de Aplicações Financeiras / previdência privada - R$ 436.574,23 O Impugnante alega que o montante de R$ 436.574,23 (quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), discriminado abaixo, se refere ao resgate de aplicações financeiras / previdência privada. Resgate 11/02/2009 -R$ 50.402,53 Resgate 20/02/2009 -R$ 50.830,00 Resgate 17/04/2009 -R$ 99.636,50 Resgate 28/10/2009 -R$ 235.705,20 Os valores constam do Extrato do HSBC, fls. 143, 149, 150, 173, e da relação de depósitos cuja origem não foi comprovada no procedimento fiscal. O Extrato HSBC Previdência – VGBL – Extrato Individual informa que houve resgate parcial no dia anterior ao dos depósitos, conforme abaixo, não se confirmando o resgate relativo à data do depósito de 20.02.2009. 10.02.2009 Resgate Parcial R$ 51.000,00 Fls. 202 16.04.2009 Resgate Parcial R$ 101.000,00 Fls. 202 27.10.2009 Resgate Parcial R$ 240.000,00 Fls. 202 TOTAL Resgate Parcial R$ 392.000,00 Fls. 202 Com base nestes documentos, considera-se comprovada a origem dos depósitos efetuados nas datas acima relacionadas, no valor total de R$ 392.000,00. • Venda de Imóvel - R$ 305.348,03 O Impugnante alega que informou a alienação de um imóvel sito à Estrada do Rio Friburgo, KM 4, Parada Modelo em Guapimirim, RJ, pelo valor de R$ 305.348,03 em sua declaração de ajuste anual e que o pagamento ingressou em conta bancária. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 8 De fato, houve baixa no ano de 2009 do valor de R$ 305.348,03, declarado em 2008, fl. 190, entretanto, não houve apresentação da escritura de venda do imóvel, não foi apontada a data de venda e o referido valor não consta do extrato do HSBC e da relação de depósitos cuja origem não foi comprovada. Desta forma, a alegação do Impugnante de que a origem de recursos no montante acima evidenciado foi comprovada não pode ser acatada. • Devolução de AFAC - R$ 313.020,00 O Impugnante alega que foi sócio quotista de um posto de gasolina denominado Auto Posto Tirol LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 40.298.069/0001-68 e, no intuito de financiar o capital de giro do seu posto de gasolina, realizou transferências bancárias para a ESSO Combustíveis no valor total de R$ 313.020,00 (trezentos e treze mil e vinte reais). Tais valores seriam destinados para realização de futuros aumentos de capital do Auto Posto Tirol (AFACs). Contudo, antes que tais valores fossem efetivamente incorporados ao capital social do posto de combustíveis, optou pela alienação de suas quotas no referido posto e solicitou a devolução dos valores transferidos a título de AFACs. Consta da declaração de ajuste anual - AC 2009, a baixa das quotas da empresa Auto Posto Tirol Ltda, cujo valor em 2008 era de R$ 5.000,00, fl. 190. Com a impugnação houve apresentação do Relatório Analítico de TEDs Emitidas, fls. 194/201, que informa transferência eletrônicas de dinheiro da conta do HSBC do Impugnante para os seguintes Favorecidos: Auto Posto Tirol, Esso Petróleo, Areal da Devisa Ltda e Fazenda Santo Estevão. O Relatório de TEDs Emitidas apenas demonstra que houve transferências de dinheiro da conta do Impugnante para os beneficiários acima mencionados e não justifica o ingresso de R$ 313.020,00 em conta bancária do Impugnante como alegado. • Ressarcimento de Gastos Antecipados - R$ 51.020,00 O Impugnante alega que, em 2009, efetuou a antecipação do pagamento de débitos de cartão de crédito de seu filho Sérgio Manuel Simões da Silva Vieira, no valor de R$ 51.020,00 (cinquenta e um mil e vinte reais), que consta como cartão adicional junto ao AMEX - American Express. As despesas do cartão adicional, que por motivos operacionais da operadora de cartão constam em fatura única a ser paga na rede bancaria, são arcadas pelos seus respectivos geradores, de sorte que, em seguida ao pagamento das faturas emitidas pelo AMEX, o Sr. Sérgio Manuel Simões da Silva Vieira, cartão adicional, procedia um deposito em conta corrente do Impugnante do valor correspondente a sua parte. Os Extratos de Conta dos cartões American Express constam das fls. 220/331, e informam despesas mensais, no ano de 2009, do Sr. Sérgio Manuel Simões da Silva Vieira, nos valores abaixo relacionados: Janeiro/09 R$ 2.319,03 Fl. 222 Dt. Pagam. 28/01 Fevereiro/09 R$ 4.914,68 Fl. 232 Dt. Pagam. 02/03 Março/09 R$ 5.092,98 Fl. 242 Dt. Pagam. 30/03 Abril/09 R$ 4.751,10 Fl. 252 Dt. Pagam. 28/04 Maio/09 R$ 6.904,32 Fl. 264 Dt. Pagam. 28/05 Junho/09 R$ 6.300,26 Fl. 274 Dt. Pagam. 29/06 Julho/09 R$ 5.433,81 Fl. 282 Dt. Pagam. 28/07 Agosto/09 R$ 4.281,71 Fl. 292 Dt. Pagam. 28/08 Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 9 Setembro/09 R$ 2.405,15 Fl. 300 Dt. Pagam. 29/09 Outubro/09 R$ 2.092,07 Fl. 308 Dt. Pagam. 28/10 Novembro/09 R$ 3.752,10 Fl. 316 Dt. Pagam. 30/11 Dezembro/09 R$ 421,15 Fl.326 Vencim. 28/12 TOTAL R$ 48.668,36 - - Com base nas datas dos pagamentos das faturas do cartão de crédito e tendo em vista a alegação do Impugnante de que em seguida ao pagamento das faturas emitidas pelo AMEX, o Sr. Sérgio Manuel Simões da Silva Vieira procedia um deposito em conta corrente do Impugnante do valor correspondente a sua parte, verificada a Relação dos depósitos a serem justificados, não consta nenhum depósito nos valores acima relacionados e, portanto, também neste caso, as alegações do Impugnante não comprovam a origem dos depósitos efetuados na conta-corrente do Impugnante. (...) • Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular Em relação aos rendimentos recebidos de pessoa física pelo Impugnante, insta consignar que não demonstrou que foram depositados em sua conta corrente e nem apontou quais seriam os depósitos a eles referentes. • Cheques Devolvidos - R$ 311.599,80 Alega o Impugnante que costuma receber diversos cheques em depósito em conta bancária e que dentre os cheques ingressados em sua conta em 2009, um montante de R$ 311.599,80 (trezentos e onze mil e quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) não foi efetivamente compensado, tendo em vista a devolução por insuficiência de fundos ou outros motivos. Conclui o Impugnante que, sob essa ótica, não podem ser observados como supostos créditos cheques que não foram compensados, visto que o crédito se dá com a efetiva compensação dos documentos depositados. Com base nos extratos do HSBC, verifica-se que, de fato, houve devolução de diversos cheques depositados, no entanto, como os depósitos são lançados no extrato pelo valor total dos cheques depositados e não foram apresentadas as cópias dos cheques devolvidos nem a relação de cheques depositados nas datas constantes do extrato, não há como afirmar com certeza que os cheques devolvidos não foram novamente depositados. Desta forma, não há como acatar a alegação do Impugnante de que os cheques depositados no valor total de R$ 311.599,80 não foram compensados. Logo, restando constatada omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem individualizada, discriminada e completa das quantias autuadas, capaz de demonstrar de forma inequívoca a proveniência dos depósitos e/ou créditos realizados nas contas bancárias – sobre os quais não houve a comprovação de sua origem, cujo indício autoriza a presunção de obtenção de renda, conforme bem fundamentado na decisão recorrida, sobretudo à mingua de comprovação efetiva da origem dos créditos nas suas contas bancárias, tampouco a que título forma efetuados tais créditos por suporte documental hábil e idôneo, conforme bem descrito no termo de verificação fiscal (fls. 109/116) – urge a manutenção da autuação remanescente, ao teor da legislação de regência (art. 42 da Lei nº 9.430/96 e 849 do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário revisado exigido. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.319 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.731761/2012-88 10 Ademais, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula vinculante nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728979/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (RE nº 816.830), pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/18. A contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural somente pode ser exigida a partir da vigência da Lei nº 13.606/18.
Numero da decisão: 2001-008.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (RE nº 816.830), pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/18. A contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural somente pode ser exigida a partir da vigência da Lei nº 13.606/18. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 34 a 38), por intermédio da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado: Conforme o Relatório do Procedimento Fiscal, foram constituídos de ofício os presentes créditos previdenciários, em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Os valores apurados da contribuição da empresa - patronal neste lançamento fiscal destinam- se à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos, e referem-se ao descumprimento das obrigações principais e acessórias. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 3 • O fato gerador das obrigações previdenciárias ocorre na comercialização da produção rural na condição de adquirente (sub-rogação), pela aquisição de produtos rurais (compra de arroz para beneficiamento) de produtor rural pessoa física e segurado especial. • Os elementos que serviram de base para a apuração do crédito foram: obtemos as notas fiscais eletrônica - NF-e do contribuinte por meio do ReceitanetBX, as notas fiscais de produtores emitidas pelos produtores rurais com seus CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, as DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Entrada com natureza da operação 1101 - compra para industrialização, Livro Registro de Entradas período de 01/01/2011 a 31/12/2013 da empresa, inscrição estadual Rio Grande do Sul n° 235001289-6 estabelecimento 04.107.020/0017-84 onde consta registro das entradas dos documentos fiscais espécie notas fiscais de produtores (contra nota) e com codificação fiscal operação (CFO) 1101 - compras para a industrialização, Notas Fiscais de Entrada, inscrição estadual Tocantins n° 29390036-1 do estabelecimento 04.107.020/0015-12 e 0020106912 do estabelecimento 04.107.020/0002-06. Notas fiscais de Produtor por amostragem dos meses de 03/2011; 03/2012 e 04/2013, Razão na contabilidade valor lançado a crédito da conta contábil 2010122 - Fornecedores Nacionais com contrapartida a débito da conta 101070101 - Compra de Arroz em Casca e débito pelo pagamento com contrapartida a crédito na conta de Bancos. • O fato gerador da obrigação previdenciária patronal teve como base o valor bruto da aquisição de produto rural (compra de arroz com casca para beneficiamento) de produtor rural pessoa física sem empregados e/ou segurado especial, não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP analisadas, conforme MAD - modelo analítico dinâmico das informações gerais das GFIPs enviadas, constantes no anexo I; • A empresa na condição de adquirente foi intimada apresentar em planilha em excel demonstrando listagem de produtores rurais pessoas físicas com CPF, identificando espécie Segurado Especial e Empregadores Rurais Pessoas Físicas e comprovar condição de empregador rural dos produtores rurais (cópia GFIP e ou RAIS); • A empresa foi intimada a apresentar planilha excel, por Produtor Rural Pessoa Física com CPF, valor da aquisição/comercialização do produto rural, por nota fiscal e por mês, Valor das retenções das contribuições para a previdência social e para o SENAR destacadas; • A empresa forneceu a listagem da comercialização/aquisição de produtor rurais pessoas físicas, identificando os produtores rurais por espécie, EMPREGADORES RURAIS E NÃO EMPREGADORES anexo II; • Os valores da comercialização/aquisição de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas classificadas pela empresa como NÃO EMPREGADORES foi objeto de lançamento no sistema de auditoria fiscal - SAFIS, como base de cálculo para apuração da contribuição para à previdência social do Funrural por sub-rogação; conforme levantamento PR; • Os produtores rurais foram classificados em CI (empregadores rurais) e SE (segurados especiais) pelo setor de planejamento da Receita Federal anexo III. Tal classificação levou em consideração a existência de matrícula CEI /8 e entrega de GFIP. A listagem dos produtores rurais pessoas físicas relacionados e classificados pela empresa auditada como EMPREGADORES RURAIS, que estavam divergentes do que foi identificado pelo setor de Planejamento como "Segurados Especial", foi objeto através de TIF enviado a empresa para comprovar a condição de empregadores rurais conforme listagem nominal anexa ao TIF N° 001 e TIF N° 002, sendo que dessa listagem a empresa comprovou através de RAIS e ou GFIP a condição de empregador rural de somente 31 produtores rurais pessoas físicas. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 4 • A empresa informou ainda que, dessa listagem acima, os produtores rurais pessoas físicas Nelson Alves Moreira CPF 059.073.061-49; Karynne Miranda Pereira CPF 273.237.418-07 e Augusto Tolfo Dotta CPF 744.857.411-68 são empregadores rurais comprovando com declaração desses produtores que utilizam empregados rurais com vínculos registrados no CPF de outros produtores rurais e ainda a produtora rural Magda Pereira Zanetti CPF 807.387.100-91 apenas comprovou a condição de empregadora doméstica. PORTANTO não havendo vínculos de empregados rurais sob sua responsabilidade (CPF/Matrícula CEI) incluímos esses produtores rurais no levantamento RS (PRODUTORES RURAIS SEM VÍNCULO) e o restante da listagem sem comprovação foi lançado no SAFIS o valor da comercialização/aquisição de produtos rurais como não empregadores, para cálculo da contribuição previdenciária FUNRURAL, juntamente no levantamento PR; • Os valores da comercialização pela aquisição de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas estão contabilizados na conta de Estoque a débito 101070101 - Arroz em casca e a crédito 2010122 - FORNECEDORES NACIONAIS "subtraindo o Funrural se houver"- conta Funrural a Recolher - 201030203 - Fornecedores com identificação dos nomes dos fornecedores de arroz em casca com identificação do CPF; • A empresa foi intimada a apresentar cópias das ações judiciais ou mandados de segurança de produtores rurais que garantam a não retenção da contribuição previdenciária sobre aquisição/comercialização da produção rural, a empresa informa que não recebeu ações judiciais e mandados de segurança dos produtores rurais e, portanto, não há documentação pertinente a apresentar; • A empresa informa que não retém as contribuições devidas a terceiros decorrentes do SENAR, contudo, registra que realiza regularmente os recolhimentos da referida contribuição ao SENAR. • Após batimento dos valores de compras de produtos rurais de pessoas físicas para industrialização verificamos divergência nas contribuições recolhidas nas GPS código 2615 - Recolhimento exclusivo de contribuições para o SENAR; • Constatamos através da análise das GFIPs do contribuinte, enviadas antes do início do procedimento fiscal, de que a empresa não declara o valor da comercialização da produção rural pessoa física em GFIP e não recolhe a contribuição para a previdência social pela sub-rogação na qualidade de adquirente de produtos rurais - FUNRURAL em GPS; • Em consulta ao sítio da Justiça Federal constatamos que a empresa obteve liminar em 16 de julho de 2010 no curso da Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário) N° 5010204- 60.2010.404.7100/RS nos seguintes termos: "DEFIRO a antecipação da tutela/liminar para suspender a exigibilidade, em relação à parte autora, na condição de sub-rogada em relação à obrigação tributária, da contribuição substitutiva fundada no art. 25, I e II, da Lei n° 8.212/91 (Funrural), com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação também aos artigos 12, V e VII e art. 30 inc. IV, da Lei n° 8.212/91, atualizados até a Lei n° 9.528/97"; • Porém em 22 de agosto de 2012, sobreveio decisão de mérito do TRF4 nos seguintes termos: "Assim, fica reconhecido à autora o direito à não-exigência do recolhimento, por sub-rogação, da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas, permanecendo válida a exigência, no entanto, quanto às aquisições de produtores rurais segurados especiais"; • Cabe lançamento da contribuição previdenciária que deveria ter sido retida e recolhida pela empresa incidente sobre a comercialização da produção rural com segurados especiais e produtores rurais pessoas físicas - não empregadores, sem exigibilidade suspensa, pois a decisão da ação judicial restringe-se aos empregadores rurais. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 5 • Foram emitidos os Autos de Infrações: DEBCAD 51.055.074-6 Contribuições da Empresa (FPAS 744) e DEBCAD 51.055.075-4 - Contribuição a Outras Entidades E Fundos. • Foi emitido o Auto de Infração DEBCAD 51.055.073-8, CFL 99, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física não empregador rural e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção, quando na aquisição do produto rural arroz em casca. • A multa por deixar de arrecadar mediante desconto de produtor rural contribuições previdenciárias, calculada conforme o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102; Lei n° 8.213, de 24/07/1991, art. 133 e 134 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999, art. 283, "caput" e § 3°e art. 373 . • A Multa aplicada atualizada conforme artigo 8, IV da Portaria Interministerial MPS/MF n° 13, de 09 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. em 12.01.2015 no valor de R$ 1.925,81. • Na Receita Federal do Brasil não há registro de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo, em ações fiscais anteriores, nos últimos cinco anos, nem ocorrência de outros agravantes ou atenuantes, em relação às contribuições previdenciárias. • Verificada a redução de contribuição social previdenciária e contribuição social mediante a omissão de informações na GFIP, item 8.2 acima, fica o contribuinte cientificado que tais fatos configuram, em tese, ilícito penal, previsto no art. 337 - A, inciso I do Código Penal - Sonegação Fiscal, com a redação dada pela Lei n° 9983/2000 e no art. 1°, inciso I da Lei 8.137/90 - Crime contra Ordem Tributária que serão objeto de comunicação ao Ministério Público Federal para eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 13/10/2015, conforme consta do Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 566) , e anexada às fls. 454 a 489; 492 a 527 e 530 a 565, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: DA NULIDADE EM FACE DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO IMPOSTO SUPOSTAMENTE DEVIDO • Cumpre à ora Impugnante, em sede preliminar, arguir a nulidade do auto de infração ora combatido em face da sua nulidade em virtude do erro material cometido pelo Agente Fiscal na sua constituição. Senão vejamos. • Foi considerado pela fiscalização, referente ao mês de fevereiro, para base de cálculo, todas as notas fiscais com data de emissão de fevereiro, mesmo aquelas que não haviam sido digitadas no mês de fevereiro, tendo em vista que em alguns casos, em que pese a data de emissão da nota fiscal seja no final do mês de fevereiro, a data poderá ser mês seguinte, ou seja, março, tendo em vista que muitas notas fiscais são emitidas no final do mês e, até chegar a empresa, pode levar um ou mais dias, conforme a distância da empresa e da localidade do produtor rural que a emitiu. • Sendo assim, algumas notas fiscais acabam sendo emitidas no final de determinado mês, mas digitadas, no início de outro, como ocorreu no presente caso, onde a data utilizada pela fiscalização deveria ter sido a data de digitação da nota fiscal, isto é, a data de entrada, e não a data de emissão como fez a r. Autoridade Fiscal como foi considerado para o mês de fevereiro e subsequentes. • Portanto, percebe-se que houve um equívoco por parte da fiscalização no que tange à base de cálculo para apuração dos valores a serem recolhidos ao SENAR. • Dessa forma, o erro no cálculo do imposto devido, por parte do Agente Fiscal, acarreta indubitavelmente erro material, o que enseja a nulidade do auto de infração. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 6 • Diante do que foi demonstrado, resta clara a nulidade material do auto de infração ora guerreado, por afrontar requisito expressamente previsto no art. 142 do CTN, tendo e. vista o erro no cálculo do imposto supostamente devido, por parte do Agente Fiscal, motivo pelo qual a sua anulação é medida impositiva. DA INEXIGIBILIDADE DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL, AO RAT E AO SENAR • Em razão da sua atividade econômica de beneficiamento e industrialização de grãos, a Autoridade Fiscal exigiu, da ora Impugnante, o recolhimento das Contribuições sobre a comercialização da produção rural do Segurado Especial e do Produtor Rural Pessoa Física, ou seja, as Contribuições ao FUNRURAL, RAT e SENAR, por entender que a ora Impugnante está adstrita ao dever de retenção das referidas Contribuições. • Contudo, em que pese o respeito ao entendimento da Autoridade Fazendária de origem, o mesmo não pode persistir. • Inicialmente, cabe esclarecer que a ora Impugnante deixou de realizar as retenções das Contribuições ao FUNRURAL, RAT e SENAR sobre a receita bruta proveniente das aquisições da produção rural de seus fornecedores, em razão de que os mesmos apresentavam decisões judiciais que lhes garantiam o não recolhimento e a não retenção das referidas Contribuições sobre à receita de sua produção rural. • A título exemplificativo, a ora Impugnante junta, em anexo, a Certidão Narratoria do processo judicial n° 5035550-13.2010.404.7100, que o seu fornecedor Wilson Barufaldi lhe apresentou para que não sofresse a retenção das Contribuições ao FUNRURAL, ao RAT e ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. • Dessa maneira, em razão dos seus fornecedores obterem decisões judiciais que lhe asseguravam o não recolhimento das referidas Contribuições sobre a receita da comercialização da sua produção rural, a ora Impugnante, forçou-se a não fazer a aludida retenção, tendo em vista que o cumprimento desta decisão era posta pelo produtor como condicionante à concretização da venda da matéria-prima. • Destarte, caso a ora Impugnante realizasse as retenções das Contribuições ao FUNRURAL, RAT e SENAR, não teria acesso a sua matéria-prima, haja vista que os seus fornecedores iriam dar preferência para negociar a venda da sua produção rural para outras agroindústrias, concorrentes da ora Impugnante. • A ora Impugnante também não teria condições de não reter as referidas Contribuições e, ainda assim, recolher às suas expensas as referidas Contribuições. Como é sabido, a composição do preço de venda é influenciada por vários fatores, entre eles o custo de aquisição da matéria-prima, de modo que, acrescer o valor das Contribuições ao FUNRURAL, RAT e SENAR (as quais os fornecedores estão desobrigados de recolher) aumentaria o seu preço final e, isto, em um setor que trabalha com margem de 1% a 3%, representaria uma perda de competitividade perante as demais empresas concorrentes que, cumprindo as decisões judiciais concedidas aos produtores, não retém e não recolhem as Contribuições ao FUNRURAL, RAT e SENAR. • Em resumo, caso a ora Impugnante não cumprisse as decisões judiciais obtidas pelos seus fornecedores, perderia, tanto, o acesso à matéria-prima do seu processo produtivo, ou se recolhe por sua conta às aludidas Contribuições, teria de repassar este encargo como custo de produção para compor o preço de venda de seu produto final, o que desencadearia uma perda de produtividade, pois, o seu preço de venda sendo mais elevado do que os seus concorrentes, o que, Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 7 inclusive, poderia inviabilizar a sua atividade econômica, devida a baixa margem atrelada à venda do arroz beneficiado. • Ademais, adianta-se que as autuações carecem de base legal válida, que sustente a imposição do dever de retenção e recolhimento das Contribuições em apreço, que os autos de infração desejaram impor à ora Impugnante, eis que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97. • Destarte com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, verifica-se que foram afastadas as exigências das Contribuições ao FUNRURAL e ao RAT. • Por conseguinte, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, constata se que também foram afastadas as determinações de retenções sobre o FUNRURAL, RAT e SENAR. • Todavia, mesmo que venha a entender que a retenção da Contribuição ao SENAR, não estaria albergada pelo art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e sim com base no Decreto n° 7901, de 31/03/1993, ainda assim, a retenção seria inexigível. O Sistema Tributário Nacional apoia-se no princípio da legalidade, de modo que apenas a lei em sentido estrito, teria o poder para criara a responsabilidade tributária, conforme prevê o art. 128 do CTN. • Portanto, demonstra-se de forma inequívoca que a Contribuição ao SENAR não pode ser objeto de retenção pelo adquirente da produção rural, pois, primeiro, o art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, já foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do referido Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, e, segundo, mesmo que entenda que a retenção estaria prevista no Decreto n° 790/1993, tal diploma carece de validade, pois, somente a lei em sentido estrito, poderia prever esta imposição tributária, de acordo com o que determina o art. 128 do CTN. • Ademais, também é importante lembrar que o STF, em se de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 596.177/RS, declarou novamente a inconstitucionalidade, tendo em vista a exigência de dupla tributação caso o produtor rural seja empregador rural e também pela necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. • Dessa maneira, verifica-se que as Contribuições ao FUNRURAL e ao RAT, previstas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.212, e a retenção das Contribuições ao FUNRURAL, ao RAT e ao SENAR, prevista no art. 30, inciso IV, do mesmo diploma legal, foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual, o auto de infração sobre a retenção e recolhimento das referidas Contribuições não possuem suporte legal válido para subsistir. DA APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO • É importante ressaltar que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as decisões proferidas pelo Plenário do STF reconhecendo a inconstitucionalidade de determinados dispositivos legais, está sendo aplicada pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se vislumbra na previsão do art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF. • Importante comentar que o afastamento das retenções das Contribuições ao FUNRURAL, do RAT e do SENAR, em razão da decisão do Plenário do STF ao julgar o referido RE n° 363.852/MG, vem sendo amplamente acolhidas pelo CARF. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 8 • Nesse sentido, importante citar a ementa e o voto do Conselheiro Kleber Ferreria de Araújo, acolhido por unanimidade, pelos Membros da 1a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 2a Seção do CARF, na recente sessão de julgamento de 19/11/2013. • Para que não pairem dúvidas de que o CARF consolidou o seu entendimento de que são indevidas as referidas retenções, a ora Impugnante colaciona a ementa e o voto proferido no processo n° 11060.724029/2011-53, na recente sessão de julgamento de 21/01/2014. • Assim resta devidamente demonstrado que, na esfera administrativa -em face do art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF - é perfeitamente aplicável o entendimento proferido pelo Pleno do STF no Recurso Extraordinário n° 363.852/MG e no Recurso Extraordinário n° 596.177/RS, que declararam a inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97, e, via de consequência, declararam a inexigibilidade da retenção e recolhimento das Contribuições ao FUNRURAL, ao RAT e ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção do produtor rural e, por corolário lógico, reconhecer a improcedência dos autos de infração ora combatidos. • Por mais esta fundamentação, a ora Impugnante requer o cancelamento integral dos autos de infrações ora combatidos. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E DA CONTRIBUIÇÃO AO RAT • Para uma melhor compreensão acerca inexigibilidade das Contribuições em testilha, em face da inconstitucionalidade já reconhecida pelo Plenário do STF, é • salutar que se exponha o histórico legislativo, a fim de verificar a invalidade dos dispositivos legais que, de forma frustrada, tentaram exigir a retenção e o recolhimento da Contribuição ao FUNRURAL e ao RAT. • Antes da edição da Emenda Constitucional n° 20, de 16.12.98, estabelecia o inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988. • Da leitura do dispositivo supracitado, chega-se à conclusão que, até o advento da EC n° 20, só era concebível a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social sobre três bases, quais sejam, a folha de salários, o faturamento e o lucro, ou seja, a Constituição Federal possibilitou ao legislador a instituição do aludido tributo apenas sobre tais fatos geradores. • No entanto, em 23 de dezembro de 1992 foi publicada a Lei n° 8.540, a qual, extrapolando os limites constitucionais, instituiu contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social sobre a receita bruta proveniente da venda da produção rural, dando nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. • E no art. 30, inciso IV, a determinação de retenção das Contribuições, em razão da sub-rogação das obrigações produtor rural, como pessoa física ou segurado especial. • Desta forma, o art. 1° da Lei 8.540/92, ampliou a base de cálculo em desacordo com o artigo 195 da Constituição Federal, vigente à época. • Na frustrada tentativa de sanar aludida inconstitucionalidade, emanados do descompasso da Lei ordinária 8.540/92 com o Texto Constitucional em vigor, o Governo Federal, provocou, através de envio de Proposta, a edição da Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, a qual através de seu artigo 1°, alterou a redação do artigo 195, I, da Constituição Federal, acrescentando- lhe a "receita" como base de cálculo factível para instituição de contribuição social em comento. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 9 • Emenda Constitucional n° 20/98 foi editada em data posterior à Lei Ordinária n° 8.540/92, ou seja, a Lei em questão surgiu em um ambiente jurídico que naquela circunstância não lhe recepcionava, visto que as alterações que inaugurou se chocavam com o anterior e então vigente artigo 195, da Constituição Federal. Some-se ainda, o fato de que no nosso Ordenamento Jurídico, a Emenda não goza de efeitos retroativos, não sendo possível atingir fatos que lhe sejam pretéritos (art. 5°, XXXVI e art. 150, III, alínea "b", ambos da CF 88). • Em função da desarmonia com a redação do artigo 195, vigente quando da sua edição, a Lei Ordinária n° 8.540/92 não teve, desde seu "nascimento", lastro jurídico que lhe viabilizasse a vigência e eficácia. Ou seja, todas as evidências indicam que o Governo Federal atentou-se para as ilegalidades cometidas - e nesta peça apontadas - procurando, tardiamente, saná-las através da edição da referida Emenda Constitucional n° 20/98. • Como já mencionado alhures, esta matéria foi levada ao crivo do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário n° J63.852, em que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do aludido dispositivo. • Em consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528/97, a decisão desobrigou da retenção e do recolhimento da contribuição social ou de seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais. • Ademais, também é importante comentar que da leitura combinada dos artigos 195 §4° com o 154, inciso I, ambos da Constituição Federal, chega-se à conclusão de que só é concebível a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social por meio de Lei complementar, e não por Lei Ordinária, como ocorreu com a contribuição em comento, que foi instituída pela Lei 8.540/92 (produtor rural pessoa física). • Mostra-se necessário, no entanto, esclarecer que a contribuição ao incidente sobre o resultado da comercialização da produção não pode receber fundamento direto do artigo 149 da CF/88. Esse dispositivo é fundamento para a instituição das chamadas contribuições sociais gerais, assim entendidas aquelas contribuições que, não encontrando justificação noutros dispositivos, seriam destinadas à promoção de finalidades sociais não abrangidas por outras normas constitucionais. • Essas contribuições poderiam ser instituídas por lei ordinária com fundamento direto no artigo 149 da CF/88. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu no sentido de que o artigo 195 não esgota as contribuições sociais, mas unicamente uma categoria delas: as destinadas a financiar o orçamento da seguridade social. • No entanto, a contribuição dos produtores rurais pessoas físicas sobre o resultado da comercialização da produção, encontra sustentáculo no artigo 195 da CF/88, sendo, pois, uma contribuição social destinada especificamente à seguridade social, isso porque, as contribuições sociais gerais, como já mencionado, são destinadas à promoção de outras finalidades sociais não previstas no capítulo da seguridade social. • Destarte, a contribuição social objeto de análise tem fundamento no artigo 195 da Constituição Federal, tendo em vista que visa ao financiamento da seguridade social, não sendo, portanto, uma contribuição social geral. Tal análise leva a conclusão lógica de que não poderia ser instituída contribuição destinada ao financiamento da seguridade social por meio de lei ordinária, sobre quaisquer bases de cálculo. • Corroborando com o ora disposto, o Pleno do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 596.177/RS, declarou novamente a inconstitucionalidade, Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 10 tendo em vista a exigência de dupla tributação caso o produtor rural seja empregador rural e também pela necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. • Sendo assim, é manifestamente inconstitucional o artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, já que, sendo leis ordinárias, não poderiam criar contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, tendo em vista a exigência de lei complementar para tal procedimento. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR • Como já foi dito acima, em razão do acórdão proferido pelo Pleno do STF no julgamento do RE n° 363.852/MG, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n° 9.528/97. • Em relação ao SENAR, temos que a exigência da Contribuição através da forma de retenção, como dever do adquirente, foi afasta com a declaração da inconstitucionalidade do art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97. • Todavia, caso Vossa Senhoria entenda que a retenção da Contribuição ao SENAR, não estaria albergada pelo art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e, sim, com base no Decreto n° 7904, de 31/03/1993, ainda assim, a retenção seria inexigível. • Cabe ressaltar que o nosso Sistema Tributário Nacional apoia-se no princípio da legalidade, de modo que apenas a lei em sentido estrito, teria o poder para criara a responsabilidade tributária, conforme prevê o art. 128 do CTN. • Importante comentar que o afastamento das retenções das Contribuições ao FUNRURAL e do RAT, em razão da decisão do Plenário do STF ao julgar o referido RE n° 363.852/MG, bem como o afastamento da retenção da Contribuição ao SENAR, tanto pela referida decisão do STF, quanto pela ausência de previsão em lei em sentido estrito, vem sendo amplamente acolhidas pelo CARF. • Nesse sentido, a ora Impugnante pede vênia a Vossa Senhoria para voltar a citar o acórdão proferido nos autos do Processo n° 16004.000364/2009-36, pelo CARF. • Ainda, confira-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afasta a obrigatoriedade da retenção da Contribuição ao SENAR pelo adquirente da produção rural, por ter sido instituída por Decreto, visto que não respeitou a obrigatória legalidade, conforme recente decisão abaixo: EMENTA: • Portanto, demonstra-se de forma inequívoca que a Contribuição ao SENAR não pode ser objeto de retenção pelo adquirente da produção rural, pois, pr neiro, o art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, já foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do referido Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, e, segundo, mesmo que entenda que a retenção estaria prevista no Decreto n° 790/1993, tal diploma carece de validade, pois, somente a lei em sentido estrito, poderia prever esta imposição tributária, de acordo com o que determina o art. 128 do CTN. DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS E A DEVIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL • Caso Vossas Senhorias não entendam pelo afastamento da Contribuição ao SENAR, nos termos das razões acima aduzidas, o que se admite apenas para fins de argumentação, importante esclarecer que houve mero erro de preenchimento nas guias de recolhimento, devendo serem Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 11 considerados os pagamentos realizados pela ora Impugnante, em total observância ao princípio da verdade material. Senão vejamos. • Em relação ao estabelecimento de CNPJ 04.107.020/0017-84, competência de 12/2012, devidamente apurou e recolheu o valor de R$ 9.902,03, a título da contribuição ao SENAR, exigido na pela fiscalização na página 3 do presente auto de infração. • Ocorre que, por um lapso, a ora Impugnante acabou recolhendo o valor de R$ 9.902,03 no código de recolhimento errado. Ou seja, em vez de a ora Impugnante ter recolhido os valores no código n° 2615, os valores foram devidamente apurados e recolhidos no código 2100, conforme documento em anexo. • Assim, verifica-se que a ora Impugnante apurou e recolheu aos cofres públicos o valor exigido a título de contribuição ao SENAR, porém, por um lapso, equivocou-se em relação ao código de recolhimento, o que pode ser perfeitamente sanável em virtude do princípio da verdade material. • Da mesma forma, em relação ao estabelecimento cadastrado com o CNPJ 04.107.020/0015- 12, situado no Município de Paraíso do Tocantins/TO, competência de 01/2011, está sendo exigido da ora Impugnante o valor de R$ 497,56. • Entretanto, gize-se que a ora Impugnante devidamente apurou e recolheu o respectivo valor, a título de contribuição ao SENAR. Todavia, o valor cobrado referente a este estabelecimento foi devidamente recolhido na guia referente a competência de 01/2011, onde foi identificado o CNPJ da filial cadastrada sob o n° 04.107.020/0017-84, totalizando o montante de R$ 6.766,93 a título de contribuição ao SENAR, cujo valor total da guia, acrescida de multa e juros é de R$ 9.220,62. • Ou seja, a Impugnante recolheu os valores devidos nas filiais inscritas sob os CNPJ 04.107.020/0017-84 e 04.107.020/0015-12 na mesma guia, em que pese o valor devido na filial inscrita sob o CNPJ 04.107.020/0015-12, devidamente recolhido na guia competência de 01/2011, não tenha sido considerado pela r. Autoridade Fiscal, conforme comprovante em anexo. • Por último, em relação ao estabelecimento cadastrado com o CNPJ 04.107.020/0015-12, situado no Município de Paraíso do Tocantins/TO, competência de 03/2011, está sendo exigido da ora Impugnante o valor de R$ 6.994,63. • Entretanto, conforme ocorreu no caso acima mencionado, a ora Impugnante devidamente apurou e recolheu o respectivo valor, a título de contribuição ao SENAR. Todavia, por um equívoco de preenchimento da guia de recolhimento, a ora Impugnante vinculou ao CNPJ de outra de suas filiais, ou seja, o CNPJ 04.107.020/0017-84, conforme comprovante em anexo. • Diante disso, resta claramente demonstrado que a ora Impugnante apurou e recolheu aos cofres públicos os valores exigidos a título de contribuição ao SENAR, referentes as competências acima discriminadas (01/2011, 02/2011, 03/2011 e 12/2012) porém, por um lapso, equivocou-se em relação ao código de recolhimento e o número do CNPJ, o que pode ser perfeitamente sanável em virtude do princípio da verdade material. Senão vejamos. • Como é cediço, no âmbito do processo tributário administrativo deve-se, muitas vezes, sopesar ou relevar determinados formalismos, com vistas a buscar-se a verdade material. É a supremacia da verdade real ante a formal. • Neste sentido são os ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, em sua sempre atual obra Direito Administrativo Brasileiro (Editora Revista dos Tribunais, 1991, 16a edição, pág. 581), que com toda sua lucidez nos ensina. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 12 • O ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Não deve o servidor usar da autoridade que lhe foi conferida pela lei para criar dificuldades desnecessárias à vida dos contribuintes. • As exigências burocráticas devem guardar proporção com suas finalidades. Se a autoridade tinha alguma dúvida quanto as declarações informadas pela ora Impugnante, e tinha meios adequados para saná-la, dentro de sua esfera de poder (meios de que, confessadamente, costuma usar), deveria utilizar o poder de que dispõe com máxima ponderação e moderação. • No presente caso, agiu mal, portanto, a fiscalização ao desconsiderar a possibilidade de produção de outras provas, bem como de buscar investigar a verdade material dos fatos. • Uma simples análise dos documentos em anexo, comprova-se que houve um mero erro de preenchimento formal quando da elaboração das guias de pá lamento, onde, por equívoco a Impugnante informou o código de recolhimento e o número do CNPJ equivocados, porém devidamente apurou e recolheu os valores a título da contribuição ao SENAR, aos cofres públicos. • Neste sentido, colaciona-se julgados proferido pelo antigo Conselho de Contribuintes, agora Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. • Assim, não obstante o erro formal apontado, conforme documentos em anexo, comprova-se que, houve um erro de preenchimento nas guias da ora Impugnante, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da contribuição ao SENAR em relação à competência de 12/2012, vinculada ao CNPJ n° 04.107.020/0017-84, bem como em relação às competências 01/2011, 02/2011 e 03/2011, vinculadas ao CNPJ n° 04.107.020/0015-12 e 04.107.020/0017-84, em observância ao princípio da verdade material. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA APLICADA • Em face do não recolhimento das contribuições acima mencionadas, foi lançado o auto de infração DEBCAD n° 51.055.073-8, exigindo multa no valor de R$ 1.925,81, conforme se verifica abaixo. • No entanto, como se viu, as referidas contribuições não são devidas, de modo que a referida multa também não merece prosperar, devendo ser cancelada. • Dessa forma, como se viu, tendo em vista que as referidas contribuições não são devidas, a referida multa também não deve subsistir. DO AFASTAMENTO DA SELIC SOBRE A MULTA • Sabe-se que após o prazo legal para apresentação da Impugnação, a SRFB passa a aplicar a taxa de juros Selic inclusive sobre a multa de ofício. Diante disto, a Impugnante insurge-se contra tal aplicação, tendo em vista que penalidades, tanto multa de ofício, como taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não são autorizadas a incidirem uma sobre a outra. • Corroborando esse entendimento, assim dispõe o parágrafo único do art. 43 da Lei 9.430/96. • Dessa forma, a previsão legal da incidência dos juros de mora é apenas sobre tributos e contribuições, não havendo competência para autorizar a incidência sobre qualquer outra espécie que não possua a mesma natureza jurídica. • Ademais, cabe a administração pública observar os preceitos legais, previstos em legislação competente, não podendo valer-se de brechas ou possíveis omissões do texto legal com o intuito de se beneficiar. É o que dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2° da Lei n. 9.784/99. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 13 • Portanto, embora a multa de ofício seja parcela integrante do crédito tributário, não é devida a aplicação de juros sobre esta, em face da ausência de previsão legal que autorize tal incidência. PEDIDO A interessada requer: Diante do exposto, requer de Vossas Senhorias que a presente Impugnação seja recebida por tempestiva e suas razões de mérito totalmente acolhidas, de modo que seja determinado o cancelamento integral dos autos de infração identificados como DEBCAD n° 51.055.074-6, DEBCAD n° 51.055.075-4 e DEBCAD n° 51.055.073-8, com o consequente arquivamento do presente processo administrativo. Sucessivamente, se o pedido anterior não for acolhido, o que ventila-se apenas para efeitos de argumentação, requer que seja excluída a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício aplicada. DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO Em 29/10/2015, o sujeito passivo protocolou junto à Delegacia da RFB em Porto Alegre seu Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão – RQD (fl. 578), em cujo formulário informa sua desistência, expressa e irrevogável, da impugnação do Débito Previdenciário representado pelo Auto de Infração DEBCAD no 51.055.074-6, no valor original de R$ 1.377.711,41. Em 01/12/2015, o sujeito passivo apresenta Requerimento (fl. 586 a 587) à DRF de Porto Alegre/RS, para regularização da sua situação, onde enfatiza que desistiu de impugnar o crédito previdenciário correspondente ao Auto de Infração DEBCAD no 51.055.074-6, e recolheu a multa aplicada por intermédio do Auto de Infração DEBCAD n º 51.055.073-8, e apresenta Darf (fl. 599) e Comprovante de Pagamento (fl. 600). Informa, também, que o débito referente ao Senar, constituído por intermédio do Auto de Infração DEBCAD n º 51.005.075-4, está com exigibilidade suspensa. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em 04/12/2015, foi emitido Termo de Transferência de Crédito Tributário (fls. 629 a 631), informando que foi realizada a transferência dos créditos previdenciários admitidos pelo sujeito passivo para o processo no 13002-720.782/2015-13, conforme consta demonstrado no Extrato do Processo (fls. 634 a 642). É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 1.053/1.085 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 14 PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD NO 51.055.073-8. Extingue-se o crédito tributário, dentre outras, pela modalidade do pagamento, conforme preceitua o artigo 156, inciso I e VII, do CTN. MATÉRIA ADMITIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD NO 51.055.074-6. A matéria admitida leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário relativo a esta matéria. GFIP. COMPETÊNCIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Considera-se ocorrido o fato gerador com a comercialização da produção rural, considerando-se como tal a data em que emitida a nota fiscal de aquisição da produção rural. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. AI DEBCAD N º 51.055.075-4. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO. AI DEBCAD N º 51.055.075-4. Estando comprovado, por intermédio de documentos hábeis e idôneos, o erro de fato cometido pelo sujeito passivo, é cabível proceder retificação de ofício, apropriando-se recolhimento para abatimento de dívida fiscal, em face de incorreção no preenchimento do código em guia de pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 1.095/1.119 é apresentado recurso voluntário no qual é alegado, fundamentalmente que houve quitação da DEBCAD nº 51.055.074-6 por meio do PRORELIT. Os demais pontos são os mesmos já contidos na impugnação, a saber: quanto a DEBCAD 51.005.075- 4 (senar), aduz: i) inexigibilidade da retenção e do recolhimento das contribuições ao Funrural, ao RAT e ao Senar – nesses casos os fornecedores possuíam decisão judicial determinando a não retenção; ii) que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, já foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do referido Recurso Extraordinário nº 363.852/MG; iii) mesmo que entenda que a retenção estaria prevista no Decreto nº 790/1993, tal diploma carece de validade, pois, somente a lei em sentido estrito, poderia prever esta imposição tributária, de acordo com o que determina o art. 128 do CTN; iv) da necessidade de aplicação das decisões do plenário do STF no âmbito administrativo; v) da inconstitucionalidade da retenção da contribuição ao Senar. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Às fls. 1.136/1.142 é apresentada petição requerendo a juntada de termo de substabelecimento em razão da SLC ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.107.020/0001-17, Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 15 ter sido baixada em razão de incorporação à CAMIL ALIMENTOS S.A - CNPJ nº 64.904.295/0001-03. Foram apresentados documento de identificação, mas nenhum relacionado à suposta incorporação. Em consulta ao CNPJ da Recorrente ele aparece como baixado em razão de incorporação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, a autuação abrangia, inicialmente créditos tributários relativos ao Funrural, Senar e multa de ofício. Todavia, em razão do programa federal de parcelamento denominado PRORELIT1 os valores relativos ao Funrural foram nela inseridos, tendo sido protocolada manifestação de desistência parcial da impugnação apresentada, já a multa de ofício foi paga, de modo que restou em discussão apenas os valores contidos na DEBCAD de nº 51.005.075-4 referente ao SENAR. Conforme salientado no bojo do recurso voluntário, a Impugnação foi julgada em 11/05/2016, tendo sido reconhecido o pagamento do DEBCAD nº 51.055.073-8 (multa isolada), a inclusão do DEBCAD nº 51.055.074-6 (Funrural) no PRORELIT e parcialmente acolhida a irresignação quanto ao DEBCAD nº 51.005.075-4 (Senar), no que diz respeito ao erro de fato no preenchimento de guia, para cancelamento de parte do débito autuado, em razão da alteração da base, mas mantendo a autuação quanto a seu mérito. Importante frisar que, quanto ao fato do sujeito passivo não ter realizado as retenções, é defendido que: “deixou de realizar as retenções das Contribuições ao FUNRURAL, RAT e SENAR sobre a receita bruta proveniente das aquisições da produção rural de seus fornecedores, em razão de que os mesmos apresentavam decisões judiciais que lhes garantiam o não recolhimento e a não retenção das referidas Contribuições sobre à receita de sua produção rural.” 1 LEI 13.202/2015 Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 16 Entretanto, no próprio relatório fiscal há a seguinte informação: “A empresa foi intimada a apresentar cópias das ações judiciais ou mandados de segurança de produtores rurais que garantam a não retenção da contribuição previdenciária sobre aquisição/comercialização da produção rural, a empresa informa que não recebeu ações judiciais e mandados de segurança dos produtores rurais e, portanto, não há documentação pertinente a apresentar.” Em seu recurso é salientado que “A título exemplificativo, a ora Recorrente junta, em anexo, a Certidão Narratória do processo judicial nº 5035550-13.2010.404.7100, que o seu fornecedor Wilson Barufaldi lhe apresentou para que não sofresse a retenção das Contribuições ao FUNRURAL, ao RAT e ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da sua produção”. Todavia, não identifiquei o documento mencionado pelo Recorrente no bojo de seu recurso voluntário. Importante frisar que também não identifiquei nenhuma decisão judicial de fornecedores nas fls. 530/565 relativas à impugnação. Independentemente do exposto acima, o ponto fulcral dos autos diz respeito à possibilidade de retenção da contribuição ao Senar cujo fato gerador aconteceu antes da edição da Lei Federal 13.606/2018 e, no presente caso o período de apuração das contribuições é de 01/01/2011 a 31/12/2013. Assim, em síntese, é alegado que, mesmo que se entenda que a retenção da referida contribuição não estaria albergada pelo art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e sim com base no Decreto n° 7901, de 31/03/1993, ainda assim, a retenção seria inexigível, uma vez que o Sistema Tributário Nacional apoia-se no princípio da legalidade, de modo que apenas a lei em sentido estrito, teria o poder para criara a responsabilidade tributária, conforme prevê o art. 128 do CTN. A controvérsia, portanto, diz respeito à exigência de contribuição ao SENAR uma vez que até a entrada em vigor do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei 9.528/97, inserido pela Lei Federal 13.606/2018, tal contribuição não podia ser exigida do adquirente que negocia com produtor rural pessoa física. E, neste ponto, entendo que assiste razão ao Recorrente. A contribuição devida ao SENAR está prevista nos artigos 22-A, I, §5º, da Lei nº 8.212/91 e 1º e 3º da Lei nº 8.315/91. Quando do julgamento do Tema 801 (RE 816.830), o STF decidiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 801 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01", nos termos do voto do Relator Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 17 Assim, a Lei 9.528/97 reiterou a contribuição destinada ao SENAR dos empregadores rurais pessoas físicas, estendendo-o aos chamados segurados especiais (produtores rurais pessoas físicas sem empregados). No entanto, nada referiu sobre a sub-rogação (artigo 6º). Mais adiante, a Lei 10.256/01, sem tratar sobre a matéria de sub-rogação, modificou o disposto no artigo 6º da Lei 9.528/97, alterando a alíquota do SENAR das pessoas físicas em geral para 0,2%. A sub-rogação dos adquirentes no pagamento do SENAR dos produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou não, só foi instituída com a vigência da Lei nº 13.606/18. Desse modo e considerando que a responsabilidade imputada à empresa exige lei em sentido formal para que seja válida, em relação à sub-rogação somente são válidos os lançamentos realizados para períodos a partir de 2018. Vale destacar que a Fazenda Nacional, através do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, avaliou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN o tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR, prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Logo, para o período anterior à legislação, como no caso dos autos, não se pode exigir o recolhimento da contribuição ao SENAR do adquirente de produtor rural pessoa física, porquanto não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212/91 e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135/91 como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606/18, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528/97. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. (Acórdão nº 2201-011.907 – 2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 1 de outubro de 2024 - Relator Fernando Gomes Favacho) Desta forma, entendo que assiste razão ao Recorrente na medida em que os efeitos da Lei nº 13.606/18 não podem ser aplicados retroativamente, dado que o período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2013 é notadamente anterior à sua vigência. Assim, o recurso voluntário deve ser considerado procedente. III – DO DISPOSITIVO Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.162 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728979/2015-42 18 Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 1160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19985.721370/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Somente podem ser deduzidas as pensões alimentícias pagas dentro do ano-calendário a que se refere o tributo.
Numero da decisão: 2102-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Somente podem ser deduzidas as pensões alimentícias pagas dentro do ano- calendário a que se refere o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.721370/2016-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-41.838, oriundo da 1ª Turma da DRJ/Fortaleza, que examinou a Notificação de Lançamento referente ao IRPF do ano-calendário de 2012 e julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Entre os ajustes constantes do lançamento, figura a glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia, dedução que fora afastada pela autoridade fiscal sob o fundamento de que o contribuinte, embora tenha comprovado os pagamentos realizados, não apresentou a decisão judicial ou o acordo homologado que lhe dava suporte jurídico. A DRJ, ao analisar a matéria, reiterou essa conclusão, ressaltando que, ausente o documento judicial comprobatório, não se aperfeiçoava o requisito legal indispensável à dedutibilidade da despesa, razão pela qual manteve o ajuste. No entanto, ao interpor o Recurso Voluntário, o contribuinte supriu a lacuna probatória que motivara a manutenção da glosa. Foram juntados aos autos a petição de acordo firmada entre as partes, constante das fls. 76–85, na qual se estabeleciam os valores e a forma de prestação dos alimentos; o parecer do Ministério Público, constante da fl. 108, opinando expressamente pela homologação do acordo; e, por fim, a sentença judicial homologatória, às fls. 110–111, que conferiu plena eficácia ao pacto e constituiu formalmente a obrigação alimentar. Esses documentos não estavam disponíveis quando da análise pela DRJ, e sua apresentação em sede recursal altera substancialmente o quadro fático-probatório. Assim, o objeto do presente recurso limita-se a verificar se tais documentos supre a exigência legal e se têm o condão de afastar a glosa anteriormente mantida. Com base nisso, o recorrente pugna pelo provimento recursal para afastar a glosa incidente especificamente sobre o pagamento da pensão alimentícia. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. - Dos Pressupostos de Admissibilidade Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.721370/2016-41 3 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Do mérito. No mérito, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de reconhecer como dedutíveis os valores pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia, diante da juntada, apenas na fase recursal, dos documentos judiciais que formalizam a obrigação alimentar. A legislação de regência é inequívoca ao condicionar a dedutibilidade da pensão alimentícia à existência de obrigação fixada por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, conforme garantem o art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, o art. 78 do RIR/1999 e os dispositivos complementares previstos na dinâmica normativa aplicável. Esses preceitos demonstram que o ponto central não reside simplesmente na comprovação do desembolso, mas na demonstração de que os pagamentos decorrem de uma obrigação jurídica típica, inserida no âmbito do Direito de Família e dotada de exigibilidade legal. Foi justamente a ausência dessa comprovação que levou a DRJ a manter a glosa. À época da impugnação, o contribuinte havia apresentado apenas comprovantes de transferências bancárias, que, embora demonstrassem a efetividade dos pagamentos, não permitiam concluir que se tratava de obrigação alimentar constituída judicialmente. Diante da falta desse elemento essencial, a DRJ atuou corretamente ao manter a glosa. O panorama, contudo, altera-se por completo na fase recursal. O contribuinte apresentou a petição de acordo, nas fls. 76–85, que contém a descrição clara dos termos da obrigação alimentar avençada entre as partes; o parecer do Ministério Público, constante da fl. 108, reiterando a adequação do acordo e recomendando sua homologação; e a sentença judicial homologatória, constante das fls. 110–111, que confere validade formal e material ao pacto, tornando-o plenamente eficaz e exigível. Com esses documentos, restam satisfeitos todos os requisitos legais indispensáveis para a dedução dos valores pagos a título de alimentos. Importa ressaltar que o processo administrativo fiscal admite a apreciação de documentos novos apresentados na fase recursal, sobretudo quando eles se destinam a suprir lacunas formais e a viabilizar o correto enquadramento jurídico dos fatos. O princípio da verdade material e a diretriz do formalismo moderado impedem que a conclusão do julgador fique limitada por circunstâncias meramente procedimentais, quando os elementos trazidos posteriormente permitem reconstruir, com fidelidade, a realidade fática e jurídica da obrigação tributária. A atuação da instância recursal, portanto, deve orientar-se no sentido de examinar os documentos apresentados e valorar sua pertinência, especialmente quando se destinam a demonstrar requisito legal objetivo que, embora ausente em momento anterior, está agora plenamente comprovado. Nessa perspectiva, a sentença homologatória constitui elemento conclusivo que vincula o pagamento efetuado ao cumprimento de obrigação alimentar formalmente constituída. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.721370/2016-41 4 Não subsiste, portanto, qualquer fundamento jurídico que autorize a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização ou mantida pela DRJ. Ao contrário, a juntada desse documento afasta a razão determinante do ajuste fiscal e evidencia que o contribuinte faz jus à dedução integral dos valores pagos. Diante desse conjunto probatório e considerando a necessidade de assegurar a correta aplicação da legislação tributária, entendo que o caso concreto enseja o reconhecimento da dedutibilidade integral da pensão alimentícia e o consequente afastamento da a glosa mantida na decisão recorrida. Tal documento, de natureza pública e dotada de fé pública (art. 364 do CPC/1973; art. 405 do CPC/2015), possui presunção de veracidade e constitui prova suficiente da efetivação do pagamento, sendo plenamente apto a demonstrar a ocorrência do fato gerador da dedução pleiteada. Nesse sentido, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995, e o art. 78 do então vigente Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) autorizam a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, exatamente o que se verifica no caso em análise. Importa ressaltar, ainda, que o processo administrativo fiscal deve orientar-se pelo princípio da verdade material, que impõe à autoridade julgadora o dever de apreciar os elementos probatórios de forma ampla, buscando a efetiva correspondência entre os fatos e o direito aplicável. No caso em exame, a documentação colacionada na etapa recursal constitui prova robusta e idônea do pagamento efetivo da pensão alimentícia, sendo desnecessária qualquer exigência adicional de comprovação. Não há, ademais, indícios de má-fé ou tentativa de inclusão indevida de valores, devendo-se prestigiar a boa-fé objetiva do contribuinte. Saliente-se que o pagamento não decorreu de mera liberalidade, sobretudo no que concerne à idade do alimentando. Diante desse conjunto probatório, restaram atendidos os requisitos legais para o reconhecimento da dedução pleiteada. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.721370/2016-41 5 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Convém registrar as razões pelas quais acompanhei pelas conclusões o voto do I. Relator, sobretudo quanto à aceitação da prova extemporânea. Em litígio a glosa de R$ 14.229,00, relativa à dedução de pensão alimentícia judicial, no ano-calendário 2012. A limitação temporal à produção de provas no processo administrativo fiscal é questão controvertida no âmbito dos órgãos julgadores administrativos. De um lado, a jurisprudência administrativa tem buscado conciliar a necessidade de manter as formalidades e integridade do rito procedimental, garantindo previsibilidade e estabilidade para o julgamento do litígio; de outro, invoca-se o princípio da verdade material, importante vetor do processo administrativo, e o dever de zelar pela legalidade do ato administrativo. A regra estipulada na legislação é a preclusão probatória, que exige a juntada da prova documental no momento da impugnação, admitindo-se, excepcionalmente, a sua relativização em determinadas hipóteses listadas, conforme art. 16, inciso III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) A rigor, a busca da verdade material no processo administrativo fiscal é uma prerrogativa do julgador, o que justifica impor limites à apresentação da prova documental fora do Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.721370/2016-41 6 prazo legal, sobretudo quando o contribuinte tinha ciência que lhe cabia produzir prova hábil e idônea dos fatos e que a respectiva documentação poderia ter sido juntada com a peça impugnatória. Em contrapartida, o julgador deve zelar pela legalidade do ato administrativo, de sorte que é razoável admitir novos documentos com o intuito de robustecer o conjunto probatório anteriormente apresentado, em que a prova material, no caso concreto, atesta de forma conclusiva o direito alegado, prescindindo de aprofundamento na avaliação da documentação ou realização de diligência/perícia. Nessas circunstâncias, ao aceitar a prova eficaz a destempo, o órgão julgador atua para evitar a sucumbência da administração tributária em eventual demanda judicial para contestar o lançamento tributário. É a hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13908.000013/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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