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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644654 #
Numero do processo: 10140.001054/2001-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – VALORES RECEBIDOS E NÃO DECLARADOS –Os valores que foram recebidos pela empresa, cuja alegação de que se tratavam de pagamento a terceiros não foi devidamente comprovada, e que são relativos a contrato de afiliação, devem ser considerados como receita e, conseqüentemente, levados para apuração da base tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n° : 108-07.395 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — VALORES RECEBIDOS E NÃO DECLARADOS — Os valores que foram recebidos pela empresa, cuja alegação de que se tratavam de pagamento a terceiros não foi devidamente comprovada, e que são relativos a contrato de afiliação, devem ser considerados como receita e, conseqüentemente, levados para apuração da base tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE MS INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Irg At 'I fLONG R LA a,4 FORMALIZADO EM: 13 JUN 2003 Participaram, áinda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA e ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO RÉGO (Suplente convocada). hrt Processo n° : 10140.001054/2001-31 Acórdão n° :108-07.395 Recurso n° :131.170 Recorrente : REDE MS INTEGRAÇÃO DE RADIO E TELEVISÃO LTDA. RELATÓRIO O auto de infração de fls. 248/287 refere-se à exigência de IRPJ, PIS, COFINS e CSL, relativo ao ano de 1996, em razão de omissão de receitas, por não terem sido contabilizadas importâncias que lhe foram pagas pela Rádio Record S/A. Após entrega de extratos bancários e livros contábeis, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre valores depositados nas contas bancárias que não se encontravam contabilizados (fls. 93/153). Em resposta (fls. 156/164), esclareceu a empresa que muitos valores passavam pela conta, mas que não eram de titularidade da MS: aluguéis do sócio, comissões de agências de publicidade, pagamento de serviços prestados por terceiros em favor da Rádio Record. Em resposta a outra intimação, a empresa informou que tinha a responsabilidade de acompanhar o trabalho de empreiteiros contratados pela Rádio Record e de efetuar os pagamentos (fl. 176). Nessa oportunidade, juntou o Instrumento Particular de Contrato de Afiliação à Rede Record e Outras Avenças, firmado em 01/10/95 (fls.178/183) e depósitos efetuados pela Rádio Record (fls. 184 e segs.). A Rádio e Televisão Record S/A, intimada, apresentou o contrato e os depósitos anteriormente anexados pela recorrente, acompanhado de "canhoto para pagamentos — ref. direito de afiliação" (fl. 216), recibos da Rede MS "referente direito 2 ei9‘ 4113 Ak Processo n° : 10140.001054/2001-31 Acórdão n° : 108-07.395 de afiliação" (fl. 217) e referentes ao "contrato firmado em 01/12/95" (fls. 220, 222, 225 e 229), bem como "canhoto para pagamento — contrato = compra e venda" (fl. 227). Com a impugnação de fls. 331/340, a recorrente juntou: (a) carta da Rede Record informando que os valores remetidos à recorrente, entre outros objetivos, visava permitir que a Rede fosse consolidada e tivesse seu sinal expandido, (b) o contrato de 01/12/95. E posteriormente, em aditamento, diversas notas fiscais de fornecedores de serviços de manutenção e execução de obras nas antenas de transmissão de sinal: 12/01/96 MONTEC 30.000,00 instalação de rede elétrica Dourados, Rio Brilhante 15/01/96 MONTEC 20.000,00 manutenção na rede hidráulica Maracajú, Ponta Porá e Sidrolândia 21/02/96 MONTEC 50.000,00 manutenção torres transm Campo Grande, Dourados e Sidrolândia 19/03/96 MONTEC 45.790,00 instalação rede elétrica Campo Grande, Maracajú e Sidrolándia 23/04/96 MONTEC 50.000,00 reforma alvenaria Campo Grande, Maracaju, Sidrolândia, Dourados, Ponta Porá 24/05/96 ARTEC 50.000,00 ampliaç rede elétrica Maracajú, Rio Brilhante e Sidrolândia 24/06/96 ARTEC 50.000,00 reforma na torre em Campo Grande 23/07/96 ARTEC 50.000,00 montagem da casa de força com materiais Campo Grande 20/08/96 ARTEC 50.000,00 montagem da rede de transmissão Maracajú e Sidrolândia 20/09/96 ASTELAR 50.000,00 execução torre Dourados e Rio Brilhante 25/10/96 ASTELAR 50.000,00 montagem da torre de transmissão Ponta Porá e rede elétrica 26/12/96 ASTELAR 50.000,00 pintura e ampliaç rede hidr Maracajú, Rio Brilh, Sidrolândia, Ponta Porá 28/12/96 ASTELAR 50.000,00 reforma pátio com aplicação materiais Sidrolândia, Maracaju, Ponta Porá, Dourados A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande manteve integralmente o lançamento pela decisão de fls. 374/384, cuja ementa ficou assim redigida: LUCRO REAL. DEVER DE ESCRITURAR — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo, a escrituração, abranger todas as suas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — É de se manter a exigência do crédito tributário quando apurada omissão de receita pela constatação de depósitos bancários a favor da 3 01/. 414,0ÀA1/4^, Processo n° : 10140.001054/2001-31 Acórdão n° : 108-07.395 empresa sem o respectivo registro contábil, mormente se corroborada por inúmeros indícios. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL E COFINS — Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Inconformada, a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 396/405, cujos argumentos podem ser assim resumidos: a) o fiscal não se preocupou em diligenciar junto à Rede Record; b) as cláusulas 3a , "f" e "g" indicam prestação de contas da TV Record para a TV MS, e o compromisso da TV Record de arcar com as despesas para enviar o sinal e receber matérias jornalísticas; c) não há prova do fato jurigeno, não sendo o depósito bancário prova de ocorrência de fato gerador, "ainda mais quando ela prova que a remessa de valores deu-se em virtude de ampliação do alcance e melhoria dos sinais transmitidos pela emissora"; d) numerário depositado em instituição financeira, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda; e) as cópias de notas fiscais comprovam a realização dos serviços e a destinação dos recursos; f) uma carta da Rádio e Televisão Record reitera os termos do contrato confirmando a origem dos recursos objeto da autuação; g) a tributação sobre depósitos bancários somente foi autorizada pela Lei 9430/96, com vigência a partir de 1997, após o período objeto do lançamento. 4 eÍS) Processo n° : 10140.001054/2001-31 Acórdão n° :108-07.395 O Termo de Arrolamento está às fls. 406. É o Relatório. 5 Processo n° : 10140.001054/2001-31 Acórdão n° : 108-07.395 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso voluntário deve ser conhecido, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A fiscalização, a partir de extrato bancário fornecido pela recorrente, detectou valores que foram depositados na conta bancária sem a correspondente escrituração. Verificou também que tais valores tiveram origem da Rádio Record, empresa com a qual a ora recorrente mantém relacionamento comercial, nos termos do Instrumento Particular de fls. 178/183. Para formação do lançamento, a fiscalização colheu como prova: depósitos bancários, contrato de afiliação entre Rádio Record e a recorrente, recibos emitidos pela recorrente, declaração da recorrente de quais eram as estações de transmissão e a quem elas pertenciam. Por outro lado, a empresa defende-se dizendo que os valores recebidos não se destinavam a ela, mas sim a fornecedores de serviços contratados pela Rádio Record, mas supervisionados pela recorrente. Alega como prova o contrato e notas fiscais dos prestadores de serviços. Inicialmente cabe dizer que o lançamento não está baseado apenas em extrato bancário, que sequer está juntado aos autos. As informações bancárias foram o início do trabalho fiscalizatório que progrediu com a obtenção de outros documentos que suportam o lançamento. Assim, não é cabível a argumentação da recorrente no sentido de que, por se tratar de período anterior à vigência da Lei 9430/96, o lançamento deve ser cancelado pois baseado em extrato bancário. 6 -Anik Processo n° :10140.001054/2001-31 Acórdão n° : 108-07.395 Outro aspecto que merece ser abordado desde logo é que não se aplica, no caso, a presunção da prova da escrituração em favor do contribuinte prevista no art. 9° do Decreto-lei 1.598/77. A escrituração da recorrente não registrou os depósitos efetuados pela Rádio Record, nem a título de receita nem a titulo de repasse para pagamento de despesas. Portanto, é da recorrente o ônus da prova de que os valores remetidos pela contratante Rádio Record em favor da recorrente — praticamente R$ 50.000,00 por mês — não eram receita. A recorrente alega em seu favor que o contrato preveria o custeio das obras nas antenas de retransmissão pela Rádio Record. Entretanto, pelo que se vê do Instrumento, a Record efetua pagamento e a recorrente suporta custos: - a Record deveria efetuar pagamento sobre vendas de publicidade (cl. 3 a , F); - a recorrente deveria adquirir antena de recepção, conforme orientação da Record (cl. 43 , K); - a recorrente deveria custear as providências para credenciar-se para transmissões simultâneas em rede (cl. 43, P). Ou seja, não há previsão de que a Record custearia a transmissão. A obrigação da Record de arcar com despesas para envio de sinal (cláusula 33 , G) deve- se entender como o envio dela para a recorrente, e não da recorrente para os seus pontos de retransmissão, que seriam objeto das obras alegadas pela recorrente. Ademais, a carta da Record juntada com a impugnação (fl. 341) não indica que os valores foram remetidos para pagamento de serviços por ela contratados. Diz apenas que visava, entre outros objetivos, permitir que a rede fosse consolidada e tivesse seu sinal expandido. Ora, como parceiros, é provável que a Record sabia que 7 G/jet Ádlik Processo n° : 10140.001054/2001-31 Acórdão n° :108-07.395 os valores remetidos deveriam ser investidos na retransmissão, mas por isso não há como concluir que os valores não eram receita da recorrente. Com relação às notas fiscais trazidas pela recorrente, não há como acatá-las como prova suficiente para desconsiderar o trabalho fiscal. Com efeito, as notas fiscais são emitidas em nome da Rádio Record, mas não há nos autos nenhuma prova de que o pagamento dos serviços foi efetuado pela recorrente; não há cópia de cheque, recibo do fornecedor, depósito bancário ou outro documento que comprove que foi a recorrente que efetuou o pagamento dos serviços. Além do mais, como consta dos autos (fls. 369/372), as empresas que emitiram notas fiscais não estão cadastradas no Ministério da Fazenda (CNPJ), exceto uma cuja receita declarada é inferior ao valor das notas fiscais apresentadas. Por fim, cabe ainda observar uma discrepância entre a nota fiscal que indica a "execução e montagem da torre de transmissão em Dourados — MS e Rio Brilhante — MS" (Astelar, 20/09/96, fl. 364) e a informação de fls. 235/242 em que consta declaração de que a torre de Rio Brilhante é de propriedade da Prefeitura. Em face do exposto, não tendo sido demonstrado que os ingressos de valores no patrimônio da recorrente corresponderiam a meros repasses, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. Ad14 • - - 8 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4645921 #
Numero do processo: 10166.009069/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS – MOTIVO – Falta motivo à exigência quando centrada em acréscimos legais pelo recolhimento de tributos a destempo e o processo contém provas de que os pagamentos de referência foram efetuados com observância das determinações legais. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 102-48097
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.009069/2002-30 Recurso n° 148.891 De Oficio Matéria IRF Ano: 1997 Acórdão n° 102-48097 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente 411 TURMA DRJ BRASÍLIA - DF Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS — MOTIVO — Falta motivo à exigência quando centrada em acréscimos legais pelo recolhimento de tributos a destempo e o processo contém provas de que os pagamentos de referência foram efetuados com observância das determinações legais. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do(a) Relator(a). tia LEILA MARIA SC RRER LEITÃO • - .ente NAURY FRAGOSO TANA Relator 0 2 MAI 2007 Processo n.° 10166.009069/2002-30 CC01/012 Acórdão n.° 102-48097 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 4,11 14/ Processo n.° 10166.009069/2002-30 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-48097 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 503.063,36, resultante dos juros de mora e da penalidade imposta por recolhimentos de tributo a destempo no ano-calendário de 1997, conforme Anexos lia e IV, fls. 21 a 34, e 35 e 36. Assim, referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração n° 0001326, de 9 de maio de 2002, fls. 19 e 20, e composto pela multa isolada e os juros de mora. Alguns esclarecimentos sobre a situação fática devem ser postos para facilitar o entendimento. A pessoa fiscalizada apresentou os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF correspondentes aos fatos declarados nas DCTF s, dos quais foram juntadas cópias autenticadas, fls. 41 a 53. Constata-se nesses documentos que o campo "Período de Apuração" conteve as datas correspondentes aos fatos geradores da obrigação, o campo "Data de Vencimento", as datas-limite para recolhimento do tributo, e que o pagamento ocorreu naquela de vencimento ou em data próxima a ela. Ainda, que os pagamentos efetuados a destempo não contiveram a multa de mora, apenas juros de mora, em montante compatível com a primeira. Os extratos das DCTFs, evidenciados nos Anexos Ha, contêm informação dos fatos geradores constantes desses DARFs como correspondentes às semanas anteriores às que efetivamente deveriam ser alocadas. Assim, por exemplo, o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF em 10 de novembro de 1997, teve como fato gerador a 5" semana de • outubro de 1997, contendo R$ 1.520,39 de principal e R$ 30,10, de juros de mora, informados na DCTF, fl. 21, no entanto o DARF correspondente contém "Período de Apuração"--- "30/10/97", "Data de Vencimento" = "05/11/97" e os dados monetários iguais aos da DCTF. Essas as informações complementares necessárias à decisão. Interposta a Impugnação, a lide foi julgada em primeira instância em 27 de outubro de 2005, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 15.433, fl. 892, oportunidade em que decidiu a respeitável 4a Turma, por unanimidade de votos, pela improcedência do feito. Como o • crédito exonerado ultrapassou o limite de alçada, a situação demandou o recurso de oficio. Conveniente esclarecer os motivos que permitiram o respeitável colegiado assim decidir, considerado que a vinda deste processo a esta instância de julgamento decorreu apenas do recurso de oficio. Não há manifestação do sujeito passivo a respeito da decisão de primeira instância. Justifica o digno Relator que a exigência, tanto na parte relativa à multa, quanto naquela atinente aos juros de mora, decorreu de erros contidos na informação dos períodos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF identificados por meio das cópias • dos DARF juntadas ao processo. Informado, ainda, que alguns dos valores foram recolhidos a • destempo, mas corretamente quanto ao montante, uma vez que alocado a multa de mora no campo do DARF relativo aos juros de mora, quando estes não eram devidos porque pagamento no próprio mês de vencimento. O recolhimento a destempo no próprio mês de vencimento do Processo n.° 10166.009069/2002-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48097 Fls. 4 débito não implicaria em cômputo de juros de mora, uma vez que o inicio da contagem é a partir do mês seguinte ao de vencimento, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, artigo 61, § 3°. É o Relatório. Processo n.• 10166.009069/2002-30 CC01/CO2 Acórdão a' 102-48097 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator O crédito tributário contido no referido Auto de Infração foi composto por dois componentes: a multa isolada e os juros de mora; o primeiro, em razão dos pagamentos terem sido efetuados a destempo e porque teoricamente não conteriam a multa de mora; enquanto o segundo, resultante da diferença entre os valores apurados como devidos a esse título e aqueles pagos pelo fiscalizado, nos recolhimentos a destempo. As cópias dos DARF's juntadas ao processo, fls. 41 a 53, permitem extrair que o funcionário da pessoa jurídica ao preencher esses documentos, para os casos levantados pelo fisco, informou corretamente a data do fato de referência no campo "Período de Apuração", de acordo com a orientação contida no Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 17, de 1997, no sentido de que esse documento deve conter nesse campo "a data da ocorrência ou do encerramento do período base de apuração no formato DD/MM/AA", e da mesma forma, aquela que deveria compor o campo "Data de Vencimento". Essa afirmativa decorre da correspondência entre ambas quanto ao aspecto temporal do fato gerador e a data-limite prevista para o pagamento, e, ainda, a ligação de ambas com aquela em que recolhido o tributo de referência, mesmo quando esse ato ocorreu a destempo. O confronto desses dados com aqueles dos fatos informados nas DCTF indica que houve erro nessa informação prestada à Administração Tributária, localizado, justamente, na indicação da semana de ocorrência do fato gerador da obrigação, porque considerado para esse fim aquela na seqüência de contagem do próprio mês em que concretizado o fato, Quando deveria, nas situações em que o encerramento ocorreu no mês subseqüente, passar àquela de seqüência do mês seguinte. Ou seja, não foi observada a orientação contida no referido Ato Declaratório, no sentido de que : "Nos casos em que o início e o término do período de apuração recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração. ( 1 )". Assim, por exemplo, o DARF relativo ao IRF, código 0561, fl. 42, teve como "Período de Apuração" = 04/11/97, uma quarta-feira, data que indica a ocorrência do fato gerador e que este era localizado na 2° semana do mês de novembro de 1997, uma vez que a primeira incluiu a última semana do mês de outubro e o primeiro dia de novembro; o campo "Data de Vencimento" = 12/11/97, o terceiro dia útil da semana seguinte, conforme previsão da norma contida no artigo 83, 1, "d", da Lei n° 8.981, de 1995, e o recolhimento foi efetuado no dia 12/11/97. A DCTF conteve a informação desse fato como primeira semana de novembro de 1997, que tinha vencimento da obrigação localizado em 5 de novembro de 1997, conforme consta do Anexo lia, tl. 22. Então, considerado o referencial DCTF, o recolhimento efetuado em 12 desse mês e ano, fora efetuado a destempo, no entanto, passando a referência aos dados do DARF, verifica-se que o erro ocorreu apenas na informação prestada via DCTF. "Lei n° 8.981, de 1995 - Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de i° de janeiro de 1995, os pagamentos do imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações I Coletânea da Legislação Imposto de Renda 1997, v- 1, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, fls. 336. .?M . . Processo n.° 10166.009069/2002-30 CC01/012 Acórdão n. • 102-48097 Hz. 6 relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 1- Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF: (.) d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;" Assim, como as divergências têm mesma linha de comportamento, verifica-se que a razão encontra-se com o julgamento de primeira instância, motivo para que meu voto seja no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2006 NAURY FRAGOSO TANA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4644289 #
Numero do processo: 10120.008303/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77022
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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4645554 #
Numero do processo: 10166.003808/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - CESSÃO DE DIREITO RELATIVO PRECATÓRIO JUDICIAL - GANHO DE CAPITAL - O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL COM INÍCIO NA REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Os procedimentos de fiscalização, dos quais resultam lançamento de ofício, que têm início ou se utilizam de informações prestadas pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, devem exigir a penalidade correspondente ao procedimento, qual seja, a multa de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1º. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL COM INICIO NA REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Os procedimentos de fiscalização, dos quais resultam lançamento de ofício, que têm início ou se utilizam de informações prestadas pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, devem exigir a penalidade correspondente ao procedimento, qual seja, a multa de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1°. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO NETA RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1).---S,.\,r , LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , , , 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA >•,p,,:i..:tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003808/2001-07 Acórdão n°. : 104-19.673 — i 1, OIr d n e . O LUI D vy:u # EREIRA ' • TOR•i FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. , , , 2 1 il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003808/2001-07 Acórdão n°. : 104-19.673 Recurso n°. : 133.864 Recorrente : AVELINO NETA RAMOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais referentes ao exercício 1999, em razão da falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital na alienação de direitos ocorrida em 1998, tudo conforme apurado no auto de infração de fls. 02 e seus anexos. Às fls. 46/61, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que: (a) não houve omissão de rendimentos, visto que os valores foram informados em sua declaração de ajuste anual; (b) face ao instituto da denúncia espontânea da infração, descabe a imposição de penalidade; (c) os rendimentos devem ser tratados como recebidos de pessoas jurídicas pelo trabalho assalariado: (d) que é indevida a vedação de aproveitamento do imposto de renda na fonte; (e) o rendimento tributável é aquele efetivamente recebido; (f) houve dupla tributação do rendimento; (g) a responsabilidade pelo imposto é da fonte pagadora dos rendimentos; (h) deve ser afastada a exigência da multa de ofício; (i) é indevida a cobrança de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC. A 3'. TURMA/DRJ/BRASÍLIA/DF manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de fls. 91/103 que recebeu a seguinte ementa: GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os recursos recebidos em face da cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital, com custo zero, tributados à alíquota de 15%, exclusivamente na fonteV1)---- I . • • :""......;..Ç: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003808/2001-07 Acórdão n°. : 104-19.673 , MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de falta de recolhimento de tributo, apurada em procedimento da autoridade lançadora, aplica-se multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor original do crédito apurado. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente. Regularmente intimado desta decisão em 27 de setembro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 25/10/2003, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. rp,....É o Relatóri<o. , , 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=spi---,*-2* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003808/2001-07 Acórdão n°. : 104-19.673 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e estão preenchidos todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes refere-se á modalidade de tributação pelo imposto de renda dos valores recebidos pelo recorrente em razão da cessão de direitos creditórios, oriundos de precatório judicial. A autoridade lançadora e a DRJ em Brasília entendem que os valores - correspondem a ganho de capital na alienação de direito, resultando na exigência definitiva do imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). O recorrente sustenta que os rendimentos decorrem do trabalho assalariado, devendo estar sujeitos à tabela progressiva, com compensação do IRF na declaração. Não razão ao recorrente. Segundo se contata dos autos, o recorrente ingressou com medida judicial em face da Fundação Hospitalar do Distrito Federal pleiteando o pagamento de diferenças salariais, que foi julgada procedente e transitou em julgado. Considerando que o pagamelit_.\ 5 ** • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11ã .::•1;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003808/2001-07 Acórdão n°. : 104-19.673 da condenação fica a cargo da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve-se proceder na forma do artigo 100, da Constituição Federal. Pois bem. Antes mesmo de receber as diferenças salariais que lhe eram devidas, o recorrente transferiu o direito ao crédito que detinha face à Fundação a terceiro, precisamente à JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (fls. 16/17). Em outras palavras, o recorrente e seus advogados cederam a terceiro com deságio o direito de crédito que detinham em face da Fundação. Isto quer dizer, com toda clareza, que o recorrente procedeu à cessão de direito, cujo custo de aquisição é igual zero, como dispõe o artigo 16, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Decididamente, não se trata de rendimento do trabalho assalariado. Assim o seria se o recorrente tivesse recebido os valores que viessem a ser depositados pela Fundação após regular inclusão na lei orçamentária. Ademais, descabe a afastar a aplicação da multa de ofício. Muito embora o procedimento fiscal tenha tomado como ponto de partida as informações constantes da DIPF/99 arquivada sob o n° 17.664.640, o fato é que o lançamento decorreu de procedimento de ofício e ainda que assim não fosse, a mesma multa de 75% (setenta e cinco por cento) seria cabível pela simples revisão de ofício da declaração. Finalmente, também deve rechaçada a tentativa de afastamento da exigência dos juros moratórios calculados pela variação da Taxa SELIC. O artigo 161, § 10 do Código Tributário Nacional é suficiente claro ao estabelecer que, salvo disposição legal em contrário, os juros de mora não poderão ser superiores a 15 (um por cento) ao mês. 6 9> - _ .. .. ,- .- ... .,. •0!.k ,-í MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'...--' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003808/2001-07 Acórdão n°. : 104-19.673 Acontece que as normas legais que determinaram a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora para efeitos tributários estabelece contrário. Vale dizer, cumprem o papel do dispositivo legal autorizado pelo artigo 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 h Nen. 1 '1 i II i . O LUÍS D. • U ¡PEREIRA , , , 1 7 -

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4647622 #
Numero do processo: 10183.006484/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95.PAF. Cassada a decisão que permitiu ao contribuinte interpor recurso sem efetuar o depósito recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30142
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do depósito recursal.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PAF. Cassada a decisão que permitiu ao contribuinte interpor recurso sem efetuar o depósito recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 JOÃO O A COSTA Presid te ANELISE D-AUDT PRIETO Relatora 23 MA 1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. ats MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.649 ACÓRDÃO N° : 303-30.142 RECORRENTE : ESCOL CIA AGRÍCOLA E COMERCIAL RECORRIDA : DRJ-CAMPO GRANDE/MS RELATO RA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Gleba Natal", situado no município de Aripuana-MT, com área total de 12.420,4 ha, cadastrado na SRF sob n.° 4246164-2, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuições para SENAR, Trabalhadores e Empregadores, num montante de R$ 23.152,07, relativo ao exercício de 1996. O contribuinte impugnou o feito, insurgindo-se contra a alíquota aplicada e quanto ao VTN. A autoridade julgadora singular considerou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: "ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN-VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.996 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3.°, parágrafo 2.°, da Lei n.° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no parágrafo 4.° do mesmo artigo. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 e parágrafos 1. 0 e 2.° do Código Tributário nacional. Corrige-se a alíquota, quando provada a inadequação do seu grau de utilização." Tempestivamente e com a comprovação da concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensando-o do depósito recursal, o contribuinte entrou com recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, encaminhado a este Conselho por força do disposto no artigo 2. 0 do Decreto 3.440, de 25/04/2000. pQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.649 ACÓRDÃO N° : 303-30.142 Entretanto, conforme documentos de fls. 47/48, posteriormente acrescidos aos autos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1. a Região cassou a decisão que permitiu a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem depósito recursal. De acordo com o artigo 33, parágrafo 2.°, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação da MP n.° 1.621-30, de 15/12/97, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. 410 Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 010 3 ., . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ii ..-.' -..:, .. TERCEIRA CÂMARA ... '---r..:...-:..--. Processo n.°: 10183.006484/96-32 Recurso n.° 122.649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.142 1. Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo" &I Costa esidente da Terceira Câmara /is& Ciente em: 23 <..> i Zo bL • dk lik l .... I-Ç"DRD V . C..(P(' ,,e. gi-'') )) FN 11F Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001075/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração, se for o caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.301
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-* • • •-s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10240.001075/2004-71 Recurso n° 153.779 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.301 Sento de 29 de março de 2007 Recorrente DAYAN CAVALCANTE SALDANHA Recorrida 21 TURMA/)RJ-BELÉM/PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicilio tributário. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração, se for o caso. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos DAYAN CAVALCANTE SALDANHA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ElasOTTA CAfrOc44— Presidente Processo o.° 10240.001075/2004-71 Acórdão n.° 104-21301 Fls. 2 a1")rier) (2-PrWit.°- P?f5R/61/F9A O PE IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 I JUL. ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 4,k 7 Processo n.°10240.001075/2004-71 Acbrdáo n.° 104-22.301 Fls. 3 Relatório Contra DAYAN CAVALCANTE SALDANHA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 453/487 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 375.417,20, acrescido de multa de oficio, qualificada, no percentual de 150%, no valor de R$ 563.125,80 e juros de mora, calculados até 39/09/2004, no valor de R$ 356.909,13. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrição dos fatos acima. A matéria tributária está detalhadamente descrita no Auto de Infração na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, onde a autoridade lançadora relata que o lançamento teve por base valores movimentados na conta bancária de n° 20737, na agência 1294 do Banco Bradesco S/A, mantida em nome de Griselda Pinheiro Rodrigues, que seria interposta pessoa, sendo os titulares de fato da conta bancária DAYAN CAVALCANTE SALDAM-1A e OLGARINA CAVALCANTE SALDANHA. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 493/534 com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que somente tomou conhecimento da autuação em 03/11/2004 quanto o Auto de Infração lhe foi entregue pelas pessoas residentes no endereço para onde este foi encaminhado o qual, embora conste no Cadastro da Receita federal como sendo seu domicilio, lá não mais reside ou tem domicilio; que seu real domicilio fica na zona rural da mesma cidade, Guajará-Mirim, em hotel de propriedade da família o qual administra. Argumenta que a Fiscalização tinha conhecimento deste fato e que, inclusive, durante a ação fiscal encaminhou intimações para esse endereço. Pede assim seja considerada tempestiva a Impugnação. Diz que, ao tomar conhecimento da autuação, procurou a Unidade da Receita Federal para obter cópia dos autos, o que só ocorreu em 17/11/2004, e que nos autos ainda não constava cópia do Aviso de Recebimento onde se pudesse identificar a data da entrega do documento no seu antigo endereço. Com esses fimdamentos, pede seja considerada tempestiva a Impugnação. Argúi, preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal por ter este tido curso fora da jurisdição da unidade fazendária onde o Impugnante tem domicílio fiscal, em violação ao devido processo legal. Diz que a ação fiscal desenvolveu-se na Delegacia da roer Processo n.° 10240.001075/2004-71 Acerca.° n.° 104-22.301 Fls. 4 Receita Federal em Rio Branco-AC e Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO, mas que existe em Guajará-Mirim unidade descentralizada da Receita Federal, com corpo funcional própria, intitulada Inspetoria da Receita Federal em Guajará Mirim. Argúi a nulidade do Termo de Início de Fiscalização. Invoca o art. 196 do CTN o qual determina que o procedimento fiscal tenha início com a lavratura de Termo Próprio e menciona o art. 70, I do Decreto n° 70.235, de 1972 segundo o qual o primeiro ato de oficio deveria cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, a autoridade fazendária deveria ter cientificado o hnpugnante do fato descrito, com todos os elementos hábeis à sua perfeita identificação, nos termos da lei, o que não teria ocorrido; que o termo de início, de fato, intimou o Contribuinte a comprovar a existência de pressuposto fato gerador. Argúi, também, preliminar de decadência. Sustenta que não incorreu em evidente intuito de fraude e que, nessa hipótese, o termo inicial de contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4° do CTN, isto é, da data da ocorrência do fato gerador e, nessa hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento teria expira& em 31/12/2003. Contesta a utilização da CPMF como base para o lançamento. Argumenta que a Lei n° 9.311, de 1996 vedava essa utilização e que a Lei n° 10.174, de 2001 que afastou essa proibição não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos. No mérito, insurge-se contra a exigência sob a alegação de que este se baseou apenas em depósitos bancários, com base em simples presunções, sem comprovar a efetividade obtenção de renda por parte do Contribuinte, o que diz ferir princípios tributários. Afirma que a movimentação bancária em questão teve origem em empréstimos contraídos com particulares, conforme documentos que apresenta. Por fim, insurge-se contra a exigência de juros cobrados com base na taxa Selic. A DRJ-BELÉM/PA não conheceu da Impugnação, por intempestiva. Sobre a alegação da defesa de que o Auto de Infração foi entregue em endereço que não era mais o domicílio do Contribuinte, a Turma Julgadora de Primeira Instância não a acatou sob o fundamento de que não só o endereço para o qual foi enviado o Auto de Infração é o que consta do cadastro da Receita Federal, como nos próprios documentos carreados aos autos pelo representante legal do Autuado consta esse endereço e, mais, que na data da decisão, em junho de 2006, ainda é o mesmo endereço a constar no cadastro do órgão fazendário. Daí concluiu a decisão de primeira instância que o Auto de Infração foi entregue do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do art. 23, lido Decreto n° 70.235, de 1972. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/0211998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/0811998. Ementa: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto ás alegações de to: Processo n.° 10240.001075,2004-71 Acórdio n.° 104-22.301 Fls. 5 mérito, vez que não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. Impugnação Não Conhecida. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2006 (fls. 667), o Contribuinte apresentou, em 18/08/2006, o Recurso de fls. 670/673 onde reafirma as alegações da Impugnação quanto à data em que efetivamente teve ciência do lançamento. Diz que o Fisco sabia de seu novo local de residência, tanto que para lá encaminhou algumas intimações e argumenta que, a considerar como seu domicilio fiscal o antigo endereço, as intimações encaminhadas para o outro endereço não teriam validade, pois dela não teria tomado ciência. Argumenta, ainda, que a formalização da mudança de endereço no Cadastro da Receita Federal deveria ocorrer apenas com a entrega da declaração, que só se daria em abril de 2005, o que veio a ser feito. É o Relatório. Processo C10240.001075/2004-71 Ac6rdito a.° 104-22.301 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria submetida ao exame deste colegiado cinge-se tão-somente à questão da tempestividade ou não da Impugnação. A decisão de primeira instância não conheceu da Impugnação por ter sido essa formalizada após ultrapassado o prazo de 30 dias da ciência da autuação, tendo considerado para tanto que o Contribuinte foi cientificado na data do recebimento do Auto de Infração no domicilio fiscal indicado no cadastro da Receita Federal, conforme Aviso de Recebimento. O Contribuinte contesta e diz que não mais residia naquele endereço, mas na zona rural, e que somente tomou conhecimento da autuação quando já vencido aquele prazo. Argumenta que somente não havia comunicado ainda sua mudança de domicilio à Receita Federal porque tinha conhecimento de que tal procedimento deveria ser feito mediante apresentação da declaração, que só se daria em momento posterior. Iniciahnente, cumpre ressaltar que a legislação que rege o processo administrativo fiscal é clara quando estabelece como uma das formas de se realizar a intimação a via postal, com prova do seu recebimento no domicílio tributário, conforme dispõe o art. 23 do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: Art. 23. For-se-á a intimação: 11-por vis postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (-) § 2°. Considerar-se-á feita a intimação: II - no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, IS (quinze)- dias após a data da expedição da intimação. § 4°. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:• I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (-) Processo n.' 10240.001075/2004-71 Acta° n.° 104-22.301 Eis.? I Ora, no presente caso, a intimação foi enviada para o endereço constante do registro cadastral do Contribuinte, fato não negado e, portanto, conforme o dispositivo acima, a intimação reputa-se válida. O Contribuinte alega, entretanto, que lá não mais residia, mas em estabelecimento hoteleiro de sua família, que administrava. Esse fato, todavia, deveria ser comunicado à Administração Tributária para que as intimações pudessem ser encaminhadas para esse novo endereço. Isso parece bastante lógico, já que a administração tributária não tem que saber onde residem todos os contribuintes, mesmo aqueles sob procedimento fiscal, senão através dos dados fornecidos pelos próprios contribuintes e constantes de seus cadastros. A alegação de que a Fiscalização sabia do seu novo endereço não procede. O fato de terem sido direcionadas intimações para esse endereço denota apenas que a Fiscalização, estando em contato permanente com o Contribuinte, tinha consciência de que o mesmo poderia ser encontrado naquele endereço. Também não aproveita a defesa a alegação de que, a se considerar o domicilio fiscal do contribuinte aquele constante dos cadastros da Receita Federal, as intimações enviadas para o outro endereço seriam nulas. É que as intimações encaminhadas durante o procedimento fiscal para prestar esclarecimento fazem parte da fase inquisitorial do procedimento e não contaminam a validade do próprio lançamento. Ademais, como afirmado pelo próprio Recorrente, este recebeu pessoalmente tais intimações. É interessante notar, ainda, que, neste caso, o Contribuinte não só não informou formalmente à Receita Federal sua mudança de domicilio tributário, como deu sinais e sentido contrário, entregando documentos à Fiscalização nos quais consta como seu endereço o mesmo do cadastro no Órgão Fazendário, como se vê às fls. 448, 449 e 539, este último emitido, inclusive, após a ciência do Auto de Infração. Assim, considerando que a intimação foi entregue conforme preceitua a norma que rege o processo administrativo fiscal, e que a Impugnação foi protocolizada após o prazo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação no domicilio tributário do Contribuinte, não há como reformar a decisão de primeira instância que decidiu nos estreitos limites da Lei. Vale ressaltar, por fim, que não se cogita aqui de cerceamento de direito de defesa, a qual deve ser amplo e pleno, porém observando regras e prazos legalmente estabelecidos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 01,4Mk- ARBOSA1(12 r?dri)t /tict fA?Oktitt°L0 pE2RA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015339/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO POR PERMUTA - Só se caracteriza a permuta, quando há documentos que comprovem sua real ocorrência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11382
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de ganho de capital apurado com base em permuta.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de ganho de capital apurado com base em permuta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 o Dl ',Mia RIGUSS DE OLIVEIRA PjJWENTE - THAJSkUANSEN PEREIRA •• RE ORA FORMALIZADO EM: 2 e AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 Recurso n°. : 121.308 Recorrente : EDUARDO DOS SANTOS RELATÓRIO Eduardo dos Santos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, da qual tomou conhecimento em 05/11/99 (fl. 74-verso), por meio do recurso protocolado em 07/12/99 (fls. 76 a 81). O contribuinte foi autuado em virtude da ocorrência de ganho de capital na alienação de dois imóveis, um deles por permuta com torna e o outro através de venda simples, nos quais participou com 50% dos recursos envolvidos, pois a outra metade foi arcada por Norma Pereira dos Santos, sua companheira. O primeiro caso refere-se a troca do imóvel da rua Senador Vergueiro por outro situado na rua Bolívar, ambos na cidade do Rio de Janeiro, com o recebimento de R$ 90.000,00 a título de toma. O segundo caso trata da venda de um apartamento localizado na SQS 316, Bloco A, em Brasília, pelo valor de R$ 320.000,00. O contribuinte em sua impugnação afirma que a primeira transação não foi de permuta, mas a segunda deve ser considerada como troca. Para demonstrar essa inversão nas considerações da fiscalização, assim alega: ». Em março vendeu o apartamento da rua Senador Vergueiro à Sra. Ulrike Proença Backhaus por R$ 170.000,00. Como sinal e princípio de pagamento (fls. 31 e 32), recebeu R$ 10.000,00 em 25/03/97. Conforme registrado no "Recibo Particular de Promessa de Compra e Venda"(fls. 28 a 30), recebeu, em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 17/04/97, R$ 60.000,00 e ainda obteve a promessa de subestabelecimento de procuração que lhe daria poderes para transferir o apartamento da rua Bolívar, no valor de R$ 80.000,00. Porém essa procuração não foi feita e portanto só em novembro de 1998 foi possível obter uma outra diretamente da pessoa que ainda constava no registro do imóvel como proprietária. Em 17/07/97, recebeu os últimos R$ 20.000,00 previstos no documento de fls. 28 a 30; Por essas razões, o contribuinte entende que não houve permuta mas tão somente a venda do referido imóvel; ». Os imóveis de Brasília foram permutados com uma toma, paga por ele e sua companheira, no valor de R$ 40.000,00 conforme recibos de fls. 56 e 57. O valor por ele declarado, quanto ao imóvel dado em troca, constou de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 97 e correspondia a R$ 170.000,00. Somado o valor da torna (R$ 40.000,00), em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 98 fez constar como valor de seu novo imóvel o equivalente a R$ 210.000,00. », Prova da permuta são as procurações (fls. 54 e 55), assinadas no mesmo dia, feitas entre os proprietários dos dois imóveis. Uma delas autorizava a venda do imóvel pertencente ao contribuinte e à sua companheira (SQS 316 — Bloco A) somente aos proprietários do outro imóvel: Sr. Oscar Francisco Sanchez Osella e Ana Velia de Sanchez Osella. A outra permitia a alienação da casa (SHIS, QI 26, cj. 15. casa 14) somente ao Sr. Eduardo dos Santos e Norma Pereira dos Santos; > Solicitou a determinação de diligência para que: 1. o Sr. Oscar Francisco Osella e a Sra. Ana Velia Velez de Sanchez Osella fossem "intimados a comprovar haverem efetivamente recebido os R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) argumentados pelo AFTN responsável pelo lançamento em tela, ou se pronunciem a respeito de que tipo de operação imobiliária" COM 3 1317 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 ele fizeram; 2. no caso de não haver resposta dos intimados, que seja esclarecida junto ao Banco Itaú, a transação de que trata o Contrato ri 09502600 (fls. 34 a 39). A Delegada da Receita Federal de Julgamento, ao analisar a impugnação, decidiu por julgar o lançamento procedente e assim argumentou: > Preliminarmente é de se negar o pedido de diligência por julgá-la prescindível, em vista dos dados juntados aos autos. Fundamentou-se no art. 16, do Decreto n 70.235/72; > Não procede a alegação do contribuinte quando justifica serem contratos de compra e venda os relativos aos imóveis do Rio de Janeiro, pois o fato de só ter conseguido alienar o apartamento da rua Bolívar (objeto recebido em troca) em novembro de 1998, não descaracteriza a transação por permuta. Se preferiu não escriturá-lo e transferi-lo a outrem no ano seguinte 'é circunstância irrelevante para o presente processo". > A permuta nesse caso está caracterizada pelo contrato de promessa de compra e venda do imóvel da rua Senador Vergueiro (fls. 28 a 32); > `... não é verdade que o apartamento da Rua Senador Vergueiro tenha sido alienado sem lucro. A toma de R$ 90.000,00 recebida na negociação é a prova inequívoca do ganho de capital... > Quanto ao imóvel da SQS 316, não ficou suficientemente provada a permuta com o imóvel do Lago Sul, pois pelo contrato de fls. 34 a 39, assinado pelo contribuinte, no qual não há menção à permuta com qualquer outro imóvel, aquele teria sido vendido por R$ 320.000,00; > Pelo que se depreende dos documentos de fls. 34 a 47, "foram acordadas duas compra e vendas e não uma permuta. Os referidos contratos são inclusive divergentes em datas, não sej 1 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 podendo conceber uma permuta realizada em dois momentos distintos"; > As procurações de 03/03/97 (fls. 54 e 55) 'não podem prevalecer sobre os contratos celebrados", além de não fazerem referência à modalidade de alienação por permuta; > Se não há, até o momento, escritura da casa em seu nome, "a prova do negócio continua repousando sobre os contratos celebrados". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília cita ainda em sua decisão alguns acórdãos deste Conselho de Contribuintes que corroboram com seu entendimento. Depois de recolher o valor relativo à garantia de instância(fl. 75), o Sr. Eduardo apresentou seu recurso (fls. 76 a 81), no qual se manifesta de acordo com a síntese abaixo, onde chama de caso A, a transação que envolveu o imóvel da rua Senador Vergueiro, e caso B, a negociação dos imóveis de Brasília: > no CASO A, o Fisco viu permuta onde o contribuinte sustenta ter havido compra e venda ao passo que, no CASO Et, o Fisco afirma tratar-se de compra e venda e o contribuinte segue reiterando que houve, simplesmente, troca ou permuta"; > No caso A o contribuinte e o seu cônjuge alienaram o imóvel da rua Senador Vergueiro e adquiriram o apartamento da rua Bolívar, ocasião em que receberam em dinheiro três parcelas no valor total de R$ 90.000,00 e R$ 80.000,00 relativo ao imóvel recebido; > Como o valor em dinheiro é maior que o do bem, aplica-se a regra objetiva, que segundo Pontes de Miranda e Orlando Gomes diz respeito à identificação de permuta somente nos casos em que e... valor do bem superar o montante de dinheiro envolvido, o que não é o caso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 > Quanto ao caso B, apesar de o próprio autuante ter achado verossímil a explicação dada pelo recorrente, preferiu a verdade documental que atesta a venda do apartamento em 18/06/97 e a compra da casa em 21/02/97; > Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 98, consta a alienação do apartamento por R$ 170.000,00 e a aquisição da casa por R$ 210.000,00, portanto com a torna no valor de R$ 40.000,00; > "Os valores de R$ 340.000,00 (casa) e R$ 320.000,00 (apartamento), extraídos de documentos coletados pela Fiscalização, forma mencionados para fins de financiamentos etc., mas não foram realmente seguidos pelos contratantes na fixação valorativa que orientou a permuta." (sic); > Seria "falta de bom senso" efetuar compra e venda se a permuta era o remédio jurídico; > É passível de reparo a afirmação da autoridade julgadora "a quo" quando diz não ser concebível uma permuta em dois momentos distintos, pois a execução dos contratos de compra e venda ou permuta, 'como a tradição ou transcrição, podem ter, perfeitamente, momentos e instrumentos não contemporâneos"; > O que se expôs com relação à permuta é válido para os valores R$ 210.000,00 (casa), em troca dos valores R$ 170.000,00 (apartamento), mais R$ 40.000,00 (toma), assim como pelos valores atribuídos pela fiscalização de R$ 340.000,00 (casa) e R$ 320.000,00 (apartamento); > A jurisprudência administrativa enfocada na decisão de primeira instância corrobora os argumentos de sua defesa. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Como se observa dos autos, o litígio foi instaurado em razão de que no caso em que o fisco entende ter havido permuta, o contribuinte alega simples compra e venda e ao contrário no outro caso, onde o fisco concebe ter ocorrido compra e venda, o Sr. Eduardo dos Santos afirma ter se concretizado uma permuta. Analisaremos em primeiro lugar a transação comercial que envolveu os imóveis da rua Senador Vergueiro, que pertencia ao contribuinte, e o apartamento da rua Bolívar, que juntamente com R$ 90.000,00 passaram a lhe pertencer. O apartamento da rua Senador Vergueiro entrou na negociação com o valor de R$ 170.000,00 e o da rua Bolívar pelo valor de R$ 80.000,00. Os documentos que se referem a esse caso são os seguintes: > "Recibo Sinal e Princípio de Pagamento" (fls. 31 e 32), firmado pelo Sr. Eduardo dos Santos e Sra. Norma Pereira dos Santos, que atesta o recebimento dos R$ 10.000,00 como sinal e princípio de pagamento e estabelecem as demais regras acordadas para pagamento do restante conforme documento descrito a seguir; > "Recibo de Complemento Sinal e Princípio de Pagamento" (fl. 28 a 30), no qual o Sr. Eduardo e a Sra. Norma Pereira dos Santos atestam o recebimento de R$ 60.000,00 da Sra. Ulrike Proença Backhaus como parte do pagamento do imóvel da rua Senatfor Vergueiro. Nele consta que o preço total é de R$ 170.000,00, sendo que R$ 10.000,00 já foram recebidos em 25/03/97, e que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 "neste mesmo ato, recebem e dão quitação como complemento de pagamento o imóvel situado na rua Bolívar, número 106, apartamento 301, em Copacabana de propriedade da compradora", pelo valor de R$ 80.000,00. Acrescenta ainda que até 90 dias será pago o saldo restante de R$ 20.000,00; A Instrução Normativa SRF ri . 107/88 dispõe em seu item 1.1: "Para fins desta Instrução Normativa, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, aqui denominada 'torna'." (grifo meu). O termo complementar por si só indica que a parcela em dinheiro não deve ser de maior significância do que o bem permutado. Parece-me que esse é o motivo, ou um dos motivos, que a doutrina citada pelo contribuinte pressupõe dois entendimentos. Um deles se baseia no valor da toma em dinheiro comparada com o valor do imóvel, que somados totalizam o preço do bem da outra parte. Se o imóvel corresponde a valor menor que o montante em dinheiro, fica caracterizado o contrato como não sendo permuta. Esse é o argumento do contribuinte. Por outro lado, uma outra maneira de se verificar se houve permuta ou não, é através de pesquisa das diversas circunstâncias e do pensamento dos contratantes. Com relação ao Sr. Eduardo dos Santos é clara sua manifestação de que neste caso não houve permuta. Nos recibos (fls. 28 a 32) não aparece a palavra permuta ou qualquer outro termo que a indique. Não está portanto evidenciado o intuito da troca. Observamos que em nenhuma das hipóteses de verificação da ocorrência da permuta ela se configura, além do que a própria Instrução Normativa44 8 jr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 da Secretaria da Receita Federal (n" 107/88) se refere à toma como complemento. Nesse caso a parte em dinheiro é o principal, sendo o apartamento da rua Bolívar mero complemento, entendimento este endossado pelos documentos apresentados, que não admitem a transação como permuta. Acrescente-se a esse fatos que a(s) escritura(as) não constam dos autos, portanto não se dispõe do elemento decisivo de prova do tipo da negociação, pois para configurar claramente a permuta, lá deveria estar discriminado. No outro caso, o da venda do imóvel da SQS 316 e da aquisição da casa da SHIS QI 26 (Lago Sul), estão presentes os seguintes documentos: > Contrato na 09502600 — "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia Hipotecária e Outra Avenças", com força de escritura pública (fls. 34 a 39), no qual participam o Banco Itaú S/A, como credor hipotecário, o Sr. Eduardo dos Santos e a Sra. Norma Pereira dos Santos, como vendedores, e a Sra. Ana Valia Velez de Sanchez Osella e o Sr. Oscar Francisco Sanchez Osella, como compradores, e tendo por objeto a venda e a compra do imóvel da SQS 316. À fl. 35, está discriminada a forma de pagamento, correspondendo R$ 190.000,00 a recursos próprios dos compradores e R$ 130.000,00 relativo ao financiamento acordado. O total, portanto, perfaz o montante de R$ 320.000,00. A data da assinatura desse documento é 18/06/97; > "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial", no qual constam como vendedores o Sr. Oscar Francisco Sanchez Osella e a Sra. Ana Valia Velez de Sanchez Osella, e como compradores o Sr. Eduardo dos Santos e a Sra. Norma Pereira dos Santos. O imóvel em questão é a casa da SHIS 01 (Lago Sul) e foi negociado pelo valor total de R$ 340.000,00, sendo R$ 300.000,00 no ato da assinatura (21/02/97) e R$ 40.000,00 até 18/03/97. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.015339/98-12 Acórdão n°. : 106-11.382 Como se observa, existem dois documentos distintos assinados em datas também diferentes — a venda em 18/06/97 e a aquisição, praticamente quatro meses antes, em 21/02/97. Não existe qualquer menção de que a negociação seria por permuta. O contribuinte informou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 98, que a alienação se deu por permuta, na qual seu imóvel entrou por R$ 170.000,00, tendo pago ainda R$ 40.000,00 a título de torna, para receber em troca a casa no valor de R$ 210.000,00. Afirma ainda que os valores que constam do contrato, R$ 340.000,00 (casa) e R$ 320.000,00 (apartamento), não são verdadeiros, posto que "foram mencionados para fins de financiamentos, etc." Ora, não basta a simples informação unilateral em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ou sua tão somente afirmação, para desqualificar o "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia Hipotecária e outras Avenças", que é um documento com força de escritura pública (fls. 34 a 39), conforme o art. 61 da Lei n. 4.380/64 e posteriores alterações, e negar validade ao "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial" assinado pelo próprio contribuinte, sua companheira, os vendedores e mais dois advogados como testemunhas. A alegação de que seria 'falta de bom senso" efetuar compra e venda se a permuta seria o remédio jurídico, não pode ser apreciada por este Conselho, pois estaríamos emitindo juízo de valor e decidindo contra as provas do processo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL para considerar a transação relativa a venda do imóvel da rua Senador Vergueiro como negociação de simples venda, sem a configuração da permuta. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 j ...-- _ TI-ATS JANSEN PEREIRA ro Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4645694 #
Numero do processo: 10166.005994/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O direito de interpor Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa possui termo final no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, a teor do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13829
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANILTON MOCCIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- C (C .7 JOSÉ - 'AMA" ,:&NR ENNA PRESI rr NT, AI rdir ' J04 CAR eS D • M A RIVITTI • TOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. (-0/ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.005994/00-68 Acórdão n.° :106-13.829 Recurso n° : 136.574 Recorrente : ANILTON MOCCIO RELATÓRIO Contra Anilton Moccio foi lavrado Auto de Infração resultante da Revisão de Ofício da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1.997, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal constatou que o Recorrente teria deduzido indevidamente valores referentes ao pagamento de pensão alimentícia. Conseqüentemente, a autoridade administrativa procedeu à glosa da referida dedução, resultando na redução do valor de imposto de renda a ser restituído, sendo que o valor constante da Declaração de Rendimentos antes da revisão já havia sido restituído. Assim, foi lançada a diferença entre os valores supra mencionados, perfazendo crédito tributário a favor do Fisco no montante de R$ 7.608,06. Intimado em 12.05.2000 acerca do aludido Auto de Infração, o então Impugnante apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) Deixou de apresentar a documentação solicitada pela autoridade fiscal, em face da dificuldade para conseguir os documentos no ir cartório judicial em São Paulo; 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.005994/00-68 Acórdão n.° : 106-13.829 (ii) Apresenta, na oportunidade, a documentação comprobatória — decisão judicial e declarações fornecidas por sua ex-mulher e seu filho. A Autoridade Julgadora de 1 8 Instância solicitou diligência para apresentação dos comprovantes mensais do recebimento de salário e dos pagamentos de pensão alimentícia judicial. Em atendimento, o Recorrente apresentou os comprovantes de 09 (nove) meses. Em vista do exposto, a 4 Turma da DRJ de Brasília/DF, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O contribuinte só poderá abater, a título de encargo de família, as importâncias pagas como pensão judicial, desde que comprovadamente as tenha pagado, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, até o limite aí estabelecido. Lançamento Procedente em Parte" No voto vencedor da aludida decisão, o Relator exonerou o Recorrente de parte do crédito exigido, uma vez que considerou que a documentação apresentada suportava uma parte das deduções efetuadas. O Recorrente não conseguiu localizar todos os comprovantes de recebimento de salário e, considerando-se que a remuneração mensal do Recorrente variava consideravelmente, concluiu o Relator pela impossibilidade de presumir os rendimentos recebidos nos meses remanescentes. 3 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10166005994/00-68 Acórdão n.° :106-13.829 Destarte, considerou o lançamento parcialmente procedente. Intimado em 06.06.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instancia, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório /. 4 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.005994/00-68 Acórdão n.° : 106-13.829 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é intempestivo, uma vez que o Recorrente foi intimado do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1° Instância em 17 de junho de 2003, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 82, e apresentou o Recurso Voluntário ao referido Acórdão em 22 de julho de 2003, conforme se verifica às fls. 83. Nesse sentido, vale transcrever o teor do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (...)" Claro está que o prazo para apresentação de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão e, conforme mencionado acima, o Recorrente tomou ciência do Acórdão em 17 de junho de 2003 e apresentou Recurso Voluntário em 22 de julho de 2003, ou seja, após transcorrido o prazo estabelecido pelo Decreto n° 70.235f72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal. Assim, a despeito de preencher os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, não conheço do Recurso Voluntário por perempto. Brasília •F), 1 y. e fei- reiro e 2004 ( JO %. s RLs ' DA AT RIVITTI 5 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4646022 #
Numero do processo: 10166.010451/96-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD - IMUNIDADE - Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAN DENISE SILVA DE AQUINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. DORIV 1111:4DdV<N PRESI E TE / #/ , 1/1 OlAt ' I, - In DES DE BRITTO r ELA 0 -Is • FORMALIZADO EM: r2 5 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 Recurso n° : 133.958 Recorrente : MIRIAN DENISE SILVA DE AQUINO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1 a 11, exige-se da contribuinte um crédito tributário total equivalente a 37.101,53 UFIR, decorrente de tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de prestação de serviço a Organismo Internacional nos anos — calendário de 1993 e 1994. Às fls. 13/22 foram juntados documentos que dão suporte ao lançamento efetuado. Inconformada com a exigência fiscal, por procurador (doc. de fls.34) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 26/33, instruída pelos documentos anexados às fls. 35145. Face aos documentos juntados pela recorrente, foi realizada diligência que resultou na juntada dos documentos de fls. 49/51 e informação fiscal de fis.51/52, a manifestação do procurador da contribuinte anexada às fls. 63/66, e cópia do Acórdão CSRF n° 01-02.955 de fls.67/101 Os membros da 3. Turma de Julgamento da DRJ em Brasília mantiveram, por unanimidade votos, manter parcialmente a exigência em decisão 103/118, que contém a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 1994, 1995. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decre 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE IGUALDADE TRIBUTÁRIA. Comprovado, pela legislação presente no Auto de Infração e pelas demais provas nos autos, que a contribuinte recebeu tratamento tributário igualitário aos que auferiram rendimentos de organismos internacionais, descabe a alegação de desrespeito ao principio constitucional da isonomia. ISENÇÃO: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto de cooperação técnica do PNUD nos anos — calendário de 1993 e 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que a contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Cientificada (AR de f1.121) , na guarda do prazo legal, seu procurador (doc. de f1.273) protocolou o recurso de fis.122/148, acompanhado pelos documentos anexados às fls. 149/262 e Arrolamento de Bens de fls. 263. As razões apresentadas podem assim serem resumidas: -Visando à agilização e à maior integração com a comunidade, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional profissionais dos países membros de reconhecida 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados com funcionários da organização das Nações Unidas; -Os funcionários desses Organismos passam a trabalhar sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos por eles e que não correspondem àqueles vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho; e, assim, são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros; -Os rendimentos auferidos estão enquadrados nos moldes do artigo 23, II do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194; -A norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza; -A Receita Federal, em seu manual de orientação aos contribuintes, ao longo dos anos, vem orientando na forma da pergunta 172, página 51, "Perguntas e Respostas do IRPF/95; -As conclusões contidas no Acórdão recorrido, são frutos de interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem como da legislação interna; -Está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados a este processo. -A recorrente cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - È importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. -Quanto a diligência realizada pela Delegacia, com ela não se pode concordar. A inquirição de Organismo Internacional não é irrelevante, 4 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 pode-se admitir que seja anulável e não nulo como se pretende, mas, com certeza, irrelevante não é; -Quanto à assertiva de que o contrato da recorrente não é objeto da comunicação de que trata o art. 6 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, fornecida pelo Sr. Representante do PNUD no Brasil essa não deve prosperar. Como salientou a nobre relatora do acórdão guerreado, por concordar com a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (104-6.779), não se pode exigir do contribuinte cumprimento de formalidades, ou seja apresentação da lista, e em virtude desse entendimento foi realizada diligência pela Divisão de fiscalização. -As informações prestadas pelo escritório local do programa não têm o condão de balizar a decisão dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo-se em vista a possibilidade de informações diversas, e até mesmo contrárias, por parte do órgão credenciado e autorizado para tanto. De tal sorte, a informação apresentada não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem não competia fazê-lo. -A norma fixada no inciso II do art. 23 do RIR194 não estabeleceu que a isenção prevista na legislação " refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior -A orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos tanto o de número 717/79 não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, que não é o caso em tela. -A elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, que se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade aos funcionários das agências especializadas no Brasil. Mas, pelo visto, e de acordo com o que está colocado no item II do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa 4/ .. • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária. -Analisados os itens 2 e 3 da resposta à pergunta n° 172, do "Perguntas e Resposta/95" , não resta dúvida que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — está enquadrado no item 2; -A restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação de lei, pois o próprio RIR/94 diz taxativamente servidor, e não funcionário; - Servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor; -Nesse sentido são as lições de Aranha Bandeira de Melo e Hely Lopes Meirelles. -Sustentou a nobre prolatora da decisão recorrida que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas determina que a isenção é privilégio concedido aos funcionários da ONU e não aos técnicos a serviço. Arrola até mesmo conclusão da Consultoria Jurídica das Nações Unidas em nota do ano de 1981. -A conclusão dessa consultoria, a tradução de " experts on mission" foi traduzida como técnicos a serviço, mas o já citado parecer n° 717/79 esclareceu o que são os técnicos a serviço do Organismo Internacional, são aqueles remunerados a taxa horária que prestam serviços. Assim, errônea a conclusão que chega a DRJ pois todo aquele que não for remunerado na taxa horária é funcionário, como no caso da ora recorrente. - Pelo citado parecer, no que tange ao acordo de Cooperação Técnica, o qual remete à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a conclusão a que se chega é a extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, o que mais uma vez vem em socorro do postulante. tj ror ?„ o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 -Cumpre registrar que os órgãos julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes, vêm decidindo, de forma reiterada, pela concessão da Isenção tributária dos rendimentos percebidos por serviços prestados ao PNUD. - Em relação ao julgado citado pelo julgador de primeira instância, após a realização da diligência, o julgador ad quem negou provimento ao recurso (Acórdão 106-11.920/2001), tendo em vista a declaração exarada pelo secretário Geral da ONU no Brasil. -Em julgamentos semelhantes os membros da CSRF houveram por bem dar provimento ao Recurso Especial, mesmo após a diligência realizada; -Segue anexo cópia da sentença proferida pelo Exm° Sr. Juiz da 19a Vara federal em Brasília, de 05/02/2001, nos autos do Processo n° 99.9405-8, dos Embargos à Execução, que julgou "procedentes os embargos para desconstituir o crédito exeqüendo e extinguir a execução fiscal em apenso, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocaticios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conclui, requerendo a insubsistência do auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional são alcançados pela isenção do imposto de renda. É o Relatório. gie 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Discute-se nos autos o tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional. Os membros dessa Câmara já se manifestaram sobre essa matéria na sessão de 20/03/2003, Acórdão n° 106-13.265, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que deu provimento ao recurso do contribuinte, pelos fundamentos "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto n° 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69." A questão envolve necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. 8 "17 •• . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior ao da época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocadas. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros serão prestadas por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Ora, o próprio representante legal do PNUD informa que a Recorrente prestou serviços de cooperação técnica, pelo que extraí-se que sua função, pela norma acima, é equiparada a de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. 9 519› MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Estes fatos, aliás, foram amplamente comprovados pela Recorrente através dos documentos colacionados aos autos, pelo que indiscutível o vínculo empregaticio, nos termos do previsto no artigo 3° da CLT. Saliente-se que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão ao fixar, em seu art. 30. regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : 106-13.346 não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22, estendendo a isenção/imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, à contribuinte em foco. Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas no aresto recorrido, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é desnecessária, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo, portanto, uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado pela Recorrente, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172." Dessa forma, pelos mesmos fundamentos, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. litStilk , /fieD DE BRITTO ti Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000190/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. É devida a cobrança dos acréscimos legais quando da emissão de nova notificação em virtude de retificação, na hipótese de o contribuinte não haver procedido ao recolhimento do tributo devido até a data de vencimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.384
Decisão: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.000190/98-10 SESSÃO DE : 11 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.384 RECURSO N° : 121.929 RECORRENTE : R L A GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. É devida a cobrança dos acréscimos legais quando da emissão de nova notificação em virtude de retificação, na hipótese de o contribuinte não haver procedido ao recolhimento do tributo devido • até a data de vencimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso para • excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 \\‘1 • OTACÍLIO D • " A CARTAXO Presidente 111 CARI..-. • • FILHO Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA • MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE • CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. }1171 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-31.384 RECORRENTE : R L A GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 02) para pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA E SENAR) referente ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Prata", localizado no município de Paranatinga/MT. • A Recorrente apresentou impugnação às fls. 04/08 alegando, em síntese que: não foram informadas na declaração apresentada as áreas de preservação permanente, de criação animal e de produção vegetal; - o VTNm para cada município deve ser ponderado pela média, tendo em vista que podem ocorrer faixas diferenciadas de valor; foram tributadas áreas "imprestáveis" ocupadas com "benfeitorias" e " reflorestadas" com "essências "exóticas" contrariando a Lei 8.847/94. A decisão de 1° instância considerou procedente em parte o 111 lançamento impugnado, sendo reduzido o VTNm inicialmente fixado. Desta decisão houve novo Lançamento, fls. 34, para pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições referentes ao exercício de 1995. Deste novo lançamento o contribuinte apresentou Recurso (pp 68/70) a este Egrégio Conselho alegando em síntese: - que são respectivamente ilegais as cobranças de multa moratória e juros de mora para os exercícios de 1995 e 1996, pois enquanto não conhecia a base de cálculo do imposto não se pode falar em vencimento da obrigação. a notificação de lançamento nasceu suscetível de reparos quando a própria RF quantificou a base de cálculo com valor incerto. .1{ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-31.384 - não incidência de multa de mora assegurada pelo artigo 33 do Decreto 72.10673. A decisão proferia por este E. Conselho declarou a nulidade do lançamento por existência de vício formal, pelo que interpôs a Fazenda Nacional Recurso Especial de Divergência à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após a apresentação de contra-razões pelo Contribuinte, foram os autos distribuídos a C. Terceira Turma daquela Câmara. Assim, em Acórdão proferido às fls. 172/176 foi anulado o acórdão recorrido haja vista o equívoco que incorreu a Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte sem levar em conta a 2° Notificação de Lançamento expedida para o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições referente ao mesmo exercício de 1995 do imóvel rural, sanando os vícios formais do primeiro lançamento. Sendo que a Câmara Superior também não levou em conta a existência de um 30 lançamento de fls. 73. Desta forma, foram os autos novamente remetidos a este E. Conselho de Contribuintes a fim de que seja procedido novo julgamento do Recurso Voluntário supramencionado. É o relatório. 1 • • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-31.384 VOTO O Recurso interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A discussão cinge-se à existência do Imposto Territorial Rural do ano de 1995 e das respectivas contribuições. Conforme relatado anteriormente a autoridade julgadora de primeira • instância julgou parcialmente procedente o lançamento determinando o prosseguimento da cobrança do ITR referente ao exercício de 1995, com alteração apenas do VTN tributado. Então, foi expedida nova Notificação de Lançamento apontando o valor do Tributo e Contribuições. Verificando-se o DARF, nota-se que foram acrescidos juros e multa de mora, ou seja, estão sendo cobrados encargos a partir do vencimento da expedição da primeira Notificação. Com efeito, os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Portanto, o entendimento é que a primeira Notificação seja anulada, tendo em vista a latente falta de identificação do órgão expedidor e do emitente, e que • seja mantida a segunda Notificação acostada às fls. 65 dos autos. Com relação aos acréscimos legais — multa de 20% e juros de mora — incidentes sobre o valor principal, desde a Primeira Notificação, o entendimento é de que sejam mantidos os juros, porém, excluída a multa de mora com base no artigo 33 do Decreto 72.106/73. Isto posto, dou provimento em parte ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, e 1 de agosto de 2004 II "LÀ CARLOS . a to I--11 - • O - Relator 4 • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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