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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10766152 #
Numero do processo: 13888.001866/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-012.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001866/2007-26 2 JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 462 e ss), trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, contra a empresa BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA, cujo montante consolidado em 27/06/2006, por meio da NFLD DEBCAD n° 35.870.921-0, é de R$14.153,52 (catorze mil, cento e cinqüenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), na competência 01/2003. A ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal —MPF n.° 09295845F00, de 27/03/2006, recebido pelo contribuinte em 04/04/2006 (fls. 45). De acordo com o relatório fiscal, fls. n.'s 41/43, os valores lançados na presente notificação são referentes às contribuições sociais, correspondentes à parte da empresa, dos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontadas, as destinadas ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a contribuição destinada a Terceiras Entidades (SALARIO Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001866/2007-26 3 EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), devidas sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a contribuição destinada ao GILRAT, relativa à competência 01/2003, foi objeto de depósito judicial efetuado nos autos da ação de mandado de segurança n.° 2002.61.09.006064-5, cujo desfecho restou desfavorável ao contribuinte. Tempestivamente, o contribuinte contestou o lançamento fiscal (fls. 73/90), sendo as seguintes razões de defesa: 1. Em primeira preliminar, alega nulidade do procedimento fiscal, por não ter a fiscalização obedecido ao critério da dupla visita, onde prevalece, inicialmente, a notificação da empresa com o intuito de esta proceder às regularizações. 2. Em segunda preliminar, dispõe ser ilegal o presente lançamento, por ter sido o Relatório Fiscal omisso em pontos relevantes, limitando-se a meros cálculos, sem apontar quais os fatos concretos que geraram a convicção de débito. 3. No mérito, dispõe que, por não concordar com a cobrança da contribuição previdenciária para o Seguro Acidente do Trabalho, impetrou, em 17 de outubro de 2002, o Mandado de Segurança n° 2002.61.09.006064-5, objetivando questionar a citada contribuição. 4. Tendo sido deferida parcialmente a medida liminar, solicitou autorização para depositar em juízo a referida contribuição, o que foi deferida em 02/04/2003. 5. A impugnante comprovou o depósito em juízo referente à competência janeiro/2003 e continuou a recolher o tributo normalmente. Findo o processo com decisão contrária ao contribuinte, os autos foram arquivados, porém o INSS não solicitou a conversão do depósito em renda, o que, por sua desídia, gerou a presente NFLD. Em 25 de agosto de 2006, o Serviço do Contencioso Administrativo em Campinas/SP baixou os autos em diligência, para que fosse providenciado o desmembramento da rubrica SAT, constituindo-a em autos apartados, devendo o mesmo ser encaminhado à Procuradoria local para providências relativas à conversão do depósito em renda. Em atenção à Diligência Fiscal, a Auditora Notificante encaminhou novo Relatório Fiscal ao contribuinte, suprimindo o item 15 do mesmo e reabrindo o prazo para apresentação de defesa, que foi apresentada em 27 de dezembro de 2006. Porém, não efetuou o devido desmembramento. Apresentou, apenas, planilha - De/Para, objetivando a retirada de tais valores do presente Lançamento. Dessa forma, os autos foram novamente baixados em diligência, ao órgão preparador (DRF de origem), por meio do Despacho n.° 80, da 6' Turma da DRJ/BSA, em 28 de novembro de 2007, para que fosse providenciado o devido desmembramento, objetivando a emissão do processo desmembrado à Procuradoria e posterior retorno do presente, para julgamento. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001866/2007-26 4 Às folhas 210, a DRF de Piracicaba informa que os valores referentes ao SAT foram transferidos para o processo DEBCAD n.° 37.214.897-2, consolidado em 27 de junho de 2006, no valor originário de R$ 4.388,83 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos). Informa, ainda, que o saldo deste Auto-de-Infração é de R$ 9.764,69 (nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 462 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 AIOP (NFLD n.° 35.870.921-0) BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentado nas folhas de pagamento da empresa, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade argüidos pela defendente. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 472 e ss), alegando, em suma: (i) inconstitucionalidade do arrolamento de bens; (ii) nulidade da decisão recorrida, pois deixou de manifestar sobre a ilegal e inconstitucional aplicação da taxa SELIC e multa confiscatória; (iii) inaplicabilidade de juros à taxa SELIC; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Às e-fls. 497 e ss, consta nos autos a seguinte Informação Fiscal: [...] INFORMAÇÃO FISCAL 1) Em cumprimento ao determinado no DESPACHO n° 80 — 6a Turma da DRJ/BSA, proferido em 28/11/2007 no processo supra, efetuamos o desmembramento do débito NFLD n° 35.870.921-0, constituindo uma nova notificação o AI de n° 37.214.897-2 referente à rubrica SAT. 2) Inconformada com a decisão, o contribuinte protocolou em 28/10/2010, sob n° 08.1.2500-7, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, na qual alega estar o débito extinto por conversão de depósito judicial em renda a favor da União. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001866/2007-26 5 3) Analisando o valor do depósito convertido em renda a favor da União, procedente da conta 3969 280 00001450 6, encerrada em 08/10/2008, constatamos que o valor depositado pelo contribuinte refere-se também ao valor do GILRAT, cujo valor de R$ 4.969,82 (quatro mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), não foi incluso no processo desmembrado (o de n° 37.214.897-2). 4) O valor total que deveria ter feito parte do processo desmembrado citado acima, seria de R$ 7.376,95 (sete mil e trezentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), constituído de R$ 2.407,13 (dois mil e quatrocentos e sete reais e treze centavos — correspondente à rubrica SAT) e R$ 4.969,82 (quatro mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos — correspondente à rubrica GILRAT). 5) Como já dito anteriormente o primeiro fez parte do débito desmembrado e o segundo permaneceu indevidamente no processo de origem — NFLD 35.870.921- 0. 6) O valor do depósito efetuado pelo contribuinte nos autos do processo — Mandado de Segurança n° 2002.61.09.006064-5, convertido em renda a favor da União corresponde a importância de R$ 9.068,19 (nove mil e sessenta e oito reais e dezenove centavos). 7) Por todo o exposto, PROPOMOS consulta ao CARF sobre a possibilidade de envio do processo n° 13888.001866/2007-26 a essa DRF, para realizarmos novo desmembramento do débito NFLO 35.870.921-0, de modo a dele excluir a importância de R$ R$ 4.969,82 (quatro mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondente à parte do GILRAT. 8) Sugerimos que após efetuarmos o novo desmembramento, os processos desmembrados sejam arquivados por serem constituídos de valores objeto de depósito judicial já convertido em renda. 9) À Sra. Chefe da EAC/1 para ciência e conhecimento. À e-fl. 511, consta nos autos o seguinte Despacho de Consolidação: [...] Para fins de esclarecimento, tendo em vista a ocorrência de dois desmembramentos do debcad original, faz-se necessário integrar todas as informações dos 4 processos administrativo envolvidos em um único despacho. Para tanto, sabe-se que, em 30/07/2007, houve a protocolização do processo de no 13888.001866/2007-26, referente ao debcad original de no 35.870.921-0, o qual foi constituído por meio de NFLD. Ato contínuo, face à determinação proferida no escopo do Despacho no 80, de 28/11/2007, pela DRJ de Brasília/DF, procedeu-se ao primeiro desmembramento do débito original, lavrando-se um novo AI que englobasse apenas a rubrica SAT, a qual foi constituída por meio do debcad nº 37.214.897-2 nos autos do processo administrativo no 13888.000541/2009-98. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001866/2007-26 6 Insatisfeita. com a decisão, a interessada impetrou Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União atinente ao referido AI. por meio da formalização de um novo processo, protocolizado sob o no 13888.005150/2010- 01 em 28/10/2010. Após nova análise, constatou-se que o débito relativo ao GILRAT estava incluído indevidamente no segundo debcad (no 37.214.897-2). Assim, para se adequar aos depósitos judiciais efetuados pela empresa em epígrafe, realizou-se um novo desmembramento do débito original, constituindo-se. a aludida rubrica por meio de outro AI, desta feita incluída no debcad no 37.365.079-5 com a protocolização do processo administrativo de rio 13888.724682/2011-14. No fim das contas, decidiu-se pelo cancelamento dos debcads nos 37.214.897-2 e 37.365.079-5 por meio dos Despachos Decisórios nos 0078/2012 e 0079/2012, respectivamente, exarados pelo SECAT da DRF de Piracicaba/SP em 30/04/2012, haja vista suficiente valor depositado em juízo e transformado em pagamento definitivo à União. Vale dizer, por derradeiro, que o processo administrativo original, formalizado em 2007, ainda se encontra em andamento no âmbito do CARF. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001866/2007-26 7 Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a decisão teria deixado de apreciar os argumentos trazidos acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e multa confiscatória. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo consignado expressamente acerca da regularidade do procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. A propósito, sobre as alegações acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, tendo examinado a prova dos autos, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. E, ainda, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. A decisão recorrida também entendeu desta forma, motivo pelo qual, não vislumbro qualquer omissão neste particular, não havendo qualquer reparo a ser feito. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Mérito. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001866/2007-26 8 No tocante ao mérito, o recorrente se limitou em requer o afastamento da multa e juros aplicados, por entender que seriam extremamente elevados, estando a exigência eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. A propósito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Para além do exposto a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.001866/2007-26 9 Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Por fim, cabe destacar que a Unidade da Receita Federal do Brasil, responsável pela execução do presente Acórdão, deverá observar as considerações constantes no Despacho de Consolidação (e-fl. 511), transcritas anteriormente, com o intuito de evitar eventual cobrança em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6835087 #
Numero do processo: 13839.002408/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação de crédito decorrente de recolhimento a maior de tributo com base em ação judicial sem trânsito em julgado enseja o lançamento de ofício do valor correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Se a matéria que decidiu sobre a alegação do impugnante não foi atacada em razões recursais, torna-se questão incontroversa e definitiva. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. O direito à compensação pressupõe a comprovação da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, cuja ausência implica no indeferimento do pleito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.217
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente em exercício e Redator ad hoc
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AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação de crédito decorrente de recolhimento a maior de tributo com base em ação judicial sem trânsito em julgado enseja o lançamento de ofício do valor correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Se a matéria que decidiu sobre a alegação do impugnante não foi atacada em razões recursais, torna-se questão incontroversa e definitiva. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. O direito à compensação pressupõe a comprovação da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, cuja ausência implica no indeferimento do pleito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 464 _________ 2 Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Relatório Na condição de Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que sucedeu a antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do RICARF, designo-me Redator para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF. O contribuinte supra identificado interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 05-17.628, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campinas/SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício da Cofins. Por bem explicitar os fatos ocorridos até o momento da análise da Impugnação, adota-se o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lavrado em 03/05/2002 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 12/06/2002, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.160.735,75, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial informado para fins de compensação dos débitos declarados de julho a novembro/97, bem corno por compensação com pagamento não localizado em dezembro/97. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 01/11, em 10/07/2002, juntando os documentos de fls. 12/72 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: • Entende que a exigência não pode prosperar representando a autuação fiscalização nula de pleno direito, sem qualquer critério 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 465 _________ 3 legal, bem como por não refletir os valores corretos de supostos lançamentos tributários. • Afirma que a matéria está sub judice, na Medida Cautelar n° 96.0032162-0, na qual lhe foi deferido pedido cautelar de compensação de recolhimentos indevidos de FINSOCIAL com a COFINS e de contribuição ao PIS com esta mesma contribuição. • Menciona que a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, pressupõe a reciprocidade de obrigação, liquidez das dívidas, exigibilidade das prestações, fungibilidade das coisas devidas e, no caso em questão, além de respaldada por medida judicial vigente, reflete o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. • Invoca o efeito declaratório da inconstitucionalidade reconhecida judicialmente, para concluir que é totalmente cabível a compensação da contribuição do PIS com o próprio PIS, mediante homologação por DCTF. • Quanto ao débito de R$ 120,00 aqui exigido, afirma que foi devidamente compensado com o valor pago a maior em março de 1997, conforme DARF e DCTF anexos. • Defende a inexigibilidade da multa de oficio, caso se entenda que o lançamento de oficio se fez na pendência de medida judicial, com vistas a prevenir a decadência do crédito tributário. • Opõe-se aos juros, mencionando que estariam limitados ao percentual de 1% ao ano, inclusive em razão do art. 192 da Constituição Federal, e não poderiam incidir na forma de juros compostos. Ainda, a taxa SELIC não poderia ser utilizada como indexador, semelhança da TR, e não teria natureza moratória para se constituir como referencial de juros. Invoca decisão do Superior Tribunal de Justiça e reporta-se ao caráter remuneratório da referida taxa. Em 25/11/2004 os autos retornaram em diligência à autoridade preparadora para sua avaliação quanto as razões de impugnação, emitindo relatório conclusivo em relação compensação/extinção do crédito, com posterior retorno a esta DRJ para prosseguimento. Após análise dos elementos solicitados ao contribuinte, a Equipe de Ações Judiciais da DRF/Jundiaí concluiu que o contribuinte não possuía amparo judicial, à época dos fatos, para efetuar as referidas compensações, uma vez que foi negado provimento ao agravo interposto contra decisão de primeira instância que INDEFERIU o pedido de liminar na ação cautelar n° 96.0032162-0. O julgamento de procedência da cautelar somente ocorreu em 27/03/98 e, demais disso, tinha o intuito de autorizar a compensação dos recolhimentos indevidos da contribuição ao FINSOCIAL coin PARCELAS VINCENDAS da COFINS. Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 466 _________ 4 Quanto ao recolhimento a maior de R$ 120,00, constatou a autoridade preparadora que o debito declarado pelo contribuinte em março/97 é exatamente igual ao pagamento efetuado (R$ 62.542,55), não só na DCTF original, como nas retificadoras entregues em 29/10/97 e 28/11/97. Cientificado de tais conclusões em 05/03/2007, o interessado manifestou-se em 14/03/2007, alegando que obteve decisão favorável à compensação no TRF/3 a Região em 11/11/96. Acrescenta que o posterior despacho negando seguimento ao agravo de instrumento por falta de cumprimento de mera formalidade foi questionado em agravo regimental e mantido, mas revertido em razão de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, que determinou o seguimento do Agravo de Instrumento, muito embora tal tenha ocorrido quando já proferida sentença favorável à compensação. Conclui que o provimento dado ao recurso especial retroage a época em que foi reformada a decisão de lª instância em que concedeu o pedido de compensação, no agravo de instrumento em questão, razão pela qual entende-se amparado por medida judicial quando da compensação praticada. Demais disso, ressalta que o art. 170 do CTN lhe autorizava compensações com tributos de mesma espécie seja quando da decisão sumária favorável seja quando da procedência desta ação cautelar. Acrescenta que em 05/09/2002 foi publicada sentença julgando procedentes os pedidos de restituição e compensação com tributos de mesma espécie, relativamente aos créditos de 06/91 a 05/95, para a contribuição ao PIS, e de 06/91 a 09/91 para o Finsocial. Os recursos de apelação interpostos pela Unido pendem de apreciação. Menciona também que os valores indevidamente recolhidos que foram convertidos em crédito para a ora peticionária compensar com os seus débitos, são de 1991 a 1995, exatamente dentro, portanto, do prazo prescricional estabelecido nas sentenças apontadas. Quanto a compensação, reporta-se novamente ao art. 170 do CTN, e agora também ao art. 66 da Lei n° 8.383/91, bem corno aos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, para concluir que nenhuma condição e nenhum limite podem ser impostos a peticionaria, já que estava amparada por lei. Entende que a legislação vigente a época autorizava a compensação com débitos tributários relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da SRF, sendo totalmente possível a compensação de créditos de PIS com débitos de Cofins, já que ambas são arrecadadas pelo mesmo órgão. Reporta-se a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no que tange a legitimidade dos indébitos da Contribuição ao PIS e conclui que, possuindo o crédito supracitado, a empresa Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 467 _________ 5 preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação então em vigor, sendo possível, portanto, gozar de seus direito de compensar o quantum pago indevidamente titulo de PIS, como o quantum devido a titulo de Cofins. Oferecida a impugnação, foi ela acolhida em parte, nos termos do Acórdão n° 05-17.628, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Exigível é o crédito tributário se não há amparo judicial no momento da compensação, nem posterior trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, e a compensação se dá após o transcurso do prazo para utilização dos créditos, bem como sem observar a forma prevista na legislação para os casos em que envolvidos tributos de espécies diferentes. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO DISPONÍVEL. Mantém- se a exigência se o contribuinte não logra demonstrar o recolhimento a maior no período para o qual alega a existência de crédito. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória ri° 135/2003, convertida na Lei ri° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e 11.196/2005. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n. 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2007 (fl. 385), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 01/08/2007 (fls. 388 a 406) e requereu o cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte: a) quando da formulação da compensação, o sujeito passivo encontrava-se totalmente amparado por medida judicial; Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 468 _________ 6 b) "em 10/06/1998 a medida cautelar foi julgada PROCEDENTE para deferir a compensação dos recolhimentos indevidos da contribuição ao Finsocial com parcelas vincendas da Cofins e da Contribuição ao PIS, em decorrência dos Decretos-Lei no 2.445 e 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS" (fls. 392 a 393); c) "conforme art. 170 do Código Tributário Nacional, a empresa estava autorizada a realizar a compensação dos valores de PIS e Finsocial recolhidos indevidamente com créditos tributários vincendos das contribuições de mesma espécie, pois não havia nessa época qualquer restrição ao direito de compensação de valores discutidos em ação judicial em curso" (fl. 393); d) "o art. 170-A do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 104/01, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não deve ser aplicado ao vertente caso", pois "a compensação realizada pela recorrente ocorreu antes da própria edição da Lei Complementar 104/01, mediante autorização judicial" e "tal previsão legal vincula-se aos casos em que seja controvertida, efetivamente, a questão da exigibilidade ou não, do tributo, impedindo o reconhecimento, de plano e de forma inequívoca, da existência do indébito fiscal, condição essencial para a compensação" (fl. 393); e) "Em 05/09/2002 foi publicada sentença julgando procedentes os pedidos formulados na ação, condenando-se a Fazenda a devolver à empresa, seja através de restituição ou de regular compensação com tributos da mesma espécie (PIS), as quantias recolhidas indevidamente e/ou a maior pela parte autora à titulo de PIS, no período de junho de 1991 a maio 1995, durante a vigência dos inconstitucionais Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, bem como a restituir os valores referentes ao recolhimento maior do Finsocial, que foram realizados pela autora no período de junho de 1991 a setembro de 1991, ou através de regular compensação com a Cofins. Tendo sido julgadas procedentes ambas as ações (cautelar e principal), a União interpôs apelações perante o E. Tribunal Regional Federal, sendo que atualmente aguarda-se o julgamento destes recursos" (fl. 395); f) "Para satisfazer a condição prevista no Código Tributário Nacional para que a compensação se fizesse efetiva no Direito Tributário, editou-se a Lei no 8.383/91, possibilitando ao contribuinte a compensação de seus débitos tributários da mesma espécie para com o Fisco Federal, independentemente de autorização da Repartição Fiscal" (fl. 396); g) "Não há que se falar assim em qualquer prescrição, uma vez que o contribuinte realizou as compensações amparado em medida judicial e dentro do prazo legal", sendo que, quando da compensação, "a legislação vigente à época autorizava a compensação com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria" (fl. 397); h) "a discussão a respeito da possibilidade de compensação por parte da recorrente de seus créditos com tributos da mesma espécie não é objeto de controvérsia, pois havia previsão legal expressa, quando do procedimento de compensação adotado pela mesma" (fl. 397); i) "O crédito da recorrente é mais do que certo, diante da publicação pelo Senado Federal da Resolução no 49/95, que suspendeu os Decretos-Leis no 2.445/88 e 2.449/88, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 148.754- 2/210"; j) inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de créditos tributários. É o relatório. Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 469 _________ 7 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto, para o qual designei-me para formalizá-lo, nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, deve refletir a posição adotada pela maioria dos integrantes do Colegiado, tendo-se por base o resultado constante da ata de julgamento. O recurso foi tempestivo e atendeu aos demais requisitos para sua admissibilidade, tendo-se dele tomado conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração por meio dos qual se exigiram parcelas da Cofins nos períodos destacados, tendo remanescida a controvérsia em relação às seguintes matérias: a) interpretação dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) quanto ao direito à compensação independentemente do trânsito em julgado da medida judicial assecuratória do direito; b) compensação de créditos do Finsocial e da contribuição para o PIS com débitos da Cofins e da contribuição para o PIS; c) prescrição do direito à formulação da compensação; d) inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de créditos tributários. Dessa forma, diante dos contornos do recurso voluntário, tornaram-se definitivas as seguintes questões decididas pela DRJ Campinas/SP: 1) "Intimado a demonstrar as compensações efetuadas (fl. 81), o contribuinte aponta os valores que deixou de recolher a título de COFINS, mas não indica quais créditos utilizou em compensação (fl. 84). Junta DARFs de recolhimento de FINSOCIAL pagos de 15/07/91 a 06/12/91, mas não apresenta planilha de cálculo dos créditos (fls. 86/88). Demonstrativo neste sentido somente totaliza os créditos da contribuição ao PIS recolhida de 08/08/91 a 30/06/95, no valor de 776.294,94 UFIR (fl. 85), ao passo que as utilizações indicadas à fl. 84 montam em R$ 665.886,73 a título de COFINS e R$ 395.061,39 a título da Contribuição ao PIS" (fl. 376); 2) "relativamente ao débito de R$ 120,00, exigido no mês de dezembro/97, [...] o contribuinte não logrou demonstrar a existência de recolhimento a maior no período de apuração de março/97, pois, corno bem consignou a autoridade preparadora às fls. 132/133, os registros das DCTF constantes dos sistemas informatizados da SRF apontam débito de idêntico valor ao recolhimento de 10/04/97 (fls. 128/131 e 70)." [...] "Caberia ao interessado apresentar provas da apuração da COFINS no período de março/97, para evidenciar o eventual recolhimento em valor superior ao devido" (fl. 379). Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 470 _________ 8 Constata-se, portanto, que em seu recurso voluntário o contribuinte arguiu apenas questões de direito, nada dizendo sobre as questões fáticas apontadas pela Delegacia de Julgamento, como a falta de comprovação e de demonstração dos créditos compensados, falta essa que torna despicienda a análise dos motivos de direito, pois o processo administrativo fiscal não serve à discussão do Direito em tese, sem efeitos práticos diante da falta de prova material do crédito pleiteado. Nesse contexto, conclui-se, de pronto, pela impossibilidade de atendimento do pedido do Recorrente em razão da definitividade da decisão recorrida no que tange à não comprovação do direito creditório pleiteado, pois, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972, são "definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício". A falta de demonstração e de comprovação do crédito alegado vai de encontro ao comando contido no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em que se estipula que cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações, prova essa que deve ser apresentada no momento da impugnação. O referido art. 16 do PAF assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da DRJ Campinas/SP que não reconheceu o direito creditório com base nos dados constantes dos autos, cujas conclusões não foram infirmadas pelo Recorrente com documentação hábil e idônea. Fl. 470DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 471 _________ 9 Além disso, no momento da declaração da compensação em DCTF, inexistia direito líquido e certo, conforme exige o art. 170 do CTN 2 , pois a ação judicial em que se fundamentara ainda não havia transitado em julgado e nem havia a demonstração e a comprovação da apuração do crédito declarado, conforme ficou demonstrado nos presentes autos. Essa questão foi muito bem abordada no acórdão nº 204-00.790, prolatado em 9 de novembro de 2005, cujo voto condutor, em parte, assim dispôs: O que temos, então, é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento a maior do Finsocial, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos para haver compensação com débitos vencidos e vincendos do Cofias. [...] Foi justamente para evitar tais artifícios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170-A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 11 Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência perante o Poder Judiciário da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriormente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Nada obstante, não se tem nos autos a comprovação do trânsito em julgado da referida ação judicial [...]. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13839.002408/2002-85 Acórdão n.º 204-003.217 CC02/C04 Fls. 472 _________ 10 Ainda que se superasse a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, ou seja, a ausência de sua demonstração e comprovação, há que se destacar que as questões de direito levantadas pelo Recorrente não podem ser analisadas neste Colegiado, pois "[importa] renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial" (Súmula nº 1). Quanto à controvérsia acerca da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de créditos tributários, trata-se de matéria que se tornou pacificada neste Segundo Conselho após a edição da Súmula n° 3 que assim dispõe: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Com base nesses fundamentos o relator original votou por negar provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado pela maioria do Colegiado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 472DF CARF MF

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4823893 #
Numero do processo: 10830.009741/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo de que dispõe o contribuinte para apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes. Não se conhece de recurso apresentado após o decurso desse prazo. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO OU APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ENDEREÇO INFORMADO À SRF. VALIDADE. Expedida comunicação para o endereço informado pela própria empresa em seu pleito administrativo e constante dos cadastros da SRF é de se considerar válida a intimação e aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.324
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t̀ 'P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.009741/00-38 Recurso n° 140.839 Voluntário Matéria IPI _atoo*** cco°107'5W,Acórdão n° 204-03.324 of3rjus» P 1 Sessão de 02 de julho de 2008 tta°' t • '&3.0( Recorrente SEEBER FASTPLAS LTDA. , 51.0 1 p 00 €"4. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Z/3 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de trinta dias o á iho prazo de que dispõe o contribuinte para apresentar recurso ao Z O (.5 •a- Conselho de Contribuintes. Não se conhece de recurso-- > %. c apresentado após o decurso desse prazo. c 2o C- C 0 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO OU. N -• APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ENDEREÇO b" -5 .2 INFORMADO À SRF. VALIDADE. " :" 2 Expedida comunicação para o endereço informado pela própria ;7- o empresa em seu pleito administrativo e constante dos cadastros Lt1 — da SRF é de se considerar válida a intimação e aberto o prazo0• 7,, para apresentação de recurso, nos termos do art. 23 do Decreto no :5 ,à 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. firNIG31.-JE PINHEIRO "IfRfttS Presidente , 5 V, J IO CÉSAR ALVE • • MOS RN tor • - ' e Processo If 10830.009741/00-38 - SEGUNDO CONIEltu oLHODsE COUNIIIIIIMuuTjES CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.324 1 CONFERE COM 0.0MGINAL FIZ. 302 tir3sCIA 1 1, 1 ere I te Marb .tui fe4.g7•11vais Mát sia • 916-11 Participaram, ainda, dó ploçaib. , R drigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Aly Zraik Júnior, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Alexandre Verzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). • • • 1.) _ . _ • •J Processo tr 10830.009741/00-38 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.324 INF - SEGCUONNDOFECROENCSEOLH O CONSELHO DE Fls. 303 •• &estila 1 19k / ai / 037 Mai Sia 'MA I Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do LPI apurado no terceiro trimestre do ano de 2000 protocolado pelo estabelecimento filial de Seeber Fastplas Ltda, CNPJ 03.760.713/0002-21, situado na Avenida da Emancipação, n° 801, Jardim Santa Rita de Cássia, Hortolándia-SP, tudo isto conforme formulário preenchido pela própria empresa (fl. 01). O pleito foi formalizado em 07 de dezembro de 2000. Neste processo cumulou pedido de • compensação com débitos de Cofins vencidos em 14 de novembro de 2000 (fl. 02) e em 15/12/2000 (fl. 111) O pleito foi instruido com procuração, cópias de documentos de identificação da empresa e do seu representante, contrato social e sua última alteração, além de registros eletrônicos em folhas soltas intituladas "Registro de Apuração de IPI". Este último, que, parece, a empresa pretende seja tomado como seu Livro de Apuração de IPI, não tem suas folhas sequer numeradas, muito menos está encadernado, havendo tão-somente uma folha diferenciada em que se lê: REGISTRO DE APURAÇÃO DE IPI 01/07/2000 A 30/09/2000. Ele não foi acompanhado dos livros de registro de entradas e de saídas, de registro obrigatório na repartição estadual, que lhe pudessem conferir legitimidade. Por ele tampouco se consegue identificar a origem dos créditos que resultaram o saldo credor postulado em ressarcimento. O pedido do contribuinte foi liminarmente indeferido pela SAORT da Delegacia da Receita Federal em Campinas, consoante despacho decisório de fl. 117. A denegação baseou-se em relatório elaborado por autoridade fiscal daquela unidade, fls. 113/114, que informou não ter sido atendida pela empresa nas intimações para esclarecimento da origem do direito postulado, pelo que não pôde analisar sua legitimidade como fora determinado no MPF. Neste despacho restou também consignado que o contribuinte formalizara outro processo administrativo versando sobre o mesmo direito creditório (Processo n° 10830.010618/00-79), o que configurava duplicidade de aproveitamento. Não determinou, porém, que os débitos cuja compensação lá fora requerida fossem alocados a este processo e aquele, arquivado. Determinou, isto sim, que aquele processo servisse para "trabalhar as compensações", enquanto este seria utilizado para "trabalhar" o direito creditório. Contra esse despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à DRJ em Ribeirão Preto, postulando que o momento para apresentação das provas do direito creditório seria o da apresentação de sua manifestação de inconformidade, consoante disposição do art. 16 do PAF. Ai também esclareceu que o seu pleito derivaria da constatação de ter efetuado saldas com aliquota de IPI superior à correta, o que lhe foi alertado pelo seu cliente Magnetti Marelli. Após assinalar que está por aquele devidamente autorizado, o que, em seu entender, supriria o requisito do art. 166 do CTN, dedica-se a demonstrar o erro cometido e o montante indevidamente destacado nas notas fiscais de saída, cujas cópias junta, que teria sido estornado mediante crédito na escrita fiscal, originando o saldo credor que postula em ressarcimento. A DRJ, no entanto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o despacho decisório com mesma fundamentação daquele: ausência de prova do quantum postulado, prova que deveria ter sido produzida no próprio pedido ou, quando muito, em atendimento às intimações da fiscalização. Entendeu assim a DRJ, em consonância com a • "' 1/4F • SEGUNL"/0 CONSELHO DE CONTRIBUNTES ' Processo n° 10830.009741/00-38 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2./C04 • Acórdão 204-03.324 gras.M ) / ePgi / " Fls. 304 Mar:. I.Covats DRF, que o contribuinte precluira do direitn s1i ipreseitçao rOfayss não examinou aquelas trazidas a colação junto com a manifestação de inconformidade e a indeferiu. • Dessa decisão, proferida em 22 de junho de 2006 (fl. 268) foi expedida comunicação à empresa no endereço constante no pedido inicial, que retomou com a informação de que ela teria se mudado (fl. 274). À fl. 275 consta Aviso de Recebimento que teria sido recebido naquele endereço, em 27/7/2006, por Augustinho F. de Souza, não constando assinatura. Na folha seguinte dos autos (276) consta despacho do SEORT da DRF em Campinas/SP, datado de 29/9/2006, determinando o arquivamento do processo, "considerando que o contribuinte tomou ciência da decisão e não apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes". Quatros meses após, em janeiro de 2007, a empresa solicitou o desarquivamento do processo e apresentou o recurso ora em análise em que postula não ter sido regularmente intimada da decisão proferida. Para tanto, argüiu que a correspondência que a pretendeu cientificar da decisão da DRJ teria sido encaminhada para endereço diverso daquele que a empresa informara em sua manifestação de inconformidade, o que, em seu entender, acarretaria a nulidade do ato processual, o que requer. Aduz complementarmente que somente veio a saber da decisão proferida porque no outro processo em que postulava a compensação de parte dos créditos aqui versados (Processo n° 10830.010618/00-79) fora feita menção a esta decisão. Passa, então, a postular a reforma da decisão, basicamente valendo-se do mesmo argumento esgrimido na peça inaugural de defesa, qual seja o direito à produção das provas até o momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Postula assim que seja acolhido como tempestivo o recurso formalizado, seja anulada a decisão e seja determinado o exame do seu direito com base nos documentos apresentados juntamente com sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Considero intempestivo o recurso e, por isso, dele não conheço. Com efeito, consta como dito no relatório AR da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informando que a correspondência que cientificou a empresa da decisão de primeiro grau teria sido recebido em 27 de julho de 2006. Ainda que se considere que a mera aposição do nome do recebedor não é suficiente para confirmar o recebimento na falta de sua assinatura, o Decreto n° 70.235/72, regulamentar do processo administrativo, estabelece que em seu art. 23 não retomado o AR considera-se feita a intimação 15 dias após a sua expedição. Registre-se, por fim, que a correspondência foi expedida para o endereço informado pela própria postulante no formulário apresentado onde fora ela regularmente • AAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLIWTES " CONFERE COM O ORIGINAL 1.0 • Processo n° 10830.009741100-38 CCO2/C04 1 P,Acórdão n.• 204-03.324 rasffia jC,9305 Maria 1_ Urifil: ovais 1 SUpt 4 : ó I intimada do despacho decisório. Além digger,--nkr-h-not-ats-ne~rov. a de que ele estivesse encerrado ou se tivesse mudado. Sobre este último ponto, apenas consta informação, aposta à mão no envelope que primeiro encaminhou a decisão (fl. 274 dos autos). Outrossim, não procede à afirmação de que o pleito fora feito pela matriz sediada em Diadema. O pleito foi formulado em nome da filial sediada em Hortolândia e a SRF expediu sua comunicação para lá, o que indica que ela se encontrava ativa nos cadastros daquela instituição. Com essas considerações, considero válida a citação efetuada no endereço do estabelecimento peticionante. Transcorrido in albis o prazo recursal, é intempestiva a petição • entregue seis meses depois de expedida a comunicação da SRF. Nesses termos, voto para que o recurso não seja conhecido, mantendo-se a • decisão que denegou o seu ressarcimento e não homologou as compensações comunicadas. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. J IO CÉSAR ALVE RAMOS • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.720705/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720705/2012-86 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.586, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.723828/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em seguida, devidamente notificada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720705/2012-86 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720705/2012-86 4 responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (negritos nossos) 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720705/2012-86 5 Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720705/2012-86 6 eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720705/2012-86 7 infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720705/2012-86 8 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721219/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. 75% Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previdenciárias, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2401-012.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. 75% Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previdenciárias, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte não optante pelo Simples Federal deve recolher as contribuições sociais como as empresas em geral. Nos termos da Súmula CARF nº77, a pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do Simples Federal não impede a constituição do crédito tributário. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. 75% Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previdenciárias, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.090 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721219/2013-05 2 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.248/265) interposto por Paula Bucchi - Metais - Epp em face do acórdão de fls.219/224, que julgou improcedente sua impugnação de fls. 106/114, apresentada em face dos autos de infração listados abaixo, lavrados em consequência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional e relativos às competências 01/2010 a 12/2011: DEBCAD Objeto 51.039.895-2 AIOA | CLF 38 | Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira 51.039.896-0 AIOP | Patronal e RAT 51.039.897-9 AIOP | Terceiros De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 43/43), a Recorrente foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 28/2012, de 06/11/2012. Apesar disso, a Recorrente manteve a declaração da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP como optante do SIMPLES no período autuado, tendo recolhido apenas a parte de segurados. Além disso, o relatório fiscal expõe que a Recorrente não apresentou à fiscalização os lançamentos contábeis para os anos calendário de 2010 e de 2011, seja através dos Livros Caixa e/ou Diário, embora intimada especificamente para tanto. Em razão disso, aplicou-se a multa no valor de R$ 17.173,58, considerando não haver reincidência, nem circunstâncias agravantes. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 106/114, alegando, em síntese: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.090 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721219/2013-05 3 1. A ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES; 2. A impossibilidade de retroação dos efeitos do ADE de exclusão do SIMPLES; 3. A inaplicabilidade e o caráter injusto da multa de 75%; Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 219/224, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECORRÊNCIA. A pessoa jurídica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo obrigada a recolher, em decorrência, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos a segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não tendo havido a declaração nem o recolhimento espontâneo das contribuições previdenciárias patronais devidas, cabe a aplicação da multa de ofício prevista em lei, não se prestando, as declarações e recolhimentos do Simples, para afastar a aplicação da penalidade, visto que o contribuinte não fazia jus à tributação simplificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 142/153 em que reiterou as alegações de sua impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.090 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721219/2013-05 4 O recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Como relatado, defende a recorrente que sua exclusão do SIMPLES foi indevida. Tal matéria, no entanto, extrapola o objeto da presente demanda e não deve ser analisada. Conforme documentos de fls. 211/216, a Recorrente foi intimada a impugnar o ADE de exclusão do SIMPLES (PAF nº 16613.720015/2012-61). Contudo, não houve manifestação do contribuinte a seu respeito. Ante a falta de impugnação no prazo legal, o ADE tornou-se definitivo, precluindo o direito da Recorrente de voltar a contestá-lo na esfera administrativa. Além disso, há se de mencionar a Súmula CARF nº77: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) A alegação de que teria havido indevida retroação dos efeitos do ADE de exclusão (ADE datado de 2012 com efeitos sobre fatos geradores de 2010 e 2011) também deve ser desprovida. Nos autos do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou a Tese Repetitiva nº 341, segundo a qual: Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. A ementa do Recurso Especial Repetitivo em questão deixa claras as razões que levaram o tribunal a fixar referida tese repetitiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário 1 Conforme o Termos de fl. 245, a Recorrente teve ciência do acórdão recorrido em 21/02/2018 e apresentou o recurso voluntário em 14/03/2018, conforme Termo de fl. 246. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.090 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721219/2013-05 5 denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente DF CARF MF Fl. 569 Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720135/2012-05 declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. (...) 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. (...) Agiu certo, portanto, a fiscalização ao exigir as contribuições previdenciárias desde o mês subsequente ao da ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão da Recorrente do SIMPLES, não havendo reparos a serem feitos ao acórdão de primeira instância. Por fim, também não procedem as alegações da Recorrente em relação às multas. A Recorrente defende que, no caso concreto, deveria ter sido aplicada apenas multa de mora de 0,33% ao dia, limitada ao percentual de 20% sobre o valor do tributo. Contudo, estando-se diante de lançamento de ofício, correta a aplicação da multa de 75%, nos exatos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE provimento. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.090 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721219/2013-05 6 (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4735708 #
Numero do processo: 11543.000667/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA. Verificado que a multa de oficio exonerada é inferior a R$1.000.000,00 (limite atual), descabe conhecer do recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não se considera declarada a compensação de crédito de natureza não-tributária, descabendo, nessas situações, a interposição de manifestação de inconformidade contra ato da administração que não reconheceu a compensação pretendida. Recurso Voluntário e de Oficio Negados.
Numero da decisão: 1402-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA. Verificado que a multa de oficio exonerada é inferior a R$1.000.000,00 (limite atual), descabe conhecer do recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não se considera declarada a compensação de crédito de natureza não-tributária, descabendo, nessas situações, a interposição de manifestação de inconformidade contra ato da administração que não reconheceu a compensação pretendida. Recurso Voluntário e de Oficio Negados.

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CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA. Verificado que a multa de oficio exonerada é inferior a R$1.000.000,00 (limite atual), descabe conhecer do recurso. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não se considera declarada a compensação de crédito de natureza não-tributária, descabendo, nessas situações, a interposição de manifestação de inconformidade contra ato da administração que não reconheceu a compensação pretendida. Recurso Voluntário e de Oficio Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório VERYCOM COMERCIAL LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). A 5a TURMA - DRJ NO RIO DE JANEIRO II – RJ também recoore de oficio por ter exonerado acima do limite de alçada Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, abrangendo os períodos de apuração 05/2003 a 09/2003 (fls. 206 a 211), no valor de R$ 827.694,95, com multa de ofício de 75% no valor de R$ 620.771,19, e juros de mora, calculados até 30/01/2004, no valor de R$ 57.063,42, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 1.505.529,56, em decorrência de ação Fiscal efetuada pela DRF/Vitória, conforme Mandado de Procedimento Fiscal à fl. 01. 2. Foi também lavrado auto de infração relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, abrangendo os mesmos períodos de apuração (fls. 442 a 447), no valor de R$ 179.333,90, com multa de ofício no valor de R$ 134.500,41, e juros de mora, calculados até 30/01/2004, no valor de R$ 12.363,71, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 326.198,02, em decorrência da mesma ação fiscal (v. fl. 238). 3. Na Descrição dos Fatos de fl. 208 (COFINS) e fl. 444 (PIS), bem como nos Termos de Constatação Fiscal de fls. 189/199 (COFINS) e fls. 427/437 (PIS), a autoridade lançadora registra que: -durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, visto que a empresa apresentou seguidas notificações extrajudiciais ao Delegado da Receita Federal em Vitória/ES, desde junho de 2003, visando à compensação de débitos de tributos com título da dívida pública prescrito; -a notificação não é instrumento adequado para promover a compensação com tributos, de acordo com parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 07/31) e documentos de fl. 181; a presente ação fiscal restringiu-se ao confronte entre os valores dos tributos e contribuições declarados pelo contribuinte e os valores apurados por esta fiscalização, com base nos registros de sua escrituração contábil e fiscal, referente ao período de janeiro/2002, data em que foi constituída, a outubro/2003; -em suas notificações, Verycom afirma ser legítima possuidora de uma Apólice da Dívida Pública da República dos Estados Unidos do Brasil de nº 042507, e que o valor atualizado da referida apólice é de R$ 1.155.319,57 , conforme laudo que apresentou, e, sendo assim, acha-se no direito de receber o seu crédito, pretendendo fazer o acerto de contas com a União, através da Receita Federal (fls. 32 a 71); Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.000667/2004-23 Acórdão n.º 1402-00.237 S1-C4T2 Fl. 2 3 - o Delegado da Receita Federal encaminhou à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) as primeiras notificações para análise jurídica, através do Ofício DRF/VIT/ES – GAB nº 1.885/2003, de 06/08/2003 (fl. 05); - a Procuradoria da Fazenda Nacional em resposta através do Ofício nº 1.299/PFN-ES-2003, de 21/08/2003, afirmou que o procedimento adotado pelo contribuinte “não tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito já confessado” e ainda “utilizando-se de títulos prescritos e, por conseqüência, imprestáveis, que não detêm nenhum valor econômico, sendo, além do mais, incertos, líquidos e inexigíveis” (fls. 06 a 31); - do exame da documentação apresentada pela empresa restou comprovada a infração relativa à falta de recolhimento de tributos e contribuições, na forma a seguir relatada; - a pessoa jurídica foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como a preencher planilhas demonstrativas das bases de cálculo do PIS e COFINS, para permitir a identificação da base de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), o que foi atendido parcialmente à fl. 72; - no sistema de confirmação de pagamentos Sinal-07 da SRF, não foram localizados recolhimentos em favor destas contribuições em vários meses do período sob fiscalização, conforme extrato à fl. 182; - nas DCTF, Verycom informou erroneamente os valores compensados como decorrente de processo judicial (fls. 74 a 127), o que se trata de informação inverídica, haja vista que não acrescentou o número do processo judicial e as notificações dirigidas à SRF são extra-judiciais (fl. 32); - nas notificações extra-judiciais apresentadas, Verycom requer compensação dos débitos de tributos com títulos da dívida pública e a atualização do crédito com base em juros moratórios, e não recolhe os valores devidos ao fisco; - o Parecer elaborado pela PFN-ES (fls. 07 a 31), que será resumido a seguir, conclui que a notificação não é instrumento adequado para promover a compensação com tributos, e o título apresentado como crédito é inexistente e não pode ser oposto à Fazenda Nacional por ser inapto; - a notificação consiste na cientificação que se faz a outrem o conclamando a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sob cominação de pena, não sendo o instrumento adequado para legitimar o exercício do direito à compensação de créditos tributários frente à Fazenda Pública, por não ser procedimento de natureza contenciosa, e sim meramente conservatório de direitos; - por ser de espécie processual conservativa, tem aplicação nos casos especialmente previstos em lei (art. 873 do CPC); sua utilização na forma adotada pela empresa para alcançar a homologação dos supostos créditos oferecidos à compensação tributária é inviável, posto que não prevista no Código Tributário Nacional, nem em qualquer outro normativo legal; - a compensação deve ocorrer na forma preceituada pela legislação tributária, entre elas a prevista nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e instruções normativas expedidas na sua regulamentação, ou seja, mediante procedimento administrativo interno à SRF consistente em declaração enviada pelo contribuinte, não sendo instrumento eficaz a mera notificação judicial ou extrajudicial; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 - o Procurador da Fazenda Nacional concluiu à fl. 17 que “a notificação extrajudicial não se constitui em procedimento adequado e eficiente ao objetivo visado pela empresa notificante, posto que não tem nenhum amparo legal, que, in casu, tem disciplina específica nos normativos supra transcritos, revelando-se desnecessária e inútil tal medida extrajudicial, vez que somente vincula a administração fiscal os procedimentos expressamente previstos em lei, mesmo porque a compensação é instituto vocacionado para extinção dos tributos devendo ter interpretação restritiva (art. 97, I, parte final, e art. 156, II, ambos do CTN, c/c art. 37 da CF/88); - a legislação ordinária apenas prevê a compensação nos casos em que o sujeito passivo tenha um crédito de natureza tributária contra a Fazenda Pública, ou seja, aqueles decorrentes de tributos e contribuições sob a administração da SRF, o que não é o caso do título da dívida apresentado pela empresa; - o título apresentado (cópia às fls. 64/65) é do início do século, e o mesmo encontra-se prescrito, nos termos da Lei nº 2.977/56 c/c Lei nº 4.069/62, ou do Decreto-Lei nº 236/67, não podendo, assim, servir de amparo à compensação de débitos com a União; - conforme assinalou o Procurador da Fazenda Nacional à fl. 27, “sendo os títulos do início do século, não têm cotação em bolsa, conforme exige a lei (art. 11, II, in fine, Lei nº 6.830/80), não apresentando valor econômico apreciável e de fácil aceitação, tanto mais porque não sujeito à correção monetária (não prevista em lei à época de sua expedição), não havendo nenhuma forma ou critério seguro para proceder á sua avaliação, se for o caso”; também é necessário que se faça compensação entre dívidas líquidas, certas e vencidas e de coisas fungíveis (art. 170, CTN), e não se pode cogitar de compensação títulos desprovidos de liquidez, certeza e exigibilidade; - existem inúmeras decisões judiciais sobre o assunto em caso de execução fiscal, que, por idêntica similitude, e com maior razão (já que se propõem a extinguir o crédito tributário, art. 156, II, CTN), asseveram que os tais títulos são imprestáveis a se fazer valer na compensação; - além do mais, a atualização do pretenso crédito referente ao título público em questão com base em juros moratórios faz-se incabível em compensação de indébito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); - o procedimento adotado pela empresa não se constitui em requerimento de compensação, na forma prevista pela legislação tributária em vigor, e não consubstancia uma impugnação ao lançamento, não se prestando, portanto, a sequer se transformar em processo administrativo a que alude o artigo 151, III, do CTN, e, muito menos, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se pretende compensado; - assim sendo, o contribuinte está sendo tributado pelos débitos apurados no IRPJ, no PIS/COFINS (este processo), na CSLL e no IPI, conforme Quadros Demonstrativos de fls. 202/205; - a base de cálculo do PIS e da COFINS será a própria receita bruta mensal, obtendo-se os valores devidos pela aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente; - a empresa apresentou planilha demonstrativa das bases de cálculo do PIS e COFINS à fl. 181, que foram confrontadas com os livros fiscais às fls. 174 a 178; Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.000667/2004-23 Acórdão n.º 1402-00.237 S1-C4T2 Fl. 3 5 - o lançamento das contribuições (PIS/COFINS) foi efetuado com base nos artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 9.718/99; - diante do exposto, encerra-se, nesta data, a ação fiscal em tela, cujos procedimentos adotados foram os preconizados para a operação Verificações Preliminares e reportam-se tão-somente ao período compreendido entre janeiro de 2002 a outubro de 2003, tendo sido apurada a infração discriminada anteriormente. 4. O enquadramento legal da presente autuação foi: COFINS (fl. 208): arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02; PIS (fl. 444): arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51 do Decreto nº 4.524/02. A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta às fls. 210 (COFINS) e 446 (PIS). 5. Após tomar ciência das autuações em 02/03/2004 (v. fls. 207 e 442), a empresa autuada, inconformada, apresentou as impugnações anexadas às fls. 213/219 (COFINS) e fls. 449/455 (PIS) em 31/03/2004, com as alegações abaixo resumidas, relativas tanto à COFINS quanto ao PIS: A nulidade do(s) auto(s) de infração que aqui se discute(m) há de ser declarada, diante da inoportunidade do seu lançamento e das contradições que nele(s) se encerram, já que, com efeito, o documento denominado pelo auditor fiscal como sendo “Notificação”, trata-se, na verdade, de “Requerimento” na forma prevista pela Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em seu artigo 74, regulamentada pelo Decreto nº 2.138, de 29/01/1997 (art. 1º, parágrafo único); Assim, fica amplamente demonstrado que a compensação de tributos com os títulos da dívida pública é perfeitamente possível; Na verdade, o auditor fiscal procura desnaturar o pedido formulado corretamente pela impugnante, objetivando sustentar a impossibilidade de se efetuar a compensação na forma pleiteada; Se isso fosse insuficiente, o(s) Auto(s) de Infração são nulos porque seu lançamento foi extemporâneo, na medida que não se aguardou a interposição de eventual recurso, ainda na esfera administrativa, do julgamento do requerimento de homologação da compensação efetuada pela impugnante e da comunicação da decisão à empresa; Assim sendo, por todo o exposto, é a presente para requerer que se acolha esta impugnação e, assim, reconheça e declare a nulidade do(s) Auto(s) de Infração. Em cumprimento à disposição contida no artigo 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005, foi juntado por anexação ao processo principal nº 11543.000667/2004-23 (v. fl. 476), que cuida de auto de infração de COFINS, o processo nº 11543.000666/2004-89 (auto de infração de PIS). O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: PIS/COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não se considera declarada a compensação de crédito de natureza não-tributária, descabendo, nessas situações, a Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 interposição de manifestação de inconformidade contra ato da administração que não reconheceu a compensação pretendida. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO - Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento, os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de ofício. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.000667/2004-23 Acórdão n.º 1402-00.237 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O recurso de oficio e o recurso voluntário preenchiam as condições regimentais de admissibilidade à época da interposição. Passo a apreciá-los. Recurso de Oficio. A Turma de Julgamento exonerou a quase totalidade da multa de oficio pelos seguintes fundamentos: [...]de acordo com a norma anteriormente transcrita (art. 18 da Lei nº 10.833/2003), a imposição de multa de ofício ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos de tributos e contribuições federais, e, somente quando caracterizadas as infrações discriminadas no dispositivo em questão, definidas como sendo aquelas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, infrações essas (sonegação, fraude ou conluio) que não se aplicam à presente situação, até mesmo porque sobre a ocorrência de tais infrações a fiscalização nada relatou ou comprovou, durante o curso da ação fiscal aqui versada. 26. Assim, na situação em tela, em face da retroatividade benigna prevista pelo inciso II do artigo 106 do CTN, deve-se exonerar o contribuinte da multa de ofício aplicada às contribuições lançadas, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses (infrações) previstas pela lei para a aplicação da penalidade. 27. Relativamente à retroatividade benigna, as conclusões aqui dispostas encontram-se em consonância com o entendimento manifestado pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação – Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004: “EMENTA: (…) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo.” Em principio não caberia reparos a esses fundamentos, todavia, o montante exonerado está abaixo do atual limite de alçada das DRJ, que é R$ 1.000.000,00, portanto, não cabe conhecer do Recurso de Oficio. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Recurso Voluntário. Conforme relatado, na peça recursal que apresentada tempestivamente, logo merece ser conhecida, a contribuinte repisa as alegações de sua impugnação, sem qualquer contra-argumento à decisão recorrida. As exigências de PIS e Cofins de que tratam o presente processo foram constituídas pelo fato de a fiscalização ter verificado, durante a ação fiscal, que a contribuinte promovia a compensação dos débitos com crédito que julga ser detentora, proveniente da aquisição de título público, que, em valores atualizados, montaria, conforme laudo apresentado, a importância de R$ 1.155.319,57 (fls. 59/71), e, por intermédio do qual, acha-se no direito de promover o acerto de contas com a União Federal, pela via da compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Na busca do reconhecimento à compensação pretendida, protocolou a interessada junto à Administração os documentos de fls. 32/55. A meu ver, não merecer reparo os fundamentos da decisão recorrida, haja vista que a legislação em vigor veda expressamente esse tipo de compensação, além de o contribuinte não estar acobertado por qualquer medida judicial, conforme exertos do voto condutor do acórdão recorrido, a seguir transcritos: 9. Após consultada a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo (PFN-ES), v. fls. 06/31, a fiscalização entendeu que a compensação seria indevida, porquanto o título público apresentado não tem valor econômico, cotação em bolsa e já se encontraria prescrito, além do que, na forma da legislação aplicável, a compensação de débito tributário somente pode ser realizada com créditos decorrentes de tributos ou contribuições sob a administração da SRF, o que, na espécie, inocorre. Aduz ainda que as informações constantes das DCTF apresentadas pela empresa autuada são inverídicas, tendo em vista que as notificações por ela dirigidas à SRF são extra judiciais, não tendo sido, tampouco, acrescentado pela contribuinte nas citadas DCTF o número do processo judicial que ampararia a compensação pretendida. Inexistindo recolhimento das contribuições lançadas, igualmente não se verificaria, em complemento, qualquer condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), até mesmo porque o procedimento adotado pela empresa não estaria a se constituir em requerimento de compensação na forma exigida pelo ordenamento jurídico vigente. 10. A impugnante, por sua vez, menciona em contraposição nas peças de fls. 213/219 e 449/455, que os documentos denominados pela fiscalização como sendo notificação (fls. 32/55), seriam, em verdade e de outra forma, o requerimento a que alude o art. 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentada pelo Decreto nº 2.138/97. Ainda a seu ver, os citados “requerimentos” apresentados (cópia às fls. 32/55) possibilitaria a compensação de títulos públicos, demandada pela empresa à Administração, tendo ainda o condão, na forma da legislação que rege a matéria, de produzir todos os efeitos que são próprios a tal espécie de “requerimentos”. 11. Vejamos, pois, o que disciplina a respeito do tema o invocado artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na íntegra a seguir transcrito, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.000667/2004-23 Acórdão n.º 1402-00.237 S1-C4T2 Fl. 5 9 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969;; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) 12. Por sua vez, editada tendo em vista, dentre outros, o dispositivo legal acima transcrito, assim dispunha a IN SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à ocasião em que apresentados pelo contribuinte à Administração, os documentos (“requerimentos”) de fls. 32/55: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Art. 44. Ficam aprovados os formulários "Pedido de Restituição", "Pedido de Pagamento de Restituição", "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", "Pedido de Ressarcimento de IPI", "Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito" e "Declaração de Compensação" constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Instrução Normativa. (grifei) 13. Como se observa, a compensação declarada à SRF exigia do contribuinte a apresentação de formulário próprio, denominado “Declaração de Compensação”, que possui detalhes e diversas características complementares, os quais não integram os documentos de fls. 32/55. Inobstante a constatação manifesta de ausência de cumprimento de requisito formal pelo autuado, consubstanciada na falta de apresentação da “Declaração de Compensação”, tem-se que aqui estamos, materialmente falando, de situação em que não era mesmo possibilitado ao contribuinte, nos termos da legislação acima colacionada, utilizar os créditos, oriundos de título público de sua propriedade, na compensação de créditos tributários. 14. Chega-se a tal conclusão, seja a partir da leitura escorreita do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito – a partir da qual se observa somente ser possível a utilização, para fins de compensação, de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, situação na qual, de forma manifesta, não se insere o crédito decorrente do título público apresentado –, seja pela disposição Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.000667/2004-23 Acórdão n.º 1402-00.237 S1-C4T2 Fl. 6 11 expressa do parágrafo 12 do mesmo dispositivo (na redação dada pela Lei nº 11.051/2004), o qual, expressamente, dispõe no sentido de que não seja considerada declaração de compensação situação em que os créditos a serem compensados refiram-se a título público ou que não trate de tributos e contribuições administrados, exatamente o que se observa na situação aqui posta à apreciação. 15. Ora, na impossibilidade legal de que sejam reconhecidos como declaração de compensação os documentos de fls. 32/55, tem-se ainda que, por decorrência, não se pode considerar extinto o crédito tributário cuja compensação se pretende, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), ou mesmo que seja facultada ao contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade contra eventual decisão que não tenha homologado a compensação requerida (parágrafo 9º do mesmo dispositivo), porquanto, em não se tratando, na espécie, de compensação declarada à SRF, sequer há que falar, portanto, em apreciação, pelas Delegacias de Julgamento da SRF, de eventual petição do contribuinte contra posicionamento da Administração, que não tenha homologado as compensações lastreadas em créditos oriundos de títulos da dívida pública. 16. Como se observa, improcedem as alegações do contribuinte, integrantes de sua peça impugnatória, dando conta de que o lançamento, por extemporâneo, seria nulo, na medida em que não se teria aguardado a interposição de eventual recurso contra o julgamento do “requerimento” de homologação das compensações por ele efetivadas. Ora, como na compensação pretendida não se está a tratar de compensação declarada à SRF, não se aplica a tal espécie de situações o rito processual do Decreto nº 70.235/72 (parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Constatado não se estar diante de hipótese de existência de créditos passíveis de compensação, cabível a exigência imediata dos débitos “compensáveis”, nas situações em que os mesmos já se encontrem declarados, ou, caso isso não aconteça, cabível a formalização do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário correspondente. Por todo o exposto, não conheço do recurso de oficio e nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11080.009674/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. PIS - GLOSA DE COMPENSAÇÃO Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.210
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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CS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :•,•• ,• rt :CC" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA MF,Seouriclo Conselho de ConIribuinles Processou' 11080.009674/2001-32 dsPitrr ri" dbr Recurso a' 127.534 Voluntário Rubrica Matéria PIS Acórdão n• 204-03.210 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente ERGO S/A - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM Recorrida DEU em Porto Alegre-RS ASSUNTO: OurRos TRonrros OU CONTRIBUIOES Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 TSEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE CONFERE COM O ORIGINAL - Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os emala. requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar rejeitada. Mat Siàpc PIS - GLOSA DE COMPENSAÇÃO • Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. • 4~ HENRIQUE PINHEIRO T-griHENRIQUE Presidente RO GO BERNARDES DE CARVALHO Relator • • - - Processo e 11080.009674n001 -32 CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.210 Fls. 436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • I4F - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRIBUINT CONFERE COMO ORIGINAL ES f astita. Maria (Amimar Novais Mat. Siap.: e? /641 _ • . .- - • . . 2 Processo n• 11080.009674/2001-32 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.210 Fls. 437 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Frasifia. — Relatório Mariatnar Novais Mal Sisoe 9 I (4 Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 344/353): Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 91/112) ao auto de infração relativo ao PIS (fls. 03/06), tendo em vista o indeferimento de pedido de compensação com créditos oriundos de ação judicial de repetição de indébito de FINSOCIAL impetrado pela empresa Multidigit Tecnologia S/A e que foram transferidos para a autuada pelo seu procurador Sr. Rudnei Clênio Carvalho. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 53.352,51, com juros de mora calculados até 31/08/2001. 2. A autuada declarou em DCIF a compensação efetuada (715.82/84), indicando o número do processo administrativo correspondente, entretanto no período de apuração 07/2000 informou a existência de pagamento do valor declarado (11s.85). De acordo com referido processo administrativo (cópia fls. 09/81), verifica-se que os créditos de Finsocial utilizados são provenientes de ação judicial n° 91.0018174-9. Referida ação reconheceu apenas o direito à restituição . dos valores recolhidos a título de Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% para a empresa Multidigit Tecnologia SS.! que, através de documento de cessão de crédito (fls.36/37), transferiu o crédito relativo - a ação judicial em questão a Rudinei Clênio Carvalho que, por sua vez, cedeu o crédito para a empresa Ergo Construções e Montagem (/ls.63/64), transações que foram deferidas judicialmente (/ls.44 e 66). Houve, inclusive, expedição de precatório (fls.67). 3. Inconformada com o lançamento de oficio, a autuada apresenta impugnação, onde invoca os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade juntada ao pedido de compensação (cópia fls.307/326). Defende o direito de compensar seus débitos com créditos de Finsociat estribada no art. 66 da Lei 8383/1991, bem como no art. 74 da Lei 9430/1996 e INs 21 e 73, ambas de 1997. Acredita na correição do seu comportamento, invocando o disposto no art. 170-A do CM. Traz à colação jurisprudência que corroboraria seu pedido. Entende que incisaria ofensa à coisa julgada, pois a legislação respaldaria a utilização do crédito reconhecido por decisão judicial. Afirma ainda que a LV n° 41/2000, ao proibir a compensação de •créditos do sujeito passivo cá m débitos de terceiros, teria respaldado a situação das empresas que tivessem aderido ao REFIS, independentemente de estar ou não o débitos incluído no programa. 4. Requer a nulidade do lançamento, pois não teria sido observado o due process of law. . Acredita que só poderia haver o lançamento do crédito tributário após decisão final no processo administrativo de compensação. Salienta que já lhe foi negado pedido de certidão positiva com efeito de negativa, tendo em vista a existência do pedido de compensação. Traz excedo da decisão proferida em Mandado de Segurança impetrada contra tal negativa favorável ao seu pleito. f 3 Processo Tr 11080.009674/2001-32 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.210 fls. 438 5. Afirma haver duplicidade de lançamento, haja vista terem sido declarados em DCTF os valores agora exigidos no auto de infração. Transcreve trecho de decisão proferida por esta Delegacia de Julgamento, antes das alterações introduzidas pela Portaria 258/2001, que vai ao encontro do seu entendimento. 6.Por fim. pleiteia a exclusão da multa de oficio no percentual de 75% bem como provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, prova documental 7.A manifestação de inconformidade foi apreciada por esta 7 Turma de Julgamento, tendo sido indeferida a solicitação requerida, conforme cópia da decisão anexada a fis.328/335. A interessada impetrou recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes que referendou a decisão proferida por esta Delegacia de Julgamento (fls.3361342). A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS que julgou procedente em parte a exigência fiscal de que trata este processo, re'-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/POA N° 3.900 , de 09 de junho de 2004, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto no 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumeradosno art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio. 1 5 ‘g)! 1 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITORIO Em E2 PROCESSO FISCAL DECORRENTE - Não cabe a análise dos pedidos O R) '1-4 de compensação com tributos devidos, objeto de outro processo administrativo, por impossibilidade legal e processual oiti ri 3 POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE VALORES tá.4 h i 21: ei CONSTANTES DE DCTF - Ao teor do que determinava o art. 90 da N g t. Medida Provisória n° 2.158-35/2001, vigente à época do lançamento o sob análise, as diferenças apuradas em declarações prestadas pelo d - sujeito passivo decorrentes de compensação, indevida ou não comprovada, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO— RE77?0AÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Reduz-se a multa de oficio para multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea "c" do CIN. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 359/382) oportunidade em que reitera os argumentos da peça impugnatória e requer o acolhimento da preliminar para que seja declarada a nulidade do julgamento, oportunizando à Recorrente a apresentação de suas razões finais, por força do art. 3', inciso III, • 7//'‘ 4 — , _ . 4., - Processo e 11080.009674/2001-32 0:02A:04 Acórdão n.• 204-03.210 Fls. 439 — da Lei n° 9.784/99. Vencida a preliminar, requer o provimento do recurso para o fim de que seja reconhecida a compensação, anulando-se o auto de infração objeto do presente processo. Com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para o fim de: (i)-verificar se os períodos objeto do presente lançamento são aqueles contidos no citado processo de compensação; (ii) - aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão administrativa final proferida; (iii) - verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em atendimento às solicitações contidas na retro, foi elaborada informação fiscal (fls. 422/423) onde se constatou que, apesar dos períodos objeto deste lançamento estarem relacionados no referido processo de compensação, ao respectivo recurso voluntário foi negado provimento em decisão definitiva, não se homologando, por conseguinte, nenhuma compensação. Confira acórdão Terceiro Conselho n.° 303-31.281 (fls. 412/418). Ciente da informação, apresenta a contribuinte/recorrente petição onde alega ter ajuizado ação na qual se busca provimento judicial para incluir os débitos aqui exigidos de PIS no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Discute também, segundo alega, o próprio direito à compensação dos controvertidos débitos. Assim, entende que toda demanda se encontra submetida ao Judiciário. liF sEGuNa." CCiEuíC, )1: c,)errc:, ;111t4 1 ES É o Relatório. CtiN; o rinsan bt to j 0.7 Voto , 9 • ; Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso é tempestivo e cumpre aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme relatório, com o indeferimento do pedido de compensação lavrou-se este Auto relativo ao PIS supostamente devido e compreendido entre os meses de abril e julho de 2000 que foram declarados em DCTF como compensados, mas que restaram a descoberto, face à não efetivação do encontro de contas com créditos de Finsocial requerido no Processo Administrativo n° 11080.003847/00-01. Preliminarmente, o contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, já que o mesmo não teria indicado os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão, ademais, afirma que não pôde ter vista dos autos para formular suas alegações antes da decisão. Por fim, traz longo arrazoado para demonstrar que faz juz à compensação solicitada no processo antes mencionado. A preliminar de nulidade do lançamento há de ser rejeitada, pois, como se verá a seguir, a Descrição dos Fatos e o seu Enquadramento Legal (fls. 05/06), o Demonstrativo de Apuração (fls. 07) e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 08) são claros ao informar d s LiF - SEGUI4D00,4r CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 11080.0096742001-32 0:02/034 • Aceira° n.• 204-03.210 I ircsiba. F1s. 440 Maria Anima fa Stdr: 641 os motivos que levaram à autuaçao, eram foi lavrado por autoridade competente, sendo que não trouxe qualquer prejuízo à defesa. Esta medida extrema, somente seria recomendável se estivesse sendo preterido algum direito do sujeito passivo que tenha lhe causado prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Note-se que este entendimento encontra guarida no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, verbis: As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, na hipótese dos autos o contribuinte usufruiu todos meios de defesa inerentes ao processo administrativo, desde a impugnação até o recurso voluntário, não restando dúvidas de que não houve cerceamento do seu direito de defesa. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, afirma não ter recolhido o PIS, no período de abril a julho de 2000, em virtude de tê-lo compensado com crédito de terceira oriundo de recolhimento a maior - de Finsocial, não obstante o seu Pedido de Compensação, autuado sob o n° 11080.003847/00- 01, ter sido indeferido pelo Fisco, pelo que propugna neste processo pelo seu acolhimento. Cumpre informar ao contribuinte que se mostra inoportuna a discussão neste processo sobre a possibilidade de compensação. Esta matéria foi objeto do já mencionado Processo Administrativo, que seguado informação fiscal teve como desfecho o indeferimento com trânsito em julgado das respectivas compensações. Desse modo, resta a este Colegiado analisar apenas o lançamento decorrente do indeferimento do pedido no referido processo, sob pena se ferir com decisões conflitantes a segurança jurídica. Com efeito, o inconformismo com o despacho decisório que negou a compensação pleiteada deve ser manifestado no âmbito do próprio processo, não sendo possível o seu exercício em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento. Outra alternativa, já lançada pela contribuinte (petição de fls. 357/359) é ajuizar ação judicial para discutir o eventual direito de se compensar, já que a matéria não comporta mais apreciação em sede administrativa. Melhor sorte não assiste à recorrente quando pleiteia pela declaração de nulidade do lançamento, haja vista existência de duplicidade de procedimentos tendentes a formalizar o mesmo crédito tributário. Neste ponto, correta a decisão recorrida, pois com a edição da Instrução Normativa n.° 73/1997 - SRF, que alterou alguns dispositivos da Instrução Normativa n.° 21/1997, tomou-se necessário informar em DCTF o saldo liquido confessado como devido e o número do processo administrativo onde houvesse sido deferida a compensação. Todavia, a contribuinte confessou em DCTF um saldo líquido de "zero", ou seja, não havia saldo líquido em virtude de já ter realizado as mencionadas compensações, que posteriormente foram indeferidas. e /lhe• 6 _ _ Processo 6'11080.009674/2001-32 CCO2/031- • Acérdío n. 204-03.210 fls. 441 Portanto, ao ser indeferido o pedido de compensação feito ao Fisco não poderia mesmo haver encontro entre as contas apresentadas, restando indevidas as compensações e suscetíveis ao lançamento de oficio por parte da autoridade tributária, conforme prescreve o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Note-se que à época dos fatos, esta era a "lei" vigente, portanto antes das profundas restrições veiculadas pela Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n.° 10.833, cujo art. 18 encontra-se assim redigido, após redação dada pelo art. 25 da Lei n.° 11.051/2004, verbis: Ar. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não-tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. - A título ilustrativo, colaciono rica doutrina de Marcos Vinícius Nedder e Maria Teresa Martinez López: (fls. 103; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; Dialética; São Paulo 2002) Importante registrar, entretanto, que, com o advento da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, esse procedimento foi alterado para determinar a lavratura de lançamento de oficio e a instauração de processo fiscal na hipótese de a autoridade administrativa constatar incorreções nas deduções do saldo a pagar informadas pelo contribuinte em DCIF (.). Assim, irrepreensível o lançamento perpetrado na forma do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. RO e • O BERN • • • S DE CARVALHO .or • tr:,« e:aa. :AM:W.210 DE CONTR1BUINI ES L:,..:4-rEHE COM O ORIG:MAL a 1 o 1 • 4)--, Mana Luzi Jr No.= •• Mui SI. 2 111641 7 _ Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.734594/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.734594/2013-69 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.734594/2013-69 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.734594/2013-69 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.734594/2013-69 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.734594/2013-69 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.734594/2013-69 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.734594/2013-69 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.734594/2013-69 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.921594/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1402-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.176 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921594/2011-85 2 RELATÓRIO Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$1.235.293,67 (E-FLS. 4). Trata-se de crédito de sua incorporada de CNPJ 04.431.728/0001-30. Da Análise do PER/DCOMP O Despacho Decisório eletrônico (e-fls. 9) reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 1.079.777,02. A Unidade de origem da RFB analisou apenas a validade das informações de retenção na fomente pois foram estas as únicas informações prestadas pela empresa em DCOMP: O detalhamento das parcelas confirmadas e não confirmadas, conforme análise do crédito juntado aos autos às fls. 142/143: Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, em breve síntese, que: Alega, em linhas gerais, que havia o crédito decorrente de saldo negativo, oriundo de retenções na fonte devidamente comprovadas, conforme documentos acostados aos autos às fls. 75/131. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.176 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921594/2011-85 3 Alega que apenas houve erro na informação dos fontes pagadoras tanto na DIPJ quanto no PERDCOMP da incorporada, ATLÂNTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 01.431.728/0001-30. Em vez de CNPJ 01.545.826/0001-07, GAFISA S/A, no valor de R$ 136.535,93, e CNPJ 02.755.331/0001-67, VILLAGIO PANAMBY TRUST SPE S/A, no valor de R$ 18.980,68, o correto seria CNPJ 61.215.844/0001-44, CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA, no valor consolidado. A manifestante indicou, como comprovação da retenção, lançamentos efetuados em conta Razão (fls. 98/112), contrato de mútuo (fls. 113/122) e comprovantes de arrecadação (fls. 123/131). Em sessão de 30 de abril de 2019 (e-fls.144) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em24/07/2019 (e-fls. 160), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 20/08/2019 (e-fls. 163 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL ZEDRAL, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se de analisar o reconhecimento a menor de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano 2001. O despacho decisório eletrônico não validou as informações de retenção, informadas pela recorrente em DCOMP relativas à dois CNPJs: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.176 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921594/2011-85 4 Desde a manifestação de inconformidade, a empresa alega que cometeu erro de fato no preenchimento da DCOMP, e que não deveria ter informado o CNPJ 01.545.826/0001-07, da GAFISA S/A, e o CNPJ 02.755.331/0001-67 da VILLAGIO PANAMBY TRUST SPE S/A, mas sim o CNPJ da CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA, ou seja, CNPJ 61.215.844/0001-44, no valor consolidado de R$ 155.516,65. Somente esta informação já confirma o acerto da DRF em não validar as informações prestadas pela empresa em DCOMP, visto que a própria empresa confirma que não houve retenção de IRRF realizada pelas empresas GAFISA S/A e VILLAGIO PANAMBY TRUST SPE S/A. O trabalho da Fiscalização da RFB na análise das DCOMPs se resume a confirmação das informações prestadas, para ao final prestar declaração de homologação ou não das compensações, lembrando que a palavra homologação é sinônimo de concordância. Diante disto, a recorrente pretendeu nestes autos demonstrar que há elementos de prova que poderiam superar este erro material, no sentido de que estaria demonstrado que as duas retenções glosadas em verdade foram realizadas por uma outra empresa, a CIMOB COMPANHIA IMOBILIÁRIA (CNPJ 61.215.844/0001-44). Para tanto, junta os seguintes elementos de prova: 1. “Registros” contábeis da empresa GAFISA; 2. “Registros” contábeis da empresa PARNABY; 3. “Registros” contábeis da empresa CIMOB; 4. Cópias de DARFs de IRRF recolhidos pela CIMOB; 5. Cópias da DCOMP; 6. Cópias da DIPJ da detentora do crédito (ATLÂNTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS); 7. Cópia do contrato de mútuo (e-fls. 113) que seria a origem da alegada retenção; 8. Seus próprios registros contábeis (ATLÂNTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS). Analisaremos este conjunto probatório. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.176 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921594/2011-85 5 Na e-fls. 169, a defesa afirma que a alegada retenção foi incorretamente registrada na sua contabilidade, tendo sido registrado que estas operações foram realizadas pelas empresas GAFISA e PARNABY, o que gerou erro no preenchimento da DIPJ e, por consequência, na DCOMP: De início, vemos que nem os registros contábeis da recorrente podem lhe servir de amparo às suas alegações, visto que registram informações financeiras inexistentes, pois é incontestável que as empresas GAFISA e PARNABY não realizaram qualquer operação de retenção de IRRF. Estão errados, por consequencia, a DIPJ e a DCOMP aqui analisada, o que significa que a Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.176 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921594/2011-85 6 recorrente não possui provas das alegadas retenções dentre os seus registros e documentos contábeis. Como tentativa de prova das retenções, a defesa argumenta, por meio de tabela, que a empresa CIMOB registrou no Livro Razão as retenções aqui discutidas. Observe-se que na tabela de e-fls. 171, a defesa afirma que determinada operação não foi realizada pela CIMOB (a primeira operação da tabela): Novamente, a defesa apresenta registros contábeis com erro, na medida que ela própria afirma que determinada operação não foi registrada pela CIMOB. A seguir, temos o contrato de mútuo de e-fls. 113. Pela sua leitura, vemos que o contrato possui três partes. A primeira é a ICATU HOLDING S.A, que é a sucessora da empresa detentora do crédito, e que figura como recorente nestes autos, e que no contrato ocupa o status de credora. Como parte devedora está a CIMOB Companhia Imobiliária. A detentora do crédito, a incorporada ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, por sua vez, é denominada apenas como “ATLÂNTICA”: “Instrumento de mútuo e de confissão de divida. Entre as partes, de um lado, a companhia ICATU HOLDING S/A; inscrita no CNPJ sob o n° 02.316.471/0001-39, com sede nesta cidade na avenida Presidente Wilson n° 231, 10° andar, doravante simplesmente denominada credora, neste ato representada, por seu procuradores abaixo e a companhia Atlântica Empreendimentos Imobiliários S/A., inscrita no CNPJ sob o n° 01.431.728/0001- 30, com sede nesta cidade a Praia do Flamengo, n° 200 - 21' andar doravante denominada Atlântica, por seu diretores abaixo: -de outro lado, a companhia CIMOB Companhia Imobiliária, nova denominação da Gafisa Imobiliária S/A, inscrita no CNPJ sob o n" 61.215.844/0001-44, com sede na cidade de SSo Paulo á avenida Brigadeiro Faria Lima n° 1.355 (uiígo 2.100), Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.176 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921594/2011-85 7 doravante simplesmente designada como devedora, neste ato representada, na forma do seu estatuto social, por seus diretores abaixo assinados: têm entre si certo e ajustado celebrar o presente Instrumento de Mútuo e de Confissão de Divida, conforme as seguintes clausulas e condições:” O documento trata de celebração de contrato de mútuo entre a credora (ICATU HOLDING) e a devedora (CIMOB): “Cláusula primeira - Dos mútuos e da consolidação da divida. 1.1 A credora celebrou e/ou ajustou, como condição contratual, com a devedora os seguintes instrumentos (doravante designados contratos) pelos quais ela, credora, concedeu à devedora empréstimos para suprir as responsabilidades financeiras da devedora na realização dos seguintes empreendimentos imobiliários:” A detendora do crédito, a sucedida Atlântica Empreendimentos Imobiliários S/A, participa deste contrato apenas concordando com a consolidação da dívida vincenda: Na clásula seguinte, a credora (ICATU HOLDING) concede novo empréstimo à CIMOB: Portanto, este contrato não demonstra que haveria qualquer dívida da CIMOB junto à ATLANTICA, mas sim perante à ICATU. Nas e-fls. 109 no registro contábils da CIMOB, juntado pela recorrente, vemos o registro da operação a crédito na conta do passivo 221221 “EMPRES. NO. PAIS...” no valor de R$ 600.083,25, ou seja, baixa do passivo: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.176 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921594/2011-85 8 Tal valor vem ser o mesmo informado na tabela de e-fls. 170 no Recurso Voluntário: No entanto, o registro contábil informa que o pagamento foi realizado para a empresa ICATU PARTICIPAÇÕES e não a Atlântica Empreendimentos Imobiliários S/A: E a Atlântica Empreendimentos Imobiliários S/A permaneceu com a mesma razão social até a sua incorporação pela ICATU HOLDING em 2003 como atesta o documento de e-fls. 73. Portanto, o registro contábil refere-se à outra pessoa jurídica. Prosseguindo nossa análise, temos os DARFs recolhidos pela CIMOB, que estão juntados a partir da e-fls. 123. Conforme bem observado pelo relator do Acórdão recorrido, os DARFs foram recolhidos sob o código 0924 e se referem à “Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e demais Rendimentos de Capital”, quando o correto deveria ter sido 3249 “O pagamento ou crédito do rendimento do mutuante, na operação de mútuo”. É certo que erros materiais podem ser superados em prol do reconhecimento de um direito, mas a parte interessada deve demonstrar este erro além da simples alegação recursal. Ademais, ainda que estes DARFs estivessem como o código de receita corretos, de nada serviriram aos proprósitos da defesa pois não indicam, como é sabido, quais os beneficiários do rendimento que originou a retenção. Pela análise destes documentos, verificamos os seguintes fatos: 1. A DCOMP analisada foi preenchida com erro; Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.176 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921594/2011-85 9 2. A DIPJ, por sua vez, também foi preenchida com erro; 3. O Livro Razão da ATLANTICA,(detentora do crédito) também não reflete as operações realizadas pela empresa, por possuir erro na escrita; 4. O Livro Razão da CIMOB, conforme palavra da defesa, omitiu uma operação realizada e seus registros indicam operação de mútuo com outra pessoa jurídica; 5. O Contrato juntado não apresenta a ATLANTICA como credora de qualquer dívida junto à CIMOB; 6. Os DARFS recolhidos pela CIMOB não foram recolhidos com o código de receita correto e não estão correlacionados com o detalhamento dos beneficiários dos rendimentos, ou seja, não foram declarados em DIRF. Temos, portanto, que todas as provas juntadas pela recorrente possuem erros e não refletem a operação de mútuo que pretende provar. E o mais importante é que o contrato juntado demonstra que em 1999 as dívidas da CIMOB junto à ATLANTICA foram transferidas para a ICATU HOLDING. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10766014 #
Numero do processo: 10283.900385/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 99 DO RICARF. Não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumo em operação beneficiada por isenção. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 99 do RICARF.
Numero da decisão: 3202-002.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.002, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900380/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 99 DO RICARF. Não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumo em operação beneficiada por isenção. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 99 do RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.002, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900380/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900385/2011-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cuja pretensão era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de restituição de presumidos créditos calculados sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto, em razão da isenção do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo de presumidos créditos do tributo, alusivos a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Repisa os argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900385/2011-01 3 Mérito A lide cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI em aquisições de insumos amparadas por isenção em razão da interessada ser indústria instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado na SUFRAMA. A recorrente alega que lhe assiste esse direito e, para sustentar sua pretensão, aduz decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2. Invoca, ainda, a aplicabilidade do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 para argumentar que a Administração Pública deveria observar a decisão acima mencionada. Por fim, sustenta que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 seria supedâneo de seu direito. Sem razão a recorrente. Senão vejamos. O art. 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 assegura aos contribuintes do IPI o direito de se creditarem do imposto cobrado nas operações anteriores: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) IV - produtos industrializados § 3º O imposto previsto no inc. IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Por sua vez, o art. 49 do Código Tributário Nacional fornece as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Como se vê, o desenho constitucional e legal da não cumulatividade do IPI teve como premissa de creditamento o valor efetivamente pago na aquisição de insumos. Não há qualquer amparo legal para a pretensão de se creditar em relação à aquisição de insumos isentos. A norma invocada pela recorrente, art. 11 da Lei nº 9.779/99, não trata de creditamento em aquisições de insumos isentos, mas sim trata do aproveitamento do saldo credor apurado decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos. Ou seja, não é o insumo que é isento, mas o produto final. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900385/2011-01 4 No que diz respeito ao entendimento consignado na decisão proferida no julgamento do RE 212.484-2/RS, datada de 1998, como bem consignou o Acórdão recorrido, trata-se de decisão não vinculante, que só opera efeitos entre as partes. Não bastasse isso, trata-se de jurisprudência superada, vez que, o STF revisou seu entendimento sobre a matéria quando do julgamento do RE 353.657 (rel. Min Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007), consolidando a posição nos julgamentos dos RE 566.819 (rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2010) e RE 370.682 ED (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010). Além disso, em relação à possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, o STF já assentou entendimento, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 398.365/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, contrário ao creditamento pretendido. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (destaquei) Por pertinente, colacionam-se trechos do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: Há jurisprudência consolidada na Corte sobre o assunto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. (...) (...) entendo que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em tela, desta vez na sistemática da repercussão geral, para reconhecer indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. Na oportunidade, o STF fixou a seguinte tese para o Tema 844: O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Em que pese não se trate do objeto destes autos, reputo oportuno registrar que o mesmo STF, no âmbito do RE n° 592.891/SP, julgado em 25/04/2019 sob a sistemática da repercussão geral, decidiu de maneira distinta no caso de os insumos serem oriundos da Zona Franca de Manaus. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 322: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900385/2011-01 5 Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (destaquei) No entanto, é preciso ter em conta que a situação fática dos autos não se amolda ao cenário apreciado nos autos do RE n° 592.891/SP (Tema 322). Não se está tratando aqui de direito a crédito de IPI nas aquisições isentas junto à Zona Franca de Manaus, mas sim de apropriação de créditos nas aquisições isentas para a Zona Franca de Manaus. Isso posto, há que se enfatizar que a decisão de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS vincula os conselheiros deste CARF, conforme prevê o art. 99 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos em operações isentas, o que torna desnecessária a análise da matéria relativa à “aplicação dos juros Selic”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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