Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711097 #
Numero do processo: 13707.000804/98-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – EX.: 1994 – Não tendo sido prequestionada, na fase impugnatória, a matéria objeto do recurso e ante a insuficiência de provas anexadas na fase recursal, é de ser mantida a exigência do lucro inflacionário diferido a maior. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13125
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPJ – EX.: 1994 – Não tendo sido prequestionada, na fase impugnatória, a matéria objeto do recurso e ante a insuficiência de provas anexadas na fase recursal, é de ser mantida a exigência do lucro inflacionário diferido a maior. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13707.000804/98-53

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4246108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13125

nome_arquivo_s : 10513125_121358_137070008049853_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 137070008049853_4246108.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4711097

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043354733772800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:56:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:56:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:56:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:56:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:56:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:56:49Z; created: 2009-08-17T17:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:56:49Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:56:49Z | Conteúdo => c. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.0000804198-53 Recurso : 121.358 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : ALVORADA TÁXIS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.125 IRPJ — EX.: 1994 — Não tendo sido prequestionada, na fase impugnatória, a matéria objeto do recurso; e ante a insuficiência de provas anexadas na fase recursal, é de ser mantida a exigência do lucro inflacionário diferido a maior. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVORADA TÁXIS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iI, VERINALDO 1.4,fr RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO • - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLyO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.0000804/98-53 ACÓRDÃO N°: 105-13.125 RECURSO N° : 121.358 RECORRENTE: ALVORADA TÁXIS RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica a partir de levantamento fiscal, correspondente ao ano calendário de 1993, que aponta as seguintes irregularidades: a) valor do lucro inflacionário na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação; b) lucro real diferente da soma das parcelas; e c) prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano Calendário: 1993 MALHA IRPJ. VALOR DO LUCRO REAL DIFERENTE DA SOMA DAS PARCELAS. VALOR DA PARCELA DIFERIVEL DO LUCRO INFLACIONÁRIO MAIOR QUE O ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Verificando em procedimento de ofício que o contribuinte incorreu em erro no cálculo da parcela diferível do lucro inflacionário do período, na soma das parcelas que compõem o lucro real, além de compensação indevida de prejuízos fiscais, impõe-se retificação das diferenças apuradas, nos termos da legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A contribuinte se insurge contra a Decisão, apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário, alegando que houve irregularidades no preenchimento da declaração de imposto de renda que resultaram em alterações de valores compensáveis pela Recorrente. - , HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.0000804/98-53 ACÓRDÃO N°: 105-13.125 Segundo a Recorrente foi mencionado no campo 'Compensação de prejuízos Fiscais*, o montante dos prejuízos compensáveis, com a intenção de demonstrar, em cada período, o total de prejuízos acumulados, o que não significa que os prejuízos ali lançados tenham sido compensados. Ressalta que os exercícios 1993 e 1994 foram encerrados com prejuízos fiscais, e estando naquelas datas com o direito de compensar prejuízos anteriores, usou destas prerrogativas. Insurge-se ainda contra a multa de mora e os juros moratórios, já que, segundo a Recorrente, o crédito tributário foi apurado de forma equivocada. É o relatóri7. HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.0000804/98-53 ACÓRDÃO N°: 105-13.125 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. A contribuinte deixou de fazer o depósito recursal na forma do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, porque não há crédito tributário a ser exigido. A Recorrente se insurge contra a autuação objeto de Lançamento Suplementar na sua Declaração de Rendimento do exercício 1994 - ano calendário de 1993, que constatara s ... irregularidades na declaração que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pelo contribuinte ..? As irregularidades apontadas dizem respeito a parcela diferível do lucro inflacionário; diferença nas parcelas que compõem o lucro real; e, prejuízo fiscal indevidamente compensado. A Recorrente se insurge na fase impugnatória, tão-somente, quanto à compensação de prejuízos. Nesse ponto o Julgador 'a quo* afirma que *0 pedido da interessada está parcialmente atendido, através de retificação de ofício, na forma do § 2° do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), no que diz respeito à compensação de prejuízos fiscais dos anos-calendários de 1992 e 1993, como se observa pela análise do demonstrativo de compensação de prejuízo, às fls. 09/10, parte integrante do auto de infração, e pelo demonstrativo de compensação de y prejuízos fiscais extraído do sistema SAPLI, que juntei às fls. 31/33". HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.0000804/98-53 ACÓRDÃO N°: 105-13.125 Aduz o Julgador 'a quo' que juntou à fl. 34 cópia do Formulário de alteração de prejuízo fiscal e do lucro inflacionário — FAPLT, no qual são retificados para O (zero) os valores lançados a título de compensação de prejuízos fiscais em novembro e dezembro de 1993. Somente nesta face recursal, é que se insurge contra a irregularidade referente ao diferimento e realização do Lucro Inflacionário, no ano calendário 1993, para o que juntou demonstrativos por ela — Recorrente - elaborados pretendendo provar que inexistem acréscimos ao Lucro Real para ser tributado, mesmo considerando o equívoco nos números referentes aos meses de agosto a dezembro de 1993. Só que se trata de demonstrativo apócrifo posto que além de ausência de assinatura do responsável pela empresa e do contabilista que o elaborou, não está acompanhado das provas necessárias, tais como Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, balanço, balancetes. É que caberia à Apelante exibir além dos demonstrativos — que deveriam está assinado pela empresa e pelo contabilista que o elaborou - os documentos que atestassem o engano cometido, porque o processo fiscal administrativo se rege pela verdade material. Além disso, como alega do Julgador "a que a Recorrente não prequestionou a matéria em lide na fase impugnatórla, o que se presume que aceitou a imputação fiscal, com o que incidiu a preclusão, eis que esta instância não pode, nesta fase recursal, apreciar matéria não debatida na instância na quo' em homenagem ao duplo grau de jurisdição. .,y HRT 5 ilb , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.0000804/98-53 ACÓRDÃO N°: 105-13.125 Dessa forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessães(DF), em 15 de março de 2000. es—cgtased:2144:4—c-tFAIVO DE LIMA BARB0,3 HRT 6 ilb Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4712050 #
Numero do processo: 13710.001374/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticos julgados. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 101-92212
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticos julgados. Recurso de ofício negado

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13710.001374/96-11

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4153995

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92212

nome_arquivo_s : 10192212_014681_137100013749611_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 137100013749611_4153995.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4712050

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043354765230080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:48:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:48:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:48:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:48:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:48:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:48:08Z; created: 2009-07-07T19:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:48:08Z | Conteúdo => . .gp, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,n:;-_••n rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°. . 13710.001374/96-11 Recurso n°. : 14 681 - EX OFFICIO Matéria: : PIS Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ. Interessada IGASE – INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA. Sessão de : 17 de julho de 1998 Acórdão n°. : 101-92.212 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DECORRÊNCIA – Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticos julgados. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , SO N PE w " -- i RODRIGUES PRESIDEN,Te _— JE R DE OLIVEIRA CANDIDO RE OR FORMALIZADO EM: 27 âP'4 'e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL,SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. RCS Processo n°. : 13710.001374/96-11 2 Acórdão n°. : 101-92.212 Recurso n°. : 14.676 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão em que exonerou o INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA de crédito tributário superior ao limite de alçada. O presente lançamento fiscal decorre de exigência relativa ao IRPJ, que, também, foi objeto de recurso de ofício para este Colegiado. Apreciando o recurso de ofício número 116.320, relativo ao IRPJ, este Colegiado negou-lhe provimento. É o relatório. RCS Processo n°. : 13710.001374/96-11 3 Acórdão n°. : 101-92.212 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CAN DIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que é decorrente de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, sendo certo que o recurso de ofício interposto relativamente a este tributo(recurso número 116.320), apreciado por esta Câmara, teve provimento negado. Assim sendo, apresentando o presente lançamento o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do IRPJ, deve obter idêntica decisão, guardando-se, assim, uniformidade dos julgados. NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RCS Processo n°. : 13710.001374/96-11 4 Acórdão n°. . 101-92.212 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n.°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 27 CGO 1993 ISON PE IRA RODRIGUES - PRESIDENTE Ciente em AS /\"/"'/ LLÁ A DE ME O PRO f RADOR7 AZENDA NACIONAL RCS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4708581 #
Numero do processo: 13629.000715/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA – São rendimentos tributáveis os valores recebidos das entidades de previdência privada, a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250/95, a título de complementação de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA – São rendimentos tributáveis os valores recebidos das entidades de previdência privada, a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250/95, a título de complementação de aposentadoria. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13629.000715/2003-88

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4209169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.370

nome_arquivo_s : 10247370_140545_13629000715200388_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 13629000715200388_4209169.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4708581

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043354802978816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:54Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:54Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:54Z; created: 2009-07-10T15:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:54Z | Conteúdo => s , p. • t:4::hft- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13629.000715/2003-88 Recurso n° :140.545 Matéria : IRPF — Ex.: 2001 Recorrente : JOSÉ HONORATO DA SILVA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.370 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA — São rendimentos tributáveis os valores recebidos das entidades de previdência privada, a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250/95, a titulo de complementação de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HONORATO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JLQL SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 05 M Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. canil . Processo n° :13629.000715/2003-88 Acórdão n° : 102-47.370 Recurso n° : 140.545 Recorrente : JOSÉ HONORATO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de lançamento, lavrado em 08.05.2003, com origem em revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo Recorrente no Exercício de 2001, relativa ao Ano Calendário de 2000. Ocorre que o sujeito passivo declarou com isentos os rendimentos no montante de R$ 16.152,88, por ele obtidos junto à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, relativos à complementação de sua aposentadoria, recebidos durante o período de janeiro a dezembro de 2.000. Outras glosas de menor monta foram promovidas pelo revisor Fiscal, porém sem que o Recorrente a elas se opusesse. Apresentado o Recurso Voluntário, pleiteia, em síntese, o Recorrente a manutenção da isenção dos valores relativos à previdência complementar. É o Relatório. 2 • • . Processo n° :13629.000715/2003-88 Acórdão n° :102-47.370 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Nos termos da r. decisão proferida pela DRJ de origem, o artigo 43, XIV do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal se encontra na Lei 9.250 de 1.995, em seu artigo 33, vigente a partir de 01.01.96, os valores recebidos das entidades de previdência privada como complemento de aposentadoria são tributáveis e compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Não existindo portanto, norma isencional que exclua de tributação as verbas indicadas, não há como acolher o recurso interposto pelo Recorrente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões-DF, 27 de janeiro de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 3

score : 1.0
4711718 #
Numero do processo: 13709.001616/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – LANÇAMENTO DECORRENTE – Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente procedente
Numero da decisão: 107-08.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : FINSOCIAL – LANÇAMENTO DECORRENTE – Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente procedente

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13709.001616/93-91

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4180085

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.464

nome_arquivo_s : 10708464_140026_137090016169391_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 137090016169391_4180085.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4711718

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355327266816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:39:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:39:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:39:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:39:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:39:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:39:49Z; created: 2009-08-21T19:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:39:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Irrez".4 ri SÉTIMA CÂMARA wfr7.-r'st Cias Processo n2 :13709.001616/93-91 Recurso n2 :140026 Matéria : FINSOCIAL — Exs: 1990 a 1992 Recorrente : W.H.ENGENHARIA — RJ LTDA Recorrida : 32 TURMA/DRJ BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.464 FINSOCIAL — LANÇAMENTO DECORRENTE — Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.H.ENGENHARIA — RJ LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M79 O, INICIUS NEDER DE LIMA PR MENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: lUt.IAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fl,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.• 4-•=4:NI. SÉTIMA CÂMARA 4"jad> Processo ri Q :13709.001616/93-91 Acórdão ri Q :107-08.464 Recurso nt, : 140026 Recorrente : W.H.ENGENHARIA — RJ LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e decorrentes (PIS, COFINS, CSL, IRF) relativo ao ano-base de 1989, 1990, 1991. O lançamento de FINSOCIAL reporta-se apenas ao ano de 1990. Quanto ao lançamento de Finsocial, a fiscalização descreve duas infrações cometidas pela recorrente, a seguir transcritas resumidamente: 1. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Em relação ao ano-base de 1990, a autuada omitiu Cr$ 1.665.000,00 de receitas; a irregularidade caracterizou-se pela falta de comprovação do efetivo ingresso dos suprimentos de caixas de que tratam os termos datados de 17.06.1993, 30.06.1993 e 13.07.1993. 2. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A autuada quitou no próprio período-base e deixou de comprovar certas somas da conta "fornecedores" indicada no balanço de encerramento de 31/12/90. Tendo sido notificada do lançamento, em 4 de agosto de 1993, a contribuinte insurge-se tempestivamente contra o lançamento, apresentando impugnação no tocante as infrações acima referidas nos seguintes termos: • A autuada demonstra mediante extrato bancário o saque dos cheques correspondentes ao suprimento de numerário. Contudo, os extratos bancários indicam que os cheques em causa foram liquidados por meio de compensação bancária. Até o momento da apresentação desta defesa não foi possível concluir as diligências iniciadas para apurar o ocorrido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA $.14f k) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARANofri:; 44:05 Processo n2 :13709.001616/93-91 Acórdão n2 :107-08.464 • Por motivos que ainda estão sendo apurados, não conseguiu identificar os documentos que comprovam seu passivo. Conforme se depreende dos documentos juntados sob o n 2 1 e 2, a autuada mantinha no ativo circulante, entre disponibilidades existentes em caixa e em bancos, importância superior a dez vezes àquela qualificada de passivo fictício pelo autuante. A DRJ de Belo Horizonte, em 8 de agosto de 2003, decide pela manutenção parcial do lançamento, reduzindo os juros de mora com base na variação da TRD. Reiterando, em suma, os mesmos fundamentos do decidido no processo principal de IRPJ (13709.001619/93-89) no tocante as infrações relacionadas à omissão de receita por constatação de suprimento de caixa, passivo fictício e variação monetária de depósitos judiciais. lrresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho, em que reitera as razões já expedidas no processo de IRPJ. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41"tn. SÉTIMA CÂMARA zsop.,;.(e .497,PW)- • - Processo n2 :13709.001616/93-91 Acórdão n2 :107-08.464 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. A matéria em litígio nesse processo é idêntica à do processo de Imposto sobre a Renda, em que foram discutidas a preliminar e duas infrações que são comuns a esse processo: omissão de receita com base em suprimento de numerário não comprovado, passivo fictício. Sendo assim, por relação de causa e efeito entre as duas decisões, adoto as mesmas razões de decidir do processo principal de IRPJ. Inicialmente, a decisão da preliminar de prescrição intercorrente foi assim decidida: "IRPJ — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Na pendência de recurso administrativo, não se fala em prescrição, eis que há um período, que vai do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo, em que o Fisco não pode efetuar a cobrança do débito Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes judiciais - STF e STJ." Quanto as outras três infrações, a referida decisão está assim fundamentada, verbis: 4 _rviRINIMISETIÉRROIOCODNASFEAJHEONDDA E CONTRIBUINTES - w442.- I' St i IMA CÂMARA 't•t'an ;V+ Processo n2 : 13709.001616/93-91 Acórdão n2 :107-08.464 "Com relação à exigência de tributo em razão de omissão de receita arbitrada com base no valor dos suprimentos de numerários no caixa da empresa, cumpre observar que a fiscalização utilizou-se da presunção legal prevista no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 12, § 32), a saber: "Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados." (grifo nosso) Verifica-se que a presunção legal de omissão de receita se baseia nos valores de recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios/acionistas/administradores e predita que tal presunção de omissão de receita será ilidida pela prova da efetiva entrega dos recursos e da origem dos recursos. No caso em debate, contudo, não há comprovação de que os suprimentos foram feitos por sócios. Na verdade, se os suprimentos são fictícios caberia aos autuantes recompor o saldo de caixa e expurgar tais suprimentos da contabilidade. Caso o caixa da empresa não suportasse os dispêndios, a acusação se apoiaria em outra presunção legal de omissão de receita, desta feita por saldo credor de caixa (art 180 do RIR/80). A previsão do art 181 do RIR é aplicável nas hipóteses exclusivas previstas em lei, ou seja, quando se identifica recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, acionista controlador da companhia. A prova que se baseia em presunção legal, permite ao fisco redirecionar o foco de suas atenções para a prova de fato indiciário. Uma vez provado o fato indiciário descrito na lei, pode-se inferir a ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em tela, por exemplo, basta que se prove a existência de suprimentos de numerários efetuados pelos sócios sem a comprovação da efetiva integra e da origem 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA _th-z;n;.' -;frS"'"fti' Processo n2 :13709.001616/93-91 Acórdão n2 :107-08.464 dos recursos para se concluir pela omissão de receita. Ocorre que o fato que autoriza tal presunção deve ser um fato conhecido, não sendo admissivel a prova indireta ou circunstancial de sua ocorrência. Assim, a exigência nos termos em que foi formulada não deve prosperar. Relativamente a acusação de passivo fictício, a ocorrência de omissão de receita foi comprovada a partir da utilização da presunção prevista no art. 180 do RIR194, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Não havia, à época da autuação, matriz legal que a autorizasse a presunção de omissão de receita com base em passivo não comprovado, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n2 9.430, art. 40. Antes da lei n2 9.430/96, a única presunção legal de passivo fictício relacionava-se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. Nesse sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por ocasião do Acórdão CSRF/01-05246, de 12 de junho de 2005, "(...) IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Antes da edição da lei n2 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. (...) Recurso especial provido" Após esse breve relato, verifica-se que, na presença do indicio de omissão de receita caracterizado pelo fato de a empresa não comprovar seu passivo escriturado, a acusação deveria provar a omissão por prova direta ou pelo emprego de presunção simples. Ou seja, tomando como ponto de partida a não comprovação das obrigações registradas no passivo teria de comprovar que houve omissão de receita de vendas. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita é inteiramente do fisco, eis que, como já dito, à época não havia presunção legal de omissão de receita a partir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tri-----atri SÉTIMA CÂMARA .:41:;P. Processo n g :13709.001616/93-91 Acórdão n9 :107-08.464 da comprovação de passivo não comprovado, eis que essa autorização legal de presunção advém da Lei n g 9.430, de 1996. Importante lembrar que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O fisco não afastou essas possibilidades nos autos, restringindo-se a provar apenas que as obrigações não foram comprovadas após intimação. Não há, portanto, como prosperar a acusação de passivo fictício". Dado o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sess" - DF, em 22 de fevereiro de 2006 At-if DY I MAR O INICIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4710747 #
Numero do processo: 13706.002098/94-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Somente poderá ser compensado com o Imposto Devido apurado na Declaração Anual de Rendimentos, o valor original efetivamente retido e recolhido durante o ano-base em nome do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42317
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPF - EX.: 1993 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Somente poderá ser compensado com o Imposto Devido apurado na Declaração Anual de Rendimentos, o valor original efetivamente retido e recolhido durante o ano-base em nome do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13706.002098/94-70

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4215288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42317

nome_arquivo_s : 10242317_011541_137060020989470_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 137060020989470_4215288.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4710747

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355337752576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:26:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:26:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:26:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:26:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:26:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:26:36Z; created: 2009-07-07T17:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:26:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002098/94-70 Recurso n° 11 541 Matéria IRPF - EX 1993 Recorrente LENA FONSECA DA SILVA HIRSCH Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.317 IRPF - EX 1993 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Somente poderá ser compensado com o Imposto Devido apurado na Declaração Anual de Rendimentos, o valor original efetivamente retido e recolhido durante o ano-base em nome do contribuinte. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENA FONSECA DA SILVA HIRSCH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jt„. ANTONIO Dg FREITAS DUTRA PRESIDENTE À NSE)N R "nK TORA FORMALIZADO EM . 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS ' .: 4. •. ---",. MINISTÉRIO DA FAZENDA •=f'1-Y,GN,i;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706-.002098/94-70 Acórdão n° 102-42.317 Recurso n°- • 11.541 Recorrente LENA FONSECA DA SILVA HIRSCH RELATÓRIO LENA FONSECA DA SILVA HIRSCH, inscrita no CPF/MF sob o n° 775.937237-04, em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano base 1992, teve glosado o valor indicado corno Imposto Retido na Fonte em 9.045,35 UFIR e de Carnê-leão, sendo exigido Imposto de Renda Pessoa Física no valor correspondente a 11.336,38 UFIR e respectivos gravames legais. Alega a contribuinte em sua impugnação de fls. 01/02 que o imposto de renda fonte fora retido por Petroflex Indústria e Comércio S.A sobre aluguéis pagos, e que o imóvel em questão fora recebido por herança de Cecília Virgínia Fonseca, conforme sentença de homologação de partilha transitada em julgado em 20/03/92. Apresenta documento emitido em nome de Gilberto Fonseca da Silva, inventariante do Espólio, esclarecendo, ainda, que o valor inserido em sua Declaração corresponde a 1/3 (um terço) do constante no citado documento. A autoridade singular julga parcialmente procedente a ação fiscal, considerando restar comprovado o recolhimento do valor equivalente a 669,18 UFIR correspondente ao recolhimento realizado a titulo de Carnê-leão, já requerido através de SRL Entende não poder ser restabelecida a compensação do imposto declarado como retido na fonte, por não ter a contribuinte, apesar de regularmente intimada, apresentado comprovante de rendimentos emitido em seu nome, destacando, ainda, que os valores recebidos até a data da partilha devem ser -- declarados em nome do espóli 1 sly 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-t.:-_ n ' t PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706-.002098194-70 Acórdão n° 102-42.317 trresignada, a contribuinte recorre a este Colegiada reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 86/92, instruídas com os documentos de fis 93/125 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls 127/129, concluindo pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamento, e, em conseqüência, negando-se provimento ao recurso É o Relatóri . / y _ 3 -4 .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA --=?,1..,,.;,- PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.002098/94-70 Acórdão n° : 102-42.317 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A ora Recorrente traz aos autos cópia da Homologação do Formal de Partilha, datado de 26 de março de 1992. Através deste documento resta comprovada a fundamentação da autoridade "a quo" no sentido de que, até aquela data, os valores recebidos deveriam ter sido declarados pelo Espólio. Por outro Fado, conforme cópia de "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" (fls. 120), a empresa PETROFLEX, durante o ano de 1992, creditou rendimentos e reteve imposto de renda na fonte em nome de Gilberto Fonseca da Silva, CPF 718.157.167-20 fato que é corroborado através da DECLARAÇÃO de fls. 121, em que a empresa reafirma que o "Sr. Gilberto Fonseca e Silva, CPF ...., inventariante do Espólio de Cecília Virgínia Fonseca da Silva, recebeu da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO S.A., no ano de 1992 os valores conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, à título de aluguéis no período de janeiro a dezembro". Somente do "Comprovante" relativo ao ano-calendário de 1994 consta a ora Recorrente como beneficiária dos rendimentos pagos. (fls. 125). Insurge-se a ora Recorrente contra o fato de ter sido aceito o valor declarado a título de rendimentos recebidos, afirmando estarem sendo usados dois pesos e duas medidas. Não pode prosperar a assertiva da contribuinte. Tendo a contribuinte espontaneamente declarado o recebimento de determinada quantia durante o ano-base, sem comprovar tratar-se de rendimento isento ou tribut4e1, i / /iyr 4- e --.-.;-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,,iV.->, SEGUNDA CÂMARA Processo n9. • 13706.002098/94-70 Acórdão n°. . 102-42.317 exclusivamente na fonte, compete ao fisco, tem o fisco a obrigação de calcular e cobrar o correspondente tributo. Na hipótese de o rendimento em questão já ter sido submetido anteriormente à tributação, é responsabilidade do contribuinte apresentar as provas competentes e adequadas. Considerando que somente poderá ser compensado com o Imposto Devido apurado na Declaração Anual de Rendimentos, o valor original efetivamente retido e recolhido durante o ano-base em nome do contribuinte; Considerando que a ora Recorrente não logrou apresentar quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 7) , r . ../ ut(S - HANSEN k.....-- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4709200 #
Numero do processo: 13652.000234/2005-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13652.000234/2005-47

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4217005

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.069

nome_arquivo_s : 10809069_152147_13652000234200547_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13652000234200547_4217005.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4709200

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355371307008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:14:30Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:14:30Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:14:30Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:14:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:14:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:14:30Z; created: 2009-07-14T13:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T13:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:14:30Z | Conteúdo => • ';‘"-tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"' P 1 -:•,Ç" OITAVA CÂMARA Processo n° : 13652.000234/2005-47 Recurso n°. : 152.147 Matéria : IRPJ - EX.: 2003 Recorrente : CONSELHO DE DESENVOLVIMF_NTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO BOM RETIRO Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.069 DIPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A apresentação da Declaração de Informações - DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO BOM RETIRO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI L ftlijV- "N1113ADQ PRE E TE ...- iler'r KAREM JU e r D , DIAS RELATO- • FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13652.000234/2005-47 Acórdão n°. : 108-09.069 Recurso n°. : 152.147 Recorrente : CONSELHO DE DESENVOL AMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO BOM RETIRO RELATÓRIO Em 12.07.05, foi lavrado, contra CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO BOM RETIRO, Auto de Infração (fls.04) e constituído crédito tributário relativo ao descumprimento de obrigação acessória, cujo prazo final de entrega era 30/05/2003. A autuação é baseada na entrega da Declaração de Informações — DIPJ, das empresas imunes ou isentas, fora do prazo fixado, ensejando a aplicação de multa mínima. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, alegando basicamente que: (i) Conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional, as multas por descumprimento de obrigação acessória não serão devidas na hipótese do contribuinte cumpri-Ias antes de qualquer procedimento administrativo relacionado à infração. (ii) A legislação tributária vigente é complexa, impossibilitando assim a interpretação e aplicação do que está disposto nela pela entidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão (fls. 46/49), assim ementado: 2 d2/ e f44: ;.144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:LI4eV> OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 13652.00023412005-47 Acórdão n°. :108-09.069 °Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento procedente." Sendo assim, o voto proferido, o qual julgou ser procedente o lançamento efetuado, baseia-se nos seguintes argumentos: (i) A impugnação deve conter expressamente os motivos de fato e de direito que se fundamenta, considerando não impugnada a matéria que não estiver claramente disposta pela Innpugnante, assim não pode ser apreciada pela aquela instância administrativa: problemas financeiros, falta de profissional especializado ou desconhecimento da legislação. (ii) A denúncia espontânea só poderá afastar a multa punitiva vinculada ao tributo, permanecendo a obrigação principal, assim no caso de descumprimento de obrigação acessória a muita isolada é a obrigação principal, não podendo ser afastada segundo o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Uma vez notificado (fi. 52), o contribuinte, em 23.05.2006, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação. Conforme disposto na IN 264/02, artigo 2°, § 7, o contribuinte não necessita apresentar comprovação de depósito ou arrolamento de bens, uma vez que o valor da exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00. Em 20/09/2006 os autos foram distribuídos a esta relatora. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.tir,4,r,f5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13652.00023412005-47 Acórdão n°. :108-09.069 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente é importante ressaltar que todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no País, registradas ou não, imunes ou não, sejam quais forem seus fins, estão obrigadas a apresentar a DIPJ. A Recorrente informou que apresentou à Secretaria da Receita Federal a DIPJ, depois do prazo determinado, confirmando, assim, os fundamentos da autuação. A alegação de denúncia espontânea exposta pela Recorrente, informando que as declarações foram entregues antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, e que assim estaria consubstanciado o fato à norma expressa no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não pode prosperar, uma vez que tal aplicação só se verifica para pagamentos espontâneos. A penalidade mínima estabelecida se coaduna com o previsto na legislação de regência. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo o lançamento de multa por falta de cumprimento ou cumprimento a destempo da obrigação acessória. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. KAREM JU: DIAS arF)Í. 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4710026 #
Numero do processo: 13687.000308/96-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42701
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPF - EX.: 1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13687.000308/96-22

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4206827

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42701

nome_arquivo_s : 10242701_012378_136870003089622_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 136870003089622_4206827.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4710026

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355449950208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:47:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:47:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:47:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:47:45Z; created: 2009-07-07T17:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:47:45Z | Conteúdo => »-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z=ek;',:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13687.000308/96-22 Recurso n°. : 12.378 Matéria: IRPF - EX 1996 Recorrente . MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de . 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. 102-42 701 IRPF - EX.. 1996 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1 -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR j IJLKI-IANSEN R\ËKTORA FORMALIZADO EM mAk 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13687 000308/96-22 Acórdão n° 102-42.701 Recurso n°,.' 12.378 Recorrente : MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 493 879 016-53, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986, ano-calendário 1995, em valor equivalente a R$ 165,74. Da Notificação de fls. 03, constam, como enquadramento legal, especificamente, os artigos 838, 884, 883, 885, 886, 887 e 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, 11 a 18, 24, 84. e 88 da Lei n° 8.981/95, 1 e 13 da Lei n° 9.065 de 20/06/95, e artigos 2, 7, parágrafo primeiro, 16 e 26 da Lei n° 9.250, de 26/12/95 O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, e comprovado estar o contribuinte obrigado à entrega de declaração de rendimentos, a autoridade julgadora singular, à vista da legislação de regência, mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado que não resulte imposto devido, aplica-se a 2 ,csf MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z=,',1,njT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13687 000308/96-22 Acórdão n° 102-42.701 multa prevista no art 9°, § 2° da IN. 69/95, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei n°5.172/66 - CTN LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 13/14, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls. 36 É o Relatóri o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13687.000308/96-22 Acórdão n°. : 102-42 701 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981 que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13687.000308/96-22 Acórdão n°. . 102-42.701 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995)» As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos trib s. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zrik, r., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13687.000308/96-22 Acórdão n°. : 102-42.701 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada " Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qua quer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13687.000308/96-22 Acórdão n° 102-42.701 das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, razões ou provas novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. pRS ( À NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4712639 #
Numero do processo: 13747.000419/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR – ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL – NULIDADE – inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. IRPJ E IRRF - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz às condições exigidas pela legislação, configura-se legítimo o arbitramento do lucro. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF nº 22/1979, quer pela Portaria MF nº 524/1093. IRRF – ARBITRAMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS – quando a própria lei (artigo 22 da Lei nº 8.541/1992) estabelece uma presunção legal de que havendo o arbitramento do lucro, este deverá ser considerado distribuído aos sócios e acionistas, e, por conseqüência, deverá ser exigido o IRRF.
Numero da decisão: 101-95.881
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, acolher a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos períodos de apuração ocorridos até novembro de 1993, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o coeficiente de arbitramento do lucro para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR – ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL – NULIDADE – inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. IRPJ E IRRF - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz às condições exigidas pela legislação, configura-se legítimo o arbitramento do lucro. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF nº 22/1979, quer pela Portaria MF nº 524/1093. IRRF – ARBITRAMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS – quando a própria lei (artigo 22 da Lei nº 8.541/1992) estabelece uma presunção legal de que havendo o arbitramento do lucro, este deverá ser considerado distribuído aos sócios e acionistas, e, por conseqüência, deverá ser exigido o IRRF.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13747.000419/98-49

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4154053

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-95.881

nome_arquivo_s : 10195881_141827_137470004199849_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 137470004199849_4154053.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, acolher a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos períodos de apuração ocorridos até novembro de 1993, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o coeficiente de arbitramento do lucro para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4712639

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355535933440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:09:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:09:58Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:09:58Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:09:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:09:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:09:57Z; created: 2009-07-10T16:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T16:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:09:57Z | Conteúdo => • , • • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13747.000419/98-49 Recurso n° 141.827 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1994 Acórdão n° 101-95.881 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA. Recorrida DRJ-NO RIO DE JANEIRO - RJ. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR — ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE — inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. IRPJ E IRRF - PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou - sem o pagamento de tributos, está homologada e não -.e pode mais ser objeto de lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — se o contribuinte, optante pela tributação com base no • lucro presumido, não escritura os livros Caixa e grg 53?-}1 • •• .. Processo n.° 13747.000419/98-49 • Acórdão n. 101-95.881 Fls. 2 Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz às condições exigidas pela legislação, configura-se legitimo o arbitramento do lucro. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF n° 22/1979, quer pela Portaria MF n° 524/1093. IRRF — ARBITRAMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS — quando a própria lei (artigo 22 da Lei n° 8.541/1992) estabelece uma presunção legal de que havendo o arbitramento do lucro, este deverá ser considerado distribuído aos sócios e acionistas, e, por conseqüência, deverá ser exigido o IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, acolher a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos períodos de apuração ocorridos até novembro de 1993, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o coeficiente de arbitramento do lucro para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente • . . . • Processo C13747.000419/98-49 • Acórdão nf 101-95.881 Fls. 3 . • _ _tesas anSP eANDRI Redator Designado FORMALIZADO EM: 2.9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. . . Processo n.° 13747.000419/9849 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 4 Relatório Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RJ n° 458, de 27 de abril de 2001, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 123/139), do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 140/146) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 147/152), relativos ao ano-calendário de 1993. As fls. 10 e 121 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal. A contribuinte optou pela tributação pelo lucro presumido no ano-calendário de 1993 (documento às fls. 3). A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro do sujeito passivo, tendo em vista que intimado a apresentar livros e documentos de sua escrituração, inclusive o Livro Caixa relativo ao período sob fiscalização, deixou de fazê-lo, conforme determinação contida no artigo 399, III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980. Os valores tomados como base de cálculo do lucro arbitrado foram extraídos dos Livros de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — LAIPI e de Registro da Apuração do ICMS — LAICMS, tendo em vista que tais valores divergem dos valores declarados pelo sujeito passivo. - Tendo tomado ciência dos lançamentos em 28 de dezembro de 1998, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação contra o lançamento do IRPJ (fls. 194/198), contra o lançamento do IRRF (fls. 208/213) e da CSLL (fls. 223/227) todas em 26 de janeiro de 1999, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, em síntese: I. que a base de cálculo utilizada para o arbitramento foi a receita declarada, à exceção do mês de agosto de 1993, quando o arbitramento tomou uma receita menor que a declarada. 2. que pagou tempestivamente o imposto devido, juntando DARF para comprovar os recolhimentos. 3. que não há divergência acerca do coeficiente de presunção do lucro (3,5%). 4. Se o auto de infração não contesta a receita que serviu de base de cálculo na declaração,nem impugna o critério de tributação pelo lucro presumido e o imposto foi pago corretamente, não há como amparar o lançamento. 5. que para a apuração do lucro presumido sendo necessário, apenas, a apuração da receita e, quanto a este ponto, não divergência. • • Processo n.° 13747.000419/98-49 Acórdão n.• 101-95.881 Fls. 5 6. que o autuante utilizou-se de coeficientes de arbitramento progressivos mês a mês: em janeiro 15% e em dezembro 24,42%. Se fosse o caso de arbitramento tal valor deveria ser de 15% para todos os meses. 7. que a multa estaria limitada a 20% e os juros de mora a 1% ao mês. 8. Quanto ao IRRF não pode haver presunção de que o lucro arbitrado tenha sido distribuído automaticamente aos sócios, fazendo-se necessário a prova da distribuição. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 458/2001 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que deixar de cumprir as obrigações acessórias, previstas em lei, terá seu lucro arbitrado pela fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento, objeto do Auto de Infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento, objeto 25;do Auto de Infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Lançamento procedente. Foram as seguintes, as parcas razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância: 1. que o arbitramento foi corretamente aplicado, tendo em vista que a autuada incorreu na situação prevista no artigo 21 c/c o artigo 18 da Lei n° 8.451/1992, que estabelece que o lucro deverá ser arbitrado, quando as pessoas que optarem pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido, deixar de escriturar o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário. 2. que a multa de oficio de 75% encontra previsão no artigo 44 da lei n°9.430/1996. Cientificado da decisão de primeira instância em 24 de julho de 2001, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 20 de agosto de 2001 o recurso voluntário de fls. 260/268, em que reapresenta as razões de defeM, aduzidas em sede de impugnação, inovando nas que se seguem: Processo n.• 13747.000419/9849 Acórdão n." 101-95.881 Fls. 6 1. que não tem razão de ser a rejeição da apuração pelo lucro presumido. 2. que se mesmo assim for mantido o arbitramento, deveria ser utilizado o coeficiente de arbitramento de 9,6%, mais benéfico ao contribuinte que o originalmente aplicado. 3. que o Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de agravamento do coeficiente de arbitramento, com majoração estabelecida pela Portaria MF n°523/1993. 4. que a decisão de primeira instância decidiu com base em dispositivo legal diferente daquele utilizado pela autoridade autuante, sendo nulo o lançamento, devendo ser o processo devolvido às suas origens para que seja o mesmo retificado. 5. que não deve prosperar lançamento do IRRF com base em presunção de distribuição de lucros, por não constituir disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Às fls. 284/286 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. /f- É o relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n.° 13747.000419/98-49 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente aponta a recorrente uma nulidade do lançamento tendo em vista que o AFRF utilizou-se do artigo 399, III do RIR/1980, enquanto a decisão de primeira instância decidiu com base no artigo 21 e/co artigo 18 da Lei n° 8.541/1992. A jurisprudência administrativa tem decidido reiteradamente que o erro na capitulação legal não é causa de nulidade do lançamento, desde que o fato tenha sido devidamente descrito. O fato que deu origem ao lançamento foi a falta de apresentação de Livros e documentos fiscais, entre eles o Diário, o Caixa e de Registro de Inventário. O sujeito passivo ao longo de suas peças de defesa demonstrou claramente o entendimento da acusação. A correta adequação da capitulação legal pela autoridade julgadora de primeira instância não logrou inovar o lançamento, o que seria vedado, mas apenas ajustar o fato imputado ao contribuinte como infração tributária, à legislação de regência aplicável à época dos fatos. Pelo quê rejeito a preliminar de nulidade do procedimento. Antes de adentrarmos ao mérito da questio proposta cabe analisarmos se no momento da ciência da autuação, a Fazenda Nacional ainda dispunha do direito de constituir o crédito tributário objeto dos presentes autos, ou se já teria decorrido o prazo fatal para tanto. Observe-se que não há discussão acerca da decadência nos autos, mas por ser matéria de direito público, deve ser a mesma analisada de oficio. Aos fatos: 1. Os autos de infração são relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993 e aos tributos IRPJ, IRRF e CSLL. 2. A multa de oficio aplicada é a de 75%, não havendo acusação de evidente intuito de fraude. 3. A apuração do IRPJ foi mensal. 4. A ciência dos autos de infração foi em 28 de dezembro de 1998. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são tributos lançados na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: • Processo o. 13747.000419/9849 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 8 IRPJ - EXERCíCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu inicio na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: 7?(- §* 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a - Fazenda Pública setenha pronunciado, considera-se homologado o • lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Pelo exposto, pode-se concluir que o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. No presente caso os tributos foram apurados nos meses do ano-calendário de 1993, sendo que a ciência da autuação se deu em 28 de dezembro de 1998. A contagem do prazo decadencial deverá se dar a partir do último dia de cada mês do ano de 1993, por exemplo, para os fatos geradores do mês de janeiro de 1993, a decadência se deu em 31 de janeiro de 1998. Deste modo só não teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação ao mês de dezembro de 1993. Ocorre que a lei n° 8.212/1991 excepciona as Contribuições Sociais da regra do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ao definir em seu artigo 45 que no caso destas exações o prazo para homologação será de dez anos. A CSLL integra o rol das contribuições para a seguridade social, e tem como supedâneo o artigo 195, I, letras "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998): . • Processo n.° 13747.000419/98-49 Acórdão n.• 101-95.881 Fls. 9 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da 14 incidentes sobre: (.j b) a receita ou o faturamento c) o lucro; A lei n° 8.212/1991 tratou da Organização da Seguridade Social e de suas formas de custeio. Em seu artigo 45, estabeleceu como prazo decadencial para a contagem da decadência do direito da Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às Contribuições Sociais, dentre elas, aquelas que tenham por base o faturamento e o lucro das pessoas jurídicas, em perfeita identificação com a CSLL. Art. 45. O direito da Seguridade Social em apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Outro aspecto a ser destacado é que a referida lei não foi afastada do ordenamento jurídico pátrio estando, portanto, em pleno vigor, não podendo o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento de litígios tributários, afastar a aplicabilidade de lei plenamente vigente. Reforçando tal entendimento reproduzo trecho do voto de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, em recente julgamento nesta E. Câmara (acórdão 101 — 94.617): "Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a • Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venia, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo." Deste modo, para o lançamento da CSLL não ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Pelo exposto, DECLARO de oficio a decadência dos lançamentos de IRPJ e de IRRF para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1993. No mérito. . . . . . ' Processo n.° 13747.000419/98-49 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 10 O sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para o ano-calendário de 1993. O arbitramento se deu pela recorrente ter deixado de apresentar livros e documentos de sua escrituração à fiscalização, entre os quais se encontravam os Livros. Diário, Caixa e o de Registro de Inventário. O artigo 21, IV, da Lei n° 8.541/1992 estabelece que a autoridade tributária arbitrará o lucro das pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido e deixarem de cumprir o estabelecido no artigo 18 da mesma lei. Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: (Revogado pela Lei n° 8.981, de 20.1.95) (.) IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 18 desta let(Revogado pela Lei n° 8.981, de 20.1.95) O artigo 18 da citada lei estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, bem como registrar o livro de Registro de Inventário ao final de cada ano, vejamos: Art 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: 1 - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em _cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legisla0o comercial; „ #_ escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; -, III - apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subseqüente ao de encerramento da atividade, Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal; IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo deras encial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações.. Pelo exposto vê-se que agiu em conformidade com a previsão legal, a autoridade fiscal ao arbitrar o lucro da recorrente, tendo em vista que esta não escriturou o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário. A escrituração dos citados livros pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a Pçssibilidade de • .. . ., Processo n.° 13747.000419/98-49 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 11 averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. A falta da manutenção do referido livro, tem por conseqüência o arbitramento do lucro. Não há discussão em tomo da base de cálculo eleita para arbitramento. Afirma ainda a recorrente que tendo em vista que legislação posterior reduziu o coeficiente de arbitramento dos 15% para 9,6%, que este último deveria ser aplicado ao caso, por ser mais benéfico ao contribuinte. Não é esta a solução adotada pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 144: Art. 144. O lançamento reporta-se à diga da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. A redução do coeficiente de arbitramento não se encontra no rol de condições em que a lei tributária retroage no tempo estabelecidas no artigo 106 do CTN. Afirma ainda a recorrente que não pode haver agravamento dos coeficientes de arbitramento, em função de ter ocorrido arbitramento em períodos de apuração sucessivos. Neste ponto tem razão a recorrente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93. Esse entendimento está embasado no fato de que o Ministro da Fazenda teria extrapolado a competência a ele delegada, tendo em vista que não se limitou em fixar os percentuais de arbitramento em função da atividade econômica do contribuinte, mas estabeleceu coeficientes de agravamento para a hipótese de arbitramentos sucessivos. Pelo quê entendo deva ser uniformizado o coeficiente de arbitramento em 15%. - Quanto ao lançamento do IRRF, afirma a recorrente que o mesmo não pode ter por base numa presunção de que o lucro arbitrado teria sido distribuído aos sócios. A autuação fiscal teve por supedâneo o artigo 22 e seu parágrafo único da Lei 8.541, verbis: Art. 22. Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Parágrafo único. O rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento. O citado dispositivo legal inicia-se pela expressão "presume-se". Quando o legislador estabelece uma presunção legal, está em verdade determinando qui sempre quee ea-1 Processo n.° 13747.000419/98-49 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 12 ocorra aquele fato (lucro arbitrado, no caso) dele decorrerá uma conseqüência (presunção de rendimentos pagos a sócios ou acionistas). Portanto, a própria lei estabeleceu que havendo o arbitramento do lucro, este deverá ser considerado distribuído aos sócios, e, por conseqüência, deverá ser exigido o IRRF, pelo quê mantenho o lançamento do IRRF conforme efetuado. Pelo exposto, voto no sentido de DECLARAR de oficio a decadência dos lançamentos do IRPJ e do IRRF para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1993 e, no mérito, reduzir o coeficiente de arbitramento do lucro para 15%. Sala as Sessões, em 10 de novembro de o06 IIP 11. CAI 1 MARCOS CANDIDO Processo n.° 13747.000419/98-49 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 13 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado. Com a devida vénia ao voto proferido pelo Ilustre Relator que nega acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação a CSLL, por entender plenamente aplicável o disposto no art. 45 da Lei Ordinária n. 8.212/91 a essas contribuições, em detrimento da aplicação do disposto no art. 146, III, "h" da Constituição Federal e dos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional, tenho para mim, opinião divergente do que ali ficou assentado. E a razão que me leva a discordar do entendimento ali esposado é muito simples, pois, trata-se, no caso, de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de _ _ competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, como é o caso da decadência. De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (..); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; • 6 • Processo n.° 13747.000419/98-49 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 14 É sabido e o próprio "Voto Vencido" reconhece quando traz a colação entendimento doutrinário no sentido de que as contribuições sociais são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 40. e 173 do CTN. Neste sentido, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1°. (.). ,41 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Ar?. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ef) (f2";:a • Processo n.• 13747.000419/98-49 Acórdão n.° 101-95.881 Fls. 15 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, tendo a Constituição determinada que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e por outro lado, tendo o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual das normas deve ser aplicada no presente caso? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUZ' do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando. dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Mais recentemente (14106/2005), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n. 694.678-PR, proposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos sepultou a pretensão da Fazenda Nacional em ver alongado o prazo para a constituição de créditos relativos as contribuições sociais, conforme se depreende parciahnente da ementa abaixo, vejamos: „ • Processo n.” 13747.000419/9849 Acórdão n." 101-95.881 Fls. 16 Ge 6. in casu, considerando-se que os débitos relativos à COFINS, objeto da presente irresignação, referem-se à maio de 1992, e que o respectivo auto de infração foi lavrado somente em novembro de 1999, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, não merece acolhida a pretensão da recorrente, porquanto efetivado o lançamento após o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, § 4°., do Código Tributário Nacional." Logo, aplicando-se no presente caso o disposto no artigo 150, §4, do CTN, eis que inaplicável o disposto no art. 173, I, do referido diploma legal, tendo em vista a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, não remanesce dúvida que por ocasião do lançamento (28.12.1998), já havida exaurido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio objeto dos presentes autos. Por último, deve ficar aqui consignado que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta sabida de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de lei complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sida expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível a autoridade administrativa aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. A vista do exposto, voto no sentido de acolher também a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente em relação a CSLL. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2006. DRI Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

score : 1.0
4710058 #
Numero do processo: 13688.000083/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nesta esfera, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OPÇÃOP PELA VIA JUDICIAL.
Numero da decisão: 301-31268
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nesta esfera, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OPÇÃOP PELA VIA JUDICIAL.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13688.000083/2001-96

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4263614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31268

nome_arquivo_s : 30131268_126124_13688000083200196_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 13688000083200196_4263614.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4710058

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355551662080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:31:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:31:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:31:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:31:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:31:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:31:13Z; created: 2009-08-06T23:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:31:13Z | Conteúdo => • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° . : 13688.000083/2001-96 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.268 RECURSO N° : 126.124 RECORRENTE : A MOBILAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, • nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO NAO CONHECIDO POR OPÇAO PELA VIA JUDICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 • OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente • • • VAI YRFI CAI. MENEZES ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tow1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.124 ACÓRDÃO N° : 301-31.268 RECORRENTE : A MOBILAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : VALMAR FONSÉCA DE MENEZES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/25, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, em face da inconstitucionalidade da majoração de o aliquota julgada pelo STF. Por meio do Despacho Decisório DRF/UBE/SASIT n.° 10675.139/2001 (fls. 65/67), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG em 13/05/2002, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fls. 03, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 70/74. Alegou, em resumo, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu "autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da o sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2001.38.03.000246-O.' A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/25, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, em face da inconstitucionalidade da majoração de alíquota julgada pelo STF. Por meio do Despacho Decisório DRF/UBE/SASIT n° 10675.139/2001 (fls. 65167), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG em 13/05/2002, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fls. 03, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 70/74. Alegou, em resumo, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o 2 .MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.124 ACÓRDÃO N° : 301-31.268 procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu nautorfração adminisiraliva para que seja procedida a compensação requerida nos lermos da sentença projenda nos autos do Nandado de Segurança n` 2001._?8.030002a-a. À fl. 110, consta recurso interposto pela contribuinte a este Conselho. É o relatório. • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.124 ACÓRDÃO N° : 301-31.268 VOTO O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a sua apreciação. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que o contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. Senão, vejamos: À fl. 01 consta requerimento inicial de restituição e compensação feito pela recorrente com citação da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, com relação às aliquotas majoradas, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, pleito repetido às fls. 18/25, com destaque para as fls. 22 e 25. A documentação judicial de fls. 38/57 demonstram inequivocamente que o mesmo pedido foi levado ao Judiciário (fls. 39,41 e 56), também com a correspondente compensação. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio Oda função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito á via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da • absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.124 ACÓRDÃO N° : 301-31.268 E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. • O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." 1 Ø Portanto, como a matéria submetida à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: C4 a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com . o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. o c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do C1N; d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). 1f 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.124 ACÓRDÃO N' : 301-31.268 Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributário,cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, in verbis: c, 111 Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas ' formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença • terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 8 Vol., ed. 1977, n°. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 6 MINISTÉRIO DA ÉAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.124 ACÓRDÃO N° : 301-31.268 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 17 de j o de 2004 1 yLMAR4 ECA E M ZES - Relator 7 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

score : 1.0
4712473 #
Numero do processo: 13738.000019/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Restando demarcado que o auto de infração decorreu da apuração de omissão de rendimentos baseada em documentos referentes a exercício diferente daquele objeto da fiscalização, não deve ser mantida a exação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Restando demarcado que o auto de infração decorreu da apuração de omissão de rendimentos baseada em documentos referentes a exercício diferente daquele objeto da fiscalização, não deve ser mantida a exação. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13738.000019/2002-53

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4196141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.989

nome_arquivo_s : 10615989_148886_13738000019200253_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13738000019200253_4196141.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4712473

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355642888192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:16:30Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:16:31Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:16:31Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:16:30Z; created: 2009-08-27T12:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:16:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ',),i44:;;TÁrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41..:4W.-» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13738.000019/2002-53 Recurso na . : 148.886 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JÚ10 CÉSAR MARQUES SERQUEIRA DOS SANTOS Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.989 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Restando demarcado que o auto de infração decorreu da apuração de omissão de rendimentos baseada em documentos referentes a exercício diferente daquele objeto da fiscalização, não deve ser mantida a exação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR MARQUES SERQUEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frid/ JOSÉ RW:BIA01MRROS PENHA PRESIDENT -klatikE OSI:SáliYHigtt- RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2` lrt:t1:7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz!pyi.,,rk .c4.4 .ei,kfr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13738.000019/2002-53 Acórdão n° : 106-15.989 Recurso n° : 148.886 Recorrente : JÚLIO CÉSAR MARQUES SERUEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O auto de infração de fls. 03 a 04 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 588,42, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), o que originou a exigência para devolução da restituição recebida pelo contribuinte, no valor de R$ 144,70, em face de haver sido constatada, por revisão interna em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 1998, exercício 1999, omissão de rendimentos auferidos de pessoas jurídicas. 2. Inconformado com a exigência, o sujeito passivo apresentou, em 08/01/2002, a impugnação de fl. 01, onde alega que os rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário 1998 foram no valor de R$ 16.968,13, conforme comprovante anexo, e não de R$ 21.855,61, como consta no auto de infração. Observa que o valor objeto do lançamento coincide com as verbas por ele auferidas no ano-calendário 1999, exercício 2000. 3. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) deram o lançamento por improcedente, cancelando a exigência da devolução da restituição do IRPF, sob o argumento de que, conforme constam dos comprovantes de rendimentos apresentados pelo sujeito passivo e nos extratos de DIRF, obtidos dos sistemas de computação de dados da Secretaria da Receita Federal, os rendimentos tributáveis auferidos passivo no ano-calendário em questão foram no montante de R$ 16.968,13, e não de R$ 21.855,61, como consta do auto de infração. 4. O sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 22/11/2005, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n°264, de 2002. 2 "r • V-141•4:11: MINISTÉRIO DA FAZENDA : .e.:Cf —AW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• ez--J, -- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13738.000019/2002-53 Acórdão n° : 106-15.989 6. Na petição recursal, o sujeito passivo aduzindo em sua defesa que o acórdão e primeira instância apenas considerou improcedente a devolução do imposto restituído, quando, também, improcede a cobrança do saldo do imposto a pagar, no valor de R$ 588,42. É o Relatório. 3 ?aiNfkg"- j,!-n,./ . • "t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA:1; ;.,:F;:.•.4-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu 13738.000019/2002-53 Acórdão n° : 106-15.989 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Primeiramente, há que ser averiguada a tempestividade do recurso voluntário apresentado. Não há nos autos documento que comprove a data em que o sujeito passivo foi intimado da decisão de primeira instância. O primeiro momento em que se apresenta nos autos após aquele ato administrativo é o da apresentação do recurso voluntário, devendo ser esta em que se deve tomar como a da sua intimação. Com efeito, por ter sido atendido o trintídio legal, tempestivo o recurso, que, por obedecer aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Chega a este colegiado a inconformação quanto ao auto de infração decorrente de revisão interna em sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 1998, exercício 1999, em que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas foram alterados para R$ 21.855,61. Em razão da alteração, resultou o lançamento ora guerreado, cujo objeto é a exigência de R$ 588,42, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), e a devolução da restituição recebida pelo sujeito passivo, no valor de R$ 144,70, Quando da impugnação, o autuado já aduzira aos autos documentos capazes de comprovar que a autoridade fiscal houvera se equivocado quando da determinação da base de cálculo do lançamento, pois que, os valores ali registrados se referiam aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo no ano-calendário 1999, exercício 2000. Diante de tais fatos, o colegiado julgador de primeira instância considerou improcedente o lançamento.1 4 'tt t. " • :";›, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" : 13738.000019/2002-53 Acórdão n° : 106-15.989 Entretanto, determinou o cancelamento apenas da parte do lançamento que trata da restituição a ser devolvida, deixando de se manifestar sobre a exigência de R$ 588,42, a titulo de IRPF, pelo que veio o sujeito passivo a esta instância superior. Com base nos documentos aduzidos aos autos pelo sujeito passivo, que comprovam a improcedência do auto de infração, deve ser aquele cancelado in totum, pelo que nenhum valor deve ser exigido do recorrente nesse sentido. Forte no exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. ÀrNagg:NAterHOLAS 5 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

score : 1.0