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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633786 #
Numero do processo: 10880.043006/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À COFINS - Legitima a exação a titulo de contribuição à COFINS, face à declaração de constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC NR. 1-1/DF). Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-03410
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.410 CONTRIBUIÇÃO À COFINS - Legitima a exação a titulo de contribuição à COFINS, face à declaração de constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC NR. 1-1/DF). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARIA DA SILVA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , I • . LUIZ ALB TO CAVA MA IRA RELATO' FORMALIZADO EM: 2 0 5b- T 1996 PROCESSO N'. :10880-043.006/93-11 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. cvl MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.043006/93-11 ACÓRDÃO N2 108-03.410 RECURSO N2 00.391 RECORRENTE: ANTÔNIO MARIA DA SILVA E CIA. LTDA. RELATÓRIO ANTÔNIO MARIA DA SILVA E CIA. LTDA, empresa com sede na Rua Iturama, n2 137, Pari, São Paulo/SP, inscrita no C.G.C. sob n2 61.575.114/0001-54, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à lançamento decorrente da fiscalização da COFINS, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de julho e agosto de 1992, outubro de 1992 a junho de 1993, com base nos arts. 12, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/91. Tempestivamente impugnando, a parte alega que o lançamento da COFINS decorreu de mero levantamento contábil, o qual não possui dados suficientes para a elaboração do trabalho, sendo a ação fiscal presumida, sem possibilitar à empresa comprovar os fatos em seu favor, se realmente ocorreram as faltas mencionadas, e sem levantar a documentação e os dados essenciais, eis que o lucro não é o que foi apurado no auto, procedendo-se, desta forma, a um confisco, pois, os valores devidos seriam arrecadados a maior. Não concorda com a forma de cálculo de juros de mora, eis que ultrapassam o limite de 1% ao mês, previsto no art. 161, parágrafo 12 do C.T.N. Requer o cancelamento do auto de infração, por tudo que expôs, ou a transformação do julgamento em nova diligência, para que novo levantamento seja efetuado. A autoridade singular julgou inepta a impugnação, não tomando conhecimento da peça, em decisão assim ementada: C"--\ ()' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10880.043006/93-11 ACÓRDÃO NP 108-03.410 "Matéria não expressamente contestada. Impugnação que não se conhece". Em suas razões de apelo, a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que não se conforma com a multa imposta de 100 % sobre o valor tributável, devendo ser reduzida pelo órgão julgador. Requer, considerando que o auto de infração é nulo, seu cancelamento, ou transformação do julgamento em diligência, para que se proceda novo levantamento. g/ É o relatório. 0)L' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.043006/93-11 ACÓRDÃO NQ 108-03.410 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a COFINS foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal n2 1-1/DF, nada mais resta a argumentar no presente feito, pois resulta provada a legalidade da exação. Quanto a multa aplicada, permanece sua exigência, eis que instituída por lei em plena vigência e sem qualquer vício que comprometa sua eficácia. No tocante aos juros de mora cobrados à razão de 1% ao mês, também não merece reparos o lançamemto, porque observou o parâmetro legal para a espécie. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 23 de agosto de 1996. LUIZ 5 1 RTO CAVA 'CETRA - Relator 1 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4634581 #
Numero do processo: 11020.000136/93-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo contribuinte, quando comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos, caracterizando Acréscimo Patrimonial a Descoberto. EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 106-08662
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do § 1 0, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por DRÁUSIO DOS SANTOS MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ide agawfoló a • GUES D mut IVEIRA -I pê • acgC2ate—t-}—, HENRIQ ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: a c JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Ausente momentaneamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 4.0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 11020/000.136/93-52 ACÓRDÃO : 106-08.662 RECURSO N.'. : 08.918 RECORRENTE : DRAUSIO DOS SANTOS MACHADO RELATÓRIO Foi emitida contra DRÁUSIO DOS SANTOS MACHADO, já qualificado às fls. 97 dos presentes autos, a Notificação de fls. 88, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais no valor total de 20.042,51 UFIR, relativa ao Exercício de 1.988 a 1.990, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial injustificado, proveniente de diferença entre o valor arbitrado de uma construção e os valores lançados em suas declarações. Por discordar da exigência, o Contribuinte a impugnou às fls. 97/105, alegando, resumidamente, que : A) O lançamento se baseou em arbitramento feito pela Fiscalização de valores supostamente gastos na construção do prédio à rua Os Dezoito do Forte, no 1.110, na cidade de Caxias do Sul/RS, utilizando para o arbitramento as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), do S1NDUSCON; B) Por ter sido administrada pelos próprios proprietários, a obra teve seu custo reduzido de 15 a 20%, não tendo sido levado em consideração também nem o custo do terreno, nem o tipo de construção ; C) Não foi computado o valor de CZ$ 50.000,00 declarado como despesa de construção em 1.986 e que os consultórios médicos foram terminados às custas de cada uni; Ca 4"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA E- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.136/93-52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.662 D) Não foi observada a inconstitucionalidade da utilização da TRD para a correção de tributos. A autoridade de primeira instância não acatou nenhuma das ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 186/95, de fls. 108/116, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que a autoridade fiscal não pode aceitar valores de custos de construções declarados pelo Contribuinte " quando comprovado estarem nitidamente subavaliados." Foi correto, portanto - continua - o procedimento da autoridade lançadora, utilizando-se, para arbitramento, do Custo Unitário Básico (CUB), "proporcionalmente ao período da obra, apurando, em decorrência, parcelas de custos não declaradas (artigo 148, do CTN)' O Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, onde, além de reiterar todas suas razões de Impugnação, ainda levanta a preliminar de infringência, pelo julgador de primeiro grau, do artigo 27, do Decreto n° 70235/72, segundo o qual "o processo será julgado no prazo de trinta dias ", o que não ocorreu no presente caso, pois a decisão só foi prolatada 39 meses depois da apresentação da defesa, "o que caracteriza a prescrição intercorrente." É o Relatórioft_ .\. c-,...---27 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.136/93-52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.662 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Tomo conhecimento do Recurso por ter sido interposto no prazo regulamentar e nos termos da Lei. Quanto à preliminar de ocorrência de "prescrição intercorrente",concordo plenamente com a Procuradora da Fazenda Nacional, quando em suas contra-razões de fls. 146 afirma "que, em situação normal, o prazo de trinta dias mencionado pelo artigo 27, do Decreto n° 70.235/72, para julgamento dos procedimentos administrativos, nem sempre é possível de ser cumprido, eis que há, reconhecidamente, desumano acúmulo de processos e dificuldades na mio-de-obra e recursos." No que diz respeito ao mérito, não vejo como atender às pretensões do Apelante. Diante de seu silêncio no que se refere à comprovação dos gastos com a construção edificada, apesar das reiteradas solicitações do Fisco, agiu com acerto o julgador singular, utilizando-se do arbitramento, sem sequer arranhar dispositivo legal algum. Não é o arbitramento uma penalidade - como parece supor o Recorrente - mas apenas uma forma de quantificar valores tributáveis, quando tais valores são apresentados à Fiscalização em total desacordo com aqueles observados pelo mercado. E, na situação sob exame, o arbitramento do custo da construção é perfeitamente cabível, de j>7) vez que lastreado pelas tabelas do Custo Unitário Básico de uma entidade sabidament / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.136/93-52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.662 responsável e competente como é o SINDUSCON. As diferenças de valores apontadas pelo Fisco são mais do que suficientes para autorizar o arbitramento, além do que - como foi dito - o Contribuinte não logrou, em momento algum dos autos, apresentar elementos comprobatórios capazes de ensejar a alteração da decisão "a quo". Assim, no mérito, meu VOTO é pela manutenção integral da decisão da DRJ em PORTO ALEGRE/RS, excluindo, contudo, a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do § 1 0, do art.161,do CTN. DOU, portanto, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para a exclusão da TRD, como acima mencionado. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 HE QUE ORLANDO MARCON1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.136/93-52 ACÓRDÃO N°. : 106-08.662 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, -m 12 juN 19 97 Ad """"a==. B 1.4 • Sits !, ! _ 1 D ei IVEIRA Ciente em JU N 1997 RODRI f IP PEREIRA DE MELLO PROO 9 . . OR DA FAZENDA NACIONAL / Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004412/97-06
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
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Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:55:16Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:55:18Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:55:18Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:55:16Z; created: 2009-07-06T22:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-07-06T22:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:55:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FI-SCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.004412/97-06 Recurso n-9- RF'I202-0.224 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 05 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° CSRF/02-0 864 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, peio voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `,/encidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. ON P I a' -A ODRIGUES "RESID T orpi r OTACILIO DAN Á S CARTAXO RELATOR DESIG,JADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ. 2 Processo n° :11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Recurso n° : RP/202-0.224 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA Indústria — SESI RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n' 202-10.243 de 03 de junho de 1998 (fls. 297/308), por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa SERVIÇO SOCIAL DA Indústria - SESI. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada para exigência da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. Impugnando o feito, às fls. 109/116, a interessada alegou, em síntese, que a) sendo o SESI uma entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme processo judicial n' 88.0040233-0, na Justiça Federal; b) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea -c- da Carta Magna e artigo 90 inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo e c) é isenta da COFINS, consoante o artigo 69, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei nr. 8.212/91. A autoridade de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 244/257, julgou procedente a ação fiscal. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes fls. 263/269) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Processo n° :11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão ri° 202-10.243, de 03 de junho de 1998 (fls. 297/308), decidido, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso 1 do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n9 55, de 16/03/98. Através do Despacho n°. 202-0.127 fls. 318), o Presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7-, parágrafo 1°) e tempestividade (artigo 70). Encaminhando-se os autos à DRF em Porto Alegre/RS, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, alegando em síntese que a imunidade é assegurada pelo § 70 do art. 195 da Constituição Federal e a isenção assegurada pelo art. 6° da LC 70/91. Transcreve jurisprudência dominante acerca da imunidade das entidades de Assistência Social. Aduz que a inexistência do Certificado de Filantropia a que se refere o art. 55 da Lei nr. 8.212/91, não tem o condão de afastar as normas constitucionais e infra-constitucionais que asseguram ao SESI a imunidade ou isenção da COFINS. É o relatório, Processo n° :11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 VOTO VENCIDO Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, Relatara: O Sr. Procurador intentou o recurso com fundamento no art. 32, inciso I da Portaria MF n° 55 de 16 de março de 1998. Ou seja o recurso do Sr. Procurador foi remanejado como Recurso Especial para fins de reformar o Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que contraria a legislação tributária aplicada á matéria e por estar em desacordo com as provas dos autos. A ementa do acórdão afrontado está assim estampada: "Cofins - A imunidade de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Ar. 195, § 7 A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70191, com base na norma constitucional reitera a imunidade dessas entidades (art. 6 , inciso 111, lei 70/91). Recurso Provido." O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional é interposto ao argumento que o entendimento da maioria da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar a matéria á vista do art, 195, § 7°, da CF, que subordina sua aplicação ao cumprimento" das exigências legais," afirma que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Egrégio Colegiada. O representante da Fazenda Nacional cita a lei n° 8212/91, e incisos I, II, 111, IV, V do seu art. 55, afirmando que a simples existência da lei de criação e regulamento da empresa não supre o termo" exigências legais previstas em lei". Afirma que requisitos dos incisos do art. 55 da lei n° 8 212/91, é que suprem o termo: exigências legais. 3 Processo n° : 11080 004412/97-06 Acórdão n° CSRF/02-0.864 Assume o Sr. Procurador da Fazenda Nacional a tese esposada pelos votos vencidos, ou seja a necessidade de requisito do inciso II da lei 8. 212/91, para que a empresa seja imune, rebate assim, a imunidade da recorrida, por não se enquadrar no art. 195, § 7° da Constituição de 1988. Passo a análise da controvérsia: A empresa autuada com fundamento no arts 1°, 2°' 3°, 4° e 50 da Lei Compl. n°. 70/91, vem aos autos dizer que desde a sua criação lei n° 9.403/46, lhe foi conferida o caráter de instituição de educação e de assistência social pela Confederação Nacional do Comércio E uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas essenciais e objetivos constantes do seu regulamento. Afirma ser isenta pelo dispositivo do art. 6° da lei Comp. n°. 70/91, e imune pelos arts 9° e 14 do CTN, e pelo art., 197, §7° da CF. Propugna pela imunidade constitucional face ao seu regulamento. A Informação Fiscal de fls. 06 registra que as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos. Informam que as farmácias EMITEM CUPONS fiscais em máquinas registradoras com autorização do !CM& A empresa se defende dizendo que é entidade de assistência social e educacional e é isenta do pagamento da Cofins, conforme art. 8° da lei Compl. n° 70/91 e imune conforme art. 195 §7° da CF. A controvérsia se limita, ao meu ver, à imunidade da Cofins, face ao princípio constitucional do art. 195, §70, e à isenção tendo em vista o dispositivo do art, 6° da lei complementar n° 70/91. Assim, vislumbro no presente recurso duas matérias autônomas. Nesta fase do processo é de se registrar que o auto de infração foi efetuado tendo em vista as disposições dos arts. 1° a 5° da Lei Compl. n° 70/91. O 4 Processo n° : 11080004412/97-06 Acórdão n° . CSRF/02-0.864 voto vencedor argumenta o art 195, §7 0 da CF e arts. 14 e 90 do CTN e o Sr Procurador embasa o seu recurso pela incidência da COfillS face às alterações da lei n° 8212, pela lei n° 9152/98, afirmando que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195 §7 da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria corno imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: l a) A incidência da Cofins, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 30, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70 191, pela não aplicação dos art. 6°, inciso lii do mesmo diploma legal, e arts 14 e 9° do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §70 da CF de 1988. Os arts. 9° e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 2a) A não aplicação do art. 195, §7° da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212191, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso II do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 90 e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas na parte final do §7° do art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacional assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7° do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao Cofins. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). 5 Processo n° 11080 004412197-06 Acórdão n° : CS R F/02-0„ 864 Da conclusão do Art. 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria -RAF 11-9 55/98, ou seja havendo matérias autesndmas, n ren ii-Rn pAppri.a[ aldançarà apenas a parte da dédisão não unânimA Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando a parte relativa aos votos vencidos; matéria não unânime; canRtitili n ohieto do Recurso Especial, e não riPv2 Ser conhecido P não merece ser provido. Registre-se que a lei n° 8.212191 não foi objeto de prequestioname -nto na Câmara Reconida„ Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à l Ai n° 8 219/91 Até porque n auto de infração não tem domo embasamento legal a lei n°8212/91. Frise- se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É-a própria fiscalização P o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que não está em julgamento nestes autos o pagamento do intviS outro imprIsto, o oitiP talvez seria plausível; Até porque não cabe à S?nretaria da Receita Federal, a lavratura de autos de infração referente a imposto de competência estadual. E mesmo porque, o art. 155 da CF não foi ventilado nestes autos (imunidade do ICMS). Registre-se ainda, que a fiscalização ao fnrinuiRr o Ri i.tn de enfins , aieca Dl-ovas conta a prnpresa pegRrnento dn Q auto de infraçãd se refere à eontrihuiçãd Social A as provas darrAadas nos autos_ dizem respeito ao imposto estadual ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração; na leitura dop. Ari?' IMPnt-ng do Recurso do Sr, ProourAdor, no entendimento do voto vencedor ( 2: vencidos da Câmara Recorrida, onde destaco Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lápes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama- se a controvérsia aprisionada à incidência da Cotins ou não, face aos artigos 1°, 2°, 30, 40, 5° e 6°, da Lei Complementar n° 70191, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 7° da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo não cumprimento peia interessada das exigências contidas no art. 55, incisos I, II, III, IV e V da lei n° 8 212191. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977, O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim esposa seu entendimento n° RMS 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1,572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da Cofins, não considerando a aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, do art. 195, § 7° da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN. 7 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 2) O Recurso do Sr. Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts. 9° e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §7° da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 70 do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 90 e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212/91, a complementação do termo "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da Cofins. A matéria, o art. 195, $ 70 da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 2036IDF, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio" 8 Processo n° : 11080.00441r"97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Neste diapasão, o FZecurso do Sr. Procurador trata de niatérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os Argurniamtns dos votos vencidos,. Não niArAne provimento n apelo do Sr.Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamelito cio recurso especial deve esteiar—se nas premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não havendo violação ao art. 195, § 7°da CF e aos nrts 14 P. 90 do CTN que devem ser 2nlin2rins n Acórdão recorrido deve nrevalecer Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento pela Suprema Corte deste País, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 1999 Portanto antes da data do presente julgamento 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina ., cabe ao- Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra Pni julgamento, mesmo que a denúncia nu auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, qtie o atito de infração não teve embasamento legal na lei 8.212191, e sim na Lei Complementar ri° 70191. O dispositivo legal- questionado no -Recurso do Sr. Procurador da F27Pnr12 N2ninnal, torna a peça recursal vazia, e sem objeto O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não (-insta na ppr2 cp consigna n auto d infração. Tal etn legal não é vislurnhr2dn no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por acasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do arts. 1°, 2°, 3°, 9 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° CSRF/02-0.864 4°, e 5° da Lei Compl. n° 70/91. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212/91, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida; constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nunca é demais lembrar a jurisprudência do STJ — RESP 178802/SP, Ministro Luiz Vicente Cemicchiaro, 13.10.98, a respeito do processo como instrumento de elucidação do direito. "A lei deve, quando possível, ensejar o acesso ao judiciário. Daí cada vez mais, o processo ser visto como instrumento. Sempre que possível , cumpre interpretar a norma de modo a possibilitar análise do "meritum causae." Assim exposto, antes de adentrar à preliminar ao mérito, permito-me afirmar que a atuação do Representante da Fazenda Nacional, corno custus legis, é a bem da sociedade, do interesse público que é a defesa do sistema legal. Além disso o representante da Fazenda Nacional não está jungido ao principio da proibição da reformatio "in pejus", pois não existe interesse próprio a ser protegido. Peço vênia aos meus pares para infirmar que o relator do tribunal ad quem não está vinculado ao juizo de admissibilidade do órgão a quo. Os requisitos de admissibilidade do recurso, denominados requisitos genéricos de admissibilidade são denominados intrínsecos e extrínsecos. Os pressupostos intrínsecos dizem respeito ao poder de recorrer. Designamó- los como cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos são aqueles que dizem com o modo de exercer o direito de recorrer. Aqui, o sistema processual, ou o regulamento deve 10 Processo n° : 11080 004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 indicar o modo como esse direito é exercido validamente: o prazo para interpor o recurso, a forma de que deve ser revestido o ato de impugnação. A regularidade formal exige petição fundamentada, e são válidos para todos os recursos, a que se pode adicionar os específicos, próprios de cada modalidade recursal, Assim constitui requisito específico de regularidade formal; a cópia das peças obrigatórias e úteis, a juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou a indicação da fonte de publicação, oficial ou autorizada. O juízo de admissibilidade no tribunal ad quem trata de verificar o conhecimento do recurso, enquanto no órgão a quo, o juízo de admissibilidade verifica o recebimento. Alerte-se que o mérito do recurso nem sempre coincide com o mérito da causa, de forma que para identificar o mérito do recurso, há de se verificar o conteúdo da decisão impugnada. È o caso, em exame. Mas veja-se que, quando se chega ao tribunal, a recorribifidade das decisões começa a sofrer um estreitamento. Por exemplo, somente o acórdão não unânime, que julgue ação rescisória ou apelação poderá ser impugnado por embargos infringentes, fundados estes no voto vencido e limitados à questão discordantes; somente decisão isolada de relator, presidente de colegiado ou do tribunal é que poderá ser impugnada por agravo regimental; apenas quando houver o acórdão decidido com base na lei federal, ou em face dela, e for unânime, de única ou última decisão, é que será possível impugna-lo através do recurso especial; só quando houver divergência entre as turmas, ou entre estas e a seção ou corte especial, ou entre estas últimas, em recurso especial é que poderá ser viável a impugnação por embargos de divergência; quando a decisão de única ou última instância for fundamentada na constituição, ou em face dela, é que será possível impugná-la por recurso extraordinário Além do próprio conteúdo da decisão, o mérito do recurso será tal - qual o vício de que padeça a decisão impugnada. Estes vícios podem ser: 11 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 1°) tanto a má apreciação da prova dos autos; a interpretação equivocada da lei; ou a injustiça do julgamento, denominados errores in judicando. 2°) omissão da decisão quanto a um dos pedidos do autor, concessão além do pedido que formulou, ou mesmo algo que não pediu; a ausência de parte essencial da decisão ou relatório, fundamentação ou conclusão, denominados errores in procedendo. Nos recursos especiais e extraordinários, às partes é defeso submeter a reexame simples questão de fato. Somente questão de direito, mais propriamente de direito objetivo é que pode ser julgada pelos tribunais, que compõem a instância especial ou extraordinária. É a Constituição Federal que abriu esta instância. Assim não poderia deixar de ser, eis que tratam- se de recursos que corroboram a inteireza do direito federal e da Constituição Federal. Assim exposto, dentro do regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, podemos identificar os recursos específicos a este Tribunal Administrativo. Estamos, pois, diante de um Recurso Especial, intentado pelo Sr. Procurador da Fazenda, calcado no inciso I do art. 32 da Portaria MF no. 55/98, que entretanto carrega duas matérias autônomas. Estamos diante de um recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, cujos argumentos são esposados nos votos vencidos da Câmara Recorrida. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete o julgamento das decisões das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que envolvam a aplicação da 12 Processo n° : 11080„004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 legislação tributária. Esta competência de julgamento, envolve questões decidas, e pode dar-se tanto em sede de mérito, como de preliminar ou de prejudicial, de direito material, como de direito processual. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada. Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, 1, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou-se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido das Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antonio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes , que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n° CSRF/02-0.864 O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima facie do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1°, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratários, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1° e 2°ç graus, não podendo tratar-se de questão nova; impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional 14 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição, Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo), No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a qui). "Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". Resp. no. 45955- 9 MG, rel. Min.Eduardo Ribeiro, 13.06.94. O reexame de prova que torna incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre, quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. È de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação, 15 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem O Tribunal a que não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. No Recurso Especial, na demonstração da divergência jurisprudencial não basta simplesmente citar o acórdão e sua fonte, transcrever as ementas, etc. E para que não se caia no subjetivismo de exame, que ora poderia admitir um recurso mais singelo, outro não, compete-me, em nome da uniformização da jurisprudência e da instrumentalidade processual célere, no objetivo de se fazer uma prestação jurisdicional digna, e da competência nobre desta corte, ressaltar o seguinte: 1°) que a comprovação da divergência será feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdão apontados, discordantes da interpretação da legislação tributária. 2°) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem pubticados. Registre-se, que em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdão que configurem o dissídio mencionado, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta, portanto somente a transcrição da ementa do acórdão, É preciso selecionar os trechos do julgado paradigma, que melhor identifiquem a divergência de julgamento para situações jurídicas que se assemelhem. Veja-se que não é necessária a absoluta identidade fática dos casos, mas a identidade das questões jurídicas, apostas no acórdão impugnado pelo Recurso Especial e a do julgado paradigma. Esta identidade é aferível no relatório 16 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 dos acórdão confrontados, onde estão consolidados os fatos da causa Ou às vezes, diretamente pela própria aplicação do direito, eis que deve ser uniforme a todos os casos. Neste sentido, cito o exemplo trazido no livro de Leônidas Cabral de Albuquerque, "Admissibilidade do Recurso Especial', pag. 107, que assim ensina: "- uma decisão determina aplicar a correção monetária somente a determinados débitos , excluindo-as de outros , e a outra paradigma, manda aplicar a todos indistintamente„ Neste caso, não é necessário que tenhamos como paradigma um acórdão que determine aplicar a correção monetária nos mesmos tipos de débitos que se discutem na causa, podendo ser utilizada como paradigma a decisão que reconheça a devida atualização em qualquer débito, pois estando o valor da moeda , face os efeitos da inflação, incorporados ao sistema econômico do País, sua aplicação deve ser uniforme a todos os débitos, independente da forma de título ou da espécie de demanda que se utilizou." Colocadas estas premissas, quero aqui registrar que o cumprimento das formalidades exercido no juízo de admissibilidade não proíbe a coleta dos acórdãos apontados, cuja citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado foram identificados na peça recursal, Esta coleta ajuda a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não inibe o juízo que deva ser feito com todos os requisitos, de maneira uniforme a todos os recursos. Peço licença aos meus pares , para ler em sessão a ADIN 2028-5, deferida provisoriamente, em 14 de julho de 1998 pelo Sr Ministro Vice Presidente do STF Marco Aurélio referendada pelo Pleno do STF, relator Sr, Ministro Moreira Alves, em 11.11 99, que trata da imunidade do art. 195, $7 0 da CF. Referida ADIN foi interposta pela Confederação de Saúde, Hospitais, Farmácias e Serviços. Aplica-se de maneira ímpar a este processo. A decisão contida na Ação referida trata da aplicação do art. 195, $ 70 da CF, esclarecendo a elasticidade destes dispositivos constitucionais e a aplicação da lei 8212/91 em sua redação original, com suspensão dos incisos acrescentados ao seu art. 55. Atente-se que neste processo fala-se em farmácias e serviços. 17 Processo n° :11080.004412/97-06 Acórdão n° CSRF/02-0.864 O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11„99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de inconstitucionandade n 2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n 2 9.732/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n 2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram corno base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 1 2; art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 32, 42 e 52 da Lei n2 8.212/91 e art. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n 2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei n 2 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n2 8.212/91, acrescentando-lhe os §§ 32, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 4 2 , 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 7 2 do artigo 195 — 18 Processo n° : 11080004412/97-06 Acórdão n° CSRF/02-0.864 ". . que atendam às exigências estabelecidas em lei." — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 92 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios (...) IV — cobrar imposto sobre: C..) c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9 2 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas; I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11 — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão," Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n 2 8.212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, ai, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos 1, 11, III, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 19 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n2 8,212/91, partiu-se para modificação e; aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde. Eis como ficaram os preceitos da Lei n2 8,212191, com o advento da Lei n 2 9.732/98: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: III — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (-..) § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 — o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 20 Processo n° : 11080.004412197-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 § 52 — Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, II, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52_ O disposto no art. 55 da Lei n 2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (..-) Art. 72 — Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso H do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 72 do artigo 195 da Constituição Federal. 21 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vício de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § r do artigo 195 da Constituição Federal: "Art. 195— (...) § 79 — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou- se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar- se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente: Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, 22 Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n° CSRF/02-0.864 devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n 2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n 2 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 12, na parte que alterou a redação do art, 55, inciso III, da Lei n 2 8,212 de 24,07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32 , 42 e 52, bem como dos arts. 4, 5 2 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS n 22 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 7 2 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, trazidas peia Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de adin, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999. 23 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 " Ad argumentadum" , mesmo que o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiada, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tornaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga , que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalida, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo. Até porque a legislação comum não pode macular o art. 146, li da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE n2 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens 24 Processo n° :11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido." Para não delogar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n-9- 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar. O art. 195, § r da CF/88 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos. - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há urna liminar em adin , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr, Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8212/91 não foi o objeto do auto de infração Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da Cofins e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028- 5, que apenas portava liminar. 25 Processo n° :11080.004412/97-06 Acórdão n° . CSRF/02-0.864 Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminaGas alterações da lei no. 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999 , referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 70 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a Cofins. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador torna-se inócuo Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria, por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16,10,99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância,sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito" erga omnes.", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000 i / .1", 1 .....4, rii , LUIZA HELENA á NTE DE MORAES 26 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACFLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 do art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." (3.1 27 Processo n° : 11080.004412197-06 Acórdão n° CSRF/02-0.864 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de pedidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os obetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, ea ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'In verbis": 28 Processo n° :11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita 29 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, pare o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 30 Processo n° :11080.004412197-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso. Art 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; 31 tÓi Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° CSRF/02-0.864 h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 0 servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. 32 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. 33 Processo n° : 11080.004412/97-06 Acórdão n° : CSRF/02-0.864 Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000. 1'OTACÍLIO DANTA • AXO 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001669/90-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14960
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; II - reduzir a multa de ofício lançada quanto ao imposto de renda na fonte de 150% para 50%. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Maria Clélia Pereira de Andrade e Elizabeto Carreiro Varão que negavam provimento quanto ao item II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-‘-',.:.• > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Recurso n°. : 112.474 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1988 e 1989 Recorrente : ISABELA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.960 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, o que, em contrapartida, leva a crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., Arts. 331 e 332 e Decreto n° 70.235/72, Art. 29) IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas„constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. TRIBUTACÃO DECORRENTE IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE NA FONTE - Tratando-se de tributação ao amparo da decorrência, o julgam. o to do processo principal faz coisa%julgada no processo decorrente, no m z ‘0 grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre ambos IP -111111b e • • n.° MINISTÉRIO DA FAZENDAnJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 IRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - PRESUNÇÃO - Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte as importâncias declaradas como pagas ou creditadas, quando ficar comprovado que a operação que deu origem ao pagamento está lastreada em documentos ideologicamente falsos. s pagamentos cuja escrituração contábil indica como terem sido feitos a beneficiários cedentes de "notas fiscais a título gracioso' ensejam a tributação reflexa na própria pessoa jurídica pagadora, pela modalidade de incidência do imposto de renda na fonte. IRF - BASE DE CÁLCULO. ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 21.065/83. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. "NOTAS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO". O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 autoriza a presunção de que toda diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, mediante utilização de documentação ideologicamente falsa, será considerada automaticamente distribuída aos sócios. Razão pela qual a base de cálculo é o total contabilizado a títulos de custos/despesas de forma indevida, sem o desconto do valor do imposto de renda da pessoa jurídica. IRF - DECORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. Nem o conceito, nem os efeitos da solidariedade, artigos 124 e 125 do C.T.N., nem a legislação tributária ordinária autorizam a extensão a terceiro contribuinte, do agravamento de sanção tributária, imposta a infração qualificada, sob fundamento de lançamento por presuntividade decorrente, legalmente autorizado. IRF - DECORRÊNCIA - Em matéria de lançamento fundado em presuntividade por decorrência, quando legalmente autorizada a presunção, o recolhimento do imposto de renda na fonte será exigido da pessoa jurídica, como responsável (Lei n° 2.862/56, art. 28 e 3.470/58, artigo 19). Inexiste fundamento ou base legal a extensão, à essa exigência, de penalidade agravada, por infração qualificada da pessoa jurídica, além de, se exigida, configurar dupla sanção qualificada ao mesmo autor da infração. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial diária 7 D, só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de ag sto e 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Preliminar Rejeitad 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e•-: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABELA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; II - reduzir a multa de ofício lançada quanto ao imposto de renda na fonte de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Maria Clélia Pereira de Andrade e Elizabeto Carreiro Varão que negavam provimento quanto ao item II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. Ál I I s MARIA SCHERRER LEITÃO I R . , IDENTE )%a ROBERTO WILLIAM GON ' • ES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.295 RD/104-0.898 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 .1/1 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Recurso n°. : 112.474 Recorrente : ISABELA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATÓRIO ISABELA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, contribuinte inscrito no CGC/MF 87.547.139/0001-38, com sede na cidade de Bento Gonçalves - Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Espírito Santo, n° 440, jurisdicionado à DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 321/357. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/01/91, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 143/148, Contribuição Social de fls. 177/181, Imposto de Renda na Fonte de fls. 239/243 e de PIS-Dedução de fls. 293/297, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 729.322,60 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte, contribuição social e PIS-Dedução do IR, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% (notas fiscais inideineas) e dos juros de mora de 1% ao mês, relativo aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, correspondente, respectivamente, aos períodos-base de 1987 e 1988. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou que o contribuinte valeu-se da utilização de documentos fiscais inidõneos, emitidos pelas empresas WB - Assessoria e Consultoria Ltda. e Moto-Bombas São Paulo S/A. As infrações foram capituladas da seguinte forma: 4 jr1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDAta. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 a - Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos artigos 157, 158, 183, 387, inciso I e 743, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; b - Contribuição Social no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; c - Imposto de Renda na Fonte no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83; e d - PIS-Dedução do IR no artigo 480 do RIR/80. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 139/142, o seguinte: - que 05/10/87,a fiscalizada contabilizou despesa com pagamento de honorários, referentes ao Contrato de Prestação de Serviços assinado com WB - Assessoria e Consultoria Ltda. no valor de Cz$ 30.000.000,00; - que de acordo com o referido contrato, a contratada deveria prestar uma série de serviços, conforme se pode verificar às fls. 032/034, no entanto, a WB apresentou somente uma análise muito superficial dos balanços da contratante, referentes aos exercícios sociais de 1984, 1985 e 1986; - que não houve a prestação do serviço, já que o recibo de fls. 035 é frio, já que nenhum pagamento foi feito à WB Assessoria e Consultoria Ltda.; - que em 13110/87, a fiscalizada emitiu o cheque n° 995063, contra o Banco Má, Agência de Bento Gonçalves, no valor de Cz$ 3.600.000,00, que serviu para pagamento de Comissão de 12% devida a Bianchessi e Cia Auditores, pelo fornecimento de recibo frio; 5 jr1 4P 9, ?"?.. • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA th4 .N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;e3ji-t: ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que na mesma data, foi emitido o cheque n° 995054, contra o Banco Itaú, de Bento Gonçalves no valor de Cz$ 6.400.000,00, o qual serviu como parte de uma aplicação em Fundo de Curto Prazo ao Portador, no total de Cz$ 7.100.000,00, conforme nota n° 047.000.0000467-3 do Banco Meridional do Brasil, Agência de Bento Gonçalves; - que em 09111/87, a fiscalizada emitiu os cheques de n°s 778348, no valor de Cz$ 3.000.000,00, contra o Banco Meridional, Agência de Bento Gonçalves e o de n° 867118, contra o Banco fiai"), também de Bento Gonçalves, no valor de Cz$ 7.000.000,00 e ambos os cheques foram compensados na Agência do Banco do Brasil da mesma cidade, e os Cz$ 10.000.000,00, correspondentes serviram para aplicações em Fundo de Curto Prazo ao Portador; - que em 29/12/87, a fiscalizada emitiu o cheque n° 867165, contra o Banco Itaú de bento Gonçalves, no valor de Cz$ 9.100.000,00 e que o referido foi compensado na Agência Bento Gonçalves do Banco Meridional do Brasil S/A e utilizado para aplicação em Fundo de Curto Prazo ao Portador, resgatada em 11/01/88, no valor de Cz$ 9.515.553,92 e deste valor Cz$ 575.000,00 retornaram à Isabela S/A, através de DOC para a conta n° 171- 5, do Banco Uai - Agência de Bento Gonçalves e o restante, no valor de Cz$ 8.940.553,92, foi reaplicado em Fundo de Custo Prazo ao Portador, resgatada em 14/01/88, no valor de Cz$ 9.065.339,09. Destes, Cz$ 550.000,00 foram sacados em dinheiro, e o restante Cz$ 8.515.339,09 foram reaplicados em Fundo de Custo Prazo ao Portador, cujo resgate ocorreu em 17/05/88, no valor total de Cz$ 16.779.048,64. Desta importância, Cz$ 902.000,00 retornaram à Isabela S/A, através de depósito, no Banco Meridional na conta n° 015.7628-3 e o restante, no valor de Cz$ 15.877.048,64 foi reaplicado em Fundo de Curto Prazo ao Portador; ea7 6 jrl 4'14. i: MINISTÉRIO DA FAZENDA 79:::jít; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que cumpre acrescentar que o Sr. Eliseu Artur Bianchesse é sócio majoritário das empresas WB - Assessoria e Consultoria Ltda. e Bianchesse e Cia Auditores e que a receita de Cz$ 30.000.000,00 obtida por VVB foi quase que totalmente eliminada por uma fatura fornecida por Bianchessi e Cia Auditores, no valor de Cz$ 28.200.000,00, "por serviços especiais de auditoria", fatura n° 53.157/00, de 31/12/87 e que Bianchessi e Cia Auditores, mesmo com este faturamento, nada pagou de IRPJ; - que em 30/06/88, a fiscalizada contabilizou despesas com serviços que teriam sido prestados por Moto-Bombas São Paulo S/A, no valor total de Cz$ 25.746.900, conforme notas fiscais de n°s 146, 147 e 148; - que na realidade, nenhum serviço foi prestado, uma vez que não houve pagamento direto à pretensa prestadora; - que em 29/06/88 a lsabela S/A emitiu o cheque n° 151826, contra o Banco Meridional Agência de Bento Gonçalves, no valor de Cz$ 3.862.035,00 para pagamento de parte das duplicatas 146 e 147. Ocorre que este valor, que corresponde a exatos 15% do total da operação, foi recebido à título de comissão, pela empresa Bianchessi e Cia Auditores, a qual contabilizou a crédito de seu principal acionista, Sr. Eliseu Artur Bianchessi; - que em 30/06/88, a fiscalizada emitiu o cheque n° 151894, contra o Banco Meridional, Agência de Bento Gonçalves, no valor de Cz$ 4.989.950,00, para pagamento de parte das notas fiscais de n°s 146 e 147. Nesta data, o referido valor foi aplicado em Fundo de Curto Prazo ao Portador, no mesmo Banco, cujo resgate ocorreu em 11/07/88, no valor de Cz$ 5.199.593 1 45 e deste total foram retirados Cz$ 1.000.000,00 que foram depositados, juntamente com o cheque n° 603928, do Banco Meridional, de emissão da fiscalizada no valor de Cz$ 379.680,00, na conta n° 00 12478-6, cujo titular é o Sr. Joaquin a. dos Santos 7 jrl C ' -yr. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;3-,k,,.:(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 filho, Diretor Financeiro da Isabela S/A. O restante, no valor de Cz$ 4.199.593,45 foi reaplicado em Fundo de Curto Prazo ao Portador. Em sua peça impugnatória do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 1501157, apresentada, tempestivamente, em 02/02/91, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações lavrados, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a fiscalização procedeu à glosa de dispêndios com serviços prestados por WB - Assessoria e Consultoria Ltda., correspondente ao estudo de diagnóstico de sua situação económico-financeira, à montagem de estrutura societária e à prestação de outros serviços de assistência empresarial; - que de início, manifestou estranheza que o pagamento parcial de Cz$ 3.600.000,00 tenha sido feito mediante cheque nominal à Bianchessi & Cia. Auditores, daí passando a elocubrar que corresponderia a pagamento de comissão pelo fornecimento de recibo frio, assim denotando a priori a equivocidade de sua apreciação, porque tal sistemática obedeceu à orientação da contratada manifestada por seu Diretor Eliseu Bianchessi, no sentido de que tal soma fosse entregue à referida empresa de auditoria, da qual também participa, para crédito em sua conta corrente mantida naquela; portanto, nada de irregular se pode atribuir ao procedimento da impugnante, pois, efetivamente, tal desembolso foi corretamente escriturado como despesa de sua responsabilidade; 8 jrl e 4: •# 1̀ ". • 1;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1; n -,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PLjr».:-n 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que em seguimento, a Fiscalização aduziu que os pagamentos restantes foram operacionalizados através de cheques emitidos pela Suplicante, posteriormente compensados e destinados a aplicações em fundo de curto prazo ao portador, chegando mesmo a cogitar a ocorrência de "favorecimento da fiscalizada ou pessoas a ela ligadas", assim retirando ilações inveridicas acerca dos fatos reais, tendo em vista a menção pelo Fisco de que os valores de determinados pagamentos hajam sido carreados para contas de terceiros constitui elemento estranho a esfera de conhecimento da impugnante, pois os pagamento foram regularmente feitos através de cheques e as quitações correspondentes opostas nos respectivos comprovantes, não sendo de sua alçada responder pelo eventual destino dado aos recursos pelos recebedores; - que de outra forma, improcede a assertiva do Fisco de que a parcela de Cz$ 575.000,00, que corresponderia a parte do resgate de determinada aplicação em fundo de curto prazo ao portador haja retomado à impugnante, pois dos registros da escrituração mercantil constantes do Livro Diário n° 52, fls. 38, observa-se que tais recursos originaram- se de movimentação financeira suportada pelo cheque n° 339.449 do Banco liai, S/A, de sua emissão, utilizado para depósito; - que também, relativamente ao valor de Cz$ 902.000,00 sobre o qual o fisco menciona que refere-se a parte de resgate de aplicação em fundo de curto prazo ao portador, que teriam sido carreados à impugnante, não procede, pelo fato de que a escrituração do Livro Diário n° 53, à fls. 136, revela que tais recursos originaram-se do cheque n°151.837, Banco Meridional do Brasil S/A, de sua emissão; - que a fiscalização glosou despesas com serviços prestados por Moto- Bombas São Paulo S/A, na recuperação e revisão completa dos sistemas de alimentação elétrica e proteção de equipamentos componentes do seu acervo de produção, sob o fundamento de que "nenhum serviço foi prestado, uma vez que não houve pagamento direto à pretensa pagadora"; 9 jrl ,•=4,PaVi. MINISTÉRIO DA FAZENDA tê' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41--0:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que como se vê, efetivamente é vazia a expressa do fisco de "nenhum serviço foi prestado", pois no decorrer do procedimento fiscal jamais diligenciou no sentido de comprovar a realidade dos fatos; caso assim procedesse, verificaria que os equipamentos sofreram substancial reforma e estão normalmente integrados ao complexo produtivo da impugnante. Ao contrário, preferiu trilhas o caminho de colocar sob suspeita a sistemática de pagamento adotada pela empresa e pretendeu atribuir a esta a destinação dos recursos dispensados pelos beneficiários - que, ainda, o fisco alude que parte do resgate de tais aplicações nos fundos de curto prazo, no importe de Cz$ 1.000.000,00, juntamente ao cheque n° 603.928, do Banco Meridional do Brasil S/A, no valor de Cz$ 379.680,00, teriam sido depositados na conta de Joaquin a. dos Santos Filho, Diretor da empresa. Mais uma vez mostra-se equivocado o Fisco, pois tal cheque foi utilizado para pagamento da nota fiscal n° 65.977, do Frigorífico Gasperin Ltda., regularmente comprovado e escriturado no Livro Diário n° 054, às fls. 25 e 80; - que a impugnante manifesta repulsa pela imposição de multa agravada de 150%, justificada como sanção à conduta de contribuinte que agir movido em flagrante intento doloso aos cofres públicos, o que não condiz com as peculiaridades do caso enfocado. Consta às fls. 182/219, a peça impugnatória contra o Auto de Infração de Contribuição Social, onde, em síntese, é alegada a inconstitucionalidade por se referir ao exercício de 1989. Consta às fls. 244/272, a peça impugnatória contra o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte, onde, em síntese, se alega o seguinte: 10 iri 4.4n••"a MINISTÉRIO DA FAZENDA i1 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que não se conforma com a tributação reflexa imposta nestes autos, porquanto acredita que o citado dispositivo legal encerra inequívoca violação ao art. 43 do Código Tributário Nacional, o qual exige a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou provento para ocorrência do fato gerador da obrigação tributária respectiva. Conforme ver-se-á mais em frente, o uso de presunções absolutas ou ficções legais para alcançar, por via reflexa, a pessoa física dos acionistas da impugnante, enexistindo prova inconteste da distribuição de rendimentos sujeitos ao tributo, faz sem efeito os imperativos da legalidade estrita e da tipicidade cerrada, balizadores do sistema tributário nacional; - que de outro lado, ainda que possível a exigência do imposto pela via reflexa, como se pretende nesse feito, o que se admite apenas para fins de argumentação, imprescindível é que haja comprovação efetiva, isenta de dúvida ou incerteza, de que a pessoa jurídica subtraiu lucros, sob qualquer forma, à tributação; - que houve oneração indevida no lançamento e o primeiro refere-se à base de cálculo da incidência do tributo exigido na fonte, o qual deixou de considerar, como dedução do respectivo montante, o valor do imposto, da contribuição social e do adicional estadual, exigidos da pessoa jurídica, eis que se tratam de dispêndios que efetivamente oneram tais rendimentos, impedindo que os mesmos, ainda que por presunção, entrem na disponibilidade econômica ou jurídica do contribuinte, acionista da empresa; e segundo, ainda pelo princípio da eventualidade, insurge-se contra a aplicação da multa de 150%, quando infração qualificada, se é que houve, teria ocorrido em relação ao procedimento da pessoa jurídica e não quanto à tributação reflexa. Consta às fls. 299/301 a peça impugnatória do Auto de Infração do PIS- Dedução do IR, solicitando que se estenda os efeitos da decisão do processo matriz ao presente caso. 11 jrl . • • 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA t./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, os autores do procedimento fiscal, após analisarem as razões da impugnação, propõem a manutenção integral dos Autos de Infrações. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, parcial, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que no caso dos autos, é incontroverso que os meios empregados pela fiscalização para a busca da verdade material foram absolutamente legais, e guardam conformidade com o art. 332 do Código de Processo Civil; - que a impugnante pretende que prevaleça o valor probatório de documentos, para cuja emissão concorreu, ainda que indiretamente. Mas, se de um lado é natural que neles queira vislumbrar a representação da verdade real do fato gerador ocorrido, de outro é certo que tais documentos são passíveis de serem contrastados por outros indícios encontrados pela autoridade fiscal; - que as evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da não- razoabilidade dos valores despendidos na prestação de serviços: em vários casos, demonstrou, ao rastrear a movimentação financeira das quantias despendidas, que estas não tiveram por efetivas destinatárias as supostas emitentes dos documentos, mas terceiros. Os elementos coligidos pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de documentos "frios", assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantêm justa relação com o serviço supostamente prestado; 12 ft! • • 4, k - MINISTÉRIO DA FAZENDA14/. .Pfr • *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que desse modo, tem-se assente que a litigante agiu de forma dolosa, para, indevidamente, reduzir o montante do imposto devido, pelo que está correta a aplicação da multa fixada no art. 728, III, do RIR/80, relativamente ao IRPJ, e art. 729, II, no que concerne ao IRF. Não houve excesso de exação na adoção de pena pecuniária agravada; ao contrário, reflete coerência com o apurado e constituía, pois, dever de ofício, na conformidade do art. 142, parágrafo único do CTN; - que convém observar que o imposto devido acima referido é aquele que incidiu sobre uma determinada base de cálculo, não aquela pretendida pela litigante, mas a apurada em competente ação fiscal. Com efeito, às autoridades lançadoras cabem juízos técnicos para decidirem, em função do caso concreto, qual o indício de renda é o mais adequado para servir de base de cálculo para o IR a ser cobrado; - que convém chamar atenção para os resultados obtidos pela fiscalização, na busca da verdade, com o rastreamento da movimentação financeira dos suposto pagamentos das notas inquinadas de frias. Para tanto, é necessário ter em conta que o raciocínio que embasou a apuração: qual seja, a premissa de que, num certo intervalo, a seqüência numérica de autenticações bancárias mantém, num mesmo momento, inequívoca correspondência com operações efetuadas por um determinado cliente. Nesta conformidade, foi possível explicitar o modus operandi do desvio de recursos, pelo que os registros contábeis referidos pela autuada nada mais representam senão que uma tentativa de dissimulá-lo; - que farta documentação carreada ao processo não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para fins outros que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados; 13 jrl • ig '• r: MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que quanto à base tributável no lançamento do IRF, nada há a reduzir, na medida em que inexiste previsão legal para tal pretensão; - que quanto a exigência de Contribuição Social, tem-se que a mesma cinge-se ao período-base de 1988, exercício de 1989. Ocorre que, precisamente em relação a esse exercício, Resolução do Senado Federal, sob n° 11, de 04 de abril do corrente ano, determinou a suspensão do art. 8° da Lei n° 7.689/88. Impõe-se, por conseguinte, declarar a improcedência do lançamento em questão, na sua totalidade. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia, em parte, os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DESPESAS OPERACIONAIS A utilização de documentos ideologicamente falsos, com o propósito deliberado de conferir suporte contábil a despesas efetuadas a título de prestação de serviços, constitui fraude e dá ensejo à aplicação de multa qualificada. MEIOS DE PROVA "A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador" (Acórdão n° 101-80.209, de 20/06/90). COMPETÊNCIA JULGADORA A autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre constitucionalidade ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. PROCESSOS DECORRENTES Aplica-se aos mesmos a solução adotada no processo matriz, salvo se, como se verifica quanto à Contribuição Social dá exercido de 1989, não for possível prosperar o lançamento, in casu em virtude da superveniência da Resolução n° 11/95 do Senado Federal. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? 14 jrl •• 4.0». •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/03/96, conforme Termo constante às fls. 317/319, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (03/04/96), o recurso voluntário de fls. 328/357, instruído pelos documentos de fls. 359/386, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações adicionais: - que ao omitir em enfrentar a matéria a si exposta em todos os seus meandros, sob o argumento de que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, agiu o Julgador de primeira instância com inegável cerceamento do direito de defesa e, por via de conseqüência, negando-se a prestar o ato administrativo jurisdicional em sua inteireza, forte no que dispõe o inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72, fez por decretar a nulidade do ato decisório; - que indubitável, a competência da autoridade administrativa para, à luz da Constituição e das normas que se conformam aos seus princípios, ao dar execução às regras de cunho tributário, adote procedimentos em consonância com os ditames constitucionais, ainda que para tanto haja de negar aplicação ou deixar à margem preceitos outros que, hierarquicamente inferiores, com os mesmos não se harmonizem; - que evidente, por conseguinte, a nulidade do ato decisório em questão, seja por restringir-se a qualificar-se incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, desconsiderando as razões tecidas pela defesa, seja por nenhuma manifestação emitir no que respeita à ilegalidade da presunção de distribuição de lucros imposta pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 desatendendo, pois, às leis, regulamentos e princípios de que regem o procedimento administrativo fiscal; 15 jrl 114, '441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f jc.“•: .• QUARTA CÂMARA Processo na. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que em face desses princípios, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade que se discute nesta peça e que se refere à retroatividade pretendida pela autoridade fiscal ao incluir, nos valores consolidados dos supostos débitos da recorrente à guisa de juros pela TRD e atualização monetária pela UFIR. Em 31/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Silvana P. Robetti, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o pretenso reconhecimento de nulidade da peça decisória hostilizada, ao frágil argumento de que a autoridade monocrática omitiu-se em apreciar a totalidade das questões e argumentos jurídicos aduzidos na peça de impugnação, justificada pela incompetência legal de, ela, autoridade administrativa, decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e Executivo, culminando em cerceamento de defesa, é de ser afastada de plano, pois sem qualquer sustentação jurídica; - que o Auto de Infração foi lavrado com base em provas irrefutáveis. A constatação feita pelos diligentes fiscais ante criteriosa análise de fatos e documentos fornecidos, quer pela recorrente, quer pelos agentes financeiros, representam a verdade material, o que não conseguiu elidir a interessada. Era seu ônus de comprovação contrária. A fiscalização comprovou. Descreveu os fatos e trouxe as provas. A recorrente, repita-se, nada trouxe de substancioso para desfazer o princípio de veracidade que milita a favor do fisco; - que a fiscalização trouxe comprovação dos fatos. Assim, não há que se falar em presunção de fatos e provas. Assim, demonstrada a veracidade do fato-base, o resultado presuntivo é de lei; 16 jr1 . • . . • 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - que mesmo sabedores que à autoridade administrativa não cabe deixar de aplicar a lei enquanto vigente e eficaz, não lhe sendo inerente a competência de decidir sobre constitucionalidade das leis, no que pertine à aplicação da UFIR e TRD sobre créditos tributários, é, sem dúvida, livre de qualquer mácula; - que é correto afirmar-se que a adoção de um novo indexador de correção monetária, que sirva como medida de valor e parâmetro de atualização tributária para os tributos, como a UFIR, instituída pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, como instituto de direito financeiro - e não de direito tributário -, não está sujeita aos princípios gerais da anterioridade e da irretroatividade, sendo instituto de aplicação imediata e geral. O que se obtém com a correção monetária é a expressão monetária de um crédito fiscal, - como de qualquer outro bem com expressão monetária -, não é o aumento de seu valor real, mas, tão-somente, e, ainda, quando isto é alcançado, a manutenção desse valor real, porque diante do fenômeno da inflação, a manutenção das expressões monetárias dos bens durante determinado período de tempo, implica que passem a valer menos que antes, determinando, de forma automática, um empobrecimento do credor e um enriquecimento do devedor, ambos injustos, uma vez que sem causa jurídica que os legitime; - que quanto à atualização pela TRD, tem-se que concordar com a afirmação feita de ela não retrata índice de inflação, mas variação de juros, pelo que é absolutamente inadequada para servir como indexador de débitos fiscais, consoante pacífica jurisprudência a respeito; - que em outras palavras, no período de fevereiro a dezembro de 1991, inexistiu qualquer índice oficial de correção monetária, inclusive para efeitos tributários sendo que a TR ou a TRD meramente representam, em tal lapso de tempo, atemüneração do capital, tendo a natureza de juros, o que é reconhecido pela própria recorcente. É o Relatório. 17 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L&ÇY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A impugnante se insurge, em preliminar, contra a decisão de Primeira Instância, alegando nulidade por cerceamento no direito de defesa, tendo em vista a falta de apreciação, pela autoridade julgadora, das alegações quanto a inconstitucionalidade do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183. A nulidade não pode prosperar, pois é sabido que os órgãos administrativos estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 18 jr1 e ATA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235f72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 19 jrl . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA--: •-9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 A autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor, nesse contexto, entendo que a autoridade julgadora agiu corretamente quando deixou de analisar os argumentos da recorrente sobre a inconstitucionalidade do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, razão pela qual passo ao exame da questão fundamental da lide. Como se vê dos autos, a ação fiscal repousa, em dois pressupostos: (a) - que as empresas WB - Assessoria e Consultoria Ltda. e Moto-Bombas São Paulo S/A, ambas com sede no Estado de São Paulo, não realizaram efetivamente os serviços para os quais emitiram as notas fiscais/recibos, ou seja, as notas fiscais/recibos foram emitidos a título gracioso; (b) - que os pagamentos escriturados no nome das empresas não foram, efetivamente, recebidos pelas empresas e sim por beneficiários não identificados. A fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em aumentar as despesas e reduzir o lucro tributável naqueles exercícios. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pelos Auditores Fiscais, indevidamente endossada pelo julgador de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ónus tributário. 20 jrl th--; r.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA z: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja visto que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a Jurisprudência deste Conselho, também improcedente a assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Isto posto, convém chamar atenção para os resultados obtidos pela fiscalização, na busca da verdade, com o rastreamento da movimentação financeira dos supostos pagamentos das notas em questão, onde verifica-se que: a - todos os valores relativo aos pagamentos da prestação de serviços glosada pela fiscalização, foram efetuados através de cheques ao portador e descontados no Caixa e aplicados em títulos ao portador no mesmo momento, exceto o cheque n° 995063 do Banco 'tatá que estava nominal a Bianchessi Cia Auditores (fls. 82); b - os Cz$ 575.000,00 representa depósito em favor da suplicante e consiste na diferença entre o valor resgatado (Cz$ 9.515.553,92 - autenticação n° 025, fls. 99) e o reaplicado (Cz$ 8.940.553,92 - autenticação n°26, fls. 101). A diferença em questão corresponde ao depósito n° 027, fls. 102/103. Fita da máquina demonstrando a operação às fls. 104. Não procede a alegação da suplicante que o valor de Cz$ 575.000 teria procedência na movimentação financeira suportada pelo cheque n° 339.449 do Banco MCI S/A; 21 jrl • - MINISTÉRIO DA FAZENDA nel z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 c - os Cz$ 902.000,00 representa depósito em favor da suplicante e consiste na diferença entre o valor resgatado e reaplicado (Cz$ 16.779.048,64- Cz$ 15.877.048,64). Não procede a alegação que o valor de Cz$ 902.000,00 teria origem no cheque de n° 151.837, do Banco Meridional do Brasil S/A de sua emissão. Não faz sentido pretender justificar o depósito em um Banco com o saque de cheque do mesmo estabelecimento bancário; d - os Cz$ 1.379.680,00 representa um depósito na conta do diretor financeiro da suplicante e tem a seguinte origem: d.1 - fls. 91 - Cz$ 4.989.950,00 - aplicação financeira em fundo ao portador; d.2 - fls. 115- Cz$ 5.199.593,45 resgate - autenticação 023; d.3 - fls. 113- Cz$ 379.680,00 - cheque do Meridional - autenticação 022; d.4 - fls. 114 - Cz$ 1.379.680,00 - depósito - autenticação 024; d.5 - fls. 116- Cz$ 4.199.593,35 - reaplicação - autenticação 025. Onde verifica-se às fls. 117 que dos Cz$ 1.379.680,00 está contido Cz$ 1.000.000,00 que é a diferença entre o valor do resgate e o valor reaplicado (Cz$ 5.199.593,45 - Cz$ 4.199.593,35). Não sendo procedente a alegação da suplicante que os Cz$ 379.680,00, relativo ao cheque n° 603.928 do Banco Meridional, teriam sido utilizado para pagamento da nota fiscal n° 65.977, do Frigorifico Gasperin Ltda., pois a prova às fls. 113/117 é inconteste. 22 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes nelas envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra, autografados por ninguém. A prova da existência desses atos toma-se assim dificultada e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indício serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se *um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova de desvio de receitas. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de uma fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco, é a mesma. Ora, o artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que os emitentes das notas fiscais/recibos teriam efetivamente recebido os valores em discussão, e não ficaria em meras alegações, sem lastro probante. As evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da simples presunção, pois em vários casos, demonstrou, ao rastrear a movimentação financeira das quantias despendidas, que estas não tiveram por efetivas destinatárias as supostas emitentes dos documentos, mas terceiros. Os elementos apresentados pela fiscalização são 23 jrl 404,..4* MINISTÉRIO DA FAZENDA t-k P.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de documentos graciosos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantêm justa relação com o serviço supostamente prestado. Têm-se que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idóneos. Como se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contra partida leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. Têm-se, ainda, que cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. 24 jr1 '4"•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Quanto à multa agravada de 150%, sua aplicação decorre do inciso II, do art. 729 do RIR/80, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das quais citamos: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação reflexa na pessoa física dos sócios decorre da tributação decidida no processo matriz contra a pessoa jurídica; comprovada vinculação direta e solidária, do sócio, aos ilícitos e fraudes apurados no processso matriz, é aplicável a multa de 150% ( Ac. CSRF/01- 0.018/79). RENDIMENTO SONEGADO - É aplicável a multa de 150%, prevista no inciso, ao imposto incidente sobre o rendimento sonegado que for devido pelo titular ou sócio (s) com poder de gerência e também pelos sócios não gerentes, quando a Fiscalização, de qualquer forma, demonstrar a participação destes últimos na fraude, em razão da vinculação solidária nos fatos e atos fraudulentos, apurados na pessoa jurídica e de que esta foi mero veiculo ou instrumento (Ac. CSRF/01-0.268/82). NOTAS FRIAS - Uma vez provado no processo principal que a sociedade anónima, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas frias" em conta específica de despesa do exercício, sobre o imposto cobrado na fonte, no processo decorrente, em razão da distribuição igualmente fraudulenta a beneficiários não identificados, recairá a multa agravada (Ac. CSRF/01.529/85). LUCRO OMITIDO - A parcela do lucro tributável omitida mediante comprovada utilização de "notas frias", confessada mediante o pagamento do imposto no processo matriz, configura distribuição do respectivo rendimento a pessoas não identificadas, sujeita a exigência do imposto na fonte, com acréscimo da multa de 150% ( Ac. 1° CC 102-20.033/83). 25 jrI 4144.'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Ora, se os documentos foram fornecidos a título gracioso, é obvio que todas as operações a elas atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos que deram origem as importâncias lançadas nas notas fiscais em pauta. Daí impor-se a sua não aceitação como documentos lastreantes das operações, pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resulta de uma presunção legal "juris tantum" no sentido de que ocorreu registro de custos/despesas lastreadas em documentação fiscal inidônea. Portanto, o fato de constar na escrituração lançamentos baseados em documentos fiscais inidôneos, que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de redução indevida do lucro líquido do exercício, através de custos/despesas inexistentes. Além disso, a utilização de documentos ideologicamente falsos, configura fraude, assim definida no artigo 72, da Lei n.° 4.502, de 30/11/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese supratranscrita. 26 ir] MINISTÉRIO DA FAZENDA 11..% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Assim, uma vez provado no processo principal que a suplicante, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas/recibos a título gracioso" em conta específica de custos/despesas do exercício, sobre o imposto cobrado na fonte, no processo decorrente, em razão da distribuição igualmente fraudulenta, recairá a multa agravada de 150%, prevista no art. 729, inciso II do RIR/80. Quanto ao aspecto da exclusão do imposto de renda pessoa jurídica do valor dos custos/despesas que reduziram indevidamente o lucro líquido do exercício, para apurar a base de cálculo do imposto de renda na fonte, o assunto, numa perspectiva mais abrangente, foi tratado pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que disciplinou as situações de: a) - omissão de receitas e b) - qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício. O art. 8° desse Decreto-lei dispôs: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida no texto legal e em remansosa jurisprudência, que verificada omissão de receita ou qualquer outro• procedimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, a autoridade tributária está autorizada a lançar o imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida ou o valor que reduziu o lucro líquido do exercício. 27 jrl sf •-•' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Como se vê na tributação exclusiva na fonte, como lucros automaticamente distribuídos, não cabe cogitar de qualquer redução de base de cálculo, nem mesmo do IRPJ lançado em função desta redução indevida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo deve, a princípio, se refletir no julgado de Imposto de Renda na Fonte e no PIS-Dedução, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu omissão de receitas no processo principal, em condições normais, dever-se-ia manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. Por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 28 jrl .;s111.;41/4. "-• • y 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA "99 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;-1-E.•= ). QUARTA CÂMARA Processo rf : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. iyitaN 29 jrl ---..: .W MINISTÉRIO DA FAZENDA 414;in:.,,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 -2, ::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Redator-Designado Ante o inafastável pressuposto da estrita legalidade, ínsito no processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, ao agravamento da multa do imposto de renda na fonte, exigido em decorrência daquele relacionado à pessoa jurídica, lançado com multa agravada, as seguintes considerações se impõem: 1.- O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 85.450/80, que fundamentou que fundamentou as penalidades em lide, em seu Título VII, artigos 722 a 741, trata das sanções de ilícitos tributários, explicitando diferentes punições pecuniárias às especificidades das infrações em seu texto discriminadas. Minúcia (RIR/80, artigo 725, § 2°) a ponto de estabelecer penalidade quando na ocorrência de infração sem penalidade determinada (RIR/80, artigo 723). 1.1.- Assim, no capítulo IV, artigo 728, são discriminadas as penalidades aplicáveis em lançamento de ofício às pessoas físicas e jurídicas, enquanto que, no Capítulo V são especificadas as disposições referentes à arrecadação nas fontes. 1.2.- O evidente intuito de lesão ao fisco, através de ato ou omissão danosa consciente, rotulado de fraude, é drasticamente reprimido pelo agravamento da sanção pecuniária, conforme prescrito nos artigos 728, III, se lançamento de ofício e 729, II, se imposto arrecadado na fonte. k 2.- Nesse contexto, ocioso mencionar que: 30 .111 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ; ,--, --: 4; -1 , ; n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i‘rir-t,): >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - distintos são os sujeitos passivos que venham a suportar aludidas penalidades, visto que, em relação a fonte, o contribuinte é o beneficiário do rendimento. - pelas regras elencadas nos dispositivos retrocitados a reparação do dano deve ser procedida, direta e, em princípio exclusivamente, por quem a praticou, por ação ou omissão consciente e dolosa. 2.1.- Por isso mesmo: - o autorizativo legal à punição mais severa se direciona à infração direta, especificamente identificada, e ao sujeito da ação ou omissão, conscientemente lesiva ao Estado, quer pessoa física, quer jurídica; - impõe, à sua aplicação, a evidencia, não a presuntividade, do intuito de fraude; - dadas as conotações que a cercam, o agravamento de penalidade, inadmite, "per se", sua extensão, nem mesmo ao amparo da presuntividade legal ancorada na decorrência, de arbitramento do rendimento de terceiro, ainda que beneficiário e/ou participe de ação ou omissão tributária dolosa do sujeito passivo. 2.2. - "Ad argumentadum tantum", v.g., imagine-se a situação de fraude fiscal, por notas "frias" de despesas, ou mesmo gratuitas, de gastos inexistentes, conscientemente apropriadas à redução do resultado da pessoa jurídica. Nessa hipotética situação: - o Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, estará ressarcido pela glosa de tais despesas, exigido o tributo com as cominações legais, inclusive penalidade agravada, aplic.áveis*. 31 jr1 . -. . e 1....0., "" .• ." fa - MINISTÉRIO DA FAZENDA em Pti..". if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 - evidentemente, será inexigível o mesmo tributo, ou a penalidade agravada, também ao outro participe da ação dolosa, ante o pleno ressarcimento do poder tributante por um dos envolvidos; - a ambos, entretanto, como guardião da Justiça, o Estado poderá punir criminalmente. - isto é, na ocorrência de infração tributária e crime penal, inadmite-se, por mera extensão, a punição tributária de todos. Somente a penal. 3. - O fundamento do ato declaratório deste feito, o auto de infração, no agravamento da penalidade, se direciona à pessoa jurídica, conforme enquadramento da autuação no artigo 743, I, do RIR/80 e, dado o lançamento decorrente do imposto de renda na fonte, por extensão, agrava-lhe a penalidade. 3.1.- Ora, - não é porque a legislação autorize a presuntividade do benefício do sócio, por decorrência, ante a subtração de resultado à tributação da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 2.065/83, artigo 8°), que "ipso facto", esteja autorizada, por extensão da mesma decorrência, o agravamento de cominação legal aplicável ao infrator e infração identificados também ao beneficiário presumido, contribuinte distinto daquele. 4.- "Last but not least', o conceito de solidariedade, explicitado no artigo 124 do C.T.N., trazido do artigo 896 do Código Civil Brasileiro, por expressa disposição do artigo 125 do mesmo C.T.N., não tem os mesmos efeitos daquele. Porquanto, 'verbis": rt"Art. 125.- Salvo d* posição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:\ 32 Él r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -0;z0f,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 I.- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II.- a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dele, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III.- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais." (grifo não do original)." 4.1.- A leitura, de meridiana clareza, do dispositivo da Lei Complementar supra transcrito, deixa inequívoco que: - no siléncio da lei tributária a solidariedade tributária se restringe, exclusivamente, ao pagamento, isenção, remissão ou prescrição de tributo devido por contribuinte determinado, exigido de oficio; - não se autoriza o agravamento de penalidade pecuniária também a terceiros, ainda que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, artigo 124, I); - refere-se e se limita a situação concreta e específica, mesmo quando objeto de agravamento de penalidade a infração, por evidenciação do intuito de fraude e identificado o sujeito passivo infrator. 4.2.- De outro lado, a legislação tributária ordinária somente estende a punição ao responsável nos casos de efeitos penais de infração a seus dispositivos, conforme disposições dos artigos 11, § 40, da Lei n° 4.357/65 e 6° da Lei n° 4.729/65 (RIR/80, artigos. 742, § 2° e 745). Pela óbvia impossibilidade de detenção ou reclusão de contribu' e, pessoa jurídica, que tenha praticado a infração c,aracterizadora também de crime penal. 33 jr1 b: •41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA A, 'fl* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001669/90-27 Acórdão n°. : 104-14.960 5.- Do exposto segue-se que, extravasar a sanção tributária agravada a terceiros, por extensão ou por mera decorrência, face à presunção legalmente autorizada, de benefício daqueles de renda omitida pelo sujeito à sanção, é equivocado e sem amparo legal. 5.1.- Sem menção a que, In casu", o imposto da fonte será exigido da pessoa jurídica, como responsável, uma vez constatada sua falta de recolhimento (Leis n°. 2.862/56, artigo 28 e n° 3.470158, artigo 19, RIR/80 artigo 679), como nas hipóteses de reduções indevidas do lucro líquido, que ensejem sua presunção de distribuição a sócios (Decreto-lei n° 2.065/83, artigo 8°). 5.2.- Isto é, a pessoa jurídica é duplamente punida pela mesma infração, com penalidade agravada: como contribuinte e infrator identificado de subtração danosa de renda tributável e pelo recolhimento do imposto na fonte, incidente sobre a mesma renda, presumidamente distribuída a terceiros, contribuintes distintos. Convenha-se, nem a legislação penal admite a dupla punição ao mesmo réu, pelo mesmo feito. Na esteira dessas considerações dou provimento parcial ao recurso para, além dos encargos moratórios da TRD excluir também o agravamento da penalidade relativa ao imposto de renda na fonte. alt as Sessões - DF, de maio de 1997 lt ROBERTO WILtrONÇALVES 34 jr1 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4634208 #
Numero do processo: 10950.000221/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
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4635982 #
Numero do processo: 13708.000807/91-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12242
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO MATRIZ. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUENS E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA.(AC. 105-12.120, DE 06.06.98).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.242 IRF - DECORRÊNCIA - EX. 1986 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUIS VUITTON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, (acórdão n° 105-12.120, de 06/01/98), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva. ,,i 1VERINALDO H r it ;Ir E DA SIL • PRESIDENTE /i l AFONS.11 '' • t OS ON, -EN th RELAT rá - D E G • D O "AN HOC" ., FORMALI • DO .. : 18 ,, 998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000807/91-83 ACÓRDÃO N°: 105-12.242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA RBOZA (Relator originário). Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000807/91-83 ACÓRDÃO N°: 105-12.242 RECURSO N° : 9.230 RECORRENTE: LOUIS VUITTON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, de fls., proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls., relativo ao Imposto de Renda Pessoa-Jurídica. Na decisão recorrida o Sr. Delegado de Julgamento entendeu que "A destruição total de livros e documentos contábeis, tida como criminosa pelo ICCE e sem comprovação da inevitabilidade dos efeitos do incêndio, bem como a ausência da solicitada reconstituição da escrita contábil justificam o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado? Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta-se contrário à decisão e recorre a este Colegiado buscando guarida para a sua pretensão, argüindo os seguintes pontos: a) não se deve incluir despesas não operacionais na base de cálculo do lucro arbitrado; b) apesar do incêndio ela - Impugnante - tem como demonstrar a maioria das despesas que em função do arbitramento foram desprezadas; c) repudia o processo de arbitramento reiterando o pedido de reconstituir a sua escrituração, entre outros argumentos. iiA decisão singular, considerou procedente a exigênc/i - sca V` HRT 3 ) / - 00/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000807/91-83 ACÓRDÃO N°: 105-12.242 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls., onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 06.01.1998, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão n° 105.12.120, DAR provimento ao recurso voluntário. É o relatóri rfl HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000807/91-83 ACÓRDÃO N°: 105-12.242 VOTO Conselheiro: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 112.609 (processo n° 137081000.802/91-60, nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de DAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão 105.12.120, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentes relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, aind_ pelas razões que consignei nos autos do IRI9J, que considero aqui t andp tas dai rHRT 5 # adr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13708.000807/91-83 ACÓRDÃO N°: 105-12.242 para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento. Brasília (Di, 20 de fevereiro de 1998. I i / ,. 411 AFO •• e 4 SOMA • S O G , HRT 6

score : 1.0
4634912 #
Numero do processo: 11075.000357/91-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: CSRF/03-02.550
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de Anulação de Lançamento e Cerceamento de Defesa, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto (Relator) e Moacyr Eloy de Medeiros quanto ao item de Anulação de Lançamento, e quanto ao item de Cerceamento de Defesa, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto (Relator), e no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11075 000357/91-04 Recurso n° : RD/303-0.129 Matéria MANIFESTO Recorrente : TRISTÃO CIA.DE COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : CSRF/03-02.550 EXPORTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não comprovado, nos autos, o cerceamento do direito de defesa nem a preterição dos requisitos exigidos peto art. 10° do Decreto n° 70.235/72. Comprovado, no autos, a exportação de produto diferente daquele para o qual foi emitida a Guia de Exportação Recurso Especial de Divergência improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISTÃO CIA. DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de Anulação de Lançamento e Cerceamento de Defesa, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto (Relatar) e Moacyr Eloy de Medeiros quanto ao item de Anulação de Lançamento, e quanto ao item de Cerceamento de Defesa, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto (Relator), e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. SON P'7"- 1-01F-OD" UES PRESIDENTE Processo n° :11075.000357/91-04 Acórdão n° : CSRF/03-02.550 airrimrn-n HENRIQU PRADO MEGDA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM:0- 4. j u N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11075.000357/91-04 Acórdão n° : CSRF/03-02.550 Recurso n° : RD/303-0.129 Recorrente TRISTÃO CIA. DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO Versa o presente processo sobre alegada fraude na exportação de 200 sacas de café amparada pela G.E. n° 1-90111516-3. Tal G. E, que não foi juntada ao auto de infração mas sim, pela Recorrente à fls. 21, descreve a mercadoria como: "200 sacas de café em grão cru tipo 6 para melhor bebida Rio Zona Peneiras 14 I 16 safra 89 1 90 e anteriores esverdeado ". O auto de infração, ao descrever o fato do ilícito que aponta, assim o faz: "No exame laboratorial da mercadoria exportada ao amparo da Guia de Exportação n° 1-90 111s16-3 foi constatado que as características do café exportado não são as descritas nos documentos que instruíram o Despacho de Exportação. Na Guia de Exportação consta a seguinte especificação: 400 sacos de café tipo 7/8 para melhor bebida Zona Peneiras 14 1 16 safra 89 1 90 e anteriores esverdeado ". Para o tipo de café descrito no auto de infração, o laudo do LABANA de fls. 44 confirma tratar-se de "café cru ( café não torrado), Robusta Conillon, em grão, tipo 7, cor e bebida características, peneiras 11/13 ", ou seja, confirma a descrição da mercadoria tal como consta do auto de infração. Já para o café não objeto do auto de infração e constante da G.E, 1- 90/11516-3, cuja descrição atrás reproduzimos, o laudo do LABANA de fls. 14, na resposta aos quesitos do pedido de exame, diz: "Não se trata de café cru (café não torrado) bebida Rio Zona.Trata-se de café cru (café não torrado), Coffea Arabica, em grão, tipo 5, cor esverdeada, peneiras 14/16" Processo n° :11075.000357/91-04 Acórdão n° : CSRF/03-02.550 Ou seja, a diferença estaria no tipo do café que, na G. E. em questão está descrito como tipo 6 e não 5, de maior valor. Em razão desses erros do auto de infração, não só quanto à quantidade de sacas de café de cada G.E, mas também quanto à descrição dos fatos, a Recorrente, entre outras preliminares, levantou a de nulidade da peça inaugural e pedido de perícia, como contraprova, isto, desde a impugnação até o presente recurso. O processo foi julgado pela C. 3° Conselho de Contribuintes, pelo acórdão 303-27.225, cuja ementa é a seguinte: "EXPORTAÇÃO REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Aplicação da penalidade, face ao vício que alcança repercussão no preço do produto exportado". Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso de divergência que foi acolhido e, no qual, repisa como o faz desde a impugnação, a nulidade do auto de infração pela forma errônea como descreve o fato, dado como ilícito e pelo cerceamento de defesa, pela negativa do exame pericial que requereu. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra-arrazoou o recurso, Argumentando que os acórdãos trazidos como paradigmas não cogitam da hipótese vertente e que o recurso se limita a refutar o mérito do acórdão recorrido, repetindo as razões do recurso de fls. 70/75. É o relatório Processo n° 11075.000357/91-04 Acórdão n° : CSRF/03-02.550 VOTO VENCEDOR Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA Não merece reforma o acórdão recorrido por ter rejeitado a preliminar alusiva à nulidade do Auto de infração pela forma errada de sua lavratura, arguida pela recorrente, uma vez que, do equívoco apontado, não deriva qualquer confusão no recolhimento das amostras, repercussão na apuração da multa, ou qualquer empecilho à defesa da autuada, permanecendo a discrepância do produto efetivamente importado em relação ao guiado. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguida pelo contribuinte, por ter sido denegado o pedido de perícia para produzir contra-prova ao laudo do LABANA uma vez que o mesmo já se encontra plenamente comprovado pelo laudo n° 028190, emitido pela Bolsa de Mercadorias de São Paulo (fls. 13), anexado ao Auto de Infração que deu origem ao processo. No mérito, os fatos que levaram a lavratura do AI encontram-se solidamente fundados nos laudos técnicos acostados aos autos, autorizando a conclusão da efetiva discrepância do produto licenciado com o produto remetido para o exterior e a conseqüente divergência no preço da mercadoria, como apontado pelo fisco. Pelas razões apresentadas, nego provimento ao Recurso Especial de Divergência tempestivamente interposto pelo sujeito passivo. Sala da Sessões-DF, 14 de abril de 1997. HENRIQUE PRADO MEGDA Processo n° 11075.000357/91-04 Acórdão n° : CSRF/03-02.550 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO A forma errada como foi lavrado o auto de infração na descrição dos fatos, é por demais evidente, como vimos do relatório. Tudo poderia ter sido corrigido com um simples auto de infração complementar, como determina o § 3° do art. 18 do Decreto n° 235/72. Ao invés disso, tanto a autoridade singular como o acórdão recorrido, tentaram corrigir o erro minimizando-o, sob o argumento que, mesmo assim, a Recorrente pode se defender eficazmente A questão é que as condições que, obrigatoriamente, devem ser observadas na lavratura do auto de infração se desobedecidas, têm como conseqüência a sua invalidade. É o que se vê in " Processo Administrativo Tributário ", edição da Editora Resenha Tributária - S.P., 1974, em que o autor A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO à pags. 119 1121, diz: "Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a lavratura e expedição, respectivamente, do auto de infração e da notificação do lançamento." Reportando-se aos elementos a serem observados na lavratura do auto, comenta o autor citado: "Como instrumento de formalização da exigência do crédito tributário, o auto de infração é lavrado com observância dos seguintes elementos: a) Processo n° :11075.000357/91-04 Acórdão n° : CSRF/03-02.550 qualificação do autuado; b) local, data e hora da lavratura; c) descrição do fato; d) disposição legal infringida e a penalidade aplicável; e) determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia no prazo de trinta dias, e f) assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Trata-se de requisitos obrigatórios e concorrentes que integram o ato e uma vez ocorrendo a preterição de um deles, este se invalida juridicamente. Quando estabelece a lei certas formalidades que passaram a ser elementares do ato, a validade deste passa também, a depender da observância daquelas, tanto mais que, na espécie, são, como quer o Diploma processual, obrigatórias. A lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma vontade dirigida ao intérprete, mas, como assinala Marcelo Caetano, (8) a vontade de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. São, porém, incoincidentes em quase todas as formalidades. Diez adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação de vontade, vale dizer, como elemento essencial do ato ( "ad substantiam "). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada. Assim, é fora de dúvida que a descrição do fato, totalmente errada, como consta do auto de infração, torna-o inválido juridicamente e a sua correção não pode, legalmente, ser feita pelo acórdão recorrido como o foi, mas somente através de auto de infração complementar, como determina o art. 18, § 3° do Decreto 70.235 1 72. Por outro lado, o direito que foi negado à Recorrente pelo acórdão recorrido de produzir contraprova ao laudo do LABANA, atenta contra o que dispõe a , Processo n° :11075.000357/91-04 Acórdão n° : CSRF/03-02.550 Constituição Federal, art. 5°, inciso IV que assegura o direito de ampla defesa dos acusados em processo administrativo Por todo o exposto, acolho a preliminar de nulidade do processo desde a peça inaugural do processo. Se a Câmara não acolher este meu voto, dou provimento à preliminar de cerceamento de defesa, concedendo à Recorrente o direito de diligência para exame da mercadoria e, em conseqüência, anulo a decisão da instância singular, para que nova decisão seja proferida após a realização da diligência. Vencido nas preliminares, por imposição regimental, sou obrigado a examinar a matéria de mérito. A meu entender, esta matéria está prejudicada pela própria prova em que se baseia. De fato, o laudo do LABANA de fls. 14 que foi designado para realizar a perícia, se baseia no laudo de classificação e degustação de café (fis. 13) elaborado por entidade não designada pela autoridade fiscal para tal fim. Considero que este fato torna o laudo do LABANA imprestável como prova, razão pela qual, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1997 ,r/ FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NE , O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000236/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 BENEFÍCIO FISCAL - MP 2.222/2001 - RENÚNCIA AO MÉRITO DA AÇÃO E DESISTÊNCIA DA AÇÃO - Para que o contribuinte usufrua do beneficio previsto no art. 5°, da MP n°. 2.222/2001, mister se faz a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação judicial, de acordo com o art. 269, V, do CPC, que resolve o processo com julgamento do mérito e faz coisa julgada material, ao contrário da desistência da ação, na forma do art. 267, VIII, do CPC, que permite ao autor intentá-la novamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I 4 /L.44, •. MINISTÉRIO DA FAZENDA v c-:* .tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../.44-1,--1•1> r''srià QUARTA CÂMARA • . Processo a° 19740 000236/2004-42 Recurso a° 161.777 Voluntário Matéria IRF Acórdão e 104-23.637 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente ARUS - FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 BENEFÍCIO FISCAL - MP 2.222/2001 - RENÚNCIA AO MÉRITO DA AÇÃO E DESISTÊNCIA DA AÇÃO - Para que o contribuinte usufrua do beneficio previsto no art. 5°, da MP n°. 2.222/2001, mister se faz a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação judicial, de acordo com o art. 269, V, do CPC, que resolve o processo com julgamento do mérito e faz coisa julgada material, ao contrário da desistência da ação, na forma do art. 267, VIII, do CPC, que permite ao autor intentá-la novamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARUS - FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL. / ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _itt.44-4.. itt-acce 24C -e MARIA HELENA COTTA CARDaSfart Presidente #LOÁIÍSA GP2HU&drITA SPCIA (5C- Relatora 1 _ _. . . . . . . Processo e 19740.000236/2004-42 CCOI/C04 Acórdão 111.° 104-23.637 Fls. 2 da FORMALIZADO EM: 16 r [ v 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. rk 2 . • Processo n° 19740.000236/2004-42 CCOl/C04 Acórdão n.° 104-23.637 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 221/223) lavrado contra a contribuinte ARUS Fundação Aracruz de Seguridade Social, CNPJ/MF n°27.451.129/0001-72, para exigir crédito tributário correspondente à multa de mora isolada de 1RF e juros de mora isolados de IRF, no valor total de 100.672,50, em 29.06.2004, ambos com fundamento legal no artigo 61 da Lei n° 9430/96. Termo de Verificação Fiscal de fls. 200/218 descreve, pormenorizadamente, os fatos constatados e as conclusões fiscais que levaram à autuação. Os fatos havidos em primeira instância estão fielmente descritos no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 412/419): "Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para exigir da interessada multa de mora, no montante de R$ 65.379,52 e os juros isolados no valor de R$ 35.292,98, decorrentes do pagamento em atraso de 1RRF relativos aos finos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de j1s. 222 e 223 e Termo de Venficação (fls. 200 a 218) foram apurados os fatos abaixo descritos. A ação fiscal foi determinada para verificação dos procedimentos adotados pelo contribuinte na determinação dos créditos fiscais pagos ou parcelados no uso do beneficio fiscal que trata o art. 5° da MP n°2222/2001 e legislação correlata. A fiscalizada é entidade fechada de previdência privada complementar, nos termos da LC n° 109/2001, que revogou a Lei 6.435/77. A interessada não está acobertada pela imunidade prevista na CRFB/88, posto que sua atividade não se confunde com a assistência sociaL A polêmica foi encerrada pelo STF, o qual se pronunciou contrariamente à imunidade das entidades fechadas de previdência privada, em Acórdão prolatado no RE n°202-700-6, em 08/11/2001. O próprio contribuinte reconheceu sua condição de contribuinte do imposto ao efetuar o pagamento relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 e agosto de 2001 (lis. 38 a 75) usando o beneficio fiscal previsto no art 5 ° da MP n° 2222/2001 e legislação correlata. 11 3 . • Processo n°19740.000236/200442 CCM /CO4 Acórdão n." 104-23.637 Fls. 4 O art. I 75, ,f 1° do RIR/99 dispõe que não se aplica a isenção ao IRRF sobre dividendos, juros e demais rendimentos. Após o advento da CRFB/88, aplica-se às entidades de previdência privada fechada o regime de isenção do imposto de renda com as seguintes exceções: • IRRF sobre dividendos, juros e demais rendimentos e ganhos de capital, o qual será devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição; • Imposto sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. A fiscalizada questionou judicialmente a legalidade desta tributação. Posteriormente, o contribuinte veio reconhecer a legitimidade do IRRF sobre aplicações em renda fixa e sobre ganhos líquidos em transações de renda variável ao aderir ao REI', efetuando o pagamento nos termos do art. 5° da MP n°2222/2001 em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1994 e 31/08/2001 (fls. 38 a 75). A legislação pode ser assim resumida quanto ao ano-calendário de 1999: • Período de apuração :semanal. • Base de cálculo: rendimentos das aplicações financeiras. • aliquota — 2064 sobre rendimentos nominais produzidos a partir de 1998 e 15% sobre rendimentos produzidos em 1996 e 1997 (sobre as aplicações já existentes em 31/12/97, a tributação será pro rata tempore). • vencimento: até o 3 °i útil da semana seguinte à ocorrência dos fatos geradores. A partir de 01/01/98 o imposto incidirá • na data em que se completar cada período de carência para resgate com rendimentos, no caso de fundos sujeitos a prazo de carência inferior a 90 dias; • no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a 90 dias; • no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência; • alíquota — 20%; • base de cálculo: diferença positiva entre o valor patrimonial da quota no momento da incidência e o apurado na data da aplicação, ou na data anterior de incidência do imposto. iP) 4 ;.• • Processo n° 19740.000236/2004-42 CC'01/C04 Acórdão n.° 104-23.837 Fls. 5 • Base legal: art.65 e 66, art.83,14, da Lei 8.981/95; art. 28,1 e , art. 28 § 1°, 3°,7 ° e 9°, art. 29, 30,32, 35 e 36 da lei 9.532/97; art. 11 Lei 9.249/95; art. 729,730, 731,735 a 740 do RIR/99; IN SRF 72/97 e 96/97. A MP n° 2.222/2001instituiu os seguintes regimes: • Tributação segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas não-financeiras. IRRF sobre aplicações de renda fixa e variável, nas mesmas alíquotas das pessoas fisicas e jurídicas não financeiras (art. 1 0 da MP 2.222/2001 e IN SRF n° 126/2002). • Regime Especial de Tributação (RE7).Regime previsto nos art. 2°a 4" da MP 2.222/01 e art.2° a 7° da IN SRF n° 126/2002, o resultado positivo apurado em cada trimestre, dos ganhos e rendimentos das provisões, reservas técnicas e fundos. IR à alíquota de 20% O resultado positivo será a soma dos rendimentos e ganhos, inclusive decorrentes de aluguéis, juros sobre o capital próprio e da alienação de ativos, com as perdas em operações e despesas necessárias, inclusive as administrativas (IN SRF n° 126/2002, art. 2°, §I Na base de cálculo incluem-se os rendimentos e ganhos produzidos pelos recursos garantidores de provisões, reservas técnicas e fundos (IN SRF n°126/2002, art. 2°, § O resultado negativo em cada trimestre poderá ser compensado nos trimestres seguintes, enquanto o optante estiver no RET (IN SI?? n° 126/2002, art. 2°, §5"). O imposto apurado segundo o REI': • Será limitado ao produto do valor da contribuição pelo percentual resultante da diferença entre a soma das alíquotas do IRPJ e da CSLL, inclusive adicionais e 80% da alíquota máxima da tabela progressiva do IRPF (MP 2.222/2001, ar! 2°,§ 1°, I e INSRF n° 126/2002, art. 3'). • Será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do término da apuração (MP n° 2222/2001, art. ri § 1°, H e IN SRF n° 126/2002, art. 2°, §6°, I). • Não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição (MP n° 2222/2001, art. 2°, § 1°, II! e IN SRF n° 126/2002, art. 2°, §6°, II). • Poderá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (IN SRF n° 126/2002, art. 2°, §8°). A opção pelo REI' será efetuada através do Termo de Opção, até o último dia mês de novembro, produzindo efeitos para o ano subseqüente. 5 . • Processo n° 19740.000236/2004-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.837 Fls. 6 Em relação ao ano-calendário de 2002 e ao período entre 1° de setembro e 31 de dezembro de 2001, a opção ao RET pode ser feita até o último dia útil de janeiro de 2002 (MP n° 025/2002, art. 2°, parágrafo único e IN SRF n° 126/2002, art. 4°, 55°). O art. 5° da MP n° 2.222/2000, permitiu aos optantes do RET pagar ou parcelar até o último dia do mês de janeiro de 2002, nas condições do art. 17 da Lei 9.779/99 (sem juros e multas), os tributos incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2° da MP n°2.222/2000 e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente decorrentes. Bem assim em relação à movimentação dos recursos. Consoante o art. 8° da IN SRF 126/2002, o beneficio fiscal previsto no art. 50 MP n° 2.222/2000 aplica-se aos débitos nele mencionados, estejam ou não inscritos em Divida Ativa da União, ajuizados ou a ajuizar, e a dispensa do pagamento dos acréscimos legais alcança as multas moratórias e de oficio e os juros de mora acumulados até o prazo para pagamento com beneficio fiscal. O pagamento efetuado no uso do benefício fiscal implica confissão irretratável de dívida, constitui confissão extrajudicial (CPC art. 348,353 e 354) e pôde ser parcelado em até 6 vezes com vencimento no último dia útil do mês subseqüente (IN SRFn° 126/2002, art. 8°, § 3°). As prestações devem ser acrescidas dos juros à taxa SEL1C até o mês anterior e de I% no mês de pagamento (JN SRF n°126/2002, art. 8°, §§ 4°e 5°). O gozo do beneficio fiscal está condicionado à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito. A homologação judicial da desistência/renúncia, deve serfeita nos termos do art. 269, V, do CPC. A comprovação deve ser feita no prazo e na forma dos art. 9° e 10 da IN SRF 126/2002. A AURUS juntamente com outros litisconsortes impetrou mandado de segurança coletivo junto à Justiça Federal do Espírito Santo (proc, n° 99000017400 e 2000.0201.004207-2) objetivando o não recolhimento do IRRF sobre rendimento de suas operações de mútuo sob alegação de encontrar-se amparada pela imunidade, sendo denegada a segurança. Foi interposto recurso, contudo a AURUS requereu a desistência do frito e extinção do processo sem julgamento do mérito. Em 25/03/2002, a autoridade judiciária declarou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a AURUS e outros. A decisão transitou em julgado em 12/12/2003. A homologação deveria ter sido feita de acordo com o art. 269,V do CPC, isto é, com julgamento do mérito. Não foi implementado uma das condições necessárias para a fruição do beneficio fiscal. Dessa forma, o contribuinte não estava exonerado do pagamento da multa e dos juros de mora quando do pagamento do principal do imposto. O contribuinte representado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada- ABRA/3P intentou duas 9f) 6 Processo n° 19740.000236/2004-42 CCOIC04 -Acórdão n.° 104-23.637 Fls. 7 ações relacionadas com a tributação dos rendimentos de suas aplicações financeiras pelo IRRF, quais sejam: • Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34000025424, solicitando a inexigibilidade de 1RRF sobre aplicações financeiras. O julgamento do mérito, em novembro de 1998, denegou a segurança e cassou a liminar. A ABRAPP recorreu obtendo o restabelecimento da liminar. • Mandado de Segurança Coletivo pleiteando a autorização judicial para adesão ao RET sem a desistência das ações judiciais. A sentença de 1" instância , em dezembro de 2002, denegou a segurança. No recurso foi atribuído o efeito suspensivo ativo parcialmente, sendo restabelecidos os efeitos da liminar somente em relação à CSLL. Em relação ao IRRF a decisão contestada foi mantida também na 2' instância. As associadas da ABRAPP estão obrigadas a observar a legislação do RET. Foi verificada a inexistência dos pedidos de desistência/renúncia das ações por parte da AURUS, sendo este um requisito para a fruição do beneficio fiscal, previsto no art. 5" da MP n°2222/2001. O contribuinte confirmou que não desistiu /renunciou a ação de 1998, alegando que não haveria necessidade de protocolizar o pedido da desistência, tendo em vista que a A URUS não teria outorgado procuração para a ABRAPP representá-la na ação. Entende que não figura no pólo ativo da ação, razão pela qual não seria competente para dela desistir. A AURUS não desistiu da ação judicial, a anistia em relação aos juros e multa de mora deve ser desconsiderada. Como a há medida judicial pendente sustando a exigibilidade do imposto até o julgamento do mérito, cabe apenas a exigência dos juros a serem cobrados isoladamente e com suspensão de sua exigibilidade até o julgamento do mérito. Foi efetuado o lançamento de oficio para exigência dos juros, consubstanciado no Auto de Infração que instrui o processo administrativo de n°19740.000235/2004-06. Foram feitos os seguintes lançamentos relativos a multa de oficio e juros isolados devido a não desistência do Mandado de Segurança N° 9900001174-00 (2000.02.01.004207-2 na 20 instância) em desacordo com os critérios previstos pela legislação do RET. Foi desconsiderada a anistia de multa e juros em relação ao IRRF sobre o rendimento de suas operações de mútuo com associados em 1999. • Juros exigidos isoladamente com suspensão da exigibilidade, pelo não atendimento pleno da condição necessária à fruição do beneficio fiscal do RET (desistência do MS 1998.34000025424). 7 • Processo n° 19740.000236/2004-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.837 Fls. 8 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 30/06/2004 (fis. 142), a interessada apresentou em 30/07/2004 a impugnação de fls. 182 a 201, na qual alega, em síntese, que: • O ponto central da discussão é a imunidade prevista no art. 150, Vj "c", da CRFB/88. • Os requisitos para o gozo da imunidade seriam aqueles definidos pelo art. 14 do CTIV. • A despeito do bom direito, o STF, no julgamento do RE 202.700, consagrou o entendimento de que os fundos de previdência privada que, tal como a AURUS, exigissem contribuições dos participantes não podem ser considerados como instituições de assistência social que fariam jus a exoneração constitucional • A adoção do regime especial de tributação previsto na MP 2222/01 tornou-se imperioso, sendo estipuladas exigências para a fruição do regime. A opção estava prevista no art. 20 da MP. • Com a sistemática prevista pela MP o imposto de renda incidente mediante a aplicação da aliquota de 20% sobre o resultado positivo apurado em cada trimestre foi, a partir de 01/01/2002, limitado a 12% sobre as contribuições recebidas da patrocinadora. • A MP concedeu, através do art. 5°, a opção de quitação (pagamento ou parcelamento), sem a incidência de multa e juros de mora, dos débitos relativos aos tributos incidentes sobre rendimentos e ganhos que deixaram de ser recolhidos no passado, em face ao questionamento judicial. • As entidades deveriam atender aos 1° e 3° do citado artigo, destinado expressa e irrevogavelmente de todas as ações judiciais (§1°) e processos administrativos (§3°). • A impugnante atendeu às exigências dos citados parágrafos do art. 5°, desistindo de todas ações judiciais e processos administrativos, bem como efetuou o pagamento dos valores envolvidos nos processos. • O suposto descumprimento das exigências refere-se ao fato de que foi homologado o pedido de desistência da apelação em mandado de segurança n° 2000.02.01.004207-2, declarando extinto o processo sem julgamento d mérito. • A impugnante requereu que a desistência fosse homologada no art. 267, VIII do CPC. der g . . Processo n° 19740.000236/2004-42 CCOI KIM Acórdão n.° 104-23.837 Fls. 9 • Observe-se que a intenção da impugnante em proceder à desistência da ação e renúncia ao respectivo direito foi expressa. • Por força do princípio da instrumentalidade das formas insculpido no art. 144 do CPC, não poderia a Fazenda Pública penalizar o contribuinte já que a decisão judicial somente poderia ter consagrado a efetiva extinção da ação judicial com julgamento do mérito. O erro foi cometido pelo Poder Público. • O entendimento do STJ é que o contribuinte de boa-fé não pode ser penalizado por descumprimento de meras formalidades. • Não foi outro o procedimento da impugnante. Embora os valores estivessem com a exigibilidade suspensa por força de liminar, a impugnante efetuou os recolhimentos do imposto, conforme a legislação do REI'. • Decadência. A impugnante foi notificada do auto em 30/06/2004, já se operando o direito de lançar o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/99 a 30/06/99. • Nos termos do art. 142 do CTN a atividade de lançar é vinculada e obrigatória. • A suspensão regulada no art. 151 do CTN não suspende a prática do ato de lançamento, sendo obrigatória e necessária para evitar a decadência. • Como durante o prazo decadencial não foi efetuado o lançamento do tributo, não pode a autoridade cobrá-lo. • Com efeito, o art. 63 da Lei 9430/96 estabelece que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito destinado a prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa. • Transcreve jurisprudência do STJ. • Restará inócua qualquer alegação no sentido que as autoridades estariam impedidas de realizar o lançamento. • O prazo decadencial, para os tributos lançados por é de 5 anos, nos termos do art. 150 § 4' do CTN. • Transcreve doutrina. • Não se pode admitir a pretensão das autoridades fazendá rias de que o prazo decadencial fosse de 10 anos. A Fazenda disporia de mais 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (art. 173, I, do C7'N). • Transcreve jurisprudência e doutrina. /11 9 Processo n°19740.000236/2004-42 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.637 Fls. 10 • Também o Conselho de Contribuintes corrobora o entendimento de que o prazo decadencial inicia-se a partir da data do fato gerador. • Do princípio da instrumentalidade das formas. O art. 244 do CPC consagra tal princípio. O Poder Judiciário considerará válido o ato, mesmo se realizado de outro modo, se lhe alcançar a finalidade. • O formalismo nem sempre atende as finalidades da norma. • A imposição de formalidades desnecessárias torna-se injusto. O intérprete deve verificar se a finalidade foi alcançaria • A desistência , muito embora tenha sido prolatada de forma diversa da prescrita pela MP 2121/2001, alcançou a finalidade pretendida pela lei. • A impugnante desistiu da apelação, portanto, não há como negar que a decisão de primeira instância proferida terminou por transitar em julgado. • O contribuinte desistiu da ação, renunciou ao direito e efetuou o recolhimento do tributo. Se houve erro, foi cometido pelo Poder Judiciário ao não observar o art. 244 do CPC e receber o pedido de desistência da ação como efetiva desistência de seu recurso de apelação. • Transcreve acórdãos. • O princípio da boa-fé representa uma exclusão da ilicitude. A boa-fé consiste em que todas as pessoas devem comportar-se com lealdade. Em certas circunstâncias, a boa-fé constitui o critério de interpretação de atos ou negócios jurídicos. • No campo do direito administrativo e tributário, tal princípio visa flexibilizar o exercício do poder de punir, diante da complexidade do sistema do direito positivo. • Transcreve jurisprudência do STJ. • Comprovado a firme intenção de aderir ao REI', posto que recolheu o montante principal do tributo, mesmo estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, não restam dúvidas de que em hipótese alguma poderia a mesma estar sujeita à cobrança de juros e multa sobre os valores em questão. • Requer a improcedência da autuação, a produção de quaisquer provas que se façam necessárias e que as intimações sejam realizadas em nome de seu patrono, Dr. Enrico Estefan Mannino." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 80 Turma, por maioria de votos, considerou o lançamento I ) 10 . • Processo e 19740.000236/2004-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.837 Fls. 11 parcialmente procedente, reconhecendo os efeitos da decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.05.1999. Trata-se do acórdão n° 12-14.347, fr 14.06.2007 (fls. 410/426), cuja ementa bem evidencia as razões de decidir (fls. 410): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. No lançamento por homologação do IRPJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150,§ 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Configurado tal tipo de lançamento e a ocorrência de prazo superior a cinco anos, cancela-se esta parte da autuação. MULTA E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE JUROS DE MORA Mantém-se a autuação quando a interessada não comprova ter cumprido o requisito previsto na MP 2222/2001, de desistência de ação judicial. Lançamento Procedente em Parte." Intimado por AR em 23.07.2007 (fls. 435), a Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 22.08.2007 (fls. 436/455), cujos principais pontos são os seguintes: a) a Recorrente é uma entidade fechada de previdência privada complementar, de caráter não econômico e sem fins lucrativos, que tem como finalidade administrar e executar planos de beneficio de natureza previdenciária; b) com o advento da MP 2222/2001 foi introduzida nova sistemática de tributação dos rendimentos auferidos por entidades de previdência privada que recebem contribuições de seus patrocinadores, tendo sido instituído um Regime Especial de Tributação - RET, cuja sistemática determinava que a partir de 1° de janeiro de 2002 o Imposto de Renda pago por tais entidades, poderia ser, alternativamente, calculado pela aplicação de alíquota de 20% sobre o resultado positivo apurado em cada trimestre, limitado a 12% sobre as contribuições recebidas dos respectivos patrocinadores; c) essa MP, no seu artigo 5°, concedeu a possibilidade dos optantes do RET quitarem sem a incidência da multa e dos juros de mora os débitos existentes relativos a tributos incidentes sobre os rendimentos e ganhos que deixaram de ser recolhidos no passado, em razão de questionamento judicial ou administrativa da matéria; d) para tanto, era necessário desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal incidentes nas hipóteses mencionadas na MP; 11 Processo n° 19740.000236/2004-42 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.837 FLs. 12 e) o fundamento desta autuação foi o de que a Recorrente não teria desistido dos Mandados de Segurança Coletivos nos 1998.34.00.002542-4 e 99.0001174-0, desconsiderando- se, portanto, o beneficio fiscal concedido pelo artigo 5 0, da MP 2222/2001; O o Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542-4 foi impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas — ABRAPP, razão pela qual, por não ser parte da referida ação judicial, não poderia dela desistir, conforme doutrina e jurisprudência. Diante de tal impossibilidade, a fim de demonstrar o seu interesse em aderir aos beneficios fiscais, promoveu o recolhimento do imposto discutido; g) mesmo diante da impossibilidade jurídica do seu pedido, a Recorrente solicitou, no âmbito dos correlatos autos de apelação, a desistência do referido MSC, o que lhe foi indeferido pela Desembargadora Relatora. Desse indeferimento, a Contribuinte recorreu, interpondo Agravo, o qual foi, novamente, indeferido. Destaca, ainda, que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito dessa ação judicial, pronunciou-se contra o pedido de desistência da Contribuinte, apontando que "os associados, particularmente considerados, não são parte no feito, por conseguinte, não têm legitimidade para, individualmente, atravessar petição formulando pedido de qualquer natureza."; h) o Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0001174-0 também foi impetrado pela ABRAPP, tendo a Recorrente, mesmo sabendo da impossibilidade jurídica do seu pedido, promovido o pedido de desistência da referida ação judicial, requerendo a extinção do processo e renunciando ao direito em que se fundava a ação; i) o Desembargador Federal, relator da Apelação pendente de julgamento, contudo, homologou o pedido de desistência formulado pela Recorrente e declarou extinto o processo, porém, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC; j) tal decisão, na verdade, teria o mesmo condão de uma extinção com julgamento de mérito, uma vez que restou transitada em julgado a sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada naquela ação judicial. Sustenta que deve ser considerado o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 154 e 244 do CPC; k) de qualquer forma, a obrigatoriedade de desistir das ações judiciais coletivas apenas foi prevista em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 11.196, de 22.11.2005, art. 94, ou seja, a Recorrente teria sido autuada pelo descumprimento de obrigação inexistente à época dos fatos, em ofensa ao princípio da legalidade; I) o artigo 9°, da IN 126/2002, não abrangeria a obrigatoriedade da desistência das ações judiciais coletivas; m) requer, por fim, o reconhecimento de que cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 5°, da MP 2222/2001, para fazer jus aos beneficios fiscais ali previstos, sustentando estar a presente discussão, no mínimo, superada, com o advento da Lei n° 11.196/2005. É o Relatório. tj:P 12 Processo n° 19740.000236/200442 CCO1 1C04 Acórdão n.• 104.23.837 Fb. 13 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como visto, a matéria de fundo a ser enfrentada diz respeito ao cumprimento ou não, pela Recorrente, dos requisitos mínimos necessários para usufruir dos beneficios fiscais previstos no artigo 5°, da MP 2222/2001, para, posteriormente, aderir ao RET. O ponto central está em se definir se havia ou não exigência para a desistência de ações judiciais coletivas (mandado de segurança coletivo, por exemplo, e hipótese do caso concreto), e, caso positivo, em que condições e limites. Tenho para mim que não procedem os argumentos da Recorrente. São os termos do artigo 5°, da MP n°2.122/01: "Art. 50 - Os optantes pelo regime especial de tributação poderão pagar ou parcelar, até o último dia útil do mês de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2° e os lucros que lhes sejam, total ou parcialmente, decorrentes, bem assim em relação à movimentação dos respectivos recursos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput, e renunciar a qualquer aleaacão de direito sobre as quais se fundam as referidas acões. ..." (destaquei) Portanto, é pressuposto indeclinável para a fruição do beneficio legal a desistência expressa e irrevogável das ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos, renunciando a parte a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Partindo-se de tal premissa, analise-se, primeiramente, o Mandado de Segurança Coletivo n° 1998.34.00.002542-4, impetrado pela Associação Brasileira de Entidades Fechadas (ABRAPP), na qualidade de substituto processual das suas associadas. Neste caso, a Recorrente não desistiu da ação coletiva e alega que não precisava fazê-lo, exatamente por não ser parte do processo, senão na condição de substituída, não detendo legitimidade para desistir. São os termos do recurso: "Nessas condições, por força do instituto da substituição processual, pelo qual o substituto atua em nome próprio, embora para fazer valer direito de outrem, a ora Recorrente não é parte legitima no referido mandado de segurança e, portanto, jamais poderia pleitear 4, 13 • Processo e 19740.0002361200442 CCO1 CO4 Acórdão n.° 104-23.837 Fls. 14 sua desistência por não preencher uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade. Ressalte-se que, como já mencionado, caberia à Recorrente, no máximo, ignorar os beneficios da prestação jurisdicional ali concedida, ou seja, a liminar determinando a suspensão dos créditos tributários discutidos, recolhendo os mesmos como se tal medida nem mesmo existisse." Então, na ótica da Recorrente, ela não teria nenhum dever processual de desistência, por falta de legitimidade, e deveria ignorar a ação coletiva como se ela nem existisse. Se assim for, já estaria desatendido o próprio pressuposto de ter ação judicial, pois é somente nessa hipótese que o contribuinte poderia aderir ao beneficio legal. Desse modo, não se pode utilizar dois pesos e duas medidas: ou a Recorrente era parte do processo (ainda que por substituição) e tinha de desistir da ação, para atender o requisito legal correspondente, ou não era parte da ação e não detinha processo judicial em curso que pudesse desistir e fazer jus ao beneficio, sendo insuficiente, desta forma, a realização do pagamento. In casu, a Recorrente, de modo inequívoco, valeu-se da ação coletiva para não recolher o tributo controvertido, enquanto vigente a decisão judicial, e não desistiu (sequer tentou) da ação coletiva proposta pela entidade associativa que a representava. Aliás, é de se mencionar, que, conforme a decisão juntada às fls. 403/407, diversos dos associados da ABRAPP requereram e alcançaram a desistência do Mandado de Segurança n° 1998.34.00.002542-4 com renúncia ao direito em que se fundava (CPC, artigo 269, V), evidenciando que esta não era uma condição impossível. E, por fim, há que se afastar, também, a aplicação do artigo 94, da Lei n° 11.196/05, pois este não trouxe uma condição antes inexistente na legislação, quanto à obrigatoriedade de comprovação da desistência por parte das entidades de previdência privada que fossem substituídas em ações coletivas. A regra legal ali contida autoriza as entidades que, possuindo ação individual, das quais tivessem desistido, comprovassem, no prazo estabelecido, a desistência, também, de eventual ação coletiva que participassem. Mas, como no caso em apreço, a Recorrente somente participava de ação coletiva, a sua obrigação tinha origem no próprio artigo 5°, da MP n° 2.222/01. Afasta-se, portanto, o direito ao beneficio legal, pela falta de comprovação da desistência da respectiva ação judicial, nos termos e extensão definidos no § 1°, do artigo 5 0, da MP 2222/2001. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0001174-0, impetrado pela mesma ABRAPP, a Recorrente, individualmente, requereu a desistência da ação mandamental (fls. 343/344), mas, apesar de justificar a desistência para fins do pagamento previsto no artigo 5°, da MP n° 2.222/01, requereu que a mesma fosse homologada sem julgamento de mérito, ?IP 14 Processo n* 19740.000236/2004-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.637 Fls. 15 nos termos do artigo 267, VIII, CPC, desatendendo, assim, a exigência do parágrafo primeiro do dispositivo em questão. Nessa parte, nada a acrescentar às razões de decidir exaradas pelo acórdão de primeira instância, da 8 Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro que bem examinou a questão e cujos fundamentos considero parte integrante desse voto (fls. 423/425): "A interessada impetrou, juntamente com outros, o Mandado de Segurança acima especificado, junto a Justiça Federal no Espirito Santo, objetivando o não recolhimento do 1RRF sobre operações de mútuo. Foi denegada a segurança. O contribuinte requereu a desistência do feito e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal decisão transitou em julgado em 22/12/2003. O código de processo civil elenco nos artigos 267 e 269 os casos de extinção do processo sem e com julgamento do mérito. Essa distinção tem por objetivo determinar o efeito das decisões. Se é com mérito, faz coisa julgada material e não mais pode ser discutida; se é sem julgamento de mérito, pode ser apreciada em nova ação. O presente caso se enquadra no inciso VII do art. 267 do CPC, isto é, quando há desistência da ação por parte do autor. O encerramento do processo, sem análise do mérito, em qualquer das hipóteses contidas no art. 267, do CPC, deixa aberta ao autor da ação a possibilidade de ingressar novamente com o pedido em juízo. Entrementes, vedado o questionamento da temática pelo expediente da ação rescisória. A extinção do processo, nas hipóteses do art. 167 do CPC, não obsta que a ação seja renovada. Extingue-se o processo e não o direito subjetivo, salvo nos casos do art. 267, V (perempção, litispendência e coisa julgada), quando a lei processual impôs a perda da ação (pretensão) e não do direito em si, que poderá ser matéria de defesa. Tais sentenças são meramente terminativos, não julgam o mérito. Existem casos em que no exame de questões processuais, a exemplo da carência de ação, os julgamentos avançam no tema de mérito e, ainda assim, extinguem o processo sem julgamento do mérito. Nesses casos, ainda que a sentença, formalmente, seja fundamentada no art. 267, do CPC, ocorreu exame de mérito e, conseqüentemente, formação de coisa julgada material Contudo, não é este o presente caso, onde o autor desistiu somente de um determinado processo e não do mérito em si. No caso em tela, a sentença formou coisa julgada formal. O conceito de coisa julgada material encontra-se no art. 467 do CPC. Pode se definir a coisa julgada como a qualidade de imutabilidade da matéria decidida, definitivamente, e seus efeitos. IS Processo na 19740.000236/2004-42 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.637 Fls. 16 A coisa julgada é formal quando não mais se pode discutir no processo o que se decidiu., impossibilitando a sentença sofrer recursos, contudo é passível de discussão em outro processo. Para que a interessada pudesse se beneficiar da adesão ao RET, com o conseqüente não pagamento de juros e multa de mora, conforme previsão do art. 5°, §1 0 da MP 2222/2001, haveria a necessidade da renúncia não só das ações judiciais, mas das alegações de direito sobre os quais versam as ações. A desistência formalizada pela interessada e aceita pelo Poder Judiciário se restringiu apenas a ação judicial e não as razões de direito, como previsto no dispositivo acima citado. Haveria a necessidade do feito judicial ser extinto com julgamento do mérito, na forma do art. 268 do CPC, posto que, somente assim seria formada a coisa julgada material, o que implicaria na renúncia das alegações de direito. A doutrina define a coisa julgada como a qualidade de imutabilidade da matéria decidida, definitivamente, e seus efeitos A coisa julgada formal diz respeito ao final de um processo, também chamada de preclusão máxima, signcando que em determinado processo contra uma sentença não cabe mais recurso algum, não impedindo, de uma forma geral, que idêntica ação seja ajuizada após suprida a deficiência que deu causa à extinção do processo anterior. Já a coisa julgada material atinge definitivamente o próprio direito colocado em juizo, não podendo este direito ser mais questionado em nenhum outro processo, ressalvada a ação rescisória. No caso em tela, não houve renúncia do mérito, a decisão prolatada fez apenas coisa julgada formal. Não haveria segurança para a administração pública, que poderia ser demandada em outra ação judicial sobre o mesmo assunto. Destaque-se que a decisão judicial que homologou a desistência foi expedida nos termos em que foi pedido pela interessada. O próprio contribuinte pediu que o processo fosse extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267. VIII do CPC, conforme consta no item 4 da petição inserta nas fls. 15 e 16. Não cabe a alegação relativa ao principio da instrumentalidade das formas. Tal principio, previsto no art. 244 do CPC e preceitua. que: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outra modo, lhe alcançar a finalidade." No caso em tela não se trata de uma formalidade não essencial, se trata do próprio pedido da interessada, ela é quem solicitou a extinção do feito sem o julgamento do mérito, não se trata de se atingir um fim de modo diverso ao preconizado na lei, a finalidade do ato era que o Poder Judiciário não se pronunciasse sobre o mérito, esta era a intenção da impetrante. Não importa se em outros trechos da petição a interessada citasse que pretendia renunciar aos fundamentos sobre aquela ação, posto que, o que vale é o pedido. O 1:ÇO. 16 , „ . • Processo n° 19740.000236/2004-42 CCOI/04 Acórdão n.° 104-23.837 Fls. 17 juiz não poderia proferir uma decisão de modo diferente do que foi pedido, conforme dispõe o art. 460 do CPC, abaixo transcrito: 'Art 460 - É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.' Tal sentença seria extra pedia, pois, decidiria algo fora do pedido, o que geraria uma nulidade desta decisão. Portanto, não são cabíveis as alegações relativas ao princípio da instrumentalidade das formas, posto que, a intenção da interessada estava expresso no pedido, ou seja, que a lide fosse extinta sem o julgamento do mérito. Ressalte-se que se fosse diferente a intenção do contribuinte, ele poderia ter impetrado embargos de declaração ou qualquer outro recurso que julgasse adequado, para modificar o teor da sentença, porém não o fez. Tanto que a decisão judicial transitou em julgado. Portanto, também sobre o ponto de vista da presente ação judicial, não foi cumprido requisito essencial para adesão ao Regime Tributário Especial —RET." Em outra oportunidade recente, em 23.01.2008, essa Câmara teve a oportunidade de examinar situação bastante similar à presente, concluindo que: "BENEFICIO FISCAL - MP 2.222/2001 - RENÚNCIA AO MÉRITO DA AÇÃO E DESISTÊNCIA DA AÇÃO - Para que o contribuinte usufrua do beneficio previsto no art. 5° da MP n". 2.222/2001, mister se faz a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação judicial, de acordo com o art. 269. V. do CPC, que resolve o processo com julgamento do mérito e faz coisa julgada material, ao contrário da desistência da ação, na forma do art. 267, VIII, do CPC, que permite ao autor intentá-la novamente." (Acórdão n° 104-22956, Relator Cons. Nelson Mailmann). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 1, de dezembro de 2008 t hIP a-Q6a4/ '44 ELOISA G RITA S ZA 17 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028339/91-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02338
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-028.339/91-68 AcórdWo no. 108-02.338 SessWo de : de 20 de setembro de 1995 RECURSO NO.: 01.320 - FINSOCIAL - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : EMPREITEIRA SOARES E BRITO S/C LTDA. RECORRIDO : DRF EM SNO PAULO (SP) /vivc FINSOCIAL - IR-DECORRENCIA - Confirmada a exige...- cia do imposto de renda, pela reduflo indevida da base tributável, mantém-se a exigéncia reflexa do FINSOCIAL-IR, pela estreira relaçWo de causa e efeito. RECURSO IMMO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREITEIRA SOARES E BRITO S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes (DF), em 20 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE a 1, '.111 A ' VI ai •FT)NIO MINAIll_ 0 - RELATOR , .2ilif .„., / VISTO EM MANOLL :ELI - E REGO BRANDNO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSMO DE:: fp bOUT 19)5 CIONAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-028.339/91-68 AcórdWo no. 108-02.338 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO OANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO ;JUNIOR e LUIZ ALI3ERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTWA. 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.380 Acórdão n. 108-02.338 Processo n° 10880.028339/91-68 FINSOCIAL IR: Exerc. 1987 e 1988 Recorrente: EMPREITEIRA SOARES E BRITO S/C LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que manteve integralmente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 03/05. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 10880.028335/91-15, onde se exigiu imposto de renda pela redução indevida da base tributável, dos exercícios de 1.987 e 1.988, cobrando-se, neste processo o Finsocial-IR, nos termos do Decreto-lei n° 1.940/82 e legislação superveniente. Como razão de recorrer, limitou-se a autuada a juntar cópia da petição já oferecida no processo principal, em que pleiteia o cancelamento da exigência. É o relatório.0 IÇICS-Y.1) 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 01.380 Acórdão n. 108-02.338 Processo n° 10880.028339/91-68 FINSOCIAL-IR: Exerc. 1.987 e 1988 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n° 10880.028335/91-15, oportunidade em que se deliberou pela ausência de comprovação das despesas glosadas, implicando em redução indevida da base tributável, negando-se provimento ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (despesas não comprovadas), e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se o conhecimento do recurso, para que a mesma decisão seja proferida neste processo, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, dando-se continuidade à cobrança do crédito lançado. Brasília 0de - tembro de 1.995 • ,11 --ne I -Ili AN ONIO MIN . EL - Relatoro, Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000286/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 101-82004
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). IRPJ - Suprimentos de caixa, efetuados por sOcios, cujos valores não tiveram' sua origem adequadamente esclarecida,' constituem receita omitida, passível de tributação. - Art. 21 do Decreto-lei n2 2.065/83.' Não cabe a colegiado uadministrativo' pronunciar sobre sua constitucionalida de. - Leasing: desproporção das prestações iniciais: A concentração de grande par te do pagamento nas primeiras 12 pres- taçOes (98%) de um contrato de 2 anos descaracteriza o leasing, traduzindo uma compra e venda a prazo. Contrapres taçOes indedutiveis. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ftEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relat'grio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feito- sa, que provia parcialmente o recurso, para excluir da tributação a parcela relativa ãs despesas de illeasing". Sala das Sess 'Cies (DF), em 10 de setembro de 199 v.v. DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J. . ,,,, , ipm, A •, - PRESIDENTE , „ :,:,,,, . 1 , -, - Í 77-7 CRIST6V .,40 0HIETA DE PAIVA - RELATOR ,.. . ,. „' VISTO AFONSO 4 SO FERREIR' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA EM NACIONAL . SESSÃO DE: S . i 1 :2 -._ . 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cosse- 1 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN _ DA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. ,. N1#1 \ ia toil 1 , , ,,, : , , , „,, , : , : :, , „ ,. ,, :, : 1 , , : : !„ 1 ,, , 1 , ,, ,.„„,, : ,. i : ::, i . , , , , , ,, ! , ,, ! ,,, ,,, , ,, :, :. i ,„, ! ,, , ! , ` ,4;0k 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 10930-000.286/90-61 RECURSO N9: 98.645 AC9RMÃO10: 101-82.004 RECORRENTE: COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal contra COTRASOL - Comercio e' Transporte . de óleos Ltda., empresa jurisdicionada pela DRF - Lon drina (PR), foi constituído o credito tributário, relativo aos exercícios de 1985 a 1988, no valor de 38.956,99 BTNE, integrado por imposto de renda, juros de mora e multa (Auto de Infração - fls. 194). O auto se reporta ao Termo de Verificação e Encerra-- mento de Ação Fiscal de fls. 186/187. Determinaram a autuação os seguintes fatos (fls 186/195), em síntese: 1. Glosa de despesas de arrendamento mercantil, lastreadas nos contratos n 2 s. 4153/84 (fls. 26), 4157/84 (fls. 59), 4819/85' (fls. 94) e 5411/85 (fls. 128). Para o autuante, não haveria "leasing" mas compra e venda a prazo, já que os contratos, firmados para 24 meses, concentravam as contraprestaçOes nos 12 primeiros meses (mais de 98%). (Demonstrativos - fls. 180/ 183) Valores glosados: Ex. 1985, base 1984: Cr$ 12.694.280 E_y___Laa6.÷__jaase__Laas_:___cr.$ 114.178.588 Ex. 1987, base 1986: Cz$ 49.038,98 Ex. 1988, base 1987: Cz$ 351,66 J DAMEFP/DF - SECOS 14 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10930-000.286/90-61 3 Acórdão n 2 101-82.004 • 2. Falta de reconhecimento da correção monetária dos empréstimos efetuados à interligada CPTRALUBRE - Comercio de Lubrifican- tes e RepresentaçOes Ltda. (fls. 170 e seguintes e demonstra- tivos de fls. 184/185). Ex. 1985, base 1984: Cr$ 23.504.505 Ex. 1986, base 1985: Cr$ 382.522.253 3. OmissOes de receitas, caracterizadas em suprimentos de caixa' efetuados por sócios sem comprovação das origens dos recursos (todos os suprimentos) e da efetividade da entrega dos mesmos à empresa (parte dos suprimentosido ano-base de 1985) - Dis- criminação às fls. 186v e 187: Ex. 1985, base 1984: Cr$ 10.000.000 Ex. 1986, base 1985: Cr$ 92.600.000 O Auto foi cientificado à parte em 14-05-90 (fls. 194) e impugnado em 22-06-90, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 198. Em síntese, a impugnante pondera ,o seguinte: 1 - que os contratos de arrendamento mercantil foram celebrados' em conformidade com a Lei n2 6.099/74 e alteraçOes posterio- res 2-- que a lei não estipula valor da contraprestação nem o preço para opção de compra, no final do contrato 3 - que a Receita não tem competência para descaracterizar con- tratos e que o contribuinte e livre para contratar, objeti-- vando a economia fiscal 4 - cita doutrina em abono de sua tese e defende o planejamento' tributário 5 - que a despesa da impugnante corresponde a receita da arrenda dora e que o interprete não pode criar tributo não previsto' em lei nINNti\ ‘4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-000.286/90-61 4 AcOrdão n2 101-82.004 6 - que, quanto ao artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, a dispo-. sição nele consagrada tributa renda fictícia, inexistente, o que ofende a Constituição e o não poder prospe-- rar a cobrança do auto. Evoca estudo de Luiz Melega 7 - Quanto aos suprimentos, diz que os mesmos estão comprovados' pelos documentos de fls. 169. Ademais as contas correntes orbe sOcios (fls. 239) evidenciam que a origem do suprimento está no emprestimo anterior (fls. 241). De outra parte, os sOcios demonstram possuir capacidade financeira para tais pagamen-- tos ou suprimentos. Quer o cancelamento do auto. Informação fiscal as fls. 245. É pela manuten ção da ação, já que à luz da jurisprudência deste Conselho a con centração nos primeiros doze meses do contrato descaracteriza o leasing e que há emprestimos à coligada sem observância do arti- go 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, e, ademais, os suprimentos não tiveram suas origens comprovadas e, em parte, a efetividade da entrega. A mera capacidade financeira não constitui origem do va lor suprido. A autoridade singular decide às fls. 247, em ato assim ementado: "Emprestimos entre pessoas ligadas: nos neg6-- cios de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas, a mutuante deverá reconhecer, na determinação' do lucro tributável, pelo menos o valor corres pondente à correção monetária, calculado segu-rT do a variação da OTN (art. 21 do Decreto-lei T n2 2.065/83). Suprimentos de caixa. Submetem-se à tributação, como receita omitida, os valores corresponden- tes a suprimentos de caixa dos quais não se logrou comprovar a origem dos recursos e a efe tividade da entrega. ContraprestaçOes de arrendamento mercantil: são indedutiveis as prestaçOes pagas a 'titulo de arrendamento mercantil, quando ocorre des-- virtuamento do contrato, com o pagamento da quase totalidade do valor contratado nos pri- tty SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-000.286/90-61 , 5 Acórdão n 2 101-82.004 ros doze meses. Lançamento julgado procedente." Ciente em 06-11-90 (fls. 259), o sujeito passi- vo interpOe em dezenove seguinte o recurso de fls. 261, onde rei- tera os termos da impugnação e, em relação ao leasing, junta como aditamento conhecida sentença do Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho' (fls. 263/274). Pede a reforma da decisão, com o cancelamento integral do lançamento. É o relatório. V,4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-000.286/90-61 6 Acórdão n2 101-82.004 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. 1. ..As. primeira questão tratada neste processo re fere-se à descaracterização dos contratos de arrendamento mercan- til de bens (veículos), por neles se ver contrato de compra e ven da a prazo, em face de as contraprestaçOes se concentrarem nos primeiros 12 meses do contrato. A matéria não e nova neste colegiado. Tem-se ve rificado com relativa freqtàência que o conteúdo de certos contra- tos, ditos de arrendamento mercantil, não condiz com a modalidade contratual que o reveste, porque na essência configura uma compra e venda a prestação. Tal situação se vislumbra de modo nítido, quando se procura adquirir o bem, mediante leasing, que concentre as contraprestaçOes nos primeiros meses do prazo contratual e es- tabeleça preço residual ínfimo, meramente simbólico, de aquisi- ção. Esse fato deixa transparecer que as partes contratantes, em verdade, perseguiam uma compra-e-venda e não um arrendamento mer- cantil. É que o leasing tem por função económico-social evitar a descapitalização da empresa na obtenção das serventias de bem du- rável. E essa finalidade não pode ser olvidada pelo interprete/ já que o artigo 5 2 do Decreto-lei n 2 4.657, de 4 de setembro de 1942 determinou que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige". Em função disso, entendo que a li- berdade de contratar não vai ao extremo de se poder desvirtuar o instituto jurídico, mantendo-lhe o "nomen juris" e deturpando-lhe a substância, segundo lição do ínclito conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n 2 101-77.484, desta Câmara. Como o recurso trata de matéria exaustivamente' estudada por este Colegiado, deixo de tecer maiores consideraçOes para me louvar no voto do Conselheiro ur. ürgel Peteira Lupe no Acórdão n 2 103-07.767, em anexo, a cujos fundamentos referentes à mataria em julgamento, reporto-me como razão de decidir, como se aqui estivessem transcritos para todos os efeitos legais. ji(k ià SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-000.286/90-61 7 Acórdão n2 101-82.004 Evidencia-se, assim, que os contratos em exame, por concentrarem (98%) as contraprestaçOes nos 12 primeiros meses (alem de valor residual ínfimo: 1%), pactuam uma compra e venda a prestação, não arrendamento mercantil. A glosa das despesas e pois procedente. No mes- mo sentido invoco os Acórdãso d 2 s. 103-8.311/88, 101-77.664/88, 101-77.908/88, que traduzem a jurisprudência deste Colegiado. 2. No que diz respeito à falta de reconhecimen- to da correção monetária dos emprestimos à,interligada COTRALUBRE, há-que se atender ao comando inseridó no-artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Habemus leqem e ela se impõe. A-recorrente quer afas tá-la, a pretexto de seu comando contrariar o C.T.N. e a Consti-- tuição Federal. Entretanto, tal pronunciamento não se comporta num tribunal administrativo. À luz do citado artigo 21, mantenho a tributação, já que não há oposição relativa à existência dos mil tuos. 3. Quanto aos suprimentos, a sua origem não foi comprovada. Nem a entrega de grande parte deles. A ,exigência da comprovação está no artigo 181 do RIR/80 e na jurisprudência des- te Conselho. Sirvam de exemplos os acórdãos n 2 s. 101-73.904/82, 101-75.974/85 e 105-1.450/85: "Os suprimentos de origem e efeti- va entrega não comprovadas constituem receitas omitidas, devendo' como tal se submeterem à tributaçãO".0 argumento da parte de que os sOcios tinham cepacidádé financeira, não constitui indicação da origem. É imperioso que se demonstre que o valor entregue à em presa teve origem extra-empresarial, isto e, no patrimônio do s6- cio. Não me convence tambem o argumento fundado no demonstrativo de fls. 241 de que a origem do valor suprido esteja em emprestimo anterior. Não há a necessária comprovação, mediante adequada ras- treação. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. 1444. tÉv (;" 7 10à\ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR p4\ Em anexo o Ac. 103-07'.767 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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