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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662686 #
Numero do processo: 10675.000698/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. A infração cometida deve estar formalmente tipificada no auto de infração, com a indicação do artigo que comina a penalidade aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75850
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentará Declaração de voto, o conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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"f7 -I?, 4.- Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10675.000698/98-52 Recurso n° : 109.720 Acórdão n° : 201-75.850 Recorrente : MARIA APARECIDA GONÇALVES - ME Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSUAL. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. A infração cometida deve estar formalmente tipificada no auto de infração, com a indicação do artigo que comina a penalidade aplicável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA APARECIDA GONÇALVES — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 44r tMQWt4a Josefa vIaria Coelho Marques Presidente Rogério Gustavek-ey er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cifmdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda A. '"fr:rn-'n 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.000698198-52 Recurso n° : 109.720 Acórdão n° : 201-75.850 Recorrente : MARIA APARECIDA GONÇALVES - ME RELATÓRIO A contribuinte foi autuada por possuir, em seu estabelecimento, cigarros destinados à exportação sem qualquer documentação. O auto de infração foi lavrado para exigir o IPI com a multa de oficio e juros. Em sua impugnação, a contribuinte diz que a pena somente é a de perdimento da mercadoria e que os valores, ainda que devidos, não estão devidamente esclarecidos, principalmente a aliquota do IP'. Diz ainda que os dados constantes do auto de infração e anexos, ora estabelecem o valor em Reais, ora em UFIR. Aduz ainda a falta de definição se o produto é estrangeiro ou falsificado. Na decisão recorrida, o julgador monocrático defende o auto lançado, aludindo ter o mesmo sido perpetrado em obediência à legislação própria, quer quanto aos fatos apenados, quer quanto à fórmula de cálculo aplicada. Julga parcialmente procedente a impugnação somente para alterar o cálculo, viciado por erro de mínima monta (R$1,00). Volta a contribuinte aos autos, através do presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da impugnação, aduzindo que não é depositária dos produtos, visto que os mesmos foram apreendidos e que, como tal, se tiver que pagar o IPI, tem o direito a ter as mercadorias de volta. Amparados por depósito recursal, sobem os autos para julgamento. É o relatório. itikk C.11- 2 V.% r CC-MF , • Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes -44tc-t: Processo n° : 10675.000698/98-52 Recurso n° : 109.720 Acórdão n° : 201-75.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que os fatos me pareçam incontroversos, principalmente quanto à existência de produtos desacompanhados de documentação fiscal no estabelecimento da contribuinte e com indicativos de grande razobalidade de constituírem-se os mesmos de mercadoria destinada à exportação (cigarros), quero destacar circunstância de caráter preliminar que fulmina com a nulidade o auto de infração lavrado. Trata-se da legislação infringida e da tipificação da infração cometida. O auto de infração indica como fundamentação legal os artigos 23, II; 55, I, "s", II, "a", "b" ou "c"; 107, inciso II e 112, IV e V. O primeiro artigo citado (23) trata da responsabilidade tributária. O artigo 55 trata do lançamento por homologação. Já o 107 trata do momento do recolhimento do imposto e 0112 da base de cálculo. Quanto à multa aplicada, cita somente o artigo 80. I, da Lei n° 4.502/64, que estabelece o percentual da multa de oficio aplicável. Quanto à infração perpetrada, nenhuma referência. Ora, manter produto desacompanhado de nota fiscal e mais, de procedência estrangeira, por constituir-se em infração, como acusa o Fisco, deve estar devidamente tipificado, até para justificar as obrigações e penalidades pertinentes. Manifesta a agressão ao inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Com justa razão, a contribuinte reclama que, além de ter a sua mercadoria apreendida, o que é penalidade, ainda esta sendo autuada para pagar o IPI com multa e juros, sem encontrar os fundamentos para tais exigências. Claramente presente o cerceamento do direito de defesa. À contribuinte apenas foi informado, como relevante, quais os fundamentos para responsabilizá-la pelos atos administrativos perpetrados. itkk 3 ig ‘'fc..,,, 22 CC-MFth,:kra.y,.., Ministério da Fazenda • •-' : 3, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a , :41-jkl- 'n ,-.,Á, 3., Processo n° : 10675.000698/98-52 Recurso n° : 109.720 Acórdão n° : 201-75.850 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para declarar a nulidade do auto de infração por vicio formal, sem prejuízo da observância do contido no artigo 173, II, do CTN. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTAD . YER)1Ni\f/V_I? Lv-N 3W- 4

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4660958 #
Numero do processo: 10660.000823/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da • data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. • Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 s.\/ç tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 JOS HOL • NDA COSTA P sidente jak In 7-1129r ZENA O OIBMAN Re ..tor 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 RECORRENTE : BATISTA & CARVALHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, decorrente de recolhimentos efetuados com alíquota acima de 0,5%, referentes ao período de apuração de 09/1989 a março/1992 (fls. 01/41). O pedido foi apresentado em 12 de maio de 1999. A autoridade administrativa (DRF) indeferiu o pedido (fls. 168) sob a alegação de decadência do direito de restituição. Assim considerou por afirmar que • o prazo para repetição de indébito, no caso de lei posteriormente declarada como inconstitucional pelo STF, no controle difuso, seria de cinco anos contados da data da extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168 do crN e da AD SRF 96/99. Após ser cientificada da decisão a interessada manifestou sua inconformidade com o despacho decisório, alegando resumidamente que: I. Não se justifica a alegação de decadência.A questão está superada diante da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, do STJ e do STF; 2. A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, ou se inerte o fisco, depois de decorridos cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, § 4'; • 3. O direito de pleitear a restituição, em razão de lei declarada inconstitucional pelo STF, nasce com a referida declaração, em ação direta, ou com a suspensão pelo Senado Federal, em ação indireta; ranscreve trechos de decisões exaradas pelo STJ; 4. Requer a improcedência do despacho decisório, e o reconhecimento de seu direito de restituição dos valores pagos a maior. A DRJ/Juiz de Fora/MG decidiu indeferir a solicitação conforme estampado às fls.180/183,do qual se retiram as principais razões fundamentadoras da decisão. I) A DRJ deve obedecer preferencialmente ao entendimento exarado pela Administração da SRF, por meio de Instruções Normativas e despachos do Secretário, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação - COSIT; 3 Y- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 II) O Parecer COSIT 58/1998 admitia a restituição de valores recolhidos indevidamente que não tivessem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data do ato que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; III) O AD SRF n° 96/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, revogou tacitarnente o entendimento anterior ao estabelecer que o prazo para pleitear a restituição, mesmo no caso de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em ação declaratória ou em Recurso Extraordinário (RE), extingue-se após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165,1 e 168, I, do CTN; IV) O CTN define expressamente que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1° e 156). O que de fato extingue o crédito tributário é o pagamento, a homologação nada mais é do que uma confirmação. Não havendo a homologação expressa no prazo legal, considera-se confirmada a extinção na data do pagamento, independentemente de estar ou não correto o valor do recolhimento; V) O direito à compensação encontra-se intrinsecamente ligado ao direito de restituição, conforme Parecer PGFN/CRJN 683/93. Para que haja o crédito, é preciso que seja líquido e certo; VI) A MP 2.095/2001, que teve como primeira edição a MP 1.110/95, autoriza a autoridade tributária a proceder a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial recolhida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com alíquota superior a 0,5%, quando pleiteada pelo contribuinte com observância das normas legais e administrativas regentes da • matéria,devendo sempre se respeitar o prazo decadencial determinado pela lei; VII) O pedido de restituição foi protocolado em 12/05/1999, data em que já havia decaído o direito de pleitear a restituição/compensação com referência a recolhimentos efetuados antes de 12/05/1994; VIII) Com relação à jurisprudência do Poder Judiciário,cabe esclarecer que o Decreto 73.529/74, art. 1°, veda expressamente a extensão ao âmbito administrativo dos efeitos judiciais contrários à orientação normativa baixada pelo Executivo, e de acordo com o art. 2°, as referidas decisões judiciais produzirão efeitos tão somente com relação às partes que integram a o processo judicial. Em relação aos acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes, embora de inestimável valor como fonte de consultas, constituem normas complementares da legislação tributária, sem caráter imperativo para vincular a administração tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 O recurso, de fls. 187/190 foi apresentado tempestivamente em 06/09/2001 (a ciência foi em 21/08/2001). As principais razões de recurso são a seguir resumidas: 1. Trata-se de empresa mista, comercial e de prestação de serviços. O Decreto 2.194/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei declarada inconstitucional pelo STF; 2. O objeto da presente lide foi analisado em farta jurisprudência do STJ, conforme admitiu o Delegado de Julgamento em sua decisão; • 3. Com base no exposto os recolhimentos excedentes à alíquota de 0,5%, deveriam ser revistos de oficio, caso houvesse a atividade de homologação expressa, e deveriam, nessa oportunidade, ser parcialmente alterados. Não havendo homologação expressa, ocorre a tácita, iniciando-se nessa data o direito do contribuinte à restituição dos recolhimentos a maior, direito que poderá ser exercido no prazo de cinco anos a contar da homologação tácita. Com isso requer seja reconsiderado o indeferimento do pleito de restituição, reconhecendo-se o direito de crédito correspondente aos recolhimentos efetuados a maior. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (correspondente ao Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração ,por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do • prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tomou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE do STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi no voto referido, relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada em 30/08/1995, teve respaldo oficial • através do Parecer COSIT n°58/1998. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99,para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer COSIT, pois quando do pedido de restituição/compensação este era o entendimento da Administração. Ademais os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer supramencionado. Os que embora protocolados, não tenham sido julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e, também, a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.655 ACÓRDÃO N° : 303-31.243 Fixada a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 12/05/1999, logo, dentro do prazo onde poderia exercitar seu direito à restituição/compensação. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que proponho que se afaste a prejudicial levantada pela Turma Julgadora da DRJ e que se devolvam os autos do processo à instância a quo para apreciação do mérito restante, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, verifique se tais créditos já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram, porventura, submetidos à apreciação • judicial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 a4 5 • LOIBMAN - Relator • 7 e tet&Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA :ti,g) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,$ ta 0- Cf:'5' TERCEIRA CÂMARA - . Processo n. 0:10660.000823199-83 Recurso n.° 126.655 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.243. Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã olanda Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: J5 I CNt I CM Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001875/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA – Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, art.14). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.172
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recorrida 2* TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG MULTA DE OFICIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA — Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, art.14). Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MARIA HELENA j\ksti—Lia,&"5-1)0G. COTTA CARDOr Presidente , Processo n.° 10640.001875/2002-17 Acórdão n.° 104-22.172 Fls. 2 ...OISAr GU TA S :I- (52"- Relatora •FORMALIZADO EM: 02. AOR ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de ? -Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • ' Processo n.• 10640.001875/2002-17 Acórdão n.° 104-22.172 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente da revisão de auditoria interna na DCTF, do 4° trimestre do ano-calendário de 1997, que apontou: (a) falta de recolhimento do IRF, ou pagamento não localizado, no valor total de R$ 43.536,71; (b) recolhimento em atraso do IRF, sem a inclusão da multa e dos juros de mora, no valor total de R$ 183.780,09, ensejando a imposição da multa de ofício isolada de 75% (fls. 21/36).. O contribuinte apresentou sua impugnação em 08.07.2002 (fls. 01/08), considerada tempestiva pela autoridade administrativa (fls. 50), acompanhada dos documentos de fls. 09/39, em que alega, em síntese: a) os valores de R$ 2.603,59 e R4 40.416,73 foram pagos, conforme DARFs anexados, sendo que, em relação ao último foi informado erroneamente o seu CNPJ, razão pela qual foi feito o correspondente REDARF, também juntado; b) os débitos nos valores de R$ 506,39 e R$ 26,57 foram pagos, cujos comprovantes foram anexados às fls. 41/42, juntamente com a petição de fls. 40; c) a multa de oficio de 75% é indevida, uma vez que os valores autuados foram declarados em DCTF; d) dessa forma, quando muito, a multa cabível seria a moratória, de 20%, fundamentando-se em jurisprudência deste Conselho; e) ainda assim, a multa de mora é indevida, em razão do instituto da denúncia espontânea; • O os juros de mora também não são devidos porque o pagamento do tributo em questão foi feito dentro do próprio mês do vencimento, conforme dispõe o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, c/c § 3°, artigo 5°, do mesmo diploma legal; g) sobre a denúncia espontânea cita, igualmente, jurisprudência deste Conselho. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por intermédio de sua 2' Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 3.652, de 28.05.2003, considerou o lançamento parcialmente procedente (fls. 51/54), pelos seguintes motivos: a) cancelou os valores de R$ 2.603,59 e R$ 40.416,73, haja vista a apresentação dos DARFs de pagamento pelo Contribuinte; b) reconheceu que os valores de R$ 506,39 e R$ 26,57 não foram objeto da impugnação, tendo sido recolhidos, o que deve ser considerado pela autoridade preparadora; c) no que tange à multa isolada de 75%, pela falta de recolhimento da multa de mora no pagamento em atraso de tributos, no montante de R$ 183.708,09, não acatou a tese da denúncia espontânea, aplicando a previsão legal do artigo 44, I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9430/96, ao qual se diz vinculada. Processo n.° 10640.001875/2002-17 AcOrdâo n.° 104-22.172 Fls. 4 Intimado de tal decisão por AR, em 20.04.2005 (fls. 63), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 13.05.2005 (fls. 64/71), centrando os seus argumentos na questão da denúncia espontânea, repisando os mesmos fundamentos já anteriormente apresentados e concluindo que, quando muito, a multa cabível seria a moratória, de 20%, para o que, todavia, não tem competência esse Conselho, haja vista que seria típica função lançadora. Às fls. 96 consta informação fiscal dando conta de que o Recorrente ofereceu bens para arrolamento, a título de garantia recursal, o qual foi formalizado no processo administrativo-fiscal no 10640.001897/2005.20. É o Relatório. ék) " • . . Processo n.° 10640.001875/2002-17 ~Mo n.° 104-22.172 Fls. 5- Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso (fls. 64/71) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui posta para apreciação não é nova nesse Conselho. Trata-se da definição dos efeitos e conseqüências do instituto da denúncia espontânea, a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Mais especificamente, o seu ponto central está na dispensa ou não da multa de mora, quando o contribuinte realiza o pagamento de um tributo após o prazo do seu vencimento, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Todavia, esse aspecto da apreciação do caso concreto resta superado com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, que em seu artigo 14 deu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a qual passou a ser a seguinte: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." (grifou-se) Ora, justamente esse mesmo artigo 44, inciso I, na versão original da Lei n° 9.430, era o fundamento legal da autuação, verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" (grifou-se) Agora, com a nova redação, não há mais a previsão legal a autorizar a imposição da multa isolada de 75% pelo não recolhimento da multa de mora. . • " Processo n.° 10640.001875/2002-17 Acórdão n.° 104-22.172 Fls. 6 Assim, tratando-se de uma penalidade, deve ser considerado o disposto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, que autoriza a retroatividade benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, em casos como o presente. Portanto, o fundamento legal que ampara e justifica a autuação foi tacitamente revogado, pela nova redação a ele dada pela MP n° 351, de 22.01.2007, não havendo, como subsistir a exigência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 LOISA GUA TA S ZACr Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.003231/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurada contradição entre a decisão e seus fundamentos, de um lado, e o texto do resultado do julgamento, de outro, merecem acolhimento os embargos de declaração para se retificar o que estiver em desacordo com o acórdão e se ratificar o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.401, de 27 de janeiro de 2005, para manter a decisão que acolheu a decadência aos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (convocado) que reconheceu a decadência somente quanto ao ano-calendário de 1994.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurada contradição entre a decisão e seus fundamentos, de um lado, e o texto do resultado do julgamento, de outro, merecem acolhimento os embargos de declaração para se retificar o que estiver em desacordo com o acórdão e se ratificar o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:06:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:06:42Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:06:42Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:06:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:06:41Z; created: 2009-08-27T12:06:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T12:06:41Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:06:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003231/00-56 Recurso n°. : 138.224— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1998 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MOACIR PERES DE SOUZA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurada contradição entre a decisão e seus fundamentos, de um lado, e o texto do resultado do julgamento, de outro, merecem acolhimento os embargos de declaração para se retificar o que estiver em desacordo com o acórdão e se ratificar o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.401, de 27 de janeiro de 2005, para manter a decisão que acolheu a decadência aos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (convocado) que reconheceu a decadência somente quanto ao ano-calendário de 1994. JOSÉ 14E lR‘S P PRESIDE TE itel" , GONÇALO BONET LLAGE RELATOR mfma *1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5,i5:. SEXTA CÂMARA ")-~? Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 FORMALIZADO EM: 1 5 ABO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Oh <‘;'' JIM'":"-^I). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 Recurso n°. : 138.224— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO e VOTO O ilustre • Procurador da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara opõe Embargos de Declaração às fls. 263-264, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão n° 106- 14.401 (fls. 256-260), julgado na Sessão de 27 de janeiro de 2005, o qual teve como Relator o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, alegando, em síntese, que a matéria enfrentada na fundamentação e no dispositivo da decisão é diversa daquela que consta no texto do resultado do julgamento. A embargante consigna que: "Todo o acórdão gira em torno da admissão de sobra de recursos de um ano no ano seguinte, da comprovação de empréstimo e de reconhecimento de pagamento de divida e ônus reais, enquanto o trecho acima transcrito trata da decadência, matéria que em momento algum é enfrentada, nem na fundamentação, nem no dispositivo do acórdão." É de se admitir os embargos de declaração, já que pela simples leitura do acórdão é possível evidenciar a contradição apontada pela Fazenda Nacional. Nesse sentido, está consignado às fls. 260 que o provimento parcial do recurso foi para "admitir como recurso no mês de janeiro de 1994 a quantia de 33.000 Ufir, considerar comprovado o empréstimo de 35.504,43 Ufir no mês de janeiro de 1994, como também reconhecer o pagamento de divida e ônus reais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 valor de 5.484,98 em fevereiro de 1994, 9.010,40 Ufir em março de 1994 e 4.275,09 em abril de 1994". Por outro lado, às fls. 256, consta que "ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 e 1995, nos termos do voto do Relata'. Verificando minhas anotações relativas ao julgamento ocorrido no dia 27 de janeiro próximo passado pude constatar que, por unanimidade de votos, o recurso voluntário restou parcialmente provido para acolher a preliminar de decadência com relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1994 e 1995, a qual foi levantada de oficio pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. O posicionamento adotado pelo ilustre Relator do acórdão embargado decorre do fato de que o lançamento envolve acréscimos patrimoniais constatados nos anos-calendário 1994, 1995, 1996 e 1997 e a ciência da exigência fiscal foi dada através do AR de fls. 154, expedido em 20/12/2000 e sem data de recebimento. No caso, a intimação do auto de infração considera-se ocorrida quinze dias após 20/12/2000, ou seja, em 04/01/2001, em razão das previsões do artigo 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (..) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4;i3.N';• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 § 2°. Considera-se feita a intimação: (-.) II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;" (Grifei) Sintetizando, através de lançamento cientificado em 2001 exige-se do interessado imposto de renda pessoa física dos anos-calendário 1994, 1995, 1996 e 1997. Sabemos todos que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. E a homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do CTN, que prevê: 5 $. MINISTÉRIO DA FAZENDA LiTk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fritL,w›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifei) O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Esse entendimento é amplamente majoritário no Conselho de Contribuintes, conforme denota o acórdão n° 106-13300, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, desta Sexta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Recurso provido." (Grifei) Considerando que o interessado tomou ciência do lançamento em 2001, resta concluir pela sua improcedência quanto aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1994 e 1995, em razão da decadência. 6 ,:g!».erzet, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .i;3:- ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44I,t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.003231/00-56 Acórdão n° : 106-14.780 Com essas retificações e/ou acréscimos ao voto proferido pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, proponho a ratificação do resultado do julgamento ocorrido na sessão de 27/01/2005, ou seja, o provimento parcial do recurso voluntário foi para os fins de se acolher a preliminar de decadência com relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1994 e 1995. Do exposto, acolhendo os embargos de declaração para reconhecer a contradição existente, VOTO por RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.401, de 27 de janeiro de 2005, fls. 256-260. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. ider. GONÇALO B• 1 ''ALLAGE 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000331/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA.
Numero da decisão: 301-31.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. dik PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ik‘ OTACÍLIO DA S CARTAXO 110 Presidente • VAL • e F• : MENEZES • •r Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc . Processo n° : 10670.000331/2001-08 • Acórdão n° : 301-31.784 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR às fls. 02/08, referente ao fato gerador ocorrido em 01/01/1997, com crédito tributário no valor total de R$ 32.097,51. 2. O lançamento decorre de glosa de área de reserva legal e de rebanho. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão à fl. 4. 3. Cientificado do lançamento em 04 de maio de 2001, conforme AR à fl. 34, o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 35/45, em 05 de junho de 2001, acostada dos documentos às fls. 46/68, onde expõe as razões de sua defesa, que estão sintetisadas abaixo: Reserva Legal — nos termos do art. 10, parágrafo 1 0, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.393/93, encontra-se garantido ex lege o direito de subtração da área total do imóvel daquela área correspondente à reserva legal. A área de reserva lega, independe de ato do particular ou mesmo da administração, pelo que sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel (parágrafo 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65) destina-se apenas a preservar a integridade da reserva legal, vez que é vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A averbação não cria ou constitui a 110 reserva legal, mas apenas registra sua prévia existência. A área é efetivamente de reserva legal desde junho de 1989, quando obtida Declaração de Resera legal, junto ao IEF/MG. Anexou também, • Certidão do IEF/MG, datada de 07/03/2001, atestando a ausência de exploração e a conseqüente preservação e manutenção do gravame de utilização limitada em relação á mencionada área de reserva legal. Rebanho bovino — os animais declarados não lhe pertencem, mas sim a terceiros que usavam as pastagens do imóvel, em decorrência de Contrato de Comodato anexado à impugnação. Então, efetivamente existe a área de pastagem e o imóvel vinha sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria; Juros Selic — inconstitucionalidade; 2 . Processo n° : 10670.000331/2001-08 • Acórdão n° : 301-31.784 Multa conflscatória." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL O sujeito passivo não comprovou a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, conforme determina a Lei no. 4.771/65. Glosa devida. REBANHO Contrato de arrendamento prova apenas que determinada área da propriedade foi arrendada, mas não comprova a efetiva utilização da mesma. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DA MULTA 1111 É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partese não erga omnes. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 92, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • Conforme Certidão expedida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), além de declaração de técnico daquele órgão e o de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fls. 107/109), o imóvel em questão teve a sua área de reserva legal vistoriada e demarcada, permanecendo intacta e preservada até a presente data, tendo sido averbada à margem do seu registro imobiliário em 11/05/2001, conforme documento de fl. 106; • A Legislação que rege a matéria, em especial as Leis 4.771/65 e 7.803/89 não cominam prazo para tal averbação da reserva legal; • Tece considerações sobre a área de preservação permanente; 3 . .. • Processo n° : 10670.000331/2001-08 . Acórdão n° : 301-31.784 • Tece considerações sobre a utilização do imóvel para bovinos, equídeos, ovinos e caprinos, para que sejam os dados apresentados considerados para efeito de cálculo. É o relatório. • lik 4 • Processo n° : 10670.000331/2001-08 Acórdão n° : 301-31.784 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: • as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); • admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); • os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); • considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). 411 O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; . Processo n° : 10670.000331/2001-08 • Acórdão n° : 301-31.784 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha • sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Resta comprovado nos autos que a recorrente averbou no Cartório de Registro de Imóveis a área de 1300 ha como área de reserva legal, conforme documento de fl. 106, constando também o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta. Entendo devidamente comprovada, pois, a existência de área de reserva legal. Cabe, por oportuno, esclarecer que esta Câmara, após exaustivos debates, reformou o seu entendimento anterior, acerca da exigência da averbação da • área destinada à reserva legal, em data anterior ao fato gerador do ITR, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se, inclusive, que em processos relatados por este Conselheiro, foi diverso o entendimento do que este ora adotado, como se verá adiante. Para fins de exclusão da tributação do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição do imóvel, o que se deduz do disposto nas Leis 9393/96, e 4.771/65 (Código Florestal). Senão, vejamos: Dispõe a Lei 9393/96: "ART.10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 6 • • . . Processo n° : 10670.000331/2001-08 • Acórdão n° : 301-31.784 § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" O Código Florestal, já citado, em seu artigo 16 estabelece que: "Parágrafo 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Neste ponto, ressalte-se cabe a observação de que a norma legal não estabeleceu que tal providência seja cumprida antes do fato gerador do tributo. Na Legislação supra citada, se determina que a área de reserva legal não compõe o valor da área tributável. Ora, não se pode restringir o que a Lei não restringiu. No caso, in concreto, a referida área está, comprovadamente, averbada no Cartório de Registro de Imóveis, o que implica no cumprimento da exigência contida no Código Florestal. Desta forma, entendo que tal área não pode ser compor a área tributável, independentemente da data de averbação da área em Cartório,cabendo razão à recorrente, nesta vertente recursal. 410 No que se refere ao glosa referente às pastagens, no que interessa a análise dos aspectos da compatibilidade entre o rebanho existente e a área utilizada para o seu manejo, verifica-se que: Quanto ao contrato de comodato apresentado, à fl. 122, há que se ressaltar que a declaração de produtor apresentada se refere a outra propriedade (fl. 119). Com relação ao documento de fl. 133, que se constitui em termo de declaração do comodatório de que mantinha na propriedade certo número de animais, considero, por seu turno, insuficiente tal peça processual para comprovar a sua exploração. No nosso sistema jurídico nacional, em especial para o processo administrativo fiscal, prevalece o Princípio da Livre Convicção, que se contrapõe ao sistema adotado em alguns países, onde a Legislação Processual estabelece uma 7 . . , . . Processo n° : 10670.000331/2001-08 Acórdão n° : 301-31.784 hierarquia de provas, devendo a autoridade julgadora observá-la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora as provas, decidindo com liberdade na sua apreciação. Tal é o que dispõe o artigo 29 do Decreto 70.235/2, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Partindo deste pressuposto, este Conselheiro entende que as provas aduzidas ao processo pela recorrente, no que concerne às àreas de pastagens, são insuficientes para que desconsidere a glosa efetuada pela fiscalização. Quanto às alegações concernentes à área de preservação permanente, verifico, pelo exame do auto de infração, em especial o documento de fl. 05, que não houve glosa deste valor informado pela recorrente em sua declaração, o • que , em conseqüência, leva à conclusão de que não se estabelece nenhum litígio quanto a este aspecto. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal no valor averbado na escritura do imóvel, conforme documentos de fls. 106/109 (1300 ha). É como voto. Sala das Sessões, em 15 - abril de 2005 VAI • F e SECA M(ENEZES - Relator 411 8 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4662919 #
Numero do processo: 10675.001709/2003-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não é nula a decisão de primeira instância que aprecia impugnação apresentada pelo contribuinte, após a repartição de origem ter solicitado o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito em questão com o objetivo de dar regular seguimento ao processo administrativo tributário, inclusive porque tal decisão da DRF não apreciou a procedência ou não da exigência fiscal e, por conseqüência, não extinguiu o crédito tributário regularmente constituído. IRPF – DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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No C's,',,fkz.tlj. SEXTA CÂMARA C Processo n° : 10675.001709/2003-02 Recurso n° : 147.375 eb. Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 ma, Recorrente : MARISA CRISTINA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.905 PRELIMINAR — NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não é nula a decisão de primeira instância que aprecia impugnação apresentada pelo contribuinte, após a repartição de origem ter solicitado o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito em questão com o objetivo de dar regular seguimento ao processo administrativo tributário, inclusive porque tal decisão da DRF não apreciou a procedência ou não da exigência fiscal e, por conseqüência, não extinguiu o crédito tributário regularmente constituído. IRPF — DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por MARISA CRISTINA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que pass.À1 n a integrar o presente julgado. JOSÉ R BAMA ' jdRftOS PENHA PRESIDENTE . . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ts • : 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o C . o , titsitrn SEXTA CÂMARA ris. Processo n° : 10675.001709/2003-02 407>Cá ma. Acórdão n° : 106-15.90a torr GONÇALO :1 ' ET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado)", „.. . 2 • ,SPIL: e MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 C. C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001709/2003-02 cá mt:- Acórdão n° : 106-15.905 Recurso n° : 147.375 Recorrente : MARISA CRISTINA RELATÓRIO Em face de Mansa Cristina foi lavrado o auto de infração de fls. 40-44, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 1999, no valor de R$ 2.934,56, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórios calculados até 06/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 5.749,68. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, a autoridade lançadora promoveu as seguintes alterações nas informações prestadas pela contribuinte: • rendimentos tributáveis, de R$ 37.969,31 para R$ 56.446,25; • desconto simplificado, de R$ 7.593,86 para R$ 8.000,00; • imposto de renda retido na fonte, de R$ 5.585,24 para R$ 6.068,15; e, • o resultado, que restou modificado de imposto a restituir de R$ 1.551,99 para imposto suplementar de R$ 2.934,56. Além do rendimento informado pela autuada na declaração modificada (fls. 34-35), a autoridade lançadora incluiu como rendimentos tributáveis, com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF (fls. 37), as importâncias de R$ 7.238,00 e de R$ 11.238,94, recebidas, respectivamente, da Prefeitura Municipal de Patrocínio e da Fundação Universidade Federal de Uberlândia. Intimada da exigência fiscal em 08/05/2003 (fls. 06) a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 onde informou, fundamentalmente, que apresentou declaração de ajuste anual retificadora referente ao exercício 1999 em 07/03/2002, tendo recolhido o restante do montante devido, com correção e juros, antes do início da ação fiscal, sendo aplicável ao caso o artigo 138 do Código Tributário Nacional. À manifestação foram juntados os documentos de fls. 02-06. 3 • • ‘‘' Z(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •̂ 4 ' • -=:* 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES( Es. ,1-itaaj, SEXTA CÂMARA e. CtimS‘ Processo n° : 10675.001709/2003-02 Acórdão n° : 106-15.905 O débito em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União, mas a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG) solicitou à Procuradoria da Fazenda Nacional a baixa da referida inscrição (fls. 09), no que restou atendida, de acordo com á informação de fls. 56. O processo administrativo, então, foi encaminhado para apreciação da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 8.994, o qual se encontra às fls. 70-74. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que não fora impugnada a infração relativa à omissão de rendimentos, bem como reconheceram a validade da DIRPF/1999 retificadora, apresentada em 07/03/2002, na qual estão informados rendimentos tributáveis de R$ 49.208,25, IRRF de R$ 6.054,73 e saldo de imposto a pagar de R$ 957,53, sendo que sobre este valor não poderia incidir multa de ofício, mas multa de mora. Eis o motivo da procedência parcial do crédito tributário. Cientificada do acórdão proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 79-81, onde alegou, em apertada síntese, que: • o valor relativo ao lançamento de ofício foi inscrito em dívida ativa da União, sendo tal inscrição cancelada por meio da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), extinguindo totalmente o crédito tributário; • é nulo o segundo julgamento, por se tratar de matéria já com trânsito em julgado e não ter sido levado em conta a primeira decisão da DRF em Uberlândia (MG); • a decadência extinguiu o crédito tributário em discussão, tendo em vista o transcUrio do prazo de cinco entre o exercício 1999 e o Início da fiscalização em 18/04/2000, até a decisão n°8.994, de 14/01/2005, com ciência em 01/06/2005; ú•-• 4 . '. . • ' o C • e ... ....t " l‘ 4ft MINISTÉRIO DA FAZENDA – • r. ,v ,, .• : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris ____-- l''P ^ir SEXTA CÂMARA.— o n » -,t .. °oca me Processo n° : 10675.001709/2003-02 Acórdão n° : 106-15.905 • a decisão reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, mas considerou não ter havido impugnação quanto aos rendimentos tributáveis de R$ 56.445,25; „ • tal fato não é verdadeiro, pois através da declaração retificadora informou o valor correto dos rendimentos, R$ 49.208,25, corrigindo ao acrescentar, naquela oportunidade, os rendimentos tributáveis de R$ 11.238,94, percebidos junto à Fundação Universitária de Uberlândia (MG). Encontram-se juntados ao recurso os documentos de fls. 82-108. g É o Relatório. f , 5 ••t.es•*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"41 SEXTA CÂMARA Fls. e. ,eb Processo n° : 10675.001709/2003-02 Cá ro Acórdão n° : 106-15.905 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 118. Comparando-se a declaração de imposto de renda pessoa física alterada pelo auto de infração (fls. 34-35) com o extrato de fls. 37, que contém as informações prestadas pelas fontes pagadoras através de DIRF, dessume-se que o lançamento envolve a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte da Prefeitura Municipal de Patrocínio, CNPJ n° 18.468.033/0001-26 e da Fundação Universidade Federal de Uberlândia, CNPJ n°25.648.387/0001-18, nos valores de R$ 7.238,00 e de R$ 11.238,94, respectivamente. Através da DIRPF retificadora (extrato às fls. 54) aceita pela decisão de primeira instância, a recorrente informara rendimentos tributáveis de R$ 49.208,25, IRRF de R$ 6.054,73, com saldo de imposto a pagar de R$ 957,53 (referido valor, acrescido de juros e de multa moratória, já se encontra recolhido desde 01/04/2002, conforme indica o DARF de fls. 04). É possível concluir que na DIRPF retificadora foram informados os rendimentos percebidos junto à Prefeitura de Monte Carmelo (R$ 37.969,31, que já estavam na declaração original) e à Fundação Universidade Federal de Uberlândia (R$ 11.238,94), que somados perfazem R$ 49.208,25. Como a declaração retificadora foi considerada válida pela decisão de primeira instância, a infração que chega para apreciação deste Colegiado é a omissão de rendimentos de R$ 7.238,00 (diferença entre R$ 56.446,25 e R$ 49.208,25), recebido pela contribuinte da Prefeitura Municipal de Patrocínio. • ••••121.•4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,eo • to dt • = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,,,,r,pft> SEXTA CÂMARA stip^ Processo n° : 10675.001709/2003-02 Acórdão n° : 106-15.905 A primeira insurgência da recorrente é no sentido da nulidade do acórdão proferido pela DRJ em Juiz de Fora (MG), na medida em que o crédito tributário já estaria extinto por decisão transitada em julgado, proferida pela DRF em Uberlândia (MG). Tal pretensão não pode ser acolhida, já que o cancelamento da inscrição em divida ativa, noticiado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da manifestação de fls. 56, a pedido da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), não extinguiu o crédito tributário. A extinção do crédito tributário somente ocorre nas hipóteses do artigo 156 do Código Tributário Nacional e a decisão suscitada pela contribuinte apenas impediu o prosseguimento do executivo fiscal já ajuizado, com o cancelamento da inscrição em dívida ativa, para o regular andamento do processo administrativo tributário, o que significou a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) com o objetivo de ser apreciada a impugnação de fls. 01. Em nenhum momento a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG) decidiu pela improcedência do auto de infração de fls. 40-44. Rejeito, portanto, esta preliminar. • Também não merece prosperar a decadência suscitada pela recorrente. Para o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional), com relação aos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional), como é o caso do imposto de renda pessoa física, nas hipóteses em que inexiste dolo, fraude ou simulação, deve haver o transcurso do prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador (em regra o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário) e a data em que o contribuinte é cientificado do auto de infração. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu, no caso em voga, em 31/12/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 08/05/2003 (fls. 06), não se pode reconhecer a decadência levantada pela recorrente. 641, 7 .. . . - o C • 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA I% 4. "“..‘1.-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis........-- ASEXTA CMARA Cá ms‘ Processo n° : 10675.001709/2003-02 Acórdão n° : 106-15.905 Quanto à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora no que se refere à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Patrocínio, CNPJ CNPJ n° 18.468.033/0001-26, no valor de R$ 7.238,00, a recorrente não trouxe nenhum elemento que pudesse indicar a ocorrência de erro na informação prestada à Secretaria da Receita Federal pela referida fonte pagadora, motivo pelo qual não há como cancelar essa parcela da exigência fiscal. É de se ressaltar que a repartição de origem deve observar, no momento da execução deste julgado, que está confirmando a decisão de primeira instância, os valores já recolhidos pela recorrente através do DARF de fls. 04. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. . . Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. e GONÇALO BONET ALLAGE i 8 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000657/97-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento de recurso sem a comprovação do depósito recursal , exigido através do art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 12/12/97. Não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 301-29963
Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso, vencido o conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento de recurso sem a comprovação do depósito recursal, exigido através do art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2001 21 FEV 2002 n••••"""--- • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente bert- //lc2"- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.205 ACÓRDÃO N° : 301-29.963 RECORRENTE : ABEL FERNANDES BARRIONUEVO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregado, exercício de 1995, no montante de R$ 2.353,07. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, alegando a improcedência da avaliação de valores do ITR e anexa Laudo (fls. 03) para comprovar o Valor da Terra Nua de R$ 77.955,00. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ALTERAÇÃO DA DITR Para que tenham efeito probante, os documentos trazidos aos autos devem se revestir de todas as características formais exigíveis. 110 LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte apresentou recurso em 02/01/98 (fls. 20/23) para: - preliminarmente solicitar acurada análise do ITR195, que não foi analisada na primeira instância; - no mérito, que a ART e o Laudo Técnico guardam correspondência, pois o contratante do serviço é proprietário rural do município de Francisco Sá porém não é residente e domiciliado neste município, mantendo a STA Valéria Augusta Pinheiro Fernandes com endereço à r. Francelino Dias no município para tratar de seus interesses, neste município, razão da ART ser contratada pela mesma, e a Fazenda Boa Sorte mede realmente 1.344 ha. Não foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.205 ACÓRDÃO N° : 301-29.963 O julgamento foi convertido na Diligência n° 201-04.894 pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 32/36) determinando que o interessado apresente Laudo Técnico de Avaliação. É o relatório. • 110 111 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.205 ACÓRDÃO N° : 301-29.963 VOTO Inicialmente é importante observar que, apesar de não constar no recurso apresentado às fls. 20/23, em 02/01/98, a comprovação do depósito recursal exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em Diligência, determinando que o interessado apresentasse Laudo Técnico de Avaliação. 410 De se ressaltar que o interessado não cumpriu a determinação da referida Diligência, não apresentando Laudo conforme exigido. Preliminarmente cumpre analisar o art. 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, que assim determinou: "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (grifo nosso). No caso, o recurso foi interposto em 02/01/98, e a Medida Provisória foi editada em 12/12/97, ou seja, na data da interposição do recurso em questão já havia a exigência do depósito prévio destinado à garantia de instância administrativa. Portanto, de acordo com a legislação acima citada, a falta de• comprovação do depósito recursal impede o seguimento do Recurso ao Conselho de Contribuintes. Desta forma, deixo de tomar conhecimento do recurso, por falta de comprovação do depósito determinado pelo art. 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. Sala das Sessões, em 12 de setembro 2001 „„2)//1 rc--- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.000657/97-43 Recurso n°: 123.205 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.963 Brasília-DF, JÁ /042- Atenciosamente, 110 Moac • e eiros Pr- " : tesa Primeira` le .1 : Ciente em: c)._ A-g - 0 7 Z ° I. / 411, , • LGint\)9(2-0 NAbninpi OPC-10 rp_.,,c•Numna- DA V4QE"P" Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002741/2006-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.547
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10675.002741/2006-40 Recurso n° 137.909 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.547 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente RENATO BERNARDES FILGUEIRAS Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Nieto votaram pela conclusão. .. e ANELIS AUDT PRIETO Presidente NCI MA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 142 Relatório Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 02/10/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 64/71, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 187.170,09, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/09/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Reata" (NIIRF 2.511.634- 7), localizado no município de Santa Vitória - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR 2002 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fis. 02, recepcionada em 25/05/2006 ("AR"cópia de fls. 03), exigindo-se a apresentação de: Matrícula do imóvel, atualizada até, pelo menos, 30 de setembro de 2002; cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado até 31 de março de 2003; relação das benfeitorias existentes na propriedade assim como a área de cada uma delas; preenchimentos dos formulários relativos à produção vegetal e animal, assim como cópias das respectivas notas fiscais; cópias das Declarações de Produtor Rural nos anos de 2001, 2002 e 2003; notas fiscais, em quantidade compatíveis com as áreas declaradas, no caso de cultura perene; e apresentar laudo técnico de avaliação, nos termos da NBR 8799 da ABNT, devidamente anotado no CREA, com data de referência 10 de janeiro de 2002. Em atendimento, o contribuinte apresentou as justificativas de fls. 04 acompanhada dos documentos de fls. 05, 06/08, 09, 10, 11, 12/27, 28, 29, 30, 31/32, 33/35 e 36/59, constando entre eles a tempestiva averbação a margem da matrícula do imóvel das áreas de utilização limitada e reserva legal. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2 002 (extrato de fls. 61/63), a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, de 62,8 ha e 445,2 ha, respectivamente, acatando uma área utilizada com produtos vegetais de 14,0 ha, antes não declarada, além de alterar, com base nos valores apontados no Sistema de Preços de Terras — SIPT (às fls. 60), o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 828.000,00 (R$ 371,90 por hectare) para R$ 4.898.080,00 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 2.200,00, com base nos valores apontados no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área de preservação permanente e de utilização limitada declaradas e do novo valor atribuído ao VTN do imóvel-, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 66. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multai de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 64/65, 67 e 70. 2 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 143 Cientificado do lançamento, em 13/10/2006 (documento "AR" de fls. 73), o Impugnante, por meio de advogada legalmente constituída, doc. de fls. 95, protocolou em 06/11/2006, a impugnação de fls. 74/94. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 96/97, 98/99 e 100, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • faz um relato sobre o auto de infração como exposições preliminares; • apresenta enunciados que se extrai de decisões proferidas pelo Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e outro precedente jurisprudencial (acórdão n° 301-30129) prolatado em 19.03.2002 pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no recurso n° 123.612, sobre a entrega tardia do Ato Declaratório Ambiental — ADA; • cita decisão do Superior Tribunal de Justiça; • • cita o art. 106, 1, do CT1V para justificar o § 7°, do art. 10 da Lei 9393/1996 prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos da IN 33/97 e nesse mesmo sentido, lição de PAULO DE BARROS CARVALHO; • conclui que precedentes jurisprudenciais dimanados, tanto do Órgão Julgador Administrativo como do Judiciário, sepultam, em definitivo, a exigência de prévia apresentação de requerimento ao IBANIA para emissão do ADA, como condicionante da exclusão das áreas contempladas com ISENÇÃO; • aponta os documentos submetidos à autoridade julgadora; • apresenta a descrição dos fatos narrada pelo fiscal autuante sobre o valor da terra nua e mostra a sua discordância; • transcreve o art. 10 da Lei n° 9.393/96 e os art. 's 3° e 11 da 110 Lei n° 8.847/94 para mostrar que o Valor da Terra Nua - VTN é determinado em função de peculiaridades inerentes a cada propriedade rural, não comportando seja unilateralmente adotado pela Secretaria da Receita Federal, á revelia do fazendeiro interessado, como ocorreu no presente caso, desprezando fatos concretos e inerentes, máxime quanto às exclusões e isenções previstas em lei; • o impugnante, por sua livre deliberação e iniciativa, apurou e declarou o VALOR DA TERRA NUA de seu imóvel rural que serviria de base ao lançamento do ITR; nada inovou, porquanto essa é a prerrogativa que a lei lhe outorgara (Lei n. 0 9393/1996 - art. 10); • a constatação de que o VALOR DA TERRA NUA encerra grande subjetividade, variando de fazenda para fazenda, máxime em função de topografia, eficiência e fertilidade do solo, proximidade ou não de grande centro urbano, investimentos realizados, áreas preservacionistas e etc, emergindo disto às razões de se ter atribuído ao Declarante a incumbência da prestação de informações pertinentes à propriedade que possui; 3 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.547 Fls. 144 • a própria legislação reguladora do assunto aqui abordado prevê a possibilidade de revisão do VALOR DA TERRA NUA para a sua conseqüente adequação à verdadeira materialidade dos fatos e cita o art. 30 da Lei n° 8.847/94 para concluir que não é absoluta e, sim, relativa, a estimativa fiscal, até porque admite prova em contrário; • com o propósito de afastar de vez quaisquer dúvidas que sobre dados inerentes à fazenda alvo do lançamento pudessem porventura ainda persistir, o signatário deliberou carrear ao processo o LAUDO TECNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, chancelado por ilibado engenheiro agrônomo; • consoante citado documento faz crer, na propriedade rural pertencente ao autuado existem 62,80 ha de área de preservação permanente - APP e 445,20. ha de área de utilização limitada (reserva legal); • • Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Santa Vitória - MG, Município onde se acha inserida a fazenda, dá conta dos preços estipulados para o alqueire (4,84 ha) os quais variam em função das diversas classes de terra que compõem aquela região; de R$ 500,00 a R$ 4.000,00, por alqueire; • o lançamento de vultosa quantia, o que no caso vertente se vê, é uma proposta fiscal que não observa o principio da razoabilidade, é exageradamente oneroso para o sujeito passivo, ultrapassa sua capacidade contributiva, reduz sua competitividade no mercado, afeta e compromete o seu patrimônio; • data máxima vênia, mais se assemelha a confisco tributário, cuja instituição é expressamente vedada pela Excelsa Carta da República (art. 150 - • a alteração do VIN em percentual igual de 591,55 %, como quer o fisco, bem como a divergência acerca do grau de • aproveitamento da área efetivamente explorada demonstra absoluta violação ao princípio da razoabilidade; • mostra os recolhimentos efetuados pelo contribuinte nos exercícios de 1999 a 2001; • sobre o tema cita deliberação do TRF da 1 0 Região para concluir que com o vilipêndio de fatos relevantes e pertinentes à distribuição das áreas da fazenda, alterados e modificados restaram o percentual correspondente ao grau de utilização da terra, o valor da terra nua tributável, a alíquota aplicável e o montante do imposto efetivamente devido; • a reconstituição dos cálculos que o casó está a desafiar, para sua conseqüente adequação à verdadeira materialidade dos fatos, fará com que desapareçam as supostas anomalias apontadas pela R. Autoridade Lançadora; • isto posto e, considerando as razões de fato, as razões de direito, a argumentação e provas ora submetidas à análise e julgamento e, finalmente, considerando que não se confirmam as 4 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 145 suspeitas de transgressão à legislação tributária, pede que seja julgada procedente a presente IMPUGNAÇÃO, com a conseqüente determinação do cancelamento integral da exigência tributária emergente do Auto de Infração objurgado, por ser, induvidosamente, um imperativo de justiça; • protesta o Autor, se assim entenderem conveniente essas Em. Autoridades Julgadoras, por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive através da realização de perícia e juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento relativo ao exercício de 2002, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 899.815,61 (R$ 404,15 ha), apontado no "laudo técnico de vistoria e avaliação do imóvel rural", (fls 36/45), e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar • apurado pela fiscalização, de R$ 76.452,13 para R$ 12.479,89. Exarou-se a seguinte ementa: Ementa. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/ reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/árgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolizaçã o, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VIN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. O contribuinte foi intimado da decisão em 31/01/07, por AR (fl.120), e • apresentou tempestivamente Recurso Voluntário em 06/02/07 (fls.121/133), insistindo nos pontos impugnados e aduzindo em síntese: o remanescente do crédito tributário cinge-se a questionamento da apresentação extemporânea do ADA, e conseqüentemente a glosa das áreas de reserva existentes na fazenda; a glosa das áreas de reserva pela Autoridade Julgadora, teve repercussão direta e imediata nos cálculos que haviam sido adotados na mais estrita conformidade com as regras e normas insculpidas na legislação reguladora, modificando-os empiricamente; cita entendimentos anteriores na esfera administrativa, que dispensam a apresentação do ADA perante o IBAMA, como comprovação das áreas de utilização limitada e reserva legal. a falta da apresentação tempestiva ao IBAMA do ADA deixou de ser tratado como regra absoluta; 5 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 146 a reconstituição dos cálculos fará com que desapareçam as supostas anomalias apontadas pela Autoridade Julgadora; por fim, requer o conhecimento e o conseqüente provimento do Recurso. O contribuinte, ainda, anexa ao Recurso relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 134/135) É o relatório. • • 6 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 147 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. A questão central cinge-se a crédito tributário em Matéria de ITR- Imposto Territorial Rural, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Reata", localizado no município de Santa Vitória — MG, no valor de R$ 12.479. Vale ressaltar, que o julgador de 1° instância entendeu por reduzir o valor do imposto suplementar, apurado pela fiscalização, que • antes era de R$ 76.452,13. Esgotada em 1° instância a controvérsia acerca do valor VTN do imóvel rural, resta analisar a necessidade ou não da apresentação obrigatória do Ato Declaratória Ambiental — ADA para a comprovação das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente no referido imóvel, o que deverá impactar no valor da terra nua tributável, grau de utilização da terra e conseqüentemente no montante do imposto efetivamente devido. Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 70 da lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja edição encontra respaldo no art.106 do CTN, diz que a declaração do contribuinte não está sujeita à prévia comprovação, ou seja, cabe ao Fisco desconstituir a declaração do contribuinte no caso de falsidade da mesma. 1 Tal entendimento pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Por conseguinte, se 40 a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte das áreas objeto do tributo se enquadram como de reserva legal e preservação permanente, as 1 mesmas devem ser aceitas salvo prova de fato em contrário. Portanto, entendo que a comprovação de tais áreas, para efeito de sua exclusão da base cálculo do ITR, independe de reconhecimento perante o IBAMA. Mesmo assim, outros 1 meios foram usados pelo contribuinte para respaldar sua declaração, como Laudo técnico emitido por profissional competente e averbação da área de reserva legal e preservação permanente junto à Matrícula do Imóvel no RGI. 1 De fato, a comprovação da existência de áreas de reserva legal se faz por outros 1 meios. A própria Lei determina um percentual mínimo que deve ser preservado, do imóvel, com tal finalidade. Feita a declaração pelo contribuinte, deve a mesma ser aceita como verídica até prova em contrário. Neste caso, não resta dúvida alguma que o ônus da prova em contrário, ou seja, da inexistência da preservação da área de reserva legal, deve ser do Fisco. W 7 Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 148 O entendimento acima exposto pode ser verificado na seguinte ementa do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: "ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA (ADA) E DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, À ÉPOCA DO FATO GERADOR. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP. n° 2.166. 111 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." De um modo geral, fica claro o absurdo do excesso de formalismo exigido pela Autoridade Fiscal em querer apenas considerar, para efeitos de tributação do ITR, tais áreas somente pela apresentação por parte do contribuinte do ADA, além de demonstrar a total não observância do caráter extra fiscal do ITR, por parte do agente ativo. Este assunto foi tema de brilhante voto no Recurso Voluntário n.°132.799, do ex conselheiro Zenaldo Loibman deste Egrégio Conselho, onde sintetiza bem todo entendimento exposto, que passo a transcrever em parte: "Em sendo área rural sob reserva legal, assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal, mesmo não estando averbada, nem tenha sido objeto de requerimento de ADA ao IBAMA, se o proprietário infringir a lei e a utilizar forma indevida estará cometendo crime ambiental. Da mesma forma se for induzido a utilizar a área por decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta desse erro administrativo vier a utilizar a área impedida de • uso. Neste caso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que, em resumo, afirma que se não for feita a averbação (exigida na Lei 4.771/65 para outro fim, conforme observamos antes) ou ainda, não sendo requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a declarada área de reserva legal, para efeito de ITR, será enquadrada como área aproveitável sujeitando-se a índice de produtividade. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbação, bem como em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, ! 8 o Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35347 Fls. 149 porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área declarada, exija do contribuinte a apresentação de prova de sua existência, que de forma alguma se restringe à averbação, ou ao requerimento de ADA. Trata-se forçosamente de presunção juris tantum, posto que se o interessado, no prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da reserva legal, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos específicos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. Registra-se a propósito, ainda uma vez, a impropriedade normativa da SRF, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são • provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre específica missão de publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade administrativa, civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização, a saber, laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ato legal especifico quanto a ser área de interesse ecológico quando for o caso, ou parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual. Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente isenta. Neste caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, viesse • a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da área de reserva legal, parecendo pretender uma inviável preferência à forma em detrimento da matéria substancial, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material. São inadmissíveis as pré-condições arbitrárias e inadequadas, impostas por via de IN SRF, para a isenção de áreas de interesse ambiental definidas no Código Florestal, porque conforme afirmou o recorrente representaria ofensa injustificável ao principio da legalidade, cuja observância constitui garantia fundamental do contribuinte, e ao contrário do que parece afirmar a decisão recorrida, incumbe e obriga também os órgãos julgadores administrativos." 9 ' Processo n° 10675.002741/2006-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.547 Fls. 150 Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, excluindo a "glosa" das áreas declaradas como de utilização limitada e preservação permanente. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 - Relatora 4111 • .0

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4659063 #
Numero do processo: 10630.000212/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04513
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Da O Q C / c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "GliS u‘"53,;%4t-'jyy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.963 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ. em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (firk, 111" Otacilio Da tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05re:35, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 Recurso : 106.963 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Horto Barão H 21", de sua propriedade, localizado no Município de Barão de Cocais - MG, com área de 1.877,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1679915.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 ';f*V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 rt;z7 MINISTÉRIO DA FAZENDA lki0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 1il MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000212/95-69 Acórdão : 203-04.513 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jwisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5

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Numero do processo: 10660.001592/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido foi feito em 28 de março de 2002 quando não mais existia o direito creditório. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido foi feito em 28 de março de 2002 quando não mais existia o direito creditório. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.001592/2002/37 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 RECURSO N° : 125.785 RECORRENTE : UNIÃO COMERCIAL RODRIGUES PAIVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a • declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido foi feito em 28 de março de 2.002 quando já não mais existia o direito creditório. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 J °Ã,PLANDA CASTA Presi ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREITO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 RECORRENTE : UNIÃO COMERCIAL RODRIGUES PAIVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fl. 01, de 28 de março de 2.002, acompanhada dos documentos de fls. 02/116, União Comercial Rodrigues Paiva Ltda, com base no art. 17 da MP 1110/95, requereu restituição do Finsocial sobre receitas de Vendas de combustíveis e sobre Outras Receitas, recolhido com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90 e IN SRF 31/97. 410 Às fls. 03/06, constam os Demonstrativos do Finsocial pago a maior, entre set.. 89 e mar. 92 e da base de cálculo e recolhimentos "Finsocial". À fl. 50/53, consta a decisão proferida pela DRF em Varginia-MG, de indeferimento do pedido com base no art. 168, I do CTN e no Ato Declaratório n° 96 do SRF, 26.11.99, segundo a qual o prazo para requerer a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165, I e 169, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (CTN). O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Juiz de Fora para dizer que no caso do Finsocial o prazo para decadência não é de apenas cinco anos, mas sim de dez anos, sendo este o entendimento firmado pelo STF em reiteradas decisões. 411/ A decisão na DRJ em Juiz de Fora foi no sentido de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação". O fundamento é que o pagamento extingue o crédito tributário (art. 150, parágrafo 1° e inciso VII do CTN); b) o que se confirma com o entendimento expresso pelo Ministro Eliomar Baleeiro. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do C77V esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rel° Min. EMANA CALlvION, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgéncia, o Projeto de Lei Complementar n°73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,§* 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de • pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CT1V. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, 4 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-I/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador A lmir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CIN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. 1o; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CT1V: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis n as 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei • Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2.A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o Si'?, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. • 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difiiso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais 111, efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. • 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto n° 2.346/1997: • Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida,411 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluindo que "o Decreto o° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito a tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. II 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da • Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- • 40/1998, art. 18 35' 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: if 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP no 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 13 g"- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento aN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COS1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 1689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de • 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que • entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT7V é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da • Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judiciaI O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na 410 via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto ti° 2.346/1997, art. 4Q), bem assim nos casos permitidos pela MP g- 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado tz2 11/1995, para o caso do inciso 1; 111 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n" 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de 411 publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n" 21/1997, art. 17, § 1", com as alterações da IN SRF ti° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratário SRF n" 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 41 Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSTT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30111/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, O o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MI' 1.110 — (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O. (1 de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditó rio do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I ", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.785 ACÓRDÃO N° : 303-31.170 Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In casu, o pedido ocorreu na data de 28 de março de 2002, conforme o carimbo na capa do processo e confirmação à fl. 01, logo, fora do prazo prescricional. Entendo, por conseguinte, que o pleito da Recorrente está fulminado pela decadência, de modo que prevalece a preliminar levantada pelo Julgador de Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO LAN A COSTA - Relator • 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10660.001592/2002-37 Recurso n.° 125.785 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 411 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.170. Brasília - DF 23 abril de 2004 Jo Holanda Costa PresidyrÇte da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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