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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651949 #
Numero do processo: 10380.007528/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei nº 9.065). Não regularizadas as pendências junto à SRF, é de ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 105-15.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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". L.?( • Eitt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.007528/2002-14 Recurso n°. : 148.439 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : EDITORA VERDES MARES LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.629 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei n° 9.065). Não regularizadas as pendências junto à SRF, é de ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA VERDES MARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e "." ESID t 01)mi LpV_I ALVESES e iNI I a tle•-•-J 1 , RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. i-1;1> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007528/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.629 Recurso n°. : 148.439 Recorrente : EDITORA VERDES MARES LTDA. RELATÓRIO EDITORA VERDES MARES LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, da decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), no Acórdão DRJ/FOR n° 6.596/2005, de 4 de agosto de 2005 (fls. 114/119), que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 4), zerando o valor aplicado a titulo de incentivo, motivado, dentre outras razões, pela constatação de que a interessada apresentava débitos de tributos e contribuições federais. Em 25 de maio de 2002, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Inventivos Fiscais — PERC (fls. 01). Pelo Termo de Intimação de fls. 54, foi solicitada a apresentação de Certidão Negativa ou positiva com efeitos negativos emitida pela PGFN, Certidão negativa do INSS e Certidão de Regularidade do FGTS. Também foi solicitado à empresa regularizar qualquer pendência existente na SRF. Na data de 1° de dezembro de 2004, através da petição de fls. 67, a interessada apresentou as certidões solicitadas (fls. 68, 69 e 70), silenciando quanto à regularização de outras pendências existentes na SRF. Em 13 de dezembro de 2004 foi exarado o Despacho Decisório de fls. 92, indeferindo o pedido inicial, sob o fundamento de que - requ - ente não regularizou as pendências existentes na Receita Federal, conforme as inform:ções de apoio parafemissão da certidão (fls. 84/88). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007528/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.629 Inconformada, a requerente ingressou com a Manifestação de Inconformidade (fls. 94/99), dizendo em síntese que para demonstrar a regularidade perante a Receita Federal Certidão o único documento capaz de satisfazer tal exigência era CND apresentada à época do despacho decisório. Pediu a improcedência do despacho decisório e a expedição da ordem de emissão dos incentivos fiscais. A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza (CE) indeferiu o pedido mediante os mesmos argumentos do Despacho Decisório (fls. 114/119). Cientificada da decisão (fls. 12 , pestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 122/126, tornando a suscitar os argumentos da Manifestação de Inconformidade. do • - - É o Relatório. 3 he Is .4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :::(i:krL QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00752812002-14 Acórdão n°. : 105-15.629 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e independe de arrolamento ou de depósito recursal. Com efeito, diz o art. 60 da Lei n° 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. In casu, a recorrente foi instada a apresentar CNDs junto à PGFN e INSS, assim como o Certificado de Regularidade relativo ao FGTS. Na mesma oportunidade solicitou-se da interessada "...regularizar qualquer pendência existente na Secretaria da Receita Federal (SRF)..."(fls. 54). Dentro do prazo concedido, a recorrente apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS (68), a CND do INSS (fls. 69) e a CND da PGFN (fls. 70), deixando de manifestar-se acerca de outras pendências junto à SRF. Diante da não regularização das pendências, o pleito foi indeferido. Ditas pendências, segundo se vê pelos relatórios de fls. 84/88, referem- se a débitos em cobrança (SIEF), oriundos de parcelamento, cujas parcelas, já à época do pedido, achavam-se vencidas. Com a Manifestação de Inconformidade a interessada não trouxe novas provas, limitando-se a dizer que o sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte junto à Receita Federal não traduz a real situação fiscal do contri • ' te. A mesma postura foi adotada quando da interp•sição do recurso voluntário ora em exame. C - II .-I - 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA..... s. •,- •:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL PieN : QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007528/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.629 À vista do que consta do relatório de fls. 84/88, o indeferimento do pedido se impunha, como bem fundamentado na decisão recorrida, que o fez em estrita observância aos ditames legais pertinentes. Ademais, entendo que, inobstante os argumentos apresentados, a demonstração da regularidade perante a SRF poderia ter sido feita na fase recursal. , o que igualmente não foi providenciado. Isto posto, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de negar- II,lhe proviment. a das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. , 4 gte.___..1 , RINEU BIANCHI(' t 1 4 5 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4650269 #
Numero do processo: 10283.011230/99-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.. INTEMPESTIVIDADE. DECADÊNCIA. O direito de se pleitear a restituição ultima-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determinação do art. 168, inciso I, do CTN. IRPJ.QUOTAS. PAGAMENTO. NÃO-ALOCAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.CITAÇÃO. EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. IMPUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DE PRAZO. DECADÊNCIA. O recolhimento a maior, em total descompasso e desarmonia com as normas que regem o preenchimento da declaração de rendimentos - detectado a destempo -, até então à margem de quaisquer alocações sistêmicas, e só evidenciado após imputação dos pagamentos, não tem o condão de transmudar a imposição dos ônus para aquele que não lhe deu causa. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 243, CPC). (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20770
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que admitiam a restituição pleiteada.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..;, t-> vt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10283.011230/99-04 Recurso n.° :127.300 Matéria : IRPJ - Ex. 1990 Recorrente : CIDADE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.(SUCESSORA DE PETRÓLEO CIDADE LTDA) Recorrida : DRJ-MANAUS/AM. Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n.° :103-20.770 RPJ. CRÉDtTO 1RIBUTÁRK). ocnNçAo. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A MAIOR REsuruçAo. IMPROCEDÊNCR. INTEWESTMDACE. DECADÊNCIA O cket de se pleitear a restituição ultima-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determinação do art. 168, inciso I, do CTN. IRPJ.QUOTAS. PAGAMENTO. NÃO-ALOCAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.CITAÇÃO. EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. IMPUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DE PRAZO. DECADÊNCIA. O recolhimento a maior, em total descompasso e desarmonia com as normas que regem o preenchimento da declaração de rendimentos - detectado a destempo -, até então à margem de quaisquer alocações sistémicas, e só evidenciado após imputação dos pagamentos, não tem o condão de transmudar a imposição dos ônus para aquele que não lhe deu causa. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 243, CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIDADE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA (SUCESSORA DE PETRÓLEO CIDADE LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que admitiam a restituição pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,P/_/,??-"!r;;>-::""_ra_,,,-r:-.a•_•'"— *41lr' --è " OD : S 1 - • ; R - - .:\yIDENTE \o? NEI 4 • . ALMEIDAi RELA • Acca-26/11/01) • 1: 44 r. - MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 -"'/Z;44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.•3_;42`)" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230/99-04 Acórdão n.° : 103-20.770 FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convoca . Ausente, temporariamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 . . 2-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:tg`.4 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230/99-04 Acórdão n.° :103-20.770 Recurso n° :127.300 Recorrente : CIDADE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA (SUC. DE PETRÓ- LEO CIDADE LTDA). RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CIDADE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., sucessora da empresa Petróleo Cidade Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus/MA., (fls. 50/54), que negou provimento ao ato impugnatório. II —ACUSAÇÃO. Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior, conforme requerimento de fl. 01, onde se aponta quotas indevidas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas no montante de 52.514,02 BTN, ocorridas em 30.04.1991. Esclareça-se que o tributo sob questão, já inscrito em Dívida Ativa, tendo em vista não ter sido o seu pagamento alocado no conta corrente da SRF, em face das divergências apontadas, fora imputado pela Divisão de Arrecadação da DRF de origem, desaguando, dessarte, em saldo a favor da requerente, conforme se extrai de fls. 21. III —A DECISÃO DA DRF/MANAUS Conforme resolução de fls. 24125, o Serviço de Tributação da DRF/Manaus indeferiu o pleito, sintetizando a sua negativa na seguinte ementa. Verbis 3 . • b. a MINISTÉRIO DA FAZENDA '0re-7z:c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230/99-04 Acórdão n.° :103-20.770 RESTITUIÇÃO.INDEFERIMENTO.É DE SE INDEFERIR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO AR77G0 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL IV - ATO IMPUGNATÓRIO Ciente da decisão em 03.12.1999 na própria peça decisória (fls. 25), ingressou com sua peça impugnatória em 03.01.2000 (fls. 27 e seguintes) através de seu bastante procurador, elegendo como destinatária a Delegacia da Receita Federal de Julgamento/Manaus-AM., assim sintetizada pela e. Autoridade de Primeiro Grau: O Delegado, sem qualquer razão justificada negou o pagamento da restituição a que tem direito a Requerente cano demonstraremos: RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO É descabida a pretensão da autoridade ao indeferi s a restituição, alegando o decurso do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Requerente foi Executada pela Fazenda Nacional por DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, Processo n.° 94.0004174-6 protocolada na Justiça Federal do Amazonas no dia 08/11/94, estando o prazo prescricional previsto para o dia 08/11/99, ocorre que o Delegado indeferiu tal pleito, um direito líquido e certo sem que justificasse as razões nem demonstrando o tempo para tal prescrição, folhas anexas de n.° 06, 07 e 08 (fis. 38/40). ENQUADRAMENTO PARA IMPUTAÇÃO JUDICIAL Apresentamos os demonstrativos dos pagamentos dos DARFB para contrapor a Execução Fiscal dos Tributos já pagos e indevidamente cobrados pela Receita Federal via Procuradora da Fazenda Nacional ala imputação formalizou-se em 20/07/99, restando um saldo de 52.514,02 BTN, crédito esse que a ora Requerente pede sua restituição por ter pago a maior, demonstrado pelas guiar de pagamentos (DARF) e comprovado pelos setores competentes da arrecadação Federal conforma folhas n.° 09 e 10 (fis. 41/41). PRESCRIÇÃO: Com base no st 174 cic art. 168, II, o praz lo é de 5 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva. MINISTÉRIO DA FAZENDA -to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10283.011230/99-04 Acórdão n.° :103-20.770 Verifica-se que a data do inicio da contagem do prazo prescdcional iniciou no dia do ajulzamento da Ação de Execução Fiscal 08/11/94 ou no momento da citação que não se efetivou. Transcreve, a seguir, a íntegra dos ais. 168 e 165 do CTN. Fica demonstrado claramente que não há PRESCRIÇÃO uma vez que os pedidos de pagamentos de débitos confame DARF'S foram efetivados em 07/12198 e o requerimento solicitando a restituição do restante do crédito pago a maior em data de 25/08/99 tudo dentro do prazo estipulado em lei, para imputação do débito não havia prescrito o direito, tratando-se de restituição não haverá da mesma forma PRESCRIÇÃO. Confonne folhas anexas n.° 14, 15 e 16 (fis. 46/48). DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente tomou ciência da decisão em 03 de dezembro de 1999, começando a fluir o prazo que a lei lhe confere no dia seguinte, 04 de dezembro de 1999, o que confirma a tempestividade do presente Recurso Voluntário, já que o término do prazo deve ocorrer no dia 04 de janeiro de 20oa Portanto, as razões apresentadas e ora protocolizadas são tempestivas, devendo ser conhecidas. DA PROVA DOCUMENTAL Ao ter conhecimento da cobrança judicial imediatamente tomou as devidas providências para sustar tal ação e em 02 de junho de 1998, a sucedida Petróleo Cidade Ltda. Apresentou a comprovação do pagamento dos tributos cobrados em duplicidade, DARFS, sendo acatada e deferida a imputação no dia 20 de junho de 1999 conforme folhas no 11, 12 e 13 (fia 43/45) DO MÉRITO Na luz do direito, não há de se entender a prescrição, e$ necessário que se estabeleça a data do inicio e da extinção do crédito tributado não importando a data do pagamento ob tributo e sim a data em que se requereu a restituição do valor pago a maior. Sendo descabido o raciocínio de que prevaleça a data do pagamento e não a data do ajuframento da ação executóna, uma vez que foi o momento que se conheceu, através da citação, não concretizada, o fato da ocorrência do pagamento a maior. Não há mais de se falar em prescrição, conforme a SÚMULA n.° 383 do STF, que se transcreve. DO REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, requer: • st.4.." ,.--kx..,,,-.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ,fr 1:::k", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230/99-04 Acórdão n.° :103-20.770 a) Nulidade da Decisão 1064/99, por preterição do direito a restituição do crédito que lhe é devido. b) Seja julgado improcedente a prescrição, face as provas apresentadas no presente recuso. c) Mande pagar a restituição do valor apurado após a imputação, equivalente a 52514,02 BTNS, com 8~17705 legais, por ser medida da inteira JUSTIÇA! IV — A DECISÃO MONOCRÁTICA (DRJ/MANAUS/AM) Através de sua peça decisória de fls. 50154 sob o n.°268 de 18 de maio de 2001, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em sua ementa de fls. 50: Assunto: Normas Gerais de Direito Tnbutário. Ano-Calendário: 1591 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Terno Inicial Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada da decisão do Julgador Singular em 08.06.2001, por via postal (AR de lis. 54— verso), impetrou recurso voluntário a esta instância. Vi—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, essencialmente, os mesmos argumentos já expendidos vestibularmente. Colige, entretanto, trechos de eminentes doutrinadores acerca da temática que defende. , 4\ É o relatório.‘V \. 6 • -est h' •kt 14 .."`" 'a• MINISTÉRIO DA FAZENDAglin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230/99-04 Acórdão n.° :103-20.770 VOTO Conselheiro: NE1CYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1 -Da Prescrição É consabido que a decisão administrativa irrecorrIvel se perfaz, após publicidade do julgamento prolatado em instância última, decorrente de peça recursal interposta pelo litigante contra ato das Autoridades prévias singulares ou colegiadas, e consoante as normas reitoras estritas do Processo Administrativo Fiscal. É provecto o posicionamento firme da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca dessa matéria. Encontrámo-la em diversas decisões desse festejado sodalício, destacando-se - para rebater as imasignações recursais - trecho do voto do ilustre Ministro Francisco Rezek, em Agravo Regimental (AGRAG - 96616, DJ., de 25.05.1984). Verbis: Conforme entendimento firmado por esta Corte, a lavratura do auto de infração consuma o lançamento do crédito tributário e interrompe definitivamente o prazo de decadência (CTN, art. 173, parágrafo único). A partir dal, começa a correr o prazo de prescrição, atinente à exigibilidade do crédito tributário. Todavia, se o contribuinte interpõe reclamação ou ~USO administrativo, este prazo fica suspenso até \ a decisão definitiva (art. 151 - III do K CTN). No meio termo, portanto, não há !luxo de decadência, nem de prescrição. k7 41. kra - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.•-2 -1,3---;7.> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230199-04 Acórdão n.° :103-20.770 Dessa forma resta manifesto que o litígio se compadece com o prazo extintivo do direito de se pugnar pela restituição do tributo pago indevidamente, obediente ao prazo decadencial — e não de prescrição. Aquele, presente nas prescrições do art. 168 do CTN; este, ao sabor do art. 169 do mesmo diploma legal. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos id II do artigo 165, da data de extinção do crédito tdbutánb; São literais , pois, as prescrições respeitantes à hipótese legal em comento, não-comportando elastérios ou exegeses equívocas. Trata-se, à luz do dia, do instituto de decadência; e, corno tal, será a matéria meritoriamente conduzida. Preliminar de nulidade que se rejeita. II— QUANTO AO MÉRITO. A recorrente argüi a improcedência da eleição do marco inicial consubstanciado no art. 165 do Estatuto Tributário, referindo-se à incompatibilidade entre o seu texto e a materialização assente na inscrição em dívida-ativa e na execução do débito pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Dessa forma, conclui que, se o recolhimento — objeto do presente indébito — começou a fluir do dia do recolhimento, não haveria como o crédito tributário ser objeto de cobrança judicial pela PFN. O argumento da recorrente extravasa o âmbito jurídico-tributário e se aprisiona, estfitamente, nos compattimentos administrativos, atraente os que abrigam os sistemas infonnatizados do ente tnbutante. Nada mais. 8 ;st -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA zg'-' 4 '4".",j,:•,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230/99-04 Acórdão n.° :103-20.770 É consabido que o software idealizado para operar o sistema denominado 'conta corrente a da SRF, só aloca os pagamentos após batimentos eletrônicos, impondo-se, para tal, que haja coincidência com os valores informados pelo contribuinte nos entes acessórios (DIRPJ, DCTF e outros). Ou, quando do seu preenchimento houver iniludível obediência ao código de receita determinado pelo órgão fiscal, ou outras hipóteses, a exemplo da exatidão do número do CNPJ etc. Se divergente, um ou outro, permanecerá o registro do documento de arrecadação em situação stand by ou em estoque, aguardando qualquer manifestação do contribuinte para esclarecer a destinação real do respectivo recolhimento. Antes de findo o prazo decadencial sem que se acuse, de outro modo, o adimplemento pontual da obrigação, o sistema determinará a abertura de processo administrativo fiscal, objetivando-se a inscrição do respectivo débito em Divida Ativa da União. Citado o devedor, o que ocorreu na espécie (fls. 09) motivado pela PFN/AM., tratou o contribuinte de deslindar o ocorrido, anexando, para tanto, o documento de fls.10. Detectada a incongruência laborada pela recorrente, ao recolher em 30.04.1991 valores que não se correlacionavam com os débitos declarados, in casa acima do devido, promoveu-se, então, por iniciativa da repartição, a alocação dos recolhimentos vis-à-vis as verbas tributárias denunciadas — fato que se consolidou com - o emprego do instituto da imputação, conforme se retira de fls. 14/16. Ora, o recolhimento a maior, denunciado pela imputação de pagamento, o foi por provocação, iniciativa e responsabilidade exclusiva da contribuinte, consignando-se total descompasso e desarmonia daquele com as normas reitoras vigentes. É lamentável que a sua falha tenha sido desnudada somente a partir da sua citação. Conformado à lei, os recolhimentos, a ninguém se escusará de cumprfr la, alegando não conhecê-la (art. 3.° da Lei de Introdução ao Códi • • Civil Brasileiro). 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230/99-04 Acórdão n.° : 103-20.770 Por outro lado, a declaração de rendimentos, como elemento formal — acessório — decorre de norma legal (art. 34, Lei n.° 4.506/64), impondo — se, em seus campos, a expressão do respectivo crédito tributário, em consonância com o mesmo artigo de lei, em seu § 3.°. Tal obrigatoriedade também se espelha no Código Tributário Nacional, pelo menos em dois artigos aplicáveis à espécie, verbis art 113- A obrigação tnbutária é principal ou acessória. Parág.1° - A obngação ~Oral surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e ~langue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art122 -Sujeito passivo da obngação acessória éa pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Parág.2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (o destaque não consta do original). Queda-se manifesto que a apresentação da declaração de rendimentos, obrigatória, e que alimenta os sistemas próprios da SRF, se precisa, ao se correlacionar com os recolhimentos dos valores que exibe, não encontrará qualquer óbice em sua destinação; contrário senso, frente às imperfeições no mister, não terá o condão de transmudar a imputação dos ónus para aquele que não lhe deu causa. A propósito, essa é a inteligência precisa do art. 243 do Código de Processo Civil (CPC). Verbis: Art 243 -Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Isto posto, e considerando-se que os recolhimentos se operaram em 30.04.1991, o direito a salvo do prazo decadencial para se pl • r a restituição findou- to , • -4.1k• 3: MINISTÉRIO DA FAZENDA !7.-)t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t"1- 1.' 1- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10283.011230/99-04 Acórdão n.° :103-20.770 se em 31 de março de 1996. A solução não-suscitada e que poderia acudir a recorrente está no ceput do art. 165, quando a repartição - pós-imputação (portanto antes de prévio protesto do sujeito passivo) -, confirmou o pagamento a maior. Nesse caso, a sua inércia ou silêncio implicaria enriquecimento sem causa do ente tributante. Ocorre que, mesmo na hipótese vertente, o dia a quem conspira contra o desiderato da requerente, tendo em vista que tal constatação ocorrera em 01.07.1998 (fls. 17). CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada; e, no mérito, decide-se por denegar o pleito à restituição interposta. Sala de Sessões — DF, em 08 de novembro de 2001 NEICYR EIDA 11 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014162/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19350
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : DRJ EM FORTALEZA/CE Interessada : GLOBAL ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n° :103-19.350 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. • . jr " . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso e officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ^-arr et, I rirá RO D 1 U BE R "RE DENT NEICY" r • MEIDA RELATO" FORMALIZADO EM: 1 AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VIC R LUÍS DE SALLES FREIRE. MS1297/0403 • 'e h.: 44 :n1 . ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, • :* -t, 1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014162/96-77 Acórdão n° :103-19.350 Recurso n° :115.321 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA/CE Interessada : GLOBAL ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, em obediência ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, recorre de ofício a este Colegiado, de sua decisão de fls. 50/52, que julgou improcedente a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05/08, referente ao Imposto Renda Pessoa Jurídica, no montante equivalente a 273.762,36 UFIR, inclusos os consectários legais. O Enquadramento legal acha-se albergado nos artigos 155 e 156 do RIR/80. - Notificação Lançamento Suplementar referente ao IRPJ Conforme descrito às fls. 03 (verso), o lançamento, abarcando o exercício financeiro de 1992 - ano-base de 1991, teve como origem o fato de o lucro liquido do ano-base, informado no quadro 13 - item 27, do formulário I, da declaração de Rendimentos PJ, ser diferente da soma de suas parcelas (fls. 45). Notificação Lançamento Suplementar referente ao Imposto Renda Fonte s/ o Lucro Liquido A presente exigência decorre do lançamento principal, no montante de 35.372,35 UFIR, inclusos os encargos legais. Notificação Lançamento Suplementar referente à ontribuição Social N, s/ o Lucro. \ MSR*17/04/56 +, • ft- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • .1:54' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt Processo n° :10380.014162/96-77 Acórdão n° :103-19.350 A presente exigência decorre do lançamento principal e equivale ao montante de 66.320,17 UFIR, inclusos os consectários legais. A contribuinte, em 21.05.97, após notificada, por via postal, em 09.12.96, conforme cópia «AR', de fls. 04, apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 01/03), argumentando, em síntese que, no preenchimento da declaração de rendimentos, inadvertidamente fora suprimido o item referente às despesas financeiras, no exato valor da diferença constatada, ou seja, R$ 286.129,15, cuja composição demonstra, às fls. 03. Traz à colagem, cópias do seu Livro Diário, com a transcrição do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do exercício correspondente. A autoridade de primeiro grau, através Decisão sob o n°0318/97, de 21.05.97, prolatou a seguinte ementa acerca de suas conclusões: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Erro de fato Uma vez comprovado o erro no preenchimento da declaração torna-se insubsistente o lançamento. Alteração em razão de impugnação do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Contribuição Social sobre o Lucro. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES." Concluindo, a autoridade de primeiro grau recorre de ofício a este Conselho, face à exoneração r. descrita. É o relató 'o. MSR•17/04/98 I.' kr •. • rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:;‘,Cly> Processo n° : 10380.014162/96-77 Acórdão n° : 103-19.350 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio inadmissível face ao artigo 67 da Lei n° 9.532/97 que alterou o inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Dele não se conhece. Conforme visto no relatório, a autoridade monocrática recorre a este colegiado, estribada na legislação vigente à época de sua decisão prolatada em 21.05.97, consoante o artigo 34, I do Decreto n° 70.235/72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Ocorre, entretanto, que o limite de alçada previsto no comando legal r. citado fora alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), por força do artigo 67 da lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado de Fazenda - D.O.U., de 12/12/97. Ainda pelo artigo 81, tal dispositivo produz efeitos a partir da data da publicação da Lei n° 9.532/97. Está assente-sedimentado que, uma vez em vigor, terá a lei efeito imediato - abrangendo as situações não definitivamente constituídas - apta a propagar efeitos, no tempo e no espaço, mercê da sua força executória. Dir-se-á igualmente das normas não primárias expedidas - Portarias - que emprestam explicitação a fim de dar execução às leis instituidoras de procedimentos, quando os seus textos não sejam, por si só, s i 'entes à sua correta implementação (art. 97 do CTN). 4‘ç MSR•170496 e .• :fl.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. . "?P' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014162196-77 Acórdão n° :103-19.350 Na espécie dos autos, os lançamentos principal IRPJ e decorrentes, como mencionados no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário exonerado e a seguir demonstrado, atingem o montante, na data da decisão singular, em 21.05.97, de R$ 286.129,15: EXCLUSÕES 1° INSTÂNCIA VALORE EM UFIR ITEM DESCRIÇÃO IMP/CONT. MULTA TOTAL NOTIFICAÇÃO OFICIO LANÇAMENTO IRPJ 108.635,86 108.635,86 217.271,72 SUPLEMENTAR IR-FONTE (ILL) 14.036,65 14.036,05 28.073,30 CONTRIBUIÇÃO 26.317,53 26.317,53 52.365,06 SOCIAL S/ LUCRO TOTAL 148.990,04 148.990,04 297.710,08 Estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor inferior ao limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrivel, a decisão singular. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 NEICY LMEID LISR*1 7/0498 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004694/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. RESERVA LEGAL GRAVADA COMO ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área de reserva legal será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36465
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
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As áreas de preservação permanente, a que se refere o art 2 2 da Lei n2 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art. 32 da Lei n° 4.771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. RESERVA LEGAL GRAVADA COMO ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A área de reserva legal será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 o --41111111edrAiels- PAUL Roí • TO CUCCO ANTUNES Presidente m Excrete' • o I T WALB • JOSÉ D • SILVA 3 o t\ C', 2,-JJ p nn4Relator Participaram, ainda, do pr .ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.438 ACÓRDÃO N° : 302-36.465 RECORRENTE : JOSÉ CLÉCIO FERREIRA DE LIMA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ CLÉCIO FERREIRA DE LIMA, CPF n° 096.027.552-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/18, exigindo o pagamento de R$ 12.263,78 de ITR197, multa de oficio e juros de mora, relativamente ao imóvel rural denominado FAZENDA NATAL, com 7.020,0ha, NIRF 4622187-5, localizado no município de Boca do Acre — AM. A fiscalização da receita Federal expediu duas intimações para o contribuinte provar a existência das áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal na DITR/97 — uma para o endereço do imóvel e outra para o endereço do contribuinte — que foram devolvidas pelos Correios. Pelas razões acima, foi efetuada a glosa das áreas acima citadas e, conseqüentemente, lavrado o Auto de Infração acima citado. Tomando ciência da autuação, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 28/34, alegando, em sua defesa: 1. que havia providenciado em 03/06/96, a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal; 1111 2. que o ADA trata-se de atualizações cadastrais, sem nenhum valor jurídico. Cita decisões do Conselho de Contribuintes; 3. que houve excesso de exação por parte da autoridade lançadora; 4. que o tratamento jurídico dado ao imóvel caracteriza confisco fiscal, não permitido pela CF/88. 5. que as áreas de preservação permanente e de utilização limitadas declaradas preenchem todas as condições de direito, para gozar da isenção. 6. que se coloca à disposição para a realização de perícia, se assim entender o julgador de primeiro grau. 2 4)1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.438 ACÓRDÃO N° : 302-36.465 A DRJ Manaus baixou o processo em diligência para regularização processual, no que foi atendido conforme se constata no despacho de fls. 48. A 2' Turma de Julgamento da DRJ Recife - PE indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 3.506, de 20/01/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESEVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será 111/ reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de preservação permanente será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da • Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGENCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Lançamento Procedente. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.438 ACÓRDÃO N' : 302-36.465 Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. O Contribuinte não comprovou ter requerido o Ato Declaratório ambiental — ADA, nem durante a fiscalização e nem junto à impugnação; 2. A Certidão da Comarca de boca do Acre, juntada aos autos, é para que o Contribuinte protocolize junto ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental ADA, uma vez que este é que comprova que as pretensas áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada são isentas. O Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/05/03, conforme AR de fl. 61. Discordando da referida decisão de primeira instância, o interessado apresentou, no dia 11/06/03, o Recurso Voluntário de fls. 62/71, onde reprisa os argumentos da Impugnação, cita outras decisões do Conselho de Contribuinte, solicita a realização de perícia e diligéncia que este Colegiado entender necessárias e reforça seus argumentos sobre a isenção da área de reserva legal. Feito o arrolamento de bens, conforme noticia o despacho de fls. 85. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 87. É o relatório. 41 4 @tf. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.438 ACÓRDÃO N° : 302-36.465 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, em procedimento de revisão da DITR/97 foram glosadas as áreas declaradas como de Preservação Permanente (110,0ha) e de Utilização Limitada (3.510,0ha), pela falta de comprovação da existência legal das mesmas. Em sede de impugnação, o autuado traz como prova a existência da área de Reserva Legal (declarada como de utilização limitada) cópia de uma Certidão do Registro de Imóveis, onde consta a averbação n° 1, à margem da matrícula do imóvel (n° 9.849), da área de Reserva Legal, equivalente a 3.510,0ha. Quanto a área declarada como de preservação permanente, o Recorrente apenas alega a legitimidade de seu pleito de considerá-la isenta da tributação do ITR/97, sem provar a existência e reconhecimento da referida área. Em sede de preliminar, analisarei o "pedido de perícia ou diligência" da Recorrente. Há que se observar, em primeiro lugar, que na impugnação a Recorrente não solicitou a realização de perícia ou diligência. Apenas se colocou à disposição da autoridade julgadora de primeira instância, para a realização de perícia, • se aquela autoridade entendesse necessário. "Diante do exposto, a impugnante se coloca à disposição para atender qualquer outra informação se necessário, apresentar documentos comprobatórios, bem como para a realização de PERÍCIA se entenderem necessário". No recurso, o interessado assim se manifesta sobre a realização de perícia e diligência: "Diante do exposto, o recorrente se coloca a disposição e insiste na realização de perícia e diligência que emendam necessárias e o imóvel seja vistoriado pelo IBAMA na forma do parágrafo 5° do artigo 17, alínea "o", da Lei 6.938/81 (redação dada pela Lei 10.165 de 27/10/2000)". • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.438 ACÓRDÃO N° : 302-36.465 Como se pode constatar, o "pedido" de realização de perícia apresentado pelo Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não atendeu ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Se analisarmos bem a impugnação e o recurso voluntário, constata- se que o Recorrente não faz, propriamente, um pedido de perícia ou de diligência, apenas se coloca à disposição das autoridades julgadoras para, querendo, realizem perícia ou diligência. Independente deste gesto de boa vontade do Recorrente, pode a autoridade julgadora, com fulcro no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, determinar, de oficio, a realização de perícia e diligência que entender necessário para formar sua convicção. No caso em exame, entendo presentes elementos suficientes para formar minha convicção sobre a lide, razão pela qual julgo desnecessário a realização de perícia, diligência ou de vistoria pelo IBAMA. Face ao exposto, não acolho a preliminar de realização de perícia ou diligência, suscitada pelo Recorrente. Ultrapassado a preliminar, entremos no mérito da lide. Não assiste razão ao Recorrente quando afirma que a isenção da área de Reserva Legal "foi adquirida por força da Lei n° 4.771/65 com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89". Na realidade, a exclusão desta área da área tributável dos imóveis rurais está prevista na Lei n° 9.393/96, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a partir do exercício de 1997. Está consignado em sua alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo 10, o seguinte: 411 Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.438 ACÓRDÃO N° : 302-36.465 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadarnente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiikola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da leitura deste dispositivo conclui-se que a Lei não instituiu uma forma, ou um instrumento, de comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como fez com as demais áreas excluídas da tributação, fazendo remissão ao Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Por sua vez, o Código Florestal determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente (§ 2°, do artigo 16, da Lei 4.771/65, acrescido pela Lei n° 7.803/89). Quanto as áreas de preservação permanente, para os só efeitos do Código Florestal, existem aqueles que independem de declaração do poder público e aquelas que dependem de declaração por parte do poder público: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: • Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: Da leitura dos dispositivos legais acima citados, fica claro que a área de Reserva Legal é aquela averbada à margem da matricula do imóvel e a área de preservação permanente é aquela assim reconhecida pelo Poder Público e a que se refere o artigo 2° do Código Florestal. Sendo o ITR, a partir do Exercício de 1997, um tributo lançado por homologação (art. 10, in fine), as informações constantes do DIAC/DIAT estão sujeitas a comprovação por parte do contribuinte declarante. Tendo o contribuinte declarado, no exercício de 1997, a existência de 110ha de área de preservação permanente e 3.510,0ha de área de reserva legal, foi • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.438 ACÓRDÃO N° : 302-36.465 o mesmo intimado a comprovar a existência de tais áreas. Não comprovado no curso da ação fiscal, foi lavrado o competente Auto de Infração, glosando as referidas áreas. A prova da existência da área de Reserva Legal, trazida aos autos quando da impugnação do lançamento, reputo como perfeitamente aceitável e compatível com a Lei n°9.393/96, art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a". Este Colegiado, em diversos julgados, vem acolhendo, como prova da existência da área de reserva legal, a certidão do registro de imóvel que contém a averbação da referida área, feita antes da ocorrência do fato gerador do imposto. A averbação em tela foi realizada em 03/07/1996, antes da ocorrência do fato gerador do g5 ITR do exercício de 1997, ou seja, antes de 01/01/97. , Deve, portanto, ser reformada a decisão recorrida para excluir da área aproveitável do imóvel a área de Reserva Legal equivalente a 3.510,0ha, declarada como área de utilização limitada. Quanto a área de preservação permanente declarada pelo Recorrente e glosada pela Fiscalização da Receita Federal (110,0ha), nenhuma prova de sua existência foi carreada aos autos, limitando-se o interessado em dizer que comprovou a existência de tal área. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Quanto à utilização do imóvel, a Fiscalização da Receita Federal não efetuou nenhuma glosa no quadro "Distribuição da Área Utilizada" declarado pelo contribuinte, permanecendo a área utilizada em 150,0ha, como declarado — fls. 16 e 37. Devo observar que não foi contestado, portanto não se estabeleceu lide, a alíquota aplicada pela Fiscalização para apurar o imposto devido. De fato, o Recorrente errou na aplicação da alíquota em sua DITR/97, quando utilizou alíquota de 0,45%. Como o Grau de Utilização (GU) apurado pelo Recorrente (4,4%) foi inferior a 30%, deveria ter aplicado a aliquota de 20%, conforme fixado no artigo 11 da Lei n°9.393/97. Por último, não procede a alegação do Recorrente de que houve excesso de exação por parte da Agente do Fisco. Em primeiro lugar, foi expedida intimação para o Recorrente e encaminhado para os endereços constantes de sua D1TR/97. Em segundo lugar, não tendo a Agente do Fisco logrado êxito em seu intento, cumpriu o que determina a Lei, isto é, considerou não comprovado informações constantes da DITR/97, efetuou a glosa devida e fez o lançamento tributário, através da lavratura do Auto de Infração. Não há, neste procedimento, nem fumaça de excesso de exação, como alega o Recorrente. 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.438 ACÓRDÃO N° : 302-36.465 EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da Área Aproveitável, calculada pelo Fisco, a área de 3.510,0ha, declarada e comprovada como sendo área de Reserva Legal. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 g- ¡II , WALBE', • SE DA ILVA - Relator o 9 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001942/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMBUSTÍVEIS - INCIDÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da incidência da COFINS sobre as vendas de combustíveis (RE nº 233.807). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73991
Decisão: Por unanimidade de votos, degou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segundo Conselho de Contribui!~ I ...- Publicado no Diário Oficial da União de 02 I 0 2. -, l Zaç2À-- e--;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "C r' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, !Si, Processo : 10410.001942/97-61 Acórdão : 201-73.991 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 109.681 Recorrente : MENDO SAMPAIO S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — COMBUSTIVEIS - INCIDÊNCIA — O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da incidência da COFINS sobre as vendas de combustíveis (RE n°233807). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MENDO SAMPAIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2000 AP L jui .i: dE r n te de Moraes1 Presidenta ti 41 Rogério Gustavo er S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001942/97-61 Acórdão : 201-73.991 Recurso : 109.681 Recorrente : MENDO SAMPAIO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo valores recolhidos à insuficiência relativos a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa de 75% (setenta e cinco por cento). Noticia, ainda, a existência de parcelamento, para o que fez a devida consideração na elaboração dos cálculos, visando a determinação da efetiva base de cálculo lançada no auto de infração. Ao impugnar o ato administrativo, a contribuinte alude, em preliminar: - O descumprimento da norma contida no artigo 10, II, do Decreto n.° 70.235/72; - lavratura do auto em outro local que não o da verificação da falta; - inexistência do termo de inicio de fiscalização, e - inabilitação profissional do servidor que desenvolveu o trabalho de fiscalização e lavrou o competente auto. No mérito alude a possibilidade da compensação da contribuição social em 100% (cem por cento) do seu valor, desde que haja prejuízo devidamente comprovado. Prossegue para, afinal, defender a tese da inconstitucionalidade da exigência da contribuição atacada sobre a venda de álcool para fins carburantes. Em sua decisão, o julgador recorrido rechaça as preliminares sob os auspícios da plena legalidade dos atos perpetrados quanto à lavratura do auto de infração. Quanto ao mérito defende a constitucionalidade da exigência em substancial argumentação. 1 \ J \2 ,.. Je—, MINISTÉRIO DA FAZENDA ries( , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001942/97-61 Acórdão : 201-73.991 Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo essencialmente as mesmas considerações constante em sua impugnação. Amparados por liminar suspensiva do depósito recursal, subiram os autos para este Conselho É o relatório. i .7 3 Je 44111k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001942/97-61 Acórdão : 201-73.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como relatado, a contribuinte levantou diversas questões preliminares, todas tendendo à declaração de nulidade dos procedimentos formais envolvendo o lançamento de oficio. Com as minhas homenagens ao douto julgador monocrático, dele pretendo ter a devida licença para, em cada uma das preliminares levantadas, utilizar argumentos seus justificando a sua repulsa. Ouanto ao descumorimento da norma contida no inciso II do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72: Ainda que este detalhe especifico não examinado pelo julgador monocrático, não há sequer a menor justificativa para a suscitação da falta acusada. A referida norma legal exige a aposição da data, hora e local da lavratura. A providência consta claramente no auto lavrado, o que conduz à surpresa da acusação, insistentemente reiterada no recurso interposto. Totalmente descabida a referência. Quanto à lavratura do auto em local estranho ao da verificação da falta. A matéria foi singela, porém substancialmente examinada pelo douto julgador de primeiro grau, pelo que, pela primeira vez, reproduzo sua argumentação, quando diz, litteris: O pressuposto contido na norma legal é que a lavratura poderá se dar em qualquer local onde for constatada a ocorrência da falta ou infração à legislação tributária, seja no domicílio fiscal da contribuinte, seja no interior da repartição ou em qualquer outro local, não havendo prévio condicionamento de que a lavratura se dê, sob pena de nulidade, exclusivamente, na sede da pessoa jurídica. Nada a acrescentar. Inexistência do termo de início de fiscalização: Torno a valer-me dos bem postados termos do julgador recorrido que, ao examinar a questão, assim se manifestou: No que se refere à pretensa falta do Termo de Início de Fiscalização, cumpre esclarecer que tal formalidade, igualmente, não se constitui em requisito essencial ao procedimento fiscal ou condição previamente imposta para que se dê o início à fiscalização, que resulte em posterior lavratura de autos de infração. Prossegue, adiante: 1\1` 4 " 01,- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ z14 11",,Yfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10410.001942/97-61 Acórdão : 201-73.991 Cumpre salientar, entretanto, que mesmo não havendo a obrigatoriedade da existência de tal instrumento, como argüido pela contribuinte, constata-se, a mais uma vez, a fragilidade de suas procrastinatõrias argumentações, pois, a fls. 01 dos autos, encontra-se o termo de inicio de Fiscalização, assinado pelo mesmo representante da empresa signatário dos autos de infração (grifado pelo julgador). Em aditamento aos implacáveis argumentos do competente julgador monocrático, trago à colação os termos do artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72, com ênfase ao seu inciso I, que transcrevo: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem inicio com: I — O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;". Não há nenhuma referência de que o primeiro auto de oficio praticado por servidor competente tenha que denominar-se "Termo de Inicio de Fiscalização". Basta a sua lavratura (ato escrito), ser de responsabilidade de funcionário competente e ser dada a devida ciência ao contribuinte ou a quem o representar. Irrelevante o nome com que venha a ser batizado documento assim configurado. Reitero, por necessário, a mesma surpresa do ilustre julgador com a mácula apontada, vez que o referido termo, ainda que dispensável, encontra-se nos autos a fls. 01. Causa ainda espécie que, mesmo com o expresso esclarecimento da autoridade monocrática quanto à esta constatação, a contribuinte tenha persistido no apontamento desta surrealista ocorrência no recurso, ora sob julgamento. Inabilitação do servidor responsável pela lavratura do auto de infração: Novamente busco socorro nos fundamentos defendidos pelo julgador recorrido, quando disse: Mais uma vez, no que se refere a preliminar suscitada, verifica-se que o contribuinte busca trazer a colação deste juízo singular (sic) argumentos destituídos de qualquer amparo legal, vez que o exercício e a inquestionável competência do Auditor- fiscal do Tesouro Nacional, para a execução do ato de lançamento tributário, independentemente da área de sua habilitação profissional, decorre de normal legais vigentes, perfeitamente válidas e eficazes, que lhe atribuem o poder-dever para o exercício dessa atividade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nide:ft " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rn-TrN)r Processo : 10410.001942/97-61 Acórdão : 201-73.991 Adito, ainda, que o servidor competente para a prática do ato formal do lançamento, de forma vinculada e obrigatória, para amparar-se das prerrogativas que a lei lhe defere, presta o devido concurso público, que o habilita para todos os atos autorizados pela legislação, sendo relevante a sua habilitação somente como requisito de admissão no indigitado concurso. Repilo, a exemplo do diligente julgador, todas as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, nada a amparar a pretensão da contribuinte. Ressalto que a questão cinge-se a incidência ou não da contribuição guerreada sobre a venda de combustíveis. Ressalto ainda que a contribuinte não fez qualquer menção à impropriedade dos cálculos contidos no auto de infração, limitando-se a discutir matéria de exclusivo teor jurídico-constitucional da ilegitimidade da incidência da COFINS sobre o faturamento decorrente da venda de combustíveis (álcool carburante). Neste sentido, igualmente definida a questão. O STF, por sua composição plena, decidiu pela legitimidade da tributação_ Dentre tantos, cito o RE n° 23 8.1 1 0-1, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES, cujo acórdão unânime teve a seguinte ementa: "COFINS. Imunidade. Art. 155, § 3 0, da Constituição. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim decidiu: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA Fl ÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3°. Lei Complementar n.° 70, de 1991. I — Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § _V do art. 155, C. E, em harmonia com a disposição do art. 195, 'capar, da mesma Carta. Precedentes do SIM RE 144.971-DF, Velloso, 2" T, RTJ162/1075. Dessa orientação - que o Plenário aplicou também ao FINSOCIAL (AGRRE 205.355) e ao PIS (RE 23 0.337) — não divergiu o acórdão recorrido Recurso extraordinário não conhecido." 6 n._ nJ n,D OS-tilik MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r : •Y' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001942/97-61 Acórdão : 201-73.991 De pleno acordo com a posição jurisprudencial maior, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 13 de setembro de 2000 ?VV.ROGÉRIO GUSTAV r'51\la. 7 __

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Numero do processo: 10305.000061/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a lei n° 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário não é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo-fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei n.º 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do Decreto-lei nº 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16774
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE — O sigilo bancário não é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo-fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8° da Lei n.° 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO BOAVISTA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C 44 • t I: MINISTÉRIO DA FAZENDA --i tnk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000061/95-59 Acórdão n°. : 104-16.774 ej;2-crc c c ;_- ELIZABE u uArd:te, VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec 4‘12.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''&-.1".e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000061/95-59 Acórdão n°. : 104-16.774 Recurso n°. : 117.012 Recorrente : BANCO BOAVISTA S/A RELATÓRIO Contra o BANCO BOAVISTA S/A, pessoa jurídica com inscrição no CGC sob n° 33.485.541/0001-06, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para exigir o crédito tributário decorrente da aplicação da penalidade prevista no artigo 9.° do Decreto-lei n.° 2.303/86 combinado com o artigo 3.°, inciso I, da Lei n° 8.383/91, em razão de ter o mesmo se negado a prestar informações requisitadas pela autoridade fazendária. Não se conformando com a exigência, a parte se manifesta na peça impugnatória de fls. 12/35, onde, em síntese, argúi, como preliminar, a nulidade do feito, tendo em vista a falta de objeto da autuação, uma vez que se fossem prestadas as informações solicitadas pelo fisco, estaria o sujeito passivo incurso nas penalidades previstas no art. 38, caput, e § 70 da Lei n.° 4.595/64, por quebra de sigilo em relação às operações realizadas com seus clientes, pois, segundo afirma, manter tal segredo profissional não é um direito do impugnante, mas um dever do qual somente o Poder Judiciário poderá eximi-lo. No mérito, expõe uma extensa análise sobre as questões relativas ao sigilo bancário, procurando demonstrar o seu correto posicionamento em face da obrigatoriedade da guarda de informações, a que está sujeito, consoante disposições constitucionais e da legislação civil e penal. Posição esta que reforça com a transcrição da decisão pronunciada pela Primeira Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor enfatiza, ao interpretar o art. 38, § 5.°, da Lei n.° 4.595/64, que só o Poder 3 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,ã NT^ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000061/95-59 Acórdão n°. : 104-16.774 Judiciário pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Na decisão de fls. 57/59, o julgador singular indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - sobre a preliminar argüida, consistente na pretensão de ver declarado nulo o auto de infração por falta de objeto, não merece acolhida, visto estar a tipicidade da infração, o não atendimento da intimação n° 9413612-3, de fls. 02/03, estampada de maneira cristalina no instrumento de lançamento de fls.01; - Quanto ao mérito, o defendente mantém seu entendimento, buscando robustecê-lo com farta referência à legislação, à doutrina e à jurisprudência e menção particular ao Recurso Especial n° 37.566-5 (RS) do STJ, cuja cópia faz juntar às fls.44/52. A alegação do contribuinte de que o atendimento à interpelação fiscal configura quebra de sigilo bancário, prevista no art. 38, § 7.°, da Lei n.° 4.595/64, não ganha corpo, em face do disposto no artigo 8° da Lei n° 8.021/90, que expressamente autoriza a solicitação de informações aos bancos quando iniciado o procedimento fiscal contra o contribuinte, deixando de se aplicar, nestes casos, o art. 38 da Lei n° 4.595/64; - por último, conclui que a jurisprudência administrativa é vasta ao tratar do dever das instituições financeiras em prestar as informações requisitadas pelo fisco. - não contestada pela autuada o fato de que, efetivamente, deixou de fornecer as informações solicitadas através da intimação de fls. 02/03, da Coordenação- - Geral do Sistema de Fiscalização, conclui ser cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 9.° do Decreto n.° 2.303/96 c/c o art. 3.°, inciso I, da Lei n° 8.383/91./p 17. 4 Pcx MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000061/95-59 Acórdão n°. : 104-16.774 Regularmente cientificado, interpõe o recorrente recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, onde basicamente reprisa os fundamentos argüidos na peça impugnatória. É o Relatório. Oc c- c c s 1 5 Pec ,:d MINISTÉRIO DA FAZENDA n n k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000061/95-59 Acórdão n°. : 104-16.774 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARJÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa prevista no artigo 9.° do, Decreto-lei n.° 2.303/86 c/c artigo 3°, inciso I, da Lei n.° 8.383/91, exigida do sujeito passivo em razão da falta de fornecimento de informações requeridas pela autoridade fazendária, para instrução de processo fiscal. Deixo de apreciar as questões argüidas em preliminar, por considerá-las superadas em razão do que passo a decidir sobre o mérito. Para uma melhor abordagem da matéria, é imprescindível a transcrição dos seguintes atos legais, in verbis: 1 — Decreto-lei n° 2.303/86: 'Art. 90. As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2.° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$. 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$. 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem'. 2— Decreto-lei n° 1.718/79: (9 6 Pce e L.44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Psti te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000061195-59 Acórdão n°. : 104-16.774 *Art. 2°. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização'. 3— Lei 8.021/90: 'Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1994. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Art. 7° (omissis) § 1°. As informações O não atendimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso.' Pelo visto, não resta dúvida de que na falta de fomecimento de informações solicitadas no prazo estipulado sujeitará a instituição financeira requerida à aplicação de penalidade. No tocante a argumentação do recorrente de que a solicitação do fisco não tem amparo legal, por entender que somente com autorização judicial pode a autoridade fazendária solicitar à instituição financeira informações sobre contas bancárias mantidas por correntista, não tem acolhimento por parte deste Colegiado, pois, de conformidade com o disposto na Lei n° 5.172/66 (CTN), art. 197, e Lei 8.021, art. 8°, tem o fisco respaldo Ipel 7 ált":t; MINISTÉRIO DA FAZENDA E-ir* 4 .2r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ff'te.v,r)• QUARTA CAMARA Processo n°. : 10305.000061/95-59 Acórdão n°. : 104-16.774 para requisitar tais informações das instituições, quando houver processo instaurado e a autoridade fiscal julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. Há que se rejeita-se, também, a alegação de que o fornecimento desses elementos, amparados pôr sigilo, conforme dispõe o art. 38 da lei n° 4.595/64, constitui quebra do sigilo bancário. Em face da farta legislação sobre a matéria, o sigilo bancário não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco, pois, como visto, há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, possa ter acesso aos dados protegidos, originalmente, pelo sigilo bancário. Com efeito, a própria Lei n° 4.595/64 conferia esta prerrogativa a agentes tributário do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, incompatibilidade entre o disposto na Lei bancária (Lei 4.595/64, art.38) e a legislação tributária (art. 197 do CTN e art. 8° da Lei n° 8.021/90), isto porque a própria Lei 4.595/64, em seu artigo 38, § 5° e 6°, já estabelecia com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir ao fisco o exame de documentos e registros de contas bancárias de clientes, isso antes mesmo da aprovação do Código Tributário Nacional. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo quando se trata de informações prestadas a órgão de fiscalização que, como se sabe, por imposição legal, obriga-se pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Quanto ao entendimento de que o acesso a informações relativas à movimentação bancária do correntista/contribuinte somente se dá através do judiciário, não faz qualquer sentido, pois a clareza dos dispositivos que dispõe sobre o assunto não permite tal conclusão. Mesmo porque, sabe-se que processo é um complexo de peças, termos e - atos, com os quais a causa é lançada, instruída, disciplinada e promovida, com o fim de tornar efetivo um direito. Nesse sentido é que se reporta a legislação tributária, que no seu - contexto não poderia se referir a outro tipo de processo que não o fiscal; interpretar de outra forma , constitui mera especulação interpretativa, totalmente desconexat,7 8 Pec wiViktitta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000061/95-59 Acórdão n°. : 104-16.774 Resta-nos, portanto, definir quanto à legalidade da multa aplicável no caso sob exame. Ressalte-se, inicialmente, que por força do disposto no artigo 2° e seu § 1° do Decreto-lei n°4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a lei terá vigor até que outra a modifique, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No caso em estudo, constata-se que a interessada comparece aos autos, dentro do prazo determinado, informando que o não atendimento se deve ao sigilo bancário, anexando cópia de decisão do STJ, sendo-lhe, então aplicada a multa estatuída no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86, e alterações posteriores. Sabe-se que o art. 8° da Lei n° 8.021190, prescreve que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativo-fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 10 do seu art. 7°. É de se entender, pois, que a legislação posterior modificou a anterior, quanto às instituições financeiras, passando a exigir, inclusive, quanto a informações de terceiros, que haja, necessariamente, procedimento fiscal iniciado, aplicando-se, no caso de descumprimento do prazo estipulado, multa específica, também prevista pela legislação superveniente. A interpretação conjugada do disposto no art. 8° com a disposição de legislação anterior (art. 9° do DL n° 2.303/66 c/c art. 2° do DL 1.718,79 é de todo equivocada pois se chegaria à aplicação de multa infinitamente menor para as instituições financeiras 9 44,. ::42 írtitb MINISTÉRIO DA FAZENDA .:tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=1...*-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000061/95-59 Acórdão n°. : 104-16.774 que simplesmente não atendem à informação solicitada e multa bem mais significativa para a instituição que atendesse à solicitação mas que atrasasse tão somente um dia, por exemplo. Assim, entendo que a partir da vigência da Lei n° 8.021190, o não atendimento ou atendimento em atraso por parte das instituições financeiras, é de se aplicar a multa de mil UFIR por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao fixado para apresentação de informações, conforme previsto no § 1° do art. 7° do retrocitado diploma legal, reproduzido pelo art. 1.011 do RIR/94, e não a estabelecida no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, matriz legal do art. 1.003 do RIR/94, fato registrado no caso sob exame. O equivoco quanto a aplicação da penalidade específica para o descumprimento do prazo para a prestação de informações a serem cumpridas pôr instituições financeiras, constitui vício que compromete o lançamento. • Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, face a aplicação inadequada da penalidade. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1998 e -Cjii-CHC ELIZABETO CARREI9 VARÃO 10 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4649183 #
Numero do processo: 10280.004913/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO Da-se provimento ao recurso de oficio, quando a decisão recorrida, abstraindo-se da lei, anula lançamento com fundamento em meros atos administrativos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade do lançamento, quando obedecidos os pressupostos contidos no Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-15.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004913/2004-91 Recurso n°. : 151.069- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado(a) : Y WATANABE Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.854 RECURSO DE OFÍCIO Da-se provimento ao recurso de oficio, quando a decisão recorrida, abstraindo-se da lei, anula lançamento com fundamento em meros atos administrativos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade do lançamento, quando obedecidos os pressupostos contidos no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 (":5VIS ES irSIDENTE itt1 11/4 IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABO 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.004913/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.854 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ C - OS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESip t ,Lk• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.004913/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.854 Recurso n°. : 151.069 - EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado(a) : Y WATANABE RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no montante de R$ 31.011.583,31. Fundamentou-se a imputação na omissão de receita no ano-calendário de 1999 (fls. 25 e 26). "A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 17 de dezembro de 2004 (fl. 52). No dia 17 de janeiro de 2005 foi apresentada impugnação (fls. 54 a 99), cujo teor, em suma foi: "Que "os autos de infração (os quais, ressalte-se, mencionam como origem a ação fiscal) somente foram formalizados no dia 17 de dezembro de 2004, em prazo, portanto, infinitamente superior ao inicialmente fixado, e sem qualquer pedido ou autorização expressa de prorrogação neste sentido, ou sequer comunicação ao Contribuinte, eis que não constam do processo (a recorrente teve o cuidado de obter cópia autenticada das páginas iniciais do processo) qualquer documento nesse sentido, ato obrigatório, inclusive descrito no parágrafo 2°. do artigo 12 da Portaria SRF no. 2007, de 26/11/2001"; "Em 10 de março de 2005, por decisão da maioria dos julgadores da 1' Turma da DRJ/Belõm, o julgamento do processo foi convertido em diligência junto à Unidade de origem para que fosse informado se o sujeito passivo houvera ou não sido cientificado das prorrogações do MPF (fls. 131 e 132). "No dia 20 de dezembro de 2005 foi lavrada Informação Fiscal (fls. 140) na qual restou informado que o sujeito passivo somente foi cientificado das prorrogações do MPF no dia 25 de novembro de 2005 (fl. 138). Através do Acórdão DRJ/BEL n° 5.715 (fls. 142/150 a Turma da DRJ 3 411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.r. ,.- -...„ se V.r;'.' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.004913/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.854 em Belém (PA), por unanimidade de votos, considerou nulos, por vicio formal, os lançamentos, cujos fundamentos acham-se sintetizados na seguinte ementa: IRPJ — MPF — PORTARIA SRF N° 3007/2001 — DIGNIDADE NORMATIVA — PRORROGAÇÃO — AUSÊNCIA — VICO FORMAL — PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO — LANÇAMENTO ANULÁVEL — É anulável, à invocação do contribuinte, o lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado ou desenvolvido sem a observância dos preceitos normativos contidos na Portaria SRF n° 3.007/2001, notadamente os pertinentes à regularidade do MPF. A falta de ciência das prorrogações do MPF implica violação aos Princípios da legalidade e da moralidade administrativa e, por conseguinte, invalidade dos lançamentos fundados em procedimento fiscal assim tisnado. Por haver instituído garantias em prol do contribuinte, realizando assim o Princípio da boa-fé objetiva, a Portaria SRF n° 3.007/2001 merece dignidade normativa não somente no âmbito da relação administração-agente público, mas, também, no âmbito da relação fisco-contribuinte. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. n° 70.235/1972, com a reação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude do crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. Cientificada da decisão (fls. 151v°), a contribuint- dei ,eu transcorrer in - albis o prazo recursal. É o Relatói 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Afr„.• QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10280.004913/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.854 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Como se verifica da decisão de primeira instância, a contribuinte não foi cientificada das diversas prorrogações do MPF, circunstância que implicou na violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa e por conseqüência, determinou a anulação do lançamento. Matéria idêntica foi examinada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 25 de maio de 2005— acórdão n° 101-95.554 -- provendo o recurso de oficio. Comungando das respectivas razões de decidir, adoto-as como fundamentos do presente voto, como segue: Com a devida vênia ao entendimento exarado nos presentes autos pela maioria da Turma Julgadora para anular o lançamento, tenho para mim opinião diametralmente oposta do que ficou assentado no acórdão recorrido, ou seja, não entendo que o simples não fornecimento ao sujeito passivo do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação dos MPFs previsto no § 2°, do art. 13, da Portaria SRF n° 3.007/2001, seja causa de nulidade de todo o feito fiscal, eis que, independentemente do fornecimento do referido demonstrativo ao contribuinte, a sua prorrogação se dá por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante (§ 1°, art. 13, da Portaria 3007/2001), cuja informação está a disposição da fiscalizada na intemet, com utilização do Código de Procedimento Fiscal inserido no MPF, de modo que, são perfeitamente válidas as prorrogações inseridas no site da SRF na intemet (fls. 06/07). Não fossem os argumentos acima que por si só já são suficientes para reformar a r. decisão recorrida, é fato que o lançamento foi praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a e/:, .ndependente de observação de normas administrativas, cum 'rir a• determinações contidas no art. 142 do Código Tributário Na ional, eu seja, sempre 411 n101' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 24:2.Vr- QUINTA CÂMARA w•• Processo n° : 10280.004913/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.854 que apurar a ocorrência do fato gerador, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique ocorrência de infração lei, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista ser ato vinculado e obrigatório, independentemente da intimação pessoa das prorrogações do MPF. Isto significa dizer que, tendo o Auditor Fiscal tomado ciência do fato gerador da obrigação tributária, na forma, limites e condições estabelecidas em lei, é defeso a ele adotar uma atitude outra que não seja a expressa e previamente determinada em lei, ou seja, exigir o tributo, não lhe pertencendo a faculdade de optar por esse ou aquele método de execução, pois se assim o procedesse, estaria aí neste caso ferindo o princípio da legalidade. O fato é que o Auto de Infração praticado contra a Recorrente (sic) está perfeito e acabado, pois contém todos os elementos exigidos para a sua eficácia que consubstanciam a sua essência, como previstos nos artigos 142 do CTN e corolário natural da cláusula final do art. 3° do CTN, quando expressa que a prestação tributária é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, formalizada nos termos dos artigos 90 e 23° do Decreto 70.235/72. Assim, eventuais omissões em documentos meramente administrativos, no caso, a não intimação pessoal das prorrogações do MPF e/ou entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, não tem o condão de invalidar o lançamento tributário formalizado de acordo com a lei, eis que sua função é de dar ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do início do procedimento administrativo-tributário contra si intentado e de eventual prorrogação, tirando-lhe, por conseguinte, a espontaneidade, assim como, atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria. Na hipótese, se ocorreu alguma irregularidade em relação aos MPF, sua conseqüência é apenas de ordem administrativa interna, ou seja, podem suscitar responsabilidade administrativa do servidor por agir em desacordo de ordem da autoridade que lhe é hierarquicamente superior, porém, nunca terá força para retirar-lhe a competência para efetuar o lançamento tendente a exigir o crédito tributário nos exatos termos do art. 142 do CTN. Assim, tendo o Auditor Fiscal competência ou . da por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo bnça - nto, não há o que se falar em nulidade de ato por ele la rado no exercício de suas atribuições. jr 6 ' s. là A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA'42f Processo n° : 10280.004913/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.854 Em síntese, o MPF é um instrumento administrativo que visa o cumprimento de aspectos de impessoalidade e imparcialidade inerentes às ações desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal, dando ciência ao contribuinte do Auditor(es) designado (s) para desenvolver atividades na empresa, o período a ser fiscalizado, o tributo a ser auditado, além de outras informações, não tendo tal documento o condão de tornar nulo o procedimento fiscal efetivado em conformidade com as disposições contidas no Decreto n° 70.235/72 (PAF) e da Lei n° 5.172/66 (CTN). Arremato, ao final, que em antagonismo aos princípios invocados na decisão de primeira instância, há que se considerar os princípios da economia, da celeridade e da utilidade processual. Ou seja, anular o auto de infração por vicio formal para que ° aoutr seu lugar seja formalizado, em nada beneficiará o contribuinte. das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. INEU BIANCHI' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003739/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO – Eventuais créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública que não guardem relação com o objeto da autuação não impedem a constituição do crédito tributário. Aqueles créditos podem, quando muito, na etapa de cobrança administrativa, ou seja, após a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, ser utilizados para extinguir tributo e multa lançados, se houver expressa previsão legal de compensação. MULTA – a sanção pecuniária foi constituída com base em expressa estipulação legal, vale dizer, art. 44, inciso I, Lei nº 9.430/96, o que atende o preceito do art. 97 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE – Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis. CSSL – PIS – COFINS – aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.195
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I 45/(44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "K-C-Vin TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10280.003739/2001-17 Recurso n° 146.890 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1999 a 2001 Acórdão n° 103-23195 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/C Recorrida 1* TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO — Eventuais créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública que não guardem relação com o objeto da autuação não impedem a constituição do crédito tributário. Aqueles créditos podem, quando muito, na etapa de cobrança administrativa, ou seja, após a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, ser utilizados para extinguir tributo e multa lançados, se houver expressa previsão legal de compensação. MULTA — a sanção pecuniária foi constituída com base em expressa estipulação legal, vale dizer, art. 44, inciso I, Lei n° 9.430/96, o que atende o preceito do art. 97 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis. CSSL — PIS — COFINS — aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. CCOI/CO3 • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/C., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RO R BER Presidente Lid.4-171..iik n5 01,7-1-9 GU HERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Rei or Formalizado em: 1 9 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento Processo n • 10280.003739/2001-17 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23195 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, às fls. 220 a 280, em razão de omissão de receitas financeiras. A impugnação foi apresentada às fls. 308 a 315. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: 'Trata o processo de lançamentos de . Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL no montante de R$ 271.152,77. Fundamentou-se a imputação na omissão de receitas financeiras nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 (fl. 221). 2. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 29 de abril de 2004 (fL 220). No dia 31 de maio de 2004 foi apresentada impugnação (fls. 308 a 315), cujo teor, em suma foi: PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. 1) que 'A Requerente não poderia deixar passar em branco a oportunidade de manifestar- se contra o exíguo prazo dispensado aos contribuintes, na norma jurídica retro mencionada, de 30 (trinta) dias, para exposição de defesa contra atos da Administração Fazendária como é o caso em questão, enquanto o Governo Federal dispõe de 120 (Cento e Vinte) dias para seus procedimentos fiscais, prorrogáveis por igual período ou mais, desde que a situação determine'; MPF - PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA. 2) que 'A Lei 9.532, de 10 de novembro de 1997, em seu artigo 67, trata do processo administrativo fiscal, alterando o Decreto 70.235/72, no processo administrativo fiscal, alterando o Decreto 70.235/72, no que tange aos procedimentos fiscais. Com o escopo de minudenciar tais disposições gerais, o Decreto 3.724, de 10.11.2001, prescreve...'; 3) que 'Mais adiante, o ato disciplina o conteúdo do MPF, em seu inciso II, alínea "b", há indicação do prazo para realização do procedimento que poderá ser prorrogado, consoante entendimento da autoridade que o expedir. Todavia, é na Portaria 3.007, de 26 de novembro de 2001, que verifica-se a questão dos prazos de validade dos MPFs, cuja transcrição é a seguinte...'; 4) que 'Vê-se, então, que faltou diligência das ilustres auditoras fiscais, no sentido de normatização, porque o MPF não foi juntado nos processos fiscais encaminhados ao sujeito passivo e tampouco foi prorrogado, na forma acima descrita. Por isso, há de considerar-se, em preliminar, a nulidade da ação fiscal, conforme disciplinainento abaixo...'; mÉRrro. PrOCESSO ri.• 10280.003739/2001-17 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23195 Fls. 4 5) que 'Os Autos de Infração, originários do processo administrativo fiscal no 10280.003.739/2001-17, no valor de R$ 271.152,77- vinculado ao IRPJ e reflexos nos demais tributos, é procedente, porque houve omissão de receitas financeiras auferidas pelo contribuinte, quando da elaboração de seu processo contábil pelo profissional responsável. Mas, ainda assim, os créditos decorrentes das retenções sofridas pela SAGA ao longo de sua existência superam os aportes reclamados pela RECEITA FEDERAL'; 6) que 'o contribuinte fará demonstração dos valores de créditos a compensar de que é portador - frutos dos numerosos adiantamentos decorrentes das retenções sofridas, a título de substituição tributária, em montante suficiente para extinguir o crédito tributário exigido nos Autos de Infração aqui atacados. Os mapas elaborados para tanto são ilustrativos de tudo quanto foi dito no processo e constituem-se nos anexos'; 7) que 'I - CRÉDITO ACUMULADO DE IRRF - CÓDIGO 6190 e 1708 - DO EXERCÍCIO DE 1998, mediante exposição dos valores declarados no IRPJ; valores das retenções sofridas e definição da diferença a favor do FISCO ou do CONTRIBUINTE; II - CRÉDITO ACUMULADO DE IRRF - CÓDIGO 6190 e 1708 - DO EXERCÍCIO DE 1999, seguindo o mesmo direcionamento; III - CRÉDITO ACUMULADO DE IRRF - CÓDIGO 6190 e 1708 - DO EXERCÍCIO DE 2000, idem; IV - CRÉDITO ACUMULADO DE IRRF - CÓDIGO 6190 e 1708 - DO EXERCÍCIO DE 2001, idem; e V - CRÉDITO ACUMULADO DE IRRF - CÓDIGO 6190 e 1708 - DO EXERCÍCIO DE 2002, cujo total acumulado é da ordem de R$ 370 928,65 (Trezentos e Setenta Mil, Novecentos e Vinte e Oito Reais e SPrgenta e Cinco Centavos), em valores originais, ou seja, sem as atualizações monetárias pertinentes'; 8) que 'O procedimento foi mantido em relação às retenções de CSLL durante o período fiscalizado, com o escopo evidente de demonstrar que a empresa tem crédito a seu favor e contra a União Federal. Inadmissível, enfim, a cobrança ora pretendida pelo FISCO FEDERAL, porquanto os mapas abaixo são suficientes para justificar o posicionamento do contribuinte'; 9) que 'VI - CRÉDITO ACUMULADO DE CSLL - CÓDIGO 6190 - DO EXERCÍCIO DE 1998; VII - CRÉDITO ACUMULADO DE CSLL - CÓDIGO 6190- DO EXERCÍCIO DE 1999; VIII - CRÉDITO ACUMULADO DE CSLL - CÓDIGO 6190- DO EXERCÍCIO DE 2000; IX - CRÉDITO ACUMULADO DE CSLL - CÓDIGO 6190 - DO EXERCÍCIO DE 2001 e X - CRÉDITO ACUMULADO DE CSLL - CÓDIGO 6190 - DO EXERCÍCIO DE 2002; no montante de R$ 21.754,69 (Vinte e Um Mil, Setecentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Sessenta e Nove Centavos)'; 10) que 'A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art 170 e 170-A, do CTN, cuja redação é translúcida no sentido daquilo que se pretendeu demonstrar, de forma sucinta, no texto da petição'; PEDIDO. 11) que 'A Requerente solicita a compensação dos créditos de que é detentora contra os débitos apurados na ação fiscal em litígio como forma de extinção dos créditos tributários acusados nos autos de infração ora contestados. Requer, ainda, a possibilidade de posteriormente juntar outros documentos ou planilhas necessários ao esclarecimento da verdade'. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 495 a 503) deu provimento parcial à defesa ao reconhecer a decadência do lançamento de IRPJ relativamente aos trimestres do ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999. Processo n.° 10280.003739/2001-17 Ca I /CO3 Acórdão n.° 103-23195 Fls. 5 Preliminarmente Negou provimento a todas as preliminares suscitadas, mas reconheceu de oficio a decadência do IRPJ até o primeiro trimestre do ano calendário de 1999 pela aplicação do art. 150, § 40, do CTN, uma vez que a ciência do lançamento foi promovida em abril de 2004. No mérito Rejeitou o pedido de compensação. A impugnante não teria contestado o mérito da exação, mas apenas pedido compensação de valores que supostamente teria a seu favor contra o Fisco. Nada obstante, tal pedido tem rito próprio e não deve ser apreciado na fase litigiosa do lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 508 a 512, no qual reitera o pedido de compensação por considerar que possui "créditos que superam os valores reclamados pela Receita Federal". Pede também o afastamento da aplicação da multa no percentual de 75% sob o fundamento de ter caráter confiscatório e, assim, ser inconstitucional, e de que o art. 97 do CTN exige lei não apenas para instituir tributo. É o Relatório. Processo o.° 10280.003739/2001-17 CCO1CO3 • Acórdão n.°103-23195 Fls. 6 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Ao se compulsarem os autos, verifica-se que a autoridade promoveu o lançamento da omissão de receita financeira considerando todos os dados informados nas DIPJ's do sujeito passivo. No lançamento do IRPJ, deduziu o imposto de renda na fonte relativo às próprias receitas financeiras omitidas e compensou prejuízos fiscais para só então constituir o crédito. Relativamente à CSSL, procedimento similar foi adotado: a autoridade compensou bases de cálculo negativas. Conforme se depreende do cotejo da peça de impugnação e das planilhas apresentadas pela defesa com as suas declarações de rendimentos, os supostos créditos que alega possuir a seu favor, se realmente existirem, não foram declarados no momento oportuno. Isso não impede que deles, se comprovados, o sujeito passivo possa se favorecer mediante pedidos de restituição ou de compensação, mas jamais para afastar a presente autuação, pois não guardam qualquer relação com o objeto do lançamento. Os alegados créditos, segundo informação da própria defesa, teriam origem em recolhimentos sob o código 6190 e 1708. O primeiro diz respeito a "SERVIÇOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO", enquanto o segundo a "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURíDICA". No que tange à aplicação da multa de 75%, devo destacar que sua base é legal (art. 44, inciso I, Lei n° 9.430/96), o que atende o alegado art. 97 do CTN. Já quanto a sua suposta inconstitucionalidade por violação do principio do não-confisco, deve ser aplicada a súmula n° 2 deste Conselho: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes e nenhum argumento especifico em relação aos demais tributos foi argüido pela defesa, minhas conclusões se aplicam também à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, ao PIS e à Cotins. Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 93•05.1/4 Y)//-2 GUI ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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4651383 #
Numero do processo: 10325.001432/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. No contexto do julgamento administrativo não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, descumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração do tributo devido e seu conseqüente recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09957
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. No contexto do julgamento administrativo não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder Judiciário que a ampare, descumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração do tributo devido e seu conseqüente recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Recurso negado.

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Fl. VS:71, 4' Segundo Conselho de Centribuintes CONFER UM O C”iGiNi:I. BRAS I LU19.9 03 105 Processo n: 10325.001432/2003-80 Recurso n° : 126.535 VflIO Acórdão n : 203-09.957 Recorrente : DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. No contexto do • julgamento administrativo não assiste razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação específica do Poder MINISTÉRIO DA FAZENDA Judiciário que a ampare, descumpriu norma de direito válida e eficaz segundo Conselho de contribuintes no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração Publicado no Diário Oficial da União do tributo devido e seu conseqüente recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de VISTO lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1 ., estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratários. MULTA AGRAVADA. PROCEDÊNCIA. Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso 1, da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Cajg k f1,14.14 Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria. Cristina ROza da posta (Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Upez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. imp 1 F f ; • 7,--;;;;;";:f CC-MF • Ministério daFazenda Fl.• . 21)1,1.,,,,_ Segundo Conselho de Contribuintes ccNirff (.n,t G4 - 1.• EWA Ch t 11 c - ) Q.S-, Processo e : 10325.001432/2003-80 Recurso 119 : 126.535.(J Jrr visln Acórdão n: 203-09.957 Recorrente : DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de maio a dezembro de 2001; janeiro a dezembro de 2002 e janeiro a agosto de 2003, no valor total de R$13.304.571,37, cuja ciência se deu em 16/10/2003. Encontra-se apensado o processo n° 10325.001439/2003-00, de 10/10/2003, referente à representação fiscal para fins penais. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: 2.1 - Cotins - Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago 2.1.1 Falta de pagamento da Cofins caracterizado por divergências verificadas entre os valores constantes (declarados e/ou pagos) à Secretaria da Receita Federal, demonstrados através das Declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômicos Fiscais da Pessoa Jurídica) e da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais), e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, conforme Auto de Infração - IRPJ e respectivos anexos, 2.1.2 os valores tributáveis, por fato gerador, abrangendo os períodos de apuração de maio a dez./2001; jan. a dez./2002 e jan. a ago./2003, encontram-se discriminados às fls. 07 e 08 dos autos, inclusive a multa de oficio (qualificada); (.-) 3 Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 16/10/2003 (AR, fls. 206) o contribuinte ingressou em 10/11/2003 (fls. 109/229), com impugnação contra o lançamento, alegando, em síntese, que: 3.1 não pode prosperar a autuação, uma vez que a Lei n°9.718/98, ao alterar a alíquota de 2% para 3%, nos termos do seu art. 8° agrediu o art. 194 da Constituição Federal, bem como os princípios constitucionais da isonomia (art. 150,11) e da capacidade contributiva (art. 145, § 19; 3.2 a referida Lei, ao limitar a compensação da CSLL ao valor de até um terço da Cotins efetivamente paga, prejudica as empresas de menor porte ou menos lucrativas que tendo um valor a menor ou não tendo CSLL a pagar, não podem compensar o valor referente ao adicional da Cofins, de 1%, tendo que contribuir, assim, mais que as empresas de lucratividade maior, que podem naturalmente com a CSLL e continuarem a pagar os mesmos 2% de Cofins, o que afronta e inverte o princípio da capacidade contributiva, fazendo com que quem ganhe mais, pague menos; (.) 3.6 além disso, argúi, o malsinado aumento da alíquota da Cofins tem natureza confiscatória, porquanto as empresas que apurarem lucro líquido inferior a 10% (dez por cento), e sobretudo as empresas que tiverem prejuízo, terão a nova exigência de aumento da aliquota da Cotins recaindo diretamente sobre o seu patrimônio, dilapidando-o, o que caracteriza o confisco, vedado pelo art. 150, IE da Carta Magna; 2 22 CC-MF •• Yytit Ministério da Fazenda • •.: ' HA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10325.001432/2003-80 tAg r3 3 Hl (.-?1/4f. Recurso n9 : 126.535 Acórdão n : 203-09.957 3.7 o aumento da aliquota da Cofins, de 2% para 3%, instituído pela Lei n° 9.718/98, uma lei ordinária, fere o princípio da hierarquia das leis, dado que a matéria relativa à base de cálculo e respectiva alíquota da referida contribuição somente poderiam ser disciplinadas por meio de lei complementar; 3.8 embora a Emenda Constitucional n°20/98, tenha alterado o art. 195, inciso!, alínea "b", incluindo o termo "receita" no dispositivo constitucional, não tem a referida Emenda o poder de convalidar norma infraconstitucional que ao tempo de sua edição estava e continua eivada de inconstitucionalidade; (.) 3.9 a multa aplicada sobre o valor do imposto, de 75% (setenta e cinco por cento), é indevida por ser claramente inconstitucional, dado que viola o princípio do direito à propriedade e a vedação de instituição de tributo com efeito confiscató rio, infringindo, neste caso, o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; C.) 3.12 a despeito da alíquota da Cofins não ser confiscató ria, o mesmo não se dá com a multa de 150%, porquanto aplicada neste percentual representa gravame ilegal e inconstitucional, por caracterizar-se meio indireto de se confiscar bens particulares, afrontando, neste aspecto, o direito de propriedade assegurado pelo art. 5°, inciso XXII, da Lei Maior, conforme lição dos eminentes constitucionalistas supracitados, a teor dos itens 31 a 33 da impugnação (fls. 213); (.) 3.15 insurge-se também contra a exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, instituída pela Circular do Banco Central (Bacen) n°466/79, que aprovou o Regulamento da taxa Selic, posterirormente revogada pelas Circulares Bacen n's 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96, conferindo natureza remunerató ria à referida taxa, caracterizada como um autêntico meio de remuneração do capital, sendo calculada com base na variação do custo do dinheiro no mercado de capitais, sofrendo, portanto, a influência das flutuações da economia de mercado; 3.20 requer também, invocando os princípios da isonomia e da igualdade tributária o mesmo tratamento tributário concedido às instituições financeiras, às sociedades cooperativas e às empresas revendedoras de veículos usados, alegando, nesse sentido, que tais empresas foram beneficiadas com exclusões ou deduções da base de cálculo não deferidas as demais empresas que podem com base em tais princípios serem concedidas à impugnante ; 3.29 resume nos itens 110 a 116 todos os argumentos expostos na impugnação, para ao final requerer: a) nulidade do Auto de Infração ora impugnado, haja vista ser indevida a exigência da Cofins a alíquota de 3% sobre o faturamento, pela inconstitucionalidade da multa moratória aplicada e a ilegal cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic, por seu caráter remuneratório e estar acima do limite constitucionalmente previsto; ou ainda b) porque a base de cálculo da Cofins foi o faturamento, quando deveria ser o lucro bruto, ou caso não se dê tal entendimento que se determine o recolhimento da referida contribuição com a aplicação da alíquota de 2%, com a exclusão da malsinada multa aplicada, bem como exclusão dos juros morató rios calculados com base na Taxa Selic; ou 3 2 - Ministério da Fazenda . MF - re 'MV, A RA 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ior feWifoirr: te:C..!P (R;GINtl. MAU U cx5- Processo n2 : 10325.001432/2003-80 Recurso n' : 126.535 rjk 1 Acórdão n: 203-09.957 trIS?1, c) pelo menos que se reduza a multa moratória a um percentual condizente com a situação econômico-financeira do pais e reduza os juros moratórias observando-se o limite máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou ainda determine-se o cálculo da Cofias utilizando como base de cálculo o lucro bruto Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas Declarações DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa de Oficio: Multa Qualificada Não tem caráter confiscatório a multa de oficio aplicada sobre o valor da contribuição apurada, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, sobretudo quando tratar-se de infração caracterizada como intuito defraude. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a titulo de Cofias têm natureza compensatória e não remunerató ria. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Lançamento Procedente. Intimado a conhecer da decisão em 11/03/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 12/03/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração com jurisprudência e doutrina acerca da apuração da COFINS nos moldes das instituições financeiras. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins 1de garantir a instância recursal, conforme fl. 293. É o relatório. 4 • .+•‘, r CC-MF •-"/-f=r9-4; Ministério da Fazenda . 4 7,T1 A F" 7-4;/1-;n a!: Segundo Conselho de COntribuintes F 5 , Fl. Processo : 10325.001432/2003-80 &4. A1/49 0,91 Recurso n2 : 126.535 1, Acórdão n9 : 203-09.957 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A dissensão da recorrente em relação ao ato administrativo do lançamento constante dos presentes autos gravita em tomo dos seguintes itens: 1. Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 quanto à elevação da alíquota da COFINS em 1%, autorizando a sua compensação no caso de apuração da CSLL, com limitação de valor, bem como impossibilidade jurídica da convalidação da base de cálculo pela Lei Complementar n° 20/98; 2. Caráter confiscatório da multa de 75%; 3. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC viola o limite previsto no § 3 0 do art. 192 da Constituição Federal; 4. Reporta-se aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade tributária, da capacidade contributiva para rechaçar o tratamento tributário diferenciado em relação às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de veículos usados, citando farta jurisprudência. Todos os argumentos trazidos pelo recurso voluntário circunscrevem-se à inadequação da legislação infraconstitucional aos princípios dela decorrentes — da legalidade, do não confisco, da isonomia e da capacidade contributiva. Tratando o recurso somente desse aspecto, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adeqüabilidade de normas infraconsticucionais à Constituição Federal. De fato, o questionamento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos' conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, litteres: (.) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo princípio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 3' ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 50 e 51. 5 • s4;51, - 4 Ministério da Fazenda MF • 2 9 r C, 31 CÂMARA 22 CC-MF • Fl. fr..r.;n •Y, Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM o CRIGINIAL ..;;U"I;1 BRASILit l C> 3.. /Q.S.... Processo n : 10325.001432/2003-80 Recurso n9 : 126.535 ( ;rir) Acórdão flQ : 203-09.957 saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julga-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado ao insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parle da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o I autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executário para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo principio sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torna-lo insubsistente em face da impostergrivel necessidade da manutenção da ordem pública. os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria. Dessarte, constata-se que, no contexto do julgamento administrativo não assiste razão à recorrente quanto a tese de defesa, porquanto, por falta de manifestação especifica do Poder Judiciário que a ampare, descumpriu norma de direito válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro relativamente à forma de apuração do tributo devido e seu conseqüente recolhimento. Porém, a despeito de não haver a recorrente se manifestado, é importante abordar nos fundamentos jurídicos deste voto as causas da autuação pelas quais a defesa passou ao largo: 1. As receitas declaradas em DCTF nos anos de 2001, 2002 e janeiro a junho de 2003, comparadas com as receitas apuradas pela fiscalização nos livros fiscais, correspondem, respectivamente a 0,23%, 0,38% e 0,84% do total; 2. Esclarece o autuante que a DIPJ dos anos de 2001 e 2002 foram apresentadas sem a declaração dos valores exigidos, ou seja, com valores zerados, impedindo fosse detectada a irregularidade praticada; 3. O oficio DRTC-II.G n° 538/01, de 12/11/2001, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo (fls. 74 a 89) relata a ocorrência de irregularidades negocias da recorrente, que resultou em redução da carga tributária devida, ensejando a colheita de diversas provas 6 L41,‘: :n%, uytac:ranaa“. 22 CC-MF • ft Ministério da Fazenda AM; 2q r e. • t" (AM" Fl. tJ, r":-..; C Segundo Conselho de Contribuintes s Cr' tjvCaolti.. 0 .2 105 Processo n2 : 10325.001432/2003-80 Recurso o' : 126.535 Acórdão n9 : 203-09.957 conducentes à convicção da adoção de práticas tendentes a possibilitar a efetivação de evasão fiscal; 4. O contrato social de constituição da empresa e alterações posteriores, arquivados na Junta Comercial do Estado do Maranhão e por ela encaminhados à DRF em Imperatriz, MA, demonstram irregularidades na mudança societária efetuada, conforme se verifica às fls. 95 e 99, onde se constata total divergência da assinatura firmada pelo sócio admitido nas cópias da r e da 3a alteração contratual, constituindo, mais que forte indicio, prova de falsidade ideológica; 5. A multa aplicada, ao contrário do que se defende a recorrente, não foi de 75%, mas de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, em face da constatação de sonegação pela prática de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conforme descreve, minudenciosamente, a autoridade autuante à fl. 18. Portanto, está robustamente demonstrado nos autos a prática de ilícito fiscal ensejador da aplicação da multa agravada e não combatida pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente os termos da autuação fiscal. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 fióvAA-- MARIA CRISTINACRISTINA OZA DA COSTA 7

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Numero do processo: 10380.011231/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL PELA VIA POSTAL. PESSOA QUE NÃO POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. Consoante entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (Súmula n. 9, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Impugnação intempestiva. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.262
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I n . 0,1,..k•44 -sr MINISTÉRIO DA FAZENDA!ft <\tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:rzel°:M5' .• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.011231/2005-98 Recurso n° 157.734 Voluntário Matéria PIS - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 103-23.262 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL PELA VIA POSTAL PESSOA QUE NÃO POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. Consoante entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, "é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." (Súmula n. 9, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Impugnação intempestiva. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados _e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a * teu . o e sente julgado. LUCIANO DE 0411 LENÇA Presidente 4 , • 1P ANTONIO C • • LO' GUIDONI FILHO Relator • • Processo n° 10380.011231/2005-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 2 Formalizado em: 1 8 ABR c1108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. •4 2 • Processo n° 10380.011231/2005-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão proferido pela zla TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE, assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 VALIDADE DA IIVTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se eficaz a intimação entregue no domicilio fiscal declinado na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, sócio responsável pela empresa, mediante Aviso de Recebimento, independentemente da pessoa que a tenha recepcionado, porquanto inexiste a exigência que este seja assinado pelo destinatário. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ultrapassado o prazo de 30 dias e, apresentando o sujeito passivo a peça de defesa, esta não poderá ser conhecida pelo Colegiado, pois o prazo fixado é fatal e peremptório. Findo o prazo e não impugnado o feito fiscal, ocorre a preclusão processual o que impede o Colegiado de tomar conhecimento da peça de defesa apresentada extemporaneamente. Impugnação não Conhecida" A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela E. DRJ recorrida, verbis: "Universal Administração de Condomínios e Serviços Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 02.179.933/0001-13, teve contra si lavrado auto de infração para formalização e cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 625.242,44,fls. 05/15. Referida peça de autuação foi cientificada ao contribuinte, através de Aviso de Recebimento - AR, aos 07/12/2005, conforme documento de fls. 86. Em petição recepcionada pela ARF/Quixadá-CE aos 21/06/2006 o contribuinte insurge-se contra o lançamento aduzindo inicialmente que: "... requer a nulidade da intimação do Auto de Infração em debate, tendo em vista que a mesma foi recebido por terceiro estranho a Impugnante e em endereço não correspondente à sede da empresa, desrespeitando assim a individualidade do autuado, cujo dever é pessoal, com reflexos no seu patrimônio". 3 • • Processo n°10380.011231/2005-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 4 Acrescenta, que, "... a intimação, em autuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa da família ". E, conclui, que, "conforme demonstrado, força é concluir pela nulidade da intimação, tendo em vista que a mesma não foi recebida pessoalmente pela Impugnante (conforme pode ser verificado através do AR anexado aos autos), ferindo assim o seu direito de defesa constitucionalmente garantido, não podendo, portanto, ser declarada a intempestividade da impugnação ". Aduz, ainda, sobre a falta de clareza e objetividade quanto à origem da diferença tributada a título de PIS, o que implica em nulidade do auto de infração. E, acrescenta, que, a exigência corponficada no auto de infração ora impugnada fere caros princípios constitucionais, cuja vulneração conduz à ilegitimidade do auto de infração, seja em relação à legislação do PIS, seja em relação à aplicação de multa e juros". O acórdão acima ementado não conheceu da impugnação apresentada pela Recorrente, por intempestiva. Segundo o acórdão a quo, "a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". (...) "No presente caso, vê-se que o contribuinte foi cientificado do auto de infração aos 07/12/2005, iniciando-se a contagem para o prazo de apresentação da impugnação aos 08/12/2005. Dessarte, contados 30 dias a partir de 08/12/2005 tem-se que o prazo encerrou-se aos 09/01/2006. Assim, pela legislação Tributária de regência, não pode ser conhecida a impugnação ao lançamento apresentada em 21/06/2006, posto que intempestiva". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, especialmente no que se refere à tempestividade da impugnação. No particular, asseverou a Recorrente que a intimação da lavratura do lançamento seria nula, pois "em atuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa da família" (fls. 143). É o relatório. ` ... / t- (1).,,..--- 4 • Processo n°10380.011231/2005-98 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-23.262 Eis. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator: O acórdão recorrido não merece reparos. As alegações da Recorrente relativas à nulidade da intimação dos lançamentos e conseqüente tempestividade de sua impugnação encontram óbice na Súmula n. 9 deste E. Conselho de Contribuintes, que trata da legitimidade da intimação realizada por via postal no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Verbis: Súmula ItC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Portanto, não há que se falar que a intimação da lavratura do lançamento apenas seria válida se realizada perante a própria representante legal da Recorrente. Ante a mera reprodução dos argumentos de impugnação em sede de recurso voluntário, esse Relator adota como fundamento desse voto as razões apresentadas pelo acórdão recorrido para sustentar a intempestividade da impugnação apresentada. Verbis: Conforme se vê dos sistemas on line Cadastro CNP] e Consulta Declarações - DIPJ/2005, fls. 128/129, o contribuinte informa junto à Secretaria da Receita Federal o endereço sito à Rua Coronel João Felipe, S/N, Centro, Ocara/CE. Em requerimento às fls. 23/24, datado de 14/02/2005, o contribuinte esclarece: "A empresa foi intimada a apresentar os documentos fiscais relacionados no MPF de n° 2005-00062. Ocorre que em decorrência da mudança de sede da empresa para o endereço situado à Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria, e diante da exigüidade do tempo para selecionar referidos documentos, haja vista nem todos foram encontrados, é que requer a prorrogação do prazo,..." Em novo requerimento anexo às fls. 26/28, datado de 24/02/2005, o contribuinte informa. "Como noticiado no anterior pedido, a empresa esteve em mudança desde o dia 13 de janeiro de 2005, para a sede atual da mesma, situada na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria... ". E, acrescenta: "O fato principal do pedido de prorrogação a esta digna autoridade, é que a empresa mudou-se de endereço no último dia 13 de janeiro de 2005, do endereço situado à rua Cel. João Felipe, s/n° - Centro - Ocara/CE CEP 62.755-000para o endereço situado à Av. Norte, 2750 — Água Fria - Fortaleza/CE". Em outro requerimento anexo às fls. 29/30, datado de 15/03/2005, o contribuinte aduz: "Como noticiado no anterior pedido, a empresa esteve em mudança desde o dia 13 de janeiro de 2005, para a sede atual Processo n°10380.011231/2005-98 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 6 da mesma, situada na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria". Novo requerimento anexo às fls. 32/33, datado de 04/04/2005, onde o contribuinte mais urna vez asserta: "Como noticiado no anterior pedido, a empresa esteve em mudança desde o dia 13 de janeiro de 2005, para a sede atual da mesma, situada na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria". Em requerimento anexo às fls. 36/37, datado de 18/06/2005, o contribuinte assim se qualifica: "UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria, inscrita no CNPJ sob o n° 02.179.933/0001-13, ...". E, mais uma vez asserta: "Como noticiado no anterior pedido, a empresa esteve em mudança desde o dia 13 de janeiro de 2005, para a sede atual da mesma, situada na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria". Outro requerimento anexo às fls. 39, datado de 18/08/2005, onde o contribuinte assim se qualifica: "UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Norte, 2750 - Condomínio Alphaville - Água Fria, inscrita no CNPJ sob o n°02.179.933/0001-13, ...". Conforme So Aditivo ao Contrato Social, anexo às fls. 82, o contribuinte retifica a cláusula 01 de seu Contrato Social, dando a esta a seguinte redação: "CLÁUSULA 01 - A sociedade que tinha sua sede a Rua Coronel João Felipe, s/n° - Centro - OCARA - CE, a partir de 13 de janeiro de 2005 passa a funcionar a Av. Norte, 2750 - Sala 01 - 2o Andar - Bairro Luciano Cavalcante - CEP 60813-670 - Fortaleza — Ceará". Com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 81 os Auditores-Fiscais relatam que: "Às 15:00 do dia 11 de novembro de 2005, comparecemos no endereço acima citado, constante do 5o Aditivo do Contrato Social, na tentativa, sem sucesso, de localizar o contribuinte acima identificado. Constatamos, na ocasião, que o prédio encontrava-se fechado. Fomos informados pelo Sr. João Queiroz Porto Júnior, CPF n° 232.361.913- 68, proprietário do prédio e irmão da Sr a. Geovana Sílvia Abreu Porto, sócia majoritária da empresa, que a mesma já funcionara lá, mas que já há algum tempo havia se mudado para outro endereço ". Dessarte, haja vista a não localização fisica da empresa o auto de infração foi encaminhado via Aviso de Recebimento - AR para o domicílio tributário da Sra. Geovana Silvia Porto Freire (nome de casada), CPF n° 232.316.023-00, sócia majoritária e responsável pela empresa, nos termos do Oficio n° 936/2005/DRF/FOR/GAB, datado de 02 de dezembro de 2005, fls. 84. Conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR anexo às fls. 86 o auto de infração foi recebido aos 07/12/2005 no domicílio tributário eleito pela Sra. Geovana Silvia Porto Freire, sócia majoritária e 6 Processo n°10380.011231/2005-98 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 7 responsável pela empresa, qual seja, Rua Estevão de Miranda, n° 27, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, fls. 130. Portanto, o auto de infração de fls. 05/15 foi cientificado ao contribuinte através de Aviso de Recebimento - AR, aos 07/12/2005, fls. 86, 128 e 130. A peça de defesa de fls. 95/116 foi recepcionada pela ARF-Quixadá/CE aos 21/06/2006, conforme carimbo aposto às fls. 95. No entanto, argúi o contribuinte sobre a invalidade da intimação efetivada através de Aviso de Recebimento - AR, conforme efetuada nos presentes autos. Requer a nulidade da intimação dado que o auto de infração foi recebido por terceiro e em endereço não correspondente à sede da empresa No processo administrativo fiscal a intimação está regulada no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 que prevê três formas, como também três datas, ou momentos, em que é considerada feita a intimação, passando esta a produzir os efeitos jurídicos, quais sejam: a)pessoalmente, pelo autor do procedimento ou servidor do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. b)por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. c)por edital, somente quando frustrada a tentativa de intimação pessoal e por via postal. Conforme art. 23, §3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, não existe ordem de preferência para utilização dos meios de ultimação previstos nas letras a e b acima. Por outro lado, o art. 23, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, considera domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. No entanto, nos presentes autos, o autuante obteve a informação de que o endereço constante dos registros da Secretaria da Receita Federal havia sido formalmente alterado através do So Aditivo ao Contrato Social do fiscalizado, anexo às fls. 82, como também, o contribuinte assim informa nos diversos requerimentos apresentados quando da ação fiscal. Com o Termo de Constatação Fiscal, anexo às fls. 81, vê-se que o autuante procurou efetivar a ciência do auto de infração de forma pessoal, haja vista o seu comparecimento ao endereço contido no 5o Aditivo ao Contrato Social do fiscalizado. Porém, conforme acima explicitado essa tentativa tomou-se inócua, tendo em vista que a empresa não se encontrava ali localizada. Portanto, outro não poderia ser o procedimento adotado pela fiscalização a não ser o de cientificar diretamente a sócia majoritária e 7 • • Processo n° 10380.011231/2005-98 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.262 Fls. 8 responsável pela empresa, Sra. Geovana Silvia Porto Freire, CPF n° 232.316.023-00. Vê-se que o autuante para cientificar a sócia majoritária e responsável pela empresa, da presente exação, fez opção pela intimação através da via postal, tendo o auto de infração sido entregue no domicílio eleito pelo contribuinte, conforme se infere do Aviso de Recebimento -AR, anexado às fls. 86 e extrato de fls. 130. Nesse passo, correto encontra- se o procedimento adotado pelo autuante, dado que este poderia optar pela ciência pessoal ou através da via postal, como acima exposto. Porém, o contribuinte alega que a intimação "não foi recebida pessoalmente pela Impugnante",o que implicaria em sua invalidade. Sobre o assunto, mister se ressaltar que o aviso de recebimento assinado pelo destinatário da correspondência (auto de infração/intimação), é a prova da ciência e deve ser juntado ao processo, quando retoma dos correios. A jurisprudência, em se tratando de intimação por correspondência, construiu entendimento de que não é necessário que a assinatura seja do intimado, desde que entregue no endereço correto. Em casos de pessoas jurídicas, admite-se a entrega da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex. porteiros, vigilantes etc), desde que usualmente recebam a correspondência da empresa. Dessarte, dado que o auto de infração foi entregue no domicílio tributário da sócia majoritária e responsável pela empresa, independentemente de quem o tenha recepcionado considero, com fulcro na vasta jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, que perfeita encontra-se a intimação efetivada nos presentes autos. De acordo com o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No presente caso, vê-se que o contribuinte foi cientificado do auto de infração aos 07/12/2005, iniciando-se a contagem para o prazo de apresentação da impugnação aos 08/12/2005. Dessarte, contados 30 dias a partir de 08/12/2005 tem-se que o prazo encerrou-se aos 09/01/2006. Assim, pela legislação Tributária de regência, não pode ser conhecida a impugnação ao lançamento apresentada em 21/06/2006, posto que intempestiva. Ultrapassado o prazo de 30 dias e, apresentando o sujeito passivo a impugnação,esta não pode ser conhecida por esta Turma de Julgamento, pois o prazo fixado é fatal e peremptório. Findo o prazo e não impugnado o feito fiscal, ocorre a preclusão processual o que impede o relator de tomar conhecimento da peça de defesa apresentada extemporaneamente". Como é de conhecimento meridiano, é a impugnação que instaura o procedimento contencioso administrativo. Ausente tal impugnação, não há como esse E. • • • ` Processo n°10380.011231/2005-98 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 9 Colegiado conhecer das razões (recursais) de defesa do contribuinte. Assim, ficam prejudicadas todas as razões de mérito em sentido estrito do recurso interposto. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. #Sala das Sessõ s k ' 1, • s • ovembro de 2007 A .I i n ANTONIO C . ' L oil GUI b ONI FILHO 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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