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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644462 #
Numero do processo: 10140.000333/00-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Legítima a imposição por compensação indevida de prejuízos fiscais inexistentes, quando o sujeito passivo não logra infirmar a determinação do valor compensável apurado na ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06871
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.871 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Legítima a imposição por compensação indevida de prejuízos fiscais inexistentes, quando o sujeito passivo não logra infirmar a determinação do valor compensável apurado na ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA POMBO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , • LUIZALBr RTO CAVAM' CEIRA RELATO FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :10140.000333/00-61 Acórdão n°. :108-06.871 Recurso n.° :128.194 Recorrente : AGROPECUÁRIA POMBO VERDE LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA POMBO VERDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição CNPJ n°03.979.713/0001-37, estabelecida na Estrada Arapuá, km 80, s/n° - Fazenda Pombo Verde, Zona Rural, na cidade de Três Lagoas/MS, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de decisão monocrática proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande,MS, relativo ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995. A matéria objeto da presente ação fiscal decorre da divergência entre valores compensados do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, enquadramento legal art. 42 da Lei n°8.981 e art. 12 da Lei n°9.065/95. Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual alega o que segue: Aduz que não encontra diferença de imposto a recolher, pois constata que a diferença do recolhimento seria de R$ 20.764,94, logo, um valor maior e não a menor. Lembra que a declaração correspondente foi preenchida em conformidade com as instruções do Majur de 1996, no que se refere à compensação de prejuízos fiscais, segundo o qual determina-se o limite de dedução da base de cálculo do imposto em 30%. 2 ‘ .j1Q .. . .• Processo n°. :10140.000333100-61 Acórdão n°. : 108-06.871 Ademais, por se tratar de empresa do ramo rural, salienta que a legislação de regência (Decreto n° 1041/94, art. 507; Lei n° 8.023/90, art. 14; Decreto 3000/99, art. 512) lhe favorece no que tange a compensação questionada, tendo em vista a possibilidade que lhe é facultada pela lei de redução de seu lucro da atividade em até 100% da base de cálculo do período. Inobstante, a contribuinte optou por reduzir tão-somente 30% e recolher a diferença do tributo com os devidos acréscimos legais pelo atraso quanto ao recolhimento fora do prazo. Sobreveio a decisão monocrática pela procedência integral do lançamento, com a seguinte ementa: a Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. É incabível a compensação do lucro real apurado na declaração, quando o contribuinte não comprovar saldo suficiente de prejuízo anterior a compensar. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com decisão singular, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 56/57), ratificando as mesmas alegações manifestadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do valor do lançamento, a empresa faz juntada do comprovante de recolhimento da respectiva quantia (fl. 58). N..\ É relatório. 3 Processo n°. : 10140.000333/00-61 Acórdão n°. : 108-06.871 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal decorre de haver o contribuinte compensado indevidamente o valor de R$ 52.183,41 a título de prejuízo fiscal, quando somente possuía o saldo de R$ 36.975,57, no ano calendário de 1995, conforme constata-se no demonstrativo de fls. 32. O sujeito passivo não logrou infirmar a constatação fiscal, pois às fls. 92 e 95, constam as folhas da Parte B do LALUR, relativas aos prejuízos fiscais dos anos de 1993 e 1994, que não totalizam o valor aproveitado pelo contribuinte nesse mister, portanto, legítima a exação por compensação indevida de prejuízos fiscais inexistentes conforme demonstrado pelo Fisco às fls. 26/32. De outra forma, também resulta insubsistente a argumentação da Recorrente quando pretende utilizar-se de prejuízos anteriores gerados em outra atividade, tendo em vista que com relação ao ano de 1995, somente o prejuízo apurado no mesmo exercício poderia ser objeto de compensação com o resultado apurado em atividade diversa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002. • LUIZ AL: r RTO CAVA MA( EIRA 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4647157 #
Numero do processo: 10183.002608/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. ALÍQUOTA - COEFICIENTE DE PROGRESSIVIDADE - O imóvel rural que apresenta subutilização de sua área deve ter sua alíquota base multiplicada por dois (art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.847/94) a partir do exercício de 1994. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06501
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. 1.I. is2.2 leo oo 1W.c _ • c,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA C ;eZikrUeLtteCieça tl:;r1C/1 4„., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002608/95-11 Acórdão : 203-06.501 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 108.114 Recorrente : ANTÔNIO OCTA VIAM E ROBERTO OCTA VIAM Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNin, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris latam) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n' 8.847/94 (art. 3 2, § 45. Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. ALIQUOTA - COEFICIENTE DE PROGRESSIVIDADE - O imóvel rural que apresenta subutilização de sua área deve ter sua alquota base multiplicada por dois (art. 50, § 3°, da Lei n° 8.847/94) a partir do exercício de 1994. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÓNIO OCTAVIANI E ROBERTO OCTAVIANI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala d. a..• es s õ e s, em 12 de abril de 2000 y3 Otacilio ‘tas Cartaxo Preside te LRefiato Scarco Is uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 0o2, MINISTÉRIO DA FAZENDA t ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10183.002608/95-11 Acórdão : 203-06.501 Recurso : 108.114 Recorrente : ANTÓNIO OCTAVIANI E ROBERTO OCTAVIANI RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITIV94 de fls. 03, impugnado pelos interessados acima identificados, que pedem a exclusão da base de cálculo do imposto as áreas de reserva legal e preservação permanente que totalizam 1006,00 hectares. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 26 e seguintes, manteve integralmente a exigência, sob o fundamento de que não houve a apresentação de Laudo Técnico e, ainda, que as áreas de reserva legal e preservação permanente já estavam consideradas no lançamento. Inconformados com a decisão monocrática, os interessados interpuseram recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Na peça recursal, pede a revisão do valor do VTN atribuído ao imóvel, mas afirma que deixa de apresentar Laudo de Avaliação, em face do alto custo e da impossibilidade de obtê-lo da prefeitura de Porto dos Gaúchos. Manifesta, ainda, sua discordância da alíquota aplicada, que foi duplicada em razão do § 3° do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. Sustenta que a duplicação somente poderia ocorrer a partir de 1996, segundo ano de vigência da lei. Para comprovar suas alegações, junta os Documentos de fls. 41 e 42, da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, e o de fls. 55, do Cartório do Registro de Imóveis do mesmo Município. É o relatório. 2 e Oj (III ..., - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:,:mr 4.,.4,.. 4‘"-, _e, i,e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002608/95-11 Acórdão : 203-06.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. I A primeira questão a ser examinada diz respeito ao valor do imóvel objeto do lançamento. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 4 2 do art. 3 2 da Lei n2 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 3 2 (Omissis) § O. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção »ris tantlim, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque susp nde a exigibilidade do 3 011 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I! Processo : 10183.002608/95-11 Acórdão : 203-06.501 crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 42, do art. 32 da Lei 112 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT if 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a." 4 P. i os . . ' I . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ".'Wf 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002608/95-11 Acórdão : 203-06.501 Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto, meramente interpretativa. Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e I exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. No caso concreto, os documentos apresentados, da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos e do Registro de Imóveis do mesmo Município (que, aliás, reporta-se aos valores constantes do primeiro) são imprestáveis para apurar o valor do imóvel objeto do lançamento. De fato, tratam-se de documentos que se referem a valores genéricos, não havendo qualquer referência às características do imóvel avaliado. Com relação à majoração de alíquota, embora previsto na Lei n° 8.847/94, o fator de multiplicação da alíquota pode ser aplicada para os imóveis que, antes da edição da lei, já apresentavam subutilização da sua área. Trata-se apenas de apuração dos elementos fáticos contidos na norma legal, não havendo qualquer aplicação retroativa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1Sala 51as) essões, em 12 de abril de 2000 ./ . ÁÇYÁÁ U9ti (I_ATO sá Ct. ISQUIERDO I 5

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4645681 #
Numero do processo: 10166.005784/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - Prescinde de prévia autorização do poder público as operações de Consórcio ou assemelhadas, sujeitando a administradora, pela falta cometida, à multa pecuniária prevista no art. 12 da Lei nr. 5.768/71, com a redação da Lei nr. 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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U. li. De C6--- / 195_9 C CeLit C . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica J?r:`' '41 / át.'N04.," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005784/97-48 Acórdão : 202-09.825 Sessão • 29 de janeiro de 1998 Recurso : 101.447 Recorrente : AUTOCRED COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - Prescinde de prévia autorização do poder público as operações de Consórcio ou assemelhadas, sujeitando a administradora, pela falta cometida, à multa pecuniária prevista no art. 12 da Lei n° 5.768/71, com a redação da Lei n° 7.691/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOCRED COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ -s, em 29 de janeiro de 1998 fi•fiVi&C2 . »os Vinícius Neder de Lima P gidente oro. 4411Ip Ant á ni x4, 4,) yasava Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. cllcf 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA or,*4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005784/97-48 Acórdão : 202-09.825 Recurso : 101.447 Recorrente : AUTOCRED COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RELATÓRIO AUTOCRED COMERCIO, REPRESENTAÇOES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 00.00.729.854/0001-03, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência da multa no valor correspondente a 47.659,42 UFIRS, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito, articuladas na Impugnação de fls. 46/47: a) que difere do Consórcio nos seguintes pontos: O sistema utilizado pela autuada na distribuição dos bens; a opção de pagamento, em que o cooperador, ao fazer a sua escolha em determinados meses e vier a quitar o saldo devedor antes do prazo pactuado haverá a entrega efetiva do bem; o Cooperador, no sistema da autuada, tem a faculdade de escolher quaisquer bens, independente de serem novos ou usados, dentro de seu crédito, enquanto que nos contratos de consórcio há determinação legal para que os bens usados não ultrapassem os três anos anteriores ao ano vigente; o crédito que o cooperador tem diante da autuada eqüivale ao valor de um determinado bem que é indicado como ponto de partida para todos os cooperadores e que só posteriormente, quando da contemplação, faz jus dentro de seu crédito a qualquer outro bem, não havendo, portanto, um bem específico; os créditos dos cooperados são aplicados em uma única conta-corrente, o que diferencia dos contratos de consórcio, uma vez que para cada grupo formado pelos consorciados é aberta uma conta corrente; b) a empresa, fundada em 13 de julho de 1995, não pratica ato de Consórcio, por já conhecer as exigências e penalidades para operar no ramo, portanto, o seu Contrato Particular de Cooperação Mútua para Aquisição de Bens foi diferenciado de maneira a não caracterizar operação que prescinde de autorização; e c) o seu controle interno das operações com os Cooperantes é realizado criteriosamente, demonstrando a lisura da relação. A decisão monocrática diz que as operações conduzidas pela Autocred devem, em sua essência, serem consideradas como típicas operações de consórcio, disciplinadas pela Lei n° 5.768/71, assim caracterizadas pelo objetivo de adquirir bens mediante captação de poupança popular, com os participantes organizados em grupos fechados e autônomos e contemplados 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005784/97-48 Acórdão : 202-09.825 através de sorteio ou lance, para aquisição de um determinado bem. Frise-se, inclusive, que a lei é clara ao definir a necessidade de autorização para funcionamento de consórcios e assemelhados. Desta forma, decide aplicar a penalidade, com fulcro no art. 12, inciso II, a, da Lei n° 5.768/71, com a redação do art. 8° da Lei n° 7.691/88, no valor correspondente a 10% (dez por cento) da taxa de administração prevista nos contratos ativos, de 47.659,42 UF1Rs. É o relatório. 3- 1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA r(O'Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166,005784/97-48 Acórdão : 202-09.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 14 de março de 1997 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se examina, a principal questão discutida é se a operação realizada pela recorrente trata de Consórcio ou assemelhado. Ao examinar a legislação que rege a matéria, pelo seu art. 7° e seus parágrafos da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, podermos afirmar: "Art. 70 - Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais: I - as operações conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; II - as vendas ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total do respectivo preço; V - qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; § 8° - É vedado à empresa autorizada a realizar as operações a que se refere este artigo cobrar do prestamista qualquer outra quantia ou valor, além do preço do bem, direito ou serviço, ainda que a titulo de ressarcimento de tributos, ressalvado, quando for o caso, o disposto no item III do artigo 8°. A regulamentação destas operações veio através do Decreto n° 70.951, de 09 de agosto de 1972, que dispôs: 4 e'(' ‘..,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1* MIre0- ‘KiVI Processo : 10166.005784/97-48 Acórdão : 202-09.825 "Art. 31 - Dependerão de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1.971, deste Regulamento e dos atos normativos que se destinem a complementá-lo, e quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais: I - as operações conhecidas com consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetem a aquisição de bens de qualquer natureza; Art. 40 - A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá autorizar, na forma deste Regulamento e dos atos que o complementarem a constituição e o funcionamento de consórcio, fundo mútuos ou formas associativas assemelhadas, que objetivem a coleta de poupanças destinadas a propiciar a aquisição de bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento. 53 As atribuições foram transferidas para o Banco Central do Brasil, pelo art. 33 e parágrafo único da Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991. A Portaria n° 190, de 27 de outubro de 1.989, disciplinou a matéria relativamente aos procedimentos a serem adotados à concessão de autorizações, prescritas na Lei n° 5.768/71. Em que pese o nome dado pela recorrente à sua operação de "Contrato Particular de Cooperação Mútua para Aquisição de Bens", vê-se logo tratar-se de Consórcio, tendo sido inseridas algumas cláusulas, na tentativa de descaracterizar o seu enquadramento ao disciplinado na Lei n° 5.768/71, o que obviamente não aconteceu. O que caracteriza estas operações são, na verdade, as formas associativas para captação de poupança popular, beneficiando-se mutuamente para aquisição de bens duráveis, sempre regidos por normas contratuais, independentemente da forma de distribuição dos bens ou outras realizações assemelhadas. Assim, é irrelevante as questões argumentadas pela recorrente na diferenciação de formas contratuais, métodos de distribuição dos bens, pagamentos, prazos, etc., ou a atividade exercida nos termos de seu Contrato Social. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA jjr:t 4; k't -,n1n>4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.005784/97-48 Acórdão : 202-09.825 Andou muito bem a autoridade monocrática ao acatar integralmente o procedimento da fiscalização, por não ter, realmente, muito a discutir, bastando, como disse, examinar o contrato e as operações em si. Com relação ao pedido de parcelamento do seu debito, trata-se de ato meramente administrativo, não estando na competência desde Conselho apreciar esta matéria. Desta forma, a penalidade está prevista na letra "a", inciso II, do art. 12, da Lei n° 5.768/71, com a redação da Lei n° 7.691/88. De todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 .41114, ANTONI #'4TajlikSAVA • 6

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Numero do processo: 10140.000647/00-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – LEI Nº 8212/91 – A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10, (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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S/A. ENERSUL. Sessão de : 04 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-01.964 COFINS — DECADÊNCIA — LEI N° 8212/91 — A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10, (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei n°8.212/91. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL~a - C Or" • RO D M RANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 OLIT 2005 - v. 4 i Processo n°. :10140.000647/00-18 Acórdão n°. : CSRF/02-01.964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHERIO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. r. n 6,-r-4 , , • Processo n°. : 10140.000647/00-18 Acórdão n°. : CSRF/02-01.964 Recurso n°. : 201-119464 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A. ENERSUL. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, em observação ao que dispõe o Código Tributário Nacional. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. C411) 3 ã I Processo n°. :10140.000647/00-18 Acórdão n°. : CSRF/02-01.964 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que aplicou o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, nos moldes como disciplinado pelo Código Tributário Nacional. Na esfera desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, entretanto, a discussão em comento já está por demais pacificada no sentido de que o referido prazo decadencial é de 10 (dez) anos, pois aplicável à espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Na oportunidade e sem maiores delongas, reforço meu entendimento pessoal sobre a matéria que, reitero é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública lançar a COFINS e o PIS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 ; e, inclusive, em manifestação oficial do Parquet FederaI2, em sentido contrário a que utilizada e empregada nesses autos pela recorrente. 44(...) 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência pano lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no RF-sp n° 6I6.348-MG; Ministro relator Teori Albino Zavascki; acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/02/2005 Conclui-se, destarte, por meio de diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido : 1) a contribuição social deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o starus de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria tributária; 4) disposição expressa no CIN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das leis e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. 4 0-4 0. Processo n°. :10140.000647/00-18 Acórdão n°. : CSRF/02-01.964 Diante do exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, voto pelo provimento do recurso especial interposto, devendo estes autos retomar àquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para o devido julgamento do mérito. Sala das Sessões — , em 0 , e e julho de 2005. DA e _ • .R, -e "à MIRANDA 27. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração de incoastitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária n° 8.212/91." Parecer juntado aos autos do REsp no 616348440, Subprocurador-Geral da República Benedito Izidro da Silva. 5 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.021130/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art. 6º da LC nº 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e agosto de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubrica ••:;;,ti .er - Processo n2 : 10166.021130/99-14 Recurso n2 : 114.579 Acórdão J : 203-08.333 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês do novembro de 1999. O inciso Ido art. 6. da LC n° 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e agosto de 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. ‘‘D Otacilio Da''. ,rtaxo Presidente faria Cristina Roza c.-Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ja 1 2, CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.021130/99-14 Recurso n2 : 114.579 Acórdão n2 : 203-08.333 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVI- DORES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Brasília - DF, referente à impugnação ao auto de infração lavrado em razão de alegada inadimplência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de fevereiro, abril, maio, julho e agosto de 1999, no total de R$2.402,18. A autuação apurou a exação a partir dos balancetes mensais elaborados pela autuada, consoante os comandos legais vigentes à época, especialmente a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°37, de 05.04.99. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito, alegando, em síntese, que: a) a atividade cooperativa não gera lucro, devolvendo eventuais sobras aos cooperados, sofrendo incidência tributária somente em operações realizadas com não cooperados; b) a legislação administrativa e judicial já consolidou entendimento de que não há incidência da COFINS nos atos típicos de cooperativa, realizados com cooperados, citando para tanto as IN SRF n°s 11/96 e 93/97; c) a Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições não podem afetar matéria regida por lei complementar, a teor do artigo 146 da Constituição Federal, sendo inconstitucional e ilegal a alteração da base de cálculo promovida pela Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; e d) se superados todos os argumentos, consoante o Ato Declaratório SRF n° 88, de 10 de dezembro de 1999, o tributo só é exigível a partir de 29/10/99, por efeito nonagesi mal. Decidindo a questão, a autoridade singular pronunciou-se, expedindo julgado contendo a seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a contribuição social para a COFINS, devida pela pessoa jurídica de direito privado, será calculada com base no seu !aturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. INCONSTITUCIONALIDADE As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei I, complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. e/ 2 2' CC-MF• -te' "•- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '04eir'ir;* Processo n-Q : 10166.021130/99-14 Recurso n2 : 114.579 Acórdão n2 : 203-08.333 COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e 171 da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normalizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada da decisão em 27/04/2000, a interessada apresentou, em 25/05/2000, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando sua natureza jurídica, regida por normas específicas, consoante comando constitucional, não se perfilhando suas atividades com cooperados como de natureza tributária, como quer a Fazenda Pública, através de expedição de atos ilegais e inconstitucionais, quais sejam, a Lei n° 9.715, de 25/11/1998, as Medidas Provisórias n's 1.212, de 29/10/1995, e 1.858/99, sucedida pela 152 n° 1.991/2000-17, encetando tratamento diferenciado entre as cooperativas pela natureza de sua atividade, além de atribuir- lhes atividade mercantil e apuração de lucro. Pondera, também, a inadmissão, pela Constituição Federal, de imposição tributária às sociedades cooperativas pela via de atos infraconstitucionais. Rebate a transmutação empreendida pela Lei n° 9.718/98 no conceito de faturamento, ampliando o seu sentido para receita, sem amparo constitucional para tanto. Cita a conceituação doutrinária para especar seu argumento. Conclui pela inexigibilidade da COFINS com base nos dispositivos legais invocados no auto de infração. Argúi, finalmente, que, se superados os óbices legais apontados, restaria, ainda, improcedente o período da autuação. O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 88, de 17/11/1999, remete a eficácia da MP n° 1.858-7, quanto às sociedades cooperativas, para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999, ou seja, para período posterior ao autuado. Assim, requer seja reformada a decisão recorrida, julgando improcedente a autuação em foco. A recorrente efetuou o depósito recursal, considerado eficaz pela autoridade preparadora. É o relatórioy) 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ti,N4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.021130/99-14 Recurso n2 : 114.579 Acórdão n2 : 203-08.333 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendido os pressupostos de admissibilidade, pode o recurso ser apreciado. O presente recurso versa sobre a incidência da COFINS sobre a receita das cooperativas de crédito, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo auto de infração. Assevere-se que é indiscutível a alegada natureza jurídica de cooperativa da autuada, sendo as receitas objeto da autuação decorrentes exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretendeu atingir exatamente os atos cooperados. A recorrente, para sustentar a não incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, evoca questões de índole constitucional, como a aplicação dos arts, 192, VII, e 146, III, "c", defendendo a reserva da lei complementar para tratar da tributação das cooperativas. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento, nesse quesito, não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 4' 22 CC-MF 1t Ministério da Fazenda Fl. z14;T.n ,4 - Segundo Conselho de Contribuintes Processo W2 : 10166.021130/99-14 Recurso n' : 114.579 Acórdão n9 : 203-08.333 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao proferir decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et j nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constinicionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, 1 e VI)." Igualmente, falece de competência a autoridade julgadora administrativa para examinar a legalidade de lei, assim entendida a adequação de lei ordinária à lei complementar. Como os órgãos julgadores administrativos integram a estrutura do Poder Executivo, não podem esses deixar de aplicar a lei. Segundo a autoridade autuante, as cooperativas de crédito passaram a contribuintes da COFINS, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, a partir de fevereiro de 1999, por foi? dos artigos 3, § 5°, e 17 da Lei n° 9.718, de 27/10/1998, estando expressamente citadas no § 1 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, como segue: "Art. 22. (..) ,sç I° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, I distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento 5 .2QCC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;• Processo n2 : 10166.021130/99-14 Recurso n2 : 114.579 Acórdão n: 203-08.333 mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo". (grifei) Pela via da medida provisória foram efetuadas modificações no texto da Lei n° 9.718/98, sendo que a de n° 1.807, de 24/01/1999, introduziu novos parágrafos no artigo 3 °. A Medida Provisória n° 1.858, editada em 29 de junho de 1999, decorrente da Medida Provisória n° 1.807-5, de 17 de junho de 1999, manteve o texto inicial no artigo 2 °, inovando, porém, no artigo 23, conforme seguem: "Art. 22 O art. 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 62 a 82: I§ 62 Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § E do art. 22 da Lei n2 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: 1 - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; ' Art 23. Ficam revogados: L..1 11 - a partir de 30 de junho de 1999: 6 22 CC-MF Mnusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10166.021130/99-14 Recurso n 2 : 114.579 Acórdão n2 : 203-08.333 a) os incisos I e III do art. 62 da Lei Complementar tf 70, de 30 de dezembro de 1991;". (grifei) A revogação do inciso I do artigo 6° da LC n° 70/91 foi mantida no artigo 25 da edição n° 7 da referida Medida Provisória, datada de 29/07/1999. O inciso I do art. 60 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, refere-se à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Compulsando os artigos 104, inciso III, e 178, do CTN, os dispositivos de lei que extinguirem ou reduzirem isenções entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, podendo a lei revogá-las ou modificá-las a qualquer tempo. O Professor Luciano Amaro, em seu livro "Direito Tributário Brasileiro", assim leciona acerca da isenção: "Como regra geral, a isenção pode ser revogado por lei a qualquer tempo (CM, art. 178). A revogação de norma de isenção equivale à edição de norma de incidência. A diferença é apenas de técnica legislativa, como já acentuamos. Se o fato 'a' estava fora do campo de incidência (porque ele, pura e simplesmente, não fora abrangido pela regra de incidência, ou porque, embora abrangido pelo gênero tributado, fora excepcionado da incidência por norma de isenção), tanto a edição de regra que o tribute como a revogação da norma que o isentava implica seu ingresso no rol dos fatos tributáveis. Se trata de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, é óbvio que a revogação da isenção, tendo o mesmo efeito da edição de regra de tributação, importa em que o tributo só possa ser aplicado a partir do exercício seguinte àquele em que a norma legal seja editada. O Código Tributário Nacional deixou isso expresso no art. 104, III." O artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, mitigando o princípio da anterioridade, estabelece que as contribuições sociais somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Se a instituição de tributos, bem como a extinção ou redução de isenção, cumprem o mesmo lapso temporal, só entrando em vigor no exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação da lei que os instituiu ou que extinguiu ou reduziu isenção, também a extinção ou redução de isenção das contribuições sociais, que produz os mesmos efeitos da criação de regra de incidência, cumprirá o mesmo vacatio legis previsto para sua instituição ou modificação. A extensão da exigência da COFINS para as instituições financeiras relacionadas no § 1 ° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, nas quais se inserem as cooperativas de crédito, foi efetivada sem a correspondente revogação do inciso 1 do art. 6 ' da referida LC, que isentava, 7 22 CC-MF , • --e•-"7;.;- Ministério da Fazenda Fl. "Orji:sst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.021130/99-14 Recurso n2 : 114.579 Acórdão n2 : 203-08.333 expressamente, as sociedades cooperativas da COFINS quanto aos atos cooperativos. Somente em 29/06/1999 a MP n° 1.858-6 revogou a isenção. É assente o entendimento do STF de que a LC n° 70/91, por ter matriz constitucional no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, versa sobre matéria atinente à lei ordinária, razão por que pode ser alterada sem o rito qualificado da lei complementar. Em razão desse entendimento, a autoridade administrativa responsável pela aplicação da legislação tributária, a Secretaria da Receita Federal, expediu o Ato Declaratário n° 88, de 17/11/1999, com o seguinte teor: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PISPASEP e para o financiamento da seguridade social — COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês do novembro de 1999." (negritei) O entendimento que se extrai de ato supracitado é que as regras inseridas na /NU n° 1.858-7, relativas às referidas contribuições, passaram a produzir seus efeitos somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999. Isso transferiu a vigência para essa data não só do disposto no artigo 2 inseriu os §§ 6° a 8° no artigo 3° da Lei n° 9318/98, acrescentando ao § 5° outras possibilidades de deduções ou exclusões da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, como também a exigência da COFINS das sociedades cooperativas, em razão da revogação expressa da isenção até então em vigor. Respalda tal entendimento o comando que veio a ser expresso na Lei Complementar n° 107, de 26 de abril de 2001, que, alterando o artigo 9 ' da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, determina: "Art. 9* A cláusula de revogação deverá numerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas." Assim, não é cabível considerar que a Lei n° 9.718/98 revogou, tacitamente, a isenção da COFINS das sociedades cooperativas, dada a imperiosidade de fazê-lo expressamente, como veio a ser confirmado pela LC n° 107/2001. Pelo exposto, considerando que o período autuado refere-se a fatos geradores ocorridos antes de novembro de 1999, ou seja, do estabelecido no citado Ato Declaratório, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. A ..._ „As, 2 j., Ci. 2A CRISTINA ROA uA LOSTA 8 !

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Numero do processo: 10140.001081/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ERRO DE FATO - Demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento das declarações, bem como nos controles internos, cabível o acerto dos valores erroneamente considerados. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13435
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:52Z; created: 2009-08-17T17:12:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:52Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10140.001081/98-10 Recurso n.°. :124.780 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : MONZA AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n.° :105-13.435 ERRO DE FATO - Demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento das declarações, bem como nos controles internos, cabível o acerto dos valores erroneamente considerados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONZA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ris IQUE DA SILVA - PRESIDENTE -012/Ti NILTON PÊS - RELATOR FORMALIZADO E • M ' 23 AEF 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10140.001081/98-10 Acórdão n.° :105-13. 435 Recurso n.°. : 124.780 Recorrente : MONZA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 34/37), por alegada compensação indevida de prejuízo fiscal, apurada em revisão sumária de sua declaração de rendimentos, correspondente ao ano calendário de 1993. Em sua impugnação (fls. 01/02), tempestivamente apresentada, alegando a ocorrência de erro no demonstrativo das compensações de prejuízos. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/CGE N.° 818 (fls. 53/56), confirma a existência de erro de fato na compensação de prejuízos, passível de retificação, determinando a retificação das declarações apresentadas, mantendo parcialmente a exigência. Devidamente cientificada, conforme AR anexado à fls. 59, a contribuinte, não se conformando, protocola recurso voluntário, solicitando a revisão da decisão proferida. Ã folha 61, consta DARF referente a depósito recursal. A seguir, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. (0.,p 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.001081/98-10 Acórdão n.° :105-13. 435 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Creio caber razão a recorrente. Verifico que realmente houve equívoco no lançamento e na decisão, relativamente ao mês de junho de 1992, pela compensação de prejuízo com prejuízo. Á folha 07, mês de junho11992, o prejuízo acumulado do mês anterior, de 113.265.395, foi diminuído pelo prejuízo do mês, de 42.989.267, quando em verdade deveria ser somado. Os valores foram perfeitamente declarados, conforme se constata pela folha 06, onde os prejuízos foram somados. Pelo acima exposto, voto por DAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF em 21 de fevereiro de 2001. - --garilir redr- rirgr•r'- lLTON PÉS "0 3 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017460/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO DO NASCIMENTO ARAGÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nauny Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator) que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR DESIGNADO - FORMALIZADO EM: 25 E T ' • MINISTERIO DA FAZENDA ‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.01746012002-16 Acórdão n° : 102-47.038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.017460/2002-16 Acórdão n° : 102-47.038 Recurso n° : 139.069 Recorrente : LÚCIO DO NASCIMENTO ARAGÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSA n°07.503, de 11/09/2003 (fls. 14/15), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,74 (fl. 04), sob o fundamento de que o contribuinte era titular no ano de 2001 da firma mercantil individual LÚCIO DO NASCIMENTO ARAGÃO ME, CNPJ n° 34.975.599/0001-09, estando obrigado à apresentação da referida declaração, nos termos do inciso III do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001. Em sua peça recursal, à fl. 24, o Recorrente repisa o mesmo argumento já declinado em sua impugnação ao lançamento: que teria sido vitima de uma fraude, pois alguém abriu uma empresa utilizando o seu CPF; que seguindo orientação da Receita Federal providenciou a baixa da referida empresa; que sempre declarou como isento, sendo entregue a DIRPF do exercício de 2002 com o objetivo de regularizar o CPF. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 3 IVIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.01746012002-16 Acórdão n° : 102-47.038 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo, as condições de apresentação obrigatória da DIRPF e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos etc) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. A Instrução Normativa SRF n° 110/2001, em seu artigo 1 0, inciso III, dispõe que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que, no ano calendário de 2001, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, pois figura como titular da firma mercantil individual LÚCIO DO NASCIMENTO ARAGÃO ME, CNPJ n° 34.975.599/0001-09, consoante faz prova o extrato à fl. 08. O fato de ter sido processada a Declaração de Isento, em anos anteriores, por uma falha no sistema de Receita Federal que não detectou a existência da firma individual, não desautoriza a cobrança em exame. 411 1 4 Ç':-k MINISTÉRIO DA FAZENDA )''... .* !O, ,), • ' .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----.1: '•-,-4?-g,r0, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.017460/2002-16 Acórdão n° : 102-47.038 Quanto à alegação do Recorrente de que teria sido vítima de uma fraude, inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. A simples extinção da firma mercantil individual LÚCIO DO NASCIMENTO ARAGÃO ME na Junta Comercial do Estado do Piauí (fl. 02), em 09/05/2002, não invalida a cobrança em exame, que se reporta ao ano-calendário de 2001. O artigo 32 da Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. , Em face ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. * i41 ._.„.; 1 JOSÉ RAIM 4 k LI Od T A SANTOS lu ! , i 1 i , 5 MINISTERIO DA FAZENDA •;,à; • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.01746012002-16 Acórdão n° : 102-47.038 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Contribuinte, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, alega que foi vítima de fraude, da qual teria resultado a abertura de uma empresa em seu nome. Este fato, no entanto, por si só, não é bastante para afastar a aplicação da multa em questão. Contudo, analisando-se os autos, nota-se, às fls. 08, Guia da Receita Federal declarando que a empresa de que o Contribuinte faz parte encontra-se "inapta", por "omissão contumaz", desde 31.05.1997, tendo sido a mesma, ressalte-se, constituída em 08.02.1990. Nos termos da Instrução Normativa n° 66/97, a empresa é omissa contumaz quando "embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação." 1 . No presente caso, a empresa se encontra inativa pela paralisação de suas atividades. Diante da condição de omissão contumaz da referida sociedade, e considerando precedentes desse Conselho, entendo ser inaplicável a multa por atraso da declaração no caso concreto, pois não deve o Contribuinte estar obrigado a prestar 1 Art. 2° Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: 1 - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF); 111 - inexistente de fato. 6 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'3 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.017460/2002-16 Acórdão n° : 102-47.038 declaração de rendimentos apenas por participar de sociedade que já não está ativa há cinco anos. Nesse sentido, é esclarecedor o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICAE3ILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como, . . sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Número do Recurso: 142195 Câmara: QUARTA CAMARA Número do Processo: 10680.000948/2003-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PAULO SVERBERI VIANNA Recorrida/Interessado: 2a TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-20854 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Por tudo o dito, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da multa por atraso objeto do presente lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. • --- ir .1", ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001139/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da • matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 • 20 FEV 2002 me " ELOY DE MEDEIROS Presidente •. LOS R FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. ime , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.764 ACÓRDÃO N° : 301-29.887 RECORRENTE : PÉRICLES DA COSTA MARQUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de AQUIDAVANA — MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos • gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 07) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico • apresentado (fls. 12 a 22). É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.764 ACÓRDÃO N° : 301-29.887 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes são suficientes para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n. 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do III Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO %IMO. V---- Sala das0 ies, e 06 de julho de 2001 ,ablis sa , c•• e- • -1 . Q-I E 4 ASER FILHO - Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.764 ACÓRDÃO N° : 301-29.887 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. 41 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 410 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.764 ACÓRDÃO N° : 301-29.887 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. 110 Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.764 ACÓRDÃO N° : 301-29.887 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da • Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: • "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.764 ACÓRDÃO N° : 301-29.887 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela • identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.764 ACÓRDÃO N° : 301-29.887 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 C-fRAD Ovro army ÍRIS SANSONI — Conselheira :t:1:- aos C4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o 41) 8 1. .n!„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :_fol";;) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tfl, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.001139/95-55 Recurso n°: 122.764 11) TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos dé Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.887. Brasília-DF, lAk% kliaCt Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara r):0 Lie 3— ( Ciente em A Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006528/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 303-35.855
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-35652, de 11/09/2008, para sanar a omissão no dispositivo do voto, que passa a ser: "Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para acolher 1806,84 há de área de preservação permanente e, pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303- 35652, de 11/09/2008, para sanar a omissão no dispositivo do voto, que passa a ser: "Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para acolher 1806,84 há de área de preservação permanente e, pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. V' Processo n° 10183.006528/2005-68 CCO3CO3 Acórdão n°303-35.855 Fls. 453 9 rer. ANELISE D • UDT PRIETO President • A CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. 2 Processo na 10183.006528/2005-68 CCO31CO3 Acórdão ft° 303-35.855 Fls. 454 Relatório O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, com base no art. 57, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, opõe embargos de declaração (fls. 450) ao Acórdão 303-35.652 (fls. 432/449), da sessão de 11/09/2008. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente do Acórdão referido (fls. 432/449), cujo inteiro teor leio neste momento. Esta Terceira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes conheceu e deu provimento parcial ao recurso impetrado pelo contribuinte, com decisão resumida nos termos da ementa e do dispositivo, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCICIO: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbado à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, para reconhecer 1806,84 ha, nos termos do voto do relator" O embargante alega que, apesar de terem sido feitas, no voto condutor, considerações acerca da exclusão da Área de Reserva Legal da área tributável do imóvel, a Q.; W3 Processo n° 10183.006528/2005-68 CCO3.0O3 Acórdão n.° 303-35.855 Fls. 455 parte dispositiva do voto não faz menção a esta matéria e o assunto não foi submetido à votação da Câmara, restando caracterizada que o Acórdão contém omissão a ser suprida. É o relatório. 4 Processo n° 10183,006528/2005-68 CCO3/CO3 isteárd5o n.° 303-35.855 Fls. 456 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator No Acórdão embargado (fls. 432/449), o relator discorre sobre a área de reserva legal (fls. 439/449), afirmando, em seu voto, que: "Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel" e apresentando, ao final, uma tabela que relaciona as matrículas com áreas de reserva legal averbadas, para concluir que: "... mesmo as áreas de reserva legal que constam das matrículas que compõem o imóvel, não podem ser excluídas da área tributável no cálculo do ITR/2000, pois essas áreas deveriam estar averbadas à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2000) e essa exigência não foi atendida pelo recorrente". Porém, na conclusão, o voto não contempla, de maneira expressa, a área de reserva legal: "Ante o exposto, e ressaltando que a área total do imóvel já foi reconhecida no valor de 19.826,1 ha, pela decisão a quo, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer, apenas, a área de preservação permanente de L806,84 Ira". Entendo que estão presentes, no voto, todos os fundamentos para a decisão sobre o reconhecimento ou não da área de reserva legal, mas houve omissão, na parte dispositiva, quanto à área de reserva legal. Em conseqüência, esta matéria não foi submetida à votação da câmara. Diante do exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS, suprindo a omissão do Acórdão 303-35.652 embargado, para sanar o dispositivo do Acórdão, para deixar claro que: 1- Nega-se provimento ao Recurso Voluntário quanto à área de reserva legal; e 2- Dá-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer, apenas, uma área de preservação permanente de 1.806,84 ha. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 0 •1LN A-A± CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023935/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A numeração de auto de infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do ITR, o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu art. 3º inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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SUJEITO PASSIVO DO ITR 4 São contribuintes do ITR, o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP A Lei 5.861/72, em seu art. 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que dava provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 J0 7 § w ANDA COSTA Pre . dente 4% • o ZE ALD • L • IBMAN Relat 1 1 T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.538 ACÓRDÃO N° : 303-29.790 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada pela DRF/Brasília, que lhe exige o • pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 79.944,47, abrangendo as parcelas do ITR, contribuições CNA, CONTAG E SENAR, além de juros e multa de mora, em razão da falta de pagamento do imposto e referidas contribuições, relativos ao exercício 1994, do imóvel que menciona, conforme auto de infração. Descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos de apuração constantes às fls. 02/05. O referido auto de infração, formalizado e cientificado ao sujeito passivo em 27/12/99, conforme documento à fl. 01. Em 11/01/2000, dentro do prazo legal regulamentar, a autuada apresentou impugnação ao lançamento, levantando preliminares de nulidade e, desenvolvendo, sobre o mérito, tese de total improcedência da exigência tributária e acréscimos mencionados. Trata-se de petição estereotipada, utilizada como chapa para diversos outros processos de igual natureza, apenas ocorrendo modificação em • relação à propriedade abrangida pela ação fiscal em questão. As questões suscitadas na defesa são as mesmas encontradas nos Recursos de n° 122.431, 122.452, 122.471, 122.520 e 122.349, todos aos cuidados do ilustre conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e similares também ao recurso n° 122.491 distribuído para este relator. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal e no Recurso, também tempestivo, a ora recorrente desenvolve a mesma linha de argumentação utilizada na impugnação antes mencionada. Tratando-se, portanto, de matéria já sobejamente conhecida, tornam- se desnecessárias maiores considerações sobre o caso, estando todas as questões suscitadas nos autos devidamente enfrentadas no voto que a seguir declaro. Voto que reproduz o que foi proferido pelo Insigne conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, proferido no julgamento do Recurso n° 122.318, Sessão de 09/11/2000, que adoto e transcrevo em seguida. _ 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.538 ACÓRDÃO N° : 303-29.790 Informo, ainda, que o recurso teve seguimento sem o prévio depósito recursal, por força de medida liminar obtida pela recorrente, conforme documentado anexado às fls 69/71 pela Repartição de Origem. É o relatório. • • 3 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.538 ACÓRDÃO N° : 303-29.790 VOTO A matéria já foi enfrentada em diversas oportunidades no Conselho de Contribuintes. Como já foi antecipado no relatório, adoto e transcrevo a seguir, o competente voto proferido pelo ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior no julgamento do Recurso n° 122.318, na Sessão da Segunda Câmara do dia 09/11/2000, com as devidas adaptações: • "( ) A decisão de primeira instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentações quanto na fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas, rejeitadas com equilibrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela administração (FZDF), o n° de inscrição do imóvel na SRF , e, não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do auto de • infração conste a data de sua lavratura - O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO - não existe numeração do auto de infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? E certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial do auto de infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de autuação. Agora no recurso assevera que existia, sim. Pergunto de 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.538 ACÓRDÃO N° : 303-29.790 novo. Por que não disse isso na impugnação? Onde está demonstrada a suposta duplicidade? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: 'Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...'. • Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e espírito de JUSTIÇA. Rejeito as preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas arguições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. • E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DRJ/Brasí lia. Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição Federal(CF), em seu inciso VI, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir impostos sobre: alínea 'a': patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 5 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.538 ACÓRDÃO N° : 303-29.790 O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela EC n° 03/93 não alcançaram as 111 disposições que este relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP, pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DR.1/Brasília de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objetos de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de 'posse' ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR, por força do • inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. • O art. 29, do CTN, dispõe que 'o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município'. Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31 do CTN: 'contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título'. Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.538 ACÓRDÃO N° : 303-29.790 vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a• recorrente esqueceu-se de uma outra afirmação sua na impugnação (fl. 03 dos autos): 'Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento/concessão do uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada/concedida'. Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN, quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393/96, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". A IN/SRF 073/2000 reformulou a IN/SRF 43/97, porém, quanto ao art. 4°, § 3°, manteve-o integralmente. Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 À Z 1\1 DO 01BMAN - Relator 7 n - _ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10166.023935/99-75 Recurso n.° 122.538 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDA° n 303.29.790 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conzeão Contrbuintes J 10 • "Okir .Vsq,Itt44.çPstami esidente da Terceira Câmara Ciente em: ji n 1111h, pq FO- 41Q (\MC NA_ pno 12A1-n, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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