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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6271446 #
Numero do processo: 16624.000479/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB - 222242 - SP. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  29/11/2005,  na  qual  a  contribuinte  buscava  compensar  seus  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal  utilizando crédito de Cofins não­cumulativa, relativo ao período  de apuração setembro de 2005, no importe de R$ 2.397.869,22.  Analisada  a  pretensão  da  contribuinte,  o  Seort  da  DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório nº 535, por meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que a documentação apresentada pela contribuinte em resposta  às diversas intimações seria insuficiente para reconhecimento do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando de apresentar elementos essenciais ao exame do pleito,  notadamente:(grifei).  Contratos de Fechamento de Câmbio e telas do siscomex de  todas as operações de exportação;  Notas fiscais de serviços utilizados como insumos;  Comprovantes de despesas de armazenagem e frete;  Documentos comprobatórios de créditos a descontar de PIS  importação, entre outros.  Argumentou  a  autoridade  do  Seort  que,  nos  termos  da  lei  n°  9.784/99,  caberia  à  contribuinte  provar  os  fatos  que  tenha  alegado,  e  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  crédito,  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  A  autoridade  salientou  que,  embora  a  contribuinte  tenha  atendido  parcialmente  às  intimações,  a  documentação  apresentada  ainda  careceu  dos  elementos  imprescindíveis  à  análise  do  direito  creditório,  tornando  inviável  a  apuração  do  crédito de Cofins referente ao mês de setembro/2005.  Finalizou o Despacho aditando que, uma vez não comprovados  os créditos  informados na declaração de compensação,  tornou­ se obrigatória a cobrança dos débitos compensados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  15/12/2009,  no  dia  14/01/2010  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 845          3 inconformidade  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  270/551,  alegando, em síntese, o que segue.  Inicialmente,  a  contribuinte  alegou  que  a  declaração  de  compensação foi protocolada em conformidade com a Instrução  Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, norma vigente à  época do feito.  Entende  a  interessada  que  o  crédito  em  questão  possui  um  tratamento  próprio  e  específico  no  que  diz  respeito  à  sua  recuperação, que está previsto no § 2° do artigo 22 da referida  instrução normativa.  Sustenta  que,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  liquidez  e  a  certeza do direito ao ressarcimento de créditos dessa natureza é  verificada,  em  princípio,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON).  Segundo  afirma  a  interessada,  as  informações  contidas  no  DACON seriam completas  e detalhadas  e a  IN SRF n° 460, de  2004,  não  exigiria  da  contribuinte  a  apresentação de  qualquer  outro  documento  adicional  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  creditório.  A  contribuinte  prossegue  alegando  que,  “de  acordo  com  a  disposição  contida  no  artigo  24”  da  referida  norma,  “depreende­se que a autoridade fiscal competente para analisar  o  pedido  de  ressarcimento  nestes  casos,  poderá,  se  for  o  caso,  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  outros  documentos  comprobatórios do respectivo crédito, assim como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  com  vistas  à  comprovação  do  direito creditório do contribuinte” (o destaque é do original).  A contribuinte alegou ainda que o DACON possuiria, por si só,  presunção  relativa  de  veracidade,  e  seria,  portanto,  o  único  documento exigido pela IN SRF n° 460, de 2004; assim, apenas  em  caso  de  necessidade  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  DACON  é  que  esta  instrução  normativa  faculta  às  autoridades  fiscais  exigir  outros  documentos  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento;  reitera  que  “em  princípio,  o  DACON  conhecido  pelas  autoridades  fiscais  já  lhes  fornece  todas  as  informações  necessárias à revisão do direito creditório requerido, não sendo,  via de regra, necessária a apresentação de outros documentos”.  Na sequência, afirmou:  (...)  A contribuinte prosseguiu exaustivamente neste  tema e concluiu  afirmando que:  ­  não  havia  obrigação  legal  de  apresentar  qualquer  outro  documento  conjuntamente  com  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  e  respectivos  formulários  de  detalhamento  de  crédito,  uma  vez  que  a  IN  SRF  460/04  somente  exigia,  nestes  casos, que o DACON fosse conhecido pelas autoridades fiscais;  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 ­  em  caso  de  dúvida  adicional  acerca  do  direito  creditório  devidamente  informado  no  DACON,  caberia  às  autoridades  fiscais  requerer  a  apresentação  de  documentos  adicionais  ou,  então,  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  à  sede  da  empresa (conforme artigo 24 da IN SRF 460/04);  ­  não  se  dando  por  satisfeita  com  os  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  apresentados,  as  autoridades  fiscais  deveriam emitir  um Despacho Decisório  justificado, apontando  detalhadamente  as  inconsistências  não  comprovadas  que  levaram  a  sua  conclusão  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Depois,  registrando  que  o  fazia  “apenas  para  evitar  qualquer  alegação  no  sentido  da  preclusão  de  seu  direito  a  apresentar  uma  documentação  que  (...)  entende  não  estar  obrigada  a  apresentar”, a contribuinte afirma estar juntando documentos, e  discorre  sobre  os  documentos  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  pleiteou  que,  caso  fosse  determinada  por  esta DRJ  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  (i)  Os  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Requerente  estão  em  conformidade com os valores de créditos por ela informados no  DACON?  (ii)  O  detalhamento  do  crédito  informado  nos  formulários  “Créditos do PIS/COFINS” anexos à DCOMP estão de acordo  com  a  efetiva  utilização  do  crédito  feita  pela  Manifestante  no  período discutido no Despacho Decisório?  (iii)  É  procedente  o  crédito  de  PIS/COFINS  utilizado  na  DCOMP analisada no presente processo?  Em  face  das  alegações  e,  especialmente,  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter  o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2.966, de  14/06/2010, da qual destacamos o trecho a seguir transcrito:  Como  já  abordado  anteriormente,  somados  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  juntou  outros  documentos que não haviam sido apresentados à autoridade da  DRF em Guarulhos que analisou inicialmente o processo.  Sendo  assim,  por  conta  da  glosa  total  dos  créditos  calculados  sobre  insumos,  e,  por  terem  sido  juntados  novos  documentos  pela  contribuinte  na  presente manifestação  de  inconformidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, encaminhando o presente processo à DRF de origem  para que a autoridade responsável designada por esta verifique:  ­  se  as  exportações  contidas  na  listagem  de  fls.  114/121  verso  realizadas  pela  contribuinte  estão,  em  quantidade  e  valor,  confirmam  as  informações  contidas  no  DACON  para  o  mês  analisado;  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 846          5 ­  se  foram  observadas  as  normas  para  o  rateio  proporcional  indicado pela contribuinte, na relação percentual existente entre  a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa, auferida no  mês, para o cálculo do crédito de PIS do mercado externo;  ­  se  as  importações  contidas  na  listagem  de  fls.  123/141  verso  foram  de  bens  utilizados  como  insumos  nas  mercadorias  exportadas,  e  se  houve  recolhimento  pela  contribuinte  da  contribuição nestas importações;  ­ se são comprovados os gastos com energia elétrica, com base  nos  documentos  apresentados  de  fl.  358  verificando  a  correta  correspondência  ao  mês  de  janeiro/2005,  considerando  que  a  contribuinte pleiteou o direito creditório deste mês específico, e  não  do  trimestre  (o  crédito  de  COFINS  do  mercado  externo  referente  ao  mês  de  abril/2005,  por  exemplo,  foi  pleiteado  no  processo n° 10875.721093/2009­11);(sic).  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  da  listagem  de  fls. 247/349;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica, da listagem de fl. 357;  ­ se são comprovados, através de documentos hábeis e  idôneos,  os serviços utilizados como insumos, da listagem de fls. 351/361;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, da listagem de fls. 353/356.  Ficará  a  critério  da  unidade  de  origem  a  metodologia  a  ser  aplicada nos exames solicitados.  Ao final, manifeste­se conclusivamente acerca do trabalho fiscal,  informando  acerca  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  aproveitado  na  DCOMP,  cientificando  a  contribuinte  do  resultado,  bem  como  dos  respectivos  demonstrativos  das  comprovações  acima  solicitadas,  e  reabrindo  o  prazo  regulamentar  para  a  interessada,  se  for  de  seu  interesse,  complementar suas razões de manifestação de inconformidade.  Os autos retornaram à DRF/Guarulhos, que adotou as medidas  que  entendeu  necessárias  ao  atendimento  do  solicitado  na  Resolução  n°  2.966.  É  oportuno  registrar  que  a  autoridade  competente procedeu conjuntamente à análise relativa a diversos  processos,  que  tratam  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos referentes a vários períodos de apuração.  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­se  quanto ao não atendimento integral das intimações e solicitando  que os processos permanecessem por mais algumas semanas na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo,  teria  condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  ressarcido/restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Apresentados  novos  documentos  com  a  manifestação  de  inconformidade e, mediante realização de diligência fiscal,  comprovado parcialmente o crédito alegado, e no silêncio  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  reconhece­se parcialmente o direito creditório.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  14/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.  739,  apresenta  tempestivamente  em  12/11/2014,  fls.  742/775  e  documentos  anexados,  fls.743/837,  Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Inicialmente  recompõe  os  fatos  que  deram  origem  à  apresentação  das  Declarações  de Compensação  apresentadas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2005 visto  que estava sujeita ao regime não­cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de  Integração  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo apurado nos termos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, créditos referentes  às referidas contribuições no tocante às suas receitas de exportação, os quais foram utilizados  em compensações administrativas com tributos federais;  destaca que em 2005 a Recorrente auferiu tanto receitas no mercado interno,  sujeitas  ao  PIS  e  à  COFINS  de  acordo  com  o  regime  não­cumulativo,  como  receitas  não  sujeitas ao PIS e à COFINS, visto que decorrentes de exportação de mercadorias ao exterior ou  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 847          7 de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação ou ainda a empresas  situadas na Zona Franca de Manaus;  aduz  argumentos  já  colacionados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório nº 535;  reproduz os quesitos que motivaram a o pedido de diligência pela DRJ;  porém  a  matéria  nuclear  de  sua  peça  recursal  consiste  em  demonstrar  o  equívoco  da  decisão  DRJ  ao  ratificar  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  a  elencar  segundo  seu  entendimento  os  equívocos  do  referido  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  como a seguir se resume, exemplificativamente, o item 52 da peça recursal:  a) o  aumento do débito de PIS e de COFINS nos meses de 2005,  antes  do  desconto de créditos é indevido, em razão da decadência do direito de se rever em 2014 a base  de cálculo do PIS e da COFINS de 2005;  b) a glosa de crédito do mercado interno é indevida pelos mesmos motivos, já  que  serviu  apenas  para  majorar  os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  de  2005.  Nesse  sentido,  a  diligência foi solicitada para se verificar os créditos de PIS e de COFINS apenas vinculados às  receitas de exportação;  c) o  direito  das  autoridades  fiscais  de  analisarem os  créditos  vinculados  ao  mercado interno está decaído, já que nunca houve DCOMP pleiteando tais créditos. Ainda que  a análise dos créditos vinculados às receitas de exportação pudesse estar correlacionada com a  verificação  dos  créditos  de  mercado  interno,  ainda  assim  estaria  decaído  o  direito  de  a  fiscalização  se  utilizar  do  novo  valor  apurado  (menor)  de  crédito  de  mercado  interno,  na  medida em que ele acaba alterando o valor do suposto novo débito de PIS ou COFINS apurado  para mais;  d) não se mostra preciso o método adotado pela fiscalização para a apuração  de  diferenças  entre  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  informadas  em  seu  DACON  e  aquelas consideradas no Termo de Constatação Fiscal;  e)  há  erros  pontuais  cometidos  pela  fiscalização  ,  como,  em  relação  à  COFINS  do  mês  de  janeiro,  o  valor  da  linha  "NF  não  apresentada"  está  erroneamente  duplicado;  f)  no  tocante  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS­Importação  apropriados  pela  Recorrente na apuração de seus créditos, verifica­se que a fiscalização verificou recolhimentos  de  tais  tributos  de  valores  superiores  àqueles  indicados  em  DACON,  mas  não  houve  apropriação dos valores pagos a maior na reapuração do PIS e da COFINS, o que demonstra  uma total parcialidade na condução da diligência por parte da fiscalização;  g) os créditos de PIS e COFINS não englobam todos os meses de 2005, assim  não  houve  o  protocolo  de  qualquer DCOMP  visando  compensar  créditos  de PIS  e COFINS  relativos  às  exportações  referentes  aos  meses  de  março  e  agosto/2005,  ainda  assim  a  fiscalização efetuou a  reapuração do PIS março e agosto em um procedimento sem qualquer  base legal, com impacto os meses seguintes;  Ainda complementa que :  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 Não  se  alegue  como  pretenderam  as  decisões  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ­Ribeirão  Preto  que  não  existia  controvérsia  acerca  dos  valores  creditórios  passíveis  de  recolhimento,  pois  a  Recorrente  não  teria  se manifestado  acerca  do  Termo de Constatação Fiscal;  Referido tipo de presunção não encontra guarida no processo administrativo  fiscal. O Decreto nº 70.235, de 1972 é muito claro , no sentido de que concluída a diligência, o  processo deve retornar à DRJ para análise, independentemente de ter havido não manifestação  contra o relatório de conclusão da diligência, uma vez que o processo administrativo é pautado  pela legalidade e pela busca da verdade material;  Ao  receber  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  ter  sido  informada  verbalmente que ainda poderia apresentar a documentação indicada como faltante, entendeu a  Recorrente que, semelhantemente ao que havia ocorrido quando recebeu o primeiro Termo de  Constatação, os 12 processos não seriam remetidos à DRJ;  A recorrente está em vias de concluir a  localização da documentação e que  apresentará organizada e integralmente a E. CARF, a fim de refutar as alegações do Termo de  Constatação Fiscal, em vista disso, em prol do princípio da verdade material, protesta­se desde  já pela posterior juntada da referida documentação.  Ao final requer:  a) a apensação do presente processo aos processos nºs:  10875.001972/2005­07,  10875.001032/2005­18,  10875.001627/2005­65,  10875.002155/2005­68,  10875.002303/2005­44,  160875.721091/2009­21,  10875.721093/2009­11,  160098.000064/2009­55,  16098.000065/2009­08,  16624.000479/2005­08, 16624.000858/2005­90;  b)  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­  Ribeirão  Preto  com  a  consequente  anulação  do Despacho Decisório,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  pelo menos  a  anulação do segundo Termo de Constatação Fiscal e da decisão da DRJ­ Ribeirão Preto que o  ratificou.  Quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  apresentados  da  tribuna,  notadamente  quanto  a  não  apresentação  de  inconformidade  quando  da  ciência  do  segundo  Termo de Constatação Fiscal, arguiu o Patrono:  ­ a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade visto que não  houve encerramento da ação fiscal, apenas a emissaõ de um mero Termo de Constatação;  ­ em face do grande volume de documentos coletados não foi possível fazer a  solicitação de juntada destes antes do julgamento.  Em 15/12/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl.844 apresenta  petição e documentos diversos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 848          9 Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do ônus probatório  Da  análise  preliminar  da  peça  recursal  verifica­se  que  o  litígio  prende­se  a  duas  questões  principais:  a  responsabilidade  sobre  o  ônus  probatório  no  caso  dos  autos  e  o  direito de litigar acerca de matéria não suscitada em sede de primeira instância administrativa.  Com o intuito de balizar a discussão inicial é importante trazer à colação as  disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § (...)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)(grifei).  Das disposições legais acima citadas infere­se que há dois pilares essenciais  na discussão acerca das declarações de compensação que podem ser identificados nas seguintes  questões:  a) deflagração do pleito pelo sujeito passivo [entrega pelo sujeito passivo de  declaração quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados];  b) a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 É digno de realce que os pilares acima destacados como a seguir se verá têm  importância  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  aspecto  formal,  já  que  a  partir  de  tal  disposição  normativa  verifica­se  que  no  tocante  ao  direito  creditório  pleiteado,  conforme  o  primeiro pressuposto indicado, a deflagração do ato é do sujeito passivo mediante a entrega da  declaração de compensação, sendo esta uma confissão de dívida, atribuição conferida pelo § 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O segundo pressuposto  é de que o crédito  tributário é extinto  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Com os pressupostos acima estabelecidos, em se tratando de direito creditório  pleiteado é importante demonstrar em breve abordagem a questão quanto ao ônus probatório,  bem como o regramento processual quanto à via contenciosa na esfera administrativa.  Utilizando­se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil ­ CPC,  verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados para extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão de suas informações.  Nesse sentido disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008,  DOU de 31/12/2008:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 849          11 passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  Cabe ainda destacar que o dever de apresentação ao fisco da documentação  exigida repousa em base legal como se verá, a título exemplificativo:  · Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.(grifei).     · Lei nº 9.430, de 1996, art. 34:  Acesso à Documentação   Art.34.São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham  relação  direta  ou  indireta  com  a  atividade  por  ele  exercida.(grifei).  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  · Seort da DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório  nº  535,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta às diversas  intimações  seria  insuficiente para  reconhecimento do crédito pleiteado, registrando ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando  de  apresentar  elementos essenciais ao exame do pleito,  Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ contra a não­ homologação da compensação pela autoridade competente para decidir o pleito  (no prazo de  trinta dias da ciência da não­homologação), assim como a apresentação de recurso ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  contra  o  acórdão  das DRJ  que manteve  a  não­ Fl. 968DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 homologação  da  compensação  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  acórdão),  conforme  previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada dos documentos  de fls. 270/551.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.966, de 14/06/2010.  Da diligência solicitada tem­se os seguintes resultados:  1) Termo de Constatação Fiscal, fls. 618/623, do qual se destaca:  ­ Decorrido  7 meses  da  solicitação  da apresentação das notas  fiscais  (15  de  agosto  a  26  de março)  e maior  tempo de  outras  intimações anteriores, a empresa ainda  iria pedir as caixas no  arquivo  externo,  demonstrando  a  falta  de  dedicação  ao  atendimento às solicitações feita pela fiscalização.(grifei).  É importante ressaltar excertos da decisão de piso acerca do referido termo:  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­ se  quanto  ao  não  atendimento  integral  das  intimações  e  solicitando que os processos permanecessem por mais algumas  semanas  na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo, teria condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal, a seguir transcrito:  2) Termo de Constatação Fiscal, fls. 713/717.  A decisão de piso assim se manifesta:  A contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência  solicitada.  Todavia,  o  silêncio  da  interessada  não  afasta  o  dever  de  examinarmos  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade e a  repercussão,  sobre o Despacho Decisório,  das  conclusões  a  que  chegou  a  AFRFB  responsável  pela  diligência acerca do direito creditório pleiteado.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 850          13 Ante o  exposto  constata­se que  foram  feitas várias  intimações,  antes de  ser  exarado o Despacho Decisório não homologatório nº 535 e ainda, após instaurado o litígio, a  instância  julgadora  a  quo,  diante  da  novel  documentação  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  17/05/2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de  Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos,  sendo  acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  foi  procedida  a  verificação  junto  ao  contribuinte  do  suporte  probatório que lhe competia demonstrar, conforme dispõe a legislação de regência, quantos às  operações  que  ensejariam  referido  crédito,  no  entanto  como  já  sobejamente  explicitado,  o  contribuinte  ofereceu  apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente cientificado do segundo Termo de  Constatação Fiscal, declinou o contribuinte de exercer o seu direito de defesa, já que não houve  a contestação na Manifestação de Inconformidade quanto ao referido termo.   Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância a  quo  procedeu  ao  julgamento  com  a  apreciação  das  matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade apresentada e o resultado da diligência solicitada, cujo conteúdo decisório se  demonstra a seguir, por alguns excertos:  Conforme  já  anteriormente  mencionado,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  analisou  conjuntamente  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  alegados  pela  contribuinte  em  12  processos  administrativos.  Nesta  análise  conjunta  concluiu  que  os  créditos  a  que  a  contribuinte  tinha  direito  eram  inferiores  aos  pleiteados,  pois  a  interessada  teria                                                              1 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações  de inconformidade em processos administrativos fiscais:   (...)  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.    Fl. 970DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 substimado  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  e  superstimado  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 713/715,  integralmente  transcrito  no  Relatório  deste  Acórdão,  e  nos  arquivos  digitais  que  o  integram  e  complementam,  referida  autoridade detalhou as razões das glosas relativas aos créditos,  bem  como  as  receitas  que  a  contribuinte  teria  excluído  indevidamente  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas.(grifei).  Nos  arquivos  digitais  denominados  “Dem.  Apuração  Saldo  de  Créditos –Cofins” e “Dem. Apuração Saldo de Créditos – PIS”,  nas  planilhas  denominadas  “Saldo  de  Céditos  p­Compens.”,  a  autoridade  fiscal  apresentou,  para  cada  um  dos  meses  em  exame,  os  valores  dos  saldos  de  créditos  disponíveis  para  utilização em declarações de compensação. No quadro a seguir,  reproduzimos  as  informações  constantes  das  referidas  planilhas:(sic)        Como  vimos,  a  contribuinte,  regularmente  cientificada,  não  se  manifestou  acerca  das  conclusões  a  que  chegou  a  autoridade  responsável pela realização da diligência.  Assim,  não  existe  controvérsia  acerca  dos  valores  dos  direitos  creditórios  passíveis  de  reconhecimento.  Consequentemente,  deverão  ser  reconhecidos  os  créditos  pleiteados,  limitados  aos  valores  constantes  do  quadro  acima.  No  quadro  a  seguir,  relacionamos  os  doze  processos  examinados  na  diligência,  os  créditos  neles  pleiteados  e  os  valores  dos  créditos  a  serem  reconhecidos:    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 851          15   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997), assim os argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que silente em relação à primeira instância, não podem ser acolhidos, uma vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa, visto que  não  instaurado  o  litígio  quanto  à  essa  matéria,  condição,  segundo  a  norma  que  rege  o  processo administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  para  justificar  a  não  contestação  do  segundo  Termo  de  Constatação  arguiu  o  Patrono que não houve encerramento da ação fiscal, apenas um mero Termo de Constatação.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não assiste razão à defesa haja vista  está  expressamente  consignado  no  segundo  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.  713/717, a  informação quanto ao encerramento da ação fiscal bem como quanto a abertura de prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade, como a seguir se  demonstra através dos seguintes excertos:   "Dos  exames  realizados  para  atendimento  da  solicitação,  com  relação  a  existência  dos  créditos  aproveitados  nas  DCOMPs,  esta  ação  fiscal  está  sendo  concluída,  com  os  resultados  discriminados abaixo:"(grifei).  (...)  Acerca  dos  fatos  expostos,  dos  demonstrativos  e  dos  novos  valores  dos  créditos  a  serem  aproveitados  na  DCOMP,  fica  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 facultado  à  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de manifestação de inconformidade.(grifei).  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade relativa ao segundo Termo de Constatação no prazo legal estabelecido com os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim os documentos  apresentados  somente  em 15/12/2015 não encontram  respaldo  nas  disposições  excepcionais  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972 e alterações respectivas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).(grifei).  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  713/717, mantendo  in  totum a decisão de piso, bem como os documentos cuja solicitação de  juntada foi posterior ao julgamento do presente processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar              Fl. 973DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 852          17                   Fl. 974DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 10166.721785/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO CONFORME OS PADRÕES. Deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos seguras a seu serviço conforme os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social constitui infração à obrigação instrumental ao artigo 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/1991.
Numero da decisão: 2803-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721785/2009­65  Acórdão n.º 2803­004.074  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.          Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721785/2009­65  Acórdão n.º 2803­004.074  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do Auto de Infração lavrado contra a empresa em virtude do descumprimento da  obrigação acessória de preparar  folha de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas  a  todos  seguras  a  seu  serviço  conforme  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade  Social  referente  ao  período  de  01/2005  a  12/2007,  declarando  como  optante  do  Simples,  no  referente  à  diferença  de  base  de  cálculo,  alimentação  paga  em  pecúnia,  transporte  pago  em  pecúnia, pro­labore, gratificações e hora extra.  O recurso voluntário apresentado tempestivamente, alegando não ser cabível  a  exigência  do MANAD  de  empresas  excluídas  do  Simples/Simples Nacional,  bem  como  o  julgamento  presente  depende  do  julgamento  dos  lançamentos  (AIOP  Nº  37.201.217­5;  37.201.218­3 e 37.201.220­5).  É o relatório.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721785/2009­65  Acórdão n.º 2803­004.074  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto à questão levantada, quanto aos efeitos da declaração de exclusão  do  Programa  SIMPLES  desde  01.01.2002,  mas  a  parte  não  comprovou  que  permaneceria  inclusa.  Mesmo  assim,  o  ato  de  exclusão  e  sua  possível  anulação  é  apreciado  em  procedimento  próprio  e  diverso,  como  observado  pela  decisão  a  quo,  não  podendo  ser  rediscutido  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa materia é da Primeira  Seção de Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem como a extensão temporal de seus efeitos, não devem ser conhecidos por ora, conhecendo­ se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  Ainda, a discussão administrativa de  inconformidade com a exclusão de  tal  regime  não  tem  efeitos  suspensivos,  pois  não  trata­se  de  lançamento  tributário,  logo  não  encontra­se entre as causas de suspensão dos efeitos do ato administrativo do art. 151, do CTN.  O lançamento não pode ser assim sobrestado.  Entretanto,  é  óbvio  que  decisão  de  cancelamento  da  exclusão,  é  causa  primeira  de  cancelamento  e  plena  nulidade  do  lançamento.  Ou  seja,  caso  venha  a  ser  consolidada  a  situação  de  permanência  da  contribuinte  no  SIMPLES,  ensejará  em  vício  absoluto de origem do lançamento ora discutido.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721785/2009­65  Acórdão n.º 2803­004.074  S2­TE03  Fl. 6          5     Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, carece de  razão.  Assim,  os  créditos  tributários  lançados  sobre  as  verbas  remuneratórias  apuradas  pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  III  –  Quanto  aos  casos  de  conexão  alegados,  os  mesmos  não  afetam  o  presente julgamento, inclusive, observando que este julgador e turma especial já apreciaram em  11 de maio de 2011, os processos n. 10166.721783/2009­76 e 10166.721781/2009­87, os dois  tiveram  provimento  parcial,  o  que  demonstrou  haver  créditos  tributários  remanescentes  não  pagos e que não foram infomados em GFIP, que deveriam estar devidamente demonstrados em  folha de pagamento como remunerações.   Está correto Auto de Infração, a obrigação de obrigação acessória de preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  seguras  a  seu  serviço  conforme os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social está estabelecida art. 32, I,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  I,  "a",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  A  sua  sanção  é  única,  pois  indiferente  dos  resultados  das  autuações  anterioremente  referidas,  a  infração  permaneceria.Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de  auxiliar o  controle  e arrecadação  tributária,  mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  IV  ­  A  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  probatório  de  que  teria  apresentado tais documentos eletrônicos no prazo, ou que sofreu causa impeditiva para tanto,  como faculta o art. 16, do Dec. 70.235, não havendo questionamento efetivo das presunções de  veracidade dos fatos relatados no auto de infração.  V  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção em face do principio da equidade, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF, com interpretação consolidada pela  Súmula 1, do CARF/MF.  VI  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.      Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.721785/2009­65  Acórdão n.º 2803­004.074  S2­TE03  Fl. 7          6   Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11516.003296/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. FATOS GERADORES A PARTIR 1º DE OUTUBRO DE 1999. VALORES DEDUTÍVEIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep calculada com base no faturamento, que compreende a receita bruta mensal, independente desta ser proveniente de operações com cooperados e/ou com não cooperados. Somente os valores dedutíveis devidamente comprovados podem ser excluídos da receita bruta mensal, para fins de apuração da base de cálculo da referida contribuição. Embargos acolhidos e providos. Recurso voluntário negado. LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. AFASTAMENTO PELO CARF POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3301-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para acolher os embargos opostos pelo conselheiro redator ad hoc do acórdão, no sentido de retificar o dispositivo da correspondente decisão para retratar o entendimento constante dos fundamentos e da conclusão apresentados no voto do conselheiro relator, que, como demonstrado no relatório e no voto que integram o presente julgado, são pelo indeferimento do recurso voluntário do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 401          1 400  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003296/2006­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL (CONSELHEIRO DO COLEGIADO ­ CARF)  Interessado  COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES  PARA  RETIFICAR  O  DISPOSITIVO  DO  ACÓRDÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma  (artigo  65  do  anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09/06/2015).  No caso, enquanto a decisão consignada no dispositivo dava provimento ao  recurso voluntário, os fundamentos e a conclusão apresentados no voto lido  na  sessão  de  julgamento,  foram  em  direção  oposta,  ou  seja,  para  negar  provimento  ao  recurso  em questão,  o  que  revela  claro  equívoco  quando  da  anotação do resultado na ata da correspondente sessão de julgamento.  Necessário,  portanto,  acolher  os  embargos  formulados  pelo  conselheiro  redator ad hoc para corrigir a contradição e retificar o equívoco retratado no  dispositivo do acórdão, de sorte  a exteriorizar  fielmente a  realidade quando  da ocasião do julgamento do feito, inerente à negativa do recurso voluntário  do sujeito passivo.  LEI  TRIBUTÁRIA  VIGENTE.  AFASTAMENTO  PELO  CARF  POR  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005   BASE  DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  1º  DE  OUTUBRO  DE  1999.  VALORES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 96 /2 00 6- 21 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11516.003296/2006­21  Acórdão n.º 3301­002.879  S3­C3T1  Fl. 0          2 DEDUTÍVEIS  NÃO  COMPROVADOS.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.   A partir de 1º de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  com  base  no  faturamento, que compreende a receita bruta mensal, independente desta ser  proveniente  de  operações  com  cooperados  e/ou  com  não  cooperados.  Somente  os  valores  dedutíveis  devidamente  comprovados  podem  ser  excluídos da receita bruta mensal, para fins de apuração da base de cálculo da  referida contribuição.   Embargos acolhidos e providos.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para acolher  os  embargos  opostos  pelo  conselheiro  redator  ad  hoc  do  acórdão,  no  sentido  de  retificar  o  dispositivo da correspondente decisão para retratar o entendimento constante dos fundamentos  e  da  conclusão  apresentados  no  voto  do  conselheiro  relator,  que,  como  demonstrado  no  relatório  e  no  voto  que  integram  o  presente  julgado,  são  pelo  indeferimento  do  recurso  voluntário do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  398/399)  opostos  pelo  conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  em  vista  de  "contradição  entre  o  dispositivo/resultado  do  julgamento  e  os  fundamentos  e  à  conclusão  apresentadas  no  voto  do Conselheiro Relator",  consignada no acórdão nº 3102­002.033, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento deste Conselho (e­fls. 388/396), acórdão o qual foi formalizado pelo i. conselheiro  José Fernandes na condição de redator ad. hoc.  O acórdão em tela foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11516.003296/2006­21  Acórdão n.º 3301­002.879  S3­C3T1  Fl. 0          3 BASE DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE COOPERATIVA.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  1º  DE  OUTUBRO  DE  1999.  VALORES DEDUTÍVEIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO  DA RECEITA BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.   A partir de 1º de outubro de 1999, as sociedades cooperativas  estão  sujeitas  à  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada com base no faturamento, que compreende a receita  bruta mensal, independente desta ser proveniente de operações  com cooperados e/ou com não cooperados. Somente os valores  dedutíveis  devidamente  comprovados  podem  ser  excluídos  da  receita bruta mensal, para fins de apuração da base de cálculo  da referida contribuição.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005   LEI  TRIBUTÁRIA  VIGENTE.  AFASTAMENTO  PELO  CARF  POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)   Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  tomar  parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  (grifos nossos)  Em seus embargos, aduz o conselheiro responsável pela redação do acórdão o  seguinte:    [...]    No caso, da simples leitura do voto do Conselheiro­Relator fica  evidenciada  a  contradição  entre  o  dispositivo/resultado  do  julgamento e os fundamentos e à conclusão apresentados no voto do  Conselheiro­Relator. Com efeito, enquanto a decisão consignada no  referido  dispositivo  foi  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  contrariamente,  os  fundamentos  e  a  conclusão  consignados no referido voto foram no sentido de negar provimento  ao citado recurso.     Compulsando  o  mencionado  voto,  constata­se  que  o  Relator  rejeitou  a  alegação  da  autuada  de  que  a  Cofins  e  a  Contribuição  para o PIS/Pasep não incidiriam sobre os atos cooperativos, baseada  no argumento de que apenas os atos praticados com não associados  comporiam a base de cálculo das referidas contribuições, o que não  havia ocorrido no caso em tela.     Diferentemente, o Relator entendeu que, a partir da vigência do  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  atos  cooperados  foi  tacitamente  revogada,  em  decorrência,  a  referida  contribuição  passou  a  ser  devida  pelas  sociedades  cooperativas,  com  base  nas  mesmas  regras  estabelecidas  para  as  demais  pessoas  jurídicas  de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11516.003296/2006­21  Acórdão n.º 3301­002.879  S3­C3T1  Fl. 0          4 direito  privado,  previstas  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  9.718/1998,  que  instituiu  o  faturamento,  definido  como  receita  bruta,  como  sendo  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Em  compensação,  especificamente  para  as  sociedades  cooperativas,  foram  permitidas  as  deduções  relacionadas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001, que, como no caso em apreço, não foram comprovadas pela  autuada, o Relator concluiu que o lançamento era procedente e, por  conseguinte, negou provimento ao recurso voluntário.   O  processo  em  tela  foi  sorteado  para  este  relator  pelo  fato  de  o  relator  original do processo não mais exercer mandato de conselheiro junto ao CARF, configurando,  pois, a hipótese de que trata o § 6º do artigo 49 do anexo II ao Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  É o relatório.  Voto             Preliminarmente,  acolho  os  embargos  de  declaração,  eis  que  evidente  a  contradição no acórdão embargado, de sorte que a questão se subsume ao disposto no caput do  artigo 65 do anexo II do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015,  segundo  o  qual  "cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (grifei).  De  fato,  como  ressaltado  pelo  i.  conselheiro  embargante,  há  evidente  contradição  entre  o  dispositivo/resultado  do  julgamento  e  os  fundamentos  e  a  conclusão  apresentados no voto do conselheiro relator.   Assim, necessário se faz corrigir a contradição em tela, devendo ser negado  provimento ao recurso com base nas razões de decidir constantes do voto proferido e lido na  sessão de julgamento pelo conselheiro­relator, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, o qual  reproduzo abaixo:    Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Relator.     Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de  matéria de competência da terceira sessão.     Nulidade  do  Lançamento.  Impossibilidade  de  apreciação  de  material por arguição de inconstitucionalidade.     O  recorrente  apesar  de  arguir  textualmente  a  nulidade  do  lançamento,  apresenta  como  fundamento  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  norma ao  afirmar  que a Medida Provisória  nº  1.858­6/1999 não tem o condão de revogar o inciso I do art. 6º da Lei  Complementar nº 70/1991.     Assim, sobre o tema basta frisar que este Conselho está impedido  de apreciar a constitucionalidade de lei, em atenção à súmula nº. 2 do                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11516.003296/2006­21  Acórdão n.º 3301­002.879  S3­C3T1  Fl. 0          5 CARF.  Superada  a  presente  questão,  volta­se  a  atenção  para  apreciação do mérito.    Mérito     A  Recorrente  defende  que  não  há  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre o atos cooperados, em atenção ao art. 79 da Lei nº 5.764/71 e o  inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/90, por o ato cooperado  não corresponder operação de mercado, nem haver contrato de compra  e venda de produto ou mercadoria.     O art. 79 da lei nº 5.764/71, assim disciplina:   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.     Já  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  ao  dispor  sobre  a  incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS,  relativamente a  pessoas jurídicas de direito privado, prescrevem:   Art.  2° As  contribuições  para  o PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas  a  legislação vigente e as alterações  introduzidas  por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.     Acontece que a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  sobre atos cooperativos, prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.715/1998,  foi  tacitamente  revogado  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001, a seguir transcrito:   Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I  ­  os valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de produto por eles entregue à cooperativa;   II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;   V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.     Observando  a  norma  acima  e  as  deduções  previstas  pela  legislação  complementar,  a  autoridade  autuante  constatou  que  a  cooperativa de eletrificação rural deve calcular o PIS/COFINS sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas,  podendo  entretanto  realizar  as  exclusões previstas.     No âmbito infralegal, as referidas deduções foram regulamentadas  no  art.  33  da  Instrução Normativa  SRF nº  47,  de 21  de  novembro de  2002,  com  as  alterações  posteriores,  cujos  trechos  relevantes  para  o  deslinde da controvérsia seguem transcritos:   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11516.003296/2006­21  Acórdão n.º 3301­002.879  S3­C3T1  Fl. 0          6 Art.  33.  As  sociedades  cooperativas,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor:   I  –  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado  interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto  no § 1º;   II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III  –  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV  –  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;   V – das  receitas  financeiras  decorrentes de  repasse de  empréstimos  rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos; e   VI  –  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência  Técnica  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764, de 16 de dezembro de 1971.   [...]   §  8º As  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   I ­ das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   II ­ dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação  rural a seus associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   [...]   §  10.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica,  quando  repassados  aos  associados.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   [...]     Acontece que a recorrente, apenas  requer a exclusão de  todos os  ingressos  de  valores  da  base  de  cálculo  de  forma  genérica,  sem  demonstrar nem provar quais seriam os custos com serviços prestados,  limitando­se  a  afirmar  que  todas  as  receitas  se  revertem  em prol  dos  cooperados.     Assim,  observando  a  impossibilidade  de  se  comprovar  o  crédito  pretendido,  apesar  de  oportunizada  ao  contribuinte,  nego  provimento  ao recurso voluntário.   Vê­se, pois, que enquanto a decisão consignada no dispositivo foi no sentido  de dar provimento ao recurso voluntário, os fundamentos e a conclusão apresentados no voto  lido  na  sessão  de  julgamento  foram  em  direção  oposta,  ou  seja,  para  negar  provimento  ao  recurso  em questão,  o que  revela  claro  equívoco quando da  anotação do  resultado na ata da  correspondente sessão de julgamento.  Portanto,  há  que  se  acolher  os  embargos  formulados  pelo  i.  conselheiro  redator ad  hoc para  corrigir  a  contradição  e  retificar  o  equívoco  retratado  no  dispositivo  do  acórdão, de sorte a exteriorizar fielmente a realidade quando da ocasião do julgamento do feito,  inerente à negativa do recurso voluntário do sujeito passivo.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11516.003296/2006­21  Acórdão n.º 3301­002.879  S3­C3T1  Fl. 0          7 Da conclusão  Por todo o exposto, voto para acolher os embargos opostos pelo conselheiro  redator ad hoc do acórdão, no sentido de retificar o dispositivo da correspondente decisão para  retratar  o  entendimento  constante  dos  fundamentos  e  da  conclusão  apresentados  no  voto  do  conselheiro  relator,  que,  como demonstrado,  são pelo  indeferimento do recurso voluntário  do sujeito passivo.  Sala de sessões, em 15 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios                               Fl. 407DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10680.721008/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea ilide esta presunção. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira Bessa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e José Ricardo da Silva; e, 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar de sobrestamento, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que: a) na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF; e, b) o redator designado para redigir o voto vencedor, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que também fez declaração de voto, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi nomeado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Juros de Mora. Selic. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.
Numero da decisão: 1101-000.808
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 441          2 legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando  a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.  Prova. Extratos Bancários. Obtenção.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   Multa de Lançamento de Ofício.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.   Multa de Lançamento de Ofício.Qualificação  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  Juros de Mora. Selic.  Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido  no  vencimento  incidem  juros  cobrados de  acordo  com a variação da  taxa Selic,  na  forma do disposto  no  artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora  serão de um por cento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova  de  sua  origem,  por  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados  como  receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação  hábil e idônea ilide esta presunção.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 442          3 Acordam os membros do  colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a  preliminar de sobrestamento do  julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira  Edeli  Pererira  Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento, votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e  José Ricardo da Silva;  e,  3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  da  preliminar  de  sobrestamento,  o  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da  mesma  maneira,  tendo  em  vista  que:  a)  na  data  da  formalização  da  decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do  CARF;  e,  b)  o  redator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, que também fez declaração de voto, não mais integra o quadro de Conselheiros do  CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF,  foi  nomeado  redator  ad  hoc  responsável  pela  formalização  do  voto,  do  voto  vencedor,  da  declaração de voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de  voto e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice­presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).                   Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 443          4     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por  responsável  solidário  face ao  Acórdão exarado pela DRJ que manteve o entendimento quanto à exigibilidade dos tributos e  multa de ofício qualificada referente a infrações à  legislação do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  das  Contribuições  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (proc.  fls.  52  a  74),  o  agente  fazendário compareceu ao endereço cadastral da empresa fiscalizada e lá apurou que a mesma  encerrou suas atividades de outubro de 2008. No entanto, a última declaração apresentada é a  DIPJ de 2006, ano­calendário 2005.  Desta forma, foram enviadas intimações, por via postal, aos sócios constantes  nos arquivos da Receita Federal do Brasil.   A correspondência dirigida ao Sr. Nilton Cezar da Silva Junior retornou com  a  indicação  de  desconhecido  no  endereço  fiscal  (proc.  fls.  210  e  211).  A  correspondência  dirigida  à  Sra.  Maria  Helena  Ferreira,  foi  recebida  por  outra  pessoa  que,  no  entanto,  não  prestou as informações requeridas (proc. fls. 214 a 216).   O contribuinte tributário foi por diversas vezes intimado, por via postal e por  afixação de editais, a apresentar seus Livros Comerciais que contivessem os registros contábeis  relativos  aos  anos objetos da  fiscalização. Nenhum documento  foi  apresentado. Foram então  expedidas  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  (“RMF”)  às  instituições  financeiras  junto as quais a empresa detinha contas bancárias.   A  conta  nº  2180063  do  Unibanco  teve  a  sua  abertura  em  05/06/2006,  em  nome da empresa Eufonia Ltda., antiga razão social da SAT – Construtora e Empreendimentos  (“SAT”).   Na  ficha  cadastral  constava  como  representante  da  empresa  o  Sr.  Carlos  Eduardo Cadogan,  e mesmo  tendo  se  retirado  da  empresa  em  26/10/2005, movimentou  esta  conta até o mês de julho de 2007. No ano­calendário de 2007, a conta recebeu diversos aportes  provenientes  de  vendas  feitas  por  meio  de  cartões  de  crédito  que  posteriormente  eram  repassados para outra conta no Unibanco de titularidade da SAT.  Essa segunda conta era a de nº 1139367, também aberta em nome de Eufonia  Ltda.  em  10/03/1999,  sendo  encerrada  apenas  em  2008.  A  partir  de  2005,  o  procurador  da  conta  passou  a  ser  o  Sr.  Carlos  Eduardo  Cadogan,  que  permaneceu  nesta  situação  até  o  fechamento da conta em 2008.  Analisando  estas  duas  contas  em  conjunto,  a  autoridade  fiscalizadora  constatou  que  “as  saídas  de  numerários  em  2007  e  2008  da  conta  corrente  nº  1139367,  Unibanco,  beneficiaram  direta  ou  indiretamente  os  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo Cadogan ou empresas nas quais tinham participações ou interesses”.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 444          5 A SAT também mantinha a conta nº 0840,  junto ao banco Bradesco, aberta  em  04/01/2008.  Desde  sua  abertura  até  seu  encerramento  em  setembro  de  2008,  os  representantes da empresa perante a instituição financeira foram o Sr. Edson Cardoso da Costa  e a Sra. Maria Helena Ferreira.   O  agente  fazendário  ressaltou  que  o  Sr.  Edson  retirou­se  da  empresa  em  02/01/2008,  ou  seja,  dois  dias  antes  da  abertura  da  conta  corrente.  Segundo narrou  o  agente  fiscal, esta conta movimentou entradas no total de R$ 20.560.830,25, e saídas que totalizaram  R$ 20.539.446,22. Segundo consta, “a conta registra uma movimentação muito fragmentada e  diversificada, sendo observados 8.869 lançamentos nos nove meses de sua existência”.  Verificou­se  que  a  maioria  dos  lançamentos  realizados  nesta  última  conta  eram transferências eletrônicas. No entanto, foram emitidos contra a conta corrente 19 cheques  todos nominais à própria SAT, assinados e endossados pelo Sr. Edson Cardoso da Costa (fls.  586 a 626).   Não sendo possível a  localização dos atuais  sócios,  foram emitidos pedidos  de  esclarecimentos  para  os  sócios  que participaram da  sociedade  nos  anos  fiscalizados,  bem  como para a Sra. Rosangela Gonçalves Sanguinete, contadora da SAT.  Em 07/07/2009, o Sr. Edson Cardoso Costa, acompanhado de seu advogado,  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  e  prestou  depoimento  (fls.  223).  Afirmou  que  entrou na sociedade a pedido de um amigo, Sr. José Modesto de Oliveira, falecido em 2007,  sendo que no período em que figurou como sócio assinou documentos sem interesse pelo seu  conteúdo.  Por  fim,  relatou  que  desconhece  o  paradeiro  do  atual  sócio,  Sr.  Nilton  Cesar  da  Silva, e que a sócia, Sra. Maria Helena Ferreira, trabalhava com música e foi sócia juntamente  com ele, permanecendo na sociedade após a sua saída.   Após a quebra do sigilo bancário da fiscalizada, o Sr. Edson foi novamente  intimado a esclarecer as dúvidas suscitadas pelo conhecimento dos dados das contas correntes.  Em  resposta  (proc.  fls.  639  a  641),  reafirmou  que  ingressou  na  sociedade  a  pedido  de  um  amigo e assinou diversos documentos de boa­fé e confiança.   Informou que, como não possuía os extratos bancários, não pôde verificar as  informações  relativas  às  transferências  ocorridas  para  a  sua  conta  corrente.  Complementou  afirmando que não tinha como esclarecer a origem e o destino dos valores que abasteceram as  contas da empresa, nem quem as movimentava.   Por  fim,  requereu  prazo  de 120  dias  para  prestar  novos  esclarecimentos. A  autoridade  fiscalizadora  ressaltou  que  o  Sr.  Edson  nada  manifestou  a  respeito  dos  cheques  emitidos e assinados por ele contra a conta da SAT junto ao Bradesco.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  frente  à  impossibilidade  de  localização da contribuinte, foram abertas diligências para diversas pessoas físicas e  jurídicas  beneficiárias ou provedoras de recursos registrados nas contas correntes da SAT, quais sejam:  · Carlos Eduardo Cardogan (proc. fls. 643 a 651);   · Fabio Leite Lourenço (proc. fls. 652 a 662);  · Juvenilton Maximo da Fonseca (proc. fls. 663 a 672);   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 445          6 · Gildete Costa de Almeida (proc. fls. 673 680);   · Nivia Leite Lourenco (proc. fls. 681 692);   · Rosangela Gonçalves Sanguinete (proc. fls. 693 a 703);   · Gisele Leite Lourenço (proc. fls. 704 a 705);   · Aline Leite Lourenço Loures (proc. fls. 706 a 717);   · W&R Comercial Ltda (proc. fls 718 a 720),   · Intermediar Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda (proc. fls. 721  a 724);   · JEFE Produtora de Eventos Ltda (proc. fls. 725 a 727);   · MIDE Minas Diversões Eletrônicas Ltda. (proc. fls. 728 e 734); e   · Construtora Método Comércio e Serviços Ltda. (proc. fls. 735 e 745).   Fábio  Leite  Lourenço,  Juvenilton  Máximo  da  Fonseca,  Gildete  Costa  de  Almeida,  Nívia  Leite  Lourenço,  Rosangela  Gonçalves  Sanguinete  e  Aliene  Leite  Lourenço  Loures  responderam  que  não  tinham  como  levantar  tais  informações  por  se  tratarem  de  documentos  dos  anos  de  2007  e  2008  e  pediram  dilação  de  prazo  para  apresentação  das  mesmas. Contudo, tais informações não foram apresentadas, mesmo com a concessão do prazo  requerido.  Já  Gisele  Leite  Lourenço  Loures  e  as  empresas  W&R  Comercial  Ltda,  Intermediar  Serviços  de  Locação  de Mão  de Obra  Ltda,  JEFE Produtora  de Eventos  Ltda  e  MIDE Minas Diversões Eletrônicas Ltda não responderam às intimações.  O representante da empresa Construtora Método Comércio e Serviços Ltda,  Ricardo Alves  dos  Santos,  informou  que  nomeou  o  Sr.  Carlos  Eduardo  Cadogan  como  seu  procurador  com  poderes  para  vender  um  imóvel  de  sua  propriedade  e  para  tanto  apresentou  procuração (proc. fl. 742), bem como escritura pública passada no 2º Tabelionato de Notas, no  qual há o registro da venda ao Sr. Wilton José de Almeida Figueiredo.   Alertou o auditor fiscal que, em análise à declaração de ajuste do exercício de  2009, o Sr. Ricardo Alves dos Santos informou a venda do imóvel para o Sr. Carlos Eduardo  Cadogan.   Considerando  os  elementos  localizados  pelo  Auditor  fiscal  por  meio  da  quebra  do  sigilo  bancário,  e,  frente  à  ausência  de  novos  elementos  trazidos  pelos  demais  intimados,  concluiu­se  pela  responsabilidade  tributária  solidária  dos  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan,  em  virtude  da  forma  como  conduziram  os  negócios  da  contribuinte, mesmo após suas retiradas formais da sociedade (proc. fls. 64).   Nesse sentido, afirmou que “as alterações contratuais que visaram transferir  as  participações  societárias  dos  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan  para  terceiros  não  produziram  efeitos  na  administração  dos  negócios  que,  na  verdade,  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 446          7 permaneceu  com  as  mesmas  pessoas,  o  que  caracteriza  a  solidariedade  e  responsabilidade  pessoal previsto nos artigos 124 e 135 do CTN”.  As afirmações do Sr. Edson Cardoso da Costa não encontraram respaldo nos  documentos  trazidos ao processo,  sendo que,  a análise das  transferências bancárias e aportes  feitos em sua conta pessoal oriundos das contas da contribuinte, apenas vieram a confirmar sua  condição de administrador, já que, mesmo após sua retirada formal dos quadros societários da  empresa, ainda constou como procurador daquela perante o Banco Bradesco, praticando, pois,  atos de gerência.  Quanto ao Sr. Carlos Eduardo Cadogan, sabe­se que respondia pela empresa  perante o Unibanco desde 2004  até  sua  retirada oficial  da  sociedade, utilizando,  inclusive,  a  conta  bancária  e  numerário  da  empresa  para  pagamento  de  aquisições  pessoais,  como  um  imóvel adquirido da Construtora Método Comércio e Serviços Ltda.   Concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  que  “a  utilização  de  recursos  da  fiscalizada  em  proveito  próprio  denota  o  grau  de  ascendência  exercido  pelo  Sr.  Carlos  Eduardo Cadogan sobre os demais  integrantes da empresa. Somente a condição de dono de  fato justificaria a liberdade de que dispunha o Sr. Carlos Eduardo Cadogan na utilização dos  ativos da SAT – Construtora e Empreendimentos”.  Pela análise dos arquivos da RFB, constatou­se que o atual sócio da empresa,  Sr.  Nilton  Cezar  da  Silva  Junior,  é  sócio  interposto,  uma  vez  que  não  possuiu  nem  possui  renda,  bens  ou  conta  bancária,  o  que  confirma  sua  completa  incapacidade  financeira  para  adquirir ou gerir uma empresa,  sobretudo com a vultosa movimentação  financeira,  como é o  caso da contribuinte.   O auditor fiscal ainda  fez menção ao fato de que os Srs. Edson Cardoso da  Costa  e Carlos Eduardo Cadogan,  juntamente  com os Srs.  Juvenilton Máximo da Fonseca  e  Sebastião Lourenço (pai de Fábio Lourenço) foram presos em uma operação da Polícia Federal  denominada “Operação Safári”, ocorrida no final de 2009.   Tal  investigação  visou  coibir  crimes  de  lavagem  de  dinheiro  envolvendo  máquinas caça­níqueis (proc. fls. 760 a 770). Analisando o teor da negativa do Habeas Corpus  impetrado em prol do Sr. Edson Cardoso da Silva no STF, a autoridade lançadora concluiu que  “a  criação  de diversas  empresas  representadas  por  interpostas  pessoas,  vulgo  laranjas,  era  rotina nas atuações mercantis desses senhores”.   Foi relatado ainda, que a empresa SAT deixou de funcionar em seu endereço  fiscal, e pelos depoimentos colhidos e Termos lavrados, foi apurado que a empresa paralisou  suas atividades no ano de 2008.   O  auditor  fiscal  afirmou  que,  em  realidade,  ficou  comprovado  que  os  Srs.  Edson Cardoso da Costa e Carlos Eduardo Cadogan vinham desviando, desde 2007, ativos da  empresa já com o propósito da dissolução.   Desta  feita,  concluiu o  agente  fazendário que  “a  falta de  funcionamento da  empresa pura e simplesmente sem as devidas comunicações aos órgãos competentes enseja o  direcionamento da responsabilidade societária para os sócios. No nosso caso, conforme acima  explanado, a empresa deixou de funcionar por volta de outubro de 2008 e são sócios de fato os  Srs. Edson Cardoso da Costa e Carlos Eduardo Cadogan”.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 447          8 Vale  mencionar  que  a  contribuinte  era  optante  do  SIMPLES  até  o  ano­ calendário de 2006, quando por meio do Ato Declaratório Executivo nº 0329/2010 foi excluída,  tendo em vista a constatação, por meio de fiscalização, de omissão de receita (proc. fls. 785 a  791).   No que versa à constituição do crédito tributário, o agente fazendário afirmou  que nos anos­calendário de 2007 e 2008, a empresa SAT não apresentou DIPJs, DCTFs e nem  tampouco efetuou quaisquer  recolhimentos de  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.   No  entanto,  verificou­se  que  a  contribuinte  manteve  uma  intensa  movimentação bancária e,  instada a se manifestar sobre a origem dos valores creditados, não  apresentou qualquer justificativa.   Dessa  maneira,  com  fundamento  no  art.  287  do  RIR/99,  os  valores  movimentados  foram caracterizados como omissão de receitas. Frente  à não apresentação da  escrituração (Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro Diário) e, a despeito das  diversas  intimações  feitas  tanto em nome da empresa como de seus  representantes de  fato, a  autoridade lançadora optou pelo arbitramento do lucro (art. 530 do RIR/99).  Assim, diante de tais conclusões, foi lavrado o Auto de Infração (proc. fls. 03  a  50)  com  imposição  de  multa  de  ofício  na  sua  forma  qualificada;  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  por  meio  do  qual  se  responsabilizam  os  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos Eduardo Cadogan, solidariamente pelos créditos tributários constituídos (proc. fls. 771 a  772 e 778 a 779);  bem como a  formalização do Processo de Representação Fiscal para Fins  Penais, por incursão nos crimes contra a ordem tributária tipificado nos artigos 1º e 2º da Lei nº  8.137/90.   Foram  intimados  tanto  a  contribuinte  (SAT)  como  os  sujeitos  passivos  solidários,  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan,  a  recolherem  ou  impugnarem o débito.   Em 14/03/2011, o Sr. Edson Cardoso da Costa apresentou Impugnação (proc.  fls. 804 a 811). Em sede preliminar, arguiu nulidade da sujeição, por suposta inobservância dos  princípios da legalidade e do devido processo legal.   Alega  que,  “da  forma  como  se  instalou  o  procedimento,  sem  a  correta  e  precisa  caracterização  do  Requerente  como  contribuinte  ou  responsável,  esta  patente  o  cerceamento  de  defesa”,  razão  pela  qual,  entende  que  deveria  ser  excluído  do  pólo  passivo  deste processo administrativo.  No  mérito,  o  Sr.  Edson  Cardoso  da  Costa  suscitou  a  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  em  que  se  embasou  o  lançamento  dos  tributos  apurados,  as multas  e  sua  responsabilização pessoal.   Aduziu  que  “a  responsabilidade  prevista  em  lei  não  decorre  do  simples  inadimplemento do  tributo. Para que haja a responsabilização os sócios deve haver a prova  inequívoca, nos autos do procedimento, da prática de atos descritos no artigo citado ou até  mesmo a dissolução irregular da empresa, o que não é o caso. Por outro lado, cabe à Fazenda  o ônus da prova acerca de tais violações, o que não ocorreu no caso presente. Assim, para o  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 448          9 direcionamento da execução contra os sócios, deve restar comprovado o elemento subjetivo,  uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva”.  Por sua vez, o responsável solidário, Sr. Carlos Eduardo Cadogan, apresentou  Impugnação em 21/03/2011 (proc. fls. 812 a 831), por meio da qual alegou:  1)   ilegalidade  da  prova  obtida  com  a  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que, em seu entendimento, teria ocorrido sem autorização;  2)   inaplicabilidade da presunção de omissão de receita para arbitramento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Concluiu  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  “não  aponta  a  realidade  factual  obtida  da  analise  da  materialidade  do  evento  econômico  e  sua  formalização  nos  registros  contábeis  da  empresa  Autuada,  razão  pela  qual  viola  os  preceitos  inerentes ao ato administrativo e apresenta­se inválido”;  3)   a ausência  responsabilidade pelos  tributos da  empresa. Afirmou que  tal  responsabilização  pessoal  só  deveria  ocorrer  “após  a  verificação  da  impossibilidade  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte (...) além disso, o artigo 134 do Código Tributário Nacional,  além de atribuir responsabilidade subsidiaria às pessoas nele indicadas,  dispõe que a responsabilidade destas só surge dos atos em que intervirem  ou pelas omissões de que forem responsáveis”. Concluiu este argumento  dizendo que não se estaria diante de nenhuma dessas hipóteses;  4)  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  por  violação  aos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Em 19/04/2011, o Sr. Edson Cardoso da Costa pretendeu “complementar” a  Impugnação  por  ele  interposto  por meio  da  apresentação  de  nova  petição. Alegou,  em  suas  razões, a nulidade do Auto de Infração por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.   Afirmou  que  além  da  fiscalização  ter  se  baseado  em  prova  ilícita,  vez  que  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário,  presumiu  erroneamente  que  todos  os  créditos  das  contas  constituíam  receitas  tributáveis.  Questionou  ainda,  a  não  verificação  dos  livros  e  documentos da empresa fiscalizada.  O Sr. Edson Cardoso da Costa mais uma vez retomou o argumento de que se  retirou da sociedade de maneira formal, regular e legal em 02/01/2008, tendo deixado, porém,  diversos  documentos  assinados  em  branco,  razão  pela  qual  não  tem  conhecimento  e  desconhece a origem e o destino dos valores depositados e sacados das contas da empresa no  Unibanco e no Bradesco.  Manifestou­se contra o Arrolamento de bens sob o argumento de ilegalidade,  pois tal procedimento impõe verdadeira limitação ao direito de dispor do patrimônio, em nítida  afronta  ao  direito  de  propriedade  do  contribuinte,  mesmo  antes  do  crédito  tributário  estar  definitivamente constituído.   A SAT, por sua vez, não apresentou Impugnação.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 449          10 Em sessão de 07/07/2011, a DRJ em Belo Horizonte exarou Acórdão (proc.  fls.  887  a  913)  que  rejeitou  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio.  O  órgão  julgador  não  tomou  conhecimento  da  Impugnação  complementar  apresentada pelo Sr. Edson Cardoso da Costa, pois era intempestiva.   Em  análise  à  primeira  Impugnação  do  Sr.  Edson,  a  Turma  afirmou  que  a  sujeição  passiva  não  se  deu  em  face  ao  simples  inadimplemento  como  argumentou  o  Impugnante. A sujeição se deu tendo em vista a constatação de omissão de receita e deliberada  intenção de não cumprir com as obrigações tributárias ao não oferecer à tributação os valores  auferidos.   Diante da alegação de nulidade da sujeição por inobservância dos princípios  da legalidade e do devido processo legal, não assiste razão ao Impugnante, pois não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa quando prontamente se defendeu apresentando todos  os argumentos de seu interesse.   Já no que concerne à ofensa ao princípio da legalidade, o próprio contribuinte  evidencia  “de  forma  cristalina  ter  pleno  conhecimento  de  que  sua  indicação  é  como  responsável solidário, sendo contribuinte a pessoa jurídica”.  O colegiado também afastou a alegação de que a pessoa física não pode ser  responsabilizada  pelos  débitos  tributários  da  pessoa  jurídica  quando  se  retirou  de  forma  regular.  O  órgão  julgador  ressaltou  que  aceitar  este  argumento  seria  convalidar  a  prática  reiterada e abusiva da utilização de terceiros como sócios de fachada, enquanto os verdadeiros  donos se aproveitam e usufruem dos resultados empresariais.   Alertou  que,  ainda  que  tivesse  havido  dissolução  regular,  não  haveria  empecilho à indicação de pessoas como solidariamente responsáveis. Mas este não é o caso em  questão. No caso em análise, a empresa encerrou suas atividades, não providenciou qualquer  comunicação  aos  órgãos  competentes,  não  apresentou  as  declarações  por  lei  exigidas,  não  recolheu  qualquer  tributo  federal  e  simplesmente  evadiu­se  do  endereço  cadastrado.  Nem  mesmo no endereço constante da lista telefônica funcionou algum dia.   Quanto  à  comprovação  de  que  o  Impugnante  exercia,  ao  tempo  da  constituição do  fato  gerador,  o  cargo de  gerência ou de  administrador da pessoa  jurídica,  "o  Termo de Verificação Fiscal  aponta o  recebimento por parte do  impugnante dos  valores de  R$414.919,18 em 2007 e R$213.763,38 em 2008, tendo como origem a conta corrente mantida  pela  pessoa  jurídica  no  Unibanco.  No  Bradesco,  a  fiscalização  constatou  a  emissão  de  19  cheques,  pela  pessoa  jurídica,  tendo  ela  própria  como  beneficiária.  Todos  endossados  e  assinados  pelo  impugnante.  Destes  19  cheques,  15  foram  sacados  pelo  impugnante  diretamente  no  caixa  do  banco,  perfazendo  o  total  de  R$318.904,22.  Quatro  cheques  relacionados  no  TVF  foram  utilizados  para  depósitos  diversos  não  identificados.  A  fiscalização  constatou  ainda  inúmeras  retiradas  de  valores  expressivos  tendo  como  beneficiárias  pessoas  jurídicas  em  que  o  impugnante  tinha  participação,  direta  ou  indireta.  Por  fim,  o  TVF  registra  que  o  impugnante  era  o  representante  da  pessoa  jurídica  junto  ao  Bradesco, mesmo depois do registro da sua saída da empresa.".  Concluiu o órgão  julgador a quo que “por  tudo que se encontra  fartamente  comprovado,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  impugnante  participou  ativamente  das  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 450          11 atividades  empresariais,  com  intervenção  direta.  Se  assim  não  fosse,  como  explicar  assinar  cheques  pela  pessoa  jurídica,  tendo  ela  própria  como  beneficiária,  endossá­los  e  sacar  os  valores  em  dinheiro  em  seu  benefício.  Somente  uma  pessoa  com poderes  para  decidir  teria  esta  possibilidade.  A  propósito,  o  impugnante  não  apresenta  em  sua  Impugnação  qualquer  menção a  estes  fatos. Não explica,  como não explicou quando  intimado pela  fiscalização, o  motivo  de  ser  beneficiário  destes  valores  e  outros  quesitos  a  ele  apresentados.  Em  sua  Impugnação prefere tecer comentários vagos e inconsistentes”.  A  Turma,  à  semelhança  do  explanado  no  caso  do  Sr.  Edson  Cardoso  da  Costa, asseverou a  irrelevância da afirmação do Sr. Carlos Eduardo Cadogan de que não era  mais sócio da pessoa jurídica no período da ocorrência do fato gerador.  Assim,  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  comprovam  a  participação  ativa do Sr. Carlos na gestão da empresa, sendo que até mesmo quando não mais integrava os  seus  quadros  societários,  usufruía  de  seus  resultados  empresariais.  Portanto,  se  fosse  de  seu  interesse, poderia prestar todas as informações que lhe foram solicitadas.  O Impugnante alegou que as provas obtidas mediante a quebra de seu sigilo  bancário são ilícitas e que todos os atos posteriores e decorrentes devem ser declarados nulos.  O colegiado afirmou que a autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os  extratos  bancários  do  contribuinte,  vale­se  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de  eficácia, e no presente caso, houve criteriosa observância da lei. Assim, não há que se falar em  ilicitude das provas obtidas.   Segundo  entendeu  a  Turma,  não  há  qualquer  fundamento  na  alegação  do  Postulante de que não houve ausência de recolhimento de imposto.  O órgão julgador  ressaltou que, de acordo com os documentos juntados aos  autos, restou fartamente comprovado que a pessoa jurídica autuada não recolheu qualquer valor  aos cofres públicos federais nos anos­calendários de 2007 e 2008. Na verdade, não apresentou  qualquer declaração a que estava obrigada, a despeito de comprovada movimentação bancária  em torno de 30 milhões de reais.   A Turma ainda rechaçou a afirmação de que a autoridade fiscal não levou em  consideração como indicativo de suposta omissão de receita os registros de entrada e saída da  empresa.   O  colegiado  asseverou  que  a  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  livros  contábeis,  fiscais,  bem  como  informações  relativas  à  sua  movimentação  financeira  junto a  instituições das quais  era cliente, a  fim de  justificar a origem dos recursos  creditados e depositados em suas contas­correntes, no entanto, quedou­se silente.   Dessa  maneira,  não  restou  outra  alternativa  à  autoridade  fiscal  senão  promover o arbitramento de ofício do lucro.   O  Impugnante  ainda  argumentou  que  o  lançamento  seria  ilegal  por  estar  fundamentado em  indícios ou presunções, ou com  inversão de ônus de prova não autorizado  pela  lei.  Ocorre  que  conforme  aduziu  a  DRJ,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  os  valores  de  depósitos bancários, cuja origem o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil  e idônea após ser regularmente intimado, são considerados valores de receitas omitidas.   Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 451          12 Ademais,  a  lei  prevê  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  devendo  este  apresentar  provas  irrefutáveis  que  permitam  identificar  a  origem  do  efetivo  ingresso  dos  recursos, bem como sua regular escrituração a fim de serem excluídos do montante apurado.   O colegiado entendeu, ainda, não ter ocorrido “qualquer desconsideração da  personalidade  jurídica  e,  como  fartamente  comprovado,  não  se  trata  de  simples  inadimplemento.  Trata­se,  conforme  demonstrado,  de  tentativa  de  fugir  às  obrigações  tributárias  mediante  retirada  fictícia  da  sociedade,  mantendo  interpostas  pessoas  e  gerenciando a empresa com totais poderes e usufruindo benefícios”.  Não houve, durante  a  apuração e procedimento  administrativo, no  entender  do  colegiado,  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  da  eficiência,  muito  menos  da  moralidade da atividade administrativa no processamento da fiscalização e autuações.   Teria  havido,  sim,  flagrante  ofensa  aos  ditames  legais  por  parte  dos  impugnantes e da autuada, cabalmente demonstrada pelas provas que instruíram o processo.  O colegiado relatou que, como a Impugnação do Sr. Carlos Eduardo Cadogan  apresenta  trechos  que  podem  ser  entendidos  como  impugnação  ao mérito  do  feito  fiscal,  os  argumentos foram analisados inclusive como se apresentados pela pessoa jurídica.  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  manifestou­se  expressamente  a  respeito  da  qualificação  da  multa,  a  despeito  da  não  impugnação  direta  pelos  Postulantes,  pois  houve  questionamento  sobre  a  ausência  de  prova  que  caracterizasse  a  ação  dolosa  ou  mesmo  a  participação dos ex­sócios nas atividades da contribuinte.   Relatou que  restou  cabalmente demonstrada a  intenção dos  impugnantes de  ocultar as suas condições de efetivos gestores da sociedade, interpondo terceiros como sócios,  quando,  na  verdade,  não  apenas  participaram  ativamente  e  decisivamente  da  gestão,  como  também  usufruíam  os  resultados  decorrentes.  Por  consequência,  entendeu­se  por  correta  a  aplicação da multa qualificada, decidindo­se pela sua manutenção.  Em 17/11/11,  foi  interposto Recurso Voluntário pelo Sr. Edson Cardoso da  Costa (proc. fls. 939 a 957). Em suas razões, o Recorrente se valeu da mesma peça processual  apresentada como Impugnação complementar julgada intempestiva pela DRJ, no entanto, sob o  título de Recurso Voluntário.   O  Sr.  Carlos  Eduardo  Cordogan  e  a  empresa  SAT  –  Construtora  e  Empreendimentos Ltda. não apresentaram Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 452          13 Voto Vencido  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Edson Cardoso da Costa  face  ao  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve o crédito tributário exigido.  SOBRESTAMENTO ­ RMF  Antes  de  adentrar  na  análise  do  caso  em  concreto,  fazem­se  necessárias  algumas observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  autoriza  que  a  autoridade  fazendária  requisite  às  instituições  financeiras,  por  meio  de  RMF,  as  informações  pertinentes  ao  contribuinte sob fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A  constitucionalidade  desta  lei  tem  sido  questionada  tanto  em  sede  de  controle concentrado de constitucionalidade como em Recurso Extraordinário, estando ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 453          14 Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (nossos grifos)    § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.     Ocorre que desde 23/10/2009, o STF reconheceu a existência de repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar nº 105/2001). Possibilidade de aplicação da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência  de Repercussão Geral”.  Destarte,  entendo  que  os  processos  em  trâmite  neste  Conselho  que  versem  sobre  RMF,  em  conformidade  com  o  previsto  no  RICARF,  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista  que  cabe  a este Tribunal  a última palavra  sobre  inconstitucionalidade no nosso ordenamento  jurídico.  No entanto, não é este o entendimento desta Turma. Destarte, passo à análise  do Recurso interposto.  Em  sede de  preliminar,  o Recorrente  alega  a nulidade  do Auto  de  Infração  por  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  Entendo  não  assistir  razão  ao  Postulante.   A  legislação  tributária  autoriza  que  a  autoridade  administrativa  solicite  às  instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte. Entende­se que a intimidade e a  privacidade estão preservadas, tendo em vista que não se tem acesso à identificação de gastos  em  relação  à  sua  natureza,  mas  tão­somente  aos  valores.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência desse sigilo. É sabido que a Administração  tem o dever de sigilo conforme disposto no art. 198 do CTN.   O ordenamento jurídico pátrio autoriza que a autoridade fazendária requisite  às  instituições  financeiras  bancárias,  por  meio  de  RMF,  as  informações  pertinentes  ao  contribuinte sob fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei e na  regulamentação ora vigentes, in verbis:  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 454          15 Lei Complementar nº 105  “Art. 6º. As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os documentos a que se refere este artigo serão conservados  em sigilo, observada a legislação tributária.”  Decreto nº 3.724/01  “Art. 2º (...)    §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames forem considerados indispensáveis.”    “Art.  3º.  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)    X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade  pela  movimentação  financeira; (...)”   No  caso  em  análise,  a  autoridade  fiscalizadora  procedeu  tomando  todas  as  precauções  exigidas  e  resguardando  as  garantias  do  contribuinte,  conforme  o  disposto  na  legislação e regulamentação tributárias vigentes.   No  curso  da  fiscalização,  após  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos fiscais e contábeis sem lograr êxito, a autoridade fazendária competente expediu  RMF às instituições financeiras junto às quais a empresa fiscalizada mantinha conta corrente.  Portanto, agiu de acordo com o previsto na legislação pátria, não se podendo falar em nulidade  do Auto de Infração. Este é não só o entendimento deste Conselho, como também do Superior  Tribunal de Justiça:     “NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. NÃO­OCORRÊNCIA.  Não  houve  quebra  de  sigilo  bancário  nem,  tampouco,  o  procedimento  está  inquinado  de  nulidade,  ante  à  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 455          16 observância  do  estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei”.  (CARF,  3ª  Câmara,  1ª  Turma,  acórdão  nº1301­000.486, julgado em 27/01/2011)    “Primeiramente, destaco que o artigo 6º da LC 105/2001,  ao  se  referir  aos  requisitos  que  antecedem  o  acesso  das  autoridades  fiscais  aos  dados  financeiros  do  particular  (existência  prévia  de  procedimento  fiscal  e  demonstração  da  indispensabilidade  das  informações),  aponta  os  mencionados dados de uma forma genérica, a saber: "[...]  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras [...]".  Dessa  forma,  tem­se  que,  além  da  pré­existência  de  procedimento  fiscal,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  que é imprescindível para o seu curso o acesso aos dados  financeiros do contribuinte como um todo. Não há, segundo  determina  o  artigo  em  questão,  necessidade  de  que  se  aponte, de  forma  individualizada, cada  informação que se  pretende  acessar.  Até  porque,  em  se  tratando  de  procedimento  fiscal,  no  qual  não  há  informações  suficientes  por  parte  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal,  antes  do  acesso  a  seus  dados  financeiros,  não  possui,  sequer,  elementos  para  realizar  tal  especificação.”  (REsp  nº 1.237.852/PR, 1ª Turma, DJe 07/03/2012)  O Postulante alegou ainda que o arrolamento de bens previsto no art. 64 da  Lei  nº  9.532/97  impõe  verdadeira  limitação  ao  direito  de  dispor  do  patrimônio,  em  nítida  afronta ao direito de propriedade do contribuinte.  Segundo  o  art.  64  e  64­A  da  Lei  nº  9.532/97,  a  Autoridade  Fiscal  está  autorizada  a  arrolar  os  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários for superior a 30% do patrimônio conhecido. Verifique­se:    “Art.  64.  A  Autoridade  fiscal  competente  procederá  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  de  sua  responsabilidade  for  superior  a  trinta  por  cento  do  seu  patrimônio conhecido.  (...)  § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos  de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)  (...)  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 456          17 §  10.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  aumentar  ou  restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo.    Art.  64­ A.  O  arrolamento  de  que  trata  o  art.  64  recairá  sobre  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro  público,  com  prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o  montante  do  crédito  tributário  de  responsabilidade  do  sujeito passivo.    Parágrafo único. O arrolamento somente poderá alcançar  outros  bens  e  direitos  para  fins  de  complementar  o  valor  referido no caput.”    Entende o Superior Tribunal de Justiça (REsp 686.394/RJ) que o arrolamento  fiscal  consiste  em  simples  inventário  dos  bens  do  devedor,  não  constituindo  qualquer  constrição patrimonial. Para o STJ, o objetivo do arrolamento é tão­somente permitir ao Fisco  monitorar a evolução e a movimentação do patrimônio do contribuinte.  Verifica­se  que  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  não  acarreta  a  indisponibilidade  dos  bens  do  devedor  ou  sequer  influi  na  expedição  de  certidões  de  regularidade fiscal. Novamente, este é o entendimento não só deste Conselho Administrativo,  como também do STJ, vide abaixo:    ARROLAMENTO DE BENS – LEI 9.532/97.    “O  arrolamento  previsto  na  Lei  9.532/97  é  apenas  uma  averbação nos registros competentes sobre a existência do  arrolamento  promovido  pelo  fisco,  ocorre  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  lançados  superar  30%  do  patrimônio conhecido da empresa e não se confunde com o  arrolamento  como  condição  de  seguimento  de  recurso.”  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  2401­01.182,  julgado  em  28/04/2010)    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO  DE  BENS.  REQUISITO  SUFICIENTE  PARA  A  EXPEDIÇÃO  DA  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  (POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA).  IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  arrolamento  de  bens,  instituído  pelo  art.  64  da  Lei  9.532/97,  gera  cadastro  em  favor  do  Fisco,  destinado  apenas  a  viabilizar  o  acompanhamento  da  evolução  patrimonial  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Este  último  permanece  no  pleno  gozo  dos  atributos  da  propriedade,  tanto  que  os  bens  arrolados,  por  não  se  vincularem  à  satisfação  do  crédito  tributário,  podem  ser  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 457          18 transferidos, alienados ou onerados, independentemente da  concordância da autoridade fazendária.    2.  Trata­se  de  procedimento  que:  a)  não  versa  sobre  créditos  tributários  ainda  a  vencer;  b)  não  implica  qualquer tipo de oneração dos bens do sujeito passivo, em  favor  do  Fisco  (penhora),  ou  medida  de  antecipação  da  constrição  judicial a ser efetivada na Execução da Dívida  Ativa  da  fazenda  Pública  (caução);  e  c)  não  constitui  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.    3.  Nesse  contexto,  o  arrolamento,  isoladamente,  não  se  presta  a  autorizar  a  emissão  da  Certidão  Positiva  com  Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN).    4. Recurso Especial provido.”     (REsp  1.099.026/SC,  Rel.  Herman  Benjamin.  Segunda  Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 20.8.2009)    Por fim, vale mais uma vez frisar que o arrolamento não se presta a garantir a  execução,  não  se  confundido,  portanto,  com  o  instituto  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Caracteriza­se  apenas  como  uma medida  acautelatória  que  visa  impedir  a  dissipação dos bens do contribuinte­devedor.  Vale  mencionar  que,  segundo  o  extrato  do  processo  acostado  à  fl.  852,  o  processo de arrolamento de bens é o de nº 15504­003.002/2011­18. E, em consulta ao site da  Receita Federal do Brasil, tal processo está em andamento e tem como interessado o Sr. Carlos  Eduardo Cadogan.   O  Recorrente  alegou  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa,  pois  lhe  foi  imputada  a  sujeição  passiva  com  supedâneo  nos  artigos  121;  124,  inciso  I  e  135,  inciso  II,  todos  do  CTN.  Entendeu  que  frente  a  tais  dispositivos  não  conseguiu  definir  se  a  sujeição  imputada é como contribuinte ou responsável.   Entendo  que  esta  afirmação  não  procede.  Inclusive,  vale  dizer  que  é  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  tal  situação  não  gera  nulidade,  conforme  abaixo:   “1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo  fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte  solidária,  ora  como  responsável  solidária,  não  tendo  sido  mencionada  expressamente  no  auto  de  infração,  embora  tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária.  2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica  da  empresa  em  momentos  distintos  (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 458          19 intimação  tanto  do  contribuinte  quanto  do  responsável,  o  que  é  suficiente  para  suprir  a  exigência  de  que  o  sujeito  passivo tenha ciência do ato administrativo.  3.  A  formalidade  é  característica  do  processo  administrativo  fiscal, mas  não  há  nulidade  sem que  tenha  havido  prejuízo,  o  qual,  no  caso,  consistiria  na  supressão  da  oportunidade  de  apresentar  impugnação.  E  o  prejuízo  foi  afastado  exatamente  pela  apresentação  da  impugnação.”  (REsp  nº  949.959/PR,  2ª  Turma,  DJe  19/11/2009)  O  Postulante  afirmou  que  não  se  pode  imputar  à  pessoa  física,  responsabilidade por débitos tributários da pessoa jurídica. Ademais, afirmou que se retirou da  sociedade de forma regular.   A súmula 435 do STJ prescreve que “presume­se dissolvida irregularmente a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente”.  No caso em tela, o agente fiscal asseverou que, apesar de constar como ativa  no sistema da Receita Federal do Brasil, ao comparecer ao endereço cadastral da empresa em  julho de 2007, pôde  apurar que  a mesma  já não  funcionava no  local  desde outubro de 2008  (proc. fls. 141 a 144).   Além  disso,  teve  como  verificar  que  a  última DIPJ  entregue  pela  empresa  refere­se  ao  ano­calendário  de  2006,  sendo  que  nenhuma  declaração  de  inatividade  foi  apresentada. Dessa maneira, configurou­se patente a dissolução irregular da sociedade.  Oficiando  a  Junta  Comercial  do  Estado  de Minas  Gerais,  constatou  que  a  última alteração societária ocorreu em 02/01/2008 com a entrada do Sr. Nilton Cezar da Silva  Júnior e a saída do Sr. Edson Cardoso da Costa. O Sr. Carlos Eduardo Cadogan,  figurou no  quadro  societário da  empresa  entre 18/11/2003  a 20/10/2005 quando  foi  substituído pelo Sr.  Edson Cardoso da Costa.   Verificou­se  que  o  Sr.  Nilton  Cezar  da  Silva  Júnior  não  possui  e  nunca  possuiu quaisquer bem, rendimentos ou sequer conta corrente. Quando  ingressou na empresa  em questão  como  sócio  tinha somente 22  anos. Verifica­se que se  encontrava desprovido de  experiência  suficiente  para  gerir  uma  empresa  com  movimentação  financeira  de  aproximadamente 30 milhões. Nítida a sua condição de interposta pessoa, portanto.   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que mesmo  após  sua  retirada  da  empresa  SAT, os Srs. Carlos Eduardo Cadogan e Edson Cardoso da Costa permaneciam atuando como  se  sócios  fossem,  visto  que  eram  responsáveis  pela  movimentação  das  contas­correntes  da  empresa. Em diversas retiradas figuravam como beneficiários, ou de forma direta, ou por meio  de outras empresas (de propriedade de ambos ou de um apenas ou ainda de algum parente).  Conforme  os  cheques  de  folhas  586  a  626,  o  Sr.  Edison  assinou  diversos  cheques nominais à própria empresa, endossando­os.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 459          20 Vale mencionar que, apesar de frequentemente questionados sobre o motivo  de tais retiradas, não houve manifestação concreta por parte de nenhum deles.   Assim, mostra­se inquestionável a atuação direta dos Srs. Edson Cardoso da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan  na  gestão  da  empresa  SAT  –  Construtora  e  Empreendimentos,  pois  apesar  de  formalmente  afastados  do  quadro  societário  da  mesma,  atuavam claramente como gestores.   Portanto, correta a atribuição da sujeição passiva solidária a ambos.  No  que  tange  ao  fundamento  do  lançamento  realizado,  é  sabido  que  a  legislação  tributária  não  permite  o  lançamento  fundado  em  indícios  ou  presunções  não  autorizadas por lei.   No  entanto,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  o  caso  de  presunção  de  omissão de receita apurável com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Vale  mencionar que se trata de presunção relativa, ou seja, diante da apresentação de documentação  hábil e idônea a provar a origem de cada um dos depósitos questionados, afasta­se a exação.   No caso em análise, foram expedidas diversas intimações à sede da empresa,  aos  sócios  de  fato  e  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias  dos  depósitos  em  questão, com o fim de obter  informações quanto à origem dos recursos apurados nas contas­ correntes mantidas pela empresa em instituições financeiras.   Urge mencionar que nem mesmo os livros fiscais e contábeis, livros estes de  escrituração obrigatória, foram apresentados.   Desta  forma,  irretocável o  lançamento  realizado pela  autoridade  fazendária,  já que estava em conformidade com o previsto em lei, promovendo­se o arbitramento de ofício  do lucro.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora ao explicitar  a  metodologia  adotada,  afirmou  que  evitou  duplicidades  de  lançamentos  ao  excluir  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos  de  lançamentos,  resgastes  de  aplicações financeiras, empréstimos, financiamentos bancários etc.   Portanto,  infundada  a manifestação  do Recorrente de  que  todos  os  créditos  indistintamente foram tidos como omissos.   Como  já  mencionado,  os  livros  contábeis  e  toda  a  escrituração  da  contribuinte  jamais  foram  apresentados  ao  auditor  fiscal  a  despeito  das  diversas  intimações  solicitando­os.   Portanto, não cabe agora ao Recorrente alegar que o arbitramento deveria ser  afastado  sob  a  justificativa  de  que  não  houve  análise  da  escrituração  da  empresa.  Ora,  tal  escrituração não foi analisada porque nunca foi ofertada à autoridade fazendária.   Por  fim,  vale  mencionar  que  não  há  qualquer  manifestação  de  inconformidade com relação à multa de ofício, nem mesmo sobre a sua qualificação. Assim,  esta deve ser mantida.   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 460          21 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os  créditos tributários lançados em sua totalidade, bem como a multa na sua forma qualificada.  Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012.    Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.      Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 461          22 Voto Vencedor  Tema: Preliminar de Nulidade ­ Sobrestamento  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que o  redator designado para  redigir o voto vencedor, Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  não  mais  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  este  Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  nomeado  ad  hoc  para  a  formalização do presente Acórdão e redação do voto vencedor na parte em que restou vencida  a I. Relatora.  Tendo  em  vista  não  constar  dos  autos  quaisquer  informações  acerca  das  razões  de  decidir  do  Conselheiro  originalmente  designado  e  que  o  levaram  a  REJEITAR  o  pedido  preliminar  de  sobrestamento  presente  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  este  Redator  ad  hoc  adotará  a  posição  estampada  na  ata  da  sessão  em  que  foi  realizado  o  julgamento para consecução do voto vencedor, consignando, porém, que o faz meramente para  efeito  de  formalização  do  Acórdão  e  que  não  está  vinculado  a  nenhuma  das  posições  manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão, com as quais pode ou  não concordar em situações concretas.  Pois bem, como se vê no extrato da ata, o Conselheiro discordou da Relatora  na  parte  em  que  esta  entendeu  que  o  julgamento  deveria  ficar  sobrestado,  “aguardando  o  julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este  Tribunal a última palavra sobre inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico”. (conforme voto  antes estampado).  Seguindo linha de pensamento oposta à da relatora, o voto vencedor pugnou  por afastar o pedido de sobrestamento, votando, pois, pela continuidade do julgamento.   Neste  trilho,  votou  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  no  recurso  voluntário e que requeria o sobrestamento do feito.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2012.  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.        Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 462          23   Declaração de Voto  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi nomeado ad hoc para a formalização da presente declaração de voto.  Tendo em vista a existência de minuta que foi apresentada pelo Conselheiro  original durante a sessão de julgamento, transcrevo­a literalmente, consignando, porém, que o  faço meramente para efeito de formalização do Acórdão e que não estou vinculado a nenhuma  das  posições manifestadas  pelos  conselheiros  que  participaram  e  votaram  na  sessão,  com  as  quais posso ou não concordar em situações concretas.  Passo, a seguir, à transcrição da declaração de voto.  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  O  fato  da  fiscalização  demonstrar  que  a  empresa  não  está  mais  no  seu  domicílio  fiscal  e  que  não  é  encontrada  permite  presumir  que  o  patrimônio  da  empresa  não  mais  exista  e que  ela não  tem condições de  satisfazer  suas dívidas  tributárias. Não obstante,  apenas isso não é o suficiente para responsabilizar terceiros (sócios, gerentes, administradores,  etc.).  Porém,  no  caso  em  concreto,  conforme  relatório,  ficou  demonstrado  que  os  responsabilizados  tinham  participação  ativa  na  gestão  da  empresa  no  período  da  sonegação.  Essa circunstância permite a  responsabilização com base no art. 135 do CTN, por  ter havido  sonegação, e não por ter havido dissolução irregular.  Cabe analisar o dispositivo:  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Como  se  percebe,  é  preciso  uma  análise  construtiva  para  dar  significado  à  regra,  já que seu  texto não permite uma compreensão  imediata. Assim,  é preciso  construir  e  enunciar com clareza a hipótese legal da regra veiculada pelo artigo.   Para  tanto, dois pontos de partida  são adotados: 1º) a  regra visa claramente  proteger  o  Fisco  do  inadimplemento,  por  parte  da  empresa  (isso  decorre  da  interpretação  sistemática do CTN, em especial dos artigos do capítulo V); 2º) tal proteção deve se dar dentro  de limites razoáveis.   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 463          24 Então,  se  a  finalidade  da  regra  é  a  de  garantir  o  adimplemento,  parece  razoável que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende  evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora  ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, necessariamente, um dos elementos da  hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Isso torna a  responsabilidade do agente subsidiária.   Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta  ilícita  por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que  o responsabilizado tenha agido com infração de lei.   Obviamente  existem  diversas  possibilidades  das  pessoas  apontadas  nos  incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o  Fisco do  inadimplemento absoluto de débito tributário, é  razoável que a conduta considerada  tenha a ver com o prejuízo que o Fisco teria por não poder buscar a satisfação de seus créditos  na empresa.   Com base nesta  interpretação, uma das condutas que estaria alcançada pelo  dispositivo  seria  a  atuação  do  terceiro  para  que  a  empresa  sonegasse  tributos.  Assim,  a  responsabilização  ocorreria  quando  o  débito  tributário  decorresse  de  sonegação,  com  participação do agente, e desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o  ato  do  agente  se  conecta  com  a  sonegação,  ele  responde  pela  sonegação  com  a  qual  esteve  envolvido e no montante da sonegação.  Outra  conduta  alcançada  pelo  artigo  seria  a  destinação  irregular  de  patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de  sonegação,  mas  de  dissipação  do  patrimônio  da  devedora  sem  observar  as  regras  legais  de  privilégio  de  crédito.  Assim,  a  responsabilidade  ocorreria  quando  houvesse  destinação  irregular,  por  ato  do  agente,  sendo  a  empresa  devedora  do  Fisco  (de  débitos  conhecidos  ou  não), e desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o ato do agente se  conecta  com  a  destinação  irregular,  ele  responde  pela  destinação  e  no  montante  do  que  destinou irregularmente.  Porém, se o Fisco entende que houve uma “destinação irregular dos bens da  empresa  no  encerramento  das  atividades”  ele  precisa  apresentar  as  provas  da  destinação  irregular.  Caso  contrário,  ele  estará  presumindo  a  destinação  irregular  apenas  porque  a  empresa encerrou suas atividades e tem dívidas fiscais.   Para provar a destinação irregular, o Fisco precisa demonstrar alguns pontos:  1º)  que  a  empresa  tinha  recursos  suficientes  para  quitar  a  dívida  tributária  no  momento  da  extinção;  2º)  que  a  ordem  dos  credores  foi  violada;  3º)  que  os  agentes  conheciam  a  dívida  tributária.  Por estas razões, não há como aplicar a responsabilização prevista no art. 135  sob a alegação de dissolução irregular, mas apenas com a acusação de sonegação.  Quanto ao art. 124 do CTN, cabe transcrever e analisar o dispositivo:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 464          25 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Da leitura do art. 124, percebe­se seu aspecto didático, adequado ao status de  norma geral (lei nacional), bem como à natureza de código.   Conforme o  inciso  I,  são  solidárias  as  pessoas  que  se  coloquem na mesma  posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co­ proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co­adquirentes de imóvel são  devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co­realizam o fato  gerador.  Já  o  inciso  II  diz  que  são  solidários  aquelas  pessoas  apontadas  na  lei  (da  União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus  tributos  respectivamente). Assim,  por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário  do  ITBI  com o  comprador. Ou  seja, mesmo não  realizando  conjuntamente o  fato  gerador,  a  solidariedade pode decorrer da lei  Como visto, com a exegese aqui proposta, o art. 124 de tão didático poderia  ser  tido  como  desnecessário.  O  que  serviria  de  argumento  para  pretender  que  a  expressão  “interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador”  alcançasse  outras  pessoas  além  daquelas  que  estejam  na  mesma  posição  em  relação  ao  fato  gerador.  Mas,  mesmo  com  a  interpretação  didática  propugnada,  o  art.  124  tem  forte  razão  para  existir,  o  que  sustenta  a  interpretação defendida e afasta outras.   Com  a  interpretação  aqui  defendida  para  o  art.  124  do  CTN  nota­se  que,  primeiro,  ele  divide  e  distingue  os  casos  de  solidariedade  que  existem  em  razão  dos  fatos  tributáveis  (inciso  I)  daqueles  que  existem  em  razão  da  lei  e  de  outros  fatos  (inciso  II).  Segundo,  garante  que  a  solidariedade  só  decorra  da  lei,  quer  pela  realização  da  hipótese  de  incidência  do  tributo  (inciso  I),  quer  pela  realização  da  previsão  legal  de  solidariedade  estabelecida pelo legislador do ente tributante por razões de administração tributária (inciso II).  Enfim, ao dizer “interesse comum”, o art. 124 do CTN diz interesse idêntico.  Se  o  interesse  é  idêntico,  significa  que  as  pessoas  co­realizam o  fato  gerador. Dito  de  outra  forma: só existe interesse idêntico, se as pessoas co­realizam o fato gerador  Deste  modo,  se  percebe  que  é  incabível  pretender  sustentar,  como  quis  o  fiscal, que o sócio gerente, o administrador, o procurador e a pessoa jurídica estejam na mesma  posição em relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado  pela  empresa  são  delas  e  os  sócios/administradores/procuradores  são  terceiros  que  não  têm  participação nestes fatos, embora representem a empresa ou a administrem.   O sistema jurídico e o direito tributário reconhecem a personalidade jurídica  da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes, administradores e procuradores. Os atos  e  fatos  da  empresa  são  delas  e  de  mais  ninguém.  Os  atos  e  fatos  dos  sócios  e  dos  administradores  são  deles  e  não  da  empresa.  Destarte,  fica  claro  que  o  sócio­gerente  ou  o  procurador não podem estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa.  De  outra  banda,  é  preciso  registrar  que  não  há  o  menor  sentido  em  se  pretender  que  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  signifique  algo  diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir  que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas.   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 465          26 Ou seja, não é  razoável  imaginar que uma norma geral, voltada  a  regular a  produção  normativa  tributária  dos  entes  da  federação  ou  a  estabelecer  alguns  padrões  normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da União, dos Estados e dos  Municípios) um espaço tão grande para interpretação.   Pretender  que  o  aplicador  da  lei  pudesse  definir,  com  toda  a  sua  subjetividade,  o  que  seria  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  é  o  equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações  jurídicas.   As  pessoas  têm  infinitos  interesses  e  podem  comungar  algum  destes  interesses  em  uma  situação  que  seja  o  fato  gerador  de  algum  tributo,  sem  que  estejam  na  posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra  a  escritura,  pode  ter  interesse  na  venda  e  nisso  seu  interesse  coincide  com  o  interesse  do  comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma  posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição  que ocupam.   Não  é  possível  confundir  vontade  parecida,  interesse  coincidente,  desejo  semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador.  Por  isso,  não  é  possível  atribuir  ao  inciso  I  do  art.  124  do CTN o  condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de  interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá­la.  Deste  modo,  não  fosse  pelo  próprio  texto,  até  por  segurança  jurídica,  é  preciso entender que o art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e  isso  significa que para serem solidários as pessoas precisam co­realizar o fato gerador.  Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no  caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) do sócio e da empresa na realização  dos fatos tributados?   Ora, não há qualquer interesse em comum.   A  empresa  realiza  suas  operações  para  realizar  sua  finalidade  social.  Os  sócios­gerentes e os administradores representam e administram a empresa. O sistema jurídico,  há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 torne os sócios­gerentes  ou  administradores  responsáveis  solidários  com  os  tributos  da  empresa  é  defender  um  retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas.  Por  oportuno,  cabe  consignar  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  Imposto de Renda Pessoa Física, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição  para  o  PIS,  a  COFINS  são  tributos  que  só  podem  ser  realizados  por  uma  única  pessoa  conforme  a  própria  definição  legal.  Dessarte,  para  tais  tributos  jamais  se  pode  pensar  em  solidariedade decorrente do  inciso  I  do  art.  124 do CTN. Tal dispositivo  só  se presta  a criar  solidariedade para tributos que admitam mais de uma pessoa realizando o fato gerador, como é  o caso dos incidentes sobre a propriedade (IPTU, ITR, ITBI, IPVA).  Por tais razões, voto pelas conclusões para rejeitar a nulidade do lançamento.    Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 466          27 Salas de Sessões, 12 de setembro de 2012.    CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO      (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6258088 #
Numero do processo: 35301.009859/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE MORA. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos para prevenir a decadência, com a ressalva no sentido de que dito acréscimo legal somente será exigível se o pagamento da contribuição ultrapassar o prazo de trinta dias da publicação da decisão judicial que porventura a considere devida. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9202-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para limitar a aplicação da multa de mora, nos termos o voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Baccieri, Patricia da Silva e Ana Paula Fernandes, que negaram provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.320          1 2.319  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.009859/2005­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.681  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Concomitância de processo administrativo e ação judicial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE ­ FALIDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA. MULTA DE MORA.  É  cabível  a  inclusão  de  multa  de  mora  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência,  com a  ressalva no sentido de que dito acréscimo  legal  somente  será  exigível  se  o  pagamento  da  contribuição  ultrapassar  o  prazo  de  trinta  dias da publicação da decisão judicial que porventura a considere devida.  Recurso Especial do Procurador provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para limitar a aplicação da multa de mora, nos  termos o voto da Relatora.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Baccieri,  Patricia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que negaram provimento ao recurso.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/12/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 98 59 /2 00 5- 97 Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Contribuição  para  o  Fundo  Aeroviário,  a  cargo  da  empresa  e  incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, no período de 01/2003 a 12/2004.  Conforme o relatório fiscal de fls. 967 a 969, dita contribuição é objeto da Ação Ordinária nº  99.0009651­7, que  tramita na 28º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Aduz  que  os  valores  lançados  na  NFLD  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  devido  à  decisão  judicial, ficando sobrestada a cobrança até o trânsito em julgado da demanda. Diz também que,  além dos  valores  constantes das  folhas de pagamento da  empresa,  foram considerados  como  base  contributiva  o  auxílio­aluguel,  a  diferença  entre  os  valores  constantes  da  folha  de  pagamento para os funcionários lotados no exterior e os efetivamente pagos e gratificação paga  a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação vigente.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  145.026,  prolatando­se  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  205­01.391  (fls.  1.228  a  1.245), assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142  do  CTN)  e  visa  impedir a ocorrência da decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  conforme art.  126, § 3", da Lei n" 8.213/91,  combinado com o  art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  Aplicam­se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo  63,  §2º  da  Lei  nº  9.430/96,  quanto  à  interrupção  da  multa  de  mora.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 35301.009859/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.681  CSRF­T2  Fl. 2.321          3 SALÁRIO  INDIRETO.  Incide  contribuições  previdenciárias  sobre  toda  e  qualquer  vantagem  atribuída  ao  empregado  em  desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º  do art. 28 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho  de contribuintes. Por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  multa  de  mora  durante  o  período  de  vigência  da  antecipação  de  tutela.  Vencido  o  Conselheiro Marco André Ramos Viera que negava provimento  ao  recurso.  Ausência  justificada  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira."  Cientificada  do  acórdão  em  07/04/2009  (fls.  1.246),  a  Fazenda  Nacional  opôs, na mesma data (fls. 1.248), os Embargos de Declaração de fls. 1.249 a 1.152, visando o  saneamento das seguintes contradições:  ­  embora  no  dispositivo  do  acórdão  conste  que  a  decisão  foi  unânime,  registrou­se que um dos Conselheiros restou vencido;  ­  apesar  e  constar  na  ementa  a  interrupção  da  multa  de  mora,  no  voto  vencedor constava que dita penalidade deveria ser excluída durante o período da vigência da  antecipação de tutela.  Os Embargos  foram  acolhidos  parcialmente,  apenas  para  que  se  alterasse  a  parte dispositiva, de "por unanimidade de votos" para "por maioria de votos" (despacho de fls.  1.253), mediante a aposição de carimbo de "sem efeito" no exemplar de  fls. 1.228 a 1.245 e  juntando­se um novo exemplar de acórdão às fls. 1.255 a 1.272, com os mesmos número e data  do anterior, com o seguinte dispositivo:  "ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho  de  contribuintes,  Por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso,vencido  o Conselheiro Marco André Ramos  Viera  que  negava  provimento  ao  recurso.  Ausência  justificada  do Conselheiro Marcelo Oliveira."  Cientificada  em  12/04/2011  (fls.  1.274),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  15/04/2011,  tempestivamente,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  de  fls.  1.277  a  1.282,  visando rever a exclusão da multa de mora.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 088/2011, de 22/08/2011 (fls. 1.286/1.287).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a douta relatora determinou que seja cancelado o lançamento da multa d e  mora,  nos  termos  do  art.  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  por  violação  do  art.  63,  §2º, da  Lei  9.430,  de  1996,  em  razão  da  vigência  de  decisão  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  dos  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 créditos  tributários,  no  caso  de  recurso  de  apelação  recebido  no  duplo  efeito,  nos  autos  d  a  Ação Ordinária 99.0009651­7;  ­ dispõem o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, caput e §§, e o art. 151, inc. IV  e V d o CTN:  Lei nº 9.430, de 1996  "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  1966,  não  caberá  lançamento de multa de oficio. (dada pela Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001)  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição."  CTN  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V ­ a concessão de medida  liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação  judicial;  (Incluído pelo Lcp n° 104, de  10.1.2001)"  ­ como se vê, a multa de ofício e de mora não serão exigidas, nas hipóteses de  suspensão de exigibilidade do crédito  tributário, previstas nos  incisos  IV e V do CTN, desde  que referida suspensão tenho ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal;  ­  entretanto,  ainda  que  sob  a  vigência  de  decisão  liminar  para  suspender  a  exigibilidade do crédito, a multa de mora deve ser mantida no lançamento, a existência de ação  judicial  não  impede  o  lançamento  fiscal,  aí  inclusos  os  acréscimos  legais  previstos,  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazendo  Nacional  constituir  o  crédito  tributário;  ­ impende considerar que nos casos da existência ações judiciais suspendendo  o exigibilidade do crédito, por força de disposição legal, inciso II do art. 151 d o CTN, não há  que se falar em cobrança, ao menos enquanto presente a condição de suspensão;  ­ no entanto, a lavratura do auto de infração como um todo incluindo a multa  de mora visou à prevenção da decadência do direito da Fazenda Pública, sendo o lançamento  mero ato de formalização do crédito, não se confundindo com os de cobrança;  ­ ainda que conste do auto de infração a intimação para impugnar a exigência,  é de se ressaltar que essa medida visa a dar oportunidade à interessada de se manifestar quanto  a eventual matéria diversificada;  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 35301.009859/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.681  CSRF­T2  Fl. 2.322          5 ­ desta feita verifica­se que este não é o momento oportuno para exclusão da  multa, uma vez que somente após o término do litígio processual é que se pode verificar se a  multa será ou não devida, já que se o contribuinte obtiver êxito em sua demanda a multa será  eliminada  juntamente  com  o  tributo  objeto  deste  processo,  porém  caso  a  pretensão  do  contribuinte não seja atendida pelo Judiciário a multa de mora deve ser exigida juntamente com  o principal.  ­ desta feita, ante as razões aqui postas, mostra­se que a multa de mora deve  ser mantida no lançamento.   Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, reformando­se o  acórdão recorrido.  Cientificada  em  31/10/2012  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  fls.  1.290),  a  Contribuinte ofereceu, por meio de correspondência postada em 16/11/2012, as Contrarrazões  de fls. 1.291 a 1.293, reiterando os fundamentos do acórdão recorrido.     Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte encontrava­se acobertada por antecipação de tutela.  A  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada,  conforme  o  seguinte  enquadramento  legal,  constante  do  relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do Débito  (fls. 948):   "Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III.  "a",  "b"  e  "c",  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99).   CÁLCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NÃO  INCLUÍDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; 14%. no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês  seguinte ao do  vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  (NFLD):  24% em até  15  dias  do  recebimento da notificação; 30% após o 15. dia do recebimento  da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias  da ciencia da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Social  ­  CRPS;  50%  após  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.   Assim, constata­se que a multa  foi  lançada genericamente, para aplicação a  depender da forma como viesse a ser exigida. Nesse passo, releva notar que a NFLD em tela  foi  lavrada  apenas  para  prevenir  a  decadência,  o  que  abrangeria  a  totalidade  do  crédito  tributário,  inclusive a multa de mora, no caso de,  revogada a medida  judicial, o Contribuinte  não  honrasse  o  pagamento  dentro  do  prazo  de  30  dias.  Por  isso mesmo  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430, de 1996, assim estabelece:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  §  2º A  interposição  da  ação  Judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição." (grifei)  Assim, o lançamento preventivo da decadência ancora­se na probabilidade de  o crédito tributário vir a ser exigido após o prazo previsto no Código Tributário Nacional. E tal  probabilidade inclui a multa, já que sempre é possível que, passados os 30 dias da revogação da  medida  judicial,  o  débito  não  seja  quitado,  o  que  impossibilitaria  o  Fisco  de  exercer  o  seu  direito de reparar o prejuízo causado pela mora no recolhimento.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  a  multa  de  mora  objeto  do  lançamento,  relativa  às  contribuições cuja exigência está sendo questionada na via  judicial,  seja exigível somente no  limite de 20%, na hipótese de o crédito tributário não ser recolhido dentro do prazo previsto no  art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 35301.009859/2005­97  Acórdão n.º 9202­003.681  CSRF­T2  Fl. 2.323          7                 Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 13894.002107/2002-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 IRRF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRRF, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. INCIDÊNCIA DE JUROS. MARCO INICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A incidência de juros sobre o imposto a ser restituído deve ser aplicada em conformidade com os arts. 858 e 896, inciso I e II, alíneas 'a' e 'b', do Decreto nº 3.000/1999, uma vez que trata-se de saldo negativo apurado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior ­ Presidente.     Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.  Relatório  Trata­se o presente processo sobre pedido de restituição (fl. 01) de  imposto  de renda retido na fonte ­ IRRF sobre aplicações financeiras dos anos­calendário 1995 a 2001  no montante de R$ 1.341.119,61. O requerimento de fls. 2/3 discrimina as  razões do pedido,  alegando  que  as  receitas  financeiras  foram  objeto  de  tributação  na  declaração  anual  de  rendimentos e que as retenções ocorreram nos CNPJs 61.082.129/0001­80 e 57.945.370/0001­ 19, os quais foram incorporados por Orsa Celulose, Papel e Embalagens S/A em 11/01/1999.  Os  documentos  constantes  em  fls.  04/219  correspondem  às  planilhas,  por  ano,  das  retenções  efetuadas,  discriminadas  por  fonte  pagadora,  bem  como  os  respectivos  comprovantes de retenção emitidos pelas fontes.  Através  do  Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  n°  217/2007  (fls.691/695),  a  unidade  de  origem  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  fundamentos que seguem:  1. O direito de pleitear a restituição extingue­se após o transcurso do prazo de  cinco anos;  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  por  ser  considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração  não  pode  ser  compensado  diretamente  com  outros  tributos  e  contribuições,  devendo  ser  deduzido  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período de apuração.  Cientificado  do Despacho Decisório  em 28/06/2007  (fl.699),  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 30/07/2007 (fls.705/717).  Por meio  do Acórdão  n°  24.036  da  2ª  Turma  da DRJ/CPS,  de  10/11/2008  (fls.781/785), o Despacho Decisório  foi anulado por ter deixado de apreciar  integralmente as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  o  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Pública,  cabendo  nova  apreciação  concernente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  períodos  de  apuração  e  titularidade  dos  indébitos  indicados  no  pedido.  Concluindo,  a  DRJ/CPS  diz  que  "Quando  houver  contradição  entre  os  fundamentos  de  decidir  e  o  dispositivo  deve  ser  declarada  a  nulidade do ato administrativo."  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13894.002107/2002­97  Acórdão n.º 2301­004.487  S2­C3T1  Fl. 1.170          3 Mediante  o  despacho  de  fl.  788,  de  18/11/2009,  no  qual  se  baseia  na  incorporação  da  requerente  pela  empresa  Jarí  Celulose,  Papel  e  Embalagens  S/A  ­  CNPJ  04.815.734/0001­80  (fls.786/787),  situada  no  município  de  Almeirim/PA,  o  processo  foi  encaminhado ao SEORT da DRF/Santarém, unidade jurisdicionante da empresa incorporadora.  Através  do  Parecer  EAT  n°  112/2010  e  respectivo Despacho Decisório  de  20/10/2010 da DRF/Santarém (fls.886/889), a unidade de origem reconheceu direito creditório  de saldo negativo IRPJ no valor de R$ 568.788,30 como discriminado abaixo:  1. Ano­Calendário 1997: R$ 209.190,09;  2. Ano­Calendário 1998: R$ 104.112,46;  3. Ano­Calendário 1999: R$ 81.366,35;  4. Ano­calendarío 2001: R$ 174.119,40;  No que se refere aos anos­calendário 1995 e 1996, o direito creditório não foi  reconhecido por ter ocorrido a prescrição do direito de pleitear a restituição.  No  que  concerne  ao  ano­calendário  2000,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido pelo fato do contribuinte haver declarado IRRF de R$ 2.955.799,96 e não haver  demonstrado  no  processo  a  composição  do  valor  informado  na  rubrica  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte. Ainda segundo a DRF/Santarém, a verificação da veracidade da alegação em  relação à não inclusão dos valores nas deduções fica prejudicada.  Por  meio  do  documento  de  fl.  890,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar acerca da compensação de origem proposta pela unidade de origem. Os documentos  de fls. 891/895 discriminam os débitos que estariam em aberto nos sistemas da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB.  O  contribuinte  respondeu  (fl.  897)  alegando  não  concordar  com  a  compensação de ofício do crédito reconhecido com os débitos indicados.  Em função da resposta do sujeito passivo, o valor da restituição permaneceu  retido nos termos do art.6°, §3° do Decreto 2.138/97.  Cientificado do Parecer EAT n° 112/2010 e  respectivo Despacho Decisório  de  20/10/2010  da  DRF/Santarém  (fls.  886/889)  em  03/11/2010  (fl.  896),  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 03/12/2010 (fls. 925/938), alegando em síntese  que:  1.  Não  ocorreu  a  decadência  do  direito  creditório  relativo  às  retenções  do  imposto de renda relativas aos anos­calendário 1995 e 1996 pois o prazo é de dez anos; (cita o  CTN e jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça)  2. O imposto de renda tem como sistemática de lançamento a homologação a  ser  realizada  pelo  Fisco  posteriormente  ao  recolhimento,  sendo  que  em  função  de  tal  circunstância  o  respectivo  prazo  decadencial  somente  tem  início  com  a  ocorrência  desta  homologação, mediante a correta exegese dos artigos 150, §4° e 168,1 do CTN;  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 3. O prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição inicia­se a  partir da data da extinção do crédito tributário, que se dá pelo ato homologatório, o qual pode  ser tácito ou expresso;  4.  Na  situação,  o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  Impugnante  em  27/12/2002 alcança todas as retenções do imposto de renda relativas ao ano­calendário de 1995  e definitivamente extintos em 2000 por força da homologação tácita. É este segundo momento  que marca o termo inicial do prazo previsto no art.168,1 do CTN; (transcreve os artigos 150,  §4°  e  168,  I  do  CTN  e  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça)  5.  Nem  se  alegue  que  a  alteração  legislativa  perpetrada  pela  lei  Complementar n° 118/2005 seria aplicável ao presente caso concreto, pois a Primeira Seção do  STJ afastou a tentativa de retroatividade da referida norma, sendo válida  somente após a sua  vacado legis, consoante atesta a ementa do seguinte julgado: (transcreve ementa de acórdão do  STJ)  6.  O  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.4°  da  LC  118/2005; (transcreve ementa de julgamento a respeito)  7.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  ainda  não  finalizado  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS manifestou o entendimento pela  inconstitucionalidade  da segunda parte do art.4° da LC 118/2005;  8. Sobre os créditos do imposto de renda requeridos no presente processo há  que  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  desde  os  recolhimentos  efetivamente  efetuados  pela  impugnante,  por  força  das  retenções  realizadas  pelas  instituições  financeiras,  até  a  data  da  efetiva restituição ou utilização do direito creditório, conforme previsto no art.39, §4° da Lei  9.250/95; (transcreve a norma)  9. A não aplicação da  taxa SELIC a partir  do  efetivo  recolhimento  anula o  princípio da isonomia previsto no caput do art.5° da Carta Magna;  10.  A  impugnante  manifesta  sua  discordância  do  montante  do  crédito  já  reconhecido pela Autoridade Fiscal, perfazendo a quantia de R$ 568.788,30;  11. Em relação ao ano­calendário 1998 correta a afirmação da autoridade de  que  a  impugnante  apresentaria  imposto  a pagar  de R$ 143.774,60, que  foi  compensado com  saldo negativo de períodos anteriores resultando em saldo de imposto a pagar equivalente a R$  0,00;  12.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  indevidamente  a  compensação  realizada  pela  impugnante,  vindo  a  deduzir  do  crédito  a  ser  restituído  pelo  presente processo o montante do imposto a pagar;  13.  Cumpre  esclarecer  que  procede  o  valor  apresentado  na  rubrica  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  na  Ficha  13  da  DIPJ/1999  da  empresa  ora  impugnante,  devendo  tal  montante  ser  somado  ao  total  a  ser  restituído  por  saldo  negativo  no  presente  processo;  14. Requer seja parcialmente reformada a decisão da unidade de origem para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  requerido,  afastando­se  o  reconhecimento  da  decadência  dos  valores  do  imposto  de  renda  concernentes  aos  anos­ calendário 1995 e 1996;  requer que sobre os créditos a serem restituídos seja aplicada a  taxa  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13894.002107/2002­97  Acórdão n.º 2301­004.487  S2­C3T1  Fl. 1.171          5 SELIC nos termos do art.39, §4° da Lei 9.250/95 desde o efetivo recolhimento realizado e não  a partir de janeiro do ano seguinte ao período de apuração; requer a retificação da divergência  verificada no saldo do crédito a restituir no presente processo, mediante a correta consideração  da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no montante de R$ 143.744,60.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que merecem  destaque:  cópias  das  declarações  IRPJ  dos  exercícios  1996  (fls.220/239),  1997  (fls.240/267),  1998  (fls.268/339)  e  1999  (fls.340/362),  cópia  das  DIPFs  exercícios  2000  (fls.363/434),  2001  (fís.435/469) e 2002 (fls.539/615), documento de cisão parcial da empresa ORSA FÁBRICA  DE  PAPELÃO  ONDULADO  S/A  (fls.470/493),  Laudo  de  Avaliação  da  empresa  ORSA  CELULOSE  E  PAPEL  S/A  (fls.494/499),  informações  de  apoio  para  emissão  de  certidão  (fls.681/689), telas do CNPJ (fls.728/734), relação de declarações entregues (fls.735/738), telas  de DIRF  (fls.739/780  e  802/885),  relação  de  processos  administrativos  (fl.1047)  e  despacho  (fl.1048).  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  procedente  em  parte  a  solicitação,  conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF ­ Ano­calendário: 1995,1996,1997,1998,1999,2000,2001  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo  sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  O  mesmo ocorre com as decisões judiciais citadas, com aplicação  restrita às partes envolvidas naqueles litígios.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE.  Tendo  o  contribuinte  deixado  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  direito  creditório  dos  anos­ calendário 1997, 1999, 2000 e 2001, o que foi decidido tornou­ se definitivo na esfera administrativa.  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  retido  e  oferecido  à  tributação  é  o  mesmo  do  saldo  negativo  IRPJ pois as retenções o comporão, isto é, cinco anos a partir do  término  do  período  de  apuração.  Tendo  sido  o  pleito  protocolado após o qüinqüênio em relação aos anos­calendário  1995 e 1996, resta prescrita a pretensão.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  SALDO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  Tendo  o  contribuinte  inicialmente  apurado  IRPJ  a  pagar  e  compensado  o  tributo  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  o qual  se  revelou  existente,  referida compensação é  crédito do contribuinte e deve ser considerada na recomposição  do IRPJ sobre o Lucro Real procedida pelo Fisco.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  01­21.624  da  1ª  Turma  da  DRJ/BEL em 09/06/2011 (fl. 1.124 pdf).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  08/07/2011,  no  qual,  o  contribuinte  ratificou as razões da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi   O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se  os  presentes  autos  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido na fonte ­ IRRF (fl. 01) sobre aplicações financeiras nos anos­calendário de 1995 a 2001.  Sustenta o recorrente que os anos­calendário 1995 e 1996 não estão atingidos  pela decadência, pelos seguintes argumentos:  Na  situação  sub  examine,  o  pedido  de  restituição  apresentado  pela Recorrente  em  27  de  dezembro  de  2002  alcança  todas  as  retenções  do  imposto  de  renda  sofridas  no  ano­calendário  de  1995  e  definitivamente  extintos  em  2000  por  força  da  homologação  tácita  prescrita  pelo  artigo  150, §  4°  do CTN. E  este  segundo  momento  o  termo  inicial  do  prazo  previsto  no  artigo 168, inciso I do CTN.  Este entendimento é baseado na correta exegese do mencionado  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  a  decadência  começa a operar  com o decurso do prazo de  cinco  anos a partir da extinção crédito tributário [...]  Nos  casos dos  tributos sujeitos ao denominado  lançamento por  homologação,  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário  somente  ocorre  quando  da  homologação  do  recolhimento  pelo  Fisco, conforme dispõe o artigo 150, § 4o , do CTN:  [...]  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  os  Embargos  de  Divergência em Recurso Especial n° 43.995­5­RS (94/0039446­ 7), uniformizou o seu posicionamento sobre a questão em exame,  conforme ementa abaixo transcrita:  'Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  deste, o praZo decadencial só começará afluir após o decurso de  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13894.002107/2002­97  Acórdão n.º 2301­004.487  S2­C3T1  Fl. 1.172          7 cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento...'  [...]  Portanto,  configura  medida  de  rigor  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  à  restituição  do  imposto  de  renda  requerido  pela  Recorrente,  de  sorte  que  a  r.  decisão  recorrida  merece  reforma  no  tocante  ao  reconhecimento  da  decadência  dos  valores  do  imposto  de  renda  concernentes  aos  anos­calendário  1995  e  1996,  tendo  em  vista  o  prazo  decadencial deste direito iniciar­se a partir da homologação do  respectivo recolhimento. (Grifei)  A questão posta  consiste em verificar  se no  caso  em exame o prazo para  a  apresentação  de  pedido  de  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  começa a fluir (i) decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador,  acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco  para  verificação  do  quantum  devido,  ou  (ii)  decorridos  05  (cinco)  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário (do pagamento).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual este julgador deve seguir, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação (como é o caso do  IRRF), para os pedidos protocolizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou  seja,  antes de 09/06/2005,  é de cinco anos,  conforme o  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O STJ, por sua vez, ao julgar o RESP nº 1.002.932, segundo a sistemática do  artigo 543C, do CPC, consolidou o seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13894.002107/2002­97  Acórdão n.º 2301­004.487  S2­C3T1  Fl. 1.173          9 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo " os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3ª ed.,  vol.  1º,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storicoteoricopratico  di  diritto  civile  francese  Ed  italiano,  versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il  metodo dello Zachariæ, di Aubry  e Rau,  vol.  1o  e único, 1900,  pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:"Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in  A Lei  de  Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol.  I,  3a  ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13894.002107/2002­97  Acórdão n.º 2301­004.487  S2­C3T1  Fl. 1.174          11 homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese de que o prazo para  a  repetição ou  compensação dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato  gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído  ao Fisco para verificação do quantum devido.  Disto resultou o que se convencionou chamar de tese dos “cinco mais cinco”,  acolhida pelo STJ em decisão sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543C do CPC).  Em decorrência da jurisprudência pacificada o assunto foi sumulado por este  E. Conselho, conforme se verifica:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 27/12/2002 (fl. 01), ou seja, antes de 09/06/2005, início da vigência da Lei Complementar  118/2005, verifica­se que, o pedido de restituição sob litígio, inclusive relativamente aos anos­ calendário 1995 e 1996, não restaram atingidos pela decadência.  Por fim, entende o recorrente que a incidência de juros pela taxa Selic deve  ser calculada a partir da data do recolhimento do imposto.  Quanto  a  este  item,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  ratifico  o  entendimento da decisão da DRJ/BEL, no sentido de que a correção deve ocorrer a partir do  mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao pagamento do imposto, pois, resta claro que o  crédito reconhecido é de saldo negativo IRPJ.  O  contribuinte  ofereceu  a  tributação  os  rendimentos  sobre  aplicações  financeiras, conforme previsão legal, e sendo realizada as respectivas retenções corretamente,  por  conseguinte  feita  as  devidas  compensações,  verificou­se  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte em cada período de apuração, uma vez que acabou por recolher imposto a maior,  sendo este crédito considerado saldo negativo de IRPJ.  A fim de um melhor entendimento acerca da matéria, transcrevo os arts. 858  e 896 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda):  "Art.  858.  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  222,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  a que se referir (Lei n° 9.430, de 1996, art. 6º).  § 1º­ O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 6º § 1º):  1 ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março  do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°;  II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8.383, de 1991,  art.  66,  §3­,  Lei  n2  8.981,  de  1995,  art.  19,  Lei  n2  9.069,  de  1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42 e Lei n29.532,  de 1997, art. 73):  I  ­  atualizadas  monetariamente  até  31  de  dezembro  de  1995,  quando se referir a créditos anteriores a essa data;  II  ­  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos  federais, acumulada mensalmente:  a) a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês em que estiver sendo efetuada;  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13894.002107/2002­97  Acórdão n.º 2301­004.487  S2­C3T1  Fl. 1.175          13 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada.  Da leitura do  art. 858, verifica­se que o  contribuinte,  ao apurar  imposto,  se  negativo,  tem  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  Logo, da leitura combinada do artigo supracitado com o art. 896 e incisos, os  quais tratam da correção monetária da restituição, verifica­se que tratando­se de saldo negativo  apurado  no  ajuste  anual,  o  valor  da  restituição  deve  ser  corrigido,  conforme  determina  os  incisos I e II, alíneas a e b, ou seja, as restituições serão "atualizadas monetariamente até 31 de  dezembro  de  1995,  quando  se  referir  a  créditos  anteriores  a  essa  data",  ou  "acrescidas  de  juros equivalentes à taxa [...] SELIC, [...] acumulada mensalmente: a) a partir de 1º de janeiro  de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o  mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada;  b)  após  31  de  dezembro  de  1997,  a  partir  do  mês  subseqüente  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."  Logo,  sendo  apurado  no  ajuste  anual,  saldo  negativo  de  IRRF,  a  correção  deve ocorrer em conformidade com os arts. 858 e 896, inciso I e II, alíneas 'a' e 'b', do Decreto  nº 3.000/1999.  Ante  o  exposto  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para,  reconhecer  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  contribuinte, afastando a decadência/prescrição; bem como para determinar que a incidência de  juros seja aplicada nos termos dos arts. 858 e 896 do Decreto nº 3.000/1999.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13924.000037/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nO7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Súmula n° 11. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.082
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odasse Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ EM CURITIBAlPR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nO7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Súmula n° 11. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ---_ .•._- --'--'- _.' .. ~-~._- c: "'Er::ur .•...0 ('C .•' 1 - • I' r(' I./11 -,;,)~6" ...LJ.I • ~ •••••.••• \..H. I::'V CONFER[ \...:, ..•.h. .:. ,,!. 8",,,,--dt~.; f I OP=J lI.1arlldeCv J :no ds c: ':.ira _________ ~!~~~,~j.~p~.B~~..~~_._------ Processo nO 13924.00003712002-38 Acórdão n.o 203.13.082 Relatório CC02/C03 .Fls. 132 Trata~se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 7.807, de 26/01/2006, que atendera parcialmente aos argumentos da interessada quando de sua impugnação ao Auto de Infração no montante de R$ 7.318,87, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. O auto de infração, que lhe fora cientificado em 13/12/2001, refere-se .auditoria eletrônica em DCTF por meio da qual foram apuradas diferenças no recolhimento do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a março de 1997, decorrentes da não confirmação da existência de processo judicial informado para suportar compensações declaradas. No Recurso Voluntário a interessada se insurge apenas contra o fato de a DRJ não ter levado em consideração para fins de apuração do crédito que lhe fora reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em face dos recolhimentos a maior de PISlPasep com base nos Decretos-Leis nOs.2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais, a questão da semestralidade da base de cálculo, ou seja, retirara apenas a multa de oficio. Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declinou a competência de julgamento para este Segundo Conselho. É o Relatório. Processo nO 13924.000037/2002-38 Acórdão n.o 203.13.082 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator CC02/C03 Fls. 133 A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 18/02/2005, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 22/03/2005, quarta-feira de cinzas. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Essa questão da semestralidade restou definitivamente pacificada após a edição da Súmula nO11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/0912007, Seção 1,pág. 28, verbis: "Súmula nO11- A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. " Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que a Unidade, ao fazer a apropriação dos créditos de PISlPasep reconhecidos judicialmente, leve em consideração os efeitos da semestralidade da base de .cálculo, e proceda à nova compensação dos débitos. Salad~ 3 d:iulho de 2008~ ODASSI GUERZONI I 3 00000001 00000002 00000003

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6278923 #
Numero do processo: 14766.000298/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça a vinculação dos autos ao processo nº 10480.001609/2003-55, retornando para julgamento conjunto na conformidade do que foi determinado na Resolução nº 1202-000.185 anexada às fls. 1923 daquele processo. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. Relatório
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14766.000298/2010­91  Resolução nº  1401­000.362  S1­C4T1  Fl. 165          2 manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes de  saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário de 2002.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    2.  Através  do Despacho Decisório  eletrônico  de  fl.  38,  os  PER/DCOMPs  não  foram  homologados,  ao  fundamento  de  que  os  créditos  pleiteados  já  foram  integralmente  aproveitados  pela  interessada  em  compensações  anteriores,  conforme  decisão  prolatada  por  esta  DRJ  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  10480.001609/2003­55.  3. No prazo  legal,  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade de  fls. 42/45, por meio da requer o sobrestamento da cobrança dos débitos, sob a alegação  de  que  o  processo  administrativo  n.º  10480.001609/2003­55  não  está  definitivamente  concluído  ou  encerrado,  encontrando­se,  atualmente,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, pendente de julgamento de recurso voluntário. Afirma que a  decisão,  por  basear­se  noutra  ainda  não  definitivamente  julgada,  está  equivocada.  O  processo  n.º  10480.001609/2003­  55  tem  relação  direta  com  o  objeto  do  processo  administrativo n.º 19647.003321/2005­10, também pendente de apreciação pelo CARF.  4. Apensos ao presente processo, encontram­se os de n.ºs 10480.721471/2011­14  e 10480.721472/2011­69, que trazem cópias dos PER/DCOMPs analisados.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  4ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 11­39.150, de 14 de dezembro de 2012, por meio do qual  decidiu pela procedência do feito fiscal. Considerou que a impugnante não contestou o fato de  que  os  créditos  reconhecidos  no  outro  processo  administrativo  já  haviam  sido  integralmente  aproveitados em compensações anteriores.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual sustenta que há  mais  créditos  a  compensar  por  conta  do  processo  nº  10480.001609/2003­55  e  que  o  reconhecimento  desse  direito  dependeria  da  decisão  final  proferida  no  processo  nº  19647.003321/2005­10. Ambos, na  época  em que  foi  interposto o  recurso,  estariam  inclusos  em pauta de julgamento na 2ª Turma da 2ª Câmara desta Casa.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14766.000298/2010­91  Resolução nº  1401­000.362  S1­C4T1  Fl. 166          3 Com efeito, os processos de nº 10480.001609/2003­55 e 19647.003321/2005­10  foram objeto de julgamento na 2ª Turma da 2ª Câmara desta Casa.   O primeiro processo, que trata dos créditos de IRPJ e CSLL (ano­calendário de  2002)  com  os  quais  os  débitos  do  presente  processo  pretendem  ser  compensados,  teve  compensações homologadas até um  limite  inferior ao que empresa alegou  ter direito.  Isso  se  deu por causa do auto de infração consubstanciado no segundo processo que reduziu aqueles  créditos em razão de glosa de despesas não comprovadas.  Ao  analisar  a  questão,  a  mencionada  Turma  reconheceu  que  a  análise  da  compensação  pretendida  no  primeiro  processo  dependia  diretamente  do  resultado  do  julgamento do segundo processo. Tratava­se, portanto, de processo decorrente. Como a decisão  proferida  no  segundo  processo  estaria  ainda  sujeita  a  eventual  recurso  especial,  a  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  do  primeiro  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem aguardasse a decisão definitiva a ser exarada no segundo processo.  De fato, o contribuinte interpôs recurso especial nos autos do segundo processo,  para  o  qual  foi  dado  parcial  seguimento  no  exame  de  admissibilidade  (despacho  datado  de  17/11/2015).   Considerando  que  o  presente  processo  é  diretamente  decorrente  do  primeiro  processo  (e  indiretamente  do  segundo)  há  que  se  reconhecê­lo  (o  primeiro)  como  principal  dessa relação. Assim, impõe­se a aplicação do artigo 6º, § 4º, do Anexo II, do novo Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), verbis:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  (...)  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14766.000298/2010­91  Resolução nº  1401­000.362  S1­C4T1  Fl. 167          4 Diante do exposto, proponho a conversão deste  julgamento em diligência para  que a unidade de origem faça a vinculação dos autos ao processo nº 10480.001609/2003­55,  retornando para julgamento conjunto na conformidade do que foi determinado na Resolução nº  1202­000.185 anexada às fls. 1923 daquele processo.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6243512 #
Numero do processo: 10280.720682/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 380          2 compensação de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de  2003.  A  empresa  protocolou  seu  pedido  com  base  nos  valores  informados  em  sua  DIPJ/2004, os quais apontavam o seguinte:  . CSLL a pagar: R$ 80.088,05  . (­) CSLL antecipadas por estimativas compensadas: R$ 241.245,05  . Saldo negativo: R$ 161.157,00  A  unidade  de  origem  consolidou  as  estimativas  compensadas  naquele  ano­ calendário numa  tabela,  contendo  treze  itens  (fls. 109 e 110 do processo  eletrônico), que  foi  elaborada no Parecer SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009.   De  acordo  com  essa  tabela,  as  estimativas  consideradas  efetivamente  compensadas totalizaram um valor de R$ 98.040,11 e correspondem aos seus itens 1, 2, 3, 4, 5  e 7. Por sua vez, as estimativas correspondentes aos itens 8, 10, 11, 12 e 13 não foram incluídas  naquela  totalização.  Segundo  o  Parecer,  todos  essas  estimativas  referem­se  aos  créditos  suscitados  no  processo  nº  10280.001636/2013­84,  porém,  somente  as  indicadas  no  primeiro  conjunto de itens foram efetivamente compensadas no processo.  Quanto às estimativas correspondentes aos itens 6 e 9 daquela mesma tabela, o  Parecer informa que suas compensações não foram homologadas conforme decisões proferidas  pela  DRJ/Bélem,  respectivamente,  nos  autos  dos  processos  nº  10280.001575/2003­55  e  10280.001574/2003­19.  Assim,  considerando  que  sua  verificação  apurou  que  o  valor  das  estimativas  efetivamente compensadas (R$ 98.040,11) superou a CSLL a pagar em apenas R$ 17.952,06, a  unidade de origem homologou a compensação pleiteada no presente processo até esse limite.  A empresa,  então,  apresentou manifestação de  inconformidade questionando o  não  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  apontado.  Basicamente,  argumentou  que:  (i)  enquanto  não  proferida  uma  decisão  final,  o  pedido  contido  nos  autos  do  processo  nº  10280.001636/2013­84 alcançaria  todas as compensações a ele vinculadas,  incluindo os  itens  1, 2, 3, 4, 5 e 7 (homologadas pela decisão originária) e os itens 8, 10, 11, 12 e 13 (pendentes  de análise pela DRJ/Belém); (ii) o mesmo se diga em relação às compensações vinculadas aos  processos  nº  10280.001575/2003­55  (item  6)  e  10280.001574/2003­19  (item  9),  os  quais  encontravam­se  ainda  pendentes  de  análise  pela  segunda  instância  de  julgamento;  e  (iii)  os  débitos  referentes  às  compensações  não  homologadas  serão  cobrados  no  âmbito  dos  respectivos  processos,  de modo  que  permanecerá  o  direito  à  compensação  da  totalidade  do  saldo negativo pleiteado no presente processo.  A  1ª  Turma  da  já mencionada DRJ/Belém  proferiu,  então,  o  Acórdão  nº  01­ 27.007, de 29 de agosto de 2013, por meio do qual considerou improcedente a manifestação de  inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 381          3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO.  compensação  declarada  à Secretaria  da  Receita Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob condição resolutória de  sua ulterior  homologação  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.COMPENSAÇÃO.ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  não  havendo  ulterior  homologação  da  extinção  do  crédito  tributário  através  da  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade  não  tem  a  natureza jurídica de extinção, mas de recurso administrativo, portanto, de suspensão do  crédito tributário exigido.    Apesar de não se manifestar acerca das compensações pendentes de julgamento  no processo nº 10280.001636/2013­84, a DRJ  foi categórica em afirmar que os  recursos dos  processos  nº  10280.001575/2003­55  e  10280.001574/2003­19  foram  improvidos  tanto  na  1ª  quanto na 2ª instância administrativa.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente,  repete  as  razões  de  defesa  da  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta,  ainda,  que  as  compensações  das  estimativas  vinculadas  ao  processo  nº  10280.001636/2013­84,  que  se  encontrava pendente de análise (itens 8, 10, 11, 12 e 13), restaram homologadas pelo Acórdão  nº  01­14.041  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém.  Por  sua  vez,  o  débito  da  estimativa  vinculada ao processo nº 10280.001575/2003­55 (item 6), apesar de ter sua compensação não  reconhecida administrativamente, já é objeto de cobrança através da inscrição em dívida ativa  de  nº  20  6  13  001569­71.  Quanto  ao  débito  da  estimativa  vinculada  ao  processo  nº  10280.001574/2003­19 (item 9), sua cobrança estava suspensa pois ainda estaria em discussão  administrativa.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Quanto aos débitos vinculados aos processos nº 10280.001636/2013­84 (itens 8,  10, 11, 12 e 13) e 10280.001575/2003­55 (item 6), considero que a  recorrente  juntou provas  suficientes para afastar qualquer insurgência ao seu pleito.  Com efeito, as PER/DCOMP listadas nos itens 8, 10, 11, 12 e 13 da tabela (fls.  109 e 110 do processo eletrônico) do Parecer SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009 fazem parte do  conjunto de declarações  de compensação homologadas pelo Acórdão nº  01­14.041 proferido  pela 1ª Turma da DRJ/Belém (vide a Tabela 1 ­ fls. 361 e 376 do processo eletrônico ­ a qual  foi  integralmente  contemplada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  ­  fls.  372  do  processo  eletrônico).   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 382          4 Quanto à estimativa vinculada ao processo nº 10280.001575/2003­55 (item 6 da  mesma  tabela  daquele  Parecer),  de  fato,  o  valor  originário  de  R$  15.008,80  é  objeto  da  cobrança  contida  na  inscrição  em  dívida  ativa  de  nº  20  6  13  001569­71  (fls.  373  e  374  do  processo eletrônico).  No  que  se  refere  ao  débito  de  estimativa  vinculado  ao  processo  nº  10280.001574/2003­19 (item 9), no valor de R$ 11.917,29, verifico que foi negado seguimento  ao recurso especial impetrado pela empresa (conforme despacho de admissibilidade datado de  16/09/2015).  Portanto,  de  acordo  com  as  decisões  da  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  a  compensação  do  referido  debito  não  foi  homologada.  Nada  obstante,  em  16/11/2015,  aquele  processo  foi  encaminhado  para  a  unidade  de  origem  e  ainda  não  há  confirmação de que, tal como aconteceu com a estimativa do item 6, seu valor originário está  inscrito em dívida ativa.  Destarte, por prudência e também porque não vislumbro prejuízo para as partes,  entendo que deva se  aguardar  a confirmação da  inscrição  em dívida  ativa do débito daquele  último processo.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade de origem aguarde a inscrição em dívida ativa do débito contido  no processo de nº 10280.001574/2003­19, retornando o presente processo para a conclusão do  seu julgamento após confirmada a mencionada providência.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.003736/2003-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes.
Numero da decisão: 1103-000.591
Decisão: ACORDAM os membros da lª Camara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS.. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sustent 6L0 E ita pela Dra. Eloisa Curi (OAB/SP 117304). DA SILVA - Presidente E SILVA - Relator • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. Fl. 547DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA 4t) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ no valor de R$ 6.835.714,94 e CSLL no valor de R$ 2.530.876,71 dos anos calendários de 2000 a 2002, sob o fundamento de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas com aplicações em fundo de investimento indexado em moeda estrangeira no citado período. Na sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou que nos anos- calendários objetos do lançamento se encontrava em fase pré-operacional (período de janeiro de 1999 a julho de 2002). razão pela qual seria indevida a tributação. Sustenta, ainda, que o saldo entre as receitas e despesas financeiras era negativo e que, nesta situação, também não deveria haver tributação. A decisão recorrida não aceitou tal argumento e foi assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RP,I Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas .financeiras apuradas em fase pré-operacional devem ser oferecidas á tributação segundo o regime de competência. CSLL- O decidido quanto ao lançamento do IRRI deve nortear a decisão do lançamento decorrente tendo em vista que decorrem das mesmas provas. Lançamento Procedente" (fls. 435) Inconformado, veio o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que a decisão recorrida deve ser reformada porque, em face das regras legais e contábeis, os ganhos financeiros obtidos na fase pré-operacional não devem ser ofertados a tributação, conforme farta doutrina e •iurisprudência que acostou ao seu Recurso. Reitera, também, que mesmo que se admitisse a tributação, esta só seria possível se a diferença entre os saldos de despesas e receitas financeiras fosse positivo, o que não teria ocorrido segundo demonstrado na tabele posta as fls. 499 do Recuso, lastreada no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/1999 e juntado as fls. 513/515 dos autos como doc. 04 Com tais considerações requer a procedência do Recurso com a improcedência do auto de infração originário. o relatório. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA S1-C1T3 11. ED 410 •Ce)? Processo n" 19515.003736/2003-19 Acóra611." 1103-00.591 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão posta é eminentemente de direito, qual seja, se, quando em fase pré- operacional, os ganhos de rendimentos financeiros obtidos pela Recorrente devem ser levados ou não tributação, particularmente quando o saldo das aplicações é negativo em razão das despesas financeiras serem superiores aos ganhos que o lançamento entendeu constituírem fato gerador do tributo objeto do auto de infração. Para este relator a resposta é negativa, isto 6, não há que se falar de tributação dos ganhos financeiros na fase pré-operacional, particularmente na presente hipótese, quando restaram comprovados que as despesas financeiras (juros dos financiamentos, etc) foram superiores aos ganhos das aplicações, corno se extrai do "Balanço Patrimonial" juntado as fls. 513/515, onde consta corno despesa financeira (juros do passivo") é superior a receita financeira ("rendas sobre aplicações financeiras"). Assim, mesmo que se admitisse a tributação das receitas financeiras em fase pré- operacional, a tributação so seria possível na hipótese das referidas receitas serem superiores as despesas, o que comprovadamente não ocorreu. Isto porque, em respeito ao regime de competência, its receitas devem ser confrontadas às despesas surgidas no mesmo exercício. E o que determina o art. 177 da Lei das SA (lei n° 6.404/76), verbis: "Art. 177. A escrituração da companhia sera mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mula Coes patrimoniais segundo o regime de competência" (original sem destaque). Tal entendimento foi prestigiado pela Solução de Divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo erido o saldo liquido negativo entre receitas e despesas financeiras., quando provenientes de recursos classificáveis 170 referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro liquido do exercicio". Assim, na fase pré-operacional, sendo as despesas maiores que as receitas, o saldo negativo é lançado no ativo diferido do contribuinte; sendo positiva a diferença entre receitas e despesas, o saldo deve diminuir as demais despesas pré-operacionais e, eventual saldo positivo, pode ser tributado. 3 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA • A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, cuja precisão e conhecimento técnico sobre o tema é de todos conhecidos, assim se manifestou em processo análogo ao presente (Proc. n° 10580.013161/2002-11): "Segundo essa Solução de Divergência [COSIT n° 32/08], a revogação da IN 54/88, não constitui razão suficiente para se concluir que o resultado .financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, post() que a legislação comercial, que consagra o principio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré- operacionais. No caso dos autos, conforme já demonstrado pela análise do Balanço Patrimonial, o saldo entre receitas e despesas financeiras foi negativo , não havendo, pois que se falar de tributação. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo espelha o entendimento aqui defendido, conforme demonstram os arestos abaixo: LUCRO REAL FASE PRE-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁ RIAS ATIVAS. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido a tributação. As receitas . financeiras e as variações monetárias ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pré-operacionalidade. (107-09537, de 12.11.2008,) "FASE PRE-OPERACIONAL -- SALDO CONJUNTO CREDOR — Passível de diferimento, na fbrma de lucro inflacionário, o saldo conjunto da fase préoperacional de despesas e receitas financeiras, variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da correção monetária do balanço, que exceda as despesas pré- operacionais, a teor do disposto na IN SRF n°54/88. independentemente do resultado apurado em todo o período-base." (Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-95093 de 07/07/2005) "FASE PRE-OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. INICIO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. As receitas e despesas de empreendimentos ern lase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O inicio da atividade operacional se dá quando o equipamento ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. (1° Conselho de Contribuintes – Acórdão 103-21933, data da decisão 14/0412005)." (0--- 4 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA Process() n" 19515,003736/2003-19 Ac6RI:ao n." 1103-00.591 S1-C1T3 5(1 "IRPJ. PERÍODO PRÉ-OPER1(70NAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo erido que contribuirão para a forma ção do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados e partir do inicio das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada lase da implantação deve ser bem definida, a fim de que as amortizações das despesas pré- operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST no 110/75). IRPJ. APURAÇÃO DE RESULTA DOS. RECEITAS E DESPESAS. Na apuração de resultados de um período, devem os custos, despesas operacionais e encargos devemz ser computados com as receitas, consoante comando expresso no artigo 187, inciso e g e § I°, letra 'a' e '6', da Lei n° 6.404/76 e artigo 70(10 Decreto-lei n 1598/77." (1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-94337 de 09/09/2003)" "IRPJ — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — DESPESA DE VARIAÇÃO MONETAL4 PA SS/ VA — Na lase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto day despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a titulo de variação monetária passiva sobre operação de mútuo, Recurso parcialmente provido.(1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 108-06007, Data da decisão 22/022000)" "FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras originarias de empreendimentos em lase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Caso ainda permaneça saldo positivo, o valor é oferecido e tributação. RECOLHIMENTO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. FASE PRÉ- OPERACIONAL. incabível a exigéncia de recolhimento mensal sobre bases estimadas, se a empresa encontra-se em .fase pré-operacional. (Decisão 5008 da DRI/RJ - r Turma, data da decisão 2g4.2004)" Por todo o exposto, voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário e, consequentemente, improcedente o Auto de Infracal originário, que resta sem efeito. corno voto. Sala de Sessões, 24 de novembro de 2011. atiV(tu ERIC CASTRO E SILVA RELATOR. 5 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA

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