Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464488 #
Numero do processo: 16327.720098/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 3301-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para excluir a multa de ofício,vencida a conselheira Semirames de Oliveira Duro quanto ao conhecimento parcial do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do § 7o, art. 63, do anexo II, da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.720098/2016-48

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915274

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.833

nome_arquivo_s : Decisao_16327720098201648.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720098201648_5915274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para excluir a multa de ofício,vencida a conselheira Semirames de Oliveira Duro quanto ao conhecimento parcial do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do § 7o, art. 63, do anexo II, da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7464488

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872229920768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 517          1 516  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720098/2016­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  Pernambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.   MULTA DE  OFÍCIO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  SUSPENSÃO DE  EXIGIBILIDADE.   Não cabe  lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do  crédito  esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  para  excluir  a  multa  de  ofício,vencida a conselheira Semirames de Oliveira Duro quanto ao conhecimento parcial do  recurso.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Semiramis  de  Oliveira Duro. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração  de voto, que deve ser  tida como não  formulada nos  termos do § 7o, art. 63, do anexo  II, da  Portaria MF 343/2015 (RICARF).       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 98 /2 01 6- 48 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.720098/2016­48  Acórdão n.º 3301­004.833  S3­C3T1  Fl. 518          2     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/POA  (Acórdão  nº  10­57.799  ­  7ª  Turma  da  DRJ/POA),  que  julgou  procedente  o  lançamento de COFINS e PIS das  instituições financeiras e equiparadas,  tendo como base de  cálculo das contribuições a totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto  social.  Insurge­se a Recorrente contra a pretensão fiscal, por entender que a questão  já  fora dirimida nos autos do Mandado de Segurança n. 2006.61.00.021437­4,  impetrado em  29/09/2006,  em  face do Delegado da DEINF, por meio do qual  foi  concedida  a  liminar  e  a  segurança  para:  “determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998”.  A  controvérsia  está  na  seguinte  questão:  se  as  receitas  provenientes  da  atividade estatutária sofrem incidência das contribuições destinadas para a COFINS e o PIS.    A  fiscalização afirmou que no período  fiscalizado a contribuinte  recolheu o  PIS e a COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços escrituradas na conta Cosif  n. 7.1.7.00.00.9, motivo pelo qual se impõe lançar de ofício os créditos tributários relativos às  demais receitas operacionais excluídas da base de cálculo.    Sustentando  entendimento  contrário  ao  do  Fisco,  garante  a  empresa  recorrente que as receitas provenientes da atividade financeira não se classificam como receitas  a  fazer  incidir  as  contribuições  sociais,  PIS  e  COFINS,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo prevista pelo parágrafo 1º do art. 3º da  Lei n. 9.718/1998.    Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 364/379):  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra o  sujeito  passivo  em  epígrafe  para  constituição  de  créditos  tributários  de  Cofins  e  PIS  do  período  fevereiro  de  2011  a  dezembro  de  2011.  A  empresa  atua  na  área  financeira,  tendo  como  objeto  a  prática  de  variadas  operações  de  crédito,  financiamentos  e  investimentos. A  autuação  decorre  da  análise  da apreciação dos documentos apresentados após intimação e dos  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.720098/2016­48  Acórdão n.º 3301­004.833  S3­C3T1  Fl. 519          3 constantes dos sistemas da Receita Federal. A omissão de receita  constatada já havia sido objeto de autuações anteriores.  Os  lançamentos  somaram  R$  23.487.646,52  de  Cofins  e  R$  3.816.742,52 de PIS, totalizando, com a multa de ofício de 75%  (passível de redução para parcelamento ou pagamento no prazo)  e juros moratórios no momento do lançamento, os valores de R$  51.593.644,66  e  R$  8.383.976,08,  respectivamente  (fls.  124  a  137).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  devidamente  lavrado  por  auditor­fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  consta  das fls. 114 a 121. É considerado o Mandado de Segurança de nº  2006.61.00.021437­4,  no  qual  foi  concedida  a  segurança  para  suspensão dos recolhimentos nos termos do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  e  assegurar  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente.  Constatou­se  que  o  contribuinte  considerou na base de cálculo das referidas contribuições apenas  a  receita  de  prestação  de  serviços,  classificada  na  conta  7.17.00.00­9  – Cosif. O  auditor­fiscal  explica  e  justifica  que  a  declaração de  inconstitucionalidade do  conceito de  faturamento  ampliado  da  Lei  9.718/1998  não  significa  que  as  rendas  de  operações  de  crédito  com  empréstimos,  financiamentos  e  aplicações de depósitos interfinanceiros não devam ser incluídas  na  base  de  cálculo.  Estas  receitas,  via  de  regra,  foram  apresentadas  pela  empresa  em  planilha  denominada  Demonstrativo  de  Provisão.  Estes  valores,  que  compõem  o  resultado operacional da empresa, foram objeto de lançamento de  ofício.  A  empresa  foi  cientificada  à  fl.  140.  Em  24/03/2016,  o  lançamento foi impugnado (fls. 145 a 356).  De  início,  sustenta­se  a  tempestividade  da  peça  impugnatória,  ressaltando  o  entendimento  de  que  a matéria  foi  submetida  à  apreciação do judiciário. A seguir, apresenta descrição das fases  e decisões da ação  judicial. Frisa que a autoridade  impetrada se  manifestou  nos  autos,  inclusive  sobre  entendimento  de  ser  o  faturamento equivalente a receita operacional.  Sustenta  que  a  sentença  concessiva,  ao  afastar  o  parágrafo  já  citado  e  não  acolher  o  entendimento  da  autoridade  impetrada,  determinando  adotar  o  conceito  legal  como  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, não autorizou a incidência sobre a ‘receita  operacional’.  Discorre  sobre  o  sistema  jurídico  brasileiro  e  conclui que o Judiciário acolheu, integralmente, na motivação, a  causa de pedir (causa petendi) articulada pelo autor, afastando o  “contra­direito”  (causa  excipiendi)  arguido pelo  réu. A questão  do  conceito  específico,  não  agasalhada  pelo  Magistrado,  está  sepultada  na  ação.  Se  insurge  contra  o  posicionamento  da  Fazenda,  do  qual  se  poderia  defluir  que  a  ausência  de  um  pronunciamento expresso estaria militando contra a impugnante,  que  então  deveria  recorrer  da  sentença  de  procedência  do  seu  pleito, posicionamento que não poderia  ser admitido. Deveria a  União,  isto  sim,  ter manobrado os  recursos competentes. Alega  também  que  o  fundamento  do  pedido  está  arrimado  em  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.720098/2016­48  Acórdão n.º 3301­004.833  S3­C3T1  Fl. 520          4 precedentes  específicos  do  STF,  que  declararam  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Cita  também  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf).  Subsidiariamente,  caso  se  entenda  pelo  não  cancelamento  integral do auto de  infração,  impõe­se a aplicação do art. 63 da  Lei 9.430/1996,  segundo o qual não cabe  a  aplicação de multa  em  lançamento  para  prevenir  a  decadência. A  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontrava­se  suspensa  no  momento  de  sua  constituição.  Ainda  alternativamente,  caso  se  entenda  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  das  instituições  financeiras  possam  ser  classificadas  como  prestação  de  serviços  para  fins  tributários,  é  necessário  examinar  o  alcance  dessa  expressão  fixado em atos normativos da própria RFB. A IN 247/2002, em  seu  art.  95,  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  apurar o PIS e a Cofins de acordo com planilha constante em seu  anexo  I, no qual o grupo de contas 7.1.7  refere­se a “rendas de  prestação  de  serviços”,  abrangendo  as  sub­ contas: E OUTROS SERVIÇOS 7.1.7.99.00­ 3  Conclui a  impugnante que a própria RFB sempre definiu, como  prestação de serviços, as receitas acima indicadas. Se a pretensão  da União  é modificar  esse  conceito,  para  nele  incluir  todas  as  demais  atividades  que  constituam  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica  (receita operacional  total), como prestação de  serviços,  não é possível que se exija os juros moratórios e multa de ofício,  nos termos do que estatui o parágrafo único do art.100 do CTN.  Protesta,  ainda,  pelo  reconhecimento  de  erros  nos  cálculos  que  consubstanciaram  o  auto  de  infração.  Teriam  sido  incluídos  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  valores  correspondentes  às  “Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras de Liquidez”, alocados na sub­conta “Rendas de  Aplicações  em  Depósitos  Interfinanceiros.  Seguindo  a  impugnação,  sob  tal  rubrica,  estão  incluídas  aplicações  com  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.720098/2016­48  Acórdão n.º 3301­004.833  S3­C3T1  Fl. 521          5 recursos pertencentes  à própria  impugnante,  e não de  terceiros,  com  objetivo  de  manter  o  capital  de  giro.  Também  foram  incluídos indevidamente os valores de “recuperação de encargos  e  despesas”,  bem  como  relativos  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  na  qual  estão  incluídos  “juros  sobre  depósitos  judiciais”, “juros  incidentes sobre Finsocial a  recuperar”, “juros  sobre títulos da dívida agrária”, entre outras. Todos estes valores,  não denotam receitas operacionais da impugnante.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  subsidiariamente, o cancelamento da multa de ofício ou da multa  e dos juros ou, ainda alternativamente, sejam abatidas as receitas  que não correspondem ao objeto social.  A  unidade  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  peça  impugnatória  e  encaminha  para  apreciação  de  Delegacia  de  Julgamento.      Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou­a  improcedente  procedente,  com  a  seguinte  ementa  (fl.  364/365):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALOR  TRIBUTÁVEL.  As  receitas  operacionais,  definidas  no  Plano  Contábil  das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional ­ COSIF ­ do Banco  Central  do Brasil  como  aquelas  que  representam  remunerações  obtidas pela  instituição em suas operações ativas e de prestação  de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas,  regulares  e  habituais,  são  tributáveis,  ainda  que  no  regime  de  apuração cumulativa da contribuição e mesmo se referirem­se a  recursos  próprios.  A  inclusão  das  receitas  de  intermediação  financeira,  operacionais,  não  são  afetadas  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido pelo já revogado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALOR  TRIBUTÁVEL.  As  receitas  operacionais,  definidas  no  Plano  Contábil  das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional  ­ COSIF do Banco  Central  do Brasil  como  aquelas  que  representam  remunerações  obtidas pela  instituição em suas operações ativas e de prestação  de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas,  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.720098/2016­48  Acórdão n.º 3301­004.833  S3­C3T1  Fl. 522          6 regulares  e  habituais,  são  tributáveis,  ainda  que  no  regime  de  apuração cumulativa da contribuição e mesmo se referirem­se a  recursos  próprios.  A  inclusão  das  receitas  de  intermediação  financeira,  operacionais,  não  são  afetadas  pela  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido pelo já revogado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  MULTA APLICÁVEL.  Tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o  acréscimo da multa de 75%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  INCORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.  ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Nos  termos  do  Decreto  70.235/1972,  a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante,  trazer,  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias,  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  388/406),  no  qual  a  Recorrente  apresentou as seguintes questões:   3.1  Delimitação  do  objeto  do  Mandado  de  Segurança:  necessidade de cancelamento do crédito tributário;  3.2. Exclusão da multa de ofício (art. 63 da Lei n. 9.430/96);  3.3.  Instrução  Normativa  n.  247/02:  a  composição  do  faturamento das instituições financeiras e equiparadas; e   3.4. Erros nos cálculos da fiscalização.  A Recorrente então solicitou a juntada de recentes manifestações do Tribunal  Regional Federal da 3a Região (fls. 451/516). bem como e a retirada do presente processo da  pauta de julgamento do mês de abril, para que tal decisão pudesse ser devidamente apreciada.   É o relatório.                    Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.720098/2016­48  Acórdão n.º 3301­004.833  S3­C3T1  Fl. 523          7 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Cumpre  esclarecer  inicialmente  que  o  processo  no  16327­720236/2013­46,  referente  a períodos de  apuração  anteriores, que  tratou de  lançamento  envolvendo  a mesma  matéria, já foi apreciado por esta turma deste Carf, sob a relatoria da Conselheira Semíramis de  Oliveira Duro, e com a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.  A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições  financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação  do  disposto  nos  arts.  2º  e  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.718/1998,  consideradas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas  previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  como já reconheceu o STF.  PIS  E  COFINS.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  Entende­se  por  faturamento,  para  fins  de  identificação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações típicas previstas no seu objeto social.  Recurso voluntário negado.  Apesar  da  extrema  acuidade  do  voto  constante  do  Processo  no  16327­ 720236/2013­46  ( Acordão no 3301002.884  ­ 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária), há  realmente  um fato novo que altera a situação, trata­se da decisão do TRF da 3a Região, publicada em 10  de abril de 2018, com o seguinte acórdão (fl. 452):   ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  apelo  dos  impetrantes,  bem  como  dar  parcial  provimento  ao  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.720098/2016­48  Acórdão n.º 3301­004.833  S3­C3T1  Fl. 524          8 reexame  necessário  e  à  apelação  da União,  para  reformar  em  parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da  incidência  das  contribuições  sociais  em  debate  sobre  os  valores  decorrentes  do  exercício  de  atividades  operacionais  pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de  serviços  e  de mercadorias  e  serviços),  incluídas  as  receitas  financeiras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo  parte integrante do presente julgado. (grifou­se).    Diante  de  tal  decisão,  cabe  a  este  CARF  reconhecer  a  concomitância,  reconhecer a suspensão da exigibilidade da sentença conferida pelo Poder Judiciário, de acordo  com ao 151 do CTN. Cabe também exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei no  9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  da matéria  levada  ao  crivo  do  Poder Judiciário e, na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para afastar a aplicação da multa de ofício.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 533DF CARF MF

score : 1.0
7413547 #
Numero do processo: 16349.000352/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000352/2009-19

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5898675

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.900

nome_arquivo_s : Decisao_16349000352200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16349000352200919_5898675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7413547

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872240406528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000352/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.900  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 52 /2 00 9- 19 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.579,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000352/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.900  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 330DF CARF MF

score : 1.0
7440786 #
Numero do processo: 10850.001342/2001-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n.º 91. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base na Medida Provisória n.º 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n.º 9.715/1998, cujo artigo 18 fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n.º 1.4170/DF, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contados da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-007.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n.º 91. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base na Medida Provisória n.º 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n.º 9.715/1998, cujo artigo 18 fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n.º 1.4170/DF, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contados da data da ocorrência do fato gerador.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.001342/2001-89

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5911956

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.281

nome_arquivo_s : Decisao_10850001342200189.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10850001342200189_5911956.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7440786

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872248795136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 617          1 616  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.001342/2001­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.281  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PIS/FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO MENEGON LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SUMULA  CARF  N.º  91.  No  caso  de  pedido  administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica­ se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF  n.º 91.  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ANTERIOR  VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  STJ  E  STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS exigido com base na Medida Provisória n.º 1.212/95 e reedições,  convertida  na  Lei  n.º  9.715/1998,  cujo  artigo  18  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  ADIn  n.º  1.4170/DF,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  Lei  Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5),  contados da data da ocorrência do fato gerador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 13 42 /2 00 1- 89 Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 618          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  2101­00.217,  de  04  de  junho  de  2009  (fls.  525  a  547  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  perda  do  direito  de  pedir  relativamente  aos  fatos  geradores até setembro de 1995, inclusive.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  restituição/compensação  protocolado  pelo  Contribuinte  em  31/07/2001  relativamente  aos  recolhimentos de PIS referentes aos períodos compreendidos entre 01/05/1991 a 31/12/1995  que, segundo seu entendimento, teriam sido a maior em função da inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis números 2.445/88 e 2.449/88.     Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 619          3 Nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido  em  30/08/2004,  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  e  considerada  não  homologada  as  compensações  dos  débitos  do  Simples,  primeiro,  em  virtude  do  decurso  de  prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação do indébito e, segundo, pelo uso indevido do prazo semestral para o  cálculo do crédito a seu favor.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, III, do CTN,  e  alegando não  ser possível  o  encaminhamento  dos  débitos  para  inscrição  em dívida  ativa  antes do término do processo administrativo.     Ainda,  pugnou  pelo  direito  a  compensação,  arguindo  em  relação  à  decadência  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário  seria  de  dez  (10)  anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento manifestado pelo STJ.     Afirma que também é entendimento dos Tribunais Regionais Federais que  a  base  de  cálculo,  com  base  no  faturamento  do  sexto mês  anterior,  permaneceu  em  pleno  vigor até a edição da MP 1.212, de 1995.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário para declarar a perda do direito de pedir relativamente aos fatos geradores  até setembro de 1995, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995     RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A  ÉGIDE  DOS  DECRETOS­LEIS  NQS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  PRAZO  DECADENCIAL.   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 620          4 0  prazo  para  requerer  a  restituição/compensação  dos  pagamentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  é  de  5  (cinco) anos, iniciando­se no momento em que eles se tornaram indevidos  com efeitos  erga omnes,  ou  seja,  na data da publicação da Resolução nº  49, do Senado Federal, em 10/10/1995.   PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVIS6RIA  Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.   Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no  período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP n° 1.212/95,  formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão  do STF na ADIn n° 1.417­0/DF, há de se manter afastada a decadência.   SEMESTRALIDADE.   Súmula 2CC n° 11 ­ Na apuração do crédito deve ser a semestralidade da  base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário parcialmente provido    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 555 a  571) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz  respeito ao prazo do direito de petição de  restituição de tributos pagos indevidamente.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 20400.933. A comprovação do  julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento  de fls. 573 a 579.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 581 a 583 sob o argumento que há duas matérias a serem discutidas, quais sejam:     1­ Prazo para requerer restituição dos pagamentos efetuados com base nos  Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. O acórdão recorrido expressa a  tese que o prazo se  inicia na data da publicação da Resolução n.º 49, do Senado Federal, em 10/10/95.     Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 621          5 2  –  Prazo  para  requerer  restituição  de  indébitos  referentes  à  contribuição  para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95. O  acórdão recorrido esposa a tese de que o prazo se conta a partir da publicação do Acórdão do  STF na ADIn nº 1.417­0/DF, em 16/08/99.     O  acórdão  paradigma  defende  que  tal  prazo,  em  qualquer  caso,  seja  de  cinco anos contados a partir do pagamento, conforme expressa peremptoriamente a ementa.    Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    O  Contribuinte  foi  cientificado  também  por  edital  para  apresentar  contrarrazões, conforme se verifica às fls. 615 e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda é  tempestivo e, depreendendo­se da análise  de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls.  fls. 581 a 583.    Do Mérito    Como relatado, a matéria posta em debate pelo Recurso Especial da Fazenda  Nacional diz respeito:     1 – Prazo para  requerer  restituição dos pagamentos efetuados com base nos  Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. O acórdão  recorrido  expressa a  tese  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 622          6 que o prazo se inicia na data da publicação da Resolução n.º 49, do Senado  Federal, em 10/10/95.     2 – Prazo para requerer restituição de indébitos referentes à contribuição para  o PIS,  no  período  de  1º/10/1995  a 29/02/1996,  pagos  com base  na Medida  Provisória nº 1.212/95. O acórdão recorrido esposa a tese de que o prazo se  conta a partir da publicação do Acórdão do STF na ADIn n.º 1.417­0/DF, em  16/08/99.    A Fazenda Nacional diz que o direito à restituição de tributos pagos a maior  ou  indevidamente,  SEJA  QUAL  FOR  O  MOTIVO,  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da extinção do crédito  tributário pelo pagamento,  a  teor do  artigo 168,  inciso  I,  do  CTN, combinado com o artigo 165 do mesmo código.    Quanto  tema,  a  discussão  está  em  torno  da  definição  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  a  Contribuinte  postular  a  restituição/compensação  de  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  foi  pago  indevidamente.     No acórdão recorrido, a Turma julgadora aplicou a tese de que o prazo para  repetição de  indébito deve ser contado a partir da data da Resolução do Senado Federal que  suspendeu,  com  eficácia  erga  omnes,  a  execução  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional pelo STF.    Com  efeito,  a  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso  extraordinário  n.º  566.621/RS,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, consignando entendimento no sentido de que:     (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar  n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 623          7 do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos  contados do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor  da  Lei Complementar  n.º  118/2005,  deve  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o  lançamento e mais 5 para repetir).     A  ementa  do  acórdão  do  RE  n.º  566.621/RS  foi  redigida  nos  seguintes  termos:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 624          8 de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  disposição  reproduzida  no  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as decisões proferidas em sede de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  são  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  razão pela qual uniformizada a  jurisprudência administrativa quanto ao prazo para  repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE n.º 566.621.     No entanto, o referido entendimento encontra­se ainda consolidado por meio  da Súmula CARF n.º 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 625          9 Súmula  CARF  n.º  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Assim sendo, considerando que o pedido de restituição data de 31/07/2001, e  abrange recolhimentos supostamente indevidos de maio/1991 a dezembro de 1995, tenho que  operou­se a decadência somente para os recolhimentos efetuados antes de 31/07/1991.    Há  de  se  observar  ainda,  a  forma  de  contagem  do  prazo  do  período  compreendido entre 0ut/95 a Dez/06, pagos com base na Medida Provisória n.° 1.212/95.    No acórdão recorrido entendeu que a incidência da contribuição para o PIS,  no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na Medida Provisória  n.° 1.212/95, só veio a ser afastada com o julgamento da ADIn n.° 1.417­0/DF, publicada em  16/08/1999, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos  pedidos  de  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional. Consequentemente, afasta­se a decadência do pedido de restituição do tributo  em foco, de vez que formulado quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da  data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n.° 1.417­0/DF.    Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  PIS  cobrado  com  arrimo  no  artigo  15  da  Medida  Provisória  n.°  1.212/1995  e  reedições,  convertida  na  Lei  n.°  9.715/1998  (artigo  18)  só  passou  a  ser  indevido  quando  da  definitiva  exclusão de  tais diplomas  legais do ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a partir da publicação do  Acórdão do STF exarado nos autos da ADIn n.° 1.4170/DF, em 19/04/2001, a qual extirpou do  ordenamento jurídico os ditames daquelas normas, com efeito erga omnes.     Em outras palavras,  antes de aludido Acórdão do STF, o  tributo  em debate  era  devido  e  deveria  ser  recolhido  em  época  própria,  ou  melhor,  os  pagamentos  foram  efetuados com fulcro na legislação de regência vigente.     Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 626          10 Entrando,  como  dito  no  item  anterior,  a  contagem  do  prazo  para  postular  restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de tributo submetido à sistemática do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do  colendo  Supremo Tribunal  Federal  no  julgamento do recurso extraordinário n.º 566.621/RS, que reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.º  118/05,  consignando  entendimento  no  sentido de que:     (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar  n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição  do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos  contados do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor  da  Lei Complementar  n.º  118/2005,  deve  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o  lançamento e mais 5 para repetir).     No  entanto,  o  referido  entendimento,  também  encontra­se  consolidado  por  meio  da  Súmula  CARF  n.º  91,  de  observância  obrigatória  conforme  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Súmula  CARF  n.º  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Sendo  assim,  em  relação  a  esse  período  –  10/95  a  02/96,  considerando  se  tratar de tributo não exigível, conforme ADIN n.º 1.417, em respeito ao decidido pelo STF, vê­ se que não se encontram tais períodos prescritos, pois aplicável o prazo de 10 anos, vez que o  pedido de restituição foi feito em 31 de julho de 2001, anteriormente a 09.06.2005.    Considerando  que  o  pedido  de  restituição  data  de  31/07/2001,  e  abrange  recolhimentos  supostamente  indevidos  de  10/95  a  02/96,  tenho  que  operou­se  a  decadência  somente para os recolhimentos efetuados antes de 31/07/1991.   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10850.001342/2001­89  Acórdão n.º 9303­007.281  CSRF­T3  Fl. 627          11   Isto  posto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.      É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                    Fl. 627DF CARF MF

score : 1.0
7439534 #
Numero do processo: 15540.720006/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O art. 87 do CPC/73 determina que, havendo alteração da competência em relação à matéria, haverá alteração do juízo competente. O artigo 2º, IV, do Anexo II do novo RICARF excluiu da competência da Primeira Seção o julgamento do IPI, ainda que reflexo ao IRPJ, razão pela qual essa matéria passou a ser da competência exclusiva da Terceira Seção.
Numero da decisão: 1201-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, declinando a competência para a Terceira Seção, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Pentado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O art. 87 do CPC/73 determina que, havendo alteração da competência em relação à matéria, haverá alteração do juízo competente. O artigo 2º, IV, do Anexo II do novo RICARF excluiu da competência da Primeira Seção o julgamento do IPI, ainda que reflexo ao IRPJ, razão pela qual essa matéria passou a ser da competência exclusiva da Terceira Seção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15540.720006/2012-17

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911863

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-001.306

nome_arquivo_s : Decisao_15540720006201217.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 15540720006201217_5911863.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, declinando a competência para a Terceira Seção, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Pentado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

id : 7439534

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872252989440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 6          1 5  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720006/2012­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  Declínio de competência. IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007  ALTERAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.  NOVO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.   O art.  87 do CPC/73 determina que, havendo alteração da  competência  em  relação à matéria, haverá alteração do juízo competente. O artigo 2º,  IV, do  Anexo  II  do  novo  RICARF  excluiu  da  competência  da  Primeira  Seção  o  julgamento do  IPI,  ainda que  reflexo ao  IRPJ,  razão pela qual  essa matéria  passou a ser da competência exclusiva da Terceira Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, declinando a competência para a Terceira Seção, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 06 /2 01 2- 17 Fl. 5366DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Pentado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de  Figueiredo  Neto,  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Ronaldo Apelbaum  e Marcelo  Cuba  Netto. Relatório  Por meio de um sucinto  resumo, pode­se dizer que,  tendo  sido  considerada  inexistente  a  empresa  METALAN,  fornecedora  da  autuada,  e  declarados  inidôneos  os  documentos por ela emitidos, com efeitos retroativos, e não tendo a Contribuinte comprovado a  efetividade das operações  refletidas nas Notas Fiscais  consideradas  inidôneas,  a  Fiscalização  entendeu necessário glosar os créditos básicos de  IPI, o que está sendo  tratado nos presentes  autos,  e  autuar  por  IRPJ,  CSL  e  IRRF,  o  que  está  sendo  tratado  no  processo  nº  15540.720002/2012­211.   Após  a  explanação  do  quanto  ocorrido  acima  no  Relatório  Fiscal  (fls.  2632/2645),  em  20/12/2011,  a  Representação  Fazendária  lavrou  auto  de  infração  (fls.  2627/2631,  com demonstrativo  de  apuração  do  tributo  às  fls.  2646/2650  e  demonstrativo  de  apuração  da  multa  e  juros  às  fls.  2651/2654),  para  a  exigência  de  IPI,  no  valor  de  R$  941.487,50, relativo aos meses de outubro de 2006 a outubro de 2007, acrescido de multa de  ofício, devidamente qualificada, no valor de R$ 1.412.231,22.  Cientificada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  26/12/2011  (fls.  5205/5218), a Contribuinte, em 23/01/2012, protocolou Impugnação (fls. 5236/5259 e anexo ­  fls. 5260/5281), requerendo o cancelamento da autuação.  Em 30/07/2013, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por meio do acórdão nº 09­045.291  (fls. 5325/5340), decidiu, por unanimidade de votos, cancelar o lançamento, em decorrência da  existência de créditos básicos de IPI suficientes para fazer frente aos débitos. Diante disso, foi  formalizado Recurso de Ofício (fls. 5325/5326).   Intimada  em  21/08/2013  (fls.  5341/5342),  a  Contribuinte  não  apresentou  Recurso Voluntário.   Enviados  os  autos  ao  CARF,  eles  foram  distribuídos  inicialmente  para  a  Terceira  Seção.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  27  de  março  de  2014,  proferiu  o  acórdão CARF nº  3403­002.881  (fls.  5347/5352),  no  qual,  observando que  foram  lançados, além do IPI, IRPJ, CSL e IRRF, entendeu que a competência para julgar a lide era da  1ª Seção, declinando em favor desta a sua competência.                                                              1 Em 12/02/2014, foi proferido o acórdão nº 1101­001.041, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  com  relatoria  da  e.  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Fl. 5367DF CARF MF Processo nº 15540.720006/2012­17  Acórdão n.º 1201­001.306  S1­C2T1  Fl. 7          3 Em 29/04/2014, foi protocolada petição pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, informando que estava ciente do acórdão nº 3403­002.881 (fl. 5354).  Enfim, os autos foram redistribuídos para a 1ª Seção (fls. 5355/5358).   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                                                                                                                                             Recurso  Voluntário,  votando  pelas  conclusões  o  Cons.  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  com  referência  às  exigências de IRRF. Atualmente, aguarda­se julgamento do Recurso Especial interposto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto  I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um  dos  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF não se faz presente, qual seja, a  competência, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser conhecido.  Conforme exposto no relatório, em 27/03/2014, a C. 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o acórdão nº 3403­002.881 (fls. 5347/5352), que, por  unanimidade de votos, declinou a competência para a Primeira Seção, vez que “O recurso de  ofício apresentado versa sobre autuação referente a IPI da filial (CNPJ no 03.763.623/000295),  mas efetuada diante de procedimento fiscal no qual foram ainda lançados IRPJ, CSLL, IRRF e  IPI em relação à matriz (CNPJ no 03.763.623/000104)” – fl. 5351.  Realmente, o art. 2º, IV, do Anexo II do antigo RICARF dispunha que:    Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;    Fl. 5368DF CARF MF     4 Contudo, o artigo 2º, IV, do Anexo II do atual RICARF (Portaria nº 343, de  09/06/2015) dispõe que:    Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;    Observa­se  que  a  redação  foi  alterada  em  relação  à  anterior.  Conforme  o  novo artigo 2º, IV, do Anexo II do RICARF, a Primeira Seção deixou de ser competente para  julgar  todos os outros  tributos,  ainda que reflexos, que não sejam a CSL, o  IRRF, o PIS e  a  COFINS, como por exemplo, o IPI e as contribuições previdenciárias.  Diante da modificação da competência desta Primeira Seção, deve­se aplicar  o disposto no artigo 87 do CPC, o qual, excepcionando a  regra da perpetuatio  jurisdictionis,  determina  que,  independentemente  do  estado  do  julgamento,  deve  ser  observada  a  nova  competência quando a alteração ocorrer em razão da matéria, in verbis:    Art. 87. Determina­se a competência no momento em que a ação  é  proposta.  São  irrelevantes  as modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem o órgão  judiciário ou alterarem a competência em  razão da matéria ou da hierarquia.    Nesse  sentido,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  deixou  consignado,  nos  autos do Agravo Regimental no Agravo nº 1.385.555/BA2, que a criação de Vara Especializada  faz com que o processo em andamento seja remetido para esta, a fim de que seja julgado por  ela, com base nos seguintes argumentos:    “Veja­se que o Estado da Bahia, diante de sua competência para  determinar  a  criação  de  órgãos  judiciários  e  definir  seu  conteúdo,  de  acordo  com  as  necessidades  locais,  criou  a Vara  Especializada em Direito do Consumidor.  Ressalte­se, por oportuno, que "a competência de juízo em razão  da matéria e, pois, a competência das varas especializadas é de                                                              2 AgRg no Ag 1385555/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011,  DJe 29/06/2011.  Fl. 5369DF CARF MF Processo nº 15540.720006/2012­17  Acórdão n.º 1201­001.306  S1­C2T1  Fl. 8          5 caráter  absoluto  "  (CARNEIRO,  Athos  Gusmão.  Jurisdição  e  Competência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 81).  Dessa forma, restou configurada a alteração da competência do  juízo  em  razão da matéria,  de modo que, nos  termos do artigo  87,  2ª  parte,  do  Código  de  Processo  Civil,  os  autos  foram  remetidos a uma das Varas especializadas, in verbis:  "Art.  87.  Determina­se  a  competência  no  momento  em  que  a  ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem  o  órgão  judiciário  ou  alterarem  a  competência  em  razão da matéria ou da hierarquia".  Alterada  a  competência  absoluta,  afasta­se  a  regra  da  perpetuatio  jurisdictionis,  que  visa  conferir  estabilidade  ao  processo.  Nesse  sentido,  impende  colacionar,  mais  uma  vez,  a  lição de Athos Gusmão Carneiro: "Por exceção, não se aplica a  'perpetuatio  jurisdictionis'  se  o  órgão  judiciário  for  suprimido,  ou quando alterada sua competência em razão da matéria ou da  hierarquia." (idem, p. 84).  Nesse sentido também, a jurisprudência, desta e. Corte superior:  CC 57.838/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15/05/2006.”    O  presente  caso  enquadra­se  exatamente  na  situação  acima  descrita.  Isso  porque, o auto de infração, ora tratado nos presentes autos, versa sobre IPI e é reflexo ao IRPJ,  CSL e IRRF, os quais estão sendo tratados nos autos do Processo nº 15540.720002/2012­21.  Como consequência, em virtude da modificação da competência promovida  pela alteração do disposto no artigo 2º, IV, do Anexo II do RICARF, conclui­se que, a despeito  do fato de que a Primeira Seção era competente para o julgamento do presente caso (IPI reflexo  ao IRPJ) quando de sua distribuição, ela deixou de sê­lo.  Nem  se  alegue  que  o  fato  de  o  presente  processo  ser  reflexo  aos  autos  do  Processo  nº  15540.720002/2012­21  modificaria,  por  força  do  artigo  6º3  do  Anexo  II  do  RICARF,  a  competência,  vez  que  o  §  2º4  do mencionado  artigo  expressamente  destaca  que  deve ser observada a competência das Seções para haver a reunião entre os processos.                                                              3 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  4 Art. 6º. (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que  primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  Fl. 5370DF CARF MF     6 Assim, tendo em vista que a alteração promovida no artigo 2º, IV, do Anexo  II  do  RICARF  mudou  a  competência  de  julgamento  do  IPI,  incabível  esta  Primeira  Seção  apreciar o presente caso, devendo declinar sua competência para a Terceira Seção, conforme  artigo 4º, III, do Anexo II do novo RICARF5.  Portanto, não conheço do recurso de ofício, declinando a competência para a  Terceira Seção, nos termos dos artigos 2º, IV e 4º, III, do Anexo II do novo RICARF.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                                                             5 Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: (...) III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI);                            Fl. 5371DF CARF MF

score : 1.0
7425262 #
Numero do processo: 10670.000800/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 IRPJ. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa qualificada. Fraude. Provada a fraude, correta a aplicação da multa qualificada de 150%
Numero da decisão: 1302-000.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 IRPJ. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa qualificada. Fraude. Provada a fraude, correta a aplicação da multa qualificada de 150%

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10670.000800/2008-57

conteudo_id_s : 5902145

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.606

nome_arquivo_s : Decisao_10670000800200857.pdf

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10670000800200857_5902145.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011

id : 7425262

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872267669504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.239          1 2.238  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000800/2008­57  Recurso nº  169.737   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CERÂMICA SALINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  IRPJ.  Taxa Selic.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Multa qualificada. Fraude.  Provada a fraude, correta a aplicação da multa qualificada de 150%      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator           Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.000800/2008­57  Acórdão n.º 1302­00.606  S1­C3T2  Fl. 2.240          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi      Relatório  Foram lavrados pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Montes Claros/MG, em 10/03/2008, os Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ, no valor de R$ 61.159,62 (fls. 08/23), da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  no  valor  de  R$  45.869,70  (fls.24/39);  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  no  valor  de R$127.416,02  (fls.  40/56)  e  da Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS no valor de R$27.606,50 (fls. 57/73), que acrescidos de  multa  qualificada  e  juros  de  mora  com  base  na  SELIC  totalizaram  crédito  tributário  no  montante de R$ 624.952,53.  A Fiscalização lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 74/111 relatando  os procedimentos adotados e as irregularidades encontradas no contribuinte supra identificado  e nas empresas ligadas Cesal Produtos Cerâmicos Ltda e Cerâmica Telha Fort Ltda.  A fiscalizada através da quinta alteração contratual,  lavrada em 30/01/2001,  efetuou a cisão parcial da empresa, criando a Cerâmica Telha Fort Ltda.  O período fiscalizado que inicialmente era de 2001 a 2003, foi ampliado até  2005. Em janeiro de 2008, o contribuinte foi cientificado de sua exclusão do SIMPLES, a partir  de  01/12/2002,  processo  10670.000018/2008­38  “por  ter  optado  indevidamente  pelo  SIMPLES, nos anos­calendário de 2003 a 2005, tendo em vista que a receita bruta foi superior  a R$ 1.200.000,00, nos anos­calendário  imediatamente anteriores, situação que se enquadra  no art. 9º, inciso II, da Lei 9317/96, alterado pelo art. 6º da Lei nº 9779 de 19 de janeiro de  1999 e que a empresa incidiu em prática reiterada de infração à legislação tributária a partir  de dezembro de 2002, conforme disposto no art. 14, inciso V, da Lei 9317/96.”  Descreve  a  seguir  a  relação  de  parentesco  entre  os  sócios  da  três  empresas  supra citadas e relativamente à Cesal concluiu pela sua inexistência de fato, haja vista, que não  foram  comprovados  nenhum  gasto  com  manutenção,  empregados,  veículos,  imobilizado,  inclusive não logrou comprovar os pagamentos à Salinas pelo serviço de industrialização, dito  efetuado, bem como não comprovam a integralização do seu capital social.  A Cesal, segundo o Fisco,  teria um contrato de comodato com a fiscalizada  pelo  qual  remeteria  argila  para  que  esta  industrializasse  os  produtos  cerâmicos.  A  autuada  emitia  na  saída  dos  produtos  industrializados  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  industrialização e outra de retorno de mercadorias recebidas para industrialização.   Por tudo isso o Fisco concluiu que tais operações não existiram efetivamente  ­  seria  uma  simulação  para  que  a  receita  da  autuada  não  ultrapassasse  o  limite  máximo  permitido para empresas de pequeno porte, dentro da legislação do SIMPLES, mesmo após a  cisão ocorrida em janeiro de 2001.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.000800/2008­57  Acórdão n.º 1302­00.606  S1­C3T2  Fl. 2.241          3 “É notório que a Cerâmica Salinas Ltda e a Cerâmica Telha Fort Ltda  se  beneficiaram  de  documentos  fiscais  fraudulentos  e  de  operações  simuladas  de  prestação  de  serviços com intuito de reduzir suas receitas, mediante a contabilização de receitas de serviços  e a transferências de receitas de vendas para a Cesal, que não existe de fato.”   Demonstra  o  faturamento  da Cesal  nos  anos  de  2002  a  2005  e  afirma  :  “é  inverossímil  e  desprovido  de  qualquer  razoabilidade  que  uma  empresa  que  faturou  valor  superior a R$ 600.000,00, em 2005, não tenha a mínima estrutura operacional.”  Após relacionar os motivos pelos quais concluíram pela inexistência, de fato,  da Cesal Produtos Cerâmicos Ltda, ela  foi declarada INAPTA, por meio de Ato Declaratório  Executivo nº 26 de 03 de dezembro de 2007. Em razão disso, ou seja, “considerada inapta por  inexistência de fato, seus documentos fiscais se tornaram inidôneos, as suas receitas de vendas  escrituradas  foram  distribuídas  para  as  empresas  ­  Cerâmica  Salinas  Ltda  (autuada)  e  Cerâmica Telha Fort Ltda, que se utilizaram esquema fraudulento de transferência de receitas  para a Cesal.”   Em  razão  disso  ratearam  proporcionalmente  a  receita  tida  como  da  Cesal  Produtos Cerâmicos para a Cerâmica Salinas e Cerâmica Telha Fort, e com isso a fiscalizada  ultrapassa o limite máximo do Simples, uma das razões de seu desenquadramento.  Verificou­se também a existência de saldos credores na conta Caixa, os quais  não foram comprovados, pelo contribuinte, caracterizando presunção de omissão de receitas.  Excluída do Simples a empresa estava sujeira as regras do lucro Real, sendo  intimado a apresentar balancetes de verificação e demonstrações de resultado trimestrais, Lalur  e registro de Inventário.  “Considerando  que  a  apuração  do  imposto  de  renda  é  trimestral,  para  apuração do resultado é fundamental que seja conhecidos os estoques de insumos (matérias­ primas  e  produtos  intermediários),  de  produtos  em  elaboração  e  de  produtos  acabados  existentes no final de cada trimestre­calendário.Esses dados são indispensáveis para apuração  do custo dos produtos vendidos.”  “A  falta  dos  estoques  iniciais  e  finais  em  cada  trimestre  impossibilita  a  apuração  dos  custos  dos  produtos  vendidos,  que  por  sua  vez  impossibilita  a  apuração  do  resultado do período de apuração e conseqüentemente do lucro real.”  “Como  a  empresa  adotou  o  inventário  periódico  os  estoques  existentes  ao  final de cada trimestre deveriam ter sido apurados por meio de contagem física. Os estoques  escriturados  em  2008,  ou  seja,  vários  anos  após  encerramento  do  período  de  apuração,  seguramente não refletem a situação efetivamente existente ao final de cada trimestre. Assim  sendo  é  nítido  que  os  valores  dos  estoques  escriturados  são  fictícios,  ainda  mais  se  considerarmos que a fiscalizada é contumaz infratora à legislação tributária...”   Assim  com  base  no  art,  530,  inciso  II,  do  Rir/99,  foi  arbitrado  o  lucro  da  empresa.  Foi aplicada multa do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por ter o fiscalizado  recorrido  a  esquema de  simulação de prestação  de  serviços de  industrialização para  a Cesal,  transferindo  parcela  de  seu  faturamento,  nos  anos  de  2003  a  2005.  Essa  mesma  multa  foi  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.000800/2008­57  Acórdão n.º 1302­00.606  S1­C3T2  Fl. 2.242          4 aplicada sobre a parcela da omissão de rendimentos por constatação de saldo credor de Caixa,  por  ter  a  empresa  simulado  ingressos  na  conta  com  o  nítido  intuito  de mascarar  o  saldo  de  Caixa.  “Conforme  já  relatado  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  17/2004,  conceituou prática reiterada de  infração  `a  legislação  tributária como sendo aquela prática  habitual  e  repetida  de  tal  forma  que  fique  caracterizado  o  seu  uso  freqüente,  consubstanciando­se em um costume. Houve simulação pela Cerâmica Salinas de recebimento  de argila para industrialização, de prestação de serviços de fabricação de produtos cerâmicos  para a Cesal e de remessa desses produtos para a Cesal a partir de dezembro de 2002. Esses  procedimentos  fraudulentos,  com  seus  efeitos  contábeis  e  fiscais  foram  utilizados  de  forma  habitual  e  repetida,  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005.  Assim  sendo,  ficou  caracterizado de  forma cabal que o contribuinte  incidiu em prática reiterada de infrações à  legislação tributária a partir de dezembro de 2002, que foi o mês a partir do qual transferiu  parte de suas receitas para a Cesal.”  O contribuinte às fls. 2127/2151, impugna o lançamento alegando em síntese  :  ­  Ilegalidade  da  exclusão  do  Simples  –  Receita  Bruta  inferior  a  R$  1.200.000,00.  No decorrer de  suas  atividade a  empresa manteve  relação  contratual  com a  Cesal Produtos Cerâmicos Ltda , que fornecia­lhe matéria­prima (argila).  “Ocorre,  todavia,  que  em  virtude  de  um  procedimento  de  fiscalização  a  empresa Cesal Produtos Cerâmicos Ltda foi considerada como inexistente em virtude de não  ter sido encontrado em sua sede maquinários e peças para comprovação do exercício de sua  atividade.”  “Com efeito a referida empresa não possui maquinário em sua sede, isso em  virtude  de  que  realiza  a  intermediação  de  mercadorias,  comprando  o  barro  de  terceiros  e  revendendo para a empresa Cerâmicas Salinas Ltda. Sendo assim, possui apenas alguns bens  suficientes ao exercício dessa atividade de intermediação.”  “A  Receita  Federal,  todavia,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa Cesal Produtos Cerâmicos e atribuiu seu lucro à empresa Cerâmica Salinas..”. razão  de ter extrapolado o limite máximo do SIMPLES.  “No entanto, essa atribuição não corresponde à realidade. A Cesal Produtos  Cerâmicos Ltda possui  sede própria,  contabilidade própria  e  sempre que necessário poderá  apresentar os livros obrigatórios, demonstrando a regularidade de sua atividade.” A Receita  teria  desconsiderado  a  personalidade  jurídica  “sem  ao menos  realizar  a  fiscalização  de  seus  livros e documentos fiscais.”  “Na  notificação  fiscal,  indicou  genericamente  que  a  exclusão  da  empresa  recorrente do Simples de acordo com o disposto nos artigos 14 ao 16 da Lei 9.317/96, não  indicando o real motivo”, afirmando não ter se enquadrado em nenhuma hipótese do art. 14 da  citada lei.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.000800/2008­57  Acórdão n.º 1302­00.606  S1­C3T2  Fl. 2.243          5 Relativamente  à  Cesal  afirma  que  o  cancelamento  de  sua  inscrição  trouxe  prejuízos economicamente exorbitantes para a empresa além de prejuízos para os empregados,  “tendo em vista que o cessar das atividades da empresa Cesal Produtos Cerâmicos Ltda, não  terá como mantê­los, ocasionando desemprego.”  ­ Ilegalidade da exclusão do Simples – Exclusão não retroativa nos termos da  inciso II , artigo 9º da Lei 9317/96.  Afirma que caso seja efetivada a exclusão deverá ser observado o artigo 15,  IV da Lei 9.317/96.  “Não  há  como  a  União  Federal  pretender  então  que  a  contribuinte  impugnante seja excluída do SIMPLES e impelida a sofrer os efeitos desta mesma exclusão a  partir da suposta  irregularidade apontada, e  sim do ano­calendário  subseqüente àquele que  for  ultrapassado  o  limite,  APÓS  A  EMPRESA  SER  NOTIFICADA,  conforme  construção  jurisprudencial  dominante,  para  que  se  preserve  o  Principio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa”  Resta  claro,  então,  que  ao  caso  em  tela  a  exclusão  da  impugnante  do  SIMPLES  é  indevida  e  mesmo  que  o  seja  ,  por  observância  ao  Principio  da  eventualidade  processual,  não  pode  produzir  efeitos  retroativos,  mas  deve  sim  obedecer  à  redação  da  Lei  9317/96 (art. 15, inciso IV), para produzir efeitos apenas após a notificação da impugnante.  ­ Indevida atualização do débito pela Selic   A  Selic,  para  o  impugnante  não  é  índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado a título de juros moratórios, uma vez que possui indisfarçável natureza financeira.  ­ Descabimento da multa de ofício  “No tocante à multa, entretanto, convém destacar sua absoluta impertinência  ao  caso,  tendo  em  vista  que  não  houve  o  descumprimento  de  obrigação  acessória.  É  necessário ressaltar que fora fixado a multa de ofício qualificada em virtude da imputação de  fraude pela receita operacional omitida.”  No  entanto,  a  fixação  da  multa  em  questão  possui  por  fundamento  a  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  Sendo  tal  ato  ilegal,  conforme  demonstrado acima, não se justifica a exigibilidade da multa fixada  Ademais a multa pelo inadimplemento tributário deve ser dosada de modo a  punir  a  quem deixa  de  pagar, mas  não  pode  perder  seu  liame  com a  função original  que  é  basicamente, desestimular o inadimplemento.”  “...  não  só  os  tributos  de  efeito  confiscatório  são  eivados  do  vício  da  inconstitucionalidade. Também as multas penalizantes sofrem do mesmo mal.”   Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  e  que  o  lançamento  seja  considerado totalmente improcedente, ou se parcialmente procedente, “seja eliminada a Taxa  Selic como fator de correção do crédito tributário reclamado, bem como a multa regulamentar  inaplicável à espécie, seja em face de seu raio de incidência, que não recai sobre a hipótese  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.000800/2008­57  Acórdão n.º 1302­00.606  S1­C3T2  Fl. 2.244          6 dos  autos,  seja  também  em  função  de  seu  caráter  confiscatório,  efeito  abominado  pela  Constituição Federal de 1988.”  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE  DE CÁLCULO. O lucro arbitrado das Pessoas Jurídicas, quando conhecida a  receita  bruta,  é  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  do  lucro  presumido, acrescidos de 20%.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos  termos da  legislação em vigor, os  juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  IRPJ. Consolida­se administrativamente a  exigência  fiscal  decorrente  de  matéria  não  expressamente  impugnada,  operando­se em relação a ela a preclusão processual  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na medida em que as exigências reflexas  têm  por  base  os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão  dos autos de infração decorrentes.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  08/10/2008  e  apresentou  recurso em 06/11/2008.  Em seu recurso alega:  ­  que  a  exclusão  do  simples  ocorreu  com  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  até  2002;  ­ que a fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Cersal  e atribuiu seu “lucro” ‘a  recorrente, mas essa atribuição não corresponde ‘a  realidade, pois a  Cersal  possui  sede  própria,  contabilidade  própria  e  poderá  apresentar  os  livros  obrigatórios,  demonstrando a regularidade de sua atividade;  ­  que  a  exclusão  do  simples  foi  genérica,  não  tendo  sido  trazido  aos  autos  provas de que a recorrente violou a legislação;  ­ que a atualização do débito pela Selic é indevida;  ­ que não cabe a aplicação da multa de ofício qualificada (150 %)  ­ requer a produção de provas admitidas em direito    Voto             Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.000800/2008­57  Acórdão n.º 1302­00.606  S1­C3T2  Fl. 2.245          7 Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  produção  de  provas  pela  recorrente,  não  as  tendo  especificado  e  não  sendo  necessárias  novas  provas  por  estar  o  processo  suficientemente  instruído,  indefiro o pedido, nos termos do disposto no art. 16,  IV do Decreto 70235/72, que  regula o Processo Administrativo Fiscal.  A  recorrente  traz  diversas  alegações  referentes  a  sua  exclusão  do  sistema  simples, que  já  forma objeto de análise no processo 10670.000018/2008­38, onde foi negado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantida  a  exclusão  da  recorrente  do  sistema  simples  a  partir de 01/12/2002.  Quanto a alegação de não aplicação da taxa Selic, adoto o disposto na súmula  nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais..  A  recorrente  também  se  manifesta  contra  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  A  autoridade  fiscal  justificou  a  aplicação  da  multa  qualificada,  conforme  abaixo transcrito: (fls. 110 e seg):  “Mesmo  com  a  constituição  da  TELHA  FORT,  em  dezembro/2002  a  CERÂMICA  SALINAS  recorreu  ao  esquema  de  simulação  de  prestação  de  serviços  de  industrialização para a CESAL, já descrito minuciosamente  neste termo, com a conseqüente transferência de parcela de  seu faturamento para CESAL, de modo a não ultrapassar o  limite do SIMPLES. Esse procedimento permitiu a empresa  recolher  os  tributos/contribuições  federais  de  forma  simplificada  e  favorecida.  Esse  procedimento  também  foi  adotado pela empresa nos anos­calendário 2003 a 2005.  Conforme já relatado, a Solução de Consulta Interna COSIT n°  1712004  conceituou  pratica  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária como sendo aquela prática habitual e repetida, de tal  forma  que  fique  caracterizado  o  seu  uso  freqüente,  consubstanciando­se  em  um  costume. Houve  simulação  pela  CERÂMICA  SALINAS  de  recebimento  de  argila  para  industrialização, de prestação de serviços de fabricação de  produtos  cerâmicos  para  a  CESAL  e  de  remessa  desses  produtos  para  a  CESAL  a  partir  de  dez/20002.  Esses  procedimentos  fraudulentos,  com  seus  efeitos  contábeis  e  fiscais,  foram  utilizados  de  forma  habitual  e  repetida  nos  anos­calendário 2003, 2004 e 2005.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.000800/2008­57  Acórdão n.º 1302­00.606  S1­C3T2  Fl. 2.246          8 Assim  sendo,  ficou  caracterizado  de  forma  cabal  que  o  contribuinte  incidiu  em  prática  reitera  de  infrações  à  legislação tributária a partir de dez/2002, que foi o mês a  partir  do  qual  transferiu  parte  de  suas  receitas  para  a  CESAL.  •  No  caso  dos  saldos  credores  de  caixa,  o  contribuinte  simulou  ingressos de  recursos no  caixa  com nitido  intuito  de  mascarar  os  saldos  da  conta.  A  escrituração  de  operações  fictícias,  descritas  no  item  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS — SALDO CREDOR DE CAIXA" também  caracterizam o intuito de fraude.  Tendo  em  vista  os  fatos  relatados,  ficou  caracterizado  de  forma  cabal  que  os  procedimentos  adotados  pela  CERAMICA  SALINAS  e  pela  CESAL  se  enquadram  em  hipótese prevista na legislação tributária que dispõe sobre  aplicação de multa  qualificada,  especificamente  no  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, combinado com os artigos  71.72 e 73 da Lei n°4.502164.  Ante  o  exposto  sobre  os  tributos/contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  provenientes  da  CESAL,  apuradas  de  oficio  por  distribuição  proporcional,  discriminas  nos  demonstrativos  "RECEITAS DE VENDAS  APURADAS DE OFÍCIO",  e  sobre  os  saldos  credores  de  caixa  foi  aplicada  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Conforme  transcrito  acima,  ficou  demonstrada  a  ação  dolosa  da  recorrente  para,  transferindo  parte  de  sua  receita  para  empresa  que  não  existia  de  fato,  permanecer  indevidamente no simples e reduzir os valores dos tributos a serem recolhidos à União.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade da legislação que institui a multa  de  150%,  deixo  de  analisá­la  em  função  da  súmula  nº  2  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  abaixo transcrita:  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante de todo o exposto, nego o pedido de produção de novas provas e no  mérito nego provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10670.000800/2008­57  Acórdão n.º 1302­00.606  S1­C3T2  Fl. 2.247          9                 Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7482700 #
Numero do processo: 10880.662122/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.662122/2012-21

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.517

nome_arquivo_s : Decisao_10880662122201221.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880662122201221_5920601.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7482700

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872271863808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662122/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.517  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 22 /2 01 2- 21 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.662122/2012­21  Acórdão n.º 1201­002.517  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de IRPJ referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro de 8% para IRPJ, e não de 32%, como equivocadamente considerou nas suas apurações;  e  (ii)  que  retificou  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  ainda  que  em  momento  posterior  ao  despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 8%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 8%, e não 32%.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.662122/2012­21  Acórdão n.º 1201­002.517  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.662122/2012­21  Acórdão n.º 1201­002.517  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.662122/2012­21  Acórdão n.º 1201­002.517  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 217DF CARF MF

score : 1.0
7443205 #
Numero do processo: 10840.905821/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.905821/2009-42

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.473

nome_arquivo_s : Decisao_10840905821200942.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10840905821200942_5912808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7443205

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872306466816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905821/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ORLEANS COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 82 1/ 20 09 -4 2 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10840.905821/2009­42  Resolução nº  3401­001.473  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 10903.39678.150805.1.3.04­7040 a  compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 07/2005 no valor de R$  5.454,31 com crédito de COFINS (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através  de DARF no valor de R$ 16.948,54 do período de apuração 06/2005, arrecadado na data de  15/07/2005. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 5.400,31.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Campinas/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  25/05/2009,  rastreamento  nº  835811448  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 30/06/2005.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.11),  solicitando  que  seja  revisado  seu  pedido  uma  vez  que  os  valores  corretos  dos  débitos  estão  informados  no  DACON  e  foi  apresentado  DCTF  Retificadora  corrigindo o valor originalmente declarado,  ficando demonstrado o crédito pelo pagamento a  maior que o devido. Foi juntado aos autos o DACON e a DCTF Retificadora (e­fls.14 a 126).  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade  administrativa,  o  que  somente  é  possível  mediante  apresentação  dos  elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  contidas  em  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  é  necessário  que  a  manifestação  de  inconformidade se faça acompanhar de documentos hábeis e idôneos à  comprovação  do  equívoco  cometido  pela  manifestante.  A  simples  retificação  da  DCTF,  em  tal  condição,  não  gera  os  mesmos  efeitos  inerentes à apresentação espontânea da declaração.  Do Recurso Voluntário  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10840.905821/2009­42  Resolução nº  3401­001.473  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (e­fls.142)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a)  que  apurou  os  valores  devidos  de  PIS/PASEP  através da  contabilização dos  créditos oriundos de Bens para Revenda  e débitos  decorrentes  da  Venda  de  Mercadorias  e  Serviços  Prestados  e  demais  receitas  tributadas,  conforme consta do DACON apresentado e documentos anexos; (b) por ser o débito apurado  de PIS/PASEP menor do que o valor recolhido, apresentou PER/DCOMP e equivocadamente  deixou de apresentar em tempo hábil a nova DCTF Retificadora, de forma a corrigir o débito  anteriormente  declarado,  o  que  veio  a  ocorrer  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório;  (c)  quanto a comprovação dos fatos que acarretaram na redução do débito de PIS/PASEP do mês  de  junho/2005,  faz  a  juntada  de  documentos  (e­fls.  157  a  249),  correspondentes  ao  Razão  Contábil, Balancete de Verificação e relatório analítico de apuração do PIS não cumulativo).  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte demonstrou via DACON e  registros  contábeis que  incorreu  em  erro ao declarar o valor do débito de PIS/PASEP não cumulativo do mês 06/2005 em DCTF.  Providenciou  a  correção  de  valor  através  da  DCTF  Retificadora,  só  que  após  a  não  homologação do pedido de compensação de crédito, quando tomou conhecimento do Despacho  Decisório.  O  entendimento  passado  pela  DRJ/FOR  através  do  acórdão  recorrido  está  centrado na seguinte premissa:  Portanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  contidas  em  declaração  retificadora,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  na  caracterização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  mister  que  tal  procedimento  ocorra  antes  da  emissão  do  despacho  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10840.905821/2009­42  Resolução nº  3401­001.473  S3­C4T1  Fl. 5            4 decisório, momento em que é ônus do fisco a glosa de qualquer valor  informado pelo sujeito passivo.  Sendo  a  DCTF  apresentada  após  a  perda  da  espontaneidade,  demarcada pela ciência do despacho decisório da não homologação da  compensação, para que a declaração produza efeitos jurídicos que lhe  são  inerentes  deverá  vir  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  com  aptidão  suficiente  para  a  comprovação  do  equívoco  cometido pelo contribuinte.  A recorrente apresentou nos autos, além do DACON, documentos contábeis que  dão suporte a prática de retificação de valores informados em DCTF, o que vem ao encontro da  observação feita pela autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido  pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10840.905821/2009­42  Resolução nº  3401­001.473  S3­C4T1  Fl. 6            5 CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10840.905821/2009­42  Resolução nº  3401­001.473  S3­C4T1  Fl. 7            6 (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 258DF CARF MF

score : 1.0
7440408 #
Numero do processo: 10380.914857/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada, desde que os débitos extintos tenham sido declarados em DCTF, após a extinção. Do contrário, a multa de mora deve ser exigida (Resp nº 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3302-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Vinicius Guimarães (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida votaram pelas conclusões, por entender que apenas os pagamentos podem resultar em denuncia espontânea. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida encaminhará as razões das conclusões ao relator para inserção no voto como razão de decidir. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada, desde que os débitos extintos tenham sido declarados em DCTF, após a extinção. Do contrário, a multa de mora deve ser exigida (Resp nº 1.149.022/SP).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.914857/2009-81

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911929

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.777

nome_arquivo_s : Decisao_10380914857200981.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10380914857200981_5911929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Vinicius Guimarães (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida votaram pelas conclusões, por entender que apenas os pagamentos podem resultar em denuncia espontânea. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida encaminhará as razões das conclusões ao relator para inserção no voto como razão de decidir. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7440408

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872311709696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 126          1 125  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.914857/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.777  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2007  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE  Entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada  com  a  infração  denunciada,  desde  que  os  débitos  extintos  tenham  sido  declarados  em DCTF, após a extinção. Do contrário,  a multa de mora deve  ser exigida (Resp nº 1.149.022/SP).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Vinicius Guimarães (Suplente convocado), Jorge Lima Abud e Fenelon Moscoso  de Almeida votaram pelas conclusões, por entender que apenas os pagamentos podem resultar  em denuncia espontânea. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida encaminhará as razões  das conclusões ao relator para inserção no voto como razão de decidir.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 48 57 /2 00 9- 81 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 127          2 Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2007  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos  colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a  extensão administrativa dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial,  salvo  na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com  efeito  erga  ~es  (súmula  vinculante  ou  julgados em sede de ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. A autoridade julgadora administrativa não  se encontra atrelada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes  para  a  administração  pública  federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2007  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ESPONTANEIDADE.  INAPLICABILIDADE. Declarada a compensação após o vencimento do tributo,  fica descaracterizado o instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138  do CTN, incidindo os correspondentes débitos tributários em multa de mora.  Em seu arrazoado recursal, a Recorrente reproduz, em síntese, os argumentos  apresentados  em  sua  defesa,  qual  seja:  (i)  o  contribuinte  denunciou  espontaneamente  seus  débitos tributários e, por isso, só deveria ter sido cobrado dele o principal e os juros de mora;  (ii) no presente processo, o Fisco exigiu multa de mora, em discordância com o artigo 138 do  CTN.  Em  22  de  julho  de  2014,  foi  proferido  o  despacho  resolutório  nº  3803­ 000.511, convertendo o julgamento em diligência para que a repartição de origem certifique se  os débitos compensados foram declarados em DCTF antes da compensação.  A  fiscalização,  cumprindo  o  que  fora  determinado,  apresentou  relatório  de  diligência (fls.116­120), onde apresentou os seguintes esclarecimentos e conclusões:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 128          3 4.2 A DCOMP original nº 34458.59695.160108.1.3.04­4062 fora enviada em  16/01/2008. Vejamos os débitos compensados:    5.  Devido  à  pluralidade  de  débitos  compensados,  analisar­se­á  cada  um  individualmente nos moldes como se verá a seguir:  a) DÉBITO R$ 27.468,16, CÓD.REC. 2484, P.A. 08/2003  A DCTF nº 100.2006.61951456, entregue em 11/08/2006, representa a última  emissão anterior à data de envio da DCOMP nº 34458.59695.160108.1.3.04­4062 de  16/01/2008. Nessa DCTF há declaração do débito da CSLL (2484) relativo ao mês  de 08/2003 no montante de R$ 790.684,02. Vejamos:   (...)  Na  DCTF  nº  100.2006.61951456,  entregue  antes  da  DCOMP  nº  34458.59695.160108.1.3.04­4062,  há  declaração  do  débito  da  CSLL  (2484)  no  montante de R$ 790.684,02, ao passo que na DCTF nº 100.208.32152195, posterior  ao  envio  da  referida DCOMP,  o montante  declarado  foi  idêntico,  R$  790.684,02.  Portanto, sem aumento do débito confessado. Vejamos:   (...)  Conclui­se,  portanto,  que  a  compensação  do  débito  de  R$  17.468,16,  CÓD.REC.  2484,  P.A.  08/2003  ocorreu  depois  de  sua  declaração  em  DCTF.  O  débito já estava confessado em DCTF antes da data da compensação.  b) DEBITO DE R$ 52.457,92, CÓD.REC. 2362, P.A. 12/2003  A DCTF nº 100.2007.12336864, entregue em 03/03/2007, representa a última  emissão anterior à data de envio da DCOMP nº 34458.59695.160108.1.3.04­4062 de  16/01/2008. Nessa DCTF há declaração do débito de IRPJ (2362) relativo ao mês de  12/2003 no montante de R$ 8.849.975,39. Vejamos:   (...)  Na  DCTF  nº  100.2007.12336864,  entregue  antes  da  DCOMP  nº  34458.59695.160108.1.3.04­4062,  há  declaração  do  débito  de  IRPJ  (2362)  no  montante  de  R$  8.849.975,39,  ao  passo  que  na  DCTF  nº  100.2008.52018754,  posterior ao envio da referida DCOMP, o montante declarado foi quase idêntico, R$  8.849.975,41. Portanto, uma diferença de R$ 0,02. Vejamos:   (...)  Conclui­se,  portanto,  que  a  compensação  do  débito  DE  R$  52.457,92,  CÓD.REC.  2362,  P.A.  12/2003  ocorreu  depois  de  sua  declaração  em  DCTF. O  débito já estava confessado em DCTF antes da data da compensação.  c) DEBITO DE R$ 108.445,27, CÓD.REC. 5856, P.A. 12/2007  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 129          4 A  primeira  DCTF  entregue  (original),  100.2007.2008.1880149911,  ocorreu  em 08/02/2008, ao passo que a entrega da DCOMP nº 34458.59695.160108.1.3.04­ 4062 realizou­se no mês anterior, em 16/01/2008. Vejamos:   (...)  Conclui­se,  portanto,  que  a  compensação  do  débito  de  R$  108.445,27,  CÓD.REC. 5856, P.A. 12/2007 ocorreu antes de sua declaração em DCTF. O débito  foi confessado em DCTF depois da data da compensação. Ademais, nenhuma multa  de mora  ou  juros  seriam devidos,  eis  que  a  compensação ocorreu  em 16/01/2008,  antes  da  data  de  vencimento  do  débito  compensado,  18/01/2008.  A  diferença  devedora ora em foco não contém nenhuma multa de mora acerca do referido débito,  cód.rec.5856, P.A. 12/2007.  6. Em suma, exceto o débito compensado do período de apuração 12/2007, os  demais débitos foram declarados em DCTF antes da compensação.   Intimada em 11.07.2017  (fls.121) acerca do  referido  relatório,  a Recorrente  permaneceu inerte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  27.07.2010  (fls.65)  e  protocolou Recurso Voluntário em 12.08.2010 (fls.66­77), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Denúncia Espontânea  Em síntese apartada, a Recorrente argumenta que houve denúncia espontânea  da  infração  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  de modo  que multa  de mora  exigida  deve  ser  totalmente afastada e, a compensação deve ser integralmente homologada.  Pois bem.  O  art.  161  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário  Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição das                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 130          5 penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou  em lei tributária.”   Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina  que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”.   Em  se  tratando  de  compensação,  dispõe  o  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”.   Neste  cenário,  evidencia­se  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos  legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem.  Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do  Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.”  Em  relação  a  matéria  concernente  a  aplicação  denúncia  espontânea,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso  Especial  no  nº  1.149.022/SP,  realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543­C do Código de Processo  Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 131          6 artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente, merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz  Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Do  que  se  infere  da  decisão  supra  citada,  é  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  será  aplicado  aos  casos  em  que  não  houver  declaração  do  débito  e,  quando  o  contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal.  A  respeito  disso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  lavrou  os  Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor  Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011,  os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,  admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que  ambas  são  excluídas  em  caso  de  configuração  da  denúncia  espontânea  e  que  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em conseqüência, tais  pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 132          7 de  recursos  e  a desistência dos  já  interpostos nas  ações  judiciais  correspondentes,  desde que  inexista outro fundamento relevante.  Assim  sendo,  em  20  de  dezembro  de  2011  foram  lavrados  os  Atos  Declaratórios  PGFN  nºs  4  e  8,  que  declaram  que  ficam  autorizadas  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia  espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento por homologação) acompanhado  do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  notificando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente”, nessa ordem.  Nesse  contexto,  quanto  à  exclusão  da  multa  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  infere­se  que  essa  somente  se  aplica,  data  venia,  em  circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso  concreto.  Compulsando os autos, especificadamente o Relatório de Diligência, verifica­ se  que  a  compensação  dos  débitos  acerca da DCOMP nº  34458.59695.160108.1.3.04­4062  ,  com exceção do mês 12/2007, ocorreu depois de sua declaração em DCTF. Ou seja, os débitos  já  estavam  confessados  em  DCTF  antes  da  data  da  compensação,  fato  este  que  afasta  o  benefício da denúncia espontânea, tornando, assim, correta a exigência da multa de mora.  Em relação ao mês 12/2007, insta tecer que a fiscalização informou que não  houve  incidência  de  multa  de  mora  acerca  do  débito,  fato  este  confirmado  no  documento  carreado às fls.31, a saber:    Ou  seja,  a  questão  sobre  a  incidência  da  multa  de  mora  para  o  mês  de  12/2007  é  estranha  aos  autos.  Como  o  Recorrente  não  segregou  suas  alegações,  tendo  apresentado  de  uma  forma  geral,  desconhece,  por  assim  se  dizer  da  matéria  concernente  a  incidência da multa de mora em relação do débito apurado no período de 12/2007.   Fora  isso,  por  entender  que  apenas  os  pagamentos  podem  resultar  em  denuncia  espontânea,  os  conselheiros  Orlando  Rutigliani  Berri,  Vinicius  Guimarães,  Jorge  Lima Abud e Fenelon Moscoso de Almeida votaram pelas conclusões.  Isto  porque,  para  os  referidos  conselheiros,  prevaleceu  o  entendimento,  inclusive, no mesmo sentido de precedentes desta e de outras Turmas, ao final  reproduzidos,  que o art. 138, da Lei n° 5.172/66, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea, mas,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 133          8 quando  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora.  Pagamento.  Não  compensação como é o caso.  Para  eles,  aplica­se  ao  caso,  o  teor  do  julgamento  do REsp  1.149.022/SP,  submetido ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 134          9 parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 135          10 definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10380.914857/2009­81  Acórdão n.º 3302­005.777  S3­C3T2  Fl. 136          11 2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  conseqüência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto  e,  para  eles,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de  mora;  seja  porque  os  débitos  já  estavam  confessados  em  DCTF  antes  da  data  das  suas  extinções; seja porque não foram extintos por pagamentos, fatos estes que afastam o benefício  da denúncia espontânea, motivo pelo qual os demais Conselheiros acompanharam o  i.  ilustre  Relator pelas conclusões.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7430833 #
Numero do processo: 18088.000356/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO. Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador, devendo ser considerado a escritura re-ratificação, quando realizada antes do procedimento de fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO. Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador, devendo ser considerado a escritura re-ratificação, quando realizada antes do procedimento de fiscalização. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18088.000356/2008-51

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904969

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.586

nome_arquivo_s : Decisao_18088000356200851.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000356200851_5904969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7430833

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872328486912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 455          1 454  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000356/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.586  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDUARDO DE MORAES URQUIZA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. ESCRITURA DE RE­RATIFICAÇÃO.  Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por  doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de  ajuste do doador, devendo ser considerado a escritura re­ratificação, quando  realizada antes do procedimento de fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho, que lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  manifestou interesse de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 56 /2 00 8- 51 Fl. 455DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 456          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  18088.000356/2008­51,  em  face  do  acórdão  nº  16­49.062,  julgado  pela  18ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em  01  de  agosto  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  " Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  04/06,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  07/08,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$ 2.747.803,50, sendo que R$ 1.147.500,00 a título  de imposto, R$ 739.678,50 a título de juros de mora calculados  até 31/07/2008 e R$ 860.625,00 a título de multa proporcional.  Foi  apurado  ganho  de  capital  na  alienação  dos  seguintes  imóveis:  a)  Fazenda  União,  com  204  alqueires  (492,68  hectares),  com  matrícula de imóvel nº 15.022 junto ao 2º Oficial de Registro de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca de Araraquara;  b) Fazenda Cambuhy, com 75 alqueires  (181,50 hectares), com  matrícula  de  imóvel  nº  1.707  junto  ao  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca de Matão;  c)  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida,  com  aproximadamente  750 alqueires (aproximadamente 1.815 hectares), com matrícula  de  imóvel  nº  272  junto  ao  Oficial  de  Registro  de  Imóveis  e  Anexos da Comarca de Agudos.  Conforme  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  11/21),  em  07/07/2003,  50%  da  Fazenda  Cambuhy  e  50%  da  Fazenda  União  ingressaram  no  patrimônio  do  contribuinte  pelo  custo  total  de  R$  1.000.000,00,  por  doação  em  adiantamento  de  legítima realizada pela sua mãe, Srª Maria da Glória de Moraes  Urquiza, conforme Escritura de Doação de fls. 26/31. Na mesma  data, os 50% restantes da Fazenda Cambuhy e 50% da Fazenda  União foram doados à sua irmã, Srª Ângela de Moraes Urquiza.  No  que  tange  à  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida,  em  07/07/2003, 37,50% da Fazenda  ingressaram no patrimônio do  impugnante  pelo  custo  de  R$  1.100.000,00,  por  doação  em  adiantamento de legítima realizada pela sua mãe, Srª Maria da  Glória  de  Moraes  Urquiza,  conforme  consta  na  Escritura  de  Doação  de  fls.  38/40,  na  qual  consta  ainda  que  37,50%  foram  doados à sua irmã, Srª Ângela de Moraes Urquiza.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 457          3 Em 14/11/2003, o contribuinte, Sr.Eduardo de Moraes Urquiza,  efetuou  a  doação  de  50%  da  Fazenda  Cambuhy  e  50%  da  Fazenda  União,  conforme  Escritura  de  Doação  de  fls.  32/36,  58/60 e 55/57,  tendo como única donatária a Srª Ângela Maria  de  Moraes  Urquiza,  pelo  valor  total  das  doações  de  R$  6.000.000,00, conforme fl. 34 – Cláusula QUINTA.  Na mesma data, o contribuinte efetuou a doação de 37,50% da  Fazenda Nossa Senhora Aparecida, tendo como única donatária  sua irmã, Srª Ângela Maria de Moraes Urquiza, pelo valor de R$  3.750.000,00,  conforme  Escritura  de  fls.  44/47.  Consta  ainda  nessa Escritura  que  25%  pertencente  à  sua mãe,  Srª Maria  da  Glória de Moraes Urquiza, foram doados à sua irmã, Srª Ângela  Maria de Moraes Urquiza.  Em  21/11/2003,  a  Srª  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza  lavrou  escrituras  de Re­Ratificação  das  doações  realizadas  em  07/07/2003,  alterando  os  valores  de  doação  das  Fazendas  Cambuhy e União de R$ 2.000.000,00 para R$ 12.000.000,00 e  da Fazenda Nossa Senhora Aparecida de R$ 2.200.000,00 para  R$ 7.500.000,00, conforme Escrituras de fls. 49/51 e 52/54.  Entretanto,  foram  considerados  como  custo  de  aquisição  da  Fazenda  União,  mais  a  Fazenda  Cambuhy,  o  valor  de  R$  1.000.000,00  e  da  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida  o  valor  total de R$ 1.100.000,00, considerando a data da ocorrência do  fato  gerador  e  seus  efeitos  conforme  escrituras  lavradas  em  07/07/2003, com base no art. 116 do CTN.  Assim, foram apurados os seguintes valores de imposto de renda  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  das  Fazenda  Cambuhy  e  União na alienação da Fazenda Nossa Senhora Aparecida:    Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões,  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 11/21).  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  em  25/08/2008  (fl.  94),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  impugnação  de  fls.  99/134,  aduzindo  o  que  se  segue:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 458          4 1) Os valores apurados na Declaração de Ajuste Anual do an­o­ calendário  2003,  relativamente  a  Ganhos  de  Capital  na  Alienação de Bens  e Direitos,  omissos quando da alienação de  imóveis na modalidade de doação, efetivamente não ocorreram.  2)  As  escrituras  (tanto  a  inicial  como  a  de  re­ratificação)  de  doação recebidas pelo  Impugnante se deram dentro do mesmo exercício, logo dentro do  mesmo  período  de  apuração  do  imposto  de  renda  ,  antes  da  consumação do fato gerador do imposto.  3) O  Impugnante adquiriu as propriedades rurais denominadas  Fazenda  União,  Fazenda  Cambuhy  e  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida em julho de 2003, antes da entrega da DIAT, vindo a  aliená­las em novembro do mesmo ano, posteriormente à data de  entrega do DIAT, que ocorreu em setembro de 2003.  4) Assim, aplica­se ao presente caso a condição expressada no  inciso II do parágrafo 1º do artigo 10 da IN n 84/2001.  5)  PRELIMINARMENTE.  PROVA  INSUFICIENTE.  O  auto  de  infração  carece  de  elementos  suficientes  para  determinar  com  segurança a natureza da infração, o que acarreta a sua nulidade  plena. O Fiscal autuante sequer submeteu a presente situação à  legislação  aplicável,  limitando­se  às  escrituras  públicas  lavradas,  como  se  algo  ilegal  tivesse  sido  praticado  pelo  Impugnante.  6) A prova a ser utilizada no trabalho fiscal deveria ser o DIAT  entregue  em  2003,  haja  vista  que  a  legislação  aplicável  contempla  que  os  valores  a  serem  considerados  para  efeito  de  ganho  de  capital  para  imóveis  rurais  é  aquele  constante  como  Valor da Terra Nua – VTN.  7)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  SEM  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA E PERTINENTE. Não há  o que  alegar  sem provar, pois deve ser identificada, quantificada, qualificada,  em  todas  as  suas  circunstâncias,  para  permitir  ampla  defesa  e  provada  a  ocorrência  materialmente  com  documento  idôneo  e  contemporâneo. O auto de  infração sem motivação adequada e  pertinente,  é  ato  administrativo  nulo,  ineficaz,  porque  sendo  sempre vinculado e regrado, deve ficar sempre de acordo com as  previsões legais pertinentes. Nesse sentido têm­se entendimentos  de Hely Lopes Meirelles e Weida Zancaner.  8) “Desta forma, não há embasamento fático para o lançamento  do  imposto,  bem  como,  conseqüentemente,  para  a  constituição  do crédito tributário, no caso presente, já que o lançamento feito  pelo AIIM não guarda conformidade com as expressas previsões  legais dos artigos 114, 141, 142 e seu parágrafo único e 144 do  CTN.”  9)  MÉRITO.  DA  AUSÊNCIA  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  No  cálculo de ganho de capital de imóvel rural, o contribuinte deve  confrontar o Valor da Terra Nua (VTN) do ano da compra com o  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 459          5 Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  ano  da  venda,  como  se  fossem  respectivamente, o custo de aquisição e o valor de alienação do  imóvel, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393/1996.  10) “A determinação do valor do custo de aquisição e revenda,  de acordo com o art. 136 do Regulamento do Imposto de Renda  e  a  Instrução  Normativa  84/2001,  no  caso  presente  caso,  considerando que o imóvel rural foi adquirido a partir de 1º de  janeiro  de  1997  (no  caso  em  2003),  a  base  para  o  cálculo  do  imposto de renda sobre ganho de capital são os valores da terra  nua na aquisição e na venda que constam da DIAT.”  11) O valor de aquisição e alienação dos imóveis rurais tratados  no auto de infração são aqueles constantes no DIAT como valor  da Terra Nua – VTN, que, tendo ocorrido no mesmo ano (2003),  serão  idênticos,  portanto  sem  ganho  de  capital.  Nesse  sentido,  tem  a  Solução  Consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal 8ª RF nº 106, de 17/04//2001.  12)  A  autoridade  fiscal  não  justifica  sua  recusa  em  aceitar  as  alterações  dos  custos  das  propriedades  doadas  através  de  escritura  de  Re­Ratificação  lavradas  em  21.11.2003,  em  Cartório habilitado para tanto.  13)  O  procedimento  adotado  pela  Doadora  está  em  perfeita  concordância com os ditames da legislação, sendo que eventual  diferença de Imposto Sobre Ganhos de Capital foram ou deviam  ser  recolhidos  a  partir  de  21.11.2003,  tendo  como  base  na  incidência a data de 07.07.2003, com os acréscimos exigidos a  partir da data que o  imposto deveria ser recolhimento, ou seja,  30.08.2003.  14)  “Quando  o  auditor  fiscal  faz  referência  a  aplicação  do  artigo  119  do  RIR/99,  somente  poderá  estar  se  reportando  a  pessoa  física  da  Sra Maria  da Glória  de Moraes  Urquiza  que  promoveu  em  07.07.2003,  doações  de  Imóveis  Rurais,  como  sendo  adiantamento  da  legítima,  a  favor  dos  Donatários  Eduardo  de  Moraes  Urquiza  e  Ângela  Maria  de  Moraes  Urquiza, dando margem a discussão sobre o valor atribuído aos  bens doados.”  15) No  que  tange  a  operação  de  alienação  (doação)  realizada  pelo impugnante à sua irmã em 14.11.2003, qualquer que fosse o  valor  atribuído  na  operação  não  haveria  Ganhos  de  Capital,  sujeito a tributação do imposto de renda, visto que considerando  que  o  Impugnante  recebeu  em  doação  de  sua  mãe  as  propriedades  rurais  em 07.07.2003  e as  alienou  (doação) para  sua irmã em 14.11.2003.  16)  “Diante  de  todo  exposto,  fica  demonstrado  que  a  re­ ratificação realizadas pelas partes Doadora e Donatários foi um  ato  praticado  única  e  exclusivamente  para  atender  situação  sócio  econômica  face  as  diversas  hipóteses  de  exploração  das  propriedades  rurais,  onde  seus  valores  defasados  poderia  representar entraves a futuras associação ou mesmo na busca de  divisas  para  implementar  projetos  ou  mesmo  em  provável  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 460          6 alienação, como forma de amenizar a carga tributária, que com  a tributação diferenciada para os imóveis rurais nada ou pouco  representaria para as operações realizada pelo Impugnante.”  17)  DO  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  Ato  jurídico  perfeito  é  aquele  que  nascera  e  se  formara  sob  a  égide  de  uma  determinada  lei,  contemplando  todos  os  requisitos  necessários  exigidos  pela  norma  então  vigente  e  que  seja  passível  de  retificação.  18)  “Conclui­se  que  quanto  ao  ato  jurídico  perfeito  o  constituinte ao insculpir essa garantia no art. 5o , inciso XXXVI,  da C.F. alberga, diante da própria função do instituto, somente  os  planos  da  existência  e  da  validade,  não  exigindo  a  eficácia  jurídica do ato.”  19)  O  ato  jurídico  existiu,  mas  não  que  impedisse  que  fosse  sobreposto por ato jurídico complementar.  20) MULTAS CONFISCATÓRIAS. Tratam­se de elevadas multas  de  natureza  confiscatória,  violando  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  atrelado  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  positivando­se  sempre  que  o  gravame  tributário  absorva parcela expressiva da propriedade dos contribuintes.  21) “A  exacerbada multa  não  condiz  com  a  realidade  jurídica  vigente,  como  é  o  caso  das  multas  previstas  para  o  inadimplemento de obrigações, que, a seu turno, não podem ser  superiores a 2% (dois por cento) do valor da dívida (Lei federal  n.8.087,  de  11.9.90,  que  dispõe  sobre  a  proteção  do  consumidor);  como  ainda  no  caso  do  condômino  em  débito  Código civil (art. 1.336, § 1º).”  22) Nesse  sentido, o  Supremo Tribunal Federal  já  afirmou  sua  postura.  23) Caso concreto  e  similar,  com penalidade  tributária  igual a  200 %,  foi  declarada  inconstitucional pelo STF ADIN nº 5511/  600RJ,  que  remetido  ao  Procurador­Geral  da  República  Geraldo Brindeiro proferiu parecer favorável. Em 2002, decisão  do  STF  julgou  procedente  a  ADIN  e  atualmente  reflete  o  pensamento dominante do STF.  24) Decisões judiciais repelem a taxa Selic, conforme aresto do  Superior Tribunal de Justiça.  25) Na  remota  hipótese  de  ser mantida  a  cobrança  do  tributo,  devem  ser  excluídas  as  exigências  de  juros  moratórios  calculados pela Taxa Selic.  Por fim, requer provar por todos os meios em direito admitidos,  inclusive documentais, além daqueles que estão sendo juntados,  venham surgir. .”  A  DRJ  de  origem  entendeu  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada, mantendo na integralidade o crédito tributário.   Fl. 460DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 461          7 Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário às  fls. 380/416,  reiterando as alegações expostas em impugnação, além de  juntar declarações de ITR, a fim de comprovar seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Consoante relatado, foi apurado ganho de capital na alienação dos seguintes  imóveis:  a)  Fazenda União,  com  204  alqueires  (492,68  hectares),  com matrícula  de  imóvel nº 15.022 junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de  Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara;  b) Fazenda Cambuhy, com 75 alqueires (181,50 hectares), com matrícula de  imóvel  nº  1.707  junto  ao Oficial  de Registro  de  Imóveis,  Títulos  e Documentos  e  Civil  de  Pessoa Jurídica da Comarca de Matão;   c) Fazenda Nossa Senhora Aparecida,  com aproximadamente 750  alqueires  (aproximadamente  1.815  hectares),  com  matrícula  de  imóvel  nº  272  junto  ao  Oficial  de  Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Agudos.  Conforme no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 11/21), em 07/07/2003, 50%  da Fazenda Cambuhy e 50% da Fazenda União ingressaram no patrimônio do contribuinte pelo  custo  total  de R$  1.000.000,00,  por  doação  em  adiantamento  de  legítima  realizada  pela  sua  mãe, Srª Maria da Glória de Moraes Urquiza, conforme Escritura de Doação de fls. 26/31. Na  mesma data, os 50% restantes da Fazenda Cambuhy e 50% da Fazenda União foram doados à  sua irmã, Srª Ângela de Moraes Urquiza.  No que tange à Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em 07/07/2003, 37,50%  da  Fazenda  ingressaram  no  patrimônio  do  impugnante  pelo  custo  de  R$  1.100.000,00,  por  doação em adiantamento de  legítima  realizada pela  sua mãe, Srª Maria da Glória de Moraes  Urquiza,  conforme  consta  na  Escritura  de  Doação  de  fls.  38/40,  na  qual  consta  ainda  que  37,50% foram doados à sua irmã, Srª Ângela de Moraes Urquiza.  Em  14/11/2003,  o  contribuinte,  Sr.Eduardo  de  Moraes  Urquiza,  efetuou  a  doação de 50% da Fazenda Cambuhy e 50% da Fazenda União, conforme Escritura de Doação  de  fls.  32/36,  58/60  e  55/57,  tendo  como  única  donatária  a  Srª  Ângela  Maria  de  Moraes  Urquiza,  pelo  valor  total  das  doações  de  R$  6.000.000,00,  conforme  fl.  34  –  Cláusula  QUINTA.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 462          8 Na  mesma  data,  o  contribuinte  efetuou  a  doação  de  37,50%  da  Fazenda  Nossa Senhora Aparecida, tendo como única donatária sua irmã, Srª Ângela Maria de Moraes  Urquiza, pelo valor de R$ 3.750.000,00, conforme Escritura de fls. 44/47. Consta ainda nessa  Escritura  que  25%  pertencente  à  sua  mãe,  Srª  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza,  foram  doados à sua irmã, Srª Ângela Maria de Moraes Urquiza.  Em 21/11/2003, a Srª Maria da Glória de Moraes Urquiza lavrou escrituras de  Re­Ratificação  das  doações  realizadas  em  07/07/2003,  alterando  os  valores  de  doação  das  Fazendas Cambuhy e União de R$ 2.000.000,00 para R$ 12.000.000,00 e da Fazenda Nossa  Senhora  Aparecida  de  R$  2.200.000,00  para  R$  7.500.000,00,  conforme  Escrituras  de  fls.  49/51 e 52/54.  A  empresa  Fischer  S.A.,  CNPJ  52.311.529/0001­20,  adquiriu  a  Fazenda  União,  que  engloba  a  Fazenda Cambuhy,  em 19/03/2004,  e  a  empresa Agropecuária A C  L  Ltda., CNPJ 06.192.444/000152, adquiriu a Fazenda Nossa Senhora Aparecida em 16/03/2004.  Foram  considerados  como  custo  de  aquisição  da  Fazenda  União,  mais  a  Fazenda Cambuhy, o valor de R$ 1.000.000,00 e da Fazenda Nossa Senhora Aparecida o valor  total  de  R$  1.100.000,00,  considerando  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  seus  efeitos  conforme escrituras lavradas em 07/07/2003, com base no art. 116 do CTN.    Deste modo, foram apurados os seguintes valores a título de ganho de capital:    Conforme Relatório de Atividade Fiscal (fls. 11/21), não foram considerados  os valores constantes nas Escrituras de Re­Ratificação de fls. 49/51 e 52/54, haja vista que os  fatos gerados das doações efetuadas pela Srª Maria da Glória de Moraes Urquiza ocorreram em  07/07/2003 (Escrituras de fls. 25/28 e 36/48), conforme dispõe o art. 116 do CTN.  Com efeito,  depois de  realizadas  as  re­ratificações das  escrituras de doação  por  iniciativa  da  própria  doadora  (Sra.  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza),  genitora  do  Recorrente,  foi  declarado  e  recolhido  pela  respectiva  doadora  o  ganho  de  capital  correspondente.  conforme Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital  da doadora,  do  processo  nº  18088.000355/2008­15  (da  irmã do  contribuinte  ­ Sra. Ângela Maria  de Moraes  Urquiza, fazendo a doadora assim constar em sua DIRPF referente ao Ano Calendário de 2003,  conforme se extrai da Resolução nº 2202­000804, que:   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 463          9 (a) as Fazendas União  e Cambuhy  foram doadas em 07/07/2003 a valor de  mercado pela quantia  total de R$ 12 milhões ao Recorrente e à sua  irmão (Ângela Urquiza),  sendo 50% (cinquenta inteiros por cento) para cada um deles; e   (b) a doação de 75% (setenta e cinco  inteiros por cento) da Fazenda Nossa  Senhora da Glória,  também a  valor  de mercado,  pela  quantia  total  de R$ 7.500.000,00  (sete  milhões  e quinhentos mil  reais),  ao Recorrente e  à  sua  irmã  (Ângela Urquiza),  sendo 37,5%  (trinta e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) para cada um deles.  Tratou­se, assim, de ato de vontade da própria doadora, mãe de Recorrente,  que, conforme aduza contribuinte,  teria pretendido fazer constar expressamente que a doação  dos  bens  em  questão  a  seus  filhos  estava  sendo  ultimada  pelo  valor  de mercado,  conforme  permitido  pelo  art.  23  da  Lei  n.º  9.532/97,  fazendo  questão  de  re­ratificar  as  escrituras  de  doação  de  forma  inquestionavelmente  legítima,  por  sua  conveniência,  para  evitar  questionamentos  dos  seus  herdeiros  em  futuro  processo  de  inventário  e  partilha  de  bens  e  perante o Fisco Estadual (quanto ao recolhimento do ITCMD).  Ocorre, contudo, que o §2º do art. 20 da Instrução Normativa SRF n.º 84/01 é  taxativo ao prescrever que “o valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a  que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do  pagamento do  imposto de  transmissão, deve ser  informado na declaração:  [...] do doador e  donatário, correspondente ao ano­calendário do recebimento da doação”, vejamos:  Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de  Ajuste Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união  estável.  (...)  §  2º  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:  I  ­  final  de  espólio  e  na  declaração  do  herdeiro  ou  legatário,  correspondente ao ano­calendário da transmissão;  II ­ do doador e donatário, correspondente ao ano­calendário do  recebimento da doação;  III ­ do ex­cônjuge ou ex­convivente a quem foi atribuído o bem,  correspondente  ao  ano­calendário  da  dissolução  da  sociedade  conjugal ou união estável.  §  3º  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 464          10 do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1o,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável.  § 4 Na hipótese do § 3o, o  inventariante, no caso de espólio, o  doador ou o ex­cônjuge ou ex­convivente a quem for atribuído o  bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do  Ganho de Capital e anexá­lo à Declaração Final de Espólio ou à  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário da doação ou da  dissolução da  sociedade conjugal ou união estável, conforme o  caso.  § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior  alienação  dos  bens  e  direitos  de  que  trata  este  artigo,  é  considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o §  2º  § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo,  constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio  de:  I ­ Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa  mortis;  II ­ Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex­ cônjuge ou ex­convivente declarante, na dissolução da sociedade  conjugal  ou  da  união  estável,  ou  do  documento  comprobatório  da  aquisição,  se  o  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  estiver  desobrigado da apresentação da declaração;  III  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3o, quando a  avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante  na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou  ex­cônjuge declarante, ou do § 1o, conforme o caso.  (grifou­se)  Aliás,  o  §5º  do  art.  20  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  84/01,  transcrito  acima, vai além e dispõe mais claramente que “na apuração de ganho de capital em virtude de  posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo é considerado como custo de  aquisição o  valor a que  se  refere o §2º”,  sendo que  a  comprovação do  custo de  aquisição  é  efetuada  por  meio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  doador  ou  pelos  comprovantes  de  recolhimento  do  respectivo  ganho  de  capital  pelo  doador,  o  que  foi  seguido  à  risca  pela  Recorrente  e  por  sua  mãe  (doadora)  nas  operações  em  questão  (§6º  do  art.  20  da  IN  SRF  84/01).  Neste sentido, inclusive, há jurisprudência deste Conselho, conforme ementa  extraída do acórdão n.º 2402­005.385, julgado por unanimidade pela 2ª Turma da 4ª Câmara da  2ª Sessão, em sessão de 12 de julho de 2016, tendo como Relator o ilustre Conselheiro Ronnie  Soares Anderson:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 465          11 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.   Não  havendo  o  responsável  solidário  impugnado  a  exigência  perante o Colegiado de primeira instância, precluso restou o seu  direito de contestá­la.  RECURSO DE OFÍCIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO   Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem  recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor  constante  na  declaração  de  ajuste  do  doador,  conforme  entendimento da administração tributária.   (Processo  n.º  13896.721452/201285,  acórdão 2402­005.385 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Deste modo, entendo que a Fiscalização deveria ter considerado, para fins de  cálculo  do  custo  de  aquisição,  as  escrituras  de  Re­Ratificação  das  doações  realizadas  em  07/07/2003,  que  a  genitora  do  contribuinte  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza  fez  pouco  tempo  depois,  em  21/11/2003  (inclusive  no  próprio  ano­calendário  e  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização)  que  alterou  os  valores  de  doação  das  Fazendas  Cambuhy  e  União de R$ 2.000.000,00 para R$ 12.000.000,00 e da Fazenda Nossa Senhora Aparecida de  R$ 2.200.000,00 para R$ 7.500.000,00, conforme documentos de fls. 49/51 e 52/54.   Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por  doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador,  logo, deveria ter sido consideradas as escrituras re­ratificação realizadas, quando feitas antes do  procedimento de fiscalização, para fins de apuração da base de cálculo do tributo. Ainda, frisa­ se, que as escrituras foram realizadas menos de cinco meses após a doação, dentro do mesmo  ano­calendário.   Deste modo, sendo incorreta a base de cálculo adotada pela fiscalização, não  há  como manter  o  auto  de  infração  lavrado,  não  sendo  possível  retificar  o  lançamento  para  alterar,  por  completo,  a  base de  cálculo  utilizado,  pois  haveria  alteração  do  critério  jurídico.  Portanto, não deve ser mantido o lançamento realizado.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 466          12 Acompanho  as  conclusões  do  D.  Relator  no  sentido  de  cancelamento  da  exigência fiscal, mas tenho entendimento um tanto diverso quanto aos fundamentos.  Deixo  expressa  e  salientada  minha  ressalva,  de  início,  no  sentido  de  comungar  com  o  posicionamento  fiscal  acerca  da  re­ratificação  da  doação  efetuada  pela  genitora do recorrente. A alienação do imóvel via doação pela referida já havia se consumado  em 07/07/2003,  e  inclusive,  quando da  citada  re­ratificação em 21/11/2003, o  imóvel  sequer  mais  pertencia  ao  recorrente,  havendo  sido  alienado,  novamente  por doação,  à  sua  irmã,  em  14/11/2003.  E, nos termos da legislação tributária, o instrumento público ou particular de  doação  configura  a  existência  de  alienação  naquela  data,  salvo  a  existência  de  condição,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes.  Ademais, conforme bem esclarece o diretor adjunto de Assuntos Agrários do  IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), versando sobre caso de escritura pública de  doação (disponível em www.irib.org.br/boletins/detalhes/1109):  Retificar é corrigir, nunca substituir, modificar a essência. As retificações não  podem  alterar  pontos  essenciais  do  negócio.  Realizado  o  registro  da  escritura  no  Cartório de Imóveis, não é possível retificação para substituir as partes, o preço, a  natureza jurídica do ato, bem como para modificar o objeto do contrato.  (..)  Também não é possível admitir nova escritura que modifique os dados acima  explicados, pois uma vez registrada a escritura anterior, só seria possível uma nova  escritura para corrigir  informações não essenciais, como, por exemplo, um erro de  digitação na indicação da data de pagamento de uma das parcelas. Fora destes casos,  qualquer modificação importará em novo negócio, pois poderia encobrir uma forma  indireta de transmissão de propriedade. (grifei)  Nessa  toada,  a  despeito  de  considerações  sobre  a  fé  pública  que  reveste  a  atividade notarial, mesmo nesse âmbito entende­se que a retificação de escritura pública cinge­ se  a  reparos que  se  consubstanciam, na prática,  em correção de  erros materiais,  sob pena de  poder  vir  a  prejudicar  terceiros,  como  por  exemplo,  a  Fazenda  Pública.  Oportuno,  aliás,  transcrever o seguinte trecho do relatório fiscal que bem assim o denota:  E não poderia ser diferente. Caso fosse possível  retificar, posteriormente, os  valores de alienação de bens móveis e  imóveis, estar­se­ia abrindo margem para a  sonegação  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital.  Para  tanto,  lavrar­se­ia  uma escritura pública de valor menor e, quando se estivesse próximo de atingir a  decadência, bastaria lavrar uma escritura pública de reratificação AUMENTANDO  o valor pelo qual o bem foi alienado. Assim, o contribuinte conseguiria aumentar o  custo  do  bem  adquirido  sem  que  houvesse,  contudo,  o  pagamento  do  imposto  de  renda sobre o ganho de capital correspondente (não haveria tempo hábil para que o  Fisco procedesse ao lançamento do crédito tributário).  Com  efeito,  não  se  deve  admitir  seja  reaberta  a  opção  fiscal  inicialmente  exercida,  de  doar  um  bem  seja  pelo  valor  de  mercado,  pagando  o  ganho  de  capital  correspondente,  seja  pelo  valor  declarado,  por  intermédio  da  via  transversa  da  re­ratificação  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 467          13 dos instrumentos de transmissão, salvo quando constatadas, de maneira inequívoca, a presença  de erro material no registro imobiliário.  Destacadas  tais  observações,  e  apesar  delas,  voto,  no  caso  concreto,  por  cancelar  o  lançamento,  acompanhando  o  relator,  face  à  marcada  ausência  de  observância  à  legislação que rege a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais.   Veja­se,  inicialmente, que a doação é  forma de alienação em sentido  largo,  expressamente  prevista  no  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88,  e  que  atrai  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital.  Por  seu  turno,  a  forma  padrão  de  cálculo  desse  gravame consta do § 2º desse mesmo dispositivo legal, ou seja, considera­se o ganho de capital  a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem e o respectivo custo de aquisição.  Deve ser reconhecido, por outro lado, que, a partir de 1º de janeiro de 1997,  em  respeito  aos  princípios  da  especialidade  e  da  temporalidade,  preponderam,  para  fins  de  alienação  de  imóvel  rural,  ainda  que  via  doação,  os  termos  do  caput  do  art.  19  da  Lei  nº  9.363/96, segue:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o VTN declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...) (grifei)  Tendo  ocorrido  a  aquisição  do  imóvel  em  comento  em  07/07/2003,  por  doação  da  genitora  do  recorrente,  inaplicáveis  as  disposições  do  parágrafo  único  acima  transcrito, prevalecendo a apuração do ganho de capital com base no VTN informado na DIAT,  nos termos do caput do artigo 19 da Lei nº9.393/96.  No  mesmo  sentido  regram  os  arts.  136  e  523  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  cabendo  registrar  que  a  própria  Receita  Federal,  através  de  seus  atos  normativos  regulamentadores, em especial a IN SRF nº 84/01, vem admitindo que os critérios estipulados  para o caso específico de venda de imóveis rurais sejam aplicados a todos os tipos de alienação  de imóvel rural, conforme se afere da leitura de parte do art. 19 dessa instrução:   Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 18088.000356/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.586  S2­C2T2  Fl. 468          14 b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  §  1o  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição  e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Compulsando  os  autos,  porém,  verifica­se  que  em  nenhum  momento  a  autoridade fiscal atentou para a existência das normas em apreço, o que se confirma tanto da  leitura do "enquadramento legal" constante do lançamento fiscal (fl. 215), quanto do Relatório  Fiscal às fls. 220 e ss.  Entendo  que  poderia,  mediante  interpretação  sistemática  da  legislação  ­  aí  compreendidos CTN, Leis nos 7.713/88 e 8.023/90, c/c os arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393/96 ­ ser  justificado no particular o afastamento do uso da DIAT no apuração do ganho de capital, mas  nada foi realizado nesse rumo.   Não vejo daí como prosperar a autuação, a qual não se pautou de acordo com  as normas de regências aplicáveis à situação espelhada no processo, sendo de rigor, portanto,  cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson   Fl. 468DF CARF MF

score : 1.0
7439596 #
Numero do processo: 16327.721428/2011-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004,2005 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004,2005 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.721428/2011-16

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911897

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.643

nome_arquivo_s : Decisao_16327721428201116.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721428201116_5911897.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7439596

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872334778368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.093          1 1.092  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721428/2011­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.643  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Multas  Recorrente  BANCO ITAU BBA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004,2005  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator)  e  Cristiane  Silva  Costa,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 28 /2 01 1- 16 Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 9101­003.643  CSRF­T1  Fl. 1.094          2 Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 9101­003.643  CSRF­T1  Fl. 1.095          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  BANCO  ITAU  BBA  S/A  (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão nº 1301­001.112 (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma Ordinária,  3a  Câmara  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).    O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal, em que a autuação fiscal ocorreu  após o encerramento do respectivo ano­calendário.    A decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO  LUCRO LÍQUIDO.  Em  face  da  entrega  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  à  contribuinte,  em  devolução  de  capital,  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração do lucro real, o valor da reserva de atualização desses títulos que não  sofreram tributacã̧o do imposto.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇOẼS  ISENTAS.  DEVOLUÇAÕ DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇOẼS  DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇAÕ À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à inciden̂cia do imposto de renda, computando­se na determinaçaõ do  lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos  de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para a formação do referido patrimônio.  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A obrigação  tributária principal dá­se com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional, de  sorte  que  o  crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os  juros de mora à taxa Selic.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento  das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo  negativa.  Ao  contrário  disso,  tal  obrigatoriedade  subsiste,  e  a  sua  não  observan̂cia enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1o., IV, da  Lei 9.430/96.    Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 9101­003.643  CSRF­T1  Fl. 1.096          4 O  contribuinte  opos  embargos  de  declaração  (e­fls.  905  e  seg.),  os  quais  foram rejeitados por despacho (e­fls. 1048 e seg.).    O  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação, requerendo o afastamento da multa isolada (e­fls. 970 e seg.), o qual foi admitido  por despacho (e­fls. 1065 e seg.).   A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, em que, embora não se  oponha ao conhecimento do recurso especial, requer lhe seja negado provimento (e­fls. 1070 e  seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 9101­003.643  CSRF­T1  Fl. 1.097          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência da multa  isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL.   É importante observar o quanto disposto pela Súmula CARF n. 82: “Após o  encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo caminho do  tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do  exercício.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 9101­003.643  CSRF­T1  Fl. 1.098          6 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­  Incabível a aplicação concomitante de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor e estimativas  superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, materialidade  que  não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do  ano. A jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe  a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse  entendimento,  não  se  sustenta  a  decisão  que  mantém  a  exigência  da  multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 9101­003.643  CSRF­T1  Fl. 1.099          7       Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante à exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento de estimativas.  O  i.  Conselheiro  Relator  consignou  em  seu  voto  que  a  cobrança  das  estimativas,  bem  como  a  imposição  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  deve respeitar o critério temporal do exercício fiscal em que as estimativas não foram apuradas  e  recolhidas,  ou  seja,  até  o  dia  31  de  dezembro  seria  possível  autuar  o  contribuinte  pela  ausência de recolhimento das estimativas mensais; ultrapassado tal marco temporal, a cobrança  tornar­se­ia inválida, tanto do principal (tributo devido), quanto do acessório (penalidade).   Deixo  consignado  que,  em meu  ver,  seja  antes  ou  após  o  ano  de  2007,  o  entendimento  da  Súmula  CARF  105  deve  prevalecer,  ou  seja:  mesmo  com  a  alteração  legislativa perpetrada por meio da lei 11.488/2007 (abaixo detalhada)   Ocorre que na discussão do julgamento deste caso concreto, surgiu o tema da  aplicação  da  Súmula  82,  que  não  entendo  ser  aplicável,  no  presente  caso,  que  se  refere  a  proibição do lançamento de ofício de IRPJ e CSLL para exigir estimativas não recolhidas após  o  encerramento do  ano­calendário,  posto que  tal  súmula  se destina a  tolher o  lançamento de  ofício da estimativa em si, e não a penalidade pelo descumprimento desta obrigação, qual seja,  deixar de efetuar o recolhimento mensal das estimativas.  Portanto, em virtude dessa discussão, e apenas por isso, entendi por bem me  curvar ao entendimento desta Turma Superior para acolher os argumentos da PGFN.  A obrigação tributária insere­se na teoria geral das obrigações e contém seus  principais elementos: Credor (Sujeito Ativo), Devedor (Sujeito Passivo), Objeto (prestação de  dar ­ pagar tributo, fazer..., não fazer...) etc.  Ocorre  que  o  nascimento  da  obrigação  tributária  se  dá  de  forma  distinta.  Enquanto a civil  nasce pela vontade das partes,  a  tributária é ex  lege, nasce do  fenômeno da  subsunção.   Também  a  formalização  da  obrigação  é  diferente  daquela  do  direito  civil:  enquanto uma decorre, substancialmente, do contrato a tributária decorre do lançamento.  Por  fim,  aproximando  agora  do  caso  concreto,  também  não  me  parece  acertado comparar a obrigação acessória do direito civil à "acessória" do direito tributário. A  expressão  legislativa não  foi  a mais  feliz neste caso, pois enquanto a obrigação acessória do  direito privado extingue­se juntamente com a principal, o mesmo não ocorre com a tributária.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 9101­003.643  CSRF­T1  Fl. 1.100          8 A locução do Código Tributário Nacional aclara que as obrigações principal e  acessória têm fatos geradores diversos. Enquanto a primeira é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  a  segunda  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Não  é  a  toa,  aliás,  que  a  melhor  doutrina  ao  tratar  das  "obrigações  acessórias"  prefere referir­se à "obrigações instrumentais" visto que estas tem como objetivo o controle da  fiscalização quanto aos cumprimento da principal.  É  bem  verdade  que,  ao  definir  o  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável o legislador não previu, por exemplo, as situações de mera retenção, o que causa  certa  confusão  no  aplicador  da  lei  ao  definir  a  sujeição  passiva  nos  casos  de  ausência  de  retenção na fonte em nome de terceiro.  A  mesma  confusão  se  dá,  no  meu  entendimento,  na  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  quanto  ao  aspecto  da  mera  antecipação  do  tributo  ­  IRPJ/CSSL, que neste particular tem natureza acessória na sua acepção mais estrita, ou seja: o  fato de não antecipar é que está sob discussão, posto que a obrigação de pagar será objeto de  lançamento de ofício  (quando o mesmo ocorra após o final do exercício) com base no ajuste  anual do imposto, e não com base no valor da estimativa.  Em outras palavras: mesmo que não haja  imposto  a pagar  relativamente  ao  ano calendário, o contribuinte submete­se ao regime de estimativas, que prevê sua antecipação  independentemente de, no futuro, haver tributo ou saldo negativo do imposto.  Nesta  medida,  entendo  devida  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  desta  obrigação  de  antecipação,  não  se  confundindo  com  a  exigência  da  estimativa  em  si  que,  no  caso concreto, não faria sentido, posto que já encerrado o ano calendário respectivo.  Ademais, quando o sujeito passivo escolhe aderir ao regime das estimativas  acaba indiretamente se comprometendo a auxiliar a União quanto às suas despesas incorridas  no  curso  do  exercício  fiscal  correspondente  ao  pagamento  das  estimativas,  como  apontou  a  PGFN, nas suas contrarrazões.   Ressalvo  aqui,  mais  uma  vez,  meu  entendimento  pela  não  cobrança  concomitante da multa isolada por estimativas com a multa de oficio pelo imposto. Mas esta  matéria não é objeto de controvérsia neste Recurso Especial.  Diante do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do Contribuinte.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei      Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 9101­003.643  CSRF­T1  Fl. 1.101          9               Fl. 1102DF CARF MF

score : 1.0