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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577572 #
Numero do processo: 18471.000538/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período: 01/2001 a 10/2006 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL – JUROS DE MORA Os autos de infração feitos para prevenir a decadência não podem impor a cobrança dos juros de mora – Súmula CARF nº 05.
Numero da decisão: 3403-001.572
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000538/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.572  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração  ­ CIDE  Recorrente  INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Período: 01/2001 a 10/2006  Ementa:  DEPÓSITO  JUDICIAL NO MONTANTE  INTEGRAL  –  JUROS  DE MORA   Os  autos  de  infração  feitos  para  prevenir  a decadência  não  podem  impor  a  cobrança dos juros de mora – Súmula CARF nº 05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Liduina Maria Alves Macambira.       Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se do Auto de Infração (fls.225/248), lavrado em 05/06/2007, referente  à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE sobre royalties e pagamento  de assistência técnica a residentes ou domiciliados no exterior, no período de janeiro de 2001 a  outubro de 2006.  O  lançamento  foi  efetuado para prevenir  a decadência,  conforme Termo de  Encerramento (fls. 248), que atesta estar a matéria em juízo, com depósito judicial efetuado  na  Caixa  Econômica  Federal,  e  dispõe  que  o  crédito  tributário  lançado  ficará  com  a  “EXIGIBILIDADE SUSPENSA até a decisão judicial”.  O demonstrativo  do  crédito  tributário  contido  no  auto  de  infração  aponta  o  valor do principal (R$ 1.514.290,41) e dos juros de mora (R$ 845.562,47), deixando de lançar  a multa de ofício.  O Auto foi  impugnado apenas relativamente à aplicação dos juros de mora,  alegando não ser cabível a cobrança de juros de mora quando há depósito no montante integral.  Para corroborar suas alegações trouxe diversos julgados, administrativos e judiciais e invocou  o artigo 151, II do CTN.  A DRJ Rio  de  Janeiro­RJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  em Acórdão  proferido em 20/08/2009 (259/264), de cuja ementa se extrai a conclusão de que “são devidos  os juros de mora, ainda que efetuado o depósito judicial no montante integral”.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  266/269),  se  insurgindo  contra a decisão da DRJ/RJ1, alegando ser  incabível a cobrança de juros de mora quando há  depósito  no  montante  integral,  visto  que  os  depósitos  judiciais  são  corrigidos  pela  SELIC,  conforme prevê o artigo 953 do Regulamento do Imposto de Renda, e os artigos 61 e 63 da Lei  9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A matéria  em  julgamento  cinge­se  exclusivamente  acerca  da  aplicação  dos  juros  de  mora  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência  quando  há,  comprovadamente, depósito no montante integral.  Acerca da matéria dispõe a Súmula n° 5 do CARF:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral."  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 18471.000538/2007­18  Acórdão n.º 3403­01.572  S3­C4T3  Fl. 2          3 Do comando final da citada súmula se extrai exatamente não serem devidos  os juros de mora nas hipóteses em que existe depósito judicial no montante integral do crédito  tributário. Assim, como nos autos não se contesta que os depósitos foram feitos no montante  integral do crédito tributário lançado, deve ser aplicada a citada súmula.  Isso porque, nos  termos do artigo 75, §2º do RICARF (Portaria 256/09), as  súmulas do CARF vinculam a administração,  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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4599598 #
Numero do processo: 13832.000039/00-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 04/04/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de março de 1990. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 366          1 365  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000039/00­12  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.766  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ESCRITÓRIO MODELO S/C/ LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento  do STF. Em  se  tratando  a  contribuição  para  o PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  04/04/2000,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra­se o  pedido de restituição/compensação no que se refere apenas aos valores de PIS  relativos ao período de apuração de março de 1990.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 39 /0 0- 12 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.811, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  04/04/2000,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre março  de 1990 a outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  conforme ementa a seguir:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  repetição  de  indébito  do  PIS  recolhido  com  base  nos  DL  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  se  iniciou  com  a  publicação  da  Resolução  nº  49/95 do Senado.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000039/00­12  Acórdão n.º 9900­000.766  CSRF­PL  Fl. 367          3 Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  368/393 requerendo não fosse conhecido o recurso extraordinário da Fazenda Nacional ou que,  na remota hipótese de o mesmo ser conhecido, que lhe fosse negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre março de 1990 a outubro de 1995,  e que, portanto, o pedido de  restituição,  protocolado em 04/04/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000039/00­12  Acórdão n.º 9900­000.766  CSRF­PL  Fl. 368          5 CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 04/04/2000, no que se refere  apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de março de 1990.    Nanci Gama                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.005009/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS AUTUAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES ADVINDAS DO MESMO FATO GERADOR. A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 61          2 (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 62          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  RYLKO  ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA em face da decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  2. Conforme consta do auto de infração, a empresa apresentou documento a  que  se  refere  à Lei  n.º  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e parágrafo  3º,  acrescentados  pela Lei  n.  9.528/97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  3. Em síntese, o auto de infração dispõe (f. 04):  a)“a  empresa  apresentou  GFIP  sem  a  informação  da  remuneração de todos os empregados, o que constitui infração à  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  ,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5°  ,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com  art. 225, IV e § 4º , do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99;  b) não ocorreram circunstancias agravantes;  c)  não  constam  Autos  de  Infração  anteriores  a  serem  considerados para efeito de reincidência.”  4. O acórdão exarado em primeira instância restou ementado nos termos que  passo a transcrever abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  DISPOSITIVO  REVOGADO. NÃO CABIMENTO.  O  direito  de  postular  a  relevação  da  multa  por  infração  à  legislação previdenciária deixou de existir com a revogação dos  permissivos legais e regulamentares para sua concessão.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 63          4 PEDIDO  DE  POSTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  a  contagem  da  decadência  deve  iniciar  a  partir  dos  fatos  geradores  das  obrigações e não do primeiro dia do exercício seguinte;   b)  a  relevação  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  art.  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/1999;  c)  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título de vale refeição e assistência médica.  6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  Da inexistência de decadência  2. Aduz o contribuinte, que há decadência dos períodos de 01 de 2004 a 10 de  2004,  sendo  devidos  somente  os  meses  de  11  e  12  de  2004,  descontados  os  valores  já  recolhidos.  3. Contudo, cabe  ressaltar que a obrigação em análise  trata­se de obrigação  acessória, sendo aplicável o art. 173, I, do Código Tributário Nacional.   4.  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  há  decadência  do  lançamento tributário em análise.  Da não relevação da multa  5. O contribuinte requer em sede de recurso voluntário a relevação da multa,  em face do art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  n.º 3048/1999, bem como a análise de prova emprestada do auto de infração n.º 37.225.987­1  (fl. 49).   6. O  julgador de primeira  instância,  ao  analisar  a questão,  entendeu que  tal  pedido de relevação da multa não pode ser aqui atendido, posto que “o presente AI não  tem  como  objeto  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  consistente  na  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  e  nem  o  descumprimento  de  obrigação principal —  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  de modo  que as alegações da impugnante no sentido de que teria retificado suas GFIP's e efetuado o  recolhimento de contribuições não tem qualquer impacto sobre esta autuação”.  7. Desse modo, compartilho do mesmo entendimento do acórdão proferido, e,  vale salientar, que, ainda se assim não o fosse, o pedido de relevação da multa aplicada deveria  ter ocorrido de forma fundamentada com a demonstração cabal da correção na integralidade da  falta.  8.  Portanto,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  não  merece  prosperar  a  alegação de relevação da multa aplicada.   DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 65          6 9. No que diz respeito ao mérito, narra o auto de infração que a empresa foi  autuada por ter incorrido em infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 acrescentado  pela Lei n. 9.528/97 e  redação da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009)”  10.  Sobre  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (deixar  a  empresa  de  apresentar GFIP com a informação da remuneração de todos os empregados constitui infração  à  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5º,  ao  analisarmos  a  legislação  tributária,  verificamos  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ao  reunir  as  obrigações  principais  e  acessórias,  ambas  no  artigo  113,  o  fez  por  influência  da  doutrina  civilista,  porquanto,  sem  se  ater  a minúcias,  limitou­se  a  titular  de  obrigações  acessórias  as  prestações  positivas  ou  negativas  de  responsabilidade  dos  contribuintes  no  interesse  da  Administração na arrecadação ou fiscalização dos tributos:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.” (Destaques nossos).”  11. Ocorre que, no Direito Tributário, muito embora a influência da doutrina  civilista  tenha  acabado  por  conferir  à  obrigação  acessória  este  nomem  juris,  seu  objeto  está  relacionado  a  deveres  instrumentais  que,  embora  de  importância  incomensurável  para  arrecadação tributária, não têm existência condicionada à obrigação principal.  12. Deste modo, o que se  constata é que o  conceito de obrigação acessória  que  inspirou  a  redação  do  artigo  113  do CTN,  extraído  do Código Civil  de  1916  (vigente  à  época  da  elaboração  do  CTN),  vincula  a  obrigação  acessória  a  uma  característica  de  dependência, que não deve prevalecer na esfera tributária. Veja­se, a este respeito, o disposto  no antigo Código Civil:  "Art.  58.  Principal  é  a  coisa  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente.  Acessória,  aquela  cuja  existência  supõe  a  da  principal."  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 66          7 13. Pode­se afirmar que condicionar a existência das obrigações acessórias às  principais  não  foi  o  objetivo  do  legislador  de  1966.  Se  assim  fosse,  por  não  subsistirem  as  acessórias  ao  adimplemento  das  principais,  não  teriam  razão  de  ser  as  inúmeras  obrigações  acessórias a que estamos  todos  submetidos para assegurar o  interesse público de promover a  fiscalização da arrecadação tributária.  14. Nesse contexto, oportuna a lição do professor Luís Eduardo Schoueri, que  analisa a distinção entre obrigação principal e acessória:  "É corrente,  no direito,  que o acessório  segue o principal. Por  exemplo:  no  direito  privado  surge  a  fiança,  como  um  contrato  acessório  ao  contrato  de  locação.  Se  a  locação  for  rescindida,  não há sentido em falar na continuação da fiança. Não é preciso  rescindir  a  fiança  separadamente,  já  que  o  acessório  segue  o  principal. No caso da 'obrigação acessória' não é assim. O fato  de  um  contribuinte  recolher  todo  o  tributo  não  o  exime,  por  exemplo,  do  dever  de  apresentar  uma  declaração  relativa  ao  tributo, ou de suportar fiscalização. [...] A obrigação 'acessória'  não se vincula à principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a  ver  com  sua  subordinação  a  uma  'obrigação  principal';  a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  o  seu  caráter  instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento  daquela".  15. Como se nota, diferentemente do Direito Civil, em que o acessório segue  o  principal,  no  Direito  Tributário,  a  obrigação  acessória  assume  um  caráter  autônomo,  sem  relação de interdependência com a obrigação principal.  16. Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já  consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de  livros,  muito  embora não haja  incidência de  impostos  (obrigação principal)  por  força da  imunidade  constitucional10, subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal.  17.  Inegável,  portanto,  que  a  obrigação  acessória  subsiste  à  obrigação  principal,  e  a  ela  não  se  vincula.  Por  conseguinte,  em  que  pese  as  respeitáveis  opiniões  divergentes, em nosso entendimento, a obrigação acessória, no contexto do Direito Tributário,  tem natureza  jurídica de obrigação autônoma, que se  constitui na obrigação de  fazer, de não  fazer ou ainda de tolerar.  18. Nesse mesmo sentido é a arguta doutrina do professor Luciano Amaro:  "A  acessoriedade  da  obrigação  dita  'acessória'  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual  necessariamente  se  subordine.  As  obrigações  tributárias  acessórias  (ou  formais  ou  ainda  instrumentais)  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  que  esta  investigue  o  controle do recolhimento de tributos (obrigação principal) a que  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória,  ou  outra  pessoa,  esteja,  ou  possa  estar,  submetido.  Compreendem  as  obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de  entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc."  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005009/2009­81  Acórdão n.º 2803­002.167  S2­TE03  Fl. 67          8 19.  Destarte,  não  obstante  o  próprio  CTN  tenha  denominado  acessórias  as  obrigações  que  se  prestam  a  dar  subsídios  à  Administração  no  interesse  da  arrecadação  tributária, estas obrigações ditas acessórias, numa análise acurada, se revelam autônomas.  20.  Aliás,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  reconheceu  por  diversas vezes, ainda que de forma indireta, a autonomia das obrigações acessórias em relação  às obrigações principais, na seara tributária:  "É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído."  21. Constatada a autonomia da obrigação acessória em relação à principal, no  campo do Direito Tributário, resta­nos, então, analisar a possibilidade de vinculação da multa  por  inobservância  dos  deveres  instrumentais  a  percentual  do  montante  a  que  corresponde  a  obrigação principal.  22. Desse modo,  verifica­se  que  subsiste  a  obrigação  acessória  em  análise,  mesmo diante da não exigência de uma das rubricas contidas na obrigação principal, qual seja,  auxílio alimentação (cesta básica, alimentação,  lanches e refeições  foram  lançados no código  de levantamento ALM e ALZ), como consta no processo principal.   CONCLUSÃO  23. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS – Relator.                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11080.720218/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. TRIBUTAÇÃO. ADA. Comprovado por meios firmes de provas, não contrariados de imóvel possuir restrição de uso pela instituição de Parque Nacional, com exigência da preservação permanente ou mesmo de utilização limitada, reserva legal e de interesse ecológico, assim declarado por ato do Poder Público Federal ou Estadual, deve haver exclusão do ITR. O Ato Declaratório Ambiental – ADA comprova a exclusão das referidas áreas da tributação, mas sua exigência não é condição para essa exclusão, podendo a comprovação ser realizada outros meios de prova, notadamente laudo técnico elaborado por profissional habilitado e não contrariado nos autos. A tributação incide sobre o aspecto material, fatos reais praticados ou realizados pelo sujeito passivo, ou presuntivos, quando a lei assim determinar. A exigência do ADA constitui-se em ato meramente declaratório ao direito a isenção do ITR, jamais em ato constitutivos do direito, para permitir à exclusão das referidas áreas da tributação do ITR. DETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio ao pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado pelo uso. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde a mera detenção de coisa alheia. A área de preservação permanente ao restringir e limitar o direito de propriedade, causa a expropriação indireta do imóvel. O titular do domínio pleno detém ou passa a passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, que não se sujeita ao tributo. VALOR DA TERRA NUA VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, é passível de modificação, se forem oferecidos elementos firmes de convicção notadamente Laudo Técnico, com observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Numero da decisão: 2202-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. TRIBUTAÇÃO. ADA. Comprovado por meios firmes de provas, não contrariados de imóvel possuir restrição de uso pela instituição de Parque Nacional, com exigência da preservação permanente ou mesmo de utilização limitada, reserva legal e de interesse ecológico, assim declarado por ato do Poder Público Federal ou Estadual, deve haver exclusão do ITR. O Ato Declaratório Ambiental – ADA comprova a exclusão das referidas áreas da tributação, mas sua exigência não é condição para essa exclusão, podendo a comprovação ser realizada outros meios de prova, notadamente laudo técnico elaborado por profissional habilitado e não contrariado nos autos. A tributação incide sobre o aspecto material, fatos reais praticados ou realizados pelo sujeito passivo, ou presuntivos, quando a lei assim determinar. A exigência do ADA constitui-se em ato meramente declaratório ao direito a isenção do ITR, jamais em ato constitutivos do direito, para permitir à exclusão das referidas áreas da tributação do ITR. DETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio ao pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado pelo uso. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde a mera detenção de coisa alheia. A área de preservação permanente ao restringir e limitar o direito de propriedade, causa a expropriação indireta do imóvel. O titular do domínio pleno detém ou passa a passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, que não se sujeita ao tributo. VALOR DA TERRA NUA VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, é passível de modificação, se forem oferecidos elementos firmes de convicção notadamente Laudo Técnico, com observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720218/2007­32  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.742  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SÉRGIO SANTOS DE PAULA COUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO LIMITADA.  RESERVA LEGAL. INTERESSE ECOLÓGICO. TRIBUTAÇÃO. ADA.  Comprovado por meios firmes de provas, não contrariados de imóvel possuir  restrição  de  uso  pela  instituição  de  Parque  Nacional,  com  exigência  da   preservação permanente ou mesmo de utilização limitada, reserva legal e de  interesse  ecológico,  assim    declarado  por  ato  do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual, deve haver exclusão do ITR.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  comprova  a  exclusão  das  referidas  áreas  da  tributação, mas  sua  exigência  não  é  condição  para  essa  exclusão,  podendo  a  comprovação  ser  realizada  outros meios  de  prova,  notadamente  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  e  não  contrariado  nos  autos.  A  tributação  incide  sobre  o  aspecto  material,  fatos  reais  praticados  ou  realizados  pelo  sujeito  passivo,  ou  presuntivos,  quando  a  lei  assim  determinar. A exigência do ADA constitui­se em ato meramente declaratório  ao  direito  a  isenção  do  ITR,  jamais  em  ato  constitutivos  do  direito,  para  permitir à exclusão das referidas áreas da tributação do ITR.    PROPRIEDADE.  DOMÍNIO  PLENO.  DOMÍNIO  ÚTIL.  POSSE.  DETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. NUA PROPRIEDADE.  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse.  Propriedade  corresponde  ao  domínio  ao  pleno  de  usar,  gozar,  dispor  e  reivindicar  a  propriedade.  Domínio  útil  corresponde  ao  domínio  limitado  pelo  uso.  A  posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva ou ad usucapionem,  posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e  atributos da propriedade corresponde a mera detenção de coisa alheia.  A área     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     2 de  preservação  permanente  ao  restringir  e  limitar  o  direito  de  propriedade,  causa a expropriação indireta do imóvel. O titular do domínio pleno detém ou  passa a passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, que não  se sujeita ao tributo.     VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  é  passível  de  modificação,  se  forem  oferecidos  elementos  firmes  de  convicção  notadamente  Laudo  Técnico,  com  observância  das  normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Nelson  Mallmann  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso.     Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez  e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.720218/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.742  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Campo Grande­MS, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$  72.936,54,  sendo  R$  32.973,12  de  imposto  suplementar  apurado,  R$  24.729,84  a  título  de  multa de ofício e R$ 15.233,58 de juros de mora, conforme demonstrativo de fls. 4/5.  Notificação de Lançamento a fls. 01/04, através da qual se exige o Imposto  Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa  de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 72.936,54, incidente sobre o imóvel rural, com  NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 4.291.887­1, de área 581,7 ha,  localizado  no município de Mostardas/RS.  As  alterações  no  cálculo  do  imposto  estão  demonstradas  às  fls.  03  e  04.  0  fiscal  autuante  relata que  em procedimento  fiscal  do  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas ao  ITR, do exercício de 2004,  foram feitas duas  tentativas de  intimar o contribuinte  para que comprovasse o valor da terra nua e área de preservação permanente declarados. Não  tendo sido localizado, foi lavrado Edital 156/2007, afixado publicamente em 16/10/2007, sendo  considerada  a  ciência  em  31/10/2007,  porém  transcorreu  o  prazo,  sem  que  o  interessado  se  manifestasse,  razão  pela  qual  esses  itens  da  declaração  foram  alterados  para  cobrança  do  imposto suplementar conforme previsto em lei.  Na descrição dos fatos, às fls. 3, apurou­se que, com relação à comprovação  de área de preservação permanente no imóvel rural, o contribuinte não comprovou a isenção da  área  declarada  sob  este  título,  mesmo  tendo  sido  regularmente  intimado.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  –  o  enquadramento  legal  se  dá  no  art.  10,  par.1º, inciso II e alínea “a” da Lei nº 9.393/96.  Na mesma descrição dos fatos (fls. 3), o contribuinte não comprovou o valor  da terra nua declarado, mesmo após intimado através do Edital 156/2007, afixado publicamente  em  16­10­2007,  por  ocasião  da  frustração  das  duas  tentativas  de  intimação  do  mesmo.  Ressalte­se que a aludida comprovação deveria ter sido feita por meio de laudo de avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT ­ enquadramento legal aplicado com  base no art. 10, §1º e inciso I, e art. 14 da Lei nº 9.393/96.  Considerou­se dada a ciência 31­10­2007. Transcorrido o prazo  legal e não  tendo o  contribuinte  se manifestado,  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado  pelo  valor  informado  pelo SIFT (Sistema de Informação de Pregos de Terra), para o exercício de 2004, município de  Mostardas ­ RS, R$1.206,41/ha. Assim, o valor total da terra nua arbitrado é de R$701.768,70.  Cientificado  do  lançamento,  em  19/12/2007,  conforme  AR  de  fls.  52,  o  interessado apresentou impugnação em 15/0112008.  Decisão recorrida a  fls. 67/74, com ciência do contribuinte em 03/02/2010  (AR fls. 81).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Recurso  Voluntário  a  fls.  82/93,  protocolado  em  04/03/2010,  onde  o  recorrente aduz, em e síntese:  a)  Nos anos anteriores a Receita Federal reconheceu a restrição ambiental,  tanto  que  não  cobrou  ITR,  vindo  a  constituir  o  referido  crédito  tributário  somente  após  o  silêncio  do  recorrente  causado  pela  sua  ausência  (comprovante  anexo).  Quando  instado  a  comprovar que a sua área de fato estaria inserida no perímetro do Parque da Lagoa do Peixe;  b)  O  imóvel,  objeto  do  lançamento,  encontra­se  situado  dentro  do  Parque  Nacional da Lagoa do Peixe,  criado pelo Decreto nº 93.546, de 06/11/1986,  constituindo­se,  assim,  área  de  preservação  ambiental,  impedido de  utilização  das  terras  nas  atividades  agro­ silvo­pastoril  ou  para  moradia.  Junta  declaração  do  engenheiro  florestal  do  IBAMA  da  impossibilidade da implantação de um projeto de reflorestamento de "pinus elliottii" sobre as  terras;  c)  Conforme  entendimento  pacificado  pelo  STJ  não  há  necessidade  do  fornecimento  do  “ADA”,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  a  área  é  de  preservação  permanente não pode ser utilizada pelo proprietário;  d)  Efetuou  a  confecção  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  junto  ao  site  do  IBAMA;  e)  Pede  a  procedência  do  recurso  para  declarar  a  sua  propriedade  situada  dentro  do  Parque  Nacional  da  Lagoa  do  Peixe,  como  área  de  interesse  ecológico,  e  por  conseqüência, indevido o lançamento.   É o relatório. Voto.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.720218/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.742  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se da exigência do ITR do exercício de 2004 do imóvel, localizado no  Parque  Nacional  Lagoa  do  Peixe,  Município  de  Mostardas/RS,  com  área  de  481,7ha  com   alteração  do  valor  da  terra  nua  –  VTN  e  a  área  de  preservação  permanente  –  APP,  pela  autuação levada a efeito.   Sustenta o Recorrente que a Receita Federal,  em anos  anteriores,  admitiu  a  isenção  dessa  área  por  se  encontrar  dentro  do  Parque  Nacional  Lagoa  do  Peixe,  área  de  preservação permanente, criado pelo Decreto n° 93.546, de 06.11.1986.  A decisão recorrida manteve a autuação pela inexistência da desapropriação  do  imóvel,  falta  da  efetiva  implantação  do  Parque  Nacional  e  pela  falta  do  ADA  ­  Ato  Declaratório Ambiental (fls. 59).  O  IBAMA a  fls. 39 confirma que o  imóvel, objeto da autuação,  localiza­se  dentro do Parque Nacional Lagoa do Peixe, conforme sustenta o Recorrente, enquanto que o  Laudo de vistoria de fls. 40, sem contrariedade, também confirma a localização do imóvel no  Parque e a impossibilidade da utilização econômica.   A Receita Federal confirma a isenção concedida nos exercícios anteriores de  1987 a 1991 ao  imóvel objeto da exigência,  a  sua  localização no Parque Nacional Lagoa do  Peixe e a impossibilidade da utilização econômica (fls. 40).   Estes fatos são suficientes para se aferir o aspecto material do imóvel, a sua  finalidade e destinação.   No exercício de 2010, o Recorrente comprovou pelo ADA ­ Ato Declaratório  Ambiental,  que a  totalidade do  imóvel,  com 581,7ha,  encontra­se dentro do  referido Parque,   área de interesse ecológico.  O Parque, onde se  localiza o  imóvel,  foi criado pelo Decreto n° 93.546, de  06.11.1986  e  conforme  estabelece  o  Decreto  n°  84.017,  de  21.09.1979,  que  regulamenta  a  criação dos parques, é expressamente proibida à coleta de frutos, sementes e raízes (art. 10), e  de residir no Parque (art. 27).   Cuida­se, conforme expõe o Recorrente, confirmada pelas provas constantes  dos autos, de área de preservação permanente, que não admite exploração econômica.  Com  a  criação  do  Parque,  o  proprietário,  titular  do  domínio,  perdeu  o  domínio  útil  de  usar  o  gozar  a  propriedade,  ficou  apenas  com  o  domínio  direito  ou  a  nua­ propriedade.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     6 É fato que no período da exigência – exercício de 2004 – não existe ou não  foi apresentado o ADA – Ato Declaratório Ambiental.   Temos entendimento fixado no sentido de que a isenção do ITR das áreas de  preservação  permanente  pode  ser  comprovada  por  outros meios  seguros  prova  e  não  apenas  pelo ADA.  A  tributação, qualquer que ela  seja, busca o aspecto material, os  fatos  reais  praticados ou realizados pelo contribuinte para a tributação.   A exigência do ADA constitui­se em ato meramente declaratório à exclusão  da  base  de  cálculo  ou  a  isenção  do  ITR,  não  se  constitui  ato  constitutivo  da  exclusão  da  tributária.  Essa  exclusão  ou  a  isenção  jamais  pode  ficar  condicionada  à  formalidade  “da  apresentação do ADA tempestivo”.   A única condição, salvo fato presuntivo, é  existência do aspecto material, o  fato  real  comprovado  por  meios  seguros  de  prova  e  não  contrariados  de  a  área  ser  de   preservação permanente e sem possibilidade de utilização econômica.  O ADA não é condição da exclusão do imóvel da base de cálculo do ITR, se  existem  outras  provas  capazes  de  comprovar  de  forma  extreme  de  dúvidas  a  restrição  ambiental, notadamente o laudo técnico, firmado por profissional habilitado e não contrariado,  o reconhecimento da Receita Federal e do Ibama, como é a hipótese dos autos.  O ADA é mera obrigação acessória, deveres administrativos do contribuinte.  A  falta  da  sua  apresentação  pode  sujeitar  o  contribuinte  a  penalidades,  se  prevista  em  lei,  jamais  alcançar  a  obrigação  principal    para  sujeitar  o    imóvel  à    tributação  pela  falta  da  apresentação tempestiva.   Contudo, feita a comprovação da restrição ambiental com esse Ato,  temos a  dispensa da produção de outras provas.   É  certo  que  o  imóvel  não  foi  desapropriado,  conforme  destacou  a  decisão  recorrida,  mas  isto  não  impede  a  exclusão  da  área  ambiental  diante  da  comprovação  da  obrigatoriedade de preservação do imóvel com a criação do Parque Nacional.   Com  a  criação  do  Parque  houve  restrição  do  direito  de  propriedade,  verdadeira  expropriação  indireta  do  imóvel,  com  a  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  O  proprietário o passou a deter apenas o domínio direto ou a nua­propriedade, foi destituído de  parte do domínio pleno, perdeu os poderes de usar e gozar a propriedade.   Não se realizando a desapropriação direta e voluntária, cabe ao proprietário,  se desejar, ajuizar judicial de desapropriação indireta (se detentor do domínio antes da criação  do Parque), para ser indenizado da restrição imposta à sua propriedade.   O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  ou  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  reserva  legal,  interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De  um  lado  a  fiscalização  exigindo  o  ADA,  tempestivo,    ou  o  registro  na  matricula imobiliária para excluir o imóvel da tributação; de outro o contribuinte, no mais das  vezes  comprovando  que  o  imóvel  é  de  preservação  permanente,  possui  interesse  ecológico,  restrição  de  uso,  reserva  legal  e  mesmo  assim,  sem  ADA  tempestivo  ou  matrícula  contemporânea ao fato, exige a tributação da nua propriedade.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.720218/2007­32  Acórdão n.º 2202­01.742  S2­C2T2  Fl. 5          7 Nua  propriedade  ou  domínio  direito  não  é  propriedade  integral,  com  os  poderes e atributos da propriedade ou do domínio pleno.  O ITR tem como fato gerador na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo na clássica definição do art. 1.228, do Código Civil de usar, gozar, dispor e  reivindicar, do direito real, mas o Código Tributário Nacional estendeu a tributação ao titular  do domínio útil e à posse, ao seu possuidor (art. 29).   Domínio  exige  registro  dominial  dessa  condição  no  registro  imobiliário.  Posse ou possuidor, no alcance da tributação ao ITR corresponde à posse aquisitiva ou à posse  ad usucapionen; posse com os poderes e atributos da propriedade.   No  momento  em  que  o  poder  público  restringe  ou  limita  o  direito  à  propriedade, não permitido seu uso integral, esta se apropriando ou expropriando de parte do  domínio pleno do seu titular, cuja utilização – com a restrição de uso ­ se tonou limitada.   É certo que o titular do domínio continua a deter a posse, mas esta posse, com  a  restrição  de  uso,  não  é  aquela  do  possuidor  com os  poderes  e  atributos  da  propriedade  da  materialidade e sujeição passiva do ITR.  Esta posse ­ com a restrição ­ é posse precária, posse  própria do detentor de coisa alheia, embora possuidor do domínio direito, mas destituído dos  poderes plenos da propriedade.    Nas  áreas  de  restrição,  não  se  cuida  de  domínio  útil, pois  este  se  constitui  pelo registro imobiliário e o poder da posse, mas com os atributos do domínio, embora limitado  pela  impossibilidade da  livre disposição da propriedade. É esta  a  situação de  fato  do  imóvel  (não  de  direito,  por  não    existir  a  expropriação  e  o  registro  do  domínio  útil  especifico)  ao  imóvel, diante da restrição imposta da preservação permanente.    Nas  áreas  de  restrição,  seja  de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse ecológico, existindo domínio ao titular, com a restrição, este titular passa a ser mero  detentor do domínio direito ou da nua propriedade, deixa de possuir os poderes e atributos da  propriedade  ou  do  domínio  pleno.  Seu  titular  foi  destituído  do  domínio  útil,  da  posse  e  da  propriedade plena, na expressão das três figuras da sujeição passiva e materialidade do ITR.   Ao  excluir  as  áreas  com  restrição  de  uso,  o  ITR  reconhece  a  ausência  da  propriedade, do domínio útil e da posse aquisitiva ao seu titular para não permitir a tributação.  Nada mais.  Não podemos assim falar em tributação da área de preservação, pela ausência do  aspecto material e da sujeição passiva do imposto.  Está  comprovado  nos  autos,  de  forma  firme  e  segura,  que  o  imóvel  é  de  preservação permanente,  reconhecido pelo  Ibama, pelo Laudo  técnico não contrariado e pela  Receita  Federal  ao  dispensar  a  tributação  do  imóvel  nos  exercícios    anteriores  e  posteriores  pelo ADA do ano de 2010 juntado aos autos.  Assim, não há o que tributar, pois a totalidade do imóvel está localizada em  área de preservação permanente, excluída da base de cálculo do ITR.   Em  face  desta  conclusão,  com  exclusão  de  toda  área  do  imóvel,  não  se  examina o VTN – Valor da Terra Nua ­ para efeito da base de cálculo do imposto.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  reformar a decisão recorrida e cancelar a autuação.  Odmir Fernandes ­ Relator   (Assinado digitalmente)                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13805.010410/97-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1996 Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal, com base em elementos e documentos constantes da escrituração contábil e fiscal da recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 725          1 724  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.010410/97­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.819  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996  Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Deve ser  reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal,  com  base em elementos e documentos constantes da escrituração contábil e fiscal  da recorrente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Declarou­se impedido o conselheiro Geraldo Valentim Neto.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Relatório  Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Turma,  após  cumprimento  de  diligência determinada na sessão de 04 de fevereiro de 2009, por meio da Resolução nº 108­ 00.505, fls. 396/400.     Fl. 980DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 726          2 A  diligência  foi  solicitada  para  a  constatação  do  direito  creditório  alegado  pela recorrente.  Por pertinente, para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a  seguir reproduzo o relatório e voto apresentado naquela oportunidade:  “Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  correspondente  a  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ/96  e  compensação  com  débitos  indicados às fls. 02, 27, 57, 64, 69, 74, 83, 88 e 98.  A  empresa  teve  seu  pedido  de  restituição  parcialmente  indeferido,  e  não  homologada  integralmente  a  compensação  pretendida, em 29 de novembro de 2002 por meio do Despacho  Decisório  de  fls.  133/135,  em virtude  da  falta  de  comprovação  do crédito relativo ao IR Fonte indicado na DIRPJ. O Despacho  Decisório  admitiu  como  comprovada  parte  proporcional  do  IR  Fonte compensado, calculada por meio da aplicação da alíquota  média do  imposto declarado pelos beneficiários, 3,372%, sobre  o  montante  informado  na  DIRPJ  como  receita  financeira,  conforme consignado às fls. 134.  Em  28  de  maio  de  2003  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  fls.  176/181,  onde  contesta  os  fundamentos do Despacho Decisório.  Em 10 de março de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 6.649, da 4ª  Turma de  Julgamento  da DRJ  em São Paulo,  fls.  284/300,  que  indeferiu parcialmente o pedido,  expressando seu entendimento  por meio da seguinte ementa:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1995   Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ. PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO DIREITO CREDITÓRIO E  HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE DO  CRÉDITO CONFIRMADO.  Comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  referentemente  ao  IRPJ,  porém  em  montante  inferior  ao  pleiteado,  homologa­se  as  compensações  solicitadas, até o valor do crédito reconhecido.  Solicitação Deferida em Parte"   Cientificada em 21 de novembro de 2006, AR de fls. 307­verso, e  novamente  irresignada  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  20  de  dezembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 309/323 alega, em  apertada síntese, o seguinte:  1­ o valor de R$ 31.094,48 relativo a imposto de renda retido na  fonte  no  ano­calendário  de  1994,  devidamente  atualizado  até  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 727          3 01/01/96  pela  UFIR,  não  acatado  pelo  acórdão  recorrido,  foi  lançado  na  DIRPJ/1996  por  mera  opção  do  contribuinte,  que  deixou  de  fazê­lo  na DIRPJ/1995,  de  acordo  com o  contido no  ADN CST n° 88/86 que permite a compensação do IR Fonte em  qualquer  exercício  subseqüente,  antes  de  decorrido  o  prazo  de  prescrição;  2­ quanto à atualização monetária do  Imposto de Renda  retido  na  fonte  no  ano  de  1995  sobre  rendimentos  de  comissões  e  prestação de serviços, no valor de R$ 1.414,72, está de acordo  com  o  previsto  no MAJUR/1996,  tendo  sido  juntado  aos  autos  cópias  do  Livro  Razão  onde  consta  o  reconhecimento  como  receita da atualização monetária do IRRF.  É o Relatório.  V O T O   O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A matéria ainda em litígio diz respeito à pretensão da empresa  de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ  oriundo de IR Fonte sobre aplicações financeiras e rendimentos  de comissões e de prestação de serviços, inclusive sua correção  monetária.  Sustenta  a  recorrente  que  os  documentos  apresentados  para  a  comprovação do seu direito creditório são válidos, devidamente  comprovados  por  meio  de  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­calendário  de  1994,  no  valor  atualizado pela UFIR de R$ 31.094,48. Além disso, tem direito à  atualização  monetária  no  montante  de  R$  1.414,72,  incidente  sobre o IR retido de R$ 22.141,03 no ano­calendário de 1995.  O  montante  a  restituir  é  o  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ,  após a compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos  e  outros  ganhos.  Para  que  tal  pedido  possa  ser  aceito,  o  IR  Fonte  deve  estar  contabilizado  como  ativo  recuperável  e  a  receita financeira registrada em conta de resultado, devendo ser  comprovada,  também,  sua  retenção por meio de documentação  hábil, o informe de rendimentos produzido pela fonte pagadora.   Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso  voluntário,  visto  ser  necessária  a  confirmação dos registros contábeis do direito a restituir de IR  Fonte  incidente  sobre  receitas  de  comissões  e  prestação  de  serviços  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  inclusive  sua  correção monetária até 31/12/95, e a não utilização do imposto  retido no período de 1994.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  do  direito  à  compensação  do  IR  Fonte  pleiteado  pela  recorrente  e  não  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 728          4 acatado  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  com  a  análise  documental  dos  informes de  rendimentos,  da  contabilização  da  receita tributável, inclusive a de correção monetária do imposto  retido,  e  do  registro  no  ativo  do  direito  do  IR  Fonte  a  compensar.  Após a conclusão da diligência, deve ser cientificada a empresa  do seu resultado, abrindo­se prazo para sua manifestação.”  Sobreveio  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  do  encarregado  da  diligência,  acostado aos autos às fls. 719/723, concluindo o seguinte:  “Dos Fatos   Analisando  o  referido  processo  administrativo,  constata­se  às  fls. 14 que, ano­calendário 1995, o contribuinte apurou prejuízo  fiscal  no  valor  de R$  22.009,94  (vinte  e  dois mil,  nove  reais  e  noventa e quatro centavos) e, às folhas 15, apropriou imposto de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  103.720,16  (cento  e  três  mil,  setecentos  e  vinte  reais  e  dezesseis  centavos),  valor  esse  considerado  como  pagamento  a  maior,  que  o  contribuinte  pleiteia  utilizar  para  compensar  com  a  Contribuição  Social  Sobre o Lucro devida.  Pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Autoridade  Administrativa,  fls.  133  a  135,  o  pleito  do  contribuinte  foi  parcialmente  deferido  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até o  valor  reconhecido de R$  19.415,53  (dezenove  mil,  quatrocentos  e  quinze  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  valor  esse  proporcional  às  receitas  financeiras  declaradas  na  linha 5,  fls. 13,  ficha 06 da Declaração de Rendimentos  ­  IRPJ  2006  no  montante  de  R$  575.786,92  (quinhentos  e  setenta  e  cinco mil,  setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos),  cálculo esse demonstrado às fls. 134.  Inconformado com o não reconhecimento integral do seu pleito,  o contribuinte apresentou, fls.176 a 181, a sua Manifestação de  Inconformidade, afirmando que o valor de R$ 103.720,16 (cento  e  três  mil,  setecentos  e  vinte  reais  e  dezesseis  centavos),  corresponde  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (códigos:  0924,  3426,  3674,  5232,  5273  e  5598),  de  comissões  e  de  prestação  de  serviços  (códigos:  1708  e  8045),  foi  apurado  com  base  nos  Informes  de  Rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  e  corrigidos monetariamente até 01.01.1996,  tomando por base a  variação do valor da UFIR.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  tomou  conhecimento  da  mencionada  Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  a  decisão  de  fls.  284  a  300,  deferindo  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  formulado  pelo contribuinte, reconhecendo o direito creditório no montante  de  R$  71.210,96  (setenta  e  um  mil,  duzentos  e  dez  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  correspondente  aos  valores  originalmente  retidos  no  ano­calendário  de  1995,  deixando  de  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 729          5 reconhecer o direito de compensar o imposto de renda retido na  fonte  no  ano­calendário  de  1994  e  toda  a  correção monetária  sobre  o  imposto  de  renda  retido  nos  anos­calendário  1994  e  1995.  Discordando da decisão proferida pela DRJ/SPO, o contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes, fls. 310 a 323, solicitando a reforma do Acórdão  proferido pela DRJ/SPO alegando:  a) a compensação do valor do  imposto  retido na  fonte no ano­ calendário de 1994, lançado na DIRPJ/1996, já atualizado pela  variação da UFIR, no valor  total de R$ 31.094,48  (trinta e um  mil,  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  devidamente  comprovados  por  meio  dos  Informes  de  Rendimentos Fornecidos pelas fontes pagadores;  b) a correção monetária pela variação da UFIR, no valor de R$  1.414,72 (um mil, quatrocentos e catorze reais, e setenta e dois  centavos), incidente sobre o valor dos impostos retidos na fonte  no ano­calendário de 1995.  O Conselho de Contribuintes, ao se manifestar sobre o Recurso  Voluntário, concluiu que os documentos juntados aos autos não  permitem o  julgamento,  visto  ser necessária a  confirmação dos  registros contábeis do direito à restituição do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  as  receitas  de  comissões  e  prestação  de  serviços  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  inclusive a sua correção monetária até 31 de dezembro de 1995,  e a não utilização do  imposto  retido no período de 1994. Para  sanear  as  dúvidas  suscitadas,  transformou  o  julgamento  em  diligência, para que seja proferido parecer conclusivo a respeito  do direito à compensação do IR Fonte pleiteada pela recorrente  e não acatado pelo acórdão de primeira instância, com a análise  documental  dos  informes de  rendimentos,  da  contabilização  da  receita tributável, inclusive a de correção monetária do imposto  retido,  e  do  registro  no  ativo  do  direito  do  IR  Fonte  a  compensar.  A  presente  ação  fiscal  teve  início  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar a esta  Fiscalização  os  Livros  Diário  e  Razão  com  os  assentamentos  contábeis  relativos aos anos­calendário de 1994 e 1995. Cópia  das  páginas  do  Livro  Razão  em  que  constem  registrados,  por  transcrição  do  Livro  Diário:  as  receitas  auferidas  nos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  sujeitas  à  retenção  do  imposto  de  renda  retido na  fonte,  cujo  valor pleiteia compensar,  objeto do  processo  administrativo  n°  13805.010410/97­97;  variações  monetárias dos valores relativos ao  imposto de renda retido na  fonte  objeto  de  referido  processo  administrativo,  com  as  respectivas memórias de cálculo.  Em  atendimento  ao  Mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  408  a  717,  que,  juntamente com os elementos constantes do processo, constata­ se que:  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 730          6 1)  as  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  e  comissões,  com  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  estão  contabilizadas  segundo  o  regime  contábil  da  competência  do  exercício  e  foram  apropriadas  ao  resultado  dos  respectivos  anos­calendário, fls. 409 a 465v em 1994 e 564 a 616 em 1995;  2)  os  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  referidas  receitas,  serviços e comissões,  foram contabilizados a  débito  de  uma  conta  do  ativo  denominada  IMPOSTO  A  RECUPERAR  SOBRE COMISSÕES,  fls.  466  a  549  em  1994  e  617 a 696 em 1995;  3) os  valores da  correção monetária  incidente  sobre o  imposto  de  renda  estão  contabilizados  a  crédito  da  conta  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS ATIVAS, e foram apropriadas aos resultados dos  respectivos anos­calendário de 1994 e 1995,  fls.  550 a 561 em  1994 e 697 a 699 em 1995.  4)  Os  valores  do  imposto  retido  na  fonte  compensados  foram  baixados da conta IMPOSTOS A RECUPERAR, fls. 707 a 714.  Da Legislação de Regência  A compensação de tributos e contribuições federais, à época das  apresentações  dos  Pedidos  de  compensação  vigia  a  Instrução  Normativa­SRF n° 21 de 10 de março de 1997, que assim dispõe:  'Art.  2°  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  total  ou  parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição  administrada  pela  SRF,  seja  qual  for  a  modalidade  de  seu  pagamento, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II..............  I I I ...........   Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2°  e  3°,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1° A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  § 2........  §  3°  A  compensação  a  requerimento  do  contribuinte  será  formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo  III;"  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 731          7 Quanto à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  a compensar devemos observar o que dispõe os arts. 893 e 894  do RIR/99,:  "Art.  893:  "a  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro  de 1995.  Art. 894: "O valor a ser utilizado na compensação ou restituição  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação ou  restituição,  e  de  um  por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;  II ­ após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada."  Da Conclusão  Da  análise  dos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo, conclui­se que:  1)  o  contribuinte,  amparado  pelos  informes  de  rendimentos  expedidos pelas fontes pagadoras, teve o imposto de renda retido  na fonte sobre as receitas de prestação de serviços e comissões  relativamente aos anos­calendário de 1994 e 1995;  2) as  referidas  receitas  foram contabilizadas  segundo o  regime  de competência do exercício, e  foram computadas na apuração  do resultados dos exercícios dos respectivos exercícios sociais;  3) o imposto retido sobre as receitas permaneceram no ativo do  contribuinte até o momento da compensação, cabendo ressaltar  que não foram aproveitados em períodos anteriores;  4) a correção monetária do imposto de renda retido na fonte tem  permissão prevista no artigo 893 do Regulamento do Imposto de  Renda, Decreto n° 3.000/99;  Face ao exposto, concluo a presente ação fiscal propondo, salvo  melhor juízo, o reconhecimento dos pedidos de compensação do  imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de prestação  de  serviços  e  comissões  e  receitas  financeiras  formulados  pelo  contribuinte, fls. 1 a 98, uma vez que os fatos contábeis relativos  às receitas e o imposto retido estão devidamente contabilizados e  os  pedidos  de  compensação  estão  em  conformidade  com  a  legislação de regência.”  Voto             Fl. 986DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 732          8 Conselheiro Nelson Lósso Filho  Após  o  cumprimento  da  diligência,  com  a  produção  do  relatório  de  fls.  719/723, verifico estar confirmado o saldo negativo de IRPJ, oriundo de IR Fonte a compensar,  tendo o fiscal diligenciante levantado esse direito creditório.  O  montante  a  restituir  é  o  saldo  negativo  apurado  na  DIRPJ,  após  a  compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos e outros ganhos. Para que tal pedido  possa  ser  aceito,  o  IR  Fonte  deve  estar  contabilizado  como  ativo  recuperável  e  a  receita  financeira  registrada  em  conta  de  resultado,  devendo  ser  comprovada,  também,  sua  retenção  por meio de documentação hábil, o informe de rendimentos produzido pela fonte pagadora.   Concluiu  o  diligenciante  em  seu  Termo  de Diligência  Fiscal,  acostado  aos  autos às fls. 719/723, pelo direito ao crédito pretendido no recurso.  A seguir transcrevo essas conclusões:  “Da  análise  dos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo, conclui­se que:  1)  o  contribuinte,  amparado  pelos  informes  de  rendimentos  expedidos pelas fontes pagadoras, teve o imposto de renda retido  na fonte sobre as receitas de prestação de serviços e comissões  relativamente aos anos­calendário de 1994 e 1995;  2) as  referidas  receitas  foram contabilizadas  segundo o  regime  de competência do exercício, e  foram computadas na apuração  do resultados dos exercícios dos respectivos exercícios sociais;  3) o imposto retido sobre as receitas permaneceram no ativo do  contribuinte até o momento da compensação, cabendo ressaltar  que não foram aproveitados em períodos anteriores;  4) a correção monetária do imposto de renda retido na fonte tem  permissão prevista no artigo 893 do Regulamento do Imposto de  Renda, Decreto n° 3.000/99;  Face ao exposto, concluo a presente ação fiscal propondo, salvo  melhor juízo, o reconhecimento dos pedidos de compensação do  imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de prestação  de  serviços  e  comissões  e  receitas  financeiras  formulados  pelo  contribuinte, fls. 1 a 98, uma vez que os fatos contábeis relativos  às receitas e o imposto retido estão devidamente contabilizados e  os  pedidos  de  compensação  estão  em  conformidade  com  a  legislação de regência.”  Assim, devem ser acatados os montantes de crédito tributário solicitados pela  contribuinte  para  direito  a  restituição  e  compensação,  conforme  informa  o  auditor  em  seu  relatório de diligência de fls. 719/723.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 987DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13805.010410/97­97  Acórdão n.º 1202­00.819  S1­C2T2  Fl. 733          9 (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                    Fl. 988DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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4579642 #
Numero do processo: 11080.003205/2003-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.063          1 1.062  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.003205/2003­71  Recurso nº  158.966   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.949  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MORIM SOARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação  determina o agravamento da multa de ofício.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA  O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  .fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Marcelo Oliveira.                Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.064          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  1.006  a  1.044),  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra Acórdão no 3402­00.050, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (fls.  988  a  1.002),  julgado  na  sessão  plenária  de  06  de março  de  2009,  que  havia  dado  provimento  parcial  ao  recurso para redução da multa de ofício lançada, do percentual de 112,5% para 75%.  Como descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 09 a 19), o contribuinte havia  sido intimado a apresentar extratos bancários referentes a contas­correntes de sua titularidade,  sem, entretanto, atender à intimação, sendo por isso emitida RMF ­ Requisição de Informações  sobre  Movimentação  Financeira.  No  decorrer  da  fiscalização,  outras  intimações  foram  atendidas,  exceto  a  intimação  final,  onde  se  dava  ciência  ao  mesmo  sobre  o  resultado  das  diversas  diligências  efetuadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  para  que  se  pronunciasse  e  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  restantes.  Pelo  não  atendimento  às  duas  intimações,  o  Auto de Infração foi lavrado com multa majorada em 50% (de 75% para 112,5%), com base no  inciso I, parágrafo 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  porém,  em  primeira  instância,  o  Auto  foi  mantido.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário  ao  CARF  e,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade de votos, reduzir a multa para o percentual de 75%, sob o argumento de que, para  o  agravamento  da  penalidade,  seria  necessário  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  estivesse  associada a um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal,  concluindo que essa somente seria  uma medida  aplicável  naqueles  casos  em que  o  fisco  só  pode  chegar  aos  valores  tributáveis  depois  de  expurgados  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo.  Entendeu­se,  no  acórdão  ora  recorrido, que,  no  caso  concreto,  o não  atendimento  à  intimação não obstou o procedimento  fiscal,  pelo  fato  da  fiscalização  ter  solicitado  os  extratos  bancários  às  próprias  instituições  financeiras.   No  recurso  especial  (fls.  1.006  a  1.044),  a  Fazenda  Nacional  requer  o  restabelecimento da multa de 112,5%, demonstrando divergência entre a decisão  recorrida e,  entre  outros,  o  acórdão  paradigma  n°  108­08356,  em  cuja  ementa  consta  que  “Havendo  descumprimento  de  intimação  fiscal,  correto  o  agravamento  do  coeficiente  aplicado”.  No  mérito, a Fazenda Nacional argumenta que a fiscalização tem o poder de buscar as informações  necessárias  à  apuração  do  montante  tributável  juntamente  com  o  contribuinte  mediante  intimações  e  que  o  contribuinte,  as  possuindo,  não  pode  furtar­se  a  entregá­las  sob  pena  de  sanção legal. Conclui observando que a não aplicação do agravamento aniquilaria o trabalho da  fiscalização  tributária,  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações  de  cumprimento facultativo pelos contribuintes.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  1.045  a  1.051,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  especial,  com  fundamento  nos  arts.  68  e  69  do Regimento  Interno  do CARF,  para  reapreciação da questão do agravamento da multa de lançamento de ofício.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não  tendo  sido  apresentadas  contrarrazões  ou  recurso  especial  pelo  sujeito  passivo, o processo foi enviado a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  para apreciação.  É o relatório.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.065          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No mérito, é importante esclarecer que a falta de atendimento de intimações,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  apressadamente  o  fundamento  para  o  agravamento  da  multa.  Com  efeito,  a  legislação  (art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  tanto  em  sua  redação  original quanto na redação atualmente em vigor, refere­se ao agravamento da multa de ofício  em 50% nos casos em que não for atendida a requisição de prestação de esclarecimentos.  Ora, esse foi exatamente o caso sob análise, por ocasião do não atendimento à  primeira intimação. Não foram apresentados os extratos bancários, que são de titularidade do  contribuinte  e  que  poderiam  ter  sido  entregues,  ou  ser  autorizada  sua  entrega  por  parte  da  instituição financeira. Esses extratos teriam o condão de esclarecer o montante presumido por  lei  como  rendimento  tributável  (art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996).  Porém,  com  a  falta  de  atendimento à intimação e a consequente falta de esclarecimento do contribuinte, a fiscalização  se viu forçada a encontrar essa informação junto a terceiros.  Diferente é o caso em que, já tendo sido identificado o montante tributável, o  sujeito  passivo  é  intimado  a  indicar  se  há  alguma  causa  que,  aproveitando  ao  contribuinte,  pudesse  vir  a  reduzir  esse  montante,  o  que  aconteceu  na  última  intimação  não  atendida.  Repara­se que, nesse caso, o não atendimento à intimação não prejudica a fiscalização e, assim,  não ensejaria o agravamento da multa.  Portanto, pelo fato da falta de atendimento à primeira intimação ter resultado  na  falta  de  esclarecimentos  necessários  à  apuração  do  montante  tributável  e,  com  isso,  ter  obrigado a  fiscalização a buscar os esclarecimentos com terceiros,  entendo  ter sido correto o  agravamento da multa.   Pelo que se encontra acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso  para,  no  mérito,  acatar  o  pedido  de  restabelecimento  da  multa  de  112,5%  originalmente  aplicada pela fiscalização.        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao voto do excelso Relator, divirjo de sua conclusão.  Como  muito  bem  relatado,  consta  no  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  019,  os  motivos da graduação da multa:  Sobre o  valor do  imposto aplicamos a multa de  lançamento de  oficio  de  112,5%,  por  não  atendimento  à  intimação  que  deu  inicio  ao  procedimento  fiscal,  cuja  ciência  foi  pessoal  em  13/05/02 e, ainda intimação n° 37/03, cuja ciência se deu por AR  em 14/03/03, de conformidade com o artigo 959 do Regulamento  do  imposto de Renda — RIR199  (art. 44,  inciso  I, 2' da Lei no  9.430/96).  Sobre a primeira intimação, o Fisco emitiu Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira (RMF) às instituições, obtendo os dados solicitados.  Sobre a intimação 37/2003, o Fisco informa no RF:  Foi encaminhada ao fiscalizado em 19/02/2003 a intimação, com  o  objetivo  de  dar  ciência  ao  mesmo  sobre  o  resultado  das  diversas diligências  efetuadas no decorrer da ação  fiscal, para  que  se  pronunciasse  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  restantes.  A  exceção  do  empréstimo  oriundo  da  empresa  Cores,  de  02/09/98, creditado na conta corrente n° 82425 do Banespa, os  demais  valores  solicitados  pela  fiscalização,  contidos  na  Relação  de  Creditos  "a  examinar/comprovar"  permaneceram  sem qualquer comprovação.  Foi  esclarecido  ao  contribuinte  que  as  declarações  prestadas  por  seus  clientes  são  documentos  válidos mas  não  suficientes  para  comprovar  os  depósitos  relacionados  em  suas  contas  correntes.  Estes  devem  ser  corroborados  com  documentos  outros  tais  como  recibos,  cópias  de  cheques,  Docs,  etc,  coincidentes  em  datas  e  valores,  atendendo,  desta  forma,  o  disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96.   A  Intimação  supra  mencionada  foi  recebida  pelo  fiscalizado  através  de  AR  de  14/03/2003,  e  transcorrido  o  prazo  de  20  (vinte) dias para resposta, este não logrou atendê­la.  Portanto,  verifica­se  pela  leitura  do  RF  que  o  contribuinte  não  deixou  de  responder à solicitação, mas respondeu de forma, segundo o Fisco, insuficiente.  A legislação que fundamenta a graduação da multa, à época do procedimento  fiscal, possuía as seguintes determinações:    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.066          7   Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  ...  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  No  caso,  o  Fisco  fundamentou  a  autuação  pelo  “não  atendimento”  das  intimações.  Esclarecemos,  também,  que  “prestação  de  esclarecimentos”  e  “não  atendimento” possuem significado diverso e a legislação busca punir à ausência de “prestação  de esclarecimentos”.  Ressalte­se, novamente, que a  fiscalização obteve, mesmo que parcialmente  (no entender do Fisco), as informações solicitadas e, também, obteve, por RMF, os dados que  solicitou, utilizando a presunção permitida por lei para quantificar a base de cálculo do tributo.  Na aplicação do agravamento e da qualificação das multas devemos levar em  conta o intuito do sujeito passivo, pois somente em casos comprovados em que o contribuinte  busca, por ações ou omissões, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador e a respectiva base de cálculo é que a penalização deve ocorrer.  Nesse sentido, há a decisão contida no acórdão recorrido:  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  constata­se  que  foram  várias as intimações havidas ao longo da fiscalização, inclusive  para terceiros, clientes do contribuinte, a partir de informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.  Depois,  verifica­se  que  a  omissão  do  contribuinte  referiu­se  ao  atendimento  de  duas  intimações,  sendo  que  tal  omissão  em  nada  dificultou  ou  impediu o lançamento, mormente frente aos extratos bancários  já  em  poder  da  fiscalização  e  das  respostas  aos  termos  de  intimação apresentadas pelos clientes do Recorrente.  E,  por  fim,  de  se  levar  em  conta,  também,  que  os  elementos  necessários à autuação — extratos bancários — foram obtidos  diretamente  pela  fiscalização  junto  às  instituições  bancárias.  Não  vislumbro,  portanto,  nenhum  prejuízo  ou  embaraço  à  fiscalização  nas  omissões  do  contribuinte,  suficientes  a  justificar a imposição da multa agravada.  A propósito, destaco os seguintes julgados:  MULTA  AGRAVADA  ­  ART.  44,  ,  §  2º,  LEI  N"  9.430/1996  ­  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições  .financeiras, fundamentado pela Lei Complementar nº 105/2001,  sem restar  comprovado nos autos nenhum prejuízo e,  portanto,  embaraço  ao  procedimento  de  .fiscalização.  (Acórdão  n°  102­ 48.303, de 28.03.2007)  MULTA DE OFICIO AGRAVADA ­ NA ­0 ATENDIMENTO ÀS  INTIMA  COES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  –  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO PARA  0  LANÇAMENTO  ­ DESCABIMENTO  ­  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  .fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  as  intimações  da  .fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando  qualquer  prejuízo para o procedimento fiscal. (Acórdão n° 106­17051, de  11.09.2008,  Relator  Conselheiro  Gioavanni  Christian  Nunes  Campos)  Como  também  há  correta  decisão  da CSRF,  em  voto  qualificado  do  nobre  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO.  NÃO APLICABILIDADE.  Improcedente  a  aplicação  da  multa  agravada  contemplada  no  artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada  que a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por  parte  do  contribuinte  representou  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, onde fora justamente a ausência de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.067          9 contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto da autuação.  Recurso Especial Negado.  ...  Ao analisar a matéria, a Câmara recorrida reduziu a multa ao  percentual  de  75%,  afastando  o  agravamento  procedido  pela  autoridade  lançadora,  a  pretexto  de  não  ter  existido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  no  fato  de  o  contribuinte  não  responder/atender  às  intimações  fiscais,  sobretudo  quando  àquela  já  detinha  elementos  suficientes  para  promover  o  lançamento.  Com  a  devida  vênia  aos  que  divergem  desse  entendimento,  compartilhamos  com a  conclusão  levada  a  efeito  pela Câmara  recorrida, reduzindo à multa agravada ao percentual mínimo de  75%.  Destarte,  em  nosso  sentir,  aludida  disposição  legal  tem  como  finalidade  precípua  evitar  que  o  contribuinte  quede­se  silente  objetivando  prejudicar  e/ou  impedir  o  procedimento  fiscalizatório que poderá ou não culminar com o lançamento.  É  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência,  não  faz  essa  explicação/diferenciação,  estabelecendo  bastar  à  ausência  de  prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco para ensejar  a aplicação da multa agravada.  Entrementes,  ao  analisar  as  demandas  cabe  ao  julgador  e/ou  demais aplicadores da lei, verificar qual a finalidade da norma.  In casu, entendemos que não é a mera omissão na prestação das  informações  requeridas  pelo  Fisco  que  faz  incidir  a  possibilidade de aplicação da multa em comento.  Ao contrário, como elucidado alhures, defendemos que qualquer  uma das hipóteses legais contempladas pelas alíneas “a”, “b” e  “c”,  do  artigo  44,  inciso  I,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  procura  penalizar  o  contribuinte  que,  deixando  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  a  documentação  ali  descrita,  impediu,  retardou  e/ou  impossibilitou  a  continuidade  da  verificação  fiscal,  culminando  ou  não  com  o  lançamento.  Mas  não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Em verdade, o procedimento  fiscal seguiu o rito normal para a  maioria  dos  casos  dessa  natureza,  senão  vejamos:  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  o  contribuinte  não  o  fez,  o  que  ensejou  a  expedição  de  RMF,  requerendo  a  movimentação bancária do autuado. Posteriormente, intimado a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  o  interessado  permaneceu silente, fazendo incidir os preceitos do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.  Observe­se,  que  a  conduta  do  contribuinte  não  interferiu  em  absolutamente nada no andamento da ação fiscal. Aliás, somente  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 agilizou a lavratura do Auto de Infração, uma vez que, deixando  de  procurar  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  incorreu  precisamente  na  presunção  legal  contemplada  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ocorreria  prejuízo  muito  maior  ao  fisco  se  o  contribuinte  prolongasse  a  ação  fiscal,  requerendo  dilatação  de  prazo  ou  procurando  justificar  sua  movimentação  bancária  com  argumentos  frágeis,  hipótese  em  que  a  fiscalização  seria  mais  duradoura.  Ora,  se não conseguiria  comprovar a origem dos  recursos que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  entendeu  por  bem  permanecer silente.  A  rigor,  as  hipóteses  de  incidência  da  presunção  legal  inscrita  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e do agravamento da multa em  epígrafe,  neste  caso,  se  confundem.  De  um  lado  o  artigo  42  daquele  Diploma  Legal  caracteriza  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários. De outro, o artigo 44,  inciso  I, parágrafo 2°, alínea  “a”,  prescreve  o  agravamento  da multa  quando  não  prestadas  às informações solicitadas pelo fisco.  No  entanto  foi  exatamente  em  razão  de  deixar  de  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  quais  sejam,  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  que  o  contribuinte fora autuado com base na presente presunção legal.  Mais  a  mais,  inexiste  a  toda  evidência  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da  multa  sob  análise,  mormente  quando  a  fiscalização  já  dispunha  de  todos  os  elementos  de  prova  suficientes  ao  lançamento.  Prova  disso  é  que,  após  ter  em  mãos  os  extratos  bancários,  intimou  o  contribuinte numa única oportunidade para comprovar a origem  dos  recursos.  Assim  não  o  tendo  feito,  promoveu­se  o  lançamento com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  desse  entendimento, afastando o agravamento da multa do artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  não  comprovado o  prejuízo  da  fiscalização  em  razão  da  conduta  omissiva  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular da conta bancária não comprovar, individualizadamente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  (não tributável, isenta ou já anteriormente tributada) dos valores  depositados em sua conta de depósito.  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  INAPLICABILIDADE  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa,  quando não  restar  comprovada nos  autos  a  ações  ou  omissões  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.068          11 do contribuinte com deliberado propósito de impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  seu  conhecimento pelo fisco, utilizando­se de meios que caracterizem  evidente intuito de fraude.  MULTA AGRAVADA  ­  ART.  44,  §  2°,  LEI  N°  9.430/1996  –  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar  n°  105/2001,  sem  restar  comprovado  nos  autos  nenhum  prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização.  Recurso  de  ofício  parcialmente  provido.”  (2a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  n°  153.399,  Acórdão  n°  102­48.303  –  Sessão de 28/03/2007) (grifamos)  “[...]  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  ­  O  agravamento  da  penalidade  pelo  não  atendimento à intimação para apresentação de comprovação da  origem  dos  depósitos  é  incompatível  com  o  lançamento  ancorado  na  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  eis  que  este  já  veicula  conseqüência  específica  para  a  hipótese.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  rejeitada.  Recurso  parcialmente provido.” (4a Câmara do 1o Conselho – Recurso n°  153.736,  Acórdão  n°  104­22.367  –  Sessão  de  26/04/2007)  (grifamos)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  [...]  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO ­ Deve­se desagravar a multa de ofício, pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.”  (6a  Câmara do 1o Conselho – Recurso n° 159.003, Acórdão n° 106­ 17.240 – Sessão de 05/02/2009) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, demonstrando­se que a ausência do  atendimento/resposta  do  contribuinte  às  intimações  fiscais  não  acarretou qualquer prejuízo ao bom andamento da ação fiscal e,  conseqüentemente,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  afastar  a  multa  agravada  insculpida no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 contribuinte, na forma decidida pela 6ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado.  (Processo 10540.000250/2006­90)  Por todo o exposto, não podemos concordar com o nobre Relator.  Neste sentido, voto em negar provimento ao recurso da ilustre PGFN, no que  tange à multa.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, estando o Acórdão  recorrido em sintonia com os dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas, no que tange à multa.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator                  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15983.001102/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA. Excluem-se da tributação valores cuja origem tenha sido comprovada como os depósitos e créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM COMPROVADA. Comprovada a existência de recursos correspondentes ou superiores, não incluídos no fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da pessoa física e ensejando o lançamento, cancela-se a autuação. SÚMULA CARF Nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 44.725,74 e a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários para R$ 73.279,34, bem como para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento parcial em menor extensão, sendo que a primeira mantinha a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e a segunda apenas reconhecia como origem de recursos para a infração dos depósitos bancários os lucros distribuídos.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA. Excluem-se da tributação valores cuja origem tenha sido comprovada como os depósitos e créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM COMPROVADA. Comprovada a existência de recursos correspondentes ou superiores, não incluídos no fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da pessoa física e ensejando o lançamento, cancela-se a autuação. SÚMULA CARF Nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 44.725,74 e a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários para R$ 73.279,34, bem como para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento parcial em menor extensão, sendo que a primeira mantinha a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e a segunda apenas reconhecia como origem de recursos para a infração dos depósitos bancários os lucros distribuídos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.835          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 44.725,74 e a  omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários para R$ 73.279,34, bem como  para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%, nos termos do voto do relator.  Vencidas  as  Conselheiras  Núbia  Matos  Moura  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  que  davam provimento parcial  em menor  extensão,  sendo que  a primeira mantinha  a omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  a  segunda  apenas reconhecia como origem de recursos para a infração dos depósitos bancários os lucros  distribuídos.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 11/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 1.757 a 1.780 da instância a quo, in verbis:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 02/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 01 e 07/08,  do Termo de Verificação Fiscal e anexos de fls. 10/110 e do Termo de Encerramento  de fls. 09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário de 2003, por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  723.539,72  (setecentos  e  vinte  e  três  mil,  quinhentos  e  trinta  e  nove  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  sendo  R$  232.149,30  referentes  ao  imposto,  R$  348.223,95,  à  multa  proporcional, e R$ 143.166,47, aos juros de mora (calculados até 30/09/2008).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04/06),  o  procedimento apurou as seguintes infrações:  1.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Enquadramento legal: arts. 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei nº 7.713/88; art. 1º e 2º, da  Lei nº 8.134/90; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1º  da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002.  2.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem não Comprovada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.836          3 Enquadramento legal: art. 42 da Lei nº 9.430/96 com as alterações efetuadas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/97  e  acréscimos  do  art.  58  da  Lei  nº  10.637/2002;  Instrução Normativa SRF nº 246/02; art. 849 do RIR/99 – Decreto 3.000/99; art. 1º  da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002.  O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima  referido encontra­se relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/84).  Cientificado  da  autuação  em  11/10/2008  (fls.  1556),  o  interessado  protocolizou,  em  12/11/2008,  a  impugnação  de  fls.  1566/1620,  alegando,  em  resumo, o que segue:  1.  a teor do art. 150, § 4º do CTN, decaiu o direito do Fisco Federal de lançar o crédito  tributário referente a supostos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2003  a  30  de  setembro  de  2003,  em  face  da  ciência  do  auto  de  infração  ter  ocorrido  somente em 10 de outubro de 2008;  2.  no lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador  do tributo ocorre a cada mês, por expressa disposição dos §§ 1º a 4º do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996, tendo sido esta a forma adotada pelo Fisco para a elaboração do  auto de infração, onde foram detalhadas as datas dos supostos fatos geradores mês a  mês;  3.  não há que se  falar, portanto, em nenhum ajuste anual que possa  transferir o  fato  gerador para 31 de dezembro de 2003;  4.  traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido;  5.  a regra de decadência do art. 173, I, do CTN só poderia ser aplicada se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu no presente caso;  6.  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  depósitos  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00, cujo somatório não supere R$ 80.000,00, em obediência ao disposto no  art.  42,  §3º,  II,  da Lei nº 9.430/96,  sendo  tal  referência  ao somatório daqueles de  valor até R$ 12.000,00;  7.  quanto à aplicação dos  limites para contas mantidas em conjunto,  também não há  dúvidas sobre a aplicação individual a cada contribuinte titular dos parâmetros (cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes para embasar seus argumentos);  8.  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003  é  absolutamente compatível com os ingressos de valores em suas contas bancárias;  9.  o  impugnante obteve, no ano de 2003, R$ 439.932,18 de empréstimos em moeda  corrente da empresa Iporanga Agropecuária Ltda, CNPJ nº 02.525.819/0001­06, e  pagou  esse  valor  juntamente  com o  empréstimo  obtido  em 2002,  no  valor  de R$  300.000,00,  ao  longo  dos  anos  de  2004  e  2005,  fato  que  está  comprovado  pela  contabilidade da empresa e pelos demais documentos juntados;  10. o  contribuinte  apresenta  planilha  discriminando o  saldo  do  empréstimo  relativo  a  2002  e  os  empréstimos  tomados  ao  longo  dos meses  de  2003,  além  de  planilhas  demonstrando a quitação dos mencionados empréstimos nos anos de 2004 e 2005;  11.  tais operações foram registradas nas respectivas declarações de ajuste anual, o que  constitui prova material da licitude e da efetividade da transação;  12. a exigência do Fisco no sentido de que a comprovação deveria ser feita por meio de  cheques e outros documentos bancários, não encontra respaldo na legislação pátria,  vez que não há lei impeditiva de transações na moeda corrente nacional;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.837          4 13. somente se apurado pelo Fisco que a mutuante não tinha capacidade financeira para  suprir o mutuário (por insuficiência na conta Caixa) poder­se­ia cogitar de glosa;  14. com relação ao empréstimo obtido da empresa Rádio Cultura FM Santos Ltda, no  valor de R$ 300.000,00, em 22/12/2003, apresenta documentos que comprovam tal  operação;  15. entendeu  o  Fisco  que  os  lucros  referentes  às  diversas  empresas  das  quais  o  contribuinte era sócio só poderiam ser pagos por meio de cheques, nunca em moeda  corrente;   16. não é dado ao Fisco desmerecer, desconhecer, deixar de aceitar um pagamento feito  por meio da conta Caixa, se ele não logra mostrar que não há fundos no Caixa para  efetivar os correspondentes pagamentos;  17. os valores movimentados em moeda corrente pelo  impugnante  e  as  empresas das  quais participa – recebimento de lucros e dividendos ou mesmo de empréstimos –  não  decorreram  de  operações  ilícitas,  sendo  certo  que  a  escrita  contábil  de  uma  pessoa jurídica, até prova em contrário, faz prova a favor do sujeito passivo;  18. a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil admite o pagamento realizado em  moeda  corrente  ou  por  meio  de  cheque,  como  demonstra  o  Edital  de  Leilão  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Chuí  –  RS,  o  qual  é  parcialmente  transcrito   19. apresenta quadro onde sumariza os valores dos lucros pagos no ano de 2003, com  indicação de dados da contabilização na empresa e da informação na declaração de  ajuste do impugnante;  20. deve ser excluído o valor de R$ 29.320,00 a  título de aquisição de imóveis  rurais  em Bonópolis, uma vez que tal pagamento foi efetuado no ano de 2002;  21. considerada  a movimentação  financeira  de  que  se  fez  prova  nos  itens  anteriores,  verifica­se  que  é  enorme  a  diferença  entre  o  que  lançou  o  Fisco  e  as  pequenas  variações negativas que se apuram, fruto estas da inexistência de precisão no fluxo  de caixa de toda a pessoa física, a qual, por óbvio, não fica sujeita aos  rigores de  controle financeiro de uma empresa;  22. o quadro demonstrativo apresentado pelo impugnante compara a diferença apurada  pelo  Fisco  (variação  patrimonial  a  descoberto  +  depósitos  bancários  não  justificados)  e os  saldos  ajustados  (variação patrimonial  a  descoberto +  depósitos  bancários  não  justificados  –  empréstimos  e  lucros  comprovados  e  declarados)  e  evidencia  a  sobra  de  caixa  de  R$  399.956,01,  inibindo  qualquer  pretensão  de  tributação a título de variação patrimonial a descoberto ou depósitos bancários de  origem não comprovada;  23. as  pequenas  diferenças  de  fluxo  de  caixa, mínimas  discrepâncias  entre  valores  e  datas  de  recebimentos  versus  depósitos  bancários,  pagamentos  de  contas,  etc,  devem ser desprezadas pelo Fisco se o volume total de recursos comprovadamente  recebidos pelo contribuinte (origens) é suficiente, no ano­base, para suprir os gastos  e investimentos (aplicações);  24. quando  o  fiscalizado  é  pessoa  física  e  não  uma  empresa  é  natural  que  surjam  inconsistências  entre  valores  e  datas  de  recebimentos  versus  valores  e  datas  dos  depósitos;  25.  reproduz jurisprudência administrativa que segue tal entendimento;  26.  rechaça  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%,  pois  a  regra  é  a  incidência  da  multa de 75%, sendo exceção a aplicação do percentual de 150%;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.838          5 27. o Conselho de Contribuintes tem pacífica jurisprudência sobre o tema, na linha de  que “qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de ofício, prevista  como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos”;  28. só se poderia falar em evidente intuito de fraudar o Poder Público se, por hipótese,  o  contribuinte  se  utilizasse  de  contas  de  terceiros  (“laranjas”),  ou  de  quaisquer  expedientes outros de mesmo quilate;  29. no caso vertente, os depósitos bancários de origem não identificada foram valores  regularmente  depositados  em  conta  bancária  do  próprio  contribuinte,  tendo  lastro  em seu fluxo financeiro, não podendo ser admitida a aplicação da multa agravada;  30. ao  aplicar  a  multa  qualificada  à  inexistente  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  Fisco  estabeleceu  uma  nova  presunção:  toda  vez  que  alguém  for  chamado  a  comprovar  transações  perante  o  Fisco  e  não  apresentar  cópias  de  cheques  ou  de  outros  documentos  bancários  –m pela boa  e  simples  razão  de  que  transacionou em moeda corrente – terá agido com evidente intuito de fraude e, por  isso, será penalizado com multa de 150%.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou a preliminar de decadência e no mérito, julgou procedente o lançamento,  cujos argumentos se resume na ementa e excertos do voto abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O  início da  contagem do prazo  decadencial  terá  efeito  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  previsto  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  não havendo que se falar em decadência.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não­ tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de  empréstimo  realizado  com  terceiro  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado, coincidente em datas e valores, não bastando, para  tanto,  a  existência  de  contratos  de  mútuo  ou  o  registro  das  operações em livros fiscais das pessoas jurídicas credoras e nas  declarações dos mutuantes e do mutuário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  A  utilização  como  recurso,  no  fluxo financeiro mensal, dos valores correspondentes à retirada  de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio, deve vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência  do  numerário.  In  casu,  não  tendo  sido  provada  a  efetividade  do  recebimento do numerário pelo contribuinte, tal valor não pode  ser  admitido  como  ingresso  de  recursos  para  justificar  dispêndios ou mutações patrimoniais.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.839          6 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DATA  DE  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL.  Salvo  prova  documental  em  contrário,  considera­se,  para  fins  de  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  a  data  em que a  escritura  pública  foi  lavrada,  que  coincide,  no  presente  caso,  com  aquela  informada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim  de se eximir do imposto devido.  Transcrevemos  livremente  os  fundamentos  de  mérito  da  decisão  de  1a  instância antes referida:  APD ­ Empréstimos Recebidos  (...)  Cumpre  salientar  que  os  empréstimos  realizados  com  terceiro,  pessoa  física ou  jurídica, devem estar  registrados nas declarações de imposto de renda do  mutuante e do mutuário, tendo em vista a sua repercussão na variação patrimonial.   Entretanto,  a  simples  presença  de  informação  em  livros  fiscais  das  pessoas  jurídicas  (mutuantes) e nas declarações de  ajuste do contribuinte  (mutuário) não o  desobriga de fazer a prova efetiva dos empréstimos tomados, mormente se levarmos  em  conta  o  vínculo  existente  entre  o  impugnante  (devedor)  e  uma  das  empresas  credoras, a RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA, da qual é sócio. Desse modo,  deve  restar  comprovado,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  transferência de numerário do credor para o tomador coincidente em datas e valores.  (...)  Os  contratos  de  mútuo  firmados  entre  o  contribuinte  e  as  empresas  RÁDIO  CULTURA  FM  SANTOS  LTDA  e  IPORANGA  AGROPECUÁRIA  LTDA,  nos  respectivos  valores  de  R$  300.000,00  e  R$  440.000,00,  trazidos  aos  autos ainda durante a ação fiscal (fls. 228 e 235/236) foram formalizados por meio  de  instrumentos  particulares,  assinados  apenas  pelos  contraentes,  sem  o  correspondente  reconhecimento  de  firma.  Não  consta  que  tenha  havido  as  respectivas transcrições no Registro de Títulos e Documentos, pelo que não possuem  a  natureza  de  documentos  públicos,  não  surtindo  efeito  em  relação  a  terceiros,  consoante dispositivos abaixo reproduzidos:   (...) Como se vê, os contratos de mútuo em questão não têm o condão de, por  si só, comprovar as operações alegadas, já que podem ser feitos a qualquer  tempo,  com  o  teor  que  convier  ao  interessado  e  trazendo  valores  de  acordo  com  os  seus  interesses,  o  que  o  torna  pouco  convincente.  Trata­se  de  meros  documentos  particulares sem registro em cartório, que se existente, constituiria um reforço para a  credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o  documento  foi  efetivamente  firmado.  Além  disso,  não  estão  acompanhados  de  provas  da  transferência  da quantia mutuada  do mutuante  para  a  conta­corrente do  mutuário.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.840          7 (...)Admitindo­se,  contudo,  que  o  pagamento  tivesse  sido  feito  em dinheiro,  resta a questão: de onde saiu o dinheiro? Se foi sacado de uma conta­corrente ou de  uma  aplicação  financeira,  tal  fato  certamente  estaria  registrado  em  extratos  bancários.   Pelo  exposto,  em  face  da  ausência  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado,  os  empréstimos  alegados  não  podem  ser  acatados como origem de recursos para  fins de análise da evolução patrimonial do  contribuinte.   APD ­ Lucros Distribuídos  O  autuado  afirma  haver  recebido,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRM  LTDA, REDE VTVENDAS TELEMARKETING LTDA, RÁDIO CULTURA FM  SANTOS LTDA e SOCIEDADE RÁDIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, das  quais  é  sócio,  nos  respectivos  montantes  de  R$  12.486,49,  R$  95.822,01,  R$  89.440,02  e  R$  23.230,19.  Pleiteia  que  os  ditos  valores  sejam  computados  como  origem para fins de evolução patrimonial.   A  distribuição  de  lucros  consta  das  declarações  de  IRPJ  e  foi  devidamente  escriturada  na  contabilidade  das  referidas  empresas  (fls.  1716/1718,  1723,  1727,  1731,  1734/1737,  1740/1741,  1743,  1746/1747,  1751),  tendo  sido  também  informada na declaração de IRPF do autuado (fls. 147).   A  despeito  do  exposto,  como  já  se  viu  anteriormente,  tais  documentos  não  possuem  força  probatória  suficiente  para  comprovar  a  pretensa  distribuição  de  lucros. Documentos hábeis para tanto seriam os que atestassem as transferências de  recursos das pessoas jurídicas para a pessoa física, coincidentes em datas e valores  com  os  lucros  distribuídos,  ou  seja,  os  que  efetivamente  provassem  a  saída  dos  recursos  das  empresas  e  o  recebimento  destes  pelo  autuado,  como  por  exemplo,  extratos bancários,  cópias dos cheques compensados ou outros, o que no caso não  ocorreu.  (...)  Contudo,  não  consta  prova  alguma  a  favor  do  impugnante  quanto  à  efetividade do  recebimento dos  recursos na  forma pretendida,  razão pela qual não  podem  ser  admitidos  para  justificar  dispêndios  ou mutações  patrimoniais  do  ano­ calendário de 2003.  APD ­ Aquisição de Imóvel  (...) Outra questão em julgamento diz respeito à data da aquisição do imóvel  rural,  situado  na  cidade  de  Bonópolis/GO,  no  valor  de  R$  29.320,00.  Embora  a  fiscalização tenha considerado que a aquisição do bem ocorreu em 08/01/2003, data  informada no item 28 da declaração de bens do IRPF/2004 (fls. 149) e constante da  escritura  pública  (fls.  286/287),  o  contribuinte  alega  que  a  mencionada  transação  ocorreu em 2002. Não assiste razão ao impugnante.  Embora  conste  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  lavrada  em  08/01/2003,  a  informação de que o valor  correspondente à aquisição  já havia  sido  pago (fls. 288), não foi especificado que tal pagamento se deu em 2002. Além disso,  a compra do citado imóvel só foi consignada pelo contribuinte na declaração de bens  da DIRPF correspondente ao ano­calendário de 2003 (item 28 – fls. 149), não tendo  sido registrada na declaração do ano anterior (fls. 1689).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.841          8 A par  disso,  se  pretendia modificar  a  data  de  aquisição  do  imóvel  de  2003  para  2002,  caberia  ao  impugnante  trazer  aos  autos  algum  documento  que  desse  suporte a tal alegação, o que não ocorreu no presente caso.  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  (...)  Passando­se  ao  caso  concreto,  rechaça­se  de  pronto  a  pretensão  do  interessado  de  ver  excluídos  do montante  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada os créditos de valor inferior a R$12.000,00, nos termos do disposto no  art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.481/97.  Embora haja créditos de valor  individual  inferior a R$12.000,00, verifica­se que o  seu  somatório  dentro  do  ano­calendário  ultrapassa  o  valor  de R$80.000,00,  como  evidencia  o  quadro  a  seguir,  sendo  cabível  manter  o  lançamento  dos  referidos  valores.  Multa Qualificada  (...)  No  caso  em  apreço,  há  elementos  suficientes  para  a  caracterização  da  atitude dolosa, intencional do impugnante, com intuito de ocultar da Administração  Tributária  o  real  montante  de  seus  rendimentos  no  ano­calendário  fiscalizado.  Constata­se que o contribuinte realizou dispêndios em valores muito superiores aos  recursos  declarados  no  ano­calendário  de  2003,  deixando  de  oferecer  à  tributação  parte  expressiva  de  seus  rendimentos,  ficando,  assim,  caracterizada  a  omissão  intencional de tais rendimentos, visando o não pagamento do imposto de renda sobre  eles incidente.  Como  se  tudo  isso  não  bastasse,  ainda  restou  evidenciado  nos  autos  que  valores  elevados  circularam  pelas  contas­correntes  bancárias  do  contribuinte,  sem  que este fosse capaz de justificar a origem dos ingressos ali efetuados. Logo, não se  pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi  conduta tendente a manter ao largo da tributação, montantes significativos de ganhos  auferidos.  Dentro  deste  quadro,  não  é  razoável  supor  que  o  contribuinte  tenha,  inadvertidamente,  se  equivocado  em  sua  declaração  de  rendimentos.  A  imensa  discrepância  entre  o  que  ele  declara  como  rendimento  tributável  auferido  (R$  169.853,04),  como  se  observa  na  DIRPF/2004,  às  fls.  146,  e  o  que  restou  evidenciado como omitido na  ação  fiscal  (cerca de R$ 844.179,278), mostra quão  pouco  provável  é  a  existência  de mero  equívoco,  de  um  simples  erro  que  passou  desapercebido, mas, de fato, prática intencional de omitir rendimentos.   Assim  sendo,  estando  prevista  pela  legislação  de  regência  e,  tendo  sido  apurados  todos  os  pressupostos  para  sua  aplicação,  encontra­se  plenamente  justificada a aplicação da multa qualificada de 150%.  Inconformado com o posicionamento acima adotado pela DRJ, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, de fls.1.785 a 1.828, requerendo pelo provimento ao recurso e  cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume nos seguintes excertos:  I.  DECADÊNCIA. Não vale, de início, o entendimento de que só com o pagamento teria  partido a  inércia. Entende o Recorrente que o que se homologa é a atividade e não o  pagamento,  termo  este  aplicado  de  forma  inadequada  na  norma  invocada.  Cita  jurisprudência para suportar seu pedido.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.842          9 II.  ANÁLISE  DAS  PROVAS  APRESENTADAS.  Ao  que  se  depreende  conhecia  o  julgador  tributário  os  princípios  que  cuidam  da  prova  em matéria  tributária,  embora,  dando a eles uma interpretação fiscalista. É que nessa, diferentemente do que estabelece  o Código de Processo Civil, segundo o Código Tributário Nacional, na distribuição de  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  oficio,  sempre  será  do  Fisco  a  comprovação  dos  fatos  constitutivos  do  direito  de  lançar  (artigo  149,  inciso  IV).  No  caso  deixou  o  Julgador  Primeiro  Grau  de  considerar  a  prova,  dando  a  ela  um  valor  desprezível,  a  merecer a devida correção.  III.  EMPRÉSTIMOS DA IPORANGA. Prova material igualmente insofismável da licitude  e da efetividade da transação entre o Impugnante e a empresa Iporanga: todos os saldos  supracitados, que constam da contabilidade desta, constaram das Declarações de Ajuste  Anual (docs. 13 a 15) apresentadas pelo Impugnante à Receita Federal (com mínimas  diferenças de arredondamento)  A  DRJ  ignorou  as  provas  contábeis  e  contratuais  apresentadas,  não  podendo  pairar  dúvidas  sob  a  obtenção  dos  empréstimos  no  ano  de  2003,  não  valendo  o  argumento  simplista  (e,  ao  mesmo  tempo,  altamente  restritivo)  do  Fisco  de  que  tudo  só  seria  comprovado se efetuado por meio de cheques e outros documentos bancários.  Não há, na legislação pátria, norma que autorize a administração fazendária a fazer tal  exigência, até porque, se houvesse, estaríamos diante de lei impeditiva de transações na  moeda corrente nacional, o que provavelmente não encontra precedentes na legislação  de nenhum país do mundo.  E mais: somente se apurado, pelo Fisco, que a mutuante não tinha capacidade financeira  para suprir o mutuário (por insuficiência de saldo na conta Caixa) poder­se­ia cogitar de  glosa,  fato  este que  não  se verificou. O  autuante,  em  seu TVF,  fala  em  auditorias na  contabilidade  da  empresa,  sem  trazer  resultados  que  abonem  seu  lançamento.  Aliás,  para confirmar a capacidade do supridor, não é necessário mais do que uma checagem  no saldo da conta Caixa.  O Recorrente fez a prova que podia. Além de "TEDs" para algumas liquidações, provou  como  documentos  ­  notas  fiscais  ­  tinham  sido  emitidos  a  título  de  pagamentos  com  produtos  agrícolas.  No  meio  agrícola  pagar  com  produto  agrícola  ou  da  pecuária  é  normal.  Motivo,  inclusive  para  tributar  quando  recebido,  mesmo  que  firmado  por  instrumento particular.  Chama à colação o Fisco o Código Civil para concluir que teriam que ser registrado em  cartório de  títulos e documentos os  contratos de mútuos para valerem contra o Fisco.  Assim, não poderia ter deixado de considerar ser a dação em pagamento meio válido de  liquidação de mútuo.  Voltando aos princípios probatórios, não há que se  falar em presunção para o caso, a  qual, se existente de início a favor do Fisco foi contrariada pelo sujeito passivo, segundo  fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, deviam ser ter sido devidamente  rechaçados.  Como  não  o  foram,  dever  prevalecer  a  prova  feita  pelo  Recorrente,  sob  pena  de  transforma uma presunção juis tantum em juris et de jure.  IV.  EMPRÉSTIMOS  RÁDIO  CULTURA  FM  SANTOS  LTDA.  Também  quanto  a  este  empréstimo  as  provas  apresentadas  foram  ignoradas,  desclassificadas,  negadas  pelo  Fisco, com endosso do julgador tributário.  A  contabilidade  para  o  julgador,  que  não  foi  desclassificada,  diga­se  de  passagem,  então,  não  tinha  validade  para  ele,  como  também  não  teve  validade  para  o  Fisco.  Contudo, faz ela prova a favor do sujeito passivo, importando, pois, em ônus do Fisco a  prova em contrário.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.843          10 V.  LUCROS  RECEBIDOS.  Nem  mesmo  a  prova  apresentada  com  relação  aos  lucros  distribuídos  pela  empresas  da  qual  era  e  ainda  é  sócio  o  Recorrente  levou  em  consideração  o  Fisco,  pelas  mesmas  razões.  Falta  de  comprovação  bancária  dos  pagamentos.  Interessante se apresenta o enfoque do Fisco avalizado pelo julgador tributário. Tributa  depósitos  bancários  sob  a  presunção  de  que  o  que  foi  depositado  seria  resultado  de  valores  não  oferecidos  à  tributação.  Contudo,  quando  apresentadas  as  fontes  de  recebimentos,  com  registros  tempestivos  em  documentos  contábeis  e  declarações  de  rendimentos, não são considerados porque os valores não seriam coincidentes.  Dois pontos devem ser considerados: i) nada impede que moeda corrente não possa ser  empregada para pagamento;  ii) os  registros  tempestivos. Então só cabe ao Recorrente  repisar o que já deixou consignado em sede de impugnação  VI.  RECÁLCULO  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DO  IMPUGNANTE.  Demonstrou  o  Recorrente,  por  outro  lado,  que  se  tudo  não  bastasse,  faltava  ao  movimento  tomado  a  devida  certeza,  tendo  registrado  o  que  fica  consignado  para  efeitos de apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Considerada, como deve ser, a movimentação financeira de que se fez prova nos itens  anteriores, e ainda que se tome como válido o critério de apuração mês a mês — o que  se  admite  apenas  para  argumentação —,  é  enorme  a  diferença  entre  o  que  lançou  o  Fisco  e  as  pequenas  variações  negativas  apuradas,  fruto,  estas,  da  inexistência  de  precisão no fluxo de caixa de toda pessoa física, a qual, por óbvio, não fica sujeita aos  rigores de controle financeiro de unia empresa. Apresenta tabelas demonstrando que o  volume  de  recursos  totais  comprovados,  havido  pelo  Impugnante,  no  ano  de  2003,  absorve integralmente as diferenças lançadas pelo Fisco e, na totalização, resultam em  sobra de caixa favorável ao contribuinte:  Ora, quando o fiscalizado é uma pessoa fisica (não uma empresa), é natural que surjam  tais  inconsistências,  as  quais  devem  ser  desprezadas  pelo  Fisco  se  o  volume  total  de  recursos comprovadamente recebidos pelo contribuinte  (origens) é suficiente, no ano­ base para suprir os gastos e investimentos (aplicações).  VII.  MULTA  DE  150%.  O  argumento  do  Julgador,  adotando  o  do  Fisco,  de  que  a  discrepância  entre  os  valores  (fls.  1.780)  apontados  levava  à  presunção  do  intuito  doloso não sustenta a multa qualificada como demonstrado  A  exigência  de  imposto  em  lançamento  de  oficio  é  a  regra;  a  multa  de  75%,  a  sua  conseqüência.  Ela  é  aplicada  porque  houve  sonegação.  O  percentual  de  150%  é  a  exceção. Tanto é assim que o 1° Conselho de Contribuintes tem pacífica jurisprudência  sobre  o  tema,  na  linha  de  que  "qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da  multa  de  oficio,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos", como decidido, entre outros, nos Acórdãos ns 101­ 73.623/82;  104­17.830/01;  e  104­19.516103.  É  a  gana  arrecadatória  em  busca  de  transformar  a  regra em exceção, o quê decididamente não pode ser aceito!  A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também abomina a aplicação  da multa agravada nos moldes em que efetuado contra o Impugnante.  VIII.  CURSO DA MOEDA CORRENTE. No que diz respeito à moeda, pede vênia o Recorrente  repetir o que deixou consignado em sua peça de  impugnação, que não mereceu qualquer  consideração  do  senhor  julgador: Adota  o Fisco  o  critério  de  negar  o  curso  forçado da  moeda  ­  reais. Para ele no  caso  sob exame  todo e qualquer  recebimento ou pagamento  acontecido  em  moeda  corrente  no  país,  não  pode  ser  aceito  para  justificar  operações  tributáveis.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.844          11 Está afirmando o Fisco que a única  forma que teria o  Impugnante de demonstrar  ter  recebido  lucros  e  dividendos,  dentre  outros  recebimentos,  seria  com  a  juntada  de  cópias de cheques coincidente em datas e valores. A declaração e lançamento contábil  da e na pessoa jurídica não servem. Por isso desconsiderados os aportes de caixa da  pessoa  fisica,  pois,  para  o  Fisco,  recebimentos  em moeda  corrente  nacional,  contra  recibos, embora declarados pelas partes envolvidas não têm valor. Contraria o Fisco o  princípio do curso forçado da moeda, revogando opiniões de juristas e doutrnadores.  IX.  DEPÓSITOS DE VALOR ATÉ R$ 12.000,00 e o IMÓVEL BONÓPOLIS. As fls. 27/29,  itens 19/24 e fls. 39, item 46, tratou o Recorrente de argumentar com relação aos assuntos  identificados,  suficientes  para  afastar  a  acusação,  pelo  que  ficam  repetidos,  já  que  não  vencidos pelo julgado, especialmente quanto aos valores do primeiro elencado.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DECADÊNCIA  Inicio apreciando o pleito decadencial no tocante ao crédito tributário do ano­ calendário  2001.  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me de entendimento pacífico dessa Turma de julgamento, expresso no Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.845          12 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.846          13 Feitas estas considerações, nos presentes autos, para o ano­calendário 2003,  tendo  sido  apresentada  declaração  e  pagamento,  fl.  146,  considerando­se,  em  tese,a hipótese  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  de  ausência  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  dever­se­ia, portanto, aplicar a  regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, como o  fato  gerador  desse  exercício  se  aperfeiçoou  em  31/12/2003,  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar o lançamento até 31/12/2008. Caso se confirme a multa agravada nesse voto, essa  data se estenderá até 31/12/2009. A ciência do contribuinte acerca da autuação, se deu na data  de 10/10/2008 (fl.1.586), portanto, conclui­se que não há como prosperar a alegada decadência  em nenhuma das hipóteses.  Importante registrar, como complemento nessa análise decadencial o que diz  a Súmula Carf nº 38 : O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à  omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Dessa  forma,  superada essa preliminar,  sigo na análise das demais matérias  recursais.  ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS  Da análise do presente Recurso, vejo que a questão da avaliação das provas  apresentadas, no atual estágio processual, tornou­se o cerne das questões discutidas.  Passo então a avaliar as provas constantes dos autos e na forma indicada no  Termo de Verificação Fiscal (TVF):  LUCROS RECEBIDOS.  Sobre esses valores assim fez constar o TVF:  Fls. 34: Sociedade Rádio Cultura São Vicente.    Fls. 35: Rádio Cultura FM Santos Ltda.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.847          14   Fls. 36/37: Rede VTVendas Telemarketing Ltda.      Fls. 37/38: Empresa de Comunicação PRM Ltda.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.848          15   Bem,  da  análise  do  conjunto  probatório  acima,  é  de  se  ressaltar  que  as  declarações  de  imposto  de  renda  e  registros  contábeis,  são  em  princípio  documentos  juridicamente  válidos  para  comprovar  e  demonstrar  os  fatos  econômicos  e  fiscais  realizados  pelos  contribuintes,  salvo  se algo os desabone,  contudo,  a  fiscalização  sem apontar qualquer  vício nas provas apresentadas pelo contribuinte, optou por exigir somente a demonstração das  transações,  via  documentos  bancários.  Ocorre  que  não  encontramos  essa  exigência  como  requisito insuperável na legislação vigente.  Assim sendo, especialmente pelo encontro da soma dos valores parciais  indicados nas respectivas DIPJ, fls. 191, 193, 196, 198, com o valor total na DIRPF 2004  do autuado,  fl. 147, entregue  tempestivamente,  fl. 146, entendo que resta comprovado a  prova  buscada  pelo  recorrente,  qual  seja  a  percepção  dos  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis decorrentes do recebimento de Lucros.  EMPRÉSTIMOS DA IPORANGA.  O Contribuinte fez constar, em sua tempestiva DIRPF 2004, fl. 149:    Juntou  o  Contrato  de  Mútuo  de  fls. 231/232,  no  valor  de  R$ 300.000,00  datado de 15/05/2002, Aditivo de Mútuo de fls. 233/234, Contrato de Mútuo de fls. 235/236,  no valor de R$ 440.000,00, datado de 05/01/2003.  Pelo  lado da  Iporanga  foram apensados os  registros  contábeis de  fls.  319 e  1.634  a  1.679,  de  onde  destacamos  as  informações  da  fl.  1.638  que  indicam  as  datas  e  os  valores repassados da Iporanga Agropecuária ao contribuinte, quais sejam:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.849          16   Ainda foram apensados os documentos contábeis fls. 1.660 a 1.667 e 1.673 a  1.979, documentos de liquidação por meio de sacos de sorgo, fls. 1.670 a 1.672 e 1.682 a 1.684  e  de  transações  bancárias,  fls. 1.668/1.669  (R$ 50.000,00),  1.680  (R$ 220.000,00)  e  1.681  (R$ 140.000,00) para comprovar a quitação desses empréstimos.  Diante  dessa  documentação,  observamos  que  o  contribuinte  formou  um  conjunto  probatório  significativo,  contudo,  a  fiscalização  pautou­se  em  exigir  somente  documentos que comprovassem a movimentação destes valores em favor do contribuinte, via  instituições  financeiras,  sem  apontar  qualquer  aspecto  que  desabonasse  os  documentos  apresentados pelo autuado em sua defesa. Entendo que a  fiscalização para desconsiderar  tais  documentos,  deveria  ter  apontado  em  quais  aspectos  eles  não  seriam  plausíveis,  como  por  exemplo  a  indisponibilidade  destes  recursos  pela  Iporanga  ou  apontar  que  os  pagamentos  indicados serviram para outra finalidade que não a quitação dos mútuos e não exigir, mais uma  vez, somente a demonstração das transações, via documentos bancários.Como já ressaltado, tal  exigência não pode apoiar o lançamento como requisito insuperável.  Destarte, entendo que deve ser acatado este mútuo do contribuinte com a  Iporanga.  EMPRÉSTIMOS RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA.   O Contribuinte fez constar, em sua tempestiva DIRPF 2004, fl. 149:    Juntou os Contratos de Mútuo de fls. 225 a 228, sendo este último no valor  de R$ 300.000,00 datado de 22/12/2003.  Pelo lado da Rádio Cultura de Santos foram apensados os registros contábeis  de fls. 229/230.  Ainda, da análise dos trabalhos da fiscalização, encontramos nos cálculos do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (APD),  item  l07.3.2.4.1,  fls. 39  do  TVF,  que  foram  considerados valores amortizados desse empréstimo como pagamentos não­declarados. Dessa  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.850          17 forma  entendo  que  deve  ser  considerada  a  operação  de  empréstimo  como  existente  e  o  respectivo valor declarado considerado como fonte de recursos.  IMÓVEL BONÓPOLIS.   Nesse ponto nada trouxe de novo o recorrente e assim, sendo associo­me ao  entendimento do acórdão recorrido, qual seja:  Outra questão em julgamento diz respeito à data da aquisição do imóvel rural,  situado  na  cidade  de  Bonópolis/GO,  no  valor  de  R$  29.320,00.  Embora  a  fiscalização tenha considerado que a aquisição do bem ocorreu em 08/01/2003, data  informada no item 28 da declaração de bens do IRPF/2004 (fls. 149) e constante da  escritura  pública  (fls.  286/287),  o  contribuinte  alega  que  a  mencionada  transação  ocorreu em 2002. Não assiste razão ao impugnante.  Embora  conste  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  lavrada  em  08/01/2003,  a  informação de que o valor  correspondente à aquisição  já havia  sido  pago (fls. 288), não foi especificado que tal pagamento se deu em 2002. Além disso,  a compra do citado imóvel só foi consignada pelo contribuinte na declaração de bens  da DIRPF correspondente ao ano­calendário de 2003 (item 28 – fls. 149), não tendo  sido registrada na declaração do ano anterior (fls. 1689).  A  par  disso,  se  pretendia modificar  a  data  de  aquisição  do  imóvel  de  2003  para  2002,  caberia  ao  impugnante  trazer  aos  autos  algum  documento  que  desse  suporte a tal alegação, o que não ocorreu no presente caso.  Não  existindo  nos  autos  nenhum  documento  hábil  ou  mesmo  indício  que  ateste que o valor foi pago no ano de 2002 e, tendo a Escritura, documento com fé  pública, sido lavrada em 08/01/2003, esta deve ser a data a ser considerada como a  da concretização da operação de compra e venda, inclusive quanto ao pagamento do  valor de R$ 29.320,00, que deve ser mantido como aplicação no mês de janeiro de  2003.  Dessa forma, não merece prosperar a pretensão do contribuinte em relação a  este item.  RECÁLCULO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  NOVOS RECURSOS CONSIDERADOS NESSE VOTO     VTVendas  R.Cultura  Santos  R.Cultura  São Vicente  Empresa  PRM  Mútuo  Iporanga  Mútuo  FM Santos  Total  Recursos  31/1/2003  32.090,33            86.959,47     119.049,80   28/2/2003              70.752,71       70.752,71   31/3/2003              54.000,00       54.000,00   30/4/2003  516,78    32.537,17          24.000,00       57.053,95   31/5/2003              24.000,00       24.000,00   30/6/2003              75.500,00    100.000,00    175.500,00   31/7/2003  31.973,73    33.888,81    8.224,39       26.000,00       100.086,93   31/8/2003              26.000,00       26.000,00   30/9/2003              720,00       720,00   31/10/2003  31.241,17    23.514,04    15.005,80       26.000,00       95.761,01   30/11/2003                    ­   31/12/2003          12.486,49  26.000,00   300.000,00   38.486,49   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.851          18   APD     Total  Recursos  Lançamento  APD  APD  remanescente  Recursos  Remanescente  31/1/2003  119.049,80    58.945,55       60.104,25   28/2/2003  70.752,71    175.582,70    (44.725,74)     31/3/2003  54.000,00    93,45       53.906,55   30/4/2003  57.053,95          110.960,50   31/5/2003  24.000,00          134.960,50   30/6/2003  175.500,00    68.472,92       241.987,58   31/7/2003  100.086,93    146.857,46       195.217,05   31/8/2003  26.000,00          221.217,05   30/9/2003  720,00          221.937,05   31/10/2003  95.761,01    1.675,37       316.022,69   30/11/2003  ­    47.133,10       268.889,59   31/12/2003  38.486,49          307.376,08   Do recálculo acima, remanescem na Infração 001 somente um saldo de APD  no valor de R$44.725,74 no mês de fevereiro de 2003.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS     Total  Recursos  Lançamento  Dep. Bancários  Dep. Bancários  Remanescentes  31/1/2003  119.049,80    20.100,00      28/2/2003  70.752,71    18.702,76      31/3/2003  54.000,00    78.290,36    24.290,36   30/4/2003  57.053,95    15.810,00      31/5/2003  24.000,00    28.349,98    4.349,98   30/6/2003  175.500,00    11.950,00      31/7/2003  100.086,93    54.982,34      31/8/2003  26.000,00    5.730,00      30/9/2003  720,00    37.518,00    36.798,00   31/10/2003  95.761,01    39.883,93      30/11/2003  ­    7.841,00    7.841,00   31/12/2003  38.486,49            TOTAL  73.279,34    Importante destacar, que de acordo com a Súmula Carf nº 30, na tributação  da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos em meses subsequentes.  MULTA DE 150%.   A  penalidade  qualificada  foi  assim  justificada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 81 a 82:  (...) Em relação às omissões de rendimentos, nos  termos descritos em "A" e  "B"  do  título  V,  fica,  pois,  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada  do  fiscalizado em ocultar a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias e  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.852          19 com  isso eximir­se do pagamento do  imposto de  renda. Diante disso, aplicamos a  multa de ofício de 150%.  A multa de ofício de 150%  foi  aplicada em  função da ocorrência,  no plano  fático, do previsto na hipótese normativa do § 1 0, c/c o inciso I do art. 44 da Lei n o  9.430, de 1996.  (...) No caso que  se  apresenta,  a qualificação da multa de ofício  justifica­se  pela vontade explícita do contribuinte em impedir que o fisco tomasse conhecimento  da  existência  de  fatos  econômicos  que,  por  sua  natureza,  implicariam  em  rendimentos tributáveis, no ano­calendário de 2003.  A existência de vultosos depósitos/créditos em contas correntes, de depósito  ou de investimento, sem origem justificada (subitem 107.5.2.1.2) e a verificação de  que  o  fiscalizado  efetuou  dispêndios muito  superiores  aos  recursos  declarados  no  ano de 2003 compõem um quadro no qual  revela o  intuito doloso do contribuinte,  haja  vista  a  existência  de  uma  atitude  com  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador do imposto de renda.  Dessa forma, tanto do ponto de vista do direito quanto do ponto de vista das  circunstâncias  de  fato  constatadas  nesta  fiscalização,  mostra­se  justificável  a  imposição da multa qualificada de 150%, em relação às omissões especificadas em  "A" e "B" do título V.  (...) DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Acreditamos que  as condutas informadas nos títulos V, "A" e "B" caracterizam, em tese,  crime contra a ordem tributária definido no artigo 1 0  , inciso I, da Lei n o  8.137/90.  Ora, de tudo que consta nos autos entendo que não pode prosperar a multa de  150%.  Entendo  que  foram  apuradas  omissões  simples  e  presumidas  e  jamais  poderia  ser  qualificada a multa se a própria autoridade autuante diz, verbis, que acredita em tese que foi  caracterizado  crime  contra  a  ordem  tributária.  Resta  aplicável,  ao  meu  julgamento,  as  seguintes súmulas deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 14: A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Voto, portanto, para os créditos remanescentes a redução das multas de ofício  aplicadas de 150% para 75%.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para  reduzir o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  para  R$  44.725,74  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada pelos depósitos bancários para R$ 73.279,34, bem como para reduzir a multa de  ofício do percentual de 150% para 75%, nos termos do voto supra.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 2102­01.869  S2­C1T2  Fl. 1.853          20                               Fl. 20DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 36624.010508/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/07/2006 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA. DOLO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento – por presunção legal – acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.
Numero da decisão: 2302-001.908
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 281          1 280  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.010508/2006­20  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.908  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  FANTASY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 25/07/2006  Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA. DOLO – DESNECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o  fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  –  por  presunção  legal  –  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Conforme  disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato, a não ser que haja disposição em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O presente auto de infração foi originado do descumprimento do art. 32, I da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  I  e  §  9º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com  todas as  remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidas pela órgão fazendário, fls. 5 a 6.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 39  a 44.   A Delegacia  da Receita  Previdenciária  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  emitiu a Decisão de fls. 211 a 215, mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 223 a  251. Alegou em síntese que:  a) era indevida a exigência do depósito prévio;  b) não havia dolo;  c) de acordo com o CTN, não cabia autuação pelo Auditor Fiscal;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.010508/2006­20  Acórdão n.º 2302­01.908  S2­C3T2  Fl. 282          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  221.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que não teria havido dolo, logo deveria ser afastada  a multa,  não  confiro  razão à  recorrente. A presença do dolo  é  irrelevante para  imposição da  penalidade, conforme previsto no CTN.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento – por presunção legal – acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º    A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º    A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Cabe  ao Auditor­Fiscal  efetuar  o  lançamento  quando verificar  irregularidades,  sendo um dever, uma vez que o lançamento é um ato vinculado. Assim, não merece guarida o  argumento da recorrente de que o fiscal somente poderia propor penalidades e não aplicá­las.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto pelo  conhecimento do  recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4578596 #
Numero do processo: 13971.003430/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/10/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Não cabe recolhimento de contribuição previdenciária de segurado que se encontra em gozo do benefício de auxílio doença Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pela  segurada contribuinte individual acima identificada.   A  requerente  solicita  restituição  de  valores  que,  segundo  entende,  foram  recolhidos indevidamente ao INSS.  A  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  de  Blumenau,  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 46, deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, alegando que, no  período  de  12/2005  a  04/2006,  os  valores  recolhidos  pela  requerente  são  devidos,  visto  a  caracterização da efetiva prestação de serviços, não cabendo, portanto, a  restituição, uma vez  que  os  valores  foram  utilizados  para  a  aferição  da  Renda  Mensal  Inicial  do  benefício  previdenciário de auxílio doença, e que os valores recolhidos de 08 a 10/2006 são indevidos,  visto que foram efetuados em período de gozo de benefício previdenciário de auxílio doença.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fl.  74),  alegando,  em  síntese,  que  no  período  de  12/2005  a  04/2006  se  encontrava  também  em  gozo de benefício de auxílio doença.  Argumenta  que,  analisando­se  o  próprio  despacho  decisório  recorrido,  especialmente na parte que deferiu a restituição relativa às competência de 08 a 10/2006, cuja  situação é idêntica à restituição indeferida, é possível observar que os recolhimentos realizados  em período de gozo do auxílio doença são indevidos e devem ser restituídos.  Transcreve o artigo 64,  inc.  II da IN 11 do INSS, ressaltando que a teor do  disposto no referido normativo legal, o período em que a recorrente usufruiu o auxílio doença  não conta como tempo de carência para fins de aposentadoria por idade.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.003430/2007­22  Acórdão n.º 2301­01.818  S2­C3T1  Fl. 81          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros ­Relator  O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  pleiteia  a  restituição  da  contribuição  por  ela  recolhida  sob  o  NIT  1.133.852.120­3,  de  contribuinte  individual,  no  período em que se encontrava em gozo do benefício de auxílio­doença.  A Seção de Orientação e Análise Tributária de Blumenau deferiu apenas em  parte o pedido, alegando que a requerente apenas faz jus à restituição dos valores recolhidos no  período  de  08  a  10/2006,  por  se  encontrar  em  gozo  do  benefício  previdenciário  de  auxílio  doença.  Contudo,  verifica­se,  dos  autos,  que  o  benefício  de  auxílio­doença  foi  concedido  à  recorrente  em  19/11/2005,  e  cessado  em  20/05/2006,  e  depois  foi  concedido  novamente  em  17/07/2006  e  cessado  em  30/11/2006,  conforme  telas  de  fls.  16  e  22,  respectivamente.  Portanto,  a  recorrente  estava  em  gozo  do  referido  benefício  no  período  de  12/05 e 04/06, objeto do pedido de restituição.  A DRFB justifica o indeferimento da restituição dos recolhimentos efetuados  para  o  período  de  12/05  a  04/06,  alegando  que  restou  caracterizada  a  efetiva  prestação  de  serviços, e que os valores recolhidos foram utilizados para a aferição da Renda Mensal Inicial  do benefício previdenciário de auxílio doença.  Porém,  em que pese  a afirmação da  autoridade  administrativa,  entendo que  não  restou  caracterizada,  nos  autos,  a  efetiva  prestação  de  serviços,  pois  a  requerente  está  inscrita  no NIT de  contribuinte  individual,  no  código  de  empresaria,  única  atividade  por  ela  exercida e, portanto, foi nessa condição que a segurada obteve o benefício do auxílio doença.   E, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 87, da IN 11/2006, o auxílio­ doença  não  é  considerado  múltipla  atividade,  como  também  não  integra  o  salário  de  contribuição, conforme alínea a, § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  considerando  que  a  própria Chefe  da SAORT  reconhece  que  não  cabe  recolhimento  de  contribuição  de  segurado  que  se  encontra  em  gozo  do  benefício  previdenciário de auxílio doença, entendo que os  recolhimentos efetuados pela  recorrente no  período  em  que  se  encontrava  em  gozo  do  referido  benefício  são  indevidos,  devendo  ser  restituídos.  Nesse sentido,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4602078 #
Numero do processo: 10675.907927/2009-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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