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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666600 #
Numero do processo: 10711.005809/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CaracterIzada a denúncia espontânea da infração, antes da realização da conferência final de manifesto mesmo após a visita aduaneira é excluída a penalidade (multa do art., 521, II, alínea "d" do RA). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Caracterizada a denúncia espontânea da infração, antes da realização da conferência final de manifesto, mesmo após a visita aduaneira é excluída a penalidade (multa do art, 521, II, alínea "d" do RA). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 1.998. P11.0WRADORIA G:RAL r AU? A A - 11: At CardeniNto-Gre i • p tater c;to Ni•ersdiciel .T AO MANDA COSTA t.d.r4Le" O idente e Relator -Rd LUCIANA CORIEZ RORIZ i CATES Ittemawnelene do Fazenda Nacional 03 (1E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA.. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e SERGIO SILVEIRA MELO 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.499 ACÓRDÃO N° : 303-29.020 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A foi autuada em razão da falta de 28 volumes de lingotes de alumínio, de um total de 296 volumes manifestados (conhecimento n° 1 do Porto de Antuérpia), apurada em conferência final 411 do manifesto do navio HOEGH MISTRAL, entrado em 25/03/95. A exigência consta de imposto de importação e multa do art. 521, inciso II, alínea "cl" do Regulamento Aduaneiro. Na impugnação, a agência marítima insurge-se contra a cobrança da multa, dizendo haver feito denúncia espontânea com a petição protocolada em 14/08/95 em data anterior à da apuração ( 20/10/97 ). Requer seja excluída a cobrança da multa por força do art. 138 do CTN. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Nega tenha havido a denúncia espontânea pretendida pela impugnante, quer pelo fato de não ter sido acompanhada pelo pagamento do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada; quer porque a denúncia foi apresentada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, uma vez que a visita aduaneira está datada de 25/03/95 ( ADN 04/86). No recurso, a empresa reitera as razões de impugnação quanto à denúncia espontânea da infração. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.499 ACÓRDÃO N° : 303-29.020 VOTO A matéria única trazida nos autos é a relativa à multa do art.521 — do Regulamento Aduaneiro que a recorrente diz ser indevida em vista da denúncia espontânea que fizera da infração. De fato, com petição de fl. 1, datada de 15 de agosto de 1.995, a agência marítima informou à repartição aduaneira da falta de 28 atados contendo lingotes de alumínio, com o peso de 24.3300 Kg, de marca PONTO VERDE. A ação fiscal só teve início com Representação de fl. 4, datada de 01/11/95, tendo sido lavrado o auto de infração em 20/10/97, (documento de fl. 021). A interessada requereu o arbitramento do valor do imposto de importação a pagar, o que só lhe foi comunicado com a intimação relativa ao auto de infração, havendo sido feito o pagamento conforme DARF por cópia à fl. 36. 'Data venia", ouso discordar do ponto de vista esposado pelo digno julgador de primeira instância, na sua rejeição da denúncia espontânea. Com efeito, não poderia a Agência Marítima fazer o depósito da quantia devida concornitantemente com a apresentação da denúncia, sem esperar o arbitramento. A autuada é apenas o transportador e não o importador e não tinha acesso aos elementos do despacho para desde logo proceder ao cálculo e ao pagamento. Por outro lado, a visita aduaneira não é medida de fiscalização que tenha por objeto apurar diferenças havidas na descarga. "No ato de visita, a fiscalização aduaneira recebe do responsável pelo veículo os documentos relativos a este, à sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as • declarações que tiver que fazer, cumprindo-lhe, ainda, comunicar a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio", esta é a letra do art. 35 e seu parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Como se vê, a visita aduaneira nada tem a ver com o resultado da descarga, até porque essa ainda irá ter início posteriormente. Foram, por conseguinte, atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN. Caracterizada a denúncia espontânea da infração, tenho como indevida a multa que lhe corresponde. Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1998 ' J • Ai OLANDA COSTA - Relator 3 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004473/97-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - ARTIGO 181 DO RIR/80 - Inversão do ônus da prova. Por conta da presunção legal e inversão do ônus da prova previstas no artigo 181 do RIR/80, deve o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados para aumento de capital social, bem como demonstrar a efetiva transferência dos mesmos. Tratando-se de recursos proveniente do exterior, a comprovação documental da efetiva transferência dos recursos é suficiente à aceitação da boa origem, vez que a fiscalização não tem jurisdição fora do país para exigir efetiva demonstração da origem, pautada em negócios jurídicos e atividades no exterior, da pessoa jurídica estrangeira remetente dos recursos. OMISSÃO DE RECEITA - Aumento de Capital social com investimento estrangeiro sem registro no Banco Central do Brasil. Apuração de IRPJ. A ausência de registro no BACEN, não impede nem anula a prova documental – comprovantes de transferências bancárias – da origem dos recursos, uma vez que o investimento foi feito em reais, sendo irrelevante o fato de o contrato de câmbio ter sido fechado fora do Brasil. Afastamento da presunção legal de omissão de receita e, por consequência, da apuração de IRPJ. PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRRF - AUTUAÇÕES DECORRENTES - As autuações decorrentes devem seguir a sorte da principal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ - Não pode prosperar multa por atraso na entrega da declaração que tenha como base o próprio imposto lançado de ofício, e não o declarado, haja vista que sobre aquele já existe penalidade específica no lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06507
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10768.004473/97-19 Recurso n° : 125.447 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida : EFFEM ALIMENTOS LTDA. Sessão : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :108-06.507 AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - ARTIGO 181 DO RIR/80 - Inversão do ônus da prova. • Por conta da presunção legal e inversão do ônus da prova previstas no artigo 181 do RIR/80, deve o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados para aumento de capital social, bem como demonstrar a efetiva transferência dos mesmos. Tratando-se de recursos proveniente do exterior, a comprovação documental da efetiva transferência dos recursos é suficiente à aceitação da boa origem, vez que a fiscalização não tem jurisdição fora do pais para exigir efetiva demonstração da origem, pautada em negócios jurídicos e atividades no exterior, da pessoa jurídica estrangeira remetente dos recurs-os. OMISSÃO DE RECEITA - Aumento de Capital social com investimento estrangeiro sem registro no Banco Central do Brasil. Apuração de IRPJ. A ausência de registro no BACEN, não impede nem anula a prova documental — comprovantes de transferências bancárias — da origem dos recursos, uma vez que o investimento foi feito em reais, sendo irrelevante o fato de o contrato de câmbio ter sido fechado fora do Brasil. Afastamento da presunção legal de omissão de receita e, por consequência, da apuração de IRPJ. PIS, FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRRF - AUTUAÇÕES DECORRENTES - As autuações decorrentes devem seguir a sorte da principal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ - Não pode prosperar multa por atraso na entrega da declaração que tenha como base o pr"óprio imposto lançado de oficio, e não o declarado, haja vista que sobre aquele já existe penalidade específica no lançamento. Recurso de ofício negado. Gut ,,D . , Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° : 108-06.507 Vistos, re ( latadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JAN ME I RO/RJ. ACÓRDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &—t-14-1(----- MANOEL ANTÔNIO GADÉLHA DIAS PRESIDE TE 7, i MÁRI J t o LI/E1 FRANCO JÚNIOR RE y FORMALIZADO: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. • • 2 • • • Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 Recurso n° : 125.447 Recorrente : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ Interessado : EFFEM ALIMENTOS LTDA. Relatório EFFEM ALIMENTOS LTDA., foi autuada, em 20 de fevereiro de 1997, em relação ao IRPJ, FINSOCIAL, -CSL, IRRF e PIS relativamente ao exercício 1992. A autuação com relação ao IRPJ decorreu de omissão de receitas atribuída ao contribuinte em razão da ausência de comprovação de origem dos recursos utilizados para aumento de capital social da empresa autuada. As demais autuações decorreram da primeira, pautadas nas mesmas razões. O contribuinte foi ainda autuado, com lançamento de multa regulamentar, por atraso na entrega de declaração de IRPJ. O contribuinte efetuou aumentos de capital no curso do ano de 1991, no valor total de Cr$ 1.074.790.000,00. São sócias do contribuinte duas pessoas jurídicas estrangeiras — Intercontinental Trading, sediada nas Bermudás, com 99,99% das quotas e Effem Prod. Alim. Inc., sediada nos EUA, com 0,01% das quotas, sendb certo que as integralizações dos referidos aumentos de capital operaram-se mediante crédito em conta corrente do contribuinte, com recursos provenientes de conta de não residente — na época, as chamadas CC5 — em moeda corrente nacional, sem contrato de câmbio. Conforme entendimento da autuante, a ausência de contrato de câmbio e do respectivo registro no Banco Central do Brasil, representa violação da Lei 4131/62 e, por conta disso, 'entendeu que o contribuinte não apresentou a prova de origem dos recursos. O contribuinte defendeu-se alegando, em preliminar, que o artigo 142 do CTN impõe ao fisco o ônus de provar a infração. 3 et) , • , • Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° : 108-06.507 Quanto ao mérito, alegou que o investimento estrangeiro foi feito em reais, através de conta de não residente, motivo pelo qual não havia qualquer obrigatoriedade de fechamento de câmbio, nem tampouco de registro do investimento no Banco Central do Brasil. Para provar os fatos alegados, o contribuinte juntou os docs. de fls. 23/29 — autorizações de compra de moeda brasileira no Uruguai para crédito em conta corrente de não residente no Brasil, das sócias do contribuinte e comprovação bancária do ingresso dos recursos na conta bancária do contribuinte — e docs. de fls. 123/134 — cópias dos registros do Livro Diário Geral da empresa autuada. Para fundamentar o seu direito defendeu o contribuinte que a forma utilizada para as integralizações de capital estava amparada em regulamentação específica do BACEN (Contas de não residente — CC5) que autoriza o ingresso de investimentos estrangeiros já em moeda nacional, dispensando, assim o registro no BACEN. Na decisão da DRJ, entendeu-se que a preliminar levantada confunde- se com o mérito. No mérito, considerou-se improcedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, CSLL E IRRF, sob os seguintes fundamentos: (a) que a comprovação de origem, pelo sócio, não se confunde com a comprovação de origem pelo contribuinte e que se os recursos foram transferidos pelo sócio por aportes externos e destinados ao aumento de capital, a origem externa ao contribuinte está comprovada; (b) que não cabe ao contribuinte responder sobre a origem dos recursos do subscritor do capital; e (c) que ainda que houvesse violação de norma cambial no momento do ingresso dos recursos no país, esse fato não invalidaria a prova da origem dos mesmos na empresa fiscalizada. Da decisão proferida, recorreu de ofício a DRJ. É o relatório. 4 Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O montante exonerado está acima do valor de alçada, por isso conheço da remessa oficial. Quanto à preliminar, não assiste razão ao contribuinte, vez que para a hipótese de comprovação da efetividade e da origem de recursos utilizados para aumento de capital social, estabelece o artigo 181 do RIR a presunção legal de omissão de receita, impondo, portanto, a inversão do ônus da prova. Vale dizer, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade da transferência, bem como da origem dos recursos utilizados para aportes de capital. Entretanto, ainda que afastada a preliminar levantada pelo contribuinte, no mérito, verifica-se que o mesmo produziu as provas necessárias à demonstração da efetividade das transferências e da origem dos recursos, impondo-se, portanto, a improcedência do recurso de oficio. Oportuno, porém, ressaltar e esclarecer que parte dos fundamentos adotados pela DRJ não se coadunam com o entendimento hoje predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes, muito embora o resultado final seja a confirmação de sua decisão quanto à improcedência dos lançamentos. Para provar a origem dos recursos utilizados para aumento de capital, deve o contribuinte demonstrar a forma de obtenção dos mesmos. Deve ficar evidenciado, portanto, que os recursos provenientes dos sócios foram percebidos por 5 g>. , Processo n° : 10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 estes de fonte estranha à sociedade ou, se proveniente da empresa, submetidos a regular contabilização. Nesse sentido, vale transcrever algumas ementas do Conselho de Contribuintes: "SUPRIMENTO DE CAIXA - A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas (Ac. CSRF/01-1.021/90 - DO 26/09/94)" RIR/2000, artigo 282, pág. 647 "SUPRIMENTO DE CAIXA (EMPRÉSTIMO DE COLIGADA) - Não restando comprovada a efetividade de empréstimo conferido por empresa coligada, as transferências de recursos a ela destinadas são consideradas omissões de receitas, caracterizadas por suprimentos de caixa da empresa que repassa aqueles recursos. (Ac. 1° CC 104- 9.321/92 - DO 25101/93)" RIR/2000, artigo 282, pág. 648 "SUPRIMENTO DE CAIXA (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM) - Há indício de omissão de receita quando o contribuinte não logra demonstrar a origem dos recursos entregues à empresa como suprimento de caixa. Base de cálculo de acordo com o artigo 181 do RIR/80 (Ac. Um. Da r T. do TRF da 5° R. - AC 26.686-CE, em 30/08/94 - DJU 20/01/95, pág. 1916)" RIR/2000, artigo 282, pág. 648 "SUPRIMENTO DE CAIXA - ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO - O artigo 181 do RIR/80 estabelece que o fornecimento de recursos de caixa à empresa pelos sócios, cuja origem e ingresso não foram comprovadamente demonstrados, constitui presunção legal de omissão de receitas pela empresa, a serem nela tributadas. Portanto, é à empresa que compete fornecer as provas solicitadas, seja em razão de ser ela o sujeito passivo contribuinte, seja, ainda, por respeito ao princípio da economia processual. Na falta de comprovação da origem do ingresso do numerário correspondente aos suprimentos, caracterizada está a presunção legal de omissão de receitas, ensejando, também, a tributação na fonte nos termos do artigo 8° do DL. 2.065/83 (Ac. 1° CC 101-178.254/88 - Resenha Tributária, IR - Jurisprudência Administrativa 12.3, pág. 45)" RIR/2000, artigo 282, pág. 649 "SUPRIMENTO DE RECURSOS (PRÓ-VÁ) - A -compróvaçã'o dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os 6 - Processo n° :10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem. Nestes casos, permanece válida a presunção de omissão de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/80 (Ac. 1° CC 101-80.088/90 — DO 19/09/90)" RIR/2000, Artigo 282, pág. 651 No caso em tela, porém, o sócio que aportou recursos é pessoa jurídica estrangeira e o fez mediante transferência internacional de reais, sendo certo que o contrato de câmbio foi fechado fora do país. Por tratar-se de pessoa jurídica estrangeira, a comprovação documental da efetiva transferência dos recursos é suficiente à aceitação da boa origem, vez que não tem a autoridade fiscal jurisdição para verificar a contabilidade do subscritor estrangeiro. Mais ainda, o termo origem foi utilizado pela fiscalização, quando do lançamento, em acepção diversa, limitada à ausência de efetivo ingresso dos recursos. Questionou de fato a fiscalização não a maneira como tal recurso foi obtido no exterior, mas sim a forma pretensamente irregular de seu ingresso no país. Quanto à essa questãó: da ausência de registro do investimento estrangeiro no BACEN, aspecto usado como fundamento para a autuação, assiste razão ao contribuinte, vez que os ingressos ocorreram em moeda corrente nacional, via conta de não residente, sendo irrelevante a ausência do respectivo registro no BACEN e o fato de o contrato de câmbio ter sido fechado fora do país. Também neste caso o Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de se manifestar, seguindo abaixo transcrita a respectiva ementa: "SUPRIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL FEITOS POR SÓCIOS DO EXTERIOR — (Ex.82/3) — Não, pode prevalecer a tributação a título de suprimentos de origem e ingresso incomprovados, feitos por supridores do exterior, se, em matéria de origem, a ação fiscal limitou-se a questionar o fato de o contrato de câmbio não ter sido realizado no Brasil (Ac. 1° CC 163-7.192186 — CEFIR, ag./90, pág. 59)" 7 Gd)g , _ Processo n° :10768.004473/97-19 Acórdão n° :108-06.507 Desse modo, no presente caso, entendo devidamente comprovada a efetividade das transferências dos recursos. Quanto à multa regulamentar pelo atraso na entrega da declaração de IRPJ, não deve a mesma prevalecer, vez que deveria ser calculada sobre o valor declarado e não sobre o montante lançado. Pelas razões acima expostas, julgo improcedente o recurso de oficio. É o meu voto. MÁRIO N/E/1 "144/ NCO JÚNIOR 9)). 8 • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004343/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – Exercício de 1988 – Lançamento por Declaração – O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, regendo-se a contagem do prazo decadencial pelas regras do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Entendimento uniformizado na CSRF (Acórdão n CSRF/01-02.850). IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS – Omissão de vendas apurada a partir da reconstituição do estoque. Incabível sua valoração pelo preço da última nota fiscal do período-base. OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Não comprovada a origem nem a efetiva entrega de numerário pelo acionista majoritário, prevalece a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS – Não comprovada nem a compra supostamente omitida, muito menos seu efetivo pagamento, incabível a presunção de que este tenha sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – BENS ATIVÁVEIS – CONTA REPRESENTATIVA DE GADO – Classificam-se no Ativo Permanente o gado reprodutor; o de renda, assim entendido o que a empresa explora para a produção de bens que constituem objeto de suas atividades; e os animais de trabalho. Não comprovado estarem os animais incluídos nessas categorias, prevalece o argumento de que se destinam a revenda, tendo a empresa o direito de não corrigir seu valor. MÚTUO COM PESSOA JURÍDICA INTERLIGADA – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa interligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta-corrente, com o qual a pessoa jurídica interligada realiza aplicações no mercado financeiro. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível sua exigência sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$ 11.288.055,10, bem como afastar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira, que mantinha a tributação referida no item 1 do Auto de Infração, e José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que afastavam a tributação referida no item 6 do Auto de Infração.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Entendimento uniformizado na CSRF (Acórdão n° CSRF/01-02.850). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS - Omissão de vendas apurada a partir da reconstituição do estoque. Incabível sua valoração pelo preço da última nota fiscal do período-base. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não comprovada a origem nem a efetiva entrega de numerário pelo acionista majoritário, prevalece a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Não comprovada nem a compra supostamente omitida, muito menos seu efetivo pagamento, incabível a presunção de que este tenha sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - BENS ATIVÁVEIS - CONTA REPRESENTATIVA DE GADO - Classificam-se no Ativo Permanente o gado reprodutor; o de renda, assim entendido o que a empresa explora para a produção de bens que constituem objeto de suas atividades; e os animais de trabalho. Não comprovado estarem os animais incluídos nessas categorias, prevalece o argumento de que se destinam a revenda, tendo a empresa o direito de não corrigir seu valor. MÚTUO COM PESSOA JURIDICA INTERLIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa interligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta-corrente, com o qual a pessoa jurídica interligada realiza aplicações no mercado financeiro. çji Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível sua exigência sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$ 11.288.055,10, bem como afastar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira, que mantinha a tributação referida no item 1 do Auto de Infração, e José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que afastavam a tributação referida no item 6 do Auto de Infração. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G w5s... Ar.....Le 1/4...1- .• - NIA KOETZ REI J RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0 ouT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO. 2 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Recurso n° :118.797 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A RELATÓRIO Retomam os autos a esta Oitava Câmara, após diligência solicitada pela Resolução n° 108-0.127, de 13.04.99. Para bem situar o assunto, retomo o Relatório então elaborado. Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao período-base de 1987, lavrado contra a empresa COMERCIAL MINEIRA S/A, já qualificada no presente processo, em decorrência das seguintes infrações: 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de venda de gado bovino Valor tributável 1.407.950,82 2. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega de recursos supridos ao caixa pelo acionista majoritário Valor tributável 1.000.000,00 3. Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de compras de gado Valor tributável 7.503.400,00 4. Glosa de despesas financeiras, apropriadas a título de "prejuízo sobre operações com commodities", não comprovadas com documentos hábeis CSJ 3 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Valor tributável 12.023.589,15 5. Correção monetária credora calculada a menor, por ter a empresa contabilizado indevidamente no ativo circulante bens classificáveis no ativo permanente Valor tributável 2.376.704,28 6. Falta de adição, ao lucro líquido do exercício, do valor da variação monetária ativa decorrente de mútuo com a empresa ligada Sociedade Belver Ltda. Valor tributável 1.612.470,17 Auto de infração lavrado com o acréscimo da multa de ofício de 50%, exigindo-se também, sobre o imposto lançado, a multa por atraso na entrega da declaração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Em processos apartados, formalizadas as exigências relativas ao PIS/Dedução e ao Imposto de Renda na Fonte. Tempestiva impugnação às fls. 107/115, alegando em síntese: a) quanto ao item 1, que, não tendo conseguido reunir a documentação comprobatória, está efetuando o respectivo recolhimento; b) quanto ao item 2, que anexa documentos comprobatórios da entrega dos recursos pelo acionista Flávio Pentagna Guimarães; que os recursos têm origem na venda de imóveis rurais pelo referido acionista; que o suprimento se deu efetivamente em 09.01.87, sendo contabilizado apenas em 31.12.87; c) quanto ao item 3, que se trata da transferência de 334 bois entre duas fazendas, não acarretando mutação patrimonial que devesse ser registrada no livro Diário; que quanto à parcela restante, junta as notas fiscais de simples remessa de n° 064 a 074, comprovando a transferência de novilhos; d) quanto ao item 4, que está juntando os comprovantes que demonstram o prejuízo relativo às operações com commodities; Chi 5)( 4 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° : 108-06.217 e) quanto ao item 5 (correção monetária a menor), que a exigência não procede porque o fisco não considerou a depreciação dos bens e também porque os bens já foram baixados do imobilizado, com a conseqüente apuração dos resultados; quanto ao item 6, que não se trata de mútuo, mas que os valores em poder da Sociedade Belver Ltda. são resultado do recebimento de prestações por venda de lotes em empreendimento do qual participa, sendo que referida sociedade lhe repassa mensalmente os rendimentos que aufere em aplicações no mercado financeiro, feitas por conta dela (autuada); g) que o imposto lhe foi cobrado pela alíquota de 30% mais o adicional de 10%, quando o correto seria a aplicação da alíquota de 6%, por se tratar de atividade rural; h) que não cabe a exigência da TRD como indexador; i) que são igualmente descabidos os lançamentos decorrentes. Decisão singular às fls. 122/134 julga o lançamento parcialmente procedente, cancelando a parte relativa a glosa de despesas financeiras (item 4) e excluindo a cobrança da TRD no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Ciência da decisão em 10.12.98. Recurso Voluntário interposto em 11 de janeiro seguinte (segunda-feira). Na peça recursal, diz em resumo que: a) quanto ao item 1 (omissão de receita da venda de gado), que o valor tomado por base de cálculo pelo fisco está incorreto, pois considerou o último preço praticado, ao final do período, quando o correto seria o valor médio das vendas do mês; que o levantamento baseou-se em diferença de estoque, que deveria ser avaliado pelo custo de aquisição; que, de qualquer modo, sobre diferença de estoque só caberia a tributação por postergação de imposto; que a alíquota correta seria de 6%; que a tributação alcança os lucros do período e não as receitas, sendo o procedimento correto o de se apurar o novo lucro líquido para, em seguida, apurar o lucro real e recompor o lucro da exploração; b) quanto ao item 2 (suprimento de numerário), que foram juntados documentos que comprovam tanto a origem como a efetiva entrega dos recursos; (A? 5 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 c) quanto ao item 3 (omissão de receita pela não contabilização de compras), que se trata de presunção sem assentamento em dados concretos; que a transferência de 334 cabeças de gado foi feita através de notas fiscais de produtor rural e, antes de retomarem à Fazenda São João do Curralinho, de sua propriedade, foram vendidas a terceiros, conforme notas fiscais fiscais emitidas; que a transferência de 1.000 cabeças de gado de fazenda de propriedade de acionista para outra de sua propriedade destinava-se a remanejamento de pasto visando a engorda, mas de fato só foram transferidas 256 cabeças; as 256 cabeças transferidas não retomaram à fazenda de origem porque lhe foram vendidas; foi emitida nota fiscal pro-forma para completar as 1.000 cabeças, por exigência da Fazenda Estadual; que, mesmo que assistisse razão ao fisco na tributação de omissão de receita, deveria ser levado em conta o custo dos bens vendidos, pois não se tributa receitas, mas os lucros; que também aqui a aliquota aplicável seria de 6%; d) quanto ao item 5 (diferença de correção monetária de balanço), que por ocasião da autuação, o gado já havia sido baixado do ativo permanente, o que autorizaria a tributação somente a titulo de postergação do imposto; que, se a fiscalização considerou que o gado seria classificado no ativo permanente, deveria levar em conta a respectiva depreciação; que os animais reclassificados pelo fisco no ativo permanente não representam matrizes na concepção técnica, pois não fazem parte do plantei permanente e estão à disposição para venda; e) quanto ao item 6 (diferença de variação monetária ativa), que era condômina na propriedade de loteamento urbano, gerido pela Sociedade Belver Ltda.; a sociedade gerenciadora do empreendimento recebia as prestações relativas à venda dos lotes e repassava às contratantes a parte de cada uma; enquanto não repassados, esses recursos eram aplicados no mercado financeiro, sendo o rendimento também repassado; os saldos mensais não resultavam, por isso, em operação de mútuo, como previsto no Decreto-lei n° 2.065/83. Volta a insurgir-se contra a exigência da TRD, seja como juros, seja como correção monetária 9P 6 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Por fim, invoca a decadência do direito do fisco de lançar os tributos do ano de 1987. Para que se pudesse apreciar a questão da decadência, foi requerida a diligência no início referida, no sentido de que fosse informada a data em que a Recorrente apresentara a declaração de rendimentos do exercício de 1988, período- base de 1987. Conforme recibo de entrega acostado às fls. 203, a entrega se deu em 30.06.88. Os autos sobem a este Conselho com o depósito recursal. Este o Relatório. 7 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Embora invocada apenas ao final da peça de defesa, é de se analisar em primeiro lugar a questão da decadência. O auto de infração de IRPJ refere-se ao período de 1987 e foi lavrado em 29.06.93. Muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na análise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). Alinho-me entre os que endossam a tese de que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do Imposto de Renda passou a reger-se pelas regras da homologação, pois desde aí a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Nesse entendimento, o prazo decadencial deve-se contar pela regra insculpida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o direito de o sujeito ativo efetuar o lançamento de ofício em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do período-base. et). 8 Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Todos temos conhecimento, todavia, de não ser exatamente este o entendimento dominante na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, tem prevalecido naquele excelsa Câmara Superior a tese de que, enquanto submetido à apuração anual (portanto até o ano de 1991), o IRPJ era tributo sujeito a lançamento por declaração. Assim, o termo inicial do prazo de decadência se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, se esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, inciso I e parágrafo único, do CTN. Mesmo não endossando inteiramente tal conclusão a ela me curvo, dado o papel uniformizador que devem cumprir os julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Há que se analisar a questão, por conseguinte, por esse prisma. Conforme documento anexado às fls. 203, a Recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1988, período-base de 1987, no dia 30.06.88. Iniciando-se aí a contagem do prazo decadencial, esgota-se o mesmo em 29.06.93, exatamente quando lavrado o auto de infração em foco que, por conseguinte, não está alcançado pela decadência. Rejeito, por isso, a preliminar invocada. Passo ao mérito, analisando a matéria em litígio na mesma ordem em que constou da autuação. 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de venda de gado bovino - CZ$ 1.407.950,82. Conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 9, foi efetuado levantamento quantitativo do rebanho bovino da empresa, levando em conta o estoque inicial declarado na Declaração de Produtor Rural e no Relatório Mensal de Rebanho, as compras do período de acordo com as notas fiscais de aquisição e a escrituração 81"‘ Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 contábil, os nascimentos e mortes constantes também da Declaração de Produtor Rural e do Relatório Mensal de Rebanho, as vendas de acordo com as notas fiscais de saída e escrituração contábil, disso tudo resultando uma diferença no estoque final de 109 cabeças a mais, diferença esta considerada omissão de receita pela saída sem nota, avaliada pelo preço da última nota fiscal de venda do período. lnobstante válido o método utilizado pelo fisco para detectar a ocorrência de vendas sem emissão das correspondentes notas fiscais e, por conseguinte, sem registro na contabilidade, não pode prevalecer a critério adotado para valoração da receita que assim teria sido omitida. Já vem de longa data o entendimento no sentido de que o cálculo da receita omitida, no caso de diferença de estoque, deve ser feito pelo preço médio das vendas do período. Nesse sentido, a Lei n° 9.430/96, embora bastante posterior ao período aqui enfocado, veio sedimentar aquele entendimento quando adota o preço médio de venda como parâmetro no cálculo da receita omitida apurada a partir de levantamento de estoques. Não tendo o fisco coletado elementos que possibilitem a aferição do preço médio das vendas efetuadas pela autuada no ano de 1987, não prevalece o lançamento nesta parte. 2. Omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de numerário - CZ$ 1.000.000,00 Em 31.12.87, a empresa contabilizou o valor de CZ$ 1.000.000,00 a crédito da conta de Flávio Pentagna Guimarães, acionista majoritário, e a débito da conta Bancos. Alega, como já o fizera quando intimada e também na impugnação, que a operação na verdade se dera um ano antes, pois em 31.12.86 obtivera um empréstimo junto a outra empresa (COEMP — Comércio e Empreendimentos S/A), naquele mesmo valor de CZ$ 1.000.000,00, repassando-o ao acionista Flávio P. Guimarães. Este, por seu tumo, devolveu o numerário em 09.01.87, para que a autuada liquidasse o empréstimo junto à COEMP, conforme cheque n° 041850. A 63`'Q io Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 origem desses recursos estaria na venda de bens imóveis rurais feita pelo acionista em 08.01.87. A autuada não faz prova do que alega, não apresentando qualquer justificativa para que o registro contábil de fato ocorrido em janeiro tenha sido feito apenas em 31 de dezembro. Como já analisado pelo julgador singular, não há coincidência nem em datas nem em valores entre os documentos trazidos à colação e os fatos apontados. De se manter a autuação, neste item. 3. Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de compras de gado - CZ$ 7.503.400,00 Este item comporta duas partes. 3.1. Transferência de 334 cabeças de gado Pelas notas fiscais de produtor de n° 370215, 370217, 370222 e 370223, a autuada deu saída a 334 cabeças de gado a titulo de transferência para confinamento, da Fazenda São João do Curralinho, de sua propriedade, para a Fazenda Sucuriu, de propriedade de seu acionista majoritário Flávio Guimarães. Referidas notas foram emitidas com diferimento do ICM e com a observação de que o gado deveria retornar no prazo de 120 dias. Intimada a comprovar o retorno do gado, informou que o mesmo foi vendido diretamente na Fazenda Sucuriu, conforme notas fiscais que apresenta. Tais notas não foram aceitas como comprovação hábil porque a quantidade total das mesmas não coincide com a quantidade transferida e porque fazem menção a vendas provenientes da Fazenda Curralinho. Não vejo como cogitar, nessa operação, de ter ocorrido falta de registro de compra. O ponto de partida do levantamento fiscal foi a saída dessas reses da fazenda de propriedade da autuada, a título de simples remessa para confinamento, o 64)( Processo n° :10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 que ocorreu em junho e julho de 1987. Nem sequer foi levantada a data em que tais reses teriam sido adquiridas pela autuada, para saber se foi no próprio ano de 1987 ou anteriormente. A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Não há esta prova no processo. Ao contrário, até a suposta compra daquelas cabeças de gado é fruto de presunção, sem amparo legal. Não se mantém a exigência, neste item. 3.2. Transferência de 1.000 cabeças de gado Pela nota fiscal avulsa n° 199869, de 04.03.87, o acionista Flávio Guimarães remete à autuada 1.000 cabeças de novilhos, a título de "recurso de pastagem", sem valor comercial e com retorno no prazo de 180 dias. Diz o autuante que foram encontradas as notas fiscais de produtor rural de n° 064 a 073, emitidas em 08.03.87 pelo mesmo Sr. Flávio, tendo como destinatário a autuada e perfazendo 256 cabeças de novilhos, todas' com a observação de que se referiam à nota fiscal n° 199869. Essas 256 cabeças constam dos Relatórios Mensais de Rebanho dos meses de abril e julho/87. Por fim, foi encontrada também a nota fiscal de produtor n° 172226, de 17.06.87, pela qual a autuada remete ao Sr. Flávio 1.000 cabeças de novilho com a observação de que se refere à "devolução da nota fiscal n° 199869". Conclui então o autuante que, tendo ficado comprovada a entrada de apenas 256 cabeças, a diferença de 744 cabeças corresponde a novilhos comprados sem nota fiscal, portanto com receita à margem da escrituração. Trata-se de mera presunção, sem qualquer embasamento em provas concretas de que tenha ocorrido falta de escrituração de compras e, muito menos, omissão de receita. Deve ser cancelada a exigência nesta parte. 4. Glosa de despesas financeiras C67 12 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Item julgado improcedente na decisão monocrática. 5. Correção monetária credora a menor - CZ$ 2.376.704,26 Conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação (fls. 10), a empresa escriturou no Ativo Circulante, conta de estoque, o gado bovino composto de vacas paridas, solteiras e novilhas, o qual deve ser registrado no Ativo Permanente e corrigido monetariamente. A Secretaria da Receita Federal, pelo Parecer Normativo CST n° 57/76, tratou da classificação contábil da conta representativa do gado pertencente a empresa agropecuária, definindo que integram o Ativo Imobilizado as contas de: a) gado reprodutor, indicativa de touros puros de origem, touros puros de cruza, vacas puras de cruza, vacas puras de origem e o plantei destinado à inseminação artificial; b) gado de renda, representando bovinos, suínos, ovinos e eqüinos que a empresa explora para a produção de bens que constituem objeto de suas atividades; c) animais de trabalho, compreendendo eqüinos, bovinos, muares, asininos destinados a trabalhos agrícolas, sela e transporte. Não se classificam no Permanente, de outro lado, os animais destinados a revenda ou a serem consumidos na produção de bens para venda. Deixou de ser produzida, pelo fisco, a necessária prova de que os animais em questão destinavam-se efetivamente à manutenção das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se na relação minuciosa contida no referido Parecer Normativo CST n° 57/76 acima citado, com o que se classificariam no Ativo Permanente. Assim, não se sustenta a exigência fiscal, nesta parte. 6. Variação monetária ativa de mútuo com empresa coligada - CZ$ 1.612.4,770 17 97 Se' 13 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Constatou o fisco que a Sociedade Belver Ltda. presta serviços à autuada, sua coligada, na intermediação de venda de lotes de sua propriedade. A Sociedade Belver não repassa imediatamente à Comercial Mineira os recursos provenientes da venda dos lotes, ficando portanto detentora de disponibilidades pertencentes a esta, que devem receber o mesmo tratamento fiscal dispensado aos empréstimos entre empresas coligadas. Alega a Recorrente que firmou contrato com a Sociedade Belver para que esta gerisse os negócios relativos a empreendimento imobiliário (loteamento urbano) do qual participava. Por isso, a Belver incumbia-se de receber as prestações relativas à venda dos lotes, repassando mensalmente às contratantes a parte que tocava a cada uma. Enquanto não repassados, os recebimentos eram aplicados no mercado financeiro, e o respectivo rendimento também repassado ao final de cada mês. Argumenta que a operação não configura mútuo, não se enquadrando nas disposições do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. O Razão juntado por cópia às fls. 76/88, referente à conta de Ativo denominada "Débitos de Sociedades Coligadas ou Controladas — Sociedade Belver", demonstra que dita conta era debitada pelos valores correspondentes às prestações recebidas pela Belver e pelo rendimento de aplicações financeiras, e creditada pelos valores correspondentes a participação no rateio da despesas mensais. Seu saldo representava, portanto, o numerário pertencente à Comercial Mineira e mantido à disposição da coligada Sociedade Belver. Ao contrário do que afirma a autuada, configura-se aqui, efetivamente, a operação de mútuo, nos termos definidos no artigo 1.256 do Código Civil. Não se pode ver nessa movimentação financeira simples adiantamentos em conta-corrente com vistas a fornecimentos futuros, ou qualquer outra operação diferente daquele do mútuo. O numerário colocado à disposição da outra empresa, que com ele realizava aplicações no mercado financeiro, é empréstimo que caracteriza o mútuo, sujeitando- se à regra de incidência prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Conforme demonstrado às fls. 13, do valor da correção monetária apurada sobre o saldo do Ceh 14 Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 conta-corrente, foi subtraída a quantia correspondente ao rendimento de aplicações financeiras efetuadas pela Sociedade Belver e por esta repassado à Recorrente, uma vez que o mesmo já compôs o resultado apurado nesta última. Nesta parte, sou pela manutenção da exigência. 7. Aliquota do imposto aplicável às parcelas glosadas A Recorrente contesta a cobrança do IRPJ pela alíquota de 30% sobre as parcelas objeto de glosa, dizendo ser cabível apenas a de 6%. A alíquota reduzida incide sobre o lucro da exploração, que é constituído pelo lucro líquido do exercício, ajustado pelas exclusões e adições estabelecidas na legislação. As parcelas cuja tributação está sendo mantida na presente decisão não podem ser levadas em conta no lucro da exploração. Com efeito, as parcelas mantidas referem-se à omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário do acionista controlador e à receita de variação monetária de mútuo com empresa coligada, as quais não podem ser identificadas como oriundas da atividade rural. Por isso, nego provimento neste item. 8. TRO Pela decisão singular, já foi excluída a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, que acompanhou pacífica e reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Não há o que alterar neste ponto. 9. Multa por atraso na entrega da declaração 15 , : Processo n° : 10680.004343/93-12 Acórdão n° :108-06.217 Embora não atacada especificamente, é de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, lançada com fulcro no artigo 17 do Decreto- lei n° 1.967/82. Reiterada jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido da improcedência de sua exigência concomitantemente à multa de oficio, e sobre a mesma base de cálculo. 9. Conclusão / Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de incidência as parcelas de CZ$ 1.407.950,82 (item 1 do auto de infração), CZ$ 7.503.400,00 (item 3) e CZ$ 2.376.704,28 (item 5), bem como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2000 Qr..._._41,.. ,_„1— Oe nia Koetz Mor ira. • 16 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatada contradição no julgado, cabe novo julgamento. RERRATIFICAÇÃO do Acórdão n 105-13.365. PROCESSO DECORRENTE - IRRF - É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA - A Lei n 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8o do Decreto-lei n 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.365, de 09/11/00, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — afastar o exigência relativa ao ano-base de 1989; 2- nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RERRATIFICAÇÃO do Acórdão n° 105- 13.365. PROCESSO DECORRENTE — IRRF - É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA - A Lei n° 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.365, de 09/11/00, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — afastar o exigência relativa ao ano-base de 1989; 2- nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD • ÁrIft d E DA SILVA- PRESIDENTE ri/ /P4 7. JOSÉ C, RL• PASSUELLO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003183/92-21 Acórdão n.°. :105-13.560 FORMALIZADO EM: 27 Pf90 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊp 4usente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003183/92-21 Acórdão n.°. :105-13.560 Recurso n.°. : 84.256 Recorrente : SIDERHOUSE S/A RELATÓRIO O processo já foi julgado na sessão de 09 de novembro de 2000, conforme Acórdão n°105-13.365. Devido a falha apontada na decisão referida, O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, apontou contradição no voto condutor, fato reconhecido pelo Despacho proferido em 1° de junho de 2001, em atendimento ao Despacho PRES! N° 105-0.017/01. Visando ilustrar o presente Relatório, faço a leitura em plenário do referido despacho, para conhecimento dos demais Conselheiros, com proposição para novo julgamento. i jb)--.."--"---)É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003183/92-21 Acórdão n.°. :105-13.560 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Visando corrigir erro material contido no voto condutor da decisão anteriormente proferida, apresente nessa sessão novo teor do voto, agora escoimado de tal irregularidade, restando ratificado voto na parte não alterada e retificado na parte expositiva e de expressão dos valores nele contidos. O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente. Julgado na sessão de 09 de novembro de 2.000, o processo principal,a na forma do Acórdão n° 105-13.363, teve o recurso voluntário parcialmente provido. parte da aplicação do princípio da decorrência processual, situação jurídica especial se encontra no processo. É pacífico o reconhecimento, mesmo não pedido pelo contribuinte, que o art. 35 da Lei n°7.713 revogou o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Considerando a vigência da Lei n° 7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989, além das parcelas já excluídas de tributação no processo principal, devem receber igual tratamento aquelas correspondentes ao ano base de 1989. Dessa forma, devem ser excluídas de tributação as parcelas de Cz$ 1.428.788,16 do ano de 1987 e Cz$ 40.124.040,00 do ano de 1988, como reflexo do decidido no processo principal, relativamente à matéria tri • • - - com base no Decreto-lei n° 2.065/83, bem como a totalidade da exigência r- ao ano de 1989, toda ela ft Jir 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003183/92-21 Acórdão n.°. :105-13.560 capitulada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 por ter sido revogado pela Lei n° 7.713/88. Assim, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento parcial, na forma do voto, adequando a presente decisão ao decidido no processo principal e afastando integralmente a tributação capitulada no Decreto-lei n° 2.065/83 relativa ao ano de 1989. Isso representa provimento parcial para afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989 e, nos demais períodos, ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, com RERRATIFICAÇÂO do Acórdão n° 105-13.365. Sala da :essões - DF, em 25 de julho de 2001. o ,A0// ,ydrAn if JO C LOS PASSU L 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002676/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 10735.002676/2003-58 Acórdão n.º 302-38.257CC03/C02 Fls. 56 Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38257
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário . 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT DI AMARAL MARCONDES A NDO - Presidente Processo n.0 10735.002676/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão a° 302-38.257 Fls. 54 I " ççLUIS AN se %; • • ORA - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Márcia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10735.002676/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.257 Fls. 55 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao 1° e 2° trimestre de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. • Processo n.° 10735.002676/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.257 Fls. 56 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a • destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 k I lip k, 1 LUIS A Çl • g • RA — Relator • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4663758 #
Numero do processo: 10680.002367/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Se as variações monetárias foram contabilizadas como acréscimos das Contas Patrimoniais e sem qualquer influência na Conta de Resultados não cabe a tributação a título de receitas omitidas tendo em vista que a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte (PN/CST n° 347/70). IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Quando o sujeito passivo escriturou no livro Diário as variações monetárias a débito de Depósitos Judiciais e a crédito de Provisão para Pagamento de Tributos (contas patrimoniais), sem qualquer influência na conta de resultados, não cabe a exclusão do valor da variação monetária ativa do lucro líquido para a determinação do lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante da suspensão da exigibilidade, por medida judicial ou administrativa. A incidência de juros de mora, a taxa SELIC, sobre tributos e contribuições em atraso, está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas de Cr$ 592.964.294,00 e Cr$ 1.132.191.183,00, respectivamente nos períodos encerrados em 30/0611992 e 31/1211992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 RECURSO N° : 131.808 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1993 RECORRENTE: TUBONAL FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.204 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Se as variações monetárias foram contabilizadas como acréscimos das Contas Patrimoniais e sem qualquer influéncia na Conta de Resultados não cabe a tributação a titulo de receitas omitidas tendo em vista que a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte (PN/CST n° 347/70). IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL Quando o sujeito passivo escriturou no livro Diário as variações monetárias a débito de Depósitos Judiciais e a crédito de Provisão para Pagamento de Tributos (contas patrimoniais), sem qualquer influência na conta de resultados, não cabe a exclusão do valor da variação monetária ativa do lucro líquido para a determinação do lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante da suspensão da exigibilidade, por medida judicial ou administrativa. A Incidência de juros de mora, a taxa SELIC, sobre tributos e contribuições em atraso, está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos s presentes autos de recurso interposto por TUBONAL FERRO E AÇO LTD • • . PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 RECURSO N°. : 131.808 RECORRENTE: TUBONAL FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas de Cr$ 592.964.294,00 e Cr$ 1.132.191.183,00, respectivamente nos períodos encerrados em 30/0611992 e 31/1211992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N IrrRODR c ES I DENT 4111. KAZ NI • - RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 •Juti 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 á. PROCESSO N°: 10680.002367197-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 RECURSO N°. : 131.808 RECORRENTE: TUBONAL FERRO E AÇO LTDA RELATÓRIO A empresa TUBONAL FERRO E AÇO LTDA. Sucedida pela TUFAL LTDA. (Alteração Contratual de 29/05/2000), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 17.190.687/0001-78, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pela 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito aos seguintes créditos tributários: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 367.037,62 170.305,46 275.278,22 816.317,41 CSLL 36.514,35 16.942,66 27.385,76 80.842,77 TOTAIS 403.551,97 187.248,12 302.663,98 897.160,18 Este crédito tributário foi calculado sobre as seguintes irregularidades apontadas pela fiscalização: INFRAÇÕES APURADAS FG BASE DE CÁLCULO Omissão de Receitas de Variação Monetária Ativa 06/92 592.964.294,00 (IRPJ e CSLL) 12/92 1.132.191.183,00 Exclusão do Lucro Líquido — Variação Monetária 06/92 592.964.294,00 Ativa (IRPJ) 12192 1.132.191.183,00 Compensação de Prejuízos Fiscais (IRPJ) 12192 2.151.442.015,00 TOTAIS 3.452.462.396,015/ 3 PROCESSO N°: 10680.00236719733 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 A fiscalização descreveu a infração no Termo de Verificação, a fl. 16, nos seguintes termos: "Além desses valores não haverem transitado pelo resultado do exercício, eles foram excluídos, eles foram excluídos do lucro líquido para apuração do lucro real conforme cópia da Declaração de Rendimentos retificados (fl. 172) e cópia do LALUR (fls. 22/26). O procedimento do contribuinte afetou duplamente o resultado do período-base, pois, por um lado ele deixou de contabilizar como Variação Monetária Ativa a correção monetária dos depósitos judiciais, conforme preconiza o artigo 254, inciso I do RIR/80, ratificado pelo art. 284 do RIR194, por outro lado, ainda procedeu à sua exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real" A fiscalização entendeu que a fiscalizada infringiu os seguintes dispositivos legais: arts. 154, 155, 157 e § 1°, 175, 254 254, inciso I e § único, 382, 386, § 2°, 388, inciso III e 387, inciso II, do RIR/80 e arts. 193, 194, 195, inciso II, 197, § único e 317 do RIR194. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi imputada a infração do artigo 2° e seus §§, da Lei n° 7.689/88. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida e a ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1993 LUCRO OPERACIONAL VARIAÇÃO MONETÁRIA Al7VA. INCLUSÃO. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as receitas das variações monetária ativas relativas a depósitos judiciais. LUCRO LiQU1 O. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXCLUSÃO I EY1DA. Considera-se indevida a exclusão do lucro líquido cfr valores relativos a correção monetária de depósitos judie fie não foram incluídos no lucro operacional como receitas. C 4 . ... _ PROCESSO N°: 10880.002367/97-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1993 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o que foi decidido quanto à exigência do lançamento do IRPJ, devido à intima relação de causa e efeito entre eles. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 116 a 129, encaminhado após as providências relativas a arrolamento de bens para garantia de instância, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação e que não foram aceitos pela autoridade julgadora de 1° grau. Insiste na tese que a autoridade fiscal incorre na interpretação equivocada do artigo 254, inciso I, do RIR/80, tendo em vista que os valores depositados em Juizo não constituem disponibilidade para o sujeito passivo consoante farta jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A recorrente sustenta mais que o artigo o artigo 284 do RIR/94 não pode ratificar o artigo 254 do RIR/80, para a hipótese dos autos, tendo em vista que o artigo 8° da Lei n° 8.541192 entrou em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993 (art. 57 da mesma Lei). Desta forma, entende a recorrente a decisão judicial pretendeu aplicar retroativamente o disposto no artigo 8° da Lei n° 8.541/92. Esclarece que não tributar apenas as receitas de variação monetária ativa porquanto pelo principio de emparelhamento de receitas e despesas, a 7 variação monk ária passiva deveria ter sido admitida, no mesmo valor, já que as provisões p 7 a o pagamento de tributos e contribuições estão regularmente 1)registradas. / , 5 . .. PROCESSO N°: 10680.00236719733 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 Em reforço a sua tese, menciona diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes que julgaram favoráveis aos sujeitos passivos. Além disso, manifesta inconformidade quanto à exigência da multa de lançamento de ofício e, também, dos juros moratórios, calculados pela taxa Selic. Com estas considerações, requer o cancelamento do lançamento e, ncaso não seja possível o deter'i ento do pleito, pleiteia a dispensa de juros de mora. É o relatório /1 , ) 6 . ... . PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal quanto ao arrolamento de bens para garantia de instância, deve ser conhecido por este Colegiado. Consoante relatório acima, a autoridade lançadora imputou três infrações: 1 — omissão de receitas de variações monetárias ativas; 2 — exclusão indevida do lucro líquido para a determinação do lucro real de receitas de variações monetárias ativas; e, 3— compensação indevida de prejuízos fiscais. Examina-se, em seguida, cada tópico da infração. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A decisão de 1° grau entendeu que o artigo 284 do RIR/94 ratificou o disposto no artigo 254 do RIR/80 e que a autoridade fiscalscal não pode deixar de dar cumprimento a legislação vigente. Este entendimento não está consoante com a legislação de regência porquanto o artigo 254, inciso 1, do RIR/80, foi reproduzido no artigo 320 do RIFt194. --- ..- 7 PROCESSO N°: 10680.002367197-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 A redação do artigo 284 do RIR/94 tem origem no artigo 8° da Lei n° 8.541/92 que foi expedida no dia 24 de dezembro de 1992 e produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, conforme expresso no artigo 57 da mesma Lei. Desta forma, o artigo 8° da Lei n° 8.541/92 não pode retroagir ao ano-calendário de 1992. Entretanto, independentemente da eficácia do artigo 8° da Lei n° 8.541/92, a forma de contabilização adotada pelo sujeito passivo não resultou qualquer prejuízo para a Fazenda Pública da União. De fato e conforme esclarecimentos prestados pela própria autoridade lançadora (fls. 15/16 e 21), a escrituração contábil das variações monetárias ativas não produziu qualquer efeito na conta de resultados visto que foi efetuada conforme exemplos abaixo transcritos: DATA DO CONTA CONTA HISTÓRICO VALOR REGISTRO DEVEDORA CREDORA CONTABILIZADO 31/03192 1450005-7 22000022 ATUALIZAÇÃO MONETÁRR 7.477.453,59 30/09/92 1450005-7 2200002.2 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 49.061.550,97 30/09/92 1450006-4 2200031-5 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 257.106171,65 O Plano de Contas, anexado as fls. 44 a 46, identificam os códigos das contas: ATIVO - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO (débito) 1450005-7 - INSS/DEPÓSITO JUDICIAL 1450006-4 - FINSOCIAUDEPÓSITO JUDICIAL PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO (c to) 2200002-2 - INSS A RECOLHER 2200001-5 - FINSOCIAL A RECOLHER V -. 8 . .. . ' PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 De acordo com a orientação traçada pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 347110 °a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis á determinação do verdadeiro lucro tributável-. A forma de contabilização adotada pelo sujeito passivo tem o mesmo efeito de registrar as receitas de variações monetárias ativas e despesas de variações monetárias passivas que anulariam os créditos com os débitos. Desta forma e comprovado que a modalidade de registro contábil não teve qualquer influência na Conta de Resultados, não vejo como prosperar a exigência relativamente a este tópico. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL Além da imputação de omissão de receitas de variações monetárias ativas, a fiscalização entendeu que a exclusão das parcelas correspondentes às mesmas receitas na determinação do lucro real infringiu o disposto no artigo 387, . inciso II, do RIR/80. Neste caso, a razão está para a autoridade lançadora. De fato, no tópico anterior ficou esclarecido que os registros contábeis não interferiram na Conta de Resultados. Ora, se os registros contábeis não teve qualquer influência na Conta de Resultados, não tem cabimento a exclusão do lucro líquido, das parcelas de variações monetárias ativas para a determinação do lucro real. / De fato, o inciso II, do artigo 387, do RIR/80 tem a seguinte redação. 9 ., . . . . PROCESSO N°: 10680.00236719743 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 "Art. 387 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: - II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam computados no lucro real." As receitas de variações monetárias ativas não foram incluídas na apuração do lucro líquido vez que foram contabilizadas diretamente nas Contas Patrimoniais: ATIVO REALIZÁVEL À LONGO PRAZO e, por via de conseqüência, não tem respaldo na lei, a sua exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real. Assim, a exigência está correta e a decisão recorrida não merece qualquer ressalva. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Quanto à compensação de prejuízos fiscais, mesmo após a exclusão das parcelas tributadas a título de omissão de receitas de variações monetárias ativas, remanesce, ainda a compensação indevida motivo porque deve ser mantida a tributação contida no Auto de Infração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidiu sobre as yt r$eparcelas consideradas receitas omitidas de variações mo tárias ativas de C 592.964.294,00 e Cr$ 1.132.191.183,00 que, relativame e ao _Imposto sobre a I\ Renda de Pessoa Jurídica foi provido o recurso voluntário z , J 10 PROCESSO N°: 10680.00236719743 ACÓRDÃO N°: 101-94.204 De fato, estas parcelas não constituem receitas omitidas já que o sujeito passivo contabilizou-as nas Contas Patrimoniais e sem qualquer repercussão na Conta de Resultados. Desta forma e, respeitando a jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o decidido no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos, ditos reflexivos, sou pelo provimento do recurso voluntário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA A TAXA SELIC. Quanto à multa de lançamento de oficio, a sucessão havida de TUBONAL FERRO E AÇO LTDA, para TUFAL LTDA, não tem qualquer repercussão na aplicação da referida multa porquanto a infração foi cometida pela autuada antes da sucessão. No caso, o sucessor é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pela sucedida tendo em vista o disposto no artigo 129 do Código Tributário Nacional porquanto o Auto de Infração foi lavrada em 31 de março de 1997 e a sucessão deu-se em 17 de abril de 2000, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 05 de maio de 2000 (fls. 132/137). A recorrente sustentou que a multa de lançamento de ofício é incabível porque estaria caracterizada a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário. Esta assertiva não pode ser acolhida porquanto o crédito tributário objeto destes autos correspondem ao ano-calendário de 1992 e consoante regr impostas pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional poderia ser objeto e revisão de lançamento ou a novo lançamento até o dia 31 de dezembro de 1997. 11 e - . PROCESSO N°: 10680.002367/97-33 , ACÓRDÃO N°: 101-94.204 O Auto de Infração foi lavrado no dia 31 de março de 1997 e, portanto, mesmo que aceite a tese de que o balanço foi levantado por semestre, ainda assim, não poderia ser acolhida a tese da decadência. Quanto aos juros de mora, os argumentos expostos pela recorrente não tem sido acolhidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece. "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. *** § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Tendo em vista que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica tem um vencimento previsto em lei, é evidente que se não for pago na data do vencimento, incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante da falta de pagamento visto que o Código Tributário Nacional só abre exceção para a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Por outro lado, o artigo 5°, do Decreto-lei n° 1.736/79 é mais específico quando determina: "An. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." / O § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96 diz respeito apenas à multa de mora e não há como aplicar a analogia ou estender os mesmos efeitos para os juros de mora porque de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Naciona , ., e 12 . , • .. PROCESSO N°: 10680.002367197-33 , ACÓRDÃO N°: 101-94.204 somente a consulta formulada antes do vencimento do crédito tributário suspende a fluência de juros de mora até a solução da consulta. Quanto à incidência de juros morat6rios à taxa SELIC, o procedimento está regulado pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que, por enquanto, não foi suspensa a sua execução por Resolução do Senado Federal e após a decretação a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a decisão isolada proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, diz respeito a inaplicabilidade de juros de mora, a taxa Selic, nos casos de repetição de indébito e, portanto, inaplicável aos casos de cobrança de tributos e contribuições. Nestas condições, a autoridade administrativa tem o dever de determinar fiel execução das leis vigentes no Pais, tendo em vista que exerce atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. --...-:..,. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 592.964.294,00 e Cr$ 1.132.191.183,00, respectivamente nos 1° e 2° semestres de 1992. Sala das Sessões - , em 14 de maio de 2003 ‘ KAZU SHIOBARA I R LATOR 13 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008717/97-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994 a 1996. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10851
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a conversão para UFIR do valor referente aos empréstimos bancários dos meses de novembro e dezembro/94; expurgar do acréscimo patrimonial os valores relativos a dependentes, considerados como aplicações e, para considerar como valor da contribuição previdenciária apenas o valor de . . ., no mês de dezembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo, que acatavam como recurso o valor de . . . UFIR, referente a saldo apurado em dezembro/93, conforme quadro demonstrativo de fls. 17.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. 1RPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FELIPE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar a conversão para UFIR do valor referente aos empréstimos bancários dos meses de novembro e dezembro/94; expurgar do acréscimo patrimonial os valores relativos a dependentes, considerados como aplicações e, pira considerar como valor da contribuição previdenciária apenas o valor de 11,16, no mês de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo, que acatavam como recurso o valor de 17.756,48 UFIR, referente a saldo apurado em dezembro/93, conforme quadro demonstrativo de fls. 17. çie57 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Dl .*t OLIVEIRA r" ENTE tádj RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 12", r - Jti L1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Recurso n°. : 118.055 Recorrente : EDUARDO FELIPE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 01, para exigência de imposto de renda da pessoa física. A autuação decorreu de apuração pelo fisco de omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no ano calendário de 1993, ganho de capital em novembro de 1994, e acréscimo patrimonial a descoberto nos meses dos anos calendários de 1993 1 1994 e 1995, conforme relatado detalhadamente no termo de verificação fiscal de fls.10 a 16. A fiscalização elaborou demonstrativos mensais da evolução patrimonial dos exercícios de 1994, 95 e 96, fls. 17 a 19, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho/93, maio, novembro e dezembro de 1994 e janeiro a março, junho, agosto e dezembro de 1995. Foi considerado como origens de recursos, os rendimentos declarados, saldos bancários existentes em 31 de dezembro, empréstimos bancários e os valores de alienação de imóvel e de veículos, um dos quais gerou ganho de capital, objeto também de autuação. Como aplicação, foram considerados as parcelas mensais a título de dependentes, liquidação de empréstimos, aquisição de automóveis e de cotas de capital. Os saldos bancários foram extraídos da declaração de bens. Os valores dos empréstimos foram obtidos a partir de planilha apresentada pelo recorrente em atendimento à intimação e os valores de aquisição e alienação dos veículos, através das notas fiscais e documento de transferência de veículos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Em sua impugnação contesta o lançamento alegando os seguintes motivos: O impugnante fazia movimentação bancária quase todos os meses, renovando empréstimos, se creditando de alguns para pagamento de outros, sendo onerado apenas com a indexação dos juros; Na composição da movimentação mensal que é financeira, não pode levar em conta como despesa os valores considerados como dependentes; Não foi considerado como disponibilidade para o ano de 1994, o saldo positivo de 17.756,48 apurado em dezembro de 1993; Não foi considerado como disponibilidade em julho de 93, valor de venda do veículo monza por 18.695,95, recebido neste mês; O valor de R$ 43.452,00, informado como disponibilidade financeira em 31/12/95 em sua declaração, deve ser distribuído nos meses de 1995 e não considerado apenas em dezembro como consta do demonstrativo, pois decorre da venda dos dois veículos realizada anteriormente; A parcela apurada como ganho de capital foi tributada duas vezes, uma a título de carné leão, e outro incluído na declaração, havendo bitributação. Insurge-se ainda contra a fórmula aplicada dos encargos legais, que ultrapassa os limites de sua capacidade econômica. Elabora demonstrativos de origens e aplicação de recursos dos meses autuados, apurando também acréscimo patrimonial a descoberto, excluinddo 4 ?);?/ - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 os valores a titulo de dependentes, considerando como aplicação mensal no mês de dezembro de 1994, 1/12 do valor da contribuição para o INSS, e divergindo nos valores dos empréstimos. Anexa cópia de documentos bancários para comprovar os empréstimos alegados. A autoridade de primeiro grau, em face da divergência entre os valores dos empréstimos, encaminhou o processo à agencia da Receita Federal para que o contribuinte fosse intimado a comprovar se os valores dos comprovantes apresentados estão expressos em UFIR ou em Real. Em atendimento à intimação, o recorrente anexou cópias autenticadas de dois dos referidos documentos. A decisão recorrida, fls. 134 a 139, manteve integralmente o lançamento argumentando o seguinte: 1. Está correta a utilização mensal dos valores a título de dependentes como dispêndios; 2. Os valores dos empréstimos foram informados pelo próprio impugnante na planilha de fl. 96, e que as divergências não devem ser consideradas pelo fato de que os documentos apresentados não comprovam as divergências; 3. Os valores da Contribuição Previdenciária Oficial foram considerados com dispêndio no mês de dezembro e não mês a mês, a fim de favorecer o contribuinte, pois em caso contrário 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 teria que se considerar o valor rateado em todos os meses do ano; 4. O saldo positivo apurado no demonstrativo mensal da evolução patrimonial em dezembro de 1993, não foi considerado como disponibilidade para o ano de 1994 porque não houve comprovação de que estes tenham se destinado ao consumo, além de que não existe a obrigatoriedade para a pessoa física de declarar os bens mês a mês e que a situação patrimonial dos contribuintes em dezembro do ano calendário é comprovada através das declarações de rendimentos. 5. A venda do Monza/GNA 4191, por 18.695,95, foi efetuada em agosto /93 conforme documento de fl.76-v e como tal foi considerada no demonstrativo de evolução patrimonial; 6. Os dois veículos que o impugnante possuía foram alienados em 1993 e 1994, conforme documentos de fl. 76 v e 78 v, e não no ano calendário de 1995, tendo o produto de suas vendas sido alocado corretamente nos demonstrativos de fl. 17 e 18 referentes aos anos calendários de 1993 e 1994. Desta forma o valor de R$45.452,00 não pode se referir a essa vendas pois sequer foi informado nas declarações de ajustes. Quanto ao ganho de capital afirma que não procede o argumento do impugnante de que houve bitributação. Afirma que no auto consta unicamente a tributação do ganho de capital. O que ocorreu em adição a esta tributação, foi a inclusão do valor da alienação como origem no demonstrativo de evolução patrimonial. 6 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Cientificado da decisão em 25/09/98, o contribuinte apresentou recurso em 19/10/98, argumentando o seguinte: Alega que demonstrou e comprovou, mês a mês valores diferentes daqueles apurados pela fiscalização não podendo a decisão monocrática desconsiderar tais fatos sequer os documentos anexados na impugnação. •E .2 Qualquer dúvida do fisco em relação a tais documentos poderiam ser sanadas com uma diligência junto aos bancos o que passa a requerer. Quanto ao saldo apurado pelo fisco em 31 de dezembro de 1993 e não utilizado como disponibilidade no período seguinte, alega que a fiscalização utiliza critérios diferentes para saldos positivos e negativos; No mais repete as mesmas alegações apontadas na impugnação quanto a correção monetária, multa e juros ultrapassarem o limite da sua capacidade contributiva, da não utilização como dispêndios da parcela relativa a dependentes, do produto da venda do veículo em julho de 1993 e do valor de R$45.452,00 considerado como disponibilidade em 31/12/95, já que refere-se a venda dos dois veículos nos anos calendários anteriores, e sobre a bitributação do ganho de capital. Traz o mesmo demonstrativo de evolução patrimonial apresentado na impugnação. Consta decisão da Justiça Federal concedendo, em caráter liminar, o direito do contribuinte apresentar o presente recurso sem a necessidade de efetuar o depósito de no mínimo 30% de que trata a MP 1.669-40 de 28/09/98. Sem contra argumentações da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. L 7 {54/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital e omissão de rendimentos. O recorrente contestou apenas as infrações referentes ao acréscimo patrimonial a descoberto e ao ganho de capital, tanto na impugnação como no recurso. Quanto ao ganho de capital, traz o mesmo argumento oferecido na impugnação de que houve bi tributação. Como bem argumentou a autoridade de primeira instância, o ganho de capital foi tributado unicamente como tal, sendo o valor da alienação corretamente utilizado no demonstrativo de evolução patrimonial, como origem de recursos nos meses das respectivas alienações. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o recorrente contestou o lançamento em diversos pontos. 8 (5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 1. Inicialmente quanto a alegação de que não foi considerado em julho de 1993, o valor da alienação do veículo monza GNA 4191, por 18.695,95, como bem observou a decisão recorrida, este valor foi considerado como recurso no mês de agosto de 1993, mês da alienação conforme documento próprio de fl. 76 v. 2. Em relação ao valor de R$43.452,00, o mesmo não pode ser considerado fracionado pois foi informado na declaração de rendimentos do exercício de 1996 entregue tempestivamente, como disponibilidade em 31/12/95. Deste modo foi considerado como aplicação de recursos no mês de dezembro de 1995 pelo fato de representar disponibilidade neste mês, independente de que se originou. 3. O recorrente pleiteia que seja considerado como recurso em janeiro de 1994, o saldo positivo em dezembro de 1993, apurado pelo fisco no demonstrativo de evolução patrimonial. Neste aspecto se faz necessário esclarecer o seguinte: O recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1994 tempestivamente, conforme documento de fl.28. A declaração de bens que faz parte da referida declaração, retrata a situação patrimonial do contribuinte em 31/12/93. O valor ali informado representa o saldo financeiro em 31 de dezembro, que indica que a diferença entre este saldo e o total dos rendimentos auferidos no período base foi consumido ou imobilizado, neste último caso retratado na declaração de bens. O valor apurado pelo fisco como saldo em 31 de dezembro de 1993 considerou como gastos efetuados neste mês, apenas aqueles discriminados a fl. 17, a título de dependentes, contribuição social e aquisição de quotas de capital. A apuração efetuada pelo fisco não foi necessariamente exaustiva dos valores gastos. Se o próprio contribuinte informa um saldo menor em 31/12, e não estando 9 »ç71 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESE Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 E obrigado a informar todos os gastos em sua declaração de rendimentos, não se pode garantir que os gastos em dezembro de 1993 se limitaram unicamente àqueles considerados pelo fisco, especialmente quando o contribuinte informa saldo inferior. Observe-se ainda que o fisco não afirmou que o recorrente possuía aquele valor como disponibilidade. O demonstrativo prova apenas que o recorrente 1 possuía naquele mês, recursos suficientes para arcar com os gastos identificados. 1 O recorrente afirma que o fisco utilizou critérios diferentes para saldos positivos e negativos. Trata-se de situações diversas. De acordo com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90, considera-se sinais exteriores de riqueza, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A apuração de saldos negativos é prova de que foram efetuados gastos não suportados pelos rendimentos declarados até aquela data. Os valores despendidos que superarem os rendimentos percebidos e devidamente declarados, estão sujeitos à tributação sob a forma de acréscimo patrimonial a descoberto, a menos que o recorrente faça provar que tais gastos foram efetuados com valores obtidos de terceiros, através de empréstimos ou se trate de aquisições para pagamentos futuros, ou prove documentalmente que possuía saldo superior àquele informado em sua declaração. A apuração do acréscimo patrimonial decorre de uma comparação entre origens e aplicações de recursos financeiros durante o ano base, até uma data determinada. O acréscimo patrimonial a descoberto, quando apurado na declaração, refere-se à situação em 31 de dezembro pois as informações ali prestadas refletem, ou deveriam refletir, a situação patrimonial do contribuinte naquela data. Entretanto, a partir da Lei 7.713188, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente a medida que os rendimentos forem sendo auferidos. A partir de janeiro de 1989, a variação patrimonial pode ser apurada em qualquer data do período base, a partir de informações de gastos/aplicações de recursos financeiros efetuados pelo contribuinte, durante o ano, quando identificado o mês dog io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 dispêndio, em comparação com os recursos auferidos, e declarados pelo mesmo, até aquela data. Em face disto, entendo que não pode ser acolhida a pretensão do recorrente neste aspecto, não podendo ser considerado como disponibilidade para janeiro de 1994, o saldo de recursos apurado pelo fisco em dezembro de 1993. 4. Quanto a utilização como aplicação de recursos da parcela referente a despesas com dependentes entendo que assiste razão à recorrente. A parcela relativo a dependentes é uma presunção legal, que autoriza o contribuinte que possuir dependentes, a deduzir aquele valor, independente de comprovação. Não ficou provado nos autos que o recorrente de fato realizou aqueles gastos mensalmente para que sejam considerados no demonstrativo de evolução patrimonial, portanto devem ser excluídos de tal apuração. Observe-se que, como já mencionado anteriormente, o acréscimo patrimonial a descoberto é obtido pelo confronto entre os rendimentos declarados e os valores efetivamente despendidos. 5. Em relação a parcela da contribuição previdenciária, o fisco considerou como aplicação de recursos em dezembro de 1994, o valor declarado de 134 UFIR. O valor da contribuição previdenciária pode ser utilizada como dedução da base de cálculo do imposto desde que tenha realmente ocorrido, devendo ser informado na declaração de ajuste anual, o valor total gasto no ano. Não há provas nos autos de que o recorrente recolheu a referida contribuição no total de 134 UFIR, em dezembro de 1994, e o contribuinte, em seu recurso ao fazer a evolução patrimonial nos meses em que o fisco detectou acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1994, considerou apenas no mês de dezembro, a parcela correspondente a 1/12 do total declarado como aplicação de recursos a título de contribuição previdenciária. II )7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Em face disto, e considerando que a contribuição previdenciária é devida mensalmente, o recorrente ao elaborar o seu demonstrativo de evolução patrimonial, assim considerou como aplicação de recursos em dezembro de 1994, apenas o valor de 11,16 UFIR, correspondente a 1/12 do informado na declaração de rendimentos, deve-se aceitar o valor considerado no recurso, na ausência de outro elemento que prove o contrário. 6. Em relação ao valor dos empréstimos, necessário fazer alguns esclarecimentos: O demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pelo fisco às fls. 18 e 19 1 foi preenchido com os valores dos empréstimos informados pelo próprio recorrente através da planilha de fl. 96. Em sua impugnação faz novo demonstrativo de evolução patrimonial, considerando valores diferentes daqueles utilizados pelo fisco e anexando documentos fornecidos pelos bancos BRADESCO e BEMGE.. O recorrente, em seu demonstrativo, tanto no recurso como na impugnação, relativamente ao mês de dezembro de 1994, considerou como aplicação e recursos, os valores do empréstimo informados pelos bancos divididos pela UFIR do mês, como se o valor informado estivesse em moeda(R$). Tal procedimento entretanto foi restrito a este mês. Nos demais meses, considerou exatamente os valores informados pelos bancos. Neste particular, cabe observar que os demonstrativos de evolução patrimonial dos exercícios de 1994 e 1995, fls. 17 e 18, estão expressos em UFIR, enquanto que a fl. 19, o demonstrativo referente ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, encontra-se expresso em Reais. 12 (9f{ , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Analisando-se os documentos fornecidos pelos bancos, verifica-se que os mesmos foram emitidos ao longo do período, em diversas datas, sempre informando o valor do empréstimo e as datas de vencimento. Os valores informados nos documentos bancários devem ser expressos na moeda vigente do país. Excepcionalmente, por exigência da Secretaria da Receita Federal, alguns documentos fornecidos pelas instituições financeiras trazem seus valores indexados para fins de preenchimento da declaração de rendimentos para o imposto de renda, como os informes de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e os saldos em 31 de dezembro dos exercícios de 1994 e 1995. Nestes casos, estes documentos trazem uma observação de que determinados valores estão ali expressos em UFIR. Os documentos apresentados não trazem qualquer indicativo de que sejam documentos para instruir a declaração de rendimentos, ou qualquer menção ao fato de que os valores ali estão expressos em UFIR. Desta forma entendo tratarem-se de valores expressos em moeda, no caso em Reais, e assim assiste razão ao recorrente no sentido de que os valores relativos aos empréstimos, em Novembro e Dezembro de 1994, sejam convertidos em UFIR, para efeito da análise da evolução patrimonial. Nos documentos fornecidos pelo BRADESCO, fls. 67, 89 a 91, informando movimentação financeira do recorrente referente aos empréstimos relacionando o saldo devedor e os encargos, os valores ali constante coincidem com aqueles relacionados na planilha apresentada de onde foram extraídos os valores para o demonstrativo de evolução patrimonial. Assim, ficam comprovados os valores da planilha, e consequentemente, os do demonstrativo, relativos aos empréstimos efetuados com o banco BRADESCO, com a ressalva da conversão i para UFIR conforme acima relatado. 13 ?"57 - - - - - MINISTÉRIO DADA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 Os documentos emitidos pelo BEMGE, trazem apenas as informações de data de vencimento saldo anterior, entradas e baixas e são coincidentes com a planilha, as datas da contratação, e de pagamento dos empréstimos assim como o valor recebido. No documento emitido pelo banco, consta como baixa o mesmo valor, ou seja, o principal. Note-se que, nestes documentos, emitidos pelo BEMGE não consta os valores pagos ou o valor debitado em conta. Indicam apenas o crédito na conta na data do empréstimo e a sua baixa no vencimento, reportando-se apenas ao montante do principal contratado, sem fazer qualquer referência aos encargos. Os valores das baixas não podem ser opostos aos valores informados na planilha de fl. 96, pois ali consta a informação do valor pago pelo empréstimo, ou seja principal mais encargos. É notório que os bancos cobrem encargos financeiros nas operações de empréstimo. O próprio recorrente afirma à fl. 149, que foi onerado pelos encargos decorrentes dos empréstimos. Portanto os documentos emitidos pelo BEMGE não contradizem os valores informados na planilha como pagos pelo empréstimo. Deste modo entendo que devam ser mantidos os valores lançados a titulo de pagamentos pelos empréstimos, com a ressalva da conversão para UFIR em relação aos valores de Novembro e dezembro de 1994, acima mencionada. Em relação ao pedido de diligência, entendo ser desnecessário, uma vez que a dúvida levantada pelo fisco refere-se unicamente a expressão monetária dos valores, se expressos em real ou em UFIR, fato este já abordado anteriormente. Quanto à alegação de que os encargos de multa e juros superam a sua capacidade contribuitiva, observe-se que de acordo com o CTN, artigo 161 § 1°, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. 14 491( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 A multa de oficio assim como os juros foram lançados nos termos da legislação vigente conforme citado a fl. 08 do processo. No que tange a capacidade contributiva, a Constituição da República Federativa do Brasil, referem-se unicamente aos impostos. 1 Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam considerados a conversão para UFIR dos valores referentes aos empréstimos bancários nos meses de Novembro e Dezembro de 1994, excluir do Demonstrativo de evolução patrimonial a parcela relativa a dedução de Dependentes e considerar como contribuição previdenciária o valor informado pelo recorrente no mês de dezembro de 11,16 UFIR equivalente a 1/12 (um doze avos) do total declarado como pago no ano. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 Sai. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 15 - — -- — _- - - , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008717/97-66 Acórdão n°. : 106-10.851 • INTIMAÇÃO I 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto : a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 -6 JUL 1999 el/ 0 ------', DIMia * a -IGUtS * E OLIVEIRA P iiir li 1 es • ACAMARA Ciente em ejL.- lal(9006 fr4 \ PR* ir- st .5 te R !fl • DA NACIONAL 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000053/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, revestidos das formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34839
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de junho de 2001 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente juz,A.:4G-€ ,MARIA HELENA COTTA";C'erRDIts? Relatora i 2 JIJL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇAM-IA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.107 ACÓRDÃO N° : 302-34.839 RECORRENTE : NILSON RONALDO TIETZ RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificada a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "FAZENDA LOTE 5", localizado no município de Almas - TO, com área de 1.953,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2569612.2. No exercício em questão, o VTN de R$ 2.402,33, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 390.620,00, com base nos mínimos estabelecidos pela IN SRF n° 59/95, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 04, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 14. Antes de proferir o julgamento, a DRJ em Brasília buscou esclarecer o contribuinte sobre o cancelamento do lançamento já efetuado, com a emissão de novas Notificações, desta vez baseadas na IN SRF n°42/96 (fls. 27 a 38). Em 07/02/2000, o requerente tomou ciência da nova exigência (fls. 45), apresentando a impugnação de fls. 46, acompanhada do Laudo Técnico de Avaliação/ART de fls. 47/48 e demais documentos de fls. 49 a 53. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 17 a 19): "DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTIslm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN SRF n° 42/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. ?\.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.107 ACÓRDÃO N° : 302-34.839 DA ALIQUOTA DE CÁLCULO. Quando o imóvel rural apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30%, por dois anos consecutivos, a aliquota máxima calculada será multiplicada por dois, obedecendo ao disposto no par. 3°, art. 5°, da Lei n° 8.847/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, em 08/09/2000, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 71 a 75, acompanhado dos documentos de fls. 76 a 81, inclusive o comprovante de recolhimento do depósito recursal. Passo â leitura, em sessão, das razões contidas no recurso, para maior esclarecimento de meus pares. A última folha do processo (84), trata de sua distribuição no âmbito deste Conselho. É o relatório. rA • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.107 ACÓRDÃO N° : 302-34.839 VOTO O presente recurso é tempestivo e atendeu aos requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra • Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela N SRF n°42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." • Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do V1N mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, documento este ausente nos autos. Visando garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi o contribuinte cientificado de que deveria apresentar o laudo dentro dos moldes legais (fls. 37). vin 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.107 ACÓRDÃO N° : 302-34.839 Quanto ao Laudo de Avaliação apresentado às fls. 02, este não pode ser acatado para o fim proposto, pelos motivos já elencados na decisão singular, que são aqui reiterados. Claro está que o documento acima referenciado, como qualquer elemento de prova, teria de reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas, demonstrando os fatores e condições que justificariam a alteração de dado fixado em ato legal regular, como é o caso do VTN mínimo. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de • promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 08 de junho de 2001 ARIA ENA COTTA C OZO - Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA *et", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2" CÂMARA Processo n°: 10746.000053/96-86 Recurso n.°: 123.107 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.839. Brasília-DF, 09/077c.9/ de COMO, Henrique Prutio d i tripla Prealdents da Cáma:a LCiente em: a3 10Q )aool É e k, cuoDop_ TA-IÇODA InM MOI Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009200/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11929
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO TEODORO DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE itét l& S f ' ME • S DE BRITTO R LAT* " FORMALIZADO EM: 21 JUO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 Recurso n°. : 125.230 Recorrente : JOÃO TEODORO DA SILVA RELATÓRIO JOÃO TEODORO DA SILVA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9249/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n° 9.532/97. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de fls.01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.14/16, que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Aplica- se a multa por atraso na entrega da declaração, confirmada a obrigatoriedade de apresentação." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 Cientificada (AR de fl. 19), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fl. 20, onde afirma que não tem renda suficiente para pagar a multa e requere o perdão da mesma. À fl. 21 foi juntado o comprovante do depósito administrativo. É o relatório. got, 10, • AN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi 11 Mo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § V. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, que contém a seguinte ementa : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 'NO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009200/00-43 Acórdão n°. : 106-11.929 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 ' Lin A43 Tf ME ES E : "ITTO çs\ 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4666143 #
Numero do processo: 10680.018453/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.” (Súmula 1ºCC nº 10) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - IRPJ - O direito de se efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos a contar do respectivo fato gerador, independentemente de haver pagamento no período de apuração. LUCRO INFLACIONÁRIO - BASE DE CÁLCULO - Devem ser ajustados os valores que comporão o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, pela exclusão de valores que obrigatoriamente deveriam ter sido realizados e não contemplados no lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, por unanimidade de votos, EXCLUIR da tributação as parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória relativas aos anos-calendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.613 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." (Súmula 1°CC n° 10) DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - IRPJ - O direito de se efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos a contar do respectivo fato gerador, independentemente de haver pagamento no período de apuração. LUCRO INFLACIONÁRIO - BASE DE CÁLCULO - Devem ser ajustados os valores que comporão o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, pela exclusão de valores que obrigatoriamente deveriam ter sido realizados e não contemplados no lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, por unanimidade de votos, EXCLUIR da tributação as parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória relativas aos anos-calendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Imikrif OD- r • ER 'E5JDENT. ACIÕMACHADO CALDEIRA RELATOR _ FORMALIZADO EM: ,t Mai nut 142.907*MSR*09/05/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 142.907*MSR*09/05/07 2 ‘4,'4 " • \i";,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At t 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 Recurso n° :142.907 Recorrente : ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA. RELATÓRIO ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998. Trata o presente lançamento de diferença de lucro inflacionário a realizar, cujo lançamento e impugnação foram assim sintetizados na decisão recorrida, que manteve o lançamento com redução do valor exigido em razão da compensação de prejuízos fiscais, não considerados no lançamento: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/17 com a exigência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$71.839,12, cumulada com multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 29 de novembro de 2002. O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual foi apurado falta de adição ao lucro líquido na apuração do lucro real da realização mínima do lucro inflacionário nos quatro trimestres do ano-calendário de 1997 e no ano-calendário de 1998, conforme Descrição dos Fatos de folha 03, Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fls. 04/08). Nos quatro trimestres do ano de 1997 foi apurado imposto a recolher e no ano-calendário de 1998 houve redução do prejuízo apurado na Declaração de Rendimentos (DIPJ/1999) no valor R$171.503,68. O enquadramento legal apontado foi o seguinte: arts. 195, inciso I e 418 do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994; art. 8° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 6° e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. Da ciência e da apresentação da impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação em 05/02/2003 (fls. 89/99), acompanhada dos documentos folhas 100/102 e 142.907*MSR*09/05107 3 10 /15/111 • -'" ."' • .'•n MINISTÉRIO DA FAZENDA.,• A . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=;'1, k',13-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.018453/2002-12 Acórdão n° : 103-22.613 • cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1999, com as argumentações a seguir sintetizadas. Da impugnação ao auto de infração Inicialmente expõe que o presente auto de infração decorre da revisão sumária da declaração de rendimentos dos períodos-base de 01/01 a 31/03/1997, 01/04 a 30/06/1997, 01/07 a 30/09/1997, 01/10 a 31/12/1997 e de 01/01 a 31/12/1998, no qual foi detectado ausência de realização de Lucro Inflacionário Acumulado no valor de R$42.875,92, nos quatro trimestres do ano-calendário de 1997, e no valor de R$171.503,68 no ano-calendário de 1998, o que culminou na constituição do crédito tributário de R$71.839,12, incluído juros e multa. Aponta que os trabalhos da fiscalização consistiram em demonstrar o histórico do lucro inflacionário desde o ano-base de 1987, apurando diferença de saldo do lucro inflacionário nos diversos períodos-base. I — Preliminar de Decadência. 1— 1. Da Realização Integral do Saldo do Lucro Inflacionário em 31 de dezembro de 1994. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da decadência, que fulminou o direito do Fisco de constituir qualquer crédito tributário que seja decorrente de valores inseridos em declarações de rendimentos já alcançadas pelo instituto. Alega que a partir do ano-calendário de 1996 não indicou em suas declarações de rendimentos nenhuma informação relativa a lucro inflacionário, o que significa já tê-lo realizado integralmente em períodos anteriores. No mês de dezembro de 1994, no Anexo 4, apurou um saldo do Lucro Inflacionário Acumulado (LIA) de R$ 3.004.657,00, fazendo a realização integral do valor, indicando o seu firme propósito de tributar 100% do LIA. Nos anos seguintes não há registros e controles a esse título. Assim, tendo sido a DIRPJ/1995 entregue em 25/05/1995 e a DIRPJ/1996 entregue em 30/04/1996, até a data do recebimento do auto de infração (janeiro de 2003), já transcorreram mais de cinco anos, período suficiente para se verificar a ocorrência da decadência (§ 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), sem adentrar na natureza jurídica do lançamento do IRPJ ser denominado lançamento por d clara_ção ou homologação 7,/7) 142.907*MSR*09/05/07 4 eA*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA <1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^RY-:4-z 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 Chama atenção para o fato de que não está pleiteando como termo inicial, para a contagem da decadência, o diferimento do lucro inflacionário, mas a data em que deveria ter sido ele realizado integralmente. Se a realização integral foi menor que a devida à fiscalização deveria efetuar o lançamento da diferença no ano-base em que o contribuinte demonstrou não haver mais saldo de LIA a tributar, ou seja 1995 — primeiro ano em que declarou 'zero' o lucro inflacionário, em razão de tê-lo realizado, integralmente, no ano-base de 1994. Neste sentido, aponta o art. 149 do CTN e art. 29 da Lei n°2.862, de 04 de setembro de 1956, dizendo ser este o entendimento do E. 1° Conselho de Contribuintes, transcrevendo ementa de Acórdão, e partes do voto do conselheiro relator. Requer, em preliminar, a declaração da decadência e o cancelamento do auto de infração. I — 2. Da Decadência Relativamente ao ano-calendário de 1997. Afirma que o direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo aos quatro trimestres de 1997 caducou, uma vez que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeito ao lançamento por homologação, é de cinco anos contados entre a data do fato gerador e a constituição do crédito tributário, ficando assim requerida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. II — Preliminar de nulidade do auto de infração Argumenta que o art. 10, inciso V do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 e o art. 142 do CTN determinam que a exigência tributária deve delimitar, quantificar e fixar a exigência, e que o presente auto de infração não determinou com exatidão a exigência tributária, motivo pelo qual esta eivado de vicio insanável de absoluta nulidade. 11.1 — Saldo do Lucro Inflacionário Apurado a maior em razão de não considerar realizações. Aponta que a diferença fundamental entre os controles do saldo do lucro inflacionário do contribuinte e os controles da Delegacia da Receita Federal (SAPLI) está no valor correspondente ao Saldo Credor — Dif. IPC/BTNF e no valor do Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1989 — Dif. IPC/BTNF, que em 31/12/1991, equivaliam, respectivamente, Cr$909.264.332,00 e Cr$319.882.302,00. Declara que não considerou as parcelas correspondentes ao Saldo Credor — Dif. IPC/BTNF e ao Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1989 — Dif. IPC/BTNF em suas realizações de lucro inflacionário, a pariç de janeiro de 1993 até 31 • de dezembro de 1995. 142.907*M5R*09/05/07 5 `n'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 Dessa forma, os valores realizados seriam muito superiores aos que consignou em suas declarações de rendimentos, bem como aqueles constantes do SAPLI. Verificou que nos meses dos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996 o Demonstrativo do Lucro Inflacionário elaborado pela Secretaria da Receita Federal considerada o exato valor informado pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos, entretanto, o percentual de realização foi diverso e menor daquele apontado nas respectivas declarações. E ainda, a SRF considera como lucro inflacionário acumulado o valor que a fiscalização entende correto. Argumenta que os percentuais constantes das declarações de rendimentos foram apurados segundo as regras em vigor para a realização do lucro inflacionário, e nunca foram contestados pelo Fisco, motivo pelo qual devem prevalecer sobre aqueles apontados no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da SRF. Aplicando-se os percentuais das declarações de rendimentos apura-se lucro inflacionário maior que o constante das declarações de rendimentos, sendo estes os valores que devem ser considerados. Embora os anos-calendário de 1993 a 1995 estejam alcançados pela decadência, os valores realizados a menor pelo contribuinte, nesse período, devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado nos quatro trimestres do ano de 1997 e no ano-base de 1998, no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da fiscalização, posto que nos períodos posteriores está efetuando o lançamento tomando por base este saldo. 11.2— Da ausência de compensação de prejuízos. Argumenta que a DRF não fez a compensação obrigatória de prejuízos, afirmando que em 31 de dezembro de 1996, possuía um estoque de prejuízos fiscais no valor de R$20.801.967,00. A SRF, a exemplo do SAPLI, tem um controle interno dos prejuízos fiscais dos contribuintes, deveria, então, ter efetuado a compensação, sendo dever de ofício da fiscalização, consoante entendimento do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme ementas de Acórdãos transcritas. 11.3 — Da conclusão pela nulidade do auto de infração. Portanto, desatendidos o art. 10, inc. V do Decreto n° 70.235, de 1972 e o art. 142 do CTN, pela apuração equivocada da base tributável, bem como pela ausência da compensação obrigatória de prejuízos, apresenta-se nulidade absoluta e insanável, pelo que se requer a nulidade do auto de infração. III — Mérito. 142.907*MSR*09/05/07 6 irk . . • . • v e, ).' ta 2"' "-. V- , MINISTÉRIO DA FAZENDAs- 4 ‘IP :i nl.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 III — 1. Da extensão das razões expendidas em preliminar de nulidade. Requer o necessário e obrigatório cômputo do lucro inflacionário realizado no período de 1993 a 1996 não considerado no SAPLI e a também obrigatória compensação de prejuízos. III — 2. Da correção monetária do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, relativo à diferença de IPCIBTNF. O Demonstrativo do Lucro Inflacionário da DRF, no ano-base de 1991, considera a correção monetária complementar resultante da diferença entre o IPC e o BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989 de Cr$ 319.882.302,00. Entretanto, a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991 não estabeleceu a obrigatoriedade de correção monetária complementar dos valores registrados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, mas, apenas, a correção monetária das • demonstrações financeiras, conforme fixado em seu art. 3°: "Art. 3Q- A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — /PC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:" Novamente, o art. 5° da Lei n° 8.200, de 1991 reafirma tratar-se de correção monetária das demonstrações financeiras e não de valores registrados no LALUR. Diante do exposto, dever ser decotado do saldo do lucro inflacionário no demonstrativo da DRF o valor em questão, ficando também requerido. IV — Do Requerimento. Ratifica todos os pedidos feitos ao longo desta impugnação, tanto em preliminar como no mérito. ,, Anexou cópia das declarações de rendimentos da pessoa jurídica dos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 (retificadora), 1998 e 1999 que compõem o anexo I do processo (fls. 01/408)." A decisão recorrida, acolhendo o argumento relativo à compensação de prejuízos fiscais, reduziu o valor exigível, conforme demonstrado no quadro I do voto \ condutor do acórdão, que restou com a seguinte ementa: 142.907*MSR*09/05/07 7 O , ?-S • ti!. MINISTÉRIO DA FAZENDA t . s. 1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-P? -^-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: Nulidades. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, incabivel falar em nulidade do lançamento fiscal. Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Julgamento Administrativo. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir em âmbito administrativo pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar em 31/12/1995. Procedente o lançamento fundamentado nos dados do demonstrativo do lucro inflacionário, emitido por meio do sistema SAPLI, uma vez que o contribuinte não comprovou que o mesmo apresentava erros passíveis de correção. Lançamento Procedente." O recurso do sujeito passivo, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, reproduz os argumentos postos na inicial do litígio e acrescenta a existência de erro material na intimação do acórdão recorrido, visto que não considerou a redução dos valores em função da compensação dos prejuízos fiscais. É o relatório. 142.90rMSR*09/05/07 8 c.:43 •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n .:JS %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° :103-22.613 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a inconformidade da ora recorrente prende-se à exigência de IRPJ decorrente da realização mínima obrigatória do lucro inflacionário nos anos calendários de 1997 e 1998, não consideradas na apuração dos resultados desses períodos. Suas principais razões de irresignação se referem à decadência do direito de se efetuar o lançamento em 09 de janeiro de 2003, à realização integral do lucro inflacionário em 31/12/1994 e a erro na base de cálculo do lançamento. Quanto à alegada decadência do direito de se efetuar o lançamento, em 09 de janeiro de 2003, assiste parcial razão ao sujeito passivo, visto que o lançamento relativo ao ano-calendário de 1997 foi formalizado mais de cinco anos contados do fato gerador, ou seja, 31/12/97, tendo precluído o direito da Fazenda Nacional em• 31/12/2002. Não tem assento na jurisprudência deste colegiado o argumento da decisão recorrida, de que o prazo decadencial não tem início de sua contagem na data da ocorrência do fato gerador se não houver pagamento de imposto no respectivo período de apuração, deixando o lançamento a ser por homologação e passando a contagem para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto à alegada decadência do refazimento dos cálculos efetuados pela fiscalização, abrangendo períodos anteriores, assiste razão à decisão recorrida, visto que a decadência somente começa a fluir a partir da obrigatoriedade de 142.907*MSR*09/05/07 9 • ‘"F MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.018453/2002-12 Acórdão n° : 103-22.613 realização, conforme a súmula n° 10 do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." Dessa forma, acolhe-se a preliminar de decadência relativamente ao crédito lançado do ano-calendário de 1997. Quanto aos cálculos efetuados pela fiscalização, como bem decidiu a decisão recorrida, não há erro em sua apuração, bem como não demonstrou o sujeito passivo a sua realização integral em 31/12/1994. Entretanto, cabe o ajuste no montante do lucro inflacionário, para excluir os valores que efetivamente deveriam ter sido realizados em períodos anteriores ao lançamento, para ajustar a base de cálculo efetiva em 31/12/1995, parâmetro para as realizações a serem feitas a partir do ano-calendário de 1996. Quanto ao erro na intimação, alegado pela recorrente, trata-se de procedimento a ser retificado pela autoridade incumbida de executar o acórdão, para atender os comandos da decisão de primeiro grau. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1997 e, no mérito, pelo provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas de realização obrigatória e já atingidas pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006 IT$ÓIO1VIACHADO CALDEIRA 142.907*MSR*09/05/07 10 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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