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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651653 #
Numero do processo: 10380.003272/95-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANCAMENTO - O lançamento efetuado por processo eletrônico em desconformidade com o artigo 11 do Decreto 70.235 é eivado de nulidade. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16277
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003272195-22 Recurso n°. : 14.438 Matéria : IRPF - Ex. 1994 Recorrente : HINDENBURGH DE MELO ROCHA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.277 NOTIFICAÇÃO DE LANCAMENTO - O lançamento efetuado por processo eletrônico em desconformidade com o artigo 11 do Decreto. 70.235 é eivado de nulidade. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HINDENBURGH DE MELO ROCHA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 ilkt-.0____-- • • O L IS A ?S ei • EREIRA • • TOR 1 ii FORMALIZADe ' M: .1 O JLÍ L 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003272195-22 Acórdão n°. : 104-16.277 Recurso n°. : 14.438 Recorrente : HINDENBURGH DE MELO ROCHA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo epigrafado foi emitida notificação por processo eletrônico exigindo saldo do imposto de renda de pessoa física do exercício 1994, ano- calendário 1993, em razão da alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, do imposto retido na fonte e dos valores de deduzidos a título de doações. Em sua impugnação de fls. 01/03, o sujeito passivo sustenta, em síntese, que (a) a fonte pagadora prestou declaração inexata no informe de rendimentos; (b) parte dos rendimentos refere-se a licença-prêmio indenizada, portanto não tributável; ( c ) recebeu rendimentos de entidade fechada de previdência privada, cuja tributação discute em ação judicial; (d) a multa de ofício deve ser reduzida para 50%. Juntou os documentos de fls. 04 a 38. Às fls. 49, há informação da DRJ em Fortaleza sugerindo diligências no sentido da fonte pagadora informar o efetivo valor recolhido a título de imposto de renda na fonte. Esta diligência foi atendida através do ofício de fls. 52, Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE mantém parcialmente o lançamento, considerando a comprovação de parte dos rendimentos recebidos, bem como do imposto retido na fonte. Contudo, mantém o lançamento relativo à parcela em discussão na esfera judicial, caracterizando a renúncia da via administrativa, também mantém a exigência relativa à glosa 2 ccs 9›. MINISTÉRIO DA FAZENDA i n kg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003272/95-22 Acórdão n°. : 104-16.277 das deduções, vez que o contribuinte não manifestou sua irresignação neste particular. Também reduziu a multa de ofício para 75%, conforme previsto na Lei n. 9.430/96. lrresignado com a decisão de fls. 72/77, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário (fls. 83/87) no qual ratifica os termos da impugnação fundamentado em decisões jurisprudenciais. É o Relatório. 3 ccs l:;:tfr MINISTÉRIO DA FAZENDA 37. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003272/95-22 Acórdão n°. : 104-16.277 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e com atendimento dos pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Há nestes autos questão preliminar que deve obrigatoriamente ser analisada, sobretudo por que afetará o exame de mérito. Trata-se de lançamento constituído através de notificação por processo eletrônico, na forma autorizada pelo Decreto n. 70.235/72. Contudo, em que pese estar previsto no Processo Administrativo da União a emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, o próprio decreto n. 70.235/72 estabelece em seu artigo 11 os requisitos indispensáveis a esta forma de constituição do crédito tributário, sob pena de nulidade. De acordo com o que se depreende dos autos, a notificação de fls. 38 não atende integralmente as disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72, já que não observou o disposto no inciso IV. Nos termos das normas reguladoras do processo administrativo fiscal da União, a notificação emitida por processo eletrônico apenas prescinde da assinatura dos servidor autorizado ao lançamento, mantida a necessária observância dos demais requisitos formais. OCA4 1. -•'-; • .7. MINISTÉRIO DA FAZENDA1,,, 1 . 4k kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4A .ijY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003272/95-22 Acórdão n°. : 104-16.277 Como o lançamento é o ato vinculado destinado a constituir o crédito tributário, a inobservância dos requisitos formais para sua concretização acarretam a nulidade. Face ao exposto, ANULO o lançamento pela inobserv6ancia dos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n. 70.235/72 Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 O LUÍS 404f;EREIRAi 5 ccs

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4652446 #
Numero do processo: 10380.017461/99-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL e DECORRENTES - DIFERENÇAS ENTRE O LIVRO DE ICMS E A CONTABILIDADE - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DIRETA A CARGO DO FISCO - A existência de diferenças entre as vendas constantes do Livro de Apuração do ICMS e a receita total escriturada pela pessoa jurídica, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses que autorizam lançar mão de presunção legal de omissão de receitas, é um indício que reclama aprofundamento das investigações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. A dúvida em relação aos elementos em que se baseou deve beneficiar o contribuinte e não o fisco.
Numero da decisão: 107-07804
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.Fez sustentação oral o Dr° Francisco Feitosa - OAB/CE n° 16049.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. A dúvida em relação aos elementos em que se baseou deve beneficiar o contribuinte e não o fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A- • 0- INICIUS NEDER DE LIMA P: - I P N E jVi1/4.-00 • FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 • e-1n9* "tt •rii MINISTÉRIO DA FAZENDA ttii.:-?1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 )1/4e -4. ai;-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA »jitnt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 Recurso n° : 139204 Recorrente : ORGANIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte já identificado nos autos foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 04/08, com enquadramento Legal nos arts. 195, inciso II; 197, parágrafo único; 225; 226; 227 e 230 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Exige-se também, por decorrência: a) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos temos do art. 44 da Lei n° 8.541/92, com as alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95; b)Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.541/92, com as alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95; c)Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, capitulada nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91; e d) contribuições para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep, capitulada no artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70 c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17173; arts. 2°, I, 3°; 8°,1 e 9°, da MP n° 1.212/95 e arts. 2°,1, 3°; 8°,1 e 9°, da MP n° 1.249/95 e suas reedições, fls 21/25. A infração apurada pela Fiscalização, relatada no Termo de Verificação de fls. 04 e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06, foi, em suma: 3 i‘É3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11/2‘.4,::P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas, apurada a partir da receita constante registros fiscais de ICMS. Em suma, apesar de a receita declarada na DIPJ estar conforme o Diário e Razão, as vendas declaradas ao estado registram valores inferiores à da sua escrita contábil. No Quadro Demonstrativo n° 01, fl 27, estão relacionadas as vendas, por estabelecimento, conforme os livros citados e a GIM estadual. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: a) por se sujeitar às normas ditadas pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, hoje ANP, dentre elas a Portaria n° 26/92, fazia, com base na "FICHA DIARIA" a escrituração do livro de "MOVIMENTO DE COMBUSTÍVEL" , de onde coletavam-se os "VALORES DAS VENDAS DIÁRIAS" de combustível, transportando- se os lançamentos para os LIVROS FISCAIS DO ICMS E OS CONTÁBEIS (Diário e Razão); c) como tais produtos eram tabelados, as quantidades retiradas do LMC com individualização: gasolina, álcool e óleo diesel, eram multiplicadas pelo preço unitário, encontrando-se os valores correspondentes. Como destinatário, nas notas fiscais "SÉRIE B", constava: "CLIENTES DIVERSOS". d) o funcionário responsável pela escrituração dos seus livros fiscais cometeu diversos erros, durante alguns meses do exercício fiscalizado, relativamente às filiais 02, 03, 04, 05 e 08; e durante todo o ano-calendário de 1995, em relação à matriz. 4 'ete-4* =7*. MINISTÉRIO DA FAZENDAvw-1-•-. topirS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' littW;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 Juntou aos autos quadros demonstrativos de fls. 113/126 onde procura comprovar os enganos que resultaram na autuação. Pelo Parecer n° 096/99, fls 270/271, ordenou-se o retomo dos autos à DRF/Fortaleza (CE), para a realização de diligencia ,com a finalidade de dirimir algumas dúvidas imprescindíveis ao deslinde da questão. A DRF/Fortaleza(CE), atendendo ao solicitado, elaborou Informação Fiscal constante do Relatório de Informação Fiscal/Diligência às fls 276/282, anexando a documentação de fls 283/758. Cientificado em 02/07/2002 da Informação Fiscal produzida em diligência, fis 282, a autuada apresentou, em 05/0812002, contra-razões, ratificando os termos da impugnação, em especial a ocorrência de duplicidade de lançamento efetuada pelo responsável pela escrituração fiscal. Ao considerar que não foram dirimidas todas as dúvidas para o justo julgamento do litígio, a autoridade julgadora a quo, através da Resolução DRJ/FOR n° 170, de 08/08/2002, fls 774/776, retomou os autos à DRF/Fortaleza (CE) para que fossem tomadas as seguintes medidas: a) intimar o contribuinte a elaborar demonstrativos, individualizados por matriz e filiais, a partir dos Livros Registro de Saídas, contendo mês a mês, no ano- calendário autuado, valores relativos aos: a) totais das notas fiscais série "B", "B-1" e "D", referentes a combustíveis; b) notas fiscais concernentes aos demais produtos comercializados pela empresa e; c) total das vendas realizadas. b)na mesma oportunidade, intimar o autuado a demonstrar, por matriz e filiais, que os valores e quantidades relativas às notas fiscais série "B" MINISTÉRIO DA FAZENDA tf-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 correspondem aos valores do Livro de Movimentação de Combustíveis — LMC adicionadas aos valores e quantidades relativas às notas fiscais série "B-1" e "D". c) a partir do Livro Registro de Entradas, intimar o contribuinte a comprovar a origem das aquisições de combustíveis das filiais, com CNPJ de final 03 e 04 Com base nos demonstrativos acima solicitados, dos Livros de Registro de Saídas e LMC, verificar se os valores alegados pelo impugnante como lançados em duplicidade correspondem em parte ou no todo com os montantes objeto do lançamento fiscal em análise, caso positivo, elaborar demonstrativos retratando os novos valores remanescentes dos tributos e contribuições objeto da autuação. d) ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. Atendendo ao solicitado, foi anexada a documentação de fls 779/792 e apresentada a Informação Fiscal de fls 793/796. Embora fosse concedido prazo para o contribuinte se manifestar sobre o teor da nova diligência, a autuada não aditou contra argumentos adicionais. Com base no resultado das diligencias solicitadas, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, pelo Acórdão n° 3.66912003, fls. 798/822, manteve in totum as exigências fiscais constantes dos autos de infração. Descontente com o teor plenamente desfavorável do referido Acórdão, o qual conhecera em 29/1212003, AR de fl 828, recorre à este Conselho, petição de fls. 831/846, dentro do prazo legal e apresentando, fls. 887/896, arrolamento de bens. 6 e _ 41.4-tè trty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n°. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 Inicia sua defesa em fase recursal, reiterando os termos das demais acostadas ao processo, insistindo especialmente no equivoco ao se atribuir infração por omissão de receitas quando na verdade houve duplicidade de lançamento. Prossegue, repetindo exaustivamente trechos do relatório elaborado pelo autuante, por ocasião das diligencias solicitadas, afirmando que suas conclusões encontram-se cercadas de dúvidas, razão pela qual atribui não confiabilidade a tal procedimento. Tece comentários sobre a forma como deve se portar o auditor, especialmente no que tange a exatidão de suas conclusões. Discorre ainda, sobre o que denominou "baixo profissionalismo" do auditor, por entender por demais extensos os prazos entre os atos administrativos. Insurge-se também, contra o fato das diligencias serem realizadas pelo mesmo auditor que elaborara o feito para a qual se fez necessária, sugerindo que esta não sairia a contento por questão de vaidade profissional do agente fiscalizador. Procura provar o erro argüido inicialmente trazendo em fls 842/843 demonstrativo do Livro de Registros de Mercadorias, creditando o não entendimento do erro por parte do fiscal ao fato deste não ter analisado os livros fiscais da autuada.. Finaliza seu arrazoado pleiteando o cancelamento dos autos de infração principal e reflexos, e subsidiariamente, requerendo realização de perícia fiscal para que reste demonstrado o valor do efetivo faturamento a ser objeto de tributação. É o Relatório. 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. nopà...ex PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais. Dele conheço. Supero a preliminar de nulidade por suspeição do auditor diligenciante à vista do voto que vou proferir no mérito. Há diferenças entre os valores das vendas contabilizadas e os valores lançados no livro de apuração do ICMS, isso é inegável. Estava a fiscalização diante de um indício que merecia ser investigado. O que fez o fisco? lançou a diferença como receita omitida e transferiu ao contribuinte o ônus da prova de que a diferença não decorre de receitas omitidas, veja o que registrou a fiscalização em diligência, às fls 2801281: "Se se aceitam como corretos os valores de vendas de combustíveis registrados no LMC. Se não houve duplicidade de valores. Nem de série D ou B. Se o defendente não consegue provar que a diferença apurada pelo fisco se atribua estritamente às transações de combustíveis, então qual a origem das diferenças? Quem Sabe?. Não se pretende, nesta informação, incriminar que as diferenças constatadas pela autuação se deva às vendas de outros produtos (peças, água mineral, gás butano, lubrificantes e outros produtos chamados de "conveniências') cuja comercilização o impugnanente declara corresponder a menos de 10% do total. [..] Por outro lado não se conjectura que os valores do LMC são falsos, que deveriam ser mais ou deveria ser menos. As verificações foram por amostagem. Impossível numa empresa que dispõe de 7 estabelecimentos, cada um com bombas de álcool, de gasolina, de óleo diesel, averiguar ou constatar a exatidão dos ingressos de milhares de litros de combustíveis. 8 .4;142;4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •tg)..,--;:-St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 No entanto milita em favor do fisco, a presunção relativa da ocorrência de omissão de receitas posto que não restou provado pelo contribuinte a diferença que ele atribuiu a registros incorretos por parte do funcionário. Se esta omissão foi de vendas de combustíveis ou de outros produtos não seria relevante para o fisco." Vê-se claramente, portanto, que as exigências tributárias estão lastreadas em presunção, quando a ocorrência requeria prova direta a ser feita pelo fisco que acusa, eis que de presunção legal não se trata. Estivéssemos diante de uma presunção legal (saldo credor de caixa, suprimentos fictícios, passivo fictício, pagamentos não contabilizados, etc.) ai sim ao fisco não caberia provar a omissão de receitas, bastaria fazer prova da ocorrência do fato índice eleito pela lei. Não é o caso. Tanto é incerta a acusação que os julgadores precisaram converter duas vezes o julgamento em diligência e ainda sim a incerteza não foi desfeita. Repito, não se trata de aplicação de presunção legal, portanto ao fisco caberia a prova da omissão de receitas. A prova poderia ser indiciária? Claro que sim, desde que esta resultasse da soma de indícios convergentes e não lastreada em um único indício - divergência entre livros fiscais e livros contábeis. Ademais, não se pode falar em indícios convergentes a convencer o julgador, quando o próprio fisco coloca dúvidas sobre suas próprias conclusões. Esta afirmação do fisco às fls. 796, em resposta ao último pedido de diligência, é emblemática do que até aqui se disse: "Ademais, por questão de interpretação honesta dos fatos apurados, não se pode desprezar a existência de uma compatibilidade entre as compras feitas à Petrobrás e à Esso, com os valores registrados que o impugnante alega serem efetivamente receitas. No entanto, repetimos, não encontramos justificativa, ainda que razoável, 9 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 comprobatório do equivoco alegado pelo defendente de escriturar suas operações de vendas, na escrita fiscal diferente da contábiL" Este Conselho tem fortes precedentes no sentido de que o lançamento tributário não comporta incertezas, nos precisos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. As dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, favorecem o contribuinte. É o que dispõe o art. 112 do CTN. Ainda que admitíssemos a validade da presunção lançada pelo fisco há outro problema que macula os lançamentos, notadamente os decorrentes. Com efeito, rezam os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § /° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade sociaL § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n° 9.064 de 20.06.1995) § 4° Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. "(Redação dada pela Lei n° 9.064 de 20.06.1995) Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de10 : . • , . • • ;s0gm, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.017461/99-05 Acórdão n° : 107-07.804 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Redação dada pela Lei n°9.064 de 20.06.1995) (§ 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida.) Embora o fisco tenha apurado mês-a-mês a suposta receita omitida, todas as exigências tiveram como fato gerador a data de 31.12.95, incorrendo em claro erro quanto ao aspecto temporal da regra matriz de incidência. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. Sala: -s Sessões - Brasília - DF, em 20 de outubro de 2004. te LUIZ • RTIN" VA ERO II Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003716/99-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO - As horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas, integram o salário e portanto são tributáveis, mesmo que rotuladas de indenização. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17901
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PIONES DA SILVA NETO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • LEI AP ARIA 'S-CHERRER LEITÁ,0 PRESIDENTE • . 4" DO NASCI ., ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA , CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ,f VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. • -*'4.• :;%, MINISTÉRIO DA FAZENDA.:4' • - :"'it.t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003716/99-02 Acórdão n°. : 104-17.901 Recurso n°. : 123.831 Recorrente : JOSÉ PIONES DA SILVA NETO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicita a retificação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, sob a alegação de haver oferecido indevidamente à tributação, valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas, pagas pela empregadora Petrobrás. OSr. Delegado da DRF Maceió/AL, indeferiu o pedido por entender que tais valores são tributáveis. Ointeressado formula a manifestação de inconformismo de fls. 18 à DRJ de Recife/PE que indefere a solicitação por entender que não há justificativa para a revisão do lançamento. , Intimado da decisão em 24.07.2000, protocola o interessado em 22.08.2000, o recurso de fls. 25, onde eede a reforma das decisões anteriores. É o R-ório. . 2 w>':> 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003716/99-02 Acórdão n°. : 104-17.901 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de retificação de declaração, para considerar como isentos, valores recebidos da Petrobrás a título de "indenização de horas extras", através de acordo feito em ação trabalhista e declaradas como tributáveis. Os rendimentos isentos ou não tributáveis nas pessoas físicas, estão elencados no artigo 40 e suas alíneas do RIR/94, que assim dispõe: "art. 40— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação ( Leis n°s 7.713/88, art. 6°, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" Assim, não estando as horas extras recebidas incluídas nas isenções previstas no dispositivo legal acima citado, por óbvio são elas tributáveis, mesmo porque, de conformidade com o a5tfg 111, II do CTN, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre dutorga de isenção. 3 s. • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003716/99-02 Acórdão n°. : 104-17.901 Já não fosse isto, é bem de ver-se que, as horas extras integram o salário, de sorte que como tal devem ser tratadas, se constituindo portanto em rendimentos tributáveis. Por outro lado, o fato de terem elas sido pagas por força de ação trabalhista onde foram nominadas de indenização, não tem o condão de descaracterizar a sua natureza salarial. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. _ - Sala das Sessões — DF, em 2 :e março de 2001 et:411"1"- • DO N • .CIMENTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4652487 #
Numero do processo: 10380.022600/99-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança, na forma do artigo 151, IV do CTN. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.;t;,r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.022600/99-41 Recurso n°. : 134.354 Matéria: : CSL — Ano: 1989 Recorrente : CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 30 de janeiro 2004 Acórdão n°. :108-07.691 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada MULTA DE OFICIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança, na forma do artigo 151, IV do CTN. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P" SIDENTE /1) VETE ir AS PESSOA MONTEIRO RELATORA • rCS Processo n° :10380.022600/99-41 Acórdão n° : 108-07.691 FORMALIZADO EM: o 9 FE V .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR4e Processo n° : 10380.022600/99-41 Acórdão n° :108-07.691 Recurso n°. : 134.354 Recorrente : CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE LTDA RELATÓRIO Formaliza CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE LTDA, em 30/07/1999, pedido de fls. 01, pedindo a compensação de indébitos oriundos do ano calendário de 1989, com créditos vincendos. Despacho Decisório de fls. 25 nega o pedido com base no artigo 168 do CTN. Manifestação de inconformidade às fls. 30/36, em breve síntese, reclama do despacho sob argumento de que o prazo para pleitear o indébito seria de 10 anos. Também firmara o pedido por dispor de decisão judicial, concedida em sede de mandado de segurança. Decisão de fls. 96/104 não conhece do recurso pois a propositura da ação judicial afastara a possibilidade de pronunciamento da jurisdição administrativa sobre matéria objeto da mesma pretensão. Razões de apelo são interpostas às fls.110/118. Repetindo os argumentos expendidos na inicial, invoca o direito de petição garantido na Constituição Federal , artigo 5 0 , inciso XXXIV, alínea "a", discorrendo sobre a materialização desse direito , invocando a compreensão das lições preconizadas por doutrinadores do porte de José Afonso da Silva. O objeto do pedido seria diverso da matéria oferecida ao crivo do judiciário. Além do mais, o inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal garantiria o seu direito ao pronunciamento da administração. A qualquer momento também poderia 3 --!)1 . . Processo n° : 10380.022600/99-41 Acórdão n° : 108-07.691 valer-se do judiciário. Negar-lhe esta instância equivaleria a desrespeito ao contraditório. O mandado de segurança n° 99.14814-2 teria objeto diverso desse processo administrativo. Sua propositura "visou impedir que a recorrente fosse molestada pela recorrida ante o fato de estar procedendo à compensação dos créditos oriundos dos recolhimentos indevidos a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, incluindo-se os juros de 1% ao mês, a partir de cada pagamento a maior, calculados até 31.12.95, cumulativamente com os juros moratórias, no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão," Mais ainda quando a MP 75, de 24/10/2002, garantiria seu direito à decisão administrativa sobre a mesma matéria. Transcreve os artigos 62 e parágrafos 10, 2 0 , 30 . Art. 62 . A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão , inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo 1 - Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. Parágrafo í - A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Parágrafo 3 - O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada' Também decisões do Tribunal Administrativo militariam a favor de sua tese. Como exemplo transcreve as ementas dos acórdãos referentes ao recurso 125797, 3° Câmara do 1° CC 11/01/02 e 106264, 2°Câmara 1°CC. Pede reconhecimento da legitimidade do seu pedido, uma vez que estaria amparado nos artigos 73 e 74 da Lei 9430/96 c/c Decreto-lei 2138/97, INSRF 21/97, 73/97. É o Relatório.o _ do4 -.1 ) . . Processo n° :10380.022600/99-41 Acórdão n° :108-07.691 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Tratam os autos de pedido de compensação das contribuições recolhidas nos períodos de maio a setembro de 1989 conforme planilhas de fls. 09, no valor atualizado de R$ 34.072,95. A recorrente teria o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/1988, conforme acórdão de fls. 60, publicado no DJU em 27/02/1998, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. 1. Art. 8 da Lei 7689/88. Ofensa ao principio da irretroatividade (art.150,111, "a",CF) decorrente da exigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei que a instituir (art. 195, parágrafo 6, CF). I nconstitucional idade. 2. Precedentes do Plenário da Corte: RREE n°s. 138.284-8 e 146.733-9. 3. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido. A origem deste acórdão vem do pedido de fls. 42 redigido na forma seguinte : "OS FATOS: A impetrante na condição de pessoa jurídica de direito privado encerrou o Balanço Geral no exercício financeiro de 1992, com resultado operacional positivo., cuja declaração de rendimentos será apresentada posteriormente a V.Excia. o que de logo requer, o que a enquadra nas disposições da Lei 7689 de 15.12.1988(DOU de 18.12.88)alterada pela Lei 7356 de 24.10.89 (DOU de 25.10.89) para o fim de contribuir com 10% desse resultado a titulo de gd contribuição social." 5 • 'N 1#42 Processo n° : 10380.022600/99-41 Acórdão n° : 108-07.691 Informa o depósito judicial dos valores referentes à 3 8 ,49 , 8. e 9. parcelas e ao final peticiona: Requer ainda a impetrante que, processada a Ação com a notificação da Autoridade Impetrada para que preste as informações de praxe e depois de ouvido o Representante do Ministério Público, seja concedida a SEGURANÇA impetrada, para que seja assegurado o direito liquido e certo da Impetrante de não pagar a contribuição social criada pela Lei 7.689/88, incidente sobre os resultados operacionais auferidos a partir do balanço geral encerrado em 31 de dezembro de 1988. Em 27 de julho, três dias antes de formalizar o pedido de fls. 01, impetrou o MS 99.0014814-2, conforme cópia inserta às fls.76/88 resumido o pedido na folha 88 nos seguintes termos: "No mérito, requer que V.Exa, conceda a segurança pleiteada, confirmando a liminar, de forma que seja reconhecido o direito da Impetrante de proceder a compensação das parcelas pagas indevidamente referentes a Contribuição Social sobre o Lucro (Doc.07 a 12) com as parcelas vencidas e/ou vincendas dos tributos arrecadados pela Fazenda Nacional, corrigidas monetariamente, acrescidas dos expurgos inflacionários nos meses de 03/90 a 05/90 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente), então constantes na planilha em anexo (Doc.14), para o mês de fevereiro/91, que de acordo com o IBGE, será calculada pelo IPC e nos meses de março a dezembro/91, com base no INPC, de conformidade com o Acórdão anexo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. n° 63.927-Distrito Federal, aplicando-se a UFIR a partir de janeiro/92. Requer igualmente, que os valores apurados mensalmente para fins de compensação, sejam acrescidos de juros compensatórios, previstos no parágrafo 4 , art.39 da Lei 9259/95, a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão , no percentual de 1% ao mês, apartir de trânsito em julgado (art. 167 do CTN), também considerados na planilha anexa (Doc.14). Esta pretensão tem respaldo não só na Lei supra mencionada, mas também em jurisprudência, acima transcrita, do egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ. (Destaques do Voto) Ou seja, pede a tutela administrativa para a mesma matéria submetida ao poder judiciário. É assente neste Colegiado que não se conhece, administrativamente, de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário, entendimento explicitado no Voto do Conselheiro Mário Franco Júnior, exarado no Acórdão 108- 05.825, de 17 de Agosto de 1999., a quem peço vênia para utilizar os fundamentos nas presentes razões de decidir. O processo administrativo não pode prosseguir, pois não há como se manter, concomitantemente, procedimentos administrativo e judicial com a mesma 64. tal Processo n° : 10380.022600/99-41 Acórdão n° : 108-07.691 causa de pedir. Há razão jurídica para tal impedimento. Nenhum princípio processual ou dispositivo legal autoriza discussões paralelas em instâncias diversas. No Poder Judiciário, havendo continência, conexão ou litispendência, as ações serão reunidas e conhecidas conjuntamente. Segundo Vicente Greco Filho, In Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva,1988, pg.92: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (artigo 104) Às pgs. 90/91 da mesma obra: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstãncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Pretendeu a recorrente o reconhecimento do seu direito a compensação dos indébitos judicialmente declarados acrescidos de taxa remuneratória com base em índice acima daquele admitido na legislação de regência da matéria ou seja, a causa de pedir é a mesma em ambas petições (judicial e administrativa). O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, determina em sua letra "a" que: a ) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto A reclamação quanto a suposta ilegalidade e /ou inconstitucionalidade do Ato, uma vez que impediria a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso IX do artigo 156, não prospera. Não foi negado a recorrente o direito ao devido processo legal. Apenas houve a opção para conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário. £21 7, ‘I) , Processo n° :10380.022600199-41 Acórdão n° :108-07.691 Nesse caso, aplica-se o comando do Decreto Lei 1737, mesma linha da Lei 6830, aplicável aos débitos já inscritos em dívida ativa, a seguir transcritos : Decreto-Lei 1737, art. 1°, § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." "Lei 6.830, art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O Ato Declaratório Normativo apenas repete esses comandos, uniformizando procedimentos. A matéria é pacifica neste Colegiado resumido na ementa seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada.Ac.108-05824 de 17/08/1999. Não trazem os autos questionamentos que possam ser apartados para conhecimento administrativo. Para aqueles cuja causa de pedir foi idêntica, a conclusão da via judicial provocada prevalecerá, em respeito ao principio constitucional da jurisdição. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 30 de Janeiro de 2003 I ETE • • sUIAS PESSOA MONTEIRO. S112 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000870/98-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO - A partir do ano-calendário de 1989, a apuração anual de rendimentos omitidos, caracterizados por acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988. Assim, para o ano-calendário de 1992, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em extrato bancário, nos termos do § 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, com evidência de sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17499
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870198-43 Recurso n°. : 121.620 Matéria : IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : JOSÉ LUIS MARTINS MAIA Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.499 IRPF - APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO - A partir do ano-calendário de 1989, a apuração anual de rendimentos omitidos, caracterizados por acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988. Assim, para o ano-calendário de 1992, a determinação do • acréscimo patrimonial a descoberto considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em extrato bancário, nos termos do § 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, com evidência de sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficarr comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIS MARTINS MAIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P :il >"):- -.-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/98-43 Acórdão n°. : 104-17.499 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Li4 frLEILA RIA SC PRESIDENTE e . E 'BETO CARREIRO VA- 0, RELATOR FORMALIZADO EM:1 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS' , DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870198-43 Acórdão n°. : 104-17.499 Recurso n°. : 121.620 Recorrente : JOSÉ LUIS MARTINS MAIA RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ LUIS MARTINS MAIA, CPF n.° 011.313.033.34, com domicílio na jurisdição da DRF/TERESINA-PI, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pela Delegado titular da DRJ em FORTALEZA-CE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 848/857 A exigência de que trata o presente processo resultou da decisão n° 099, de 27/02/98, proferida pela DRJ em Fortaleza/CE no processo n° 10384.002371/95-10, no qual determinou o agravamento da exigência inicial do imposto de renda relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Cumprindo a determinação constante da Decisão DRJ n° 099/1988, foi emitida pela DRF/Teresina, a Notificação de Lançamento de fis. 737 para formalização do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física correspondente ao exercício de 1993, no valor total de R$. 679.678,39, inclusive multa de oficio de 75% e demais encargos legais, em decorrência da constatação de omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido no ano-calendário de 1993 e rendimentos omitidos, resultante do arbitramento de rendimentos, com base na constatação da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciando, assim, sinais exteriores de riqueza 3 . • , • 4.'a .44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt7, 'tãzi:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i25,tg:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870198-43 Acórdão n°. : 104-17.499 Para um melhor entendimento sobre a matéria questionada no presente processo, achei por bem transcrever alguns trechos da decisão proferida pelo DRJ/ Fortaleza no processo n° 10384.002371/95-10 (fls. 95/121), como se segue: t(---) DA DILIGÊNCIA A Delegacia da Receita Federal de julgamento em Fortaleza-CE, através do Despacho Decisório de fls. 601/603, que aprovou o Parecer n° 252/96 determinando diligência à DRF - Teresina - PI, com a finalidade de melhor formar o convencimento da autoridade julgadora, solicitando esclarecimentos sobre... (.-.) Constatada a ocorrência de novos elementos relacionados ao presente lançamento, que impliquem em retificação do mesmo, proceder à emissão de Auto de Infração Complementar, em relação aos exercícios ainda não alcançados pelo instituto da DECADÊNCIA - Lei n° 8.748/93, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para pagamento ou impugnação no que concerne à matéria modificada. (...) SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO Foi lavrado novo Auto de Infração , fls. 658/681, para cobrança do imposto de renda - pessoa física, relativo aos exercícios de 1991 a 1993, no valor total de 996.476,62 UFIR, inclusive encargos legais, em decorrência de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, a fim de contemplar as situações acima relatadas. (...) DO JULGAMENTO (...) Da análise dos autos, vê-se que a fiscalização apenas corrigiu meras falhas materiais existentes no auto de infração originalmente lavrado. No denominado auto de infração complementar não foi trazido nenhum fato novo que alterasse a essência do lançamento original; o que houve foram apenas ajustes nos valores, em atenção às alegações apresentadas pelo contribuinte e aos esclarecimentos solicitados por esta DRJ quando da diligência deferida. Portanto, não há como se falar, no presente caso, em novo lançamento. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA „Hr5-1Z.15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1<1.,‘!1.,rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870198-43 Acórdão n°. : 104-17.499 Ocorre que o imposto de renda pessoa física conforme apurado nos presentes autos, utilizou-se de uma gama de operações efetuadas durante todo o ano-base, de forma globalizada, implicando que a alteração de determinado valor implica em modificação do valor final apurado, haja vista o cotejamento entre os diversos recursos e aplicações. Daí, talvez, a motivação da autoridade lançadora de ter decidido pela lavratura de novo auto de infração, fls. 658, elevando neste todos os valores relativos aos 'recursos' e 'aplicações', relativos aos exercícios de 1991 a 1993, a fim de apurar a correta variação ocorrida no patrimônio do contribuinte. Porém, não há qualquer justificativa legal para a lavratura do segundo auto de infração, nem, tampouco, pode-se perquerir sobre a nulidade do primeiro auto de infração lavrado, o qual foi tempestivamente impugnado, devendo merecer a apreciação do litígio pela autoridade julgadora competente. Ressalte-se que, também, não há que se falar em prazo decadêncial no presente processo, tendo em vista que o lançamento foi efetivado em 14/08/95, quando da ciência do contribuinte ao auto de infração original. Assim, o lançamento foi efetuado através do auto de infração lavrado em 14/08/95, fls. 01, respeitado neste o prazo decadêncial, tendo sido o auto de infração lavrado em 01/04/97, fls. 658, formalizado por equívoco, ferindo o princípio da legalidade do ato administrativo, haja vista a sua inoportunidade e inconveniência, em decorrência do que, na qualidade de autoridade julgadora, declaro nulo o segundo auto de infração, de fls. 658, face o disposto no artigo 61 do Decreto n° 70.235/72. (...) Para o exercício de 1993 deve ser levado à tributação o "acréscimo patrimonial a descoberto' no valor de 295.646,95 UFIR. Observe-se, no entanto, que para o exercício de 1993, após o saneamento efetuado nos recursos e dispêndios apurados, incorre-se no agravamento da exigência inicial relativamente ao ano-calendário de 1992, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, com a adoção dos procedimentos dispostos na Portaria SRF n° 4.980/94. C..) JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL EM CAUSA, para: (...); a) -Declarar a nulidade do Auto de Infração de fls. 658, com base no disposto no artigo 61 do Decreto n° 70.235/7 • 5 4...c-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870198-43 Acórdão n°. : 104-17.499 b) -Considerar devido o crédito tributário referente ao Imposto de Renda - Pessoa física, dos exercícios de 1991 e 1992, no valor total de 79.237,87, C..); c) - Declarar agravada a exigência inicial relativa ao exercício de 1993, devolvendo o prazo para impugnação pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo único, do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, na forma da presente decisão, conforme demonstrado (...). As fls. 742/746 Insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular - considera que o presente processo encontra-se extinto, uma vez que está baseado em dois autos de infração já anulados. O primeiro, datado de 14/08/1995, foi anulado pela autoridade lançadora, que o substituiu pelo auto datado de 01/04/1997, o qual foi anulado pela autoridade julgadora. Ao anular o segundo auto, a autoridade julgadora pretendeu revitalizar o primeiro, implicando em repristinação processual, procedimento absolutamente antUurídico; - o lançamento também é nulo, tendo em vista que a metodologia adotada para justificar a imposição da exigência carece de predicados técnicos e legais, o que macula os mapas utilizados para a apuração da variação patrimonial; - também, o procedimento adotado pela autoridade lançadora para a apuração da exigência não consta da IN-SRF n° 13/93, que aprovou o modelo completo da Declaração de Ajuste Anual para a declaração de bens e rendimentos do exercício de 1993, razão por que requer que se informe o ato normativo que aprovou a citada metodologia de apuração, através de mapa de origens e aplicações de recursosi____ 6 b'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trf,fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/98-43 Acórdão n°. : 104-17.499 - contesta a assertiva de que movimentação bancária, operação que se cinge a efetivação de depósitos e retiradas em contas correntes, possa caracterizar fato impossível. No processo em tela, a autoridade lançadora se viu diante da dificuldade de tipificar de forma clara e direta o fato narrado como fato gerador e teve que invocar as figuras de "variação patrimonial a descoberto', 'recursos de origem desconhecida' e 'sinais exteriores de riqueza'. Entende que os fatos apontados nos autos, relativamente à movimentação de sua conta bancária, não se enquadra em nenhuma das hipóteses aventadas pela autoridade lançadora; - discorda do entendimento da autoridade julgadora, que não acolheu, quando da Decisão n° 099/1998, a aplicação, em sua defesa, do decidido nos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais, afirmando, inclusive, que cabe ao contribuinte o ônus da prova, nos termos da Lei n° 8.021/1990, contrariando, assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme observa-se no acórdão CSRF n°01-02.146, de 17/03/1997; - a jurisprudência da CSRF aplica-se primordialmente à pessoa física, que não está obrigada, para efeitos fiscais, a manter escrituração de sua movimentação bancária. Portanto, embora não exista no direito pátrio a figura da decisão vinculatória é praxe os julgadores adotarem essa prática, por economia processual, tendo em vista que não devem levar adiante pleitos que irão esbarrar, em instâncias superiores, com a posição clara e isofismável de julgadores que lhe são hierarquicamente superiores; - em petição dirigida a autoridade julgadora, protocolada sob o n° 10380025661/99-41, o contribuinte solicita que seja aplicado ao presente feito o decidido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo n° 10384.002371/95-10, que deu início à exigência fiscal relativa aos exercícios de 1991 a 7 .,;:ri-tP,f MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nen...1k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/98-43 Acórdão n°. : 104-17.499 1993, posteriormente agravada em relação ao exercício de 1993, a qual passou a ser controlada através deste processo, conforme acima relatado; - o colegiado da 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 104-17.001, de 15/04/1999, exarado nos autos do processo n° 10380.002371/95- 10 1 deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra a Decisão DRJ n° 099/1998, relativo aos exercícios de 1991 e 1992, fundamentando-se nas seguintes assertivas: • O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, por ensejar aumento de imposto, somente teve aplicação a partir de 01/01/1991. Portanto, os lançamentos com base na renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, efetuados para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1990, encontra-se cancelados por força do disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88; • Para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e possível de tributação; • O imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Assim, não pode prosperar a variação patrimonial a descoberto apurada pela sistemática anu> E 8 • 4 . 4.;.-à3t"? MINISTÉRIO DA FAZENDA •isn :kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Itt-Tir:•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/98-43 Acórdão n°. : 104-17.499 No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e das razões da defesa, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário, sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: 'Imposto de Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provada a omissão de rendimentos anual, principalmente no exercício de 1993, onde não havia previsão para a tributação com base em recolhimento mensal obrigatório (IN SRF n° 46/1997), não pode o fisco, por dever de ofício, se furtar de tributar dita omissão utilizando-se da tabela progressiva anual, já que os rendimentos das pessoas físicas devem ser submetidos ao ajuste anual, na forma do artigo 11 da Lei n° 8.134/1990. Assim, o fisco dispõe de dois meios de analisar a situação da variação patrimonial do contribuinte, quais sejam: (i) através do cotejamento entre recursos e dispêndios mensais, onde se apuraria a omissão de rendimentos temporal, com tributação na declaração, ou seja, a efetiva; mas próxima da realidade, ou (ii) através do batimento entre recursos e dispêndios anuais, onde seria detectada a omissão de rendimentos mínima visto que todas as sobras de recursos mensais seriam aproveitadas, sendo esta, portanto, a metodologia mais benéfica para o contribuinte. • OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, não há a necessidade de que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, porquanto é inadmissível que se conclua que o legislador determinasse, através da edição da Lei n° 8.021/1990, a execução de procedimento oneroso e totalmente inócuo, posto que a exigência de realização das duas modalidades pelo fisco (depósitos bancários combinado com gastos realizados) não tem qualquer fundamento, visto que a detecção de gastos superiores aos recursos declarados, por si só, já configuraria a omissão de rendimentos. Portanto, ao se adotar a interpretação de que o fisco necessitaria efetuar as duas modalidades de arbitramento, concluir-se-ia sobre a total inaplicabilidade do disposto no 9 . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .t,;FstrÀ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/98-43 Acórdão n°. : 104-17.499 parágrafo 5°, ou melhor ainda, pela inserção de comandos legais sem qualquer finalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 EMENTA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - HARMONIA ENTRE O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO ART. 6° DA LEI N° 8.021/1990 - O disposto no parágrafo 6° do artigo 6° da Lei n°8.021/1990 não se aplica à modalidade de arbitramento disposta no parágrafo 5° do citado diploma legal. Com efeito, os parágrafos constantes de determinado artigo devem guardar coerência entre si e serem compatíveis com o disposto no caput No entanto, nada implica que a determinação disposta em determinado parágrafo seja aplicável ou exigível para todos os parágrafos constantes daquele artigo, porquanto exigir tal correlação seria tomar inviável a prática da elaboração legislativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe, o recurso voluntário de fls. 848/857, no qual à exceção das preliminares argüidas, expõe como razões de defesa basicamente os mesmos argumentos sustentados na fase impugnatória. o Relatório. 10 eit."4n MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;7tgrix:‘9' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/98-43 Acórdão n°. : 104-17.499 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por este Colegiado. A defesa submete a apreciação desta Câmara, as questões relativas (1) omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido no ano-calendário de 1992 e (2) omissão de rendimentos, caracterizada pelo arbitramento dos rendimentos, tomando-se por base valores levantados através de depósitos efetuados em contas bancárias de titularidade do autuado, sem comprovação de origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciando-se, assim, sinais exteriores de riqueza, resultando, em conseqüência, na visão do julgador singular, disponibilidade de renda não oferecida à tributação, com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992. O lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais Ouros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: Artigo 52 da Lei n°4.069/62; artigos 1°, 2° e 3 0 , e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 10 a 40, da Lei n° 8.134/90; § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/9( 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'op a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870198-43 Acórdão n°. : 104-17.499 Nos demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora e constante da descrição dos fatos e enquadramento (s) legal (s) às fls. 14, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. Sobre o Acréscimo Patrimonial Incomorovado Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que houve tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, após compensados os saldos negativos posteriores, dentro do mesmo ano-calendário, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A apuração do acréscimo patrimonial considerando um conjunto anual de operações, na determinação dos rendimentos omitidos em cada mês, não poderia ter sido utilizado para o ano-calendário de 1993. Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.713/88. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/98-43 Acórdão n°. : 104-17.499 Depósitos Bancários sem Comprovação da Origem Sobre essa parte do lançamento, vê-se que a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, que para compreensão do seu texto transcrevo-o a seguir, in verbis: " Lei n° 8.021/90 Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeira quando o contribuinte 1 não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? No caso dos autos, não resta qualquer dúvida de que a exigência foi constituída com base em extratos bancários, em presunção de que os depósitos se refiram a valores efetivamente percebidos e, ainda, que os créditos depositados em conta corrente do suplicante, foram considerados sinais exteriores de riqueza, quando evidenciaram a renda auferida, na medida em que não foi comprovada a sua respectiva origem. o- 13 „N "4 %ir:1V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,P(c.:27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870198-43 Acórdão n°. : 104-17.499 É oportuno lembrar que somente após o advento da Lei n° 8.021/90, de 12/04/90 (publicada no DOU de 13/04/90), através do seu artigo 6° e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, por intermédio de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em assim sendo, esse dispositivo somente produziu efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação estabelecida no artigo 150, inciso III, "a°, da Constituição Federal de 1988. Quanto ao arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, há que se destacar o entendimento firmado por esta Quarta Câmara, em julgamentos de casos idênticos ao aqui discutido, onde vem adotando o posicionamento quanto à admissibilidade de arbitramento do rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, pois tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica, uma vez que para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. Com a análise dos autos constata-se que, na verdade, o fisco limitou-se a presumir como rendimentos, o volume dos depósitos bancários levantados junto a instituições financeiras, conforme demonstrativos de fls. 21/37. Neste caso, o critério utilizado pela fiscalização com vista a realização do arbitramento com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, não são válidos uma vez que de conformidade com o previ o no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, é. • . , 4^ ••• ts.cjie MINISTÉRIO DA FAZENDAwir• • w_tt tj:Z.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .M1,1:19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870/98-43 Acórdão n°. : 104-17.499 imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito efetuado em conta corrente. Hipótese em que seria necessário que a autoridade fiscal oferecesse prova efetiva dos gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, renda consumida. Somente a adoção de tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica, visto que para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda. Por outro lado, a autoridade fiscal sequer procedeu o rastreamento dos cheques levados a débito, com vista a comprovar que os créditos anteriores selecionados representam dispêndios realizados pelo contribuinte, caracterizando assim, de forma inquestionável, renda consumida e passível de tributação. No caso dos autos, também há que se ressaltar o falto de que o arbitramento levado a efeito pelo fisco não permitiu a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida, conforme determina o artigo 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90. Assim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação efetiva da renda consumida. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que depósitos em conta corrente não constitui, por si só, prova auto-suficiente para embasar a presunção, mas apenas indícios, que sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em benefício do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade. alleln 15 , . k-•41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PFT:1:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000870198-43 Acórdão n°. : 104-17.499 Nesse sentido, este Colegiado apreciando os autos do processo n°. 10380.002371/95-10, deu provimento ao recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ em Fortaleza-CE, apreciando a matéria não só com relação aos exercícios de 1991 e 1992, mas também à relativa ao exercício de 1993, como acertadamente entendeu a defesa, em suas razões recursais. A apreciação por esta Quarta Câmara da exigência inicial relativa ao exercício de 1993, resultou de um equívoco da autoridade lançadora ao cumprir exigência solicitada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, oportunidade em que em razão da constatação de novos elementos relacionados ao lançamento daquele exercício, procedeu não a lavratura de um Auto de Infração complementar, mas a emissão de um segundo lançamento em substituição ao Auto de Infração originalmente lavrado. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 ,S..-- ELIZABETO CARREIRO VAMO 16 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011791/94-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - 1) DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária ativa dos depósitos feitos em garantia da instância somente constitui renda disponível para o depositante se e quando lograr êxito na ação judicial, momento em que ocorrerá o fato gerador do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04735
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária ativa dos depósitos feitos em garantia da instância somente constitui renda disponível para o depositante se e quando lograr êxito na ação judicial, momento em que ocorrerá o fato gerador do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR FORMALIZADO EM: " 1 3 M A i 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. • Processo n° : 10380.011791/94-74 Acórdão n° : 107-04.735 Recurso n° : 113.211 Recorrente : QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A.. recorre a este Colegiado (fls. 156/179) contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE. (fls. 142/152) que indeferiu a sua impugnação ao auto de infração referente ao imposto de renda, dos exercícios de 1990 e 1991. Em apertada síntese, o litígio pode ser assim descrito. A empresa foi autuada por haver deduzido do lucro operacional dos exercícios despesas com Contribuição Social e contribuições para o PIS, FINSOCIAL, bem como ajustes do lucro líquido para excluir contribuições em atraso, todas objeto de depósito judicial em razão de estar discutindo em Juízo a legitimidade da exigência dessas contribuições. Os autuantes glosaram também a variação monetária passiva dessas contribuições e exigiu-lhe, também, o valor da receita de variação monetária dos valores depositados. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as duas preliminares argüidas pela defesa, e, no mérito, manteve integralmente o lançamento. A empresa impugnou o lançamento, argüindo, preliminarmente, nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento e também por haver escoado o prazo de 60 (sessenta) dias, após o início do procedimento, sem lavratura de termo indicando o prosseguimento dos trabalhos. 2 • Processo n° : 10380.011791/94-74 Acórdão n° : 107-04.735 No mérito, sustenta que a dedutibilidade das contribuições em tela seguia o regime econômico ou de competência, não se justificando a glosa das despesas e os ajustes no lucro líquido, e bem assim das correspondentes variações monetárias passivas. Igualmente, improcede a exigência de variação monetária dos depósitos efetuados à disposição do Juizo, por encontrar-se a variação monetária indisponível para o depositante, não ocorrendo o fato gerador do imposto de renda, consoante o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional Sua motivação está assim ementada: "Local da lavratura do auto de infração. Atendidos os requisitos dos incisos I a VI, do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72, afigura-se garantido ao sujeito passivo o conhecimento pleno dos fundamentos da exação. Insustentável a tese de nulidade do lançamento por limitação da defesa, pelo simples fato de o auto de infração haver sido lavrado fora do estabelecimento da fiscalizadas, nas dependências da Repartição Fiscal". "Prazo de validade do procedimento fiscal. A falta de lavratura, no prazo de 60 (sessenta) dias, de termo formalizando a continuação do procedimento fiscal, não tem a conseqüência de inibir-lhe prosseguimento, mas tão somente restabelece para o sujeito passivo o beneficio da denúncia espontânea, facultando-lhe antecipar-se à formalização do referido termo, procedendo ao recolhimento do crédito tributário, sem incidência de multa punitiva." "Depósito judicial do PIS. A dedutibilidade de provisões correspondentes a despesas sujeitas a eventos futuros deverão respeitar o principio da independência dos exercícios e sua dedutibilidade fica condicionada à permissão legal, no caso as provisões expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda." "Correção monetária dos depósitos judiciais. Os depósitos judiciais, relativos às contribuições questionadas na justiça, por se revestirem da natureza de créditos de seus depositantes, devem "ter seus rendimentos (juros e variação monetária) reconhecidos contabilmente no resultado da pessoa jurídica, em obediência ao regime de competência dos exercícios previsto na legislação fiscal." 3 • Processo n° : 10380.011791/94-74 Acórdão n° : 107-04.735 "Dedução das VMP das provisões para o PIS. Julgadas indedutiveis as provisões para o PIS, resulta indedutivel a respectiva correção monetária, por tratar-se essa de mero acessório daquela." "Dos ajustes indevidos do lucro liquido. Os lançamentos de ajuste só são admissíveis para exclusão daqueles valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do Imposto de Renda". Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado (fls. 156/179), perseverando na nulidade do auto de infração, e, no mérito, discorda do entendimento do julgador ã quo", com argumentos expendidos na impugnação, desenvolvendo-os. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. il? É o Relatório. 4 • Processo n° : 10380.011791/94-74 Acórdão n° : 107-04.735 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O regime de apropriação dos tributos e contribuições vigente época do fato gerador dos exercícios de 1990 e 1991 era o econômico ou de competência, de sorte que uma vez incorrida a despesa ela poderia ser deduzida. Somente após o advento do art. 7° da Lei n.° 8.541, de 23/12/92 é que se retornou ao regime de caixa. Reporto-me ao voto que proferi, na qualidade de relator, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 110.127, a que se refere o Acórdão 107-03.548: "No mais, o regime de determinação de resultados das sociedades por ações, e de resto de todas as empresas que declaram o imposto com base no lucro real é o econômico ou de competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrência, salvo disposição legal específica em contrário. Essa era a regra geral de regência do fato gerador do imposto de renda, nos anos-base de 1988 a 1990 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16). Por outro lado, o RIR/80 considerava como dedutíveis as despesas necessárias incorridas no curso do período-base, em obediência ao princípio de emparelhamento de receitas e despesas. A Contribuição Social é indiscutivelmente uma despesa necessária ás atividades da empresa e sendo assim é dedutível no período-base de sua incorrência. A autoridade fiscal reconhece que essas despesas incorreram, mas discorda de sua dedutibilidade simplesmente porque as‘ 5 Processo n° : 10380.011791/94-74 Acórdão n° : 107-04.735 exigência, mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judicial. Todavia, isso não afasta a realidade de que elas tinham incorrido nos períodos em que foram deduzidas do lucro operacional. E essa é a posição do fisco, tanto que lançava a contribuição. Ora, a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a despesa no ano de sua incorrência, pois não poderia fazê- lo depois da sentença final, simplesmente porque estaria o seu procedimento em desacordo com o regime de competência, e aí estaria sujeita a glosa do respectivo valor. Exatamente o oposto do que ocorreria sob a regência da legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598/77 que estabelecia para os efeitos fiscais o regime de Caixa no pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o sucedeu, posteriormente aos anos- base tratados nestes autos (Lei n° 8.541 de 23/12/92). No regime de Caixa, como se sabe, a dedução da despesa dedutivel teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Vale dizer que se fosse deduzida no período em que ocorrera estaria sujeita a glosa. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, veio a confirmar o acerto do procedimento da pessoa jurídica. Na hipótese de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deveria apropriar como recuperação de despesas ao resultado do exercício em que a sentença fosse definitiva o valor da contribuição que fora deduzido no período de competência." Desta forma, descabe a glosa das despesas em tela Do mesmo modo, não podem prosperar as glosas das despesas de variação monetária passiva e de ajustes do lucro líquido referentes às contribuições oriundas de períodos anteriores, pois a razão de lançar foi a mesma, ou seja, que o contribuinte vinha depositando em juízo os respectivos valores. Esse o litígio posto sob julgamento da primeira e segunda instâncias que não podem mudar o fundamento de lançar. aás) 6 - Processo n° : 10380.011791/94-74 Acórdão n° : 107-04.735 O entendimento dominante neste Colegiado (Ac. n° 107-04.258) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.304, dentre outros) é no sentido de que não há disponibilidade econômica ou jurídica do contribuinte sobre a variação monetária dos depósitos, enquanto pendente a lide. Assim, a variação monetária ativa dos depósitos feitos em garantia da instância somente constitui renda disponível para o depositante se e quando lograr êxito na ação judicial, momento em que ocorrerá o fato gerador do imposto de renda. Em se tratando de jurisprudência uniformizada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto-lhe o entendimento. Os lançamentos decorrenciais seguem a mesma sorte do principal, em face da intima relação existente entre eles. Deixo de apreciar as preliminares argüidas pela recorrente, em face do disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, nova redação dada pela Lei n.° 8.748, de 09/12/93. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. f- CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Processo n° : 10380.011791/94-74 Acórdão n° : 107-04.735 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 MAI 1998 FRANCISCO DE SA1tDEQUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MAIS: PROCURAB,DAF IV_ ..ANIAN• 8 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005479/2004-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/1999 a 23/01/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS NA ZFM. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário referente à exigência da diferença de Imposto de Importação sobre insumos importados, na saída de produtos da ZFM com industrialização sujeita a Processo Produtivo Básico de que trata o Decreto-lei nº 288/67, diz respeito a lançamento considerado por homologação e deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN e parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37/66), que, no caso, é a data do registro da declaração de internação. Constatado que parte do lançamento foi consumado com a ciência da contribuinte em data posterior ao prazo permitido para que a Fazenda Nacional promovesse tal ação, deve ser declarada a decadência dessa parcela, devendo ser excluído do lançamento o crédito tributário pertinente aos fatos geradores decaídos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE ACESSO A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA A juntada posterior de provas é admitida até a decisão da lide quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. A alegação de falta de acesso a documentos apreendidos pela Polícia Federal deve ser acompanhada de prova cabal, por qualquer meio eficaz, para que justifique a alegação de cerceamento do direito de defesa. ZFM. DESCUMPRIMENTO DO PPB. PERDA DO INCENTIVO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A importação de subconjuntos montados constitui descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido para o produto, resultando na perda do incentivo de redução do Imposto de Importação, vez que a montagem desses subconjuntos consiste em etapa prevista para ser executada na ZFM. O descumprimento das etapas do PPB estabelecido pela legislação do regime para fabricação do produto final, implica a exigência integral do Imposto de Importação incidente sobre os componentes estrangeiros importados ao amparo do regime da ZFM, devendo o imposto ser calculado tendo como base o produto final, em vista de os componentes importados se apresentarem desmontados ou por montar, com as características essenciais do artigo completo ou acabado. MULTA DE OFÍCIO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. DESCABIMENTO. Não constitui infração punível com multa de ofício a solicitação de benefício fiscal incabível, desde que atendidos os requisitos de correta descrição das mercadorias e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante (ADN Cosit nº 10/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.757
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de incompetência da RFB para fiscalizar o cumprimento do PPB da Zona Franca de Manaus e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de oficio prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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R." Processo n° 10283.005479/2004-37 Recurso n° 138.473 Voluntário Matéria 11/IPI - FALTA DE Reco LM MEN-TC) Acórdão n° 301-34.757 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente DM ELETRÔNICA DA _A N.,Lekzen.li.A. LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE 110 ASSUNTO P-neac Esso AD MIN ISTRAT1V O FISCAL Período de apuiração: 04105/1999 a 23/01/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MER_C A DOR IAS IInIDUSTR IA.LIZADAS NA ZFM. DECADÊCLA. O prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário referente à exigência da diferença de Imposto de Importação sobre instamos importados, na saída de produtos da ZFM com industrialização sujeita a Processo Produtivo Básico de que trata o Decreto-lei nP 288/67, diz respeito a lançamento considerado por homologação e deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (art. 1 50.!, § 4P, do C-ENT e parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei riP- 3 7166), que, no caso, é a data do registro da declaração de internação. Constatado que parte do lançamento foi consumado com a ciência da contribuinte em data posterior ao • prazo perrrkitido para que a Fazenda Nacional promovesse tal ação, deve ser declarada a decadência dessa parcela, devendo ser excluído do lançamento o crédito tributário pertinente aos fatos geradores decaídos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. ZFM. FISCALIZAÇÃO DE 'TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscal ização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. JUNTADA POSTERJOR DE PROVAS E ALEGAÇÃO DE CERCEA-N4 Ervrc• r)c) DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE ACESSO A DOCUIVIEInITAÇÃO APREENDIDA G a Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.617 A juntada posterior de provas é admitida até a decisão da lide quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. A alegação de falta de acesso a documentos apreendidos pela Polícia Federal deve ser acompanhada de prova cabal, por qualquer meio eficaz, para que justifique a alegação de cerceamento do direito de defesa. ZFM. DESCUMPRIMENTO DO PPB. PERDA DO INCENTIVO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A importação de subconjuntos montados constitui descumprimento do Processo Produtivo Básico (P PB) estabelecido para o produto, resultando na perda do incentivo de redução do Imposto de Importação, vez que a montagem desses subconjuntos consiste em etapa prevista para ser executada na • ZFM. O descumprimento das etapas do PPB estabelecido pela legislação do regime para fabricação do produto final, implica a exigência integral do Imposto de Importação incidente sobre os componentes estrangeiros importados ao amparo do regime da ZFM, devendo o imposto ser calculado tendo como base o produto final, em vista de os componentes importados se apresentarem desmontados ou por montar, com as características essenciais do artigo completo ou acabado. MULTA DE OFÍCIO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. DESCABIMENTO. Não constitui infração punível com multa de oficio a solicitação de beneficio fiscal incabível, desde que atendidos os requisitos de correta descrição das mercadorias e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante (ADN Cosit n 9- 10/97). 41110 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de incompetência da RFB para fiscalizar o cumprimento do PPB da Zona Franca de Manaus e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de oficio prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. t,t Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.618 ‘1L %• ál'#4 SUSY GOM • HOFFMANN — Presidente em Exercício _ E LUI VO ROSSARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • 3 ; Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.619 Relatório Em exame a exigência fiscal objeto de Auto de Infração lavrado contra a recorrente por falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) devido na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) com insumos importados com os benefícios fiscais de que trata o Decreto-lei n' 288/67, devido à perda do beneficio de redução desse imposto em decorrência do descumprimento de Processos Produtivos Básicos a que estavam sujeitos aqueles produtos, conforme detalhamento no Relatório de Fiscalização de fls. 403/800. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Fortaleza/CE, o qual transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação - II, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 74.782.583,97 (Setenta e quatro milhões setecentos e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), incluídos a multa proporcional e os juros de mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, o lançamento tem por objeto a exigência do imposto que deixou de ser recolhido por ocasião da internação de aparelhos de telefone, áudio e vídeo, em razão do descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido para a fabricação destes produtos. No Relatório de Fiscalização (Volumes II a IV - fls. 403 a 800) consta a informação de que a ação fiscal foi motivada pelo trabalho realizado durante a "OPERAÇÃO RIO NEGRO", resultando na apreensão, em Janeiro de 2002, de produtos acabados, declarados pela autuada nos despachos de importação como sendo partes e peças para industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). 110 3. Segundo a fiscalização, em conjunto com a auditoria dos estoques da empresa (abrangendo os exercícios de 1999 a 2002), foi realizada a verificação do cumprimento das etapas mínimas de produção definidas para o PPB, conforme estabelecido no Anexo XI do Decreto ri' 783, de 25 de março de 1993 (aparelhos de áudio e vídeo) e na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n' 31, de 28 de agosto de 1998 (aparelhos telefônicos). 4. No período de 1999 a 2001, a autuada registrou a importação de kits para a fabricação de diversos produtos, conforme relacionado nas planilhas a seguir: Planilha I — Importação de kits no ano 1999 p/ fabricação dos seguintes produtos TIPO MODELO(S) Rádio Portátil AC-I00, PR-35 e PR-40 AR-200, AR-250, AR-300, AR-500, AR-60, LX-400, LX-410, LX- Auto-Rádio 420 e LX-450 Rádio Gravador c/ CD-101, CD-108 e RCD-420 CD-Player Micro e Mini- CD-149, CD-155, CD-162, GW-183, MS-545RC, PC-9802, PCD- System 145B, PCD-2300 e SL-393 4 Processo n°10283.005479/2004-37 Cc03/c0 I Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.020 CD Man CD-51, CD-78 e CD-90 Rádio-Relógio c/ CDR-190 CD Player Rádio-Relógio CR-2033, CR-611 e CR-68 Rádio Gravador CT-731, CT-745, CT-75, CT-99, ST-63B e ST-93B Aparelhos de PH-300, PH-301 e PH-329 Telefone Walkman 910 e 941 Planilha II - Importação de kits no ano 2000 p/ fabricação dos seguintes produtos TIPO MODELO(S) Rádio Portátil AC-100, PR-35 e PR-40 LX-400, LX-402, LX-410, LX-420, LX-422, LX-424, LX-440, LX- Auto-Rádio 450 e LX-452 Rádio Gravador c/- -AX-2011, CD-101, CD-102, CD-105, CD-108, CD-120, CD-121 e • CD-Player CD-210 Micro e Mini- CD-149, CD-155, CD-156, CD-162, CD-768, CQD-764 e CQD-767 System CD Man CD-50, CD-51, CD-78, CD-80, CD-90 e CD-91 Rádio-Relógio c/ CDR-190 CD Player Rádio-Relógio CR-446, CR-600 e CR-611 Rádio Gravador CT-731, CT-745, CT-75 e CT-99 Aparelhos de PH-300, PH-301 e PH-329 Telefone Walkman 910 e 941 Ap. TV 5" c/ CD e CDV-200 Rádio AM/FM Ap. TV 5" c/ Rádio TV-500 AM/FM • Planilha III - Importação de kits no ano 2001 p/ fabricação dos seguintes produtos TIPO MODELO(S) Rádio Portátil AC-100, AC-103, PR-35 e PR-40 CM-88X, CM-99X, LX-400, LX-402, LX-410, LX-424, LX-400 e Auto-Rádio LX-452 Rádio Gravador c/ AX-2011, AX-2013, CD-101, CD-102, CD-104, CD- 105, CD-106, CD-Player CD-121, CD-210, CS-380X e CS-388X Micro e Mini- CD-149, CD-155, CD-156, CD-162, CD-768, CQD-764 e CQD-767 System CD Man CD-50, CD-54, CD-80 e DM-1500X Rádio-Relógio c/ CDR-192 CD Player Rádio-Relógio CR-446, CR-600, CR-611 e CR-612 Rádio Gravador CT-731, CT-745, CT-75, CT-99 e DLE-45X Walkman 910 e 919 5 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.621 Ap. TV 5" c/ CD e CDV-200 Rádio AM/FM Ap. TV 5" c/ Rádio AM/FM TV-500 e TV-509 5. No inicio do citado Relatório de Fiscalização (Volumes II a IV - fls. 403 a 800), após traçar um breve histórico da empresa autuada, demonstrando a sua composição societária, e trazer aspectos e fatores ligados ao setor produtivo, dentre os quais, os processos produtivos básicos definidos para a linha de produtos a serem fabricados, a modalidade de industrialização, e a instrumentalização para a produção (investimento em máquinas, equipamentos e ferramentas), o agente autuante apresenta quadros comparativos entre os diversos elementos relacionados com a produção nos anos de 1999 a 2001, esclarecendo, ainda, que: "a) Esta auditoria abrange os exercícios de 1999 a 2002. b) À época do inicio desta fiscalização, a empresa encontrava-se com suas 411 atividades produtivas paralisadas, e neste estado erzcontra-se até o presente momento, não sendo possível realizar inspeções, acompanhamentos e medições enz suas linhas de produção, portanto esta auditoria foi baseada na documentação disponível. c) A empresa realizava montagem de aparelhos de telefone e aparelhos de áudio e vídeo a partir de kits de componentes importados. (1) Os kits de componentes importados foram considerados kits completos, unia vez que não existem importações, nem compras no mercado nacional para complementar estes kits. e) A empresa também realizou importações de componentes destinados à reposição de componentes defeituosos de produtos em assistência técnica. .19 A empresa, por falta de capacidade operacional, terceirizava algumas etapas obrigatórias do Processo Produtivo Básico. Sendo que para os aparelhos telefónicos eram terceirizadas as etapas de injeção plástica dos corpos do aparelho, e a inserção de componentes nas placas de circuito impresso. Para os aparelhos de áudio e vídeo era terceirizada a etapa de inserção de componentes eletro-eletrônicos nas placas de circuito impresso. g) Para cada modelo de produto, efetuou-se comparação entre os kits de componentes importados no período de 1999 a 2002, visando detectar possíveis divergências entre as suas composições; comparações entre o rol de componentes constantes dos kits com o produto físico, seus catálogos, manuais e desenhos técnicos; comparações entre os componentes importados para reposição nos produtos em assistência técnica com o rol de componentes constantes dos kits destinados à industrialização do produto. h) A etapa de inserção de componentes nas placas de circuito impresso (PCI) era totalmente terceirizada, uma vez que a empresa não se encontrava instrumentalizada com máquinas e equipamentos (máquinas de inserção, máquinas de montagem, máquinas de soldagem automática de componentes, etc.), como se pode verificar nos demonstrativos de máquinas e equipamentos às fls. 1007 a 1009, tampouco possuía corpo funcional especializado nesta tarefa. Fato este, que é atestado pela SUFRAMA, em sua resposta ao quesito "b" do Oficio n 005/2003/GAB/SEFIA/ALF/MNS. O citado Oficio se encontra anexo às fls. 1788 a 1790, e sua resposta que se encontra às fls. 1791 a 1792 do presente Auto de Infração. 6 Processo n" 10283.005479/2004-3 7 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.757 Fls. 3.622 i) As- refere' P2 cias à..s. PCIS- "enibolachaufas " refere-se a várias placas de circuito inzpres-so are mes-ma ou distintas funções, que por conveniência de seu projeto de industrialização, esto nutria tnesma superfície plana, não cortectacIcl e#ér-e si, e que são destacadas desta superfície para sua utilização durante a _fa bricaçiio aro produto (sie)." 6. 1n7c transcorrer do procedimento fiscal foi feita uma análise do processo produtivo de cada tinn dos modelos de produtos relacionados nos quadros acima. Esta análise se desenvolveu a partir de: comparações entre os kits de componentes para industrialização de um mesmo modelo de produto, importados no período de 1999 a 2002; comparações, para cada modelo, entre os componentes que integram os kits destinados à industrialização com os componentes importados para reposição nos produtos em assistência técnica; comparações entre o rol de componentes integrantes dos kits de componentes para. industrialização com o produto fisico e suas partes, seus catálogos, manuais de instruções e desenhos técnicos. 7. Ao ser informada acerca das divergências detectadas na auditoria, através do Termo de Intimação 1 7- (Volume MI - fls. 1290 a 1419) a empresa apresentou suas explicações e/ou justificativas, não obtendo, no entanto, segundo a fiscalização, êxito em comprovar o efetivo cumprimento de todas as etapas do PPB inerente aos produtos objeto do presente lançamento. 8. Corista do Relatório de Fiscalização (Volume II - fls. 414 e 415) a informação de que no trabalho de auditoria foram analisadas as seguintes etapas de industrialização, para cada produto fabricado pela autuada: a) industrialização das placas de circuito impresso; b) montagens das partes elétricas e mecânicas; e c) interligações entre as PCIs e as partes elétricas e mecânicas. 9. Ao discorrer sobre suas -Constatações e Demonstrações de Caráter Geral" (Volume - fls. 789 a 798), referindo-se primeiramente à questão da industrialização de PCIs realizadas por terceiros, a fiscalização conclui que "para os produtos que poss LIC/72 /7 2 C/ /..S' de .1 (unia) PCJ em sua composição, não existe comprovação (rocio-menta I ara industrialização de todas as PCIs que integram estes produtos, uma vez q ire os docunzen tos das ~presas terceirizadas registram a industrialização de apenas 1 (zinicz) PC] por _Kit enviado ". 10. Posteriormente, em outro tcipico, após traçar uma estimativa do consumo de solda para. cada categoria de produto fabricado pela empresa no período de 1 999 a 2002, o autuante firma o entendimento de que "o baixo consumo de solda apresentado pela e,ipr.esa é evidência de que os conjuntos ou subconjuntos que constituem o czparellz o ingr-e_ssarain já montados ". Sua conclusão encontra-se ainda embasada nos seguintes elementos: a) na fabricação dos produtos é utilizada uma grande quantidade de fios e cabos conectores, para os quais não existe documentação de ingresso no estabelecimento fabril; b) a diferença constatada, na maioria dos produtos fabricados pela empresa, entre a quantidade de PCIs que é efetivamente utilizada em cada modelo de aparelho e a quantidade declarada nas declarações de importação, e por último; c) a diferença constatada, na maioria dos produtos fabricados pela empresa, entre a quantidade de PCIs que é efetivamente utilizada em cada modelo de aparelho e a quantidade de PCIs que foram submetidas à inchu.stri ali zação por empresas t erceirizad.as. 11. Ao final dos trabalhos, considerando as irregularidades encontradas, a autoridade lançadora concluiu pelo descumprimento do PPB para diversos bt '7 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3,C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.623 aparelhos, uma vez que a empresa não comprovou o cumprimento de várias etapas de industrialização, deixando, assim, de atender as exigências para fruição dos benefícios fiscais definidos no Decreto-lei if 288/67. 12. No recálculo do imposto devido que se encontrava suspenso por ocasião da importação dos componentes, haja vista os mesmos terem ingressado na ZFM na forma de kits, foi aplicada a Regra 2a para Interpretação do Sistema Harmonizado, incidindo sobre estes componentes, a aliquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto final à época de suas importações (componentes). 13. Deste modo, para cada produto, está sendo exigido da autuada o Imposto de Importação integral que ficou suspenso por ocasião da importação de seus componentes, deduzindo-se o valor do imposto recolhido pela empresa, no período de 1999 a 2002, por ocasião da internação destes mesmos produtos. 14. Além do Auto de Infração (Volumes I e II - fls. 12/402) e do Relatório de Fiscalização (Volumes II a IV - fls. 403/800),a fiscalização instruiu os autos com - - - - - — - os seguintes documentos: - Planilhas de Recalculo do II suspenso (1999 a 2001) e Demonstrativo do Crédito do 11 (1999 a 2002) - (Volume IV - fls. 801/938); - Planilhas de Importação de Kits de Componentes e de Industrialização Realizadas por Terceiros (remessa e retorno) - (Volume IV - fls. 939/1003); - Planilhas de Movimentação de Máquinas e Equipamentos, Demonstrativo da Entrada de Ferramentas destinadas à Produção, Quadro de Mão- de-obra (1999 a 2001) e Faturas de Energia Elétrica - (Volume V - fls. 1006/1043); - Documentos das Diligências Realizadas em Empresas Terceirizadas - (Volume V - fls. 1044/1178); - Documentos Referentes à Estimativa do Consumo de Solda no Período - (Volume V - fls. 1179/1262); - Intimações e Respostas - (Volumes VI e VII - fls. 1265/1611); - Ofícios Suframa e Respostas - (Volume VII - fls. 1612/1792). 15. Inconformada com a autuação, da qual tomou ciência em 11/10/2004 (Volume I - fls. 12), a contribuinte apresentou sua impugnação (Volume VIII - fls. 1819/1887), em 10/11/2004, por meio de representante legal (doc. de procuração às fls. 1888 - Volume VIII), onde, após uma breve exposição dos fatos, expõe as razões de sua contestação, nos seguintes termos: Preliminarmente: 15.1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS (fls. 1.821) Tendo em vista ter sido apresentada dentro do prazo de 30 dias da data da ciência do lançamento (art. 15 do Decreto ri 70.235/72), requer a defendente que seja considerada tempestiva a sua impugnação. 15.2. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO EXIGIR PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (fls. 1822/1825) Alega a decadência do direito de o Fisco efetuar a exigência do Imposto de Importação objeto das DI's constantes da planilha às fls. 1823/1824 dos autos (fatos geradores ocorridos entre 04/05/1999 e 05/10/1999), posto que, nos termos do § do art. 150 do CTN o prazo para lançamento de ofício finda-se após 5 (cinco) anos Lt ai Processo n° 1028100547912004-37 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.624 da data da ocorrência do fato gerador do tributo, não havendo, portanto, a possibilidade de se impor tais exigências sobre uma série de operações que ocorreram antes de 11/10/1999. 15.3. DA NATUREZA JURÍDICA DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 7° DO DECRETO N° 288/67 (fls. 1825/1829) Argumenta que a fruição do benefício fiscal estabelecido pelo art. 7° do Decreto-lei n° 288/67 está condicionada ao cumprimento de alguns requisitos, dentre os quais destaca a requisição formal por parte do contribuinte e o despacho concessivo da autoridade administrativa competente, e acrescenta que, no presente caso, restará demonstrado em sua defesa os seguintes aspectos: i) foram realizados investimentos pela impugnante para que fossem cumpridos os requisitos exigidos pela legislação que trata dos PPB's; ii) foi analisado e aprovado pela Suframa o Projeto Industrial elaborado pela empresa nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n" 288/67; iii) foram apresentados anualmente à Suframa todos os Laudos Técnicos (1111 comprovando o cumprimento dos-níveis-mínimos- de industrialização; -iv) por meio de Laudos Técnicos de Auditores Independentes a empresa alega que estava capacitada para realizar a montagem de todos os componentes dos aparelhos que industrializava, de modo a fulminar o argumento da fiscalização de que não poderia ter deixado de terceirizar a fabricação de PCI's; v) durante o período fiscalizado, a própria Suframa emitiu Laudos Técnicos declarando serem as instalações da impugnante perfeitamente adequadas à produção; e vi) todas as importações efetuadas pela impugnante obtiveram aprovação prévia da Suframa, com a emissão do respectivo "Pedido de Licenciamento de Importação — PLI". 15.4. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FUNÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA SRF PARA APURAR O DESCUMPRIM ENTO DOS PROCESSOS PRODUTIVOS BÁSICOS (fls. 1829/1831) Alega em sua defesa que a SRF não detém competência para fiscalizar a execução e o cumprimento das condições especificadas em cada PPB, e que, nos termos do art. 3' do Decreto-lei n" 288/67, referida competência, tanto para a concessão dos benefícios fiscais como para a fiscalização do seu cumprimento pelo beneficiário é do Conselho de Administração da Suframa, órgão que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Neste sentido, a Resolução n°201, de 31/08/2001, que trata da sistemática de apresentação, análise e acompanhamento dos projetos industriais no âmbito da ZFM, estabelece que ao ser verificado o descumprimento de qualquer requisito ou termo de determinado PPB, somente após comunicação oficial da Suframa é que a SRF pode adotar as providências que lhe são cabíveis. Sustenta ainda que, sendo órgãos pertencentes a Ministérios distintos, a atividade arrecadadora da SRF limita-se às constatações registradas em termo elaborado pela Suframa, não podendo o Fisco, desta forma, extrapolar, tampouco invalidar, qualquer ato praticado pelo agente fiscalizador da ZFM. Citando jurisprudência administrativa aduz que, mesmo se admitindo que as regras dos PPB's a que a impugnante está sujeita tenham sido descumpridas, somente após a revogação expressa dos benefícios fiscais pela Suframa é que poderia ser autorizada a exigência dos impostos remanescentes. No caso concreto, a lavratura do auto de infração se deu sem o prévio despacho da Suframa, o que configura uma invasão, pela SRF, da competência exclusiva e indelegável daquele Órgão. \--/ 9 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.757 Fls. 3.625 15.5. DA NULIDADE EM FUNÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (fls. 1831/1833) Requer a nulidade a teor do art. 59, inciso II, do Decreto d 70.235/72, face à fragilidade do feito fiscal, que se encontra desprovido de elementos que comprovem as acusações proferidas, as quais, implicam em abusiva inversão do ônus da prova, destacando que a autoridade lançadora se baseou, exclusivamente, em escassa documentação fiscal, haja vista que admitiu em seu próprio relatório de fiscalização que não foi possível realizar inspeções, acompanhamentos e medições nas linhas de produção da empresa. Destaca ainda a litigante que parte significativa dos documentos fiscais foi apreendida durante a "Operação Rio Negro", permanecendo nesta situação até o presente momento. No mérito: 15.6. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS PROCESSOS PRODUTIVOS BÁSICOS (fls. 1833) •Segundo a litigante,-as afirmações-feitas -pela fiscalização se basearam em equívocos e premissas que não correspondem aos fatos que ocorreram, e assim, apresenta algumas "Considerações Gerais do Auto" que, no seu entender, não foram observadas na autuação (fls. 1.833 a 1844), destacando o seguinte: I) o Parecer Técnico de Projeto n 57/1999, emitido pela Suframa, demonstra com clareza que a impugnante detinha, internamente, plenas condições para o exercício de atividades produtivas; II) as quantidades de equipamentos, máquinas e ferramentas mencionadas pela fiscalização não condizem com as quantidades efetivamente adquiridas pela Impugnante, pois além daqueles quantificados pelo Fisco, foram adquiridos pela empresa outros equipamentos e ferramentas, conforme comprovam a planilha e as respectivas notas fiscais de aquisição Doc. 04); III) apesar de não deter os equipamentos necessários para a industrialização autônoma da totalidade dos componentes básicos que integrava a mercadoria final, os equipamentos que detinha eram suficientes para lhe garantir uma estrutura mínima para a realização interna de atividades produtivas de igual qualidade e tecnicidade daquelas realizadas pelas terceiras empresas contratadas; IV) ao responder às intimações do Fisco, a empresa comprovou que possuía funcionários suficientes para operacionalizar sua linha de produção e que seu quadro de funcionários cresceu progressivamente, durante os períodos questionados, sendo que a fiscalização simplesmente não computou em seu relatório os valores de mão- de-obra temporária que foi contratada pela empresa nos períodos de maior demanda de produção; V) incorre a d. fiscalização em evidente contradição ao afirmar que a impugnante encontrava-se, à época da fiscalização, "com suas atividades produtivas paralisadas" e que, assim, "encontra-se até o presente momento"; VI) se a própria fiscalização afirma que a empresa estava inativa, não possuía ela elementos hábeis o suficiente para verificar as etapas produtivas da impugnante, tampouco analisar e desqualificar o PPB dos seus produtos; VII) as etapas da produção questionadas pela fiscalização, especialmente no tocante à soldagem não eram de responsabilidade da impugnante, mas de empresas contratadas; VIII) alguns materiais, apesar de imprescindíveis no processo produtivo dos aparelhos em questão, são utilizados exatamente nas etapas terceirizadas às Ir 10 Processo n° 1 0283.0054 79/2004-3 7 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 30 1-34.757 Fls. 3.626 empresas CC E e Transcortec, razão pela qual não são adquiridos em larga escala pela impugnante, sendo que estas etapas foram devidamente cumpridas pelas empresas contrata das ; IX) para fulminar o argumento da fiscalização de que a empresa padecia de documentação de ingresso de fios e conectores no setor fabril, a impugnante destaca, como exemplo, a nota fiscal de ri 919, referente à aquisição de cabos para o emprego na prod-ução, protestando, ainda, pela posterior juntada de novas notas fiscais; X) tais cornp orientes eram denominados insumos nacionais e poderiam ser adquiridos internamente, isto é, dentro do Estado do Amazonas, conforme permissão e previ sãío expressa contida no Parecer Técnico if 57/1999, razão pela qual a nota fiscal apresentada, bem corno as demais que a impugnante apresentará a posteriori, encontram-se respa ldadas nos PPB's aprovados para a empresa; XI) os valores pagos pela terceirização dos serviços são acordados em função da "lex merca tor-icz variando de acordo com as condições específicas do mercado à - - época da contrataçã o, com o volume cLe Material transacionado e condições outras impossíveis de serem previstas, tampouco questionadas, pois "os valores cobrados das empresas Ce:)rzt-rctc-raras. pela ip-npugnante er-am sempre os mesmos, por convenção entre as partes Cs-fc,)1 ' onde no acordo entre as empresas, para formação do preço, levava em cons ideração o nível médio de sofisticação da industrialização das PCIs ou a sua conrip lexida de, bem como a quantidade estimada de encomendas; XII) não é -verdadeira a premissa adotada pela fiscalização de que a quantidade de PCIs que compõe cada produto deveria ser especificada nas notas fiscais de retorno de industrialização, visto que, em se considerando as práticas comerciais, constam desses documentos expressões genéricas comumente utilizadas pelas empresas industriais da região, tais corno "kits" ou "conjuntos"; XIII) se fosse defeso à impugnante mencionar as expressões "conjuntos" ou "kits" ou, ainda, se a quantidade de PCI's para a fabricação de cada produto estivesse equi-vocada porque declarada da mesma forma que nas remessas para importação, a Su fra ma, após a verificação da pertinência da listagem de insumos importados com a do PTB da Impugnante, acusaria tal erro e declararia o descumprimento cio F_PI3, sendo que, tal fato, nunca ocorreu; XIV) não caiu ern qualquer contradição ao informar à fiscalização qual a quantidade de PC Is ntilizadas na fabricação de cada aparelho, isso porque, conforme restará comprovado, em muitos casos, para os produtos finais são necessárias quantidades de PCis que necessariamente não podem ser comparadas com as quantidades de PCIs importada s; XV) na etapa de industrialização, os componentes são inseridos nas placas inteiras, e dessa forma, as quantidades de placas remetidas para a industrialização de terceiros é equivalente à q-u.antidacle de placas importadas, todavia, na etapa final de montagem do produto, as placas importadas e industrializadas podem ser devidamente destacadas em diferentes partes, de forma a resultar cada uma, em uma diferente PC[ no produto; XVI) tais cons iderações são devid.arriente comprovadas pela impugnante, por intermédio de fotos das PCIs do telefone modelo PH-300 (Doc. 07), pois de acordo com o PPB do produto esse aparelho é constituído por 4 PCI's, a saber, PCI da Campainha, PCI d.o "Teclado, PCI da Chave de Volume e PCI Principal, e quando da importação, essas P'Cl es são adquiridas de forma "embolachada", sendo que quando remetidas para a industrialização são ''cleste2c-acias " para a composição do Produto;,(, ti Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n° 301-33.757 Fls. 3.627 XVII) a resposta ao Termo de Fiscalização foi dada em função do questionamento efetuado, ou seja, em função da quantidade de PCIs utilizadas na fabricação de cada produto final e não na quantidade de PCIs importadas para cada produto, que por estar na forma "embolachada" pode resultar em diferentes PCIs no produto; XVIII) restará demonstrado nos autos circunstâncias específicas que afastam o lançamento em discussão, dentre elas a existência de documentos que comprovam a efetiva industrialização de partes e componentes por terceiras empresas, além de disposições na legislação específica de cada PPB permitindo a importação de componentes já industrializados; XIX) com relação aos produtos de áudio e vídeo da empresa, ao alegar a falta de comprovação da inserção de componentes nas PCIs e da montagem integral das partes elétricas e mecânicas, a fiscalização se baseou nas importações para assistência técnica realizadas pela impugnante, já que nessas importações foram detectados componentes que não constavam nos kits destinados à industrialização, tais_como transistores, bobinas, sintonizadores e potenciômetros, no-entanto não11111 levou em consideração que, nos termos do PPB aprovado pelo Anexo D( do Decreto ri 783/93, a empresa estava dispensada da montagem de módulos e subconjuntos, como sintonizadores, mecanismos, subconjuntos óticos e módulos de quartzo analógico ou digital, sendo ainda permitido à empresa importar placas de circuito impresso montadas com seus componentes, em um limite anual de 1 8% da quantidade de placas nacionalmente montadas no ano imediatamente anterior; XX) Some-se a isto o fato de que a impugnante estava obrigada contratualmente a cumprir, por 5 anos, a assistência técnica de produtos da empresa chinesa "Lenoxx" que anteriormente eram importados pela empresa TopMar, antiga empresa incorporada pela impugnante, razão pela qual deveria importar partes e peças que necessariamente não constavam dos kits de industrialização, exclusivamente para uso nos equipamentos a que estava obrigada a realizar a referida assistência técnica; XXI) o auto de infração está baseado em interpretações completamente equivocadas e contraditórias, como o fato do autuante mencionar às fls. 385 do relatório fiscal quantidades do aparelho CD 102 que não correspondem às descritas II) na nota fiscal rf 25.825, de 18/05/2001, tomando sem qualquer respaldo a alegaçãoquanto à diferença de quantidade de PCIs. Em seguida, a impugnante apresenta argumentos específicos para os aparelhos mencionados na autuação: Aparelhos de Telefone (fls. 1844/1860) - ao trazer seus fundamentos de defesa às acusações levantadas pela fiscalização, a litigante discorre acerca das seguintes questões: "Da Industrialização por Terceiros de Parte dos Componentes Importados" - fls. 1845/1846; "Da Importação de PCI's na Forma "Embolachada — - fls. 1846/1848; "Da Montagem das PCI's" - fls. 1848/1850; "Da Plena Operacionalidade da Empresa Impugnante" - fls. 1850/1854; "Da Suposta Inexistência de Alguns Componentes que o Integram o Produto Final" - fls. 1854/1856; "Do Suposto Descompasso entre os Componentes Destinados à Industrialização e Aqueles Destinados a Reparos" - fls. 1856/1858; e "Dos insumos-Padrão" - fls. 1859/1860; Aparelhos de Áudio e Vídeo (fls. 1860/1872) - da mesma forma como foi feito com os aparelhos telefônicos, embora digam respeito ao rádio portátil modelo PR-35, a litigante informa que seus argumentos devem ser estendidos aos demais aparelhos de áudio e vídeo citados na autuação, tratando em tópicos: "Da Plena (0- 12 Processo n" 10283.005479/2004-37 CCO31C01 Acórdào n." 301-34.757 Fls. 3.628 Operacionalidade da Empresa Impugnante" — fls. 1860/1 864; "Do Consumo de Solda" — fls. 1864/1866; "Da Permissão Legal para Importação de Componentes já Industrializados" — fls. 1866/1868; "Da Importação de Componentes Utilizados na Industrialização" — fls. 1868/1870; e "Da Importação de Componentes para a Assistência Técnica" — fls. 1870/1872; Aparelhos de Televisão (fls. 1872/1878) — tornando a dizer que, embora esteja se referindo em sua defesa apenas a um modelo de aparelho de televisão (televisão combinada com CD), a defendente esclarece que seus argumentos devem ser estendidos a todos os demais modelos de áudio e vídeo questionados pela fiscalização, e assim dispõe, em tópicos: "Da Industrialização Interna de Parte dos Componentes" — fls. 1873/1874; "Da Importação de PCI 's na Forma "Embolachada" — fls. 1874/1876; "Das Divergências Quanto à Nomenclatura" — fls. 1876/1877; e "Da Tecnologia Aplicada à Produção" — fls. 1877/1878. 15.7. DOS EQUÍVOCOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (fls. 1878/1885) Entenda impugnante que ocorreram algumas irregularidades no cálculo do crédito tributário, que necessitam de saneamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário, e neste sentido, discorre acerca: 15.7.1. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A SUPOSTA INFRAÇÃO E A VALORAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (fls. 1878/1880) Argumenta a defendente que ao constituir o crédito tributário, o fiscal autuante concluiu pelo descumprimento do Processo Produtivo Básico — PPB para uma parcela dos produtos comercializados, e que, diante disso, estaria contaminado todo o PPB conduzido pela impugnante, levando-lhe a incluir na exigência em questão todos os aparelhos produzidos pela empresa no período fiscalizado. No entanto, a litigante esclarece que "o próprio Fisco identifica para cada unia das categorias de produtos fabricados pela impugnante unia parte supostamente não industrializada dentro dos parâmetros exigidos pela legislação do respectivo PPB" (fls. 1.879). Assim, tendo sido constatado pela fiscalização que somente uma parcela desses produtos supostamente não foram industrializados dentro dos parâmetros exigidos pela legislação que dispõe acerca da matéria, a presente exi gência deveria ter se limitado a essa parcela, e não ao todo, sendo que, a não consideração dessa • premissa, redundaria em ofensa aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Legalidade, assim como no enriquecimento ilícito do Erário. 15.7.2. DO DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% (fls. 1880/1882) Com base nos artigos 155 e 159 do CTN, no Ato Declaratório Normativo SRF n' 36/95, e em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a impugnante insurge- se contra a exigência da multa de oficio de 75%, sustentando que a revogação do beneficio fiscal de redução da alíquota do II jamais poderia conduzir à imposição de qualquer sanção. 15.7.3. DO ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SUPOSTAMENTE DEVIDO — PPB DE ÁUDIO E VÍDEO (fls. 1882/1885) A impugnante alega que o cálculo do II remanescente foi realizado levando-se em conta todas as saídas dos produtos internados, tendo sido incluídas indevidamente, pelo fiscal autuante, as saídas de aparelhos produzidos a partir dos componentes compreendidos no percentual de 18%, em que a legislação (Decreto ri' 783/1993, Anexo XI, observação 2) dispensa a importação desagregada. Assim, em relação a essa parcela da produção, por não estar obrigada ao cumprimento das especificidades previstas para o PPB de audio e vídeo, enfatiza ser incabível a , 13 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.629 cobrança do II remanescente. Em outro ponto, questiona a utilização da Regra 2a para efeito de cálculo do II devido por ocasião da suspensão dos benefícios fiscais, entendendo ser incabível a sua aplicação ao presente caso. 15.8. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DO PEDIDO (fls. 1885/1887) Em suas considerações finais, a litigante reclama que lhe foi concedido apenas um prazo de 30 dias para apresentação de contestação às alegações contidas em um relatório de 394 páginas, não obstante a fiscalização tenha permanecido por 1 ano e 8 meses nas dependências da empresa, efetuando o levantamento de informações. Ao mesmo tempo, destaca que teve sua defesa prejudicada pelo fato de muitos dos seus documentos, além dos seus computadores, terem sido apreendidos em decorrência da ação fiscal denominada "Operação Rio Negro", restando-lhe poucas fontes de consulta (SISCOMEX e poucos documentos deixados pelo Fisco). Assim, diante da dificuldade para elaboração de sua defesa, protesta pela juntada posterior de documentos fiscais, para que possa comprovar suas afirmações, e desta forma, descaracterizar o auto de infração. Protesta ainda, com fundamento no art. 16, § 40 , _ _ _ do Decreto n-70.235/72, por todos os meios de prova admitidos. 16. Para instruir sua defesa, a impugnante juntou ao processo as seguintes cópias de documentos: Procuração, Contrato Social e Aditivos (Volume VIII - fls. 1888/1906), Laudos Técnicos de Auditoria Independente (Volume VIII - fls. 1910/1932), Planilha c/ Relação de Produtos (Volume VIII - fls. 1934/1943), Notas Fiscais (Volumes VIII a XI - fls. 1945/2061, 2089/2110, 2397/2405, 2464, e 2578/2580), Resposta à Termo de Intimação c/ Relação de Notas Mão-de-obra de Terceiros (Volume IX - fls. 2064/2084), Ilustrações de peças/componentes (Volumes IX e X - fls. 2086/2087 e 2382), DI's e anexos (Volumes IX a XI - fls. 2112/2380, 2459/2462, 2522/2576, e 2582/2622), Pareceres Suframa (Volume X - fls. 2384/2395), Laudos de Produção e Operação e Pareceres Técnicos (Volumes X e XI - fls. 2407/2447, 2466/2520), Quadros Demonstrativos (Volume XI - fls. 2451/2457), e Listagem Padrão de Insumos (Volume XI - fls. 2624/2630). 17. Posteriormente, em 17/03/2005, com fundamento no art. 16, § 5, do Decreto ri" 70.235/1972, a autuada apresentou requerimento (Volume XII - fls. 2658/2665) onde solicita a juntada de documentação aos autos, para que seja objeto de apreciação por ocasião do julgamento do processo. Para tanto, traz sua • justificativa acerca da impossibilidade de sua apresentação em momento anterior. Tais documentos foram anexados às fls. 2668/3265 — Volumes XII a XIV. 18. Destaque-se que, em 27/06/2005, por solicitação da unidade lançadora (Alfândega do Porto de Manaus), foi realizada a juntada aos autos de cópia do processo n 10283.005621/2004-46 (Volume XV - fls. 3.269/3.391), que trata do arrolamento de bens disciplinado pela IN SRF n' 264, de 20/12/2002. 19. Em 14/07/2005, por meio da Resolução DRJ/FOR d40 8, (Volume XV - fls. 3.393/3.396), o processo foi devolvido à Alfândega do Porto de Manaus para que o sujeito passivo fosse intimado a apresentar declaração que convalidasse/ratificasse o ato impugnatório de fls. 1.819/1.887, documento este que deveria ser assinado por quem legalmente detém poderes para representar a empresa, inclusive perante órgãos da Administração Pública situados fora do Estado do Amazonas. 20. Em atendimento à solicitação deste Órgão julgador, foram juntados ao processo os seguintes documentos: Intimação/ALF/MNS/Secat n' 45/2005 e Aviso de Recebimento — AR (fls. 3.399/3.400), Memorando nQ 73/Secat/Alf/Mns (fl. 3.403), além de expediente emitido pela empresa autuada, no ato representada por seu sócio, ratificando os poderes outorgados ao subscritor da peça impugnativa de 14 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 As. 3.630 fls. 1.819/1.887, inclusive o de representá-la perante órgãos da Administração Pública situados fora do Estado do Amazonas, em especial nos autos do presente processo (fls. 3.404/3.405)." Levada a questão a julgamento, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE decidiu, nos termos do Acórdão DRJ/FOR ri' 08-9.456, de 13/6/2003 (fls. 3410/3461 — Volume XV), por unanimidade de votos, quanto à preliminar, declarar a decadência do lançamento relacionado com as internações ocorridas entre 4/5/99 e 5/10/99 e, quanto ao mérito, julgar procedente em parte o lançamento para: a) exonerar o crédito tributário constituído pelo Imposto de Importação no valor de R$ 1.783.856,35, multa de oficio e juros de mora; e b) considerar devido o Imposto de Importação no valor de R$ 29.322.514,99, multa de oficio e juros de mora. A decisão foi resumida na seguinte ementa, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/1999 a 23/01/2002 1111 PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao sujeito passivo foi lhe dado tomar conhecinzento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao sujeito passivo a ampla oportunidade de apresentar suas alegações e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento Fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. • JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A juntada posterior de provas é admitida quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. AÇÃO FISCAL. ACUSAÇÕES E PREMISSAS GENÉRICAS E EQUIVOCADAS. INEXISTÊNCIA. É descabida a alegação de que o lançamento fundou-se em acusações e premissas • genéricas e equivocadas quando as provas juntadas pela autoridade .fiscal corroboram os fatos apurados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo inzpugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/05/1999 a 23/01/2002 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1NTERNAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Tratando-se de internações ocorridas na Zona Franca de Manaus, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para exigência do Imposto de Importação devido se inicia na data do registro da respectiva DI de internação, quando efetuado o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, nos termos do art. 150, sÇ 4", do CTN. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/05/1999 a 23/01/2002 ' 15 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.757 Fls. 3.631 ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. COMPETÊNCIA SRF. Cabe à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de sua competência, a prerrogativa de fiscalizar os tributos federais, valendo-se para tal, inclusive, da análise quanto ao correto cumprimento do Processo Produtivo Básico das empresas com projetos aprovados pela Sqframa. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. No caso de mercadorias importadas para a Zona Franca de Manaus, destinadas à industrialização em seu território e remessa para outros pontos do território nacional, o cumprimento do Processo Produtivo Básico é condição legal para o gozo da redução do Imposto de Importação. A importação de subconjuntos montados constitui descurnprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) previsto para o produto, resultando na perda do incentivo à redução do Imposto de Importação, urna vez que a montagem destes subconjuntos 110 consiste em etapa prevista na legislação para fins de cumprimento do PPB a ser executada na Zona Franca de Manaus. O descumprimento das etapas do Processo Produtivo Básico estabelecido pela legislação do regime para fabricação do produto final, implica a exigência integral do Imposto de Importação incidente sobre as mercadorias estrangeiras importadas ao amparo do regime Zona Franca de Manaus. Lançamento Procedente em Parte" o órgão julgador decidiu rejeitar as demais preliminares e acolher a preliminar de decadência argüida pela empresa autuada em relação aos fatos geradores (datas de registro das declarações de internação) ocorridos entre 4/5/1999 e 10/10/1999, em vista de a intimação do lançamento ter ocorrido somente em 11/10/2004, do que decorreu a ultrapassagem do prazo de cinco anos permitido para a constituição do crédito tributário, razão pela qual exonerou o crédito tributário constituído pelo Imposto de Importação no valor de R$ 1.783.856,35, acrescido de multa proporcional e de juros moratórios. • 4110 No mérito, ressaltou que para fazer jus à redução do Imposto de Importação na saída de produtos industrializados da ZFM para fora dessa área, a empresa beneficiária deve ter projeto aprovado pela Suframa e atender ao Processo Produtivo Básico (PPB) definido na legislação. E que a redução, tal como a isenção, é vinculada, sendo princípio assente de hermenêutica que a matéria tributária excepcional deve ser interpretada literalmente, não sendo permitido estender a redução a outras situações que o legislador não quis excetuar. Acrescentou que a fiscalização trouxe aos autos farta documentação, constituída de um conjunto de provas da infração efetivamente ocorrida, conforme conclusões que constam no Relatório Fiscal de tls. 403/800, que se apresenta com riqueza de detalhes, e fundamentou sua decisão com base nos seguintes argumentos, resumidamente: a) quanto à capacidade produtiva e à estimativa de consumo de solda, que: • a fiscalização concluiu que a empresa não comprovou o cumprimento das etapas definidas para a industrialização dos produtos, visto que houve o ingresso de insumos de forma irregular, assim como a importação de insumos montados ou inseridos nos conjuntos ou subconjuntos constituintes dos referidos aparelhos; • o fato de o beneficio ter sido autorizado pela Sufi-ama não torna definitiva a isenção, se verificado pela SRF, em momento posterior, o descumprimento do projeto; • não obstante a empresa argumentar que possuía equipamentos (\i Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.632 suficientes para garantir uma estrutura mínima para a realização interna das atividades produtivas de igual tecnicidade e qualidade daquelas efetuadas pelas empresas contratadas, em resposta à consulta feita pelo Fisco, quanto à possibilidade de montagem de PCIs nas suas próprias dependências, de maneira contrária se posicionou a Suframa em seu Oficio n' 3.276/2004 (fls. 1791/1792 — Volume VII), ao declarar que em nenhuma das inspeções efetuadas nas dependências da empresa foi constatada e/ou atestada pelos técnicos da Sufi-ama a existência de maquinário para montagem serial de PCIs, sendo que a empresa declarava terceirizar essa montagem com outras empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus, apresentando por amostragem notas fiscais de aquisição desses materiais; • a análise da fiscalização também evidenciou reduzidíssima utilização/consumo de solda na realização de etapas obrigatórias estabelecidas no PPB (montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível de componentes, e integração das PCIs e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final), tendo sido apurado que o somatório do consumo de solda nos produtos saídos no período de 1999 a 2002 atingiu 5.368,22 kg, enquanto que o total adquirido nesse período foi de 150 kg; • diante dos Pareceres Técnicos de Projetos n's 57/1999 • e 35/2001 (Volume X) aprovados pela Suframa, não procede a alegação da empresa de que as etapas de produção questionadas pela fiscalização, especialmente no tocante à solda, não eram de sua responsabilidade, mas de empresas contratadas para esse fim, porque se vê claramente que entre os compromissos assumidos pela empresa inerentes ao PPB estão: montagem das partes elétricas e mecânicas em nível de componentes, e integração das peças ao produto final, restando definido naqueles Pareceres como etapas a serem realizadas por terceiros, no caso dos aparelhos telefônicos, as etapas de injeção dos corpos dos aparelhos e a inserção de componentes nas PCIs, e no caso dos aparelhos de áudio e vídeo, tão-somente essa última; • excetuando-se a montagem de PCIs encaminhadas para industrialização por terceiros (CCE e Transcorte), a empresa assumiu o compromisso de cumprimento das demais etapas, razão pela qual seria necessária a aquisição de solda em quantidade suficiente para a execução das interligações/conexões entre os diversos componentes/peças dos produtos finais (fotos ilustrativas às fls. 1182/1253 — Volume V), no entanto, as notas fiscais juntadas evidenciam a pequena quantidade do referido insumo que foi adquirido pela interessada durante o período; • quanto aos fios e cabos conectores, materiais indispensáveis à execução de etapas obrigatórias estabelecidas nos PPBs, embora a empresa tenha juntado cópia de notas fiscais de aquisição desses insumos no mercado interno, verifica-se pelos documentos de fls. 1420/1428 (Volume VI), que a justificativa apresentada pela empresa ao Fisco para esclarecer a ausência desses insumos nos "kits" de componentes destinados à industrialização, foi a de que tais materiais ingressaram acoplados no "insumo-padrão", informação que é contraditória ao argumento apresentado em sua impugnação, de que tais insumos foram adquiridos no mercado interno, e desprovida de elementos de prova de que esses insumos tenham sido utilizados no processo de fabricação dos aparelhos; b) quanto à industrialização de PCIs por terceiros, que: • para cada "kit" enviado pela recorrente a empresas terceirizadas, em face da permissão concedida nos PPBs para aparelhos telefônicos e aparelhos de áudio e vídeo, havia na documentação o registro da industrialização de tão-somente uma PCI, independentemente da quantidade de PCIs que necessariamente seriam utilizadas para a fabricação do produto final, tendo em vista que certos aparelhos/modelos apresentavam mais de uma PCI em sua composição; • o valor unitário do serviço cobrado para industrialização desses componentes era o mesmo para qualquer um dos modelos de aparelhos objeto da encomenda, não tendo sido considerados alguns elementos como quantidade de PCI a ser utilizada e o grau de complexidade e de sofisticação de cada aparelho; • diante do conjunto probatório demonstrado pelo Fisco, a plausibilidade dos dados apurados tem fundamento no nexo evidente entre a diferença de quantidade de "kits", com / 17 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/031 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.633 PCIs desmontadas, inerentes a determinados aparelhos que foram remetidos para industrialização por terceiros e a quantidade constante das notas fiscais de retorno destes componentes, indicando a industrialização de apenas uma PCI por "kit" enviado, quantidade sensivelmente menor, se considerado que tais aparelhos possuem em sua constituição final mais de uma PCI, o que, ante a falta de apresentação de prova documental da industrialização de todas as PCIs que integrarn os referidos produtos, legitima a conclusão de que esta etapa do PPB também foi descurnprida; •• o argumento da empresa, de que os valores pagos pela terceirização do serviço variam de acordo com as condições de mercado, não é hábil para desconsiderar o trabalho de auditoria fiscal, ernb asado que foi na documentação contábil e fiscal da própria beneficiária. (notas fiscais de remessa e de retorno) e das empresas terceirizadas, de onde surgiram os elementos de prova do descumprimento de várias etapas do PPB, dentre as quais a montagem de todos os componentes nas PCI; c) quanto à quantidade de PCIs por aparelho e das PCIs importadas na forma "embolachada", que:. a impuigna.nte insiste em dizer que ao realizar as importações adquire as PCIs_ na forma "embolachada ! ', rio entanto, quando remetidas para industrialização,-as mesmas • são destacadas para a composição dos produtos; e que os esclarecimentos prestados ao Fisco teria levado em consideração a quantidade de PCIs utilizadas ria fabricação de cada produto e não a quantidade de PCIs importada para cada produto. Ora, se quando da execução por terceiros da etapa de montagem e soldagem de todos os componentes nas PCIs são feitas remessas de "conjuntos" ou "kits" importados ao amparo do regime da ZFM, sabendo neles conter todos os insumos necessários à realização desta atividade (industrialização das PCIs), resta óbvio que deverá advir do resultado desta operação uma produção de determinadas quantidades de PCIs inerentes à composição do produto final a que está relacionado cada "conjunto" ou "kit" remetido. É certo, portanto, que, ao final, a quantidade de PCIs produzidas dependerá do modelo/aparelho a. que se destina. E assim, diante do caso concreto, esta quantidade final produzida deverá coincidir com a quantidade de PCIs que compõem este mesmo modelo/aparelho e com a quantidade importada através dos referidos "conjuntos" ou "kits"; • apenas para elucidação dos fatos, cita um dos produtos mencionados - "rádio-relógio combinado com CD modelo 'LI-J92" — onde foi constatado pela fiscalização serem necessárias 6 PCIs para sua fabricação, ao passo que os despachos de importação relacionados com o produto fazem menção somente a 5 PC Is, o que, diante da ausência de comprovação do • ingresso regular da PCI faltante, e assim, da não comprovação de que teria ocorrido a montagem e soldagem de seus componentes no âmbito da ZFM, já demonstra o descumprimento do PPB, conforme definido na alínea "a", Anexo XI, do Decreto n° 783/93; • da mesma forma, também cita o "(71:Parelha de teleforze ~ciclo PIT-300", em relação ao qual a empresa declarou que cada aparelho é constituído de 4 tipos de PCIs de diferentes funções (PCI da campainha, do teclado, da chave de volume e principal transmissão/recepção), mas intimada a explicar porque os seus despachos de importação de_ "kits" fazem menção a apenas uma PCI descrita como "Placa de Circuito Impresso sem componentes", a empresa simplesmente respondeu que a PCI ingressou na modalidade "ernbolachada"; • em relação à alegação da recorrente de que as PCIs ingressaram no País na modalidade "embolachada", cabe destacar a resposta da Sufrarna no Oficio n 3.276/2004 (fls.. 1791/1792 - Volume VII) à consulta feita pela fiscalização, tendo se manifestado rio sentido de que nos casos em que a descrição constante das DIs se apresente corno 'placa de circuito impresso principal, montada com componentes eletro-eletr-ôniec)s- -, sua anuência para os Pedidos de Licenciamento de Importação alberga tão-somente urri tipo de mercadoria (somente uma PC1), que deverá ser importada na quantidade informada pela beneficiária do regime, e não todas as PCIs que compõem o aparelho; Li 18 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n." 30 1-34.757 Fls. 3.634 d) quanto aos componentes destinados à assistência técnica, que: • a impugnante entendeu equivocada a interpretação do Fisco, que, ao descaracterizar o cumprimento das etapas de inserção de componentes nas F'CIs e de montagem integral das partes elétricas e mecânicas destes aparelhos, teria se baseado nas importações para assistência técnica realizadas pela empresa, isto pelo fato de terem sido detectados nessas importações alguns componentes que não constavam nos "kits" destinados à industrialização. Entretanto o trecho do Relatório de Fiscalização reproduzido pela recorrente em sua defesa diz que "somente em certos modelos- de czparelho.s" detectou-se a. existência de componentes que foram utilizados em assistência técnica e que não fazem parte dos "kits" de componentes destinados à industrialização; • que a fiscalização se valeu ainda de outras comparações, dentre as quais aquela entre o próprio produto acabado e o rol de componentes destinados a sua industrialização; • ademais, corno se observa das considerações feitas no Relatório Fiscal, especialmente no tocante aos aparelhos de áudio e vídeo, a questão relacionada com a ausência de componentes para industrialização dos produtos não se revelou como único fundamento adotado pela fiscalização corri vistas a demonstrar o descumprimento das diversas etapas do 110 PPB, visto que o lançamento encontra-se alicerçado ern uni conjunto probante levantado no decorrer da ação fiscal, onde foram detectadas outras irregularidades conforme bem destacado na peça de autuação; • finalmente, as importações de componentes destinados à reposição e à assistência técnica de outros aparelhos não estão abrigadas pelo regime da ZFM, não havendo, portanto, que se cogitar de suspensão do imposto para essas importações, conforme ressaltado pela empresa em sua impugnação; a fiscalização confirmou em trechos do seu relatório que a empresa também realizou importa.ções, com recolhimento de tributos, de componentes para emprego na substituição de componentes defeituosos de aparelhos em assistência técnica; e)quanto às demais alegações referentes: I) aos aparelhos de telefone, que: • a impugnante destacou que a fiscalização incorreu em equívoco ao afirmar que a empresa não comprovou o cumprimento da. etapa de injeção plástica do corpo do aparelho de telefone PH- 300, referente à industrialização de 50 unidades do produto, ao deixar de considerar em seu levantamento a nota fiscal ri 030605, de 6/7/2000, com a devolução a favor da empresa de 50 unidades desse aparelho já devidamente industrializadas . Porém, do exame da nota fiscal anexada aos autos pela impugnante (fi_ 2096 - Volume IX), vê-se que o documento refere-se à saída da empresa CCE de 2.008 unidades do conjunto telefone PI-1-300, e que há ainda uma 110 anotação manual alterando as quantidades ali informadas para informar que, do total de 2.008 unidades, houve o ingresso no estabelecimento da beneficiária de apenas 50 unidades, sendo as demais referentes ao modelo PH-30 1; • tal retificação na. informação da quantidade não pode ser aceita corno prova do que alega a empresa, porque qualquer alteração de dados informados no documento fiscal teria que estar submetida às regras estabelecidas pela legislação fiscal (RIPI/98), no entanto, no presente caso não ficou demonstrada a obediência a esse requisito; • de forma geral, a empresa ale.ga que o PPB dos produtos configura-se num processo bastante dinâmico, onde suas etapas se modificam ao longo dos tempos, ou quando não, são extintas, e que o Fisco não efetuou a juntada aos autos dos PPBs vigentes à época do período fiscalizado, deixando de comprovar a existência, nas listas dos mencionados PPBs, dos componentes questionados; seria necessário analisar o PF• 13 do produto vigente no período fiscalizado, sob pena de se imputar ao processo etapa antes inexistente; cita como exemplo o caso do "cabo espiral do telefone", que não consta da lista de componentes do produto final em exame. Não assiste razão à empresa visto que o PPB vigente durante o período fiscalizado (1999 a 2002) achava-se disciplinado na Portaria Interrninisterial IVIPCVNIICT/MCT ri' 31/1998 e já estabelecia, àquela época, como etapas a serem cumpridas pela empresa beneficiária do regime, para a industrialização de aparelhos telefônicos, inclusive os "por fio", a montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas, em nível -básico de componentes, assim 111. 19 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.635 como a integração das PCIs e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com as demais etapas anteriormente definidas; • não tem razão a empresa ao reclamar que a fiscalização não juntou aos autos a legislação pertinente ao PPB em vigor durante o período fiscalizado e fica desqualificado seu argumento de que a autoridade lançadora não teria analisado com exatidão se os componentes constavam de listagem relacionada a esse PPB; • assim como no caso do "cabo espiral", não foram detectadas pela fiscalização importações de outros componentes que integram o produto final "aparelho telefônico", sendo que tal situação, diante da explicação fornecida pela impugnante de que estes ingressaram no Pais 'acoplados na insumo pc--Jarcro ", implica o descumprimento do PPB; • ao contrário do que afirma a inrpugnante, de que nem todos os insumos utilizados na produção dos aparelhos necessitavam ser importados totalmente desagregados, a própria Suframa afirmou que desconhece a terminologia utilizada pela empresa, destacando ainda estar impossibilitada de atestar o cumprimento dos PPI3s inerentes a essas importações (Oficio nu 3276/2004); • o argumento da impugnante não se sustenta, visto que a irregularidade detectada pelo Fisco diz respeito à ausência de componentes nos "kits' destinados à industrialização, se 110 comparados com a relação de todos os componentes necessários à inteira produção dosaparelhos, ao passo que a definição dada pela Sufrarn a ao termo "insumo padrão" diz respeito à padronização das nomenclaturas das mercadorias imp ortaxl as, necessárias à industrialização dos diversos produtos no Pólo Industrial de Manaus, do que se conclui pela incorreção do raciocínio pretendido pela empresa; II) aos aparelhos de áudic• e vídeo, que: • a empresa argumenta que havia previsão legal para importação de componentes já industrializados (p. ex. sintonizadores), e que em função da nomenclatura adotada a fiscalização teria se equivocado ao afirmar que a empresa não importara determinados componentes (bobinas, transistores e potenciômetros). A DRJ admite que o item I das "observações" do Anexo XI do Decreto ri' 783/93 dispensou temporariamente a montagem de alguns módulos ou subconjuntos destinados a compor aparelhos de áudio e vídeo, dentre os quais os mecanismos, sintonizadores e conjuntos óticos, que Portarias Interrninisteriais posteriores incluíram outros subconjuntos na relação inicial e que as nomenclaturas relacionadas aos diversos componentes utilizados na fabricação dos produtos finais possam ter sofrido alterações. No entanto, da análise do levantamento fiscal, destaca a ausência de outros componentes, além dos sintonizadores, bobinas e potenciômetros citados pela impugnante; a conclui que esses componentes deveriam (10 fazer parte da composição final dos produtos, já que imprescindíveis ao funcionamento destes, como, por exemplo, ':fitsistar, micro-indutor, varestor-, clta-v comutadora, chave band, trimpot ", e que não estão necessariamente relacionados entre aqueles que fariam parte de módulos ou subconjuntos cuj a montagem estivesse dispensada pela legislação do PPB; • ainda que em relação ao rádio portátil modelo PR-35 citado pela. inapugnante e aos demais aparelhos em idêntica situação fique demonstrada razão à argumentação da empresa, essa, por si só, não teria o condão de descaracterizar os demais elementos de prova. colacionados aos autos pela fiscalização e que estão relacionados ao descumprimeinto das etapas contidas nas alíneas "a" e "c" do PPB para os produtos de áudio e vide(); III) aos aparelhos de rádio-relógio modelo CR 612 e rádio-gravador com CD modelos CO 1 02 e CID I 04, que: a ainda que o Fisco possa ter incidido em erro na apuração de diferenças na quantidade de PC Is que foram encaminhadas a terceiros para industrialização e posterior retorno -à beneficiária, essas incorreções são insuficientes para tornar improcedente a parcela de lançamento em relação aos mesmos, em vista das demais irregularidades apuradas na auditoria revelarem: i) em relação a esta mesma etapa de industrialização das PCIs (alínea "a" do Anexo XI do Decreto d- 783/93) a não comprovação da montagem e soldagem de todos os componentes nas referidas placas; e ii) o descumprimento de outras etapas do PPB, conforme alíneas "h" e "c" do citado Decreto (montagem das partes elétricas e mecânicas em nível de componentes e integração das PCIs e '111/ 20 Processo n° 10283005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.636 das partes elétricas e mecânicas no produto final); • por fim, a alegação de que as importações teriam recebido a anuência da Suframa não faz prova a favor da empresa, se verificado posteriormente pela SRF o descumprimento das etapas estabelecidas no referido projeto; f) quanto à quantificação do crédito tributário: 1) referente à alegada desproporcionalidade do credito tributário apurado, que: • a impugnante não tem razão ao alegar que o fisco considerou o descumprimento do PPB em relação a todos os aparelhos que foram produzidos no período fiscalizado (4.961.293 produtos), pois em função do Termo de Intimação de fl. 17 (fl. 1290/1419 —Volume VI) o próprio Fisco teria constatado durante a ação fiscal que somente uma parcela desses aparelhos (836.611 produtos) não havia sido industrializada com observância dos parâmetros estabelecidos na legislação, razão pela qual, com base nos princípios da proporcionalidade e da legalidade, entende que somente sobre esta parcela deveria ter sido efetuado o lançamento. A DRJ concluiu no sentido de que é suficiente a simples leitura do referido Termo para se perceber, de forma inteligível, que ao fazer menção a determinadas quantidades a autoridade lançadora se refere a totalidades de componentes ou "kitspara fins de comprovação de determinada etapa do PPB de um certo modelo e que tais GO quantidades, se totalizadas, provavelmente indicariam o número suscitado pela impugnante; no entanto, não há porque relacionar a soma dessas quantidades com uma possível limitação de números de aparelhos analisados para fins de verificação do cumprimento ou não do PPB, e conseqüentemente, à quantificação do crédito tributário, visto que o procedimento fiscal albergou a análise das etapas definidas para os PPBs de todos os modelos de produtos relacionados no Relatório de Fiscalização, abrangendo o período de 1999 a 2002, tendo demonstrado o descumprimento de pelo menos uma dessas etapas de industrialização descritas pela legislação para esses bens, pelo que não se verificou no comportamento do Fisco qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e da legalidade; a análise fiscal não ficou adstrita à quantidade indicada pela empresa; II) referente à alegação de não ter sido considerado o limite anual de 18% permitido para importação de PCIs montadas, que: • a empresa alegou que o cálculo do imposto foi efetuado com base em todas as internações realizadas no período, tendo sido incluídos indevidamente os produtos de áudio e vídeo produzidos a partir de componentes compreendidos no percentual de 18% em que a legislação dispensa a importação desagregada. A DRJ observou que a autuada refere-se às PCIs para fabricação dos produtos de áudio e vídeo, que o item 2 do Anexo XI do Decreto rr'' 783/93 permitiu que fossem importadas já GO montadas com seus componentes, apenas até o limite de 18% da quantidade de PCIs de montagem nacional, utilizadas pela empresa no ano anterior, e concluiu que o fato de a legislação ter autorizado a importação de PCIs montadas, nos limites referenciados, não conduz ao entendimento de que, em se verificando o descumprimento das etapas do PPB definidas no Anexo XI, possa ser mantido o beneficio de redução do II apenas para essa parcela de placas importadas montadas; • ao contrário, a correta exegese permite inferir que, embora a norma admita a importação de PCIs já montadas, o não cumprimento do conjunto mínimo de operações definidas no PPB, implica o seu descumprimento, e no caso concreto, para os diversos modelos e áudio e vídeo relacionados na autuação, restou comprovado pelo Fisco o descumprimento das etapas de industrialização desses aparelhos, conforme descrito nas alíneas "a", "b" e "c" do Anexo XI; • vê-se que além da etapa definida na alínea "a" (montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito), outras etapas do PPB não foram cumpridas pela litigante, conforme já apreciado; portanto, uma interpretação menos estrita, levaria a considerar cumprida tão-somente a etapa pertinente à alínea "a", o que torna improcedente a sustentação da impugnante; e III) referente à alegada aplicação indevida da Regra 2, "a" do Sistema Harmonizado, que deve ser considerada a segunda parte da Regra 2, "a", como sustentado pelo Fisco, visto que, conforme Relatório de Fiscalização, foram importados "kits" (conjuntos e subconjuntos) em que os elementos que os compõem 21 Processo n° I 0283.005479/2004-37 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.637 apresentam as características essenciais do produto acabado ou completo; por isso, e considerando-se que os artigos desmontados ou por montar classificam-se na mesma posição dos artigos montados, e o mesmo se aplica aos artigos incompletos ou por acabar que estejam desmontados ou por montar, sempre e quando apresentarem as características essenciais do artigo completo ou acabado, deve, à luz dessa regra, o conjunto ou subconjunto ser classificado na posição referente ao produto acabado; g) quanto à multa de oficio prevista no art. 44 da Lei ri 9.430/96, a DRJ decidiu pelo cabimento dessa penalidade, visto ter havido o descumprimento de etapas definidas para o PPB dos produtos relacionados na autuação, sem que houvesse o pagamento da diferença do II devido, em função da inaplicabilidade do redutor de 88%, entendendo descabida a aplicação do Ato Declaratório Normativo CST n" 10/97. A autuada recorreu tempestivamente às fls. 3477/3 549, registrando inicialmente "o preconceito com que foi iniciada a ação fiscal que, pela magnitude da repercussão da "Operação Rio Negro ",_foi levada a buscar indícios de descumprimento dos lik PPB, buscando, talvez, dar a resposta esperada pela opinião pública" e argüindo as seguintes preliminares: • De nulidade do Auto de Infração, por incompetência da SRF para apurar o descumprimento dos PPBs, visto que a Resolução ri" 201/2001 estabelece que verificado o descumprimento de qualquer requisito ou termo de determinado PPB, somente depois de comunicado pela Suframa é que pode a SRF tomar as providências que lhe são cabíveis; no caso, o auto de infração foi formalizado sem o prévio despacho da Suframa. • De nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, aduzindo que o Fisco permaneceu 1 ano e 8 meses nas dependências da empresa e a legislação só lhe concede o prazo de 30 dias para contestar as alegações contidas em 394 páginas do Relatório Fiscal; e alegando a ausência de documentos para elaboração de sua impugnação e recurso, porquanto a maior parte de seus documentos e arquivos digitais encontram-se retidos na Polícia Federal; mesmo com todo acesso que a legislação lhe garante, os elementos necessários para refutar as acusações encontram-se apreendidos e não se encontram naqueles apresentados pela fiscalização; esclarece que continua tentando coletar dados e informações que poderão refutar as acusações da autoridade fazendária, razão pela qual protesta pela posterior juntada de informações, esclarecimentos e eventuais provas tão logo disponíveis. • De ilegalidade da cobrança da multa aplicada, em vista de se tratar de isenção de caráter especial e não ter havido dolo ou simulação, pelo que só seria cabível a exigência do crédito tributário acrescido de juros de mora, de acordo com o disposto nos artigos 179, § 2 2 e 155, II, do CTN; cita nesse sentido o Acórdão ri" 102-44528 do 1 Conselho de Contribuintes. No mérito, a recorrente alegou que: • São baseadas em equívocos e premissas que não correspondem aos fatos que efetivamente ocorreram, as afirmações do Fisco: de que a empresa não tinha condições técnicas e materiais de realizar a montagem dos PCIs (fl. 383); de que o baixo consumo de solda é evidência de que as PCIs já ingressaram montadas, conclusão que é corroborada: pela falta de documentação de ingresso de fios e conectores; pela diferença, na maioria dos produtos fabricados, da quantidade de PCIs utilizada em cada modelo e a declarada nas Dls; e ainda, pela diferença da quantidade de PCIs utilizada em cada modelo de aparelho e as que foram submetidas à industrialização por empresas terceirizadas (fl. 392); e de que para os produtos que possuem mais de uma PCI em sua composição, não existe comprovação documental da 11/ 21 2 Processo n° I 0283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.638 industrialização de todas as PCIs que integram esses produtos, uma vez que documentos das empresas terceirizadas registram a industrialização de apenas uma PCI por "kit" enviado (fl. 387). • O Parecer Técnico n 57/1999 emitido pela Suframa demonstra que a empresa tinha plenas condições para o exercício de atividades produtivas internamente e o Parecer Técnico n' 32/2001 também demonstra que a recorrente estava equipada para a industrialização interna dos produtos finais que comercializava. • Às fls. 7 a 9 do Relatório o Fisco considera a movimentação de máquinas e equipamentos destinados à produção, contudo, as quantidades mencionadas no Relatório não condizem com as efetivamente adquiridas pela recorrente; • embora esclarecidos tais pontos, o julgador insiste injustificadamente na idéia de que a empresa não apresentava infra-estrutura suficiente para a industrialização dos componentes utilizados na produção dos aparelhos e no fato de a empresa ter reconhecido em sua impugnação terceirizar grande parte dos serviços de produção; • a recorrente estava devidamente estruturada para a linha de produção à qual estava obrigada e nos últimos anos, apesar de não deter os equipamentos necessários para a industrialização autônoma da totalidade dos componentes básicos que integrava a mercadoria final, os equipamentos que possuía eram suficientes para lhe garantir uma estrutura mínima para a realização das atividades produtivas de igual qualidade e tecnicidade daquelas realizadas pelas terceiras empresas contratadas. • Outro fato que comprova a plena capacidade produtiva da empresa é o seu quadro de mão-de-obra, bem como a contratação de terceiros quando da necessidade de maiores demandas de produção; • o Fisco e a decisão não deram a atenção necessária à mão- de-obra temporária contratada pela empresa nos períodos de maior demanda de produção e desconsideraram a informação da recorrente, em resposta ao Termo de Intimação n' 17, de que tinha plenas condições de fabricação em seu estabelecimento; • a recorrente foi interpelada pelo Termo de Intimação n' 20 a conferir os quadros de mão-de-obra que possuía e apresentou resposta (doc. 5 da impugnação) discordando e apontando divergências em relação aos quadros apresentados, comprovando que possuía funcionários suficientes para operacionalizar sua linha de produção e que seu quadro cresceu progressivamente durante os períodos questionados; • a decisão recorrida limitou-se a afirmar que a Suframa, por meio do Oficio n' 3.276/2004, 1111 apontou que em nenhuma inspeção nas dependências da recorrente teria constatado pelos técnicos a existência de maquinário suficiente para a industrialização dos componentes internamente; • a decisão optou por manter a acusação fiscal valendo-se de oficio emitido pela Suframa, que não se presta para comprovação de indicio algum; • o fato de a recorrente terceirizar parte de sua produção não exclui a possibilidade de, em relação a outra parte dos componentes importados, realizar sua montagem internamente; • destaca que à época da fiscalização a recorrente encontrava-se com suas atividades produtivas paralizadas, razão pela qual não foi corretamente aferida a possibilidade de produzir ou não, em seu parque industrial, parte dos produtos que comercializava. • As afirmações fiscais relativas às unidades de PCIs que supostamente integrariam cada produto são equivocadas, eis que o relatório de fiscalização imputa a cada equipamento quantidade de placas superior a que efetivamente é utilizada em sua produção; • embora para alguns equipamentos o número de PCIs tenha sido informado à fiscalização por representante legal da recorrente, o fato é que tais informações não condizem com a realidade, vez que os dados apresentados como resposta ao Termo de Intimação n' 14 referem-se, em verdade, ao número de funções de cada produto e não propriamente ao número de PCIs necessárias para sua montagem; • em outras situações essa distorção é ainda mais evidente, na medida em que os agentes fazendários presumiram a quantidade de placas que seriam Mt- 23 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3,r01 Acórdão n° 301-34.757 Fls. 3.639 utilizadas, sendo certo que, nesse procedimento, acabaram por imputar número de PCI superior ao que efetivamente se utiliza na montagem de cada produto; • a título de exemplo tome-se o caso do rádio-relógio modelo CR-68: de acordo com a fl. 62 do relatório fiscal, os agentes fazendários partiram da equivocada premissa de que esse produto seria composto por 3 PCIs (do rádio-relógio, do teclado e do display), todavia as fotos anexadas ao recurso evidenciam que, na verdade, é importada apenas uma PCI para montagem do aparelho e não três como pressupõe a fiscalização; as imagens mostram que a PCI do teclado e a PCI principal são importadas e remetidas para industrialização na forma embolachada, não havendo a aquisição destas placas destacadamente, e as fotos revelam que não existe uma PCI do display, já que o que a fiscalização considerou como placa é, na verdade, apenas mais um componente; • não houve, portanto, importação de PCIs em número inferior ao que seria necessário para montagem de cada equipamento. • De acordo com o Anexo XI do Decreto n 2 783/93 a etapa de montagem e soldagem de PCIs era realizada por empresas terceirizadas, portanto houve equívoco da fiscalização ao_considerar que a responsabilidade pela soldagem-de componentes -e-fiações, — • incluídas na etapa "a" do PPB seria da recorrente; • as fotos do aparelho de rádio-relógio modelo CR 68 juntadas definem claramente os pontos de solda considerados pelo Fisco em seu cálculo, mas não poderiam assim ter sido considerados; • foram ainda considerados como pontos de solda o que solda não era, tomando-se a título exemplificativo o aparelho telefônico modelo PH 329, em que a fiscalização alega a existência de 13 pontos de ligação entre o cabo- tlat e a PCI, quando, em verdade, a ligação se dá por conectores e não por soldagem; • a decisão recorrida equivoca-se ao considerar que o baixo consumo de solda indicaria descumprimento do PPB, alegando que a empresa teria assumido o compromisso de executar as ligações e conexões entre os diversos componentes e peças finais de cada produto; tais atribuições, por estarem inseridas na etapa "a" do PPB, eram delegadas a terceiros, razão pela qual o consumo de solda para a realização dessas atividades não deve ser atribuído à recorrente. • Especificamente em relação aos aparelhos de telefone, a fiscalização entendeu que o PPB relativo à Portaria Interministerial n2 31/1998 foi descumprido pela recorrente em relação a todos os aparelhos; • a assertiva do Fiscal à fl. 13, relativa à não 1111 comprovação da industrialização de 50 corpos plásticos de aparelhos telefônicos, é desprovida de fundamento, vez que as notas fiscais de saída emitida pela CCE deixam claro o envio de 47.354 corpos plásticos devidamente industrializados; • em relação à nota fiscal n' 029488 foi feita carta de retificação com os requisitos impostos pela legislação de regência, informando que a quantidade de peças referentes ao modelo PH-300 era de 22.104, todavia o AFRF não atentou para essas notas fiscais e entendeu que a recorrente burlara essa etapa; • as PCIs eram importadas de forma "embolachada", o que significa dizer que algumas placas isoladamente consideradas já estavam unidas fisicamente a outras; • na etapa de industrialização as quantidades de placas remetidas para terceiros é equivalente à quantidade de placas importadas, contudo, na etapa final de montagem do produto, as placas podem, de acordo com a necessidade, ser destacadas em diferentes partes, de forma a resultar cada uma em uma diferente PCI no produto; PCIs foram importadas "embolachadas" com a anuência da Sufi-ama, visto que cada DI apresentada para despacho aduaneiro dependia de prévio licenciamento desse órgão; • as informações prestadas pelo seu representante legal não condizem com a realidade, vez que os dados apresentados como resposta ao Termo de Intimação n 14 referem-se, em verdade, ao número de funções de cada produto e não ao número de PCIs necessárias para a sua montagem. - 24 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3r01 Acórdão n°301-34.757 Fls 3.640 • A acusação fiscal quanto à suposta ausência de importação de PCI para os controles remotos foi justificada pela recorrente, porquanto sua aquisição também era realizada na forma "embolachada" juntamente com as demais placas que compõem o produto; • equivocou-se o órgão julgador ao considerar que a importação das PCIs dos controles remotos não teria sido questionada; ao contrário, a acusação foi devidamente infirmada pelas alegações da recorrente em sua impugnação, não havendo razão alguma que justifique a omissão da autoridade julgadora em não apreciar a questão; • esclarece que a importação na modalidade "embolachada" foi procedimento adotado pela recorrente em relação a todos os produtos por ela produzidos; por essa razão, os argumentos trazidos neste tópico aplicam-se igualmente aos demais produtos, justificando-se nesses casos a suposta discrepância entre as placas importadas pela recorrente e as utilizadas para fabricação de cada produto. • Ainda quanto à capacidade para a industrialização de parte dos produtos, a fiscalização e a DRJ desconsideraram a alegação de que a recorrente teria industrializado as PCIs referentes a 10.080 "kits", o que afronta as constatações asseveradas tanto pela Suframa quanto da própria SRF, porque consta dos "Laudos de Produção" elaborados pelo Conselho • Administrativo da Suframa que a recorrente estava perfeitamente enquadrada nos parâmetros industriais exigidos pelo PPB dos aparelhos telefônicos (docs. 18, 19 e 20 da impugnação) e que o Parecer Técnico ri° 57/1999 da Suframa, que aprova o projeto industrial da recorrente, apesar de desconsiderado pelo Fisco indica que a empresa realizou diversos investimentos em máquinas, equipamentos, instalações, etc (doc. 16 da impugnação); • as próprias planilhas da SRF demonstram claramente que a recorrente adquiriu equipamentos, máquinas e ferramentas para serem utilizados na sua produção, assim como promoveu a contratação de mão-de-obra, razão pela qual o lançamento não deve prevalecer. • Em relação ao registrado nos itens Cl e C2 da página 13 do Relatório da fiscalização, de que alguns componentes que integram o produto final não foram identificados no rol dos importados pela recorrente, alega que o PPB dos produtos em geral é extremamente dinâmico, o que significa dizer que, em função dos avanços tecnológicos, suas etapas modificam-se ao longo dos tempos, isso quando não são completamente extintas; • assim, para se afirmar com exatidão quais dos componentes listados pelo Fisco compõem o PPB dos aparelhos telefônicos, seria imprescindível a análise do PPB desse produto vigente no período • fiscalizado, sob pena de se imputar a ele fase antes inexistente, e o AFRF não anexou aos autos os PPBs vigentes à época do período fiscalizado, não comprovando que os componentes questionados realmente constavam da lista desses PPBs. • A nomenclatura atribuída pelo AFRF para os componentes que supostamente não integram o produto final não condiz com aquela atribuída oficialmente pela Suframa, o que impossibilita à recorrente identificar os componentes questionados e apresentar os devidos esclarecimentos; • exemplifica com o "cabo espiral do telefone" (fl. 13 do Relatório), que de acordo com o PPB não consta da lista de componentes; • o AFRF valeu-se da comparação entre os catálogos comerciais dos produtos e os protótipos técnicos encaminhados pela recorrente para identificar supostas divergências entre os produtos industrializados e os comercializados. Essa comparação se mostra ineficaz, porque foram remetidos à análise da fiscalização apenas protótipos de uso exclusivo do Departamento Técnico da recorrente, os quais, por consistirem em esboços técnicos para testes e pesquisas, não condizem necessariamente com os aparelhos catalogados e comercializados pela empresa, e tampouco traduzem sua evolução tecnológica, não sendo hábeis para ilustrar a composição interna dos aparelhos telefônicos, razão pela qual deveriam ser considerados com certa reserva, contudo o AFRF presumiu a ocorrência da infração. 25 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.757 Fls. 3.641 • Reitera que a aquisição dos componentes se dava por meio da importação do que se chama "insumo padrão" e que a decisão recorrida alega que, questionada sobre esse termo, a Suframa atestou que seria a padronização de nomenclatura de mercadorias necessária para a industrialização de determinado modelo de determinado equipamento, o que, no seu entender, desqualificaria as alegações da recorrente. Todavia, ao contrário do que supôs o órgão julgador, os esclarecimentos da Suframa apenas corroboram o que foi afirmado pela recorrente, no sentido de que "insumo padrão" é, de fato, a relação de elementos necessários à produção de um equipamento, sendo que todos os componentes eram adquiridos conjuntamente, utilizando-se para tanto uma mesma DI; • na importação pelo denominado "insumo padrão", cada item que comporá o produto final ingressa totalmente desagregado, embora juntamente com os demais componentes e mecanismos. • É descabida a alegação de que a empresa padecia de documentação de ingresso de fios e conectores no setor fabril, o que corroboraria a conclusão de que os aparelhos já ingressaram montados na fábrica, visto que, por exemplo, a nota fiscal n 919 bem demonstra a -aquisição-de cabos-para o -emprego na produção e-sequer foi-analisada pela • decisão recorrida; • ademais, tais componentes eram denominados insumos nacionais e poderiam ser adquiridos internamente dentro do próprio Estado do Amazonas, conforme permissão e previsão expressa no Parecer Técnico ri 57/1999; • a nota fiscal apresentada, bem como as outras que a recorrente poderá apresentar tão logo sua documentação seja liberada, está em total respaldo com os PPBs aprovados. • A importação de produtos destinados à mera reposição ou à assistência técnica não se insere no contexto de nenhum PPB, que alcança, tão-somente, as importações aplicadas na industrialização do produto final, sendo tanto isso verdade que as DIs anexas demonstram que para esses componentes não se operou a isenção do II; • não sendo tais importações para reposição ou assistência técnica beneficiadas com a isenção, inadequado se torna qualquer questionamento com finalidade arrecadatória em relação a essa parcela das importações; • além disso, a recorrente assumiu os produtos da antiga empresa -Topmar" e em função de contrato de "garantia do consumidor", que essa empresa firmara com a fornecedora estrangeira "Lenox", mesmo sem produzir os aparelhos por ela comercializados, a recorrente deveria garantir assistência técnica para esses produtos pelo período de cinco anos a partir da • extinção da sua linha de produção. Assim, ainda que não produzisse determinados aparelhos, a recorrente estava obrigada à importação dos seus componentes como garantia de assistência técnica, sendo esse um dos motivos pelo qual se observa que componentes utilizados nessa assistência não são utilizados na industrialização. • No que respeita aos aparelhos de áudio e vídeo, a fiscalização destacou em seu relatório (fl. 27) que a recorrente realizou importações de 206.074 "kits" de componentes com PCIs desmontadas e remeteu a terceiros 131.466 "kits" para inserção de componentes em suas PCIs, não comprovando a industrialização de PCIs referentes a 74.608 "kits" referente à etapa de montagem e soldagem referida na alínea "a" do Anexo XI do Decreto ri' 783/93; entende a recorrente que foi desconsiderado o esclarecimento que prestou, de que essa diferença foi industrializada internamente, por entender a fiscalização que "a empresa não reúne condições materiais, técnicas e humanas para realização desse trabalho", o que é conclusão apoiada em indevidas presunções e não com base em qualquer elemento concreto; • a fiscalização em momento algum apresentou elementos que pudessem atestar que no período fiscalizado a recorrente não teria condições técnicas e humanas para realização de montagem de PCIs internamente; • consta nos Laudos de Produção da Suframa que a empresa estava perfeitamente enquadrada nos parâmetros industriais exigidos pela legislação do PPB (doc. 26 da impugnação) e antes desses laudos a Suframa emitiu um Relatório para Emissão de Laudo 26 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C0 1 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.64' de Produção em que constava que o PPB descrito pela recorrente estava condizente com o estabelecido na Portaria Interministerial ri 31/1998 (doc. 19 da impugnação); • o Laudo de Operação emitido pela Suframa afasta dúvidas a respeito da plena operacionalidade da recorrente, vez que registra que a linha de produção dos aparelhos encontra-se implantada desde 1999 (doc. 27 da impugnação) e o Parecer Técnico ri' 57/1999 da Suframa, que aprova o projeto industrial, indica que a empresa realizou diversos investimentos em máquinas, equipamentos, instalações, etc (doc. 16 da impugnação); • nesse mesmo sentido dispõe o laudo técnico elaborado por auditoria independente em março de 2001, em que se nota que a recorrente possui as máquinas e equipamentos suficientes para a industrialização interna dos aparelhos por ela comercializados (doc. 3 da impugnação). • Quanto ao descumprimento da alínea "b" do Anexo XI (etapa de montagem das partes elétricas e mecânicas), diz que a acusação fiscal recai sobre a suposta ausência de importação de alguns itens que compunham os produtos finais industrializados, o que indicaria tal descumprimento; da mesma forma, sobre a fiscalização ter indicado a ausência de importação de determinados componentes, mas que seriam importados para reposição de GO componentes de produtos em assistência técnica, alega que se trata de falsa suposição que já foi contraposta na impugnação, ocasião em que esclareceu que: i) estava autorizada pela Suframa a importar os componentes já industrializados, o que dispensaria a sua importação de forma individualizada; ii) os componentes faltantes foram importados com nomenclatura diversa; e iii) outros componentes indicados como faltantes não foram importados simplesmente porque não eram mais utilizados na industrialização dos produtos; • a DRJ afastou as alegações da recorrente, afirmando que a autorização para a importação de componentes já industrializados se resumiria aos sintonizadores, bobinas e potenciômetros, razão pela qual, em relação aos componentes que o Fisco constatou a falta de importação, teria havido o descumprimento do PPB; • a fiscalização concluiu (fl. 29 do Relatório) que para todos os "kits" não foi comprovada a montagem integral das partes elétricas e mecânicas, visto terem sido identificados no produto e nas importações para assistência técnica componentes que integram o produto e que não constam nos "kits" destinados à industrialização, como potenciômetros e sintonizadores; • a respeito, esclarece que por vezes a legislação de determinado PPB dispensa a necessidade de industrialização interna de alguns componentes, permitindo ao fabricante a sua importação já industrializada, que é o que acontece com os sintonizadores e outros mecanismos citados pela fiscalização no relatório fiscal, conforme estabelecido no item 1 do Anexo XI do Decreto d. 783/93, que dispensa a montagem temporária dos módulos ou subconjuntos: mecanismos, sintonizadores e subconjuntos óticos; • a legislação do PPB permite a importação de componentes já industrializados; • quanto a transistores e bobinas, em virtude dos avanços tecnológicos, esses componentes não são mais adquiridos, tampouco utilizados separadamente, compondo atualmente uma única peça denominada "circuito integrado"; • no que respeita à importação de itens para assistência técnica, trata-se de contrato de garantia do consumidor que a recorrente estava obrigada a manter pelo período de cinco anos; • a recorrente nunca se manifestou, como asseverado pelo AFRF, no sentido de que os componentes importados para reparo dos aparelhos vendidos "não existem nos kits dos componentes destinados à industrialização", tendo apenas explicado que a parcela dos componentes não encaminhada para a industrialização era destinada a reposições, consertos e assistência técnica; • por fim, destaca que a própria fiscalização reconheceu expressamente que, em relação aos produtos em que se verificou a falta de importação apenas de bobinas, transistores e potenciômetros, a recorrente teria razão em suas alegações, visto que a importação de tais itens já montados era faculdade assegurada no item 1 do Anexo XI; no entanto, a autoridade julgadora não adotou as medidas necessárias para, em relação a esses produtos, excluir a incidência do imposto. \-ft— • 27 Processo ri° 10283.005479/2004-37 CCO3/C0 1 Acórdão n° 301-34.757 Fls. 3.643 • Quanto à alegação de descumprimento da alínea "c" do Anexo XI (etapa de integração das PCIs e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final), a recorrente deixou claro na impugnação estar possibilitada de assim proceder em razão de expressa previsão normativa, tendo ainda demonstrado que, quando a fiação não foi adquirida no mercado interno, houve sua importação agregada ao insumo padrão; • a autoridade julgadora concentrou-se em considerar a suposta contradição entre as justificativas apresentadas pela recorrente, quais sejam, aquisição no mercado interno e também por meio de importação do insumo padrão, acrescentando, ainda, que em relação aos produtos adquiridos internamente não teria sido comprovado seu uso no processo de fabricação; • não assiste razão à fiscalização ao argumentar que vindos os componentes já acoplados, fica caracterizado o descumprimento das etapas "a" e "h" do PPB, pois estas determinam a inserção de todos os componentes nas PCIs e a montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas em nível de componentes; • as notas fiscais já apresentadas demonstram que a recorrente adquiriu no mercado interno fiação em quantidade suficiente para industrializar parte dos seus produtos; e a legislação específica do PPB permite à recorrente adquirir no próprio Estado do Amazonas materiais para serem empregados na industrialização, o que atesta o pleno atendimento da .autuada ao PPB a que estava submetida; • não há inconsistência alguma entre os argumentos apresentados pela recorrente para justificar a ausência de importação de fiação; o fato de estar autorizada a adquirir no mercado interno não elide a possibilidade de também importar o produto, quando assim julgar conveniente. • Quanto aos aparelhos de televisão combinados com CD, o relatório fiscal apontou descumprimento da alínea "a" do Anexo XI (montagem e soldagem de todos os componentes nas PCIs) porque não teria sido comprovada a remessa de parte dos "kits" importados para industrialização, etapa essa feita por empresas terceirizadas, e porque, de igual forma, não teria sido cumprida essa etapa do PPB, visto que a quantidade de PCIs importadas seria inferior à necessária para a montagem de cada produto; • em sede de impugnação tratou de evidenciar que, em relação a tais itens, a industrialização teria ocorrido internamente, ou seja, os "kits" não teriam sido remetidos para montagem por terceiros, visto que, à época a que se refere o Fisco, a empresa possuía plenas condições de realizar essas tarefas; • também evidenciou que haveria erro no cálculo da fiscalização ao imputar em seu relatório a ausência de remessa de "kits" importados para industrialização; • da mesma forma, esclareceu que a divergência entre PCIs importadas e PCIs efetivamente utilizadas se justificaria em razão da importação das placas na modalidade "embolachada"; • a autoridade julgadora novamente ampara-se exclusivamente em suposições ao asseverar que os documentos apresentados pela recorrente não seriam suficientes para desqualificar a acusação fiscal, mantendo, por essa razão, o lançamento tal qual foi efetuado; • a respeito da montagem de PCIs, entendeu o AFRF (fl. 36 do Relatório) que não foi detectada a industrialização de PCIs referentes a 21.470 "kits" no período; sobre essa diferença, a recorrente repete as alegações já expostas em sua impugnação, alegando que na página 39 esse número se reduz para 21.300, o que demonstra que nem mesmo o AFRF tem conhecimento efetivo dessa suposta diferença; • apesar de reduzido, esse valor ainda não corresponde àquele realmente industrializado pela recorrente, que totaliza 21.200 "kits", conforme se depreende da nota fiscal ri 28653 (doc. 29 da impugnação); essa nota demonstra a remessa para a industrialização de 270 "kits", remessa essa que foi desconsiderada pela fiscalização e conduziu ao entendimento equivocado de que alguns "kits" não haviam sido remetidos para industrialização; • a diferença entre as PCIs importadas e as utilizadas para montagem é justificada por duas razões: importação das placas na modalidade "embolachada" e equívoco da fiscalização ao considerar o número de PCIs que comporiam cada produto. 28 7 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.644 • Em relação à acusação fiscal de descumprimento da alínea "h" do Anexo XI (montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível de componentes), por ausência de importação de alguns itens, trata-se de falsa suposição dos agentes fiscais e que foi contraposta pela recorrente em sede de impugnação, quando esclareceu que: i) os itens apontados pela fiscalização como não importados foram internalizados com nomenclatura diferente; e ii) outros componentes indicados como faltantes não foram importados simplesmente porque não eram mais utilizados na industrialização dos produtos ou seriam importados agregados a outros componentes; • a decisão recorrida afastou as alegações expostas pela recorrente, sem, contudo, apresentar qualquer elemento que fosse suficientemente hábil para afastar os fatos trazidos pela autuada; • os argumentos da autoridade julgadora consistiram apenas em afirmar que a autorização para importação de componentes já industrializados se resumiria aos sintonizadores, bobinas e potenciômetros, razão por que teria havido o descumprimento do PPB; • no item B1 do Relatório Fiscal (fl. 370) a fiscalização solicitou que a recorrente justificasse a ausência de alguns componentes julgados imprescindíveis; a recorrente reitera que a legislação do PPB dispensa a necessidade • de industrialização interna de alguns componentes, conforme refere o item 1 do Anexo XI, que dispensa a montagem dos módulos ou subconjuntos: mecanismos, sintonizadores e subconjuntos óticos. • Ao constituir o crédito tributário, o AFRF julgou que urna vez descumprido o PPB em relação a urna parcela dos produtos comercializados todo o PPB da recorrente deveria ser desqualificado, lançando o imposto supostamente devido relativo a todos os aparelhos produzidos no período; contudo o próprio Fisco identifica para cada uma das categorias de produtos fabricados pela recorrente uma parte supostamente não industrializada dentro dos parâmetros exigidos pela legislação do respectivo PPB; • o total dos produtos mencionados pelo Fisco, considerando cada uma das categorias para as quais não foi comprovada a industrialização equivale aproximadamente a 836.61 1 produtos (Termo de Intimação n-̀1 17); • tendo sido verificado pela fiscalização que durante o período fiscalizado saíram 4.961.293 produtos do estabelecimento da recorrente e que apenas uma parte desses produtos supostamente não foi industrializado dentro dos parâmetros exigidos pela legislação do respectivo PPB, apenas em relação a esta parcela deveria ter sido constituído o crédito tributário, sob pena de, contrariando o princípio constitucional da proporcionalidade, conduzir • ao enriquecimento ilícito do Erário. • No cálculo do Imposto de Importação remanescente devido por conta do suposto descumprimento das normas do PPB, a fiscalização baseou-se nas saídas dos produtos internados, tendo sido consideradas todas as saídas registradas no período, incluindo indevidamente aquelas produzidas a partir de componentes compreendidos no percentual de 18% que é dispensado da importação desagregada, nos termos da observação 2 do Anexo XI do Decreto d. 783/93; • essa exclusão não foi efetuada pelo AFRF; • uma vez que essa parcela não estava obrigada às especificidades previstas para o PPB de áudio e vídeo, é incabível a cobrança do imposto sobre essa parcela da produção. • O AFRF valeu-se da Regra 2, "a" para Interpretação do Sistema Harmonizado, aplicando para os componentes importados a alíquota do imposto incidente sobre o produto final; • essa regra não cria ficção jurídica, ou seja, não equipara um conjunto de partes e peças ao artigo a que se destinam, apenas esclarece que o fato de determinado "artigo" estar desmontado ou incompleto não conduzirá a sua classificação em outro código; • o processo industrial procedido pela recorrente não pode ser equiparado a operações de simples montagem, haja vista que consistentes, inclusive, industrialização de PCIs; • remete ao inciso 29 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.645 II da Nota Explicativa à primeira parte da regra, fazendo considerações sobre os esboços de artigos para concluir pela inaplicação da citada regra. Pelo exposto, requer sejam acolhidas as alegações preliminares que evidenciam a nulidade do Auto de Infração, para que seja extinto o crédito tributário em sua totalidade ou, caso assim não se entenda, que seja julgado improcedente o Auto de Infração pelas razões de mérito expostas, determinando-se o sumário arquivamento desse procedimento administrativo. É o relatório. 30 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3 'CO I Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.646 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Recurso de ofício No que respeita ao recurso de oficio, verifico que a autoridade recorrente excluiu parte do crédito tributário por considerar decaído o prazo permitido à Fazenda Nacional para efetuar o lançamento referente a fatos geradores ocorridos entre 4/5/1999 e 10/10/1999, considerando que a autuada foi notificada desse lançamento somente em 11/10/2004. No caso, trata-se de exigência de diferença de Imposto de Importação, visto que na internação de mercadorias produzidas na ZFM incide esse imposto sobre os insumos de procedência estrangeira, calculado mediante coeficiente de redução de aliquota. Nos termos da legislação vigente, o prazo de cinco anos previsto na legislação para constituir o crédito tributário pertinente a diferenças de Imposto de Importação - e assim relacionado com o lançamento considerado por homologação -, deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN e art. 138, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66). No caso sob exame, o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria da ZFM, conforme estabelece o art. 7' do Decreto-lei ri" 288/67, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n°8.387/91. Assim, o prazo decadencial para exigência do imposto na hipótese de saída de mercadoria da ZFM, com destino a outros pontos do território nacional, é de cinco anos a partir da data do registro da "Declaração de Internação da ZFM - Produto Industrializado (DI- P1)". Destarte, constatado que o lançamento foi consumado com a ciência da contribuinte em 11/10/2004, data posterior ao prazo de cinco anos permitido para que a Fazenda Nacional promovesse tal ação, concluo pela decadência referente aos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 4/5/1999 e 5/10/1999, datas de registro das declarações cujo lançamento foi excluído, conforme demonstrativo apresentado na decisão recorrida, e entendo essa correta a decisão, razão pela qual voto por que seja negado provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminares de nulidade do Auto de Infração A recorrente suscita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, alegando a incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para apurar o descumprimento dos PPBs, em vista do disposto no art. 58 da Resolução d- 201/2001 do Conselho de Administração da Suframa, verbis: 3 1 • Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.647 "Art. 58. A Suframa enviará comunicado à Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar o não cumprimento do PPB ou de outros compromissos assumidos pela empresa quando da aprovação do projeto, para os atos de competência privativa daquele Órgão." O dispositivo transcrito é claro ao dispor tão-somente sobre a obrigação da Suframa de comunicar à RFB sempre que concluir pelo não cumprimento do PPB ou de outros compromissos assumidos pela beneficiária em relação ao projeto industrial aprovado. Trata-se, assim, de norma pertinente a procedimento interno da Suframa e que não tem qualquer interferência, nem poderia ter, em relação aos atos de fiscalização levados a efeito pela RFB no uso de sua competência, a fim de detectar ilícitos fiscais no tocante a tributos federais. Ademais, está entre as atividades de fiscalização o exame das operações pertinentes aos despachos aduaneiros, inclusive de internação de mercadorias estrangeiras no restante do território nacional provenientes da ZFM, e bem assim, o exame do correto • pagamento do Imposto de Importação-com a redução de-alíquota nos termos do -att 7 2 do Decreto-lei ri' 288/67. Trata-se de competência para fiscalização e controle sobre o comércio exterior consagrada expressamente no art. 237 da Constituição Federal e que, em termos operacionais, estava à época das operações prevista no art. 134 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, que dispunha sobre a efetivação de beneficios nos despachos aduaneiros. É a partir desses despachos aduaneiros que o Fisco verifica o correto pagamento do imposto, no momento do despacho ou em procedimento de revisão, à vista da apuração da obediência aos requisitos estabelecidos nos PPBs. Destarte, não havendo na legislação de regência qualquer dependência da RFB a manifestações prévias da Suframa para a verificação e apuração dos ilícitos fiscais referidos, é de se rejeitar a preliminar de incompetência suscitada. Outra preliminar suscitada pela recorrente respeita à nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, alegando a ausência de documentos para 111 elaboração de sua defesa, porquanto a maior parte de seus documentos e arquivos digitais estariam retidos na Polícia Federal, bem como pelo reduzido prazo de lei para contestar as alegações contidas em 394 páginas do Relatório Fiscal. Verifica-se que a legislação vigente permite a apresentação de provas documentais em momentos processuais posteriores à impugnação, quando 'fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior" (art. 16, § 42 do Decreto ri' 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 67 da Lei n' 9.532/97). Tal dispositivo legal foi inclusive alegado ao final do recurso interposto há mais de um ano pela interessada, em seu protesto para ajuntada de provas. Nos casos da espécie, comprovada a impossibilidade de apresentação de documentos necessários à defesa da interessada, a legislação permite a juntada de provas enquanto não decidida a lide. No entanto, na situação ora sob exame, o considerável tempo decorrido desde a alegada apreensão da Polícia Federal já teria permitido à recorrente ajuntada dos elementos que alega necessários às suas pretensões. De se ressaltar que a juntada de documentos a posteriori foi inclusive solicitada pela interessada já antes da decisão de primeira instância (petição de fls. 2658/2665), tendo sido deferido o pedido na oportunidade, por se entender que preenchia as condições previstas no processo administrativo-fiscal. Assim, não se LÁ '32 Processo n° 10283.00547912004-37 CCO3/C0 I Acórdão ti.° 301-34.757 Fls. 3.648 constatou qualquer cerceamento do direito à ampla defesa, tendo a interessada juntado os documentos necessários e feito as alegações exaustivas a respeito da matéria, demonstrando o conhecimento e preparo suficiente para enfrentar a exigência fiscal. De mais, o fato de ter havido a retenção de documentos e arquivos pela Polícia Federal não justifica a alegação de cerceamento do direito de ampla defesa, visto que para que essa alegação pudesse ser acolhida deveria a recorrente comprovar, por qualquer meio judicial ou administrativo, que houve efetivo impedimento para o acesso à documentação referida, o que não foi feito. Já o prazo de 30 dias para impugnação ou recurso é norma legal expressa nos artigos 15 e 33 do Decreto n2 70.235/72, e de abrangência ampla, aplicável a todos os procedimentos referentes ao processo administrativo-fiscal, razão pela qual não cabe qualquer discussão a respeito de sua legalidade ou exigüidade de prazos, muito menos quanto a servir de base para alegação de nulidade do procedimento fiscal, visto que em se tratando de diploma 11> com força de lei o referido Decreto goza da presunção de legalidade. À vista do exposto, e por não se adequarem às hipóteses de nulidade previstas no art. 59, inciso II, do código processual administrativo, entendo descabidas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Quanto à preliminar de ilegalidade da multa de oficio, por abordar questões relacionadas ao próprio exame de mérito, será tratada oportunamente. No mérito, em vista da expressiva quantidade de tópicos apurados pelo Fisco e das correspondentes alegações da recorrente, cumpre seja feita a apreciação de forma específica em relação a cada tópico. Capacidade produtiva da beneficiária No que respeita à acusação fiscal de que a autuada terceirizava operações que deveria efetuar em seu estabelecimento, para fins de cumprir o determinado no PPB, a recorrente alega que o Parecer Técnico rr' 57/1999 da Suframa demonstra que a empresa tinha plenas condições para o exercício de atividades produtivas internamente e que o Parecer Técnico n 32/2001 também demonstra que a recorrente estava equipada para a industrialização interna dos produtos. A Alfândega no Porto de Manaus consultou a Suframa (Oficio n' 005/2003 - fls. 1788/1790 — Volume 7) no que respeita à industrialização de PCIs, inquirindo sobre se "em alguma auditoria, constatou a montagem de PCIs nas dependências da empresa" e sobre "se esta empresa tem condições técnicas e materiais de realizar a industrialização internamente". O órgão demandado respondeu no Oficio n 3276, de 18/5/2004 (-fls. 1791/1792) afirmando que "(..) em nenhuma das inspeções efetuadas nas dependências da DM Eletrônica da Amazônia Ltda., por ocasião da emissão dos seus Laudos de Operação (LO) e Produção (LP), foi constatado e/ou atestado pelos técnicos da Suframa, a existência de maquinário para montagem serial de PCIs, sendo que a empresa declarava terceirizar esta montagem com outras empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus (PIM), apresentando (por amostragem) Notas Fiscais de aquisição destes materiais (..)". ttfr 33 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.649 A recorrente questiona a decisão que se baseou na resposta dada pela Suframa, alegando que o Oficio desse órgão não se presta para qualquer comprovação e que o fato de a recorrente terceirizar parte de sua produção não exclui a possibilidade de que, em relação à outra parte dos componentes importados, pudesse realizar sua montagem internamente. Ora, os Pareceres Técnicos alegados pela recorrente são documentos que serviram de base para a concessão dos beneficios e que precederam os processos produtivos, não podendo, por isso, se contrapor aos fatos consubstanciados na resposta da Suframa à intimação fiscal, que diz respeito a momentos em que deveria se operar a industrialização dos produtos. Em tendo sido declarada a inexistência de maquinário para a recorrente efetuar montagem de PCIs, não há como se aceitar a alegação da recorrente de que parte das montagens de PCIs foram realizadas pela própria empresa. Cita-se como exemplo a importação • d"kits" para a fabricação do rádiciporlátil modelo PR-35, em -que-foi -apurado guta empresa importou 206.074 "kits" (planilha de fl. 948 — Volume 4) e remeteu a terceiros a quantidade de 131.466 "kits" para inserção dos componentes nas PCIs (planilha de fl. 949), não comprovando essa etapa em relação a 74.608 "kits", tendo a recorrente alegado que, em relação a essa quantidade, a montagem foi realizada pela própria empresa. Aliás, a respeito, a própria declaração da Suframa declara textualmente a existência dessa terceirização. Cumpre observar que as condições que justificam a concessão do beneficio fiscal somente asseguram tal beneficio se a empresa favorecida mantiver os compromissos a que se obrigou. Destarte, a existência dos requisitos e condições para a concessão do beneficio, ainda que existam naquele momento antecedente às operações, não gera direito adquirido, cabendo ser afastado se for apurado que à época em que se deviam desenvolver as operações industriais a empresa não cumpria tais requisitos. A Suframa é o órgão concedente do beneficio e suas fiscalizações durante o período pertinente ao processo produtivo têm todo o valor probante para os efeitos de mantença do beneficio fiscal. No caso, verifica-se que a declaração da Suframa foi clara, objetiva e de 111 amplo espectro, no sentido de que a empresa beneficiária do incentivo fiscal não possuía equipamentos para a montagem serial das placas de circuito impresso e que tal montagem era efetuada por empresas terceirizadas, por isso que não assiste razão à recorrente em suas alegações, inclusive de existência e contratação de mão-de-obra, bem como de estar paralisada à época da fiscalização, visto ter sido atestada pelo citado órgão governamental a inexistência de maquinário. Por isso, em razão dessa falta de equipamentos para montagem serial das placas, não há como se aceitar a alegação da recorrente no sentido de que teria industrializado as PCIs referentes a 10.080 "kits" do aparelho telefônico modelo PH-300. O Relatório Fiscal foi incisivo no sentido de indicar que essa quantidade de "kits" não foi objeto de montagem e soldagem dos componentes nas PCIs, o que contrariou a etapa expressa no inciso II do art. 1' da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT ri" 31/98. De outra parte, a recorrente não traz elementos que consigam apagar o feito fiscal, não lhe socorrendo a mera alegação de que as quantidades de máquinas, equipamentos e ferramentas mencionadas pelo Fisco às fls. 7/8 do Relatório de Fiscalização, como fatores de 34 Processo n° 1 0283.005479/2004-3 7 CCO37C0 I Acórdão n .° 301-34.757 Fls. 3.650 produção, não condizem com as quantidades efetivamente adquiridas, tendo em vista que o procedimento fiscal considerou em sua auditoria os dc:•curnentos da própria empresa. Consumo de solda Verifica-se que a autuação detectou baixo consumo de solda como evidência de que os conjuntos ou subconjuntos que constituem os aparelhos já ingressaram montados, conclusão a que o Fisco chegou. também por ter apurado: a) que na fabricação dos produtos é utilizada uma grande quantidade de fios e cabos conectores, para os quais não existe documentação de ingresso no estabelecimento fabril; b) diferença, na maioria dos produtos fabricados pela empresa, entre a quantidade de PCIs que é efetivamente utilizada em cada modelo de aparelho e a quantidade declarada nas declarações de importação ou entre aquela quantidade e a quantidade de PCls que foram submetidas a industrialização por empresas terceirizadas. A respeito, a_ _recorrente alega_ que houve equívoco da_fiscalização_ao considerar que a responsabilidade pela soldagem de componentes e fiações seria da recorrente, tendo em vista que, de acordo c orn o Anexo XI do Decreto n 783/93, a etapa de montagem e soldagem de PCIs, incluídas ria etapa "a" do PP, era realizada por empresas terceirizadas. Essa alegação da recorrente não tem nada a ver com a acusação do Fisco, tendo em vista que no Relatório Fiscal não há qualquer insur,gência contra a terceirização das operações previstas na alíria. 'a' do Anexo XI, pertinente à montagem e soldagem dos componentes nas PCIs. Aliás, esse Relatório é claro em seu_ item 4.4.1.3 (fl. 791 - Volume 4) ao declarar que "A inserção de componentes nas placas de circuito impresso é uma das etapas de industrialização, cuja tercei,--iizczção é permitida pela legislação de regência do Processo Produtivo Básico, definido no <-471.,C0 X1 do Decreta 783/93 (aparelhos de áudio e vídeo) e Portaricz Intel-ministerial 31/98 (czparell-zos- telefónicos) ". E está claro nos Pareceres Técnicos n's. 57/1999 e 35/2001, à vista da legislação ali citada, que a montagem dos componentes eletrônicos nas PCIs podia ser realizado por terceiros na ZF1VI. No entanto, as dei-riais fases para a obtenção do produto final deveriam ser 011 efetuadas pela empresa, conforme os PPBs referidos nos já mencionados Pareceres Técnicos. Esses Pareceres estabelecem que devem ser realizadas pela beneficiária a montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível de componentes, e a integração das PCIs e da partes elétricas e mecânicas para formação do produto final, tendo sido definidas naqueles Pareceres as etapas que poderiam ser realizadas por terceiros: no caso dos aparelhos telefônicos, as etapas de injeão dos corpos do aparelho e de inserção de componentes nas PCIs, e no caso dos aparelhos de áudio e vídeo, tão-somente a inserção de componentes nas PCIs. Os Pareceres são claros ao estabelecerem textualmente os compromissos assumidos pela empresa inerentes aos F'PBs dos produtos, considerados o disposto na Portaria Interministerial MPO/MIC -T/NICT ri' 3 1/98 e no Anexo XI do Decreto rr' 783/93, ou seja, a montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível de componentes, e a integração das F'Cls e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final. Para os aparelhos telefônicos essa fase compreende: "PCI montada + cápsula + campainha + antenas + gabinete"; e para os produtos de áuldio e vídeo compreende: "PCI montada + mecanismo +- gabi net&'. M's 35 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.757 Fls. 3.651 Assim, não assiste razão à recorrente em sua alegação de que a decisão recorrida se equivocou quanto ao reduzido consumo de solda ao concluir que a empresa teria o compromisso de executar as ligações e conexões entre os diversos componentes e peças finais de cada produto. Ora, essas atribuições não se inserem na etapa "a" do PPB e, portanto, não podiam ser terceirizadas, restando correta a decisão recorrida em suas conclusões. Verifica-se que a estimativa de apuração da. solda necessária para a obtenção dos produtos finais, no que respeita às etapas de montagem e integração, de sua responsabilidade, foi objeto de criteriosa metodologia_ de cálculo, como se observa do subitem 4.4.2, mais especificamente da determinação do peso de cada ponto de solda no subitem 4.4.2.4 (fls. 793/798 - Volume 4), o que resultou na apuração do consumo de 5.368,22 kg no período de 1999 a 2002. No entanto, no levantamento efetuado pela fiscalização, apurou-se que a empresa adquiriu apenas 1 50 kg de solda no mesmo período, conforme planilha de apuração e notas fiscais de fls. 1255/1262. A recorrente apresentou em s-u.a impugnação notas fiscais já indicadas pela fiscalização em sua autuação (fls. 2397/2405 — Volume 10), bem corno outras 40 notas referentes à aquisição de 8 1 kg de solda no ano de 1 998, que não se referem ao período fiscalizado. Exceto quanto à fase de montagem de PCls, em que houve a terceirização, as demais etapas deviam ser cumpridas pela recorrente, do que se conclui que seria necessária a aquisição de solda em quantidade suficiente para a sua execução_ Destarte, trata-se de elemento indiciário em relação ao qual a recorrente não apresenta justificativa plausível, trazendo à lide aspectos pontuais relativos a dois exemplos que seg,-uern. As alegações da recorrente dizem respeito ao rádio-relógio modelo CR 68 e ao aparelho telefônico modelo PH 329 e referem -se a questões não argüidas por ocasião da impugnação e por isso não apreciadas no julgamento de primeira instância, tratando-se de matéria que deve ser considerada preclusa, por suprimento de instância, razão pela qual descabe o seu exame neste C olegiado. No entanto, mister se faz observar, e apenas para que fiquem bem esclarecidos, os aspectos pertinentes às questões traz idas como exemplos pela recorrente: a)quanto ao rádio-relógio modelo CR 68, que a recorrente alega que as fotos juntadas definem os pontos de solda considerados pelo Fisco em seu cálculo, mas não poderiam ter sido assim considerados. Verifica-se que as fotos que indicam os pontos de solda apenas confirmam a acusação fiscal, à medida que demonstram operações de soldagem de fios e conexões que deviam ser desenvolvidas após a montagem das PCIs, e, assim, compreendia etapa a cargo da beneficiária; e b)quanto ao aparelho telefônico modelo PH 329, que a recorrente acusou a imputação incorreta pela fiscalização de 13 pontos de ligação entre o cabo-flat e a PCI, alegando que essa ligação não se daria por soldagem. Cora, ainda que tal alegação viesse a ter fundamento, o erro do Fisco seria inexpressivo por se tratar da produção de 16.014 "kits" do produto, o que, em termos de soldagem, resultaria num total de 208.182 pontos de solda que, à base do peso médio apurado pelo Fisco de 0,060 1 g por ponto de soldagem, resultaria em 12,51 kg, o que, além de ser uma quantidade ínfima frente à deficiência de 5.218,22 kg indicados no Relatório Fiscal, não afasta o argumento principal do Fisco, visto que as demais soldagens dessa etapa também não foram feitas pela empresa na_ produção do referido aparelho telefônico. ‘Itlf 36 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3 CO I Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.652 O elementos trazidos pelo Relatório Fiscal pertinente ao baixo consumo de solda evidencia que os conjuntos ou subconjuntos já ingressaram montados, justificando a acusação fiscal referida no início deste tópico. Fios e cabos conectores A recorrente alega ser descabida a acusação de falta de documentação de ingresso de fios e de cabos de conexão necessários à execução das etapas a que estava obrigada para o cumprimento dos PPBs, tendo em vista que a nota fiscal ri 919 demonstra a aquisição de cabos e que estava possibilitada de importar os componentes agregados ao insumo padrão, quando não adquiridos no mercado interno. A respeito da lide, e em resposta à consulta da Alfândega no Porto de Manaus (Oficio ri' 005/2003/GAB/SEFIA/ALF/MS — fls. 1788/1790 — Volume 7), a Suframa manifestou-se no Oficio n 3276, de 18/5/2004 (fls. 1791/1792), para deixar claro que "Não há significado para a Suframa do termo '...vieram acoplados ao insumo padrão...' e, assim, estamos impossibilitados de atestar o cumprimento do PPB destas." Nesse mesmo oficio a Suframa esclarece sobre o significado do termo "insumo padrão", definindo-o como "a padronização das nomenclaturas das mercadorias importadas, necessárias à industrialização dos diversos produtos no PIM, que entrou em vigor em 1 0 de maio de 2000. A partir dessa data todos os produtos passaram a possuir uma lista de componentes com nomenclaturas padronizadas segundo o conceito técnico da mercadoria, alguns requisitos da TEC e, principalmente, o Processo Produtivo Básico (PPB) definido para cada produto". E apenas a titulo de exemplo cita o "resistor elétrico fixo de carbono 470ROOHM+5%1/4w (25WAP849)", que foi padronizado para "resistor elétrico fixo de carbono", acrescentando que as demais informações necessárias ao desembaraço aduaneiro e indispensáveis para o detalhamento da mercadoria ficam sob a responsabilidade da empresa. Destarte, ao não ver significado na expressão alegada pela empresa de que os componentes "vieram acoplados ao instuno padrão", o órgão regulador do beneficio deixou claro que a alegação da recorrente não lhe traz a ajuda pretendida, no sentido de que poderia • importar com os componentes já acoplados. Por isso, e ao contrário do que alega a recorrente, o procedimento por ela adotado implica o descumprimento de etapa que lhe fora estabelecida no PPB, visto que, como já ressaltado, as partes elétricas e mecânicas deviam encontrar-se totalmente desagregadas, em nível básico de componentes. O que se verifica dos autos é que não foi detectada na ação fiscal a entrada de fiação e de cabos de conexão para todos os aparelhos, os quais foram relacionados e exaustivamente examinados nos itens numerados de 1 a 85 do Relatório Fiscal. Nos primeiros sete produtos o Fisco apurou a não comprovação da integração das PCIs e das partes elétricas e mecânicas, visto não terem sido identificados os cabos conectores e a fiação nos "kits" para industrialização. Quanto aos demais itens houve intimação fiscal para a empresa se manifestar sobre as faltas detectadas, tendo a recorrente respondido, em relação aos itens numerados de 8 a 28, que os insumos vieram acoplados ao insumo padrão, e quanto aos itens numerados de 29 a 85 não tendo apresentado qualquer resposta. Destarte, verifica-se que a recorrente não trouxe elementos que contrapusessem a acusação fiscal, visto que, quanto aos insumos declarados pela própria como ‘39/37 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3'CO1 Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.653 importados acoplados ao insumo padrão, já se apreciou a matéria para, à vista da declaração da Suframa, considerar não cumprida a etapa de integração das PCIs e das partes elétricas e mecânicas prevista na alínea "c" do Anexo XI, e quanto aos demais produtos não houve qualquer resposta da interessada. De outra parte, quanto à alegação de aquisição no País, para ser aceita eventual documentação deveria a recorrente apresentar a devida vinculação com a produção dos produtos, o que não foi feito, além de que a nota fiscal apresentada (fl. 2048 — Volume 9) diz respeito tão-somente à aquisição de cabo, não comprovando a aquisição de fios. Quantidade de PCIs por produto e importação na forma "embolachada" A recorrente alega que o Fisco equivocou-se ao apontar para cada equipamento quantidade de PCIs superior a que efetivamente é utilizada para a obtenção dos produtos. O Relatório Fiscal trata da questão em seu subitem 4.4.1.2 (fl. 789 — Volume 4), onde lista os aparelhos fabricados pela empresa no período de 1999 a 2002 e aponta a respectiva quantidade de PCIs que é utilizada na fabricação de cada aparelho. Neste tópico cabe destacar que as quantidades de PCIs utilizadas em cada aparelho foram informadas pelo representante legal da própria empresa, em resposta ao Termo de Intimação IV 14 (fls. 1269/1281 — Volume 6), não havendo como se aceitar a justificativa de que as informações dadas pela referida pessoa não condizem com a realidade e que se refeririam às funções de cada produto. O Relatório é claro e aponta especificamente a quantidade de PCIs necessárias para a obtenção de cada produto final. E nos casos em que a resposta da empresa à intimação fiscal foi de que não sabia informar essa quantidade, o Fisco usou como parâmetro a quantidade de PCIs usada em aparelhos similares, o que entendo ser plausível na ação procedimental levada a efeito e não tem equivalência à hipótese de presunção alegada pela defendente, que, por óbvio, deveria ter pleno conhecimento sobre a quantidade de PCIs necessárias para a formação do produto. Para dirimir a dúvida decorrente da afirmação da empresa, de que a • divergência entre a quantidade de PCIs utilizadas na fabricação dos produtos e as declaradas nos despachos de importação deve-se ao fato de que essas PCIs ingressaram na modalidade "embolachada", e que posteriormente, quando remetidas para industrialização, as mesmas são destacadas para a composição do produto, o Fisco solicitou a manifestação da Suframa sobre a matéria, inclusive quanto à questão da anuência para a importação desses componentes, nos termos do já citado Oficio 1-12 005/2003/GAB/SEFIA/ALF/MS. Em resposta à requisição fiscal, a Suframa manifestou-se no mesmo Oficio n' 3276 (fls. 1791/1792), verbis: "(...) a anuência da Suframa para os Pedidos de Licenciamento de Importação (PLP,$) das empresas com projeto aprovado pelo seu Conselho de Administração (CAS), limita-se às mercadorias conforme descritas nas respectivas Declarações de Importações (Dls), até os caracteres ""SUFRAMA**". No caso em análise, a terminologia "placa de circuito impresso principal, montada com componentes eletro-eletrônicos", por exemplo, utilizada para importação, compreende apenas uni tipo de mercadoria, a ser importada na quantidade declarada pela empresa, com autorização automática pelo sistema de controle da Suframa, antes do desembaraço aduaneiro. Na hipótese da importação sob o regime de industrialização da Zona Franca de Manaus de placas "embolachadas" (diversas 438 Processo n" 10283.005479/2004-37 CCO3/C0 I Acórao n°301-34.757 Fls. 3.654 PCI's montadas com componentes numa mesma superfície plana, não conectadas entre si), com a utilização da descrição acima disposta, há indícios do não cumprimento do PPB uma vez que provavelmente poderia ser excedido o percentual de 12% de placas montadas, que as empresas fabricantes de produtos de áudio, e vídeo, têm direito, conforme o anexo XI, do Decreto n 783, de 25 de março de 1993, combinado com a Portaria Interministerial n' 7 de 25 de fevereiro de 1998." (destaquei) O órgão demandado é claro ao afirmar que nos casos em que a descrição constante nos despachos de importação seja "placa de circuito impresso principal, montada com componentes eletro-eletrônicos", sua anuência para os Pedidos de Licenciamento de Importação (PLIs) ampara apenas um tipo de mercadoria (somente uma PCI), que deverá ser importada na quantidade informada pela beneficiária do regime, e não todas as PCIs que compõem o aparelho. Dessa forma, o expediente utilizado pela recorrente, de importar diversas PCIs — que serão posteriormente destacadas na industrialização - e declarar apenas a PCI principal não atende aos PPBs estabelecidos. • De acordo com a resposta da Suframa, o expediente utilizado pela beneficiária pode implicar a ultrapassagem do percentual de 12% de placas montadas que as empresas fabricantes têm direito, estabelecida pelo anexo XI do Decreto n' 783/93, combinado com a Portaria Interministerial n' 7/98. Em vista de todas essas considerações, inequivocamente contrárias à recorrente, não há como se acolher a alegação de que a importação de PCIs na forma "embolachada" foi autorizada pela Suframa. No que respeita à alegação pontual de existência de erro na indicação da quantidade de PCIs necessárias para o rádio-relógio modelo CR-68, decorrente de premissa equivocada do Fisco, ao entender que esse produto seria composto por 3 PCIs (do rádio- relógio, do teclado e do display), quando as fotos do recurso evidenciariam que não existe PCI do display e que há importação de apenas uma PCI, de forma "embolachada", abrangendo as PCIs do teclado e principal, trata-se de matéria de fato e em relação à qual não houve impugnação para exame de primeira instância, devendo ser considerada, por isso, como matéria preclusa. No entanto, a própria alegação da recorrente, de existência de importação de mais de uma PCI, e de que essa importação foi realizada na forma "embolachada", demonstra a ocorrência da infração cometida em vista de que esse procedimento não se conforma com os PPBs estabelecidos. Diferença de quantidade de PCIs na industrialização por terceiros Trata-se, aqui, de questão que respeita à remessa de "kits" a terceiros para industrialização das PCIs. O Fisco apurou que a,maior parte dos "kits" que foram importados foram remetidos para as empresas CCE da Amazônia Ltda. e Transcortec da Amazônia Indústria e Comércio Ltda., para fins de inserção e soldagem de componentes nas placas de circuito impresso, como autorizado nos PPBs de aparelhos telefônicos e de áudio e vídeo. Em relação a essas remessas, a fiscalização apurou que os documentos pertinentes ao setor de produção das empresas terceiristas, bem como os documentos fiscais e contábeis relacionados a essas operações, registraram os serviços em apenas uma PCI, independentemente da quantidade de placas que seriam necessárias para a utilização da fabricação do produto final, nos casos em que os aparelhos ou modelos eram compostos de mais de uma PCI, como expõe claramente o subitem 4.4.1.3 do Relatório, que relata as diligências realizadas nas referidas empresas. \-51/ 39 e Processo n° 10283.00547912004-37 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.655 Aspecto relevante nessas terc eirizações pertine ao comercial, especificamente no que respeita ao valor unitário do serviço cobrado para a industrialização dos componentes, que se verificou ser o mesmo para qualquer umn dos modelos de aparelhos objeto de terceirização, não importando a quantidade de PCIs utilizada na fabricação do produto e o grau de complexidade e de sofisticação do aparelho. A auditoria fiscal traz informações a respeito do preço das operações de industrialização de PCIs ao comparar as cobranças referentes à remessa de 35.904 "kits" para aparelho de rádio portátil à pilha modelo PR-35, em que é utilizada apenas uma PCI (notas fiscais de remessa e devolução às fls.. 1 163/ 1 1 64); à remessa de 2.290 "kits" para aparelho de televisão combinado com rádio e CD modelo CIZ)V-200, em que são utilizadas 5 PCIs de diferentes funções (notas fiscais de fls. 1 165/1 1 67); e à remessa de 1.500 "kits" para aparelho micro-system modelo CD-149, em que são utilizadas 8 PCIs de diferentes funções (notas fiscais de tis. 1168/1 169). . Em todas essas operações foi cobrado—pela terceirista sempre o mesmo-valor de R$ 0,20 por "kit", indicando que a quantidade de PCIs industrializadas sempre foi igual à quantidade de "kits" remetidos, independentemente do grau de sofisticação e da quantidade de PCIs que é utilizada na industrialização de cada unidade do produto, o que ficou claramente demonstrado no Relatório Fiscal, as fls. 792/793 do processo. Os fatos dernonstra-m que para os produtos que exigiam na sua produção mais de urna PCI não existe comprovação documental da industrialização de todas as PCIs que o integravam, vez que só urna PCI foi registrada nessas operações. O procedimento fiscal teve o embasamento necessário na documentação existente na empresa beneficiária e nas empresas terceirizadas, para concluir pelo descumprirnento da etapa de montagem dos componentes nas PCIs, não tendo a recorrente trazido el ementos suficientes para refutar a ação fiscal. Em relação a essa irregularidade o Fisco concluiu ser uma situação recorrente em todas as operações de industrialização de P Cis efetuadas por terceiros. Quanto à remessa. de "kits" para a terceirização de industrialização de PCIs do CD player com rádio-gravador modelo CE) 102, efetuada através da nota fiscal n 25.825 (fl. • 1060), operação que demanda a utilização de 7 PC Is em cada aparelho e que o Fisco concluiu que a terceirizada teria faturado apenas um "kit" por produto (nota fiscal ri 8.829- fl. 1061), a recorrente alega que a quantidade indicada pela. fiscalização em relação a essa nota fiscal não corresponde à real. Com efeito, o autuante indicou a quantidade de 3.000 "kits" à fl. 791 quando, na realidade, tal nota refere-se à 6.870 "kits". Tal erro poderia implicar a descaracterização da acusação fiscal se a recorrente tivesse justificado a montagem dos demais "kits" e se outros descumprimentos do F'F'E3 não tivessem sido apurados de forma profunda e detalhados claramente na autuação, como se verifica no exame específico das operações referentes a esse produto no item 4_3 .54 do Relatório Fiscal (fls. 637/645), e em relação aos quais, devidamente intimada, a empresa não apresentou resposta aos questionamentos suscitados. Con nripc•nrerites importados para conserto e assistência técnica A recorrente alega que os componentes foram importados para assistência técnica a que estava contratualmente obrigada por motivo de contrato de garantia de consumidor em relação a produtos fabricados pela empresa Topmar, que assumiu, razão pela qual a interpretação dada pela fiscalização ao fato encontra-se completamente equivocada. 40 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.656 O que se verifica é que a ação fiscal apurou a não inserção de todos os componentes nas PCIs, descumprindo etapa de montagem e soldagem dos componentes exigida no PPB, visto ter sido verificada a importação de componentes para assistência técnica e que não constam nos "kits" destinados à industrialização do produto. Intimada pelo Termo de Intimação n' 17/2003 (fls. 1290/1419 — Volume 6), a empresa alegou tão-somente que são "componentes necessários para consertos" (fls. 1420/1428), sem que tenha explicado porque esses componentes não existem nos "kits" de componentes destinados à industrialização, tendo o autuante feito a exigência fiscal porque a substituição de um componente implica, necessariamente, a ocupação do lugar de outro componente semelhante. Cumpre ressaltar que para diversos aparelhos o Relatório Fiscal indica uma quantidade de "kits" importados para assistência técnica equivalente à quantidade de "kits" importados para a fabricação do produto final da empresa beneficiária, o que afasta o 411 argumento da recorrente de que •;) componentes foram -impttados para conserto de produtos fabricados pela empresa que assumiu. De mais, e por relevante, deve-se destacar que a ausência de componentes para industrialização dos produtos não se revela corno fundamento único adotado pelo Fisco para demonstrar o descumprimento das diversas etapas do PPB dos produtos. A ação fiscal ainda teve como base a detecção de outras irregularidades, culminando em um conjunto de provas que demonstram suficientemente que a empresa não cumpriu as etapas que justificavam a redução tributária prevista no beneficio fiscal e justificando o lançamento, como se verifica especificamente em cada caso em que houve a importação de bens para assistência técnica. Finalmente, foi constatado que a própria recorrente efetuou importações de bens para assistência técnica com o pagamento do imposto devido, tendo em vista que as importações de componentes destinados à reposição e à assistência técnica de outros aparelhos não podem usufruir do beneficio, o que é reconhecido pela própria recorrente. Alegações quanto aos aparelhos de telefone Destaco, inicialmente, que diversas alegações da recorrente pertinentes a este tópico, bem como para os aparelhos de áudio e vídeo, já foram objeto de apreciação neste voto, de forma e aplicação abrangentes, como: capacidade operacional da empresa, importação de PCIs na forma "embolachada"; importação de componentes "pelo insumo padrão"; ingresso de fios e conectores; e assistência técnica. Resta, pois, o exame das demais alegações, o que também será feito em relação às alegações referentes aos aparelhos de áudio e vídeo. Examinando os casos específicos suscitados pela recorrente, observa-se, inicialmente, que a acusação fiscal apurou que foram importados 47.354 "kits" de componentes e que, por ter a empresa apresentado documentação acobertando o ingresso de peças para 47.304 aparelhos, a fiscalização detectou a falta de comprovação para 50 "kits". Em sua defesa a empresa alega que a fiscalização deixou de considerar em seu levantamento a nota fiscal n 2 030605 (fl. 2096 — Volume 9) emitida pela CCE — referente à devolução de 50 unidades já industrializadas - e que a nota fiscal ri' 029488 (fl. 2095) foi retificada com os requisitos impostos pela legislação de regência, informando que a quantidade de peças referentes ao modelo PH-300 era de 22.104 unidades. krA 41 r Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.657 Verifica-se que a nota fiscal n 030605, emitida pela CCE, é documento que atesta a saída de 2.008 unidades do aparelho PH-300, nela existindo uma anotação manual alterando essa quantidade para registrar que desse total houve o ingresso no estabelecimento fabril de apenas 50 unidades desse modelo, sendo que as demais 1.958 unidades referem-se ao modelo PH-301. A alteração argüida não tem elementos de subsistência, visto não terem sido cumpridas as normas previstas na legislação específica para retificação de notas fiscais, não sendo de se aceitar a retificação do documento da forma como foi efetuada. No entanto, mesmo que fosse admitida essa alteração para inclusão de 50 unidades como modelo PH-300, essa mudança resultaria na falta dessa mesma quantidade como modelo PH-301, visto que aquela quantidade de 2.008 unidades também foi apresentada ao Fisco para comprovar o ingresso dos "kits" do modelo PH-301, como se verifica à fl. 420. De mais, o Relatório Fiscal aponta o descumprimento de etapas do PPB previstas nos incisos II, III e IV do art. 1' da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT 31/98 para todos os 47.354- "kits" importados-, razão por que;tamb-ém por esse motivo,-não - estaria afastado o descumprimento para essa quantidade de 50 "kits". Em vista dos fatos, não vejo subsistência nas alegações da recorrente. Quanto à alegação de que o órgão julgador equivocou-se ao considerar que a importação das PCIs dos controles remotos não teria sido questionada, trata-se de matéria que não foi impugnada de forma específica quanto a esse componente e, por isso, não apreciada em primeira instância. O exame da matéria, por estar subsumida à questão mais abrangente, de importação de PCIs "embolachadas", foi feito na apreciação desse tipo de importação, tendo sido essa matéria, por igual, já apreciada neste recurso. A recorrente também questiona a acusação do Fisco expressa nos itens Cl e C2 às fis. 13/14 do Relatório Fiscal, de que não foram detectados componentes que integram o produto final. Sobre esse item refere que o PPB em geral é extremamente dinâmico em função dos avanços tecnológicos, mudando ao longo dos tempos, e para que a fiscalização pudesse afirmar com exatidão quais dos componentes listados compõem o PPB dos aparelhos telefônicos seria imprescindível a análise do PPB dos produtos vigente no período fiscalizado, 411 sob pena de se imputar a ele fase antes inexistente, o que o autuante não teria feito, razão pela qual não teria sido comprovado que os componentes constavam da lista desses PPBs. A respeito da questão, vê-se que em resposta à intimação feita à época do procedimento fiscal a empresa alegou que os componentes vieram agregados ao "insumo padrão", o que, como já se viu, trata-se de justificativa que a Suframa informou não ter significado. De mais, a ação fiscal foi clara e objetiva ao identificar os componentes que não foram importados, tendo examinado com acuidade os componentes do produto à vista dos "kits" importados no período, visando detectar divergências entre as suas composições, e também feito comparações entre o rol de componentes constantes dos "kits" com o produto físico, seus catálogos, manuais e desenhos técnicos, culminando por concluir pela ausência desses componentes. De outra parte, o PPB para os produtos estava expressamente previsto na Portaria Intenninisterial MPO/M1CT/MCT d. 31/98, vigente à época das operações objeto do procedimento fiscal, o que foi devidamente justificado pelo Fisco em suas acusações. Por isso que não procede a alegação da recorrente de que a nomenclatura atribuída pelo AFRF não condiz com aquela atribuída oficialmente pela Suframa, o que a :2 , Processo n" 10283.005479/2004-37 CCO3 CO I Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.658 impossibilita de identificar os componentes questionados e apresentar os devidos esclarecimentos. Está claro na peça básica que a ação fiscal foi baseada em documentos e catálogos oficiais dos produtos, descabendo a alegação de que entre os documentos comparados estão protótipos de uso exclusivo de seu Departamento Técnico, que seriam apenas esboços técnicos para testes e pesquisas e que não condizem com os aparelhos catalogados e comercializados pela empresa. A empresa teve condições de examinar todas as acusações constantes da autuação e, com base nos documentos pertinentes a cada produto, fazer as contestações correspondentes. Outrossim, a empresa apenas traz alegações, não apresentando documentos técnicos e provas do que alega, ao contrário do Fisco, que embasou a ação fiscal discriminando os componentes que entendeu ausentes na importação, o que justificou a exigência fiscal por não cumprimento do PPB correspondente. Por último, ainda que o cabo espiral do telefone não fizesse parte do PPB, como alega a recorrente, e que erro houvesse em relacioná-lo, o Fisco indicou diversos outros produtos que, ausentes, justificam a conclusão pelo referido descumprimento. Alegações quanto aos aparelhos de áudio e vídeo A recorrente alega que o Fisco desconsiderou o esclarecimento que prestou, de que os 74.608 "kits" para rádios portáteis modelo PR-35, resultante da diferença entre os 206.074 "kits" importados e os 131.466 "kits" que enviou para a inserção de componentes das PCIs, referem-se à montagem de PCIs que foi feita na própria empresa. Trata-se aqui de questão que diz respeito à capacidade da empresa de operacionalizar a montagem de PCIs e que já foi objeto de exame anterior neste voto, quando se verificou que o próprio órgão administrador do beneficio foi claro ao expressar, em resposta à consulta feita pela Alfândega no Porto de Manaus, que a empresa não possuía maquinário para a montagem serial de PCIs e que a própria empresa declarou que terceirizava essa montagem. Resta, do exposto, a conclusão inequívoca que as PCIs já entraram no Pais montadas, o que descaracteriza o PPB por inobservância da etapa obrigatória prevista na alínea "a" do Anexo XI do Decreto n' 783/93, de montagem e soldagem de todos os componentes nas PC Is. Ademais, sobre o referido aparelho, o Fisco verificou a inexistência de diversos componentes que são imprescindíveis ao seu funcionamento e que, no entanto, não constam nos "kits" destinados à industrialização, conforme item 4.3.04 do Relatório de Fiscalização, tendo a empresa, em resposta à intimação fiscal, declarado que esses componentes vieram acoplados ao "insumo padrão", expressão que, conforme já visto anteriormente, a Suframa entendeu não ter significado para os efeitos pretendidos pela recorrente. Tais elementos demonstram, à saciedade, que o beneficio não comporta a importação de bem já agregado. Apenas para exemplificar o caso do aparelho PR-35 em relação ao qual a interessada questiona a acusação fiscal, o Fisco detectou: a) na etapa de montagem e soldagem de todos os componentes nas PCIs (alínea "a" do Anexo XI), a não comprovação da industrialização pela própria empresa de 74.608 "kits" e a não comprovação da inserção pelas terceirizadas de todos os componentes nas PCIs em 131.466 "kits", o que resulta no descumprimento do PPB em relação a todos os 206.074 "kits" importados; b) na etapa de ‘.4i é 43 1 Processo n'' I 02 83.005479/2004-37 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30 1 -34.757 Fls. 3.659 montagem das partes elétricas e me nicas, totalmente desagregadas, em nível de componentes (alínea "h" do anexo XI), a não comprovação integral de partes elétricas e mecânicas, visto terem sido identificados, no produto e nas importações para assistência técnica, componentes que integram o produto e que não constam nos "lkits" destinados à industrialização, como potenciõmetros e sintonizadores; e c) na etapa de integração das PCIs e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final (alínea "c" do Anexo XI), a não comprovação da integração das PCIs e das partes elétricas e mecânicas, visto não ter sido detectado o ingresso de fiação, componente necessário ao cumprimento desta etapa. A recorrente contestou a acusação fiscal pertinente à etapa de montagem das partes elétricas e mecânicas de que trata a alínea "b", alegando, em resposta à intimação feita pelo Fisco à época da auditoria, que os componentes vieram acoplados ao "insumo padrão". Já no recurso, afirmou que, por vezes, a 1 egi s laçã.o de determinado PPB dispensa a necessidade de industrialização interna de alguns componentes, permitindo a sua importação, como é o caso dos sintonizadores e poteneiõrnetros citados pelo Fisco. • Verifica-se que, realmente, tal possibilidade está prevista no Anexo XI do Decreto n9- 783/93, que estabeleceu em sua. "Observação 1" a dispensa temporária da montagem de mecanismos, sintonizadores e subconjuntos óticos para aparelhos de áudio e vídeo. No entanto, deve-se observar que alérni dos componentes que a recorrente indicou como passíveis de ser importados, o Fi sco tambérri detectou a ausência de outros componentes que deveriam fazer parte do produto final e que não fazem parte dos módulos ou subconjuntos cuja obrigação de montagem interna na. empresa fosse dispensada. Por isso que, mesmo que cumprida fosse essa etapa, a empresa ainda estaria incursa no descurnprimento das demais etapas previstas nas alíneas "a" e "c" antes citadas. De destacar-se que os argumentos trazidos pela recorrente, e aqui analisados, são extensivos para os demais aparelhos de audio e vídeo, por terem, em essência, as mesmas fundam ent ações. Resta a alegação d a recorrente sobre a diferença entre a detecção, pelo Fisco, de não industrialização de PC Is referentes a 21.470 "kits" de aparelhos de TV modelo CDV- 4111 200, cuja quantidade o autuante reduz para 21 ..300 (fls. 441), o que demonstraria a dúvida do próprio AFRF quanto à quantidade cor-reta.. Verifica-se que a diferença diz respeito à quantidade de 170 "kits" importado s corri as P'Cls já montadas, objeto de despacho aduaneiro pela Dl n" 01/0406126-4, e que foi objeto de pedido de esclarecimento pelo Oficio n 591 do órgão fiscal à Suframa, sobre se a autorização para o ingresso dessas PCIs montadas abrangeu todas as PCIs que compõem o aparelho, caso ingressassem na modalidade "embolachada", ou a apenas urna PCI, como declarado no despacho aduaneiro_ Em resposta, o órgão demandado aduziu que sua anuência limitou-se às mercadorias conforme descritas nas declarações de importação, pelo que se concluiu que a. autorização da Suframa abrangeu apenas uma PCI e não todas que compõem o aparelho. Destarte, a diferença. apontada pela recorrente refere-se tão-somente a uma quantidade de PCIs que foi apurada pelo Fisco ter sido importada já montada, não se tratando de erro ou dúvida do autuante.. Outrossim, não constato qualquer equívoco do Fisco ao apontar a quantidade de PCIs que compõem o produto final, visto que a atuação fiscal teve como base a documentação do setor de produção e a documentação fiscal e contábil das empresas terceirizadas. 44 1. f Processo n" 1 0283.005479/2004-37 CCO3, CO 1 Acórdão n.° 30 1-34.757 Fls. 3.660 Finalmente, a recorrente aduz que a acusação de descumprimento da alínea "b" do Anexo XI, que obriga à montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível de componentes, trata-se de suposição, afirmando que os itens apontados como não importados foram internalizados com nomenclatura diferente e que outros itens indicados como faltantes não foram importados_ A respeito, o que se verifica pela ação fiscal levada a efeito é que a recorrente não lastreia suas alegações em documentos que possam justificar o que alega. A ação fiscal foi baseada na documentação existente na própria empresa, alicerçada pelos documentos técnicos, catálogos e rnanu_ais dos produtos auditados, os quais constituíram o Anexo 30, resultando em urna análise específica, detalhada e profunda de cada aparelho produzido pela empresa, de forma a examinar cada etapa dos respectivos PPBs. Destarte, as alegações trazidas teriam também que ser errilDasadas em documentos e argumentações suficientes para ter o condão de afastar a ação fiscal, o que a recorrente não logrou comprovar. cIioristituição do crédito tributário Em seu recurso a. empresa questiona a exigência do crédito tributário em relação a todos os aparelhos produzidos no período, alegando que o próprio Fisco identifica para cada uma das categorias de produtos fabricados urna parte supostamente não industrializada dentro dos parâmetros exigidos pelo PPl3. Não procede o questiona_mento da recorrente. A ação fiscal levou em consideração, para chegar às suas conclusões, as quantidades de "kits" necessárias para comprovar cada etapa do PPEI ern relação a cada produto, de forma a verificar a integral comprovação do cumprimento dessa etapa. Assim, as quantidades indicadas em cada exame dizem respeito a cada etapa de produção. O que se verifica é que a empresa não logrou comprovar o cumprimento satisfatório de cada urna das etapas a que estava obrigada pelo PPB, razão pela qual, considerando a auditoria de produção levada a efeito em relação a cada produto, o Fisco apurou não terem sido cumpridas cumulativamente as etapas previstas nas alíneas "a", "h" e "c" dos 410 PPBs correspondentes. E do exame especifico de cada importação, verifica-se que a empresa não cumpriu as etapas estabelecidas nos PPBs em relação a todos os "kits" importados, pelo menos de forma cumulativa, o que já é motivo para o afa_starnento do beneficio, visto que basta o descurnprimento de uma etapa para a perda da redução tributária. O Relatório de Fiscalização constante de fls.. 403/800 dos autos (Volumes 2 a 4), foi claro ao indicar as quantidades de "kits" que não satisfizeram aos requisitos para cada etapa de produção, resultando, daí, a conclusão fiscal de que os procedimentos operacionais praticados pela empresa ern relação às etapas que lhe diziam respeito não foram adequados aos PPBs estabelecidos e implicaram o descumprimento desses, em relação a todos os produtos saídos do estabelecimento. Por isso que a exigência fiscal de lançamento da diferença do imposto em relação a todos os 4.959.772 "kits" importados não ofende ao principio da proporcionalidade alegado pela recorrente, devendo ser considerada essa exigência como decorrência legal do descumprimento dos requi si tos estabelecidos para o gozo do beneficio de redução tributária previsto em lei, sendo, assim, procedimento justo e adequ_ado para a espécie. Limite p ara importação de PCIs montadas 45 , Processo n" 10283.005479'2004-37 CCO3'CO Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.661 A recorrente alega que no cálculo do imposto não foi levado em consideração pelo Fisco o percentual de 18% de que trata o item 2 do Anexo XI do Decreto ri 783/93, para a importação de PCIs já montadas, na fabricação de produtos de audio e vídeo. Verifico tratar-se de percentual calculado sobre as PCIs de montagem nacional utilizadas pela empresa no ano anterior. Cabe inicialmente ressaltar que para os períodos objeto de ação fiscal o referido percentual foi menor do que o alegado, em vista de ter sido reduzido pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT ri' 7/98 a 15% para o ano de 1999 e para 12% a partir do ano de 2000. A matéria foi examinada pelo órgão recorrido, que expressou seu entendimento nos seguintes termos, verbis: "178. É certo que o mencionado Decreto não estabeleceu uma obrigatoriedade para importação destes subconjuntos (PCIs) montados, concedendo ao beneficiário do regime tão-somente a possibilidade de realizar a importação destas PCIs montadas comi seus componentes, desde que o mesmo, se assim resolver, diligencie no sentido de observar o limite quantitativo determinado pela legislação para importação das referidas placas. 179. No entanto, o fato de a referida legislação ter autorizado a realização de importações de PCIs montadas, nos limites referenciados, não conduz ao entendimento de que em se verificando o descumprimento das etapas do PPB definidas no citado Anexo XI possa ser mantido o beneficio de redução do Imposto de Importação apenas para esta parcela de placas importadas montadas. Ao contrário, a correta exegese que se faz dos dispositivos legais que regem os benefícios .fiscais da Zona Franca de Manaus permite ao intérprete inferir que, embora a norma admita a importação de PCIs já montadas, o não cumprimento do conjunto mínimo de operações ali definidas, implica o descumprimento do PPB. 180. No caso concreto, para os diversos modelos de produtos de áudio e vídeo relacionados na autuação restou comprovado pela fiscalização o descumprimento das etapas de industrialização destes aparelhos, conforme descritas nas alíneas "a", "h", e "c", do Anexo XI do Decreto n' 783/93. Vê-se que além da etapa definida na alínea "a", que se refere à montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso (PC1s), outras etapas do PPB definidas para estes aparelhos não foram cumpridas pela litigante, conforme já 110 apreciado neste voto. 181. Portanto, ainda que se pudesse argumentar pela existência, à época dos fatos, de atos normativos (Portarias Intel-ministeriais MPO/MICT/MCT tf 07, de 25/02/1998 e M1CT/MCT n' 06, de 28/05/1999) que vieram convalidar importações de placas de circuito impresso montadas, já realizadas, desde que autorizadas pela SUFRAMA, uma interpretação menos estrita dada a este propósito resultaria em se considerar tão-somente o cumprimento da etapa estabelecido na alínea "a" do referido PPB (montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso). 182. Ocorre que, como já ressaltado, para que se possa reputar cumprido todo o PPB definido para os aparelhos de áudio e vídeo, há outro requisito a ser considerado, qual seja, estar perfeitamente demonstrado o cumprimento das demais etapas estabelecidos para a industrialização destes bens (alíneas "b" e "c" do Anexo XI), condição esta que não se verificou na espécie dos autos. 183. Assim, diante das razões acima expostas, improcedente é a sustentação promovida pela recorrente no sentido de excluir do crédito tributário lançado o Imposto de Importação incidente sobre alegado parcela de componentes importados (PCIs) ao amparo do item 02 do Anexo XI do Decreto n" 783/1993." 46 ( ) Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.757 Fls. 3.662 Entendo que o órgão julgador de primeira instância apreciou com acuidade e correção a questão posta em exame, não cabendo qualquer observação a respeito de suas fundamentações, razão pela qual o adoto em sua integalidade. Ademais, entendo que o uso dos beneficios expressos nos PPBs, definido em lei como "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto" (art. 72, § 82, "b", do Decreto-lei n' 288/67, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei ri 8.387/91), depende de integral suficiência das condições e requisitos mínimos ali exigidos, devendo o beneficiário do regime esmerar-se em seus procedimentos e atividades para alcançar o cumprimento das regras impostas, de forma a ter direito ao gozo do beneficio legal. De outra parte, não há como se olvidar da resposta da Suframa a respeito das importações feitas pela empresa de PCIs vindas na forma que denominou de "embolachadas", como já se falou neste voto, tendo o referido órgão expressado que tal procedimento indica indícios de não cumprimento do PPB, uma vez que provavelmente poderia ser excedido o percentual de 12% de placas montadas previsto na legislação da espécie. Aplicação da Regra 2, "a", do Sistema Harmonizado A empresa questiona o procedimento do Fisco de ter utilizado a Regra 2, "a" de Interpretação do Sistema Harmonizado para efeito de cálculo do imposto, alegando que essa regra não cria ficção jurídica, ou seja, não equipara um conjunto de partes e peças ao artigo a que se destinam, apenas esclarece que o fato de determinado artigo estar desmontado ou incompleto não conduzirá a sua classificação em outro código. A Regra 2, "a" questionada estabelece, verbis: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." •Verifico que o Fisco usou a Regra 2, "a" para os componentes em razão de que as importações eram efetuadas pela empresa sob a forma de "kits" (conjuntos e subconjuntos). A respeito, não paira qualquer dúvida sobre tal consideração, visto que no subitem 4.1 do Relatório Fiscal (fl. 412) é esclarecido pelo Fisco que "os kits de componentes importados foram considerados kits completos, uma vez que não existem importações, nem compras no mercado nacional para complementar estes kits". A Regra retrotranscrita é clara ao expressar hipótese de ampliação do alcance das posições que mencionam um artigo determinado, para que venha a englobar o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontre, as características essenciais do artigo completo ou acabado. E bem assim o conjunto que for apresentado desmontado ou por montar, que diz respeito à hipótese em exame. O tipo de importação realizado pela empresa, sob forma de "kits", ajusta-se perfeitamente à hipótese de que trata a Regra aplicada. Com efeito, trata-se da importação de componentes destinados à montagem de aparelhos, o que os coloca na condição de artigo por montar. De outra parte, o fato de que determinados componentes sofram operação de industrialização em decorrência de montagem e soldagem, não afasta a aplicação da Regra, que 47 or Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.757 Fls. 3.663 teve por objetivo justamente considerar o artigo como um produto completo por apresentar as características essenciais do artigo completo. Destarte, verifica-se ter sido corretamente aplicada pelo Fisco a Regra 2, "a" do Sistema Harmonizado, razão por que não cabe acolher as razões de recurso. Multa de oficio A multa de oficio sobre a totalidade ou diferença do imposto tem previsão legal no art. 44 da Lei n 9.430/96, tendo sido instituída para penalizar as hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Trata-se de penalidade cuja aplicação tem amplo espectro, destinada à punição de ilícitos de que resulte o não pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional. A multa aplicada é norma expressamente prevista em lei, de aplicação geral e que goza da presunção de legalidade. Por isso, tal dispositivo se reveste do caráter de validade 111 e eficácia, não-cabendo como lhe negar execução. Por isso que não procede a alegação da recorrente, de que se reveste de ilegal a cobrança da multa aplicada, em vista de se tratar de isenção de caráter especial e não ter havido dolo ou simulação, pelo que só seria cabível a exigência do crédito tributário acrescido de juros de mora, de acordo com o disposto nos artigos 179, § 2' e 155, II, do CTN. Descabida, pois, por esse argumento, a exclusão da multa de oficio cominada. No entanto, a Administração Fazendária estabeleceu um abrandamento na parte tributário-penal por meio do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n' 10/97 (in DOU de 20/1/97), vigente à época das operações de que trata este contencioso, ao declarar que não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n' 9.430/97 a solicitação feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do contribuinte. O caso sob exame trata justamente de pedidos de redução do imposto de 410 importação decorrentes de despachos de importação/internação, mediante apresentações de "Declaração de Internação da ZFM - Produto Industrializado (DI-PI)", com base no art. 7' do Decreto-lei IV 288/67, com a redação que lhe deu o art. lda Lei n' 8.387/91, e que foram julgados incabíveis em decorrência de auditoria fiscal levada a efeito para verificação do fiel cumprimento do PPB da empresa. Em havendo despacho de importação, mesmo sendo referente à internação para outros pontos do território nacional, entendo deva ser adotada a mesma norma benéfica referida no ADN Cosit n2 10/97, que vislumbra expressamente tal beneficio nos despachos de importação. E ainda que dúvida permanecesse a respeito da matéria, seria a dúvida sanada pela aplicação da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, com a aplicação daquela norma benéfica no caso dos despachos de internação. A respeito, verifico que não foi apontada pelo autuante a existência de intuito doloso e que a multa aplicada foi a prevista no art. 44, I, da Lei ng. 9.430/96 (fl. 387), que é de grau elementar, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação de multa agravada, própria para a punição de procedimentos dolosos. Em decorrência desses fatos, entendo ser aplicável à espécie o referido Ato Declaratório, o qual, à época da lavratura do Auto de Infração já havia til/1 48 Processo n° 10283.005479/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.757 Fls. 3.664 sido substituído pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF ri 13/2002 (in DOU de 11/9/2002) que manteve o mesmo entendimento. Diante de todo o exposto, voto por que: a) seja negado provimento ao recurso de oficio; e b) quanto ao recurso voluntário, sejam rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por incompetência da SRF para fiscalizar o cumprimento de PPBs e por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, lhe seja dado provimento parcial para ser excluída do crédito tributário a multa de oficio. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 J • u ":0V0 ROSSARI - Relator • • 49

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Numero do processo: 10283.003856/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11977
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ADO NO D. O. U. / S)(1/ ?Ir Q..e / 2vv.u.c 4"./ c RubrIca t i leti . MINISTÉRIO DA FAZENDA. t..„ stivAr.,,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:,3413"; ' . - . Processo : 10283.003856/96-69 Acórdão : 202-11.977 •Sessão . 11 de abril de 2000 Recurso : 109.928 Recorrente : AMV ELETRO ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMV ELETRO ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões • 11 de abril de 2000 "lel a tM. r, S i inicius Neder de Lima o! . I e nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lopez, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 45) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003856/96-69 Acórdão : 202-11.977 Recurso : 109.928 Recorrente : AMV ELETRO ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de compensação de valores pagos a maior de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A empresa acima identificada, fundamentou seu pedido nos arts.170 do CTN, 1009 e 1010 do Código Civil e 66 da Lei n° 8.383/91. Informou que propôs ação ordinária a fim de obter compensação dos valores do FIN SOCIAL pagos a maior. Em 27/02/97, a Delegacia da Receita Federal em Manaus não conheceu do pedido de compensação em razão de a peticionária não ter trazido aos autos a cópia da alegada ação judicial. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 29/32), a autuada alega em síntese que: a) ajuizou Ação Ordinária (n2 94.554-7) junto à ia Vara Federal de Manaus, requerendo o direito à compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL com a COFINS; b) é efêmera a discussão se a compensação é judicial ou administrativa, já que aquela foi negada judicialmente e a última é permitida em lei; c)pagou a maior o FINSOCIAL, segundo comprovado pelos DARFs anexados; d)por fim, requer que seja deferido o pedido de FINSOCIAL com o que deixou de recolher do mesmo tributo e da COFTN S. Com base nos fundamentos expostos às fls. 52/54, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a compensação, ementando assim sua decisão: "EMENTA: A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, a fim de obter compensação dos valores do FTNSOCIAL. pagos além da aliquota de 0,5%, implica em renúncia à esfera administrativa com o mesmo objeto e impede a apreciação das razões de mérito. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a autuada recorre em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 56/61), reportando-se às mesmas alegações constantes da defesa inicial. Aduz 2 89(- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.003856/96-69 Acórdão : 202-11.977 ser credora de parcelas relativas ao FINSOC1AL, segundo decisão do STF no julgamento do RE n2 150.764-1 e outras que anexa Sustenta a distinção dos objetos dos dois processos, eis que promoveu, em âmbito judicial, ação de restituição e na esfera administrativa a ação proposta é de compensação Finaliza, requerendo a compensação do crédito da recorrente com os débitos de PIS e de COF1NS que essa possua junto a Delegacia da Receita Federal em Manaus. É o relatório 3 I 8 + - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nVerr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.003856/96-69 Acórdão : 202-11.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS V1NICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de pedido de compensação de FINSOCIAL com a COFINS e PIS. A recorrente informa que ingressou em Juízo para requerer a restituição das parcelas pagas indevidamente a título de FINSOCIAL. Tem-se, assim, que a contribuinte requereu judicialmente a restituição dos valores objeto desse pedido de compensação. Não há, porém, nos autos, elementos que esclareçam sobre a decisão final da ação interposta. Dessarte, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. A alegação da recorrente de que possui débitos passíveis de compensação não pode ser apreciada nesse processo. A Autoridade Julgadora não pode se manifestar acerca dessa questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. A contribuinte ao requerer a restituição dos mesmos valores em Juízo com os débitos de COFINS, retirou tal matéria da apreciação administrativa. A autoridade administrativa só pode conhecer da compensação caso haja desistência, perante o Poder Judiciário, da ação de restituição dos valores de FINSOCIAL. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. Dado o exposto, acompanho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de abril de 2000 MAR 4 CIUS NEDER DE LIMA 4

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4650852 #
Numero do processo: 10314.003957/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Extravio de carga. O assalto à mão armada, nos dias de hoje, não é fato imprevisível e inevitável. Falta de cuidado do transportador. Não caracterizado caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade do transportador. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Extravio de carga. O assalto à mão armada, nos dias de hoje, não é fato imprevisível e inevitável. Falta de cuidado do transportador. Não caracterizado caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade do transportador. • RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasília-DF, em 19 de junho de 2000 JOf id - LANDAaANDA COSTA Pr ente O Á____°N- cC,H2 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora • 29 SET2300 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e TRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Imaell , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.441 ACÓRDÃO N° : 303-29.331 RECORRENTE : TRANSVEC TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que considerou procedente lançamento efetuado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, por meio da • Notificação de fls. 01. Tal lançamento é decorrente de Vistoria Aduaneira, que apurou falta de mercadorias transportadas em Regime de Trânsito Aduaneiro. Foram cobrados o Imposto de Importação e a multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro. Impugnando o feito, a empresa alegou que, durante o trajeto, quando da parada do caminhão em obediência ao semáforo, o motorista foi abordado por elementos armados que o transferiram para outro veículo mediante grave ameaça e o deixaram em outra localidade. Após ter sido localizado o veículo, foi realizada vistoria na Delegacia, tendo sido observada a quebra do lacre n.° 802074. Defende que o fato deu-se em virtude de caso fortuito, excludente de responsabilidade do transportador. Consta do Termo de Vistoria Aduaneira que a contribuinte teria comprovado o caso fortuito e apresentado outras excludentes. Além 411 disso, a recorrente teria tomado todas as medidas cabíveis para evitar o ocorrido e não pode ser penalizada pela negligência do Estado em cumprir com sua função de garantir a segurança pública O Termo de Vistoria Aduaneira invoca o § 1° do artigo 478 do Regulamento Aduaneiro, mas deixa de considerar seu capta, que determina que a responsabilidade será de quem deu causa à avaria ou extravio de mercadoria. Ademais, se, conforme disposto no artigo 1.058 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito, se por eles não responsabilizou-se expressamente, e o roubo é considerado por lei como excludente, não pode a Fazenda Nacional dar à lei interpretação diversa daquela estabelecida, tentando receber valores indevidos. Alega que o entendimento dos Tribunais é nesse te(6) sentido, transcrevendo ementas de decisões. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.441 ACÓRDÃO N° : 303-29.331 Concluindo, pede o afastamento da exigência do tributo e requer poder provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhas, perícias e o que for necessário. A decisão da Delegacia de Julgamento está ementada da seguinte forma: "Vistoria em trânsito aduaneiro. Extravio parcial da carga. Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de assalto, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo comprovação desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência de caso • fortuito ou força maior ainda requer prova de ausência de culpa. Cabimento da multa por extravio de mercadoria, fato incontroverso cuja responsabilidade o transportador não pôde excluir. Lançamento procedente." Recorrendo tempestivamente do feito, com a comprovação da realização do depósito recursal, a empresa afirma que a decisão estaria revestida de nulidades e arbitrariedades e que a insinuação de que o roubo poderia não ter acontecido feriria o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Não aceita que seu pedido tenha sido negado com base em estimativa publicada em reportagem do jornal "Estado de São Paulo", de que 40% dos roubos de carga ocorridos no estado contariam com a conivência dos motoristas, matéria que não tem força de prova e de direito. Entender que a apelante seria conivente com roubos é um pré-julgamento, revestido de atitudes arbitrárias e sem critério. • A Apelada teria omitido dolosamente parte da matéria em que os 60% restantes da estimativa são atribuídos ao crime organizado, em que empresas são montadas para roubo e desvio de cargas, e onde é mostrado o frágil esquema policial existente para o combate e o prosseguimento das investigações quanto ao roubo de carga. Tal constatação da fragilidade do esquema policial serviria também para contestar a pretensão da autoridade julgadora de que deveria ter ocorrido a instauração de inquérito policial, com apuração da autoria, denúncia formulada pelo Ministério Público, inicio da ação penal e condenação dos réus. A simples existência do artigo 340 do Código Penal, incriminando a conduta de comunicar falsamente a ocorrência de um crime, não serve de condenação a ninguém. Não há nos autos queixa-crime proposta pelo senhor Delegado ou inquérito para apurar tal suspeita e, segundo Damásio de Jesus, os 3 ir° . . . .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.441 ACÓRDÃO N° : 303-29.331 elementos subjetivos do tipo são o dolo e a certeza que o agente teria de que a comunicação seria falsa. Por outro lado, a Autoridade Julgadora teria admitido a ocorrência do fato, entrando no mérito de caso fortuito ou força maior. Teria reconhecido a inevitabilidade do fato mas teria informado faltar a ausência de culpa da Apelante, afirmando que não há prova de que a rota escolhida não tenha sido a mais arriscada a esse tipo de sinistro, de que cuidados elementares de segurança tivessem sido adotados, de que o motorista estaria capacitado a efetuar um transporte de grande responsabilidade etc. • Mais uma vez estaria sendo contrariado o Direito, com a imputação de fatos criminosos à Apelante e a seus funcionários, sem prova. Quem tem a obrigação de comprovar é quem alega e não a apelante, que agiu como a lei determina, informando a autoridade competente e procedendo o devido encaminhamento da mercadoria recuperada para a Receita Federal. No caso de indenização motivada por roubo, a jurisprudência seria pacifica nesse sentido, entendendo sempre pela não responsabilidade do transportador, conforme julgados cujas ementas transcreve no recurso. A empresa possui um departamento para verificar todos os requisitos quanto à idoneidade e antecedentes de seus funcionários e motoristas, administra cursos para estes últimos e tem uma frota de caminhões novos, que dificilmente apresentam problemas, e que não ficam parados em ruas ou estradas que possam facilitar a ação criminosa. • Além disso, a prática de contratação de seguros é devidamente amparada pela legislação própria e o verdadeiro responsável pela segurança é o Estado. Quanto à irônica afirmação de que a empresa deveria ter contratado seguro quanto à garantia de crédito tributário, diz que a Autoridade Julgadora deveria oficiar às Companhias de Seguro para que oferecessem tal serviço. A afirmação de que a empresa já teria estado envolvida em casos anteriores de roubo não foi comprovada, induzindo erroneamente a pensar que essa é a prática corriqueira da Apelante. Finalizando, pede seja afastada a exigência. (x09 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.441 ACÓRDÃO N° : 303-29.331 VOTO O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, dispõe que: Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 60, parágrafo único. E, 1.0 - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: (Decreto-lei n.° 37/66,8 1.°, e artigo 41,1 a III): II) falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; O artigo 480, por sua vez, reza que: "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. Portanto, o cerne da questão que apresenta-se nos autos é se foi comprovado caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade do transportador. Seria, portanto, o caso de discutir-se se foi comprovado o assalto a mão armada e se tal ocorrência constitui-se ou não em caso fortuito ou força maior. Entendo, como a decisão de primeira instância, que seriam necessários mais elementos para que ficasse comprovado o que foi descrito no Boletim de Ocorrência. Seria, então, o caso de baixar em diligência para solicitar mais informações sobre o inquérito policial. Entretanto, por concluir que mesmo que ficasse comprovada a existência do fato criminoso a empresa não teria feito a prova de existência de caso fortuito ou força maior, dispenso a realização de tal diligência. Com efeito, em termos de responsabilidade civil do transportador são aplicáveis os mesmos princípios gerais do contrato de pessoas. Segundo Sérgio Cavalieri Filho (In Programa de Responsabilidade Civil, 2.a ed., São Paulo: Malheiros, p. 240): 7n9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.441 ACÓRDÃO N° : 303-29.331 "Também aqui a obrigação é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. Só afastarão sua responsabilidade o fortuito externo (já que, aqui, não tem sentido o fato exclusivo da vítima) e o fato exclusivo de terceiro, normalmente doloso." Para o eminente autor, em caso de assaltos a caminhões estaria elidida a responsabilidade do transportador, porque haveria exclusão do nexo de causalidade. Entendo, entretanto, que tal posição não aplica-se ao presente caso. Nos presentes autos, a transportadora não assumiu o seu dever de cuidado, como verifica-se às fls. 111/116, onde é narrado que a operação de trânsito foi liberada às 17:30 horas. Com razão, a autuante informa que "tal liberação, em tal horário, é no mínimo imprudente, uma vez que a conclusão do trânsito não poderia ocorrer no DAP, cujo expediente termina às 18:00 horas." Fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, sendo, entretanto, estranho à organização do negócio. Entendo que, no caso de transporte de mercadoria, o assalto à mão armada é, infelizmente, inerente, hoje em dia, à atividade. E poderia ter sido evitado se a empresa tivesse cercado-se dos cuidados necessários, o que não ocorreu. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é pacífica. Como decisão que coaduna-se com o meu pensamento, trago a da Quarta 411 Turma, consubstanciada no voto do Ministro Torreão Braz em 29/08/94, no RE n.° 50.129-6-RJ, e que, embora diga respeito a transporte de passageiros, aplica-se perfeitamente ao presente caso: "Ementa. Responsabilidade Civil. Estrada de Ferro. Morte do Passageiro em decorrência de assalto no interior da composição ferroviária. Obrigação de indenizar. O caso fortuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. No Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transporte de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invocá-lo como causa de exclusão de responsabilidade do transportador. Inteligência do art. 17, § 1.°, do Decreto Legislativo n.° 2.681, de 07.12.912. t-CIP 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.441 ACÓRDÃO N° : 303-29.331 Ação julgada procedente. Indenização calculada de acordo com a esperança de vida prevista na Tabela do Ministério da Previdência e Assistência Social. Recurso conhecido e provido." Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000. • taa_ak4,2 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000286/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESA - Improcede a glosa de despesa de assessoria quando a empresa comprova sua efetividade e necessidade, nas condições previstas no artigo 191 do RIR/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05301
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:29:27Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:29:27Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:29:27Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:29:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:29:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:29:27Z; created: 2009-08-31T17:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T17:29:27Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:29:27Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10410.000286/98-60 Recurso n°. : 116.718 Matéria : IRPJ — Ano:1992 Recorrente : EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA. Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de :19 de agosto de 1998 •Acórdão n°. :108-05.301 IRPJ — GLOSA DE DESPESA - Improcede a glosa de despesa de assessoria quando a empresa comprova sua efetividade e necessidade, nas condições previstas no artigo 191 do RIR/80. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ask NELSON" RELAT §"--S0a O O FORMALIZADO EM: ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ _ Processo n°. :10410.000286/98-60 Acórdão n°. :108-05.301 Recurso n.° :116.718 Recorrente : EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente, Empresa Alagoana de Terminais Ltda., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 511/518, ainda em litígio, por ter a fiscalização constatado a seguinte infração, descrita às fls. 518 do auto de infração do IRPJ e fls. 489/490 do Termo de Encerramento de Fiscalização: "Glosa de despesa com serviço cuja realização o contribuinte não logrou comprovar, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal" 30106/92 CR$56.125.000,00 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29/12/93, em cujo arrazoado de fls. 522/535, alega em síntese o seguinte: 1- contratou serviço de assessoria da empresa LOG Negócios e Consultoria Ltda. para que efetuasse estudo de viabilidade de transferência da administração do Terminal Açucareiro de Maceió — COMBRAS para o EMPAT, o que em novembro de 1991 terminou por ocorrer, embora por determinação da CODERN; 2- o serviço existiu, haja vista a carta-contrato e as notas fiscais apresentadas ao Fisco; 3- a falta de trabalho escrito não invalida a existência de horas trabalhadas, despendidas na busca de se atingir o objetivo contratado; 4- junta documentos para provar a inviabilidade de continuar operando suas exportações de açúcar na forma como vinha acontecendo > p c2r 60,4 2 Processo n°. : 10410.000286/98-60 Acórdão n°. : 108-05.301 Foi prolatada a Decisão 007/98, fls. 919/925, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: " Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Finsocial, PIS, CSL e IRFON. Apropriação de Receitas. O contrato tem força de lei entre as partes, exceto quando haja comprovadamente ocorrência de defeito ou vício, como dolo, fraude ou simulação. Despesa Indedutível. Prestação de Serviços. Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamento e usualidade ou necessidade frente à atividade da empresa. Multa de Ofício. Retroação da Legislação Menos Gravosa. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época de sua ocorrência. Tributação Reflexa. O entendimento emanado em decisão relativa a Auto de Infração do Imposto de Renda será estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente Em Parte." Cientificada em 06/02/98, AR de fls. 929/930, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 04/03/98, em cujo arrazoado de fls. 931/934 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, juntando os documentos de fls. 947/959 para comprovar a efetividade da despesa de assessoria. É o Relatório 64i Pir 3 Processo n°. :10410.000286/96-60 Acórdão n°. :108-05.301 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância em 06/02/98, recibo de fls. 929/930, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF seu encaminhamento a este Conselho. O mérito da controvérsia cinge-se apenas quanto a dedutibilidade da despesa de assessoria, glosada pelo Fisco no 1° semestre de 1992, no montante de CR$ 56.125.000,00. Basicamente os argumentos apresentados pela empresa em sua impugnação e recurso giram em torno de que a fiscalização efetuou a exigência fiscal com base unicamente na falta de comprovação da efetividade da despesa, por não ter a recorrente apresentado prova escrita da realização do serviço, sem provar, contudo, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Contesta a empresa os fundamentos da Decisão de Primeira Instância, trazendo os documentos de fls. 947/950 que comprovam o pagamento da despesa, a retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte e a contabilização da receita na prestadora do serviço. 4 Processo n°. : 10410.000286/98-60 Acórdão n°. :108-05.301 Com efeito, ainda que esta contabilização, sem o respaldo de documento escrito a respeito da assessoria, possa ser considerada o produto de procedimento anormal por parte da contribuinte, entendo que nada prova por si só, nem autoriza o lançamento fiscal. Quando muito pode constituir um indício que justifique um aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Não se diligenciou junto ao beneficiário, para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis", extraída de indício e que pode se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas, ou não, e até mesmo apurar situações que desconhecia. Também não consta dos autos, a realização de pesquisa de outros fatos que auxiliassem na comprovação. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros fatos que o conduzissem à caracterização mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à tributação, sob pena de, caso assim prevaleça, admitirmos uma presunção que, não está autorizada por lei, justamente pela falta de prova material para dar suporte a mesma. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. 97° gp, 5 Processo n°. : 10410.000286/98-60 Acórdão n°. : 108-05.301 Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encamo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-é do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (juris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa (juris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, art. 11 e 126)." 7D 6 J , Processo n°. : 10410.000286/98-60 Acórdão n°. : 108-05.301 Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. Sobre o assunto em questão, presunção, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum . probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "fechar probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como 0 prova, para chegar a um fato desconhecido,,". dr 7 ______ Processo n°. : 10410.000286/98-60 Acórdão n°. : 108-05.301 Assim, a dedutibilidade dos gastos com assessoria prestada pela empresa LOG Negócios e Consultoria Ltda., ficou provada pelos documentos de fls. 947/959, que comprovam a efetividade da despesa. É fato usual em certos tipos de empresas a prestação de assessoria sem a emissão de relatórios ou outros papéis, mesmo porque a emissão de tais documentos não pode ser condição essencial para a dedutibilidade de tal despesa, podendo estes papéis serem emitidos a qualquer tempo. No caso em questão além da empresa Log Negócios e Consultoria Ltda. ter como atividade a prestação de tais serviços, não se detectou, também, as características usuais de gastos cuja efetividade não é comprovada: foi paga por cheque e não em moeda corrente, em data distinta e não muito próxima do balanço da pessoa jurídica, em abril de 1992, de pequena monta, entorno de 20.000,00 UFIR, correspondendo a menos de 5% do total dos custos dos serviços prestados/despesas do período. Devendo, portanto, ser excluído da tributação do IRPJ o valor da despesa de assessoria glosada no primeiro semestre de 1992, no montante de CR$56.125.000,00. Sala das Sessões (DF) , em 19 de agosto de 1998 NELSON/5S VF<à_FIO gop 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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