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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579290 #
Numero do processo: 19515.002091/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005, 2006 MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  EQUIPAV S.A. ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL, ATUAL RENUKA DO BRASIL  S.A.  (Contribuinte  e  Recorrente)  Geraldo  Natividade  Tarallo  e  Sonia  Therezinha  de  Souza  Ramos Vettorazzo (responsabilizados) recorrem a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  1. AUTUAÇÕES  1.1. Infrações apuradas  Trata  o  presente  processo de  três  autos  de  infração,  lavrados  em procedimento de  fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  relativos aos anos­calendário de 2005 e 2006 (fls. 317 a 345).  No Termo de Constatação Fiscal – IRPJ e Reflexos (“TCF”, fls. 295/306), relata a  fiscalização  que  a  contribuinte  adotou  os  procedimentos  descritos  a  seguir,  que  resultaram na apuração dos créditos tributários lançados de ofício.  Agentes envolvidos:  ­ Equipav S/A Açúcar e Álcool, CNPJ 43.932.102/0001­58 (“A&A”, autuada)  ­  Equipav  SA  Pavimentação,  Engenharia  e  Comércio,  CNPJ  46.083.754/0001­53  (“PAVIMENTAÇÃO”)  ­  Eurocom  Participações  e  Investimentos  Ltda,  CNPJ  07.735.312/0001­92  (“EUROCOM”)  Relata  a  fiscalização  que  a  PAVIMENTAÇÃO  detinha  participação  societária  de  98,91%  na  A&A  (autuada),  registrada  no  seu  ativo  permanente  pelo  valor  de  R$290.926.168,95, apurado pelo método da equivalência patrimonial.  Em 11/11/2005, foi criada a empresa EUROCOM, com capital social subscrito, mas  não integralizado, de R$1.000,00, tendo como sócias duas pessoas físicas.  Em  14/11/2005,  a  PAVIMENTAÇÃO  subscreveu  e  integralizou  o  capital  de  R$611.947.871,00  na  EUROCOM,  mediante  a  conferência  da  totalidade  de  sua  participação  na  A&A.  Ressalta  a  fiscalização  que  se  trata  de  valor  superior  ao  registrado no ativo  (R$290.926.168,95),  tendo  sido  apurado ágio  com fundamento  em expectativa de rentabilidade futura no valor de R$321.021.702,05.  Em  18/11/2005,  a  A&A  incorporou  sua  controladora  EUROCOM,  realizando  a  chamada “incorporação às avessas”, passando a amortizar o ágio em 60 meses, com  base no art. 386, III, do RIR/99.  Alega a fiscalização que a EUROCOM teve seu capital integralizado com ações da  A&A, sendo que o ágio teve por fundamento a rentabilidade futura da própria A&A.  Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          3 Com a incorporação da EUROCOM pela A&A, esta passou a amortizar o “ágio de si  mesma”.   Acrescenta  a  fiscalização  que  não  se  verifica  qualquer  propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  restando  caracterizada  a  utilização  da  EUROCOM como mera “empresa veículo ou de passagem” para a transferência do  ágio para a incorporadora. Conclui, assim, que a incorporação não pode produzir os  efeitos tributários almejados pela autuada (amortização do ágio).  A fiscalização também alega que, de acordo com o laudo técnico apresentado pela  empresa Bretas & Associados (fls. 217/234 e 235/249), a ata da reunião de diretoria  realizada  em  14/11/2005  pela  PAVIMENTAÇÃO  e  a  1ª  alteração  contratual  da  EUROCOM, cláusulas 11 e 12 (fls. 272/282), o pressuposto econômico do ágio na  integralização  de  capital  pela  PAVIMENTAÇÃO  na  EUROCOM,  mediante  a  conferência da  totalidade das quotas detidas na A&A,  foi o valor de mercado dos  bens  do  ativo  desta  (art.  385,  §2º,  inciso  I,  do  RIR/99),  não  podendo  o  ágio  ser  amortizado nos termos do art. 386, III, do RIR/99.  Alega  a  fiscalização  que  foram  utilizados  diversos  expedientes  no  conjunto  do  planejamento tributário efetuado, a saber: incorporação às avessas com economia de  tributos  na  controlada,  utilização  de  empresa  veículo  para  transferência  de  ágio,  manutenção da mesma estrutura do grupo econômico após as operações, prática de  atos seqüenciais encadeados.  Acrescenta a fiscalização que a  reorganização societária, para ser  legítima, deveria  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  na  documentação  ou  na  escrituração.  Assim,  conclui  que  os  atos  praticados caracterizam­se, em tese, como atos simulados, o que autoriza a glosa da  amortização do ágio contabilizado, bem como a aplicação da multa qualificada.  Foram apurados os seguintes valores relativos a despesas com amortização de ágio:  Ano­calendário 2005:  Mês  Realização  1/60 avos do  ágio  Dez/2005  5.350.361,70  Total  5.350.361,70    Ano­calendário 2006:  Mês  Realização  1/60  avos  do  ágio  Jan/2006  5.350.361,70  Fev/2006  5.350.361,70  Mar/2006  5.350.361,70  Abr/2006  5.350.361,70  Mai/2006  5.350.361,70  Jun/2006  5.350.361,70  Jul/2006  5.350.361,70  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          4 Ago/2006  5.350.361,70  Set/2006  5.350.361,70  Out/2006  5.350.361,70  Nov/2006  5.350.361,70  Dez/2006  5.350.361,70  Total  64.204.340,40    Os montantes de R$5.350.361,70 e R$64.204.340,40 foram adicionados de ofício às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente, conforme demonstrativos de fls. 336 a 339.  Acrescenta a fiscalização que os valores discriminados nas tabelas acima não foram  considerados  para  fins  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  estando  sujeitos  também à exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  foram  lavrados  três  autos  de  infração  para  a  exigência de IRPJ, CSLL, juros de mora, multa vinculada e multa isolada, conforme  discriminado abaixo (fls. 317/345):  (...)   1.2. Sujeição passiva solidária  Em  19/06/2009,  a  fiscalização  lavrou  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Responsabilidade  Fiscal  contra  os  diretores  administrativos  da  empresa  autuada  Carlos de Moraes Toledo (fls. 364/365), Geraldo Natividade Tarallo (fls. 366/367) e  Sonia Therezinha de Souza Ramos Vettorazzo (fls. 368/369).  Alega  a  fiscalização  que  essas  pessoas  físicas  assinaram  e  assim  referendaram  os  atos  societários  abaixo  discriminados,  peças  essenciais  ao  planejamento  tributário  descrito no Termo de Constatação Fiscal – IRPJ e Reflexos de fls. 295 a 306.  Sustenta  a  fiscalização  que  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  e  a  responsabilidade tributária,nos termos dos artigos 124, I, e 135, IIII, ambos do CTN.  Em 04/08/2009, a fiscalização tomou conhecimento do falecimento do Sr. Carlos de  Moraes Toledo  (fls.  2375/2376). Em 30/09/2009,  a Sra. Dalila Cleopath Camargo  Botelho  de Moraes  Toledo  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  de  fls.  2377,  documentos  comprobatórios  de  sua  condição  de  inventariante  (fls.  2379/2384). E,  em  05/10/2009,  foi  encaminhado  a  ela  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Responsabilidade Fiscal lavrado contra o espólio de Carlos de Moraes Toledo (fls.  2385/2386).  1.3. Ciência dos sujeitos passivos  A  empresa  autuada  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  do Termo  de  Constatação Fiscal – IRPJ e Reflexos e dos autos de infração em 24/06/2009, por via  postal (fls. 370/373).  Em 06/10/2009, a Sra. Dalila Cleopath C. B. de Moraes Toledo foi cientificada do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Responsabilidade  Fiscal  lavrado  contra  o  espólio do Sr. Carlos de Moraes Toledo (fls. 2387).  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          5 1.4. Representação fiscal para fins penais  Face às constatações verificadas pela fiscalização, foi efetuada representação fiscal  para  fins  penais,  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.002096/2009­15, que se encontra na Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  Derat/SPO,  conforme  previsto  na  Portaria RFB nº 665, de 24 de abril de 2008.    2. IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Em  24/07/2009,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  380  a  553,  acompanhada dos documentos de fls. 554 a 2218 (docs. 01 a 46), discriminados no  Anexo deste voto.  Sintetizamos, a seguir, os argumentos trazidos na impugnação.  2.1. Conexão entre processos administrativos  Preliminarmente,  a  contribuinte  requer  o  julgamento  conjunto  deste  processo  administrativo  com  os  processos  formalizados  contra  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  a  saber:  Equipav  S.A.  Pavimentação,  Engenharia  e  Comércio  (19515.002090/2009­48),  EBC  Participações  e  Investimentos  Ltda  (19515.002092/2009­37),  Controlpav  Participação  e  Administração  Ltda  (19515.002093/2009­81)  e  Empate  Engenharia  e  Comércio  Ltda  (19515.002094/2009­26).   Argumenta que os processos são conexos, pois se referem à mesma reestruturação  societária,  com  características,  fundamentos  e  objetivos  semelhantes,  devendo  ser  apreciados em conjunto por medida de economia e eficiência processual.  2.2. Critério de avaliação do valor de mercado da impugnante  A contribuinte se insurge contra a alegação da fiscalização de que o critério adotado  pela empresa Bretas & Associados para avaliação do valor justo de mercado tenha  sido o valor dos bens do seu ativo (art. 385, §2º, I, do RIR/99).  Sustenta  que,  de  acordo  com  o  laudo  de  avaliação  (doc.  37  –  fls.  1832/1913),  a  aferição do valor de mercado da A&A foi efetuada com base em projeções futuras  de seus resultados, os quais abrangem os resultados futuros de suas controladas.   Argumenta que o critério adotado pela empresa Bretas & Associados foi atestado em  parecer elaborado pela empresa de consultoria econômica LCA Consultores (doc. 09  – fls. 781/831) e que os laudos atendem plenamente os requisitos previstos no art 8º  da Lei nº 6.404/76.  Conclui,  assim,  que  o  ágio  tem  por  fundamento  econômico  a  previsão  de  rentabilidade futura, previsto no art. 385, §2º, II, do RIR/99, podendo ser amortizado  de acordo com os critérios estabelecidos no art. 386, III, do RIR/99.  Ad argumentandum, caso se considere que o ágio  teria por  fundamento o valor de  mercado  de  seus  ativos,  a  impugnante  sustenta  que  não  poderia  ser  glosada  a  totalidade dos valores amortizados, mas deveria recalculada a despesa a que ela faria  jus com base no art. 386, I c/c §1º, do RIR/99.    Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          6 2.3. Legalidade das operações realizadas e do registro do ágio  Alega a impugnante que todos os atos foram praticados ao amparo da lei civil, fiscal  e societária.  Especificamente quanto ao fato de ter incorporado a EUROCOM, sua controladora  direta (“incorporação reversa”), ressalta que há previsão expressa no art. 264, §4º, da  Lei nº 6.404/76, nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e no art. 9º da Instrução CVM  nº  319/99.  Acrescenta  que  o  Parecer  MICT/Conjur  nº  113/96  (doc.  44  –fls.  2051/2053) reconhece que essa operação é permitida e também que existem razões  de cunho operacional e pragmático que a justificam.  Quanto à breve existência da EUROCOM, alega que não há qualquer previsão legal  no sentido de se fixar um tempo mínimo de existência da pessoa jurídica. Acrescenta  que  a  EUROCOM  tinha  um  objetivo  específico,  que  era  viabilizar  o  modelo  de  reestruturação  do Grupo  Equipav,  sendo  que  jamais  se  afirmou  que  essa  empresa  teria objetivo diverso.  A  impugnante  alega que é  legítimo o  ágio  registrado pela EUROCOM quando da  conferência, ao seu capital social, da participação que a PAVIMENTAÇÃO detinha  na impugnante pelo valor justo de mercado.  Sustenta  que  o  art.  385  do  RIR/99  determina  que  o  contribuinte,  ao  adquirir  um  investimento,  deve  desdobrar  o  custo  de  aquisição  entre  o  valor  do  patrimônio  líquido a eles correspondente e o ágio (ou deságio) na aquisição do investimento.  Argumenta  que  o  ágio  não  decorre,  necessariamente,  de  pagamento  em  dinheiro.  Acrescenta  que  a  PAVIMENTAÇÃO  alienou  (mediante  a  conferência  de  bens  ao  capital  de  outra  pessoa  jurídica)  sua  participação  na  impugnante  pelo  valor  de  mercado.  De  seu  turno,  a  EUROCOM  pagou  por  esse  bem  (com  quotas  de  sua  emissão) valor correspondente à participação em seu quadro societário.  A  impugnante  sustenta  que,  em  2005,  não  havia  nenhuma  norma  que  vedasse  o  registro  do  ágio  em  operações  realizadas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico. Argumenta  que  o Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  que  se  manifestou contra o ágio  intragrupo, é  inaplicável às empresas do Grupo Equipav,  pois nenhuma delas  é companhia  aberta. Além disso,  essa norma  foi  emanada em  14/02/2007 e não poderia ser aplicada retroativamente.   A impugnante também alega que o fato de ter havido o registro da receita relativa ao  ganho de capital por parte da PAVIMENTAÇÃO (objeto de lançamento no processo  nº  19515.002090/2009­48)  na  mesma  operação  que  gerou  o  ágio  registrado  pela  EUROCOM,  dá  lastro  e  fundamento  econômico  ao  aludido  ágio.  Acrescenta  que  seria  contraditório  exigir  a  tributação  do  ganho  de  capital  de  um  lado  e,  de  outro  lado, negar a existência do ágio amortizado pela impugnante.  Conclui,  assim, que  todas  as operações  realizadas atenderam aos  requisitos  legais,  restando comprovada a regularidade do registro do ágio na EUROCOM.  2.4. Ausência de simulação  A  impugnante  alega  que  a  reestruturação  realizada  não  se  caracteriza  como  simulação, pois os atos: (i) conferiram e/ou transmitiram direitos às pessoas a quem  se  realmente  pretendia  conferir  ou  transmitir;  (ii)  não  consignaram  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  que  pudesse  ser  considerada  não  verdadeira;  (iii)  foram devidamente registrados nos órgãos competentes; (iv) não foram antedatados  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          7 ou pós­datados e (v) foi reconhecido, pela investidora, o ganho de capital decorrente  da operação, com o diferimento da tributação permitido pela legislação.  Sustenta a impugnante que os atos praticados tiveram propósito negocial. Reconhece  que a economia fiscal foi almejada, mas que essa não foi a principal motivação dos  atos societários. Argumenta que o objetivo da reestruturação do Grupo Equipav foi o  de reaparelhar as empresas do grupo para a realização de novos negócios, adequando  sua estrutura de capital e índices financeiros, além de adquirir participação em duas  empresas  cimenteiras,  tendo  como  contrapartida  o  ingresso  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  quadro  de  acionistas da PAVIMENTAÇÃO. Acrescenta  que  esses  objetivos  foram  informados  à  fiscalização,  como  se  verifica  às  fls.  287/293  e  308/314.  A  impugnante  também  argumenta  que  a  fiscalização  se  refere  à  simulação  “em  tese”,  o  que  justifica  a  interpretação  dos  fatos  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte, à luz do art. 112, I e II, do CTN.  Sustenta a impugnante que a fiscalização afirma que os atos praticados não tiveram  propósitos econômicos e negociais, embora tais objetivos tivessem sido informados  desde o princípio. Argumenta que a fiscalização foi totalmente silente no que tange  ao mérito dos propósitos negociais informados pela impugnante, deixando de refutar  o que  lhe foi  informado. Acrescenta que a alegação de que  teria havido simulação  está  totalmente desprovida de provas, que seriam essenciais para a subsistência da  acusação.  Assim,  conclui  a  impugnante  que  as  exigências  fiscais  devem  ser  totalmente  canceladas, face à inocorrência de simulação.  2.5.  Impossibilidade de  concomitância  entre a glosa do ágio  e a  tributação do  ganho de capital  A impugnante alega que a autuação de que trata o presente processo (glosa do ágio)  é  incompatível  com  a  exigência  formalizada  contra  a  PAVIMENTAÇÃO  no  processo administrativo nº 19515.002090/2009­48 (tributação do ganho de capital).  Argumenta  que  a  prova  maior  de  que  o  ágio  gerado  em  operações  societárias  realizadas entre a impugnante e a PAVIMENTAÇÃO é regular é o fato de que, se de  um lado ocorreu o registro do ágio na EUROCOM, é certo que de outro lado ocorreu  o registro do ganho de capital na PAVIMENTAÇÃO.  Assim,  sustenta que ao menos uma das  exigências deve  se  cancelada,  pois não há  racionalidade em se admitir a coexistência de uma exigência fiscal relativa ao ganho  de capital, mas negar­se o fundamento econômico de um ágio que surgiu justamente  como contrapartida desse ganho.  2.6. Multa isolada  A impugnante  se  insurge contra a exigência da multa  isolada, sob o argumento de  que sua conduta já fora apenada com a aplicação da multa de ofício. Sustenta que a  aplicação  de  duas  penalidades  sobre  o  mesmo  fato  (bis  in  idem)  é  vedada  pelo  ordenamento  jurídico,  impondo­se  o  cancelamento  da  exigência  relativa  à  multa  isolada.  Ad argumentandum, a impugnante alega erro no cálculo dessa multa. Informa que,  de acordo com o auto de  infração, o valor do  IRPJ supostamente devido em 2006  seria de R$16.015.161,44. Assim, a multa de 50% corresponderia a R$8.007.580,72.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          8 Todavia,  foram  exigidos R$8.011.580,72  a  título  de multa  isolada,  ou  seja,  houve  uma cobrança indevida no valor de R$4.000,00.  2.7. Multa qualificada  A impugnante se insurge contra a exigência da multa qualificada, alegando que o art.  44, II, da Lei nº 9.430/96 (redação original, vigente à época dos fatos) autorizava a  aplicação  da  multa  qualificada  somente  quando  o  contribuinte  fosse  acusado  de  prática de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64.   Argumenta que a simulação se refere a mero ilícito civil (art 167 do Código Civil) e  as  condutas mencionadas no  art.  44,  II,  da Lei nº 9.430/96  se  consubstanciam  em  ilícitos penais. Acrescenta que, nos termos do art. 167 do Código Civil, a eventual  prática  de  atos  simulados  acarreta,  tão  somente,  a  nulidade  do  negócio  simulado,  com a devida preservação do ato que se pretendeu dissimular.  A  impugnante alega que a  fiscalização não comprovou como, e em que medida, a  conduta  adotada  poderia  se  consubstanciar  em  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Acrescenta  que  a  mera  transcrição  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  como  fez  a  fiscalização, não é suficiente para a aplicação da multa qualificada. Seria necessário  demonstrar,  com  precisão,  a  adequação  dos  fatos  ao  tipo  previsto  no  referido  dispositivo legal.  Conclui, assim, que a multa qualificada não pode prevalecer, pois a suposta prática  de atos simulados não enseja a aplicação da multa de 150% ante a  inexistência de  previsão legal nesse sentido.  A  impugnante  alega  também  que,  como  demonstrado,  não  houve  simulação  nas  operações  realizadas,  face  à  inexistência  de  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  declarada. Ressalta  que  a  própria  fiscalização afirma que  teria  ocorrido  simulação  “em  tese”, o que demonstra que não estaria  suficientemente convencida ou segura  quanto à ocorrência da simulação. Acrescenta que, se a simulação está configurada  apenas em tese, é certo que não houve a comprovação do dolo,  requisito essencial  para a tipificação das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Sustenta  que  não  houve  dolo  em  sua  conduta,  na  medida  em  que  atuou  sem  ocultação de qualquer elemento ou informação relevante e sem indução de terceiros  a erro, salientando que todos os documentos foram produzidos de maneira legítima,  com  observância  dos  requisitos  legais,  e  foram  devidamente  fornecidos  à  fiscalização quando solicitados.  A  impugnante  também  alega  que  as  autuações  decorreram  de meras  divergências  quanto  à  qualificação  jurídica  das  operações  realizadas,  e  não  de  condutas  ludibriosas  tendentes  a  causar  prejuízo  ao  Fisco.  Assim,  não  seria  aplicável  a  penalidade agravada em relação a fatos cuja própria qualificação jurídica comporta  (de forma legítima e razoável) a existência de divergências. Assim, argumenta que  deve ser afastada a qualificação da multa por força do art. 112 do CTN.  A  impugnante  sustenta  que  a  fiscalização  não  comprovou  o  evidente  intuito  de  fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada.  Conclui, assim, que deve ser afastada a qualificação da multa de ofício.  2.8. Não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          9 A impugnante também se insurge contra a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício lançada em conjunto com o tributo.  Alega que não há dispositivo legal que ampare tal cobrança, visto que o art. 161 do  CTN autoriza a cobrança de juros moratórios somente sobre os valores decorrentes  de  obrigação  tributária  principal  não  pagos  no  vencimento,  ou  seja,  tributos  ou  penalidades  pecuniárias  consubstanciadas  em  obrigação  principal  (ex:  multa  isolada).  2.9. Pedido  Por todo o exposto, a impugnante requer:  (a)  o  reconhecimento  da  conexão  do  presente  processo  administrativo  com  os  processos 19515.002090/2009­48, 19515.002092/2009­37, 19515.002093/2009­81 e  19515.002094/2009­26,  bem  como  da  necessidade  de  realização  de  julgamento  conjunto desses processos;  (b) o  julgamento da  total  improcedência dos  lançamentos fiscais, com seu  integral  cancelamento.  Protesta  pela  produção  das  provas  em  direito  admitidas,  notadamente:  (i)  a  realização  de  diligência  abrangendo,  mas  não  se  restringindo,  à  oitiva  de  profissionais  das  ciências  econômicas  acerca  das  considerações  constantes  do  Parecer Econômico elaborado por LCA Consultores e de missivas apresentadas pela  impugnante durante a fase de fiscalização, diligência essa que se justifica em face de  negativa, por parte da fiscalização, quanto à existência de propósitos econômicos e  negociais  além  dos  meramente  tributários;  (ii)  apresentação  de  novos  pareceres  jurídicos, contábeis e/ou econômicos; (iii) juntada de novos documentos.  Por fim, requer que todas as notificações sejam feitas em nome dos advogados que  subscrevem a impugnação, no endereço indicado às fls. 553.    3. IMPUGNAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Em  24/07/2009,  os  responsáveis  solidários  Sonia  Therezinha  de  Souza  Ramos  Vettorazzo e Geraldo Natividade Tarallo apresentaram as impugnações de fls. 2219  a 2254 e 2266 a 2300,  respectivamente, acompanhadas de cópias autenticadas dos  documentos  de  identidade  dos  procuradores  que  subscrevem  as  impugnações,  das  procurações  e  dos  substabelecimentos,  bem  como  cópias  simples  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  Responsabilidade  Fiscal  (fls.  2255  a  2265  e  2301  a  2308).  Em  04/11/2009,  a  inventariante  do  espólio  do  responsável  solidário  Carlos  de  Moraes  Toledo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2389  a  2436,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2437  a  2514,  que  correspondem  a  cópia  autenticada  dos  documentos  de  identidade  dos  procuradores  que  subscrevem  a  impugnação,  procuração  e  substabelecimento,  cópia  autenticada  da  Ata  Notarial  referente  à  devolução  de  correspondências,  cópia  do  formal  de  partilha  e  da  alteração  do  contrato social da empresa Carlos de Moraes Toledo Participações Ltda.  3.1. Argumentos comuns às três impugnações  As três impugnações trazem argumentos comuns, sintetizados a seguir.  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          10 3.1.1. Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN  Alegam os impugnantes que a aplicação do art. 124, I, do CTN é indevida, pois não  está  de  acordo  com  a  natureza  do  instituto  da  responsabilidade  tributária  e,  principalmente, com a situação verificada no caso concreto.  Argumentam  que  o  art.  121  do  CTN  estabelece  uma  clara  distinção  entre  contribuinte  e  responsável,  sendo  contribuinte  o  sujeito  passivo  que  tenha  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e, responsável, o sujeito  passivo  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  tenha  obrigação  tributária  decorrente  de  expressa  disposição  legal,  estando  as  hipóteses  de  responsabilidade  previstas nos artigos 128 a 138 do CTN. Concluem, assim, que o art. 124, I, do CTN  não se  refere ao  responsável, mas ao próprio contribuinte do  tributo, não podendo  ser atribuída a sujeição passiva direta dos tributos objeto do presente lançamento a  pessoas físicas.  Os  impugnantes  também  alegam  que  a  fiscalização  não  demonstrou  qual  seria  o  interesse comum dos impugnantes na situação que ensejou o lançamento tributário,  condição  necessária  para  a  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN.  Argumentam  que  agiram  como  órgão  da  pessoa  jurídica,  exprimindo  a  vontade  da  pessoa  jurídica.  Acrescentam  que  a mera  prática  de  atos  na  qualidade  de  administrador  da  pessoa  jurídica  não  implica  a  existência  de  interesse  da  pessoa  física  que  corporificou  o  órgão da pessoa jurídica.  Sustentam  os  impugnantes  que  somente  o  interesse  comum  qualificado  pela  identidade de propósitos em determinado negócio  jurídico  justifica a solidariedade  com base no art. 124, I, do CTN, o que não se vislumbra na relação entre o sócio e a  respectiva sociedade. Acrescentam que, do contrário, seriam inócuos os artigos 134,  VII, e 135, III, ambos do CTN.  Concluem, assim, pela inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN ao caso.  3.1.2. Inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN  Os impugnantes alegam que há inconsistência lógica na aplicação concomitante dos  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN. Argumentam  que  a  responsabilidade  solidária  entre  co­devedores  encontra­se  prevista  apenas  nos  artigos  124  e  134  do  CTN,  tratando o art. 135 do CTN de responsabilidade por substituição.  Sustentam  que  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  não  indicam  qualquer  conduta  específica  como  sendo  ato  ilegal  ou  abusivo  cometido  pelos  impugnantes.  Acrescentam  que  esses  Termos  contêm  descrições  amplas  e  lacônicas  da  participação  dos  acusados,  sem  a  apresentação  de  qualquer  prova,  sendo  nula  a  responsabilização dos impugnantes, visto que o ônus da prova cabe a quem acusa.  Os impugnantes alegam que apenas subscreveram os atos necessários à consecução  das  operações  societárias,  sendo  tais  atos  lícitos  e  consonantes  com  os  poderes  conferidos pelo estatuto social.  Quanto às  infrações  imputadas à pessoa  jurídica  referentes à  amortização do ágio,  alegam  os  impugnantes  que  tais  condutas  constituem  mero  inadimplemento  de  tributo, o que não constitui  infração à  lei ou violação do estatuto  social,  conforme  opinião de vasta doutrina e jurisprudência.  Os impugnantes também sustentam que a presença de dolo é condição indispensável  para a caracterização da  responsabilidade  tributária de que  trata o  art.  135,  III,  do  CTN. Argumentam que não há dolo  em sua  conduta e que  tal  intenção sequer  foi  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          11 cogitada ou provada pela fiscalização, que se limitou a aduzir ter havido simulação  “em  tese”.  A  reforçar  sua  defesa,  os  impugnantes  reportam­se  aos  argumentos  trazidos pela autuada no  item  relativo  à  inexistência de  comprovação do elemento  subjetivo a justificar a exigência de multa qualificada.  3.1.3. Mérito das autuações e pedido  Quanto  ao  mérito,  os  impugnantes  ratificam  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada.  Ante  o  exposto,  os  impugnantes  requerem  (i)  seja  reconhecida  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  ou,  (ii)  caso  seja  mantida  a  responsabilidade  tributária  dos  impugnantes,  requerem o  cancelamento  dos  autos  de  infração  pelas  razões  de  fato e de direito alegadas na impugnação da pessoa jurídica autuada.  Por fim, protestam pela juntada de documentos que eventualmente não puderam ser  obtidos até o protocolo das impugnações.  3.2. Argumentos específicos relativos à impugnação da inventariante  Além dos  argumentos  apontados  no  item  3.1  deste  relatório,  a  impugnante Dalila  Cleopath Camargo Botelho de Moraes Toledo, inventariante do espólio de Carlos de  Moraes Toledo, traz alegações específicas, a seguir discriminadas.  3.2.1. Erro na identificação do sujeito passivo  Alega a impugnante que o Termo de Sujeição Passiva deve ser anulado por erro na  identificação do sujeito passivo.  Sustenta  que,  nos  termos  do  art.  131,  II  e  III,  do  CTN,  o  falecimento  do  sujeito  passivo  leva  a  duas  hipóteses  de  responsabilidade  por  sucessão:  (a)  caso  tenha  havido  a  abertura  da  sucessão,  mas  não  a  partilha,  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída ao espólio;  (b) se  já houver  sido feita a partilha, a  responsabilidade deve  ser atribuída aos sucessores e ao cônjuge meeiro.  Argumenta  que,  no  presente  caso,  os  bens  deixados  pelo  Sr.  Carlos  de  Moraes  Toledo foram distribuídos entre os sucessores e a cônjuge meeira antes mesmo da  lavratura dos Autos de Infração e dos Termos de Sujeição Passiva. Assim, conclui  ser indevida a atribuição de responsabilidade tributária ao espólio, representado pela  inventariante, visto que este foi extinto no momento da partilha dos bens.  3.2.2.  Limitação  da  responsabilidade  tributária  ao  quinhão  hereditário  e  impossibilidade de imposição de multas – art. 131, II, do CTN  Caso  se entenda pela validade do Termo de Sujeição Passiva,  alega a  impugnante  que a responsabilidade tributária deve ser limitada ao quinhão hereditário, conforme  prevê o art. 131, II, do CTN.  Alega  também  que  não  lhe  pode  ser  atribuída  responsabilidade  pelas  multas  de  ofício,  visto  que  o  citado dispositivo  estabelece  a  responsabilidade  dos  sucessores  somente em relação aos tributos devidos pelo de cujus. Acrescenta que as multas de  ofício não integravam o passivo do de cujus no momento da sucessão, visto que os  autos de infração foram lavrados em data posterior.  3.2.3. Pedidos adicionais  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          12 Além dos pedidos elencados no item 3.1.3, a impugnante requer: (i) seja cancelado o  Termo de Sujeição Passiva em razão do erro na identificação do sujeito passivo e (ii)  caso  seja  mantida  a  responsabilidade  tributária,  esta  seja  limitada  aos  débitos  devidos  a  título  de  principal  e  juros  e  também  limitada  ao  legado  e  à  meação  adquiridos em razão do falecimento do de cujus.  4. PETIÇÃO APRESENTADA EM 20/10/2009  Em 20/10/2009, a autuada apresentou a petição de fls. 2316 a 2322, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2323  a  2370,  na  qual  requer  que  as  considerações  apresentadas,  bem  como  o  Parecer  Jurídico  juntado  às  fls.  2325  a  2370  sejam  considerados como aditamentos à impugnação.    A decisão recorrida está assim ementada:  ÁGIO DE SI MESMO. AMORTIZAÇÃO. Não produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição de participação societária da incorporadora (com criação de ágio) e, ato  contínuo,  ocorreu  o  evento  da  incorporação.  Nesse  caso,  resta  caracterizada  a  utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do   LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  não  trazem  a  previsão  de  julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço  público e evitando­se a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Cabe  a  correção  da  base  de  cálculo  informada  pela  autoridade  fiscal, quando verificada a ocorrência de erro na sua apuração, com a conseqüente  exoneração do crédito tributário lançado indevidamente.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  DILIGÊNCIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Em  relação  às  diligências,  devem  ser  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos  exames  desejados,  podendo  a  autoridade  julgadora  indeferir  as  diligências  que  julgar prescindíveis à solução da lide.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  de  os  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          13 contábil, etc. não retira a possibilidade de que a operação em causa se enquadre  como  simulação,  visto que  faz parte da natureza da simulação o  envolvimento de  atos jurídicos lícitos. Afinal, simulação é a desconformidade, consciente e pactuada,  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração de vontade.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A prática da simulação com o propósito de  dissimular,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação  de regência.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE MULTA  ISOLADA  E MULTA  ACOMPANHADA DE  TRIBUTO.  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado por estimativa que deixou de ser recolhido no curso do ano­calendário é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar  de infrações distintas.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.    São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  CAUSA  MORTIS.  Após  a  homologação da partilha, é incabível a atribuição de responsabilidade tributária ao  espólio,  devendo  a  responsabilidade  ser  atribuída  aos  sucessores  e  ao  cônjuge  meeiro.  Impugnação procedente em parte  Cientificada  da  aludida  decisão,  os  contribuinte  apresentaram  recursos  voluntários,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisando,  em  parte  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento  para  cancelar    a multa  de  oficio isolada, bem como os termos de responsabilidade solidaria.  Destaca­se  no  recurso  voluntário  da  contribuinte  a  desistência  parcial  do  recurso,  nos  seguintes  termos  (fls.  2625):  “4.  Após  a  apresentação  da  impugnação  administrativa,  por  questões  de  ordem  gerencial  e  administrativa,  a  Recorrente  optou  por  liquidar  o  principal  (IRPJ  e  CSLL)  e  a  multa  de  oficio  de  150%  mediante  adesão  ao  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009,  antes  mesmo  de  ser  intimada  quanto  aos  termos da r. decisão recorrida.”  Ato continuo,  o processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  A douta PFN apresentou contrarrazões em 2/3/2011.  É o relatório.  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          14   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os recursos voluntários preenchem os requisitos legais e regimentais para sua  admissibilidade, deles conheço.  Consoante relatado, a Fiscalização da Receita Federal realizou auditoria nas  empresas do Grupo Equipav com vistas a verificar a regularidade das amortizações de ágio e  tributação do ganho de capital percebido em operações de reorganização societárias realizadas  exclusivamente entre as empresas do Grupo.  Em  síntese,  a  Fiscalização  concluiu  que  nessas  operações  foram  gerados  ágios artificialmente, cujos valores foram amortizados pelas empresas  do Grupo, todavia, em  contrapartida, os respectivos ganhos de capital foram diferidos indevidamente.  A Fiscalização promoveu então a glosa da amortização do ágio, entendendo  se  tratar  de    ágio  de  si  mesmo  (gerando  dentro  do  próprio  grupo  empresarial),  bem  com  tributou o ganho de capital dessas mesmas operações considerando inaplicável ao caso o art. 36  da Lei nº 10.637/2002.  Todas  as  irregularidade  foram  tributadas  com  multa  de  150%,  tendo  sido  caracterizado o evidente intuito de fraude em razão do uso de empresas veículo para viabilizar  a amortização do ágio. Também foi aplicada a multa por falta de recolhimento de estimativa,  em  razão  das  glosas mensais. Além  disso,  as  pessoas  físicas  controladoras  do Grupo  foram  responsabilizadas pessoal e solidariamente pelos tributos devidos.  Esquematicamente, temos:    Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          15 Foram formalizados os seguintes processos relativos as auditorias e autos de  infração lavrados contra as empresas do Grupo:  Processo  Empresa Autuada  19515.002090/200­948  EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO  ENGENHARIA E COMERCIO  19515.002091/2009­92  EQUIPAV S.A. ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL  (RENUKA DO BRASIL S/A. )  19515.002092/2009­37  EBC PARTICIPAÇÕES E  INVESTIMENTOS LTDA.  19515.002093/2009­81  CONTROLPAV PARTICIPAÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO LTDA.  19515.002094/2009­26  EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO  LTDA.  Em face dos benefícios para parcelamento de débitos tributários estabelecidos  na  Lei  11.941/2009,  as  empresas  cuja  amortizações  de  ágios  foram  glosadas,  apresentaram  desistência  parcial  dos  respectivos  recursos,  quanto  as  exigências  relativas  a  essas  glosas,  restando  em  litigo,  basicamente,  a  tributação  do  ganho de  capital  e  a  exigência  da multa  de  oficio isolada por falta de recolhimento da estimativa, exigida em concomitância com a multa  proporcional de oficio.  No  presente  processo,  a  desistência  foi  registrada  no  próprio  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos  (fls.  2625):  “4.  Após  a  apresentação  da  impugnação  administrativa,  por  questões  de  ordem  gerencial  e  administrativa,  a  Recorrente  optou  por  liquidar  o  principal  (IRPJ  e  CSLL)  e  a  multa  de  oficio  de  150%  mediante  adesão  ao  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009,  antes  mesmo  de  ser  intimada  quanto  aos  termos da r. decisão recorrida.”  Após a desistência parcial, restou em litígio neste processo a seguinte matéria  tributável:  1)  Multa  de  oficio  isolada  em  razão  da  insuficiência  de  recolhimento  de  estimadas,  aflorada  com  a  glosa  da  amortização  do  ágio  na  incorporação  da  empresa  EUROCOM, que foi considerado.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passo  a  apreciar  os  recursos  voluntários  quanto a matéria em litígio.    Da  multa  de  oficio  Isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais.  A penalidade refere­se aos meses de dezembro/2005 a dezembro/2006 e foi  apurada sobre a mesma base de cálculo dos valores objeto do lançamento de oficio com multa  proporcional de 150% (vide fl. 533).  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          16 Sobre  a  matéria  possuo  entendimento  sedimentado  que    já  manifestei  em  diversas  decisões  no  CARF,  a  exemplo  do  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,  cuja  ementa transcrevo:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002091/2009­92  Acórdão n.º 1402­01.079  S1­C4T2  Fl. 0          17 b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Em que pese os veementes argumentos dos que defendem que a multa isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  pode  ser  exigida  conjuntamente  com  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  as  bases  de  cálculo,  mantenho  o  entendimento  dos  fundamentos  acima que, repito, já manifestei em dezenas de julgados dessa natureza.   Uma  vez  afastada  a  multa  isolada,  única  matéria  tributável  em  litígio,  as  demais questões recursais perdem o objeto, pelo que deixo de apreciá­las.    Conclusão  Diante do exposto, voto do sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  tão somente para excluir a multa de oficio isolada.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10835.000556/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas com instrução os montantes efetivamente pagos para custear a educação pré escolar, de primeiro, segundo ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes. Não ficou comprovado nos autos que a beneficiária das despesas era dependente da contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar as despesas médicas deduzidas.
Numero da decisão: 2101-001.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000556/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.753  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maridalva de Lourdes Barradas Marques Mura  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Podem  ser  deduzidos  como  despesas  com  instrução  os  montantes  efetivamente pagos para custear a educação pré­escolar, de primeiro, segundo  ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes.  Não  ficou  comprovado  nos  autos  que  a  beneficiária  das  despesas  era  dependente da contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na  hipótese,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  suplementar,  correspondente  ao  ano­calendário  de 2005,  exercício  2006,  no montante de R$  3.934,15 (fls. 3 a 6).  Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  5  e  6),  foram  glosados,  por  dedução  indevida ou por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, o montante de R$  12.140,00, com despesas médicas e de R$ 2.166,00, a título de despesas com instrução.  Em  1.4.2009,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  e  2),  argumentando, em síntese, que a despesa com instrução corresponde a pagamentos feitos em  benefício de sua neta, Beatriz Mura da Silva, que, na época dos fatos, residia com a recorrente,  sendo sua dependente. Esclarece que os pagamentos de todas as despesas médicas foram feitos  “em espécie” e que não possui qualquer tipo de comprovante.  A 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­47.642, de  19 de janeiro de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO CONTRIBUINTE.  São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao  próprio  contribuinte  e/ou  a  seus  dependentes,  quando  comprovado o dispêndio por documentação hábil  e  respeitados  os limites legais, conforme legislação de regência.  A  não  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil,  da  relação  de  dependência  entre  o  beneficiário  da  despesa  e  o  contribuinte, obsta a dedução.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  relação  de  dependência  do  beneficiário  dos  serviços  e  o  declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos  correspondentes pagamentos.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.000556/2009­83  Acórdão n.º 2101­001.753  S2­C1T1  Fl. 2          3 Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica para afastar a glosa.  A  não  comprovação  por meio  de  documentação  hábil,  obsta  a  dedução.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 88 e 89, no  qual  reitera  as  razões  de  impugnação  e  pede  seja  reformado  o  Acórdão  e  determinado  o  cancelamento do débito.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  assim prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 A Lei n.º 9.250, de 1995, em seu artigo 8.º, admite que o sujeito passivo faça  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  a  título  de  despesas médicas  e  com  instrução, desde que se refiram a despesas próprias ou com seus dependentes relacionados na  declaração  anual  de  ajuste  de  pessoa  física.  No  ano­calendário  objeto  da  ação  fiscal  que  originou o presente processo, referida lei assim prescrevia, verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o  limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa  e oito  reais),  relativamente:  (Redação dada pela Lei nº 11.119,  de 2005)  1.  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­ escolas;  2. ao ensino fundamental;  3. ao ensino médio;  4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação  e de pós­graduação (mestrado, doutorado e especialização);  5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o  tecnológico;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.000556/2009­83  Acórdão n.º 2101­001.753  S2­C1T1  Fl. 3          5  [...].  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (g.n.)  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   [...].  1. Despesas com instrução  No  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  podiam  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física as despesas com instrução do contribuinte e  de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de  R$ 2.198,00.  As  despesas  com  instrução  são  dedutíveis  desde  que  correspondam  à  educação infantil (creches e pré­escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação  superior  (cursos de graduação e de pós­graduação – mestrado, doutorado e  especialização)  e  educação profissional (ensino técnico e o tecnológico).  A  recorrente  informou,  em  sua  declaração  de  ajuste,  ter  efetuado  despesas  com instrução no montante de R$ 2.198,00.   Intimada  a  comprovar  as  despesas,  apresentou  cópias  de  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  a  “Associação  Educacional  Prudentina  –  Anglo  Sistemas  de  Ensino”, Educação Infantil, Pré III, da aluna Beatriz Mura da Silva (fls. 36 a 40), emitidos em  seu próprio nome  e em nome de Carla Alessandra Marques Mura,  e  ainda  consolidação dos  pagamentos feitos a essa instituição de ensino no ano de 2005 às fls. 41, no qual consta que o  total pago foi de R$ 2.638,00. Tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, a  contribuinte afirma que Beatriz é sua dependente, por ser sua neta, sem arrimo dos pais, e que a  mãe de Beatriz, filha da contribuinte, também é sua dependente.   A  relação  de  dependência  dos  filhos  e  netos  pode  existir  até  que  eles  completem 21 anos (ou 24, se estiverem cursando ensino superior), e também em situações nas  quais  fique  comprovada  sua  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho.  A  relação  de  dependência dos netos, nessas circunstâncias, fica configurada somente quando os avós detêm  a sua guarda judicial. É o que preceitua a Lei n.º 9.250, de 1995:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  [...]  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  [...]   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   [...]   §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  [...].(g.n.)  Na presente hipótese,  a contribuinte não  comprovou deter  a guarda  judicial  de Beatriz Mura da Silva, razão pela qual as despesas feitas com sua instrução são indedutíveis.  Ainda  para  o  fim  de  comprovar  despesas  com  instrução,  a  recorrente  fez  anexar  aos  autos  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  a  Editora  Abril  S/A,  correspondentes a uma assinatura da revista “Veja”, no valor total de R$ 204,78 (fls. 42 a 46) e  recibo emitido por Oeste Notícias Gráfica e Editora Ltda., no valor de R$ 80,00. Juntou ainda  recibo emitido por Unoeste – Universidade do Oeste Paulista, no valor de R$ 32,00 (fls. 60),  referente a despesa com instrução não glosada pela autoridade fiscal (fls. 10 e 11).  Ressalta­se  que,  como  visto,  despesas  feitas  com  publicações  de  qualquer  espécie não podem ser deduzidas a título de despesa com instrução. É que a Lei n.º 9.250, de  1995,  em  seu  artigo  8.º,  caput,  alínea  ‘b’,  limita  as  deduções  às  despesas  efetuadas  junto  a  estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos  de especialização ou profissionalizantes.  Sendo assim, as deduções glosadas pela Fiscalização a título de despesas com  instrução não podem ser restabelecidas.  2. Despesas médicas  Os  comprovantes  de  despesas  médicas,  para  fins  de  dedução  do  imposto  sobre a  renda, devem referir­se a despesas com  tratamento do próprio contribuinte e de  seus  dependentes,  e  devem  demonstrar  tanto  o  recebimento  do  valor  correspondente  ao  serviço  prestado, pelo profissional da área de saúde, quanto o pagamento, feito pelo contribuinte, pela  referida prestação.  A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.000556/2009­83  Acórdão n.º 2101­001.753  S2­C1T1  Fl. 4          7 Na sua  impugnação,  a contribuinte alega que a despesa  com os  serviços da  dentista Luciane Regina Gava Simioni, no valor de R$ 140,00 referem­se a serviços prestados  a  Beatriz  Mura  da  Silva,  e  que  os  serviços  prestados  por  Daniela  Gomes  Figueiredo  (R$  6.000,00),  Alessandra  Dourado  Marques  (R$  3.000,00)  e  Débora  Gomes  Figueiredo  (R$  3.000,00)  foram pagos à vista e “em espécie”; além disso, não possui qualquer comprovante  porque contratou os serviços de forma verbal.  Às fls. 48, anexou recibo emitido por Luciane Regina Gava Simioni, no valor  de R$ 140,00, correspondente a tratamento odontológico de Beatriz Mura da Silva. Conforme  anteriormente  ressaltado,  as  deduções  de  despesas  médicas  só  podem  ser  feitas  quando  corresponderem  a  tratamentos  de  saúde  do  próprio  contribuinte  ou  de  seu  dependente.  A  despesa  com  tratamento  odontológico  de  Beatriz Mura  da  Silva  é,  portanto,  indedutível  na  declaração de ajuste da recorrente, haja vista que a pessoa destinatária do serviço não é nem a  própria contribuinte nem sua dependente, conforme já analisado acima.  Às fls. 49 a 54, constam recibos emitidos por Daniela Gomes Figueiredo; às  fls.  55  a  57,  recibos  emitidos  por Débora Gomes  Figueiredo  e  às  fls.  58  e  59,  recibos  cuja  emitente  é  Alessandra  Dourado  Marques,  a  título  de  “tratamento  dentário”,  “fisioterapia  domiciliar” e “fisioterapia em domicílio”, respectivamente.  A  propósito,  deve­se  repisar  que  as  despesas  com  tratamento  de  saúde  do  contribuinte e de seus dependentes podem ser comprovadas por meio de quaisquer documentos  hábeis e  idôneos. O ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte,  interessado na  prova da sua veracidade.  Intimada,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente  (SP), a comprovar a utilização dos  serviços profissionais  (por meio de orçamentos,  pedidos de exames, pedidos médicos para a realização de fisioterapia), assim como os efetivos  pagamentos correspondentes aos recibos apresentados (por meio de cópias de cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  e  extratos  bancários  coincidentes  em  datas  e  valores  que  registrassem as referidas operações, ou quaisquer outros documentos aptos a tal finalidade) (fls.  34  e  35),  a  contribuinte  nada  apresentou,  limitando­se  a  informar  que  não  possuía  comprovantes, que as sessões de fisioterapia não foram recomendadas por médico algum e que  os pagamentos pelos serviços de saúde foram todos feitos em dinheiro (fls. 33).  Examinando  os  autos,  constatei  que  os  recibos  anexados  às  fls.  49  a  59,  correspondentes a despesas com “tratamento dentário”, “fisioterapia domiciliar” e “fisioterapia  em domicílio” não cumprem nem mesmo os requisitos mínimos exigidos no § 2.º, inciso III do  artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, anteriormente  transcrito. Em sede de recurso voluntário,  não  foram  juntados  quaisquer  outros  documentos  que  viessem  a  complementar  o  conjunto  probatório.  Dessa  análise,  conclui­se  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  de  forma  satisfatória,  do  ônus  de  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  apresentados  não  cumpriram  os  requisitos  legais  necessários  e  nenhum  outro  documento  foi  trazido  aos  autos,  nem  por  ocasião  da  impugnação,  nem  no  momento  da  intimação feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente (SP), nem  quando da interposição do presente recurso, entendo que as referidas deduções não podem ser  restabelecidas.  Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10768.001964/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Apresentada DCTF retificadora acompanhada do pagamento do tributo devido, antes de qualquer providência do Fisco, faz jus o contribuinte ao benefício da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3201-000.917
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 142          1 141  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001964/2007­31  Recurso nº  32.010.00917   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de março de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­PETROBRAS  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/05/2004  a  31/05/2004,  01/06/2004 a 30/06/2004.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Apresentada  DCTF  retificadora  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido,  antes  de  qualquer  providência  do  Fisco,  faz  jus  o  contribuinte  ao  benefício da denúncia espontânea.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani  (Suplente), Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.         Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à multa de mora paga a  menor no valor de R$ 16.107,81, e Juros pagos a menor de R$  971,91,  no  total  de  R$  17.079,78,  referente  ao  pagamento  em  atraso  da  COFINS,  pertinente  aos  períodos  de  apuração  03/2004,  05/2004  e  06/2004  (fls.  92/105),  em  decorrência  de  auditoria interna efetuada pela DEFIS/RJO.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fls.  93),  consta  que  a  presente  exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito passivo,  tendo  sido  verificada a  falta  de  pagamento  da  multa  moratória  calculada  pertinente  a  COFINS  relativa  aos  períodos  a março, maio  e  junho de  2004  recolhidas após o prazo de vencimento.  0  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado as fls. 93.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  04/04/2007  (fls.  107),  a  empresa autuada, apresentou a impugnação anexada As fls. 01/7  em 02/05/2007, alegando em síntese:  1.  No  mês  de  março  de  2004  houve  um  erro  formal  em  sua  contabilidade,gerando  o  recolhimento  a  menor  relativo  a  COFINS  no  valor  de  R$  78.275,32  (período  de  apuração  —  março de 2004) cujo vencimento ocorreu em 15/04/2004;  2.  Após  ter  detectado  tal  erro,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  a  matéria  em  tela,  efetuou  a  denúncia  espontânea  através  de  petição  protocolada  em  27/05/2004,  juntando  comprovante  do  referido  pagamento,  atualizado com juros da SELIC;  3.  0  pagamento  efetuado  foi  acrescido  de  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  não  tendo  efetuado  o  pagamento da multa de mora, nem da multa de oficio em função  do disposto no art.138 do CTN;  4. Ainda com relação aos  fatos,  nos meses de maio e  junho de  2004 ocorreram erros formais em sua contabilidade, gerando o  recolhimento  a  menor  relativa  a  COFINS  nos  valores  de  R$  41.661,07  e  outros  —  período  de  apuração  05/2004,  cujo  vencimento  ocorreu  em 25/05/2004, R$  1.513,10 e  outros  e R$  6.947,95 , ambos do período de apuração junho de 2004;  5.  0  erro  foi  detectado  e  recolhidos  com  denúncia  espontânea  igualmente aos períodos anteriores, sem o pagamento da multa  de mora, nem multa de oficio em função do disposto no art.138  do CTN;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10768.001964/2007­31  Acórdão n.º 3201­00.917  S3­C2T1  Fl. 143          3 6. Os erros constantes nas DCTF 's foram corrigidos através de  DCTF's  retificadoras,  sendo  que  os  valores  pagos  de  multa  e  juros foram calculados pelo SICALC e estão corretos;  7. Ressalte­se que não foi possível efetuar os REDARF 's pois os  DARF  's  estão  vinculados  aos  respectivos  débitos,  e  portanto,  extintos  no  sistema  da  SRF,  sendo  anexados  a  presente  impugnação os REDARF's respectivos;  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  do  Rio  de  Janeiro,  através  do  auto  de  infração  em  epígrafe  autuou  a  impugnante  cobrando  o  valor  referente  a  multa  moratória  de  0,33% ao dia, com limite de 20%;  9.  Oportuno  salientar  diversas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  para  comprovar  que  a  multa  moratória  não  é  devida  no  caso  de  denúncia  espontânea,  sendo  este  também  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  10. Estando caracterizado o direito da impugnante em ter feito a  denúncia  espontânea  sem o  pagamento  da multa moratória  no  valor de 0,33% ao dia com limite de 20% improcede o auto de  infração;  11.  Face  ao  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  auto  de  infração merece ser a presente impugnação acolhida e anulado  o auto, por ser de merecia Justiça.  Junto  com  a  petição  impugnatória,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  cópia  da  petição  apresentada  na  Denúncia  Espontânea  protocolada  no  processo  n°  10768.101124/2004­25,  cópia  de  DARF,  cópia  de  Pedido  de  Retificação  de DARF,  Procuração,  documentos de identidade e Estatuto Social.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/05/2004  a  31/05/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Cabível multa de mora sobre valores pagos em atraso, visto que  a denúncia  espontânea, prevista no art.  138 do CTN, aplica­se  apenas As multas de  lançamento de oficio,  de caráter punitivo,  não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação  tributária fora do prazo legal.  DCTF/LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Somente  o  crédito  tributário  regularmente  constituído  ou  o  débito  confessado  em  DCTF  entregue  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  tem  garantido  a  efetividade  de  sua  cobrança. DCTF  retificadora  entregue  após  o  Termo  de  Inicio  de Fiscalização não possui os atributos da espontaneidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4   O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Não se  trata neste  recurso de aplicação da Súmula STJ nº 360, pois o valor  pago pelo contribuinte, ora recorrente, não constava de sua DCTF original, portanto, não havia  declaração prévia. O texto da referida súmula é o seguinte:    O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.    A  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  neste  particular,  acolhe  a  possibilidade de denúncia espontânea, conforme os exemplos abaixo:    TRIBUTÁRIO  – DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  ART.  138  DO  CTN.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  EM  DCTF  RETIFICADORA – MULTA – EXCLUSÃO.  1. Apresentada DCTF retificadora acompanhada do pagamento  do  tributo  devido,  antes  de  qualquer  providência  do Fisco,  faz  jus  o  contribuinte  ao  benefício  da  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  especial  provido.  (Resp  nº  1167028/RS,  2ª  Turma,  relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 28/06/2010)    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10768.001964/2007­31  Acórdão n.º 3201­00.917  S3­C2T1  Fl. 144          5 TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICADORA. MULTA. EXCLUSÃO.  1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento.  2. Por outro lado, configura­se a denúncia espontânea com o ato  do  contribuinte  de  efetuar  o  pagamento  integral  ao  Fisco  do  débito  principal,  corrigido  monetariamente  e  acompanhado  de  juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal  com o  intuito de apurar,  lançar ou cobrar o referido montante,  tanto  mais  quando  esse  débito  resulta  de  diferença  de  IRRF  e  CSLL, tributos sujeitos a lançamento por homologação, que não  fizeram  parte  de  sua  correspondente  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais­DCTF.  3. In casu, o contribuinte reconheceu a existência de erro em sua  DCTF e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção  monetária e juros, antes de qualquer providência do Fisco, que,  em verdade, só tomou ciência da existência do crédito quando da  realização do pagamento pelo devedor.  4. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta  última em caso de denúncia espontânea. Precedentes.  5. Recurso especial não provido. (Resp nº 908086/RS, 2ª Turma,  relator Ministro Castro Meira, DJe 16/06/2008)    Aponto  que  há  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  do  artigo 543­C do CPC, de observância obrigatória para este Colegiado:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  1149022/SP,  1ª  Seção,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  24/06/2010)    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10768.001964/2007­31  Acórdão n.º 3201­00.917  S3­C2T1  Fl. 145          7 Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário para dar­lhe integral  provimento.  MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10925.002097/2007-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - LIMITE LEGAL A regra que afasta o limite para a compensação de bases negativas somente é aplicável aos resultados efetivamente decorrentes da exploração da atividade rural. O fato de constar no contrato social que a empresa se dedica à atividade rural não afasta o referido limite para toda e qualquer operação que ela venha praticar. Quanto à compensação de bases negativas de períodos anteriores, os resultados não operacionais também estão submetidos ao limite legal de 30%.
Numero da decisão: 1802-001.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002097/2007­00  Recurso nº  933.330   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.306  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  AGROPECUÁRIA PAULO PASQUALI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  ­  RESULTADOS  NÃO  OPERACIONAIS ­ LIMITE LEGAL  A regra que afasta o limite para a compensação de bases negativas somente é  aplicável aos resultados efetivamente decorrentes da exploração da atividade  rural. O fato de constar no contrato social que a empresa se dedica à atividade  rural não afasta o referido limite para toda e qualquer operação que ela venha  praticar. Quanto à compensação de bases negativas de períodos anteriores, os  resultados não operacionais também estão submetidos ao limite legal de 30%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o  lançamento para a  constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  no  valor  de R$  8.218,41,  incluindo­se  nesse montante  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  moratórios.  O relatório constante da decisão recorrida, Acórdão nº 07­26.247, às fls. 156  a 159, descreve os fatos que antecederam o recurso sob exame:   Em  procedimento  de  revisão  interna,  a  autoridade  fiscal  constatou a falta de observância do limite de trinta por cento na  utilização  de  base  de  cálculo  negativa  oriunda  de  exercícios  anteriores,  na apuração da CSLL relativa ao ano­calendário de  2003,  fato  gerador  em  31/12/2003,  como  descrito  no  Auto  de  Infração à f. 3:  001  ­  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES  Base de cálculo da CSLL no Ano­calendário de 2003...................  .........................................................................................56.915,88  Redução de BC Negativas utilizadas na Linha 34 da Ficha 17.......  ............................................................................................. 56.915,88  Base de Cálculo da CSLL declarada pelo contribuinte.......... 0,00  Redução de BC Negativas de Per. Anteriores correta..... 17.074,76  Base de Cálculo da CSLL correta ..................................39.841,12  Enquadramento Legal  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95;  Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  0  Auto  de  Infração,  à  f.  2,  exibe  os  valores  demonstrados  a  seguir,  tendo  sido  os  juros  de  mora  legais  calculados  até  28/9/2007 e a multa de oficio proporcional (passível de redução)  estabelecida em 75 %:  (...)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 3          3 Pelo  documento  de  f.  64  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10925.002071/2007­53  (IRPJ,  julgado  nesta  mesma  oportunidade), foi o sujeito passivo intimado por via postal com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  juntado  à  f.  65  daqueles  autos,  a  “[...]  prestar  os  esclarecimentos  necessários  quanto  as  ocorrências  constatadas,  apresentando  ou  remetendo  a  devida  documentação  comprobatória  (escrituração  contábil,  cópia  do  LALUR e outros documentos que entender necessários) [...]”.  Junto  à  resposta  (f.  66  do  referido  processo),  a  contribuinte  apenas  encaminha  cópias do LALUR e  dos  balancetes mensais  de 2003.  O sujeito passivo foi intimado do lançamento por via postal com  Aviso de Recebimento (AR), juntado à. f. 69, em 6 de novembro  de  2007  e,  inconformado  com  o  lançamento,  impugnou­o  pela  petição de f. 71 a 74 (e anexos), em que alega:  f. 71:  A  Impugnante,  conforme  sua  própria  denominação  social  dá  a  entender,  dedica­se  à  exploração  de  atividade  eminentemente  rural, estando expresso em seu contrato social, art. 4°: [...].  f. 72:  [...]  II  ­  DO  MÉRITO  ­  BASES  NEGATIVAS  ADVINDAS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL  ­  INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO  A autoridade fiscal, na descrição dos fatos e fundamentos legais  consigna  que  a autuação  se  deu  “pela  utilização de  base  de  cálculo  negativa  oriunda  de  exercícios  anteriores  sem  a  observância do limite de 30%.”  No entanto, há aspecto legal importantíssimo a ser considerado.  A impugnante, por se tratar de empresa que explora a atividade  rural,  tem  as  suas  bases  negativas  integralmente  compensáveis  para fins de apuração da CSSL, não se aplicando a limitação de  30%, sendo vejamos os seguintes dispositivos do RIR/9 [sic]:  Art.  41.  0  limite  máximo  de  redução  do  lucro  liquido  ajustado,  previsto  no  art.  16  da  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da  exploração  de  atividade  rural,  relativamente  à  compensação de base de cálculo negativa da CSLL.  Portanto, a impugnante não procedeu à apuração da CSSL com  infração  à  legislação  tributária,  eis  que  efetivamente  possuía  base  negativa  apurada  em  2002  (R$  62.208,93),  que  foi  integralmente compensado com a base apurada em 2003 (R$  56.915,88).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 4          4 Sendo  assim,  ao  proceder  a  apuração  da  Contribuição  a  Recolher,  a  autoridade  fiscal  utilizou  o  limitador  de  30%,  sem  atentar  para  a  exceção  prevista  no  artigo  41  da  MP  acima  citada  [sic],  pelo  qual  as  empresas  rurais  estão  autorizadas  a  proceder à compensação dos prejuízos na sua integralidade.  (...)  Ocorre  que  por  um  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  a  impugnante preencheu a informação da base de cálculo negativa  da  contribuição  na  linha  34  da  Ficha  17,  quando  deveria  ter  informado na linha 35, reservada a informação da base negativa  decorrente da atividade rural.  Porém,  a  leitura  do  contrato  social  da  Impugnante  não  deixa  margens a dúvida: desenvolve atividade  exclusivamente  rural  e  faz  jus  à  compensação  integral  das  bases  negativas  apuradas  nos exercícios.  Apurada  a  base  de  calculo  do  imposto  [sic]  sem  a  indigitada  limitação,  não  há  imposto  [sic]  a  recolher  no  período,  razão  pela qual merece ser anulado o auto de infração.  III ­ DO PEDIDO  Ante o exposto, requer­se seja recebida a presente impugnação,  processada  e,  ao  final,  julgada  procedente,  diante  dos  fundamentos de ordem constitucional e legal apresentados, para  anular  o  auto  de  [sic],  pela  ausência  de  limitador  de  compensação das bases negativas de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido em relação às empresas rurais.  Como  mencionado,  a  DRJ  Florianópolis/SC  considerou  procedente  o  lançamento, conforme os fundamentos abaixo:   Em  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  constatou  a  autoridade  fiscal  falta  de  observância  do  limite  de  trinta  por  cento  na  utilização  de  base  de  cálculo  negativa  oriunda  de  exercícios  anteriores,  na  apuração  da  CSLL  relativa  ao  ano­ calendário de 2003, fato gerador em 31/12/2003, como descrito  no Auto de Infração à f. 3.  De  fato,  ao  contrário  do  que  alega,  a  impugnante declarou  na  Ficha  01  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  “Atividade Rural: NÃO”  (f.  4)  e mais,  o  total  de  suas  receitas  brutas  declaradas  constitui  “43.  OUTRAS  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS ... 92.000,00”  (f. 8). Assim, além de declarar  não desenvolver  atividade rural no período, as únicas  receitas,  no valor de R$ 92.000,00, foram não­operacionais.  Além  disso,  em  sede  de  impugnação,  não  trouxe  a  pessoa  jurídica  quaisquer  elementos  de  prova  (como  seriam,  p.  ex.,  notas fiscais de saídas de produtos rurais de produção própria)  em apoio de sua alegação de atividade rural.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 5          5 Ressalte­se  que  as  bases  de  cálculo  negativas  decorrentes  da  atividade  rural  poderão  ser  utilizadas  para  compensar,  sem  limite, as bases de cálculo da CSLL da mesma atividade.  Por  outro  lado,  no mesmo  período  de  apuração,  as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  da  atividade  rural  podem  ser  utilizadas  para  compensação,  sem  limite,  das  bases  de  cálculo  da CSLL das demais atividades.  É  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°  257,  de  11  de  dezembro  de  2002,  em  seu  art.  17,  adiante  transcritos  com  destaque:  (...)  Especificamente  sobre  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas com as bases de cálculo da CSLL, convém considerar  a  síntese  disponível  na  página  da  RFB  na  Internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/alíquotas/ContribCsll/Cons  GeraisCompBCalcNegativa.htm):  CONSIDERAÇÕES  GERAIS  SOBRE  COMPENSAÇÃO  DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA   a) Introdução   A  pessoa  jurídica  pode  compensar  a  base  de  cálculo  negativa,  desde  que  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante dessa base utilizado para a compensação.  As  bases  de  cálculo  negativas  podem  ser  compensadas  com  os  resultados  dos  períodos  de  apuração  subsequentes,  ajustados  pelas,  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  CSLL,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta  por  cento  do  resultado  ajustado.  A base de cálculo negativa das atividades em geral pode  ser  compensada  com  base  positiva  da  atividade  rural  apurada no próprio período de apuração, ou vice­versa.  A pessoa  jurídica não pode  compensar  sua própria base  de  cálculo  negativa  se  entre  a  data  da  apuração  e  a  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  pode  compensar  base  de  cálculo  negativa  da  sucedida  (Decreto­Lei  n°2.341,  de  29  de  junho de  1987,  arts.  32  e  33;  MP  nº  1.858­6,  de  1999,  art.  20,  e  reedições).  No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida pode  compensar  sua  própria  base  de  cálculo  negativa,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 6          6 proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio  liquido.  b)  Atividade Rural  ­  Compensação  de Base  de Cálculo  Negativa  A  base  de  cálculo  da  CSLL  da  atividade  rural,  quando  negativa,  pode  ser  compensada  com  o  resultado  dessa  mesma  atividade,  apurado  em  períodos  subsequentes,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação,  sem  limite  máximo  de  redução  de  trinta  por  cento (MP n° 1.991­15, de 2000, art. 42, e reedições).  A base  de  cálculo  da CSLL da  atividade  rural,  quando  negativa,  pode  ser  compensada  com  o  resultado  das  atividades  em geral,  apurado no mesmo período,  sem o  limite máximo de redução de trinta por cento.  A  base  de  cálculo  da CSLL da  atividade  rural,  quando  negativa,  pode  ser  compensada  com  o  resultado  das  atividades  em geral,  apurado  em períodos de  apuração  subseqüentes, observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento. (destaques apostos)  Além  da  inconsistência  das  informações  declaradas  em  DIPJ,  como  não  tendo  atividade  rural  (f.  4),  vis­a­vis  o  objeto  da  pessoa jurídica descrito em seu Contrato Social (f. 79), constata­ se que às f. 15 a 18, Ficha 16 da DIPJ, a impugnante preencheu  com  valores  negativos  a  linha  01  de  cada  mês,  providência  apenas  prevista  para  o  caso  de  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  no  balanço/balancete  de  suspensão/redução  do  período,  mas  não  para  compensação  de  base  de  cálculo  apurada.  Destarte,  há  que  ser  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantida a exigência da CSLL e dos consectários legais de multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic, em razão da  não  observância,  pela  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  de  2003, do  limite de  trinta por cento na compensação de base de  cálculo  da  CSLL  com  bases  de  cálculo  negativas  da  mesma  contribuição de período(s) de apuração pretérito(s).  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/11/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/12/2011, reiterando os mesmos argumentos  de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 7          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o presente processo tem por objeto lançamento a título de  de CSLL, realizado em decorrência de trabalho de revisão interna sobre a declaração DIPJ do  ano­calendário de 2003.  A Autoridade Fiscal constatou a falta de observância do limite de trinta por  cento na compensação de base de cálculo negativa oriunda de exercícios anteriores.  A Contribuinte alega que por explorar atividade rural, as bases negativas de  períodos anteriores seriam integralmente compensáveis, não se aplicando o referido limite de  30%, conforme o art. 41 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 (ainda vigente por força da  EC 32/2001).  A  controvérsia,  portanto,  envolve  as  regras  sobre  compensação  de  bases  negativas de CSLL de exercícios anteriores.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento demonstrou não desconhecer as  regras sobre a compensação de bases negativas na exploração de atividade rural, reconhecendo  que “as bases de cálculo negativas decorrentes da atividade  rural poderão ser utilizadas para  compensar,  sem  limite,  as  bases  de  cálculo  da CSLL  da mesma  atividade”, mas manteve  o  lançamento pelos seguintes motivos:  ­ a Contribuinte fez constar na Ficha 01 da DIPJ relativa ao ano­calendário de  2003 a seguinte informação: “Atividade Rural: NÃO”;  ­ o  total das  receitas brutas declaradas  constitui “43. OUTRAS RECEITAS  NÃO OPERACIONAIS ... 92.000,00”;   ­  além  de  a  Contribuinte  declarar  que  não  desenvolveu  atividade  rural  no  período, as únicas receitas, no valor de R$ 92.000,00, foram não­operacionais;  ­ a Contribuinte não apresentou quaisquer elementos de prova (como seriam,  p. ex., notas fiscais de saídas de produtos rurais de produção própria) em apoio de sua alegação  de atividade rural.  A DRJ também registrou que a Contribuinte preencheu as Fichas 16 da DIPJ,  relativas às estimativas mensais, nos campos referentes à base de cálculo da CSLL com base  em balanço e balancete de suspensão ou redução, com valores negativos, o que seria cabível no  caso de apuração de base negativa nos balanços/balancetes de suspensão/redução do período,  mas não para compensação das bases de cálculo positivas apuradas ao longo do ano com bases  negativas de anos anteriores (o que só é feito no ajuste anual).  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 8          8 Em  sede de  recurso,  a Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos  de  sua  impugnação, alegando mais uma vez que sua atividade, conforme descrito no contrato social, é  totalmente voltada à atividade  rural,  sem exploração de qualquer outro  ramo negocial, o que  lhe asseguraria o direito à compensação integral das bases negativas de períodos anteriores.   Não procedem os argumentos da Recorrente.  A regra que afasta o limite para a compensação de bases negativas somente é  aplicável aos resultados efetivamente decorrentes da exploração da atividade rural.   O fato de constar no contrato social que a empresa se dedica à atividade rural  não afasta o referido limite para toda e qualquer operação que ela venha praticar.   Não só os campos  já mencionados pela decisão recorrida, como também as  Fichas da DIPJ relativas aos custos e despesas indicam que o resultado apurado em 2003 não  foi decorrente da exploração da atividade rural.   Aliás, a própria Contribuinte  informa em sua DIPJ que o resultado apurado  decorreu de “outras receitas não operacionais”, no valor de R$ 92.000,00.  As regras que estabelecem os limites para a compensação de bases negativas  de CSLL constam das leis 8.981/1995 e 9.065/1995:   Lei 8.981/1995:   Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Lei 9.065/1995:  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Quanto à compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL, os  resultados  não  operacionais  também  sofrem  essas  restrições,  conforme  o  art.  31  da  Lei  9.249/1995:  Art. 31. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas  jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser  compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite  previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 9          9 A exceção a esse limite para a compensação de bases negativas de CSLL foi  dada pela MP nº 2.158­35/2001, e alcança somente os resultados decorrentes da exploração de  atividade rural:   Art.41. O  limite máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto no art. 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa  da CSLL.  Não  posso  deixar  de  registrar  que  a  atividade  rural  possui  contornos  particulares atinentes à delimitação dos resultados operacionais e não operacionais, conforme  evidencia a IN SRF nº 257/2002:   Resultado da atividade rural   Art.  11.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas  no  período  de  apuração,  correspondentes  a  todas  as  unidades  rurais exploradas pela pessoa jurídica rural.  § 1º O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente  na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto  no  §  5º  do  art.  14  e  nos  arts.  20  e  22,  compõe  o  resultado  da  atividade rural.  (...)  Prejuízos não operacionais   Art. 18. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas  jurídicas  que  exploram  atividade  rural,  somente  poderão  ser  compensados,  nos  períodos  subseqüentes  ao  de  sua  apuração,  com  lucros  de mesma  natureza,  observado o  limite de  redução  do  lucro de, no máximo,  trinta por cento previsto no art. 15 da  Lei nº 9.065, de 1995.  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram­se  não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens  e direitos do ativo permanente não utilizados exclusivamente na  produção  rural,  incluída  a  terra  nua,  exceto  as  perdas  decorrentes  de  baixa  de  bens  ou  direitos  do  ativo  permanente,  em virtude de terem­se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído  em  desuso,  ainda  que  posteriormente  venham  a  ser  alienados  como sucata.  Mas  a  Contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  ou  esclarecimento  que  pudesse ensejar o reconhecimento da receita auferida como sendo resultante de atividade rural.   Aliás, se a receita em 2003 fosse decorrente de atividade rural, considerando  essa  ótica  mais  abrangente  de  receita  operacional  (que  inclui  a  venda  de  bens  do  ativo  permanente),  a  própria  Contribuinte  não  a  teria  declarado  como  “outras  receitas  não  operacionais”.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 10          10 Viu­se,  pelos  balancetes  juntados  ao  processo  nº  10925.002071/2007­53  (relativo ao  IRPJ, e  julgado nesta mesma sessão do CARF), que os R$ 92.000,00 a  título de  “outras receitas não operacionais” foram formados por sucessivos lançamentos no decorrer do  ano, na conta intitulada “Venda do Imobilizados”:     jan         ­   fev      4.000,00   mar     24.000,00   abr      4.000,00   mai      4.000,00   jun      4.000,00   jul      4.000,00   ago      4.000,00   set      4.000,00   out      4.000,00   nov      4.000,00   dez     32.000,00   Total     92.000,00     Contudo,  embora  estes  lançamentos  tenham  se  sucedido  uniformemente  ao  longo  de  todo  o  ano,  os  mesmos  balancetes  indicam  um  único  registro  de  baixa  na  conta  Permanente/Imobilizado realizado no mês de junho/2003, no valor de R$ 1.678,57.  Tais registros, portanto, não militam a favor da Contribuinte, porque não há  sequer uma correlação temporal mínima entre as receitas auferidas e a baixa do permanente.   As  informações  contidas  nos  autos  realmente  não  apresentam  qualquer  evidência  de  que  o  resultado  tributável  em  2003,  formado  a  partir  das mencionadas  “outras  receitas não operacionais”, seja decorrente da exploração de atividade rural.  Deste modo, é cabível a aplicação do limite de 30% para a compensação de  bases negativas de CSLL de períodos anteriores.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002097/2007­00  Acórdão n.º 1802­01.306  S1­TE02  Fl. 11          11     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4593850 #
Numero do processo: 11020.002310/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 12/2006, 04/2007, 07/2007 e 12/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.
Numero da decisão: 2301-002.501
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002310/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Agroindústria  Recorrente  MADARCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 12/2006, 04/2007, 07/2007 e 12/2007    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.    ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.  Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer  a inconstitucionalidade de dispositivos legais.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 2        2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face MADARCO S.A. INDUSTRIA  E COMERCIO, do qual foi notificado em 10/07/2009, em virtude do recolhimento parcial e da  não  declaração  nas  respectivas  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GFIP  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  inclusive daquelas  destinadas  ao  financiamento  do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e das decorrentes em razão do grau  de  incidência de  incapacidade para o  trabalho em virtude dos riscos ambientais da atividade,  incidentes sobre a comercialização da produção no mercado interno, devida pela agroindústria.    Tal  conduta,  conforme  afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  10  e  seguintes),  foi  tipificada como infração à legislação previdenciária, tendo sido efetuado lançamento no valor  de R$ 4.868,03 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e três centavos).    Esclarece ainda o Relato do Fisco que as Guias da Previdência Social ­ GPS,  recolhidas  com  código  "2607",  relativo  ao  período  fiscalizado,  foram  deduzidas  das  contribuições  previdenciárias  que  foram  declaradas  em  GFIP,  abrangendo  as  guias  de  recolhimento apresentadas antes e após o início do procedimento fiscal, nas quais somente foi  declarada e  recolhida parte das contribuições  incidentes  sobre a comercialização no mercado  interno.    Afirma  ainda  que  o  fato  de  o  contribuinte  não  declarar  em GFIP  todas  as  bases­de­cálculo  da  comercialização  da  produção  com  os  adquirentes  do mercado  interno  e,  também, ter declarado em GFIP após o início do procedimento fiscal, parcialmente, os valores  da comercialização da produção, para os quais já haviam sido feitos os recolhimentos em GPS  com o código "2607", originaram a emissão dos Autos de Infração DEBCAD n° 37.211.984­0  e 37.211.983­2.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 3        3   Consta ainda nos autos despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS  (fls  58)  determinando,  em  virtude  das  determinações  expressas de dispositivos legais acerca da competência territorial e por matéria das Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), o encaminhamento do presente processo à  DRJ/STM/RS  para que fosse devidamente julgado.    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  ao  referido  Auto  de  Infração, insurgindo­se contra a referida exigência fiscal, tendo obtido, em primeira instância,  procedência parcial do seu pedido, pois o crédito  tributário  referente ao Auto de  Infração foi  mantido em parte, conforme de se depreende da ementa a seguir transcrita:    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ERRO NO CRITÉRIO DEVERIFICAÇÃO DA MULTA  MAIS BENÉFICA.  Na  aplicação  da  legislação  tributária,  a  lei  retroage  quando  comina  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  a  serem  comparadas  devem  ser  apuradas  pela  metodologia  de  cada  legislação e cotejadas entre si em relação à mesma infração, salvo em relação às  infrações penalizadas em conjunto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  decisão  recorrida  esclarece,  ainda,  que  a multa  pelo  descumprimento  de  obrigação principal a ser aplicada é aquela mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir a  legislação atual caso lhe seja mais favorável.    Neste diapasão, comparando a nova multa de ofício de 75% prevista no art.  44, I da Lei nº 9.430/1996 com as multas de mora (art. 35 da Lei nº 8.212/1991) e por omissão  em GFIP (art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991), ambas com base na legislação vigente à época da  ocorrência do fato gerador, deveria ser aplicada a primeira.    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando em suma:    a)  A  falta  de  caracterização  de  conduta  ilícita,  não  estando  constituído,  portanto, o suporte fático para ensejar a aplicação da multa;    b)  A ausência de indicação clara da base de cálculo, dos dispositivos legais  infringidos e da forma de calcular os juros;    c)  O caráter confiscatório da multa aplicada.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 4        4 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Do mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os  lançamentos  do  presente  Auto  de  Infração  referem­se  ao  recolhimento  parcial  e  à  não  declaração  nas,  respectivas  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GFIP,  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  inclusive  daquelas  destinadas  ao  financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e das decorrentes  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  em  virtude  dos  riscos  ambientais da atividade,  incidentes sobre a comercialização da produção no mercado interno,  devida pela agroindústria.  Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 5        5 de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 6        6 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 7        7 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 8        8 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação  da  multa  no  caso  em  comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela  Constituição Federal.     Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 9        9 somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002310/2009­93  Acórdão n.º 2301­002.501  S2­C3T1  Fl. 10        10 Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim, afasto a alegação de confisco da multa de mora aplicada ao presente  caso.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a nova redação prevista pela Lei nº 11.941/2009, caso seja mais favorável ao  contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10480.722400/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 BEBIDAS. CLASSES DE VALORES. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apenas com a edição da IN SRF nº 796, de 20 de dezembro de 2007, o contribuinte passou a ser obrigado a solicitar o reenquadramento das bebidas que comercializava ou industrializava. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez e Antônio Lisboa Cardoso que davam provimento total. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP 117.622. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  no  Recife que julgou improcedente a impugnação apresentada, por entender, dentre outras razões,  que não prestadas as informações para o enquadramento inicial de bebidas tributadas pelo sistema de  classes  de  valores,  ou  prestadas  de  maneira  incompleta  ou  incorreta,  haverá  enquadramento  ou  reenquadramento  de  ofício  das  bebidas,  com  a  exigência  da  diferença  de  imposto  e  dos  acréscimos  legais.  A ora Recorrente  foi  intimada da  lavratura de Auto de  Infração para  exigir  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acrescido de juros, multa de mora e multa sobre  o IPI não lançado com cobertura de crédito, relativo ao período de janeiro de 2005 a dezembro  de 2008.   De acordo fiscalização, o lançamento foi realizado diante da constatação de  que  contribuinte  deu  saída  a  produtos  tributados  (bebidas)  sem  lançamento  ou  com  insuficiência de  lançamento do  imposto, no período de  janeiro de 2005 a dezembro de 2008.  Isso  teria  decorrido  do  fato  de  o  contribuinte,  supostamente,  ter  deixado  de  solicitar  o  enquadramento/reenquadramento  de  produtos  de  sua  fabricação  e  de  ter  adotado,  nas  saídas  desses produtos, classes de valor de IPI menores que as calculadas em conformidade com as  regras previstas no art. 150 do RIPI/2002 (Lei nº 7.798/89, arts. 2º e 3º).  Alegou,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  prestado  as  informações  necessárias  ao  enquadramento  dos  produtos  fabricados,  ou  tê­las  prestado  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  a  Representação  Fiscal  procedeu  ao  enquadramento de ofício,  previsto no § 4º do  art.  150 do RIPI/2002, o qual  resultou no Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  nº  112,  de  10  de  novembro  de  2009  (DOU  12/11/2009),  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife/PE,  divulgando  o  enquadramento  dos  produtos  do  contribuinte,  segundo o  regime de  tributação  do  IPI  de  que  trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 1989.  Segundo  a  fiscalização,  a  diferença  de  IPI  cobrada  no  presente  lançamento  decorre  justamente  da  comparação  entre  o  enquadramento  de  ofício  e  o  enquadramento  praticado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  na  sujeição  passiva.  Afirma  o  ora  Recorrente  que  foi  erroneamente  indicado  como  emitente  de  notas  fiscais  de  venda de mercadorias o contribuinte Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., empresa  com a qual não teria qualquer vinculação. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que:  a) à  exceção do produto  “Dreher 900 ml”,  todos os demais produtos  foram  fabricados pelo estabelecimento matriz em São Paulo, transferidos com suspensão do imposto  e,  posteriormente,  quando  efetuada  a  venda,  submetidos  à  incidência  do  IPI  com  base  nas  classes regularmente divulgadas e válidas para cada um dos produtos;  b) o IPI incide sobre o produto e assim não seria ilegítimo aplicar as classes  indicadas  em  resposta  a  pedidos  formulados  pelo  estabelecimento matriz. Na  sua  ótica,  uma  vez definido o enquadramento para a bebida passa a ser irrelevante o contribuinte que venha a  comercializá­la, pois o ato de enquadramento atinge o produto e não o sujeito passivo.  c) a mera comercialização, ainda mais quando precedida de transferência de  produtos, não impõe ao revendedor possuir enquadramento específico.  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.763  S1­C3T1  Fl. 11          3 d)  não  houve  transgressão  ao  art.  518,  IV,  do  RIPI/2002,  que  estabelece  a  autonomia dos estabelecimentos, posto que  tal dispositivo apenas  imporia o cumprimento de  obrigações tributárias, principais e acessórias, as quais nunca teria deixado de observar.  e)  relativamente  produto  “Dreher  900  ml”,  alega  que  quando  da  sua  comercialização foi observada a classe “K”, a qual  foi divulgada para o produto quando este  ainda era fabricado pela empresa United Distillers & Vintners Brasil Ltda. Por essa razão, em  vista  dos  argumentos  já  expostos,  não  haveria  necessidade  de  se  proceder  a  um  novo  enquadramento.  f)  apenas  com  a  edição  da  IN nº  796/2007  é que  o Fisco Federal  passou  a  determinar que a mudança do estabelecimento fabricante do produto implicaria no dever de se  solicitar um novo enquadramento.  g)  houve  omissão  da  legislação,  até  meados  de  2008,  em  relação  à  necessidade de reenquadramentos  sucessivos em casos de eventuais alterações de preços dos  produtos e, por isso, argumenta que não poderia a autoridade administrativa, sob pena de violar  os princípios da legalidade e da tipicidade, impor obrigação não prevista em lei.  h)  somente com a edição do Decreto nº 6.501, de 2008, é que passou a  ser  obrigatório o pleito de reenquadramento do produto em função de reajuste de preços.  i)  a majoração  de  preços  ocorrida  entre 2004  e  2008  foi  irrelevante  e  seria  insuficiente para justificar a imposição de novas classes aos produtos comercializados.  j) contesta a aplicação da multa relativa ao IPI não lançado com cobertura de  crédito. Quanto ao tema, argumenta que o art. 488, I, do RIPI/2002 revela a existência de três  tipos de multa, mas demonstra ser possível a aplicação apenas de uma delas. Aduz que no caso  dos  autos  já  houve  a  aplicação  da  multa  “padrão”  de  75%  sobre  o  IPI  não  recolhido  pelo  contribuinte e a imposição também da multa isolada caracterizaria dupla penalidade.  A  DRJ  no  Recife  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos  seguintes termos:  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  BEBIDAS.  CLASSES  DE  VALORES.  ENQUADRAMENTO  OU  REENQUADRAMENTO  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA  DA  DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de  bebidas  tributadas  pelo  sistema  de  classes  de  valores,  ou  prestadas  de  maneira  incompleta  ou  incorreta,  haverá  enquadramento ou reenquadramento de ofício das bebidas, com  a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 A  simples  falta  de  lançamento  do  imposto  na  nota  fiscal,  independentemente  de  o  imposto  não  lançado  estar  ou  não  coberto por  eventuais  créditos,  é  circunstância  fática  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  na  legislação  de  regência.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de  formalmente perfeito, em nada malferido tenha sido o direito de  defesa do contribuinte.   Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na impugnação, à exceção dos fundamentos para afastar a multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  desfecho  da  presente  controvérsia requer, num primeiro momento, verificar a existência ou não de norma obrigando  a  ora  Recorrente  a  proceder  ao  enquadramento/reenquadramento  dos  produtos  que  comercializa ou industrializa nas situações contempladas pela autuação. Afinal, somente assim  ter­se segurança para saber se efetivamente existia permissivo legal para o Fisco proceder ao  enquadramento de ofício no caso concreto.   Com efeito, a Recorrente, na qualidade de produtora de bebidas alcoólicas,  está sujeita ao regime de incidência única do IPI, instituído pela Lei nº 7.798/89, nos seguintes  termos:  Art.  2º. O  enquadramento do produto  na  classe  será  feito  pelo  Ministro da Fazenda, com base no que  resultaria da aplicação  da  alíquota  a  que  o  produto  estiver  sujeito  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  sobre o valor tributável.  §  1º.  Para  efeito  deste  artigo,  o  valor  tributável  é  o  preço  normal da operação de  venda,  sem descontos ou abatimentos,  para  terceiros  não  interdependentes  ou  para  coligadas,  controladas ou controladoras (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de  1976,  art.  243,§§  1º  e  2º)  ou  interligadas  (Decreto­Lei  nº  1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º).  §  2º.  O  contribuinte  informará  ao  Ministro  da  Fazenda  as  características de fabricação e os preços de venda, por espécie e  marca do produto e por capacidade do recipiente.  §  3º.  O  contribuinte  que  não  prestar  as  informações,  ou  que  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  terá o  seu  produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a  diferença de imposto, acrescida dos encargos legais.  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.763  S1­C3T1  Fl. 12          5  §  4º  Feito  o  enquadramento  inicial,  este  poderá  ser  alterado,  observados os limites constantes do Anexo I.   Art. 3º O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos  dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410,  de  23  de  dezembro  de  1988,  estabelecer  classes  de  valores  correspondentes ao IPI a ser pago.  §  1º.  Os  valores  de  cada  classe  deverão  corresponder  ao  que  resultaria  da  aplicação  da  alíquota  a  que  o  produto  estiver  sujeito na TIPI, sobre o valor tributável numa operação normal  de venda.  § 2º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do  produto, capacidade e natureza do recipiente.  §  3º.  Para  efeitos  de  classificação  dos  produtos  nos  termos  de  que  trata  este  artigo,  não  haverá  distinção  entre  os  da mesma  espécie, com a mesma capacidade e natureza do recipiente.  §  4º.  Os  valores  estabelecidos  para  cada  classe  serão  reajustados automaticamente nos mesmos  índices do BTN  ou,  tratando­se de produtos de preço de venda controlado por órgão  do  Poder  Executivo,  nos  mesmos  índices  e  na  mesma  data  de  vigência do reajuste.  § 5° O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento  do mercado  na  comercialização  do  produto,  julgar  necessário,  poderá:   a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de cada classe,  reajustados na forma do parágrafo anterior;   b)  manter,  temporariamente,  o  valor  do  imposto,  ainda  que  alterado o do BTN.    Art.  4º Os  produtos  sujeitos  aos  regimes  de  que  trata  esta Lei  pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1   a)  os  nacionais,  na  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  do  estabelecimento equiparado a industrial; (...)   Art.  7º.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial: (...)  II ­ filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de  produtos  importados  ou  industrializados  por  outro  estabelecimento da mesma firma;   III  ­  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da mesma  firma  ou  de  terceiros, mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 §  1º.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  nas  hipóteses  em  que  adquirente  e  remetente  sejam  empresas  interdependentes,  controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, art. 243,  §§ 1º e 2º) ou interligadas (Decreto­Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º).  Analisando  os  enunciados  normativos  acima  transcritos,  constata­se  que  a  tributação  em  análise  pressupõe  o  enquadramento  dos  produtos  em  classes  de  valores,  realizado pelo Ministro da Fazenda, mediante instrumento próprio (ato declaratório), tendo por  base o que resultaria da aplicação das alíquotas previstas na TIPI sobre os valores tributáveis,  os quais correspondem, justamente, ao preço normal da operação de venda, sem descontos ou  abatimentos,  para  terceiros  não  interdependentes  ou  para  coligadas,  controladas  ou  controladoras ( § 1º).  Por  conta  disso,  o  contribuinte  está  obrigado  a  informar  ao  Ministério  da  Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto  e por capacidade do recipiente  (§ 2º), munindo­o, assim, das  informações necessárias para a  referida classificação.  Em  outras  palavras,  o  presente  regime  especial  de  tributação  única  toma  como base a classe de valores fixada, mediante enquadramento, pelo Ministério da Fazenda, a  qual,  por  sua  vez,  é  estabelecida  tendo  em  conta  exclusivamente  caraterísticas  genéricas  do  produto: (i) preço que usualmente teria numa operação de venda a terceiros não vinculado; (ii)  espécie; (iii) marca; e (iv) capacidade do recipiente que o acondicionará.  Numa  síntese,  não  se  leva  em  conta  para  a  tributação  características  especificas do produto (preço efetivo da operação), tampouco particularidades do contribuinte,  industrial  ou  a  ele  equiparado  (atacadista).  O  que  é  relevante  para  o  presente  regime  é  o  enquadramento de determinado produto nas classes fixadas pelo Ministério da Fazenda.  Aliás,  neste ponto, merece destaque o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 7.789/98, o  qual determina  expressamente que “para  efeitos de  classificação dos produtos nos  termos de  que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com a mesma capacidade  e natureza do recipiente”.  Com efeito, referido dispositivo normativo deixa evidente que não se admite,  para  um  mesmo  produto,  classificações  distintas.  Ou  seja,  se  as  características  do  produto  relacionadas  pela  lei  são  idênticas,  quais  sejam,  espécie,  marca,  capacidade  e  natureza  do  recipiente, impõe­se seja outorgado mesmo enquadramento na classe de valores.   É  justamente  por  conta  disso  que  o  Ministro  da  Fazenda  edita  Atos  Declaratórios  de  enquadramento  do  produto  em  classes  de  valores,  sem  fazer  qualquer  referência ao contribuinte que o solicitou.   Para que não reste dúvida a  respeito disso,  tomemos como exemplo o ADE  SRF nº 127/98, editado por solicitação da matriz da Recorrente:  ATO  DECLARATÓRIO  SRF  Nº  127,  29  DE  SETEMBRO  DE  1998 (D.O.U.1º/10/98)  ENQUADRA  PRODUTO  DO  CÓDIGO  2208.90.00  (AGUARDENTE COMPOSTA DE ALCATRÃO, DE GENGIBRE  E OUTRAS), NOS TERMOS DA LEI Nº 7.798/89.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  competência prevista no artigo 127 do Regulamento do Imposto  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.763  S1­C3T1  Fl. 13          7 sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637, de 25 de junho de 1998, declara:  1 ­ As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00 ­  Ex 03, 04 e 08 (Aguardente Composta de Alcatrão, de Gengibre  e Outras), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  de que  tratam os artigos 1º da  Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27  de  dezembro  de  1990,  passam  a  ser  classificados  conforme  o  enquadramento  ora  estabelecido,  observado,  no  que  for  aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de  1989:  a)  de  acordo  com  a  capacidade  dos  recipientes  em  que  são  comercializados, ressalvado o disposto na alínea subsequente:  Capacidade do Recipiente  Letra  I ­ até 180 ml  B  II ­ de 181 ml a 375 ml  D  III ­ de 376 ml a 670 ml  F  IV ­ de 671 ml a 1000 ml  I  b) de acordo com a marca comercial do produto:  CGC  Marca Comercial  Capacidade  do  Recipiente*  Letra  54.844.568/0001­18  87.547.428/0001­37  Domus Presidente  IV  IV  J  62.261.391/0001­55  33.856.394/0001­33  Dreher Macieira 3  IV  IV  K  62.261.391/0001­55  Branfort Black  IV  M  * cfc. quadro alínea anterior  2 ­ O disposto neste Ato Declaratório não dispensa a solicitação  de enquadramento em relação a produtos lançados a partir desta  data, inclusive se em novos recipientes.  3  ­  Este  Ato  Declaratório  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 1998.  Referido  Ato  Declaratório  afasta  qualquer  dúvida  sobre  o  objeto  do  enquadramento: o produto. Por outro lado, ao afirmar expressamente que suas disposições não  dispensam  a  solicitação  de  enquadramento  em  relação  a  produtos  lançados  a  partir  desta  data, inclusive se em novos recipientes, permite concluir, a contrario sensu, ser dispensável a  solicitação de enquadramento de outros contribuintes para os produtos por ele classificados.   Neste contexto e tendo em vista o total silêncio da lei sobre o tema, infere­se  que  não  se  sustenta  a  alegação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  autonomia  dos  estabelecimentos impediria a utilização pela filial de enquadramento do produto em classe de  valor de IPI publicado pelo Ministério da Fazenda por requerimento da matriz.   Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   8 Com efeito, alegou o Fisco que: “segundo o art. 518, IV, do RIPI, para efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma pessoa  jurídica  são  considerados  autônomos. Assim, nenhum estabelecimento poderá  adotar  nas  suas  saídas  o  enquadramento  em  classe  de  valor  de  IPI  concedido  a  outro  estabelecimento, mesmo que este estabelecimento pertença à mesma pessoa jurídica”.  Ora,  tal  afirmação  não  reflete  a  realidade  do  regime  de  tributação  única  existente à época, por  três  razões  fundamentais:  (i) o enquadramento não era concedido para  uma  específica  pessoa  jurídica,  mas  para  o  produto;  (ii)  a  própria  lei  vedava  a  outorga  de  classificações  distintas  para  o  mesmo  produto,  assim  entendido  como  aquele  que  possui  a  mesma  espécie,  marca,  capacidade  e  natureza  do  recipiente  e  (iii)  não  existia  qualquer  determinação  legal  obrigando  cada  estabelecimento  que  industrializasse/comercializasse  produto  já  enquadrado  em  classe  de  valores  a  solicitar  igualmente  o  seu  enquadramento  ou  reenquadramento.  Assim,  restando  incontroverso nos autos que o produto comercializado pela  Recorrente era o mesmo industrializado pela sua matriz e que teve seu enquadrado na classe de  valores  determinado  pelo  ADE  SRF  nº  127/98,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  da  atitude  da Recorrente.  Com  efeito,  existindo,  à  época,  enquadramento  em  classe  de  valores  válido para seus produtos, independentemente de quem foi o solicitante, não se pode considerar  ilegal o comportamento da Recorrente de realizar a tributação sob essa base, ante a ausência de  determinação legal nesse sentido.  Dito  isso,  conclui­se  que  eventual  irregularidade  no  pagamento  de  IPI  realizado pela ora Recorrente  jamais poderia  se  fundamentar em ausência de  enquadramento  por ela especificamente solicitado para os produtos, transferidos da sua matriz, que vende para  terceiros.  Afinal,  reafirme­se,  o  enquadramento  de  classes  feito  pelo  Ministro  da  Fazenda  dirigia­se a  todo e qualquer produto que preencha determinadas características indicadas pela  lei, não a um contribuinte individualmente considerado, que procedeu à solicitação.   E  este  raciocínio  se  estende  ao  produto  “Dreher  900  ml”,  industrializado  diretamente pela Recorrente, em face da incorporação da empresa United Distillers & Vintners  Brasil  Ltda.,  sua  fabricante  original.  Conforme  comprovado  nos  autos,  a  pedido  da  incorporada,  foi  divulgada  a  classe  “K”  para  este  produto.  Por  essa  razão  e  em  vista  dos  argumentos já expostos, não havia necessidade de a Recorrente, apenas em face da mudança do  fabricante  do  produto,  solicitar um  novo  enquadramento  ou mesmo um  reenquadramento  do  produto.  O que  a  fiscalização  poderia questionar  no  caso  concreto  é  a  existência  ou  não  da  necessidade  de  a  ora  Recorrente  ter  solicitado,  á  época,  o  enquadramento/reenquadramento  desses  produtos,  diante  da  eventual  ocorrência  de  fato  efetivamente eleito pela lei como hipótese de obrigatoriedade de adoção deste procedimento. É  o que passamos a examinar, deixando, num primeiro momento, suspensa a análise a respeito do  fato  de  essa  constatação  resvalar,  de  alguma  forma,  em  mudança  de  critério  jurídico  do  presente Auto de Infração.  Pois  bem.  Nos  termos  da  Lei  nº  7.798/89  e  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI  vigente à época) o enquadramento inicial do produto poderia ser alterado em face em face do  comportamento do mercado na comercialização do produto, nos seguintes termos:  Lei nº 7.798/89  Art. 2º (...)   Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.763  S1­C3T1  Fl. 14          9 §  4º  Feito  o  enquadramento  inicial,  este  poderá  ser  alterado,  observados os limites constantes do Anexo I. (...)  Art. 3º (...)   §  4º.  Os  valores  estabelecidos  para  cada  classe  serão  reajustados automaticamente nos mesmos  índices do BTN  ou,  tratando­se de produtos de preço de venda controlado por órgão  do  Poder  Executivo,  nos  mesmos  índices  e  na  mesma  data  de  vigência do reajuste.  § 5° O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento  do mercado  na  comercialização  do  produto,  julgar  necessário,  poderá:   a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de cada classe,  reajustados na forma do parágrafo anterior;   b)  manter,  temporariamente,  o  valor  do  imposto,  ainda  que  alterado o do BTN.   RIPI/02  Art.  140.  Os  valores  do  imposto  poderão  ser  alterados,  pelo  Ministro  da  Fazenda,  tendo  em  vista  o  comportamento  do  mercado  na  comercialização  dos  produtos  (Lei  nº  8.218,  de  1991, art. 1º).   Art. 141. A alteração de que trata o art. 140 poderá ser feita até  o  limite  que  corresponder  ao  que  resultaria  da  aplicação  da  alíquota  a  que  o  produto  estiver  sujeito  na  TIPI  sobre  o  valor  tributável (Lei nº 8.218, de 1991, art. 1º, § 1º).  (...)   Art. 150. Art. 150. O enquadramento dos produtos nacionais nas  classes de valores de imposto será feito por ato do Ministro da  Fazenda, segundo (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 2º e 3º, e Nota do  seu Anexo I): (...)   § 5º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de  ofício ou a pedido do próprio contribuinte, observados os limites  constantes do art. 141.  Ao assim dispor, o legislador deixou claro que, à época, a oscilação de preço  ou qualquer outra alteração no comportamento do mercado na comercialização do produto não  impunha  a  obrigatoriedade  de  solicitação  de  seu  reenquadramento  pelo  contribuinte.  Pelo  contrário, tal medida deveria ser adotada de ofício pelo Ministro da Fazenda, nos limites da lei.  Descendo  à  legislação  infralegal,  verifica­se  que  o  procedimento  de  solicitação de enquadramento e  reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04,  22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI era regulamentado pela IN SRF nº 451/04, que assim dispunha:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  no  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   10 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto na Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  e  nos  arts.  149  e  150  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), resolve:  Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2004, para a solicitação de  enquadramento e reenquadramento de bebidas classificadas nos  códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  em  classes  de  valores do imposto, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de  1989,  deverão  ser  utilizados  os  Formulários  de  Solicitação  de  Enquadramento e de Reenquadramento de Bebidas.  Art.  2º Os Formulários  de  Solicitação  de Enquadramento  e  de  Reenquadramento  de  Bebidas,  bem assim  as  instruções  para  o  preenchimento,  estarão  disponíveis  na  página  da Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, no link "Outros Serviços".  Parágrafo único. Os Formulários de que  trata o caput deverão  ser enviados, exclusivamente, por intermédio da Internet.  Art.  3º  Na  hipótese  de  imprecisão  no  preenchimento  dos  Formulários, que inviabilize a análise da solicitação, não haverá  enquadramento do produto e o requerente será comunicado, por  intermédio  da  unidade  da  SRF  de  sua  jurisdição,  para,  se  desejar, renovar o pedido.  Art. 4º No caso de produtos a serem lançados no mercado, esses  poderão  ser  comercializados  a  partir  da  data  do  envio  da  solicitação, nos  termos do art.  2º, desde que haja  cumprimento  das  normas  relativas  à  comercialização  e  à  fiscalização  dos  mesmos, especialmente quanto ao:  I  ­  registro  especial  e  ao  selo  de  controle  de  que  trata  a  Instrução Normativa SRF nº 73, de 24 de agosto de 2001, se for  o caso;  II ­ enquadramento provisório de que trata o § 6º do art. 150 do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Ripi/2002, com  as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto  nº  4.859,  de  14  de  outubro de 2003 ;  III ­ registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento (Mapa).  Art. 5º Na hipótese de diferentes estabelecimentos industriais da  mesma  pessoa  jurídica  fabricarem  produto  de  mesma  marca,  com  a  mesma  classificação  fiscal  na  Tipi  e  o  mesmo  tipo  de  recipiente,  deverá  ser  observado  o  preço  médio  ponderado  praticado  pelos  estabelecimentos  para  efeito  de  preenchimento  dos formulários de que trata o art. 1º.  Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Analisando o texto IN SRF nº 451/04, acima transcrito na íntegra, verifica­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  regulou  a  presente  matéria  de  forma  pormenorizada.  Pelo  contrário,  limitou­se  a  estabelecer  que  na  hipótese  de  mais  de  um  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.763  S1­C3T1  Fl. 15          11 estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica fabricar produto de mesma marca, com a  mesma classificação fiscal na Tipi e o mesmo tipo de recipiente, deverá ser observado o preço  médio  ponderado  praticado  pelos  estabelecimentos  para  efeito  de  preenchimento  dos  formulários de solicitação de enquadramento ou reenquadramento da bebida.   Ao  assim  prescrever,  deixou  claro  que  a  única  consequência  jurídica  estipulada  para  o  fato  de mais  estabelecimento  industrial  da mesma  pessoa  jurídica  fabricar  idêntico  produto  é  a  necessidade  de  o  formulário  de  solicitação  de  enquadramento  ou  reenquadramento da bebida ser preenchido com o preço médio ponderado praticado pelos  estabelecimentos, e não com o preço normal da operação de venda do solicitante.  Esta disposição permite concluir, ainda que a contrario sensu, que sequer nas  normas inferiores existia regra obrigando cada estabelecimento a solicitar o enquadramento de  bebida na  classe de  valores.  Pelo  contrário,  defender  a  necessidade  de  enquadramento  fiscal  específico  editado  para  cada  estabelecimento  esvazia  de  sentindo  a  regra  do  art.  5º,  que  configurava verdadeiro instrumento para que a classificação pudesse refletir o preço do produto  de todos os estabelecimentos industriais (propriamente ditos ou por equiparação, como é o caso  da Recorrente).  Isso  fica  ainda  mais  evidente  nas  Orientações  para  Solicitação  de  Enquadramento e Reenquadramento de que  trata a  IN SRF nº 451/04 quando determina que  deve  ser  realizada  Solicitação  de  Reenquadramento  nas  hipóteses  em  que  uma  determinada  marca  de  produto  deixe  de  ser  comercializada  por  certo  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  e  passe  a  ser  comercializado  por  outro,  ainda  que  pertencente  à  mesma  pessoa  jurídica.  Com  efeito,  como  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  fabricação/comercialização  por  mais  de  um  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  era  feito  levando­se  em  conta  o  preço médio  ponderado  praticado  pelos  estabelecimentos,  era  muito  provável que quando um deles deixasse de fabricar/comercializar o produto, a classe de valores  estipulada não mais refletiria a realidade. Daí a necessidade de reenquadramento.  O caso  concreto,  todavia,  não  se  enquadra nesta  situação, uma vez que,  no  período fiscalizado, filial e matriz comercializavam/industrializavam os produtos em questão.   Vê­se, portanto, que nenhuma dessas disposições servia de fundamento para  exigir  da  Recorrente  o  enquadramento  ou  reenquadramento  dos  produtos  que  industrializava/comercializava.   Referida Instrução Normativa apenas foi revogada pela IN SRF nº 796, de 20  de dezembro de 2007, que passou a assim dispor:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  aprovado  pela  Portaria MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007  ,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  e  nos  arts.  149  e  150  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi)  , alterados pelo Decreto nº 4.859, de 14  de outubro de 2003 e pelo Decreto nº 6.158, de 16 de  julho de  2007,resolve:  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   12 Art.  1  º  Fica  aprovado  o  Sistema  IPI  ­  Solicitação  de  Enquadramento  de  Bebidas  (IPI­Enquad)  e  suas  respectivas  instruções  de  preenchimento,  constantes  do Anexo Único  desta  Instrução Normativa,  para  as  solicitações  de  enquadramento  e  reenquadramento de bebidas de produção nacional classificadas  nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), em classes de  valores do imposto, nos termos da Lei n º 7.798, de 10 de julho  de 1989.  Parágrafo único. Aplica­se o disposto no caput aos produtos do  código  2208.30  da  Tipi,  originários  de  países  integrantes  do  Mercado Comum do Sul (Mercosul).  Art.  2  º  Os  formulários  de  solicitação  de  enquadramento  e  de  reenquadramento  de  bebidas,  bem  como  as  instruções  para  o  preenchimento,  estarão  disponíveis  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, no link "Outros Serviços".  Parágrafo  único. Os  formulários  de  que  trata  o  caput  deverão  ser enviados, exclusivamente, por intermédio da Internet.  Art.  3  º  Na  hipótese  de  imprecisão  no  preenchimento  dos  formulários  que  inviabilize  a  análise  da  solicitação,  a  mesma  será indeferida e o requerente será comunicado, por intermédio  da unidade da RFB de sua jurisdição, para, se desejar, renovar o  pedido.  Art. 4 º Os produtos a serem lançados no mercado poderão ser  comercializados  a  partir  da  data  do  envio  da  solicitação,  nos  termos  do  art.  2º,  desde  que  haja  cumprimento  das  normas  relativas  à  comercialização  e  à  fiscalização  dos  mesmos,  especialmente quanto ao:  I  ­  registro  especial  e  ao  selo  de  controle  de  que  trata  a  Instrução Normativa SRF n º 504, de 3 de fevereiro de 2005, se  for o caso;  II ­ enquadramento provisório de que trata o § 6 º do art. 150 do  Decreto n º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi); e  III ­ registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento (Mapa).  Art.  5  º Deverá  ser utilizada a  solicitação de  reenquadramento  de  bebidas  para  marcas  de  produtos  já  comercializadas  que  tenham as condições de comercialização modificadas, de  forma  que resulte em alteração na classe de valores do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI) em que se enquadra o produto.  Art. 6 º Na hipótese de diferentes estabelecimentos industriais da  mesma  pessoa  jurídica  fabricarem  produto  de  mesma  marca  comercial,  com  a mesma  classificação  fiscal  na  Tipi,  o mesmo  tipo  de  recipiente  e  a  mesma  faixa  de  capacidade,  deverá  ser  informado  o  preço  médio  ponderado  praticado  pelos  estabelecimentos  para  efeito  de  preenchimento  dos  formulários  de que trata o art. 2º.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10480.722400/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.763  S1­C3T1  Fl. 16          13 Parágrafo único. Na hipótese do caput:  I  ­  o  estabelecimento  que  passe  a  comercializar  produto  já  comercializado  por  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  deve  utilizar  o  formulário  de  solicitação  de  enquadramento de bebidas; e  II ­ o estabelecimento que já comercializa o produto deve utilizar  o formulário de solicitação de reenquadramento de bebidas.  Art. 7 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Como  é  possível  perceber,  a  presente  Instrução  Normativa  trouxe  três  alterações substanciais no que diz respeito à solicitação de enquadramento/reenquadramento.  A  primeira  delas  diz  respeito  à  obrigação,  até  então  inexistente,  de  o  contribuinte  solicitar  o  reenquadramento  de  bebidas  para  marcas  de  produtos  já  comercializadas  que  tenham as  condições de  comercialização modificadas,  de  forma que  resulte em alteração na classe de valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  em que se enquadra o produto. Como já visto, esse procedimento até então era feito de ofício  pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2º, §4º, e 3º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 7.789/98 c/c arts.  140, 141 e 150, § 5º do RIPI/02.  A  segunda  delas,  também  inaugural,  é  a  determinação  para  que  o  estabelecimento que passe a comercializar produto já comercializado por outro estabelecimento  da mesma pessoa jurídica realize solicitação de enquadramento autônomo.  A  terceira,  por  sua  vez,  é  a  imposição  para  que  o  estabelecimento  que  já  comercializa  o  produto,  na  hipótese  de  diferentes  estabelecimentos  industriais  da  mesma  pessoa jurídica fabricarem o mesmo produto, solicite o reenquadramento de bebidas.  Não é preciso maior esforço para perceber que a referida Instrução Normativa  inovou no sistema, estabelecendo três normas até então inexistentes.   A despeito de entender não se tratar aqui de matéria sob reserva de lei, certo é  que  referidos  comandos,  por  serem  nitidamente  inaugurais,  não  podem  se  voltar  para  o  passado, devendo projetar efeitos exclusivamente para o futuro, para os fatos ocorridos após o  início de sua vigência (20.12.07).   Dito isso, e tendo em vista que o caso concreto refere­se basicamente a duas  situações:  (i)  estabelecimento  que  incorpora  outro  e,  a  partir  dai,  passa  a  industrializar  determinada  bebida  (Dreher  900  ml)  e  (ii)  estabelecimento  que  comercializa  produto  já  comercializado  por  outro  estabelecimento  da mesma  pessoa  jurídica,  em  relação  às  quais  a  Instrução Normativa passou a impor o dever de realizar solicitação de reenquadramento (art.5º  e 6º,  II,  respectivamente),  conclui­se que, apenas a partir de 20.12.07  a Recorrente não mais  poderia recolher o IPI com base nos atos declaratórios até então existentes.   Esclareça­se que a situação (i), por si só, se enquadra como modificação de  condições de  comercialização,  razão pela qual  se  lhe  aplica o  art.  5º,  independentemente,  da  efetiva alteração do preço.  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   14 Em face do exposto, verifica­se que o Recorrente estava obrigado apenas a  partir de 20.12.07 a solicitar o reenquadramento dos produtos que comercializava.  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido de que apenas com a edição do Decreto nº 6.501/08, que alterou o RIPI/2002, é que  teria sido estabelecida tal obrigação. Com efeito, referido decreto, no que se refere à presente  matéria assim estabeleceu:  § 9º Deverá ser solicitado, até o dia 1o de julho de cada ano, o  reenquadramento  das  marcas  de  produtos  já  comercializadas  que  tenham seus preços alterados, de  forma que esta alteração  resulte  em modificação  na  classe  de  valores  do  IPI  em  que  se  enquadra o produto. (Incluído pelo Decreto nº 6.501, de 2008)  § 10. O reenquadramento de que trata o § 9º será efetuado com  base  na  média  ponderada  dos  preços  praticados  nos  últimos  doze  meses  pelas  suas  respectivas  quantidades,  excluindo­se  o  mês  de  junho  do  ano  da  solicitação  e  incluindo­se  o  mês  de  junho do ano anterior. (Incluído pelo Decreto nº 6.501, de 2008)   Note­se que houve aqui mais uma alteração no procedimento de solicitação  de  enquadramento  e  reenquadramento  de  bebidas.  Determinou­se  o  reenquadramento  anual  obrigatório para todas as empresas, até então inexistente.  Assim,  diversamente  do  que  sugere  a  Recorrente,  não  se  trata  de  mera  complementação das disposições estabelecidas pela IN SRF nº 796/07, mas a fixação de nova  hipótese  de  obrigatoriedade  de  solicitação  de  reenquadramento,  relativa  exclusivamente  a  modificação do preço (e não a qualquer outra modificação das condições de comercialização),  sujeita  a  tratamento  específico,  feito  com  base  na  média  ponderada  dos  preços  praticados  nos  últimos  doze  meses  pelas  suas  respectivas  quantidades,  excluindo­se  o  mês  de  junho  do  ano  da  solicitação e incluindo­se o mês de junho do ano anterior.   Por fim, vale ressaltar que a presente interpretação não implica mudança de  critério  jurídico, haja vista que o Auto de Infração, para este período,  fundamentou­se na  IN  SRF nº 796/07.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para afastar as exigências relativas aos fatos ocorridos anteriormente a 20.12.07.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                               Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13888.001648/99-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 01/05/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.º 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 01/05/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.º 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13888.001648/99­57  Acórdão n.º 3302­01.512  S3­C3T2  Fl. 2          2 A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido  não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação  às hipóteses descritas no art. 151, do CTN.  INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ___________.    Relatório  Por bem reproduzir a  íntegra da contenda,  reproduzo na  íntegra o Relatório  do Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  indébitos  da  contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS (fl. 01), referente ao período de maio de  1990 a setembro de 1995, no valor de R$ 18.377,06, e R$10.988,00 (fls. 114/117)  relativo a  sua filial, cumulado com pedido de compensação de débitos de Simples (fls. 02, 184, 186, 190,  193, 198, 201, 204, 207, 210 e 214)  Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos­lei  n.os  2.445/88  e  2.449/88,  declarada  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.º 7 de 1970, cujo art. 6º, § único,  que, na acepção do contribuinte, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do 6º  mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo.   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13888.001648/99­57  Acórdão n.º 3302­01.512  S3­C3T2  Fl. 3          3 Instruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS de fls. 03/05  e  os  Darfs  comprobatórios  de  pagamentos  do  PIS  recolhidos  no  período  entre  06/1990  e  10/1995 relativos à matriz (fls. 14/75) e relativos à filial (fls. 118/180)..  A DRF de Piracicaba, SP, no despacho decisório de fls. 227/246, indeferiu a  solicitação  da  contribuinte  pela  inexistência  de  direito  creditório:  parte  pela  decadência  do  direito de restituição e parte por não existir pagamentos a maior ou indevidos, uma vez que o  pedido do contribuinte baseia­se em uma tese, refutada pela DRF, de que a base de cálculo do  PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  254/281,  requerendo  a  esta DRJ  a  reforma da  decisão proferida pela DRF. Alegou, em sua defesa, o seguinte:    Decadência  no  caso  de  lançamento  por  homologação  ­  normalmente  o  prazo  decadencial  começa  a  contar  após  a  extinção do crédito pelo pagamento. Isso porém não se dá em se  tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação. O  art. 150, §4º do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para  a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento  ou  homologação  tácita.  Só  então  o  crédito  é  considerado  extinto.  Confirma  tal  entendimento  o  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional:  extinguem  o  crédito  tributário  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento.  Não  havendo  homologação  expressa,  somente  após  o  decurso  de  5  anos  contados do pagamento antecipado começa a contar o prazo de  decadência do direito à restituição do indébito.  Semestralidade  ­  Discorreu  sobre  a  hipótese  de  incidência,  o  critério  temporal  e  a  base  de  cálculo  na  LC  n.º  7,  de  1970,  concluindo  que  o  a  norma  legal  instituidora  do  PIS  elegeu  nitidamente como hipótese de  incidência o  faturamento  e como  base imponível o valor deste no sexto mês anterior. Esta base de  cálculo não pode ser modificada por interpretação, somente por  lei  complementar. Não existe qualquer  legislação posterior que  tenha  modificado  a  base  de  cálculo  do  tributo  escolhida  pelo  legislador  complementar.  Além  disso,  os  Decretos­leis  2.445  e  2.449/88  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  perderam  a  eficácia  quando  da  resolução  49/95  do  Senado  Federal.  Logo,  todos  os  contribuintes  deverão  recalcular  as  contribuições  que  pagaram  de  outubro  de  1988  a  setembro  de  1995 com base na sistemática da LC 07/70, ou seja, alíquota de  0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior.  Princípio  da  Moralidade  Administrativa  ­  O  Despacho  Decisório tentou modificar um entendimento que já vinha sendo  adotado  pacificamente  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas de que o prazo decadencial é de cinco anos contados  da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de  pleitear a restituição. Com isso foi desrespeitado o princípio da  segurança jurídica e o princípio da moralidade  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13888.001648/99­57  Acórdão n.º 3302­01.512  S3­C3T2  Fl. 4          4 A  legitimidade  do  crédito  ­  ressaltou  que  o  crédito  é  legítimo  pois a impetrante encontrava­se sujeita à cobrança de PIS pelos  decretos­lei  considerados  inconstitucionais  e  recolheu  os  tributos a maior conforme comprovado nos autos pelos Darf's e  laudo técnico.  Pedidos ­ requereu a reforma total do Despacho Decisório, que  sejam  aceitos  os  cálculos  apresentados,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  constantes  neste  processo  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN  e  que  as  notificações  sejam  enviadas  para o endereço do procurador.”    A DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP julgou improcedente o pedido de restituição.   A recorrente reiterou seu pedido em sede de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o  conheço.   A  controvérsia  cinge­se  à  existência  dos  créditos  pleiteados  em  razão  da  aplicação dos critérios de da Lei nº 7/70 e se tais créditos estariam prescritos quando pleiteados  pelo contribuinte.   Entendo,  quanto  ao  prazo  da  recorrente  para  pleitear  o  indébito  dos  pagamentos  realizados  sob  a  égide  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449/88,  que  este  decorre  da  Resolução  nº  49/95,  que  previu  a possibilidade  de  requerer­se  a  restituição  ou  compensação  desses  referidos  indébitos  até  outubro  de  2000.  Tendo  sido  tal  pedido  formulado  em  18  de  outubro de 1999 não estariam prescritos tais créditos.  O contribuinte apresentou DARF´s originais, de fls. 14 a 75, de 90 a 113 e de  118 a 180, compreendendo os períodos de apuração de outubro de 1991 a setembro de 1995.   Quanto  à  questão  da  semestralidade,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, por ser  esta  a  disposição  contida  na Lei Complementar  07/70,  em  seu  artigo  6º,  novamente  vigente  após  a  retirada  do  mundo  jurídico  dos  malsinados  Decretos­Leis.  Tal  procedimento  permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória no 1.212/95, quando  só então a partir dos efeitos desta é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como  a do faturamento do mês anterior.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13888.001648/99­57  Acórdão n.º 3302­01.512  S3­C3T2  Fl. 5          5 A  partir  da  edição  da Medida  Provisória  nº  1.212/95,  convertida  na  Lei  nº  9.718  de  1998,  a  apuração  da  contribuição  de  PIS  passou  a  ser  mensal,  com  base  no  faturamento do próprio mês, conforme o disposto no art. 2º, inciso I, da mencionada Lei:   “Art.  2°  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;”  A partir de fevereiro de 1999, a base para os tributos em questão passou a ser  regida pela Lei 9.718/98.  Esse é entendimento pacífico no Conselho de Contribuintes, que, após vários  julgados nesse sentido, manifestou­se por meio da Súmula nº 15, do 1º CC, à respeito:   “Súmula  1ºCC  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior.”   Finalmente, entendo perfeitamente possível a posterior compensação com os  débitos  do Simples,  inexistindo  vedação  legal  nesse  sentido,  e  desde  que  cumpridos  os  ritos  processuais exarados pela RFB.   Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  presente Recurso Voluntário para que seja concedido o crédito da recorrente tomando por base  seus  cálculos  considerando  a  semestralidade,  e  sejam  estes  compensados  até  o  limite  dos  valores dos créditos apurados.    Sala das Sessões, em 22 de março de 2012    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                            Fl. 399DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10675.003334/2005-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2202­00.567,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  16/06/2010  (fls.  279/285),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 293/354).  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Segue abaixo sua ementa:   “ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  Preservação  Permanente  ou  da  Área  de  Reserva  Legal,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente, da apresentação tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental (ADA). Entretanto, inexistindo este, se faz necessário  que seja comprovado mediante prova conclusiva, tal como laudo  técnico.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO;À MARGEM DE  REGISTRO  PÚBLICO DO  IMÓVEL  RURAL.  Por  se  tratar  de  condição  essencial  estabelecida  em  lei  para  a  constituição  de  reserva  legal,  é  imprescindível a averbação de  tal  área à margem da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  Registro  de  Imóveis  competente.  Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a  citada  averbação  ser  anterior  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Recurso negado.”  Inicialmente, afirma que recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal  de Justiça, embasadas no disposto no art. 10, § 1°, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de  1996,  que  prescreve  que  a  área  de  reserva  legal  é  isenta  do  ITR,  consideram  ser  ilegítimo  posicionamento  semelhante  ao  do  aresto  atacado  sobre  o  tema,  que  condicionou  o  reconhecimento do  referido beneficio à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.003334/2005­79  Acórdão n.º 9202­02.146  CSRF­T2  Fl. 384          3 Entende que  a  r.  decisão  recorrida,  a prevalecer,  estará violando o disposto no  r.  dispositivo  legal.  Quanto  a  esse  ponto,  afirma  que  a  decisão  atacada  diverge  também  dos  paradigmas que apresenta.  Aduz  que  precedentes  jurisprudenciais  proferidos  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  e  pelo  STJ  concluem  pela  possibilidade  de  adoção  de  laudos  técnicos  para  a  comprovação da situação da área declarada isenta de tributação. Nesse contexto, assinala que o  recurso  voluntário  foi  instruído  com  mapa  técnico  do  imóvel,  elaborado  por  profissional  credenciado junto ao CREA, que destaca com clareza as áreas de reserva legal, o que prova a  sua existência, devendo prevalecer, in casu, a situação fática.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.263 (fls. 357/362), foi dado seguimento  ao pedido em análise.  A PGFN apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 365/382.  Entende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e  de  utilização  limitada/reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio,  a teor do que dispõe a instrução normativa nº 60/01.   Observa  que,  ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público,  a Administração Tributária,  por meio de  ato  normativo,  fixou condição para  a não­ incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva  legal, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR.   Destaca  que  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar  ­  o  que  ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do imposto.   Considera equivocado o entendimento de que não existe mais a exigência de  prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/1996,  incluído  pelo  art.  3º  da Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  24/08/2001.   Explica  que  não  se  exige  do  declarante  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida qualquer  comprovação naquele momento. No entanto,  caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas  das situações utilizadas para dispensar pagamento do tributo.  Assinala  que  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA jamais deixou de existir.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Observa que a obrigatoriedade do ADA não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável.  Ressalta que, da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento da exigência da averbação tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de  imóveis.   Pondera  que  a  finalidade  da  averbação  da  reserva  legal  na  matricula  do  imóvel  é  a de  lhe dar publicidade, para que  futuros  adquirentes  saibam  identificar onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservar  tais  áreas,  já  que  o  interesse  na  manutenção  das  mesmas  e  público.   Argumenta  que  a  mera  declaração  de  existência  fática  da  área  de  reserva  legal  não  tem,  de  fato,  o  condão  de  atender  aos  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  excluí­la quando da apuração do ITR. Para que se possa valer do beneficio, a área deve estar  devidamente averbada à margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Ao final, requer que o recurso especial seja improvido, mantendo­se o inteiro  teor do acórdão recorrido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial do contribuinte.  A questão  controvertida  disse  respeito  à  exigência da  averbação da  área de  reserva legal – a época dos fatos geradores ­ para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.003334/2005­79  Acórdão n.º 9202­02.146  CSRF­T2  Fl. 385          5 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  No caso dos  autos,  trata­se de lançamento no qual o contribuinte  foi  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  16/05/2005,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  01/01/2001.  Importante  repisar  o  que  foi  destacado  pela  decisão  de  primeira  instância  acerca da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis (fls. 268):  “De  acordo  com  a  matricula  do  imóvel  junto  ao  Serviço  Registral  Imobiliário,  da  Comarca,  de  Santa  Vitória  —  MG  (Matricula n° 7033), doc./cópia de fls. 10/11, foi providenciada a  averbação  de  uma  área  gravada  como  de  utilização  limitada/reserva legal, de 484,7 ha — portanto, superior a área  originariamente  declarada  como  tal  margem  dessa  matricula,  em  01  de  novembro  de  2002  (AV­04­7033),  portanto,  tal  providencia  foi  intempestiva  para  justificar  a  exclusão  dessa  área do 1TR/2001.”  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.003334/2005­79  Acórdão n.º 9202­02.146  CSRF­T2  Fl. 386          7 posto que a averbação na matrícula do imóvel não é ato constitutivo do direito de isenção, mas  meramente declaratório ante a proteção legal que tal área recebe.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.  Assim entendo deva ser  reformado o  acórdão  recorrido, por entender que a  averbação da área de reserva legal feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si  só, fato impeditivo à concessão de isenção de ITR.  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4643936 #
Numero do processo: 10120.005664/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. GREVE DE AUDITORES FISCAIS. Greve de auditores fiscais que não afetou o funcionamento normal do setor de protocolo da repartição não justifica apresentação intempestiva de impugnação. Ademais, o sujeito passivo dispõe de opção de encaminhamento por via postal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-97.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.005664/2003-11 Recurso n° 156.744 Voluntário • Matéria IRPJ - Acórdão n° 101-97.001 - Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente Cerbel Distribuidora de Bebidas Ltda Recorrida 4 Turma/DRJ/Brasilia-DF Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. GREVE DE AUDITORES FISCAIS. Greve de auditores fiscais que não afetou o funcionamento normal do setor de protocolo da repartição não justifica apresentação intempestiva de impugnação. Ademais, o sujeito passivo dispõe de opção de encaminhamento por via postal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa am a integrar o presente julgado. A ONI• I» • PRESIDEN 1%1 ALOYSIO E • C • 1 s • SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 39 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Sandra Maria Faroni. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido e ausentes momentânea e justificadamente os Conselheiros Valmir • Processo n° 11005664/203-li cco lifli Acórdão n." 101-97.001 Eis. 2 Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Relatório Trata-se de exigência de crédito tributário de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) relativo ao terceiro trimestre de 1998, constituído por intermédio do auto de infração às - fis.12, com aplicação da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Conforme a "descrição dos fatos e enquadramento legal" anexa ao auto de infração (fls. 13), a irregularidade definida como "falta de recolhimento ou pagamento do - principal, declaração inexata" foi identificada por intermédio de procedimento de auditoria interna em DCTF. A impugnação da exigência se encontra à fls. 01/11. O órgão de primeiro grau não conheceu da impugnação, em face de intempestividade, nos termos do Acórdão n°03-18.061/2006 (fls. 61), assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Impugnação intempestiva - Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal." Cientificada da decisão em 15/12/2006 (fls. 75), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 15 do mês seguinte (fls. 77), acompanhada de relação de bens e direitos para - arrolamento (fls. 91). Em síntese, alegou que a greve dos auditores fiscais, iniciada no dia 08/07/2003, conforme reconhecido no Decreto 4.816/2003, impediu seu representante de adentrar as dependências da DRF/Goiânia e entregar a impugnação, especialmente o setor de protocolo, inexistindo expediente normal naqueles dias. Em face da paralisação, defendeu a reforma da — decisão contestada para que seja reconhecida a tempestividade da impugnação e, conseqüentemente, determine-se o retomo dos autos à DRJ de origem para exame do mérito. Juntou declaração do Sr. Divino Júlio Veloso, empregado seu, segundo afirmou, noticiando impedimento de acesso à Receita Federal durante a greve, o que o teria - impossibilitado de protocolizar a impugnação (fls. 89). No caso de rejeição dos argumentos acerca da tempestividade, sustentou a necessidade de revisão de oficio do lançamento, com suporte nos art. 145, III, e 149 do CTN. I‘) 2 Processo n° 10120.005664/2003-11 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.001 Fls. 3 No mérito, o lançamento, além de parcialmente "decaído", ocorreu em razão de equivocada apuração de irregularidades apuradas em DCTF, uma vez que "os débitos - declarados foram integralmente pagos, mediante compensações sem DARF conjugadas com pagamentos via DARF". É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERC1NIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. A alegação baseada na greve dos auditores fiscais foi apresentada já na - impugnação e repetida no recurso. A turma a quo assim enfrentou o argumento de defesa: "Quanto ao argumento de que a impugnação deve ser considerada tempestiva, em face da greve dos AFRF e demais servidores da DRF/Goiânia, que teve inicio em 08/07/2003, fato reconhecido no Decreto n° 4.816, de 21/08/2003, ficando assim prejudicado o curso normal dos prazos para prática de atos junto à SRF, por não manter expediente normal, não merece prosperar, pois segundo o Memo SAPOL/DRF/Goiânia (fl. 56), o Protocolo daquela repartição funcionou normalmente das 8:00 hs às 18:00 hs no período de greve compreendido entre julho e inicio de setembro de 2003; portanto, - não houve qualquer prejuízo à reclamante para apresentar a impugnação no tempo hábil, haja vista o atendimento no Protocolo, estando os funcionários da Receita em greve ou não, sempre está a disposição dos contribuintes, no horário acima citado. Portanto, como a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento para examinar impugnação somente surge após a instauração da fase litigiosa, a presente impugnação não deve ser conhecida." Considero correto o entendimento do colegiado de primeira instância. - Acrescente-se que a autuada também dispunha da opção de encaminhar a sua contestação por via postal, conforme prevê o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 19, de "- 26/05/1997, nos seguintes termos: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. I.° da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do - pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser 3 - •• Processo n° 11005664/203-li CCO /C01 Acórdão n.° 101.97.001 Fls. 4 igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada , como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso." Quanto à revisão de oficio, os Conselhos de contribuintes não detêm competência para realizá-la, cabendo ao delegado da Receita Federal examinar tal - possibilidade. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses ;es - 7 de outubro de 2008 , ALOYSIO 4 PE'" 4- 19 DA SILVA 4 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001053/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Declarado nulo o Acórdão 203-01.872, de 08/11/1994, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, equivocadamente, com cerceamento do direito de defesa, declarara intempestiva a impugnação que se demonstra ter sido apresentada dentro do prazo legal. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL –ITR/1992. Imposto, contribuições e taxa de cadastro foram cobrados na conformidade da legislação aplicável à espécie. O contribuinte não comprovou suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão 203-01.872 do Segundo Conselho de Contribuintes; e acolher o pedido de correção de lapso manifesto (art. 28 do RI) e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Declarado nulo o Acórdão 203-01.872, de 08/11/1994, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, equivocadamente, com cerceamento do direito de defesa, declarara intempestiva a impugnação que se demonstra ter sido • apresentada dentro do prazo legal. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL —ITR/1992. Imposto, contribuições e taxa de cadastro foram cobrados na conformidade da legislação aplicável à espécie. O contribuinte não comprovou suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão 203- 01.872 do Segundo Conselho de Contribuintes; e acolher o pedido de correção de lapso manifesto (art. 28 do RI) e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de junho de 2003 • / 2 ' JO G i ' *LANDA COSTA Pre dente e Relator 118 tu_ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.979 ACÓRDÃO N° : 303-30.763 RECORRENTE : INDECO S.A. — INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO RECORRIDA : DRF/CUIABA/MT RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o Acórdão 203-01.872, houve por bem a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes não conhecer do recurso voluntário de INDECO S.A. INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO, entendendo que • a impugnação, na Primeira Instância, fora apresentada fora de prazo e que, portanto, não se instaurara o litígio. Cientificada da decisão, a empresa se insurgiu contra a acusação de haver apresentado fora do prazo a sua defesa e procura então demonstrar que o recebimento do ER ocorreu em 16/11/1992, esgotando-se o prazo em 15/12/1992, ao passo que o recurso foi protocolizado em 10/12/1992 e, portanto, tempestivamente. Inicialmente, o andamento dado ao pleito da empresa foi o de recurso de divergência e após exame na CSRF, foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho por ser o órgão que, atualmente, detém a competência para julgar a matéria de ITR. Consta ademais, dos autos manifestação da digna Procuradoria da Fazenda Nacional chamando atenção para o fato de a impugnação não ter sido intempestiva. O processo versa sobre a cobrança do ITR/1992, tendo sido emitidas diversas Notificações de Lançamento correspondentes aos vários imóveis rurais da empresa (fls. 11/343). Em vista da manifestação da empresa contra o VTN arbitrado, por achá-lo excessivo e sem correspondência com a realidade, e, além disso, em se tratando de empresa dedicada à colonização e não sujeita à cobrança das contribuições CNA e CONTAG — contribuições parafiscais — nem à taxa de cadastro, houve por bem a autoridade de Primeira Instância julgar procedente o lançamento em decisão com a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORL4L RURAL. EXERCICIO FINANCEIRO 1992. fit7- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.979 ACÓRDÃO N° : 303-30.763 Base de cálculo do imposto/contribuições/taxa de serviços cadastrais. Lançamento efetuado com base em Valor da Terra Nua — V71V atualizado, consoante legislação aplicável, devendo ser mantido. É legal a cobrança da CNA e da CONTAG, consoante dispõe o parágrafo 2° do art. 1° do ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do Imposto Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador". Outrossim, compete ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuições sindicais (CNA — CONTAG — • contribuições parafiscais), consoante dispõe o art. 8° do Decreto-lei n°1.166/71. A taxa de serviços cadastrais é cobrada pela emissão do Certificado de Cadastro, incidindo sobre todos os imóveis rurais". No recurso, a empresa diz que os valores do VTN não atenderam os requisitos exigidos em atos administrativos de hierarquia superior, razão da sua ilegitimidade e protesta pela anexação de comprovantes relativos ao VTN real de Alta Floresta. Insurge-se ainda contra a cobrança das contribuições e bem assim, da taxa cadastral, transcrevendo o texto do art. 4° da Lei 5.868/72 e do art. 5° § 2° da Lei 57, de 8/11/66, no sentido de que a taxa de cadastro é cobrada uma única vez, por ocasião da realização do cadastro. É o relatório. G 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.979 ACÓRDÃO N° : 303-30.763 VOTO Antes de tudo, cabe dizer que a impugnação da exigência feita na Primeira Instância foi plenamente tempestiva como demonstrado com os Avisos de Recebimento de fls. 26, 31, 36 e 41, com data de 16/11/1992, indo o prazo para defesa até 15/12/1992, ao passo que o contribuinte deu entrada no recurso em data de 10/12/1992. O Acórdão n° 203-01.872, de 08/12/1994, da Terceira Câmara do • Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, data venia incidiu em erro material caracterizado como cerceamento de defesa e por tal razão deve ser declarado nulo, na forma do art. 59, inciso II, e do Decreto n°70.235/72. Quanto ao mérito, deve-se reconhecer que o contribuinte deixou de carrear aos autos prova das suas alegações, ao passo que a autoridade de Primeira Instância proferiu decisão bem fundamentada na legislação aplicável. Diz, com efeito: "a) os valores da terra nua — V77‘r, informado pelo contribuinte à Receita Federal, por serem inferiores ao mínimo por hectare fixado para o município de situação dos referidos imóveis rurais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 3 0 do art. 7° do Decreto 84.685/80 e art. 2° da Instrução Normativa SRF 119/92; b) o ITR, objeto das Notificações/comprovante de lançamento, foi lançado com base no Valor da Terra Nua — V -17Vm, por hectare, • aprovado para o exercício de 1992 pela IN-SRF 119/92, procedimento este correto, tendo em vista a observância às normas legais, conforme se depreende do exposto no subitem anterior. Relativamente ao beneficio da redução, em virtude de que não existe acesso ao lote, saúde e escolas, mister se faz esclarecer a interessada que a abertura de estradas de acesso e penetração à área a ser colonizada, prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e membros de suas famílias constituem obrigações mínimas da interessada para que o projeto de colonização seja aprovado, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 61 da Lei n°44.504/64; A taxa de serviços cadastrais é cobrada pela emissão do Certificado de Cadastro, incidindo sobre todos os imóveis rurais, consoante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.979 ACÓRDÃO N° : 303-30.763 dispõe o art. 5° do Decreto-lei 57/66. Convém ressaltar que esta taxa não se confunde com a cobrança da remuneração pelo regime de preços públicos pelo Certificado de Cadastro que resultar de alteração requerida pelo contribuinte, para emissão da 2° via do Certificado, conforme reza o ar. 4° da Lei n°5.868/72. No que concerne à cobrança das contribuições sindicais, esta é legal em virtude de que o parágrafo 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reza que: "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do Imposto Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador". • Outrossim, compete ao ministério do Trabalho dirimir dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuições sindicais (CNA — CONTAG — contribuições parafiscais), consoante o art. 8° do Decreto-lei n° 1.166/72". Com estes fundamentos e considerando tudo o que do processo consta, tomo conhecimento do recurso voluntário, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade. A ausência de prova do depósito recursal justifica-se porque à data da interposição do recurso inexistia tal condição de admissibilidade, criada só posteriormente, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, art. 32. Voto, por conseguinte, no sentido de declarar nulo o Acórdão 203- 01.872 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • -JO ' a OLANDA COSTA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA s4.;:ifik TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .;041k5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.001053/93-09 Recurso n.°:.124.979 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.763 Brasília- DF 01 de julho de 2003 JoIntofanda Costa Presi9ente da Terceira Câmara iente em: _ 2 v 5 tt çellpf 431(' b `,1 DOI b I Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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