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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6665976 #
Numero do processo: 10480.917383/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.115
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917383/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 38 3/ 20 11 -1 6 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10480.917383/2011­16  Resolução nº  3401­001.115  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.797.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.917383/2011­16  Resolução nº  3401­001.115  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.917383/2011­16  Resolução nº  3401­001.115  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 194DF CARF MF

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6688633 #
Numero do processo: 10675.002625/2006-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no que ela excede a área declarada na DITR. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 292          1 291  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002625/2006­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.181  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE EVANDRO PADUA VILELA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no que ela excede a área declarada  na DITR. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 26 25 /2 00 6- 21 Fl. 292DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002.  Conforme auto de infração (fls. 96 e seguintes) a autuação pode assim ser resumida:  1) Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal ( art. 10 a  15 do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada  em  a  área de  66,6  ha  e  510,20  ha, APP  e ARL,  respectivamente.  Para comprovação destas áreas, estabelece a legislação de regência  (§  3°  do  art.  10  do  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002)  que  o  documento  hábil  é  o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  —,  expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6 (seis) meses após a  data  prevista  para  a  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR —, que foi em 30­09­2002.  O ADA foi protocolado apenas em 14­10­2003, fora do prazo legal,  portanto, devendo ser glosada as áreas.  2)  Valor  da  terra  nua:  laudo  em  desacordo  com  a  norma  ABNT  NBR 14653­3. Aplicação dos valores constantes do SIPT haja vista  ausência de provas válidas a fundamentem o VTN declarado.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 106/125.  A  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  133/143),  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve na íntegra o lançamento.   Em Recurso Voluntário (fls. 148/163) o Contribuinte retificando os termos da  impugnação  apresentada  se  insurgiu  preponderantemente  sobre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA  (Ato Declaratório Ambiental)  e  a  reformulação  do  valor  atribuído  ao  VTN com a desconsideração do laudo técnico apresentado.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 293          3 Por meio  do  acórdão  nº  2201­01.276  a  2ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a APP de 103,7ha e ARL 510,09ha.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR. AREA TRIBUTÁVEL. AREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada a margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a parte da  área declarada de reserva  legal, efetivamente é de preservação  permanente  e  sendo ambas  não  sujeitas  ao  ITR,  a mesma deve  ser restabelecida.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o  valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Inconformada a União interpôs recurso especial de divergência (fls. 175) para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada  da área tributável do ITR.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  interpôs  o  seu  Recurso  de  Divergência, ao qual foi negado seguimento.  É o relatório.    Voto             Fl. 294DF CARF MF   4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 294          5 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  Fl. 296DF CARF MF   6 limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 295          7 III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 298DF CARF MF   8 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação  prévia  do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 296          9 Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de Reserva  Legal  era  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva  Legal,  sendo que  tal  fato nos  leva a conclusão  lógica de que para  fins de cálculo do  ITR  tal  averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fins de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel  em data  anterior  a ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à Área  de  Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65  exigiam  o  ADA  para  fins  de  constituição  das  respectivas  áreas  ou  para  fins  de  apuração do imposto.  Fl. 300DF CARF MF   10 Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 297          11 § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Fl. 302DF CARF MF   12 Destaco  que,  o  embora  essa  Relatora  entenda  que  o  ADA  é  requisito  dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP e ARL, o  entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o  direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  suprem  a  necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 298          13 PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   Fl. 304DF CARF MF   14 ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10675.002625/2006­21  Acórdão n.º 9202­005.181  CSRF­T2  Fl. 299          15 23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Analisando as provas juntadas aos autos, concluo que:  1)  Área  de  Reserva  Legal:  não  haveria  incidência  do  ITR  sobre  a  ARL  declarada pelo Contribuinte, haja vista existência de averbação em data (09/06/1992) anterior  ao fato gerador nos termos do registro do imóvel juntado às fls. 8v. Ocorre que por estarmos  analisando  recurso  da  Fazenda Nacional,  não  se  admitindo  reformatio  in  pejus, mantenho  o  acórdão recorrido para reconhecer como ARL o total de 510,09ha.  2) Área  de Preservação  Permanente:  não  haverá  incidência  do  ITR  sobre  a  APP declarada e comprovada por meio do laudo técnico produzido pelo Contribuinte no total  de  66,6  ha  (fls.  68/91),  devendo  ser  desconsiderado  o  restante  do  valor  declarado  pelo  Contribuinte no ADA.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional para fixar como área de preservação permanente o total de 66,6ha.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 306DF CARF MF

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6688501 #
Numero do processo: 10980.725049/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: DECADÊNCIA. OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. Embargos conhecidos e não providos, mantendo-se a decisão embargada.
Numero da decisão: 1301-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos embargos. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ DIVERSOS  Embargante  MDF MOLDURAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  DECADÊNCIA. OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. Embargos  conhecidos e não providos, mantendo­se a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos embargos.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 50 49 /2 01 1- 05 Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 930          2 Cuida o presente processo de auto de infrações de IRPJ e CSLL referentes a  glosa  de  amortizações  de  ágio,  tendo  sido  também  glosados  os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL contabilizados no ano­caledário de 2005.  Em  sede  de  recurso  de  voluntário,  o  contribuinte  alegou  que  a  glosa  não  poderia  ter  ocorrido  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  em  função  da  decadência,  nos  termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN. Alega que a decadência ainda se operaria no caso de  aplicação da contagem de prazo qüinqüenal nos  termos do art. 173,  I, do CTN, pois o Fisco  tinha cinco anos para efetuar o lançamento contados a partir de 01/01/2006.  Aduz o Embargante que o Acórdão proferido por este Colegiado foi omisso  por  ter  se  manifestado  de  forma  genérica  quanto  à  decadência,  não  havendo  manifestação  quanto ao argumento trazido pelo contribuinte de que teria decaído o direito do fisco de alterar  a base de cálculo negativa e o prejuízo fiscal.  Ainda, a pretexto do item 2.1.2 (fl. 785), a Recorrente alega que o Acórdão  não endereçou a decadência em relação a existência de simulação, salientando que a partir do  ano de 2010 o Fisco não mais poderia questionar suas operações praticadas, tendo em vista o  transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre o fato gerador e a lavratura dos autos de  infração.  Por sua vez, no Acórdão n° 1301­001.350, este Colegiado se manifestou no  que tange à decadência da seguinte forma:  Esse tema já foi por mim apreciado em julgamentos anteriores, a exemplo do  Acórdão  nº  1301000.999,  que  também  analisava  amortização  de  ágio,  e  no  qual  expressei o seguinte entendimento:  “Na  análise  da  decadência  envolvendo  fatos  pretéritos  com  repercussão  futura, a primeira distinção a ser feita é quanto ao fato que está repercutindo, a fim  de  avaliar  se  o  lançamento  que  está  sendo  efetuado  (por  repercussão  do  fato  pretérito)  implica  alteração  de  resultado  fiscal  alcançado  pela  decadência.  Sendo  mais claro, não pode a fiscalização glosar compensação de prejuízo fiscal (ou base  de  cálculo  de  CSLL  negativa)  de  período  anterior,  já  alcançado  pela  decadência,  porque isso implicaria em revisão de lançamento daquele período pretérito 1.  No presente caso, o fato pretérito que está repercutindo no lançamento não é  resultado fiscal de período anterior, mas reorganização societária que a fiscalização  imputou artificiosa e  simulada, para produzir uma despesa dedutível. E o que está  sendo  objeto  de  lançamento  não  são  os  atos  societários,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, por seus agentes, não valida ou invalida atos societários,  mas  analisa  sua  repercussão  frente  à  legislação  tributária  e  exige  os  tributos  porventura deles decorrentes.  (...)  Assim,  a  decadência  não  tem  por  referência  a  data  do  fato  registrado  na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  fato  produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  Como a autoridade  limitou­se a  lançar os  tributos relativos aos períodos não  alcançados pela decadência, rejeito a preliminar suscitada”.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 931          3 De  se  ressaltar  que  a  administração  tributária  não  interfere  nos  registros  contábeis dos contribuintes, interessando­lhe, apenas, os efeitos dos fatos (qualquer  que seja a forma do seu registro) na apuração do crédito tributário. Enquanto o fato  registrado não repercutir na apuração do crédito, nada pode fazer o representante do  fisco.  Isto posto, rejeito a alegação de “preclusão”.  Adiante o acórdão menciona que conforme jurisprudência pacífica, em caso  de  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  a  decadência  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), o  que coloca fora do alcance do instituto previsto no inciso V do art. 156 do CTN todos os fatos  geradores objeto deste processo.  Desse modo, o v. acórdão conclui que o fato gerador mais antigo ocorreu em  2005,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  em  2006,  e  o  prazo  fatal  seria  31/12/2011,  e  tendo  os  autos  de  infração  sidos  cientificados  ao  contribuinte  em  03/10/2011,  não  haveria  a  decadência para o fisco constituir o crédito tributário.  Contra  o  v.  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  Embargos  de Declaração  para  que seja reconhecida a omissão da decadência do direito do Fisco de glosar os prejuízos fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  2005,  bem  como  da  comprovação de existência, ou não, de simulação em relação ao ágio.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   1. TESMPESTIVIDADE.  Os embargos de declaração são tempestivos, portanto, deles conheço.  2. DECADÊNCIA.  DA OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA QUANTO A GLOSA DE  SALDOS  DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL  A Embargante  alega que  os  autos  versam  sobre  duas  acusações  distintas,  a  saber: (i) decadência do direito do Fisco para efetuar glosa de despesas com a amortização do  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 932          4 ágio;  e  (ii)  decadência  de  alterar  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa.  A  omissão  da  decisão reside na segunda acusação.   Sustenta  a  Embargante  que  o  lançamento  em  relação  a  glosa  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2005  estaria  decaído, visto que o termo final seria em 31/12/2010, conforme aplicação do art. 150 § 4º do  CTN.   Reforçando sua argumentação, a Embargante aduz que a fiscalização aplicou  a multa de 75% (fl. 620) para a compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL, o que corrobora a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, para fins de contagem do prazo  decadencial.   Isto é, uma vez que não foi aplicada a multa qualificada não há que se falar  na aplicação de outro artigo se não a do artigo em comento, pois esta parte da autuação não foi  qualificada como simulação no Auto de Infração.   Dessa  maneira,  conclui  que  o  seu  entendimento  vai  de  encontro  ao  do  v.  acórdão, pois este optou por aplicar o art. 173, I, do CTN para ambas as acusações indicadas  acima,  não  fazendo  qualquer  distinção  das  acusações  para  fins  de  prazo  decadencial,  o  que  resultou em um prazo final diverso da Embargante.  Isto é, o prazo final pela contagem do v.  acórdão foi em 31/12/2011, ainda dentro do prazo quinquenal,  levando a conclusão de que o  direito do fisco ainda não estaria decaído.  No entanto, conforme  infere­se do auto de  infração  (fl. 597),  a Embargante  sofreu uma  infração qualificada em 2005 relativa a prejuízo compensado, o que acarretou na  redução de seu saldo de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, a que lhe fazia jus. Em  2006 foi realizada a glosa de prejuízos compensados indevidamente (fl. 608), por falta de saldo  de prejuízos a compensar, justamente por conta da referida redução.  Dessa maneira, verifica­se que a infração de prejuízo fiscal ocorreu em 2006  e  não  em  2005  como  a  Recorrente  faz  crer. Nesse  ponto,  entendo  não  haver  omissão  a  ser  sanada, tendo em vista que a glosa teve início no ano­calendário de 2006.   DA OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DE  SIMULAÇÃO.  No tocante a decadência para provar a existência de simulação, a embargante  alega que o item “2.1.2” de seu Recurso Voluntário não foi apreciado pela decisão.  No  entanto,  este  argumento  não  prospera.  Entendo  que  o  v.  acórdão  se  manifestou sobre a questão da simulação e dolo para fins de contagem decadencial, conforme  trechos a seguir a decisão:  “Contudo,  a  questão  não  deve  ser  enfrentada  sob  o  prisma  da  estrita  legalidade,  mas  sim,  sob  o  ângulo  da  acusação  fiscal,  que  foi  de  simulação:  as  reorganizações  societárias  teriam  sido  artificialmente  conformadas  apenas  para  possibilitar o aparecimento de uma despesa dedutível.  Assim,  não  vem  ao  caso  enfrentar  cada  um  dos  argumentos  da  Recorrente  para demonstrar que sua atuação está conforme a lei (irrelevância de pagamento em  dinheiro,  inexistência  de  distinção,  na  lei,  entre  ágio  gerado  ente  partes  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 933          5 independentes  e  ágio  gerado  entre  partes  ligadas,  etc.). O que  importa,  no  caso,  é  averiguar  se  a  contribuinte  utilizou  artificiosamente  institutos  de  reorganização  societária com o fim único de se colocar dentro do alcance de um regime tributário  mais benéfico criado pela legislação para atingir outras situações.  (...)  Algumas  particularidades  fáticas  do  caso  concreto  são  relevantes  para  a  formação da convicção quanto ao artificialismo do ágio.  As  reorganizações  societárias  praticadas  para  justificar  as  despesas  contabilizadas  (e  glosadas)  transcorreram  entre  os  dias  23  e  29  de  dezembro  de  2004,  e  envolvem  a  empresa  BRMDF  Holding  e  duas  empresas  das  quais,  praticamente,  era  a  única  quotista,  a  Recorrente  MDF  Molduras  e  a  IRZ  500  Holding.  De fato, em 23 de dezembro de 2004 BRMDF Holding Ltda. era detentora de  99,97% do capital da Recorrente e de 99,99% do capital de IRZ 500 Holding. Nessa  mesma data a BRMDF Holdings Ltda.  integralizou aumento do capital da IRZ500  mediante  a  transferência  das  quotas  do  capital  social  da  MDF  Molduras  Ltda.,  reavaliadas  com  base  na  expectativa  de  resultados  futuros.  Em  função  disso,  IRZ  500 Holding registrou o ágio na aquisição de investimento em MDF. Seis dias após  (em  29  de  dezembro)  a  IRZ  é  extinta  por  incorporação  pela MDF,  e  o  ágio  nela  registrado é transferido para MDF como ativo diferido (amortizável como despesa).  (...)  A  simulação  é,  pois,  um  vício  da  vontade,  a  vontade  em  desconformidade  com  o  ato  praticado.  O  elemento  central  na  definição  jurídica  de  simulação  é  “aparentar a realidade de uma intenção que não é a verdadeira, e que se disfarça por  esse fingimento.” (De Plácido e Silva).  A  acusação  de  simulação  envolve  intenção  de  enganar.  No  caso  concreto,  enganar o fisco quanto à sinceridade na aquisição do investimento (quotas da MDF)  por valor 100 vezes superior ao seu valor patrimonial, fundamentado na expectativa  de resultados futuros.  No caso concreto, o ágio não é verdadeiro, porque foi  forjado pela BRMDF  Holding  mediante  a  “criação”  e  subsequente  extinção  da  IRZ  500  Holding,  sem  qualquer justificativa negocial, impondo­se, portanto, a exigência fiscal.”  Conforme excertos acima, resta evidenciado que não há qualquer omissão do  v. acórdão em relação a questão suscitada pela Embargante. Deste modo, entendo que não há  omissão a ser sanada neste ponto.   CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e,  no  mérito,  nego­lhes  provimento, mantendo­se a decisão proferida por este colegiado no Acórdão nº 1301­001.350.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator   Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 934          6                                 Fl. 934DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720073/2006-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.182  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUDIO MARTINS COELHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 73 /2 00 6- 74 Fl. 481DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2003.  Conforme descrição dos fatos (fl. 02/03) a autuação fiscal pode assim ser resumida:  1)  Área  de  Preservação  Permanente  e  Área  de Reserva  legal:  apresentação  intempestiva  de  ADA.  O  Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do Ato Declaratório Ambiental ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA em  até  6  (seis) meses,  contado  do  término  do  prazo  para  entrega da DITR. O ADA apresentado pelo contribuinte foi protocolizado em  29 de agosto de 2005, portanto, intempestivo para o período de 2003 e 2004.  2)  Área  de  preservação  permanente:  A  área  de  preservação  permanente  declarada  pelo  contribuinte  e  considerada  no  Laudo  de  Constatação  Ambiental  abrange uma  área  total  de 9.680,53 ha. Os  elementos  constantes  do Laudo de Constatação Ambiental não permitem análise em comprovação  da respectiva área uma vez que não há a identificação e locação das faixas de  preservação nos mapas e imagens apresentados.  3) Valor da Terra Nua: ausência de apresentação de Laudo de Avaliação de  Imóvel  Rural.  Contribuinte  limitou­se  a  declarar  que  o  valor  declarado  em  comparação  ao  fixado  pela  tabela  INCRA  seria  inferir  em  razão  das  limitações  do  imóvel  quanto  ao  uso  agropecuário. O  fiscal  aplicou  então  o  valor constante no SIPT.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 93/122 e documentos  afirmando  que  1)  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  são  isentas  pelo  simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios. 2) Aduz  que  a  Lei  n°  9.393/1996,  determina  que  devem  ser  excluídas  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  assim  reconhecidas  na  legislação  específica.  3)  Defende  que  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65)  não  se  verifica  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de ADA.  4) Afirma que  a  área  de  reserva  legal  está devidamente  averbada.  5)  Afirma  que  o  ADA  é  desnecessário  e  não  está  previsto  em  comando  legal  expresso.  6)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 482          3 Argumenta que o  lançamento não está  fundado em norma  legal, mas  em presunção  relativa,  que não pode se sobrepor à realidade dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material. 7)  Com relação ao valor atribuído à terra nua, aponta a  incorreção do procedimento fiscal, haja  vista que o SIPT veicula valores genéricos para a região, devendo ser aceito o valor declarado  na  DITR.  8)  Insurge­se  contra  a  incidência  da multa  e  dos  juros  SELIC,  que  afirma  serem  confiscatórios e acima do limite legal.  A Delegacia de Julgamento (fls. 157/166), afastando as preliminares arguidas  julgou parcialmente procedente o  lançamento  apensas para considerar  como  isenta  a área de  6.993,2 ha declarada como de Reserva Legal nos termos em que declarado no primeiro ADA  apresentado pelo contribuinte em agosto/2000 (fls. 144). Manteve­se o lançamento em relação  a  APP  por  ausência  de  comprovação  por  meio  de  laudo  técnico  das  respectivas  áreas,  e  manteve o VTN com base no SIPT pela ausência de laudo de avaliação do imóvel.  No Recurso Voluntário (fls. 171/194) o Contribuinte reitera as alegações de  defesa.  Por meio do acórdão nº 2101­002.319 a 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, deram provimento ao Recurso Voluntário.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove  a  existência  das  áreas deduzidas.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel rural até o início do procedimento fiscal.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  Fl. 483DF CARF MF   4 O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de fala de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9.393,  de  1966  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso provido  Inconformada a União interpôs recurso especial de divergência (fls. 289/306)  em relação a duas matérias:   1)  aceitação  de  ADA  intempestivo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do ITR, e   2) arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN com base no SIPT.  O  exame  de  admissibilidade  conheceu  o  recurso  apenas  no  que  tange  a  primeira matéria: tempestividade do ADA.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Destaca  que  o  laudo  questionado  pela  Recorrente  foi  alvo  de  análise  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campo  Grande  nos  processos  10183.005498/2005­72  e  10183.00549/2005­17,  tendo  sido  acolhido  como prova  para  fins  de  isenção  do  ITR  relativo  aos exercícios de 2001 e 2002.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 483          5 (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  àqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 485DF CARF MF   6 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 484          7 separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  Fl. 487DF CARF MF   8 corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 485          9 Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação  prévia  do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva  Legal,  sendo que  tal  fato nos  leva a conclusão  lógica de que para  fins de cálculo do  ITR  tal  averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Fl. 489DF CARF MF   10 Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel  em data  anterior  a ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à Área  de  Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 486          11 (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Fl. 491DF CARF MF   12 Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento de que o ADA  é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância ­ APP  e  ARL,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer  ao  Contribuinte o direito a isenção:   1)  à  Área  de  Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) à Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  suprem  a  necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 487          13 Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   Fl. 493DF CARF MF   14 (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10140.720073/2006­74  Acórdão n.º 9202­005.182  CSRF­T2  Fl. 488          15 DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)    Diante de todo o exposto e considerando que no presente caso há nos autos 1)  prova da averbação da totalidade da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel em  data anterior  (05/09/1987) ao  fato gerador  ­  exercício de 2003; 2)  prova do  requerimento de  'novo' ADA em 29/08/2005, em data anterior ao início da ação fiscal (20/04/2006); e 3) laudo  técnico assinado por profissional competente e acompanhado da respectiva ART delimitando a  APP e ARL, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito a não incidência do ITR sobre essas  áreas.  Assim, nego provimento ao recuso da Fazenda Nacional.  Fl. 495DF CARF MF   16   (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 496DF CARF MF

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6701652 #
Numero do processo: 15983.000702/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. RECOLHIMENTO DE FORMA GLOBALIZADA. Constatando-se recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, os recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela refere-se às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial
Numero da decisão: 9202-004.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. RECOLHIMENTO DE FORMA GLOBALIZADA. Constatando-se recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, os recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela refere-se às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 59 83 .0 00 70 2/ 20 07 -2 9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma novembro de 2016 mbro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL MAUA ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP. MAUA ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP. AA Fl. 418DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-01.623, fls. 368/378 do e-processo, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do art. 150, §4º do CTN, como regra de contagem do prazo decadencial. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PROLABORE SÓCIOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A apuração de fatos geradores apurados em Folha de Pagamento constitui base de cálculo de contribuições previdenciárias, mesmo se não declarados devidamente em GFIP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. REGULAR PROCESSAMENTO DE EXCLUSÃO RESPALDO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE REINCLUSÃO Havendo regular processamento de exclusão do SIMPLES, possível a realização de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias patronais. O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15983.000702/2007-29 Acórdão n.º 9202-004.563 CSRF-T2 Fl. 419 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. EMPRESA COM RECOLHIMENTO PARA O SIMPLES. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatandose recolhimentos na sistemática do SIMPLES, a contagem do prazo decadencial deve ser feito pela regra constante do art. 150, § 4.º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte Trata-se de NFLD nº 37.073.208-1, para a exigência de Contribuições Sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e sócios – contribuintes individuais, conforme descreve o relatório de fls. 370. O lançamento compreende as competências de 05/2002 a 12/2005, sendo que os fatos foram apurados por maio de documentos GFIP. A NFLD foi lavrada em 25/09/2007 e o Contribuinte intimado em 28/09/2007. A 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 17-26.304 de fls. 358/360 do e-processo. O Contribuinte, inconformado com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. 363/365 do e-processo, o qual foi julgado procedente em parte pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 10 de fevereiro de 2011, conforme Acórdão nº 2401-01.623 de fls. 368/378 do e-processo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do CTN, citando como paradigma o Acórdão nº 2301-00.253, cuja ementa transcrevo: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. Fl. 420DF CARF MF 4 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado Conforme despacho de admissibilidade de fls. 388/389, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o Contribuinte intimado via correspondência, conforme AR de fls. 392. O Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 393/397, alegando que a Receita Federal do Brasil não poderia efetuar o presente lançamento, vez que, solicitou a sua reinclusão ao SIMPLES no processo administrativo nº 10845.003041/2004-10, que por sua vez teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Não houve a apresentação de contrarrazões. Conforme despacho de fls. 408, o Recurso Especial do Contribuinte foi inadmitido, pois não houve a apresentação de nenhum acórdão paradigma. O Contribuinte foi intimado do referido despacho, conforme AR de fls. 414. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim, o conheço. O presente caso trata-se de NFLD, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, no período de 05/2002 à 12/2005, conforme relatado pela DRJ. Tal lançamento decorre da exclusão da empresa do SIMPLES, com efeito a partir de 01/05/2002, conforme consulta realizada pela Fiscalização. A pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o art. 150, §4º do CTN para fixar o marco inicial na ocorrência do fato gerador, conforme voto transcrito abaixo: A bem da verdade, tanto esse Conselheiro quanto a Ilustre Relatora entendemos que, havendo recolhimento antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4.º do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Divergimos, todavia, para no presente caso quando há recolhimentos efetuados pela empresa no bojo da sistemática de recolhimento do SIMPLES. Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15983.000702/2007-29 Acórdão n.º 9202-004.563 CSRF-T2 Fl. 420 5 Nessa situação, a Conselheira Elaine Cristina pondera que as guias de recolhimento do SIMPLES não devam ser consideradas antecipação de pagamento para fins da fixação do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Ouso divergir dessa tese. É cediço que nos recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela referese às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social. Nesse sentido, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial. Assim, considerandose que a ciência do lançamento deuse em 25/09/2007, voto pela declaração de decadência para o período de 05 a 08/2002. (Grifei – fls. 378 deste processo) Em relação a este prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico no sentido de que havendo pagamento, correto é aplicação do art. 150, §4º do CTN, conforme julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o Fl. 422DF CARF MF 6 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex legede pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cumpre salientar que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do CTN. Por sua vez, o art. 103-A da Constituição Federal de 1988 dispões que as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na impressa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Esse é o entendimento deste E. CARF, conforme se verifica no acórdão transcrito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15983.000702/2007-29 Acórdão n.º 9202-004.563 CSRF-T2 Fl. 421 7 SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário contase da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado(artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso Especial do Procurador negado (Acórdão nº 9202- 003.668, referente ao processo administrativo nº 13005.001864/2007-25). Assim, corroborando com o decidido pela Câmara a quo de que recolhimentos efetuados para o SIMPLES uma parcela referese às contribuições previdenciárias, sendo destinada à Seguridade Social, devo reconhecer que essas guias, embora quitadas de forma globalizada, contemplam também o tributo em questão, devendo assim serem tidas como recolhimento antecipado, justificando a aplicação da regra do art. 150, § 4.º, do CTN, para contagem do prazo decadencial. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional mantendo a decisão da Câmara a quo. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901616/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. No caso de erro a maior na apuração do débito, é dever do contribuinte comprovar o erro e demonstrar o valor correto, sem o que não pode ser admitida a correção. No entanto, diligência fiscal conclusiva no sentido de reconhecer o erro do contribuinte e indicar o valor correto do débito a ser compensado é fundamento suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3301-003.219
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a correção do valor do débito e o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  erro  a  maior  na  apuração  do  débito,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  o  erro  e  demonstrar  o  valor  correto,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida  a  correção. No  entanto,  diligência  fiscal  conclusiva  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  do  contribuinte  e  indicar  o  valor  correto  do  débito  a  ser  compensado  é  fundamento  suficiente  para  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO.   É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.       Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  correção  do  valor  do  débito  e  o  direito  de  crédito nos termos da diligência efetuada.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 16 /2 00 6- 51 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 137          2 Gassen,  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  José  Henrique Mauri,  Liziane Angelotti  Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  deste  Tribunal  administrativo  constante da Resolução nº 3301000.151– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 109/113):  BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos,  recorre a este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  39/44  contra  o  acórdão  nº  0528.807,  de  17/05/2010,  prolatado  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas SP,  fls.  31/34,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  22/05/2003  (fl.  09), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  ­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  09,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a)  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito  constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si,  realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da  declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que,  além  da  circunstância  de  em  qualquer  ramo  do  direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo  de  seu  direito  (vale  dizer,  à  Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se  julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou  não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta  de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros  pagamentos,  por  exemplo),  por  parte  da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla  defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas,  devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o  motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal,  recolher  o  tributo  apurado.  Entretanto,  o  auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 138          3 b)  foram  cometidos  erros  na  declaração  de  compensação,  cujo  valor  do  débito  corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e,  portanto, não fora compensada.  c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento  com  DARF, pois apresentou valor maior de débito;   d)  o  peticionante  requer  que  seja  alterado  de  ofício  as  informações  da DCTF,  de  acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o  crédito ora não homologado.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Ano calendário: 2003  Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade.  Despacho  decisório. Motivação.  Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado.  Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime quando  a manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento das  razões do despacho decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação.  Impossibilidade.  A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito em sede de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  39/44,  acrescido dos documentos de fls. 45/107, apresentando os seguintes argumentos: a)  após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e  cinco  pequenos  valores  recolhidos  a  maior  com  os  quais  compôs  o  total  a  ser  compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo  na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  a  homologação  da  compensação  pretendida  e,  se  necessário,  a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º  do  CTN;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.720190/200866 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 139          4     Uma  vez  distribuído  o  recurso  voluntário  interposto  neste  Tribunal,  o  então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos (fls. 109/113):    Conforme  relatado, a  interessada  transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003  (fl.  09),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter  havido  erro  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  da DCTF  relacionadas  ao  crédito  controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma  insuficiência  de  R$13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$601,17,  entendeu  ser  devedora  de  R$13.931,23,  cujo  valor  tencionou  quitar  por  meio  de  trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a  ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das  DCTF  e  PER/Dcomp  transmitidas,  tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao  período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo  exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além  de multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição com o regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente  elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do  presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda,  quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:  b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 140          5 apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.    Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fl. 78):  Respondendo aos quesitos levantados pelo Conselho:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 15713.22687.220503.1.3.042007 é equivocada,  visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto  seria de R$ 99,36, conforme demonstrativo de fls. 28. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  b)  quanto  ao  alegado  direito  creditório  de  R$  80,53,  informado  no  demonstrativo  de  fls.  28,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  explicação  sobre  a  razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido  a maior.  Tal  valor não se encontra disponível nos sistemas da Receita conforme tela de fls. 116.  Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.119/120  )  e  se manifestou  nos  seguintes termos (fls. 122/123):    4. Após  a  análise  de  toda  a  documentação  anexada  aos  autos,  a Autoridade  Fiscal conclui que:  de  fato,  a  PER/DCOMP  nº  15713.22687.220503.1.3.042007  é  equivocada,  visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto  seria de R$ 99,36, conforme demonstrativo de fls. 28. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  5. Assim, a conclusão da Autoridade Fiscal corrobora com os argumentos da  Requerente,  ou  seja,  de  fato  constatou­se  o  equívoco  no  preenchimento  do  Perd/Dcomp e a cobrança indevida no valor de R$ 271.040,71.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  O  objeto  deste  processo  corresponde  às  questões  respondidas  na  diligência  solicitada por meio da Resolução nº 3301000.151– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  A  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que  a  PER/DCOMP  nº  15713.22687.220503.1.3.042007  realmente  estava  incorreta,  visto  que  informou um débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  99,36.  Assim,  não  sendo  homologada  a  compensação,  é  este  o  valor  que  deve  ser  cobrado.  Conclui­se  também  na  diligência  que  o  alegado  direito  creditório  no  valor  de  R$  80,53  não  foi  devidamente  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.901616/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.219  S3­C3T1  Fl. 141          6 comprovado e nem foi encontrado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  devendo portanto, este ser reconhecido  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  de  modo  a  reconhecer  o  erro  alegado  pelo  contribuinte  na  declaração  do  débito  e,  consequentemente,  reconhecer  o  débito  no  valor  correto  de R$  99,36;  e,  por  outro  lado,  não  reconheço o crédito pleiteado no valor de R$ 80,53.      Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000900/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE PERDAS EM OPERAÇÕES DE HEDGE. Não tendo sido comprovado que as operações com derivativos tiveram finalidade de hedge, torna-se inadmissível a exclusão de eventuais perdas delas decorrentes na apuração da base de cálculo da Cofins, descabendo, ainda, arguir-se que, não sendo caso de tal hipótese, tais operações poderiam ser consideradas, para fins de exclusão, como aplicações em títulos de renda variável. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERDAS COM TÍTULOS DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL. A legislação permite a dedução com títulos de renda fixa ou variável. A operação com derivativos, ainda que entendida como ativo financeiro ou mesmo valor mobiliário, não se enquadra no conceito de título. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.
Numero da decisão: 3201-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF/2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou apenas a matéria que restou não votada na assentada anterior (pedido subsidiário: caracterização da perda com títulos de renda fixa e variável ). CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234687 e, pela Fazenda Nacional, o procurador Frederico Souza Barroso.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.227  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  ING BANK N.V.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  COFINS. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DE  PERDAS  EM  OPERAÇÕES DE HEDGE.  Não  tendo  sido  comprovado  que  as  operações  com  derivativos  tiveram  finalidade  de  hedge,  torna­se  inadmissível  a  exclusão  de  eventuais  perdas  delas  decorrentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  descabendo,  ainda, arguir­se que, não sendo caso de tal hipótese, tais operações poderiam  ser consideradas, para fins de exclusão, como aplicações em títulos de renda  variável.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PERDAS  COM TÍTULOS DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL.  A  legislação  permite  a  dedução  com  títulos  de  renda  fixa  ou  variável.  A  operação  com  derivativos,  ainda  que  entendida  como  ativo  financeiro  ou  mesmo valor mobiliário, não se enquadra no conceito de título.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 00 /2 00 9- 51 Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 879          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana  Josefovicz Belisário,  relatora. No mérito,  acordam os membros do colegiado, por maioria de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, relatora, que davam provimento  ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF/2015, na redação conferida  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016,  a  Conselheira Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  votou  apenas  a  matéria  que  restou  não  votada  na  assentada  anterior  (pedido  subsidiário:  caracterização da perda com títulos de renda fixa e variável ).  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relator.  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e Winderley Morais Pereira. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.   Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Leandro Cabral  e Silva, OAB/SP nº 234687 e, pela Fazenda Nacional, o procurador Frederico Souza Barroso.  Relatório  Trago como relatório aquele apresentado pelo acórdão de fls. 782/794:  1. DA AUTUAÇÃO   Trata o presente processo de auto de  infração  (fls. 324 a 331),  lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de  créditos  tributários  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins dos períodos de apuração referentes  aos meses de agosto a dezembro de 2004, relativamente à glosa  de  perdas  em  operações  com  derivativos  não  caracterizadas  como hedge.  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  295  a  323),  relata  a  fiscalização  que  a  contribuinte  em  epígrafe  é  uma  sociedade  estrangeira  que  exerce  a  atividade  econômica  de  banco  comercial, estando sujeita à incidência de Cofins nos termos da  Lei nº 9.718/98.  A  fiscalização  informa  que  a  contribuinte  deduziu  perdas  em  operações  com  derivativos  objeto  de  hedge  na  apuração  da  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 880          3 Cofins  (ficha  26B  da  DIPJ).  Acrescenta  que,  intimada  a  justificar  as  deduções,  a  contribuinte  respondeu  que  se  tratava  de  perdas  em  operações  de  hedge  do  saldo  do  patrimônio  líquido.  Alega  a  fiscalização  que  uma  operação,  para  que  seja  qualificada  como  hedge  contábil,  deve  atender  aos  requisitos  previstos no art. 5º da Circular Bacen nº 3.082/2002. Além disso,  o  reconhecimento  da  variação  do  ativo  objeto  de  hedge  deve  ocorrer no mesmo momento da variação do ativo instrumento de  hedge,  de  modo  que  se  compensem  num  intervalo  de  80%  a  125%.  Argumenta  a  fiscalização  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte reconhece que não é possível vincular as operações  efetuadas com o  intuito de proteção às variações dos ativos ou  passivos que se pretende proteger.  A  fiscalização  sustenta  que  o  hedge  do  patrimônio  líquido  alegado  pela  contribuinte  não  encontra  amparo  na  legislação  brasileira. Acrescenta que o patrimônio líquido é estipulado em  moeda  corrente  do  país,  não  havendo  previsão  legal  de  sua  atualização  por  índices  de  correção  monetária  ou  cambial.  Alega  ainda  que  a  contribuinte  não  aufere  receitas  com  a  variação cambial de seu patrimônio líquido, não havendo razão  para se excluir a perda com operações com derivativos na base  de cálculo da Cofins.  Informa  a  fiscalização  que  a  contribuinte  impetrou,  em  07/06/2005, o Mandado de  Segurança  nº  2005.61.00.010587­8,  com o objetivo de afastar a exigência da Cofins com base na Lei  nº  9.718/98  ou  de  pelo  menos  recolher  a  contribuição  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços.  Acrescenta que a sentença denegou a segurança e que o recurso  de  apelação  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que,  na  data  da  autuação,  o  crédito  tributário  não  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  devendo  ser lançada a contribuição e a multa de ofício.  Ante o exposto, foi lavrado auto de infração para a exigência dos  seguintes valores (fls. 324 a 331):    Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 881          4 2. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  da  autuação  em  31/08/2009  (fls.  330),  a  contribuinte  apresentou,  em  30/09/2009,  a  impugnação  de  fls.  340 a 359, acompanhada dos documentos de  fls. 360 a 476, na  qual apresenta os argumentos sintetizados a seguir.  2.1.  Do  cabimento  da  impugnação  De  início,  a  contribuinte  ressalta  o  cabimento  da  impugnação,  alegando  que  não  há  concomitância  com  o  mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.010587­8.  Sustenta  que  referida  ação  judicial  tem  por  escopo  a  impossibilidade  de  exigência  da  Cofins  com  base  na  Lei  nº  9.718/98, ao passo que a presente impugnação trata da natureza  das  operações  de  swap  com  fins  de  hedge,  não  havendo  identidade  de  objeto  entre  as  discussões  travadas  nos  âmbitos  judicial e administrativo. Ressalta,  todavia, que a concessão da  segurança,  reconhecendo a  incidência  tributária  somente  sobre  o  faturamento,  tornaria  insubsistente  a  exigência  ora  impugnada.  2.2. Da decadência A impugnante alega que teve ciência do auto  de  infração  em  03/09/2009,  data  em  que  já  havia  ocorrido  a  decadência em relação à Cofins do mês de agosto/2004, devendo  ser julgado improcedente o lançamento relativo a esse período.  2.3.  Das  operações  realizadas  pela  impugnante  e  de  sua  finalidade de hedge A impugnante alega que se considera como  hedge qualquer operação que tenha como objetivo a proteção do  patrimônio  das  variações  cambiais  e  oscilações  de  índices,  buscando assim a estabilidade patrimonial.  Acrescenta  que  é  legítima  a  operação  de  hedge  do  patrimônio  líquido,  conquanto  busque  tão­somente  a  proteção  deste,  a  fim  de evitar uma perda futura decorrente dos riscos do negócio por  esta realizado ou de alterações do mercado financeiro.  A impugnante ressalta que é instituição financeira com natureza  jurídica de sociedade estrangeira, sendo que o sócio domiciliado  no exterior detém 100% do capital.  Argumenta  que,  por  essa  razão,  seu  patrimônio  líquido  foi  considerado  como  uma  obrigação  em  moeda  estrangeira  para  fins de  constituição de proteção contra  flutuações das  taxas de  câmbio.  Acrescenta que, nos termos da Circular Bacen nº 2.894/99 e de  autorização  específica  do  Banco  Central  (Doc.  06,  fls.  472  a  476),  seu  patrimônio  líquido  era  considerado  como  obrigação  componente  das  exposições  vendidas  em  moeda  estrangeira,  fazendo  parte  do  conjunto  de  ativos  e  passivo,  que  eram  gerenciados  dentro  dos  limites  de  exposição  global  de  riscos  definidos pela administração.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 882          5 Sustenta  que  efetuou  o  hedge  de  uma  exposição  líquida  de  carteiras  ativas  e  passivas,  haja  vista  que  o  gerenciamento  de  riscos era feito de forma global e não por operação individual.  A  impugnante  alega  que  a  efetividade  e  a  contabilização  do  hedge  realizado no presente caso não  se enquadra na Circular  Bacen  nº  3.082/2002,  pois  tal  norma  se  destina  às  operações  consideradas de forma isolada.  Acrescenta  que  essa  norma  disciplina  a  contabilização  de  determinadas operações de hedge com derivativos, mas não veda  ou proíbe outras formas de realização, razão pela qual não pode  servir de base para a presente autuação, devendo ser verificada  a efetividade da operação e sua natureza protetora. Argumenta  que  a  comprovação  da  existência  de  uma  operação  de  hedge  ocorre  com  a  constatação  de  sua  efetividade,  que  reside  na  inexistência  de  perda  do  objeto  protegido  ou  de  ganho  com  o  instrumento utilizado para proteção.  A  impugnante  argumenta  que  a  fiscalização  reconhece  a  efetividade  da  operação  de  hedge  realizada,  tendo­a  desqualificado  por  não  se  adequar  aos  ditames  contábeis  da  Circular  Bacen  nº  3.082/2002,  que,  no  seu  entender,  é  inaplicável ao caso.  Assim,  a  impugnante  requer  seja  julgada  improcedente  a  autuação.  2.4.  Da  possibilidade  de  se  efetuar  as  deduções  como  perdas  com  títulos  de  renda  variável  Ad  argumentandum,  caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  apresentados  anteriormente,  alega  a  impugnante  que  as  operações  com  derivativos  se  caracterizam como títulos de renda variável, podendo as perdas  serem  excluídas  nos  termos  do  art.  3º,  §6º,  I,  ‘d’,  da  Lei  nº  9.718/98.  Sustenta que o  impedimento à dedução das perdas em comento  constitui  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  visto  que  as  demais  contribuintes que realizaram operações em mercados futuros de  bolsa no mesmo período puderam proceder a tal dedução.  2.5.  Do  pedido  Ante  o  exposto,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  da  impugnação  para  que  sejam  julgados  improcedentes os valores lançados na presente autuação.  2.6. Dos documentos juntados à impugnação   A  impugnante  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  os  documentos de fls. 360 a 476, consistentes em:  Docs.  01  e  02  –  cópias  autenticadas  da  procuração,  dos  atos  societários e do documento de identificação dos advogados que  subscrevem a impugnação;  Doc. 03 – cópia do auto de  infração e do  termo de verificação  fiscal;  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 883          6 Doc. 04 – cópia da petição inicial do mandado de segurança nº  2005.61.00.010587­8;  Doc.  05  –  cópia  de  Darf  relativo  ao  pagamento  de  Cofins  de  agosto/2004;  Doc.  06  –  cópia  de  correspondência  entregue  ao  Bacen  em  10/11/99,  cópia  do  ofício Deorf/Cofin  I  –  2000/153  e  cópia  da  ata da reunião da diretoria executiva realizada em 03/11/99.  É o relatório.  A DRJ assim decidiu a questão posta:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004   PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão  na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  em  relação  à  matéria não discutida no processo judicial.  COFINS. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo,  o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é  de cinco anos a contar do fato gerador.  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE  PERDAS  EM  OPERAÇÕES DE HEDGE.  Não  tendo  sido  comprovado  que  as  operações  com derivativos  tiveram finalidade de hedge, torna­se inadmissível a exclusão de  eventuais  perdas  delas  decorrentes  na  apuração  da  base  de  cálculo da Cofins, descabendo, ainda, arguir­se que, não sendo  caso de tal hipótese, tais operações poderiam ser consideradas,  para  fins  de  exclusão,  como  aplicações  em  títulos  de  renda  variável.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em sede de Recurso Voluntário, aduz a Recorrente que:  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 884          7   A PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário, argumentando que  (i) não ocorreu a decadência relativamente ao mês de agosto de 2004; (ii) que no curso da ação  fiscal,  a  autoridade  autuante  verificou  que  as  operações  realizadas  pelo  fiscalizado  não  poderiam ser caracterizadas como hedge; e, ainda (iii) defende a incidência dos juros de mora  sobre a multa aplicada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Para melhor exame, passo à análise de cada um dos pontos apresentados pela  Recorrente.    (i) Decadência relativa ao mês de agosto de 2004 nos termos do art. 150, §4º do CTN.  Quanto à decadência, alega a Recorrente:    Pois bem. No caso concreto, já está chancelada a necessidade de aplicação do  art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, uma vez que, pelo Auto de  Infração em análise, efetuou­se o lançamento de crédito tributário decorrente de recolhimento a  menor da COFINS.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 885          8 Pelo exame dos autos, nota­se que a ciência do contribuinte acerca do Auto  de Infração ocorreu em 31 de agosto de 2009, como se constata à fl. 321 dos autos:    Logo, num primeiro momento, poder­se­ia afirmar que, como o prazo para a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  agosto  de  2004  findou  em  agosto  de  2009,  e  a  intimação  do  contribuinte  ocorreu  exatamente  em  agosto  de  2009,  não  haveria  falar  em  ocorrência da decadência.  Ocorre que, como se constata às fl. 333 e 334 dos Autos, após a intimação do  contribuinte  acerca  da  autuação,  a  Fiscalização  procedeu  à  duas  retificações  do  Termo  de  Verificação Fiscal, dos quais foi intimado o Recorrente apenas em 01/09/2009 e 03/09/2009.  Logo,  pode­se  afirmar,  com  segurança,  que  o  lançamento  fiscal  ora  combatido apenas se aperfeiçoou em 03/09/2009, data, portanto, a ser considerada como marco  interruptivo do prazo decadencial, devendo ser declarados extintos o  lançamento relativo aos  fatos geradores ocorridos em agosto de 2004.    (ii) Natureza das operações como derivativos ­ Hedge  Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria em debate já foi analisada por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  Processo  nº  16327.000935/2009­90, Acórdão nº 3403­003.325, da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão  de 15 de outubro de 2014, ocasião na qual se discutiu a dedutibilidade das mesmas despesas  ora analisadas, contudo, na base de cálculo da contribuição ao PIS.  Como  se  verifica  do  resultado  do  julgamento,  a  matéria  foi  assaz  controvertida:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  lançamento  de  ofício.  Vencido o Relator,  quanto aos  juros de mora  sobre a multa de  ofício  e  o  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  deu  provimento  integral.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o Conselheiro  Antonio Carlos  Atulim.  O Conselheiro  Ivan Allegretti fez declaração de voto.  O voto vencedor foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 886          9 MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO  DE  PERDAS  EM  OPERAÇÕES DE HEDGE.  À  míngua  de  comprovação  que  as  operações  com  derivativos  tiveram  finalidade  de  hedge,  glosa­se  a  indevida  exclusão  das  respectivas  perdas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  Assim,  não  obstante  o  respeito  à  decisão  recorrida,  ainda  pendente  de  definição  por  parte  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desse  CARF,  o  tema  merece  cuidadosa análise por parte desta Turma Julgadora, notadamente em face da ampla divergência  verificada naquela oportunidade.  Pois bem. Como já delineado pela decisão Recorrida, pela Recorrente em seu  Recurso Voluntário e pela PGFN em suas contrarrazões, o cerne da questão está em definir se  as operações realizadas pelo contribuinte podem ou não ser enquadradas dentro do conceito de  hedge.  Isso  porque,  uma  vez  chancelado  que  as  despesas  contabilizadas  pela  Recorrente correspondem à dedução de perdas com ativos financeiros em operações destinadas  à hedge, será permitida a sua dedução da base de cálculo da Cofins, conforme previsão do art.  3º, §6º, I, ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (redação  original, vigente até edição da Lei nº 12.973/2014)  (...)  §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:   I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158­35.htm ­ art2  (...)  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 887          10 e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158­35.htm ­ art2  Num  primeiro  argumento,  de  acordo  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  operação realizada pela Recorrente não poderia ser caracterizada como hedge.  A Fiscalização  / DRJ afirma que, para que determinada operação possa  ser  caracterizada como hedge, deverá, necessariamente, obedecer ao disposto da Circular Bacen nº  3.082/2002. Por outro lado, defende a Recorrente que a referida Circular não se presta a definir  o  conceito  de hedge, mas,  sim,  a determinar  critérios  para  a  contabilização  de determinadas  operações de hedge por ela regulamentadas, sem que se destine a esgotar o conceito de hedge.  A  Recorrente  de  fato  afirma  que,  as  operações  ora  em  exame,  não  foram  contabilizadas da forma preconizada pela Circular Bacen nº 3.082/2002 por não se destinarem  à cobertura de uma operação específica, mas ao gerenciamento de um risco global:    Ou seja, a meu ver, seria inócuo discorrer acerca dos requisitos estabelecidos  na Circular Bacen  nº  3.082/2002,  assim  como verificar  se  a Recorrente  cumpriu  ou  não  tais  requisitos.  É  incontroverso  que,  especificamente  quanto  à  operação  ora  examinada,  a  Recorrente não atendeu à tais requisitos normativos.  Assim, nesse primeiro aspecto em exame, o questionamento que se coloca é:  toda e qualquer operação de hedge, para ser assim considerada, deverá atender aos requisitos  elencados na Circular Bacen nº 3.082/2002?  Com  efeito,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  referida Circular Bacen  nº  3.082/2002 não  tem o  propósito  de definir,  conceituar  ou mesmo  limitar aquilo que se entende por operação de hedge.  A  citada  norma,  conforme  sua  ementa,  tem  por  objetivo  estabelecer  e  consolidar  "critérios  para  registro  e  avaliação  contábil  de  instrumentos  financeiros  derivativos".  Estabelece seu artigo 1º:  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 888          11 Art.  1º  Estabelecer  que  as  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  realizadas  por  conta  própria  pelas  instituições  financeiras,  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  administradoras  de  consórcios  devem  ser  registradas  observados  os  seguintes  procedimentos:  Ademais, norma  infralegal não pode limitar ou condicionar aquilo que a  lei  não  limitou  ou  condicionou. Uma vez  verificada  a  existência  de  uma operação  de hegde,  as  despesas  geradas  serão  passíveis  de  dedução,  independentemente  de  eventuais  exigências  trazidas por normas infra­legais.  Conforme previsão do art. 3º, §6º,  I,  ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  transcrito  acima,  as  instituições  financeiras  poderão  deduzir,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  as  "perdas  com  ativos  financeiros e mercadorias,  em operações de hedge".http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158­ 35.htm ­ art2  A norma legal não conceitua o que vem a ser a chamada operação de hedge,  ou,  ainda,  não  limita  quais  operações  de hedge  (concluindo  pela  existência  de mais  de  uma  modalidade) serão admitidas como geradoras de despesas passíveis de dedução na apuração da  COFINS.   Assim,  consoante  interpretação  literal  da  referida  norma,  toda  e  qualquer  perda  com  ativos  financeiros  e mercadorias,  em  operações  de  hedge,  quando  realizadas  por  instituição financeira, será passível de dedução.  Vale  salientar  que  o  próprio  legislador,  quando  pretendeu  limitar  ou  condicionar  as  operações  de  hedge  para  fins  de  permitir  a  sua  exclusão  na  apuração  do  contribuinte, o fez expressamente, como se verifica na Lei nº 8.981/95, que trata da apuração  do Imposto de Renda:  Art.  77. O  regime de  tributação previsto neste Capítulo  não  se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:   V  ­  em operações de cobertura  (hedge)  realizadas  em bolsa de  valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica;  b)  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  definir  requisitos  adicionais  para  a  caracterização das  operações  de que  trata  o  parágrafo  anterior,  bem  como  estabelecer  procedimentos  para  registro  e  apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 889          12 Logo,  de  início,  afasto  o  entendimento  contido  no  acórdão  recorrido  no  sentido de que as despesas deduzidas pela Recorrente não seriam decorrentes de operações de  hedge por não  terem sido atendidos (e de fato não foram) os  requisitos previstos na Circular  Bacen nº 3.082/2002. A redação do art. 3º, §6º, I, ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada  pela Medida Provisória  nº  2.158­35/2001 não  permite  qualquer  limitação  promovida  por  ato  infra­legal.  Superada  tal  questão,  surge  o  segundo  aspecto  da  controvérsia  instaurada.  Qual  seria,  então,  o  conceito  de  operação  de  hedge  adotado  pela  legislação  para  fins  de  autorizar a dedução das despesas correspondentes?  Em  tradução  literal,  o  vocábulo  inglês  "hedge"  pode  ser  entendido  como  salvaguarda,  proteção.  É  exatamente  desse  modo  que  se  estruturam  os  contratos  de  hedge,  como uma operação que tem por finalidade proteger o valor de um ativo contra uma possível  redução de seu valor numa data futura ou, ainda, assegurar o preço de uma dívida a ser paga no  futuro. No caso presente, o ativo assegurado está mensurado em dólar.  No  "Glossário  Completo"  disponibilizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (http://www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=1670&idioma=P&idpai=GLOSSARIO),  encontram­se as seguintes definições:  Hedge  Operações realizadas com o objetivo de obter proteção contra o  risco de variações de taxas de juros, de paridade entre moedas e  do preço de mercadorias. A regulamentação sobre operações de  proteção (hedge) negociadas no exterior pode ser consultada no  Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.    Hedge cambial  Proteção contra  variações da  taxa de  câmbio. As  variações da  taxa de câmbio, tanto negativas quanto positivas, podem afetar a  posição dos agentes  econômicos,  dependendo de  sua exposição  (ativa  ou  passiva).  A  proteção  pode  se  processar  por  meio  da  troca  de  fluxos  de  caixa  via  operações  de  swap  ou  outros  derivativos de câmbio, compra ou venda de ativos referenciados  em câmbio, etc.  Assim,  o hedge  contra  variação  cambial  é  entendido  como  um  contrato  de  salvaguarda de uma determinada obrigação assumida em face da flutuação no valor da moeda.  Quando  determinado  agente  assume,  no  Brasil,  uma  obrigação  calculada  em  moeda  estrangeira, com vencimento futuro, no momento do pagamento poderá ou lucrar com eventual  desvalorização da moeda estrangeira,  ou  suportar prejuízo  caso ocorra  a valorização. Aquele  devedor  que  não  deseja  assumir  riscos,  realiza  a  cobertura  hedge  da  referida  operação,  por  meio  da  qual  um  terceiro  assume  o  risco  da  operação,  suportando  ou  o  lucro  ou  o  prejuízo  decorrente da variação cambial.  Assim,  qual  seria  a  obrigação  que  a  Recorrente  busca  resguardar  com  a  operação de hedge analisada?  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 890          13 Em  detalhado  Relatório  Fiscal  de  fls.  293  e  seguintes  dos  autos,  a  Fiscalização apresenta as definições e os esclarecimentos apresentados pela própria Recorrente  no curso da ação fiscal. Trago os seguintes trechos de maior relevância, com destaques:  7.  Em  05/09/2007,  o  contribuinte  foi  intimado  a  identificar  as  operações com instrumentos financeiros derivativos destinados a  hedge, vigentes no ano de 2004, de acordo com o detalhamento  constante da referida intimação;  (..)  10. Em 08/09/2008, o contribuinte foi intimado a demonstrar que  o excesso de despesa no mercado  futuro informado na linha 17  das fichas 22 e 26 da DIPJ teria sido em operações de hedge;  11.  Em  02/10/2008,  o  contribuinte  atende  a  intimação,  e  menciona no  item 11 a apresentação de uma planilha  em que  relaciona  o  histórico  das  operações  de  hedge  pactuadas  que  identifica como DOC.6;  12.  Em  16/01/2009,  o  contribuinte  informa  que  os  derivativos  elencados no DOC. 6 têm como finalidade reduzir a exposição  de  posições  proprietárias  da  Instituição  a  riscos  de  mercado,  decorrentes de flutuações nas  taxas de  juros, câmbio e preços  dos  ativos  financeiros  respectivos,  ou  ainda  para  atender  necessidades de hedge de clientes;  13. Em 23/03/2009, o contribuinte complementa a explicação do  DOC. 6 nos seguintes termos:  a. "Quanto ao questionamento relativo aos valores apresentados  no  quadro  `Histórico  do  Hedge  das  posições  patrimoniais  indexadas  em  USD',  informamos  que  mesmo  tendo  sido  demonstrado no respectivo quadro diferenças mínimas  entre as  posições  ativas  e  passivas  indexadas  a moeda  estrangeira  (US  dólares),  os  efeitos  contábeis  registrados  em  contas  de  resultados do período de 2004  foram relevantes devido ao  fato  do Patrimônio Líquido do ING Bank ter sido considerado como  uma obrigação em moeda estrangeira para fins de constituição  de proteção contra flutuações das taxas de câmbio ";  b.  "Em  decorrência  do  disposto  acima,  com  a  desvalorização  sofrida  na  taxa  de  conversão  de  dólares  por  Reais  durante  o  mesmo  período  de  2004,  além  do  fato  de  que  o  Patrimônio  líquido  não  sofre  contabilmente  nenhuma  atualização  cambial,  foram  verificadas  perdas  contábeis  com  derivativos  cambiais  neste mesmo período ";  c.  `Adicionalmente,  devemos  destacar  que  o  procedimento  mencionado  acima,  ou  seja,  hedge  do  saldo  de  Patrimônio  líquido  do  ING  Bank,  foi  realizado  em  consonância  com  o  estabelecido na Circular n° 2.894/99 e alterações posteriores, a  qual determinava que o valor correspondente a participações de  investimentos  estrangeiros  no  Patrimônio  da  Instituição  Financeira poderia ser considerado como exposição vendida em  moeda estrangeira.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 891          14 Tal opção foi deliberada em reunião de diretoria do ING Bank  (DOC.5)  e  aprovada  posteriormente  pelo  Banco  Central  do  Brasil (Doc. 6) ";   d.  "A  composição  analítica,  com  indicação  das  contas  COSIF  respectivas,  dos  ativos  e  passivos  indexados  em  US  dólares  existentes  no  mês  de  janeiro  de  2004,  conforme  disposto  no  DOC. 04, está sendo apresentada no Doc. 7 ".  14. Em 17/07/2009, o contribuinte  tomou ciência da Intimação  de 14/07/2009 que solicitou entre outras coisas em seu item F:  identificar  quais  foram  os  instrumentos  de  hedge  utilizados  para proteger o Patrimônio líquido, demonstrar seus resultados  e  a  efetividade  do  hedge,  assim  como  identificar  no  razão  os  respectivos  registros contábeis da receita e da despesa relativo  aos meses do período de 2004;  15.  Em  24/07/2009,  o  contribuinte  responde  nos  seguintes  termos:  a.  Primeiramente,  cumpre­nos  informar  que,  conforme  autorização  específica  do Banco Central  do Brasil,  datada  de  19 de julho de 1999, e baseada na Circular n° 2.894/99, 100%  do  Patrimônio  Líquido  do  ING  Bank  era  considerado  como  obrigação  componente  das  "exposições  vendidas  em  moeda  estrangeira ";  b.  De  acordo  com  o  exposto  acima,  o  saldo  do  Patrimônio  Líquido  do  ING  Bank  fazia  parte  do  conjunto  de  ativos  e  passivos  que  atendiam  as  necessidades  de  clientes  ou  decorrentes  de  operações  por  conta  própria,  que  não  observaram  os  critérios  de  proteção  estabelecidos  na Circular  n°  3.082/2002  e  regulamentações  supervenientes,  motivo  pelo  qual  eram gerenciados dentro dos  limites de "exposição global  de riscos" definido pela Administração;  c.  Objetivando  reduzir  os  riscos  decorrentes  de  variações  de  taxas de câmbio eram feitos acompanhamentos dos acréscimos e  decréscimos  da  exposição  global  de  riscos  de  moedas,  decorrentes  de  vencimentos  e/ou  contratações  de  operações  sujeitas  à  variação  cambial,  para  que  fossem  contratados  instrumentos financeiros derivativos objetivando manter o saldo  da  exposição  global  de  riscos  dentro  dos  limites  estabelecidos  pela Administração;  d.  Diante  de  todo  o  apresentado  anteriormente,  podemos  afirmar  que  não  é  possível  segregar  as  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  que  poderiam  ser  classificados  como  "instrumentos  de  hedge  "  do  Patrimônio  Líquido  uma  vez  que  o mesmo  fazia  parte  de  uma  exposição  global,  sujeitas  a  variações  constantes  de  saldo,  e  que  em  nenhum  momento  foi  tratado  deforma  isolada  para  a  contratação do seu respectivo "hedge ";  Em  síntese:  a  operação  de  hedge  realizada  pela  Recorrente  visava  dar  cobertura à variação cambial não de uma operação específica, delimitada, mas de seu próprio  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 892          15 patrimônio  líquido,  considerado  como  obrigação  em  moeda  estrangeira,  ou  "exposições  vendidas  em moeda estrangeira",  nos  termos de  autorização específica do Banco Central  do  Brasil, datada de 19 de julho de 1999, e baseada na Circular n° 2.894/99.  As obrigações que a Recorrente visava resguardar eram aquelas existentes em  face  dos  seus  próprios  sócios  estrangeiros,  que  investiram  o  capital  social  na  sociedade  constituída no Brasil.  O ponto  nodal  da questão  diz  respeito  ao  fato  de,  na modalidade  de hedge  realizada  pela  Recorrente,  não  ser  possível  individualizar  uma  única  obrigação  à  qual  se  pretenda garantir.   Como  esclarece  a  Recorrente,  jamais  houve  um  instrumento  específico  de  hedge vinculado à cobertura da variação cambial do PL, uma vez que "o saldo do Patrimônio  Líquido  do  ING  Bank  fazia  parte  do  conjunto  de  ativos  e  passivos  que  atendiam  as  necessidades de clientes ou decorrentes de operações por conta própria".  Isso  porque,  ainda  nas  palavras  da  Recorrente,  esta  é  uma  modalidade  de  hedge global, prática regularmente praticada no mercado internacional.  Com  efeito,  o  conceito  de hedge  não  é  jurídico,  é um  conceito  extraído  da  prática comercial, econômica, e que, uma vez absorvido pela legislação tributária, não pode ser  deturpado pelo intérprete.  Assim,  na  busca  de  tal  conceituação,  alcançamos  trabalho  intitulado  "Aspectos  do  hedge  accounting  não  implementados  no  Brasil",  publicado  pela  RAUSP  ­  Revista  de  Administração  publicada  pelo  Departamento  de  Administração  da  Faculdade  de  Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (R.Adm., São Paulo,  v.42, n.4, p.511­523, out./nov./dez. 2007), que traz excelente lição:  3. HEDGE   3.1. Conceito e características   Conceitua­se  hedge  como  uma  estratégia  defensiva  que  busca  evitar  o  risco  provocado  pela  variação  de  preços  e  taxas  em  determinadas  posições  assumidas  ou  futuras,  mediante  a  compensação entre os resultados produzidos pelos itens objetos  e  os  instrumentos  financeiros  utilizados  na  proteção.  Faz­se  importante  observar  que,  ao  evitar  a  perda,  o  hedge  também  anula a possibilidade de ganho, sendo seu objetivo econômico a  transferência  dos  riscos  inerentes  às  operações  para  outro  agente com posição oposta.  Quanto  às  características,  as  operações  de  hedge  diferenciam­  se  das  demais  operações  realizadas  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  instrumentos  financeiros  derivativos.  A  distinção  está  na  obrigatoriedade  do  reconhecimento  simultâneo  da  receita e da despesa geradas em ativos e passivos protegidos e  nos  instrumentos  financeiros  derivativos  designados  para  a  proteção. Esse mecanismo consiste na aplicação do princípio da  confrontação  da  receita  com  a  despesa,  no  qual  o  conceito  norteador do registro contábil reside na premissa de atribuir o  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 893          16 mesmo critério ao item protegido e ao instrumento de hedge, ou  seja,  os  dois  dançam  de  forma  sincronizada,  com  ganhos  e  perdas  em  resultado  ou  em  patrimônio  líquido,  procurando  anular­se mutuamente.  Com vistas a limitar as operações que podem ser reconhecidas,  mensuradas  e  contabilizadas  como  hedge,  o  IAS  39  (FASB,  2001)  classifica  o  hedge,  para  fins  contábeis,  como  a  destinação  de  um  derivativo  para  compensar,  total  ou  parcialmente, eventuais mudanças no valor justo ou nos fluxos  futuros de caixa do item objeto de hedge.  Para  as  instituições  financeiras  no  Brasil,  a  Circular  3.082  (BCB, 2002a, p.3) entende por hedge:  •  “[...]  a  designação  de  um  ou  mais  instrumentos  financeiros  derivativos com o objetivo de compensar, no  todo ou em parte,  os  riscos  decorrentes  da  exposição  às  variações  no  valor  de  mercado  ou  no  fluxo  de  caixa  de  qualquer  ativo,  passivo,  compromisso  ou  transação  futura  prevista,  registrado  contabilmente  ou  não,  ou  ainda  grupos  ou  partes  desses  itens  com características similares e cuja resposta ao risco objeto de  hedge ocorra de modo semelhante”.  Especialmente no que diz respeito ao Hedge global, ou macro­hedge:  4. EVOLUÇÃO DO HEDGE ACCOUNTING   Em  função dos  fatos apresentados e da  constante  evolução nos  mercados financeiros, a normalização do hedge accounting, em  nível  internacional,  tem  sido  aprimorada  para  ampliar  sua  aplicabilidade pelas entidades que utilizam derivativos em suas  operações  de  hedge.  Entre  tais  aprimoramentos,  destacase  o  macro hedge.  4.1. Macro hedge Com a publicação do Amendment ao IAS 39,  em  março  de  2004,  tratando  do  Fair  Value  Accounting  for  a  Portfolio  Hedge  of  Interest  Rate  Risk,  o  IASB  reconheceu  o  procedimento denominado como macro hedge, ou seja, o hedge  de taxa de juros para uma exposição líquida de carteiras ativas  e passivas.  Esse  novo  tipo  de  hedge  de  exposições  líquidas  de  carteiras  ativas  e  passivas  tem sido  demandado há  bastante  tempo pelo  mercado  financeiro  internacional,  haja  vista  que  o  gerenciamento  de  riscos  em  instituições  financeiras  ocorre de  forma  global  e  não  por  operação  individual.  O  risco  em  instituições  financeiras  deve  ser  avaliado  de  forma  conjunta,  compreendendo  toda  a  carteira  de  ativos  e  passivos  e  os  descasamentos tratados com base na exposição líquida.  Como isso é senso comum, tanto do mercado quanto dos órgãos  de  regulação, o motivo pelo qual o procedimento não  foi  antes  implantado  gira  em  torno  da  complexidade  em  estabelecer  critérios objetivos para selecionar ativos e passivos que possam  ser designados para compor os itens objetos de hedge, definir as  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 894          17 características  dos  instrumentos  de  hedge,  mensurar  os  itens  designados periodicamente e avaliar a efetividade.  Faz­se  interessante destacar  também que o debate em  torno do  macro hedge permeou a fase de elaboração do pronunciamento  SFAS  133  (FASB,  1998),  havendo  informações  sobre  essa  questão  no  próprio  pronunciamento(3).  Enquanto  os  defensores  do  macro  hedge  sustentavam  que  ele  era  a  mais  efetiva  e  eficiente forma de administrar riscos em uma entidade, o FASB  concluiu  naquele  momento  que  era  difícil  alocar  os  ganhos  e  perdas  do  instrumento  de  proteção  em  um  grupo  de  itens  protegidos,  com  características  e  com  respostas  a  riscos  diferentes. Certamente,  todos  esses  aspectos  contribuíram  para  postergar a autorização para utilização do procedimento.  O  IAS  39  (IASB,  2001),  por  sua  vez,  passou  a  permitir  a  utilização  dos  mesmos  critérios  aplicados  ao  hedge  de  valor  justo  ou  ao  hedge  de  taxa  de  juros  de  uma  carteira,  correspondendo  o  item  protegido  ao  montante  dos  ativos  e  passivos designados, em substituição à designação de um ativo  ou  passivo  específico.  Com  isso,  o  macro  hedge  buscou  justamente  proteger  o montante  líquido  no  lugar  de  um  item  especifico,  sendo  necessário,  entretanto,  designar  os  ativos  e  passivos que o compõem.  O  ganho  ou  a  perda  atribuídos  ao  item  protegido  será  reconhecido  em  uma  rubrica  específica  dentro  do  ativo  ou  do  passivo, respectivamente.  O  pronunciamento  menciona  o  risco  de  pré­pagamento  (prepayment  risk) como uma das principais dificuldades para a  estruturação  do macro hedge,  haja  vista  a  potencial  ineficácia  existente quando os itens objetos de hedge podem ser pagos ou  recebidos antes dos prazos de vencimento, sem a correspondente  possibilidade no instrumento derivativo.  Para estruturar um macro hedge, as seguintes etapas devem ser  realizadas:  •  identificar a  carteira  (portfolio) a  ser protegida, podendo  ser  um  ativo,  um  passivo,  um  compromisso  firme,  uma  transação  prevista ou um investimento  líquido em entidade no exterior ou  um conjunto desses itens com riscos semelhantes.  É possível inclusive agrupar ativos e passivos;  •  segregar  os  pacotes  a  serem  protegidos  por  maturidade  esperada de vencimentos. Os  itens objeto de hedge apresentam  prazos  originais  de  vencimento,  contudo,  para  fins  de  operacionalização  do  macro  hedge,  os  itens  devem  ser  segregados de acordo com as expectativas reais de pagamento e  recebimento, as quais podem variar de acordo com as  taxas de  mercado  vigentes,  avaliação  do  histórico  e  outras  informações  disponíveis;  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 895          18 • designar o montante dos  itens a  serem protegidos em moeda,  não sendo permitido informar apenas o valor líquido;  • designar o risco que está sendo protegido, ou seja, a exposição  a taxa de juros;  •  designar  os  instrumentos  financeiros  derivativos  de  proteção  (swap,  por  exemplo).  A  identificação  do  derivativo  servirá  de  proteção às variações nos itens protegidos;  •  mensurar  e  registrar  as  mudanças  no  valor  justo  dos  itens  protegidos.  O  reconhecimento  deve  ser  em  resultado  com  contrapartida  em  uma  única  linha  do  ativo  ou  do  passivo,  próximo  aos  itens  protegidos.  As  mudanças  no  valor  dos  itens  protegidos não devem ser alocadas a um item individual;  •  mensurar  e  registrar  as  mudanças  no  valor  justo  dos  instrumentos  de  hedge.  O  reconhecimento  em  resultado  com  contrapartida no ativo ou no passivo, registrando­se um valor a  receber  ou  a  pagar  correspondente  à  variação  do  instrumento  derivativo;  •  reconhecer a  ineficácia no resultado, assim como a diferença  entre  a  mudança  no  valor  justo  do  item  protegido  e  no  derivativo.  Assim,  tem­se  que,  no  âmbito  internacional,  a  operação  de macro­hedge  é  considerada uma modalidade nova de hedge. E, por imposição do mercado, que cada vez mais  passou  a  se  valor  de  tal  sistemática,  foi  incorporada  às  Normas  Internacionais  de  Contabilidade, especificamente a IAS 39.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que,  nos  últimos  anos,  o  Brasil  vem  buscando  adequar  as  práticas  comerciais  realizadas  no mercado  interno  àquelas  realizadas  no mercado  internacional.  Assim,  observa­se  a  conversão  das  normas  brasileiras  de  contabilidade  às  normas internacionais.  No âmbito do Sistema Financeiro Nacional,  conforme Comunicado 14.259,  de 10 de março de 2006, o Banco Central do Brasil, considerando o "acelerado processo de  globalização  da  economia,  as  quais  impõem  a  necessidade  de  promover  a  convergência  de  normas de contabilidade e de auditoria em nível internacional, tendo em conta as condições,  peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do mercado brasileiro, decidiu pela elaboração  das seguintes ações":  "1.  Determinar,  no  âmbito  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  desenvolvimento  de  ação  específica,  a  ser  concluída  até  31  de  dezembro de 2006, com o objetivo de identificar as necessidades  de convergência às normas internacionais de contabilidade e às  normas  internacionais  de  auditoria,  promulgadas,  respectivamente,  pelo  IASB  e  pela  IFAC,  aplicáveis  às  instituições financeiras.   2.  A  partir  de  referido  diagnóstico,  serão  editados  normativos  objetivando  a  adoção  de  procedimentos  para  a  elaboração  e  publicação  de  demonstrações  contábeis  consolidadas  em  consonância com os pronunciamentos do IASB a partir de 31 de  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 896          19 dezembro  de  2010,  bem  como  a  observância  das  normas  editadas  pela  IFAC  para  a  prestação  de  serviços  de  auditoria  independente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.    3.  Dentro  do  horizonte  do  projeto,  inclusive  na  fase  de  diagnóstico, o Banco Central do Brasil, a exemplo do que já vem  desenvolvendo  nos  últimos  anos,  adotará  os  procedimentos  necessários para atingir os objetivos de convergência, de modo a  que  as  normas  para  a  implementação  em 2010  sejam  editadas  com a maior brevidade possível.    4.  O  Banco  Central  do  Brasil  promoverá  o  acompanhamento  contínuo das normas editadas pelo IASB e pela IFAC, de modo a  garantir que, uma vez obtida a convergência, essa seja mantida.   No que  tange, portanto, à  IAS 39, o diagnóstico de convergência do Banco  Central do Brasil foi assim elaborado:  1. Introdução   O IAS 39 Financial Instruments: Recognition and Measurement  estabelece procedimentos para a contabilização e  evidenciação  de  operações  realizadas  com  instrumentos  financeiros,  dentre  eles, os derivativos.   Define,  ainda,  procedimentos  contábeis  específicos  para  o  registro  de  operações  de  hedge  (proteção)  feitas  com  a  utilização  de  derivativos  ou  outro  instrumento  financeiro.  Tais  procedimentos  são  conhecidos  como  hedge  accounting  e  estão  regulados no SFN por meio da Circular 3.082, de 2002.   A versão do IAS 39 utilizada neste diagnóstico foi publicada em  31 de dezembro de 2005.   2.  Descrição  sucinta  da  norma  internacional  vinculada  ao  Hedge Accounting   Os  parágrafos  do  IAS  39  relacionados  ao  hedge  accounting  definem  e  qualificam  os  itens  que  podem  ser  instrumento  ou  objeto  de  hedge.  São  conceituados  e  detalhados  os  tipos  de  hedge  accounting,  bem  como  definido  quando  deve  ser  implementado/descontinuado cada tipo.  De maneira geral,  todos derivativos podem ser utilizados como  instrumentos  de  hedge.  Outros  instrumentos  financeiros  só  podem  ser  utilizados  em  uma  operação  de  hedge  de  risco  de  variação cambial.   Pode ser utilizada uma parte ou a totalidade do instrumento de  hedge na operação de proteção. No entanto, não é permitida a  utilização  de  um  instrumento  de  hedge  apenas  durante  uma  parcela de sua vida útil. Um único instrumento de proteção pode  ser  utilizado  para  mais  de  um  tipo  de  risco,  desde  que  seja  possível  identificar  claramente  cada  um  dos  riscos  protegidos,  calcular a eficácia do hedge e comprovar a sua vinculação com  cada  risco  específico.  É  possivel  ainda,  usar  dois  ou  mais  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 897          20 instrumentos  de  hedge  ou  parcelas  dos  mesmos  em  uma  operação de hedge, exceto quando estes instrumentos resultarem  em  uma  posição  lançada  em  uma  opção,  pois,  segundo  o  pronunciamento, a perda potencial em uma opção vendida pode  ser  significativamente  superior  ao  ganho  potencial  do  item  protegido.   Os  itens  objeto  de  hedge  podem  ser  um  ativo  ou  um  grupo  de  ativos  ou  passivos  reconhecidos,  compromissos  firmes  não  reconhecidos,  transações  previstas  que  sejam  altamente  prováveis  ou  investimentos  líquidos  no  exterior.  Instrumentos  financeiros mantidos  até  o  vencimento  só  podem  ser  objeto  de  hedge de risco cambial ou de risco de crédito. Se o item coberto  for um ativo ou um passivo financeiro, a operação de hedge pode  ser feita para uma parcela de seu valor justo ou de seus fluxos de  caixa, desde que seja mensurada a eficácia do hedge.   Um conjunto  de  ativos  e  passivos  pode  ser  objeto  de  hedge  de  risco de  taxa de  juros  (operação conhecida como macro hedge  ou hedge global). No entanto, a operação de proteção não pode  ser  feita  a  partir  de  uma  posição  líquida  de  ativos  e  passivos.  Para  fins  de  hedge,  a  entidade  deve  designar  uma  parte  específica  de  ativos  ou  uma  parte  específica  de  passivos  como  item objeto de hedge. Ativos ou passivos semelhantes podem ser  agrupados em uma operação de hedge desde que a proteção seja  feita para um mesmo risco e desde que as variações individuais  de  cada  item  protegido  sejam  proporcionais  às  variações  ocorridas em todo o grupo.  Segundo o pronunciamento, as operações de hedge podem ser de  3 tipos:   I ­ fair value hedge: é a proteção de uma exposição a mudanças  no  valor  justo  de  um  ativo  ou  de  parte  dele,  de  um  passivo  reconhecido, ou de um compromisso firme não reconhecido, que  seja  atribuível  a  um  risco  em  particular  e  que  possa  afetar  o  resultado;   II ­ cash flow hedge: é a proteção de uma exposição a variações  no fluxo de caixa que possa ser atribuível a um risco específico  associado  a  um  ativo  ou  passivo  reconhecido  ou  a  uma  transação projetada que seja altamente provável;   III  ­  hedge  of  a  net  investiment  in  a  foreign  operation:  é  a  proteção  de  um  investimento  líquido  em  uma  unidade  operacional estrangeira, como definido no IAS 21 The Effects os  Changes in Foreign Exchange Rates.   Uma  operação  de  proteção  só  se  qualifica  para  fins  de  hedge  accounting se:   I ­ No início da operação for feita a designação do instrumento  de proteção e dos itens protegidos, com base em documentação  comprobatória; e   Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 898          21 II  ­ O hedge  previsto  deve  ser  altamente  eficaz  durante  todo  o  período  da  proteção  e  deve  haver mecanismos  de  confirmação  de tal eficácia; e   III ­ No cash flow hedge, a transação prevista deve ser altamente  provável.   No  fair  value  hedge,  a  parcela  eficaz  do  ajuste  decorrente  das  variações  no  valor  do  instrumento  de  proteção  deve  ser  contabilizada  no  resultado  paralelamente  ao  registro  das  variações no valor do item objeto de hedge. Se o item objeto de  hedge for um conjunto de ativos ou passivos, a contrapartida do  registro  em  resultado  deve  ser  registrada,  no  balanço,  em  rubrica diferente da conta que registra os itens cobertos.   No  cash  flow  hedge,  a  parcela  eficaz  do  ajuste  decorrente  das  variações  no  valor  do  instrumento  de  proteção  deve  ser  contabilizada no Patrimônio Líquido (PL) até que ocorra o fluxo  de caixa objeto da proteção, quando então deve ser  transferida  para resultado.  O  hedge  of  a  net  investment  in  a  foreign  operation  deve  ser  contabilizado como um cash flow hedge.   Em  qualquer  modalidade  de  hedge,  a  parcela  ineficaz  da  proteção deve ser contabilizada imediatamente no resultado.   Uma  operação  de  hedge,  independentemente  da  modalidade,  deve ser descontinuada quando forem verificadas quaisquer das  seguintes situações:   I ­ O instrumento de hedge expira, termina, é exercido ou  vendido;   II  ­  O  hedge  deixa  de  atender  os  critérios  para  qualificação da operação;   III ­ A entidade cancela a operação de hedge; ou  IV ­ No caso do cash flow hedge, a transação prevista não  ocorra.   3. Normas aplicáveis às instituições financeiras   A  regulamentação  sobre  o  tema  figura  nas  Circulares  BCB  3.082, de 30 de janeiro de 2002, 3.129, de 27 de junho de 2002,  3.150, de 11 de setembro de 2002 e na Carta­Circular 3.023, de  11 de junho de 2002, e consolidadas nos Cosif 1.4 e 1.22.   De  maneira  geral,  as  normas  emanadas  do  Banco  Central  aplicáveis  as  operações  de  hedge  accounting  se  encontram  alinhadas às normas internacionais, mesmo porque tais normas  foram  baseadas  no  Financial  Accounting  Statement  (FAS)  133  do FASB e na própria norma internacional. No entanto, a norma  nacional  se  apresenta  mais  restritiva  pois  define  que  só  os  instrumentos  financeiros  derivativos  podem  ser  utilizados  em  operações de hedge.   Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 899          22 Observa­se, ainda, que a norma local utiliza a expressão ‘valor  de  mercado’,  como  referência  para  instrumentos  financeiros  derivativos,  em  detrimento  à  terminologia  ‘valor  justo’  (fair  value), presente nas normas internacionais.  Os critérios de qualificação e designação dos itens de proteção e  dos itens protegidos são observados, não havendo, no entanto, a  definição  para  situações  específicas  como,  por  exemplo,  a  relativa  a  montagem  de  operações  de  hedge  envolvendo  instrumentos financeiros derivativos mantidos até o vencimento.   As operações de hedge são de 2 tipos:   I ­ Hedge de risco de mercado: equivalentes as operações  de fair value hedge; e   II ­ Hedge de fluxo de caixa: equivalentes as operações de  cash flow hedge.   A  norma  nacional  não  prevê  a  categoria  de  hedge  of  a  net  investiment  in  a  foreign  operation.  Não  prevê,  ainda,  o  macro  hedge, permitido na norma  internacional, mesmo que de  forma  limitada.   Um ponto  a destacar,  é que  as  normas  locais,  ao  contrário  da  norma  internacional,  permitem  que  um  derivativo  utilizado  em  uma  operação  de  hedge  não  seja  marcado  a  mercado  nas  seguinte situações:   I ­ Quando estiver vinculado a uma operação de captação  ou  aplicação,  observadas  as  condições  definidas  na  Circular 3.150, de 2002; e  II  ­  Quando  for  utilizado  para  a  proteção  de  um  título  classificado  na  categoria  ‘Mantido  até  o  Vencimento’,  conforme a Circular 3.129, de 2002.   Tais  procedimentos  ferem  um  requisito  básico  das  normas  internacionais,  que  são  consensuais  ao  definirem  que  a  única  informação  válida,  para  fins  de  registro  de  um  instrumento  financeiro derivativo, é seu valor justo.   Fora  do  SFN,  não  existem  normas  definindo  o  tratamento  contábil das operações de hedge accounting  4. Diagnóstico   Do exposto, pode­se concluir que existem algumas divergências  entre as normas brasileiras aplicáveis às instituições financeiras  e o  IAS 39 no que  tange ao hedge accounting. No entanto,  tais  diferenças não são avaliadas como críticas. Para que ocorra a  harmonização, é necessária, em linhas gerais, a realização dos  seguintes  ajustes  na  regulamentação  local:  a  utilização  da  expressão ‘valor justo’, em substituição a ‘valor de mercado’, a  definição da categoria de hedge para  investimentos  líquidos no  exterior, o macro hedge e a adequação do tratamento dado aos  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 900          23 derivativos utilizados em operações de hedge de títulos mantidos  até o vencimento.  Logo, é o próprio Banco Central do Brasil que reconhece a prática, no âmbito  internacional, do chamado hedge global, regulamentado pela IAS 39. E mais, reconhece que tal  modalidade não foi ainda contemplada na normatização interna (fato, inclusive, que reforça a  não aplicação da Circular Bacen nº 3.082/2002 ao caso concreto).  Respaldada, portanto, pela doutrina especializada, pela normatização contábil  internacional  e,  primordialmente,  por  estudo  elaborado  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  tenho  como forçoso concluir pela existência, no mercado nacional e internacional, da modalidade de  hedge global, tal como a realizada pela Recorrente.  E  mais,  é  o  órgão  nacional  regulamentador  do  mercado  financeiro  que  reconhece a deficiência na normatização pátria no que diz respeito ao acolhimento de prática  financeira do mercado nacional. Tal deficiência  regulatória,  contudo, não  inviabiliza que  tais  negócios  jurídicos venham a ser praticados  internamente. Não há qualquer vedação,  legal ou  regulatória, que impeça a utilização do chamado hedge global pelas instituições financeiras que  operam no país.  Assim,  entendo  que,  como  dito,  inexistindo  na  Lei  nº  9.718/98  qualquer  limitação  quanto  à  modalidade  de  hedge  para  as  quais  se  permite  a  dedução  das  despesas  incorridas,  e,  reconhecida  a  existência  do  chamado  hedge  global  no  âmbito  do  mercado  internacional, não vejo como chancelar a glosa efetuada pela Fiscalização.    (iv) Pedido  subsidiário  ­ "POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS PERDAS COM BASE  NA ALÍNEA 'D', DO INCISO I, DO §6º, DO ARTIGO 3º LEI Nº 9.718/98"  Alternativamente,  na  hipótese  de  as  operações  ora  examinadas  não  serem  entendidas  como  hedge  por  este  colegiado,  a  Recorrente  postula  pela  possibilidade  de  sua  caracterização  como  sendo  operações  com  títulos  de  renda  variável,  para  fins  de  enquadramento  na  hipótese  de  dedução  estabelecida  pela  alínea  "d",  do  inciso  I,  do  §6º,  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98:  Art.  3oO  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2ocompreende  a  receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto­Lei no1.598, de 26  de dezembro de 1977.  (...)  §6oNa determinação da base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas  jurídicas  referidas no§ 1odo  art. 22 da Lei no8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I­no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas  de crédito:  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 901          24 (...)  d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações  Muito embora, conforme exposto no presente voto, esta Relatora defenda o  entendimento  de  que  as  operações  realizadas  pelo  Recorrente  devem,  efetivamente,  ser  entendidas como hedge e, desse modo, enquadradas na alínea "e", do inciso I, do §6º, do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  face  das  discussões  havidas  neste  colegiado  por  ocasião  do  julgamento, faz­se necessária a manifestação acerca do presente pedido subsidiário.  Passa­se, portanto, ao exame do pleito.  De  acordo  com  o  acórdão  Recorrido,  "no  presente  caso,  o  objeto  do  lançamento  foram  exclusões  de  perdas  em  operações  com  derivativos,  ativos  estes  que  não  estão  na  categoria  de  títulos  de  renda  variável",  concluindo,  portanto,  que  "não  restaram  caracterizados nem o objetivo de hedge de tais operações, para seu enquadramento na alínea  ‘e’, do  inciso I, do § 6º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, nem os requisitos de  títulos para serem  enquadradas na alínea ‘d’ do referido comando legal".  De  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  decisão  recorrida,  após  discorrer acerca de normativos expedidos pela CVM ­ Comissão de Valores Mobiliários, "os  ativos financeiros seriam gênero e títulos seriam espécie. Por consequência, todo título seria  ativo financeiro, mas nem todo ativo financeiro seria título."  Afirma,  ainda,  que,  embora  a  operação  realizada  pela Recorrente  possa  ser  entendida como um ativo financeiro, "não ostentam os atributos anteriormente referidos dos  títulos,  de  cartularidade,  literalidade  e autonomia, que  lhes permitam  fácil  circulação,  visto  que  são  direcionados  ao  atendimento  de  interesses  financeiros  específicos  a  duas  pessoas  jurídicas, em determinadas condições e para determinado período de tempo."  Por outro lado, o Recorrente aduz que, ainda que não se admita a modalidade  de  hedge,  é  certo  se  tratar  a  operação  examinada  de  uma  operação  com  derivativos.  Tais  operações com derivativos, por sua vez, são contratos de ativos financeiros.   Até então, portanto, há identidade com a conceituação trazida pela DRJ: está  se, indubitavelmente, diante de um ativo financeiro.  Todavia, a contribuinte defende que as operações com derivativos são, assim  como as  ações,  valores mobiliários,  afirmando,  por conseguinte,  que devem ser  incluídas no  conceito de "títulos de renda fixa e variável".  Com a devida vênia às fundamentadas razões apresentadas pelo contribuinte,  alinho­me  ao  entendimento  externado  pela  DRJ,  notadamente  em  face  das  limitações  interpretativas  impostas  à esta  julgadora. Com efeito,  ainda que se  entenda que as operações  com derivativos são ativos financeiros da "espécie" valores mobiliários, não vejo como tê­los  na condição de "títulos" de valores mobiliários, tal como definido na norma legal.  Ainda que reconheça a existência de grande discussão doutrinária acerca dos  conceitos de "valores mobiliários" e "títulos mobiliários" se seriam estas expressões sinônimas  ou  não,  é  certo  que,  na  legislação  brasileira,  a  despeito  da  ausência  de  conceituação  legal  expressa (a exemplo do que se verifica relativamente ao hedge), tais termos vêm sendo usados  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 902          25 de  forma  distinta,  segregada.  Logo,  uma  vez  que  a  Lei  nº  9.718/98  utiliza  a  terminologia  restrita de "títulos", não vejo como interpretá­la no sentido de "valores mobiliários".  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  pedido  subsidiário  formulado pela Recorrente.    (v) Juros de mora sobre multa  No que se refere à incidência dos juros sobre a multa de mora aplicada, alio­ me  inteiramente  ao  entendimento  vencedor  no  citado  Processo  nº  16327.000935/2009­90,  Acórdão nº 3403­003.325, que passo a transcrever:  Divirjo do Relator quanto à incidência de juros de mora sobre a  multa  de  lançamento  de  ofício.  Já  defendi  a  impossibilidade  dessa incidência no voto condutor do Acórdão nº 002.367, de 24  de julho de 2013, que a seguir transcrevo:  (...)  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  nº  4  do  CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “  débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Seguese então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2  /  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 903          26 “  os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis” .  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “  débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratouse do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº  10.522/2002:  “ Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional o valor originário dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o ano  de 2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal –Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 904          27 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Vejase  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de juros sobre os “ débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “  créditos”  . Bem parece que o legislador confundiu os  termos, e  quis empregar débito por crédito (e viceversa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis do dispositivo, revelase insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob pena de a penalidade tornarse pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então,  entendese  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por  esta Turma.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade  local,  que  não  incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  por  que se dê provimento ao recurso quanto a esta matéria.    Pelo exposto, voto por dar DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar  a  totalidade  da  exigência  fiscal  fundamentada  na  glosa  de  despesas  relativas  à  realização de operação de hedge global da recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  subsidiário  formulado  pela  Recorrente,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  relativamente  à  possibilidade  de  dedução das despesas em operações com derivativos na alínea ‘e’, do inciso I, do § 6º, do art.  3º, da Lei 9.718/98.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Em que pese a profundidade da análise efetuada pela ilustre relatora em seu  voto, a maioria dos conselheiros desta Turma divergiu de seu entendimento em relação a três  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 905          28 questões,  quais  sejam:  a  decadência  de  parte  do  lançamento;  a  possibilidade  de  exclusão  da  base de  cálculo da Cofins de despesas  relativas  à  realização de operação de hedge global da  recorrente; e a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.  Em  relação  à  alegação  de  decadência,  esta  Turma  entendeu  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  31/08/2009,  não  ocorrendo,  desta  forma,  a  decadência do crédito tributário referente ao período de apuração agosto de 2004.  O entendimento decorre da análise das provas anexadas aos autos.  O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração na modalidade pessoal,  em 31/08/2009, conforme demonstra documento de fls. 321 deste processo.  Os documentos de fls. 333 e 334 deste processo correspondem a retificações  mínimas  no  lançamento  ­  foram  alterados  uma  data  (de  23/03/2009  para  27/03/2009)  e  o  código  de  um  item  do  quadro  despesas  de  derivativos  (de  8.1.5.50.11.28  para  8.1.5.50.11.85.22) ­ que não tem o condão de descaracterizar a data original da ciência do auto  de infração.  Tais informações não modificam os fatos descritos no auto de infração, nem  interferem a solução do litígio.  No  que  tange  ao  mérito  propriamente  dito,  entendeu  esta  Turma  pela  impossibilidade da dedução da base de cálculo da Cofins das perdas com ativos financeiros em  operações denominadas hedge global, devido a hipótese não estar prevista na legislação pátria.  A  operação  em  tela  não  se  encontra  prevista  nem  pela  Circular  Bacen  nº  3.082/2002,  que  regulamente  e  discrimina  as  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  realizadas  pelas  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central do Brasil, nem por qualquer outra norma de direito interno, não  podendo ser enquadrada como hedge à luz do direito interno.  O artigo 3º, §6º, inciso I, alínea ‘e’ da Lei nº 9.718/98, com a redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, prevê a dedução da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações  de hedge.  Já o artigo 5º da citada Circular Bacen nº 3.082/2002 estabelece as condições  para que as operações com instrumentos financeiros derivativos possam ser consideradas como  destinadas a hedge.   O dispositivo tem a seguinte redação:  Art.  5º.As  operações  com  instrumentos  financeiros  derivativos  destinadas a "hedge" nos termos dos arts. 3º e 4º devem atender,  cumulativamente, às seguintes condições:  I­ possuir  identificação documental do risco objeto de "hedge",  com  informação  detalhada  sobre  a  operação,  destacados  o  processo de gerenciamento de risco e a metodologia utilizada na  avaliação  da  efetividade  do  "hedge"  desde  a  concepção  da  operação;  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 906          29 II­ comprovar a efetividade do "hedge" desde a concepção e no  decorrer  da  operação,  com  indicação  de  que  as  variações  no  valor  de  mercado  ou  no  fluxo  de  caixa  do  instrumento  de  "hedge"  compensam  as  variações  no  valor  de  mercado  ou  no  fluxo  de  caixa  do  item  objeto  de  "hedge"  num  intervalo  entre  80%  (oitenta  por  cento)  e  125%  (cento  e  vinte  e  cinco  por  cento);  III­  prever  a  necessidade  de  renovação  ou  de  contratação  de  nova  operação  no  caso  daquelas  em  que  o  instrumento  financeiro  derivativo  apresente  vencimento  anterior  ao  do  item  objeto de"hedge";  IV­ demonstrar, no caso dos compromissos ou transações futuras  objeto  de  "hedge"  de  fluxo  de  caixa,  elevada  probabilidade  de  ocorrência e comprovar que  tal exposição a variações no  fluxo  de caixa pode afetar o resultado da instituição;  V­ não ter como contraparte empresa integrante do consolidado  econômico­financeiro, observado o disposto nos arts. 3º e 18 da  Resolução  2.723,  de  31  de  maio  de  2000,  alterada  pela  Resolução 2.743, de 28 de junho de 2000.  Parágrafo  único.  O  não  atendimento,  a  qualquer  tempo,  das  exigências  previstas  neste  artigo  implica  observância  dos  critérios  previstos  no  art.  2º  e  imediata  transferência,  ao  resultado do período, no caso do "hedge" de fluxo de caixa, dos  valores referentes à operação registrados em conta destacada do  patrimônio líquido, na forma do art. 4º, inciso II.  Do exposto, extrai­se que uma operação com derivativos com a finalidade de  hedge  deve  estar  necessariamente  relacionada  ao  ativo  ou  passivo  que  se  quer  proteger.  O  reconhecimento  contábil  do  resultado  com  derivativos  destinados  a  hedge  deve  ser  feito  no  mesmo  período  de  reconhecimento  do  item  que  está  sendo  protegido;  ocorrendo  a  compensação entre receitas e despesas.   A  operação  denominada  hedge  global,  praticada  pela  recorrente,  visava  a  proteção  do  patrimônio  líquido  da  recorrente,  sem  identificar  os  itens  do  ativo  ou  passivo  objetos do hedge.  Desta forma, as operações ora sob análise não podem ser consideradas como  sendo destinadas a hedge, o que impede a dedução das perdas na apuração da base de cálculo  da Cofins.  Por fim, em relação à incidência da Selic sobre as multas aplicadas, entende a  Turma ser devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda  Pública Federal,  independente de tratar­se de obrigação principal decorrente da ocorrência de  fato gerador ou decorrente da aplicação de penalidade pecuniária.  A obrigação tributária principal, de acordo com o §1º do artigo 113 do CTN  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade pecuniária, e extingue­ se com o crédito dela decorrente.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16327.000900/2009­51  Acórdão n.º 3201­002.227  S3­C2T1  Fl. 907          30 O  artigo  139  do  CTN  dispõe  ainda  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do exposto, conclui­se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo  quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação  tributária, a qual  tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente.  O artigo 161 do CTN, por sua vez, estabelece que o crédito não integralmente  pago no vencimento será acrescido de juros de mora, sem fazer nenhuma restrição ao crédito  tributário decorrente de penalidade pecuniária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  nº.  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Desta forma, com base neste entendimento, foi negado provimento ao recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ redator designado                  Fl. 907DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000906/2006-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002, 2003 INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário se não há inconformidade do contribuinte em relação ao que foi decidido na primeira instância.
Numero da decisão: 1803-000.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que anulava o acórdão de primeira instância.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  se  não  há  inconformidade  do  contribuinte em relação ao que foi decidido na primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos não conhecer do  recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que  anulava o acórdão de primeira instância.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 828DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 785          2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foram  lavrados  os  Autos de Infração, às fis. 236 a 275, para exigência de créditos  tributários,  referentes  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003,  adiante especificados:  (...)  Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuado  junto  à  contribuinte,  no  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  legislação  do  SIMPLES.  No  Relatório  Fiscal,  fls.  285/289,  consta  que  a  contribuinte  informou  nas  Declarações  Anuais  Simplificadas  dos  anos  calendários de 2002 e 2003, consoante cópias anexas 71 e 77/90,  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  verificados  pela  fiscalização  através:do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  145/172);  do  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados  (fls.173/198)  e  Folhas  SINTEGRA  ICMS  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  (fls.93/144),  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  279/284.  Assim,  a  fiscalização  procedeu à autuação apontando a seguinte irregularidade:  1)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  janeiro a dezembro de 2002 e 2003 dos impostos e contribuições  do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da  diferença  apurada  entre  os  valores  devidos  e  os  valores  declarados/pagos.  1)  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  a sua peça impugnatória, às fls. 294/295, na qual questiona, em  parte,  os  autos  de  infração,  apresentando  seus  argumentos  de  defesa, abaixo descritos sucintamente.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  considerou,  indevidamente, como receita as receitas originárias de  remessa  de mercadorias para manutenção e devoluções de mercadorias.  Afirma  que  a  remessa  de  mercadoria  para  manutenção  com  retorno  dentro  do  prazo  legal,  bem  como  as  devoluções  de  mercadorias  não  são  faturamento,  e  portanto  não  podem  ser  consideradas como base de cálculo do SIMPLES.  Em sua defesa, anexa às fls. 315/316, e 342 os demonstrativos de  todas as notas relativas às referidas saídas de mercadorias, e às  fls.304/307  e  317/357,  cópias  das  Notas  Fiscais  citadas  nos  demonstrativos.  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 786          3 A impugnante também afirma que a fiscalização apurou o valor  de receitas a menor relativamente aos meses de: março de 2002  (no valor de R$ 0,90); e junho de 2002(no valor de R$ 2,0).  Contesta  ainda  a  impugnante  que  a  fiscalização  ao  apurar  os  valores  devidos  no  SIMPLES  deixou  de  considerar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003 no valor de R$ 675,25, anexando em sua defesa cópia do  referido DARF às fls.302/303.  A  impugnante  anexa  em  sua  defesa,  às  fls.  296/301  e  315/316,  relatórios  onde  consolida  as  diferenças  de  receitas  apuradas  entre  a  fiscalização  e  o  caixa  da  empresa,  distinguindo  os  valores  que  efetivamente  reconhece  como  devido  e  os  que  se  encontram em litígio.  Consoante  "Informações"  à  fl.  688,  os  valores  acatados  pela  contribuinte  foram  apartados  do  presente  processo  dando  origem ao processo administrativo n° 13411.000560/2007­59.  Consta anexado aos autos: as cópias do "Extrato de Processo",  às fls. 617/687, e tela do SIEF Processo, fl. 687, onde constam as  informações sobre os valores contestados e a impugnação.    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com base nos seguintes fundamentos (fls. 693/700):   a)  Acatou as alegações da empresa em relação às notas fiscais discriminadas nos quadros  demonstrativos relativos aos anos calendário de 2002 e 2003.  b)  Excluiu da tributação os valores de R$ 675,25 e R$ 791,80, por terem sido confessados  na declaração simplificada.  c)  Relativamente  à  alegação  da  contribuinte  de  que  a  fiscalização  apurou  o  valor  de  receitas a menor relativamente aos meses de: março de 2002 (no valor de R$ 0,90); e  junho  de  2002  (no  valor  de R$  2,00),  estes  não  serão  considerados  para  alterar  para  maior  os  valores  considerados  pela  fiscalização,  haja  vista  que  esta  instância  de  julgamento não possui a atribuição de proceder a novo lançamento.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações (718/720 – vol. 3):  a)  O voto da quarta  turma da DRJ/REC, relativo as alegações da impugnação, quanto as  saídas  de  mercadorias  consideradas  indevidamente  pela  fiscalização,  como  receita  tributável  da  empresa,  foi  favorável  a  empresa,  dando  razão  a  impugnação  na  sua  totalidade; conforme os "quadros demonstrativos relativo ao ano de 2002 e 2003”.  b)  Cabe observar  também que no quadro "Demonstrativo do valor do Simples devido" à  fls. 698, do acórdão, o valor do SIMPLES excluído totaliza R$ 2.611,16, sendo superior  ao valor do SIMPLES impugnado, e que o valor devido do SIMPLES mantido, totaliza  R$ 31.384,10, sendo inferior ao total do imposto recolhido para o processo no valor de  R$ 32.108,34.  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 787          4 c)  O voto da quarta turma do DRJ/REC, foi favorável na sua totalidade pela impugnação  pleiteada,  excluindo  inclusive  um  valor  de  SIMPLES  devido  (principal)  superior  ao  valor  da  impugnação,  conforme  intimação  075/2008  e  acórdão  11­22.975  anexos,  porém no mesmo processo se está cobrando um crédito que é quase o mesmo valor do  imposto SIMPLES  impugnado  (principal),  com  diferença  de  apenas  de R$ 0,03  (três  centavos).  d)  A cobrança do crédito acima descrito pode  inclusive referir­se ao próprio  lançamento  do  imposto  SIMPLES  impugnado,  uma  vez  que  os  valores  são  coincidentes  e  que  o  imposto devido mantido é inclusive inferior ao recolhido, o que pode ocorrer devido a  não  operacionalização  do  processo,  não  se  excluindo  o  valor  da  impugnação  do  processo em questão, ocorrendo assim a cobrança indevida.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Nos  termos  do  art.  1°,  do  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de  2009, compete a este colegiado o julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira  instância,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  discriminado  no  art.  2°,  do  Anexo II, em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00.  Antes de examinar o pedido contido no recurso, que é de reforma, anulação,  esclarecimento ou integração da decisão de primeira instância, é preciso que estejam presentes  certos pressupostos, os chamados pressupostos de admissibilidade.  Vicente Greco Filho, em sua obra “Direito Processual Civil Brasileiro” divide  os pressupostos e condições gerais do recurso da seguinte forma:  “Os  pressupostos  e  condições  gerais  dos  recursos  podem  ser  divididos em pressupostos e condições objetivos e pressupostos e  condições subjetivos.  São  pressupostos  objetivos:  1)  o  cabimento  e  a  adequação  do  recurso;  2)  a  tempestividade;  3)  a  regularidade  procedimental,  incluídos  nesta  o  pagamento  das  custas  e  a motivação;  e  4)  a  inexistência de fato impeditivo ou extintivo.  São pressupostos subjetivos: 1) a legitimidade; e 2) o interesse,  que decorre da sucumbência”.(GRECO FILHO, Vicente. Direito  processual civil brasileiro, volume 2. 17. ed. rev. e atual. – São  Paulo: Saraiva, 2006.)  Feitas as devidas adaptações para o processo administrativo fiscal, podemos  afirmar que também é necessário o juízo de admissibilidade dos recursos administrativos.  Fl. 831DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 788          5 O  presente  recurso  atende  a  todos  os  pressupostos  objetivos,  e  também  ao  pressuposto relativo à legitimidade, uma vez que a recorrente é parte legítima.  No entanto, não há interesse recursal, conforme será demonstrado a seguir.  Antes  de  passar  a  análise  concreta  do  presente  caso,  é  oportuno  transcrevermos mais um trecho da obra acima citada:  “Finalmente  é  pressuposto  subjetivo  dos  recursos  a  sucumbência. A  sucumbência,  que  se  identifica com o  interesse  de recorrer, é a situação de prejuízo causado pela decisão. Não,  porém,  prejuízo  no  sentido  material  de  dano,  mesmo  porque,  como  o  direito  de  ação  é  abstrato,  para  demandar  e  para  recorrer não se exige que alguém esteja realmente prejudicado,  porque  é  a  própria  decisão  jurisdicional  que  vai  definir  quem  tem  razão;  prejuízo,  para  fins  de  recurso,  tem  sentido  comparativo, de relação entre a expectativa da parte e o que foi  decidido. Não apenas é sucumbente aquele que pediu e não  foi  atendido  integralmente;  é  também  aquele  que  poderia  esperar  algo explícita ou implicitamente da decisão e não obteve. Basta,  para  que  haja  sucumbência  e,  portanto,  interesse  de  recorrer,  que a decisão não tenha atendido a uma expectativa, explícita ou  implícita, justa ou injusta. Assim, é sucumbente aquele que teve  ganho  parcial  na  causa,  como  aquele  que  venceu, mas  teve  os  honorários advocatícios fixados em 10%, quando o juiz poderia  fixar até 20%. Nas decisões processuais interlocutórias também  a  sucumbência  se  verifica  pelas  expectativas  processuais  das  partes.  É  sucumbente  a  parte  que  requereu  perícia  e  a  teve  indeferida;  é  sucumbente  aquele  que  requereu  o  adiamento  da  audiência  porque  entendeu  existir  justa  causa  e  não  teve  sua  alegação acolhida.  Como  se  vê,  para  fins  de  recurso  a  sucumbência  tem  um  significado  bastante  amplo,  não  exigindo  nenhuma  análise  externa sobre o direito que cada parte tenha, mas simplesmente  uma relação desfavorável entre o que podia ser obtido e o que  foi decidido. A sucumbência, pois, decorre do desatendimento de  uma expectativa juridicamente possível.  O que provoca a sucumbência, porém, não são os argumentos ou  a fundamentação da decisão, mas sim o seu dispositivo, a parte  decisória propriamente dita. Assim, se uma ação ou uma defesa  tem mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, mas  que  considera  bastante  para  a  procedência  integral,  não  é  porque  repeliu  o  outro  que  a  parte  vencedora  vem  a  ser  sucumbente.  Desde  que  o  pedido  tenha  sido  integralmente  acolhido,  a  fundamentação  não  causa  sucumbência.  (op.  cit.  pp.331­312).   A  contribuinte  afirma  claramente  que  a  decisão  recorrida  acolheu  integralmente  sua  impugnação,  excluindo  da  tributação  valor  até  superior  ao  que  havia  sido  pleiteado. Não há discordância em relação aos valores mantidos pela Delegacia de Julgamento,  que perfazem o total de R$ 31.384,08, sendo distribuídos de acordo com os percentuais legais  cabíveis ao imposto e às contribuições (fls. 699):   Fl. 832DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 789          6   TOTAL  jan/2002 a  dez/2003  IRPJ  PIS  CSLL  COFINS  INSS  1.266,23  1.266,23  5.497,84  10.995,70  12.358,08    A  irresignação  da  recorrente  refere­se  a  diferenças  entre  os  valores  que  afirma ter pago e aqueles que a DRJ considerou devidos.  Tal pleito deve ser apreciado pela autoridade administrativa responsável pela  cobrança do crédito tributário, que em despacho fundamentado deve verificar a procedência ou  não da alegação da contribuinte de que recolheu um montante de R$ 32.108,34, ou seja, valor  superior ao que foi mantido pela decisão de primeira instância.   A divergência explicitada no recurso surgiu na fase de execução da decisão  de  primeira  instância,  não  havendo  nos  autos  manifestação  da  autoridade  administrativa  encarregada da cobrança e execução da decisão.  Ao  verificar  que  a  principal  alegação  da  contribuinte  é  o  equívoco  na  cobrança, ou seja,  a existência de pagamentos em valores  superiores ao montante exigido na  decisão de primeira instância, a autoridade administrativa responsável pela cobrança deveria ter  efetuado  batimento  dos  alegados  pagamentos  com  o  extrato  do  processo  anexado  às  fls.  702/712,  a  fim  de  averiguar  a  improcedência  ou  procedência  da  cobrança,  expondo  suas  conclusões em despacho fundamentado.  Não há possibilidade deste colegiado verificar  a  existência dos  pagamentos  alegados, nem tampouco sua suficiência para extinguir os débitos mantidos, e não contestados  em  sede  recursal  pela  contribuinte.  Cabe  à  autoridade  administrativa  da  unidade  de  origem  cobrar exatamente os valores mantidos na decisão administrativa.  No presente caso não há diferença entre a expectativa da parte e a decisão de  primeira instância, estando ausente o pressuposto subjetivo do interesse recursal, que decorre  da sucumbência.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                               Fl. 833DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13411.000906/2006­38  Acórdão n.º 1803­00.944  S1­TE03  Fl. 790          7   Fl. 834DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.002665/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA A variação cambial ativa não integra a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, por força do entendimento sedimentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS, na vigência da Lei n° 9.718/98. Aplicação do art.62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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sedimentado  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  na  vigência  da  Lei  n°  9.718/98.  Aplicação  do  art.62,  parágrafo  único, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 81 /2 00 6- 12 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño .    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins,  decorrente  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  dos  valores  decorrentes de variações cambiais.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  ajustes  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  (folhas  403/404) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (folhas  414/415) e de exigência das contribuições para o Programa de  Integração Social (folhas 407/408), no valor de R$ 62.565,27, e  para o Financiamento da Seguridade Social (folhas 411/412), no  valor de R$ 280.705,67, neste dois últimos  casos a exigência  é  acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora calculados  pela taxa Selic.  No Termo de Verificação Fiscal  (folhas 381/385) é dito que os  autos  de  infração  decorrem  da  constatação  de  omissão  de  receitas  financeiras,  caracterizada  pela  contabilização  de  variação  cambial  ativa  a  menor  e  variação  cambial  passiva  a  maior verificada nas contas de empréstimo de pessoas jurídicas  ligadas com sede no exterior: Baxter World TradeS. A. ­Bélgica  — e Baxter — Uruguai.  Além  disso,  o  contribuinte  também  realizou  operações  de  exportações  e  importações  com  empresas  vinculadas,  cujas  entradas  e  saídas  de  divisas  geraram  variações monetárias  em  função da taxa de câmbio, que foram incluídos na determinação  do lucro operacional. Ocorre que no confronto entre os valores  apurados  pelo  contribuinte  e  pela  fiscalização  foram  encontradas  diferenças  em  razão  da  taxa  de  câmbio  utilizada  pelo  contribuinte,  que  se  valeu  da  taxa  média  do  mês  para  reconhecer  a  variação  cambial  mensal  dos  empréstimos  e  no  encerramento do balanço, em 31 de dezembro, utilizou a cotação  do  dia  30  de  dezembro.  O  contribuinte  apurou  o  Lucro  Real  Anual,  com  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base  em Balanço de suspensão ou redução do imposto. Nesse caso, as  atualizações  de  créditos  ou  obrigações  em moeda  estrangeiras  devem  ser  efetuadas  mensalmente,  utilizando­se  a  taxa  de  compra e venda disponíveis no SISBACEN no último dia de cada  mês.  Às  folhas  386/389  encontra­se  o  demonstrativo  do  cálculo  da  variação  cambial  da  conta  de  Clientes.  Às  folhas  390/391  encontra­se o demonstrativo do cálculo da variação cambial da  conta  Fornecedores.  Às  folhas  392/393  encontra­se  o  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.752  S3­C2T1  Fl. 94          3 demonstrativo  do  cálculo  da  variação  cambial  da  conta  Empréstimos  e  Juros.  Às  folhas  394/397  encontra­se  o  demonstrativo  dos  ajustes  do  Lucro  Líquido.  À  folha  398  o  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  originadas da variação cambial e, por último, às folhas 399/402  encontram­se os demonstrativos de redução das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  O  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas  429/440,  subscrita  por  procurador  devidamente  habilitado  e  instruída  com  os  documentos  de  folhas  441/550,  dizendo  que  possuiu  elevado estoque de saldo negativo da base de cálculo da CSLL e  de  prejuízos  fiscais,  embora  não  concordando  com  o  ajuste  proposto,  não  tratará  de  questões  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL,  ficando  a  discussão  restrita  aos  créditos  tributários  indevidamente constituídos a título de PIS e COFINS.  Alega que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre receitas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais  ativas  e/ou  passivas,  uma  vez  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência dessas contribuições é o faturamento, assim entendido  como  as  receitas  exclusivamente  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias e a prestação de serviços.   Nessa  linha,  o  conceito  de  faturamento  adotado  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, adotado como base para a exigência fiscal, não  poderá prevalecer, pois esse conceito não pode ser ampliado a  ponto  de  incidir  sobre  quaisquer  ingressos  que  não  guardem  pertinência  com  a  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviço, conforme disposição do artigo 110 do Código Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  a  legislação  tributária  não  pode  alargar conceitos e formas de Direito Privado.  Continua, dizendo que a exigência do PIS sobre outras receitas  que  não  estejam  enquadradas  no  conceito  de  faturamento  dependeria  de  promulgação  de  emenda  constitucional  que  alterasse  a  materialidade  do  tributo  prevista  no  artigo  239  da  Constituição  Federal  e,  no  caso  da  COFINS,  contraria  as  determinações  do  artigo  195  inciso  I  da  Constituição  Federal,vigente à época, sendo certo, ainda, que a EC n° 20, de  15 de dezembro de 1998, não é fundamento de validade para a  Lei n°9.718, de 1998.  Por  fim, caso não  sejam considerados esses argumentos,  o que  admite apenas para argumentar, entende que o PIS e a COFINS  somente poderiam ter  suas  sistemáticas de  tributação alteradas  por  leis  complementares,  dado  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.  O impugnante se insurge,  também, contra a cobrança da multa  de  ofício,  pelo  seu  caráter  confiscatório,  e  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic,  por  não  ter  sido  criada  para  fins  tributários e não possuir caráter moratório.  Por  último,  requer  que  se  dê  provimento  à  impugnação  para  cancelamento  dos  autos  de  infração  e,  na  hipótese  de  não  ser  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 acolhido  o  pedido,  requer  que  ao  menos  seja  cancelada  a  abusiva multa de ofício e afastado o cômputo dos juros de mora  com base na taxa Selic.  A argumentação o impugnante é lastreada em jurisprudências do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  A competência para o julgamento deste processo foi transferida  à  esta  DRJ  pela  Portaria  RFB  n°  10.795,  de  03  de  agosto  de  2007.  Resumidamente, esse é o relatório.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999  BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  A  variação  cambial  ativa  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999  BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  A  variação  cambial  ativa  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/12/1999  APLICAÇÃO DE NORMA LEGALMENTE EDITADA  Não  cabe  à  instância  administrativa  afastar  a  aplicação  de  norma legal vigente e que tenha sido legalmente editada.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  é  cabível  a  aplicação da multa de 75%.  JUROS DE MORA  Na  cobrança  de  crédito  tributário  em  atraso  é  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.752  S3­C2T1  Fl. 95          5 Lançamento Procedente    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que, com fulcro no artigo 9o da  Lei n° 9.718, de 1998, determinava que as variações monetárias positivas, decorrentes da taxa  de câmbio,  fossem consideradas como receitas  financeiras e, como tais,  integrariam a receita  bruta da pessoa jurídica, sujeitando­se à incidência do PIS e da Cofins.   Em relação à multa de ofício, há previsão legal no artigo 44, inciso I da Lei  n° 9.430, de 1996, e os juros de mora, encontra previsão no artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995,  em combinação com o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.  No recurso voluntário apresentado, reitera os argumentos iniciais, acrescendo  a Recorrente que autoridades administrativas têm competência para deixar de aplicar, em casos  concretos,  normas  ilegais  e/ou  inconstitucionais  que  estejam  sendo  utilizadas  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  especialmente  em  hipótese  como  a  dos  autos,  em  que  se  busca  aplicar  dispositivo  de  lei  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  declarada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, inicialmente deve se destacar que o objeto  do  presente  recurso  voluntário  é  questão  de  direito,  ou  seja  a  inclusão  ou  não  das  receitas  decorrentes da variação cambial nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, em vista do disposto  no art. 9o da Lei n. 9718/1998, não havendo controvérsias em relação à  sistemática utilizada  pela fiscalização para o cálculo das variações cambiais.  Ademais,  consta  que  houve  expressa  manifestação  da  Recorrente  de  concordância em relação aos autos de infração do IRPJ e da CSLL.  Como  bem  ressaltou  a  Recorrente,  o  cerne  do  litígio  é  a  definição  de  “faturamento” para efeitos de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos da  Lei n. 9718/98.  Destarte,  a  Lei Complementar  70/91  prevê,  em  seu  artigo  2º,  que  a Cofins  “incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, ao passo que a Lei  9.718/98, a qual alargou a base de cálculo tanto da Cofins quanto da contribuição para o PIS  para  considerar,  em  seu  artigo  3º,  §1º  que  a  receita  bruta  seria  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa, incluindo­se, por conseguinte, as decorrentes de variações cambiais.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  incidente  de  inconstitucionalidade força do entendimento sedimentado pelo plenário do Supremo Tribunal  Federal,  nos  Recursos  Extraordinários  n°s  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS,  na  vigência  da  Lei  n°  9.718/98,  declarando­se  o  referido  artigo  3º,  §1º  da  Lei  9.718/98,  inconstitucional, por haver um indevido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Nesse  contexto,  considerando­se o  entendimento  sedimentado pelo plenário  do Supremo Tribunal Federal, deve ser o seu acatamento em sede de processo administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.62,  parágrafo  único,  inciso  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como,  inclusive,  já decidiu a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  se  depreende  da  ementa  a  seguir  transcrita,  do  Acórdão  n.  930301.930:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1999  COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  MOMENTO  ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03.  Cabe  aos  membros  do  CARF  afastarem  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  em  sessão plenária de julgamento no STF, como foi o caso do artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  declarado  inconstitucional  no  julgamento do RE 390.840. Antes da vigência da Lei 10.833/03 a  Cofins apenas incidia sobre as receitas oriundas do exercício do  objeto  social  da  empresa,  conforme disposição  do  artigo  2º  da  LC  70/91.  Apenas  após  a  vigência  da  Lei  10.833/03  é  que  a  Cofins passou a incidir sobre a totalidade de receitas auferidas  pela  empresa,  inclusive  aquelas  oriundas  de  variação  cambial.  Tendo o auto  de  infração  sido  lavrado em momento anterior  à  vigência da Lei 10.833/03, mister se faz considerar como base de  cálculo da Cofins aquela prevista no artigo 2º da LC 70/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Em face do exposto, dou provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 629DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13896.910979/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.924
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 9/ 20 11 -0 0 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910979/2011­00  Resolução nº  3402­000.924  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.112,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910979/2011­00  Resolução nº  3402­000.924  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910979/2011­00  Resolução nº  3402­000.924  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 197DF CARF MF

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