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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719908 #
Numero do processo: 13839.002229/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física a destempo sujeita o contribuinte à penalidade moratória. Inaceitáveis os argumentos de obstrução ao preenchimento da declaração e a sua entrega, motivados pela demora na disponibilização do programa informatizado, e pelo congestionamento de linha nos últimos dias do prazo, quando há multiplicidade de meios para a elaboração desse documento, e de formas e pontos de recepção. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o Contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Inaceitáveis os argumentos de obstrução ao preenchimento da declaração e a sua entrega, motivados pela demora na disponibilização do programa informatizado, e pelo congestionamento de linha nos últimos dias do prazo, quando há multiplicidade de meios para a elaboração desse documento, e de formas e pontos de recepção. "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o Contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ BARTHOLOMEU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quepass-1 a integr-r o presente julgado. Pis JOSÉ RIBAMAR BA -44 PENHA PRESIDE TE fJOS ARLOS DA MAU RIVITTI RELATIOR . . .:o. :.°7.7 .- 3-fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',"/›.n - SEXTA CÂMARA Processo n u : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 FORMALIZADO EM: 2 3 MAL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e i WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , 2 7 1.—"N's" J:y‘tif -s-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è‘ktt.ta,,•,, SEXTA CÂMARA %41-1W-Z)r Processo nu : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 Recurso n° : 141.278 Recorrente : JOÃO JOSÉ BARTHOLOMEU RELATÓRIO Contra João José Bartholomeu foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 e 04), em 10.08.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa por entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000, resultando em exigência de R$ 165,74, ensejando minoração do saldo final do imposto a restituir no valor de R$ 579,23. Cientificado em data não identificada nos autos do presente processo, o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 18.10.00 (fls. 01 e 02), alegando que o prazo final para o cumprimento da obrigação tributária acessória em tela, ordinariamente previsto para o dia 30.04.00, foi antecipado em razão daquele dia ter sido Domingo, motivo pelo qual a intempestividade não deve prevalecer eis que o DIRPF foi entregue no dia 29.04.00. Sustenta, ademais, que no dia 28.04.00 o site da Receita Federal estava fora do ar, impossibilitando, dessa forma, o cumprimento do dever legal. Com efeito, a 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP houve por bem, no acórdão 2.059 (fls. 09 a 11), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal põe à disposição dos contribuintes várias alternativas para o cumprimento da citada obrigação acessória. 3 . . . .- --=A. MINISTÉRIO DA FAZENDA •T,:"----,;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nui : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 Cientificado da decisão (fls. 13), em 11.03.03, interpôs, em 17.03.03, Recurso Voluntário (fls. 14 e 15), utilizando-se dos mesmos argumentos contidos na peça vestibular impugnativa. 17 É o relatório. 4 i 041.:):(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA44:79r.-C-Vvi Processo nv : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos, à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02 Conheço, portanto, do presente inconformismo. Todavia, sorte não assiste ao Recorrente. Deve-se atentar, em primeiro lugar, que o argumento de que a intempestividade não persiste na medida em que o último dia do mês de abril do exercício em comento era domingo sucumbe com a transcrição do artigo 7° da Lei n° 9.250/95, in verbis: "Art. 7°A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ." Em segundo lugar, da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que auferiu rendimentos superiores à faixa de isenção (fls. 06). 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n- : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 Com efeito, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava em 28.04.2000 e o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 29.04.2000, o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: "DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado." (Ac. 1° CC 104-18427) Quanto ao argumento de que a entrega em atraso se deveu ao congestionamento da rede da Secretaria da Receita Federal, não logrou êxito o Recorrente em comprovar a alegação, posto que não apresentou qualquer documentação para embasar tal assertiva. Ademais, o congestionamento não seria suficiente para afastar a incidência da penalidade. Outro não é o entendimento deste E. Conselho, conforme ementas abaixo transcritas: "IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física a destempo sujeita o contribuinte à penalidade moratória prevista no artigo 88, da 6 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA e.1---s-F----,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'".% •14,4. immdc,,,a. SEXTA CÂMARA Processo n u : 13839.002229/00-88 Acórdão n° : 106-14.601 Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995. Inaceitáveis os argumentos de obstrução ao preenchimento da declaração e a sua entrega, motivados pela demora na disponibilização do programa informatizado, e pelo congestionamento de linha nos últimos dias do prazo, quando há multiplicidade de meios para a elaboração desse documento, e de formas e pontos de recepção. Recurso negado.” (Ac. 1° CC 102-45066) "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o Contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado"(Ac. 1° CC 106-13259) Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. É como voto. Sala das 37(sões - Dim 15 abril de 2005. JOSÉ A-LOS DA MATTA IVITT/ 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4721978 #
Numero do processo: 13866.000205/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO - Não se toma conhecimento de impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71623
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4719952 #
Numero do processo: 13839.002539/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995 - ANO BASE DE 1994 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei nº 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1º, letra "a", Lei nº 9.249/98, art. 30, Lei nº 9.430/96, art. 43 e Lei nº 9.532, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45159
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CECÍLIA MORETTI BANHOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relatar), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT / rOff"---.~111ek - no, - 0_ , • - NO FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • ,4 - 4-3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 Recurso n°. : 126.789 Recorrente : ANA CECÍLIA MORETTI BANHOS RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01/02, emitido contra a contribuinte em epígrafe, referente à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 1994— exercício de 1995. Intimada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fls. 04/05), alegando em sua defesa que entregou sua declaração fora do prazo regulamentar, antes porém de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, assim sendo, não estando sujeita a qualquer penalidade. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 11 a 14), por entender que a multa de natureza moratória não se exclui pela denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Intimada da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente apresentou recurso voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 19/22), aduzindo em sua defesa, em síntese, o seguinte: a) Que seu esposo apresentou no prazo legal a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, informando sua renda e bens naquela declaração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :./.= SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 b) que a entrega da declaração de rendimentos, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, equivale a denuncia espontânea, portanto, ao abrigo do art. 138 do CTN, e inaplicável a multa prevista no artigo 80, da Lei n. 8.981/95. É o Relatório. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESXt1 :* 144 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \11 SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Tr' 8 Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 Logo, a multa fiscal aplicada ao recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. DRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ínclito e digno Conselheiro VALMIR SANDRI, permito-me, com a devida "máxima data vênia" divergir de suas razões de fato e de direito a respeito da imputação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Cumpre-me registrar, preliminarmente, no que pertine a imposição de multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual de Ajuste, instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração - de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e outras. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106-9.165/97, 106-9173/97, 106-9.178197, 102-44.354/2000 e 104-17.751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito penalidade por ter ocorrido a 7 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. ,r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Rendimentos, sobre Operações Imobiliárias e/ou outra. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis":- "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 elle do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos á indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°, :102-45.159 descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: "O § 30 do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual, fora do prazo legal e antes de quaisquer lo MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. 102-45.159 medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como se analisar isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Público. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25° Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA sp-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -? SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração da Declaração de Ajuste, é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância ou desconhecimento. O art. 15 e § 1 0 da Lei n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts. 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n° 0/98, dispõem que a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI -, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subsequente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13839.002539/00-75 Acórdão n°, : 102-45.159 MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1= • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -I Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°. :102-45.159 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002539/00-75 Acórdão n°, :102-45.159 O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir, portanto, que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando da infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>,ç Processo n°. 13839.002539/00-75 Acórdão n°. : 102-45.159 Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, e se outubro de 2001. 41 ÇS o 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000971/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTUCIONALIDADE. O STF julgou a inconsstitucionalidade do art. 9 da Lei nº 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.34697 estabeleceu que cabe aos orgãos julgadorres singulares ou c oletivos da administraão tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto á constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se; - da publicação do ácórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omne" á decisaão proferida 'nter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da public ação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INCIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito prescrreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30871
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/CA1VIPINAS/SP FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ) O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do • FINSOCIAL., pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração • tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ern ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. !..í) - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do- relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 1 MOA Y DE MEDEIROS FEV 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. unc —4--r - . t * 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°: 13839.000971/2002-19 Recurso n°: 127.909 TERMO DE INTI MAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.871. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 411 - .. cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara o Ciente em: f‘31 2 >,...,"°11, / Le > . tem ' - ' I ..., kDOL DA F NACIONAL iii r ‘, , J(:;;ON MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° • : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia • pronunciar-se a Câmara. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Embargos de Declaração acolhidos e providos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 110 de Contribuintes, por maioria de votos, acolher e dar provimento aos Embargosde Declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.871, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência com base na MP/621/98. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACÍLIO D • • S • • TAXO Presidente 411101119 b . VALMAR ' • DE ' NrInS hf/ 1 •• . •. _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e JOSÉ LENCE CARLUCI. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, • apresentado em 10 de abril de 2002, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1990. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 32/33), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 20 de junho de 2002, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 03 de julho de 2002 (fls. 38/42), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4111 3.1 - o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial; 3.2 - a própria SRF, através da IN n°31, de abril de 1997, dispensou . a constituição de créditos referentes às majorações das alíquotas do Finsocial, reconhecendo assim expressamente a inexigibilidade de • tais valores, 3.3. - o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, ou seja, da IN/SRF 31/97; 3.4 - requer seja restabelecido seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial, nos termos de seu pedido." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito • do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o •como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. • Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, constando, à fls. 69/73, Acórdão desta Câmara, que deu provimento ao recurso, e, à fls. 74/76, embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que houve evidente obscuridade no acórdão proferido pelo fato de que, embora tenha concedido à recorrente o prazo para pleito da restituição/compensação a partir da Medida Provisória 1110/95, não se deteve o voto condutor a verificar a data de protocolização do referido pedido. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho de fl. 77, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à apreciação deste Colegiado. No mérito, a questão a ser apreciada é o fato de que o voto condutor • do acórdão embargado, embora tenha concedido à recorrente o prazo para pleitear a restituição/compensação, não adentrou na análise da própria tempestividade do pedido, com relação ao termo inicial estabelecido no decisum motivo pelo qual a douta Procuradória da Fazenda Nacional entende que deva o mesmo ser reformado para tal apreciação, que redundaria no não provimento do recurso interposto. É o relatório. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 VOTO • • Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser conhecidos. Resta exaustivamente comprovado que, de fato, o voto condutor se pronunciou sobre o prazo prescricional, mas não analisou a tempestividade do feito. • Cabe-nos, pois, apenas a apreciação da questão processual acerca de tal possibilidade. De fato, verifica-se, de pronto, que a data de protocolização do pedido - 02/10/2000 - é posterior ao termo final do prazo de cinco anos após o termo inicial estabelecido pelo Acórdão para contagem do prazo prescricional - 31/08/1995. Sendo assim, com base no que restou determinado pelo próprio Acórdão embargado, constata-se ter sido intempestiva a protocolização do pedido de restituição/compensação. Entendo, pois, que deva o Acórdão embargado ser retificado para que seja negado provimento ao recurso, por intempestividade da solicitação. •Desta forma, devem os embargos ser providos. É como voto. • Sala das Sessões, em 08 de j o de 2004 AL P . • B 41\e'd EZES - Relator 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. • FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher e dar provimento aos Embargos • de Declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.871, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência com base na MP 621/98. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACILIO D AS ARTAXO Presidente 14#VALMAR F 1- CA DE MENEZES Relat, hfj1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci. • • • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 10 de abril de 2002, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da afiquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1990. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 32/33), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 20 de junho de 2002, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 03 de julho de 2002 (fls. 38/42), • alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 110. 3.1 - o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações das afiquotas do Finsocial; 3.2 - a própria SRF, através da IN n° 31, de abril de 1997, dispensou a constituição de créditos referentes às majorações das alíquotas do Finsocial, reconhecendo assim expressamente a inexigibilidade de tais valores, 3.3. - o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, ou seja, da IN/SRF 31/97; 3.4 - requer seja restabelecido seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial, nos termos de seu pedido." 3 MINISTÉRIO DÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo N° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° : 127.909 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito • do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a • partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STj, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, constando, à fls. 69/73, Acórdão desta Câmara, que deu provimento ao recurso, e, à fls. 74/76, embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que houve evidente obscuridade no acórdão proferido pelo fato de que, embora tenha concedido à recorrente o prazo • para pleito da restituição/compensação a partir da Medida Provisória 1110/95, não se deteve o voto condutor a verificar a data de protocolização do referido pedido. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho de fl. 77, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à apreciação deste Colegiado. No mérito, a questão a ser apreciada é o fato de que o voto condutor do acórdão embargado, embora tenha concedido à recorrente o prazo para pleitear a restituição/compensação, não adentrou na análise da própria tempestividade do pedido, com relação ao termo inicial estabelecido no decisum motivo pelo qual a douta Procuradoria da Fazenda Nacional entende que deva o mesmo ser reformado para tal apreciação, que redundaria no não provimento do recurso interposto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.871 Processo 1\1° : 13839.000971/2002-19 Recurso N° • : 127.909 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser conhecidos. Resta exaustivamente comprovado que, de fato, o voto condutor se • pronunciou sobre o prazo prescricional, mas não analisou a tempestividade do feito. Cabe-nos, pois, apenas a apreciação da questão processual acerca de tal possibilidade. De fato, verifica-se, de pronto, que a data de protocolização do pedido - 02/10/2000 - é posterior ao termo final do prazo de cinco anos após o termo inicial estabelecido pelo Acórdão para contagem do prazo prescricional - 31/08/1995. Sendo assim, com base no que restou determinado pelo próprio Acórdão embargado, constata-se ter sido intempestiva a protocolização do pedido de • restituição/compensação. Entendo, pois, que deva o Acórdão embargado ser retificado para que seja negado provimento ao recurso, por intempestividade da solicitação. Desta forma, devem os embargos ser providos. É como voto. 110 Sala das Sessões, em 08 • e julho de 2004 VALMAR - • S OrfA r‘",' 1 NÉZE'S - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001430/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeitado. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VTNm tributado foi cerceado é infundada, pois, tanto na fase inicial como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis situados no mesmo município. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) - Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06128
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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V. O ° 43 1.12 5 laQpoc , MINISTÉRIO DA FAZENDA --Zrial:44-1-t424..e Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/9649 Acórdão : 203-06.128 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.199 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — O direito de defesa do contribuinte fiai amplamente respeitado. A alegação de que seu direito de apresentar provas o obter a revisão administrativa do VTNm tributado Sia cerceado é infimdada, pois, tanto na fase iniciil como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. 1TR REVISÃO DO 1 VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade ! administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis situados no mesmo município . CONTRIBUIÇ AO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item Hl do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade da decido recorrida por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 Otacilio D. , -is Cartaxo Presidente e ' dator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewsld, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cgf(eaal) 1 • ' 16€ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.128 Recurso : 108.199 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, do exercício de 19%, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado 'Fazenda Canivete", localizado no Município de Brasilândia, MS, com área total de 10.520,9ha, e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°:0742752.2. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/25), visando a redução do Valor . da Terra Nua mínimo (VINm) tributado, a exclusão da contribuição sindical do empregador e o reconhecimento da isenção do fllt sobre às áreas de pastagens formadas ou melhoradas e sobre as áreas destinadas à reserva legal, formadas com florestas, e reserva permanente. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0263/1998, às fls. 38/43, assim fundamentada: - Contribuição Sindical do Empregador: lançada e exigida com base no Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 40, § 1°, e art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n°7.047/82, e que o art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96; e quanto à inconstitucionalidade de sua cobrança, argüida na petição, não prospera, porque a contribuição sindical, ora exigida, se distingue das contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação a que se refere o art. r, IV, da CF/88. Assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. 1 de 11/10/1996, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais -, art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°,IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para o filiados de sindicato. 2 /6 9. ?",i!:el • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ike SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/9649 Acórdão : 203-06.128 No próprio incIV do art Sda Constituição Federal, está -nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria• profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confetkrativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei). - Valor da Terra Nua (VTN) tributado: na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo 1 Técnico de Avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, 31/12/95, elaborado de acordo com a NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. Em sua petição o impugnante demonstrou conhecer os requisitos exigidos para a revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, contudo consta dos autos o Documento de fls. 29, insuficiente para promover a revisão pretendida. Ainda, de acordo com a decisão singular, o levantamento de valores de terra nua para efeito de fixação dos VTNm levou em consideração as exclusões previstas no § 1° da Lei n° 8.847194, e as áreas isentas de tributação foram consideradas tal como declaradas pelo contribuinte, conforme mostra o extrato do lançamento, às fls. 37, onde consta a tributação de I 8.416,8ha, de uma área total do imóvel de 10.520,911a. Irresignado com • a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 48/70, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese a) — preliminarmente: a.1) — argúi a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foi respeitado o princípio constitucional de ampla defesa, devendo o processo, após cumprimento de todas as formalidades legais e processuais, ser devolvido à primeira instância, deferindo o pedido de produção de provas e, por conseqüência, proferir novo julgamento com motivação; a.2) — o recorrente, quando da impugnação da cobrança do ITR e da Contribuição Sindical, questionou sua exigência por ser indevida e por entendê-la facultativa, e questionou, ainda, o valor excessivo exigido a titulo de imposto; a decisão recorrida, sem que fossem respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, conheceu da impugnação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento; .);3\ 3 ise MINISTÉRIO DA FAZENDA r'f.i.,15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4= Fe Processo : 13830.001430/9649 Acórdão : 203-06.128 a.3) — houve desrespeito a esses princípios porque no direito administrativo é direito constitucional à ampla defesa, aqui, a de apresentar Laudo Técnico e de obter a revisão para saber se o Valor da Terra Nua está correto ou não ; ainda, porque a decisão recorrida não foi motivada, ou seja não tem fundamentação tal como exigência constitucional; b) — no mérito, se vencida a preliminar argüida, temos que ao Fisco não cabe qualquer razão conforme demonstra a seguir: b.1) — quanto ao Vflim tributado: b.1.1) — em outros processos anteriores do requerente foi oferecida ao interessado a oportunidade de produzir suas provas e, no presente caso, não lhe foi dado esse direito, embora em fase recursal, requer que se aceite como prova emprestada o Laudo Técnico juntado nos demais processos; 6.1.2) — a própria Receita Federal baixou ato normativo autorizando os contribuintes que não estiverem de acordo com o VTNm tributado questionarem os valores, administrativamente, mediante Laudo Técnico de Avaliação; quando o próprio Estado reconhece que o tributo exigido é exagerado, via de conseqüência ilegal, deve ele, de oficio, suspender, de imediato, qualquer medida que possa causar constrangimento ao contribuinte, mesmo porque a sua exigência só pode existir com amparo em lei constitucional; 6.1.3) — vênia concessa, não há a menor dúvida de que a cobrança do Imposto i sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é ilegal, pois a medida tomada pelo Estado, por meio da Receita Federal, deixa claro que vem ele agindo acima da Lei e do Estado de Direito, já que estabeleceu, sem cumprimento aos princípio constitucionais, seus próprios limites; b.1.4) — o ITR no exercício de 1994 teve um aumento de aproximadamente 3.000,0%; no exercício de 1995 de apenas 300,0%, contra uma inflação de pouco menos de 20,0%; é certo que o valor do imóvel cai a cada dia que passa. b.1.5) — o ato administrativo que fixou o VTNm é ilegal, pois utilizou metodologia diferente da prevista em lei, b.1.6) — analogamente a outros tributos territonais, o ITR não poderia crescer além da correção monetária do período; b.1.7) — não teve eqüidade de tratamento em relação a regiões com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura, criando distorções, tornando o tributo dissociado da realidade ; ainda, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro; 4 /G 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/9649 Acórdão : 203-06.128 b.1.8) — é preciso deixar claro que o Valor da Terra Nua, depois da exclusão das incorporações previstas no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, só será possível a partir do momento em que haja uma classificação e localização dos recursos naturais de cada propriedade; às fls. 58/61 dos autos, descreveu os itens a serem observados num Laudo de Avaliação, destacando os diversos tipos de solos e suas características, os recursos naturais, as limitações de uso, os investimentos necessários à exploração agropecuária, etc.; b2) - quanto à Contribuição Sindical do Empregador: b.2.1) — a argumentação do Fisco, aqui reconida, de que é vedada a discussão da constitucionalidade da obrigatoriedade da Contribuição Sindical do Empregador (CNA), porque reside em legislação específica, concessa vênia, não tem qualquer sentido jurídico, mesmo porque a sua cobrança, no mininio, está viciada, já que cobrada acima do que permite o artigo 580, inciso RI, e parágrafo, da CLT; b.2.2) — o recorrente tem várias propriedades agrícolas, se constitucional a exigência do tributo, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.168,00 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais), já que há um teto máximo previsto pela própria CLT; b.2.3) — o art. 149 da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, dentre as quais a chamada "contribuição sindical". Dessa forma, as entidades sindicais não têm o poder de tributar. O STF, em julgamento recente, entendeu que a contribuição federativa, no art. 80, IV, da CF, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados a sindicatos (RREE 198092/SP, 170439/MG, 193972/SP, Rel Afia Carlos Venoso, 27/0896). Como se verifica, a contribuição federativa revista, no art. 8 0, inciso IV, da CF/88, distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária, portanto, não tem caráter compulsório para os não filiados a sindicatos. b.2.4) — nossa posição, concessa vênia, é contrária parcialmente as decisões acima, uma vez que entendemos que a contribuição sindical não é compulsória, pois a União tem apenas competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Por isso não pode ser considerada tributo, embora esteja no capitulo de tributos e, por conseqüência, não pode ter força compulsória, mesmo porque tributo tem um fim social e assistencial de aplicação difusa; 6.2.5) — entretanto, essa não é a pedra de toque do objeto do pedido neste processo; vamos, então, a contra gosto, aceitar como correta a exação da contribuição sindical, bS-1 5 701 MINISTÉRIO DA FAZENDA • !Iri:tityHrlY SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRIBUINTES 1/4...Zfjj.W.s> Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.128 mas, por outro lado, não podemos aceitar a base de cálculo encontrada pela União, por meio do órgão arrecadador, a Secretariada Receita Federal; b.2.6) — antes, porém, é preciso esclarecer que o § 2° do art. 10 do ADCT da CF/88 estabeleceu que "até ulterior disposição legal, a cobrança das Contribuições para custeio dias atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposio territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador". À época da sua edição, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural , era arrecadado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que, em observância a este comando constitucional, continuou arrecadando a chamada contribuição sindical. Com o advento da Lei n° 8.022/92 foi atribuída à Secretaria da Receita Federal a competência para o lançamento e cobrança das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. Ocorre que, em 28 de janeiro de 1994, foi sancionada a Lei n° 8.847/94 que fixou em 31/12/96 o prazo em que cessaria a competência do Estado para arrecadar e administrar, dentre outras receitas, a contribuição sindical devida à CNA (art. 24, D. No entanto, posteriormente, não sobreveio nenhuma norma jurídica definindo quem tem competência para arrecadar a contribuição sindical, não podendo nem a Receita Federal, nem a CNA, por exemplo, investir na função de órgão arrecadante, na medida em que tal competência depende de lei; b.2.7) — entretanto, antes de 31/12/96, a Receita Federal, como já explicitado acima, era, por lei, quem tinha competência para arrecadar a contribuição sindical e administrá-la. Ocorre, porém, que foi atribuído valor, superior ao permitido pelo disposto no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho que fixou um teto máximo para a sua exigência, não podendo ultrapassar R$4.168,0 (quatro mil cento e sessenta e oito reais), mesmo que o contribuinte tenha várias propriedades agrícolas, já que prevalece o capital da empresa rural, ou seja, a soma de todos os valores (em Reais) das propriedades rurais para se encontrar a base de cálculo, não podendo o seu valor ultrapassar aquele limite previsto; b.2.8) — o certo é que a base de cálculo, para o fim de aplicação da alíquota de 0,02% , é igual a 800000,0 vezes o valor de referência, conforme consta do inciso III, artigo 580, da CLT. O recorrente está sendo compelido ao pagamento de uma contribuição bem acima do devido, já que a Secretaria da Receita Federal aplica a alíquota sobre a base de cálculo de cada propriedade agrícola; b.2.9) — é de se ressaltar que, a partir de 1997, a contribuição sindical passou a ser cobrada diretamente pela CNA e que, após cobrar do recorrente valor acima de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 1997, impugnou-os em juízo, diante do que a própria CNA acabou por reconhecer que o teto máximo a ser exigido, de acordo com os dispositivos legais (art. 580 da CLT), é R$4.168,00; e 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA toa, r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.128 b.2 10) -- o Fisco, exigindo valor superior ao previsto pela norma que rege a contribuição sindical, ofendeu direta e frontalmente os princípios constitucionais, inclusive o da proibição do confisco, já que exigir mais do que é devido é confiscar o patrimônio do contribuinte. Ao final, requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. É o relatório. 7 rtafi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mtrtilW? Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.128 VOTO 1)0 CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, em face do desrespeito ao principio constitucional de ampla defesa, é totalmente improcedente e carece de provas. O contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que apresentou 6 Documento de fls. 30, denominado Laudo de Avaliação. Aliás, no próprio Recurso Voluntário, o requerente demonstra que tinha pleno conhecimento da revisão administrativa do VTNm tributado ao afirmar, às fls. 52/53, que apresentou Laudos Técnicos de Avaliação de seus imóveis referentes a outros processos de imóveis rurais de sua propriedade, cujos VTNm foram também contestados, anexando, inclusive, ao recurso voluntário, às fls. 93/116, a cópia do • Laudo de Avaliação, elaborado para subsidiar outros processos do mesmo imóvel, referentes aos ITR de 1994 e 1995, que foram também impugnados pelo requerente, conforme informa na impugnação, às fls. 08 doS autos. A decisão de primeira instância, conforme se verifica, foi motivada e fundamentada na Lei n° 8.847/94, art. 3% §§ 2° e 4°, art. 5°, e art. 11, quanto ao lançamento do 1TR; e, quanto às contribuições sindicais, no Decreto-Lei n° 1.166/71, CLT, art. 580, Lei n° 8.847/94, art. 24, e CF188, art. 8°, inciso IV. Vencida a preliminar, passo a apreciação do mérito. Quanto ao lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecido com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ter sido inferior ao VTNm fixado' pela INT/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no' Decreto n°84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n°8847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. S51 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jyffiy,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.123 No entanto, no próprio art. 30 foi inserido o § 4°, que pennite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do Sell imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto (31 de dezembro do exercício imediatamente anterior), em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." I Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizadol para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão, mediante à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Contudo, na fase inicial do processo, mesmo ciente da possibilidade de revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, o interessado não o apresentou, preferindo fundamentar sua impugnação numa possível ilegalidade da base de cálculo do imposto, por não ter sido obedecido ao disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § r, na fixação dos VTNm, numa fictícia correção monetária do imposto e na descrição dos pontos a serem levados em conta para a avaliação da terra nua de imóveis rurais. Agora, na fase de recurso, o requerente trouxe aos autos, às fls. 93/116, a cópia xerografada do Laudo de Avaliação utilizado para contestação dos VT14m referentes aos exercícios de 1994 e 1995, avaliando o imóvel a preços vigentes em março de 1998. 1 De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 40, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, precluiu o direito de o impugnante apresentar provas na fase recursal, assim dispondo: ",§4 - A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos autos." 9 e%-k_ / 7e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n„ „" • Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.128 Embora, no presente caso, não se aplique nenhuma das exceções elen4das acima, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o Laudo apresentado na fase recursal. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART, avaliar o imóvel a preços vigentes à data de apuração da base de cálculo do ITR contestado e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), demonstrando as características especificas do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior ao preço médio das demais propriedades do mesmo município. A cópia xerografada trazida aos autos na fase recursal, às fls. 931116, é de Mn Laudo emitido em 07 de abril de 1998 e não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR de 1996,31 de dezembro de 1995, mas sim a 30 de março de 1998. A Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo, às fls. 118 dos autos, comprova, claramente, que o Laudo se referiu a preços de março de 1998. Uma avaliação de util imóvel rural, feita a preços de 30 de março de 1998, não é a mesma de 02 (dois) anos atrás, on seja, de 31 de dezembro de 1995. De acordo com a NBR rt° 8.799, da ABNT: "Avaliação consiste na determinação técnica do valor pecuniário de um bem, de um fruto ou de um direito num dado momento." Também, da leitura do Laudo apresentado pelo requerente, observa-se que o :, referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam no seu todo inferiores às demais terras do município. • Ao contrário, o Laudo demonstra, às fls. 98/99, que o imóvel possui terras próprias para cultura com pequenos problemas de conservação, exigindo práticas simples para manutenção de sua fertilidade. As cópias das fotos, às fls. 119/130, destacam as benfeitorias do imóvel e o excelente estado das culturas exploradas e das pastagens plantadas, demonstrando que 1, a propriedade possui características específicas que tomam o preços de suas terras nuas superiores !, á média dos preços do município e não inferiores como quer o requerente. A revisão adnUnistrativa do VINm é possível mediante robusta e inquestionável 11 prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. I 10 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4112;” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:1> Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.128 No entanto, o Laudo apresentado, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITPJ95, não destacou nenhum característica que deprecie o VTN do imóvel, ao contrário, demonstrou características que tornam seu VTN superior à média do município. As demais alegações de aumento do ITR acima da correção monetária do período e de ilegalidade do ato administrativo que fixou os VTNm carecem de provas e não têm fundamentação legal. Ao contrário da alegação do requerente, o VTNm fixado para o lançamento do ITR/96 teve uma redução nominal de 31,69% em relação ao VTNm fixado para o lançamento do ITR/95, reduzindo-se de R$393,07 por hectare para R$268,52 e, conseqüentemente, o valor do imposto reduziu no mesmo percentual. Enquanto os VINm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1995, para o lançamento do ITR/1996, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram infomiados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, conforme disposto na Lei n° • 8.847/94, art. 30, § 2°. Já com relação à Contribuição Sindical do Empregador, o mérito se resume à base de cálculo utilizada e ao valor máximo exigido, uma vez que o requerente aceitou como correta sua exação (Os. 64) e reconheceu a competência da Secretaria da Receita Federal para o seu lançamento e arrecadação (fls. 65) até 31/12/96. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, ora contestado, teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, que assim dispõe: "Art. 4°. Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei § P: Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os mio 11 7,6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74Yr?"Fir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.128 organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado parta o I lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidaç 'do das Leis do Trabalha Au t 5°. A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, será paga juntamente com o imposto tenitorial rural do imóvel a que se referir." Já a Consolidação da Leis do Trabalho, art 580, dispõe. Art. 580. A contsibuição sindical será recolhida, de uma só vez anualmente, e consistirá: . . - — para os empregadores, uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgão equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: Classes de Capital Aliquota Lutá 150 vezes o maior valor de referência 0,8% 2. acima de 150, até MOO vezes o maior valor-de-referência 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência . . . 0,1% 4. acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor-de-referência. . 0,2 %I (Redação dada pela Lei n° 7.047, de 1 de julho de 1982) 12 eAkIge MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/9649 Acórdão : 203-06.128 § 1°. A contribuição sindical prevista na tabela constante do item 117 deste artigo corresponde à soma da aplicação das afiguram sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites § 2*. Para efeito do cálculo do que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor-de-referência ficado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (O arredondamento mencionado se faz hoje em dia para um reaL) § 3". É fixado em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência a que alude o parágrafo anterior a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social superior, a 800.000 (oitocentos mil) vezes o valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item (Redação dada pela Lei n°7.047. de 1 de julho de 1982)." Do exposto acima, conclui-se que a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador é o Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o cálculo do ITR e que há um limite mínimo e um limite máximo para o cálculo do valor a ser exigido dos empregadores. Portanto, independentemente, do número de imóveis rurais do contribuinte, a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador (VTN tributado) está limitada a 800.000.0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT, transcrito anteriormente. A titulo de esclarecimento, cabe destacar que a Confederação Nacional da Agricultura, beneficiária direta da contribuição, ora contestada, para o exercido de 1997, quando se tomou responsável pelo seu lançamento e arrecadação, lançou e exigiu do requerente a contribuição máxima de R$4.179,52 (quatro mil, cento e setenta reais e cinqüenta e dois centavos), calculada sobre o teto de 800.000,0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, para os 10 (dez) imóveis rurais do contribuinte, localizados nos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná, conforme provam o Oficio/DS/CNA/N° 449/98 e a Guia de Recolhimento — Exercício de 1997, às fls. 72 e 73, respectivamente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a autoridade administrativa competente que retifique o lançamento, recalculando a Contribuição Sindical do Empregador de conformidade com o disposto na Consolidação das Leis 13 \kj-k sn Qt MINISTÉRIO DA FAZENDA •Y't 1;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001430/96-89 Acórdão : 203-06.128 do Trabalho, art. 580, ifi, §§ 1° ao 3°, e Decreto-Lei n° 1166/71, art. 4°, § 1°, mantendo-se Inalterados os demais valores constantes da Notificação de fls 27 Sala das Ses em 07 de dezembro de 1999 tçaV \\\\ OTACÍLIO D 1 AS CARTAXO 14

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Numero do processo: 13839.000796/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. Não há direito a restituir ou compensar, quando se sustenta que os créditos devidos seriam oriundos do ICMS - suposta e indevidamente - não excluídos da base legal da COFINS, por inconstitucional, tese contrária ao já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15971
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINIST DA FAI•ID --erèt-e7. Ministério da Fazenda se ÉRIO gun.t2 cot; : Ce ZP n:fi A cc-mF bulnles Fl. -.or. Segundo Conselho de Contribuintes Puti:cado n y.iLscl d 3Lleião De I jafi. os Processo n° : 13839.000796/2001-89 Recurso n° : 124.047 VISTO CF3 Acórdão n° : 202-15.971 Recorrente : JOVIDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPEN- SAÇÃO DE INDÉBITO. Não há direito a restituir ou MIN. DA FAZENDA - 29 CC compensar, quando se sustenta que os créditos devidos seriam CONFERE CO,M O ORIGINAL oriundos do ICMS — suposta e indevidamente - não excluídos da BRASÍLIA 00 On 06 base legal da COFINS, por inconstitucional, tese contrária ao já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. VISTO Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOVIDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 .54., 47~ ennque Pinheiro Torres Presidente n - C—a---t Da • n Cesar 'ruei ifiida_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cllopr 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9N1 O ORIGINAL 'BRASÍLIA 047_/.. Processo n° : 13839.00079612001-89 Recurso n° : 124.047 VISTO Acórdão G : 202-15_971 Recorrente : JOV1DEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em 15/05/2001, a interessada, contribuinte que explora o ramo de "... comércio de artefatos pré-moldados de concreto e o comércio de materiais de construção, ..." (fl. 2), ingressou com pedido de restituição " parte da CUPINS, pagas no período de 04/92 a 10/95, argumentando que a parcela da contribuição calculada sobre o ICMS não é devida, por entender inconstitucional a inclusão desse tributo estadual na base de cálculo daquela contribuição... ." (fl. 75). O aludido pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 75/76, sob o fundamento de que somente "...a autoridade administrativa não pode apreciar pedido de restituição, quando a fundamentação, se referir a inconstitucionalidade da matéria, por fugir da esfera de sua competência," (fl. 75). Inconformada, a interessada impugnou a mencionada decisão argumentando em síntese que "... é nula a decisão prolatada pela DRF Jundicti por não ter observado o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal uma vez que a Delegacia afirmou não caber a ela competência para apreciar matéria constitucional." (fl. 93). A Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP, à unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação formulado em sua integralidade, argumentando que o pedido formulado é improcedente uma vez que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS. No recurso de fls. 97/ 1 18, manifestado contra o Acórdão DRJ/CPS 3.811 /2003, a interessada repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. 2 emt.'! 2° CGMF- -•`U-. Ministério da Fazenda MIN. DA FIWEP ICIA, - 2e CC Fl. Zef St Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COaryl O ORIGINAL BRASÍLIA ()ha . jC4h / (-2-5 Processo n° : 13839.000796/2001-89 Recurso n° : 124.047 visto Acórdão n° : 202-15.971 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso interposto preenche os pressupostos para sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Com relação ao direito reclamado, qual seja, a possibilidade de a recorrente repetir ou compensar-se "... da parte da COF'INS, pagas no período de 04/92 a 10/95, argumentando que a parcela da contribuição calculada sobre o 1CMS não é devida, por entender inconstitucional a inclusão desse tributo estadual na base de cálculo daquela contribuição... ." (fl. 75)...", tenho que o acórdão recorrido julgou de forma correta a matéria levada a sua análise. No mesmo sentido em que decidido pelo atesto recorrido, aliás, é a jurisprudência deste Colegiadoi: "COFJNS - CONTROLE DE CONSTITUCIO1VALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade n° ADC 1-1/DF, decidiu pela constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFIIVS. DECADÊNCIA - Constituído através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, atendido o qüinqüênio legal, não há de se falar em decadência, com relação ao período de abril de 1992 a junho de 1993. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSAO DO 1CMS - O 1-CMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a COF1NS, com já definido pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° ItEsp. 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção 1, de 16/02/98. Recurso a que nega provimento." (destaquei). No que diz respeito, portanto, à matéria de mérito sustentada pela recorrente, tenho que é de todo improcedente o pleito de restituição/compensação formulado, dai porque voto pelo não provimento do recurso voluntário manejado a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 1111Mati. DALT• • - a OR_DE 81 • DE MIRANDA, Acórdão n°202-13.095, Recurso Voluntário n° 1 13.909, relator o Conselheiro Dalton Cesat Cordeiro de Miranda. 3

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Numero do processo: 13836.000415/2004-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR NÃO EXAMINADA. DECISÃO DE MÉRITO. Quando for possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não se pronunciará em relação à preliminar de nulidade. SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não estão impedidas de optar pelo sistema de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos agrícolas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.930
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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LTDA. - Recorrida DRJ-CAIVIPIN AS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGF/AL100 13E PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS 1VIICR.C1ENIPItIESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 PR_ELIMINAR_ NÃO EXAMINADA. DECISÃO DE MÉRITO. Quando for possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não se pronunciará em relação à preliminar de nulidade. SIMPLES. ATIVIDADE NÃO V1I)AIDA. No estão impedidas de optar pelo sistema de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que prestem ser-viços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos agrícolas, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de • dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votom..i pela conclusão. JUDIT AMARAL MARCONDES ARMAIND - Presidente Processo n° 13836.000415/2 4-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.930 Fls. 70 114!‘ RI G lã O ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 1 . . . Processo n° 13836.000415/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.930 Fls. 71 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. I. Na ótica da DRF de origem, cuida-se de direita interposição manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples, certo que o Contribuinte teria dispensado a apresentação da competente Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) — fl. 27. 2. Na indigitada manifestação (fls. 01/11), então, ponderava o IIII Contribuinte que: (I) o ato de exclusão, ora questionado, se omitira ao deixar de precisar em qual caso impediente, dentre aqueles relacionados no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n" 9.317/96, estaria compreendida a sua atividade, com o quê falha seria a motivação do combatido ato, circunstância que traria reflexos negativos sobre o exercício do amplo direito de defesa; (2) "apesar de no objeto social da Impugnante constar a atividade de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para avicultura, agricultura e obtenção de produtos animais" (fl. 03), em verdade mesmo, só desempenharia a atividade de "oficina mecânica e prestação de pequenos serviços de solda ", "funilaria e pintura ", "manutenção de veículos" (fls. 03, 07, 09), circunstância que lhe tornaria despiciendo o domínio de conhecimento-técnico científico próprio de profissional da engenharia; (3) não se promovera a "apuração das efetivas atividades exercidas pela Impugnante" (fl. 07); (4) julgados administrativos colhidos no Conselho de Contribuintes emprestariam fundamentos às suas argumentações. • 3. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2931-9/02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais." ((l. 23). Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. O contrato social, mais particularmente, o objeto social aí descrito, é fato jurídico cuja desconstituição demanda mais que a mera alegação de sua insubsistência. Se o fato jurídico assim considerado é daqueles a revelar atividade empresária incompatível com o Simples, procedente é a exclusão. 3 Processo n° 13836.000415/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.930 Fls. 72 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE" _IIV-GRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o dom'. 'lio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profission ez 1 dcz engenharia é circunstância que impede o ingresso 014 a perrnarze-ncica rio Simples. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS_ A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança dape-nas aqueles que originalmente figuraram na contenda. É o relatório. • 4 Processo n° 13836.000415/2004-34 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.930 Fls. 73 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em preliminar a recorrente argúi preliminar de nulidade do ato de exclusão, tendo em vista por cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de motivação do ato de exclusão do SIMPLES. No presente feito, a empresa foi excluída do Sistema em vista do CNAE fiscal informar atividade impeditiva: 2931-9/02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais. A Lei Complementar n° 126 passou a regulamentar, a partir de 14 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alterando a legislação que a precedeu, e revogando a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. No que diz respeito à vedação de opção pelo sistema simplificado de tributação, a Lei determinou novas restrições, em substituição àquelas que estavam presentes no inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317/96: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; § JQ As vedações relativas a exercício de atividades previstas no capuz' deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capuz' deste artigo: 115 Processo n° 13836.000415/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.930 Fls. 74 VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; (grifei) O Código Tributário Nacional especifica limites para aplicação da legislação tributária aos fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor. Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, • excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (grifei) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Constituindo-se em restrição à opção pelo SIMPLES, as hipóteses elencadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96 têm sido interpretadas pelos Conselhos de Contribuintes como uma exigência de ação ou omissão imposta pela legislação tributária à opção pelo Sistema. 111 O fato de exercer uma determinada atividade considerada pela lei como atividade impeditiva e, portanto, contrária a uma exigência (lato sensu de ação ou omissão), deixa de ser assim considerado na lei nova. Poder-se-ia dizer que não é essa a melhor exegese da legislação em foco. Que, em lugar disso, houve apenas permissão para atividades até então não contempladas. Mas não creio que tenha sido isso o que de fato ocorreu. A legislação que sucedeu a Lei 9.317/96, no que se refere às atividades impeditivas, aproxima-se muito mais de uma interpretação do alcance das restrições e do significado dos conceitos contidos naquela, buscado uma adequação do texto legal às suas motivações originais, do que, propriamente, uma revisão da relação de atividades não alcançadas pela simplificação tributária. Em outras palavras, não ocorreu uma revisão de critérios administrativos, mas de conceitos, com repercussão direta na interpretação do fato, que, antes considerado contrário a uma exigência, deixa então de sê-lo. 6 . . . Processo n° 13836.000415/2004-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.930 Fls. 75 Nestes termos, tendo-se em conta que o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores prescreve que, quando for possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgador não se pronunciará em relação à preliminar de nulidade, VOTO POR DAR PROVIMEN ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala .. .e.sões, em 12 de novembro de 2008 il R C RD((1 • LO ROSA - Relator 41111 II 7

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Numero do processo: 13851.000151/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A multa pelo atraso prevista no artigo 88, da lei n.º 8981, de 1995, decorre do descumprimento da obrigação acessória de referência. Quando os dados patrimoniais e financeiros do sujeito passivo não indicam subsunção a qualquer das condições previstas na norma para esse dever instrumental, inexiste a dita obrigação, enquanto, nessas condições, eventual entrega a destempo não constitui ofensa à norma que determina prazo para esse fim, por ser este, apenas, o limite temporal contido no consequente normativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ,ritiz;zr SEGUNDA CAMARA Processo n.° : 13851.00015112003-40 Recurso n.° : 136.063 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : LUIZ CARLOS DE LUCCA Recorrida : 6.° TURMA/DRJ SÃO PAULO II/SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n.° : 102-46.428 IRPF — EX. 1998 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A multa pelo atraso prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, decorre do descumprimento da obrigação acessória de referência. Quando os dados patrimoniais e financeiros do sujeito passivo não indicam subsunção a qualquer das condições previstas na norma para esse dever instrumental, inexiste a dita obrigação, enquanto, nessas condições, eventual entrega a destempo não constitui ofensa à norma que determina prazo para esse fim, por ser este, apenas, o limite temporal contido no conseqüente normativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE LUCCA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos --termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Atr-e---- ANTOINDIEODEE F EITAS DUTRANT / NAURY FRAGG4 TA Alt--) RELATOR FORMALIZADO EM: 13460 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1". V• ` <se: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000151/2003-40 Acórdão n°. : 102-46.428 Recurso n°. : 136.063 Recorrente : LUIZ CARLOS DE LUCCA RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de crédito tributário, por Auto de Infração, de 19 de dezembro de 2002, que teve origem na penalidade pela entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1998, a destempo, em 26 de novembro de 2002, fl. 27. Segundo a declaração de bens, fl. 28, o contribuinte possui empresa em seu nome, sob CNPJ n.° 61.307.468/0001-18, fato que o incluiria na forma estabelecida em norma administrativa para o cumprimento da obrigação acessória. Não conformado com a imposição punitiva, o contribuinte contestou- a com suporte na espontaneidade do ato de cumprir essa obrigação acessória a destempo, albergada pelo artigo 138 do CTN. Argüiu que essa norma abriga tais obrigações em razão de seu campo de atuação estender-se além daquelas em que o pagamento constitui a condição principal para o acolhimento da denúncia, pela expressão "se for o caso" que exclui estas últimas. A colaborar no sentido da tese desenvolvida o fato de que a norma impositiva da penalidade não exclui aquela do artigo 138, do CTN, e citou que atraso no cumprimento da obrigação acessória não tem o mesmo tipo da mora no pagamento do tributo, pois a penalidade para esta última tem caráter de indenização, enquanto que a primeira, pertence à categoria das punitivas. No entanto, entende que o artigo 138 não exclui nenhuma destas. 2 1(1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;-.4-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V k' SEGUNDA CÂMARA,~4' Processo n°. : 13851.000151/2003-40 Acórdão n°. :102-46.428 Esclareceu que o ordenamento jurídico brasileiro não permite que a lei ordinária prevaleça sobre dispositivos da lei complementar, como quer a Autoridade Fiscal fazer nesta situação, ou seja, a norma prevista na lei n.° 8981, de 1995, artigo 88, tornar ineficaz aquela contida no artigo 138, do CTN. Trouxe para compor a defesa, julgados administrativos e do poder judiciário. Concluiu a peça impugnatória pedindo pelo cancelamento do feito pelos motivos anteriormente expostos. Em primeira instância, o colegiado da 6. 8 Turma da DRJ/São Paulo, considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente. Acórdão DRJ/SPO II n.° 3.222, de 16 de maio de 2003, fls. 32 a 36. Decidiu dessa forma o referido colegiado com suporte no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, considerando que a imposição decorreu da lei em vigor no ordenamento jurídico, e que a obrigação acessória, pelo simples fato de seu descumprimento, torna-se principal. Nesse sentido, trouxe a ilustre relatora a posição defendida pelo Procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araújo Castro, e diversos julgados administrativos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ. Conhecendo a dita decisão em 16 de junho de 2003, fl. 37, o contribuinte ingressou, em 24 desse mês e ano, com peça recursal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 41 e 42, na qual protestou contra a interpretação dada pelo colegiado a quo no sentido de que a obrigação acessória transforma-se em principal pelo simples descumprimento, porque a empresa da qual participava estava desativada e não existia no ato da entrega. Assim, não se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf 4" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000151/2003-40 Acórdão n°. :102-46.428 encontrava obrigado a entregar a declaração, motivo para que a penalidade seja cancelada. Juntou à peça impugnatória, cópia da DIRPF 1998, original e retificadora, cópia de certidão de cancelamento de inscrição e do Acórdão DRJ/SPO II n.° 3.222, de 16 de maio de 2003. A titulo de esclarecimentos, a referida certidão tem data de cancelamento da inscrição no CNPJ de 20 de agosto de 1.990, e motivo, a extinção por encerramento/liquidação voluntária. fl. 53. Dispensado o arrolamento de bens em função do valor do crédito tributário, na forma da IN SRF264, de 2002, fl. 54. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jV SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000151/2003-40 Acórdão n°. :102-46.428 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O teor da peça recursal não tem por suporte referência às alegações que integraram a peça impugnatória, considerando que nesta era solicitado o afastamento da penalidade pelo benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do CTN, enquanto a primeira contém pedido para que seja observada a situação fática como não subsumida à hipótese legal motivadora da infração em razão de o contribuinte não participar do capital social de empresa, desde 1.990. Ou seja, não estando obrigado à entrega da declaração porque seus dados patrimoniais e financeiros são distintos daqueles requeridos nas condições para esse fim, não existiria a infração e conseqüentemente, descaberia a penalidade. Então, trata-se de analisar erro de fato, porque tanto a Autoridade Fiscal, autora do feito, quanto o colegiado julgador a quo, desconheciam as condições fáticas reais, somente externadas na peça recursal com a certidão juntada à fl. 53. Observando os princípios da informalidade e da economia processual, verifiquei a autenticidade desse documento mediante pesquisa no site da Secretaria da Receita Federal sobre a situação cadastral da empresa Luis Carlos 5 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA -tfr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScra: .Z: ty SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000151/2003-40 Acórdão n°. :102-46.428 de Luca Araraquara ME, CNPJ 61.307.468/0001-18(5, obtendo confirmação da situação cadastral, como "Cancelada", e data da Situação Cadastral, "20/08/1990", conforme "Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral" , juntado à fl. 56. As condições que determinavam a obrigação acessória estavam inseridas no artigo 1. 0 • da Instrução Normativa SRF n.° 90, de 1997( 2) e a única que poderia o contribuinte encontrar-se subsumido seriam aquelas que determinam a obrigação em razão dos dados patrimoniais, incisos III ou VI, do referido artigo, uma vez que a renda declarada é inferior àquelas que integram os limites com referência nos rendimentos. No entanto, estando a empresa do contribuinte extinta desde 1990, conforme indica a certidão obtida junto à SRF, deixando de haver, apenas, a baixa cadastral no CNPJ, a condição que dava suporte à exigência motivo da infração e da penalidade aplicada não é satisfeita. 1 Site http://www. Receita.fazenda.gov.Br/PessoaJuridica/cnpjreva/Cnpjreva-Comprovante, em 3 de Julho de 2004, 14 horas e nove minutos. 2 IN SRF n.° 90, de 1997- Art. 1 0 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futures e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; b) deseja compensar prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir a declaração; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir a declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w r.—O' SEGUNDA CÂMARA ):* Processo n°. : 13851.00015112003-40 Acórdão n°. :102-46.428 Destarte, não tendo a situação fiscal concreta do contribuinte elementos que permitam incluí-lo no rol daqueles sujeitos a cumprir a dita obrigação acessória, o ato de apresentar a declaração de ajuste a destempo não significou descumprimento de uma norma em vigor, situação que externa inexistência de infração a punir, de acordo com o artigo 115 1 do CTN(3). Observe-se que o ato de entregar a declaração após o prazo fixado não pode gerar penalidade se o contribuinte não se subsume às condições para esse fim. Não havendo qualquer relação jurídica tributária em decorrência da norma estabelecida pela IN SRF n.° 90, de 1997, porque os fatos econômicos dos quais o contribuinte participou no referido ano-calendário, bem assim, os valores que o seu patrimônio externa, não o incluíram no rol daqueles abrangidos pelas condições integrantes desse ato, para esse contribuinte inexistiu esse tipo de obrigação acessória. Então, se inexistente a "obrigação", o "dever-ser", a entrega a destempo não significa descumprimento da norma de referência. Para esclarecer essa questão, pois alguns entendem que é devida a penalidade pela ofensa ao prazo estabelecido na norma mesmo não estando o contribuinte sujeito a cumprir a dita obrigação, cabe lembrar que a hipótese de cidência da obrigação acessória é constituída dos aspectos material, temporal e espacial, sendo o primeiro dado pelas condições que obrigam o contribuinte a 3 CTN — Lei n.• 5172, de 1966 - Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 7 171 4,:t.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4" cz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4).7 tr SEGUNDA CÂMARA lat • Processo n°. :13851.000151/2003-40 Acórdão n°. :102-46.428 cumprir a exigência, e na situação, dado pela norma contida no artigo 1.°, da IN SRF n.° 90, de 1997; o segundo, o espaço de tempo em que o primeira deve ocorrer; enquanto o aspecto espacial, que determina ser o País, o local de apuração dos fatos, mesmo que decorrentes de atos e fatos havidos em outros países. Havendo, então, subsunção à norma impositiva das condições para a conduta, o conseqüente desta determina ao sujeito passivo que haja a entrega de uma declaração de ajuste anual (conduta obrigada), no local e prazo determinados pela Administração Tributária. Em contrário, não há obrigação, nem o prazo estabelecido vale para qualquer referência. Como exemplo, mutatis mutandis, a situação em que o contribuinte entende ter auferido renda superior ao limite anual de isenção, e decorrente desta, declara e paga o tributo, após o prazo normal fixado pela Administração Tributária, com os devidos acréscimos legais. No entanto, em momento seguinte, verifica que a renda apurada não era a real, e corrige a declaração, pedindo a restituição do valor pago indevidamente, pois não havendo o fato gerador, inexiste a obrigação principal. Sendo este o entendimento correto sobre a aplicação da norma, o prazo para cumprir a obrigação nada mais é do que um limite referencial para que, aqueles subsumidos aos critérios que compõem o antecedente normativo, cumpram o dever instrumental estabelecido. Mantida a subsunção e executada a conduta em momento posterior a tal limite, consubstancia-se o descumprimento da norma, sujeitando o infrator à dita penalidade. 8 h.' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 I. • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."fr ...: 1" . SEGUNDA CÂMARA L-2J. Processo n°. : 13851.000151/2003-40 Acórdão n°. :102-46.428 Então, apesar de formalmente perfeito, o lançamento não pode ter seqüência na sua exigência punitiva, por inexistir causa a lhe dar suporte, ou seja, não houve descumprimento de norma em vigor°. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 7i.„„)Sala das Sessõe - DF, em 09 de j lho de 2004. NAURY FRAGOSO TANA 4 " M u 'ta Instrumental é aquela que decorre da não observância dos deveres instrumentais ou formais (norma primária dispositiva). Prescreve a regra-matriz da sanção instrumental (Capítulo VI, item 3.4), norma primária sancionadora: dada a ocorrência do fato jurídico sancionador instrumental (ilícito), então, deve ser a relação jurídica instrumental (efectuai). O ato-norma administrativo tributário se instaura com a formação de fato jurídico suficiente, resultado do suporte fáctico sobre o qual incidem as normas administrativas gerais e abstratas, que disciplinam o exercício desta competência administrativa. A hipótese da norma individual e concreta do ato-norma administrativo é a motivação, descrição do motivo do ato, que lhe justifica, i.é, a ocorrência do fato jurídico sancionador instrumental (Capítulo V, item 3.4). Seu prescritor (conseqüência) é a relação jurídica instrumental intranormativa de multa. Esta consiste na obrigação de pagar a titulo de multa tributária, "sanção" de direito material, em decorrência do descumprimento de deveres instrumentais". SANTI, Eurico Marcos Diniz de, Lançamento Tributário, 2.* Ed., 2.' Tiragem, São Paulo, Max Limonad, 2001, p. 242 e 243. 9 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4720447 #
Numero do processo: 13846.000424/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamento com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º, § 1º, e art. 5º, combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 020 i" De 4.3... /—.Q.5/ 2000 acr MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • n -,9( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13846.000424/96-07 Acórdão : 203-06.352 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.853 Recorrente : LUIZ DONATONI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 1°, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 40, § 1 0, e art. 50, combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: LUIZ DONATONL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ttk Otacilio D as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 •.44*-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:te Processo : 13846.000424/96-07 Acórdão : 203-06.352 Recurso : 107.853 Recorrente; LUIZ DONATONI RELATÓRIO LUIZ DONATONI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996, Notificação de fls. 02, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Carlos", de sua propriedade, localizado no Município de Lucélia - SP, com área de 291,3ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°0735495.9. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), solicitando a sua retificação, visando a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade de sua exigência. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/1854/97, às fls. 10/13, fundamentada, preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a" e II! "b"); e no mérito, na aplicação do Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°, 1°, e na CLT, art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Iffesignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 18/21, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas razões esposadas na inicial, inconstitucionalidade de tais contribuições de não associados/sindicalizados. É o relatório. 2 • • 020 MINISTÉRIO DA FAZENDA Srs . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fr;-414!}»,7 Processo : 13846.000424/96-07 Acórdão : 203-06.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que, no presente recurso, o recorrente alegou a inconstitucionalidade do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, por ter contrariado a Constituição Federal, arts. 5°, XX; e 8°, V. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mérito, temos que o lançamento da Contribuição Sindical do Empregador teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1°, c/c a CLT, arts. 579 e 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ao contrário do entendimento do requerente, o lançamento da contribuição sindical do empregador não feriu princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5°, XX, quer no art. 8°, V, da Constituição Federal de 1988. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Constituição Federal, que assim dispõe: "A ri. 149. Compete exclusivamente à Unido instituir contribuições sociais, de interesse no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Além disso, as contribuições sindicais rurais, do trabalhador e do empregador, são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: 3 1 .1 Olo I, -;"-- - \.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t it;51 i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 ;IN: ,....,_, •.,nr, Processo : 13846.000424/96-07 Acórdão : 203-06.352 "Art. 10°. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art 7°. I da Constituição: - omisss. § 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." i O artigo 24 da Lei n.° 8.847/94 manteve a administração e cobrança dessas contribuições a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ‘tM V OTACÍLIO D , '' AS CARTAXO 4

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Numero do processo: 13881.000383/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUERIDOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a compensação de débitos tributários com créditos relativos a período não constante do Pedido de Ressarcimento. Necessidade de apresentação de novo Pedida de Ressarcimento.
Numero da decisão: 107-09.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;..s4/. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13881.000383/99-11 Recurso n° :150897 Matéria : CSLL — Exs.: 1997, 1998 Recorrente : J.M.G DA SILVA & CIA. LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-09014 CSLL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS NÃO REQUERIDOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a compensação de débitos tributários com créditos relativo a período não constante do Pedido de Ressarcimento. Necessidade de apresentação de novo Pedido de Ressarcimento. Recurso Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, J.M.G DA SILVA & CIA. LTDA • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quá passam a integrar o presente julgado. 111 MA O ICIUS NEDER DE LIMA PR' SI NTE SOTER R /OR O FORMALIZADO EM: n AG0 20n7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e 14, =4' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA : •wp , :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,;:;5• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13881.000383/99-11 Acórdão n° :107-09.014 Recurso n° :150.897 Recorrente : J.M.G DA SILVA & CIA. LTDA RELATÓRIO A Recorrente formulou pedido de ressarcimento de saldos credores da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL) nos exercícios de 1997 e 1998, no valor de R$ 18.946,84, sendo, concomitantemente, apontado o referido valor para fins de compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido de ressarcimento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Taubaté (SP), sendo reconhecido saldo credor a restituir no valor de R$ 15.383,13 e, em conseqüência, foram homologadas as compensações requeridas pela Recorrente às fls. 77, 81 e 86, até o limite do crédito, considerando-se não realizadas (homologadas) as demais compensações requeridas (fls. 82 e 87). A decisão foi impugnada por manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, sendo esta deslindada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) nestes termos: "A autoridade administrativa, incumbida da análise dos pedidos de restituição e compensação, reconheceu como procedentes os saldos credores de R$ 13.650,01 e R$ 11.032,41, relativos à contribuição social, dos anos-calendário de 1997 e 1998. No entanto, para composição do saldo credor de 1998, no valor de R$ 11.032,41, a contribuinte já utilizara parte da quantia de R$ 13.650,01, do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13861.000383/99-11 Acórdão n° :107-09.014 ano-calendário de 1997, como, aliás, consta no demonstrativo de fls. 78, razão pela qual o saldo credor disponível de 1997 foi reduzido para R$ 4.350,72. Esse saldo remanescente de R$ 4.350,72, de 1997, somado ao valor de R$ 11.032, 41, de 1998, perfaz o montante de R$ 15.383,13, deferido pela autoridade administrativa, como restituivel e compensável. Nessas condições, promoveu-se a compensação dos débitos até o limite do direito creditório deferido, conforme se pode constatar pelos demonstrativos de cálculo de fls. 270/276, extinguindo todos os débitos relacionados no pedido de compensação de fls. 77 e 86, à exceção da contribuição social do período de apuração 12/99, código da receita 2484, vencimento em 31/01/2000, no valor de R$ 1.461,19, do qual foi possível compensar apenas a quantia de R$ 1.087,06, remanescendo o saldo de débito de R$ 374,13. Os valores constantes dos pedidos de compensação de fls. 82 e 87, além daqueles inscritos no pedido de fls. 81, não tiveram sua compensação homologada, em razão da insuficiência do direito creditório reconhecido." Na manifestação de inconformidade, verificada a insuficiência do saldo credor de CSLL nos anos de 1997 e 1998, inovou a Recorrente, postulando fossem as compensações indeferidas processadas com saldo credor do ano de 1999. Sobre o ponto, nestes termos a manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP): "A compensação dos débitos que remanesceram em aberto foi declarada pela contribuinte, em DCTF do 2°, 30 e 4° trimestres do ano-calendário de 3 , „SI, • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*;;;:> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13881.000383/99-11 Acórdão n° :107-09.014 2000, conforme fazem prova os documentos acostados às fls. 344/370. Entretanto, nas DCTF em questão, registrou-se que o crédito utilizado para compensação estaria vinculado ao processo administrativo n°. 13881.000383/99-11 (o presente feito) que, como visto, teve o seu crédito exaurido, pelas compensações constantes dos pedidos de fls. 77 e 86. O equivoco da contribuinte foi fazer constar dos pedidos de compensação de fls. 81/82 e 87 que as compensações nelas constantes estariam vinculadas a direitos creditórios do presente processo administrativo, que abrangia apenas os saldos credores da CSLL dos anos-calendário de 1997 e 1998." Contra a decisão apresentou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 397-399. É o relatório. 4 ti, e '24, • = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13881.000383/99-11 Acórdão n° • 107-09.014 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo e preenchidos os requisitos essenciais ao conhecimento. O ceme da controvérsia consiste na possibilidade de proceder o contribuinte à modificação do objeto do processo administrativo após sua formalização. No caso, instaurado foi o processo administrativo por iniciativa do contribuinte para (i) reconhecimento de saldo credor de CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998 e (ii) fosse o referido saldo utilizado para quitação de tributos descritos em declarações de compensação de fls. Quando da apuração do saldo credor da Recorrente, identificou a autoridade preparadora a insuficiência do mesmo para quitação da totalidade dos débitos apontados. Na manifestação de inconformidade, reconhecendo a insuficiência do crédito de que dispunha, requereu a Recorrente fossem os débitos remanescentes compensados com o saldo credor de CSLL do ano de 1999, sendo renovado o pedido no recurso voluntário sob análise. Considero de impossível atendimento a pretensão da Recorrente — reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em razão da existência de saldo credor em outro ano-calendário, que não compunha o objeto do pedido de ressarcimento originalmente formulado — por duas razões: primeiro, porque 5 o. 40 ‘• fr MINISTÉRIO DA FAZENDA; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13881.000383/99-11 Acórdão n° :107-09.014 • o atendimento da pretensão extrapolaria a competência deste Conselho, a quem legalmente não é dada a função de conhecer, de forma originária, de pedidos de restituição/compensação, competindo-lhe, apenas e tão-somente, na condição de instância revisora, apreciar a legitimidade das decisões emanadas das Delegacias de Julgamento; e, segundo, porquanto os pedidos de ressarcimento devem ser formulados de acordo com regras procedimentais específicas, fazendo o contribuinte prova da existência do crédito, prova esta submetida ao crivo, à conferência dos órgãos da Administração Tributária. Se pretende o contribuinte compensar os débitos remanescentes com saldo credor da CSLL de 1999 — o que, repise-se, não foi pedido inicialmente — deve encetar novo pedido de restituição/compensação, nos termos da legislação de regência. Nessa linha de argumentação, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de Abril de 2007. • H6 C RR A SOTEàO. 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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