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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278092 #
Numero do processo: 10882.721667/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 16 67 /2 01 3- 48 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721667/2013-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 25 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 19 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte recebeu a notificação de lançamento de fls. 06 a 10, alterando o resultado final da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2011 para imposto a restituir de R$ 5.681,08, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Discordando da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Ao lançar a despesa com tratamento odontológico não observou que faltava a data de emissão dos recibos. Procurou o dentista e o mesmo efetuou o devido preenchimento em cada recibo emitido. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2016 (e-fls, 23), o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2016 (e-fls. 24), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos ora juntados, reemitidos pelo Odontólogo Michael Sontak de Campos sanam as irregularidades motivadoras da notificação (e- fls. 26/35). É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721667/2013-48 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$8.000,00, referentes a pagamentos efetuados ao Odontólogo Michael Sontak de Campos Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nos presentes autos, verifica-se que o motivo ensejador da desconsideração dos recibos apresentados foi, segundo a autoridade notificante (e-fls. 08): Glosa dos valores abaixo por apresentação de recibos sem os requisitos necessários par dedução a título de despesa médica (... sem discriminação da data). A valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja- se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nessa toada, manteve a primeira instância as glosas relativas ao dispêndio com o profissional Odontólogo Michael Sontak de Campos, ainda sendo questionado o preenchimento dos recibos (e-fls. 21): ... Observa-se, entretanto, que a caligrafia da data é diferente do restante do recibo, não permitindo verificar que foi o profissional que preencheu a identificação da data. Caberia a interessada trazer aos autos novo documento que suprisse a falta apontada no lançamento, sob pena de se manter as glosas efetuadas. Ressalte-se que não se exige Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.814 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721667/2013-48 exclusivamente a emissão de um novo recibo formal, mas sim um conjunto de documentos de livre produção que se complete (declarações ou qualquer outra forma de manifestação escrita por meio da qual pudesse ser suprida a deficiência apontada na peça fiscal). ... O fato é que os novos recibos ora apresentados (e-fls. 26/35), conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, a meu sentir, prestam-se a suprir plenamente as deficiências levantadas pela fiscalização e pela Instância a quo, com o devido preenchimento da data de emissão. Entende-se assim cabível o afastamento da glosa a título de despesas médicas no valor de R$8.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 43DF CARF MF Original

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10278569 #
Numero do processo: 13153.720199/2013-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 45/49): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 72 01 99 /2 01 3- 17 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.881 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.720199/2013-17 Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 10/14), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 15457,28 atualizado até 28/09/2012. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Confrontando o valor do Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Dirf para o titular/e ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Fonte Pagadora: Mato Grosso Governo do Estado. Valor: R$ 43.184,77 A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 12 e 14. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 03/08), alegando em breve síntese que: PRELIMINARMENTE - não foi cientificada da presente notificação, caso alguém tenha recebido ela, foi terceiro desconhecido; - é cristalino o entendimento tanto legal, como jurisprudencial, de que a notificação feita pelo correio via AR, deve ser endereçada e recebida pelo contribuinte. DO MÉRITO - quem fez a sua declaração, se equivocou, da mesma forma que esqueceu de incluir sua renda como professora, incluiu indevidamente e sem fundamento um renda inexistente, qual seja: autônoma; - por outro lado, deve ser incluído a dedução de previdência oficial no valor de R$ 4.658,23; - elabora uma tabela com os valores, os quais entende devidos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação por ser intempestiva, encontrando-se assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 Ementa: VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura de terceiros. Cientificada pessoalmente da decisão, em 18/04/2017 (fls. 51), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/05/2017, recurso voluntário (fls. 52/56), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, a retificação do lançamento de ofício, em virtude das inconsistências apuradas e demonstradas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/60. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 69), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.881 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.720199/2013-17 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário apurado foi enviada ao domicílio tributário da Recorrente, sendo ali recepcionado no dia 01/10/2012 (segunda-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 13/14). Logo, a contagem de prazo para impugnação iniciou-se no dia 02/10/2012 (terça-feira), se encerrando impreterivelmente no dia 31/10/2012 (quarta-feira). Assim, a impugnação apresentada somente em 16/09/2013 (fls. 2) é há muito intempestiva. Nada obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; No presente caso, tem-se que o AR enviado ao domicílio fiscal da contribuinte foi efetivamente juntado aos autos (fls. 13/14). Há no aludido documento assinatura aposta pelo recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 01/10/12, com a matrícula e rubrica do carteiro responsável pela entrega. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação acerca da necessidade da intimação pessoal do sujeito passivo: Súmula nº 9: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.881 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.720199/2013-17 É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Diante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais regulamentares aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida, em 01/10/2012, via postal, a ciência regular e válida da autuação (fls. 13/14), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 31/10/2012. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 16/09/2013 (fls. 2). Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13866.000384/2004-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1992 a 31/08/1995 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INDÉBITOS. BASE DE CÁLCULO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 1.212/95. SEMESTRALIDADE. A semestralidade do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº. 1.212/95, assim a base de cálculo da contribuição, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000384/2004­64  Acórdão n.º 3801­01.024  S3­TE01  Fl. 2          2   EDITADO EM: 29/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente a Conselheira Daniela  Ribeiro de Gusmão.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000384/2004­64  Acórdão n.º 3801­01.024  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep, de  fl. 1, de diversos meses dos  anos  de  1992  a  1995,  em  função  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998.  A DRF de São José do Rio Preto (SP) indeferiu a solicitação da  contribuinte,  por  decadência,  inexistência  de  indébitos  com  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970  e  alterações  posteriores,  e  impossibilidade  de  aplicação  da  Contribuição  para o PIS/Pasep na modalidade  repique à  interessada, por  se  tratar de empresa comercial.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de  fls. 93/110,  invocando a  tese da semestralidade  quanto à base de cálculo da contribuição e o prazo de dez anos  para repetição de indébitos, a teor de julgados dos Conselhos de  Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça que transcreveu.  A DRJ em Ribeirão Preto  (SP)  julgou no sentido de  indeferir  a  solicitação.  nos termos da ementa abaixo transcrita:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  SEMESTRALIDADE.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ALTERAÇÕES.  Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  previsto  originariamente  em  seis  meses.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 130 a 151, instruído com os documentos de fls. 152 a 154.   Em extenso  arrazoado  sustentou  que  o  prazo  para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  é  de  cinco  anos  e  começa  a  contar  somente  após  os  cinco  anos  da  homologação  tácita,  perfazendo  o  total  de  10  (dez)  anos  –  prescrição  decenal,  inclusive  já  pacificou  este  entendimento. Colacionou diversas  jurisprudências do antigo Conselho de Contribuintes e do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000384/2004­64  Acórdão n.º 3801­01.024  S3­TE01  Fl. 4          4 Argumentou que o art. 3º da Lei Complementar 118/2005 é inconstitucional e  que deve prevalecer o prazo prescricional de 10 anos para a repetição de indébito dos tributos  lançados por homologação.  Colacionou  vasta  doutrina  a  fim  de  sustentar  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e  a Resolução nº 49/95 do Senado Federal.   Aduziu que na sistemática de cálculo deve ser aplicada a semestralidade, isto  é, o PIS deveria ser recolhido tendo como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o  faturamento do sexto mês anterior à data da ocorrência do fato gerador.  Por fim requereu que fosse dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000384/2004­64  Acórdão n.º 3801­01.024  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  O litígio tem como controvérsia principal o prazo que o sujeito passivo tem  para pleitear a restituição total ou parcial de contribuição paga indevidamente ou a maior que o  devido.   A  propósito,  o  art.  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito:   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)”  Por seu turno, na hipótese do inciso I, o art. 168 c/c com o 156 do CTN fixa  esse prazo em cinco anos, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  I – o pagamento;  (...).”  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tenha­se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º  que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de  restituição  é  a  data  do  pagamento  e  estabeleceu  no  art.  4º,  por  se  tratar  de  lei  meramente  interpretativa, aplica­se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000384/2004­64  Acórdão n.º 3801­01.024  S3­TE01  Fl. 6          6 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621,  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral, Relatora Min. Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que o prazo estabelecido na Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  ajuizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o prazo para repetição  ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador.  O aludido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000384/2004­64  Acórdão n.º 3801­01.024  S3­TE01  Fl. 7          7 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)  {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição de  tributos  sujeito a  lançamento por homologação, caso da contribuição PIS, é de  10(dez) anos, ou seja,  cinco anos, contados do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a  partir da homologação tácita, tese dos “cinco mais cinco”.  O direito à restituição/compensação dos valores  indevidamente recolhidos a  título de PIS decorre do fato de que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os  Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, inclusive com a expedição da Resolução nº 49 pelo Senado  Federal com efeito “erga omnes”.  Como  relatado,  a  interessada  pleiteia  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos termos dos Decretos­Leis  2.445/88 e 2.449/88, relativos aos recolhimentos de 24/09/92 a 15/09/95.   Pelas  razões expostas acima, a  interessada somente  tem direito à  restituição  dos pagamentos efetuados a maior a partir do período de apuração de 31/12/1994, visto que o  pedido de restituição foi protocolizado em 30/12/2004. Deve­se observar que o último período  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13866.000384/2004­64  Acórdão n.º 3801­01.024  S3­TE01  Fl. 8          8 de  apuração  que  dá  direito  à  repetição  do  indébito  é  o  relativo  a  31  de  agosto  de  2005,  conforme documentos acostados.   Quanto  à  semestralidade,  é  importante  registrar  que  atualmente  encontra­se  pacificado no âmbito do CARF que a base de cálculo do PIS, nos ditames do art. 6º, parágrafo  único,  da  LC  07/70,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Com  efeito, esse assunto é objeto da Súmula CARF nº 15: “A base de cálculo do PIS, prevista no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária”.  Assim nos cálculos dos créditos, os índices de correção a serem utilizados são  aqueles  adotados  pela  administração  fazendária,  observando­se  a  semestralidade  (Súmula  CARF nº 15).   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a  maior  da  contribuição  PIS,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  31/12/1994  a  31/08/1995,  cuja  apuração  deverá  observar  como  base  de  cálculo  da  contribuição  PIS  o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13884.720926/2019-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, em conformidade com os valores lançados na DIRF e do informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, em conformidade com os valores lançados na DIRF e do informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual, em conformidade com os valores lançados na DIRF e do informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 09 26 /2 01 9- 87 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720926/2019-87 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/45): O processo trata de impugnação contra a Notificação de Lançamento, fls. 26/30, emitida nos seguintes termos: A Ação Fiscal resultou na alteração do imposto a restituir declarado no valor de R$ 4.427,61, para um imposto suplementar no valor originário de R$ 551,01. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 07/03/2019, fl. 32, apresentando impugnação em 28/03/2019, fls. 2 e 8, nos seguintes termos: É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720926/2019-87 Cientificada da decisão, em 18/11/2019 (fls. 56), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/12/2019, recurso voluntário (fls. 59/63), insurgindo-se contra a manutenção da glosa operada, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, em nome do princípio da ampla defesa e do contraditório, pela juntada do contrato de locação e do comprovante de propriedade do imóvel locado, bem como noticiando o falecimento de seu marido, Youssef Suleiman Hassuani, ocorrido em 28/10/2017, ao teor da certidão de óbito em anexo. No mérito, alega que os valores compensados foram efetivamente retidos e devidamente recolhidos pela fonte pagadora, conforme, aliás, já comprovado pela DIRF, o informe de rendimentos e os comprovantes de arrecadação já inclusos aos autos, cujas informações prestadas encontram-se robustecidas pelos documentos ora carreados. Requer, ao final, a insubsistência do crédito tributário lançado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/82. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 85), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do IRRF sobre rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora Gionbelli e Santos Churrascaria Ltda. no valor de R$ 4.978,62, apurada em sede de revisão da DAA/2015, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução pleiteada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do contrato de locação firmado e da certidão da matrícula nº 639, registrada no CRI de Pindamonhangaba/SP, relativa ao imóvel locado (fls. 69/82). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720926/2019-87 formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 44/45): O processo trata de impugnação contra a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 4.978,62 (fonte pagadora CNPF 09.321.850/0001-66 - Gionbelli E Santos Churrascaria Ltda). A Autoridade Lançadora justificou a glosa da seguinte forma: Efetuada a glosa da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente a fonte pagadora Fonte Pagadora: 09.321.850/0001-66 - GIONBELLI E SANTOS CHURRASCARIA LTDA, por falta de comprovação. Conforme solicitado no Termo de Intimação 2015/453666174151142 não foi apresentado o contrato de administração de aluguel e recibos mensais de pagamento. A contribuinte anexou ao processo: - Comprovantes de Arrecadação do IRRF (emitidos pela RFB), sob código de receita 3208 - IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos a PF, no ano calendário de 2014, fls. 11/16, totalizando R$ 4.978,62. Os valores foram recolhidos com o CNPJ da fonte pagadora (CNPF 09.321.850/0001-66). - Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora CNPF 09.321.850/0001-66 - Gionbelli E Santos Churrascaria Ltda, fl. 19, onde constam os rendimentos tributáveis recebidos pela impugnante, bem como o IRRF no valor de R$ 4.978,62. A contribuinte não apresentou contrato de administração de aluguel, nem sequer contrato de locação ou comprovação de propriedade do imóvel, conforme solicitado pela Autoridade Lançadora no Termo de Intimação Fiscal, constante no Dossiê Fiscal nº 10010.039420/1018-02, fl. 2, apensado ao presente processo. Recorte abaixo copiado: (assinalei) (...) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.907 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.720926/2019-87 O documento de fl.17 não serve como prova, pois apresenta como beneficiário o CPF de uma terceira pessoa, que não coincide com o CPF da impugnante. Do exposto, conclui-se que a contribuinte não trouxe ao processo documentos probatórios suficientes que comprovassem a retenção do IRRF pleiteada na sua Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF). Assim, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado. Pois bem. Feito o registra acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreados, que a Recorrente teve, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2014, o imposto retido pela locatária, conforme se depreende do contrato de locação firmado (fls. 69/78), cujo imóvel locado era bem comum com seu falecido marido, Youssef Suleiman Hassuani, conforme se depreende do registro AV-6-M.639 da matrícula imobiliária ora carreada (fls. 79/82). Acresça-se, ainda, que a Recorrente declarou os rendimentos recebidos e do IRRF retido, com base no contrato de locação sobre o imóvel locado de sua propriedade com a empresa locatária, confirmando as informações contidas na DIRF e no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 17 e 19/20), cujos recolhimentos estão discriminados nos comprovantes de arrecadação que instruíram a peça impugnatória (fls. 11/16 e 18). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar tanto a retenção do IRRF pela pessoa jurídica locatária, em conformidade com a legislação de regência (art. 631 do RIR/99), bem como a propriedade sobre o imóvel locado no decorrer do ano de 2014, urge o reconhecimento do direito da dedução pleiteada, razão pela qual afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.932929/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 29 29 /2 00 9- 10 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP transmitida para declarar compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração em questão declarou e pagou montante superior ao que deveria ter sido efetivamente declarado e recolhido, portanto, pleiteia a existência de crédito por pagamento indevido a maior. A Recorrente apresentou DCTF retificadora, entretanto, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação, não homologando a compensação por, embora, ter sido identificado o DARF mencionado, o mesmo já estava alocado para pagamento de outros débitos da contribuinte. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que após análise, a DRJ determinou a baixa dos autos para realização de diligência para apuração do direito creditório da contribuinte. Em sede de diligência fiscal, diversos documentos foram analisados, inclusive livros contábeis da contribuinte, que com fulcro na IN RFB 404/2004, impôs-se que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços dariam direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido, que por muito bem narrar os fatos, na íntegra passo a reproduzir o relatório da DRJ: (...) O contribuinte, indevidamente, apurou créditos que não se caracterizariam como insumos, a saber: fretes sobre beneficiamento; fretes sobre retorno; fretes de transferências; fretes sobre devoluções de vendas; fretes sobre transporte de resíduos e lixo; fretes sobre transporte de máquinas. Aponta a fiscalização que de acordo com os artigos 3º (inciso IX) e 15 da Lei nº 10.833/03, somente daria direito a crédito o frete relativo a duas situações: a) o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, nas vendas de produtos, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; b) o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias utilizadas como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Houve também a inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação. De acordo com o art. 3º (inciso IX, § 3º, inciso II) e 15 da Lei nº 10.833/03, dá direito a crédito o frete contratado de Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes. Nos casos em questão os transportadores eram pessoas domiciliadas no exterior. Também não foram aceitos créditos sobre fretes internacionais de operações isentas de PIS e de Cofins (art. 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Foram ainda incluídos indevidamente créditos de serviços e materiais de manutenção que não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda (serviços de movimentação, controle, logística, terceirização de almoxarifado, acompanhamento de garantia, serviços de inventário, consertos de ares condicionados, reforma de banheiros, troca de filtros de bebedouros e assentos sanitários, cadeados, porta documentos, treinamentos e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura de refeitório e de sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, entre outros). A conclusão da diligência foi de que com base nas irregularidades apontadas se constatou valor bem inferior de crédito de [...] para [...] de [...], saldo esse de crédito disponível no montante de R$ [...]. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante o CARF, defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Para fins comprobatórios do alegado, a Recorrente, em sede do recurso voluntário, anexou no bojo do presente processo diversos documentos os quais descrevem o processo produtivo de suas unidades fabris. Daí, a evitar a supressão de instância, por meio de Resolução, esta Turma decidiu por converter o julgamento do feito em diligência fiscal ao devolver os autos para unidade de origem para: i-analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; ii- identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; iii- elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. Em cumprimento à Resolução supramencionada, a diligência fiscal afirmou ter analisado todos os documentos que constam nos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário e identificados os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz dos referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018, chegando-se as seguintes conclusões: Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 (...) 4. O termo “insumo” não pode, todavia, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera gastos e despesas para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 5. São essenciais bens e serviços adquiridos, dos quais dependam, intrínseca e fundamentalmente o produto ou serviço, por constituírem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ ou suficiência. 6. São relevantes bens e serviços adquiridos, embora não indispensáveis à elaboração do produto ou à prestação do serviço, que integrem o processo produtivo ou a execução do serviço pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. 7. Por consequência, despesas e custos com conserto de ar condicionado, reforma de banheiros, gaveteiros, troca de filtro do bebedouro, assento sanitário, exames toxicológicos, cadeados, caçambas metálicas, porta documentos, treinamento e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura do refeitório e da sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira, lavagem de embalagens, consultoria e planos de ação e pesquisa de satisfação interna, gerenciamento telefônico, materiais de expediente e informática, etc, embora gerem despesas e gastos para a empresa, não são essenciais e nem relevantes, não sendo considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime da sistemática não-cumulativa. 8. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas, caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 9.A interessada incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, valores referentes a fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre devoluções de vendas, entre outros. 10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 12. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. 13. Quanto aos fretes internacionais, em conformidade com as disposições constantes no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, são isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas do transporte internacional de cargas. 14. Nos termos do § 2º, inciso ll, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é vedada a apropriação de créditos nas aquisições de bens ou serviços isentos, quando não forem utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 15. Como já foi anteriormente mencionado, o termo “insumo” somente pode ser interpretado como os bens ou serviços essenciais ou relevantes adquiridos de pessoa jurídica, que sejam aplicados ou consumidos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 16. Assim, é indubitável que os fretes internacionais de mercadorias exportadas não são considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não-cumulativa. 17. Além disso, consoante com os preceitos do § 3º, inciso l, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também o inciso ll, do mesmo parágrafo, veda a apropriação de créditos em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no exterior. 18. Por consequência, os fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por empresas transportadoras domiciliadas no exterior, ainda que fossem tributados, não dão direito a créditos de PIS/PASEP e de COFINS. 19. Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas apurei COFINS a pagar em outubro de 2006 e saldo da Contribuição da COFINS pago a maior (diferença entre o débito de COFINS DCTF original pago através de DARF e a COFINS a pagar apurada) no valor de R$ 87.952,98, planilha em anexo. Assim, em relação à Contribuição de COFINS de julho de 2006, referente aos processos: 11080.932.931/2009/99 e 11080.901.488/2012-18, existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação no valor de R$ 87.952,98. (...) Por sua vez, em sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente alega que não houve o cumprimento do teor da Resolução proferida por esta Turma, ao afirmar que a autoridade fiscal baseou a auditoria em afirmações genéricas para manutenção das glosas dos dispêndios que entende ser passíveis de creditamento como insumos essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, é o relatório. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Na Resolução supramencionada foi dado como tempestivo o presente Recurso. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais à análise do mérito, passo analisá-las. 1.1- Da diligência No seu exercício do seu direito de defesa, a Recorrente pleiteou a diligência fiscal para constatar as alegações, o que foi deferido por esta Turma. Daí, analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, houve ainda, diligência fiscal para apuração do alegado, também denota-se que à Recorrente foi oportunizada a apresentação de suas considerações quanto ao resultado da diligência. Dos relatórios de diligência fiscal extrai-se que houve a análise dos dispêndios glosados pela autoridade fiscal, entretanto, reestabeleceu-se aqui a discussão a respeito do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, o que será analisado oportunamente. Sendo assim, entendo não haver razões para nova baixa do feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são satisfatórias a conclusão desse julgamento. II- DO MÉRITO 2.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Daí, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.2- Das Glosas a) Dos Fretes No tocante às glosas referente aos fretes, nos autos existem 07 tipos de fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; a.4) frete sobre devoluções de vendas; a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; a.6) frete sobre transporte de máquinas; e, a.7) fretes aéreos e de exportação. No tocante ao frete, a recorrente argumenta que todas as modalidades de fretes compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, diretamente, aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Por sua vez, a fiscalização informa em relação aos fretes não compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, de modo que não podem ser considerados diretamente ligados à atividade produtiva da empresa. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Por isso, entendo não assistir razão a Fiscalização, pois a Recorrente para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra como custo de produção, cabendo o creditamento do PIS e COFINS. Assim, entendo que deve ser revertida as glosas relativas aos seguintes fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; e a.6) frete sobre transporte de máquinas. No que cerne aos frete aéreos e de exportação, por ausência de previsão legal, tais glosas merecem ser mantidas. b) Dos serviços de manutenção, reforma, conserto e outros A priori, verifica-se que a recorrente é fabricante de produtos automotivos, fornecendo sistemas de transmissão, vedação e gerenciamento térmico com alta tecnologia para melhor eficiência e desempenho de automóveis, para tanto, conta com 02 parques industriais- em Sorocaba/SP e Gravataí/RS. Para fins de creditamento, no tocante aos serviços de manutenção, reforma e conserto, houve as seguintes glosas: conserto de ar- condicionado; processamento e regeneração de lodo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro de bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; serviços de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura de refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira e lavagem de embalagens. Ante todo exposto, o conceito de insumo deve ser interpretado o insumo como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não tenha contato direto com os bens produzidos, desde que, observado as exigências legais. Dessa forma, entendo que os dispêndios com as despesas com manutenção, reforma e conserto acima especificadas não atendem os requisitos legais a caracterizá-las como insumos para fins de creditamento, especialmente, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas com serviços de manutenção, reforma e conserto não geram créditos no regime da não-cumulatividade por não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. c) Serviços de logística de fábrica movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica e outros relacionados) c.1) Movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica Os serviços de logística de fábrica são compostos, dentre outros, por armazenagem de embalagens, insumos e materiais de uso/consumo, serviços de logística de insumos, materiais de uso/consumo, produtos Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 semielaborados, de movimentação e armazenagem interna de peças, equipamentos e máquinas, terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque). Entretanto, entendo estar correta a glosa sobre os créditos calculados sobre serviços de logística de fábrica. Melhor explico. Em se tratando de despesas de armazenagem, os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita às contribuições sociais, no caso em tela, passíveis de serem descontados, estão elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Então, os valores pagos à pessoa jurídica pela prestação de serviços vinculados à movimentação de mercadorias e de controle; terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque) são despesas distintas das despesas de armazenagem, ou seja, tratam-se de dispêndios vinculados à própria logística. No que pese a alegação da Recorrente ao defender que o permissivo legal possibilitaria ao contribuinte a “ampla tomada de créditos sobre diversas e variadas despesas com armazenagem, incluindo aqueles custos correlatos à “logística de distribuição e de comercialização”, com a devida vênia, entendo ser equivocado o entendimento da Recorrente, pois o legislador ao permitir o direito à crédito sobre os dispêndios com armazenagem de mercadoria, não permitiu a adoção de “conceito extenso- serviços de logística em sentido amplo” como alega a Recorrente, embora, caso, desejasse, poderia tê-lo feito, mas não aconteceu. Aqui, registro o brocardo jurídico “a lei não contém palavras inúteis”. Portanto, entendo que os serviços de logística de fábrica não geram créditos no regime da não-cumulatividade, neste tópico recursal, as respectivas glosas merecem ser mantidas. c.2- E outros relacionados (serviços de controle de estoque) No que se refere ao controle de estoque pelo sistema de código de barras com disponibilidade das informações via rádio, expedição de produtos Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 embarcados, sequenciamento, recebimento, controle de estoque e entrega na linha de produção de anéis, suprimentos (transporte e entrega de suprimentos, retorno e armazenagem de embalagens), gestão integrada de logística, recebimento e conferência física de materiais entregues pelos fornecedores ou pelas transportadoras, emissão de fichas de estoque para itens de almoxarifado, entrega de itens diversos para os setores solicitantes, colocação de etiquetas nos itens recebidos, estocagem de materiais, inclusive de matéria-prima, abastecimento da linha de produção, emissão de comunicação de discrepância quando do recebimento de itens em quantidade diversa daquela contratada com o respectivo fornecedor, auxiliar na realização de inventários, entendo não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas Entendo haver direito à crédito às embalagens (de peças, caixas de madeira, plásticas e metálicas), pois são usadas para transportar as peças que servem à montagem do produto final comercializado pela recorrente, de um para outra unidade. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Pois, levando em consideração a atividade da Recorrente (produtora de peças automotivas), entendo que expedição das respectivas peças possui elevadas exigências técnicas, sendo as embalagens indispensáveis e necessárias para manutenção, preservação e qualidade dos produtos produzidos pela Recorrente. Portanto, o termo insumo deve estar vinculado ao de essencialidade do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial/necessário ao processo produtivo/fabril e consequentemente à obtenção do produto. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 Logo, dá-se o creditamento nos itens comentados acima, considerados insumos, pela essencialidade no processo produtivo; tendo em vista a estrutura e complexidade do parque industrial. Por isso, entendo que as respectivas glosas merecem ser revertidas. e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de segurança, entendo que são indispensáveis para a segurança dos funcionários, pois para a segurança dos mesmo e aquisição desses equipamentos decorrem da aplicação e exigências de normas regulamentadoras emitidas por Ministério do Trabalho. A Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego obriga o empregador a fornecer gratuitamente aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho. Portanto, neste ponto, voto por reverter a glosa, no tocante à EPI e equipamento para segurança. f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes No que se refere aos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes, ante a necessidade do atendimento de normas de proteção ambiental, entendo que as glosas acima merecem ser revertidas, em face das exigências do controle ambiental, bem como, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos, assim como o tratamento na estação de efluentes. Por sua vez, no que se refere ao descarte e incineração de resíduos industriais, entendo que merecem igual tratamento aplicado aos resíduos industriais, merecendo tais glosas serem revertidas. Neste tópico recursal, voto por reverter as presentes glosas. g) E outros gastos g.1) Serviços de manutenção de ar-condicionado para controle da temperatura de painéis elétricos; g.2) Treinamento e cursos; Entendo que Serviços de manutenção de ar-condicionado e de treinamentos e cursos são serviços de apoio, e, que não dizem respeito ao processo produtivo da Recorrente, por isso, as glosas devem ser mantidas. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 Entendo que as glosas incidentes sobre os serviços de manutenção de ares-condicionados e treinamentos e cursos não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito legal de insumo por não serem aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos da Recorrente. Portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais: glosa revertida tratada no item F. Por fim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.4) frete sobre transporte de resíduos e lixo; d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho; f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; e g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais. Quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto a dois temas constantes do voto: (1) crédito sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, e (2) crédito sobre despesas de frete sobre transporte de máquinas. 1. Dos fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) 2. Dos frete sobre transporte de máquinas Assim sustenta a recorrente em sua peça recursal, sobre o tema: “A Recorrente possui em seu ativo imobilizado máquinas de grandes dimensões, tais como borrachadeiras, muriceique e retifica zema, de peso muito elevada, em média quatro toneladas. Ao realizar os layouts (modificação da disposição das máquinas conforme necessidade operacional e ou envio e recebimento de maquinas após manutenção) faz‐se necessário a contratação de serviço de transporte dessas máquinas. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 A disposição das máquinas de forma a otimizar a operação da Recorrente é fundamental, vez que impacta, diretamente, na execução de suas atividades e, de conseguinte, no auferimento das receitas que servirão de base de cálculo para o PIS e para a COFINS. Importante destacar que todo e qualquer frete desse maquinário implica em direito ao crédito (ainda que não destinado aos fins esclarecidos acima), considerada a imprescindibilidade destas para a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente.” Em resposta às Resoluções nºs 3301-001.593 e 3301-001.594 desta Turma Ordinária, a autoridade fiscal muito bem fundamentou a questão dos fretes: “10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.” De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.932929/2009-10 o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete sobre transporte de maquinário próprio, seja para mudança de disposição no estabelecimento do contribuinte, seja para envio e retorno do serviço de manutenção, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com (1) fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte e (2) fretes sobre transporte de máquinas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; (6) fretes sobre retorno de embalagens. E negar provimento quanto à reversão de (7) frete sobre transporte de máquinas; (8) glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e (9) glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.721833/2011-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 18 33 /2 01 1- 57 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721833/2011-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/65): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Campos dos Goytacazes-RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$ 5.649,21, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida com dependentes, no montante de R$ 1.584,60, por falta de comprovação da relação de dependência. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.958,00, visto que os recibos não atenderam aos requisitos legais e por falta de comprovação. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 07/12/11, mediante as alegações relatadas a seguir: Estaria apresentando documentos comprovando o direito às deduções pleiteadas. É o relatório. A decisão de primeira, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO COM DEPENDENTE Restabelecem-se as deduções glosadas quando demonstrado nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos, que o contribuinte faz jus ao benefício. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se parte dos valores glosados a título de dedução com despesas médicas, quando demonstrado nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos, que o contribuinte faz jus a pleitear essas deduções na Declaração de Ajuste. Cientificado da decisão, em 21/07/2015 (fls. 69/70), o contribuinte, em 04/08/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 72/73), trazendo aos autos nova declarações emitidas pelos prestadores, atestando os endereços dos profissionais, os serviços prestados e os pagamentos realizados, suprindo assim a deficiência remanescente apontada na decisão recorrida, pugnando, ao final, pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 74/88. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 91), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721833/2011-57 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre a despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Pedro José Picoli (R$ 6.100,00) e Giselle Quintanilha Gomes (R$ 12.230,00), por falta de indicação do endereço dos profissionais prestadores dos serviços contratados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelos profissionais contratados, trazendo os endereços dos profissionais, os serviços prestados e os valores por eles recebidos (fls. 74 e 78). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.880 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.721833/2011-57 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Pedro José Picoli e Giselle Quintanilha Gomes (fls. 74 e 78), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 75/77 e 79/88), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico e psicoterapêutico submetidos pelo Recorrente e sua esposa/dependente declarada, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendários de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício remanescente apontado na decisão recorrida no que tange à indicação do endereço dos profissionais prestadores dos serviços contratados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.721792/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-083.307 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 251), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 06/11/2014 (fl. 139) e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 07105/00006/2014 (fls. 132) – Exercício: 2010 - no valor total de R$ 814.529,37, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Itapinhoacanga (NIRF 3.331.273-7), com área total de 630,4 ha, localizado no município de Angra dos Reis - RJ. A Fiscalização glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente (422,0 ha) e cobertas por florestas nativas (163,9 ha), além de desconsiderar o VTN informado de R$ 535.840,00 (R$ 850,00/ha) e arbitrá-lo em R$ 8.159.765,21 (R$ 12.943,79/ha), com base no SIPT/RFB (fls. 05), com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 383.452,30. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 21 79 2/ 20 14 -6 3 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721792/2014-63 A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, glosadas integralmente pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para revisão do VTN arbitrado com base no VTN/ha do SIPT, exige-se que o laudo de avaliação com ART/CREA atenda aos requisitos das normas da ABNT, demonstrando de maneira inequívoca o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado à época do fato gerador, e a existência de peculiaridades desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Impugnação Improcedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/03/2019 (fl. 263) e apresentou recurso voluntário em 09/04/2017 (fls. 264 a 303) sustentando: a) princípio da verdade material; b) que apresentou Laudo pericial e ADA emitido em 2011; c) aplicação da IN 60/2001; d) dispensabilidade do ADA para fins de isenção; e) valor da terra nua baseado no Laudo de Avaliação; f) requerimento de prova pericial e do pedido de prova suplementar. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DO VALOR DA TERRA NUA Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721792/2014-63 Conforme relatado, a autoridade fiscal considerou que o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua (VTN) declarado e, por isso, o campo valor da terra nua por ha (VTN/há) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT). Determina o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que, na falta de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) ou do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O § 1º do dispositivo acima mencionado informa, em complemento, que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Extrai-se da combinação destas normas que, para o VTN refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, deve ser observado, obrigatoriamente, a aptidão agrícola do imóvel. Como bem observado por Fernanda Teodoro Arantes, a aplicação do Sistema de Preços da Terra (SIPT) na apuração da base de cálculo do ITR revela-se em um instrumento criado para auxiliar a administração tributária na arrecadação e na fiscalização do imposto, que pode servir como instrumento de apoio à cobrança, mas não como prova do valor da terra nua. Isso, porque esse sistema de cálculo da terra nua não reflete o real preço fundiário de cada propriedade 1 . Disto, a apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. N CARF é p cíf c n nd m n d qu é “Inc bív m nu nçã d arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das d c çõ s d ITR d mun cíp , s m v m c n p dã g íc d m v ” (Ac dã nº 9202-009.818, Relator Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 07/10/2021). Ainda nesse sentido: ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. 1 ARANTES, Fernanda Teodoro. Imposto Territorial Rural: incidência, isenção e deveres instrumentais. São Paulo: Noeses, 2021, p. 143. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721792/2014-63 (Acórdão nº9202-008.932, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 27/08/2020) (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA. VERDADE MATERIAL É possível a juntada de documentos posteriormente a apresentação da impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada, verdade material, bem como ao art. 38 da Lei nº 9.784/99. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão nº 2401-010.644, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, publicado 08/02/2023) A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultura ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN. Nos autos não foi identificado o extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT) empregado no lançamento. Por este motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao processo a tela do extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT) a que faz alusão a notificação de lançamento. 2. LAUDO ANEXADO PELO CONTRIBUINTE O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Não obstante ser regra geral a apresentação da prova junto à impugnação, tendo o contribuinte apresentado por ocasião do recurso voluntário, razoável admitir a sua juntada e o exame. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721792/2014-63 N ss s n d , “ g 16 d D c -Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da p c usã n p c ss dm n s v nã é bs u ” (Ac dã nº 9101-003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 20/02/2019). Em c mp m n , “T m-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, d 17 d b d 2014)” (Ac dã nº 1003-003.475, publicado 21/03/2023). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento deve ser convertido em diligência. Junto com a impugnação, o recorrente protocolou Laudo de Avaliação nº 220/2013 (fl. 79). Em qu p s nf m çã d un d d d g m d qu “ m d g utilizada para elaboração do laudo não tem previsão na Norma NBR 14.653-3 d ABNT” (f . 119), fato é que, uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão nº 2401- 010.287, Publicado 02/01/2023). Confira-se a ementa do julgado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão nº 9202-005.436, Relatora Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado em 05/07/2017). Além disso, tem-s qu “ s ud s écn c s (ABNT) se sobrepõem à Tabela SIPT, s nd , p n , c ns d d s p v c m m v c d d d d d fá c ” 2 . 2 ARANTES, Fernanda Teodoro. Imposto Territorial Rural: incidência, isenção e deveres instrumentais. São Paulo: Noeses, 2021, p. 143. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721792/2014-63 Diante do exposto, para que seja acatado o VTN declarado no Laudo de Avaliação, necessária a sua análise pela unidade de origem para que possa constatar os requisitos, bem como possibilitar a defesa do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade de Origem anexe aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não, bem como analise o Laudo anexado pelo recorrente. Na sequencia, intime o recorrente para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.721563/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária, o valor dos impostos, taxas e emolumentos decorrentes de rendimentos de aluguéis de imóveis locados por pessoa jurídica, cujo ônus decorrente da locação tenha sido exclusivamente suportado pela locadora (art. 12, I da IN SRF nº 15/2001). Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova demonstrar que as despesas havidas com o imóvel são anteriores ao período de locação ou não se relacionam diretamente com os rendimentos brutos dos aluguéis auferidos. IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária, o valor dos impostos, taxas e emolumentos decorrentes de rendimentos de aluguéis de imóveis locados por pessoa jurídica, cujo ônus decorrente da locação tenha sido exclusivamente suportado pela locadora (art. 12, I da IN SRF nº 15/2001). Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova demonstrar que as despesas havidas com o imóvel são anteriores ao período de locação ou não se relacionam diretamente com os rendimentos brutos dos aluguéis auferidos. IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

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ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária, o valor dos impostos, taxas e emolumentos decorrentes de rendimentos de aluguéis de imóveis locados por pessoa jurídica, cujo ônus decorrente da locação tenha sido exclusivamente suportado pela locadora (art. 12, I da IN SRF nº 15/2001). Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova demonstrar que as despesas havidas com o imóvel são anteriores ao período de locação ou não se relacionam diretamente com os rendimentos brutos dos aluguéis auferidos. IRRF. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 15 63 /2 01 0- 70 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721563/2010-70 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 83/87): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento IRPF nº 2008/877298090070444, constante de fl. 02, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2008, ano-calendário de 2007, no valor de R$ 11.017,52 (onze mil, dezessete reais, cinquenta e dois centavos), incluídos multa de ofício e de mora e juros de mora, estes calculados até 30/07/2010. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da fonte pagadora Gonçalves & Teodoro S/S Ltda. - CNPJ 05.550.071/0001-81 no valor de R$ 12.400,00, sendo considerado o imposto retido de R$ 283,60. - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo as fontes pagadoras Mota Refrigeração Ltda. - CNPJ 04347.217/0001-23 - no valor de R$ 985,75 e Toju Hotel Ltda. - CNPJ 05.317.946/0001-08 no valor de R$ 1.994,15 Inconformado, em 23/08/2010, o contribuinte por meio de seu representante legal, impugna tempestivamente o lançamento, às fls. 01/02, alegando em síntese o seguinte: - Sustenta que com relação a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte que os valores glosados constam dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. - Quanto a omissão de rendimentos argui que referem-se a despesas dedutíveis da receita de aluguel declarada, cujo ônus foi do contribuinte: impostos, taxas e emolumentos, aluguel pago pelo imóvel sublocado, despesas de condomínio e despesas pagas para cobrança ou recebimento do recebimento do rendimento e pagamento do IPTU do imóvel locado, relativo aos anos de 1994 a 1999. - Informa que suas alegações, estão comprovadas no apoio documental que anexa à impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, em análise prévia dos documentos carreados aos autos concluiu, conforme relatado no Termo Circunstanciado nº 658/2011, (fls. 65/66) pela manutenção integral do lançamento em questão. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721563/2010-70 Cientificado o contribuinte, manifestou-se novamente, contra a manutenção do lançamento nos mesmos termos da impugnação antes apresentada. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Pode ser compensado no ajuste anual o valor do imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora dos rendimentos auferidos pelo contribuinte IRPF. ALEGAÇÕES. PROVAS. AUSÊNCIA. Para desconstituir a pretensão do Fisco são imprescindíveis que as alegações contrárias ao lançamento venham acompanhadas de provas consistentes, de forma a não deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos alegados. Cientificado da decisão, em 16/07/2013 (fls. 93/94), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 13/08/2013, recurso voluntário (fls. 95/98), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos e da glosa da dedução do IR Fonte remanescente declarado, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 99/118. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 120), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721563/2010-70 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica (R$ 12.400,00), e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aluguéis recebidos (R$ 1,994,75), constatados em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e do afastamento da glosa da compensação do IRRF operada. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento contidos na decisão recorrida (fls. 83/87), e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 13/17), não há como prosperar a insurgência recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos de aluguéis recebidos e omitidos na declaração de ajuste, bem como sobre o IRRF declarado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Ainda que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória e da inconformidade, sendo certo, diga-se de passagem, que o IPTU pago relativo aos exercícios de 1994 e 1995, por si só, não guardam correspondência direta ou mesmo correlação com a locação realizada no ano-calendário 2007, e que o suposto IRRF recolhido se refere ao ano- calendário de 2005, portanto diverso do ano-calendário autuado (cujas guias acostadas não se encontram sequer autenticadas, mas apenas com a rubrica do recebedor e sem qualquer chancela ou identificação deste, portanto não hábil e consistente para o fim probatório a que se destina), aliado ao fato de a fonte pagadora não ter apresentado DIRF atestando as retenções realizadas – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 34), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da omissão de rendimentos Analisando-se o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora em questão (fl.69) e efetuada consulta aos Sistemas da Receita Federal do Brasil, constata-se a existência de - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, que comprova o recebimento do valor omitido de R$ 12.400,00. Sustenta o contribuinte na impugnação apresentada, fls.01/02 que a omissão de rendimentos refere-se a despesas dedutíveis da receita de aluguel declarada, cujo ônus foi do contribuinte: impostos, taxas e emolumentos, aluguel pago pelo imóvel sublocado, despesas de condomínio e despesas pagas para cobrança ou recebimento do recebimento do rendimento e pagamento do IPTU do imóvel locado, relativo aos anos de 1994 a 1999. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721563/2010-70 A dedutibilidade dos precitados valores nos rendimentos decorrentes do recebimento de alugueis, para a determinação da base de cálculo do imposto é prevista no art. 50 do Decreto nº 3.000/99, “verbis”: (...) No presente caso ao exame do documento de fl. 27, apresentado pelo contribuinte, constata-se que o mesmo estampa pagamento de IPTU, porém relativo aos exercícios de 1994 a 1999, não havendo, portanto correspondência, com a receita tida como auferida de alugueis no ano-calendário de 2007. Resta assim mantida a omissão no valor de R$ 12.400,00. Da Compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte. No tocante à compensação do IRRF, cabe transcrever o disposto no art 12, inciso V, da Lei nº .250/95, no qual se fundamentou o presente lançamento: (...) Em relação ao mesmo tema, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em seus artigos 87, inciso IV e § 2º, preceitua: (...) Já com relação a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, relativo a fonte pagadora Toju Hotel Ltda. - CNPJ 05.317.946/000108 no valor de R$ 1.994,15, verifica-se que o contribuinte declarou ter sofrido a retenção do aludido valor - no entanto a fonte pagadora não transmitiu Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, para lastrear a compensação do IRRF declarada, fl.30. Deveria então o impugnante carrear aos autos elementos comprobatórios da retenção sofrida com a devida correspondência aos rendimentos auferidos, o que no presente caso não ocorreu, visto que, foram trazidos aos autos pelo Interessado, os documentos de fls. 20/23, os mesmos não guardam correspondência com a dedução pleiteada, na medida em que tratam de receitas auferidas no ano-calendário de 2005, diverso, portanto do aqui tratado, ou seja, 2007. Resta assim mantida a glosa efetuada no valor de R$ 1.994,15. Portanto, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação consistente atestando a retenção do IRRF remanescente declarado no ano-calendário de 2007, indene de dúvida acerca da inocorrência de retenção tributária, aliado a ausência de demonstração da vinculação das despesas com IPTU dos exercícios de 1994 e 1995 ao contrato de locação vigente no ano-calendário autuado, correto o procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721563/2010-70 Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902546/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 46 /2 01 8- 42 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902546/2018-42 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902546/2018-42 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902546/2018-42 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902546/2018-42 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902546/2018-42 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902546/2018-42 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.722402/2018-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRRF. CONTRIBUINTE SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Afasta-se o lançamento remanescente quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento pela fonte pagadora do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONTRIBUINTE SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Afasta-se o lançamento remanescente quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento pela fonte pagadora do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 24 02 /2 01 8- 19 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722402/2018-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 59/62): Trata-se de notificação de lançamento de fls. 49/53, de 20/08/2018 relativa a Declaração de Ajuste do exercício 2017 ano calendário 2016 em que o contribuinte teria incorrido em compensação indevida de imposto de renda na fonte de R$ 5.754,73, relativo às fontes Horus Medicina Ltda. no valor de R$ 2.916,12 e Banco Santander no valor de R$ 2.838,61. De acordo com os termos da descrição dos fatos, o contribuinte é sócio da empresa Horus Medicina Ltda. que não teria transmitido DIRF sendo o contribuinte responsável. Quanto ao Banco Santander não houve comprovação da retenção. A notificação alcançou o montante consolidado de R$ 7.504,73 incluindo multa de mora e juros. A ciência ocorreu em 29/08/2018. Inconformado apresentou impugnação de fls. 03/04, alegando que os rendimentos de Horus Medicina, foi imposto retido na fonte e os rendimentos oferecidos à tributação. Quanto ao banco Santander, teria incorrido em erro na informação pois se trata de rendimentos de tributação exclusiva. Junta documentos e requer também prioridade na análise da impugnação com base no artigo 69-A da Lei 9.784/99. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 19/07/2019 (fls. 77), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 10/06/2019, recurso voluntário (fls. 68/72), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que na condição de sócio da fonte pagadora, procedeu retiradas de pró-labores no exercício autuado, respondendo, portanto, solidariamente, pela retenção e recolhimento do IRRF, nos termos da legislação de regência, cuja obrigação tributária foi totalmente cumprida, ao teor dos comprovantes de pagamento do imposto apurado, os quais estão registrados na DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, contrariando assim a decisão recorrida, não havendo que se falar em perda da espontaneidade. No mérito, afirma que restou comprovado de forma incontestável o cumprimento da obrigação tributária pela fonte pagadora, destacando que os recolhimentos ocorreram em tempo anterior ao protocolo da impugnação, importando insubsistência da glosa operada, porquanto extinto o crédito tributário com o pagamento integral do IRRF declarado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/75. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 80), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722402/2018-19 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte, no valor de R$ 2.916,12, apurada em sede de revisão da DAA/2017 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução pleiteada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 60/61): Como regra geral, para que o contribuinte tenha direito à compensação do IRRF, ele deve, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/1985, tão somente comprovar que houve a retenção do imposto sobre os rendimentos por ele declarados, não lhe sendo exigida a comprovação do efetivo recolhimento do imposto, uma vez que essa responsabilidade recai exclusivamente sobre a fonte pagadora. Existem, todavia, situações que se enquadram nas disposições do art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736, de 20/12/1979: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722402/2018-19 "Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação." Tais mandamentos legais são reproduzidos, no que se refere ao imposto de renda retido na fonte, no art. 723 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, vigente à época do lançamento: "Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único)." Pelo que se vislumbra no presente caso, o contribuinte que também é responsável pelas informações e recolhimento dos tributos, foi notificado em 29/08/2018 e somente apresentou DIRF em 24/09/2018, cerca de um mês depois. Também não foi juntado comprovante do pagamento. Assim, o lançamento procede, pois, o contribuinte na condição imposta, somente efetuou o envio da DIRF após o lançamento, ou seja, em ausência de espontaneidade. De fato, via de regra, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar os rendimentos pagos e IRRF correspondente. No entanto, quando o beneficiário é acionista controlador, sócio, diretor e administrador, e exerce gerência ou é responsável e/ou representante legal da fonte pagadora, a força probante desse documento é relativizada, sendo justificável a exigência de outros elementos quando não sejam localizados os pagamentos alegados. Isto porque, a teor do artigo 723 do RIR/99, o beneficiário é responsável solidário pelo recolhimento do imposto retido. E por força da responsabilidade tributária solidária – sendo o Recorrente sócio da fonte pagadora – é incabível a compensação pleiteada quando não restar demonstrada a existência do recolhimento do tributo que se pretende compensar no ajuste anual. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. O comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Horus Medicina Ltda. (fls. 24), aliado aos comprovantes de recolhimento do IRRF e à DIRF retificadora apresentada (fls. 25/44), mesmo já em curso o prazo para impugnação do lançamento pelo contribuinte (e não pela fonte pagadora), ao meu sentir, são contundentes em demonstrar a ocorrência da retenção do IR Fonte e dos pagamentos realizados, o que valida as informações lançadas na DAA/2017, comprovando assim o efetivo recolhimento pela fonte pagadora dos valores declarados. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido – que efetivamente demonstra a ocorrência do recolhimento do IR pela fonte pagadora Horus Medicina Ltda., responsável pelas retenções e recolhimentos ocorridos – e lastreado na legislação de regência (art. 723 do RIR/99), me convenço na correção da conduta do Recorrente, devendo ser permitida a dedução do IR declarado e comprovadamente retido em face do Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.904 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722402/2018-19 recebimento de rendimentos na qualidade de sócio da fonte pagadora, razão pela qual restabeleço a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original

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