Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664916 #
Numero do processo: 10680.008530/2003-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito não se estende aos casos de valores recebidos a título de gratificações como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Coifa Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito não se estende aos casos de valores recebidos a título de gratificações como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.008530/2003-07

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4169617

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.490

nome_arquivo_s : 10422490_155420_10680008530200307_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10680008530200307_4169617.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Coifa Cardozo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4664916

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473625845760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:56:12Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:56:13Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:56:13Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:56:12Z; created: 2009-07-14T19:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T19:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:56:12Z | Conteúdo => ..À.,: g n. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-...: %!WS, ' .",,l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00853012003-07 Recurso n°. : 155.420 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : CARLOS EDUARDO LATARO HOEHNE Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.490 VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO A ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito não se estende aos casos de valores recebidos a título de gratificações como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO LATARO HOEHNE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Coifa Cardozo votaram pela conclusão. -elcRegfr- jr-t-p-I-J--aARIA H LENA cedat-TTA cA PRESIDENTE 9( N "g" (ri_ ANN LAT rd - • FORMALIZADO EM: 44 .11 JUI 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008530/2003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00853012003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 Recurso n°. : 155.420 Recorrente : CARLOS EDUARDO LATARO HOEHNE RELATÓRIO CARLOS EDUARDO LATARO HOEHNE, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 230.261.976-53, com domicilio fiscal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Professora Maria Carolina Campos, n°. 86 - Bairro Jardim América, jurisdicionada a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 46/51 prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/61. O requerente apresentou, em 23/06/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa juridica, no ano de 1993, sob o entendimento que os mesmos foram pagos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O requerente apresentou, em 23/06/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1993 sob o entendimento que os mesmos foram pagos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Belo Horizonte - MG, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição .é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o ,-------- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008530/2003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu no ano-calendário de 1993 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 23/06/03, data da protocolização do processo. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 30/06/06, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 22/26, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que o IRRF é calculado com base em tabela específica para a renda mensal. O tributo definitivo é obtido sobre a renda anual por intermédio de outra tabela; - que o lançamento (art. 142) só foi possível através da declaração de 1994, quando a autoridade administrativa "toma conhecimento das atividades exercidas pelo obrigado"; - que, portanto, depois de 30/04/94, com a expressa homologação do lançamento e a notificação do sujeito passivo, ocorreria à extinção do crédito tributário e dar- se-ia o início da contagem do prazo de decaimento, se não houvesse fato novo, isto é, a IN 165/98; - que já está mais que pacificado, na Justiça Federal e no Conselho de Contribuintes, que a data a partir da qual se faz a contagem do prazo de decaimento para se pleitear devolução de IR pago indevidamente, nos casos de PDV/PDI, é a publicação da IN n°. 165, ou seja, 06/01/99; - que na leitura da carta é notória a contradição, pois nela está escrito: "a empresa tem gratificado a título de liberalidade" os funcionários que tiveram seus vínculos empregatícios cessados por motivo de racionalização organizacional; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008530/2003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 - que sobre a existência de PDV praticado pela Andrade Gutierrez, em 1993, já existe jurisprudência, conforme os Acórdãos n°s 104-18620; 104-19894; 104-20263; 104- 20502. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Belo Horizonte - MG, com base, em síntese, nas seguintes considerações: • - que, com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso 1, e 168, caput e inciso do CTN, têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário"; - que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. De acordo com o art. 12, V, da Lei n°. 9.250, de 1995, do imposto devido apurado pela aplicação da tabela progressiva anual, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Por sua vez, o art. 13 da referida lei dispõe que o montante assim determinado constituirá, se positivo, saldo de imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Quando positivo, o saldo de imposto deverá ser pago, sem prévio exame da autoridade administrativa, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente; - que especificamente em relação à declaração do exercício de 1994, ano- calendário 1993, o prazo para sua apresentação e pagamento do saldo de imposto foi fixado em 31/05/94; 5 xÓt.it.H0 DE CONTRIBUINTES A CÂMARA Processo n°. : 10680.00853012003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 - que na hipótese dos autos, a solicitação da restituição do imposto que incidiu sobre o benefício na forma de pecúlio constituído pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., por liberalidade, e pago ao interessado que teve o vínculo empregaticio resolvido, por motivo de racionalização organizacional, no ano-calendário de 1993, somente foi protocolada em 01/12/2003, ou seja, quando o direito de o interessado pleitear a restituição afigurava-se definitivamente extinto, pelo transcurso do prazo no art. 168, inc. I, do CTN; - que não obstante ser a extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição por decurso do prazo qüinqüenal incompatível com o julgamento do mérito, nos termos do art. 28 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações, tendo em vista a argumentação de que os valores auferidos a titulo de beneficio correspondem à indenização por adesão a Plano de Desligamento Voluntário - PDV, cumpre tecer algumas considerações; - que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAFUCOFIS n°. 2, de 2 de julho de 1999, ao regulamentar os procedimentos administrativos para a restituição do imposto que incidiu sobre indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária, determina que, na formalização do pedido, deverão ser apresentadas, entre outros documentos, cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e cópia do Termo de Adesão ao PDV. A apresentação de tais documentos tem por escopo a comprovação da existência de um Plano de Demissão Voluntária. Dessa forma, busca-se afastar os casos de pagamento de gratificações por pura liberalidade do empregador, não abrangidos pela IN SRF n°. 165, de 1998; - que, no caso, conforme documento de O. 17, a Construtora Andrade Gutierrez S.A., ex-empregadora do contribuinte, informa que não instituiu plano de demissão voluntária (PDV/P01) e, a titulo de liberalidade, tem gratificado os funcionários que tiveram seus vínculos empregatícios cessados por motivos de "ajuste de over-head", "racionalização organizacional", "reestruturação" e "revitalizar'. Além disso, informa que as gratificações 6 4-u-c.14DA vilti1.20 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008530/2003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 foram pagas diretamente pela empresa ou sob a forma de pecúlio pago por meio da AG Prev - Sociedade de Previdência privada; - que se registre que nenhum documento apresentado demonstra que o interessado poderia livremente aderir a um plano de demissão. Por outro lado, o documento às fls. 28 a 45 comprova que os desligados receberiam gratificações em conformidade com os critérios estabelecidos no "R.0 - Administração do Pessoal Excedente. Critérios e Procedimentos". No item V desse documento fls.38 a 45, são estabelecidos os "Procedimentos para o Ato de Desligamento" e conforme se vê do tópico 1, "Comunicação do fato ao funcionário", as duas primeiras recomendações: "evite a sexta-feira e o final de expediente; logo nos primeiros minutos, deixe clara a situação e os motivos determinantes" demonstram que a decisão do desligamento pertencia tão-somente à empregadora. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/11/06, conforme Termo constante às fls. 52, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (28/11106), o recurso voluntário de fls. 53/61, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008530/2003-07 Acórdão n°. 104-22.490 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão, nestes autos, tem origem em Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o argumento da não incidência do imposto de renda de verbas percebidas a titulo de incentivo à adesão a PDV, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Conforme se verifica no relatório, no julgamento em Primeira Instância a autoridade julgadora embasou as suas razões para indeferir o pedido sob o argumento da decadência do direito de pleitear a restituição de imposto, bem como no argumento de que a verba recebida não se tratava de PDV e sim uma gratificação paga por mera liberalidade do empregador. Esta liberalidade é reconhecida pelo próprio empregador, conforme se verifica às fls. 07. Se a própria fonte pagadora, às fls. 17, reconhece que "que a Empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., não efetuou plano de demissão voluntária (PDV/PDI) e nem efetuou pagamento de verbas rescisórias especiais, pagando aos seus empregados dispensados apenas os haveres Rescisórios exigidos pela CLT. A empresa, a titulo de liberalidade, tem gratificado os funcionários que tiveram seus vínculos empregaticios 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.008530/2003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 cessados com a mesma por motivos de: I JUSTE DE OVER-HEAD", "RACIONALIZAÇÃO ORGACIONAL", "RESTRUTURAÇÃO" E "REVITALIZAÇÃO". Além disso, informa que as gratificações foram pagas diretamente pela empresa ou sob a forma de pecúlio pago por meio da AG Prev - Sociedade de Previdência privada. Além disso, os documentos trazidos pelo suplicante aos autos (fls. 7, 28145) corroboram as informações prestadas pela ex-empregadora. Registre-se que nenhum documento apresentado demonstra que o interessado poderia livremente aderir a um plano de demissão. Assim, não há muito para se discutir nestes autos, já que a prova dos autos põem por terra a pretensão do recorrente, pois consta textualmente que a empresa não tinha nenhum Programa de Desligamento Voluntário - PDV, e sim um Programa de Gratificação Voluntária (acordo trabalhista). Ou seja, demissão incentivada informal, como mera liberalidade da empresa. É sabido que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que não cabe razão ao requerente já que os valores pagos como gratificação pela pessoa juridica foram a titulo de mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro ...„........e„..-------1 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008530/2003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária - PDV, Programas de Demissão Incentivada - PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa verificado as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento da requerente não se deu através da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008530/2003-07 Acórdão n°. : 104-22.490 Analisando-se o documento de fls. 17, expedido pela Andrade Gutierrez, a própria empresa admite que o plano tinha caráter informal já que declara textualmente que o valor a ser recebido é de mera liberalidade do empregador. Ou seja, não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária firmada através de termo próprio; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 ' 11 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

score : 1.0
4666563 #
Numero do processo: 10711.004657/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28662
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10711.004657/90-12

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4264922

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28662

nome_arquivo_s : 30128662_114310_107110046579012_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 107110046579012_4264922.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4666563

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473627942912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:22Z; created: 2009-08-07T03:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-004657/90-12 SESSÃO DE : 24 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.662 RECURSO N° : 114.310 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769".- Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN n° 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de março de 1998 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em exercício ..neetILLDORIA-C.RAL CA -AW -A . Acro AI MÁRCIA REGINA MACHADOMELARÉ"" n"-Gini "r"" "e° bli"ludiCialda Fennda I 'acionai Relatora 08 - oh 1 8 LuciANA CONTEI NORIZ PONTES frecermlorce da fauna Nocional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ 1 DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO Ausente o Conselheiro: MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF n° 7.643. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.310 ACÓRDÃO N.° : 301-28.662 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de autuação fiscal para a exigência de diferenças de tributos, em razão de reclassificação tributária. O A recorrente importou, através da DI 501-660/89, 9.123.354 Kg de "sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769", declarando sua utilização como "matéria prima para fabricação de aditivos para óleos lubrificantes ou como agente antioxidante para óleos lubrificantes de carter." Com base nas conclusões do Laboratório de Análises, o produto foi desclassificado da posição 2930.90.9900 para a posição 3811.29.0000, por ser considerado uma preparação química a base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, usado na fabricação de aditivos lubrificantes ou como agente antioxidante nas formulações de óleos lubrificantes. Inconformada a recorrente apresentou tempestiva impugnação, sustentando não ser o produto uma preparação química nem um aditivo, mas sim um produto químico orgânico, a determinar a sua classificação no capítulo 29. A decisão monocrática houve por bem julgar a ação fiscal procedente, considerando as conclusões constantes do laudo LABANA. Houve recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Por Resolução de n° 301-775 o julgamento foi convertido em diligência ao INT, a fim de que aquele órgão técnico respondesse aos quesitos formulados pela Câmara julgadora, pelo AFTN autuante e pela empresa autuada. Encaminhadas as peças e a amostra ao INT, este, após análise do produto, apresentou as respostas aos quesitos não explicitando convenientemente, contudo, se se tratava de um produto orgânico isolado, de constituição química defunda. Por este motivo esta Câmara, novamente, resolveu converter o julgamento em diligência ao IPT, a fim de que se produzisse um laudo desempatador e que respondesse, objetivamente, ao seguinte quesito: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.310 ACÓRDÃO N.° : 301-28.662 "O sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata- se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida, levando-se em conta que a sua preparação em óleo mineral o tomaria especifico para uso particular?" O 1PT apresentou o seu parecer técnico, que encontra-se, anexado às fls. 146/154 dos autos. Neste parecer, solicitado para ser o desempatador da questão técnica, a resposta ao quesito do órgão julgador foi no sentido de que o "denominado sulfeto de nonil fenol" não é um composto isolado e nem pode ser apresentado, sob o ponto de vista estritamente químico, como um composto de constituição estrutural definida ou única, pelos motivos expostos na resposta ao quesito 2 da Recorrente." Portanto, restou esclarecido não poder o produto ser classificado na posição 29 , tal como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, e visto o recurso ter tratado exclusivamente, de questão técnica, devidamente esclarecida por laudo desempatador, que determinou a prevalência do laudo técnico do LABANA sobre o laudo do INT, dou, com base no ADN n. 36/95, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de serem canceladas somente as multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 3 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
4667397 #
Numero do processo: 10730.002765/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO - O acordo firmado com o ex empregador para desistência do direito ao recebimento de complemento de aposentadoria mediante o recebimento antecipado de valor avençado, não pode ser entendido como indenização, estando portanto sujeito a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO - O acordo firmado com o ex empregador para desistência do direito ao recebimento de complemento de aposentadoria mediante o recebimento antecipado de valor avençado, não pode ser entendido como indenização, estando portanto sujeito a tributação. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10730.002765/2001-82

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4171096

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.116

nome_arquivo_s : 10421116_142435_10730002765200182_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10730002765200182_4171096.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4667397

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473628991488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:37Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:37Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:37Z; created: 2009-07-14T15:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:37Z; pdf:charsPerPage: 989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:37Z | Conteúdo => .. MINISTÉRIO DA FAZENDA "_;;;.:,,,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?kg-;,-.11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002765/2001-82 Recurso n°. : 142.435 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : HONORELINO MARQUES GOULART Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.116 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO - acordo firmado com o ex empregador para desistência do direito ao recebimento de complemento de aposentadoria mediante o recebimento antecipado de valor avençado, não pode ser entendido como indenização, estando portanto sujeito a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONORELINO MARQUES GOULART. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MILAcifIkltd~ARSQ64.-- PRESIDENTE JOSÉ PEREI DO NAS MENTO RELATOR , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002765/2001-82 Acórdão n°. : 104-21.116 FORMALIZADO EM: O g DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVILHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...5( 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002765/2001-82 Acórdão n°. : 104-21.116 Recurso n°. : 142.435 Recorrente : HONORELINO MARQUES GOULART RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 05/06, originária da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, alterando o valor do imposto a restituir de R$ 75.868,95 para R$ 9.527,47, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica/física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Inconformado, apresenta à fls. 01/04, impugnação, no qual apresenta em resumo, suas alegações: - que recebia mensalmente, do Banco do Estado de Minas Gerais S/A — BEMGE, remuneração a título de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACMV, em face do contrato de trabalho com aquela instituição; - que a empresa lhe ofereceu duas opções: submissão a um novo sistema em que seria criado um fundo para viabilizar o pagamento da ACMV, ou a possibilidade de transação, renunciando o beneficio ao seu direito, em troca de indenização ao que se chamou de ACMV; - que diante da insegurança do novo plano oferecido, preferiu transacionar 0:çcom o BEMGE, optand pelo recebimento da indenização, conforme termo de acordo assinado em 06/07/1998, percebendo o montante de R$ 273.689,46; \ 3 eu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002765/2001-82 Acórdão n°. : 104-21.116 - que tal valor foi tributado na fonte equivocadamente, pois entende que a legislação do imposto de renda confere isenção às verbas indenizatórias, uma vez que não representam acréscimo patrimonial e que no caso em tela deve ser aplicada a Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso V. - que não houve omissão do valor recebido do BEMGE a titulo de indenização não fora omitido, conforme consta no Auto de Infração, e sim foi declarado como não tributável. A l a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, às fls. 88/93, julga o lançamento procedente, produzindo a seguinte ementa: " O valor transacionado com o antigo empregador por ter interessado renunciado ao direito da complementação da aposentadoria não tem caráter indenizatorio e deve submeter-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual." Cientificado em 10/08/2004, apresenta o contribuinte em 01/09/2004, recurso de fls. 97/104, onde em suma alega que o valor recebido do BEMGE, por força de um acordo, não se confunde com verba salarial ou aposentadoria, e sim como indenização recebida pela renúncia a um direito, como complementação da mesma. Junta diversas ementas emanadas dos órgãos judiciais. I;É o I tório. _ 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002765/2001-82 Acórdão n°. : 104-21.116 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela C. 1° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, que julgou procedente o lançamento fiscal que, que constatou Omissão de Rendimentos recebidos a título de antecipação de aposentadoria complementar, declarada indevidamente como rendimentos não tributáveis pe,o contribuinte. Em suas razões recursais o contribuinte alega que o valor recebido antecipadamente a título de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACVM por força de um acordo, não se confunde com verba salarial ou aposentadoria, e sim como indenização recebida por renúncia de um direito, juntando jurisprudência emanada dos órgão judiciais. Que o empregador lhe ofereceu duas opções, como sendo, a submissão a um no o sistema em que seria criado um fundo para viabilizar o pagamento da ACMV, ou a possibilidade de transação, renunciando o benefício ao seu direito em troco do que chamou de recebimento antecipado de ACVM, tendo optado pelo recebimento antecipado. A pecÇça angular da questão é definir se o valor recebido pelo recorrente a título de recebiment antecipado a título de complementação de aposentadoria, teria .7. s ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00276512001-82 Acórdão n°. : 104-21.116 natureza indenizatória, quando o rendimento seria isento da tributação, ou não, quando então estaria sujeito ao tributo. É bem de ver-se que, a indenização pressupõe a reparação de um dano supostamente sofrido pelo contribuinte, o que evidentemente não é o caso dos autos, onde apenas se verificou a antecipação do pagamento de parcelas vincendas que seriam eventualmente recebidas em um futuro, diga-se incerto, já que referida complementação de aposentadoria era vitalícia, ou seja enquanto vivesse, o que é imprevisível. Não se pode então afirmar com segurança, ter havido prejuízo ao contribuinte, e por conseguinte não se pode intitular de indenização o valor recebido antecipadamente. Há que ressaltar-se que, se não tivesse havido a antecipação, o contribuinte iria oferecer à tributação o valor recebido mensalmente a titulo de complementação da aposentadoria a que fazia jus, de sorte que tal verba efetivamente tenha caráter salarial, portanto sujeito a tributação. Ora, se recebido mensalmente tal valor seria tributado, está a evidência que havendo a antecipação, que nada mais é que um recebimento acumulado de tal verba, deve seu valor ser também oferecido à tributação. Este Colegiado inclusive já teve oportunidade de julgar casos outros versando sobre a mesma matéria, quando se negou provimento aos recurso dos contribuintes. 6 CCS • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002765/2001-82 Acórdão n°. : 104-21.116 Com todo o respeito aos que pensam de forma diferente, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-(DF), em 09/novembro de 2005 J0 4-111CA DO NAS IMENTO 7 ccs Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4665798 #
Numero do processo: 10680.015019/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior.
Numero da decisão: 101-95.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada no Acórdão nr. 101-94.155, de 20/03/2003, e rerratificar a decisão, para dar provimento integral ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.015019/2001-91

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4157691

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.256

nome_arquivo_s : 10195256_130859_10680015019200191_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10680015019200191_4157691.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada no Acórdão nr. 101-94.155, de 20/03/2003, e rerratificar a decisão, para dar provimento integral ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4665798

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473648914432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:22:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:22:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:22:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:22:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:22:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:22:04Z; created: 2009-07-08T13:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:22:04Z | Conteúdo => Oie'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.015019/2001-91 Recurso n° : 130.859 Matéria : CSLL Embargante : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SAMARCO MINERAÇÃO S/A Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.256 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OMISSÃO — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DRF EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada no Acórdão nr. 101- 94.155, de 20/03/2003, e rerratificar a decisão, para dar provimento integral ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN ã I() GADELHA DIAS PRESIDE n E PAU O ERTORTEZ RELATO- FORMALIZADO EM: 6 OEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. PROCESSO N°. : 10680.015019/2001-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.256 Recurso n° 130.859 Interessada : SAMARCO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO A Sra. Chefe da EQPROF da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-94.155, de 20 de março de 2003, nos termos da petição de fls. 304/305, objetivando a correção de erro existente no voto condutor do mesmo. A autoridade embargante argüi a existência de erro no citado acórdão, tendo em vista constar a expressão "dar provimento parcial" ao recurso voluntário, tendo em vista que o mesmo trata exclusivamente da multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição social apurada com base no lucro estimado, a qual foi provida pelo Colegiado. É o Relatório. (;;) 2 PROCESSO N°. : 10680.015019/2001-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.256 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como visto do relatório, tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela Sra. Chefe da EQPROF da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, tendo em vista a constatação de erro no Acórdão n° 101-94.155, de 20 de março de 2003. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade embargante tem razão nos argumentos apresentados, conforme depreende-se do Parecer de fls.3041305, pois, na decisão do voto condutor e também na folha de rosto daquele julgado consta erroneamente, a expressão "dar provimento parcial ao recurso voluntário', quando deveria constar "dar provimento integral ao recurso voluntário". CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher o pedido de retificação nas conclusões do voto condutor, bem como da folha de rosto do Acórdão n° 101-94.155, de 20/03/2003, para nela fazer constar a expressão "dar provimento integral ao recurso voluntário", onde consta "dar provimento parcial ao recurso voluntário". É como voto. Sala das Ses:ees - DF, em 09 de novembro de 2005 rulr PAUL : ERTO C • RTEZ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4663982 #
Numero do processo: 10680.003393/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE. Impugnação interposta após o prazo de trinta dias, previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Intempestiva a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por este Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11383
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE. Impugnação interposta após o prazo de trinta dias, previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Intempestiva a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por este Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.003393/95-17

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4458499

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11383

nome_arquivo_s : 20211383_104390_106800033939517_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106800033939517_4458499.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4663982

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473659400192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:20:50Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:20:50Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:20:50Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:20:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:20:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:20:50Z; created: 2010-01-11T12:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T12:20:50Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:20:50Z | Conteúdo => 4 2.0 PUI]:ILV:ADO NO D. O. U. Da 44. 1_ .1 / 1915. „ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C LÇM'‘ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003393/95-17 Acórdão : 202-11.383 Sessão - 17 de aaosto de 1999 Recurso : 104.390 Recorrente : PERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — INTEMPESTIVIDADE. Impugnação interposta após o prazo de trinta dias, previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Intempestiva a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por este Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - .sões, em 17 de agosto de 1999 • EMarc.i inicius Neder de Lima Pres. e . nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. cllovrs 1 6o2 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA .11;40 à' 7 '‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003393/95-17 Acórdão : 202-11.383 Recurso : 104.390 Recorrente : PERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO No presente caso, exige-se da recorrente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que deixou de ser recolhida no período de abril/92 a julho/94. A autuada apresentou, às fls. 27/40, impugnação ao feito, que leio em sessão. A autoridade administrativa, em despacho decisório, não conheceu da impugnação por ter sido interposta fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Irresignada com a decisão, a recorrente interpõe recurso a esse Conselho, em que reitera os argumentos já esposados na inicial e contesta a intempestividade da peça impugnatória alegada na decisão recorrida. É o relatório. 2 G 0 g fÁ •MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003393/95-17 Acórdão : 202-11.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A recorrente tomou ciência do lançamento em 22/05/95, como demonstra o Auto de Infração de fls. 01. A impugnação foi protocolada na Secretaria da Receita Federal em 26/06/95. Destarte, tendo a recorrente apresentado sua impugnação fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer, ou seja, configura a impossibilidade de o sujeito passivo pleitear o direito. Perempta a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Isto posto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • de agosto de 1999 ÀdI, M • 'O lIN1CIUS NEDER DE LIMA 3

score : 1.0
4665048 #
Numero do processo: 10680.009757/2002-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO - A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, vencida também a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : LANÇAMENTO - NULIDADE - PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO - A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.009757/2002-81

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4218154

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-07.989

nome_arquivo_s : 10807989_137323_10680009757200281_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 10680009757200281_4218154.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, vencida também a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4665048

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473683517440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:53:55Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:53:55Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:53:55Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:53:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:53:55Z; created: 2009-09-01T17:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:53:55Z | Conteúdo => • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>:-Q,,,419.;;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.009757/2002-81 Recurso n°. : 137.323 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.:1999 Recorrente : MASSA FALIDA DE KÉVIA SIDERURGIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.989 LANÇAMENTO — NULIDADE — PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO — A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova licita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSA FALIDA DE KÉVIA SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, vencida também a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV 'ADO N g PRE IDE TE 7 . ap•• .00.1KAREM JUREIDINI e AS DE MELLO • 11 O RE LATORAC FORMALIZADO EM: nu D 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ - HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-`;'L.1.r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.009757/2002-81 Acórdão n°. : 108-07.989 Recurso n°. : 137.323 Recorrente : MASSA FALIDA DE KÉVIA SIDERURGIA LTDA. RELATÓRIO Contra a Massa Falida de Kévia Siderurgia Ltda. foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos ao ano-calendário de 1998. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0611300.2001.00007-2, as autoridades fazendárias iniciaram procedimento de fiscalização contra a Recorrente, visando constar eventuais incorreções na apuração de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Conforme bem detalhado pelo Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente foi sucessivamente intimada, através da pessoa de seu Síndico, a apresentar as autoridades fiscais, documentos relacionados a sua movimentação financeira no ano —calendário de 1998 (extratos de contas bancárias e livros Diário e Razão), constatada nas seguintes instituições: Banco Itaii S.A, Banco Safra S.A, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A. Neste tocante, todas as intimações expedidas pela Secretaria da Receita Federal deixaram de ser cumpridas, tendo o contribuinte, em resposta a cada intimação recebida, solicitado a dilação de prazo para providenciar os documentos exigidos, dada a desorganização encontrada na contabilidade da empresa pela nova administração da Massa Falida, fato este que demandaria a 2 . , • *• ., •. , Ltc. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.009757/2002-81 Acórdão n°. : 108-07.989 arrecadação de recursos e autorização judicial para seu uso na contratação de profissional capaz de apurar a real situação contábil da Recorrente. Assim é que, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos solicitados pelo Fisco, as autoridades fazendárias, fundamentadas no artigo 33 da Lei n° 9.430/1996, providenciaram a quebra de sigilo bancário da Recorrente, passando a exigir das referidas instituições financeiras os extratos de movimentação bancária relativas ao ano calendário de 1998. Tal procedimento, iniciado em 17.07.2001 e finalizado em 30.04.2002, apresentou como resultado créditos depositados na conta corrente do contribuinte, no período em referência, no montante total de R$ 18.848.580,64, dos quais foi excluído o valor de R$ 4.030.689,52, referente à cheques devolvidos, transferência entre contas de mesma titularidade e CPMF, resultando na quantia de R$ 14.817.891,12. Foi, assim, a Recorrente intimada, por mais duas vezes, a apresentar documentos que comprovassem que referido montante não correspondia à receita operacional da empresa, isto é, que não se submeteria à tributação, intimações estas não respondidas à fiscalização. Em vista da circunstância acima delineada e, considerando que a Recorrente, até a data da lavratura do Auto de Infração, não havia apresentado a DIPJ referente ao ano-calendário de 1998, os agentes fiscais, com base nos valores informados pelas instituições financeiras, procederam ao arbitramento do lucro da empresa, de acordo com o disposto no artigo 530, inciso III do Decreto n° 3000/1999 (RI R/99). Intimada em 04.07.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando em síntese que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA V. p t= # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.009757/2002-81 Acórdão n°. :108-07.989 (i) O Auto de Infração seria nulo, porquanto se basearia em prova obtida ilegalmente, através da indevida quebra do sigilo bancário da empresa; (ii) Os depósitos em conta bancária não poderiam servir exclusivamente como base para o lançamento tributário; (iii)Sendo o Auto de Infração em questão resultado má administração dos antigos diretores da empresa, o lançamento deveria ser imputado contra os mesmos, e não contra a Massa Falida, consoante determina o artigo 135 do Código Tributário Nacional; (iv)Não foi verificada qualquer hipótese que autorizasse a fiscalização a lançar mão do uso do arbitramento para constituição do crédito tributário; (v) Tendo sido declarada a falência da empresa anteriormente à lavratura do Auto de Infração, seria indevida a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal através edição da súmula 526. Em vista do exposto, a 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE — Há de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, quando esse estiver revestido de todos as formalidades exigidas em lei para sua lavratura. 4 • • if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.009757/2002-81 Acórdão n°. : 108-07.989 HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO — O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial ou fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracteriza-se também como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações FALÊNCIA — MULTA E JUROS DE MORA — Mesmo contra empresas com falência decretada, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora. Além disso, a União não se submete às disposições da Lei de Falências, limitadora da cobrança desses acréscimos ao crédito principal. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Devido à relação de causa e efeito a que se vinculam ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de serem decorrentes. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, ressaltou o limo. Relator que o arbitramento executado pelos fiscais responsáveis obedeceu aos requisitos previstos na legislação de regência, sendo, portanto, válido e aplicável ao caso em tela. Ademais, considerou como legítimo o procedimento adotado pela fiscalização para obter informações relativas à movimentação bancária da Recorrente. Intimada acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando, além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, na medida em que foi recusado seu pedido de produção de prova pericial. Requer, assim, seja julgado improcedente o lançamento tributário e cancelada a exigência fiscal respectiva. É o Relatório. 5 • . . ,.;:,.(ak.7f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.009757/2002-81 Acórdão n°. :108-07.989 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A despeito das argumentações de mérito expostas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem como do pedido de perícia e conseqüente alegação de cerceamento do direito de defesa, verifico que a apreciação das mesmas é prejudicada pelo enfrentamento de questão preliminar, relacionada forma de constituição do crédito tributário. Já se tomou assente neste Colegiado a possibilidade da autoridade fazendária, em determinadas circunstâncias, solicitar de instituições financeiras informações de contribuintes, ainda que tais informações sejam protegidas por sigilo, garantido constitucionalmente. Seja este procedimento entendido como quebra de sigilo bancário, ou considerado como mera troca de informações entre bancos e Secretaria da Receita Federal (situação em que permaneceria o sigilo das informações repassadas), interessa saber que sua aplicação é possível, até mesmo porque negá-la seria afastar disposição expressamente prevista em lei. A bem da verdade, conquanto a questão tenha ganhado maior relevância nos últimos anos, inflada por debates acerca de seus aspectos jurídicos, de certo que sua introdução no ordenamento jurídico vigente não foi acontecimento observado recentemente, mas sim nascida com a edição da Lei n° 4594/1964, cujo artigo 38— regra matriz do artigo 918 do RIR/1999 - já conferia a possibilidade de 6 4 \" - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.009757/2002-81 Acórdão n°. : 108-07.989 repasse de informações ao Fisco por instituições financeiras. Aliás, tal previsão foi corroborada pelo artigo 197, inciso II do Código Tributário Nacional, o qual faz menção expressa a essa mesma autorização para troca de informações. No entanto, embora possível este repasse de informações sobre contribuintes em procedimento de fiscalização, inclusive no que se refere ao fornecimento de extratos de movimentação bancária, na há como negar que este repasse (ou quebra) vincula-se aos procedimentos previstos em lei, haja vista tratar- se de medida extrema, da qual só pode lançar mão a administração fazendária quando verificadas determinadas situações. Dessa forma é que, para evitar abusos, preservar a segurança jurídica e garantir a transparência do processo fiscal, a observância estrita dos mandamentos legais se faz condição indispensável para a validade do procedimento. E foi com o objetivo de regular a questão que sobreveio recentemente a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Associada ao Decreto n° 3724/2001, referida lei cuidou de dispor minuciosamente sobre o procedimento de solicitação de informações sigilosas pelo Fisco a instituições financeiras, estabelecendo, inclusive, as hipóteses em que é possível sua adoção. Obteve-se, com isso, maior rigidez e controle sobre as atuações de agentes fiscais, cuja observação dos requisitos e formalidade previstas em leis tornou-se condição de validade desta espécie de fiscalização. Por tais razões, havendo o repasse de informações de bancos para a • - Secretaria da Receita Federal, é imprescindível que toda ação fiscal esteja devidamente documentada nos autos, a fim de que permita saber a forma como foram obtidas tais informações, isto é, se o procedimento adotado obedeceu aos mandamentos previstos pela Lei Complementar n° 105/2001, ou, do contrário, se foi realizado em contrariedade ao determinado em lei, donde se extrairia a ilicitude das provas obtidas. 7 ‘\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA E14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c1P--, •+:..:`'7ew> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.009757/2002-81 Acórdão n°. : 108-07.989 Neste passo, a ausência de documentação acerca deste procedimento fiscal, embora não implique necessariamente no reconhecimento de sua ilegalidade, impede a constituição de eventual crédito tributário, dada a incerteza quanto a sua correção e licitude. No caso em análise, verifica-se exatamente esta situação. Embora dito pela fiscalização que a solicitação de extratos de movimentação de contas correntes relativas ao ano-calendário de 1998 tenha sido realizada em conformidade com a legislação de regência, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a correção do procedimento adotado. Com efeito, não foram apresentadas cópias das intimações expedidas para obtenção dos referidos extratos, tampouco qualquer outro documento que demonstrasse o espontâneo atendimento destas intimações pela instituição financeira, de forma a atestar a validade e licitude das provas obtidas. Mais grave ainda que a ausência de comprovação acerca da observância dos requisitos legais para obtenção de informações sigilosas - o que indicaria a legalidade do procedimento fiscal e, conseqüentemente, das provas obtidas - é a falta de apresentação dos extratos bancários supostamente fornecidos pelas instituições financeiras. De fato, não há nos autos qualquer documento que confirme os dados imputados na planilha elaborada pelas autoridades fazendárias para demonstração da movimentação financeira da Recorrente (fls. 50/58), utilizada como fundamento para arbitramento do lucro da empresa. Inviável, portanto, o reconhecimento da veracidade destas informações. A propósito, a ausência de elementos que comprovassem a licitude do procedimento de requisição de informações e das próprias provas obtidas, já levou este Conselho a decidir pela nulidade do lançamento tributário, consoante aponta ementa de decisão a seguir transcrita: 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA' • rpt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.009757/2002-81 Acórdão n°. : 108-07.989 "LANÇAMENTO — NULIDADE PARCIAL — PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO — A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova licita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário" (Recurso n° 120.956, Rel. Cons. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 18/04/2001) Na ocasião do julgamento do referido Recurso, o Ilmo Relator houve por bem afastar as autuações consubstanciadas nos extratos bancários carentes de comprovação quanto sua origem, por entender não se afigurarem como prova licita, valendo a transcrição de seu entendimento por se aplicar perfeitamente ao caso em tela: "Sempre sustentei, neste cole giado, o direito de a Receita Federal se utilizar, sem intermediação judicial, de dados colhidos em movimentação bancária de contribuintes, uma vez disponibilizados os respectivos documentos por instituições financeiras, no cumprimento de leis ordinárias, notadamente a Lei n° 8.021/90 (art. 8°), que outorgariam ao fisco competência requisitória. Nessas condições, não poderiam os contribuintes, a meu sentir, opor eficazmente a proteção do sigilo bancário, que a instituição financeira julgou de seu dever quebrar, ainda que com base em lei cuja constitucionalidade possa ser questionada. No entanto, a prova de requisição e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos. Não se pode estabelecer uma presunção a favor do fisco de que extratos bancários emitidos para o Recorrente foram licitamente obtidos, pelo simples fato de estarem nos autos. Mais rigoroso deve ser este cole giado com a transparência do procedimento fiscal agora que está em vigor a Lei Complementar n° 105/2001. Ao regulamentar de forma minuciosa a matéria e sujeitar a obtenção de informações junto a instituições financeiras a pressupostos rígidos e a um procedimento estritamente vinculado, a Lei Complementar implicitamente censurou a flexibilidade com que o fisco pretendeu tratar o sigilo bancário no passado." 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA!.• ‘*--- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.009757/2002-81 Acórdão n°. :108-07.989 Pelo exposto, considerando a inexistência de prova a demonstrar o espontâneo atendimento, pelas instituições financeiras, das requisições fiscais, ou a forma em que ocorrida a quebra do sigilo bancário, bem como a ausência de juntada dos extratos bancários que suportariam a planilha elaborada pela fiscalização relativa às receitas supostamente omitidas, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. Orliffir<AREM JUREI P 1 DIAS-DE MELLO PEIXOTO to Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4663538 #
Numero do processo: 10680.001134/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - rejeita-se as preliminares de nulidades do auto de infração. A primeira por estar correto o período de apuração, e a segunda por estar o auto de infração em conformidade com o disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional. ALÍQUOTAS II - Aplicação da alíquota para o leite em pó integral (TEC 0402.21.10) é de 35%, conforme disposto no art. 4º, do Decreto nº 1.343 e na Portaria MF nº 448/94. Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-29178
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PRELIMINARES - rejeita-se as preliminares de nulidades do auto de infração. A primeira por estar correto o período de apuração, e a segunda por estar o auto de infração em conformidade com o disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional. ALÍQUOTAS II - Aplicação da alíquota para o leite em pó integral (TEC 0402.21.10) é de 35%, conforme disposto no art. 4º, do Decreto nº 1.343 e na Portaria MF nº 448/94. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.001134/99-11

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4263894

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29178

nome_arquivo_s : 30129178_120331_106800011349911_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 106800011349911_4263894.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4663538

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473692954624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:12:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:12:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:12:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:12:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:12:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:12:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:12:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:12:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:12:45Z; created: 2009-08-06T21:12:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:12:45Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:12:45Z | Conteúdo => 1 41psi ?P'êty_ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.001134/99-11 SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N' : 301-29.178 RECURSO N° : 120.331 RECORRENTE : NUTRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG PRELIMINARES - rejeita-se as preliminares de nulidades do auto de infração. A primeira por estar correto o período de apuração, e a segunda por estar o auto de infração em conformidade com o disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional. • ALIQUOTAS LI - Aplicação da alíquota para o leite em pó integral (TEC 0402.21.10) é de 35%, conforme disposto no art. 4°, do Decreto n° 1.343 e na Portaria MF n°448/94, RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Ar° k ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora rt 1 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. bac • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.331 ACÓRDÃO Np : 301-29.178 RECORRENTE : NUTRIR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fl.01109), em decorrência de aplicação de alíquota incorreta do imposto de importação para a mercadoria descrita como leite em pó integral com teor de gordura mínimo de • 26% e 4,5% máximo de umidade, conforme determinado pela Portaria MF n° 448/94 e Atos Declaratórios Normativos COSIT n° 2, 3 e 21 de 1995. A fiscalização exigiu a diferença do imposto de importação, multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 8.430/96 e juros de mora, por ter sido aplicada a alíquota de 32%, ao contrário da alíquota de 35% estabelecida pela fiscalização na exigência A interessada discordou da exigência fiscal e apresentou impugnação (fl. 22/23), alegando em síntese que: - preliminarmente, afirma que o auto de infração não foi lavrado conforme previsto em lei, por ausência de pressupostos de validade, como a falta de numeração e a não indicação do órgão competente para o julgamento da impugnação; - que o Decreto n° 1.343/94 fixou para o item importado, em • questão, a alíquota de 32% para o imposto de importação durante o ano de 1995; - que não é o caso de aplicação do art. 4°, do Decreto n° 1.343/94, pois este dispositivo legal ressalva apenas as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda, com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, não sendo este o caso da Portaria MF n° 448/94, por ser esta uma portaria cuja vigência é por prazo indeterminado. A decisão da Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, justificando sua decisão, com os seguintes argumentos: - que o crédito tributário foi constituído em perfeita sintonia com o previsto no art. 142 do CTN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.331 ACÓRDÃO N° : 301-29.178 - que o ato de revisão aduaneira foi realizado conforme previsto nos artigos 455, 456 e 457, do Decreto n°91.030/85; - que a autuada ignorou o mandamento expresso no art.4° do Decreto n° 1.343, por entender que a Portaria MF n°448/94, que alterou a alíquota do imposto de importação para 35%, tem vigência por prazo indeterminado, não sendo, portanto, uma portaria com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, como requer o dispositivo legal; - que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 2/95, de 19/01/95, • declara que a data limite (31 de março de 1995) estabelecida pelo art. 4° do Decreto para o término da validade das alterações de alíquotas do imposto de importação efetivadas por Portaria MF, aplica-se por igual às alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência e àquelas com vigência por prazo indeterminado. Em seu recurso, a empresa reiterou os mesmos argumentos apresentados na impugnação e acrescentou que no campo 02, do DARF, anexo à intimação da decisão, foi considerado como período de apuração do tributo, a data de 08/08/90, o que aumentou os encargos cobrados, já que a pretensa infração somente ocorreu em 03/95. A Recorrente comprovou o depósito (fi.48) para interposição de recurso, exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 120.331 ACÓRDÃO N° : 301-29.178 VOTO O recurso atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria trata de exigência de diferença do imposto de importação pela aplicação de aliquota de 35% para o produto leite em pá integral, ao contrário do entendimento da recorrente de 32%. OInicialmente é importante ressaltar que a interessada contestou somente no recurso que os encargos foram cobrados a maior. No caso, apesar de ser matéria questionada apenas na fase recursal, o que já deixaria de se tomar conhecimento por ser matéria preclusa, também não foi anexada aos autos a prova desta contestação. Ainda que não fossem preclusos os encargos, o período de apuração foi considerado corretamente, conforme se constata nas fl. 05 do auto de infração. Rejeitada a preliminar. Com relação à preliminar de nulidade, concordo com a autoridade de primeira instância, no sentido de que o auto de infração não poderá ser considerado nulo, por está em perfeita sintonia com o previsto no art. 142 do CTN, senão vejamos: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Observa-se portanto, que a falta de numeração e a não indicação do órgão competente para julgamento da impugnação não são pressupostos de validade do auto de infração, como questionado pela recorrente. Ademais, conforme se verifica às fl. 01/05, o auto de infração foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 10, do Decreto n° 70.235/72. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.331 ACÓRDÃO N° : 301-29.178 Rejeitada a preliminar. Mérito Cumpre observar o disposto no art. 1 0, do Decreto n° 1.343/94: "art. 1° - Ficam alteradas a partir de janeiro de 1995 as aliquotas do imposto de importação, bem assim a nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB/Sistema Harmonizado, a qual passará a ser designada Tarifa Externa Comum-TEC, e respectiva Lista de Exceção, conforme os Anexos a este Decreto. Por sua vez o art. 4° assim dispõe: "art. 40 - As alterações das aliquotas do imposto de importação, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas a qualquer momento, se assim recomendar o interesse nacional." (grifo nosso) Está coreto o entendimento de que o art. 40 excetua as Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31/12/94 para permanecerem válidas até 31/03195. Esta questão também já foi muito bem esclarecida na decisão de primeira instância ao citar o Ato Declaratório COSIT n° 02/95 que assim dispõe: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da• Receita Federal e demais interessados, que a data-limite (31 de março de 1995) estabelecida pelo art. 40 Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994, para o término da validade das alterações de aliquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, aplica-se, por igual, às alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência, e àquelas com vigência por prazo indeterminado." Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo n° 21/95 assim determinou: "Considerando o entendimento expendido pelos atos Declaratórios Normativos n° 2 e 3, respectivamente, de 18 e 23 de janeiro de 1995, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e *aos demais interessados que se aplicam as aliquotas do imposto de importação objeto de alteração • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.331 ACÓRDÃO N' : 301-29.178 independentemente de estas alterações serem para mais ou para menos, em relação às aliquotas constantes da tarifa Externa Comum-TEC, do MERCOSUL, ou da respectiva Lista de Exceção." Conforme se verifica nos autos, o fato gerador ocorreu em 20/03/95, com o registro da declaração de importação, portanto dentro do limite de validade previsto no art. 4°, do referido decreto, ou seja antes de 31/03/95. Resta claro, no caso presente, que a aplicação da aliquota de 35%, prevista na Portaria MF n° 448/94 deverá ser aplicada em conformidade com os atos acima citados. • Entendo pois, não subsistir dúvidas, sendo correta a aliquota de 35% adotada pela fiscalização. Por todo o exposto, e como bem decidiu a Autoridade Monocrática, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 2-ck)0\ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 6 . . . :Ag:» MINISTÉRIO DA FAZENDA C' frã TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-b:•..,-.'.;.:i- +, ,...13... PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.001134/99-11 Recurso n° : 120.331 TERMO DE INTIMAÇÃO III Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 4acional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.178 Brasilia-DF, )24-765- PnAnL:1/4--t-i- - fik `ij-g(-YL) Atenciosamente, -- - • n-•M G • ' R ELOY DE MEDEIROS Presidente da Primeira Câmara Ciente • c ,- .10 vii IgZocka , 1 ()) . 11,.„,, José Ciernancla il Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4668460 #
Numero do processo: 10768.005888/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de sua opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.540
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de sua opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.005888/2002-29

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4404681

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.540

nome_arquivo_s : 30334540_136513_10768005888200229_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10768005888200229_4404681.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4668460

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473700294656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:52:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:52:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:52:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:52:31Z; created: 2009-08-10T11:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:52:31Z; pdf:charsPerPage: 831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:52:31Z | Conteúdo => CCO3/CO3 As. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4;147;Ni TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-op t.tkk 04›:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.005888/2002-29 Recurso n° 136.513 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSDÃO Acórdão n° 303-34.540 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente FEST RIO RESTAURANTE LTDA. Recorrida DRERIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire do direito de sua opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES. OP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3." , Processo n.° 10768.005888/2002-29 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.540 Fls. 86 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. # 104 ANELISE AUDT PRIETO Presidente )21-0—LUI—N 75ARTOLI • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo ri° 10768.005888/2002-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.540 Fls. 87 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, face ao indeferimento da Solicitação de Exclusão/Vedação do Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples (fls. 03/04), que manteve sua exclusão do Simples realizada por meio do Ato Declaratório n° 292.929, de 02/10/2002 (fls. 35), em razão de "pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Consta da referida Manifestação que apesar de ter comprovado a inexistência de débitos e, conseqüentemente, a improcedência da cobrança, a PGFN não procedeu à baixa do processo, o que obstou a emissão da Certidão Negativa. Nestes termos, o contribuinte requer a revisão da decisão, que a PGFN devolva o processo a repartição de origem para a baixa dos débitos, bem como a suspensão das sanções. Instruem a referida Manifestação os documentos de fls. 03/14, dentre eles, SRS • (fls. 03/04), cópia de DARFs recolhidos (fls. 06/07), bem corno cópia do Contrato Social (fls. 09/12). Certidões Quanto à Divida Ativa da União Negativas, juntadas às fls. 24/25. Em atendimento à solicitação de fls. 34, a DRF — DICAT — EQCOJ juntou às fls. 35 o Ato Declaratório de Exclusão. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, a qual indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 56/61), consubstanciando-se na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenzpresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 • Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. Constitui hipótese de exclusão de oficio do Simples a constatação de existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 64/69, acompanhado dos documentos de fls. 70/82, alegando que a inscrição que embasou a exclusão fora a de n° 70.6.97.060076-76, eis que as demais se encontram extintas, bem como são posteriores ao ato que determinou sua exclusão do Simples. Com efeito, referida inscrição se refere a cobrança de valores da CSLL, exercício de março de 1992, no momento em que protocolizou sua impugnação resto Processo n.° 10768.00588812002-29 CCO3/CO3 AcCirdflo n.° 303-34.540 Fls. 88 comprovada que os pagamento foram realizados à época das respectivas obrigações tributárias, contudo, surpreendentemente, tomou ciência acerca de tais débitos através da decisão da DRJ. Ressalta que o débito que originou sua exclusão não existia em razão de seu pagamento, todavia, em se tratando de um novo débito, é necessário que se abra prazo para pagamento e, no caso de não verificado, inscrito na dívida ativa, o que não ocorreu nos autos. Neste sentido, fora inscrito equivocadamente, eis que tal dívida não goza de presunção de certeza e liquidez, conforme determina o artigo 3°, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, bem como artigo 204 do Código Tributário, neste sentido, afirma, há jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes. No mais, resta claro a indevida inscrição em divida ativa, desta feita o Ato Declaratório apresenta defeito em sua motivação, estando assim eivado de nulidade. Do exposto, o contribuinte requer a reformada da decisão de l' instância. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, numerado até às fis.84, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • 4 Processo n.° 10768.005888/2002-29 CCO3/CO3 Acenda° n.° 303-34.540 Fls. 89 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que, tendo optado pelo Simples, tenha tido débito seu ou de seus sócios, inscrito em Divida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 35), de 02/10/00, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que trouxe como motivo "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Quanto ao aspecto da situação da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consigno que a necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Com efeito, dispunha o artigo 9° da Lei n°. 9.713, de 05/12/96: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV- que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n° 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do • Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" Logo, é pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 206: Processo c.° 10768.005888/2002-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.540 Fls. 90 "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: • "... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. No caso em pauta, o que se observa é que a inscrição motivadora da exclusão fora o Processo n° 10305.274971/97-56 (fls. 05), referente à CSLL de março e abril/1992, a qual encaminhou-se ao arquivo da Dívida Ativa da União-PFN/RJ, em 15/05/03, consoante se observa do extrato de fls. 46. No entanto, conforme destacado às fls. 53 e na decisão a quo, ao efetuar o pagamento de saldo devedor de CSLL, referente a março/1992, tal pagamento restou alocado apenas parcialmente à CSLL desse período, já que parte dele fora utilizado para amortizar • outro débito referente à CSLL de fevereiro/1992. Em razão disto, a DERAT/RJO-DICAT se pronunciou no sentido de que se efetuasse a 'alteração da inscrição' (fls. 53) que, mesmo que efetuada, segundo entendimento da DRJ, haveria óbice à manutenção da interessada no Simples, tendo em vista que, em virtude da existência de saldo devedor remanescente à época da emissão do Ato, esta permaneceria na situação de 'ativa não ajuizável em razão do valor'. Ora, se a Recorrente efetuou os pagamentos em suas épocas próprias, consoante se observa das Darfs juntadas às fls. 48/49, sendo, porém, surpreendida com o fato de parte do pagamento de março ter sido alocado para fevereiro daquele mesmo ano e, desta alocação restou um saldo devedor, este deveria ser cobrado e, caso não pago, inscrito na divida ativa, o que não ocorreu. Deste modo, em observância aos princípios norteadores do processo administrativo tributário, é imperioso que se intime a Recorrente, concedendo-lhe a oportunidade de pagamento do saldo devedor, de modo que esta não seja penalizada pel • . , • Processo n.° 10768.005888/2002-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.540 Fls. 91 mencionada alocação do pagamento efetuado para o outro débito, do qual não tinha conhecimento. Isto posto, sem prejuízo da análise de demais requisitos à opção, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julh e 2007 17ON LUIZ - TOLI - Rela or • • Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0
4666248 #
Numero do processo: 10680.022284/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - AÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO CONCOMITANTE DE MATÉRIAS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 01, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.410
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 1.923.922,89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : PAF - AÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO CONCOMITANTE DE MATÉRIAS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 01, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.022284/99-22

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4166554

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.410

nome_arquivo_s : 10422410_138171_106800222849922_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 106800222849922_4166554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 1.923.922,89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4666248

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473703440384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:50:08Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:50:09Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:50:09Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:50:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:50:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:50:08Z; created: 2009-07-14T19:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T19:50:08Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:50:08Z | Conteúdo => • CCOI/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs' ..k't QUARTA CÂMARA Processo n" 10680.022284/99-22 Recurso n° 138.171 Voluntário Matéria IRF - Ano(s) . 1994 a 1998 Acórdão n° 104-22.410 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente DESBAN FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG PAF - AÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO CONCOMITANTE DE MATÉRIAS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 01, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESBAN FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 1.923.922,89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,a-carlELENA COTTA CARD0g) Presidente Processo o.° 10680.022284/99-22 CCOI/C04, Acérdito n.• 104-22.410 Fls. 2 2 4 2,,,, R0 PA O PEREInn &OSA Relator FORMALIZADO EM: 11 jul. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser 9uk Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo rs, 10680.022284/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.410 N. 3 Relatório Contra DESBAN FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/55 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante total de R$ 17.570.062,97, incluindo juros de mora, estes calculados até 31/08/1999. Infrações As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF — lançamento de oficio do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, tendo em vista a não retenção por parte das instituições financeiras em cumprimento a liminar concedida em ação de Mandado de Segurança impetrada pela Contribuinte. Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos anexos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF — lançamento de oficio do Imposto de Renda incidente sobre aplicações financeiras de renda variável, tendo em vista a falta de recolhimento por parte do beneficiário, embasada em liminar concedida em processo judicial de Mandado de Segurança. Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos anexos. Transcrevo a seguir, para maior clareza, o conteúdo, na íntegra, do Termo de Verificação Fiscal referido na descrição das infrações, o qual se encontra às fls. 56159: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e no decorrer dos trabalho de fiscalização do Contribuinte acima identificado, iniciada em 06/10/1998, com o objetivo de verificar o reconhecimento do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras constatamos que: A empresa possui ação judicial, questionando a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa e renda variável. Em 06/1011998, com o início da ação fiscal, foi a empresa intimada a apresentar os diversos demonstrativos e documentos, referentes ás aplicações financeiras de renda fixa e variável. De início, a empresa alegou 'IMUNIDADE TRIBUTA. RIA', em entendimentos verbais prestados aos representantes legais da empresa, foi esclarecido que os créditos tributários seriam constituídos e ficariam com a exigibilidade suspensa, até a decisão final dos processos judiciais em tramitação. cesso n.° 10680.022284/99-22 CCO1/0 Acérdlo rt, 104-22.410 Fls. 4 — Após estes esclarecimentos, nos foram disponibilizados os documentos de aplicações financeiras e respectivos lançamentos contábeis, e as planilhas elaboradas por espécie de aplicação financeira de renda fixa e renda variável, definidas os itens 13, 14 e 15 do Termo de Início de ação Fiscal. Em 05/08/99, a empresa apresentou o documento de fls. 215/217, alegando que tem 'IMUNIDADE TRIBUTÁRIA', conforme resumo abaixo: até 1994 processo n°00.00.05556-5 – 6 Vara-Seção Judiciária de Minas Gerais; de 1995 a 1997– Processo n°96.00.00731-4 – 3' - Vara-Seção Judicial do Distrito Federal, que se encontra atualmente em fase de julgamento do recurso de apelação interposta pela União Federal, sob n° 1998.01.00.008512-3 do Tribunal Regional Federal da I" Região; a partir de 1998 – Processo n° 1998.34.00.002542-4 – V Vara- Seção Judiciária do Distrito Federal, julgado improcedente, em la instância, tendo sido interposto recurso de apelação para o TRF da 1° Região/Brasília-DF, n° 1999.01.00.019346-6. O recurso de agravo de instrumento, perante aquele Tribunal, recebeu o n°1998.01.00090224-2, que ao final foi provido, e se encontra atualmente concluso ao Juiz Presidente do Tribunal. Constatamos ainda que a empresa teve o Imposto de Renda retido na fonte sobre as aplicações financeiras resgatadas durante os meses de janeiro a março de 1998, sendo os valores efetivamente retidos compensados nos demonstrativos de apuração do imposto lançado. De posse das planilhas apresentadas os dados foram trabalhados afim de se apurar o valor correspondente ao Imposto de Renda na Fonte. Em 18/03/99 a empresa foi intimada a apresentar os mapas de Controle Mensal de Quantidade de Ações, complementar ás informações referentes ás alterações ocorridas nas posições de ações, bonificações, desmembramentos, etc.) e as respostas aos itens 3, 4, 5, 6, 7, 9 discriminadas no Termo de Início de Ação Fiscal, Tendo verificado divergência entre as planilhas que continham as informações referentes ás aplicações de renda variável e os mapas mensais, em 16/04/99, a empresa foi intimada a rever todas as informações prestadas anteriormente. Em 17/05/99, a empresa apresentou novas planilhas contendo as informações que alega estarem corretas. na Processo n.° 10680.022284/99-22 COM/C04 Acenda° n.° 10422.410 Fls. 5 Em 16/04/99 foi também intimada a apresentar alguns documentos de aplicação e resgate, relacionados como aplicações de renda fixa. Em 07/06/99, a fiscalizada foi intimada a esclarecer dúvidas surgidas na análise das informações prestadas relativamente às aplicações em renda variável, tendo esclarecido que "não se trata de operações de venda spot (à vista), e sim, venda de prêmio coberta (mercado de opções". Com referência ao Imposto de Renda na Fonte, sobre o resultado das aplicações em renda fixa, relativamente ao ano de 1994, como a legislação previa a correção monetária do valor a ser recolhido, de acordo com a variação da UFIR entre a data de ocorrência do fato gerador e a data de recolhimento, os valores foram divididos pela UFIR da data do fato gerador e reconvertidos pela UFIR da data do vencimento, antes de serem agrupados pela data de vencimento, conforme a planilha "IR NA FONTE 5/RENDIMENTOS DE RENDA FIXA/CONVERSÃO DATA VENCTO-1994" e em seguida agrupados pela data de vencimento, na planilha intitulada "TOTAL IR FONTE S/ RENDIMENTOS DE RENDA FIXA ATUALIZADO ATÉ DATA VENCTO-1994". Com relação às aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31/12/94, os rendimentos foram apropriados pro-rata tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação vigente. Com referência ao Imposto de Renda na Fonte, sobre o resultado das aplicações em renda fixa, relativamente ao ano de 1995, foram agrupados pela data de vencimento, na planilha intitulada "TOTAL IR FONTE S/ RENDIMENTOS DE RENDA FIXA — 1995." O Imposto de Renda na Fonte, sobre o resultado das aplicações em renda fixa, relativamente aos anos de 1996 a 1998 foram agrupados pela data de vencimento, na planilha intitulada "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S./ RENDIMEIVTOS DE RENDA FIXA — AGRUPADOS POR DATA DE VENCIMENTOS- 1996/97/98 — CONSOLIDAÇÃO RENDA FDCA:CDB/RDB./...E FUNDOS DE INVESTIMEN7'0S". Com relação às aplicações de renda variável, foi necessário compor o custo médio ponderado de cada papel, valor este básico para a apuração do resultado de cada operação de venda realizada pela empresa Todas as operações correspondentes ao mercado de opção foram incluídas ou excluídas das fichas "Controle Individual de Ações", correspondente ao mercado à vista, na data em que as opções ;1. Processo n.° 10680.022284199-22 CC0i/C04 AcérdAo n.° 104-22.410 Fls. 6 foram exercidas, não alterando as mesmas se não ocorreu o exercício ou no caso de encerramento de posição. Os valores de lucro ou prejuízo apurados no mercado de opções foram agrupados na planilha "CONSOLIDAÇA-0 DE RESULTADO NO MERCADO DE OPÇÕES-DIARINMENSAL". Em seguida foram somados com os valores de lucro ou prejuízo apurados no mercado á vista e consolidados no mapa "RENDIMENTOS DE RENDA VARIÁVEL AGRUPADOS POR MÊS". Neste último mapa, os resultados negativos apurados em um mês foram devidamente compensados com os resultados positivos apurados nos meses subseqüentes, chegando-se à base de cálculo do imposto. O Imposto de Renda na Fonte a Recolher foi apurado conforme planilha intitulada "IMP. DE RENDA NA FONTE A RECOLHER 5/ APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL" O crédito tributário lançado pelo presente Auto e Infração, está com a exigibilidade suspensa, por força de Medida Liminar concedida." Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 239/242, onde, após confirmar fatos relatados na autuação a respeito da existência de ação judicial sobre a mesma matéria, inclusive com a concessão de liminar, conclui que, "em tais condições, suspensa a exigibilidadP _fiscal como está, seja por ordem liminar ou por decisão definitiva irrecorrivel, não se admite a lavra! ura irregular do Auto de Infração em tèla ou de qualquer outro ato pela Fiscalização Fazendária." Afirma que a imunidade tributária decorre do texto constitucional e que para a cobrança do crédito tributável é imprescindível a certeza e liquidez da exação fiscal e que, no caso, para a fiel apuração do quantum debeatur é necessária, além do cumprimento das normas legais, a observância do resultado do julgamento da ação judicial em que se discute o tema da imunidade. E que, somente após esse pronunciamento judicial, caso favorável ao Fisco, este poderia executar os atos para a formação do título executivo extrajudicial. Acrescenta que a Fiscalização não observou os princípios básicos de direito inerentes à espécie, ao considerarem como válidos para a apuração do imposto todo o exercício de 1994, "o que resulta na imprestabilidade do Auto de Infração". Requer, por fim, a realização de prova pericial, contábil e atuarial "visando verifica o efetivo ganho de capital". Decisão de Primeira Instância A DREBELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com os seus fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: • Processo n.° 10680.022284/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.410 Fls. 7 AÇÃO JUDICIAL A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso. Transcrevo a seguir as conclusões do voto condutor da decisão recorrida: a) NÃO ACATAR a preliminar de nulidade argüida; b)INDEFERIR o pedido de perícia; c)JULGAR PROCEDENTE o lançamento, quantos os valores tributáveis apurados pelo Fisco; d) DECLARAR DEFINITIVO o lançamento, encerrando na esfera administrativa a discussão acerca da imunidade tributária alegada pelo contribuinte, tendo em vista as ações judiciais propostas. Recurso Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 13/10/2003 (fls. 442), a Contribuinte apresentou, em 11/11/2003, o recurso de fls. 487/502 no qual, após sumariar os fatos, sustenta, inicialmente, o cabimento do recurso. Diz que está encerrada na esfera administrativa apenas a discussão sobre a imunidade tributária, mas permanece aberta a discussão quanto ao montante do crédito tributário exigido. Assinala que do total do crédito tributário lançado (principal), que monta R$ 11.001.936,51, realizou depósito judicial de valor equivalente a R$ 8.795.502,54 e que, portanto, a irresignação manifestada neste recurso refere-se tão-somente à diferença, de R$ 2.206.433,97. Sobre o mérito da questão, diz que o lançamento foi feito com base em dados por ela mesma fornecidos, os quais foram integralmente chancelados pela Fiscalização, mas que, posteriormente, identificou erros nesses dados que geraram a diferença que ora discute. Diz a Recorrente: O erro detectado é relativo à utilização de custos históricos de ações na apuração do rendimento tributável em operações de renda variável, e que não foram corrigidos monetariamente nos moldes determinados pela legislação, para fins de incidência do imposto devido quando da ocorrência dos fatos geradores (venda, etc.), gerando ganhos calculados sobre o valor histórico das ações. çfr Processo n.° 10680.022284/99-22 CC01/C04 AcerclAce e.° 104-22.410 Fls. 8 Assevera que os custos das ações foram corrigidos tão somente entre dezembro de 1993 e dezembro de 1994, mas a legislação estabelece a correção desde a primeira aquisição do papel, conforme reza a Lei n° 7.799, de 1989, art. 55, § 2°, alínea "a". Na seqüência, a Recorrente descreve o que entende deveria ser o procedimento correto o qual seria o seguinte: deveria ser elaborado conta corrente para cada ação em carteira em 31/12/1993, contemplando em seus cálculos todas as compras e vendas, desde a primeira aquisição do papel, atualizando monetariamente o custo dos papéis até o final de 1994; O conta corrente deveria trazer os valores da época em "reais", pois, desse modo, os custos dos papéis seriam devidamente atualizados. O cálculo de atualização consiste em dividir o valor de compra da época pelo índice de correção monetária da respectiva data (Cral, BTN, etc.), e multiplicar a quantidade de índice obtida pela Ufir de 0,6767, consoante determina a alínea "b", do § 20 do art. 72 da Lei n°8.981/95. Após demonstrar esses cálculos com exemplos, a Recorrente apresenta planilha com a base de cálculo que entende devida, apontando a diferença pleiteada. Requer a realização de perícia técnica para que seja apurado o valor correto do imposto, e indica perito e formula quesitos. Diligência O Processo foi submetido a julgamento nesta Quarta Câmara na sessão do dia 13/04/2005, em que se converteu o julgamento em diligência para as seguintes providências: 1 — Esclarecer os procedimentos adotados na apuração dos custos de aquisição das ações, evidenciando a data a partir da qual foram atualizados esses custos; 2 — Examine as planilhas apresentadas pelo Contribuinte às fls. 509/568, manifrstando-se sobre a efetividade das datas de aquisição das ações e os procedimentos de cálculos da atualização monetária desses custos; 3 — Que a fiscalização se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre as questões acima referidas e outras que entender pertinentes para esclarecer os procedimentos adotados pela fiscalização, dando-se vista a Recorrente, com prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar, querendo. Depois de vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Camara para inclusão em pauta de julgamento. A diligência foi realizada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 673/676 no qual a autoridade fiscal responsável pelos procedimentos relata os fatos apurados, assim resumidos nas suas conclusões: À vista do exposto, concluo apresente informando que: 1. que realmente a Desban não informou à fiscalização os valores atualizados na data de 01/01/1994 dos títulos de renda variável, na época da fiscalização; Processo a° 10680.022284/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.410 Eis 9 2. que os documentos apresentados, por amostragem comprovam que houve uma extensa movimentação de ações antes desta data, e ainda, antes de 31/12/1991; 3. que nas planilhas apresentadas no recurso ao Conselho de Contribuintes a Desban adotou os procedimentos corretos para atualização dos valores das ações até 31/12/1993; 4. que o valor cobrado em Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte sobre os ganhos líquidos nas aplicações de renda variável de R$ 11.001.936,51, a Desban realizou depósito judicial no valor de R$ 8.795.502,54 afim de garantir o direito • de opção da MP 2.222/2001; 5. que o valor questionado é a diferença no valor de R$ 2.206.433,97; 6. que a alíquota do Imposto de Renda na Fonte é de 25% para o ano de 1994 e de 10% a partir de 01/01/1995 sobre os ganhos líquidos no caso de mercado a vista, conforme Lei 8.541/92, art. 29 e Lei 8.981/95, art. 72; 7. que ao analisar a planilha apresentada pela fiscalizada, no recurso ao Conselho de Contribuintes às fls. 495/496 do volume 02 deste processo, constatei que esta utilizou aliquota de 10% sobre os ganhos de renda variável por todo o período autuado; 8. que estou anexando ao presente Termo nova planilha corrigindo o valor da alíquota, e concluindo que cabe razão à impugnante o valor de R$ 1.923.992,89. A planilha contendo os cálculos do valor exigido a maior no Auto de Infração está às fls. 677/678. Intimada do relatório da diligência em 05/02/2007, a Contribuinte manifestou expressamente a concordância com o valor apurado pela Fiscalização e consignados na planilha anexa ao Termo de Constatação Fiscal que resume as conclusões da diligência. É o Relatório. • 521. Processo n? 10680.022284/99-22 MO I tC04 AcArclito n.° 104-22.410 Eis. 10 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu do recurso quanto ao mérito, declarando defmitiva a exigência na esfera administrativa, posto que sobre a mesma matéria foi proposta pela Recorrente ação judicial. A Recorrente não questiona a decisão de primeira instância sobre esse aspecto, sustenta, entretanto, que a discussão na esfera judicial cinge-se à questão de direito quanto à imunidade tributária cujo reconhecimento pleiteia, o que não envolveria questões relacionadas com a quantificação do débito exigido na autuação, relacionado a procedimentos de apuração. Sustenta, assim, o cabimento de recurso para discutir o montante do crédito tributário exigido. Aduz que a apuração do crédito tributário se fez com erro de cálculo, induzido por ela própria ao fornecer planilhas com esses cálculos as quais foram adotadas pela Fiscalização, e apresenta novos cálculos os quais espera serem acatados e pede a redução do valor do crédito tributário exigido. Assim, o recurso cinge-se à diferença do valor exigido, segundo a Contribuinte, a maior, em face dos mencionados erros de cálculo. Assiste razão à recorrente quando sustenta que, apesar da ação judicial, é cabível a discussão na esfera administrativa dos aspectos relacionados com a quantificação do crédito tributário que não digam respeito à questão da imunidade. É que, e isso é facilmente constatável pelas peças do processo judicial acostada aos autos, que ali não se discute os critérios de apuração da base de cálculo. São matérias distintas e, portanto, não há falar em concomitância com a discussão na esfera judicial. É esse, precisamente, o entendimento reiterado deste Primeiro Conselho de Contribuinte, recentemente sumulado, a saber: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Quanto ao mérito da questão que a Contribuinte pretende ver discutida no recurso, a diferença na apuração do crédito tributário devido, com se colhe do relatório, a y rocesso a° 10680.022284/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.410 Eis.!! própria autoridade fiscal reconheceu, em parte, o que alegado pela Contribuinte e esta, por sua vez, manifestou concordância expressa com os valores apurados pela Fiscalização. A questão detalhadamente relatada pela Contribuinte no Recurso e pela autoridade fiscal no relatório da diligência diz respeito aos índices de atualização monetária manipulados com erro nos cálculos originais e agora ajustados. Adoto, portanto, a planilha de fls. 677/678 para concluir que deve ser subtraido da exigência o montante de R$ 1.923.922,89, conforme detalhado na referida planilha. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância de R$ 1.923.922,89, conforme demonstrado na planilha de fls. 677/678. r.,S. a das Ses e s, em 23 de maio de 2007 f . - --.. 02~4- P II . O PA OPEREI BARBOSA Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4664630 #
Numero do processo: 10680.006501/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA – LEI Nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por parte de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96, tem lugar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 107-07006
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : CSLL – MULTA ISOLADA – LEI Nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por parte de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96, tem lugar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.006501/2002-11

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4185317

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07006

nome_arquivo_s : 10707006_133388_10680006501200211_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10680006501200211_4185317.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4664630

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473707634688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:47:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:47:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:47:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:47:38Z; created: 2009-08-21T16:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:47:38Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA e •• , I 2° • s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .+5 • • SETIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10680.006501/2002-11 Recurso n° :133.388 Matéria :CSLL - EXS: 1998 a 2001 Recorrente :BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrida :28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-07.006 CSLL — MULTA ISOLADA — LEI N° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por parte de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430/96, tem lugar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida. Ausente, momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. CARLOS ALBERTO GONÇALVES WUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 7 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER • •„ Processo n° : 10680.00650112002-11, Acórdão n° :107-07.006 Recurso n° :133388 Recorrente :BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E :HOSPITALARES :LTDA RELATÓRIO BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES_ LIDA,. qualificada _nos autos,, foi autuada _.(fls..18/24), . por_ falta_ de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido calculada sobre base estimada nos Anos-Calendário de 1998 a 2001. A peça básica assim descreveu a infração: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão ou redução. Tal fato se deu em razão do contribuinte ter entregue declarações retificadoras do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica referentes aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 que alteraram os saldos da Contribuição a Restituir/Compensar que o contribuinte possuía nas declarações originais, e que acabou culminando em compensações indevidas efetuadas nos anos subseqüentes. A descrição detalhada dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração”. Em face do exposto a fiscalização apurou as diferenças da contribuição incidente sobre a base de cálculo estimada que deveria ser recolhida e não o fora, aplicando sobre as referidas diferenças a multa isolada de 75%, com fundamento nos arts. 28, 30, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96; art. 841 do RIR/99 e art. 90 da MP 2.158-35/2001. 2 • •, Processo n° : 10680.006501/2002-11 \-.., , Acórdão n° : 107-07.006 s, A empresa impugnou a exigência (fls. 203/211), afirmando que o lançamento baseou-se em fatos inverídicos não tendo ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Tece considerações de ordem doutrinária sobre o lucro líquido como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e sobre o respectivo fato gerador que requer a ocorrência de acréscimo patrimonial, citando opinião da Doutrina sobre o tema e pronunciamentos do Poder Judiciário que entende aplicáveis ao caso. Sustenta que a multa isolada na razão de 75% sobre o valor do débito exigido revela confisco estatal de patrimônio particular. Diz que no exercício em questão não obteve lucro tributável, fato esse que poderá ser facilmente comprovado através de prova pericial, bem como através da análise do livro razão e diário da empresa, sendo totalmente ilegal qualquer tentativa de tributação sobre lucro inexistente. Considera ilegal a cobrança de juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre sua ilegitimidade. Pede que seja julgada procedente a sua impugnação para extinguir a obrigação do pagamento do pretenso crédito tributário. A 2° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG., após análise detida dos fatos que ensejaram o lançamento da multa isolada, manteve a exigência (fls. 219/226), esclarecendo ser legítima a exigência de multa isolada prevista na legislação de regência, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social determinada sob base de cálculo estimada, que deixar de faze-lo, em virtude de compensação indevida. Indeferiu o pedido de perícia por desnecessária, posto que a aplicação da multa isolada prescinde da existência de contribuição a ser lançada. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/10/2002 (fls. 234), a empresa recorre a este Colegiado (fls. 235/244), em petição protocolizada na repartição fiscal em 21/11/02 (fls. 235). Em seu recurso, a sucumbente contesta os fundamentos da decisão recorrida, reproduzindo os argumentos apresentados em sua impugnação e alegando ausência de dolo ou má-fé, simulação ou fraude, sendo certo que em tal situação tanto 3 _ , - • • Processo n° : 10680.00650112002-11 Acórdão n° : 107-07.006 . . a Doutrina como a Jurisprudência são pela redução, ou até mesmo, pelo cancelamento da penalidade. Trata-se de multa qualificada no elevado patamar de 75%. Persevera também na ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa SELIC. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bens (fls. 245), conforme despacho de fls. 254. i É o relatório. dl 1 4 •'- • - Processo n° : 10680.006501/2002-11 . Acórdão n° :107-07.006 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre à fiscalização por dever de ofício lançar a multa isolada prevista no inciso IV, do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando materializada uma das hipóteses nela prevista em abstrato. E isso porque, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Dizem os citados dispositivos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. e, § 10 As multas de que trata este artigo serão exigidas: ft, 5 7/ Processo n° : 10680.006501/2002-11 • Acórdão n° : 107-07.006 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Desponta, desde logo, do texto dos dispositivos transcritos, que 1) a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, é passível da multa; 2) a multa aplicada foi a de percentual menor (75%) e não a multa exasperada (150%), que pune a prática de dolo, má-fé, simulação ou fraude; e 3) a multa isolada é devida ainda que o contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, daí a desnecessidade de perícia para verificar a inexistência de resultado positivo no final do período. Por outro lado, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte havia calculado a contribuição sobre base de cálculo inferior à devida como se verificou nas declarações de rendimentos retificadoras. A empresa, assim, apurou bases de cálculo negativas superiores às reais, e, ao compensá-las, afetou as bases dos períodos seguintes. A fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar as diferenças da contribuição social determinada sob base de cálculo estimada que não foram pagas na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre essas diferenças. A multa aplicada não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações figuras que são distintas entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Ofr" Confiram-se os textos citados: / 6 — "- Processo n° : 10680.00650112002-11• Àcórdão n° : 107-07.006 Art. 30 do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, Que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Rd." 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) Quanto à insurgência contra os juros de mora com base na SELIC, cabe consignar que não houve sequer lançamento de juros de mora. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 2003 ffg/i/4%.).7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 , ,. Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0