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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743947 #
Numero do processo: 16004.000633/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/05/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/05/2006  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência Momentânea: Vera Kempers de Moraes Abreu  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000633/2009­64  Acórdão n.º 2302­01.258  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  12/08/2009, pela falta de confecção de folha de pagamento de todas as remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  nas  competências  de  07/2004  a  05/2006.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  128/134,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso alegando a insubsistência do  auto  de  infração,  por  falta  de  respaldo  legal,  já  que  o MPF  era  inválido  e  o  afastamento  da  SELIC frente a sua manifesta inconstitucionalidade e da multa por ser confiscatória.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  128/134,  em  17/09/2010,  fls.136, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 20/09/2010, fruindo até 19/10/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  20/10/2010,  conforme  protocolo de fls. 137 configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000633/2009­64  Acórdão n.º 2302­01.258  S2­C3T2  Fl. 3          5                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4747385 #
Numero do processo: 15374.904577/2008-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.09.2001 a 30.09.2001  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.09.2001  a  30.09.200101 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904577/2008­87  Acórdão n.º 3403­001.328  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904577/2008­87  Acórdão n.º 3403­001.328  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 35588.003826/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003 SALÁRIO INDIRETO. GRATIFICAÇÃO/PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/09/2003  SALÁRIO  INDIRETO.  GRATIFICAÇÃO/PRÊMIO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  1º,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  prêmio,  na  forma  de  gratificação  ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do  antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               Fl. 519DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, ,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 520DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.003826/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.121  S2­C4T1  Fl. 487          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls..  264/268,  teve  como  fato  e  denominado "Flexcard" da Incentive House S/A, abrangendo o período de 11/2002 a 09/2003,  totalizando um valor  de R$ 214.603,25  (  duzentos  e  quatorze mil  e  seiscentos  e  três  reais  e  vinte e cinco centavos), consolidado em 27/10/2006.  Ainda de acordo com o relatório fiscal o valor tributável, base de cálculo, foi  apurado  com  base  nas  relações  de  beneficiários  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Incentive House  S/A  ­  CNPJ:  00.416.126/0001­41.  Tendo  em  vista  que  não  foram  fornecidas pelo contribuinte as folhas de pagamento analíticas contendo a remuneração paga a  cada segurado individualmente, e as GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação â  Previdência Social), dentre outros documentos que possibilitassem o cálculo de acordo com o  salário  de  contribuição  de  cada  segurado,  foi  aplicada  a  alíquota  minima  de  8%,  conforme  estabelece o art. 599 da Instrução Normativa SRP nº. 03, de 14 de Julho de 2005.  Informa  também  que  a  empresa  não  informou  este  fato  gerador  em GFIP,  originando  o  Auto  de  Infração  n.  37.008.170­6.  Este  fato  configura,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela Lei  9.983/2000,  sendo  este  fato  objeto  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, com comunicação ã autoridade competente para providências cabíveis.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  notificada  apresentou  defesa  tempestiva, fls. 272/313 (vols. I e II)   Preliminarmente  Requer a produção de prova pericial como meio de assegurar o seu direito a  ampla defesa, baseando suas argumentações em vasta doutrina jurídica.  No mérito  Alega  que  o  valor  pertinente  ao  principal  foi  atingido  mediante  o  entendimento errôneo da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  por  meio  do  cartão  de  premiação  denominado  Flexcard  da  Incentive  House  S/A  em  função  do  atendimento  de  metas  estabelecidas em vendas de produtos comercializados pela impugnante.  Assevera que ao contrario do sustentado pelo auditor, o pagamento do prêmio  não  era  realizado  de  forma  habitual  e  permanente,  sendo  mero  incentivo,  não  podendo  ser  caracterizado como salário.  Que a presente NFLD consigna procedimentos eivados de nulidade por parte  da autoridade fiscal, bem corno não encarta preceito legal correspondente a sanção aplicável,  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 não  havendo  tipicidade  no  comportamento  da  defendente  que  justifique  a  lavratura da presente NFLD, baseando  suas  argumentações no  art.  142 do CTN e doutrina  a  respeito.  Que certas formalidades foram deixadas de lado, eivando a NFLD em tela de  nulidade  insanável,  baseando­se  no  decreto­Lei  05/75,  alegando  faltar  elementos  comprobatórios  daquilo  que  se  encontra  materializado  na  peça  impositiva,  invocando  os  Princípios da Legalidade, da Restritividade e da Razoabilidade.  Alega  também que a  exigência  fiscal  não pode prosperar vez que a mesma  está requerendo o pagamento da multa sem o devido respaldo legal, apresentando­se a NFLD  em descompasso com a realidade factual e jurídica.  Alega que a exigência contributiva se apresenta falha e insubsistente, seja por  orientar­se em interpretação equivoca das normas e dos fatos, seja por apurar gravames sobre  valores  que  não  representam  verdadeira  base  de  cálculo  contributiva,  e,  seja  ainda  por  não  representar uma hipótese de incidência previdenciária, do que resulta contrariedade a uma série  de comandos legais constitucionais e infraconstitucionais.  Alega  também  que  no  presente  caso,  a  habitualidade  é  o  elemento  mais  importante que não foi caracterizada para fundamentar integralmente as razões da autuação.  O  pagamento  eventual  de  premiação  não  consiste  numa  parcela  salarial  propriamente dita, não devendo ser integrada à remuneração paga aos beneficiários. Não pode  subsistir  a  NFLD  no  sentido  de  que  os  pagamentos  apontados  não  se  incluiriam  dentre  as  exclusões previstas na lei 8212/91. Cita doutrina.  Faz breve histórico acerca da legislação referente ao SAT, concluindo que os  decretos que o legitimaram extrapolaram a competência legal que lhes foi outorgada, sendo que  não pode retroagir a lei 9528/97 para convalidar decretos ilegais.  Apresenta  parecer  do  Ministério  Público  Federal  opinando  acerca  da  Inconstitucionalidade  do  SAT,  assim  corno  apresenta  jurisprudência  sobre  a  inconstitucionalidade da contribuição previdenciaria de acidente de trabalho, na qual o SAT se  incluiria, argumentando também sobre o caráter complementar do SAT.  Alega que há necessidade de  lei complementar para a  instituição do SAT, •  argumentando acerca da  inconstitucionalidade da base de cálculo do SAT devido à diferença  de  abrangência  nos  termos  "folha  de  salário"  (art.  195 CF)  e  "remuneração"  (  art.  22  da  lei  8212).  Traz argumentações e jurisprudência a respeito do grau de enquadramento do  SAT das empresas pelo INSS.  Ao  final  requer  a  insubsistência  do  presente  lançamento  em decorrência  de  inexistir  a  base  de  cálculo  apontada,  protestando  também pela  produção  de provas  inclusive  perícia e juntada de novos documentos.   A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão­Notofocação nº  17.402.4/038/2007,  julgou  procedente  o  lançamento,  trazendo  a  referida  decisão  a  seguinte  ementa:  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.003826/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.121  S2­C4T1  Fl. 488          5 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  PRÊMIO  VINCULADO  À  PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL.  Cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  a  realização  de  diligência ou perícia, quando as entender necessárias.  Entende se por salário de contribuição para o empregado a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer titulo,  inclusive sob a forma de utilidades, artigo  28,  inciso  1,  e  parágrafos  da  Lei  8212/91,  e  alterações  posteriores.  Tem  natureza  salarial,  sendo  base  de  cálculo  •  de  contribuição  previdenciária,  o  pagamento  de  verba  vinculada á produtividade dos  segurados  e, portanto, com  característica de prêmio.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  9°  do  artigo 28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não  integram o salário de contribuição.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  fls,  348,  em  que  reproduz  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação,  sustentando a tese de que a hipótese vertente integra o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º,  da Lei N 2 8212/91  Aduz que pagamento de salário pressupõe um acréscimo no patrimônio do  empregado, correspondente às parcelas que efetivamente integram tal salário; salário configura  uma  remuneração  retributiva  e comutativa por  excelência,  não  admitindo, portanto,  qualquer  conotação  funcional,  à medida  em  que  o  seu  pagamento,  pelo  empregador,  decorre  direta  e  proporcionalmente do trabalho realizado pelo empregado.  Por  essas  razões,  conclui­se,  com  absoluta  segurança,  que  o  pagamento  eventual de premiação não consiste numa parcela salarial propriamente dita, não devendo ser  integrada, para quaisquer  fins de direito  (como por exemplo, para o cálculo de contribuições  previdenciárias, de verbas indenizatórias e etc.), à remuneração paga aos beneficiados.  A  recorrente  também  manifesta  inconformismo  em  relação  à  contribuição  para o SAT, alegando que a  referida contribuição é apenas aparentemente complementar, eis  que em verdade, o SAT possui OUTRA FONTE DE CUSTEIO, visando cobrir acidentes de  trabalho, FONTE essa não referida no artigo 195, inciso I da CF. De fato, o texto constitucional  faz menção apenas a "folha de salários, o faturamento e o lucro", enquanto a Lei ordinária nº  8212/91,  indica como FONTE DE CUSTEIO o  "TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS  OU CREDITADAS”.   Na  verdade,  o SAT  instituído  pela Lei  8212/91  é  outra  contribuição  com  especificidade  de  destinação  previamente  expressa  na  legislação  infra­constitucional,  nada  tendo  de  complementar,  possui  outra  fonte  de  receitas,  diversa,  inteiramente  da  contida  no  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 artigo  195,  inciso  I  da  CF.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  contribuição  previdenciaria  de  acidente  de  trabalho  seria  complementar  se  a  base  de  cálculo  fosse  constitucional,  o  que  data  venha, não o é.  Enfim,  não  pode  subsistir Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ora  impugnada, no sentido de que os pagamentos apontados na NFLD não se incluiriam dentre as  exclusões previstas na Lei n. 2 8.212/91.  Ao final, a Recorrente ratifica o pedido de realização de perícia, esperando e  confiando que V. Exa, após o exame da matéria focada, ante à certeza do direito apresentado  pela  empresa  notificada,  julgue  como  nulo  o  AI  presentemente  guerreado,  e  se  digne  determinar  a  extinção  do  feito  e  o  consequente  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo, como ato da mais lídima justiça.  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.003826/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.121  S2­C4T1  Fl. 489          7 Voto             Conselheiroa Cleusa Vieria de Souza Relatora   Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.  Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre  apreciar, como preliminar, o pedido de perícia apresentado.  Com  relação  à  qual,  vale  esclarecer  que,  nos  termos  da  PT/MPS/520,  a  autoridade  julgadora determinará de ofício ou a  requerimento do  interessado, a  realização de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo,  mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatáries ou impraticáveis.  Nos  termos  do  §  1°,  da  referida  Portaria,  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do  Art. 9°, ou seja, as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas expostos  os motivos que as justifiquem com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados,  assim como no caso de perícia o nome o endereço e a qualificaçto profissional de seu perito.    Vê­se, assim, que não basta o interessado simplesmente protestar por perícia,  sendo necessário demonstrar por que  se pede  tal  verificação. A  solicitação de perícia deverá  conter os motivos que a justificam e os quesitos referentes aos exames desejados, bem assim, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O pedido de perícia  formulado  sem esses requisitos considerar­se­á não formulado.  Por essa razão rejeito a preliminar de pedido de perícia ofertado.  Superada  a  preliminar,  passo  à  análise  das  questões  de  mérito.  Conforme  relatado,  trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls..  264/268,  teve  como  fato  e  denominado "Flexcard" da Incentive House S/A, abrangendo o período de 11/2002 a 09/2003,  totalizando um valor  de R$ 214.603,25  (  duzentos  e  quatorze mil  e  seiscentos  e  três  reais  e  vinte e cinco centavos), consolidado em 27/10/2006.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  valor  tributável,  base  de  cálculo,  foi  apurado  com  base  nas  relações  de  beneficiários  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Incentive House  S/A  ­  CNPJ:  00.416.126/0001­41.  Tendo  em  vista  que  não  foram  fornecidas pelo contribuinte as folhas de pagamento analíticas contendo a remuneração paga a  cada segurado individualmente, e as GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação â  Previdência Social), dentre outros documentos que possibilitassem o cálculo de acordo com o  salário  de  contribuição  de  cada  segurado,  foi  aplicada  a  alíquota  minima  de  8%,  conforme  estabelece o art. 599 da Instrução Normativa SRP nº. 03, de 14 de Julho de 2005.  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Em  suas  razões  de  recurso,  bem  como  em  sua  impugnação,  a  recorrente  sustentando a tese de que a hipótese vertente integra o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º,  da Lei Nº 8212/91  Aduz que pagamento de salário pressupõe um acréscimo no patrimônio do  empregado, correspondente às parcelas que efetivamente integram tal salário; salário configura  uma  remuneração  retributiva  e comutativa por  excelência,  não  admitindo, portanto,  qualquer  conotação  funcional,  à medida  em  que  o  seu  pagamento,  pelo  empregador,  decorre  direta  e  proporcionalmente do trabalho realizado pelo empregado.  Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o  empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no  inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz:   “Art 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado (...): a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa;”   Assim,  não  é  incorreto  afirmar  que  tudo  aquilo  que  é  pago  em  caráter  retributivo ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai  incidir a  contribuição  previdenciária.  Tal  dispositivo  foi  mais  além,  prevendo  que  não  somente  os  valores  diretamente  recebidos  ou  creditados  compõem  o  salário­de­contribuição,  mas  igualmente  os  ganhos  decorrentes  de  utilidades,  desde  que  também  habituais  e  em  caráter  oneroso.   Não obstante  a  amplitude do  conceito  de  salário­de­contribuição,  o  próprio  artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento  direto  ao  empregado, não haverá  a  incidência da  contribuição previdenciária. Tais hipóteses,  vale  dizer,  que  são  várias  e  exclusivas,  na  realidade  e  por  óbvio,  se  consubstanciam  em  isenções  concedidas  àqueles  que  têm  o  dever  de  contribuir  com  a  Previdência  Social,  desonerando­os da exação.   Consoante se infere do dispositivo legal acima exposto, não resta dúvida que  os valores recebidos pelos empregados a título de “Prêmios” devem integrar a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  o  pagamento  único  não  tiraria  a  natureza  salarial  da  verba,  uma  vez  que  o  prêmio  faz  parte  da  remuneração  do  trabalhador,  enquadrando­se  perfeitamente  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  inscrito  no  artigo  28  inciso  I  acima  transcrito,  bem  como  no  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  prescreve:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35588.003826/2007­36  Acórdão n.º 2401­02.121  S2­C4T1  Fl. 490          9 destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa  Por  outro  lado,  além  dessas  disposições,  e  não  obstante  a  amplitude  do  conceito de salário de contribuição trazido pelo próprio art. 28, a respeito da incidência ou não  da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente  quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9º do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8212/91,  que  relaciona  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição, sendo que “prêmios” não se encontram dentre as referidas exclusões.  Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66­ CTN), do contrário estaria imprimindo­lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter,  eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas.  No caso do pagamento de verbas a título de prêmio, não há que se falar em  habitualidade,  considerada  como  repetição  ou  quantidade  de  pagamentos.  Essencial  para  a  caracterização da referida verba como remuneratória ê a existência de um acordo prévio que  estabeleça  uma  condição  a  ser  cumprida  pelo  empregado,  ou  por  um  grupo  destes.  A  expectativa do empregado em receber tal pagamento configura o acordo expresso em relação à  verba.  Assim  sendo,  havendo,  como  no  caso  sob  análise,  um  acordo  expresso,  e  uma  expectativa  permanente  do  empregado  em  receber  a verba,  caracterizada  está  a  sua  natureza  remuneratória.  Além disso, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais benefícios  à disposição do  trabalhador,  haveria um desembolso  com  tais despesas,  confirmando,  assim,  sem  sombra  de  dúvida,  que  tais  verbas,  pagas  pela  empresa,  representam  uma  vantagem  econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador.  A  recorrente  também  manifesta  inconformismo  em  relação  à  contribuição  para o SAT, alegando que a referida contribuição é apenas aparentemente complementar, eis que em  verdade, o SAT possui OUTRA FONTE DE CUSTEIO, visando cobrir acidentes de trabalho, FONTE  essa não referida no artigo 195, inciso I da CF. De fato, o texto constitucional faz menção apenas  a "folha de salários, o faturamento e o lucro", enquanto a Lei ordinária nº 8212/91, indica como  FONTE DE CUSTEIO o "TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS”.   Na  verdade,  o SAT  instituído  pela Lei  8212/91  é  outra  contribuição  com  especificidade  de  destinação  previamente  expressa  na  legislação  infra­constitucional,  nada  tendo  de  complementar,  possui  outra  fonte  de  receitas,  diversa,  inteiramente  da  contida  no  artigo  195,  inciso  I  da  CF.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  contribuição  previdenciaria  de  acidente de trabalho seria complementar se a base de cálculo fosse constitucional, o que data  venha, não o é.  Em  que  pese  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  8212/91,  elativamente  à  contribuição  para  o  SAT,  vale  dizer  que  tal  questionamento  acerca  de  lei  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 vigente  não  é  admitido  na  esfera  administrativa,  pois  dispositivo  legal,  cuja  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade não  tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto estiver vigente e será  obrigatoriamente  cumprido  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado (CTN, art.142, parágrafo único).   Cumpre  destacar,  outrossim,  que  nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2  do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar  fiel  cumprimento à  legislação vigente, por  extrapolar os limites de sua competência.  Cabe,  ainda  ressaltar,  que  com  relação  ao  enquadramento,  cuja  forma  encontra­se  delimitada  na  lei,  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feita  mensalmente,  cabendo  à  fiscalização  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo. Verificado erro no auto­enquadramento serão adotadas as  medidas necessárias a sua correção.   Por  fim  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar  à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das  formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   Cleusa Vieira de Souza.                                        Fl. 528DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.016739/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE FLUXO DE CAIXA MENSAL A CONFRONTAR AS ORIGENS COM OS DISPÊNDIOS DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA ORIUNDOS DE RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP E OPÇÕES. RENDIMENTOS OMITIDOS. INVIABILIDADE. Para utilizar a presunção de que, quaisquer acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, são rendimentos omitidos, como prevista no art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88, necessário confrontar as origens (receitas declaradas) com os dispêndios de recursos, em bases mensais, para aí identificar os estouros de caixa. Meros resgates de aplicações financeiras e liquidações de operações de swap e opções não podem ser considerados rendimentos omitidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE FLUXO DE CAIXA MENSAL A CONFRONTAR AS ORIGENS COM OS DISPÊNDIOS DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA ORIUNDOS DE RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP E OPÇÕES. RENDIMENTOS OMITIDOS. INVIABILIDADE. Para utilizar a presunção de que, quaisquer acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, são rendimentos omitidos, como prevista no art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88, necessário confrontar as origens (receitas declaradas) com os dispêndios de recursos, em bases mensais, para aí identificar os estouros de caixa. Meros resgates de aplicações financeiras e liquidações de operações de swap e opções não podem ser considerados rendimentos omitidos. Recurso provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte GILBERTO MOREIRA, CPF/MF nº 001.022.886­ 15,  já qualificado neste processo, foi  lavrado, em 19/11/2003, auto de infração (fls. 02 a 07),  com ciência postal em 1º/12/2003 (fl. 184), a partir de ação fiscal iniciada em 10/09/2003 (fl.  1).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$  247.208,85  MULTA DE OFÍCIO  R$ 278.109,95  Ao  contribuinte  foi  imputado  um  acréscimo  patrimonial  não  suportado  por  rendimentos declarados no ano­calendário 1998, conduta essa apenada com multa de ofício de  112,50%,  em decorrência de operação  em mercado de  capitais  (opções  e  swap)  e aplicações  financeiras,  de  acordo  com  registros  na  conta­corrente  nº  44.8801.02,  da  agência  Belo  Horizonte  do BankBoston Banco Múltiplo  S/A,  que  é  titularizada  pelos  cotistas  da  empresa  Emoreira Comercial Ltda., tendo o fiscalizado 67% do capital social da empresa, o Sr. Márcio  Mourão Moreira 20% do capital e Gilberto Mourão Moreira 13%.  Para  melhor  compreender  o  procedimento  da  autoridade  autuante,  compulsando  os  demonstrativos  de  fls.  09  a  11,  nos  quais  foi  registrada  a  materialidade  tributária, apreende­se:  §  agosto  de  1998  –  As  aplicações  financeiras  (R$  145.500,00,  R$  1.000,00 e R$ 2.242,05) e as operações de liquidação de opções (R$  714,37,  R$  15.781,97,  R$  388.825,06),  creditadas  na  conta  acima,  foram consideradas como não  tendo origem a partir de rendimentos  declarados, e, como tal, tomadas como rendimentos omitidos;  §  setembro  de  1998  –  As  operações  de  liquidação  de  opções  (R$  358.113,62,  R$  34.127,68),  de  swap  (R$  7.806,96)  e  os  resgate  de  títulos públicos  (R$ 55.887,99 e R$ 78.692,74), creditadas na conta  bancária  acima,  abatidos  de  uma  aplicação  em  títulos  públicos  (R$  134.291,40),  debitada  na  conta  referida,  foram  considerados  como  não  tendo  origem  a  partir  de  rendimentos  declarados,  e,  como  tal,  tomados (o saldo da operação descrita) como rendimentos omitidos;  §  outubro  de  1998  ­  As  operações  de  liquidação  de  opções  (R$  175.479,90,  R$  17.588,21)  e  de  swap  (R$  5.545,51),  creditadas  na  conta acima, foram consideradas como não tendo origem a partir de  rendimentos  declarados,  e,  como  tal,  tomadas  como  rendimentos  omitidos;  §  novembro  de  1998  – Uma  operação  de  swap  (R$  3.280,33)  e  duas  operações  de  liquidação  de opções  (R$ 193.782,27  e R$ 6.117,31),  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.016739/2003­36  Acórdão n.º 2102­001.703   S2­C1T2  Fl. 2          3 creditadas  na  conta  acima,  foram  consideradas  como  não  tendo  origem  a  partir  de  rendimentos  declarados,  e,  como  tal,  tomadas  como rendimentos omitidos.  Considerando que a conta bancária era  titularizada pelos  sócios da empresa  Emoreira Comercial Ltda., a fiscalização imputou as omissões acima em proporção ao capital,  em  desfavor  de  cada  cotista.  No  dizer  da  autoridade  autuante,  “Foi  considerada  esta  participação  percentual  para  arbitrar  o  valor  dos  recursos  que  cabia  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  pois  seria  excessivo  tributar  integralmente  os  valores  sem  origem  comprovada  unicamente na sua pessoa física” (fl. 8).  Compulsando  os  autos,  extraem­se  os  seguintes  dados  e  informações  adicionais:  §  juntada cópia da DIRPF – exercício 1999 do fiscalizado (fls. 22 a 26),  na qual se vê rendimentos declarados de R$ 352.781,00 (tributáveis e  isentos/não  tributáveis),  bem como uma evolução patrimonial de R$  867.209,16 para R$ 1.128.702,33, essencialmente em decorrência do  aumento  na  participação  no  capital  social  da  empresa  Emoreira  Comercial Ltda (de R$ 650.000,00 para R$ 920.000,00);  §  esclarecimento  do  fiscalizado  no  tocante  a  um  DOC  de  R$  550.000,00,  a  débito  da  conta  auditada,  utilizado  como  sinal  de  negócio para aquisição de direito de uso de loja, incluindo instalações  e estoques de produtos de perfumaria e cosméticos, localizada no BH  Shopping Center de Belo Horizonte, transação que foi posteriormente  distratada, com devolução do valor (fls. 29, 30 e 166). Esta operação  foi identificada por equipe especial de fiscalização da COFIS (fl. 160)  e parece que foi a desencadeadora da ação fiscal no fiscalizado;  §  extratos bancários da conta nº 44.8801.02, da agência Belo Horizonte  do  BankBoston  Banco  Múltiplo  S/A,  comprovando  as  operações  financeiras antes descritas (fls. 32 a 35);  §  justificativas do contribuinte a respeito da movimentação bancária na  conta  auditada,  informando  que  os  valores  movimentados  tinham  origem em poupanças dos sócios, distribuição e antecipação de lucros  da  empresa  Emoreira  Comercial  Ltda.,  alienações  patrimoniais,  empréstimos  proveniente  de  espólio  de  ex­sócio  etc.,  juntando  documentação para comprovar o alegado (fls. 63 a 156).  Deve­se  anotar  que  a  autoridade  fiscal  considerou  insuficientes  as  explicações do contribuinte para justificar a movimentação na conta bancária com as operações  auditadas, pelos motivos abaixo transcritos (fls. 176 a  179):  O  contribuinte  trouxe  como  origem  para  R$  184.000,00  movimentados na conta corrente do BankBoston, adiantamentos  por  conta  de  lucros  futuros  feitos  pela  empresa  Emoreira  Comercial Ltda. no mês de julho de 1998 e que foram devolvidos  à  mesma  em  08/09/1998  e  09/09/1998  por  meio  de  cheques,  respectivamente, no valor de R$ 55.000,00 e R$ 79.000,00 e em  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 3/11/1998  e  4/11/1998  por  cheques  no  valor  de  R$  25.000,00  cada. Tal alegação veio desacompanhada de qualquer elemento  de  prova  e  entra  em  contradição  com  o  declarado  pelo  Sr.  Gilberto  Moreira  ao  justificar  a  ausência  dos  dados  entre  a  abertura da conta corrente e o dia 31/07/1998, "Esclarece que a  conta corrente do BankBoston foi aberta em 16 de julho de 1998,  sendo que não possuo extrato detalhado do período entre 16/07 e  31/07/1998,  uma  vez  que  o  movimento  foi  insignificante  com  (sic) comprovado pelo saldo inicial do extrato em 31/07/1998, no  valor  de  R$  68,63  (Sessenta  e  oito  reais  e  sessenta  três  (sic)  centavos),  conforme  extrato  anexo."  (Grifou­se).  Não  se  pode  considerar insignificante a movimentação em torno de 29% dos  R$  630.000,00  .  Além  disso,  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar os documentos hábeis e idôneos que comprovassem a  origem  dos  recursos,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  probatório  que  sustentasse  suas  alegações.  Não  apresentou o extrato da conta corrente no período de 16/07/1998  a 31/07/1998, não trouxe cópia dos livros contábeis da empresa  Emoreira Comercial Ltda que registrassem tais operações, nem  cópias  dos  cheques  ou  comprovantes  de  depósitos  que  demonstrassem os  adiantamentos  e a  devolução à  empresa  dos  valores  adiantados  de  modo  a  confirmar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Sem  estes  elementos  não  é  possível  acatar  o  esclarecimento  dado  pelo  contribuinte  em  relação  a  estes valores.  O Sr. Gilberto Moreira alega  ainda  que R$ 100.000,00  seriam  provenientes  da  poupança  anterior  ao  exercício  de  1998  do  espólio  de  Edson  Moreira,  sem  indicar  como  tal  valor  foi  transferido para a conta corrente do BankBoston nem apresentar  qualquer  comprovante  de  depósito  ou  documento  equivalente.  Não  ficou  registrado  no  extrato  fornecido  qualquer  depósito  neste valor.  Se  tal  depósito  foi  feito  entre a abertura da  conta,  16/07/1998 e 31/07/1998, a movimentação neste período estaria  em  torno  de  45%  do  total  apresentado  como  origem  dos  recursos,  o  que  estaria  em  contradição  com  o  argumento  apresentado  de  que  a  movimentação  no  período  teria  sido  insignificante.  Sem  o  extrato  do  citado  período  e  sem  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  efetiva  transferência do espólio de Edson Moreira para a conta corrente  em  questão,  não  pode  ser  aceita  a  origem  proposta  pelo  contribuinte para estes R$ 100.000,00.  Não  há  registro  no  extrato  fornecido  de  qualquer  depósito  no  valor  de  R$  31.000,00  referentes  a  venda  de  imóvel  do  Sr.  Gilberto Moreira,  nem o mesmo apresentou a  forma como este  valor  foi  trazido para a conta corrente do BankBoston. Sem os  documentos que provem a entrada deste valor na conta corrente,  não é possível aceitá­los como fonte de recursos que amparem a  movimentação financeira desta conta.  Os alegados empréstimos do espólio de Edson Moreira no valor  de R$ 20.000,00 e R$ 70.000,00 também não foram registrados  no extrato fornecido, nem vieram acompanhados de documentos  hábeis  e  idôneos  que  os  amparassem.  Portanto,  não  há  como  aceitá­los como origem de recursos a devolução dos mesmos não  foi  provada  com  cópia  dos  cheques  emitidos  ou  cópia  do  documento  que  transferiu  tais  valores  para o  espólio  de Edson  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.016739/2003­36  Acórdão n.º 2102­001.703   S2­C1T2  Fl. 3          5 Moreira.  A  ausência  destes  documentos  impede  que  sejam  aceitos  como  origem  de  recursos.  Deve­se  acrescentar  que  o  ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que o mesmo atribui  ao período anterior ao do extrato fornecido para explicar 59%  da movimentação  financeira  da  conta  corrente  do  BankBoston  (R$ 134.000,00, R$ 100.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 20.000,00),  período que declarou como de movimentação insignificante.  O  valor  R$  161.595,60  dos  lucros  recebidos  pelos  sócios  em  1998  conforme  registrado  no  livro­razão  não  encontrou  correspondência  com os  valores  depositados  na  conta  corrente  do  BankBoston.  Parte  destes  lucros  foi  distribuída  de  forma  antecipada ao longo do ano, a cada sócio com valores variando  de R$ 1.250,00 a R$ 1.750,00 para cada sócio por mês. A conta  foi  aberta  somente  em  16/07/1998  e  os  registros  indicam  que  parte  dos  lucros  teria  sido  distribuída  a  partir  de  janeiro  de  1998. O restante teria sido entregue ao final do ano, entretanto  não  há  qualquer  depósito  que  seja  compatível  com  o  valor  restante necessário para complementar a distribuição de lucros  alegada.  Sequer  a  retirada  pro  labore  Pode  ser  considerada  como  fonte  de  recursos  para  esta  conta,  pois  não  foram  registrados  depósitos  no  valor  de  R$  500,00  por  sócio  ou  R$  1.500,00 para o conjunto dos sócios.  Quanto à alegação de que R$ 65.000,00 seriam provenientes de  poupanças pessoais mantidas em espécie pelos sócios, não foram  trazidas provas neste sentido, no mínimo, o  contribuinte deveria  ter  trazido  comprovantes  de  depósito  em  dinheiro  que  justificassem à entrada destes recursos na conta corrente, só há  um  registro  de  depósito  em  dinheiro  no  valor  de  R$  400,00.  Portanto, tal alegação não se sustenta e esta possível origem não  pode  ser  aceita.  Se  tais  depósitos  forem  imputados  ao  período  anterior  ao  do  extrato  fornecido,  então  70%  das  origens  alegadas  teriam  sido  feitas  na  época  considerada  pelo  contribuinte como de movimentação insignificante.  A  resposta  dada  pelo  contribuinte  à  Equipe  de  fiscalização  da  DEFIC/SPO  e  reiterada  quando  da  apresentação  do  extrato  simplificado da conta corrente 44.8801.02 do BankBoston Banco  Múltiplo S/A. não encontra amparo neste documento. O extrato  simplificado  indica que só houve um depósito de R$ 400,00 em  dinheiro  na  conta  corrente  no  período  de  31/08/1998  a  31/12/1998  e  que  não  foram  recebidos  DOC's.  As  entradas  de  recursos  na  conta  corrente  originaram­se  da  liquidação  de  operações  em  opções  ou  do  resgate  de  aplicações  financeiras  vinculadas à conta corrente. Portanto não procede a afirmação  de  que  teria  havi'do  uma  devolução  por  parte  da  empresa  Compugraphics Ind. Com . Ltda..  Cabe  esclarecer  que  os  recursos  movimentados  na  conta  corrente  tiveram  como  origem  aplicações  financeiras  e  que  o  contribuinte, embora intimado por três vezes a apresentar saldos  mensais  ou  extratos  de  aplicações  financeiras,  não  forneceu  quaisquer  informações  sobre  as  aplicações  feitas  no  BankBoston,  além  das  registradas  no  extraio  simplificado  da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 conta  corrente  44.8801.02  da  agência  Belo  Horizonte  do  BankBoston.  Foram  sacados  das  aplicações  financeiras  R$  1.688.599,59 e depositados apenas R$ 134.291,40 com recursos  da  conta  corrente.  Não  havendo  qualquer  registro  nesta  conta  corrente que amparasse as alegações feitas pelo contribuinte nas  repostas enviadas às intimações.  Portanto, foram considerados como sem origem comprovada os  resgates  de  aplicações  e  liquidação  de  operações  de  opções  registradas no extrato simplificado da conta corrente 44.8801.02  da agência Belo Horizonte do BankBoston Banco Múltiplo S/A,  sendo que foi imputado ao Sr. Gilberto Moreira o percentual de  67%  dos  valores  movimentados,  posto  ser  esta  a  sua  participação  na  empresa  Emoreira  Comercial  Ltda..  O  Sr.  Moreira  possuía,  à  época,  920.000  cotas  (67%  do  Capital  Social)  das  1.380.000  cotas  que  compõem  o  Capital  Social  da  empresa  e  os  demais  titulares  da  conta,  Sr.  Márcio  Mourão  Moreira  e  Sr.  Gilberto  Mourão  Moreira  possuíam,  respectivamente,  276.000  (20%  do  Capital  Social)  e  184.000  cotas (13% do Capital Social), conforme consta da 33ª alteração  contratual  de  06/04/1998,  e  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado de Minas Gerais em 14/04/1998. Seria excessivo tributar  integralmente  os  recursos  sem  origem  comprovada  unicamente  na pessoa física do Sr. Gilberto Moreira, pois a conta é conjunta  e  abrange  a  totalidade  dos  cotistas  da  empresa  Emoreira  Comercial Ltda .  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 5ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 02­15.704, de 14 de setembro  de 2007 (fls. 315 e seguintes).  A  decisão  acima  desagravou  a  multa  de  ofício  aplicada,  reduzindo­a  do  percentual de 112,50% para 75% sobre o imposto lançado.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  02/10/2007  (fl.  326).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 31/10/2007 (fl. 329).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  autuado,  pois  não  se  registrou  a  fundamentação  legal  do  auto  de  infração.  Ademais,  os  pretensos  rendimentos  omitidos  a  partir  da  conta  bancária  foram  imputados  em  proporção  ao  capital  social  detido  pelos  titulares  da  conta  bancária  auditada  na  empresa  Emoreira  Comecial  Ltda.,  sem  qualquer  autorização  legislativa  para  tanto,  sendo  mais  um  motivo  para cancelamento do lançamento;  II.  a  movimentação  bancária  na  conta  auditada  teve  origem  em  poupanças dos sócios, distribuição e antecipação de lucros da empresa  Emoreira  Comercial  Ltda.,  alienações  patrimoniais,  empréstimos  proveniente de espólio de ex­sócio etc., como já demonstrado na fase  que antecedeu a autuação, bem como na impugnação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.016739/2003­36  Acórdão n.º 2102­001.703   S2­C1T2  Fl. 4          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  02/10/2007  (fl.  326),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  31/10/2007  (fl.  329),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/11/2007,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  O  presente  lançamento  não  pode  prosperar  por  múltiplos  motivos,  com  se  explicará a seguir.  Primeiramente,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  imputou  ao  fiscalizado  uma  variação patrimonial a descoberto, com esteio nos arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88 (fl.  4). Ora, para imputar qualquer variação patrimonial a descoberto a um contribuinte, imperioso  estruturar um fluxo de caixa, confrontando as origens (rendimentos declarados) e dispêndios,  mês a mês (no caso de rendimentos urbanos), daí apontando os eventuais estouros de caixa, os  quais  serão  presumidos  como  rendimentos  omitidos,  com  fulcro  na  legislação  antes  citada.  Ocorre que nestes autos não há qualquer fluxo de caixa, ou seja, não se sabe se o contribuinte  não teria suporte financeiro para fazer frente aos dispêndios que a autoridade fiscal considerou  não  justificados  por  rendimentos  declarados.  E  aqui  se  observe,  como  se  viu  no  relatório,  o  contribuinte  teve  uma  movimentação  de  rendimentos  e  patrimonial  expressiva  no  ano­ calendário,  não  se  podendo  afastar  a  necessidade  de  um  fluxo  de  caixa  que  demonstrasse  a  insuficiência dos recursos declarados em face dos dispêndios.  Em  segundo  lugar, mesmo  que  se  supere  o  ponto  acima,  observa­se  que  a  autoridade  autuante  considerou  os  créditos  em  contas  bancárias,  oriundos  de  liquidações  de  operações de swap, de opções e de aplicações financeiras, como rendimentos omitidos. Ora, os  rendimentos  omitidos  não  podem  ser  os  créditos  bancários,  exceto  se  fosse  utilizada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  que  não  se  viu  nestes  autos. Ainda, mesmo  utilizando  esta  última  presunção  citada,  ela  jamais  alcançaria  às  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade  ou mesmo  meros resgates de aplicações financeiras ou liquidações de operações de opções ou swap, como  se  vê  pelo  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  somente  poderiam  ser  rendimentos  omitidos os créditos de origem não comprovada que geraram os futuros resgates e liquidações.  Em terceiro lugar, acaso se utilizando a técnica de variação patrimonial como  fez a autoridade autuante, quando se comparam as fontes de recursos em face dos dispêndios,  jamais os créditos de aplicações financeiras poderiam ser dispêndios, a relevar os estouros de  caixa, mas, ao  revés, são receitas, que poderiam justificar dispêndios patrimoniais nos meses  em que ocorridos.  Em  quarto  lugar,  foi  completamente  arbitrária  a  opção  de  imputar  ao  contribuinte 67% das liquidações das operações de swap, de opções e de aplicações financeiras  como rendimentos omitidos, ao argumento de que essa seria a participação do contribuinte na  empresa Emoreira Comercial Ltda. e que a conta auditada seria co­titularizada pelos sócios da  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 pessoa  jurídica. Ora,  não  há  qualquer  autorização  legislativa  para  tanto  e,  caso  a  autoridade  autuante  efetivamente  quisesse  desnudar  a  origem  dos  créditos  bancários,  necessariamente  deveria  ter  intimado  todos  os  co­titulares  e,  se  não  esclarecida  a  origem,  mister  imputar  a  omissão em proporção (1/3 para cada), como se apreende pela inteligência do art. 42, caput e §  6º, da Lei nº 9.430/96.   Em  quinto  lugar,  não  sendo  utilizada  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  mas  a  regra  de  tributação  ordinária  da  Lei  nº  7.713/88,  vê­se  que  o  lançamento  estribou­se  somente  em  informações  de  extratos  bancários,  e,  assim,  esses  jamais  seriam  suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do fato tributável, encontrando óbice de  validade na vetusta Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos (É ilegítimo o lançamento  do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários) e mesmo   na inteligência do art. 9º, VII, do Decreto­Lei nº 2.417/88 (Ficam cancelados, arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados  ou não, que  tenham  tido  origem na cobrança: VII ­ do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores  de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários).    Com todas as considerações acima, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746031 #
Numero do processo: 10140.003546/2002-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30%. 0 limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência dó artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de marco de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.746
Decisão: ACORDAM os membros da lª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T14:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T14:32:50Z; Last-Modified: 2011-09-09T14:32:50Z; dcterms:modified: 2011-09-09T14:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5e07279c-5875-4e13-a023-cc3ea224e519; Last-Save-Date: 2011-09-09T14:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T14:32:50Z; meta:save-date: 2011-09-09T14:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T14:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T14:32:50Z; created: 2011-09-09T14:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-09T14:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T14:32:50Z | Conteúdo => H 126 CSRi,T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10140.003546/2002-41 Recurso n° 10_314.9760 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.746 — 1 4 Turma Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria rRPJ E OUTRO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGRO FIB S.A. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30%. 0 limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência dó artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de marco de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Clauderriir Rodrigues IVIalaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, I "i 4;1:0 CARL.C;F:, ALBE7%70 FRE,TAS BARRETO. r.Kli2F/:'.3IC r. KAREM JUREIOs K.L.F3Et:i FL17.:Enct>. 127 G O omes Hoffmann, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas tá rio rata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, com fundamento no 070, incisos I e H, do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais nte, contra Acórdão n° 103-23.405, proferido pela então Terceira Camara do Primeiro elho de Contribuintes. 0 Auto de Infração exige Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, nte ao ano-calendário de 2002, decorrente da compensação de bases de cálculo negativas, observância da trava de 30%. Impugnado o lançamento, o contribuinte alega que não está sujeito ao rido limite por possuir atividade rural. Sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal trigarnento, que entendeu por bem considerar o lançamento procedente. Sobrevieram Recurso Voluntário e o Acórdão n°103-23.405, da Terceira ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento ao recurso, nos termos eguinte ementa: Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Exercício: 1998 Ementa. CSLL COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — atividack rural não se aplica a limitação da compensação das bases negativas da CSLL pois o disposto no art. 42 da MP 1991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo a seu conceito, por conseguinte, aplicável a instituição da pópria limitação Recurso provido A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial, no qual alega, em a, que (i) a Lei n° 8.023/90 não prevê incentivos fiscais de apuração, pelas pessoas dicas que exploram atividade rural da CSLL devida; (ii) o limite de compensação de 30% 'se de calculo negativa para IRPJ e CSLL foi previsto pela Lei n° 8.981/95; (iii) para os tribuintes que exploram atividade rural, o limite de 30% foi excetuado apenas no caso do J;I lconforme previsão da Lei n° 8.023; (iv) somente com a edição da MP n° 1,991-15/2000 ficou autorizado que as pessoas jurídicas que exploram atividade rural pudessem pensar integralmente da base de cálculo negativa da CSLL, não podendo tal norma Pagir ao presente caso. Junta, ainda, como paradigma, o acórdão n° 105-13.625 O exame de admissibilidade foi realizado as fls. 114/115, determinando-se o UiMENTO do Recurso Especial. Devidamente intimado (fl 117) o contribuinte não sentou Contra-Razões. E o relatório. to !merle Ern 1 1 : 1212':: : 13 poi CARLOS ALBERTO rRE:Ti,S EIARRET ,) r);3/12/2010 p,r 1:1%REL: 'ailments em 0F../. I 2i20 K‘kriEkiJOREM11 , 110(A5:. 2 1/2011 pea PrOCCSSO a° 10140 00354612002-41 Acórchlo n.° 9101-00,746 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora 0 Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juizo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A matéria sob enfoque diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, especificamente à "COMPENSAçÃo INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES", em percentual superior a 30%, sendo o resultado decorrente de atividade rural. Importa esclarecer que em nenhum momento nos autos foi levantada a possibilidade de não se tratar de atividade rural. A DIPJ acostada aos autos aponta que a contribuinte exerce atividade rural —"criação de bovinos" (fls. 04). Neste ponto, valho-me do voto proferido no acórdão CSRF/01-05.375 (Processo n° 104120.003771/2001-35), ao tratar da mesma matéria: "Ocorre que a empresa se dedica exclusivamente a atividade rural, e está regida quanta à apuração do lucro liquido pela lei n° 8.023/90 lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base § • 1° - É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no més do efetivo pagamento.. Para efeito do Imposto de renda, a própria administração, através da IN SRF 51 de 31,10.95, reconheceu que a limitação de compensação de prejufros estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 8,981/95, não se aplica às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade rural. O SRF ancorou tal dispensa na Lei n°8 023/90, que rege a atividade rural IN SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas au autorLadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser redzcido pela compensação de prejufros fiscais em até, no máximo trinta por cento. § - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuLos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade ruraL bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEF1EX, nos termos, respectivamente, da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990 e do ioro ;11 .212C10 ç:ur C.AY:Tf_i ALBERT!) FREITAS BARRETC 572.i12/201 1) per KAREN1JUNEIDi nj: r;r4ittit; ;;;;; t:;;112i2Z1 i 1 ;RE4)11, 11 DIAS r-HH'Hif] 5.1 tv rD1-t.,Lip artigo 95 da Lei no 8.981 com redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995 " Com efeito, as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim d da aquela discriminada pet() artigo 2 ° da Lei no 8.023/1990, não estão submetidas ção na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente a ,base de calculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no 14 da aludida norma, abaixo transcrita: "Art 14 0 prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado corn o resultado positivo obtido 4ire, nos anos-base posteriores Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuLos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989 " assim, que a limitação imposta originariamente pela Lei n ° 1/1995, não alcançou os contribuintes que tenham por objeto a atividade rural, cuja 00 do lucro é regulamentada por norma especifica Alias, tal situação foi reconhecida ssamente pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica da Instrução Normativa 11995, verbis: "Art 27 — A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação dc prejulzos fiscais em até, no maxima, trinta por cento §3° O limite de redução de que trata este at tigo não se aplica aos prejuizos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem coma pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993. pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEY; nos termos, respectivamente, da Lei re 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n" 8981 corn a redação dada pela Lei n°9065, ambas de 1995 11 O governo, inclusive, confirmou a não aplicação da referida limitação por da legislação abaixo transcrita: MP 1991-15 de 10 de março de 2 000 Art 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL Ademais, esta questão já foi pacificada pela jurisprudência deste Conselho inistrativo, o qual firmou entendimento no sentido de que a limitação de 30% na pensação do lucro liquido ajustado não se aplica as empresas voltadas à atividade rural, de ,h I er, ern 1 i 12I2C pOr FO FREITAS BAP RETO, .0;!12:20 cr EAREr.il SUREIDI Dirn5nt5 ern212C. If] ' 4 12311 Fl F30 Processo n° 10140 003546/2002-41 csr(F-r AcOrd5o n ° 9101-0IL746 Fl 3 acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes: TONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO A 30 DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO (TRAV4)— A limitação a 30% do lucro liquido ajustado para compensação de prejukos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não e aplicável atividade rural" (Recurso n° 105-123691, Sessão de 11,082003) Portanto, tratando-se de matéria cujo entendimento já está pacificado neste Conselho Administrativo, a conclusão não pode ser outra sendo a de que tal limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL não pode ser aplicada para as empresas, como a ora Recorrente, que exercem atividade rural, mesmo se se tratar de período anterior vigância do artigo 42, da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias. 10 de novembro de 2010 ertz-, 1 . 1./12/2ci rC, RLC)S AL3Eill -r) FIREiTr.S B1RETO. Dr:412,201 rj JUREIDI d am Z..r.te per 1::

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4744281 #
Numero do processo: 13748.000284/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento especial, não se conhece do apelo voluntário.
Numero da decisão: 3201-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 09/2011, o acórdão formalizado como 3201-000.736, e na verdade é o 3201-000.786.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO ESPECIAL. Formalizada, expressamente, a  desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento  especial, não se conhece do apelo voluntário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrosino Barbieri  e Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Judith  do Amaral Armando  Marcondes.       Fl. 146DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Em  17.06.2005,  a  Petro  Ita  Transportes  Coletivos  de  Passageiros Ltda apresentou a Declaração de Compensação de  fl. 01,  com o objetivo de ver  reconhecido  seu direito  creditório  de R$ 3.084,39 e de compensá­lo com o débito de PIS relativo a  maio de 2005, no valor de R$ 7.804,01.  De acordo com o demonstrativo de fl. 02, o crédito pleiteado tem  origem  no  pagamento  de  CSLL  (código  2372),  efetuado  em  30.04.1991,  que,  segundo  o  interessado,  seria  indevido  por  constar da "relação de pagamentos não alocados"a ele fornecida  pela DRF Nova Iguaçu.  Às fls. 14/17, o interessado juntou cópia de decisão de 2004, em  ação  de  habeas  data  por  ele  impetrada  em  2003,  deferindo  medida  liminar  para  determinar  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em Nova  Iguaçu  lhe  fornecesse  todos  os  registros,  em  poder  daquela  autoridade,  relativos  aos  seus  pagamentos  de  tributos federais de 1983 a 1998.  Em 23.06.2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF Nova  Iguaçu ­ RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Seort n°  359/2009 (fls. 30/32).  Segundo  consta  do  Parecer  Seort,  o  indeferimento  teve  os  seguintes motivos:  •  O  fato  de  um  pagamento  constar  nos  registros  da  Receita  Federal  como  "disponível"  ou  como  "não  alocado",  por  si  só,  não lhe confere o caráter de pagamento indevido ou a maior, e  indica  apenas  que  o  sistema  informatizado  não  localizou  o  débito correspondente, o que pode,  inclusive, decorrer de  falha  ou omissão nas informações prestadas pelo próprio contribuinte;  e  •  Ainda  que  se  houvesse  comprovado  tratar­se  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  pedido  acha­se  fulminado  pela  decadência  pois  os  darf  foram  recolhidos  mais  de  cinco  anos  antes  da  data  da  formalização  do  pedido  (17.06.2005),  de  acordo com os artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional  — CTN e com o Ato Declaratório SRF n° 96/99.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  da  intimação  datada  de  09.07.2009  (fl.  35),  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/44,  em  06.08.2009,  alegando, em síntese, que:  a) Somente após o  recebimento das  informações da DRF Nova  Iguaçu,  em  cumprimento  ao  habeas  data,  quando  teve  conhecimento da existência dos créditos,  é que se  iniciou o  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13748.000284/2005­65  Acórdão n.º 3201­00.736  S3­C2T1  Fl. 2          3 prazo prescricional, já que não há incidência de prescrição  sobre fato desconhecido;  b) O direito de postulação só se inicia quando se conhece o  fato  que  agride  seu  direito,  conforme  jurisprudência  reproduzida e juntada; e  c)  Somente  com  a  negativa  do  direito,  passaria  a  fluir  o  prazo prescricional;    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/02/2010, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ1)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme Acórdão n° 12­28.548 (fls. 101/104):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1991  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  restituição  só  pode  ser  requerida  até  cinco  anos  após  o  pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  INTIMAÇÃO  n°171/2010,  em  31/05/2010 (f1. 96), tendo protocolado seu recurso voluntário em 16/06/2010 (fl. 97/100), que,  em  síntese,  ataca  a  violação  do  princípio  da  transparência  por  parte  da  Administração  Tributária,  não  fazendo  qualquer  oposição  quanto  à  alegação  de  escoamento  do  prazo  decadencial.  Adicionalmente,  antes mesmo de  formalizar o  recurso voluntário,  a própria  Recorrente  apresentou  requerimento  endereçado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  vistas  a  desistir  dos  recursos  administrativos  atrelados  ao  processo  em  questão,  e,  assim,  aderir  ao  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941 de 2009 (fl. 106).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Embora  o  recurso  voluntário  atenda  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações posteriores, dele não tomo conhecimento  em razão do requerimento de desistência de recursos administrativos atrelados ao processo em  questão (fl. 106).  Isso  porque,  a  teor  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009,  e  alterações posteriores, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e renúncia  ao direito sobre o qual se funda.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.011547/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. Os documentos dos autos demonstram ter havido emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo para que a fiscalização fizesse a intimação às empresas prestadoras de serviço para a autuada, o que torna regular o procedimento fiscal. MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Mesmo que houvesse irregularidade na emissão e trâmite do mandado de procedimento fiscal, esta não implica nulidade do lançamento, pois o MPF consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70235/1972. e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 daquele diploma legal, não se justifica a decretação da nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADES. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente 'à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DESPESAS COM SERVIÇOS E COMISSÕES. São indedutíveis as despesas com comissões e serviços lastreadas em documentação cujo exame pelo Fisco comprovou sua inidoneidade pela utilização de empresas notoriamente incapazes para sua realização, agravada pelo fato de que os pagamentos foram realizados em moeda corrente, na sede da empresa tomadora dos referidos serviços. MULTA AGRAVADA. Constatado evidente intuito de fraude, e procedente o agravamento da multa de oficio para 150%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO A TERCEIRO SEM PROVA DA CAUSA OU OPERAÇÃO. Os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou entregues a terceiros ou sécios sem comprovação da operação ou a sua causa, sujeitam-se tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. CRÉDITOS DO PIS/PASEP. DESPESAS COM COMISSÃO. AGENDAMENTO DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE. São descontados da base de cálculo da contribuição somente os créditos decorrentes dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. No caso concreto, a atividade de agenda de clientes para assessoria tributária não é insumo, pois antecede cronologicamente a execução desses serviços. Embora a remuneração das comissões, por disposição contratual entre as partes, incida sobre as receitas auferidas com a prestação dos serviços de assessoria tributária, com ela não se confunde nem a integra, sendo despesa de caráter nitidamente comercial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 LANÇAMENTO DECORRENTE Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e PIS, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 1402-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO.  Os  documentos  dos  autos  demonstram  ter  havido  emissão  de Mandado  de  Procedimento Fiscal Extensivo para que a fiscalização fizesse a intimação às  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  autuada,  o  que  torna  regular  o  procedimento fiscal.  MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  houvesse  irregularidade  na  emissão  e  trâmite  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  esta  não  implica nulidade  do  lançamento,  pois  o MPF  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos da fiscalização.  NULIDADE.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  70235/1972.  e  se  não  forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 daquele diploma  legal, não se justifica a decretação da nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Quando o contribuinte entende­se prejudicado por lei vigente que increpa de  inconstitucional,  só  lhe  resta  a  via  do  Poder  Judiciário  para  reclamar  seu  pretenso  direito,  pois  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo­lhe apenas acatar e fazer  cumprir seus ditames.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual ­ antes ou posteriormente 'à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.     Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.898          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DESPESAS COM SERVIÇOS E COMISSÕES.  São  indedutíveis  as  despesas  com  comissões  e  serviços  lastreadas  em  documentação  cujo  exame  pelo  Fisco  comprovou  sua  inidoneidade  pela  utilização de empresas notoriamente incapazes para sua realização, agravada  pelo fato de que os pagamentos foram realizados em moeda corrente, na sede  da empresa tomadora dos referidos serviços.  MULTA AGRAVADA.  Constatado evidente intuito de fraude, e procedente o agravamento da multa  de oficio para 150%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  A  TERCEIRO SEM PROVA DA CAUSA OU OPERAÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  entregues  a  terceiros ou sécios sem comprovação da operação ou a sua causa, sujeitam­se  tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento o mesmo suporte fático.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento o mesmo suporte fático.  CRÉDITOS DO PIS/PASEP. DESPESAS COM COMISSÃO. AGENDAMENTO  DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.899          3 São  descontados  da  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  No  caso  concreto,  a  atividade de agenda de clientes para assessoria  tributária não é insumo, pois  antecede  cronologicamente  a  execução  desses  serviços.  Embora  a  remuneração das comissões, por disposição contratual entre as partes, incida  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  dos  serviços  de  assessoria  tributária, com ela não se confunde nem a integra, sendo despesa de caráter  nitidamente comercial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO DECORRENTE  Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e PIS, estende­se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver  por fundamento o mesmo suporte fático.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.900          4 Relatório  IAB  Assessoria  Tributária  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de infração de  Imposto  de Renda Retido na Fonte,  fls.  2.516, Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido,  fls.  2.526  e  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  fls.  2.534.  O  crédito  tributário  do  presente  processo  atinge  o montante  de  R$  40.352.698,34  (quarenta  milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e  quatro centavos), atualizado até 30/11/2006.  Os  processos  de  números  11080.011548/2006­52  e  11080.011549/2006­05  foram apensados ao presente processo por anexação, tendo em vista determinação da  Portaria SRF n°. 6.129, de 02 de dezembro de 2005, artigo 1°, inciso I, alíneas "a" e  "b".  Desse  modo,  também  integram  o  crédito  tributário  do  presente  processo  as  exigências consubstanciadas nos autos de infração de fls. 5.571 e 8.604, referentes à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$  RS  869.321,79  e  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), no valor de R$ 393.187,00.  Em  resumo,  foram  glosadas  despesas  de  comissões  decorrentes  de  agendamento  de  clientes  e  de  serviços  prestados  na  área  de  assessoria  tributária,  ambos realizados pelas empresas JOR Assessoria Empresarial Ltda. (JOR) e J & S  Agenciamentos, Publicidade e Representações Ltda.  (J & S), bem como exigido o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  pagamentos  realizados  a  beneficiário  não  identificado  por  conta  de  tais  operações.  Também  foram  glosados  os  créditos  de  PIS/Cofins referentes àqueles operações. O crédito tributário foi lançado com multa  qualificada  de  150%  pela  comprovação,  no  entender  da  fiscalização,  de  evidente  intuito de fraude naquelas operações.  Também foram glosados os créditos de PIS/Cofins decorrentes das comissões  auferidas  por  outras  empresas  além  de  JOR  e  J & S,  por  se  tratarem  de  despesas  comerciais e não insumos.  As  razões  da  autuação  estão  contidas  no  relatório  de  ação  fiscal  de  fls.  2.496(2.515, a seguir sinteticamente relatadas.  A empresa autuada optou pela tributação pelo lucro real no período abrangido  pelo auto de infração, apurações anuais, conforme consta das DIPJ de fls. 58/292.  Foram  identificados,  no  curso  da  ação  fiscal,  pagamentos  de  valores  expressivos a JOR, referentes a serviços que teriam sido prestados nos anos de 2002,  2003 e 2004, bem como à empresa J & S em 2004.  A fiscalizada  informou que os valores  referem­se a comissões por indicação  de  clientes  e  realização  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  documentos  para  apuração  de  créditos  fiscais  decorrentes  de  teses  desenvolvidas  pela  IAB  na  área  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.901          5 tributária,  digitação  e  conferência  de  relatórios  decorrentes  dos  levantamentos  realizados.  A  fiscalização,  ao  examinar  a  documentação  entregue  —  contrato  de  fls.  1.706/1.711  e  notas  fiscais  e  outros  documentos,  fls.  1.712/1.842  —  chegou  as  seguintes considerações:  a)  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  mediante  autorização  de  entrega  do  numerário  pelo  Banco  Itaú  na  sede  de  empresa,  por  débito  autorizado  de  conta­corrente  mantida  pela  empresa  naquele  banco,  sem  apresentação  de  nenhum  recibo  de  JOR  relativamente  às  importâncias  consignadas;  b)  o  comportamento  da  empresa  não  é  usual,  tendo  em  vista  que  valores  vultosos, cerca de R$ 11,000.000,00 para JOR e R$ 4.000.000,00 para J &  S,  são  pagos  em  moeda  corrente,  sem  nenhum  recibo  ou  quitação  do  recebedor;  c)  JOR  indica  como  endereço  a  rua Voluntários  da  Pátria,  311,  sala  3,  em  Porto Alegre, onde está em atividade centro de culto Afro­Brasileiro 116  dos Orixás;  d)  o  sócio  Jose Oscar Rodrigues  vendeu  sua  participação  em  JOR  para Eli  Rodrigues e Raimundo Nonato da Silva em março de 2003, pelo valor de  R$  50.000,00,  que  residem,  respectivamente,  na  rua  E,  171,  Vila  Nova  Americana — Alvorada  e Acesso G 2,  2317 — 2 Unidade — Restinga  Nova — Porto alegre, não constando que possuam patrimônio;  e) José Oscar Rodrigues  também é sócio de J & S, que prestou serviços no  montante  de  cerca  de  quatro milhões  de  reais  e  que  possui  sede  na  rua  Otávio Rocha no 22 conjunto 203, que mantém até hoje no seu cadastro  perante a Receita Federal, embora funcione no local uma pequena loja de  conserto de relógios de nome "Martelo";  f)  o  patrimônio  de  José Oscar  Rodrigues  e  de  seu  cônjuge  é  insignificante  frente às importâncias supostamente recebidas de IAB;  g)  ambas  as  empresas  faturaram mais de quinze milhões de  reais  em 2002,  2003 e 2004, com sedes  ­  em pequenos  locais  e  sem nenhuma estrutura  para a prestação dos serviços indicados;  h) o  sr.  José Oscar Rodrigues afirmou que recebia um percentual de 4% do  valor indicado, que foi reduzido para 1% ao longo do tempo;  i) relativamente à JOR, José Oscar esclarece que foi sócio até março de 2003,  sendo os  serviços prestados os mesmos daqueles prestados pela J & S e  que, após a sua saída da JOR, ficou com procuração dos novos sócios (fls.  2205/2206),  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  foram  preenchidas  pessoalmente por ele;  j) que a JOR foi vendida sem o recebimento de nenhum numerário e que os  novos  sócios  não  tiveram  nenhum  conhecimento  das  operações  com  a  JAB,  fato  confirmado  pelo  adquirente  Eli  Rodrigues  da  Luz,  que  é  vendedor autônomo e confirmou que não teria recebido dinheiro da JAB e  a empresa nunca teria chegado a operar desde o seu ingresso, confirmando  ter nomeado José Oscar como seu procurador;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.902          6 k)  intimada,  JAB  informou  que  as  comissões  da  JOR  são  referentes  à  indicação das empresas Grupo Pão de açúcar, Construtora Sultepa, Lojas  Fischer Ltda, Laboratório Wesp Ltda e outras empresas; e que JAB sub­ contratou JOR para realizar serviços  técnicos tais como levantamento de  documentos,  digitação  c  conferência  de  relatórios  decorrentes  dos  levantamentos realizados;  l)  IAB  informou  também  que  as  comissões  da  J  &  S  são  devidas  pela  indicação  do  Grupo  Sonae  e  Grupo  Pão  de  Açúcar,  também  havendo  serviços  prestados  de  levantamento  de  documentos  para  apuração  de  créditos  fiscais,  digitação  e  conferência  de  relatórios  decorrentes  dos  levantamentos realizados;  m)  IAB  solicitou  que  fossem  entregues  apenas  os  documentos  comprobatórios  referentes  aos  pagamentos  mais  expressivos,  tendo  em  vista dificuldade no seu levantamento, o que foi aceito pela fiscalização;  n) A fiscalização deduziu, com base no exame dos documentos apresentados,  que os procedimentos adotados pela IAB são os mesmos, quer se refiram a  JOR — anos­calendários  2002,  2003  e  2004 ou  a  J & S  ano­calendário  2004;  o) Conclui a fiscalização que não foi apresentada nenhuma comprovação dos  serviços  executados,  a  não  ser  uma  cópia  da  listagem  "Demonstrativo  p/Comissionado",  onde  constam  controles  de  comissões  das  empresas  acima mencionadas;  p) Os contratos apresentados entre IAB e JOR e IAB e J & S têm como objeto  a  indicação,  abordagem  e  contratação  de  clientes  interessados  na  realização de planejamento tributário;  q)  Para  a  execução  de  tais  serviços  (comissões)  foram  pagos  para  JOR R$  9.538.686,95  nos  anos­calendários  de  2002  a  2004,  e  R$  3.875.297,48  para J & S em 2004;  r) Evidencia­se o pagamento de serviços idênticos para ambas empresas, cuja  execução  teria  sido  implementada  pela  mesma  pessoa,  Sr.  Jose  Oscar  Rodrigues;  s)  Foram  pagos  R$  1.464.472,74  para  JOR  e  R$  1.790.472,14  para  J &  S  pelos serviços profissionais nos anos­calendários de 2002,2003 e 2004;  t)  O  próprio  José  Oscar  declara  (Os.  2197/2202)  que  prestava  serviços  preliminares,  como  revisão  de  declarações  de  imposto  de  renda,  livros  fiscais e agenda de visitas dos advogados da IAB, tendo recebido 4% do  valor das notas, percentual que foi reduzido para 1% com o transcorrer do  tempo, para a realização de tais serviços.  u)  Outra  infração  apontada  foi  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  referentes  a  "serviços  utilizados  como  insumos",  contabilizados  corno  comissões;  v) Nos ternos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os  créditos  passíveis  de  utilização  são  aqueles  relacionados  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  que  são  a  matéria  prima, materiais  secundários  e  horas  trabalhadas  que  concorrem  na obtenção de um produto ou serviço,  integrando o referido produto ou  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.903          7 serviço,  o  que  não  ocorre  com  as  despesas  de  comissões  com  agendamento  de  clientes,  que  se  trata  de  despesa  de  natureza  comercial  que não está incluída na previsão legal.  w) Também foram objeto de glosa os créditos  (PIS/COFINS) e as despesas  referidas na primeira parte do relatório referentes às operações contratadas  com JOR e J & S, tendo em vista que tais operações não existiram;  x) Nas operações com as empresas JOR e J & S foi aplicada multa qualificada  de  150%,  tendo  em  vista  que  as  operações  foram  fraudulentas,  com  simulação  de  pagamento  de  importâncias  em  espécie  a  empresas  sem  capacidade ou estrutura para realizar os referidos serviços;  y)  Por  último,  houve  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  relativo  aos  valores  decorrentes  da  isenção  da  Cofins  às  sociedades  civis,  tendo  em  vista  a  existência  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  empresa,  processo 2001.71.00.024524­8, com recurso especial provido para a parte  e  recurso  extraordinário  por  parte  da  Fazenda  Nacional  em  processamento;  z)  No  lançamento  da  Cofins  foram  contemplados  créditos  indevidos  decorrentes  das  operações  tipificadas  como  fraudulentas  bem  como  daqueles  créditos  glosados  por  serem  incabíveis  (despesas  comerciais  indevidamente  consignadas  como  insumos). Em ambos  os  casos  não  foi  aplicada  multa  de  oficio  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  o  lançamento  foi  lançado  com  suspensão  de  exigibilidade  em  virtude  da  ação judicial interposta pela interessada se encontrar com recurso especial  provido no STJ em seu favor por ocasião do lançamento;  aa) Foi lançado PIS também sobre valores decorrentes de créditos obtidos de  operações  reputadas  fraudulentas,  bem  como  daqueles  créditos  glosados  por  serem  incabíveis  (despesas comerciais), os primeiros com  imposição  de multa qualificada de 150% e os segundos com multa de 75%.  A interessada apresentou, tempestivamente, impugnações de fls. 2.547/2.572,  fls. 5.589/5.620 e 8.617/8.620 com as alegações sintetizadas abaixo.  Das Questões Prejudiciais à Apreciação do mérito  Em  primeiro  lugar,  pede  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  transgressão  à  indicação  do  MPF,  que  deveria  facultar  a  fiscalização  externa  no  domicilio  do  contribuinte,  vedada  a  tomada  de  depoimentos  de  terceiros  sem  aditamento  no MPF,  com  intimação  escrita  às  empresas  citadas  no  procedimento  fiscal (nulidade).  Continuando, alega que o sócio José Oscar teria sido ameaçado de prisão caso  as  respostas não se apresentassem na  linha em prejuízo da impugnante,  tendo sido  descaracterizados  os  depoimentos  por  coação  do  auditor­fiscal,  sendo  de  valor  probatório  nenhum  para  o  presente  processo,  o  que  redunda  em  subtração  do  principal  elemento  probatório,  o  que  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  coma  um  todo (nulidade);  Alega  também  a  suspeição  da  parcialidade  do  autuante,  visto  que  fatos  idênticos relacionados à empresa Simfer não foram lançados, tendo em vista que seu  emitente,  Vicente  Lobo  Simões  Junior,  possui  a  condição  de  auditor  aposentado,  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.904          8 com  patrimônio,  prova  a  ser  trazida  aos  autos  mediante  diligencia  que  requer  (nulidade e pedido de diligência).  Outro fato capaz de inquinar de nulidade o procedimento fiscal é o critério de  verificação dos fatos por amostragem, o que redunda em omissão, pois de 85 notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  JOR  e  J &  S  ,  apenas  duas  foram  utilizadas  para  comprovar a suposta fraude, num percentual de 2,35% (nulidade).  Aduz que a prova da efetiva transferência dos valores ficou obstada porque o  exame  dos  documentos  bancários  depende  do  aval  de  José  Oscar  Rodrigues,  não  disponibilizado pela instituição financeira à impugnante, pelo que requer diligência  (diligência).  Não há lógica na conclusão a que chegou a fiscalização, já que a presunção do  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  é  relativa,  podendo  ser  realizada no curso do processo administrativo fiscal. Se a presunção foi baseada em  meras  conjecturas,  por  amostragem,  trata­se  de  presunção  comum,  incapaz  de  sustentar  a  lavratura  de  um  auto  de  infração.  Traz  jurisprudência  do Conselho  de  Contribuintes no sentido que defende (nulidade).  Pede também diligência no sentido de que se juntem os documentos contábeis  e  fiscais  das  empresas  JOR  e  J  &  S,  para  que  se  conheça  se  escrituraram  regularmente  os  valores  recebidos,  pois  se  não  escriturou  ela  é  que  deve  ser  penalizada e se escriturou, valeu­se de expediente regular (diligência).  Do Mérito  Quanto ao mérito, são expostas as seguintes razões.  IRRF  Para o lançamento do imposto de renda relido na fonte, é necessário afastar as  causas do pagamento e demonstrar que inexiste contraprestação que o justifique. Se  o  beneficiário  não  existe,  como  foram  identificados  JOR  e  J  &  S,  pergunta  a  impugnante. As empresas existem e foram identificadas e ouvidas e houve o efetivo  pagamento a ambas, inclusive com retenção de imposto na forma legal.  O serviço tem causa na indicação de clientes e intermediação de contratos de  planejamento  tributário  e  apuração  de  créditos  tributários,  dentre  outros. As  notas  fiscais  mencionavam  relatórios  com  os  respectivos  clientes,  o  que  demonstra  a  efetividade das operações.  Não compreende a insistência da fiscalização em exigir recibos de pagamento,  já  que  tais  documentos  podem  ser  feitos  a  qualquer  momenta.  As  notas  fiscais  "constituem ato comercial", estando devidamente escrituradas em seus livros fiscais  e contábeis. O ônus da prova da qualquer irregularidade é da fiscalização e não do  contribuinte.  IRPJ e CSLL  A  opção  da  interessada  é  pelo  lucro  real  anual,  com  alíquota  de  15%  e  adicional  sobre  a  parcela  excedente  a  R$  20.000,00,  tendo  o  adicional  (demonstrativos  de  fls.  2538/2540)  incidido  sobre  a mesma base  tributável  do  IR,  afrontando o comando legal.  De  outra  parte,  utiliza  os  mesmos  argumentos  expendidos  quando  da  impugnação ao IRRF para refutar o lançamento do IRPJ c CSLL.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.905          9 Da Multa  Em  primeiro  lugar,  a  multa  é  flagrantemente  confiscatória,  por  afronta  ao  artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  A que se respeitar os principias da razoabilidade em face do total do crédito  adimplido e ao princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida, tendo  em vista a elevada carga tributária e o "excesso de inadimplementos", que levam à  impossibilidade do pagamento, finalidade principal da lei tributária.  Transcreve  doutrinadores  que  referem  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proibição do  excesso, bem como na  aplicação  subsidiária da Lei 9.784/1999, bem  como  nos  princípios  da  lealdade,  boa­fé  e  igualdade  no  processo  administrativo.  Junta precedentes jurisprudenciais que confirmariam sua linha de entendimento.  No caso em questão, não houve descrição especifica dos fatos, não havendo  como conhecer da motivação, ainda mais que sempre colaborou com a fiscalização,  entregando todos os documentos solicitados.  Diligências  ­ esclarecimento se Vicente Lobo Simões Júnior é auditor­fiscal aposentado;  ­  esclarecimento  se  JOR e  J & S  contabilizaram os  valores  pagos  por  IAB,  inclusive com entrega de DCTF, DIPJ e Dacon;  ­ esclarecimento da questão do pagamento, inclusive com pedido de entrega,  pelo Banco Itaú dos "controles de transações em espécie" em nome de JOR, J & S e  na pessoa física de José Oscar,  Do Pedido  Requer  o  provimento  das preliminares  de  nulidade  suscitadas,  e,  no mérito,  declaração da insubsistência do auto de infração, ou sucessivamente, da condenação  apenas em relação às duas notas fiscais inidôneas, refazimento do adicional do IR e  desqualificação da multa.  Cofins  No que diz respeito à Cofins, alega, tempestivamente, o que segue.  Pede a insubsistência do auto de infração, tendo em vista ser isenta da Cofins  nos  termos  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991,  no  seu  artigo  6º,  nos  termos  de  decisão judicial proferida pelo STJ.  Pis  Quanto  ao  Pis,  alega  os  mesmos  fatos  narrados  na  impugnação  ao  auto  de  infração do IRRF, no que pertine aos créditos oriundos das operações realizadas com  JOR e J & S.  Quanta  à  glosa  dos  créditos  utilizados  como  insumos,  argumenta  que  as  despesas  com  captação  de  clientes  são  indispensáveis  ao  exercício  de  suas  atividades.  O próprio STF  (RE 79.601) posicionou­se no sentido de confirmar o direito  ao crédito pela entrada de mercadorias que "ainda que não integrem o produto final  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.906          10 concorrem  direta  e  necessariamente  para  este  porque  utilizados  no  processo  de  fabricação nele se consumindo".  No  caso  em  tela,  sendo  a  empresa  uma prestadora  de  serviços,  seu  produto  final só pode ser a prestação de serviços, e que decisão contrária afronta o inciso II  do artigo 3º da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.835, de 2003. Além do mais, se o  auto de infração diz que insumos são compostos de horas trabalhadas, ai deveriam  ser enquadrados os serviços advocatícios e de consultoria.  Cita  doutrina  sobre  o  tema,  que  afirma  que  nas  prestadoras  de  serviço  os  insumos dependem da atividade exercida, mas que a quase totalidade dos dispêndios  não  deixa  de  ser  insumo,  citando  exemplos,  como  gastos  com  viagens,  computadores, etc.  Colaciona a Solução de Consulta nº 206, de 30 de junho de 2004, que afirma  que  os  pagamentos  à  titulo  de  gastos  com  telefone  e  assinatura  de  boletim  especializado podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do  PIS e da Cofins.  Raciocinar  de  modo  diverso  implicaria  ofender  o  principio  da  não  cumulatividade, vez que a empresa que prestou o serviço recolheu o PIS.  Cita  outros  pareceres  da  Receita  Federal  no  sentido  da  possibilidade  do  utilização de tais insumos.  Ataca  a  expressão  natureza  comercial,  alegando  que  a  empresa  impugnante  tem  esta  natureza  e  utiliza­se  da  prestação  de  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  com mesmo intuito.  Contesta  a  multa  de  oficio  aplicada,  pelas  mesmas  razões  já  externadas  quando da impugnação ao IRRF.  Anexa ao processo os documentos de fls. 2.575/3.043.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 14.893  ­  (fls.  8.675­8.701)  de  11/01/2008,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MPF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCABIMENTO.Os  documentos  dos  autos  demonstram  ter  havido emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo  para  que  a  fiscalização  fizesse  a  intimação  às  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  autuada,  o  que  torna  regular  o  procedimento fiscal.  MPF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  houvesse  irregularidade  na  emissão e trâmite do mandado de procedimento fiscal, esta não  implica nulidade do  lançamento, pois o MPF consiste em mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos da fiscalização.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.907          11 NULIDADE.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  70235/1972.  e  se  não  forem  verificados  os  casos  taxativos  enumerados no art.  59 daquele diploma  legal,  não  se  justifica a decretação da nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADES. Quando o contribuinte entende­ se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só  lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso  direito,  pois  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabendo­lhe  apenas acatar e fazer cumprir seus ditames.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  'à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DESPESAS COM SERVIÇOS E COMISSÕES.  São  indedutíveis  as  despesas  com  comissões  e  serviços  lastreadas  em  documentação  cujo  exame  pelo  Fisco  comprovou  sua  inidoneidade  pela  utilização  de  empresas  notoriamente  incapazes  para  sua  realização,  agravada  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  moeda  corrente,  na  sede  da  empresa tomadora dos referidos serviços.  MULTA AGRAVADA. Constatado  evidente  intuito  de  fraude,  e  procedente o agravamento da multa de oficio para 150%.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­  IRRF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31107/2002,  31108/2002,  3010912002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  A  TERCEIRO  SEM  PROVA  DA  CAUSA  OU  OPERAÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  entregues  a  terceiros  ou  sócios  sem  comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa,  sujeitam­se  tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35%.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.908          12 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo ao  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por  fundamento o mesmo suporte fálico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/1012004,  30/11/2004,  31/12/2004  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo ao  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por  fundamento o mesmo suporte fático.  CRÉDITOS  DO  PIS/PASEP.  DESPESAS  COM  COMISSÃO.  AGENDAMENTO  DE  CLIENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  São  descontados  da  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  os  créditos decorrentes dos  serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos na prestação do  serviço. No caso concreto, a atividade de agenda de clientes para  assessoria  tributária  não  é  insumo,  pois  antecede  cronologicamente  a  execução  desses  serviços.  Embora  a  remuneração das comissões, por disposição contratual entre as  partes,  incida  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  dos  serviços de assessoria tributária, com ela não se confunde nem a  integra, sendo despesa de caráter nitidamente comercial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Solução  dada  ao  litígio  principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e  PIS,  estende­se  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver por fundamento o mesmo suporte fático.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/02/2008 (A.R. de fl.  8.718), a interessada interpôs recurso voluntário em 24/03/2008 (fls. 8.719­8.751) onde repisa  os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.909          13 O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Por  entender  que  a  decisão  recorrida  está  bem  abalizada,  peço  vênia  ao  i.  Relator daquele Aresto para  adotar seus  fundamentos como razões de decidir neste Voto, na  forma a seguir apresentada.  Questões Prejudiciais ao Mérito  MPF  Resta claro, de plano, que não houve transgressão ou utilização indevida do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  tomada  dos  depoimentos  dos  sócios  das  empresas  que  prestavam serviços à impugnante.  Os documentos de fls. 2.196 e 2.207 comprovam que foi aberto Mandado de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  em  nome,  respectivamente,  de  J  &  S  Agenciamentos  Publicidade e Representações Ltda., e JOR Assessoria Empresarial Ltda., nos termos do artigo  80 da Portaria SRF 6.087, de 21 de novembro de 2005, que diz:  Art.  8º  A  diligência  para  coletar  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  procedimento  de  fiscalização  relativo  a  outro sujeito passivo será realizada mediante a apresentação de  Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­Ex), do qual  será fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado.  §1º O MPF­Ex conterá as informações de que tratam os incisos  I, II, IV, V, VI e VIII do MPF originário, observados os modelos  aprovados por esta Portaria.  § 2º A critério da autoridade outorgante, o procedimento de que  trata o  caput poderá ser  realizado mediante a apresentação de  MPF­D.  Ainda  que  não  o  fosse,  há  que  se  ponderar  que  eventual  irregularidade  no  MPF  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  sendo  esse  instituto  mero  instrumento  de  planejamento  e  controle  da  ação  fiscal,  como  indica  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes a seguir transcrita:  NORMAS PROCESSUAIS – MPF – É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário  (Acórdão  CSRF/02­02187  —  Sessão  de  23/01/2006  —  Por  maioria  de  votos — Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres).  MPF  —  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  —  NULIDADE  INOCORRENCIA  ­  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF  nº  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos posteriores (Acórdão CSRF/01­05189 — Sessão  de  14/03/2005  Por  unanimidade  de  votos  Rel.  Cons.  Jose.  Henrique Longo).  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.910          14 MPF — O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Acórdão  nº  10708028  —  Sessão  de  13/04/2005 — Por unanimidade de votos ­ Rel. Cons. Nikon Péss  — D.O. U. de 20/03/2006, Seção 1, p. 37).  Declaração do Sr. José Oscar  Em fase de impugnação, foi  trazida aos autos declaração do Sr. José Oscar,  fls.  2.595,  desdizendo  suas  declarações  de  fls.  2.197/2.202.  Em  resumo,  alega  que  suas  afirmações anteriores foram falsas, inverídicas, sendo fruto do arbítrio, coação ou imaginação  do auditor­fiscal responsável pela tomada do seu depoimento.  Claro  está  que  se  comprovado  o  uso  de  coação  a  prova  é  ilícita,  cuja  utilização no processo é vedada nos termos do artigo 5º, inciso a seguir transcrito.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e,  aos  estrangeiros  residentes  no  Pais  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, nos termos  seguinte  LVI  ­  são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos   Porém,  não  há qualquer  indício  ou  prova de  que houve  tal  coação. Houve,  isso sim, o comparecimento do referido depoente a sede da Delegacia da Receita Federal, para  que  prestasse  normalmente  esclarecimentos,  que  foram  reduzidos  a  termo  devidamente  assinado.  É  uma  acusação muito  grave  para  que  fique  apenas  inserida  no  contexto  de  uma  impugnação. Contraditoriamente, no entanto, não se tem notícia de que alguma ocorrência ou  denúncia fosse registrada nos órgãos competentes para sua averiguação, havendo tão­somente a  juntada da retificação do depoimento prestado anexado à impugnação.  É relevante notar que, e isso se verá mais adiante neste voto, sua declaração  posterior não vem acompanhada de nenhuma nova prova de que efetivamente tenha prestado  os  referidos serviços e recebido aqueles valores, nem mesmo de uma declaração direta nesse  sentido.  Trata­se  apenas  de  uma  negativa  geral,  evasiva  e  incongruente  com  os  fatos  e  documentos trazidos pela fiscalização.  Operações com a Empresa Simfer  A questão  relativa  às  operações  da  impugnante  com  a  empresa  Simfer  não  tem  relação  direta  com  as  operações  descaracterizadas  pela  fiscalização  e  constantes  do  lançamento.  Embora  se  tratem  também de  serviços  prestados  para  a  impugnante,  é  empresa  completamente  distinta  de  JOR  e  J  &  S  e  os  documentos  comprobatórios  das  operações  também são distintos, os montantes envolvidos também etc. A fiscalização entendeu por bem  em não descaracterizar tais operações após examiná­las, sendo que os documentos constantes  dos autos, por si sós, não permitem que se faça um juízo diferente disso.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.911          15 Além do mais, o encaminhamento do processo para aprofundamento daquele  exame em nada altera o  lançamento ora  efetuado nem beneficia  a  impugnante. Serve apenas  para que se procrastine a solução do presente litígio, pois são fatos e operações independentes.  Aliás,  verifica­se  que  outras  empresas  que  constaram  da  relação  investigatória  inicial  também  não  tiveram  suas  operações  descaracterizadas,  como,  por  exemplo, GRA Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  PJ  Consultores  e Auditores  Ltda.  e  Jofemar Comércio Representações e Participações Ltda. (vide relação de fls. 1.656).  De toda a sorte, nada impede que a Delegacia de origem, instada pela própria  contribuinte  ou  por  representação  ou  denúncia,  promova  a  reabertura  da  fiscalização  nesse  ponto, examinando mais detidamente aquelas operações.  Quanto ao pedido de suspeição do fiscal autuante, não há qualquer indicio de  que  este  tenha  agido  de  forma  suspeita  no  procedimento  fiscal,  além  do  que  a  suspeição  é  figura processual dirigida ao juiz administrativo ou judicial.  Verificação por Amostragem  Reclama  que  foram  verificadas  duas  notas  para  descaracterizar  85  notas  fiscais  semelhantes.  Na  verdade,  trata­se  de  equivoco  na  leitura  do  próprio  relatório  de  fiscalização.  Ali,  a  fiscalização,  a  titulo  meramente  exemplificativo,  relata  a  falta  de  comprovação do pagamento de duas notas fiscais, de números 862 e 881, consoante afirmação  constante  nas  fls.  2.501,  que,  por  sua  vez,  refere­se  aos  documentos  do  processo,  fls.  1.731/1.735 c 1.761/1.767.  Ocorre  que  foram  juntados  ao  processo,  fls.1.713/1.842,  2.299/2.325,  54  notas  fiscais,  incluindo  os  comprovantes  de  autorização  de  entrega  de  numerário  na  sede  da  empresa  a  elas  concernente  (por  exemplo,  fls.  1.714,  1.718,  1.720,  1.726,  1.730  etc.),  bem  como os documentos trazidos ao processo pela própria impugnante em atendimento ao quesito  de comprovação dos pagamentos, de número 4, os documentos de fls. 2.355 a 2.468 (incluindo  cheques nominais à própria IAB, como por exemplo os de fls. 2.355, 2.339, 2,342, 2.348 etc),  referentes a empresa JOR, bem como as notas fiscais de fls. 2.471/2.477, 2.480, 2.483 e 2.486,  todas  emitidas  por  J  &  S,  acompanhadas  dos  documentos  que  IAB  entendia  como  comprobatórios  dos  pagamentos  efetuados,  fls.  2.478/2.479,  2.481/2.482,  2.484/2.485  e  2.487/2.488.  Foram  todos  estes  os  documentos  examinados  pela  fiscalização,  referentes  àquelas notas fiscais trazidas ao processo pela própria empresa, em número de mais de 60 notas  fiscais, examinados em seu conjunto e não numa amostragem de 2,35% como quer fazer crer a  interessada. Nos  casos  em  que  não  havia  comprovação  da  entrega  de  numerário  em  espécie  havia cheques emitidos contra o caixa de valores representativos (vide doc. fls. 2.403, 2.405,  2.412., 2.418 etc.) que permitem perceber que a operação repetia­se para as outras notas fiscais  apresentadas.  A  verificação  fiscal  foi  realizada  em  percentual  significativo  da  documentação e as conclusões estão consistentes com as demais provas constantes nos autos,  demonstrando  a  inocorrência  das  operações  da  forma  como  foram  justificadas  pela  impugnante.  Prova da Efetividade da Transferência  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.912          16 Requer seja o processo baixado em diligência para que se obtenha,  junto às  contas do Sr. José Oscar Rodrigues, a prova da efetividade dos pagamentos realizados. É de se  indeferir  tal  pleito. A  uma,  porque  a  prova  da  operação  é  encargo  do  pagador,  podendo  ser  realizada por recibo (aqueles constantes do processo estão em branco) e por cópia do depósito  do dinheiro/cheque na conta corrente da prestadora do serviço. A duas, porque o próprio negou  ter  recebido  os  valores,  afirmação  que  não  desfez  nem  mesmo  em  sua  retratação  posteriormente  juntada com a  impugnação. A grande maioria dos cheques que aparecem são  nominais  à  própria  IAB  e  não  foi  trazido  ao  processo  nenhum  comprovante  de  depósito,  diferentemente de outras operações com outras empresas prestadoras de serviço constantes do  rol objeto do exame pela fiscalização.  Prova da efetiva escrituração dos Valores  O  ponto  básico  não  é  a  escrituração  ou  não  dos  valores  por  parte  das  empresas  tomadoras  de  serviço,  mas  a  efetividade  ou  não  da  operação.  O  próprio  sócio  e  operador daquelas empresas afirmou que os serviços que prestava não eram aqueles constantes  dos contratos e que recebia um percentual irrisório daqueles valores. Mesmo com sua tentativa  de  retratação,  não  juntou  aos  autos  documentos  que  lograssem  comprovar  a  realização  dos  serviços constantes das notas fiscais.  Porém, escriturados ou não, dúvida que se admite apenas para argumentação,  as  conseqüências  para  a  tomadora  dos  serviços  são  as  mesmas  se  a  efetividade  daqueles  serviços  não  for  comprovada,  pois:  1)  a  despesa  continua  indedutível  e  2)  continua  sem  a  comprovação da causa do pagamento para efeito de incidência do artigo 61 da Lei 8.981/1995.  De modo que indefiro o pedido de diligência apresentado.  Utilização de Presunção Comum  Sua  argumentação  confunde­se,  mais  uma  vez,  com  o  enfrentamento  do  mérito propriamente dito. Na verdade, a imposição do comando constante do artigo 61 da Lei  8.981/1995  determina  não  uma  presunção  legal, mas  uma  verdadeira  regra  de  incidência  do  imposto de renda retido na fonte quando houver pagamento a (1) beneficiário não identificado  ou (2) recurso entregue a terceiro ou sócio se não for comprovada a operação ou a sua causa.  Desse modo, há que se ter prova do pagamento nas circunstâncias indicadas  no comando legal, situação que se verá mais adiante, na apreciação do mérito.  Nesse aspecto, a existência dos pagamentos foi aferida com base nas Dirfs de  fls. 384/391, preenchidas pela própria  interessada, bem como pelas  autorizações de  saque de  sua conta bancária para envio para sua sede, sem que os referidos valores retornassem às contas  da empresa.  Conclusão acerca da Nulidade do Lançamento  De todo o exposto, concluo que não procedem as argüições de nulidade do  lançamento, pois os autos de infração revestem­se de todos os requisitos previstos no artigo 10  do Decreto 70.235/72 (I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III  ­  a  descrição  do  fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  e VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula),  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.913          17 e  não  foram  configuradas  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  artigo  59  daquele  diploma  legal,  quais  sejam,  a  incompetência  do  agente  ou  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Exame do mérito  IRRF  No  mérito,  a  impugnante  tece  as  seguintes  argumentações  para  atacar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado ou sem causa da operação:  a)  os  beneficiários  existem,  são  as  empresas  nominadas  pela  própria  fiscalização;  b)  declara  que  houve  o  efetivo  pagamento,  inclusive  com  a  conseqüente  retenção do imposto de renda;  c)  as  notas  fiscais  com menção  a  relatórios  demonstram  a  efetividade  das  operações,  estando  regularmente  escrituradas,  o  que  inverteria  o  ônus  da  prova  para  a  fiscalização.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  referir  que  a  fiscalização  afirma  que  os  pagamentos foram efetuados e  tiveram destino diverso do escriturado pela empresa tomadora  dos serviços, sem que a causa da operação fosse comprovada.  Ora,  basta  que  se  verifique  a  ocorrência  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado para que ocorra a incidência da fonte sobre tal pagamento, nos termos do caput do  artigo 61 da Lei 8.981/1995, nos seguintes termos:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o  Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o  qual recairá o imposto.  A  existência  dos  pagamentos  é  incontroversa  no  processo.  A  própria  interessada  afirma  isso  e não nega que existiram. Alega,  contudo, que  estes  foram efetuados  para o destinatário constante das notas fiscais.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.914          18 A  documentação  constante  dos  autos,  contudo,  demonstra  que  valores  expressivos  saíram  da  conta  corrente  da  autuada  e  não  tiveram  sua  entrega  comprovada  ao  destinatário aparentemente indicado na escrituração da empresa.  São  valores  que  são  retirados  diretamente  daquela  conta  bancária,  em  espécie, cuja ordem é que sejam enviados mediante empresas de transporte especializadas para  serem entregues diretamente em sua sede ou por via de cheques nominais à própria IAB. Não  há  qualquer  recibo  do  prestador de  serviço,  nem,  tampouco,  indicativo  de deposito  daqueles  valores em sua conta corrente, prova fácil de fazer ou manter por parte da autuada.  Ou  seja,  a  autuada  quer  que  se  creia  em  algo  bastante  duvidoso,  quase  inverossímil,  isto  é:  1)  os  valores  são  retirados  e  transportados  para  pagamento  na  sede  da  empresa, enquanto o normal seria esperar uma simples transferência entre contas, muito mais  prática  e  segura;  2) mesmo  que  transformados  em  espécie,  custa  crer  que  o  beneficiário  do  pagamento aceitasse receber tão elevadas quantias em outro lugar que a sua própria sede, tendo  que  transportá­las,  posteriormente,  por  sua  própria  conta  e  risco;  3)  os  valores  teriam  sido  transferidos  da  autuada  para  o  beneficiário  sem  qualquer  documento  que  comprovasse  a  operação entre as partes.  Isso tudo reforça a convicção que tais pagamentos, na verdade, tiveram outro  destino, como afirma a fiscalização.  Agora,  mesmo  que  houvesse,  por  hipótese,  prova  de  que  tivesse  havido  comprovação  do  pagamento  da  empresa  autuada  para  as  empresas  beneficiárias,  há  que  se  comprovar a causa da operação, sob pena de incidir­se na hipótese do parágrafo primeiro do  artigo 61, qual seja, a entrega de recurso a terceiro sem comprovação da operação ou sua causa.  Nessa hipótese, a fiscalização recolheu as seguintes provas.  Para a JOR:  a)  intimada,  IAB  não  apresentou  nenhuma  comprovação  dos  serviços  executados  (comissões  pela  indicação  de  clientes,  levantamento  de  documentos,  digitação  e  conferência de relatórios), a não ser uma copia da listagem "Demonstrativo p/Comissionado”,  onde constam controles de comissões da referida empresa;  b) endereço da empresa na Rua Voluntários da Pátria, onde está em atividade  centro de culto Afro­Brasileiro Ilé dos Orixás;  c) venda da empresa para Eli Rodrigues e Raimundo Nonato da Silva, ambos  residindo em vilas ou bairros populares da capital, sem que tenham patrimônio compatível com  a referida aquisição, sendo que estes nunca tiveram ciência das operações com a IAB;  d)  José Oscar  Rodrigues  saiu  da  empresa, mas  ficou  com  procuração  com  amplos poderes para gerência;  e)  o  patrimônio  do  próprio  José Oscar  Rodrigues  é  insignificante  frente  às  importâncias recebidas, da ordem de cerca de R$ 11.000.000,00, pagos em moeda corrente na  sede da empresa pretensamente tomadora dos serviços;  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.915          19 f)  esclarecimentos  prestados  e  não  refutados  expressamente  pelo  Sr.  José  Oscar Rodrigues de que  receberia  apenas 4% do valor  indicado  (posteriormente baixou para  1%), para revisão de declarações e agendamento de visitas dos advogados da IAB;  g) pagamento por  serviços prestados por ambas  as empresa,  (JOR e  J & S)  simultaneamente, cuja implementação teria sido efetivada pela mesma pessoa, Sr. José Oscar  Rodrigues.  h) Não há qualquer comprovação da existência de estrutura da empresa para  prestar os referidos serviços, equipe de funcionários, sede adequada, equipamentos etc., tendo  em vista a magnitude dos valores que lhe foram alcançados.  Quanto à J & S:  a)  sob  intimação,  IAB não conseguiu  comprovar os  serviços prestados pela  empresa  (comissões  pela  indicação  de  clientes,  levantamento  de  documentos,  digitação  e  conferência de relatórios), a não ser uma cópia da listagem "Demonstrativo p/Comissionado”,  onde constam controles de comissões da referida empresa;  b)  pagamento  de  serviços  prestados  em  valores  vultosos  (cerca  de  R$  5.665.000,00)  pagos  em  moeda  corrente  na  sede  da  empresa  pretensamente  tomadora  dos  serviços, sem recibo ou quitação;  c)  apesar  de  constar  no  cadastro  da  Receita  Federal  como  endereço  da  empresa  a  Rua Otávio  Rocha  n°  22,  conjunto  203,  no  local  funciona  uma  pequena  loja  de  conserto de relógios e venda de jóias denominada "Martelo";  d) não há qualquer comprovação da existência de estrutura da empresa para  prestar os referidos serviços, tais como equipe de funcionários, sede adequada„ equipamentos,  etc.  Em suma, verifica­se que para ambas as empresas era atribuída a prática dos  mesmos serviços, sem que tivessem qualquer condição para tal, sendo que J & S representava,  na prática, a continuidade do modo de operação engendrado para JOR, inclusive com utilização  de  sócios  de  fachada.  Os  pagamentos  de  valores  vultosos  eram  realizados  de  modo  pouco  usual, em moeda corrente na sede da IAB, sem apresentação de qualquer recibo ou quitação.  Exemplificativamente,  para  JOR,  vejam­se  os  seguintes  documentos:  autorização para entrega de numerário de conta corrente banco Itaú na sede da IAB, fls. 2.462,  no valor de R$ 210.000,00; controle do transporte e entrega de valores, fls. 2.463 e nota fiscal  nº  735  de  JOR,  datada  da  mesma  data  da  transferência  (12/09/2002),  no  valor  de  R$  209.409,54 (IRRF de 1,5% no valor de R$ 3.141,14).  Exemplificativamente,  para  J  &  S,  vejam­se  os  seguintes  documentos:  autorização para entrega de numerário de conta corrente banco Itaú na sede da IAB, fls. 2.481,  no valor de R$ 300.000,00; controle do transporte e entrega de valores e cheque, fls. 2.482 e  nota fiscal n° 017 de J & S, datada da mesma data da transferência (17/09/2004), no valor de  R$ 307.692,31 (IRRF de 1,5% no valor de R$ 4.615,38).  Em resposta a todos esses fatos trazidos pela fiscalização, a interessada aduz  que  as notas  fiscais  são  regulares  e hábeis para  comprovar  a prestação dos  serviços,  pois há  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.916          20 remissão  a  relatórios  de  clientes  e  a  escrituração  das  notas  e  pagamentos  foi  regularmente  implementada, fazendo prova a seu favor.  Ora, a autuada se esquece de que o comando legal do caput do artigo 251, do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), abaixo  transcrito, prevê:  Art 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1,598 de 1977, art. 7º).  Para tanto, a fiscalização, no permissivo constante do artigo 276 do RIR/99, a  autoridade tributária poderá verificar os s livros e documentos de sua escrituração, como segue:  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei n°1.598, de 1977, art. 9º)  Nesse sentido também prescrevem os artigos 923 e 924 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9°, §1º).  Art  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §2°).  Ora, para tanto, a documentação que dá suporte aos lançamentos escriturados  deve  comprovar  efetivamente  as  operações  realizadas, Materialmente,  por  todos  os motivos  expostos,  as  notas  fiscais  com meras  remissões  a  relatórios,  de  empresas  comprovadamente  sem  condições  para  realizar  os  serviços  nela  indicados,  não  bastam  para  comprovar  a  efetividade das prestações daqueles serviços.  Os  documentos  anexados  â  impugnação,  além da declaração  de  José Oscar  Rodrigues  e  da  lista  de  beneficiários  de  pagamentos  —  DIRF  da  empresa,  são  notas  promissórias,  contratos  e  avais  que  representam  dividas  da  empresa  para  com  terceiros,  não  sendo relevantes para o exame do presente litígio.  Do Lançamento do IRPJ e da CSLL  As  questões  referentes  à  indedutibilidade  das  referidas  despesas  e  custos  foram já foram abordadas anteriormente quando do exame do IRRF.  Resta verificar a afirmação de dupla  incidência do adicional do IR no valor  lançado.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.917          21 Esclareça­se  que  o  percentual  de  10%  já  incidiu  sobre  a  parcela  do  valor  composta  no  limite  estabelecido  pela  legislação  e  regulamente  declarado  pela  empresa,  consoante  DIPJ  apresentada  por  esta,  mais  especificamente,  fls.  69,  129  e  192,  respectivamente,  anos­calendário de 2002, 2003  e 2004. Dessa  forma,  sobre o valor  lançado  deve incidir o percentual de 25% (10% + 15%).  Dos Créditos de Cofins e Pis  Necessário, de início, quanto a esse tópico, delimitar a matéria autuada pela  fiscalização.  Embora  tenha  examinado  as  contas  412000006.00000  —  serviços  profissionais,  e  41300002.00060  Comissões  de  Agentes,  houve  a  glosa  e  lançamento  dos  créditos  concernentes  (1)  às  importâncias  referentes  às  Comissões  de  Agentes,  consoante  informação  fiscal,  fls.  2.509  e  2.510,  bem  como  (2)  dos  valores  constantes  da  glosa  dos  créditos referentes aos serviços e comissões computados como pagos para JOR e J & S.  A primeira infração ­ glosa das comissões de outros agentes que não JOR e J  &  S  ­  será  examinada  separadamente,  pois  se  refere  à  glosa  de  créditos  de  rubricas  não  decorrentes de fatos lançados no auto de infração do imposto de renda sobre a pessoa jurídica.  Já a segunda  infração – glosa das  comissões e  serviços de JOR e  J &S – é  parcialmente decorrente do próprio exame do IRPJ,  tendo uma relação de causa e efeito com  aquele processo, desdobrando­se em duas outras (itens A e B).  No  item  A  da  segunda  infração,  as  rubricas  que  constam  das  receitas  de  comissões  de  JOR  e  J  &  S,  ainda  que  sejam  decorrentes  do  lançamento  de  IRPJ,  também  seguem  a  mesma  linha  de  raciocínio  da  indedutibilidade  do  crédito,  pois,  ainda  que  o  lançamento  do  IRPJ  venha  a  ser  cancelado,  remanesce  a  glosa  do  crédito  das  comissões  em  geral, mas, ai, com incidência de 75%.  No item B da segunda infração, na prestação dos serviços de JOR e J & S, a  decorrência é total do IRPJ, já que não há no lançamento qualquer menção à descaracterização,  mesmo  que  parcial,  de  tais  serviços,  pela  sua  própria  natureza,  como  insumos  no  presente  processo.  Examinemos a primeira infração inicialmente.  Quanto  às  comissões  recebidas  de  agentes,  vejamos  os  esclarecimentos  prestados pela própria  interessada.  Intimada a esclarecer a natureza daqueles serviços,  item 1  da intimação fiscal de fls. 1.236, a interessada respondeu, fls. 1.238, o que segue:  1)Resposta Quesito nº 1:  A  natureza  dos  serviços  prestados  que  estão  escriturados  na  conta  contábil  41300002  —  comissões  de  Agentes,  referem­se  à  indicação,  abordagem  e  contratação de clientes interessados na realização de planejamento tributário, dentro  do elenco de teses apresentadas pela IAB Assessoria Tributária Ltda. Os honorários  são proporcionais aos valores líquidos efetivamente recebidos pela IAB.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.918          22 Ora, com razão a fiscalização ao entender que tal rubrica representa despesa  de caráter nitidamente comercial, despesa com a venda do produto ofertado pela IAB, sobre o  qual irá recair um percentual a ser pago ao comissionado.  A  hipótese  legal  de  utilização  de  crédito  para  o  PIS  não­cumulativo  está  prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 10.637, de 30 de setembro de 2002, abaixo transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87,03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Grifei).  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  ao  disciplinar  a  matéria,  dispôs  da  seguinte forma, em seu artigo 66:  Cálculo do Crédito  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados corno insumos: (Redação dada pela IN SRF nº 358, de  09/09/2003)  (...)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.919          23 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003). (Grifos meus).  Da leitura de ambos os dispositivos, ressalta­se a necessidade da utilização ou  consumo dos  serviços prestados na efetiva prestação dos  serviços. A atividade de  agenda de  clientes para assessoria  tributária antecede cronologicamente a execução desses serviços, que  serão posteriormente executados. No caso da impugnante, apenas a base de remuneração das  comissões,  por  disposição  contratual,  incide  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  prestação  dos  serviços de assessoria  tributária, mas com ela não se confunde nem a  integra,  sendo despesa  comercial de venda.  Portanto, concluo ser incabível sua utilização como credito para o PIS.  Vale o mesmo raciocínio para a Cofins. A norma legal, embora constando de  lei diversa, possui o mesmo conteúdo daquela referente ao PIS. No caso da Cofins, temos é o  artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com disciplina também na  Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e suas alterações.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei n°10.865, de 2004) (Grifei)  Portanto,  pelas  mesmas  razões  expostas  na  questão  dos  créditos  do  PIS,  concluo também ser incabível a utilização do crédito decorrente de pagamentos de comissões  para dedução da base de cálculo da Cofins.  Quanto ao  item A da segunda  infração (receitas de comissões), guarda uma  dupla relação de decorrência, primeiramente com o lançamento do IRPJ, adotando­se aqui as  razões de decidir naquele  lançamento e supletivamente com as  razões de decidir da primeira  infração (receitas de comissões) constante do autos de infração do PIS.  Quanto  ao  item B  da  segunda  infração  (receitas  de  prestação  de  serviços),  guarda  relação  de  decorrência  com  as  razões  de  decidir  no  lançamento  do  IRPJ,  sendo  aqui  adotadas.  Tributação da Cofins com Suspensão de Exigibilidade  A  par  do  exame  das  questões  atinentes  ao  mérito  do  lançamento,  preciso  ressalte­se que o lançamento da Cofins foi realizado com suspensão de sua exigibilidade, para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar  a  exigência,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  interpôs  mandado  de  segurança  de  número  2001.71.00.024524­8,  para  não  recolher  esta  contribuição,  nos  termos  do  permitido  pela  isenção  constante  do  artigo  6°,  inciso  II,  da  Lei  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.920          24 Complementar  70,  de  1991,  não  obstante  a  previsão  de  incidência  da  referida  contribuição  constante do artigo 56 da Lei 9.430, de 1996.  A  condição  de  implementação  do  lançamento  com  exigibilidade  suspensa  ocorreu  porque,  por  ocasião  do  lançamento,  havia  recurso  especial  com  provimento  para  a  contribuinte, consoante informação de fls. 2.514 — página 19 do Relatório da Ação Fiscal.  Isso  importa em renuncia à esfera administrativa sobre a matéria submetida  ao Poder Judiciário, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da lei 6.830/1980. Transcrevo,  abaixo, o referido diploma legal e súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a  matéria nessa linha de entendimento:  art. 38 (..) omissis (...)  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Súmula  1º  CC  n°  1:  Importa  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, a exigência constante do lançamento da Cofins, após examinados os  outros aspectos não compostos na ação judicial , subordina­se ao entendimento final que tiver o  Poder Judiciário naquela ação.  Observe­se que os documentos juntados aos autos, fls. 8.644/8.673, mostram  que  o  acórdão  do  STJ  que  dava  provimento  ao  recurso  especial  foi  tornado  sem  efeito  pelo  Supremo Tribunal Federal e que o STJ acabou devolvendo o processo sem conhecer do recurso  especial interposto anteriormente, fazendo com que o acórdão do Tribunal Regional Federal da  4ª  Região,  favorável  a  Fazenda  Nacional,  tivesse  seu  trânsito  em  julgado  confirmado  em  dezembro de 2007.  Para o presente processo, é importante delimitar o que foi objeto de renúncia  e o que permanece em litígio, nos termos do Ato Declaratório Normativo SRF nº 03, de 1996,  que transcrevo:  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  —  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüententente, quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.921          25 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  de  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art 149 do CTN;  d) Na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em divida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em mandado  de  segurança),  do  artigo  151,  do  CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).  Ora,  o  lançamento  da  Cofins  envolve  matéria  decorrente  de  infrações  decorrentes dos mesmos fatos apurados no lançamento de IRPJ (comissões e serviços de JOR e  J & S) e decorrentes dos mesmos fatos apurados no lançamento do PIS (créditos de comissões).  Em  assim  sendo,  não  houve  renúncia  sobre  tais  aspectos,  já  que  a  ação  judicial  envolve  o  problema  da  revogação  ou  não  do  inciso  II  do  artigo  60  da  Lei  Complementar 70, de 1991, pelo artigo 56 da Lei 9.430, de 1996.  A  planilha  constante  das  fls.  15  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  2.510  é  elucidativa nesse sentido. Nas duas últimas colunas estão apontadas as infrações a 150% e 75%  que são, respectivamente, levadas para a planilha da apuração da Cofins das págs. 17 e 18 do  RAF,  fls.  2.512  e  2.513,  apuradas  exatamente  de  acordo  com  as  Dacon  apresentas  pela  contribuinte, chegando­se, ao final, aos valores constantes do auto de infração — Cofins ­ de  fls. 8.604.  Uma  última  observação  reside  no  fato  de  que,  embora  na  impugnação  apresentada pela interessada com respeito à Cofins tenha sido apresentado apenas o argumento  referente à ação  judicial, não há  como não considerar os argumentos expendidos nas demais  impugnações  que  digam  respeito  aos  lançamentos  (IRPJ  e  PIS)  dos  quais  o  de  Cofins  é  decorrência, tendo em vista que o relatório da fiscalização foi único para todos os lançamentos  e  que  tais  aspectos  (nulidades  e  existência  ou  não  das  infrações  que  foram  imputadas)  nela  repercutem diretamente, sem contar que, ao menos quando da impugnação apresentada para o  PIS,  a  impugnante  apresentou  várias  referências  à  própria  Cofins,  e  o  comando  legal  do  lançamento,  embora  constante  de  diplomas  legais  distintos,  possui  conteúdo  idêntico  para  ambas as exações, conforme se vê das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Portanto,  adoto  as  razão  de  decidir  daquelas  exações  (IRPJ  e  PIS)  para  o  julgamento da Cofins  Da multa aplicada.  Há  três  argumentos  a  serem  enfrentados  quanto  à  imposição  da  multa  de  oficio,  quais  sejam,  de  que  possui  natureza  confiscatória,  de  que  não  houve  descrição  especifica  dos  fatos,  prejudicando  o  conhecimento  da  sua  motivação  e  de  que  sempre  teria  colaborado com a fiscalização, entregando todos os documentos solicitados.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.922          26 A  questão  da  natureza  confiscatória  da  multa  de  oficio  aborda  aspecto  atinente  à  constitucionalidade  da  exação,  questão  não  passível  de  exame  pela  autoridade  administrativa,  mas  sim  pelo  Poder  Judiciário,  tendo  em  vista  a  presunção  de  constitucionalidade das leis regularmente aprovadas e promulgadas pelo Poder Legislativo.  Nesse  sentido,  a  Súmula  nº  2  do  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais ­ CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A questão da falta de descrição especifica da penalidade envolve o exame do  relatório fiscal elaborado pela fiscalização, fls. 2.497/2.515. Naquela peça processual, verifica­ se que foi abordado o tema do agravamento às fls. 2.509 — página 14 ­, como segue:  Em razão do evidente  intuito de  fraude, onde a  IAB Assessoria  Tributária Ltda. estruturou a operação fraudulenta em comento,  simulando  pagamentos  de  importâncias  vultosas  em  espécie —  para não  deixar  rastro  dos  valores  ­­  às  empresas  JOR  Assessoria  Empresarial  Ltda.  e  J  &  S  Agenciamentos,  Publicidade  e  Representações  Ltda.  empresas  essas,  notadamente  sem  capacidade  ou  estrutura  para  a  prestação  dos  serviços  que  teriam dado origem aos pagamentos mencionados, será aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  as  apurações  dos  créditos  com base nos pagamentos sem causa comprovada por configurar  crime  contra  a  ordem  tributária.  Com  relação  aos  créditos  apurados  com  base  nas  comissões  de  agentes  será  aplicada  a  multa de oficio de 75%.  Embora  não  esteja  sistematizada  em  item  especifico,  a  descrição  dos  fatos  ocorridos e sua relação para com a qualificação da multa de ofício é inequívoca. Importa notar  que  há  menção  aos  pagamentos  e  serviços  pretensamente  prestados  por  JOR  e  J  &  S  e  a  respectiva qualificação de tais operações como fraudulentas, bem como a justificativa para tal,  ou seja, o pagamento de altos valores em espécie "para não deixar rastro" e a notória falta de  capacidade para a prestação dos referidos serviços.  Essas  foram as  infrações que ocasionaram os  lançamentos de  IRRF,  IRPJ e  CSLL, das quais, na parte referente à multa qualificada, são decorrentes os lançamentos de PIS  e de Cofins. Das infrações a interessada mostrou conhecer a defendeu­se, demonstrando não ter  havido  prejuízo  nesse  aspecto.  De  modo  que  entendo  como  cumprido  esse  item  pela  fiscalização e afasto o pleito da interessada nesse aspecto.  Por  fim,  o  terceiro  item  diz  respeito  à  atitude  da  fiscalizada  para  com  a  fiscalização,  ao  responder  e  colaborar  com  a  investigação,  como  fator  de  cancelamento  da  qualificação da multa.  Na verdade, a fiscalizada cumpriu seu dever de colaboração para com o fisco  na busca de correta verificação da repercussão tributária das suas operações, previsto no artigos  195  e  197  do  Código  Tributário  Nacional.  Raciocinar  do  modo  como  quer  o  contribuinte  conduziria  a  seguinte  situação:  todo  o  fiscalizado  que  colaborasse  com  a  fiscalização  no  procedimento  fiscalizatório  e  denunciasse  seus  atos  à  Receita  Federal  não  sofreria  multa  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.011547/2006­16  Acórdão n.º 1402­00.701  S1­C4T2  Fl. 8.923          27 qualificada, o que redundaria em acarretar a quase completa inutilidade da aplicação da multa  qualificada prevista aos casos de evidente intuito de fraude estabelecida no artigo 44, inciso II,  da Lei 9.430/1996, nas circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  A colaboração do fiscalizado, no entanto, evitou o agravamento da multa por  outras circunstância, naqueles casos de falta de atendimento à intimação previstos no parágrafo  segundo do artigo 44 antes mencionado, o que poderia redundar na majoração do percentual de  150% para 225%.   Por todo o exposto, encaminho meu Voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16000.000118/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA — AFERIÇÃO INDIRETA GRUPO ECONOMICO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta nos termos do § 4°, do artigo 33 da Lei N ° 8.212/91. EMPRESAS, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de desconsideração de grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA — AFERIÇÃO INDIRETA GRUPO ECONOMICO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta nos termos do § 4°, do artigo 33 da Lei N ° 8.212/91. EMPRESAS, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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VITÓRIA AGROINDUSTRIAL E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA — AFERIÇÃO  INDIRETA ­ GRUPO ECONOMICO.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode ser obtido mediante aferição indireta nos termos do §  4°, do artigo 33 da Lei N ° 8.212/91.  EMPRESAS,  INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. .  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  ­  respondem  entre  si,  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem,  pelas  obrigações decorrentes da legislação previdenciária.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 572DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar  de  desconsideração  de  grupo  econômico;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.    Fl. 573DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 519          3 Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  e  conforme  seu  relatório  fiscal  refere­se  à  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  empregados,  financiamentos  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos ambientais do  trabalho e  as destinadas aos Terceiros  ( Salário Educação,  INCRA,  SESI, SENAI E SEBRAE).  Informa o  referido  fiscal,  fls. 21/26, que os  fatos geradores  foram  apurados  sobre a mão de obra  empregada em construção de  imóvel,  cujos  salários de  contribuição  foi  apurado por arbitramento, em conformidade com o art. 33, §§ 3°, 4° e 6° da Lei n°8.212/91, na  redação dada pela Lei n°10.256, de 09 de Julho de 2001, extraídos do" Aviso de Regularização  de obra" ­ Aro emitido em 30/09/2003 (fls.27), que fora emitido com base no Alvará de licença  n° 022/2002, expedido em 18/03/2002 (área comercial: 2.810,22m2) pela Prefeitura Municipal  de Guapiacu,  no montante  de R$  248.297,81  (Duzentos  e Quarenta  e Oito Mil,  Duzentos  e  Noventa e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos), considerando:  Que  a  empresa  autuada  sofreu  auditoria  fiscal  em  setembro  de  2003,  e  na  ocasião  foi  lavrado  contra  a  mesma  a  NFLD DEBCAD  n  35.622.951­3  nulificado  por  erro  formal  quanto  ao  FPAS.  Diante  do  ocorrido  foi  emitida  a  notificação  em  comento  para  substitui­Ia.   A Auditoria, no anexo especial de fls. 30 a 61, caracteriza a expressão grupo  econômico como "... a prática de esforços conjuntos praticados entre pessoas visando um fim  de interesse comum."  Assim, pela análise dos documentos apresentados durante o ato fiscalizatório,  ficou  configurado  grupo  econômico  de  fato,  pelo  tipo  de movimentação  financeira  realizado  entre os estabelecimentos, o envolvimento das mesmas pessoas físicas no quadro societário ou  na condição de gerentes ou, ainda, na qualidade de procuradores das empresas, além do que, o  grupo se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  No  mesmo  anexo  estão  descritos  fatos  que  evidenciam  a  inter­relação  empresarial  e  também  informam  que  a  detentora  da  marca  "CAMPBOI"  é  a  empresa  ora  fiscalizada,  conforme  consulta  a  o  INPI  ­  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (Processo 819537667).  A auditoria relaciona as empresas participantes do Grupo CAMPBOI, que se  transcreve a seguir:   I ­ FRIGORIFICO CAROMAR LTDA; CNPJ: 52.471.729/0001­ 40.  II  ­  FRIGORIFICO  SANTA  ESMERALDA  LTDA;  CNPJ:  02.170.737/0001­88.  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 III  ­  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA;  CNPJ:  03.201.870/0001­17.  IV  ­ TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA; CNPJ:  69.285.054/0001­47.  V­ RPMC. COM . DE CARNES E DERIVADOS LTDA; CNPJ:  62.067.12910005­06.  VI  ­  ML  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA;  CNPJ:  56.066.020/0001­10.  VII  ­  MEAT  CENTER  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA:  CNPJ: 01.222.671/0001­60.  VIII  ­  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA;  CNPJ:  02.172.55210001­02.  IX  ­  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  II  LTDA;  CNPJ:  55.596.54810001­38.  X  ­  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA;  CNPJ:  53.121.349/0001­48.  XI  ­  SANTANA  AGROINDUSTRIAL  LTDA;  CNPJ:  05.148.55010001­76   XII  ­  DISTRIB,  DE  CHARQUE  CAMPINAS  LTDA;  CNPJ:  01.767.548/0001­24   XIII  ­  TRANSPORTADORA  DIRCEU  LTDA;  CNPJ:  74.624.248/0001­60   XIV  ­  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  MOGI;CNPJ: 57.622.46610001­46   XV  ­  LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES  LTDA; CNPJ:  05.038.439/0001­27   XVI  ­  CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  S/A;  CNPJ:  62.617.782/0001­60   XVII  ­  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  CNPJ: 02.274.340/0001­24   XVIII­MÁXIMA CENTRAL DE RASTREABILIDADE LTDA;  CNPJ: 05.430.029/0001­27  Tempestivamente,  apresentaram  impugnações,  conforme  despacho  de  fls.  325, as seguintes empresas componentes do grupo:  •  RPMC ­ COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ;   •  SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA   •  FRIGORIFICO CAROMAR LTDA  •  VITORIA AGROINDUSTRIAL LTDA   •  TRANSPORTADORA PEREIRA E DIAS LTDA   Fl. 575DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 520          5 •  MEAT CENTER COMERCIO DE CARNES LTDA   •  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA   •  CASA DE CARNES AMOREIRAS LTDA   •  TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA   •  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA   •  CORTE SCHEFFE AGROPECUARIA S A.  Diante das impugnações apresentadas, os autos foram baixados em diligencia  (tis  330  a  332)  em  virtude  da  empresa  componente  do  grupo  econômico  "Vitória  Agroindustrial Ltda" ter juntado aos autos documentos referente a obra em questão.   Em cumprimento a autoridade fiscal emitiu novo ARO fls 336 e relatório de  fls 337 a 339 retificando a obra.  A Secretaria da Receita Previdenciária em São José do Rio Preto, por meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.436.4/0036/2006,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  trazendo a referida decisão, a seguinte ementa:  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PESSOA  JURÍDICA  —  AFERIÇÃO  INDIRETA ­ GRUPO ECONOMICO.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante aferição  indireta nos termos do § 4°, do artigo 33 da  Lei N ° 8.212/91.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente entre si, na forma da lei.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE  DA  NOTIFICAÇÃO.  Apresentaram  Recursos,  conforme  despacho  de  fls.  431,  as  seguintes  empresas componentes do grupo:  Vitória Agroindustrial Ltda.  Santa Esmeralda Alimentos II Ltda.  Casa de Carnes Amoreiras Ltda.  Santana Agcoindustrial Ltda.  Distribuidora de Carnes Vale do Mogi Ltda.  Transportadora Pereira e Dias Ltda.  Transportadora Dirceu Ltda.  Frigorifico Cairornar Ltda.  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda.  Meat Center Comércio de Carnes Ltda.  Corte Schefer Agropecuária S/A.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  empresa  "VITORIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA", fls. 396/408, alega em síntese que:  A  decisão  acatou  em  parte  as  alegações  da  impugnação,  reconheceu  os  recolhimentos  já  efetuados  e  reduziu  o  valor  do  lançamento  para R$ 30.146,08. No  entanto,  manteve a Vitória na condição de responsável solidária pelo remanescente das contribuições e  reconheceu a participação dela no tal grupo econômico.  Aduz que nos termos dos art. 12, I, c/c art. 20, e art. 22,1 e II, todos da Lei n.  8.212/91,  a  contribuição  social  a  cargo das  empresas de modo geral  é de 8%, devidos pelos  empregados,  mas  descontados  deles  e  recolhidos  pela  empresa;  20%  devidos  pela  própria  empresa; 1, 2 ou 3%, conforme o risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante dos  trabalhadores;  e 5,8% devidos  ao  chamados  terceiros  (salário  educação, Mera,  Senai,  Sesi  e  Sebrae), tudo a incidir sobre a folha de salários.  No caso das empresas contratadas para prestar os serviços de construção para  a  recorrente,  esta  parcela  devida  pelo  risco  de  acidentes  é  de  3%.  Assim,  do  total  das  remunerações  pagas,  a  empresa  contratada  devia  recolher  para  a  Seguridade  Social  o  equivalente a 36,8% daquele valor.  Alega, que o INSS simplesmente cobra da recorrente as contribuições sociais  devidas pelas empresas contratadas por ela, sem nem sequer verificar se houve recolhimentos  por  parte  delas  ou  não,  sem  verificar  a  real  base  de  cálculo  e  o  que  é  pior,  sem  compensar  aqueles 11% já recolhidos pela recorrente.  Diz  que,  conforme §  1°  do  art.  31  da Lei  nº  8.212/91,  já  referido  acima,  o  valor retido de que trata o caput (aqueles 11% já recolhidos pela contratante), que deverá ser  destacado na nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço.  Que  diante  disto,  se  as  empresas  cedentes  já  recolheram  as  contribuições  utilizando­se  da  compensação  prevista  naquele  §  1°  do  art.  31,  elas  terão  direito  de  se  compensar  novamente,  caso  a  recorrente  seja  compelida  ao  "novo"  recolhimento? Veja­se  o  imbróglio criado pelo INSS, fruto de sua afoita e inconseqüente fiscalização mal feita!  Esta atitude do INSS, além de implicar em evidente cerceamento de defesa,  pois  a  contratante  não  dispõe  dos  livros  e  documentos  exigidos  para  verificar  se  as  contratadas  cumpriram  suas  obrigações,  se  apresenta  em  absoluto  descompasso  com  toda  sistemática  do  Direito  Tributário,  pois  a  responsabilidade  da  contratante  é  de  natureza  subsidiária e não solidária, repita­se.  Alega, mais, que a recorrente nunca participou de nenhum grupo econômico  de empresas. Ela não tem relação de capital, não é controlada nem controladora, nem filiada e  nem  participante  de  nenhuma  outra  empresa,  requisitos  objetivos  imprescindíveis  para  a  caracterização de grupo econômico, nos termos do art. 1.098, do CC.  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 521          7 Especialmente, não se agrupou a nenhuma das empresas descritas no ANEXO  "ESPECIAL" do lançamento em questão.  Por isto, a alegação de que a recorrente faz parte do GRUPO CAMPBOI fica  expressamente impugnada.  Ao final requer a recorrente seja reformada a decisão de 1ª instância, com a  conseqüente improcedência do lançamento em questão.  As empresas Santa Esmeralda Alimentos II Ltda; Casa de Carnes Amoreiras  Ltda;  Santana  Agroindustrial  Ltda;  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi  Ltda;  Transportadora  Pereira  e  Dias  Ltda;  Transportadora Dirceu  Ltda;  Frigorifico  Caromar  Ltda;  RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda; Meat Center Comércio de Carnes Ltda. Corte  Schefer Agropecuária  S/A,Também  apresentam  seu  recurso,  fls.  410,  insurgindo­se  contra  a  caracterização  do  grupo  econômico,  alegando,  em  síntese,  que  a  autodenominação  pelas  empresas...  como GRUPO CAMPBO,  que Campboi  é  um  logotipo,  emblema  que  identifica  determinada marca  e não  tem o condão de  ligar uma empresa à outra. Desde que autorizado  pela detentora da marca, o logotipo respectivo pode ser utilizado por quem quer que seja, até  mediante pagamento da detentora aos usuários, como meio de difusão da marca.  Isto é coisa  mais do que comum no mercado nos dias de hoje.  Diz  que  insofismável  solidariedade  das  empresas  do  grupo  quanto  ás  reinvinclicações  nas  reclamatórias  trabalhistas.  Trata­se  de  equivoco  do  fisco.  O  Frigorifico  Santa  Esmeralda  era  tomador  de  serviços  do  Frigorífico  Caromar  e  os  tais  pagamentos  de  débitos  trabalhistas  foram feitos aos empregados pelo próprio Caromar, mediante endosso de  cheques  que  recebia  do  Frigorifico  Santa  Esmeralda  em  pagamento  daqueles  serviços  prestados. Só isto.  Aduz  que  não  são  todas  as  empresas  recorrentes  que  tem  sócios  comuns.  Claro que algumas pessoas são sócias em mais de uma delas, mas isto não impõe às respectivas  empresas necessária comunhão de interesses.  Assevera  que  o  nome  Campboi  teve  origem  com  a  empresa  Campboi  Comércio  de Carnes  e Derivados.  Posteriormente,  o  nome  ­Campboi"  foi  destacado  daquela  empresa, que passou a se chamar RPMC Comércio de Carnes e Derivados, e o direito ao uso  daquele  nome  cedido  à  Meat  Center  Comércio  de  Carnes.  Passado  algum  tempo,  em  27/05/2002,  a Meat  Center  Comércio  de  Carnes  Ltda.,  então  detentora  da  marca  Campboi,  cedeu os direitos de uso dela à Vitória Agroindustrial.  Que de  lá para cá, a Vitória usou a marca como e quando quis,  inserindo­a  em panfletos promocionais e até  em  talonário de notas  fiscais de outras empresas,  clientes e  fornecedoras, inclusive nos da RPMC, utilizando aqueles documentos fiscais como veiculo de  divulgação da marca.  É o relatório   Fl. 578DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  De  início,  importa  esclarecer  que,  apreciando  os  elementos  contidos  nos  autos é possível averiguar que o presente  lançamento fiscal  trata­se de aferição, e  refere­se a  obra de  responsabilidade de pessoa  jurídica,  em  consonância  com as determinações  contidas  nos  §§  3º,  4°  e  6°  da  Lei  n°8.212191,  se  utilizando  da  tabela  CUB,  em  virtude  da  não  apresentação dos documentos solicitados no TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos  de  fls  19,  motivo  pelo  qual  foi  emitido  o  auto  de  infração  DEBCAD  n°  35.622.960­2. Ademais, a empresa nem matrícula possuía, razão pela qual foi emitido o auto  de infração DEBCAD n°35.622.959­9.  Registre­se que o lançamento substitutivo em epigrafe foi agora corretamente  lavrado  no  507­3  (pessoa  jurídica),  e  com  os  tipos  de  débitos  (56  e  61)  adequados  para  a  fundamentar o grupo econômico e a aferição pela Tabela CUB que é o custo unitário básico  por metro quadrado da construção do projeto padrão calculado pelos Sindicatos da Industria  da Construção Civil.  Em  decorrência  dos  documentos  anexados  pela  defendente  "Vitória  Agroindustrial Ltda" de fls 190 a 227, o presente processo foi baixado em diligencia, inclusive  com emissão de "Mandado de Procedimento Fiscal" de fls 333 a 335. Neste sentido o auditor  fiscal esclarece que compareceu no endereço da empresa constante de fls 01 (capa NFLD), no  entanto  o  mesmo  Senhor  de  nome  Elias  que  na  ação  fiscal  anterior  o  atendeu,  agora  neste  momento do procedimento fiscal veio a lhe informar que a empresa havia mudado para a Rua  da  Liberdade,  553 — Centro — Guapiaçu.  Ocorre  que  pelo  fato  de  no  endereço  dado,  não  funcionar nada, deixou os MPF' no local anterior.  Resultando, mais  uma vez,  na não  apresentação  de  documentos  específicos  para  a obra. Não  restando outra  alternativa  ao  auditor,  senão  retificar o valor do  lançamento  apenas com as copias das notas  fiscais apresentadas (item "7") na defesa, utilizando­se deles  para a emissão do novo ARO — Aviso para Regularização da Obra, conforme discriminativo  da retificação abaixo:  Competência    Valor Apurado       Excluído        Mantido  09/2003        156.674,54         137.652,53      19.022,01  Em  suas  razões  de  recurso  a  contribuinte  alega  que  o  INSS  simplesmente  cobra da  recorrente as  contribuições  sociais devidas pelas empresas  contratadas por ela,  sem  nem sequer verificar se houve recolhimentos por parte delas ou não, sem verificar a real base  de cálculo e o que é pior, sem compensar aqueles 11% já recolhidos pela recorrente.  Diz  que,  conforme §  1°  do  art.  31  da Lei  nº  8.212/91,  já  referido  acima,  o  valor retido de que trata o caput (aqueles 11% já recolhidos pela contratante), que deverá ser  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 522          9 destacado na nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço.  Contudo, esta não é a hipótese dos autos, porquanto não foram apresentados  os documentos solicitados, que pudessem corroborar a situação alegada pela contribuinte, nos  termos do artigo 31 da Lei nº 8212; assim sendo, com base no Alvará de Construção expedido  no nome da Recorrente, foi emitido Aviso para Regularização de Obra ­ Aro "ex­oficio", onde  constou  a  apuração do valor da mão­de­obra obtida,  tido  como Salário de Contribuição para  fins  de  regularização  da  obra,  a  importância  de  RS  425.746,04,  que  com  as  aplicações  das  aliquotas gerou um valor a recolher original de R$ 156.674,54 referente a competência 09/2003;  posteriormente retificado.   Assim,  como  já  dito,  na  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover  o  lançamento  por  aferição  indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente  com relação ao artigo 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelecem:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.”  Com  relação  aos  argumentos  expendidos  pelos  impugnantes  em  seus  arrazoados,  de  que  não  integram  o  grupo  econômico  CAMPBOI',  invocando  o  Código  tributário Nacional,  como  sobejamente  explcitidao  na  decisão  de  primeira  instância,  não  são  suficientes para elidir o procedimento fiscal, haja vista o que dispõe o referido Código e outras  normas vigentes quanto à identificação e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Os  artigos  121,  124  e  128  do  CTN,  citados  pelos  defendentes,  tratam  em  verdade, das obrigações do sujeito passivo, da solidariedade e da responsabilidade de terceiros.   A Lei  n°  6.404/76,  que dispõe  sobre  as Sociedades Anõnimas,  de  aplicação  subsidiária  "in  casu", em seu artigo 265, ao conceituar o Grupo de Sociedades, o fez com a seguinte redação:  "Art.  265. A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  §  1°.A  sociedade  controladora,  ou de  comando do  grupo,  deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas".  Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua:  "Art.  267.  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão  as  palavras  grupo  de  sociedades  ou  grupo  Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo  com  este  Capitulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  grupo ou grupo de sociedade".   O  §  2°  do  artigo  2°  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei 5.452 de 01/05/1943, dispõe:  Art.2°  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)   §2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das,  subordinadas.  É de se ver, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se pela  reunião de  várias empresas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que se obrigam a  combinar  recursos ou  esforços para  a  realização  dos  respectivos objetivos ou  a participar de  atividades ou empreendimentos comuns.  Dessa  forma,  nada  obstante  os  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico (esforços conjuntos, diga­se, conforme impugnações e recursos que se assemelham  nas  alegações  e  assinados  pelo mesmo procurador),  se  interligam na  formação  de  um  grupo  conforme exaustivamente, e de forma conclusiva, demonstram o anexo especial às fls. 30 à 67.  Também os documentos que trazem o citado Anexo Especial demonstram, de  forma cabal e definitiva, a existência de combinação de recursos  com forte elo entre aquelas  empresas, e que se transcreve parte a seguir:  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000118/2007­52  Acórdão n.º 2401­02.068  S2­C4T1  Fl. 523          11 A autodenominação  pelas  empresas  relacionadas  na NFLD como  "GRUPO  CAMPBOI" (documentos complementares fls. 68 a 96).  A prestação de serviços de transporte sem o efetivo pagamento pela tomadora  (item 4.1 do Anexo Especial).  A  insofismável  solidariedade  das  empresas  do  grupo  quanto  às  reivindicações  nas  reclamatórias  trabalhistas,  transitadas  em  julgado  (item  4.10  do  Anexo  Especial e documentos complementares n°s 11 a 19). Dentre outros.  Ademais,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo Anexo Especial  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas  deste  grupo  econômico,  tanto  que  estas  provas  fulminaram os argumentos.  Destarte  diante  de  todos  os  fatos  descritos,  com  provas  documentais  anexadas,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  que  as  pessoas  jurídicas  relacionadas  mantêm  mais  do  que  relações  comerciais,  estas  desenvolvem  suas  atividades  como se uma fosse, estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, a prática  de esforços conjuntos entre pessoas que visam um fim de interesse comum, ou seja, atuam de  maneira inequívoca como um grupo econômico de fato, além da documentação acostada pela  fiscalização, por amostragem e por cópia.  Cumpre  destacar  que  o  credito  previdenciário  em  comento  teve  como  fato  gerador a mão de obra utilizada na construção civil,  e encontra­se  fundamentado nos artigos  20, 22  inciso  I e  II  e 30,  inciso I, alíneas “a” e “h” e  Inciso VI, e art 94 da Lei 8.212191(na  nova  redação  dada  pela  Lei  9.876199  e  no  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  em  seu  art  234,  que  determina  a  competência  para  se  estabelecer  critérios  para  regularização  de  obra  de  construção  civil,  na  falta de prova regular e formalizada.  Por  fim  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação  apresentada  pelos  recorrentes,  não  vejo  nela  qualquer  fundamento  que  possa  levar  à  desconstituição  do  crédito  previdenciário  ora  atacado,  uma  vez  que  se  encontra  revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Por todo exposto;  VOTO  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  desconsideração do grupo econômico, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   Cleusa Vieira de Souza .                            Fl. 582DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12     Fl. 583DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4747083 #
Numero do processo: 10865.001373/00-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:1998, 1999 LIVRO CAIXA DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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CLOVIS LAPASTINA CAMARGO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:1998, 1999  LIVRO CAIXA ­ DEDUÇÃO.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  pode  deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  devidamente  escrituradas no respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração  e/ou  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  por  suposta  contrariedade à lei ou evidência de prova, em face do acórdão n. 104­23.265:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Exercício. 1998, 1999   LIVRO  CAIXA  ­  DEDUÇÃO  ­  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  pode  deduzir,  da  receita  decorrente  da  respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção  da fonte produtora, desde que lastreadas em documentos hábeis  e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. O  simples  lançamento  na  escrituração  e/ou Declaração de Ajuste  Anual  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  DESPESAS  CARTORÁRIAS  ­  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  São  dedutíveis  as  despesas  de  prestação  de  serviços  contratados  com  pessoas  jurídicas,  lançadas  no  Livro  Caixa do titular da Serventia, cuja documentação que as atesta é  hábil e idônea.  Recurso parcialmente provido.  O  referido  acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  24/06/2008,  e  teve  o  seguinte resultado:  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL  ao recurso para restabelecer as despesas de livro­caixa relativas  ao  contrato  com  a  empresa Marajó,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian Haddad,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Pedro  Anan  Júnior  que,  além  disso,  restabeleciam  a  despesa referente a locação de salão de festas, e os Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Pedro  Paulo  Pereira  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.001373/00­09  Acórdão n.º 9202­01.817  CSRF­T2  Fl. 2          3 Barbosa, que negavam provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor quanto ao restabelecimento das despesas  de  livro­caixa  relativas  ao  contrato  com  a  empresa  Marajó  o  Conselheiro Nelson Mallmann.  A recorrente indica que o acórdão recorrido teria sido prolatado contrariedade  à evidenciação da prova constante dos autos. Refere­se especificamente à dedução de despesa  de  livro  caixa  de  valores  declaradamente  pagos  à  empresa  Marajó.  Segundo  recorrente  o  contribuinte não comprovou a efetividade da prestação dos serviços nem o pagamento, embora  tenha sido reiteradamente intimada a fazê­lo. Argumenta que a exigência dessa comprovação  de fazia necessária pela relação de parentesco entre o contratante e contratada e pela evidência  de que haveria a dedução em duplicidade da mesma despesa.  Em  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  proferiu  despacho  fl.  561,  em  15/10/2009,  que  deu  seguimento  ao  Especial  interposto  por  entender demonstrada a contrariedade à evidência de prova:  [...]  O  recurso  traz  elementos  que  justificam  um  reexame  da  matéria.  Numa  análise  preliminar,  sem  ferir  o  mérito  das  questões  suscitadas no  recurso,  há  evidências  que  dão  razão  à  recorrente, mormente quando o acórdão recorrido sustenta que  caberia ao Fisco comprovar as despesas cuja dedução pleiteia e  que,  nas  circunstâncias  do  caso,havia  justificavas  para  cautela  do  Fisco  em  pedir  elementos  adicionais  de  prova  os  quais  o  contribuinte não forneceu.  Estão  presentes,  pois,  elementos  que  justifica  o  seguimento  do  presente  recurso  para  posterior  apreciação  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  [fls.  567  e  ss]  tendo  apresentado, tempestivamente, contrarrazões [fls. 324/328].  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Não obstante os argumentos apresentados pela PFN, entendo que os referidos  não  têm  o  condão  de  reformar  o decisum  recorrido. Como  razões  de  decidir,  peço  vênia  ao  Colegiado para transcrever o voto prolatado pelo Conselheiro Nelson Mallmann :  [...]  Da  análise  do  conteúdo  dos  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  formalizou  um  Contrato  com  a  empresa  Marajó  Assessoria  Administração  S/C  Ltda.  Neste  contrato,  ficou  previsto,  após  algumas  alterações,  que  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  seria  de  30%  sobre  o  faturamento  bruto  do  Cartório,  comprovado  através  de  Livro  Diário,  assegurado  o  valor mínimo R$ 4.000,00 (alteração de 30/04/1997 às fls. 119­ 22).  Da mesma forma, verifica­se que fiscalização concluiu que esta  empresa prestava serviços de forma exclusiva ao Cartório, tendo  em  vista  a  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  (fls.  129­176),  bem  como,  identificou  que  os  mesmos  serviços  previstos  no  Contrato  formalizado  eram  também  contratados  com  outras  empresas,  o  que  denominou  de  "despesas  em  duplicidade"  aquelas  despesas  com  a  empresa  Marajó, efetuando assim a glosa destas últimas, devido também,  por  considerar,  que  a  forma  adotada  de  apuração,  com  um  percentual  fixo sobre o  faturamento bruto, estaria contrariando  o  disposto  no  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  artigo  este  que  define  o  conceito  de  despesas  operacionais.  Por  outro  lado,  o  Contribuinte  se  defende  alegando  que  a  afirmação sem indicação do lançamento, datas e valores pagos a  título de "faxina", por si só inviabilizam a tese de pagamento em  duplicidade, pois caso a D. Autoridade Fiscal tivesse solicitado  informações o suplicante teria apresentado as justificativas para  os  referidos  pagamentos  e,  caso  as  mesmas  não  fossem  esclarecedoras,  poderiam  ser  glosadas,  pois  estas,  caso  estivessem  incluídas  nas  responsabilidades  da  contratada,  poderiam caracterizar o pagamento em duplicidade e, portanto,  poderiam sofrer a glosa por parte da fiscalização.   Observa,  ainda,  o  contribuinte  que  deve  ser  destacado  que  os  valores  pagos  a  empresa,  Marajó,  a  titulo  de  prestação  de  serviços  e  alugueis  foram  declarados  como  receita  pela  contratada,  fato este  reconhecido pela D. Autoridade Fiscal no  "Termo de Constatação".  Como  visto,  o  tópico  em discussão versa,  tão­somente,  sobre  a  aceitação  de  provas.  Inicialmente  se  faz  necessário  observar,  que no sentido amplo o contribuinte que receber rendimentos do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.001373/00­09  Acórdão n.º 9202­01.817  CSRF­T2  Fl. 3          5 trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  escrituradas  em  livro Caixa. Portanto, pela  lógica quem percebe rendimento de  trabalho assalariado não poderá deduzir da respectiva base, as  despesas relacionadas ao livro Caixa.  O livro Caixa é livro no qual são relacionadas, mensalmente, as  receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vínculo  empregatício.  Está  dispensado  o  seu  registro  na  Secretaria  da  Receita Federal ou em cartórios.  As  despesas  relacionadas  em  livro Caixa  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  de:  ­  trabalho  não­assalariado;  ­  titular  de  serviços notariais e de registro; ­ leiloeiro. A utilização do livro  Caixa por  titular de  serviços notariais e de  registros  em geral,  exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público,  não se estende às pessoas que para eles trabalham, assalariados  ou autônomos.  Podem ser deduzidos os pagamentos escriturados em livro Caixa  relativos: a) remuneração de terceiros com vinculo empregatício  e  os  respectivos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  b)  emolumentos; c) despesas de custeio necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  A  dedução  das  despesas  relacionadas  no  livro  Caixa  está  limitada  ao  valor  do  rendimento  recebido,  no  mês,  de  pessoa  fisica, de pessoa jurídica e do exterior decorrentes da prestação  de serviços  sem vínculo empregaticio. Na existência de excesso  de despesas  em dezembro,  este valor não pode  ser utilizado no  ano seguinte.  Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  que  sejam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  devidamente escriturados no livro Caixa.  Tem­se, da mesma forma, que o contribuinte, pessoa fisica, que  receber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  incluindo  os  titulares  dos  serviços notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  artigo  236  da  Constituição  Federal,  não  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade,  as  quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos,  bem como as despesas de arrendamento.  É  sabido,  que  se  considera  despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  reforma  de  prédio,  aquisição  de  móveis  e  utensílios  e  equipamentos  eletrônicos,  referem­se  a  aplicação  de  capital  e,  portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição  legal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 O  profissional  autônomo  deverá  escriturar  o  livro  Caixa  para  deduzir  as  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Receita  e  despesa  deve  manter  correlação  com  a  atividade,  independentemente  se  a  prestação  de  serviços  foi  feita  para  pessoas  físicas ou  jurídicas. Por  tudo que  foi  visto, a  inscrição  da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para  a  admissibilidade  de  sua  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua  comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda  ficar  comprovado,  que  as  despesas  de  custeio  pagas  são  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas  e  identificadas  em documentos hábeis  e  idôneos  e  em nome do  contribuinte que efetuar os pagamentos.  Ora,  no  caso  dos  autos,  o  principal  argumento  utilizado  pelo  relator para manter a glosa das despesas oriundas do contrato  firmando  com  a  empresa  Marajó  foi  a  de  não  aceitar  a  comprovação  das  despesas  baseada  num  valor  arbitrário,  lastreado em acordo particular entre partes relacionadas e que  não houve a  individualização dos valores que correspondem às  despesas, locação de bens, transporte, assessoria de informática  e outros.  Com  a  devida  vênia  do  relator,  a  nossa  jurisprudência  é  remansosa no sentido de que toda matéria útil pode ser acostada  ou  levantada na defesa, como  também é direito do contribuinte  ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do  julgamento.  Como  a  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  ex  lege,  e  como  não  há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade  da  existência  de  um  fato  para  dizer­se  haver ou não haver obrigação tributária.  Neste  sentido caberia a  fiscalização  trazer aos autos elementos  seguros de prova de que o contrato apresentado fora realizado a  titulo  gracioso  e  que  não  houve  a  prestação  dos  serviços  apontados, bem como a empresa não tinha condições de prestar  os serviços apontados, ou seja, a fiscalização deveria aprofundar  a  sua  investigação para  trazer aos autos elementos  sólidos que  desqualificassem  o  contrato  realizado.  Entretanto,  não  o  fez,  ficou  só  na  alegação  de  que  o  contribuinte  formalizou  um  contrato com a empresa Marajó, empresa esta que é do pai do  contribuinte,  o  Sr. Clóvis Giareta Camargo,  tendo  ainda  como  sócios, a mãe, Sra. Vicentina C. A Lapastina, sua irmã, Sra. Rita  de Cássia  Lapastina Camargo Cusinato  e  seu  avô,  Sr.  Vicente  Lapastina  e  que  neste  contrato,  ficou  previsto  que  a  remuneração  pelos  serviços  prestados  seria  de  30%  sobre  o  faturarnento  bruto  do  Cartório,  comprovado  através  de  Livro  Diário,  assegurado  o  valor  mínimo  R$  4.000,00,  por  fim  a  fiscalização  concluiu  que  esta  empresa  prestava  serviços  de  forma  exclusiva  ao  Cartório,  tendo  em  vista  a  numeração  seqüencial das notas fiscais de serviços emitidas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.001373/00­09  Acórdão n.º 9202­01.817  CSRF­T2  Fl. 4          7 Ora, com todas as vênias, não posso compartilhar com a idéia  de  desqualificar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  só  com  base  nos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização,  quais  sejam:  de  que  os  proprietários  são  parentes;  que  os  valores a  pagar  foram fixados em  termos percentuais e que a prestação  de serviços foi de forma exclusiva.  Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a  iterativa jurisprudência, administrativa e  judicial, a respeito da  questão vê­se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até  mesmo do que foi alegado.  Em  face  do  exposto  conheço  do  recurso  especial  para,  no mérito, NEGAR  PROVIMENTO.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4747537 #
Numero do processo: 10166.007336/95-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990,1991 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. O pressuposto é de que as alterações efetivadas unilateralmente pela RFB nos dados declarados pelo sujeito passivo devem ser formalizadas com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para que tenham existência, validade e eficácia no mundo jurídico e todos os atos administrativos que afetem direitos ou interesses devem estar necessariamente motivados de forma explícita, clara e congruente. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). A RFB encaminhará, para cada ano calendário, aos órgãos administradores dos fundos os registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor da pessoas jurídica optante cujos valores serão calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos fundos de investimento.
Numero da decisão: 1801-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pela conversão do julgamento em realização de diligência e apresentou a Declaração de Voto.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-11T01:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2011-12-11T01:56:01Z; Last-Modified: 2011-12-11T01:56:01Z; dcterms:modified: 2011-12-11T01:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:120457ec-1009-4841-8b73-c606963ab419; Last-Save-Date: 2011-12-11T01:56:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-12-11T01:56:01Z; meta:save-date: 2011-12-11T01:56:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2011-12-11T01:56:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2011-12-11T01:56:01Z; created: 2011-12-11T01:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-12-11T01:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2011-12-11T01:56:01Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 190          1 189  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007336/95­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.754  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS (PERC)  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1990,1991  ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO.  O pressuposto é de que as alterações efetivadas unilateralmente pela RFB nos  dados  declarados  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  formalizadas  com  observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para que  tenham  existência,  validade  e  eficácia  no  mundo  jurídico  e  todos  os  atos  administrativos  que  afetem  direitos  ou  interesses  devem  estar  necessariamente motivados de forma explícita, clara e congruente.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC).   A RFB  encaminhará,  para  cada  ano­calendário,  aos  órgãos  administradores  dos  fundos  os  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor da  pessoas jurídica optante cujos valores serão calculados, exclusivamente, com  base nas parcelas do  imposto recolhidas dentro do exercício financeiro e os  certificados emitidos corresponderão a quotas dos fundos de investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  que  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  realização  de  diligência e apresentou a Declaração de Voto.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta     Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 191          2 (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  acima  identificada  formalizou  em  18.07.1995,  fls.  01­04,  o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC).  Constam nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) a  aplicação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real:  ­ no ano­calendário de 1989 no valor de 9.089.353,83 BTN Fiscal destinado  ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) no percentual de 20% (vinte por cento) e no  valor de 1.817.870,77 BTN Fiscal destinado ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM)  no  percentual  de  4%  (quatro  por  cento),  fls.  07­10  e DARF  com  código  de  receita  1599  de  IRPJ, fls. 11­17;  ­ no ano­calendário de 1990 no valor de 22.081.828,39 BTN Fiscal destinado  ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) no percentual de 20% (vinte por cento) e no  valor de 4.416.365,68 BTN Fiscal destinado ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM)  no  percentual  de  4%  (quatro  por  cento),  fls.  18­21  e DARF  com  código  de  receita  1599  de  IRPJ, fls. 22­27.  A Recorrente afirma que o número de cotas emitidas está incorreto, conforme  demonstrado na Tabela 1.  Tabela  1  –  Demonstrativo  de  cotas  do  FINOR  e  do  FINAM  dos  anos­ calendário de 1989 e 1990.    Ano­Calendário  1989  1990   Incentivo Fiscal  Descrição  (A)  FINOR  (B)  FINAM  (C)  FINOR  (D)  FINAM  (E)  Número de Cotas Calculadas ­ DIRPJ  311.135.050  29.901.964  243.352.731  122.240.000  Número de Cotas Emitidas  40.996.616  3.940.019  ­  ­  Número de Cotas Não Emitidas  270.138.434  25.961.945  243.352.731  122.240.000    Requer que sejam verificados os motivos das divergências.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 192          3 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  27­28,  os  prazos  para  formalização dos pedidos encerram­se em 30.09.1992 e 30.09.1993 para os anos­calendário de  1989 e 1990, respectivamente. Por esta razão a solicitação formalizada em 18.07.1995, fls. 01­ 03, foi considerada intempestiva.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  29­30, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que não  lhe  são  aplicáveis  as  determinações  previstas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.752,  de  31  de  dezembro  do  1979,  na  Norma  de  Execução  DpRF/CIEF/Csar/CST  nº  23,  de  6  de  setembro  de  1991  e  a  Norma  de  Execução  SRF/COSAR/COSIT/COTEC nº 7, de 25 de março de 1991, que tratam de prazo para que as  pessoas  jurídicas  optantes  procurem  os  título  emitidos.  Acrescenta  que  suas  diligência  para  solução das mencionadas divergências foram iniciadas há muito tempo.  Conclui  Ante o exposto, pugnamos pelo acolhimento de nossas alegações e reabertura  do  processo  para  integral  atendimento  do  pleito,  regularizando­se  as  pendências  originalmente reclamadas.  Com fundamento na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 1, de 31 de  março  de  1999,  houve  julgamento  da matéria  em  sede  de  primeira  instância  de  julgamento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSA/DF  nº  464,  de  04.12.2001, fls. 54­57: “Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  ASSUNTO: Outros Tributos e Contribuições  Exercício: 1991,1992   Ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  INTEMPESTIVIDADE.  As  divergências  existentes  entre  os  valores  apresentados  na  declaração  de  rendimentos  e  aqueles  constantes no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais deverão ser contestadas  até dia 30 de  setembro do  segundo ano subseqüente ao  exercício  financeiro  a que  corresponder a opção, consoante DL 1752/79.  Notificada  em  28.03.2002,  fl.  60,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.04.2002,  fls.  61­62,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Como  o  referido  recurso  tratou  de  matéria  idêntica  à  do  presente  pleito  (intempestividade na apresentação do PERC), o Banco do Brasil S/A recorre a esse  Conselho de Contribuintes com o mesmo objetivo de  reaver os  incentivos que  lhe  são de direito.  Termos em que pede deferimento.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 193          4 Consta no Acórdão da 5ª CÂMARA/1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES  nº  105­13.937,  de  16.10.2002,  fls.  84­93:  “ACORDAM  os Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,  devendo o processo retornar à repartição de origem, para se prossiga no julgamento do feito, de  modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.”  Cientificada em 16.09.2004, fl. 97, da Intimação nº 446, de 08.09.2004,  fls.  95­96, para apresentação de documentos, a Recorrente permaneceu inerte.   De acordo com o Despacho Decisório de 17.12.2004,  fls. 99­101, o pedido  foi indeferido pela falta de apresentação dos documentos solicitados.  Notificada  em  06.01.2005,  fl.  103,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 04.02.2005, fls. 104­105, com os argumentos abaixo resumidos.  Alega que o PERC foi formalizado mediante expediente COGER nº 153, de  18.07.1995, fls. 01­03, bem como correspondência do Banco do Nordeste S/A informando da  não identificação da emissão cotas do FINOR.  Conclui  Não sendo possuidor dos certificados no pedido, o recorrente vem manifestar  inconformidade [...] com o objetivo de buscar [...] o restabelecimento do direito aos  certificados de investimento relativos às opções dos anos­calendário de 1989 e 1990.  O Despacho da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF de 07.02.2005, fls. 114, determina  a realização de diligência para que sejam vericados nos registros internos da RFB “os motivos  da não autorização para os fundos emitirem os certificados de investimento”.  Na  Informação  Fiscal,  fls.  149­157,  de  30.07.2009,  consta  que  de  fato  a  Recorrente  tem  em  seu  favor  efetivamente  comprovadas  pelos  documentos  às  fls.  31­32  o  quantitativo de cotas exposto na Tabela 2.  Tabela 2 – Demonstrativo do quantitativo de cotas do FINOR e do FINAM  dos anos­calendário de 1989 e 1990.    Ano­Calendário  1989  1990   Incentivo Fiscal  Descrição  (A)  FINOR  (B)  FINAM  (C)  FINOR  (D)  FINAM  (E)  Número de Cotas Calculadas ­ DIRPJ  311.135.050  29.901.964  243.352.731  122.240.000  Número de Cotas Emitidas  49.612.000  3.940.019  ­  ­  Número de Cotas Não Emitidas  261.523.050  25.961.945  243.352.731  122.240.000    Nos  registros  internos  da  RFB  foram  reconhecidos  como  corretos  os  exercícios  das  opções  nos  valores  evidenciados  na Tabela  3,  fls.  124  e  130,  os  quais  foram  repassados   Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 194          5 Tabela 3 – Demonstrativo dos valores recolhidos em BTF Fiscal do FINOR e  do FINAM dos anos­calendário de 1989 e 1990     Ano­Calendário  1989  1990   Incentivo Fiscal   Descrição  (A)  FINOR  BTNF Fiscal  (B)  FINAM  BTNF Fiscal  (C)  FINOR  BTNF Fiscal  (D)  FINAM  BTNF Fiscal  (E)  Valor da Opção DIRPJ  9.089.953,83  1.817.870,77  22.081.828,39  4.416.365,68  Valor nos Registros da RFB  9.089.953,83  1.817.870,77  22.081.828,39  4.416.365,68  Valor nos Registros da RFB Após  Procedimento Interno de Malha Fazenda  8.553.081,95  1.170.616,39  22.081.828,39  4.416.365,68  Valor da Diferença  536.271,88  107.243,38  0,00  0,00    Os motivos das divergências de valores no ano­calendário de 1989 constam  no Extrato de Aplicações, documento este que não  foi anexado ao processo e  tampouco está  disponível nos registros internos da RFB. Restou esclarecido que as diligências realizadas junto  aos órgãos administradores dos fundos não geraram quaisquer informações supervenientes.   Destaque­se que  intimada em 16.03.2010,  fl. 158­v, a que Recorrente  ficou  silente sobre as informações constantes no Informação Fiscal, fls. 149­157.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­42.434, de 31.03.2011, fls. 165­173: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990,1991   PERC Provas  Na  impugnação  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  para  exame  dos  argumentos  de  defesa,  a  contribuinte  deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Cientificada  em  27.06.2011,  fl.  175,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.07.2011,  fls.  176­188,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  nas  manifestações  de  inconformidade.  Ressalta  que  não  foi  cientificada do Extrato de Aplicações, bem como que os órgãos de administração dos fundos  negam o  recebimento das  informações relativas aos  registros de processamento eletrônico de  dados,  que  tampouco  constam  na  RFB.  Diz  que  no  presente  caso  o  ônus  da  prova  cabe  à  Administração Pública. Além disto, entende que como a decisão de primeira instância não está  regularmente fundamentada, houve cerceamento do seu direito de defesa. Com o objetivo de  fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica  princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 195          6 Conclui  Diante do exposto, restando suficientemente demonstrado que a manifestação  de inconformidade objeto do presente recurso é absolutamente procedente e que, ao  contrário do decidido, cumpria ao Recorrente tão­somente exercer a sua opção pelo  incentivo  fiscal,  enquanto,  de  outro  lado,  cabia  à  Recorrida,  no  exercício  de  suas  atribuições, além de expedir os documentos competentes, apurar os fatos e apreciar a  manifestação  de  inconformidade,  decidindo  sobre  ela,  de  forma  devidamente  fundamentada, a apreciação e exame do pedido de restabelecimento do direito aos  certificados de investimentos relativos às opções do ano­calendário de 1989 e 1990  se impões e é medida de garantia aos direitos do contribuinte.  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  discorda  das  divergências  entre  os  valores  das  opções  constantes nas DIPJ dos anos­calendário de 1989 e 1990 e aqueles constantes nos controles dos  órgãos  administradores  dos  fundos,  em  conformidade  com  a  parcela  litigiosa  destacada  na  Tabela 4.  Tabela 4 – Demonstrativo do quantitativo de cotas do FINOR e do FINAM  dos anos­calendário de 1989 e 1990.    Ano­Calendário  1989  1990   Incentivo Fiscal  Descrição  (A)  FINOR  (B)  FINAM  (C)  FINOR  (D)  FINAM  (E)  Número de Cotas Calculadas ­ DIRPJ  311.135.050  29.901.964  243.352.731  122.240.000  Parcela Não Litigiosa ­ Número de Cotas Emitidas  49.612.000  3.940.019  ­  ­  Parcela Litigiosa ­ Número de Cotas Não  Emitidas  261.523.050  25.961.945  243.352.731  122.240.000    O FINOR e o FINAM foram instituídos pelo Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de  dezembro  de  1974,  cujos  recursos  são  provenientes,  dentre  outras  fontes,  por  parcelas  dedutíveis de IRPJ das pessoas jurídicas optantes, que manifestam suas opções irretratáveis na  DIPJ  por  meio  de  documentos  de  arrecadação  com  códigos  de  receita  específicos.  A  RFB  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 196          7 expedirá, em cada ano­calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  fundos  de  investimento.  Restou  assegurado  expressamente  à  pessoa  jurídica  optante  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  com  base  no  extrato  de  conta  corrente  contendo  a  caracterização inequívoca do fato que o motivou a alteração de ofício, em conformidade com a  legislação de regência do processo administrativo.  Ainda, com base nas opções exercidas pelas pessoas  jurídicas e no controle  dos recolhimentos, a RFB encaminhará, para cada ano­calendário, aos órgãos administradores  dos  fundos  os  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão de certificados de  investimentos, em  favor da pessoas  jurídica optante cujos valores  serão  calculados,  exclusivamente,  com  base  nas  parcelas  do  imposto  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro  e  os  certificados  emitidos  corresponderão  a  quotas  dos  fundos  de  investimento.  Cabe  ao  Departamento  do  Tesouro  Nacional  autorizar  a  transferência  dos  recursos devidamente corrigidos pela variação do BTN Fiscal ao banco operador no prazo de  quinze dias de seu recolhimento, para crédito ao fundo correspondente, à ordem da respectiva  Superintendência de Desenvolvimento Regional. As administrações destes fundos são distintas  e autônomas e exercidas pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento  do Nordeste, Conselho Deliberativo  da Superintendência  de Desenvolvimento  da Amazônia,  pelo Ministério da Integração Nacional, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, pelo Banco da  Amazônia S/A e pelo Banco do Brasil S/A. Os recursos são aplicados em programas e projetos  de empresas  instaladas no Nordeste e na Amazônia considerados prioritários  sob a  forma de  subscrição de ações e de participação societária. A legislação determina que os saldos diários  destes recursos, enquanto não desembolsados pelos bancos administradores e operadores, são  remunerados com base na taxa extra­mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, havendo  aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP sobre empréstimos concedidos os referidos  recursos1.   Tem cabimento a análise fática.  1)  Diferenças  entre  os  valores  das  aplicações  no  FINOR  e  no  FINAM  constantes na DIPJ e aqueles que a RFB considera como corretos no ano­calendário de 1989  Na Informação Fiscal está assinalado, fls. 149­157:  Do  processamento  dessa  declaração  resultaram  alterações  em  ambas  as  aplicações [...] motivadas, supostamente, por  insuficiência nos recolhimentos do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  vez  que  a  base  utilizada  para  o  cálculo  dos  incentivos [...] não sofreu qualquer crítica ou alteração nos vários sistemas da RFB  [...] (grifos acrescentados)  Por  seu  turno,  no  julgamento  em  sede  de  primeira  instância,  fls.  165­173,  restou esclarecido:  Esclarece­se  que  consoante  informações  contidas  no  extrato  de  Fichas  da  DIRPJ/1990,  anexadas  aos  autos,  houve  as  alterações  nos  valores  relativos  às  aplicações em incentivos fiscais nos procedimentos de revisão interna da Malha  Fazenda 1990, em princípio, esse foi o motivo da redução dos valores pleiteados                                                              1  Fundamentação  legal:  Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974,  art.  4º  da  Lei  nº  9.126,  de  10  de  novembro de 1995, art. 13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 e  art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 197          8 naquela  declaração,  que  certamente,  à  época,  a  contribuinte  foi  notificada  de  tais alterações e dado oportunidade para se manifestar a respeito, donde se conclui  que ela teve oportunidade para reclamar às alterações dos valores pleiteados. (grifos  acrescentados)  A  ocorrência  do  fato  gerador  somente  pode  ser  considerada  a  partir  da  realidade  de  uma  situação  de  fato  com  circunstâncias  materiais  ou  uma  situação  jurídica  definitivamente constituída2. A utilização de juízo de discricionariedade não é aceitável para a  identificação do  fato  imponível, que é aquele acontecido em um determinado  tempo e  lugar.  Ainda cabe esclarecer que, via de regra, as alterações efetivadas unilateralmente pela RFB nos  dados  declarados  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  formalizadas  com  observância  do  devido  processo legal, contraditório e ampla defesa para que tenham existência, validade e eficácia no  mundo jurídico3. Vale lembrar inclusive que todos os atos administrativos que afetem direitos  ou interesses devem estar necessariamente motivados de forma explícita, clara e congruente4.   Verifica­se que na Informação Fiscal e no Acórdão da DRJ/BSA/DF constam  motivos diversos e ainda baseados em suposições para justificar a diferença constatada, fl. 124,  uma  vez  que  a  insuficiência  de  recolhimento  e  a  notificação  de  lançamento  não  estão  corroboradas por documentos hábeis. Assim, estes argumentos não podem ser acolhidos.  Ademais, os autos não estão  instruídos com os Extratos das Aplicações nos  fundos como prova inequívoca que, ante aos  fatos expostos, fosse suficiente para a formação  de juízo de liquidez e certeza dos motivos que validem as disparidades entre estas quantias, fl.  124. Se por um lado a Recorrente alega que não os recebeu, por outro lado não constam nos  registros internos da própria RFB quaisquer informações sobre a emissão. Assim, as diferenças  entre  os  valores  das  opções  na  DIPJ  e  aqueles  constantes  nos  registros  da  RFB  devem  ser  afastadas, uma vez que não restou evidenciado o fato que deu causa ao procedimento fiscal de  fl. 124.  2)  Diferenças  entre  os  valores  das  aplicações  no  FINOR  e  no  FINAM  constantes  nas DIPJ  e  aqueles  controlados  pelos  órgãos  administrados  dos  fundos  nos  anos­ calendário de 1989 e 1990  Reproduzido  o  exceto  no  Acórdão  da  DRJ/BSA/DF,  a  Informação  Fiscal  destaca, fls. 149­157:  Devidamente autorizados, procedemos então à procura das informações junto  aos  gestores  dos  fundos  [...]  por meios  das  correspondências  data  de  01.08.20087  para o FINAM e 05.08.2008 para o FINOR relatando [...] todas as ocorrências sobre  o assunto [...]. Até o momento [...] nenhuma resposta havia sido encaminhada pelos  gestores dos fundos FINOR e FINAM.  No processo não foram anexados os documento dados reveladores de que a  RFB  encaminhou  aos  órgãos  administradores  dos  fundos  a  integralidade  dos  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituiriam  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos,  em  favor da Recorrente. Por  esta  razão,  tem cabimento que  esta  remessa  seja  providenciada por impulso oficial.                                                               2 Fundamentação legal: art. 116 do Código Tributário Nacional.  3 Fundamentação legal: incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal e Decreto nº 70.235 de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 198          9 Assim, a autoridade preparadora deve encaminhar aos órgãos administradores  do FINOR e do FINAM os registros dos dados referentes aos valores das opções constantes nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1989  e  1990,  excluídas  as  quantias  pertinentes  a  ordens  de  emissão de certificados de investimentos correspondentes às cotas dos fundos de investimento  comprovadamente já emitidas.  Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                   Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator  Entendo  que,  em  que  pese  a  consistente  fundamentação  trazida  no  voto  condutor  do  presente  acórdão  pela D.  Conselheira  Relatora,  no meu  entender  este  processo  apresenta  lacunas  que  impedem  a  melhor  aferição  da  verdade  material  relativamente  ao  montante de incentivo que aparentemente deixou de ser emitido.   Não  obstante  tenha  sido  determinada  a  realização  de  diligências  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  esta  foi  devolvida  com  a  apresentação  de  relatório  que  contém omissões muito bem apontadas no voto proferido pela D. Relatora. Senão vejamos.  O  relatório  de  diligência  apontou  divergências  entre  os  valores  declarados  pela  interessada e aqueles constantes nos  sistemas de controle da Receita Federal, não  tendo  porém anexado os elementos que pudessem justificar e demonstrar tais alterações.  Além  disso,  como  bem  destacou  a  relatora  em  seu  voto;  “...,  os  autos  não  estão instruídos com os Extratos das Aplicações nos fundos como prova inequívoca que, ante  aos fatos expostos, fosse suficiente para a formação de juízo de liquidez e certeza dos motivos  que validem as disparidades entre estas quantias, fl. 124.”  A autoridade preparadora também informa ter buscado informações junto aos  gestores  dos  fundos,  mas  concluiu  as  diligências  sem  que  as  respostas  houvessem  sido  devidamente recebidas.  Assim,  com  o  devido  respeito  à  decisão  proferida  pelos  meus  pares  no  presente julgamento, entendo que, ainda que à custa de nova dilação na solução da lide, seria  necessário a realização de novas diligências pela autoridade preparadora com vistas a sanear as  lacunas apontadas.  Processo nº 10166.007336/95­26  Acórdão n.º 1801­00.754  S1­TE01  Fl. 199          10 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado 

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