Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373884 #
Numero do processo: 13054.720083/2013-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. ANO-CALENDÁRIO 2009. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO PAPEL. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. É admissível o pedido de restituição formalizado em papel quando demonstrada a impossibilidade de transmissão eletrônica em razão de decisão administrativa já proferida para o mesmo crédito, nos termos do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REQUISITO DE INCLUSÃO PRÉVIA NO LUCRO LÍQUIDO. NECESSIDADE. A exclusão do Lucro Real de valores correspondentes à redução de juros obtida por força do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 pressupõe que tais valores tenham sido previamente reconhecidos como receita e incluídos na apuração do lucro líquido contábil, conforme exigência do art. 250, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). A contabilização da despesa de juros pelo valor líquido, sem o reconhecimento autônomo da receita de redução, não equivale ao registro contábil da receita não tributada exigido pela legislação. LALUR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INDISSOCIABILIDADE. É inadmissível a utilização do LALUR para consignar exclusões que resultem da ausência de registros correspondentes na escrituração contábil comercial, uma vez que o Livro de Apuração do Lucro Real deve refletir fidedignamente a escrituração contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. ANO-CALENDÁRIO 2009. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO PAPEL. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. É admissível o pedido de restituição formalizado em papel quando demonstrada a impossibilidade de transmissão eletrônica em razão de decisão administrativa já proferida para o mesmo crédito, nos termos do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REQUISITO DE INCLUSÃO PRÉVIA NO LUCRO LÍQUIDO. NECESSIDADE. A exclusão do Lucro Real de valores correspondentes à redução de juros obtida por força do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 pressupõe que tais valores tenham sido previamente reconhecidos como receita e incluídos na apuração do lucro líquido contábil, conforme exigência do art. 250, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). A contabilização da despesa de juros pelo valor líquido, sem o reconhecimento autônomo da receita de redução, não equivale ao registro contábil da receita não tributada exigido pela legislação. LALUR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INDISSOCIABILIDADE. É inadmissível a utilização do LALUR para consignar exclusões que resultem da ausência de registros correspondentes na escrituração contábil comercial, uma vez que o Livro de Apuração do Lucro Real deve refletir fidedignamente a escrituração contábil do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13054.720083/2013-04

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379386

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.277

nome_arquivo_s : Decisao_13054720083201304.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 13054720083201304_7379386.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11373884

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874303354077184

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-03T18:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-03T18:57:30Z; Last-Modified: 2026-06-03T18:57:30Z; dcterms:modified: 2026-06-03T18:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-03T18:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-03T18:57:30Z; meta:save-date: 2026-06-03T18:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-03T18:57:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-03T18:57:30Z; created: 2026-06-03T18:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-03T18:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-03T18:57:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13054.720083/2013-04 ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANREMO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IRPJ. SALDO NEGATIVO. ANO-CALENDÁRIO 2009. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO PAPEL. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. É admissível o pedido de restituição formalizado em papel quando demonstrada a impossibilidade de transmissão eletrônica em razão de decisão administrativa já proferida para o mesmo crédito, nos termos do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REQUISITO DE INCLUSÃO PRÉVIA NO LUCRO LÍQUIDO. NECESSIDADE. A exclusão do Lucro Real de valores correspondentes à redução de juros obtida por força do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 pressupõe que tais valores tenham sido previamente reconhecidos como receita e incluídos na apuração do lucro líquido contábil, conforme exigência do art. 250, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). A contabilização da despesa de juros pelo valor líquido, sem o reconhecimento autônomo da receita de redução, não equivale ao registro contábil da receita não tributada exigido pela legislação. LALUR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INDISSOCIABILIDADE. É inadmissível a utilização do LALUR para consignar exclusões que resultem da ausência de registros correspondentes na escrituração contábil comercial, uma vez que o Livro de Apuração do Lucro Real deve refletir fidedignamente a escrituração contábil do contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 12-112.623, proferido em 04/12/2019 pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 0193/2014. O processo teve origem no Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2009, no valor de R$ 301.962,20, protocolado em 14/02/2013 em formulário papel, conforme Anexo I aprovado pelo art. 113 da IN RFB nº 1.300/2012 (fls. 2 e 3). No formulário, a contribuinte explicou que havia retificado a DIPJ/2010 na mesma data — 14/02/2013 —, apurando acréscimo no saldo negativo de IRPJ decorrente de: (i) diferença no benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); e (ii) correções nas Adições e Exclusões do Demonstrativo de Apuração do Lucro Real. A contribuinte esclareceu que já havia pleiteado crédito de Saldo Negativo de IRPJ do mesmo período, no valor de R$ 1.890.128,26, por meio do PERDCOMP (Declaração de Compensação nº 02294.56961.180411.1.7.02-8779, de 18/04/2011), crédito esse integralmente deferido (fls. 92 a 94). Ao verificar a diferença ora pleiteada, transmitiu pedido de restituição eletrônico "complementar", o qual foi identificado pelo sistema da RFB como referente ao mesmo crédito já requerido. O Termo de Intimação nº 042212289 (fls. 29 e 30) solicitou a apresentação de PER/DCOMP retificador ou demonstrativo de novo crédito. Ao tentar retificar o documento Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 3 original, a contribuinte verificou que decisão administrativa já havia sido proferida em fevereiro de 2012, o que obstaculizou a retificação eletrônica, nos termos do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. A contribuinte cancelou a tentativa eletrônica e protocolou o pedido em formulário papel. Após análise, a SEORT/DRF Novo Hamburgo emitiu o Despacho Decisório nº 0193/2014, de 24/03/2014 (fls. 314 a 322). Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 114/2014, de 14/02/2014 (fls. 36 e 37), havia sido exigida a apresentação de justificativas e documentos comprobatórios das alterações nas Adições e Exclusões da Ficha 09A da DIPJ/2010. A contribuinte solicitou prorrogação de prazo (fls. 38 a 84), que foi deferida, e apresentou resposta à intimação em 14/03/2014 (fls. 237 a 303). Em sua resposta, explicou que a empresa possuía auto de infração de IRPJ, CSLL e IRRF, controlado pelo processo administrativo nº 11065.001862/2007-04, totalizando, atualizado até novembro de 2009, R$ 4.864.429,92 (principal de R$ 2.130.437,32, multa de R$ 1.597.827,90 e juros moratórios de R$ 1.136.164,70). Com o advento da Lei nº 11.941/2009, a contribuinte efetuou o recolhimento à vista em 27/11/2009, obtendo redução de 100% da multa e 45% dos juros moratórios. Alegou que, por erro de preenchimento, os juros efetivamente pagos, no valor de R$ 624.890,59, foram lançados na conta de Multas Indedutíveis, gerando adição indevida à base de cálculo do IRPJ. Aduziu ainda que a redução de 45% sobre os juros, no montante de R$ 511.274,12, configura receita não tributada nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009. Juntou Balancete Consolidado de janeiro a dezembro de 2009 (fls. 237 a 241 e 258), destacando a conta nº 5.4.01.60.0016 – Multas Indedutíveis, o Razão Contábil da referida conta (fl. 260), a memória de cálculo da dívida (fls. 262) e o LALUR com os valores de adição e exclusão pretendidos (fls. 264 a 266). O Despacho Decisório reconheceu a dedutibilidade dos juros, mas não aceitou a redução nas adições, pois o valor de R$ 624.890,59 constava lançado na conta Multas Indedutíveis sem qualquer estorno posterior que confirmasse a retificação. Quanto ao valor de R$ 511.274,12, não reconheceu a exclusão, pois não houve o lançamento contábil do ganho de recuperação de juros que, por força do inciso II do art. 250 do RIR/99, seria o pressuposto para a exclusão da base de cálculo do lucro real. Admitiu apenas os ajustes relativos ao PAT e ao Audiovisual, por estarem dentro dos limites legais. Reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 17.920,85 e retificou de ofício a DIPJ/2010 com base no art. 147, § 2º, da Lei nº 5.172/1966. A contribuinte foi cientificada em 01/10/2014 (fls. 338/339). Em 31/10/2014, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 341 a 355), alegando: (i) que os juros no valor de R$ 624.890,59 são dedutíveis nos termos do art. 374 do Decreto nº 3.000/1999, independentemente do lançamento contábil, pois expressamente previstos na legislação; (ii) que as retificações contábeis, com o estorno correspondente, foram efetuadas no ano de 2012, quando constatada a ocorrência, em conformidade com a IN nº 107/2008 do Departamento Nacional de Registros Comerciais; (iii) que o valor de R$ 511.274,12 corresponde a receita não tributada nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 4 11.941/2009, e que o referido lançamento constava no SPED, acessível à autoridade fiscal; e (iv) que não havia outra forma de proceder a retificação, pois os livros de 2009 já haviam sido entregues e autenticados pela Junta Comercial, devendo a escrituração complementar ser realizada no ano da descoberta do erro. Requereu o reconhecimento integral do crédito de R$ 301.962,20 e a possibilidade de juntar documentos e requerer diligência. A 12ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, em sessão de 04/12/2019 (fls. 431 a 442), nos seguintes termos: Quanto ao ajuste de R$ 624.890,58 (exclusão da linha 05 da Ficha 09A da DIPJ/2010 retificadora): a DRJ analisou detalhadamente as telas de pagamento (fls. 417 a 430), constatando que o valor efetivamente pago a título de juros sobre os tributos 2917 (IRPJ), 2973 (CSLL) e 2932 (IRRF) foi de R$ 624.756,14, e não R$ 624.890,58 como constou na DIPJ retificadora. Reconheceu que tais juros, embora equivocadamente lançados na conta Multas Indedutíveis (conta nº 5.4.01.60.0016), são dedutíveis como despesa operacional, por caracterizarem despesas financeiras decorrentes de débitos lançados de ofício. A reclassificação para conta de denominação mais adequada não produziria qualquer efeito na apuração do lucro contábil. Aceitou, portanto, a exclusão pelo valor correto de R$ 624.756,14. Quanto ao ajuste de R$ 511.274,12 (inclusão na linha 69 da Ficha 09A da DIPJ/2010 retificadora): a DRJ manteve o entendimento do Despacho Decisório, concluindo que a redução obtida com o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não foi levada a crédito no resultado da empresa em 2009. Examinou os lançamentos efetuados em 2012 (fls. 399 a 402), verificando que se tratou de mera reclassificação entre contas (débito na conta 424114 – Multas e Obrigações Fiscais e crédito na conta 331106 – Juros Antec. Impost., em contrapartida à conta 221400 – Juros a Pagar), sem qualquer efeito no resultado. Concluiu que receita não reconhecida contabilmente não pode ser excluída da apuração do Lucro Real, com apoio no art. 250, II, do RIR/99 e no art. 251 do mesmo regulamento, citando ainda o Acórdão nº 108-07.816 do 1º Conselho de Contribuintes. Indeferiu também o pedido de diligência e de juntada posterior de documentos, por inobservância dos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 e por preclusão, respectivamente. Refez a apuração do Lucro Real admitindo o ajuste de R$ 624.756,14 e reconheceu direito creditório adicional de R$ 156.189,01, totalizando, com o valor do Despacho Decisório, o reconhecimento de R$ 174.109,86 do crédito pleiteado. A contribuinte foi cientificada do acórdão em 07/01/2020. Ao interpor Recurso Voluntário, sustentou em suas razões: (i) o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que o valor dos juros efetivamente pago foi registrado contabilmente pelo montante líquido (R$ 624.756,14), o que implicitamente significa que a redução de R$ 511.274,12 foi reconhecida, ainda que não em conta individualizada de receita; Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 5 (ii) o fato de a contabilização ter sido feita pelo valor líquido da despesa — e não pela despesa bruta com o correspondente reconhecimento de receita de redução — não implica ausência de reconhecimento contábil do desconto obtido, pois o efeito econômico é idêntico; (iii) o aspecto formal invocado pela autoridade julgadora não é suficiente para afastar o direito creditório, devendo prevalecer o Princípio da Verdade Material; e (iv) os lançamentos de 2012 foram realizados para demonstrar que a receita que transitou em anos anteriores correspondia ao parcelamento, resultando apenas em reclassificação entre contas do resultado, sem efeito nulo naquele ano. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, pois tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. A ciência do acórdão recorrido ocorreu em 07/01/2020 e o recurso foi interposto em 04/02/2020, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. II – Mérito Em primeiro lugar, o Recurso Voluntário não impugna o reconhecimento do crédito de R$ 17.920,85 decorrente das diferenças de PAT e Audiovisual (Despacho Decisório), tampouco o crédito adicional de R$ 156.189,01 reconhecido pela DRJ/RJO em razão da dedutibilidade dos juros pagos no valor de R$ 624.756,14. A controvérsia limita-se, portanto, ao ajuste de R$ 511.274,12, relativo à redução de 45% dos juros moratórios obtida com o pagamento à vista de débitos no âmbito da Lei nº 11.941/2009, cuja exclusão da base de cálculo do IRPJ a recorrente pretende ver reconhecida. Em segundo lugar, quanto à matéria impugnada, a recorrente sustenta que, ao registrar a despesa de juros pelo valor líquido (R$ 624.756,14), implicitamente reconheceu a receita de redução de R$ 511.274,12, pois esta estaria embutida na diferença entre o valor bruto original (R$ 1.136.164,70) e o valor contabilizado. Afirma, ainda, que o próprio acórdão da DRJ/RJO teria reconhecido essa contabilização indireta, o que tornaria contraditória a negativa da exclusão. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 6 O argumento, embora engenhoso, não pode prosperar. O art. 250, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) é expresso ao condicionar a exclusão do Lucro Real à prévia inclusão do valor na apuração do lucro líquido: "Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração: (...) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real." O dispositivo é claro: somente pode ser excluído do lucro real aquilo que foi incluído no lucro líquido. Essa estrutura lógica é indispensável para a higidez da apuração fiscal, pois sem a prévia inclusão na base contábil, a exclusão fiscal geraria uma redução artificial e sem amparo no resultado efetivamente apurado. A contabilização da despesa pelo valor líquido não equivale ao reconhecimento de receita. Quando o contribuinte registra a despesa diretamente pelo montante já reduzido — sem transitar pelo valor bruto —, ele simplesmente nunca incorporou ao lucro líquido qualquer item positivo relativo à redução. O efeito econômico pode ser semelhante ao de quem lança a despesa bruta e reconhece a receita de desconto, mas o tratamento contábil é distinto e produz consequências jurídicas diversas. Do ponto de vista da escrituração contábil, reconhecer uma receita exige o seu lançamento em conta de resultado com natureza credora. Não ocorrendo esse registro, a receita simplesmente não integrou o lucro líquido — e, por conseguinte, não há valor "incluído na apuração do lucro líquido" a ser excluído na apuração do lucro real. É exatamente o que o art. 250, II, do RIR/99 exige como pressuposto lógico da exclusão. A recorrente argumenta que o acórdão da DRJ/RJO seria contraditório por reconhecer que o valor contabilizado em 27/11/2009 (R$ 624.756,14) já refletiria a redução de 45%. Não há contradição, porém. A DRJ reconheceu a contabilização do pagamento líquido de juros como fato dado — e aceitou a dedutibilidade desse valor como despesa operacional. Trata- se de fenômeno contábil distinto do reconhecimento de receita: a despesa foi contabilizada pelo seu valor líquido, o que é válido, mas isso não implica que o valor da redução obtida tenha circulado pelo resultado como item positivo autônomo. São operações contábeis distintas com regimes jurídico-tributários igualmente distintos. A alegação de que os lançamentos de 2012 demonstrariam o reconhecimento tardio da receita também não merece acolhimento. Conforme identificado pela DRJ/RJO ao examinar os lançamentos de fls. 399 a 402, as partidas realizadas em 2012 — débito na conta 424114 (Multas e Obrigações Fiscais) e crédito na conta 331106 (Juros Antec. Impost.), em contrapartida à conta 221400 (Juros a Pagar) — configuraram reclassificação entre contas sem Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.277 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.720083/2013-04 7 qualquer impacto líquido no resultado. Não houve, portanto, o reconhecimento da receita de R$ 511.274,12 em qualquer exercício. Quanto à invocação do Princípio da Verdade Material não tem o alcance pretendido pela recorrente. Esse princípio orienta a instrução processual, impondo à autoridade administrativa o dever de buscar a realidade dos fatos para além das formas documentais. Contudo, ele não autoriza que se prescinda dos requisitos legais para o reconhecimento de créditos tributários. A verdade material dos autos — revelada pelos próprios documentos apresentados pela contribuinte — demonstra que a receita de redução de juros não foi reconhecida contabilmente em 2009, o que é justamente o requisito legal exigido pelo art. 250, II, do RIR/99. A verdade material, neste caso, corrobora a conclusão da DRJ/RJO, não a infirma. A exigência de escrituração regular é corolário do art. 251 do RIR/99, que determina que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações. O LALUR, por sua natureza, complementa e articula a escrituração contábil para fins de apuração do lucro real — mas não pode substituí-la, criando exclusões que carecem de substrato nos registros comerciais do contribuinte. Essa é jurisprudência administrativa consolidada, conforme refletido no Acórdão nº 108-07.816 do 1º Conselho de Contribuintes citado pela DRJ/RJO. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11365297 #
Numero do processo: 10283.006883/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/10/2008 NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTICIPAR DE VISTORIA ADUANEIRA. A negativa injustificada de recebimento de notificação para participar de Vistoria, atestada por duas testemunhas, afasta a nulidade arguída. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. TRIBUTOS. Tema 389 – E. STJ O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3001-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 13 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/10/2008 NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTICIPAR DE VISTORIA ADUANEIRA. A negativa injustificada de recebimento de notificação para participar de Vistoria, atestada por duas testemunhas, afasta a nulidade arguída. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. TRIBUTOS. Tema 389 – E. STJ O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10283.006883/2008-51

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7378145

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-004.099

nome_arquivo_s : Decisao_10283006883200851.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 10283006883200851_7378145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11365297

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 13 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867874303358271488

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T19:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T19:32:50Z; Last-Modified: 2026-05-29T19:32:50Z; dcterms:modified: 2026-05-29T19:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T19:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T19:32:50Z; meta:save-date: 2026-05-29T19:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T19:32:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T19:32:50Z; created: 2026-05-29T19:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-29T19:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T19:32:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.006883/2008-51 ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 31/10/2008 NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTICIPAR DE VISTORIA ADUANEIRA. A negativa injustificada de recebimento de notificação para participar de Vistoria, atestada por duas testemunhas, afasta a nulidade arguída. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. TRIBUTOS. Tema 389 – E. STJ O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: Trata o presente processo de notificações de lançamento constituídas para cobrança do Imposto sobre a Importação -II, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição Cofins – importação e da Contribuição Pis/Pasep – importação, no valor total de R$ 74.673,01 A pedido da própria importadora, foi realizada Vistoria Aduaneira referente ao processo administrativo nº 10283100723/2008-06 correspondente aos bens cobertos pelo conhecimento de embarque marítimo CMA-CGM COMPAGNIE MARITIME M/BL NAM624507 e os Houses H/BL 20866/20866-A e que conforme TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA lavrado em 31/10/2008, imputou-se ao representante do transportador estrangeiro CMA-CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA a responsabilidade pela avaria apurada. Tendo em vista indícios de avaria na mercadoria constitui-se comissão de Vistoria Aduaneira para apurar a extensão da avaria e a responsabilidade. Foram intimados o representante do importador, do depositário e transportador rodoviário, sendo que o representante do transportador internacional recusou-se a assinar a carta convite para participar do processo de vistoria. A negativa foi atestada por duas testemunhas. Na verificação constatou-se que as mercadorias que estavam em contato com o piso do container foram destruídas pela água. Tratava-se de grande parte de eletrônicos que estavam acondicionados em caixas de papelão, que ficaram totalmente molhadas. Nenhum dos transportadores (marítimo e terrestre) e depositário fizeram qualquer ressalva quanto a integridade da carga. Porém ha de se levar em consideração que o container não apresentava sinais externos de avaria. Tanto que foi detectada apenas durante a abertura do container pela fiscalização do MAPA. O container veio em trânsito do Porto Chibatão, onde havia sido descarregado. Indagado o Supervisor deste recinto alfandegado confirmou que não houve nenhum registro de caso de inundação na Área do porto e nenhum reclame de avaria com característica semelhante. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 3 Cientificada pessoalmente, através de seu representante legal, a interessada apresentou impugnação de folhas 53 e seguintes. Em síntese requer a nulidade da Notificação de Lançamento por : 1. na qualidade de mera agente marítima do transportador não responde por quaisquer tributos ou multas devidos por este; 2. como a vistoria se deu após o descarregamento do container deve-se presumir a responsabilidade do operador portuário pelas avarias verificadas. Em 02/05/2016 a impugnante apresenta petição e documentos de representação de fls. 146 e seguintes para serem juntados aos autos. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 31/10/2008 Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu Recurso Voluntário o contribuinte recorrente argui, em síntese, uma preliminar de nulidade, onde considera nula a intimação para participar da vistoria, a ilegitimidade passiva do agente marítimo e responsabilização do agente portuário. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. Conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das preliminares, suscitadas. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 4 2.1 Preliminar de nulidade. O recorrente argui uma preliminar de nulidade do ato de intimação para a participação da Vistoria exigida no artigo 587 do Decreto 4.543/2002, vigente à época apontava para assegurar a ampla defesa. Vejamos o artigo em comento: Art. 587. Assistirão à vistoria, a ser realizada em dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador. Parágrafo único. Poderá, ainda, assistir à vistoria qualquer pessoa que comprove legítimo interesse no caso. No caso, como se denota do ato de lançamento e do seu Relatório Fiscal, houve negativa injustificada por parte do transportador em receber a notificação para comparecimento à Vistoria, o que está atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Por outro lado, não se denota dos autos prejuízo direto à defesa, que vem esgrimindo de forma coerente, demonstrando compreender exatamente a responsabilidade que a Fazenda lhe imputa. Não se verifica, da mesma forma, nenhum dos predicados previstos no artigo 59 do Decreto 70.235/72 no caso concreto, ao ponto em que na condição de interessado e/ou representante, o seu eventual representado deveria ter recebido a notificação para comparecimento à Vistoria, e, eventualmente, solicitado que o seu representante o fizesse na condição de interessado do parágrafo único do artigo acima em comento. Rejeito, nesse sentido, a preliminar de nulidade. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente argui a sua ilegitimidade passiva para a causa, esgrimindo de forma estruturada e bem fundamentada que agiria apenas na condição de mandatário, e que o responsável seria o operador portuário. O legislador designou o representante legal do transportador como responsável solidário nessa hipótese de avaria, na forma do artigo 32, parágrafo único, alínea b, do Decreto-lei nº. 37, de 18 de novembro 1966, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº. 2.472, de 1988, do seguinte teor: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 5 I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (negritamos) O recorrente reconhece sua condição de agente marítimo do transportador estrangeiro, ao ponto em que o artigo 121, inciso II do Código Tributário Nacional aponta para a sua responsabilização direta quando prevista em lei. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Não é outro o entendimento do E. STJ, ao estabelecer o Precedente Qualificado do Tema nº 389, de aplicação cogente aos Conselheiros desse C. CARF: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO- LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 6 pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). 6. Salvante a hipótese em que a responsabilidade tributária advém de norma primária sancionadora, "o responsável diferencia-se do contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e (ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem" (Maria Rita Ferragut, in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34). 7. O imposto sobre a importação, consoante o artigo 22, do CTN, aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (inciso II). 8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-Lei 37/66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada. Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos." 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 7 Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 904.335/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.10.2007, DJe 23.10.2008; REsp 361.324/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007; REsp 223.836/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 05.09.2005; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 319.184/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 03.06.2004, DJ 06.09.2004; REsp 90.191/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 21.11.2002, DJ 10.02.2003; REsp 252.457/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2002, DJ 09.09.2002; REsp 410.172/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.04.2002, DJ 29.04.2002; REsp 132.624/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.08.2000, DJ 20.11.2000; e REsp 176.932/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05.11.1998, DJ 14.12.1998). 13. Sob esse ângulo, forçoso destacar (malgrado a irrelevância no particular), que a empresa destinada ao agenciamento marítimo, não procedeu à assinatura de "nenhuma fiança, nem termo de responsabilidade ou outro qualquer, que venha acarretar qualquer tipo de solidariedade e/ou de responsabilidade com o armador (proprietário do navio), para que seja cobrada por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso especial). 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 8 15. In casu, revela-se incontroverso nos autos que o fato jurídico tributário ensejador da tributação pelo imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional, que, fundado no princípio da reserva legal, pugnou pela inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo. 16. A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do "agente marítimo" como o "representante, no país, do transportador estrangeiro" (à luz da novel dicção do artigo 32, II, "b", do Decreto-Lei 37/66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88. 17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.129.430/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010.) Assim restou assentado o Tema: Tema 389 – E. STJ O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. A responsabilidade, no caso, foi verificada em momento posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, motivo pelo qual aplico o precedente vinculante, em questão e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Tratando-se de responsabilidade solidária, pouca relevância há em se obter uma análise sobre a responsabilização do operador portuário nessa sentada administrativa. Eventuais direitos de regresso poderão ser iniciados livremente pela ora recorrente, não sendo esse o locus adequado para dirimir tais questões. Ainda assim, o caso dos autos é expresso e consta diligência em buscar informações específicas sobre o armazenamento no Porto de Chibatão, o que revela a inexistência de intercorrências com a carga: Cumpre-nos tecer breve resumo dos fatos narrados nos autos: o container com as mercadorias procedentes do exterior por via marítima foi descarregado no Porto Chibatão e seguiu em trânsito aduaneiro terrestre para o Porto Seco Aurora EADI. Durante procedimento de fiscalização de rotina do MAPA, detectou-se que a carga estava molhada e iniciou-se o procedimento de vistoria aduaneira pela RFB. O container não apresentava sinais externos de avaria, tanto que não foram feitas ressalvas por parte dos transportadores (marítimo e terrestre) e depositário. As mercadorias que estavam em contato com o piso do container, grande parte eletrônicos acondicionadas em caixas de papelão, foram destruídas pela água e as Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.099 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.006883/2008-51 9 demais ficaram afetadas pela umidade. Assevera a fiscalização que não houve registro de caso de inundação na área do porto de Chibatão e nenhum reclame de avaria com característica semelhante. Finalizado o procedimento de vistoria foi emitido o Termo de Vistoria que, em atendimento às disposições regulamentares, instruiu o lançamento em questão (fls. 43/45). Extrai-se do termo as seguintes informações: não haviam sinais externos de avaria no container, a embalagem estava adequada, não houve ressalva ou protesto pelo transportador marítimo no conhecimento de carga ou no Termo de Visita e o depositário do Porto Seco Aurora- EADI fez ressalva através de termo de ocorrência, comunicando a avaria detectada no momento da desunitização do container. (e-fl. 188; acórdão da DRJ) 3. Mérito. Fica evidente da fundamentação que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, que o agente marítimo é responsável tributário solidário com o transportador em casos de avaria: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (negritamos) Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11341616 #
Numero do processo: 14098.720043/2020-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2102-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, André Barros de Moura (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausentes a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, e o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, substituído pelo conselheiro André Barros de Moura.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 14098.720043/2020-30

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7372370

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-000.223

nome_arquivo_s : Decisao_14098720043202030.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 14098720043202030_7372370.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, André Barros de Moura (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausentes a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, e o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, substituído pelo conselheiro André Barros de Moura.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11341616

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971755702550528

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-13T18:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-13T18:41:02Z; Last-Modified: 2026-05-13T18:41:02Z; dcterms:modified: 2026-05-13T18:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-13T18:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-13T18:41:02Z; meta:save-date: 2026-05-13T18:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-13T18:41:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-13T18:41:02Z; created: 2026-05-13T18:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-13T18:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-13T18:41:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14098.720043/2020-30 RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO TIA ANGELINA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, André Barros de Moura (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausentes a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, e o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, substituído pelo conselheiro André Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-010.689, de 29/06/2021, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ01), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 347/365). O acórdão está assim ementado: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ISENÇÃO/IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social implica o não atendimento aos requisitos e condições legais para usufruir a isenção/imunidade da contribuição previdenciária. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido os demais requisitos estabelecidos em lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. PREVISÃO LEGAL. É aplicável a multa de ofício qualificada (150%) quando caracterizada a prática de sonegação ou fraude objetiva, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pelo Fisco, e de reduzir o montante das contribuições devidas. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Improcedente (i) Lançamento de Ofício Extrai-se que foram lavrados 2 (dois) Auto de infração (AI) para exigência das contribuições previdenciárias patronal (empresa e SAT/RAT) e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, relativas ao período de 01/2016 a 12/2017, inclusive décimo terceiro (fls. 02/12 e 13/32). De acordo com a Relatório Fiscal, a pessoa jurídica de direito privado atua na atividade de educação infantil. Em relação ao período fiscalizado, informou o código FPAS 639 na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou seja, se identificou como entidade beneficente de assistência social no gozo de imunidade/isenção das contribuições para a seguridade social (fls. 33/36). Apesar de regularmente intimada, a pessoa jurídica não comprovou possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social, concedida nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Por outro lado, comunicou o ajuizamento de ação judicial em face da União, com pedido de tutela de urgência, sob o nº 1029383 25.2020.2020.4.01.3400, protocolada em 21/05/2020, na qual alega ilegitimidade e inconstitucionalidade da decisão do Ministério da Educação que negou a certificação. A tutela foi indeferida em 18/06/2020. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 3 Em consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Educação, a autoridade fiscal identificou requerimentos para a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, sob o nº 71010.003361/2009-83 e 23000.007217/2012-98, respectivamente, protocolados em 12/08/2009 e 23/05/2012. 1 O primeiro processo foi indeferido, inclusive em grau de recurso administrativo, conforme decisões publicadas no Diário Oficial da União (DOU), edições dos dias 25/07/2011, 04/03/2013 e 12/05/2017. Quanto ao segundo processo, a Portaria nº 171, publicada no DOU de 16/03/2018, indeferiu o pedido de concessão, depois confirmado por despacho do Ministro da Educação, publicado em 30/07/2019, que negou provimento ao recurso. Diante dos fatos, a autoridade fiscal concluiu que o contribuinte declarou indevidamente a condição de imune/isenção das contribuições previdenciárias, uma vez que não é portador do certificado de entidade beneficente de assistência social válido para o período de 01/2016 a 12/2017, razão pelo qual lavrou os autos de infração. A base de cálculo do lançamento fiscal foi extraída da GFIP, de acordo com a remuneração pagas/creditadas pela entidade aos segurados empregados e contribuintes individuais (fls. 37). Por fim, em razão da conduta que caracteriza fraude, a autoridade lançadora aplicou multa de ofício qualificada sobre o tributo, no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (ii) Impugnação Ciente da lavratura dos autos de infração, em 23/09/2020, o contribuinte impugnou o lançamento fiscal no dia 02/10/2020 (fls. 52 e 57/59). Em síntese, a pessoa jurídica de direito privado aduziu os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova (fls. 60/94 e 97/307): (i) a entidade desenvolve diversas atividades gratuitas voltadas à educação de crianças, em parceria com o Poder Público, percebendo repasses de verbas governamentais, além de executar ações de assistência social nas áreas mais vulneráveis de Brasília (DF); (ii) não há concomitância entre esfera administrativa e judicial, em razão do processo judicial nº 1029383-25.2020.4.01.3400, o qual tramita na 16ª Vara Federal do Distrito Federal, porque o objeto deste último é exclusivamente o indeferimento do CEBAS; 1 http://cebas.mec.gov.br Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 4 (iii) em 23/05/2012, a pessoa jurídica apresentou pedido perante o Ministério da Educação objetivando a certificação como entidade beneficente de assistência social (CEBAS), nos termos da Lei nº 12.101, de 2009, cujo processo administrativo foi autuado sob o nº 23000.07217/2012-98. O pedido administrativo foi indeferido; (iv) o lançamento fiscal desconsidera as deliberações da Corte Suprema sobre imunidade tributária, em especial o decidido na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.480/DF, quanto à invalidade de dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009; (v) os fundamentos jurídicos que motivaram o indeferimento da certificação pelo Ministério da Educação estão relacionados à exigência de contraprestação, sob a conformação da proporção de bolsas de estudo, por força do art. 13, inciso III, da Lei nº 12.101, de 2009, dispositivo declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF); (vi) o lançamento fiscal é nulo materialmente, porque o auto de infração se valeu de elementos e dispositivos de lei que foram declarados inconstitucionais pelo STF; (vii) a imposição de juros de mora e multa de ofício é ilegal, eis que aplicável a presente autuação fiscal o entendimento da ADI nº 4.480/DF, decidida em sede de repercussão geral; (viii) outrossim, a qualificação da multa de ofício é completamente equivocada, uma vez que os elementos apontados pela autoridade lançadora para a majoração da penalidade não caracterizam a prática de fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964; (ix) o lançamento fiscal representa uma autuação tributária milionária, ilegal e injusta, em ofensa à livre iniciativa. Além disso, atenta contra os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito fundamental à propriedade privada; (x) a pretensão tributária é contrária a dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2010, que versa sobre a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, assim como ofende preceitos contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942); e (xi) é fundamental dar um tratamento diferenciado à entidade, considerando os efeitos da Pandemia COVID-19 sobre as suas atividades, razão pela qual o juiz deve aplicar a lei de forma a atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 5 Ao final, a impugnação protestou pela admissão de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção, e requereu que as intimações e publicações sejam direcionadas ao advogado da entidade, sob pena de nulidade. (iii) Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado da decisão de piso em 03/08/2021, por via postal, e apresentou recurso voluntário no dia 18/08/2021 (395/396). Após breve relato dos fatos, o apelo recursal pugna pela reforma da decisão de piso, reiterando os argumentos da impugnação. Acrescenta que acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), prolatado em 11/11/2020, decidiu pela prescindibilidade do CEBAS para obtenção de imunidade tributária (fls. 398/438). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Neste momento, em juízo perfunctório, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário da entidade beneficente, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nada obstante, o julgamento do recurso voluntário deve ser convertido em diligência à unidade de origem da RFB, conforme faculta o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A seguir, justifico as razões da diligência. No presente caso, os fatos geradores se referem ao período entre 01/2016 e 12/2017, inclusive décimo terceiro, e, portanto, já sob à égide da Lei nº 12.101, de 2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Extrai-se do relatório fiscal que o fundamento do lançamento é a ausência de CEBAS válido, relativamente ao período da autuação. Para melhor avaliação, cumpre transcrever as afirmações da autoridade tributária (fls. 34): (...) Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 6 6. Isto posto, concluímos, portanto, que o contribuinte se declarou indevidamente como isento do pagamento das contribuições previdenciárias, uma vez que: a) Não possuía e não possui certificação de entidade beneficente de assistência social válida para o período fiscalizado; b) Teve seu pedido de renovação da certificação indeferido; c) Interpôs recurso contra essa decisão, o qual também foi indeferido. Portanto, mediante a ausência de certificação de entidade beneficente de assistência social, e nos termos da legislação vigente, só nos restou lançar o crédito tributário/previdenciário. (...) Para que a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, possa usufruir dos benefícios tributários de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição da República de 1988, é indispensável cumprir os requisitos estabelecidos em lei complementar relativos ao modo beneficente de atuação, sobretudo no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, assim como as formalidades previstas em lei ordinária quanto à certificação, fiscalização e controle administrativo. A certificação, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, foi reconhecida constitucional pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) nº 566.622/RS, julgado no rito da repercussão geral (Tema 32/STF). Algum tempo depois, o STF ratificou a validade da exigência de certificação para fruição da imunidade tributária, por meio de lei ordinária, quando do julgamento dos embargos de declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 531.271/RS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é preciso que sejam atendidos tanto os requisitos contidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, como a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS (inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991). (...) A obrigação de certificação foi repetida pelo legislador ordinário no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicável aos fatos geradores do processo: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) (Destaquei) Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 7 Quando do julgamento da ADI nº 4.480/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade de uma série de dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009, porém manteve a validade do seu art. 29, exceto o inciso VI, por não vislumbrar incompatibilidade com o art. 14 do CTN. Por oportuno, o art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (...) Após o exame dos embargos declaratórios, o dispositivo da ADI nº 4.480/DF, restou assim redigido: Decisão: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Como se percebe das decisões proferidas pelo STF, para efeito de usufruir da imunidade tributária a entidade civil deve ser portadora do certificado de entidade beneficente de assistência social e, cumulativamente, atender ao disposto no art. 14 do CTN c/c art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, exceto o inciso VI. É dizer que a certificação como entidade beneficente de assistência social, por si só, configura um requisito indispensável para reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição da República. Uma vez desprovida de certificação, a pessoa jurídica de direito privado não será considerada apta para fruição do benefício fiscal, independentemente de cumprir os requisitos materiais atinentes à imunidade tributária. Tal linha de raciocínio está em harmonia com a jurisprudência atual da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a exemplo do julgado abaixo: 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 2 Acórdão nº 9202-011.071, de 18/12/2023, relator conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 8 IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. 29 DA LEI Nº 12.101, 2009. ADI 4.480. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. (Destaquei) A busca da verdade material e a oficialidade são princípios informadores do processo administrativo fiscal. O princípio da verdade material é uma prerrogativa sobretudo do órgão julgador, que tem liberdade para formar seu próprio convencimento, não ficando limitado unicamente aos elementos trazidos aos autos pelas partes, quando, por exemplo, percebe a necessidade de instrução processual para colacionar documentos adicionais ao processo administrativo a fim de assegurar o conhecimento da realidade dos fatos. Enquanto a oficialidade autoriza o julgador diligenciar, de ofício, para reunir mais elementos de convicção dos fatos, independentemente da iniciativa das partes ao tempo e modo do rito processual. 3 Outrossim, é dever do julgador administrativo zelar pela legalidade do ato administrativo, contribuindo para a liquidez e certeza do crédito tributário quando mantido o lançamento. É dizer, não há óbice à produção de novas provas sobre fato relevante ao deslinde do processo, ainda mais quando fato superveniente, com o propósito de convencimento acerca da efetiva ocorrência e/ou efeitos jurídicos. Ao contrário, existe previsão legal. Pois bem. Consta dos autos que a pessoa jurídica protocolou junto ao Ministério da Educação, em 23/05/2012, requerimento para a concessão do CEBAS, oportunidade em que processo administrativo recebeu o nº 23000.07217/2012-98. Em meados do ano de 2019, o pedido foi indeferido, em decisão definitiva. Irresignada com o desfecho administrativo, em 21/05/2020, ajuizou ação judicial na Justiça Federal do Distrito Federal, autuada sob o nº 1029383-25.2020.4.01.3400. Na consulta processual ao endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região), extrai-se sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, assinada eletronicamente em 25/02/2021. 4 3 art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 9 Trata-se de ação sob o procedimento comum, em que houve pedido de tutela de evidência e/ou urgência, com o seguinte objetivo: (...) que sejam anulados o item 16 da Portaria SERES nº 171/2018 (...) e o Despacho do Ministro da Educação de 26 de julho de 2019 e a) concedido o CEBAS da entidade, tendo vista ter demonstrado o cumprimento de todos os requisitos constitucionais contidos na Lei nº 12.101/2009, excluindo o cumprimento dos artigos 13, III, § 1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.101/2009, nos termos das ADI´s 4480; ou alternativamente b) Seja determinado ao MEC a reanálise dos autos em observância às ADI 4480 (...) A decisão de 1º grau foi favorável ao pedido da entidade beneficente, conforme dispositivo a seguir copiado: Ante o exposto, (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para anular o item 16 da Portaria SERES nº 171/2018 e o Despacho do Ministro da Educação de 26 de julho de 2019, e determinar a reanálise do pedido de concessão de CEBAS objeto dos autos, sem a exigência de comprovação dos requisitos da Lei nº 12.101, de 2009, à luz da DI 4480, bem como no RE 566.622 e ADI 2028 (...) Em pesquisa no sítio da Imprensa Nacional, constata-se a publicação da Portaria nº 372, de 13 de abril de 2021, no DOU de 16/04/2021, Seção 1, página 64, em observância à decisão judicial exarada no Procedimento Comum nº 1029383-25.2020.4.01.3400, da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5 Copio o texto: PORTARIA N° 372, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida no Procedimento Comum n° 1029383-25.2020.4.01.3400, da 16a Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica n° 178/2021/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do processo n° 00732.001917/2020 19, resolve: Art. 1º ANULAR o Item 16 do Anexo, da Portaria n° 171, de 15 de março de 2018, publicada no DOU, de 16 de março de 2018, que indeferiu o pedido de concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), do Centro Social Comunitário Tia Angelina, inscrito no CNPJ n° 02.290.594/0001-48, referente aos autos do processo n° 23000.007217/2012-98. 4 https://pje1g-consultapublica.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam 5 https://in.gov.br/inicio Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 10 Art. 2º Que após a publicação do ato, os autos do processo n° 23000.007217/2012-98 sejam reanalisados em atenção à decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum n° 1029383-25.2020.4.01.3400/DF. (...) A portaria faz alusão expressa à determinação judicial para reanalisar o processo administrativo nº 23000.07217/2012-98, em cumprimento da decisão exarada nos autos do processo n° 1029383-25.2020.4.01.3400. Mais recentemente, no DOU de 23/01/2025, Seção 1, página 42, encontra-se publicada a Portaria SERES/MEC nº 31, de 22 de janeiro de 2025, a qual deferiu o requerimento de concessão do CEBAS, a partir do reexame de mérito do pedido administrativo. Eis o texto publicado: PORTARIA SERES/MEC N° 31, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando os fundamentos constantes da NOTA TÉCNICA N° 137/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI n° 23000.007217/2012-98, resolve: Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro Social Comunitário Tia Angelina, inscrita sob o CNPJ n° 02.290.594/0001-48, nos autos do Processo n° 23000.007217/2012-98, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU). Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto n° 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos Legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa n° 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado. O texto remete aos autos do processo administrativo nº 23000.07217/2012-98, com concessão do CEBAS pelo prazo de três anos, a contar da publicação da portaria no DOU (23/01/2025). Aparentemente, a decisão retira seus fundamentos da Lei nº 12.101, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. Aliás, a Portaria Normativa MEC nº 15, de 11 de agosto de 2017, citada no ato administrativo, dispõe sobre o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social com atuação na área da educação, considerando o regramento da Lei nº 12.101, de 2009, e suas alterações. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 11 O art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, reproduzido no art. 47 do Decreto nº 8.242, de 2014, determinou que o direito à imunidade/isenção das contribuições sociais apenas poderia ser exercido a contar da data de publicação do ato de concessão de sua certificação no DOU, senão vejamos: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Acontece que o STF, na ADI nº 4.480/DF, declarou a invalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009. No voto condutor do acórdão, o Ministro Gilmar Mendes destaca o entendimento da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Vale dizer, a fruição da imunidade/isenção poderá iniciar assim que cumpridos os requisitos materiais exigidos por lei complementar. O CEBAS tem eficácia declaratória e, portanto, retroativa (“ex tunc”). Como dito antes, o protocolo do requerimento no processo administrativo nº 23000.07217/2012-98 se deu no dia 23/05/2012. Por sua vez, a sentença nos autos judiciais n° 1029383-25.2020.4.01.3400, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, fundamentou a procedência do pedido da petição inicial no fato de que os dispositivos legais que obstaculizaram a concessão administrativa do CEBAS em favor da pessoa jurídica de direito privado se referem exatamente ao art. 13, inciso III, e § 7º, art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.101, de 2009, os quais foram declarados inconstitucionais em sede de controle concentrado. Ao mesmo tempo, segundo a legislação, o prazo das certificações seria de três anos, contado da data da publicação da decisão que defere o pedido, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado no ano de 2012. 6 Avaliados os fatos em conjunto, há dúvida razoável se a certificação concedida no ano de 2025 pode abarcar o período do lançamento de ofício, isto é, de 01/2016 a 12/2017, integrando a motivação do ato administrativo. Em outras palavras, cabe aclarar se a entidade cumpria as condições legais durante os anos de 2016 e 2017, período no qual ocorreram os fatos jurídicos tributários dos autos de infração, a despeito da aparente validade do certificado emitido pelo Ministério da Educação somente a partir da data de publicação no DOU. 6 art. 5º, “caput”, do Decreto nº 8.242, de 2014. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 12 A fim de subsidiar a decisão neste processo fiscal, é primordial a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), auxilie nos esclarecimentos das dúvidas. O SERES é o órgão responsável pela certificação das entidades beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação. Nesse sentido, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à unidade de origem da RFB, para que solicite os esclarecimentos/documentos enumerados abaixo ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), levando em consideração o processo administrativo nº 23000.07217/2012-98, protocolado no dia 23/05/2012, a decisão judicial nos autos n° 1029383-25.2020.4.01.3400, proferida pela 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e a publicação da Portaria SERES/MEC nº 31/2025, no DOU de 23/01/2025, que deferiu a concessão da certificação, com validade a contar da publicação imprensa oficial: (i) o Centro Social Comunitário Tia Angelina, CNPJ nº 02.290.594/0001-48, possui CEBAS válido no período de 01/2016 a 12/2017? (ii) com base no reexame posterior do processo administrativo nº 23000.07217/2012-98, protocolado em 23/05/2012, a entidade demonstrou cumprir os requisitos legais para concessão do CEBAS, relativamente ao período de 01/2016 a 12/2017? (iii) a certificação concedida através da Portaria SERES/MEC nº 31/2025, publicada no DOU 23/01/2025, abrange o período de 01/2016 a 12/2017, por força da ADI nº 4.480/DF c/c Súmula 612/STJ, bem como decisão judicial nos autos n° 1029383- 25.2020.4.01.3400? (iv) fornecer cópia integral da Nota Técnica n° 137/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, integrante do processo SEI n° 23000.007217/2012-98, que fundamentou a concessão do CEBAS; e (v) prestar esclarecimentos/informações adicionais que julgar pertinentes à compreensão dos fatos. Na solicitação ao Ministério da Educação, recomenda-se que a unidade da RFB observe as medidas para preservação do sigilo fiscal. Após o cumprimento da diligência, a recorrente deverá ser comunicada do resultado para se manifestar por escrito, caso queira. Ao final, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.223 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720043/2020-30 13 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 506DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4626721 #
Numero do processo: 11080.009902/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos converter o presente julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200812

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.009902/2006-89

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 7078564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.940

nome_arquivo_s : 20300940_11080009902200689_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ODASSI GUEZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080009902200689_7078564.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos converter o presente julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4626721

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:42:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971755741347840

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T14:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T14:39:10Z; Last-Modified: 2014-05-05T14:39:10Z; dcterms:modified: 2014-05-05T14:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c11c807e-2770-4e68-855f-9b6ad8b2a96f; Last-Save-Date: 2014-05-05T14:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T14:39:10Z; meta:save-date: 2014-05-05T14:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T14:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T14:39:10Z; created: 2014-05-05T14:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-05-05T14:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T14:39:10Z | Conteúdo => DO ROSENBURG FILHO OD—A—SSI GUERZONI F Relator President CCO2/CO3 Fls. 542 Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrentes Interessada MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 11080.009902/2006-89 139.782 RO/RV Solicitação de Diligência 203-00.940 02 de dezembro de 2008 CELULOSE IRANI S/A E DRJ-PORTO ALEGRE/RS DRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM esf"---- fmbros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT 1- BU TES, pigs:, unanimi votos converter o presente julgamento do recurso e • di encia, nos-fenflos d elator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Jose Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. __-- .-SEGUNDO CONSELHO DE COili.RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia._ (f7) L.QaP' o9 Markle Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resoluçiio n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 543 Relatório Retoma este processo a esta Camara após o atendimento da diligencia por nós determinada em face da Resolução n°203-00.867, de 20/11/2007, e que consistiu na juntada de cópia do Processo Administrativo n° 11080.009552/2006-51 (auditoria fiscal do crédito presumido de IPI infoimado no DCP pelo estabelecimento Matriz), ãs fls. 488/582, cujo conteúdo sera mais bem explicado logo adiante. Antes, porém, para conhecimento da matéria que haveremos de nos ater neste julgamento, peço vénia para aqui repetir o meu relatório que antecedeu àquela deliberação. Trata o presente processo de três autos de infração, no valor total de R.$ 46.339.145,03, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, todos cientificados ao sujeito passivo, um estabelecimento filial, CNPJ final 0002-94, em 20/11/2006, conforme as tabelas resumo abaixo: PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 3/39) fer: !.. .,:•2 e ‘. •.e . -- -• : i / ../ o .. „ • • , - •,./ • . i em It 001 Crédito básico indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado de crédito básico indevido, referente ao IPI sobre a aquisição de insumos sujeitos A aliquota zero, isentos, de outros créditos e de créditos extemporâneos. 30/11/2001 a 20/12/2003 25.943.440,86 Item 002 Credito Presumido Indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento filial se utilizado indevidamente de crédito presumido do LPI apurado pela Matriz, por conta da glosa de insumos inclui dos na base de cálculo. 20/05/2003; 10/07/203; 20/07/2003; 31/07/2003; 10/08/2003; 20/08/2003; 20/10/2003; 31/10/2003 e 10/11/2003. Item 003 Crédito Presumido indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento filial se utilizado indevidamente de crédito presumido do IPI apurado na Matriz, caracterizado pela falta de emissão de nota fiscal de transferência dos créditos. 31/08/202 a 20/05/2003 SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 40/53) 44. A ZZA , ,v ., •., 1;!,,o• z A J.1i A • :.;F-SEGUNDO CONSELHO OE CONIRILAU:NTES - 1 CONFERE C-CM G-Or.:IG:NAL Brasitia„.&_1_____Q.2 / D3 tvlarNrie Curi1O de Oliveira Mat. Slope 91650 2 Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resolução n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 544 SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 40/53) . . Á >, . ty ; IA ;••,,.: ,, • , • ./. /. Item 001 Crédito básico indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado de crédito básico indevido, referente ao rPi sobre a aquisição de insumos sujeitos ã aliquota zero e isentos. 15/01/2004 a 30/09/2004 5.168.241,24 Item 002 Crédito Presumido Indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento filial se utilizado de crédito presumido do IPI apurado pela Matriz, por conta da glosa de insumos incluídos na base de cálculo. 15/01/2004 e 31/01/2004 .,'' ER:CEIRO 7AAJTO'DE,,INFRA AO '(-fls. 54/69) ' , ii,44 '4,.:,: ''; .t ,', :-- "5 : ,,A,' , : , '..*?,;.`, -,v.•; % i!" Á ,,,7, • •,,,, $ „,,•;,,,,.: „ . •>,, Item 001 Credito básico indevido Recolhimento a menor do imposto, por ter o estabelecimento se utilizado de credito básico indevido, referente ao IPI sobre a aquisição de insumos sujeitos A. aliquota zero e isentos, transferência do PIS/Pasep, transferência de saldo credor entre filiais, transferência de créditos PER/Dcomp, Compras de ativos e compensação com saldo de IRPJ. 31/10/2004 a 31/08/2006 15.227.462,93 Esclarecera o Auditor-Fiscal que foram necessários três autos de infração distintos para superar dificuldades operacionais impostas pelo programa eletrônico gerador dos mesmos, de forma que um auto envolve o período em que a apuração do IPI era decendial, o outro, quinzenal, e o Último, mensal. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou três impugnações, valendo-se dos seguintes argumentos, em conjunto aqui resumidos: - que os autos de infração foram lavrados sem a observância dos requisitos mínimos do art. 142 do CTN, em especial, quanto à definição de matéria tributável ao embasamento de cada imputação; - que o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI lhe asse tua a manutenção e o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de in os isentos e com a aliquota zero; $AF:SEGUNEvo •Ef- . CONFER E. t..:(.)CFG--Ki'arNK.:— 002 09 Madkia rsino de Oltveira Mat. Slope 91650 Processo n.° 11080.009902 12006-89 Resolução n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 545 - que a tributação à aliquota zero e a isenção, apesar de não serem institutos idênticos, produzem exatamente os mesmos efeitos práticos, pois, na isenção tributária existe a cobrança do tributo, como fato consectdrio da plena incidência da norma legal de tributação, apenas não há o seu pagamento, como conseqüência da aplicação da norma isentiva; - que tem direito a escriturar e se aproveitar dos créditos extemporâneos registrados no prazo de cinco anos contados das respectivas entradas dos produtos no estabelecimento; - que utiliza em seu processo de industrialização papéis usados, como matéria- prima, para a fabricação de papel, que, por sua vez, é utilizado na fabricação de papelão ondulado e caixas de papelão, que adquire junto a comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI (comerciantes, cooperativas de catadores e outros fornecedores); - que as caixas de papel ou de cartão sujeitaram-se, na operação anterior, â. incidência do IPI pela aliquota de 15%, e que o papel ou o cartão, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, à aliquota de 5%; - que, em face do disposto no artigo 7 0, do Decreto-lei n° 400/68 e do artigo 135 do Regulamento do IPI, tem o direito de se apropriar dos créditos originados das aquisições de produtos usados; - que o artigo 165 do Regulamento do IPI lhe garante o direito ao creditamento de IPI decorrente das aquisições de papeis usados junto a não-contribuintes; - que o Auditor-Fiscal extrapola em sua competência ao pretender decidir sobre a procedência de crédito presumido que se encontra pendente de apreciação em outro processo administrativo especifico (Ressarcimento de IPI, Processo n° 11080.009552/2006-51), o qual ainda não foi a impugnante intimada sobre o seu resultado, cabendo, ainda, se for o caso, a apresentação de Manifestação de Inconformidade para o caso de indeferimento de seu pleito; - que os insumos que fez incluir na apuração da base de cálculo do Crédito Presumido — energia elétrica, óleo combustível, gas natural e outros - são flagrantemente consumidos no processo de industrialização, indispensáveis que são ao mesmo, neste se consumindo integralmente, e, portanto, perfeitamente subsumidos ao conceito de matéria- prima e de produtos intermediários; - que a legislação não estipula em nenhum momento que tais insumos tenham contato direto com os produtos elaborados; - que o crédito tributário foi constituído sem se observar que a impugnante possui créditos contra o fisco; - que, equivocadamente, registrou no Livro Registro de Apuração do IPI débitos de IPI que havia quitado mediante o instituto da compensação, por meio de PER/Dcomp, e que isso não consistiu em prejuízo algum ao erário; - que o fiscal autuante deixou de observar as regras da Portaria Interministeri no 23/2006, que autoriza a SRF a proceder à compensação de_oficio_de créditos do suj passivo para com a Fazenda Nacional; COF CC.i,.1 I Brasilia. 0 C) Markle Curs de Oliveira Mat. Slave 91650 .. • CONFIZr: Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resolução n.° 203-00.940 1 Markle C ino de Oliveira Mat. Siarv 91650 CCO2/CO3 Fls. 546 A DRJ em Porto Alegre/RS, por meio da 3' Turma, proferiu o Acórdão n° 10- 11.430, em 22/03/2007, assim ementado: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ALEGAÇÃO DE NULIDADE. São válidos os lançamentos de oficio efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO. Inexiste o direito a crédito do IPL na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos ou tributados a aliquota zero, por força do principio da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal, ainda que com créditos não admitidos na escrita fiscal do IPI, extingue o crédito tributário relativo aos débitos desse imposto, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL I - Óleo combustível, lenha, gás para caldeira, óleo para caldeira, biomassa e energia elétrica, ainda que consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos na legislação, não podendo ser computado, no cálculo do crédito presumido, o gasto com esses itens. II- Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não são aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. III - A transferência do crédito presumido, da Matriz não- contribuinte do IPI, para estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, para compensação de débitos do referido imposto, não é válida sem o registro contábil dessa transferência no livro Diário do remetente do crédito, cumulado com a emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento recebedor e a correspondente escrituração desse documento no livro Registro de Apuração do IPI desse último estabelecimento.. Da análise detida sobre os termos da decisão da instância de piso, constata-se que foi cancelada parte das exigências constantes do terceiro auto de infração, mais especificamente aquela relacionada às compensações efetuadas pela autuada por meio do PER/Dcomp. No seu Recurso Voluntário a interessada, em resumo, repete os termos postos na impugnação, acrescentando: - que a nulidade apontada decorre de vicio insanável presente no lançamento, visto que o mesmo estaria a exigir imposto recolhido a menor sem revelar estritamente a verdade material; - que a fiscalização, embora o mencionasse, nalo trouxe para o processo questo que ainda estão sendo analisadas no processo administrativo n° 11080.009552/2006-51, o Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resolução n.° 203-00.940 CONSELHO DE C041AIBLiiN'VES CONI:EiRE COM 0 ORIGNAL Brasilia, ,k7 t, Marie Cu sino de Oliveira Mat. Sispe 91650 CCO2/CO3 Fls. 547 implica em que qualquer cobrança relacionada a esse processo somente se tomará exigível após a tramitação normal e definitiva daquele feito, no caso de resultado desfavorável A recorrente; - que a falta de emissão de nota fiscal e escrituração do livro fiscal relativos transferência de créditos de IPI para as filiais poderia implicar, quando muito, em sanções administrativas, visto que se trata de obrigação acessória, e não em glosa do crédito; - que o lançamento aponta o montante do imposto recolhido a menor em cada mês sem que determine exatamente a que se refere cada um dos valores apurados, ou cada um dos créditos considerados indevidos, e que isso estaria a dificultar a sua defesa bem como a eventual retificação; - que a fragilidade do trabalho fiscal estaria constatada no fato de a decisão recorrida ter cancelado mais de duzentos e cinqüenta mil reais de credito tributário; - que, no mérito, a autuação decorre da glosa de créditos efetuada sem fundamentação jurídica; - em relação à temática "créditos decorrentes de insumos isentos e A aliquota zero", repete a argumentação posta na impugnação, contestando os termos da decisão recorrida e trazendo novas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive do STJ, em seu favor; e - que, em relação ao pleito contido no Demonstrativo de Crédito Presumido, objeto do processo n° 11080.009552/2006-51, no qual o fiscal se fundou para exigir crédito de IPI, não recebeu ainda qualquer comunicado quanto a um eventual indeferimento. Como dito acima, o julgamento anterior fora convertido em diligência para justamente se obter informações acerca do citado Processo Administrativo n° 11080.009552/2006-51, visto que, aparentemente, o mesmo continha urna lide diretamente relacionada com parte da que discutimos neste processo. Todavia, o resultado da diligência, que, na verdade, consistiu numa mera anexação de cópia do referido processo administrativo, demonstrou que nele não há pedido algum de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Diferente disso, tal procedimento fora instaurado pela DRF de Porto Alegre-RS junto ao estabelecimento Matriz da ora Recorrente, por meio do qual, analisando-se os valores constantes da DCTF, mais especificamente, no DCP, verificou-se irregularidades na apuração do credito presumido do IPI, irregularidades essas que repercutiram diretamente nos estabelecimentos filiais para os quais a Matriz transferiu os créditos presumidos de IPI correspondentes, visto que ela, a Matriz, não contribuinte do IPI e, portanto, não poderia aproveitar o referido beneficio. Assim, aquele processo administrativo ora juntado por meio da diligência determinada, versou unicamente sobre os procedimentos da auditoria fiscal que culminaram com a glosa de valores do crédito presumido do IPI do estabelecimento Matriz, não estando na dependência de qualquer outra providência administrativa. Esclareço ainda aos meus pares que, não obstante tivéssemos determinado Unidade de origem que cientificasse A autuada sobre o teor da diligencia, tal providência não mostrou necessária em face de que, primeiro, a mesma consistiu, como dito alhures, em Processo n.° 11080.009902/2006-89 • Resolução n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 548 anexação a este de cópia do Processo Administrativo n° 11080.009552/2006-51, e, segundo, que, conforme atesta a autoridad fiscal no seu Termo de Verificação Fiscal, à fl. 70, a autuada recebera cópia do referido proce -nento quando da ciência do auto de infração. o relatório. _ 6E.7a:;i.j1.-%;c3i.ANTES CONFEFIE: COM O 0G•44.¡\!_ Brasilia, /0 / 0 0 tvlarikle Cursino de 011voira lvlat. 5lapo 91650 7 Processo n.° 11080.009902/2006-89 Resolução n.° 203-00.940 CCO2/CO3 Fls. 549 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Inicialmente, lembro aos meus pares que o comando dado por este Colegiado a Unidade de origem quando da Resolução n° 203-00.867, de 20/11/2007, no sentido de que fosse dada a ciência a contribuinte quanto ao resultado da diligência apenas, se, e somente se, dela resultasse alguma inovação em relação ao que já era de seu conhecimento, o fato é que o seu Patrono, após saber da inclusão deste processo na pauta de julgamentos do Ines de dezembro de 2008, peticionou junto à Presidência desta Terceira Câmara no sentido de que o mesmo fosse retirado de pauta ou que o julgamento fosse convertido em diligência de modo a que fosse cientificado do conteúdo do processo, visto que não o houvera sido. Em face, principalmente, do apelo da Recorrente em insistir ser cientificado quanto ao teor da "diligencia", a qual, repita-se, consistiu em mera juntada de cópia de processo administrativo cujo teor já era de seu inteiro conhecimento, bem como, das argumentações dos demais Conselheiros nesse sentido, considero prudente atendê-lo, até para evitar eventual alegação quanto ao cerceamento ao direito de defesa. Eximindo a Unidade de origem de qualquer responsabilidade pela falta de ciência de algo que já estava cientificado, curvo-me aos argumentos aqui expostos nesta Sessão pelos meus pares e voto por converter o presente julgamento em diligência para que o inteiro teor deste processo seja cientificado ao sujeito passivo, concedendo-se-lhe um prazo de vinte dias para tecer as considerações que entender cabíveis. Após, o presente processo deverá aguardar o desfecho na esfera administrativa quanto ao julgamento do processo no 11080.009552/2006-51 (auditoria fiscal do crédito presumido de IPI informado no DCP pelo estabelecimento Matriz), para somente então retornar a esta Camara e submeter-se a novo julgamento. Sala das Sessões, em 02 de 1dezembro 2008 ODASSI GUERZONI FILHO Z-SLGUNDOC*.C.q .,1 COWL or:ino dQOlhic:im Wit :■4-.1-(3916'.0 8

score : 1.0
4733707 #
Numero do processo: 11618.002982/2007-17
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA, PARECER AGU/MS 08/2006.Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA, PARECER AGU/MS 08/2006.Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.Crédito Tributário Exonerado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11618.002982/2007-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4630500

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-000.355

nome_arquivo_s : 230200355_146307_11618002982200717_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11618002982200717_4630500.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4733707

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:42:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756204818432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:45:00Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:45:00Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06adb290-c38a-447c-9e1e-b445d1c0e752; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:45:00Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:45:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:45:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:45:00Z; created: 2010-09-01T16:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:45:00Z | Conteúdo => S2-C3.1.2 ri MINISTERIO DA FAZE:NDA C ()NSELIR) ADMINISTRATIVO DE RECURSOS IfISCALS SEGUNDA SEÇÃO ,11.1LGAMENTO Processo n" 11618 002982/2007-1-7 Recurso n" 146.307 Voluntário Acórdão n' 2302-00.355 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de .3 de dezembro de 2009 Matéria CONSTRUÇÃO CIVfL. R KSPONSABILIDADL SOLIDÁRIA ÓRGÃOS PÚBLICOS Recorrente COMPANII1A 41H ÁGUA P LSCrOt OS DA PARAÍBA - (AGITA Recorrida DRP - JOÃO PESSOA / P13 ASMIN I O: ( :ONTRIBUIÇOVS SOCIAIS PR-EVIDENCIARIAS Período de alui] ação: 01/01/2003 a 31/07/2003 RIS.PONSABILIDADE, SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL ART. 30, INCISO VI DA LEI 8 212 tNE:XIS PARECLR AGU/MS 08/2006 Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/M.S-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele lixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1991 Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2100/86, até a Lei ri° 9.032/1995, a Administração Publica não responde solidariamente., em nenhuma hipótese, pelas contribuições previckarciárias. Os artigos 30, VI, e 3 1 da lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n" 2.300/80 e I ,ei n" 8.660/9.3). Com a entrada cm vigor da Lei n" 9.032, de 28 dc abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2" do art 71 da Lei n" 8 666/93; há remissão expressa somente, ao ar 1..31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1" Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art 30. VI, da 1 ei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública.. Recurso Voluntário Provido.. Cr édito Tributário 1.xonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da "fercena Câmara, da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, -LEGE LACROIX. THOMASI - Presidente - - .LR r5 VIEIRA Relator Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), 1,dgar da Silva Vida! (Suplente), Liege Lacroix I homasi, (Presidente). Relatório A presente 'NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa C(..)NDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ IN[) E COM conlõrrne previsão no art., 30, inciso VI da Lei n 8.212/1991.. O período compreende as competências J.A.NE.I.R.0 DE 2003 a JU.1110 DE 2003, conforme relatório fiscal às fis. 36 a 39. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, is 53a 61.. A Decisão-Notiticação confirmou a procedência do lançamento, fls.. 67 a 74. "NIão concordando com a decisão do r'.n.gão previdenciário, foi interposto recurso pela contratante. , conforme tis. 85 a 98. Não foram apresentadas contra-ra-/ões. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO .A.N.D.1.ZÉ RAMOS VIEIRA., Relatar O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação 106. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares.. \1 2 Processo n 11618 002982/2007-17 8241.3T2 -- ' Acórdão n " 2302-00.355 Fl. 109 DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 4 1 da I.,ei Complementar n" 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2,300/86, até a Lei n" 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciária.s. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2300/86 e Lei n" 8,666/93). Com a entrada em vigor da Lei n' 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu. nova redação ao parágrafo 2" do art.71 da Lei n" 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafb 1". Desse modo, a responsabilidade solidária prevista. no art, 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável it Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1" do art. 71 da Lei n" 8.666/93, nestas palavras: Ari 71 . O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. .5'5' I" A inadimpléncia do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafb 2° do art. 71 da Lei 8,666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 1 1 % -a partir de 01/02/99), conforme a Lei n° 9,71 1 /1998, nestas palavras: .sç 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do Contraio, nos- termos do art 31 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991.. (redação dada pela Lei n" 9.032/95) . Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art.. 30,, , inciso VI. da Lei de Custeio, fls. 48; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há. . , / 7 .. como sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA. Desse modo, a apuração do • (,.... . crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora. . . Conffirme previsto no .parágrafo único do art.], da Lei n ° 8.666 de 1993,; subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundosJ À - - 3 i especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras: 5,Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer .sugiro também recomendar-se à administração .federal direta e indireta, bem assim sua representação judicial e consultiva, extremo cuidado e atenção para que não venham a responder solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no Mérito CONCEDO- LHE PROVIMENTO, O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Se ~,m 3 de dezembro de 2009 _ 40P-" IrC JAPpwlRA — Relator, • • 4

score : 1.0
11338888 #
Numero do processo: 10830.900715/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.900715/2014-59

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7371032

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-003.052

nome_arquivo_s : Decisao_10830900715201459.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10830900715201459_7371032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11338888

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756328550400

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T20:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T20:24:02Z; Last-Modified: 2026-05-11T20:24:02Z; dcterms:modified: 2026-05-11T20:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T20:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T20:24:02Z; meta:save-date: 2026-05-11T20:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T20:24:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T20:24:02Z; created: 2026-05-11T20:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-11T20:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T20:24:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.900715/2014-59 RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 7ª Turma da DRJ08/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo o Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata-se de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito utilizado pela contribuinte em Declaração de Compensação e, por conseqüência, homologou em parte a extinção do débito declarado. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900715/2014-59 2 A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Em 14/07/2015 a AGV recebeu um Despacho Decisório de n° 102772345 (doc. 02) informando que a PER/DCOMP n° 31572.94880.250412.1.3.04- 0933, que indicava um crédito de R$ 422.171,49 em seu favor, referente a COFINS, que foi homologada parcialmente. Na PER/DCOMP n° 01004.19405.171208.1.7.04-6886, citada na referida notificação, foram pagos débitos de COFINS referente a janeiro e fevereiro/2008 e que por outro lado foram compensados via crédito presumido na DACON n° 36.31.19.41.76.77 (doc. 03) e na DACON n° 16.73.41.73.47.00 (doc. 04), respectivamente. Considerando as informações acima descritas, solicitamos o reconhecimento do crédito de R$ 422.171,49 com a homologação integral da PER/DCOMP n° 31572.94880.250412.1.3.04-0933, objeto da notificação. Consequentemente, os débitos apontados no Despacho Decisório como indevidamente compensados no valor total de R$ 418.468,87 (principal + multa + juros), foram quitados anteriormente, motivo pelo qual impugna-o.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme acórdão DRJ assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE. Constatado que o crédito pretendido pela interessada não está disponível, tendo sido utilizado para extinção de outro débito tributário, correto não reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação declarada e a conseqüente não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, combatendo o acórdão da DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900715/2014-59 3 Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, entendo que ainda não se encontra maduro para julgamento. A controvérsia tem origem em Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente o crédito de COFINS no valor de R$ 422.171,493 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), indicado na PER/DCOMP nº 31572.94880.250412.1.3.04-0933. A homologação parcial foi fundamentada na verificação, pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de que o referido crédito se encontrava reservado/bloqueado em razão de outra Declaração de Compensação: i. PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04-6886, que indica débitos de COFINS referentes a janeiro e fevereiro/2008, com Situação “HOMOLOGAÇÃO TOTAL” nos sistemas da Receita Federal. Os dados sistêmicos da RFB registram dois valores bloqueados vinculados a esse DARF: R$ 200.133,68, referente à PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04-6886, e R$ 222.037,81, referente à própria PER/DCOMP nº 31572.94880.250412.1.3.04-0933 (objeto do pedido de homologação integral), totalizando o valor integral do documento. A Recorrente sustenta que a vinculação é indevida, pois os débitos de COFINS referentes a janeiro e fevereiro/2008, declarados na PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04- 6886, já haviam sido integralmente compensados via crédito presumido da não cumulatividade, comprovado pelos seguintes documentos: i. DACON Retificadora nº 36.31.19.41.76.77, transmitida em 19/02/2010, referente a janeiro/2008, demonstrando saldo zero de imposto a pagar (págs. 13 e 15 do demonstrativo); ii. DACON Retificadora nº 16.73.41.73.47.00, transmitida em 19/02/2010, referente a fevereiro/2008, também demonstrando saldo zero de imposto a pagar (págs. 13 e 15 do demonstrativo); iii. DCTF Retificadora nº 01.52.15.96.82-10, transmitida em 11/06/2010, referente a janeiro/2008; e iv. DCTF Retificadora nº 39.84.63.45.54-01, transmitida em 11/06/2010, referente a fevereiro/2008. Adicionalmente, a Recorrente demonstra que tentou cancelar a PER/DCOMP problemática, mas o sistema da Receita Federal bloqueou a transmissão com a mensagem de que as declarações já foram objeto de decisão administrativa, impossibilitando a sua regularização. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900715/2014-59 4 Necessário, assim, verificar se os débitos declarados nas PER/DCOMPs vinculadas ao crédito da Recorrente existem, de fato, como obrigações em aberto ou se foram previamente extintos por outros meios, gerando duplicidade nos registros da Administração. Vale dizer que a Recorrente apresentou DCTFs retificadoras dos períodos, as quais têm força declaratória superior ao DACON e, por outro lado, a DRJ analisou apenas a insuficiência probatória do DACON, sem apreciar o efeito da DCTF retificadora sobre a obrigação declarada. A DCTF retificadora foi transmitida bem antes do despacho decisório. Assim, por entender verossímeis as alegações da Recorrente demonstradas em sua peça recursal e ante a documentação comprobatória juntada aos autos às fls. 9/42 e 71/136, proponho a conversão do julgamento em diligência para fins de que a Unidade de Origem: 1) Verifique a situação atual dos débitos declarados na PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04-6886 (COFINS janeiro e fevereiro/2008), especialmente: se existem as DCTFs Retificadoras nºs 3 01.52.15.96.82-10 e 39.84.63.45.54-01, ambas transmitidas em 11/06/2010, e qual o seu conteúdo quanto aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro/2008 e se os referidos débitos foram extintos por crédito presumido da não cumulatividade antes da vinculação ao crédito ora discutido; 2) Confirme se a PER/DCOMP nº 01004.19405.171208.1.7.04-6886 foi homologada com base em débitos que já haviam sido extintos por outro meio, apurando se houve duplicidade de extinção do mesmo débito; 3) Verifique o efeito das DCTFs Retificadoras sobre os débitos declarados nas DCOMPs vinculadas, informando se a retificação a zero do saldo devedor altera ou deveria ter alterado a situação das alocações nos sistemas da Receita Federal; 4) Caso entenda necessário, intime a Recorrente para fornecer documentos e esclarecimentos que entenda necessários para sua análise; 5) Elabore parecer conclusivo indicando; 6) Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900715/2014-59 5 Fl. 145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11338600 #
Numero do processo: 10735.000811/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200012

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10735.000811/96-95

conteudo_id_s : 7370772

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.875

nome_arquivo_s : Decisao_107350008119695.pdf

nome_relator_s : ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 107350008119695_7370772.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 11338600

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-09T11:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-09T11:22:51Z; created: 2017-06-09T11:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T11:22:51Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/06/09 16:51:12.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T11:22:51Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/06/09 16:51:12.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1865971756362104832

score : 1.0
11336684 #
Numero do processo: 10880.734216/2011-29
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 736 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3301-014.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 736 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.

numero_processo_s : 10880.734216/2011-29

conteudo_id_s : 7369260

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.820

nome_arquivo_s : Decisao_10880734216201129.pdf

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 10880734216201129_7369260.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11336684

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756551897088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-06T10:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-06T10:47:54Z; Last-Modified: 2026-04-06T10:47:54Z; dcterms:modified: 2026-04-06T10:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-06T10:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-06T10:47:54Z; meta:save-date: 2026-04-06T10:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-04-06T10:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-06T10:47:54Z; created: 2026-04-06T10:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-04-06T10:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-06T10:47:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.734216/2011-29 ACÓRDÃO 3301-014.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES RAIZEN ENERGIA S.A. E FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 736 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734216/2011-29 2 Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 2/8 em virtude da apuração de ressarcimentos e compensações indevidos, objeto de pedidos e declarações transmitidas em 27 e 28/07/2010, exigindo-se-lhe a multa regulamentar de 50% sobre as compensações não homologadas e os ressarcimentos indeferidos, no valor total de R$3.357.963,91. O enquadramento legal encontra-se às fls. 4/5. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 887/898, na qual alegou, preliminarmente, que “o resultado deste feito está vinculado ao resultado do processo nº 10825.721201/2011-92”, o qual “constituiu verdadeira prejudicial ao conhecimento de mérito do lançamento constante dos presentes autos. Isto porque, acolhida a Impugnação ofertada naquele feito, totalmente prejudicado restará o lançamento destes autos, independentemente da verificação da legalidade e regularidade de sua constituição.” Por tal razão, requereu a suspensão do presente até o julgamento do processo mencionado. Discorreu sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada, a qual viola direitos fundamentais do contribuinte, como o de petição estabelecido no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal. Refutou ainda a aplicação da multa, introduzida pela Lei nº 12.249/2010, uma vez que, à exceção de uma Declaração de Compensação transmitida em 21/01/2010, todas as demais (bem como os pedidos de ressarcimento) foram transmitidas originalmente em 2006, antes portanto da existência de tal penalidade. Rechaçou a aplicação da multa com base nas declarações e pedidos retificadores, “visto que o direito pleiteado pela Impugnante teve origem em momento bastante anterior à publicação da Lei nº 12.249/10”. Argumentou também que, ainda que assim não fosse, o lançamento padeceria de nulidade, por não identificar se o “ato infracional estaria contido no pedido original ou em sua retificação, não permitindo desta forma constatar a aplicação do art. 144 do CTN.” Em sessão de 26/03/2015, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 14-57.591): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/07/2010, 28/07/2010 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734216/2011-29 3 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exonera-se a multa tributária contra ato não definitivamente julgado, quando lei posterior deixe de defini-lo como infração. Em 06/03/2018, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, aduzindo razões semelhantes àquelas trazidas em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Tendo-se a lide sido delimitada à questão da multa regulamentar de 50% sobre as compensações não homologadas, tem-se por obrigatória a aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736), com trânsito em julgado em 20/06/2023, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, resultando, portanto, no afastamento da penalidade. Saliente-se que o fundamento para o afastamento da multa decorre de direito superveniente à interposição do recurso voluntário e, portanto, pode ser aplicado de ofício por este Julgador. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa regulamentar de 50%. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.734216/2011-29 4 Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11336772 #
Numero do processo: 10240.721685/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO APURADOS POR MEIO DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos a título de distribuição de lucros ou dividendos somente são isentos do imposto de renda quando decorrentes de apuração em balanço. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. Todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que trata o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável.
Numero da decisão: 2102-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO APURADOS POR MEIO DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos a título de distribuição de lucros ou dividendos somente são isentos do imposto de renda quando decorrentes de apuração em balanço. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. Todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que trata o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10240.721685/2014-66

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7369958

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.258

nome_arquivo_s : Decisao_10240721685201466.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10240721685201466_7369958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11336772

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756696600576

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-10T01:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-10T01:26:03Z; Last-Modified: 2026-05-10T01:26:03Z; dcterms:modified: 2026-05-10T01:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-10T01:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-10T01:26:03Z; meta:save-date: 2026-05-10T01:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-10T01:26:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-10T01:26:03Z; created: 2026-05-10T01:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-10T01:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-10T01:26:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10240.721685/2014-66 ACÓRDÃO 2102-004.258 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RUY LUIZ TAVARES RIBAS - ESPÓLIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO APURADOS POR MEIO DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos a título de distribuição de lucros ou dividendos somente são isentos do imposto de renda quando decorrentes de apuração em balanço. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. Todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que trata o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.258 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721685/2014-66 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo ESPÓLIO DE RUY LUIZ TAVARES RIBAS, devidamente qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 10-61.525, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, às fls. 712 a 735, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o lançamento efetuado. Conforme se extrai dos autos, foi lavrado Auto de Infração em face do espólio recorrente, exigindo-se crédito tributário no montante de R$ 2.163.528,65, relativo aos anos- calendário de 2009 e 2010, compreendendo imposto de renda da pessoa física, multa de mora e juros, em razão da apuração de rendimentos classificados indevidamente como lucros e dividendos, bem como omissão de rendimentos, nos termos explicitados na peça fiscal e no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, às fls. 535 a 553. O procedimento fiscal teve início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 02.5.01.00-2013-00330-9, em 22/07/2013, visando verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF do contribuinte nos exercícios correspondentes aos anos- calendário de 2009 a 2011, conforme detalhadamente descrito no termo de verificação fiscal (fls. 535/540). Durante a fiscalização, constatou-se que o contribuinte, ainda em vida, declarou ter recebido valores a título de lucros e dividendos da empresa R.M. Imóveis Ltda., antiga Ribas, Machado & Leal Ltda., sem que houvesse suporte contábil idôneo apto a comprovar a efetiva apuração de lucros. Verificou-se, ainda, que a empresa da qual o de cujus era sócio não apresentou escrituração contábil regular, tendo entregue declarações fiscais zeradas, a despeito da existência de expressiva movimentação financeira, apurada mediante requisições bancárias e informações prestadas por instituições financeiras, circunstância que levou a fiscalização a desconsiderar a natureza jurídica atribuída aos valores recebidos, qualificando-os como rendimentos tributáveis. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.258 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721685/2014-66 3 Instaurado o procedimento fiscal específico em face do espólio, já representado por seu inventariante, foram expedidas intimações pessoais e, posteriormente, editalícias, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, tudo conforme consignado às fls. 536 a 539, culminando na lavratura do auto de infração ora em debate. Regularmente intimado, o espólio apresentou impugnação administrativa às fls. 559 a 627, instruída com documentos às fls. 628 a 708, sustentando, em síntese, a nulidade do procedimento fiscal, a invalidade das intimações, bem como a natureza indenizatória dos valores recebidos, decorrentes de indenização paga pelo Estado de Rondônia em razão de desapropriação judicial de imóvel pertencente à empresa da qual o falecido era sócio. No mérito, o impugnante defendeu que os valores percebidos não configurariam acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio, razão pela qual não se subsumiriam ao conceito constitucional e legal de renda, não podendo, assim, ser tributados pelo imposto de renda. A DRJ/POA, contudo, ao apreciar a impugnação, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou-a improcedente, mantendo integralmente o lançamento, ao fundamento de que as decisões administrativas e judiciais invocadas não teriam efeito vinculante, de que não restou comprovada a regular apuração contábil dos alegados lucros distribuídos e de que a denominação atribuída aos valores recebidos não afastaria sua tributação, nos termos do art. 43 do CTN, conforme se extrai do voto condutor e da ementa do acórdão recorrido (fls. 712/735). Irresignado, o espólio recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 740 a 783, no qual reitera substancialmente as mesmas alegações deduzidas na impugnação, insistindo na tese de que os valores recebidos teriam natureza indenizatória e que não se caracterizaria fato gerador do imposto de renda, bem como renovando questionamentos quanto à regularidade do procedimento fiscal. Cumpre destacar, desde logo, que tanto a impugnação quanto o recurso voluntário se concentram exclusivamente na natureza jurídica dos valores recebidos, não havendo insurgência específica quanto à materialidade do lançamento em si, tampouco quanto à ocorrência das contribuições exigidas, que decorrem da tributação incidente sobre as remunerações efetivamente pagas aos segurados empregados, conforme apurado pela fiscalização. Em outras palavras, o inconformismo do recorrente não se dirige à base de cálculo, à metodologia de apuração ou à existência das remunerações, mas apenas ao enquadramento jurídico atribuído aos valores recebidos, circunstância que delimita, de forma clara, o objeto da controvérsia submetida a julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o cancelamento integral do lançamento. É o relatório. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.258 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721685/2014-66 4 VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminares O recorrente suscita, em sede preliminar, alegações voltadas à invalidação do lançamento, notadamente quanto à regularidade do procedimento fiscal, à alegada reautuação e à impossibilidade de apreciação administrativa de determinadas matérias de direito. Sobre tais preliminares, à exceção daquela relativa à suposta quebra de sigilo bancário, já superada, entendo por bem adotar, como razão de decidir, os exatos fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, nos termos do art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, que autoriza o julgador a reportar-se aos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivados. Com efeito, a DRJ examinou detidamente as preliminares deduzidas pelo contribuinte e concluiu, de forma expressa e fundamentada, pela inexistência de vícios capazes de macular o lançamento. Conforme assentado na decisão de primeira instância, o procedimento fiscal observou integralmente as normas que regem o processo administrativo tributário, tendo sido regularmente instaurado, conduzido e formalizado, com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. A DRJ consignou, ainda, que a mera discordância do contribuinte quanto às conclusões da fiscalização ou quanto à interpretação da legislação tributária não se confunde com vício formal do lançamento, sendo insuficiente, por si só, para ensejar sua invalidação. No que se refere à alegação de reautuação, a decisão recorrida destacou que não restou configurada identidade objetiva e subjetiva entre os lançamentos anteriormente mencionados pelo recorrente e aquele ora em exame, afastando-se, assim, qualquer afronta aos princípios da segurança jurídica ou da vedação à dupla exigência sobre o mesmo fato gerador. De igual modo, a DRJ afastou a preliminar relacionada à inconstitucionalidade da exigência tributária, ao fundamento de que o exame de constitucionalidade das leis é matéria estritamente reservada ao Poder Judiciário, não se inserindo no âmbito de competência dos órgãos do contencioso administrativo fiscal, entendimento este pacífico no âmbito deste Conselho. Ressaltou-se, ademais, que decisões administrativas ou judiciais proferidas em outros processos não possuem efeito vinculante geral, limitando-se às situações concretas nelas Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.258 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721685/2014-66 5 examinadas, não sendo possível estender seus efeitos automaticamente a casos distintos, ainda que semelhantes. Diante desse contexto, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu, com acerto, que inexistem nulidades ou vícios formais aptos a comprometer a validade do lançamento, razão pela qual rejeitou todas as preliminares então suscitadas. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de afastar a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre valores recebidos pelo recorrente e por ele declarados como lucros e dividendos, sob o argumento de que tais ingressos teriam origem indenizatória, decorrente de desapropriação sofrida pela pessoa jurídica da qual é sócio. A análise do conjunto probatório, contudo, conduz à manutenção da exigência tributária, na medida em que não restaram atendidos os pressupostos legais para o reconhecimento da isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação do imposto sobre a renda não se orienta pela mera denominação atribuída aos valores percebidos, mas sim pela verificação objetiva dos requisitos legais que autorizam a exclusão da tributação. Nesse sentido, embora os lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas sejam, em regra, isentos, tal benefício fiscal está condicionado à efetiva apuração de resultados por meio de escrituração contábil regular, em consonância com as normas comerciais e fiscais aplicáveis. No caso concreto, restou incontroverso que a pessoa jurídica R. M. Imóveis Ltda., apontada como fonte pagadora, não manteve escrituração contábil idônea nos anos-calendário de 2009 e 2010. Apesar de reiteradamente intimada, deixou de apresentar Livro Caixa, Diário e Razão devidamente registrados, limitando-se à juntada de livro razão incompleto, desprovido das formalidades legais, o que inviabilizou qualquer aferição segura quanto à existência de lucro, prejuízo, reservas ou resultados acumulados. A ausência de contabilidade regular não constitui mera irregularidade formal, mas impede, de forma objetiva, o reconhecimento da natureza jurídica dos valores distribuídos. Sem balanço regularmente elaborado, não há como afirmar que os ingressos percebidos pelo sócio decorreram de lucros apurados, circunstância indispensável para a fruição da isenção legal. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à origem e à natureza dos rendimentos incumbe ao contribuinte, especialmente quando este declara expressamente ter recebido lucros e dividendos. No presente caso, além da ausência de escrituração contábil, o recorrente não logrou demonstrar, de forma documental e inequívoca, que os valores recebidos guardariam identidade direta e imediata com indenização judicial específica, tampouco que tais ingressos Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.258 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721685/2014-66 6 teriam sido contabilmente segregados e repassados aos sócios na exata proporção do alegado direito indenizatório. A simples alegação de que os recursos teriam origem em indenização por desapropriação não é suficiente para afastar a tributação, sobretudo quando confrontada com a realidade fática delineada nos autos: ingressos financeiros relevantes, repassados aos sócios, sem qualquer lastro contábil que permita distingui-los de outras formas de distribuição patrimonial. Ademais, ainda que se reconheça, em tese, que indenizações possuem natureza diversa da renda, tal conclusão não pode ser extraída de forma automática, dissociada da comprovação concreta dos fatos. No âmbito do imposto sobre a renda, todo acréscimo patrimonial é presumidamente tributável, competindo ao contribuinte demonstrar o enquadramento do valor recebido em hipótese legal de exclusão, o que não se verificou no presente caso. A decisão recorrida também acertadamente afastou a pretensão de atribuir efeitos jurídicos automáticos à origem remota dos recursos na esfera da pessoa jurídica, uma vez que a distribuição de valores aos sócios, desacompanhada de escrituração regular, rompe o nexo necessário para se reconhecer, na pessoa física, a manutenção da natureza indenizatória originalmente alegada. Sobre o tema em julgamento, é importante alertar que, conforme os termos da legislação de regência, embora os lucros e dividendos pagos aos sócios não se submetam, em regra, à incidência do imposto de renda, tal isenção encontra limites objetivos quando se trata de pessoa jurídica optante pelo regime do lucro presumido — como é o caso da R.M. Imóveis Ltda. Nessas hipóteses, a distribuição isenta restringe-se ao valor da base de cálculo do imposto, deduzidos os tributos e contribuições devidos, salvo se demonstrado, mediante escrituração contábil regular, que o lucro efetivo supera o lucro presumido. Essa exigência encontra respaldo expresso nos arts. 18 e 20 da Lei nº 8.541/1992, no art. 10 da Lei nº 9.249/1995, bem como nas Instruções Normativas SRF nº 11/1996 e nº 93/1997, as quais condicionam a fruição da isenção à comprovação, por meio de escrituração contábil observante da legislação comercial, da efetiva apuração de lucros. No caso concreto, conforme bem delineado no TVF, a inexistência de livros contábeis formalmente válidos, tanto por parte da empresa quanto do contribuinte, impediu a fiscalização de verificar o resultado dos exercícios de 2009 e 2010, bem como de confirmar se os valores pagos ao sócio-administrador correspondiam, de fato, a lucros distribuídos ou a outras formas de remuneração. Diante dessa lacuna probatória, a fiscalização não teve outra alternativa e se viu obrigada a recorrer às informações obtidas diretamente junto ao Banco do Brasil S.A., por meio do Ofício nº 85/2014/GAB/DRF/PVO, logrando identificar os valores efetivamente creditados ao recorrente nos exercícios em análise. Tais valores, detalhados no Termo de Constatação e Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.258 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721685/2014-66 7 Verificação Fiscal, revelaram-se superiores e divergentes daqueles declarados nas DIRPF e na resposta apresentada pelo contribuinte em sede de reintimação. Em razão dessas inconsistências, e diante da ausência de comprovação da natureza isenta dos rendimentos, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os valores declarados pelo contribuinte, adotando, para fins de lançamento, os montantes efetivamente pagos pela empresa, conforme comprovado pelos extratos bancários oficiais. Reitera-se que o recorrente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que os valores percebidos decorreram de distribuição regular de lucros, tampouco que a pessoa jurídica possuía lucro apurado e disponível para distribuição. Como verificado, a inexistência de escrituração contábil regular afasta a aplicação da regra de isenção prevista para lucros e dividendos, atraindo a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos. Aliás, em suas razões recursais (fls. 09 do Recurso Voluntário), o recorrente dispõe claramente que o responsável pela contabilidade fez constar na declaração que o montante incorporado no seu patrimônio tinha origem em distribuição de lucros. Alega ter incorrido em erro material o que não se sustenta à luz do caso concreto e de todas as evidências probatórias. Assim, correto foi o enquadramento dos valores transferidos ao (espólio) de Ruy Luiz Tavares Ribas como rendimentos tributáveis, nos termos dos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), com a incidência do imposto de renda no momento do efetivo pagamento, mediante aplicação da tabela progressiva vigente, por ano-calendário e por beneficiário. Inexistindo, portanto, comprovação de que os valores percebidos decorreram de lucros apurados em balanço, tampouco de que se tratavam, na esfera do recorrente, de indenização juridicamente qualificada e comprovada, correta a requalificação promovida pela fiscalização, que enquadrou os ingressos como rendimentos tributáveis, nos termos dos arts. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda. Diante desse cenário, e à vista da ausência de elementos objetivos que autorizem a exclusão da base de cálculo do imposto, deve ser mantida a exigência tributária, tal como constituída, confirmando-se o entendimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito as preliminares e no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.258 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721685/2014-66 8 Fl. 806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11336688 #
Numero do processo: 10680.021816/99-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200007

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10680.021816/99-12

conteudo_id_s : 7369316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.854

nome_arquivo_s : Decisao_106800218169912.pdf

nome_relator_s : LINA MARIA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 106800218169912_7369316.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000

id : 11336688

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-09T06:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-09T06:14:25Z; created: 2017-06-09T06:14:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-09T06:14:25Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/06/09 11:42:39.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T06:14:25Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/06/09 11:42:39.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1865971756926238720

score : 1.0